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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
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CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»

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Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • Jurisprudência sobre doenca grave

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1002.4300)

    1 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Desligamento do serviço militar. Reforma. Eclosão da doença durante a prestação do serviço militar. Cardiopatia grave. Ausência de nexo causal entre a doença e o serviço militar. Dispensa. Precedentes.

    «1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no caso de militar acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, dispensa-se o exame da existência de nexo de causalidade entre o serviço militar e a doença. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0000.0300)

    2 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Cargo efetivo. Doença grave. Neoplasia maligna. Direito à aposentadoria com proventos integrais. Ilegalidade reconhecida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.7400)

    3 - TJMG. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Invalidez permanente. Proventos integrais. Doença grave contagiosa ou incurável especificada em lei. CE, art. 36, I. Prevalência sobre a norma do art. 110, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Doença não prevista em lei. Proventos proporcionais.

    «O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais deve ser interpretado em consonância com a Constituição do Estado de Minas Gerais, máxime porque é anterior à Constituição Estadual, podendo, por isso, apresentar normas não recepcionadas pela nova ordem. Assim, tratando-se de doença grave, contagiosa ou incurável, somente aquelas especificadas em lei possibilitam a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais. Se a doença não for prevista... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Invalidez permanente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Proventos integrais (v. Seguridade social) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.9100)

    4 - TRT 3 Região. Nulidade. Reintegração. Doença grave. Dispensa. Ilicitude. Direito à reintegração no emprego.

    «A dispensa foi realizada quando a autora, embora apta para o trabalho, se encontrava em controle de doença grave «adenocarcinoma serosos em ambos os ovários» -, que no curso do processo veio de novo a se manifestar. Nesse contexto, a sua dispensa imotivada, constitui abuso do direito potestativo de denúncia do contrato de trabalho, violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da função social da empresa. O artigo 7º, l, da Constituição d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7175.5100)

    5 - STJ. Pena. Execução. Regime fechado. Prisão domiciliar. Septuagenário acometido de doença grave. Substituição. Admissibilidade. «Habeas corpus».

    «Contando o paciente com mais de 85 anos, e estando acometido de doença grave, cabível a interpretação analógica do art. 117, da Lei 7.210/84 (LEP), embora condenado a regime fechado. Pedido conhecido e deferido para determinar que o paciente seja colocado no regime de prisão domiciliar, guardando-se as devidas cautelas.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.9700)

    6 - TRT 3 Região. Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave. Danos morais.

    «A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5º, V e X, da Constituição Federal e que encontra guarida também no Código Civil, art. 186, decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Diz respeito à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, sentimento de humilhação ou outro qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua vida social. Desnecessário se faz, nesse ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.6900)

    7 - TJMG. Pena. Prisão domiciliar. Condenado. Regime prisional fechado. Doença grave. Inexistência. Concessão. Impossibilidade. Desvio de execução.

    «A prisão domiciliar é incompatível com o regime prisional fechado, somente sendo permitida ao preso que cumpra pena em regime aberto (Lei 7.210/84 (LEP), art. 117). Se, além disso, resulta demonstrado não estar o condenado acometido de doença grave ou incurável, a concessão da prisão na própria residência caracteriza-se como desvio de execução, a reclamar a revisão da medida.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9783.6000.2300)

    8 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

    «1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88. 2. A Primeira Turma, no exame do RE 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que «a aposentadoria por invalidez resultante de doença gr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0303.4000.3400)

    9 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

    «1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88. 2. A Primeira Turma, no exame do RE 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que «a aposentadoria por invalidez resultante de doença gr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Aposentadoria integral x proporcional. Invalidez. Moléstia grave especificada em lei. Precedentes).

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.3000)

    10 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Cobertura. Invalidez permanente por doença. Segurado que padece de doença cardíaca crônica. Mal irreversível apurado pela perícia. Vontade contratual. Proteção em caso de doença grave e permanente. Cobertura devida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 143.4274.2000.0800)

    11 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

    «1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3010.5200)

    12 - TJSP. Pena. Reclusão. Paciente portador de doença grave, submetendo-se a tratamento médico em hospital público. Impetração de «habeas corpus» preventivo visando a suspensão da aplicação da pena até o final do tratamento. Admissibilidade. Excepcionalidade, considerada a grave doença que sobreveio ao paciente. Mandados prisionais suspensos, até a recuperação do paciente, com acompanhamento pelo Juízo das Execuções Criminais. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 111.0920.4000.0000)

    13 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Doença grave. Alcoolismo. Estabilidade provisória. Doença catalogada na Organização Mundial da Saúde – OMS. Dispensa sem justa causa. Abuso de direito. Agravamento do estado de saúde. Suicídio posterior. Indenização fixada em R$ 200,000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 8.213/91, arts. 20 e 118.

    «1. Trata-se de hipótese de empregado portador de síndrome de dependência do álcool, catalogada pela Organização Mundial de Saúde como doença grave, que impele o portador à compulsão pelo consumo da substância psicoativa, tornado-a prioritária em sua vida em detrimento da capacidade de discernimento em relação aos atos cotidianos a partir de então praticados, cabendo tratamento médico. 2. Nesse contexto, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa,... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Doença grave (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Alcoolismo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Organização Mundial da Saúde – OMS (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
    Abuso de direito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Suicídio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Lei 8.213/91, art. 20 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 127.3331.9000.2700)

    14 - TST. Precatório. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Doença grave. Sequestro de verba pública. Cabimento. CF/88, art. 100, § 2º. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

    «De acordo com a mais recente jurisprudência deste Órgão Especial, admite-se o sequestro de verba pública para o pagamento de precatório quando o exequente estiver acometido de doença grave arrolada no art. 6º da Lei 7.713/1988 e correr risco de morte ou perigo iminente de debilidade permanente ou irreversível, em razão dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. Na hipótese dos autos, ficou caracterizada a exceção autorizadora do sequestro... (Continua)

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    Referência(s):
    Precatório (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Doença grave (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Sequestro de verba pública (v. Precatório) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 2º
    Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.8100)

    15 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave.

    «Modernamente, a tendência jurisprudencial é inverter o ônus da prova em favor da pessoa portadora de doença grave, transferindo para o empregador o encargo de infirmar a motivação discriminatória da dispensa, presumível em face do que ordinariamente se observa na sociedade contemporânea. Nos termos do que preceitua o art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal, um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil são os valores sociais do trabalho, que, aliado ao ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7251.1300)

    16 - TJSC. Saúde. Portador de doença grave. Fornecimento de medicamento pelo Estado. Admissibilidade. CF/88, arts. 6ª e 196.

    «Portador de doença grave impossibilitado de adquirir os medicamentos aptos à desaceleração do processo mórbido. Obrigação do Estado em fornecê-los gratuitamente. Exegese dos arts. 6º e 196 da CF/88. «Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria CF/88 (CF/88, art. 5º, «caput»), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.0924.0000.4800)

    17 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda, portador de moléstia grave, isenção, termo inicial, data da contração da doença reconhecida em laudo médico oficial.

    «1. O art. 39, § 5º, III, do Regulamento do Imposto de Renda vigente assegura a isenção do referido imposto sobre os proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstia grave, desde a data da contração da doença, quando reconhecida em laudo médico oficial. Precedentes. 2. A aplicação do art. 39, § 5º, III, do RIR/99 não implica em interpretação extensiva da isenção subjetiva. 3. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.4900)

    18 - STJ. Pena. Execução penal. Doença grave. Tratamento adequado. Prisão domiciliar. Incabimento. Uso de algemas no enfermo. Constrangimento. Ordem parcialmente concedida. Lei 7.210/84, art. 117. CF/88, art. 5º, XLIX.

    «A jurisprudência desta Corte, interpretando o artigo 117 da Lei de Execução Penal, somente tem admitido o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional. «É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.» (CF/88, art. 5º, XLIX).»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Doença grave (v. Pena) (Jurisprudência)
    Tratamento adequado (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
    Uso de algemas no enfermo (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XLIX

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.4800)

    19 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Função social do contrato. Dispensa discriminatória de empregada portadora de doença grave. CCB/2002, arts. 187 e 421.

    «Com a adoção do princípio da ênfase à dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal implantou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova concepção acerca das relações contratuais que obriga as partes a agirem dentro da legalidade, da lealdade, da confiança e dos bons costumes para exercerem seus direitos. É o princípio da «função social do contrato» que impõe ao empregador, antes de tomar uma decisão, respeitar o trabalhador e agir em prol da manutenção do pacto... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Função social do contrato (Jurisprudência)
    Dispensa discriminatória (Jurisprudência)
    Doença grave (v. Dispensa discriminatória) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 421

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2009.3600)

    20 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cobertura. Morte do segurado. Alegação de doença grave pré-existente. Ausência de comprovação de que a doença que vitimou o segurado é anterior à adesão ao seguro. Indenização securitária devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.9100)

    21 - STJ. Pena. Execução da pena. Septuagenário. Portador de doença grave. Cumprimento. Pena. Regime domiciliar. Falta. Apreciação. Questão. Juízo da Vara de Execuções Penais. Lei 7.210/84, art. 117.

    «A questão acerca da possibilidade de o paciente cumprir a pena em regime domiciliar, tendo em vista sua condição de septuagenário e portador de doença grave, deve ser objeto de apreciação do Juízo da Vara de Execuções Penais, o qual aferirá a necessidade de adoção da medida excepcional.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Septuagenário (v. Pena) (Jurisprudência)
    Portador de doença grave (v. Pena) (Jurisprudência)
    Doança. Portador (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5002.9600)

    22 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reforma. Doença mental grave reconhecida pela instância ordinária. Revisão. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ

    «1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo considerou, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o autor «foi acometido de patologia psiquiátrica, ao tempo que prestava o serviço militar, fato que o torna definitivamente incapaz para a atividade m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.1100)

    23 - STJ. Pena. Execução. Regime domiciliar. Aplicação aos condenados em regime aberto. Doença grave. Aplicação, excepcional, aos condenados em regime diverso. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 117.

