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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • doenca grave

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1002.4300)

    1 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Desligamento do serviço militar. Reforma. Eclosão da doença durante a prestação do serviço militar. Cardiopatia grave. Ausência de nexo causal entre a doença e o serviço militar. Dispensa. Precedentes.

    «1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no caso de militar acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, dispensa-se o exame da existência de nexo de causalidade entre o serviço militar e a doença. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0000.0300)

    2 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Cargo efetivo. Doença grave. Neoplasia maligna. Direito à aposentadoria com proventos integrais. Ilegalidade reconhecida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.7400)

    3 - TJMG. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Invalidez permanente. Proventos integrais. Doença grave contagiosa ou incurável especificada em lei. CE, art. 36, I. Prevalência sobre a norma do art. 110, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Doença não prevista em lei. Proventos proporcionais.

    «O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais deve ser interpretado em consonância com a Constituição do Estado de Minas Gerais, máxime porque é anterior à Constituição Estadual, podendo, por isso, apresentar normas não recepcionadas pela nova ordem. Assim, tratando-se de doença grave, contagiosa ou incurável, somente aquelas especificadas em lei possibilitam a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais. Se a doença não for prevista... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Invalidez permanente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Proventos integrais (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.9100)

    4 - TRT 3 Região. Nulidade. Reintegração. Doença grave. Dispensa. Ilicitude. Direito à reintegração no emprego.

    «A dispensa foi realizada quando a autora, embora apta para o trabalho, se encontrava em controle de doença grave «adenocarcinoma serosos em ambos os ovários» -, que no curso do processo veio de novo a se manifestar. Nesse contexto, a sua dispensa imotivada, constitui abuso do direito potestativo de denúncia do contrato de trabalho, violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da função social da empresa. O artigo 7º, l, da Constituição d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7175.5100)

    5 - STJ. Pena. Execução. Regime fechado. Prisão domiciliar. Septuagenário acometido de doença grave. Substituição. Admissibilidade. «Habeas corpus».

    «Contando o paciente com mais de 85 anos, e estando acometido de doença grave, cabível a interpretação analógica do art. 117, da Lei 7.210/84 (LEP), embora condenado a regime fechado. Pedido conhecido e deferido para determinar que o paciente seja colocado no regime de prisão domiciliar, guardando-se as devidas cautelas.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.9700)

    6 - TRT 3 Região. Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave. Danos morais.

    «A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5º, V e X, da Constituição Federal e que encontra guarida também no Código Civil, art. 186, decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Diz respeito à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, sentimento de humilhação ou outro qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua vida social. Desnecessário se faz, nesse ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.6900)

    7 - TJMG. Pena. Prisão domiciliar. Condenado. Regime prisional fechado. Doença grave. Inexistência. Concessão. Impossibilidade. Desvio de execução.

    «A prisão domiciliar é incompatível com o regime prisional fechado, somente sendo permitida ao preso que cumpra pena em regime aberto (Lei 7.210/84 (LEP), art. 117). Se, além disso, resulta demonstrado não estar o condenado acometido de doença grave ou incurável, a concessão da prisão na própria residência caracteriza-se como desvio de execução, a reclamar a revisão da medida.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9783.6000.2300)

    8 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

    «1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88. 2. A Primeira Turma, no exame do RE 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que «a aposentadoria por invalidez resultante de doença gr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0303.4000.3400)

    9 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

    «1. É firme a jurisprudência da Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88. 2. A Primeira Turma, no exame do RE 731.203/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, afirmou que «a aposentadoria por invalidez resultante de doença gr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Aposentadoria integral x proporcional. Invalidez. Moléstia grave especificada em lei. Precedentes).
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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.3000)

    10 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Cobertura. Invalidez permanente por doença. Segurado que padece de doença cardíaca crônica. Mal irreversível apurado pela perícia. Vontade contratual. Proteção em caso de doença grave e permanente. Cobertura devida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 143.4274.2000.0800)

    11 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Doença grave. Proventos integrais. Precedentes.

    «1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da CF/88. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 111.0920.4000.0000)

    12 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Doença grave. Alcoolismo. Estabilidade provisória. Doença catalogada na Organização Mundial da Saúde – OMS. Dispensa sem justa causa. Abuso de direito. Agravamento do estado de saúde. Suicídio posterior. Indenização fixada em R$ 200,000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 8.213/91, arts. 20 e 118.