    «... O cumprimento de pena em regime domiciliar só é possível, em princípio, aos réus que foram condenados ao regime prisional aberto. Determina o art. 117 da Lei de Execuções penais que o recolhimento do apenado em residência particular aplica-se apenas a quem cumpre a reprimenda em regime aberto, desde que seja maior de 70 (setenta) anos ou esteja, comprovadamente, acometido de doença grave. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diver... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Doença grave (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.0100)

    24 - STJ. Administrativo. PIS. Levantamento. Doença grave. Tratamento da AIDS. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 7.670/88, art. 1º, II. Lei 8.036/90, art. 20, XI.

    «Nada impede o levantamento do saldo na conta PIS, a fim de que seu titular possa utilizá-lo no tratamento contra doença letal.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    PIS (Jurisprudência)
    Doença grave. AIDS. Tratamento (v. PIS) (Jurisprudência)
    Lei 7.670/88, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 8.036/90, art. 20, XI. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 134.6001.7003.5700)

    25 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prisão domiciliar. Hipertensão. Tratamento externo. Desnecessidade (3) ilegalidade manifesta. Ausência. Ordem não conhecida.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabeleciment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.7300)

    26 - TRF 2 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Deferimento. Doença mental insuscetível de recuperação. Autora portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave, com sintomas psicóticos. Lei 8.213/91, arts. 42 e 62.

    «Constatando o perito nomeado pelo Juízo «a quo» a incapacidade da segurada para o trabalho e sendo a doença mental que a acomete insuscetível de recuperação (Lei 8.213/91, art. 62) deve ser a mesma aposentada por invalidez.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Doença mental (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 62 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.2155.0002.1200)

    27 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave. Comprovação da incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ.

    «1. Denota-se que a Corte de origem, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial, concluiu que o agravante não teria direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ante a ausência de incapacidade laborativa completa e a possibilidade de readaptação funcional. Assim, não pode o STJ rever tal entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.2800)

    28 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial interposto sem efeito suspensivo. Paciente portador de grave doença renal, necessitando de 3 sessões de hemodiálise por semana. Pedido de prisão domiciliar concedido. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.

    «Paciente, entretanto, portador de grave doença renal atestada nos autos, necessitando de três sessões de hemodiálise por semana fora da prisão. Falta de pessoal e veículos para tal fim atestados pelo Delegado de Policia. Concessão da prisão domiciliar.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Prisão (v. Mandado de prisão) (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Grave doença renal (v. Penal) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (Jurisprudência)
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Lei 8.038/90, art. 27, § 2º (Legislação)
    CPP, art. 393, I.

    (DOC. LEGJUR 150.1413.5005.6500)

    29 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) prisão domiciliar. Portador de epilepsia. Tratamento de saúde dentro das necessidades do apenado. Ausência de comprovação da ilegalidade. (3) ordem não conhecida.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabeleciment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.9400)

    30 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Falta de registro na ANVISA. Doença rara e grave. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Especial não conhecido. Súmula 126/STJ. Aplicação. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 28.

    «O Tribunal «a quo» analisou a questão debatida nos autos, relativa ao fornecimento de medicamentos importados para o tratamento de doença rara e grave que acomete o recorrido, utilizando fundamentos constitucional e infraconstitucional, todos suficientes para manter o julgado. O recorrente, todavia, não interpôs recurso extraordinário, verificando-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, sendo inadmissível o recurso especial, em face da aplicação da Súmula 126/STJ.... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Fornecimento de medicamento (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Medicamento (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Súmula 126/STJ (Recurso especial. Requisitos. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Necessidade de interposição de ambos os recursos, especial e extraordinário. CF/88, arts. 102, II e 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 28 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9010.8500)

    31 - TJPE. Direito constitucional. Fornecimento gratuito de remédio. Comprovação da enfermidade. Doença grave. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer o tratamento. Recurso não provido à unanimidade.

    «1.Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de câncer de medula óssea (CID C90.0) e que já se submeteu a diversos tratamentos, com medicamentos nacionais, sem que houvesse resposta efetiva do tratamento. 2. Segundo atestado médico de fls. 76: «O Sr. Reginaldo Gabriel de carvalho, 43 anos, é portador de neoplasia maligna chamada mieloma múltiplo e precisa iniciar com extrema urgência o revlimid de 20mg como esquema de resgate quimio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.0200)

    32 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave. Forma de cálculo. Proventos integrais. Inaplicabilidade da Lei federal 10.887/2004. Precedentes do STJ e do STF. Honorários advocatícios. Valor razoável. Sentença mantida

    «- O servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável faz jus à percepção de proventos integrais, isto é, correspondentes ao valor de sua última remuneração, não se lhe aplicando o disposto na Lei Federal 10.887/2004. Precedentes do STJ e do STF.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7005.2800)

    33 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Pleito de concessão de prisão albergue domiciliar. Paciente que alega estar acometido de doença grave. Ausência de provas para a elucidação do efetivo estado do apenado. Revolvimento de matéria fático probatória incompatível com a estreita via do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O não preenchimento pelo paciente dos requisitos elencados no artigo 117, da Lei de Execução Penal, em especial a ausência de laudo pericial médico a comprovar o acometimento de doença grave, bem como da impossibilidade de ser o tratamento ministrado no estabelecimento prisional em que se encontra, impedem o reconhec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7002.9300)

    34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou incurável devidamente comprovada nos autos.

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Este Superior Tribunal consolidou orientação no sentido de que «o rol de doenças constantes do § 1º do art. 186 da Lei 8.112/90, para fins de aposentadoria integral, não é taxativo, mas exemplificativo, tendo em vista a impossibilidade de a norma prever todas as doenças consideradas pela me... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação no julgamento do recurso especial. Desvinculação dos percentuais arbitrados nas instâncias inferiores. Cabimento. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 186, I, § 1º. Doenças. Rol exemplificativo. Artrite reumatoide. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Possibilidade).

    (DOC. LEGJUR 146.0924.0000.4700)

    35 - STJ. Processual civil e tributário. Isenção do imposto de renda sobre proventos percebidos por portadores de moléstia grave. Necessidade de comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.

    «1. Por força do que dispõe o art. 30 da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Antes do início da vigência da Lei 9.250/95, a moléstia especificada na Lei 7.713/88 poderia ser reconhecida através de parec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.3600)

    36 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Qualidade de segurado e incapacidade laborativa devidamente comprovados. Quadro depressivo grave. Assalto no ambiente do trabalho. Ausência de elementos a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido à unanimidade.

    «Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão interlocutória (fls. 78/81) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Ordinária 0176740-39.2012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a autarquia previdenciária implante, de imediato, o auxílio-doença acidentário 91 requerido pelo auto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0310.6005.2400)

    37 - TJPE. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bosentana. Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Laudo médico comprova a patologia da impetrante. Preliminar rejeitada. Mérito. Doença grave devidamente comprovada. Hipertensão pulmonar severa. Insuficiência cardíaca grave. Evolução para descompensação cardíaca e piora clinica da hipertensão pulmonar obrigatoriedade de fornecimento pelo estado da medicação solicitada. Preservação da saúde e da qualidade de vida da impetrante. Segurança concedida.

    «1 - Inicialmente, com relação à preliminar de ausência da prova pré-constituída, não merece prosperar. A impetrante colacionou aos autos o laudo médico que faz prova do problema que lhe acomete, o que já é suficiente para cumprir o requisito em análise. Preliminar rejeitada. 2 - Os fundamentos da impetração são relevantes e possuem ressonância jurídica, sendo possível que o retardamento do provimento liminar perseguido enseje a ocorrência de lesão irreparável o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8000.8800)

    38 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Proventos integrais. Doença grave. Disciplina em Lei municipal. Norma que não se confunde com ato de governo local. Ausência de dispositivo de Lei federal. Súmula 284/STF. Perícia. Súmula 7/STJ.

    «1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta com a finalidade de promover revisão de aposentadoria de servidor público do Município de Fagundes Varela, sob o fundamento de que o agravante seria portador de doença grave e incurável, nos moldes da Lei Municipal 1.301/2007. 2. Nas razões do Recurso Especial, não foi indicado qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 344.725/GO, Rel. Ministro Hu... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajustes. Prescrição. Infringência a dispositivos constitucionais e enunciados sumulares. Inadmissibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência prequestionamento. Súmulas 284 e 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado).
    Referência/STJ (Processual civil. Administrativo. Reintegração. Exclusão das fileiras da policia militar do estado de goiás. Recurso especial. Interposição pelas alíneas «a» e «c». Ausência de indicação de dispositivo de Lei federal violado. Necessidade. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.0600)

    39 - STJ. FGTS. Saque. Doença grave de cônjuge. Ausência de previsão no rol constante do art. 20 da Lei 8.036/90 e no art. 6º, § 6º da Lei Compl. 110/2001. Possibilidade.

    «Pacificou-se o entendimento no STJ no sentido de que o rol constante dos artigos 20 da Lei 8.036/90 e 6º, § 6º, da LC 110/2001 não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS no caso de enfermidade grave do empregado ou de seus familiares. Acórdão sintonizado com a jurisprudência iterativa do STJ.»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Saque (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Doença grave de cônjuge (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 20 (Legislação)
    Lei Compl. 110/2001, art. 6º, § 6º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.6300)

    40 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Isenção do imposto de renda. Doença grave. Incompetencia da justiça do trabalho.

    «A competência para dirimir a lide entre o contribuinte e a Administração Pública (Secretaria da Receita Federal), com relação à alegação de isenção do imposto de renda, em face de doença grave relacionada no artigo 6º inciso XIV da Lei 7.713 (neoplasia maligna), não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Federal. Existe um procedimento fiscal a ser cumprido para a declaração dessa isenção, que não pode ser suprido pela Justiça do Trabalho, que não tem competência ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.0900)

    41 - STJ. Tributário. Restituição. Imposto de renda. Cardiopatia grave. Competência para emissão do laudo que atesta a moléstia grave. INSS. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Dec. 3.000/99, art. 39, XXXIII. Lei 9.250/95, art. 30.

    «Os proventos da inatividade de servidor, portador de cardiopatia grave, não sofrem a incidência do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria, a teor do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. No mesmo sentido, preceitua o art. 39, inciso XXXIII, do Dec. 3.000/99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Precedentes: RESP 411704 / SC ; Rel. Min. JOÃO... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Restituição (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cardiopatia grave (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Moléstia grave (v. Tributário) (Jurisprudência)
    INSS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (Legislação)
    Dec. 3.000/99, art. 39, XXXIII (Legislação)
    Lei 9.250/95, art. 30 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.5820.9001.6800)

    42 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave e incapacitante. Art. 186 da Lei 8.112/90. Rol exemplificativo.

    «1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Precedentes: REsp 942.530/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/3/2010; AgRg no AgRg no REsp 828.292/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/10/2010; AgRg no REsp 1.137.491/RN, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Inativo. Revisão de aposentadoria proporcional para integral. Invalidez permanente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/90. Rol não taxativo. Precedentes).
    Referência/STJ (Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria por invalidez. Doença incurável. Art. 186 da lei 8.112/1990. Rol exemplificativo. Proventos integrais. Possibilidade).

    (DOC. LEGJUR 147.7871.0004.5900)

    43 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente e portadora de doença grave. Obtenção gratuita de medicamento, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Cabimento. Reexame necessário desacolhido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4565.4000.0200)

    44 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público estadual. Doença grave. Conversão em proventos integrais. Súmula 280/STF. Precedentes.

    «A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 107.7133.1000.1400)

    45 - TJRJ. Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social». Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.

    «Lei Estadual 4.510/2005 que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito para portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Autor-apelante que comprovou o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever do Estado o fornec... (Continua)

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    Referência(s):
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Transporte gratuito (Jurisprudência)
    Direito à vida (Jurisprudência)
    Direito à saúde (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Vale social (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Transporte público municipal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 196

    (DOC. LEGJUR 142.7973.3001.4000)

    46 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Aposentadoria integral, por motivo de doença grave. Possibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

    «1. Esta Corte Superior tem entendido que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei 9.494/1997, o qual estabelece que não será concedido o provimento liminar quando este importar em reclassificação, equiparação de servidor público, concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos. (c.f.: AgRg no REsp 1138167/RN, Rel. Ministro OG... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9012.1800)

    47 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Antecipação de tutela. Requesitos do art. 273 presentes. Verossimilhança das alegações. Prova inequívoca da necessidade de realização do procedimento. Perigo de grave lesão ou de difícil reparação. Pessoa idosa, que já se submeteu a vários tratamentos, sem, contudo, obter sucesso na cura da doença. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.4600)

    48 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Inativo. Pretensão de isenção de imposto de renda na fonte sobre aposentadoria que o autor recebe. Ação julgada procedente. Alegação da Municipalidade de que o autor não preenche requisito legal para a pretendida isenção, vez que a doença que o acomete apresenta-se controlada. Inadmissibilidade. Hipótese em que o recorrido é portador de doença grave capitulada na Lei federal 7.713/88, não havendo nenhuma razão para lhe ser sonegada a isenção. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 111.0904.5000.0000)

    49 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Seguro de vida com cobertura de morte, invalidez permanente e doença grave. Superveniência do diagnóstico de neoplasia maligna. Recusa do pagamento da indenização pelo baixo grau de malignidade da doença que acometeu a segurada. Cláusula abusiva. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 51, IV e § 1º, II.

    «Abusividade na conduta da seguradora que, pela falta de especificidade das cláusulas contratuais, estabelece parâmetros subjetivos próprios como forma de se eximir da obrigação de indenizar. Dever de transparência. Exposição do consumidor a situação de excessiva desvantagem frente ao prestador de serviços. Violação ao art. 51, IV e § 1º, II do CDC. Reembolso devido. Dano moral configurado. Obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, elevo o quantum indeniz... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Seguro (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 51, IV e § 1º, II

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6007.1400)

    50 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de doença respiratória grave. Hipossuficiência financeira do demandante caracterizada. Direito assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal. Sentença que julgou o pedido procedente mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8003.3400)

    51 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença grave. Incapacidade permanente e total. Violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

    «1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6018.4800)

    52 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Plano de saúde. Recusa em autorizar exame médico. Diagnóstico de doença grave. Cirurgia realizada pelo sus. Comprovação dos prejuízos materiais experimentados. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.0300)

    53 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio doença. Revogação. Descabimento. Autor ocupante do cargo de gari, que possui grave comprometimento cardíaco. Ausência de elementos que comprovem uma eventual readaptação a outra função. Manutenção do benefício. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6004.8400)

    54 - TJSP. Processo. Prioridade na tramitação. Lei Federal 10741/03. Pretendente que não conta com mais de sessenta anos, entretanto, é portadora de doença grave. Aplicação do artigo 1211-A do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.8644.3000.7500)

    55 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave e incurável. Art. 60 da Lei complementar estadual 412/2008. Rol exemplificativo. Proventos integrais. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

    «1. Hipótese em que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia à luz da Lei Complementar Estadual 412/2008 (que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina). Não há como o STJ rever esse entendimento, consoante disposto na Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.1900)

    56 - STJ. Plano de saúde. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Caixa Econômica Federal - CEF. Plano de Assistência Médica Supletiva - PAMS. Prazo. Extensão da cobertura. Doença grave. Lei 9.656/98, art. 30.

    «II. A disciplina do período de manutenção da assistência médica (PAMS) resta garantido mediante o pagamento de contraprestação, o que cumpre com o ordenamento das relações jurídicas entre as partes decorrentes do PDV, impondo direitos e deveres e a eficácia do art. 30 da Lei 9.656/98. III. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Plano de Demissão Voluntária – PDV (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Plano de Assistência Médica Supletiva – PAMS (Jurisprudência)
    Doença grave (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Lei 9.656/98, art. 30 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9001.7400)

    57 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. imposto. isenção. imposto de renda. restabelecimento da isenção de ir na fonte sobre os proventos de aposentadoria que a autora recebe. cabimento. recorrida portadora de doença grave (capitulada no art. 6º, inciso xiv, da lei federal 7713/88) que se encontra sob controle. ausência de sinais da enfermidade que não justifica a revogação da isenção, não estando a beneficiária curada. desnecessidade da presença de sintomas da doença para o gozo da benesse. recursos oficial e voluntário improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 138.5625.7002.6900)

    58 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidora pública. Exoneração a pedido. Alegação de doença grave. Ato viciado. Incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

    «1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.1011.1002.2300)

    59 - TJPE. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Spriva (triotrópio) 18mg. Portador de doença pulmonar obstrutiva crônica grave. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

    «1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de determinar que Estado de Pernambuco custeasse o fornecimento do medicamento SPRIVA (TRIOTRÓPIO) 18mg, para JÁDINA MARIA DO AMARAL SILVA, portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica grave (CID 10 J-42). 2. A questão em tela foi devidamente enfrentada e os fundamentos utilizados na decisão são suficientes para dar suporte e motivação ao entendimento firmado. 3. Não há qualquer omissão, obscuridade ou contra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0431.8002.2100)

    60 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Modus operandi e reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Extrema debilidade decorrente de doença grave. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão do modus operandi e da reiteração delitiva do paciente,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tribunal do júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas no conjunto da prova).

    (DOC. LEGJUR 138.6784.7002.6600)

    61 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez. Doença grave prevista em rol taxativo. Matéria sem prequestionamento. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.7100)

    62 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sus. Fornecimento gratuito de medicamento, pelo estado, à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. Obrigatoriedade. Legitimidade passiva. Secretário de estado da saúde. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. CPC, art. 515, § 3º. Inexistência de supressão de instância. Efetividade. Afastamento das delimitações. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional. CF/88, arts. 5º, caput, 6º, 196 e 227. Precedentes do STJ e do STF.

    «1. A proteção do bem jurídico tutelado (vida e saúde) não pode ser afastada por questões meramente formais, podendo o Secretário de Estado da Saúde figurar no pólo passivo de ação mandamental objetivando o fornecimento de medicamento à hipossuficiente, portadora de doença grave (hepatite B crônica). 2. A necessidade de dar rápido deslinde à demanda justifica perfeitamente o julgamento da ação pelo mérito. O art. 515, § 3º, do CPC permite, desde já, que se exa... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo civil. Falência. Protesto irregular. Apelação. Impugnação integral. Devolução de toda a matéria, incluindo os honorários advocatícios. Quantum. Pedido julgado improcedente. Ausência de condenação. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º Apreciação equitativa. Critérios. CPC, art. 20, § 3º. Aplicação do direito à espécie. CPC, art. 515, § 3º. Efetividade. Precedentes. Recurso acolhido parcialmente).

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6001.8800)

    63 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Autor portador de doença coronariana grave. Direito assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal. Hipossuficiência financeira do demandante caracterizada. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7002.2200)

    64 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atinge os direitos de personalidade de segurado, pelo desamparo financeiro, o descumprimento contratual de seguradora que deixa de efetuar o pagamento devido relativo a cobertura de doença grave diagnosticada 180 dias após a contratação, preenchido o período de carência. Indenização de rigor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0005.3800)

    65 - TJPE. Mandado de Segurança. Tratamento Percutâneo. Insuficiência Cardíaca. Doença grave. Preliminares de ausência de prova pré-constituída e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Mérito: obrigatoriedade de fornecimento pelo Estado do tratamento. Preservação da saúde e da qualidade de vida da impetrante. Dignidade da pessoa humana. Bens de natureza constitucional. Segurança concedida.