    «1. Trata-se de hipótese de empregado portador de síndrome de dependência do álcool, catalogada pela Organização Mundial de Saúde como doença grave, que impele o portador à compulsão pelo consumo da substância psicoativa, tornado-a prioritária em sua vida em detrimento da capacidade de discernimento em relação aos atos cotidianos a partir de então praticados, cabendo tratamento médico. 2. Nesse contexto, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa,... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Doença grave (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Alcoolismo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Organização Mundial da Saúde – OMS (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
    Abuso de direito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Suicídio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Lei 8.213/91, art. 20 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.3331.9000.2700)

    13 - TST. Precatório. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Doença grave. Sequestro de verba pública. Cabimento. CF/88, art. 100, § 2º. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

    «De acordo com a mais recente jurisprudência deste Órgão Especial, admite-se o sequestro de verba pública para o pagamento de precatório quando o exequente estiver acometido de doença grave arrolada no art. 6º da Lei 7.713/1988 e correr risco de morte ou perigo iminente de debilidade permanente ou irreversível, em razão dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. Na hipótese dos autos, ficou caracterizada a exceção autorizadora do sequestro... (Continua)

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    Referência(s):
    Precatório (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Doença grave (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Sequestro de verba pública (v. Precatório) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 2º
    Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.8100)

    14 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave.

    «Modernamente, a tendência jurisprudencial é inverter o ônus da prova em favor da pessoa portadora de doença grave, transferindo para o empregador o encargo de infirmar a motivação discriminatória da dispensa, presumível em face do que ordinariamente se observa na sociedade contemporânea. Nos termos do que preceitua o art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal, um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil são os valores sociais do trabalho, que, aliado ao ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7251.1300)

    15 - TJSC. Saúde. Portador de doença grave. Fornecimento de medicamento pelo Estado. Admissibilidade. CF/88, arts. 6ª e 196.

    «Portador de doença grave impossibilitado de adquirir os medicamentos aptos à desaceleração do processo mórbido. Obrigação do Estado em fornecê-los gratuitamente. Exegese dos arts. 6º e 196 da CF/88. «Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria CF/88 (CF/88, art. 5º, «caput»), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.0924.0000.4800)

    16 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda, portador de moléstia grave, isenção, termo inicial, data da contração da doença reconhecida em laudo médico oficial.

    «1. O art. 39, § 5º, III, do Regulamento do Imposto de Renda vigente assegura a isenção do referido imposto sobre os proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstia grave, desde a data da contração da doença, quando reconhecida em laudo médico oficial. Precedentes. 2. A aplicação do art. 39, § 5º, III, do RIR/99 não implica em interpretação extensiva da isenção subjetiva. 3. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.4900)

    17 - STJ. Pena. Execução penal. Doença grave. Tratamento adequado. Prisão domiciliar. Incabimento. Uso de algemas no enfermo. Constrangimento. Ordem parcialmente concedida. Lei 7.210/84, art. 117. CF/88, art. 5º, XLIX.

    «A jurisprudência desta Corte, interpretando o artigo 117 da Lei de Execução Penal, somente tem admitido o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional. «É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.» (CF/88, art. 5º, XLIX).»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Doença grave (v. Pena) (Jurisprudência)
    Tratamento adequado (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
    Uso de algemas no enfermo (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XLIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.4800)

    18 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Função social do contrato. Dispensa discriminatória de empregada portadora de doença grave. CCB/2002, arts. 187 e 421.

    «Com a adoção do princípio da ênfase à dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal implantou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova concepção acerca das relações contratuais que obriga as partes a agirem dentro da legalidade, da lealdade, da confiança e dos bons costumes para exercerem seus direitos. É o princípio da «função social do contrato» que impõe ao empregador, antes de tomar uma decisão, respeitar o trabalhador e agir em prol da manutenção do pacto... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Função social do contrato (Jurisprudência)
    Dispensa discriminatória (Jurisprudência)
    Doença grave (v. Dispensa discriminatória) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 421
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2009.3600)

    19 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cobertura. Morte do segurado. Alegação de doença grave pré-existente. Ausência de comprovação de que a doença que vitimou o segurado é anterior à adesão ao seguro. Indenização securitária devida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.9100)

    20 - STJ. Pena. Execução da pena. Septuagenário. Portador de doença grave. Cumprimento. Pena. Regime domiciliar. Falta. Apreciação. Questão. Juízo da Vara de Execuções Penais. Lei 7.210/84, art. 117.