    «1 - Inicialmente, com relação à preliminar de ausência da prova pré-constituída, não merece prosperar. A impetrante colacionou aos autos o laudo médico de fl. 17, que faz prova do problema que lhe acomete, o que já é suficiente para cumprir o requisito em análise. 2 - No que tange à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, de igual modo, não merece guarida. A situação descrita viola o direito à saúde e a própria dignidade da pessoa humana, bens jurídic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9001.6000)

    66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Descumprimento de ordem liminar de fornecimento de medicamento. Doença grave. Morte da enferma. Nexo de causalidade configurado em face da antecipação do resultado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A Corte de origem, valendo-se do conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu pelo dever do Estado de indenizar o autor pelo óbito precoce de sua esposa, decorrente da omissão estatal em fornecer assistência farmacológica imprescindível ao tratamento do câncer de pulmão ao qual ela estava acometida. Da forma como posta a questão, não há como se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.6700)

    67 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão de reajuste. Precatório alimentar. Preferência no pagamento. Cabimento. Artigo 100, § 2º da Constituição Federal e Resolução 115/2010, artigo 10, § 2º. Vítima de acidente vascular cerebral com hemiparesia completa à esquerda. Doença grave. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1244.1000.7500)

    68 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Isenção de imposto de renda. Doença grave. 3. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.6700)

    69 - TRT 3 Região. Doença do trabalho. Indenização por danos morais.

    «A d. maioria da Turma decidiu em julgamento do recurso que a concessão do auxílio-doença acidentário ao trabalhador estabelece presunção favorável à existência de nexo de causalidade entre doença e trabalho, de modo que, se a prova revela que as atividades desenvolvidas pelo empregado incluíam a movimentação de cargas diversas, como sacos, madeira, caixotes, é razoável crer que o trabalho contribuiu como concausa para o agravamento da lesão na coluna que acomete o trabalhado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6018.4700)

    70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa em autorizar exame médico. Alegação de inexistência de recusa, mas de necessidade de cumprimento de normas internas que demandam tempo. Burocracia imposta ao consumidor. Inadmissibilidade. Diagnóstico de doença grave. Cirurgia realizada pelo SUS. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8001.7900)

    71 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção e moléstia grave. Comprovação. Laudo oficial. Desnecessidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7003.3700)

    72 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave e incurável. Art. 186 da Lei 8.112/90. Rol exemplificativo. Proventos integrais. Súmula 83/STJ. Imposto de renda isenção. Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. É assente nesta Corte que o rol das doenças constantes do art. 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112/90, para fins de aposentadoria integral, não é taxativo, mas exemplificativo, tendo em vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal. 2. No caso dos autos, trata-se de moléstia grave em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.2100)

    73 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais. Exposição a radiações ionizantes. Descumprimento pela empresa das normas de segurança e medicina do trabalho. Sonegação de informações aos empregados acerca dos riscos e da sua real situação de saúde. Temor fundado e atual do trabalhador exposto a risco potencial desconhecido. Possibilidade de desenvolver doença grave. Culpa da empresa.

    «Diante da negligência da empregadora quanto ao dever de garantir aos seus empregados um ambiente de trabalho hígido, de modo a não submetê-los a graves riscos decorrentes da exposição à radiação ionizante, além da falta de diligência quanto ao dever de comunicar aos empregados acerca da dosimetria da radiação a que estavam expostos e sobre suas condições de saúde aferidas em exames realizados no âmbito da empresa, responde a reclamada pelo fundado e atual temor sofrido pelo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9010.4000)

    74 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Ausência de prova da autoria do crime. Mero usuário de droga. Via eleita inadequada. Ilegalidade da prisão por ausência do curador. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Presença de advogado. Acusado interditado na esfera cível. Alegação de que o paciente é portador de doença grave. Condições de saúde do paciente que recomenda a prisão domiciliar. Ordem concedida à unanimidade.

    «1. Alegação de que o paciente é mero usuário, e não traficante, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus, razão pela qual a análise/percepção da autoria do crime ou da materialidade do delito deve ser concretizada na instrução criminal. 2. Não é possível se falar em nulidade da prisão, porquanto, no procedimento em que se apurou a ocorrência do crime, o paciente fora representado por advogado dur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.6400)

    75 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Sentença que fixou regime inicial fechado e vedou o apelo em liberdade a réu que respondeu preso ao processo. Superveniência de doença grave incompatível com encarceramento. Hipótese. Necessidade de transferência ao Hospital Penitenciário com determinação para que seja cientificado o diretor do nosocômio a adotar providências para a garantia da segurança. Ordem de «habes corpus» parcialmente concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.2900)

    76 - TRT 2 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Molestia psíquica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 118.

    «A enfermidade psíquica também é passível de sugerir relação de causa e efeito com a atividade laboral. O Dec. 3.048/99 (que revogou o Dec. 2.172/97 e aprovou o novo Regulamento da Previdência Social), em seu anexo I, nº. 7, prevê o direito à aposentadoria por invalidez (benefício decorrente da situação de acidente do trabalho e correlatas doença profissional e doença do trabalho) para a alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social. (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Doença profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Molestia psíquica (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.8692.6001.7000)

    77 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Paciente acometido de doença grave. Constrangimento ilegal. Pleito de concessão da prisão albergue domiciliar. Matéria não suscitada, tampouco apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 3. O óbice trazido pelo art. 2º, § 2º da Lei de Crimes Hediondos não mais prevalece em face da declaração incidental de inconstitucionalidade, A fixação do regime inicial de cumprimento da pena ao quantum fixado e ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3000.3300)

    78 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Cobrança. Tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, as partes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé. Ciente a seguradora da doença grave que acometia o segurado quando da vigência do contrato, incabível a sua não renovação, que já era realizada automaticamente por vários anos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 148.6563.2000.0000) LeaderCase

    79 - STF. Recurso extraordinário. Aposentadoria por invalidez. Repercussão geral reconhecida. Tema 754. Seguridade social. Direto constitucional. Direito administrativo. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Concessão com base na CF/88, art. 40, §§ 1º a 3º, com a redação dada pela Emenda Const. 41/2003. Exegese da Emenda Const. 70/2012, arts. 1º e 2º. Direito a proventos integrais. Discussão acerca do alcance das referidas normas constitucionais. Matéria passível de se repetir em inúmeros processos e de repercutir na esfera de interesse de inúmeros servidores aposentados. Presença de repercussão geral. Emenda Const. 41/2003, art. 6º-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 754 - Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Constitucional (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez permanente (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Acidente em serviço (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Moléstia profissional (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Doença grave (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Doença grave, contagiosa ou incurável (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Direito a proventos integrais (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, §§ 1º a 3º
    Emenda Const. 41/2003 (Legislação)
    Emenda Const. 70/2012, art. 1º (Legislação)
    Emenda Const. 70/2012, art. 2º (Legislação)
    Emenda Const. 41/2003, art. 6º-A (Legislação)
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.2800)

    80 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Doença grave. Isenção. Servidor público em atividade que renunciou à aposentadoria. Hermenêutica. Interpretação literal. Benefício fiscal que se interpreta literalmente. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. CTN, art. 111, II. Lei 8.541/1992, art. 47. Lei 9.250/1995, art. 30, § 2. CF/88, art. 150, II e § 6º.

    «1. A pessoa física que, embora seja portadora de uma das moléstias graves elencadas, recebe rendimentos decorrentes de atividade, vale dizer, ainda não se aposentou não faz jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 2. Descabe a extensão do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, conforme preconiza o art. 111, II, do CTN. 3. Recurso em mandado de segurança não provido.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
    Renunciou à aposentadoria (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Benefício fiscal (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação literal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    (Legislação)
    CTN, art. 111, II
    (Legislação)
    (Legislação)
    CF/88, art. 150, II e § 6º

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6018.6900)

    81 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Greve dos servidores do Poder Judiciário paulista de 2001. Impetrante que não pode compensar parte dos dias parados por se encontrar em licença saúde no período estipulado. Portador de doença laboral grave. Ocorrência de desconto pecuniário em face da não compensação. Pretensão de devolução da quantia descontada ou, alternativamente, a compensação dos dias ainda não compensados quando da volta ao trabalho. Admissibilidade. Razoabilidade. Comprovação de motivo grave. Servidor que tem direito à devolução dos valores descontados, devidamente atualizados. Estabelecimento de prazo razoável para que o impetrante efetue a compensação, a contar da data em que retornar ao trabalho. Segurança concedida para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 148.0310.6003.3300)

    82 - TJPE. Requisição de pequeno valor. Pedido de indeferimento da restituição do irrf. Alegação de apenas caber á união restituir o irrf com a comprovação de doença grave-decreto-lei 1.198/71, art. 5º § 1º. Desconto indevido sobre um crédito de rpv. A parte é isenta, na forma do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6012.2400)

    83 - TJSP. Tutela antecipada. Reabertura de auxílio doença. Excepcionalidade do caso. Comprovação dos requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil. Analisando os elementos dos autos, cauteloso conceder-se a tutela antecipada, quando a verossimilhança das alegações restar comprovada e, ainda, houver, excepcionalmente, risco de lesão grave e de difícil reparação ao hipossuficiente. Antecipação concedida, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.9500)

    84 - TJSP. Prisão. Domiciliar. Sentenciado portador de doença grave. Impossibilidade. Cumprimento da pena em regime fechado. Não obstante a vedação legal da progressão «por salto», atual entendimento do STJ tem admitido a concessão do pleito em situações excepcionalíssimas. Unidade prisional que possui condições de oferecer o tratamento médico adequado ao paciente, o qual é transferido a hospital estadual, quando necessário. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.6400)

    85 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.

    «O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aque... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Doença congênita grave (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Mielomeningocele infantil (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Aquisição de aparelho no exterior (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Dever do Estado (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Direito fundamental à vida e à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Fundamentos burocráticos (v. Saúde) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 196
    Lei 8.080/90, art. 7º, II (Legislação)

    1 Acórdãos Similares
    86 - Doc. LEGJUR (103.1674.7407.9100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3007.1300)

    87 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Novo título. Prejudicialidade. Prisão domiciliar. Demonstração de que o acusado se encontra acometido de doença grave e de que o estabelecimento prisional não possui condições de oferecer o tratamento adequado. Ausência. Constrangimento ilegal. Inexistência.

    «Habeas corpus em parte prejudicado e, no mais, não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0002.8700)

    88 - STJ. Pedido de reconsideração em recurso especial. Administrativo. Ausência de previsão legal ou regimental. Princípio da fungibilidade. Pressupostos. Preenchimento. Recebimento como agravo regimental. Inexistência de argumentos aptos a reformar a decisão agravada. Policial militar. Reforma. Doença grave. Alegação de violação do art. 96 da Lei 7.289/1984. Lei federal com status de Lei local. Súmula 280/STF. Inúmeros precedentes.