    «A questão acerca da possibilidade de o paciente cumprir a pena em regime domiciliar, tendo em vista sua condição de septuagenário e portador de doença grave, deve ser objeto de apreciação do Juízo da Vara de Execuções Penais, o qual aferirá a necessidade de adoção da medida excepcional.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Septuagenário (v. Pena) (Jurisprudência)
    Portador de doença grave (v. Pena) (Jurisprudência)
    Doança. Portador (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5002.9600)

    21 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reforma. Doença mental grave reconhecida pela instância ordinária. Revisão. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ

    «1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo considerou, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o autor «foi acometido de patologia psiquiátrica, ao tempo que prestava o serviço militar, fato que o torna definitivamente incapaz para a atividade m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.1100)

    22 - STJ. Pena. Execução. Regime domiciliar. Aplicação aos condenados em regime aberto. Doença grave. Aplicação, excepcional, aos condenados em regime diverso. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 117.

    «... O cumprimento de pena em regime domiciliar só é possível, em princípio, aos réus que foram condenados ao regime prisional aberto. Determina o art. 117 da Lei de Execuções penais que o recolhimento do apenado em residência particular aplica-se apenas a quem cumpre a reprimenda em regime aberto, desde que seja maior de 70 (setenta) anos ou esteja, comprovadamente, acometido de doença grave. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diver... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Doença grave (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.0100)

    23 - STJ. Administrativo. PIS. Levantamento. Doença grave. Tratamento da AIDS. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 7.670/88, art. 1º, II. Lei 8.036/90, art. 20, XI.

    «Nada impede o levantamento do saldo na conta PIS, a fim de que seu titular possa utilizá-lo no tratamento contra doença letal.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    PIS (Jurisprudência)
    Doença grave. AIDS. Tratamento (v. PIS) (Jurisprudência)
    Lei 7.670/88, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 8.036/90, art. 20, XI. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.6001.7003.5700)

    24 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prisão domiciliar. Hipertensão. Tratamento externo. Desnecessidade (3) ilegalidade manifesta. Ausência. Ordem não conhecida.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabeleciment... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.7300)

    25 - TRF 2 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Deferimento. Doença mental insuscetível de recuperação. Autora portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave, com sintomas psicóticos. Lei 8.213/91, arts. 42 e 62.

    «Constatando o perito nomeado pelo Juízo «a quo» a incapacidade da segurada para o trabalho e sendo a doença mental que a acomete insuscetível de recuperação (Lei 8.213/91, art. 62) deve ser a mesma aposentada por invalidez.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Doença mental (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 62 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2155.0002.1200)

    26 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave. Comprovação da incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ.

    «1. Denota-se que a Corte de origem, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial, concluiu que o agravante não teria direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ante a ausência de incapacidade laborativa completa e a possibilidade de readaptação funcional. Assim, não pode o STJ rever tal entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.2800)

    27 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial interposto sem efeito suspensivo. Paciente portador de grave doença renal, necessitando de 3 sessões de hemodiálise por semana. Pedido de prisão domiciliar concedido. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.

    «Paciente, entretanto, portador de grave doença renal atestada nos autos, necessitando de três sessões de hemodiálise por semana fora da prisão. Falta de pessoal e veículos para tal fim atestados pelo Delegado de Policia. Concessão da prisão domiciliar.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Prisão (v. Mandado de prisão) (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Grave doença renal (v. Penal) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (Jurisprudência)
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Lei 8.038/90, art. 27, § 2º (Legislação)
    CPP, art. 393, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.9400)

    28 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Falta de registro na ANVISA. Doença rara e grave. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Especial não conhecido. Súmula 126/STJ. Aplicação. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 28.

    «O Tribunal «a quo» analisou a questão debatida nos autos, relativa ao fornecimento de medicamentos importados para o tratamento de doença rara e grave que acomete o recorrido, utilizando fundamentos constitucional e infraconstitucional, todos suficientes para manter o julgado. O recorrente, todavia, não interpôs recurso extraordinário, verificando-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, sendo inadmissível o recurso especial, em face da aplicação da Súmula 126/STJ.... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Fornecimento de medicamento (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Medicamento (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Súmula 126/STJ (Recurso especial. Requisitos. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Necessidade de interposição de ambos os recursos, especial e extraordinário. CF/88, arts. 102, II e 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 28 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.0200)

    29 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave. Forma de cálculo. Proventos integrais. Inaplicabilidade da Lei federal 10.887/2004. Precedentes do STJ e do STF. Honorários advocatícios. Valor razoável. Sentença mantida

    «- O servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável faz jus à percepção de proventos integrais, isto é, correspondentes ao valor de sua última remuneração, não se lhe aplicando o disposto na Lei Federal 10.887/2004. Precedentes do STJ e do STF.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7005.2800)

    30 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Pleito de concessão de prisão albergue domiciliar. Paciente que alega estar acometido de doença grave. Ausência de provas para a elucidação do efetivo estado do apenado. Revolvimento de matéria fático probatória incompatível com a estreita via do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. O não preenchimento pelo paciente dos requisitos elencados no artigo 117, da Lei de Execução Penal, em especial a ausência de laudo pericial médico a comprovar o acometimento de doença grave, bem como da impossibilidade de ser o tratamento ministrado no estabelecimento prisional em que se encontra, impedem o reconhec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7002.9300)

    31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou incurável devidamente comprovada nos autos.

    «1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Este Superior Tribunal consolidou orientação no sentido de que «o rol de doenças constantes do § 1º do art. 186 da Lei 8.112/90, para fins de aposentadoria integral, não é taxativo, mas exemplificativo, tendo em vista a impossibilidade de a norma prever todas as doenças consideradas pela me... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação no julgamento do recurso especial. Desvinculação dos percentuais arbitrados nas instâncias inferiores. Cabimento. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 186, I, § 1º. Doenças. Rol exemplificativo. Artrite reumatoide. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Possibilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.0924.0000.4700)

    32 - STJ. Processual civil e tributário. Isenção do imposto de renda sobre proventos percebidos por portadores de moléstia grave. Necessidade de comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.

    «1. Por força do que dispõe o art. 30 da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Antes do início da vigência da Lei 9.250/95, a moléstia especificada na Lei 7.713/88 poderia ser reconhecida através de parec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.3600)

    33 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Qualidade de segurado e incapacidade laborativa devidamente comprovados. Quadro depressivo grave. Assalto no ambiente do trabalho. Ausência de elementos a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido à unanimidade.

    «Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão interlocutória (fls. 78/81) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca do Recife que, nos autos da Ação Ordinária 0176740-39.2012.8.17.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a autarquia previdenciária implante, de imediato, o auxílio-doença acidentário 91 requerido pelo auto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8000.8800)

    34 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Proventos integrais. Doença grave. Disciplina em Lei municipal. Norma que não se confunde com ato de governo local. Ausência de dispositivo de Lei federal. Súmula 284/STF. Perícia. Súmula 7/STJ.

    «1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta com a finalidade de promover revisão de aposentadoria de servidor público do Município de Fagundes Varela, sob o fundamento de que o agravante seria portador de doença grave e incurável, nos moldes da Lei Municipal 1.301/2007. 2. Nas razões do Recurso Especial, não foi indicado qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 344.725/GO, Rel. Ministro Hu... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajustes. Prescrição. Infringência a dispositivos constitucionais e enunciados sumulares. Inadmissibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência prequestionamento. Súmulas 284 e 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado).
    Referência/STJ (Processual civil. Administrativo. Reintegração. Exclusão das fileiras da policia militar do estado de goiás. Recurso especial. Interposição pelas alíneas «a» e «c». Ausência de indicação de dispositivo de Lei federal violado. Necessidade. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.0600)

    35 - STJ. FGTS. Saque. Doença grave de cônjuge. Ausência de previsão no rol constante do art. 20 da Lei 8.036/90 e no art. 6º, § 6º da Lei Compl. 110/2001. Possibilidade.