    «1. Não há previsão legal ou regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator que nega seguimento a recurso especial. Contudo, presentes os pressupostos para aplicação do princípio da fungibilidade, pode ser recebido como agravo regimental. 2. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei 7.289/1984, a despeito de ser formalmente federal, regula relações jurídicas próprias do Distrito Federal, devendo ser trat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.6300)

    89 - STJ. Saúde. Mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamento (Riluzol/Rilutek) por ente público à pessoa portadora de doença grave: Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA. Proteção de direitos fundamentais. Direito à vida (CF/88, art. 5º, «caput») e direito à saúde (CF/88, arts. 6º e 196). Ilegalidade da autoridade coatora na exigência de cumprimento de formalidade burocrática. Amplas considerações sobre o tema.

    «A existência, a validade, a eficácia e a efetividade da Democracia está na prática dos atos administrativos do Estado voltados para o homem. A eventual ausência de cumprimento de uma formalidade burocrática exigida não pode ser óbice suficiente para impedir a concessão da medida porque não retira, de forma alguma, a gravidade e a urgência da situação da recorrente: a busca para garantia do maior de todos os bens, que é a própria vida. É dever do Estado assegurar a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5001.1500)

    90 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Sáude. Cobertura. Indevida recusa em custear tratamento de doença grave indicado ao paciente-autor. Fato que extrapola o mero dissabor e causa transtorno psíquico superior àqueles decorrentes de mera discussão contratual, uma vez que prolonga a angústia do paciente que quer se ver curado ou ao menos ter amenizada a sua enfermidade. Indenização devida. Apelo da requerida improvido e recurso adesivo do autor provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.4200)

    91 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento de sistema angelmed guardiam (monitor intracardíaco) + eletrodo ventricular + dispositivo externo, além de todas as despesas decorrentes do procedimento de implantação do referido equipamento a portador de doença coronária grave, paciente com risco de morte, acometido também de infarto agudo no miocárdio. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Precedentes do STJ citados. 4. Aclaratórios improvidos à unanimidade, não considerando vulnerado o contido nos arts. 2º, 5º; art. 37, caput e XXI, 196, todos da CF/88, bem como, o art. 3º da Lei 8.666/93 e § 4º do art. 461 do CPC,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.5200)

    92 - TRT 3 Região. Cabimento. Lucros cessantes. Doença degenerativa agravada em decorrência das atividades laborais.

    «Na seara do processo do trabalho, onde a indenização por lucros cessantes, via de regra, se materializa no pensionamento da vítima, como forma de retribuir-lhe parte ou a totalidade da perda de capacidade de trabalho, a pretensão não se viabiliza no caso dos autos, onde a doença incapacitante do reclamante tem origem degenerativa e a atividade laboral atuou apenas como concausa. Se a culpa pela sua ocorrência não poderá jamais ser atribuída ao empregador, não há como condená-lo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.5600)

    93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Exame laboratorial. Resultado equivocado. Diagnóstico errôneo de mal de Chagas para rurícola. Doença grave. Abalo psíquico inequívoco da vítima, com resultado que, potencialmente, condenava o examinado à morte. Descaracterização de mero dissabor, aborrecimento ou irritação. Indenizatória procedente. Elevação, todavia, da reparação do dano extrapatrimonial para quinze mil reais. Recurso do autor provido para este fim, desprovido o do réu.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6007.9500)

    94 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ato ilícito. Detento da Penitenciária do Carandiru acometido por grave doença, sabendo-se mais tarde tratar-se de tuberculose. Paciente que não foi encaminhado a tempo para hospital que se revelasse em condições de estabelecer o diagnóstico de forma adequada, prestando-lhe o atendimento devido. Omissão que contribuiu para o seu óbito. Responsabilidade subjetiva do Estado configurada. Indenização devida e mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0001.0800)

    95 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Doença grave com sequelas motora e perda visual, além de epilepsia. Dever do Poder Público, em todos os níveis de governo, em atende às necessidades de saúde da população. Evidente urgência da medida, relacionada à saúde, sem perigo de irreversibilidade para o ente público, mas com possibilidade de dano irreversível para a saúde do impetrante de mandado de segurança. Recurso do município não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.4100)

    96 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Incapacitação. Doença não constante do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90. CF/88, art. 40, I.

    «Nos termos do art. 186 da Lei 8.112/90, a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ainda que grave, incapacitante e incurável seja a doença sofrida pelo servidor - Epidermólise Bolhosa Distrófica - não será, «in casu», devida, pois essa moléstia não se encontra elencada no § 1º do referido artigo. Se não houver especificação, os proventos serão proporcionais (RE 175.980-1, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/02/98).»»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 186, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 40, I

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9016.5500)

    97 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Direito humano à saude. Agravo regimental em mandado de segurança. Portador de moléstia grave. Hipertensão arterial pulmonar (hap) cid. I.27.0 e insuficiência cardiaca grave cid I.50.0. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Medicamento bosentana (tracler) 125 mg. Súmula 18 do TJPE. Exorbitância de multa aplicada. Inocorrência. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

    «1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual mostr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.6400)

    98 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Tabagismo. Autor que teria adquirido grave doença em razão do vício. Ausência de defeito do produto ou de fato da atividade. Arts. 12 do CDC e 927, parágrafo único, do Código Civil. Inexistência de falha de informação. Nexo de imputação ausente. Não configurada hipótese legal, e sempre excepcional, de causalidade pura. Publicidade que não se ostenta abusiva ou enganosa. Improcedência da indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1008.9100)

    99 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Verossimilhança das alegações reconhecida. Fundado receio de dano grave identificado. Irreversibilidade da medida não configurada. Recurso não provido.

    «1. Para fins de concessão do pedido de liminar, é imprescindível a presença da verossimilhança das alegações da parte que se beneficiará com a medida antecipatória, assim como haja fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 273, I do CPC. 2. Versando o caso sobre tratamento de doença por meio de medicamento cuja cobertura se fez presente até a 4ª dose, não há como conceber a ausência de previsão legal dos referidos medicamentos qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2056.9000)

    100 - TST. Agravo de instrumento. Falta grave. Alcoolismo. Justa causa.

    «O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de «síndrome de dependência do álcool», cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.1011.1004.9100)

    101 - TJPE. Direito processual civil. Direito administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Doença grave. Hipertensão arterial pulmonar severa e insuficiência cardíaca grave. Preliminar de ausência de prova pré-constituída rejeitada. Mérito. Obrigatoriedade de fornecimento pelo estado da medicação solicitada. Preservação da saúde e da qualidade de vida da impetrante. Direito à vida e à saúde. Dignidade da pessoa humana. Dever do estado. Bens de natureza constitucional. Multa diária, por atraso, fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Questionamento acerca da fixação das astreintes. Possibilidade de fixação. Instrumento utilizado como garantia da eficácia das decisões judiciais. Valor arbitrado não se afigura exorbitante. Pedido de dilação de prazo para o fornecimento do medicamento não apresenta qualquer fundamento que o justifique. Decisão mantida em todos os seus termos. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.1- trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de receber o medicamento tracler (bosentana) de 125 mg de forma gratuita através do estado de Pernambuco.

    «2 - Impetrante que é portadora de «hipertensão arterial pulmonar severa» (CID. I.27.0) e de «insuficiência cardíaca grave classe funcional IV CID I.50.0», encontrando-se com sinais de descompensação cardíaca e piora clínica da hipertensão pulmonar. 3 - A autoridade coatora suscitou preliminarmente a ausência de prova pré-constituída. No mérito, alegou que o tratamento requerido não se acha previsto em nenhum programa terapêutico do SUS, embora tenha sido recente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.6900)

    102 - TST. Justa causa. Inquérito para apuração de falta grave. Alcoolismo. CLT, art. 482, «f».

    «O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de síndrome de dependência do álcool , cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao IN... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (Jurisprudência)
    Alcoolismo (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «f»

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.5400)

    103 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Direito humano à saúde. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Recurso especial. Reapreciação. Alegação de omissão. Caracterizada em parte. Concessão do medicamento. Aparelho sistema angelmed guardian + monitor intracardiaco implantavel. Cod. 40/05/008-4 + eletrodo ventricular. Cod. 40/05/0006-8 + dispositivo externo (exd). Agravado portador de hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e doença coronariana grave. Astreintes fixada em R$ 1.000,00 ao dia. Aplicação dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Aclaratórios providos de modo integrativo, sem efeitos infringentes. Decisão unanime.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.3400)

    104 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidora pública da rede estadual de ensino, acometida de doença grave e incapacitante. Faltas ao serviço. Suspensão de vencimentos sem prévia instauração de procedimento administrativo. Impossibilidade. Estado de saúde que era de conhecimento da administração. Histórico de licenças para tratamento de saúde deferidas pelo ente público. Concessão ou renovação de licença que pode ser feita de ofício, nos termos do art. 115, «caput», da Lei estadual 6.123/68. Abandono de cargo público não configurado. Faltas justificadas. Reforma da sentença de primeiro grau. Apelação cível provida, à unanimidade.