    «Pacificou-se o entendimento no STJ no sentido de que o rol constante dos artigos 20 da Lei 8.036/90 e 6º, § 6º, da LC 110/2001 não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS no caso de enfermidade grave do empregado ou de seus familiares. Acórdão sintonizado com a jurisprudência iterativa do STJ.»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Saque (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Doença grave de cônjuge (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 20 (Legislação)
    Lei Compl. 110/2001, art. 6º, § 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.6300)

    36 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Isenção do imposto de renda. Doença grave. Incompetencia da justiça do trabalho.

    «A competência para dirimir a lide entre o contribuinte e a Administração Pública (Secretaria da Receita Federal), com relação à alegação de isenção do imposto de renda, em face de doença grave relacionada no artigo 6º inciso XIV da Lei 7.713 (neoplasia maligna), não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Federal. Existe um procedimento fiscal a ser cumprido para a declaração dessa isenção, que não pode ser suprido pela Justiça do Trabalho, que não tem competência ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.0900)

    37 - STJ. Tributário. Restituição. Imposto de renda. Cardiopatia grave. Competência para emissão do laudo que atesta a moléstia grave. INSS. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Dec. 3.000/99, art. 39, XXXIII. Lei 9.250/95, art. 30.

    «Os proventos da inatividade de servidor, portador de cardiopatia grave, não sofrem a incidência do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria, a teor do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. No mesmo sentido, preceitua o art. 39, inciso XXXIII, do Dec. 3.000/99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Precedentes: RESP 411704 / SC ; Rel. Min. JOÃO... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Restituição (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cardiopatia grave (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Moléstia grave (v. Tributário) (Jurisprudência)
    INSS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (Legislação)
    Dec. 3.000/99, art. 39, XXXIII (Legislação)
    Lei 9.250/95, art. 30 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5820.9001.6800)

    38 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave e incapacitante. Art. 186 da Lei 8.112/90. Rol exemplificativo.

    «1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Precedentes: REsp 942.530/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/3/2010; AgRg no AgRg no REsp 828.292/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/10/2010; AgRg no REsp 1.137.491/RN, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Inativo. Revisão de aposentadoria proporcional para integral. Invalidez permanente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/90. Rol não taxativo. Precedentes).
    Referência/STJ (Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria por invalidez. Doença incurável. Art. 186 da lei 8.112/1990. Rol exemplificativo. Proventos integrais. Possibilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7133.1000.1400)

    39 - TJRJ. Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social». Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.

    «Lei Estadual 4.510/2005 que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito para portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Autor-apelante que comprovou o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever do Estado o fornec... (Continua)

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    Referência(s):
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Transporte gratuito (Jurisprudência)
    Direito à vida (Jurisprudência)
    Direito à saúde (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Vale social (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Transporte público municipal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 196
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7973.3001.4000)

    40 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Aposentadoria integral, por motivo de doença grave. Possibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

    «1. Esta Corte Superior tem entendido que a antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública pode ser concedida, desde que a situação não esteja inserida nas hipóteses do art. 1º da Lei 9.494/1997, o qual estabelece que não será concedido o provimento liminar quando este importar em reclassificação, equiparação de servidor público, concessão de aumento de vencimento ou extensão de vantagens, o que não é o caso dos autos. (c.f.: AgRg no REsp 1138167/RN, Rel. Ministro OG... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.4600)

    41 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Inativo. Pretensão de isenção de imposto de renda na fonte sobre aposentadoria que o autor recebe. Ação julgada procedente. Alegação da Municipalidade de que o autor não preenche requisito legal para a pretendida isenção, vez que a doença que o acomete apresenta-se controlada. Inadmissibilidade. Hipótese em que o recorrido é portador de doença grave capitulada na Lei federal 7.713/88, não havendo nenhuma razão para lhe ser sonegada a isenção. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6007.1400)

    42 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de doença respiratória grave. Hipossuficiência financeira do demandante caracterizada. Direito assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal. Sentença que julgou o pedido procedente mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 111.0904.5000.0000)

    43 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Seguro de vida com cobertura de morte, invalidez permanente e doença grave. Superveniência do diagnóstico de neoplasia maligna. Recusa do pagamento da indenização pelo baixo grau de malignidade da doença que acometeu a segurada. Cláusula abusiva. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 51, IV e § 1º, II.