    «1. No caso vertente, insurge-se a autora, ora apelante, contra a suspensão do pagamento dos seus vencimentos no período em que esteve afastada do serviço por 16 (dezesseis) meses, em virtude de ter sido acometida do quadro clínico de depressão grave (CID F 32.3, cf. laudo médico acostado por cópia). 2. Deveras, do contexto fático-probatório dos autos, verifica-se que a autora esteve ausente do serviço entre fevereiro de 1997 e agosto de 1998, tendo sido deferida a ela, n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.7800)

    105 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apendicite. Erro de diagnóstico. Sintomatologia imprecisa. Tratamentos ministrados conforme queixa específica. Doença grave com evolução rápida. Ação de indenização improcedente. Não se pode presumir a culpa do profissional, por envolver obrigação de meio e não de resultado. Caso em que as complicações ocorridas decorreram da própria patologia do paciente. Existência de focos de infecção em locais diversos do organismo (faringe e apêndice) que, associados à improbabilidade de ocorrência de apendicite na idade apresentada pelo paciente dificultaram

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7004.6600)

    106 - TJSP. SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Beneficiários que objetivam pagamento de capital relativo a óbito de segurado decorrente de choque cardiogênico, infarto agudo do miocárdio e cardiopatia. Inexistência de exames prévios à contratação do seguro a comprovar a preexistência da enfermidade de modo a isentar a seguradora do pagamento. Ausência de elementos indicativos de ter sido o consumidor alertado a respeito de restrições de cobertura. Presunção de boa-fé do contratante, afastando alegação de omissão da informação de doença grave preexistente. Indenização de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.3800)

    107 - TJSP. Medida de segurança. Matéria criminal. Aplicação de internação. Possibilidade. Inimputabilidade por doença mental. Hipótese. Prática de crime de roubo. Insurgência do Promotor de Justiça contra sentença absolutória com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Acolhimento. Autoria delitiva provada pelas declarações da vítima e testemunhas. Cabimento de medida de segurança de internação ao inimputável que comete crime de natureza grave e não vinha se submetendo a tratamento adequado à moléstia diagnosticada. Sentença reformada. Recurso Ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.5400)

    108 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Morte do filho dos autores após cirurgia realizada para retirada de corpo estranho anteriormente esquecido em seu interior por negligência médica. Cirurgia desnecessária que acarretou a morte prematura do paciente, portador de grave doença genética. Responsabilidade do médico e do hospital. Indenização devida. Condenação em salários mínimos. Admissibilidade. Utilização apenas como referência para o arbitramento do dano moral, e não como índice de reajuste. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.3800)

    109 - TJSP. Tutela antecipada. Seguro. Saúde. Deferimento para o custeio referente a implante de prótese peniana necessária ao tratamento do agravado. Admissibilidade. Realização do procedimento cirúrgico que se mostra imperiosa, sobretudo porque o prognóstico de sua doença se afigura extremamente grave. Inviabilidade da análise, em sede de cognição sumária, da regularidade da exclusão de cobertura contratual. Impossibilidade, ainda, de se permitir a cirurgia por um lado e de outro negar fornecimento da prótese, sem a qual o ato médico não se aperfeiçoará. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.8700)

    110 - TJSP. Seguridade social. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Isenção. Possibilidade. Hipótese. Ao portador de moléstia grave, como a neoplasia maligna, na preservação do princípio da dignidade da pessoa humana, e com escopo de assegurar o mínimo existencial, forçosa a liberação do recolhimento do tribuno incidente sobre proventos de aposentadoria não somente com referência ao período de atividade da doença, mas também após, quando os sacrifícios e tormentos se prolongam no tempo com a necessidade de realização de exames, controles clínicos e tratamento de eventuais sequelas. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9008.1000)

    111 - TJPE. Direito humano à saude. Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Portador de moléstia grave mieloma múltiplo (cid c 90.0) sem condições financeiras de arcar com o custo do medicamento lenalidomida (revlimid). Súmula 18 do TJPE. Liminar concedida em primeiro grau. Decisão acertada. Presença de verossimilhança do direito alegado. Urgência comprovada e perigo de dano evidenciado. Medicamento importado e sem registro na anvisa. Irrelevância quando existe laudo médico atestando a gravidade da doença e a necessidade de utilização do fármaco em razão da ineficácia quanto aos demais medicamentos já utilizados (fl.62). Formalidade burocrática do registro que não se sobrepõe ao direito fundamental à vida e à saúde (CF/88, arts. 6º e 196). Agravo de insrumento improvido. Decisão por maioria.

    «1. De início, registrou-se que não merece guarida a alegação do agravante no sentido de que é dever exclusivo da União, através dos Centos de Assistência de Alta Complexidade em Oconlogia-CACONs, o fornecimento dos medicamentos de portadores de câncer. Isso porque, de acordo com o disposto na Lei 8.080/90 e NOB 01/96, do SUS, o Sistema Único de Saúde é descentralizado, competindo aos Estados, sem prejuízo das competências da União e dos Municípios, a responsabilidade quanto ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.6500)

    112 - TRT 3 Região. Inquérito para apuração de falta grave. Dirigente sindical. Faltas injustificadas. Alcoolismo.

    «O alcoolismo é doença reconhecida formalmente pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e é uma enfermidade progressiva e fatal. Assim, o alcoolismo crônico, sem qualquer dúvida, pressupõe dependência por parte do empregado e é deveras preocupante, não havendo como culpar o trabalhador, já fragilizado, pelo descumprimento de suas obrigações contratuais. Portanto, o empregado alcoólatra, ao invés de ser dispensado por justa causa, deve ser encaminhado para tratamento médico, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0310.6009.0500)

    113 - TJPE. Mandado de segurança. Epidermólise bolhosa distrófica, apresentando também aplasia cútis congênita, bem como sindactilia (fusão dos dedos) e estenose do trato digestivo. Doença grave. Preliminar de ausência de prova pré-constituída rejeitada. Mérito. Obrigatoriedade de fornecimento pelo estado do tratamento. Preservação da saúde e da qualidade de vida da impetrante. Dignidade da pessoa humana. Bens de natureza constitucional. Segurança concedida.1- inicialmente, com relação à preliminar de ausência da prova pré-constituída, não merece prosperar. A impetrante colacionou aos autos o laudo médico de fl.28/29, que faz prova do problema que lhe acomete, o que já é suficiente para cumprir o requisito em análise.

    «2 - No mérito, Analisando o laudo médico de fl. 28/29, vê-se que o paciente sofre de patologia grave. 3 - Com efeito, a pretensão da impetrante encontra amparo na Lei Maior ao proclamar que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196), devendo ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (art. 198, II). Evidentemente que o atendimento integral compreende o fornecimento dos tratamentos necessários aos pacie... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.8000)

    114 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena. Autoria e dolo. Prova idônea. Dosimetria penal escorreita. Enfermidade grave. Suspensão da pena alternativa. Desnecessidade. Possibilidade de substituição a critério do juízo da execução. Lei 10.826/2003, art. 14. Lei 7.210/84 (LEP), art. 148.

    «O fato de ser o agente portador de enfermidade grave não obriga à suspensão da pena alternativa imposta na sentença, incumbindo ao Juízo da Execução substituí-la por outra, caso demonstrado que a doença inviabiliza o cumprimento daquela escolhida pelo Julgador «a quo».

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    Referência(s):
    Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Enfermidade grave (v. Pena) (Jurisprudência)
    Suspensão da pena alternativa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
    Lei 7.210/84, art. 148 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 148.0033.1000.4300)

    115 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Laudo oficial. Desnecessidade.

    «A isenção do imposto de renda por motivo de doença depende da prova de que o interessado padeça de uma das enfermidades elencadas em lei ou a elas assemelhadas, tendo a lei indicado como única prova possível o laudo oficial. Nada obstante isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando em sentido contrário, entendendo ser desnecessário o laudo oficial à vista do convencimento motivado do juiz. Ressalva de ponto de vista. Agravo regimen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8000.2300)

    116 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Laudo oficial. Desnecessidade.

    «A isenção do imposto de renda por motivo de doença depende da prova de que o interessado padeça de uma das enfermidades elencadas em lei ou a elas assemelhadas, tendo a lei indicado como única prova possível o laudo oficial. Nada obstante isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando em sentido contrário, entendendo ser desnecessário o laudo oficial à vista do convencimento motivado do juiz. Ressalva do ponto de vista do relator. Agr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.0001.9400)

    117 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente. Servidor que padece de doença incurável, não mencionada no § 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990. Rol exemplificativo. Direito a proventos integrais. Decisão agravada que diverge da atual Orientação Jurisprudencial do STJ.

    «1. Houve, de fato, um realinhamento da jurisprudência desta Corte, em especial de sua Terceira Seção, no sentido de que o rol de doenças constantes do art. 186, §1º, da Lei 8.112/90 não é taxativo, mas exemplificativo. Precedente. 2. Assim, tendo o Tribunal a quo reconhecido que a doença que acometeu o requerente era grave e incapacitante, conquanto não estivesse inclusa no rol do art. 186 da Lei 8.112/90, escorreito, quanto à questão jurídica, o entendimento do Tribu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.4500)

    118 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Empregado. Lucros cessantes. Doença degenerativa agravada em decorrência das atividades laborais. Súmula 229/STF. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «Na seara do processo do trabalho, onde a indenização por lucros cessantes, via de regra, se materializa no pensionamento da vítima, como forma de retribuir-lhe parte ou a totalidade da perda de capacidade de trabalho, a pretensão não se viabiliza no caso dos autos, onde a doença incapacitante do reclamante tem origem degenerativa e a atividade laboral atuou apenas como concausa. Se a culpa pela sua ocorrência não poderá jamais ser atribuída ao empregador, não há como condená-lo... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Lucros cessantes (Jurisprudência)
    Doença degenerativa (Jurisprudência)
    Súmula 229/STF (Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Indenização acidentária não exclui a do direito comum. Dec.-lei 7.036, de 10/11/44, art. 31. CF/88, art. 7º, XXVIII).
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 7º, XXVIII

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3004.2800)

    119 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Moléstia grave não contemplada na Lei isentiva. Rol taxativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ofensa à legalidade.

    «1. «Revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN» (REsp 1.116.620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 2. Embora seja... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (com alterações posteriores). Rol taxativo. CTN, art. 111. Hermenêutica. Vedação à interpretação extensiva. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C).

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0006.4500)

    120 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Ausência de capacidade para exercer atividades laborais. Aparente nexo etiológico entre as lesões e o labor desempenhado. Recurso provido. Decisão unânime.

    «1. O agravante laborava na empresa Construtora Odebrecht S/A, na função de «lixador», exercendo atividades agachadas, em escadas e com esforço físico, motivo pelo qual fora diagnosticado com artrose grave no joelho (CID10: M17.0), de forma a não possuir condições de desempenhar seu labor, conforme laudos médicos e documentos acostados aos autos. 2. Inobstante a autarquia previdenciária tenha concluído pela ausência de incapacidade total do obreiro ao trabalho, os ates... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7437.3100)

    121 - STJ. Tributário. Aposentadoria por tempo de serviço. Posterior retificação do ato. Moléstia grave. Isenção do imposto de renda. Dec. 1.041/94, art. 40, XXVII (RIR). Lei 4.506/64, art. 17, III c/c o art. 22, IX do Dec. 85.450/80.

    «A conversão do ato de aposentadoria efetuada na via administrativa, face a constatação por junta médica que os inativos eram portadores de moléstia grave, tem efeito «ex tunc», não se incluindo tais proventos entre os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, «mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma». A lei, assim dispondo, objetiva diminuir o sacrifício do aposentado, em situação de necessidade, face as despesas com o tratam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.7600)

    122 - TJSP. Imposto. Isenção. Rendas e proventos de qualquer natureza. Servidora pública. Professora estadual aposentada pensionista de ex-servidor. Incidência sobre pensão percebida pela autora sob o fundamento de que é portadora de doença grave capitulada na Lei Federal 7713/88. Admissibilidade, não havendo nenhuma razão para lhe ser sonegada, mesmo porque devidamente comprovada nos autos a moléstia. Funcionária/pensionista portadora de neoplasia maligna de mama, desde 1994 e também beneficiária da isenção quanto aos seus rendimentos de aposentada. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos tão só para redução da verba honorária.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.4200)

    123 - TJSP. Danos morais. Erro de diagnóstico. Gestante submetida a exame que resultou positivo para sífilis. Realização de novos exames, pelo mesmo método, atestando a doença. Ausência de informação a respeito da probabilidade de obtenção de resultado equivocado em virtude da gravidez da coautora. Responsabilidade objetiva do laboratório, nos termos do art. 14, do CDC. Responsabilidade solidária do laboratório e do farmacêutico responsável pela liberação do exame. Dano moral configurado. Evidente sofrimento causado aos autores, ante o diagnóstico de grave moléstia. Indenização que deve ser fixada com razoabilidade, afigurando-se excessivo o valor pretendido pelos autores. Sentença improcedente. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.9600)

    124 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Funcionária demitida sem justa causa. Rompimento automático de plano de saúde. Autora acometido de grave doença no momento do rompimento contratual. Manutenção da autora na condição de beneficiária do plano de saúde, conforme o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei federal 9656/98. Patologia que reconhecidamente causa repercussões psicológicas. Autorização de cirurgia não concedida pelo plano. Possibilidade de internação somente após decisão judicial. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Reconhecimento do prolongamento da aflição psicológica sofrida. Verba compatível com as peculiaridades da demanda. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5002.4000)

    125 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar reformado por ter atingido idade-limite para permanência na reserva. Surgimento de cardiopatia grave anos depois. Melhoria da reforma, com percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuído na ativa. Impossibilidade.

    «1. Trata-se de demanda ajuizada por militar reformado, em que se pleiteia a melhoria de sua reforma (ocorrida em 1998), com a percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuía na ativa (nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º da Lei 6.880/80), em razão do surgimento, em 2007, de cardiopatia grave, doença incluída como causa de incapacidade definitiva no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80. 2. Não merece reparos o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8002.9200)

    126 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização por invalidez. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca do segurado a respeito da doença.

    «1.- Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Encontra-se pacificado neste Tribunal o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), permanecendo suspenso entre a com... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.6200)

    127 - STJ. Pena. Execução penal. Prisão domiciliar deferida em função de doença. Saúde restabelecida. Descumprimento das condições impostas. Participação de bailes e comícios. Revogação do benefício. Possibilidade. Lei 7.210/84 (LEP), art. 117. Exegese.

    «Em decorrência de doença grave, o paciente foi submetido a delicada cirurgia, seguida de tratamento complementar de radioterapia e, em razão de seu estado de saúde, foi-lhe deferido pedido de substituição do local onde vinha cumprindo a pena privativa de liberdade - unidade local da Brigada Militar - para seu próprio domicílio na cidade de Triunfo/RS. Posteriormente, a Promotoria de Justiça da Comarca requereu o recolhimento do paciente ao estabelecimento penal adequado, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.5900)

    128 - STJ. Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria por invalidez. Doença incurável. Art. 186 da Lei 8.112/1990. Rol exemplificativo. Proventos integrais. Possibilidade.

    «1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal. 2. Excluir a possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade àqueles menciona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.8143.0000.0900)

    129 - TST. Justa causa. Falta grave. Alcoolismo. Princípio da dignidade de pessoa humana. Valores sociais do trabalho. Proteção à saúde. CF/88, arts. 1º, III e IV, 170. CLT, art. 482, «f».

    «1. O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de «síndrome de dependência do álcool»., cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encamin... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (Jurisprudência)
    Alcoolismo (v. Falta grave) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade de pessoa humana (Jurisprudência)
    Valores sociais do trabalho (Jurisprudência)
    Saúde (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
    Proteção à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III e IV
    CF/88, art. 170
    CLT, art. 482, «f»

    (DOC. LEGJUR 148.0310.6009.3800)

    130 - TJPE. Direito processual civil. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Direitos humanos. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento. Ácido zoledrônico. Portadora de osteoporose grave. Acesso universal e igualitário. Dever do estado. Multa diária. Improvido o recurso de agravo.. Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão terminativa de lavra desta relatoria, exarada nos autos da apelação nº0325854-0, que negou seguimento ao recurso (fls.102/103).. O recorrente, nas razões recursais, busca a reforma da decisão monocrática proferida, alegando que a mesma não apreciou a questão da não comprovação de que o medicamento seria a única alternativa terapêutica para a doença da autora. Defende, ainda, a exorbitância da multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais).. Deflui do cotejo dos autos que a autora é portadora de osteoporose grave com múltiplas fraturas vertebrais, motivo pelo qual a dra. Renata gomes de sá (crm 18008), solicitou o uso do ácido zoledrônico, conforme laudo médico anexado às fls. 18/19.. Em primeiro lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.. No mérito, destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. No caso em concreto, a ingerência do poder judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita na CF/88.. Como visto, constitui dever do poder público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida.. Mesmo não constando o medicamento ácido zoledrônico no rol dos medicamentos disponibilizados gratuitamente pelo sus, a existência de alternativas terapêuticas, e a ausência de comprovação da eficácia do fármaco, não impedem que seja fornecido ao cidadão necessitado o tratamento adequado, indicado por médico qualificado e especializado, de que precisa para sua melhora, sendo, pois, dever, do ente público, e direito, de todos, a garantia à saúde e à vida, como exposto na CF/88.

    «-Desta forma, em um juízo de proporcionalidade, os princípios da isonomia, da administração pública, a reserva do possível, a restrição orçamentária, não impedem que se forneça ao cidadão o tratamento para a sua enfermidade, visando a tutela de um bem maior, que é a saúde. - Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado esta o direito do cidadão preju... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.9800)

    131 - STJ. FGTS. Administrativo. Levantamento. Necessidade grave e premente. Insuficiência renal crônica e terminal com dependência de hemodiálise. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20, V e § 2º. Lei 5.107/66, art. 8º, II, «c». Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

    «Apesar da alegação de que o dispositivo tido por violado não consta do acórdão recorrido, qual seja o art. 20, V, § 2º, da Lei 8.036/90, a matéria controvertida foi debatida e apreciada, tendo havido o prequestionamento implícito admitido. É cediço que, ao aplicar a lei, o julgador não deve restringir-se à subsunção do fato à norma, mas sim, estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º, da Lei de Introdução... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Administrativo (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Insuficiência renal crônica (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 20, V e § 2º (Legislação)
    Lei 5.107/66, art. 8º, II, «c» (Legislação)
    LICCB, art. 5º

    (DOC. LEGJUR 147.6724.3000.9100)

    132 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Indevido indeferimento de prorrogação do auxílio-doença. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de dano moral. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. Hipótese em que a Corte de origem analisou o conteúdo fático-probatório dos autos e concluiu que o indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença, em setembro de 2007, foi indevido, considerando-se que o laudo pericial demonstrou claramente «a progressão da doença (neoplasia maligna do encéfalo sem cura disponível) e a necessidade de o segurado realizar uma segunda cirurgia em janeiro de 2008, em razão do seu agravamento». Diante desse quadro e, considerando que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.2100)

    133 - TRT 3 Região. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Câncer. Desnecessidade de sintomatologia. Configuração.

    «É sabido que o câncer é doença que se controla, não se podendo afirmar a cura definitiva. Ainda que o regulamento da lei do imposto de renda estabeleça que a isenção seja pautada em «conclusão da medicina especializada» (inciso XXXIII do art. 39) e que a Lei 9.250/95 determine que «o serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle» (§ 1º do art. 30), caminhou a jurisprudência deste Órgão Especial, firmada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.9800)

    134 - TRT 3 Região. Recurso ordinário.recurso ordinário. Falta grave. Alcoolismo. Justa causa.

    «»1. O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de - síndrome de dependência do álcool-, cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encamin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.9900)

    135 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Doença preexistente tipificada. Impossibilidade de recusa da contratação. Premissa fundamental. Hipótese em que às operadoras só cabe a cobertura parcial ou o agravo do contrato, à escolha do consumidor, ambas as medidas pelo prazo máximo e decadencial de vinte e quatro meses. Art. 11 da Lei Federal 9656/98 que deve sobressair. Isenção de carências especificamente oferecida que também impede a negativa de cobertura. Não se pode admitir uma espécie de sanção privada mais grave do que as previstas pelo direito positivo. Função social desses ajustes, de natureza existencial, que alça espectro diferenciado. Prevalência da boa-fé objetiva e do necessário equilíbrio. Falsa declaração, sem reflexo jurídico. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1003.2800)

    136 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Isenção. Imposto de renda. Inexistência de cardiopatia grave. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Princípio da livre apreciação das provas. Fixação dos honorários advocatícios. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem concluiu que a agravante, apesar de apresentar doença coronária, não possui cardiopatia grave. É pacífica a orientação do STJ de que o Recurso Especial não se presta a reexaminar provas produzidas nos autos. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. 2. O magistrado é livre para apreciar motivadamente as provas produzidas no processo, dando-lhes o valor que bem entender. Precedentes. 3. Com relação aos honorários advocatícios, o STJ posici... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.1011.1008.5100)

    137 - TJPE. Seguridade social. Reexame necessário. Terminativa. Cardiopatia grave. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Produção antecipada de provas. Perícia judicial. Aplicação do princípio da livre apreciação das provas pelo magistrado. Junta médica. Desnecessidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

    «1 - De acordo com o art. 462 do Digesto Processual Civil, o juiz, ao proferir a sentença, tomará em consideração qualquer fato constitutivo, modificativo ou extintivo capaz de influir no julgamento da lide. Ora, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao confirmar o acórdão proferido pelo 1º Grupo de Câmaras Cíveis do TJPE, cujo trânsito em julgado ocorrera em 11/11/2008, manteve o pressuposto fático-jurídico que embasa a presente ação de repetição de indébito (proposta e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.8100)

    138 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Inadimplemento das mensalidades de manutenção, por período superior a sessenta dias consecutivos. Notificação da consumidora até o quinquagésimo dia de inadimplência. Ausência de quitação do saldo devedor. Rescisão configurada. Previsão contratual clara e expressa. Elaboração de novo contrato de plano assistencial à saúde, com a mesma operadora. Intervalo entre os contratos, desde o inadimplemento que ensejou a rescisão, de cinco meses. Portabilidade de carências. Impossibilidade. Doença grave, porém sem comprovação do caráter emergencial para que a paciente se submeta a procedimento cirúrgico. Necessidade de cumprimento das carências estipuladas na nova avença. Prazos fixados em consonância com a lei. Artigo 12, V, da Lei Federal 9656/98. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.5500) LeaderCase

    139 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (com alterações posteriores). Rol taxativo. CTN, art. 111. Hermenêutica. Vedação à interpretação extensiva. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C.

    «1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neopl... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Moléstia grave (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação extensiva (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (Legislação)
    CTN, art. 111
    CPC, art. 543-C

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.2400)

    140 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Auxílio doença. Não concessão. Perícia INSS divergente. Laudos e exames médicos que denotam a enfermidade que justifica o pagamento do benefício. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Agravo a que se dá provimento.

    «Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar contra a decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, proferida em autos de Ação Ordinária (Processo 0173724-77.2012.8.17.0001), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Na ocasião, o autor-agravante pleiteava o afastamento de suas atividades habituais, bem como o pagamento mensal, a título de auxílio-doença acidentário, dos valores a que faria jus se efetivamente estivesse trabalhando... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.2900)

    141 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Auxílio doença. Não concessão. Perícia INSS divergente. Laudos e exames médicos que denotam a enfermidade que justifica o pagamento do benefício. Aplicação do princípio do in dúbio pro misero. Agravo a que se dá provimento.

    «Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar contra a decisão de fls. 93/100 do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, proferida em autos de Ação Ordinária (Processo 0016181-11.2012.8.17.0001) que revogou a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Na ocasião, o autor-agravante pleiteava o afastamento de suas atividades habituais, bem como o pagamento mensal, a título de auxílio-doença, dos valores a que faria jus se efetivame... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.4500)

    142 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Cardiopatia grave. Isenção. Termo inicial. Data do diagnóstico da patologia. Decreto regulamentador (Dec. 3.000/99, art. 39, §§ 4º e 5º) que extrapola os limites da lei (Lei 9.250/95, art. 30). Interpretação. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.

    «Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 9.250/95, art. 30, por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmo... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cardiopatia grave (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec. 3.000/99, art. 39, §§ 4º e 5º (Legislação)
    Lei 9.250/95, art. 30 (Legislação)
    Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5003.4400)

    143 - STJ. Tributário. Irpf. Isenção. Moléstia grave. Termo inicial. Comprovação. Súmula 7/STJ. Natureza das verbas tributadas. Salário. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

    «1. Cinge-se a controvérsia a definir se, à época do fato gerador em debate, o agravante tinha direito à isenção do IRPF, conforme previsão do art. 6°, XIV, com a redação dada pela Lei 8.541/1992. 2. O Tribunal a quo, ao analisar os documentos juntados aos autos, concluiu que «a data a ser considerada para o início do gozo do direito à isenção de imposto de renda prevista no art. 6°, XIV, da Lei 7713/88 é a indicada no atestado médico de fl. 32» (fl. 475). O refe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.7200)

    144 - TRT 2 Região. Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CLT, art. 482, «f».

    «... Insurge-se a reclamada contra a decisão que não reconheceu a aplicação da justa causa aplicada ao autor. Sustenta que devidamente comprovado, via documental e testemunhal, que o reclamante laborava freqüentemente embriagado. Com efeito, a apreciação da dispensa do empregado pelo motivo de justa causa, sendo a mais severa penalidade que lhe pode ser imposta frente ao poder disciplinar do empregador, deve ser objeto de extrema atenção por parte da doutrina laboral, nota... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa Causa (Jurisprudência)
    Alcoolismo (Jurisprudência)
    Doença (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
    Função social da empresa (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «f»

    (DOC. LEGJUR 145.6051.5000.7300)

    145 - STF. Recurso extraordinário. Fornecimento de medicamento e manutenção em estoque. Doença de gaucher. Questão diversa de tema com repercussão geral reconhecida. Sobrestamento. Reconsideração. Prequestionamento. Ocorrência. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Constitucional. Direito à saúde. Dever. Poder público. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

    «I - A questão discutida no presente feito é diversa daquela que será apreciada no caso submetido à sistemática da repercussão geral no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. II - No presente caso, o Estado do Rio de Janeiro, recorrente, não se opõe a fornecer o medicamento de alto custo a portadores da doença de Gaucher, buscando apenas eximir-se da obrigação, imposta por força de decisão judicial, de manter o remédio em estoque pelo prazo de dois meses. ... (Continua)

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    Referência(s):
    566.471/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Saúde. Assistência à saúde. Remédio. Medicamento de alto custo. Fornecimento. CF/88, arts. 6º, 105, III e 196. CPC, arts. 541 e 543-A. Lei 8.038/1990, art. 26).

    (DOC. LEGJUR 126.2540.8000.0400)

    146 - STJ. Prisão preventiva. Grave estado de saúde do paciente. Da possibilidade da prisão domiciliar. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 282, II, 312 e 318, II. Lei 7.210/1984, art. 117.

    . «... II) Grave estado de saúde do paciente No que tange ao alegado estado de saúde do paciente, grave e que depende de tratamento médico incompatível de ser ministrado no estabelecimento prisional em que se encontra acautelado, convém fazer algumas considerações. A primeira delas diz respeito à saúde do acusado que, comprovadamente encontra-se comprometida. Há informações - documento de fls. 726/754, além de ser reconhecido pelo acórdão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Grave estado de saúde do paciente (v. Prisão domiciliar) (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 282, II
    CPP, art. 312
    CPP, art. 318, II
    Lei 7.210/1984, art. 117 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.6000)

    147 - STJ. Tributário. Moléstia grave. Imposto de renda. Isenção descabida. Falta de requisitos. Laudo pericial sem data de validade. Lei 9.250/95, art. 30. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e XXI.

    «Em se tratando de isenção deve o requerente cumprir todos os requisitos legais de enquadramento. Na hipótese presente a comprovação da moléstia foi efetivamente realizada, no entanto, observa-se que o laudo pericial não trouxe indicado seu prazo de validade, remanescendo em desconformidade com a legislação de regência. Tratando-se de doença de quadro reversível o requisito constante do § 1º, do art. 30, da Lei 9.250/95, tem toda a pertinência, porquanto pode delimitar o perí... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Moléstia grave (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.250/95, art. 30 (Legislação)
    Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e XXI (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 148.0310.6014.2700)

    148 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação civel. Alegação de omissão. Improcedente. Autora portadora de moléstia grave. Doença de alzheimer (cid10:g30.1). Fornecimento do medicamento exelon patch 01 adesivo ao dia por tempo indeterminado, conforme prescrição médica. Art. 196 da CF/88. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de medicamento de marca específica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos equipamentos. Argumento desarrazoável. Medicamento prescrito por médicos especialistas. Súmula 18 do TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento do contido nos arts. 2º, 5º, 37, 196 e 198, todos da CF/88, porem improvidos. Decisão por unanimidade de votos.

    «1. O acórdão embargado se encontra inteiramente esteado no já pacificado e sumulado entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que, comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial. 2. No q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0016.0500)

    149 - TJPE. Constitucional e direito processual civil. Exame para mapeamento genético. Imprescindível para tratar a doença do qual é portador. Dever do estado. Direito humano à vida e à saúde. Inexistência de argumentos aptos a modificá-la. Recurso de agravo a que se nega provimento.

    «1. Versa a presente lide acerca do custeio de realização de exame para seqüenciamento dos genes BCKDHA, BCKDHB; DBT; DLD E PPMIK, tendo em vista ser portador de leucinose, doença hereditária onde o organismo não consegue processar de forma adequada certos tipos de aminoácidos como a leucina, isoleucina e valina. Segundo relatório médico às fls. 45: «José Carlos Silva Ramos é portador de forma atípica de leucinose (E72.8) e necessita exame genético para que se confirme o diagn... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8002.6800)

    150 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Isenção sobre proventos de aposentadoria e não remuneração. Art. 111, II, do CTN. Norma isentiva. Interpretação literal. Súmula 83/STJ. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

    «1. Entende o agravante fazer jus à concessão da isenção de imposto de renda obtida desde a data da contração da moléstia grave e não apenas desde a data da concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez. 2. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal a quo decidiu de acordo com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção do imposto de renda em função de moléstia grave restringe-se aos proventos de aposentadoria ou reforma, nã... (Continua)

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  • Súmula 443/TST. Demisão. Discriminação. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Virus HIV. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. Lei 9.029/1995. CF/88, art. 1º, III e IV. Lei 7.670/1988.

    «Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
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