    «Abusividade na conduta da seguradora que, pela falta de especificidade das cláusulas contratuais, estabelece parâmetros subjetivos próprios como forma de se eximir da obrigação de indenizar. Dever de transparência. Exposição do consumidor a situação de excessiva desvantagem frente ao prestador de serviços. Violação ao art. 51, IV e § 1º, II do CDC. Reembolso devido. Dano moral configurado. Obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, elevo o quantum indeniz... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Seguro (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 51, IV e § 1º, II
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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6018.4800)

    44 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Plano de saúde. Recusa em autorizar exame médico. Diagnóstico de doença grave. Cirurgia realizada pelo sus. Comprovação dos prejuízos materiais experimentados. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.0300)

    45 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio doença. Revogação. Descabimento. Autor ocupante do cargo de gari, que possui grave comprometimento cardíaco. Ausência de elementos que comprovem uma eventual readaptação a outra função. Manutenção do benefício. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6004.8400)

    46 - TJSP. Processo. Prioridade na tramitação. Lei Federal 10741/03. Pretendente que não conta com mais de sessenta anos, entretanto, é portadora de doença grave. Aplicação do artigo 1211-A do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.1900)

    47 - STJ. Plano de saúde. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Caixa Econômica Federal - CEF. Plano de Assistência Médica Supletiva - PAMS. Prazo. Extensão da cobertura. Doença grave. Lei 9.656/98, art. 30.

    «II. A disciplina do período de manutenção da assistência médica (PAMS) resta garantido mediante o pagamento de contraprestação, o que cumpre com o ordenamento das relações jurídicas entre as partes decorrentes do PDV, impondo direitos e deveres e a eficácia do art. 30 da Lei 9.656/98. III. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Plano de Demissão Voluntária – PDV (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Plano de Assistência Médica Supletiva – PAMS (Jurisprudência)
    Doença grave (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Lei 9.656/98, art. 30 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9001.7400)

    48 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. imposto. isenção. imposto de renda. restabelecimento da isenção de ir na fonte sobre os proventos de aposentadoria que a autora recebe. cabimento. recorrida portadora de doença grave (capitulada no art. 6º, inciso xiv, da lei federal 7713/88) que se encontra sob controle. ausência de sinais da enfermidade que não justifica a revogação da isenção, não estando a beneficiária curada. desnecessidade da presença de sintomas da doença para o gozo da benesse. recursos oficial e voluntário improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 138.5625.7002.6900)

    49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidora pública. Exoneração a pedido. Alegação de doença grave. Ato viciado. Incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

    «1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0431.8002.2100)

    50 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Modus operandi e reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Extrema debilidade decorrente de doença grave. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão do modus operandi e da reiteração delitiva do paciente,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tribunal do júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas no conjunto da prova).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6784.7002.6600)

    51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez. Doença grave prevista em rol taxativo. Matéria sem prequestionamento. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impu... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6001.8800)

    52 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Autor portador de doença coronariana grave. Direito assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal. Hipossuficiência financeira do demandante caracterizada. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.7100)

    53 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sus. Fornecimento gratuito de medicamento, pelo estado, à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. Obrigatoriedade. Legitimidade passiva. Secretário de estado da saúde. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. CPC, art. 515, § 3º. Inexistência de supressão de instância. Efetividade. Afastamento das delimitações. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional. CF/88, arts. 5º, caput, 6º, 196 e 227. Precedentes do STJ e do STF.

    «1. A proteção do bem jurídico tutelado (vida e saúde) não pode ser afastada por questões meramente formais, podendo o Secretário de Estado da Saúde figurar no pólo passivo de ação mandamental objetivando o fornecimento de medicamento à hipossuficiente, portadora de doença grave (hepatite B crônica). 2. A necessidade de dar rápido deslinde à demanda justifica perfeitamente o julgamento da ação pelo mérito. O art. 515, § 3º, do CPC permite, desde já, que se exa... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo civil. Falência. Protesto irregular. Apelação. Impugnação integral. Devolução de toda a matéria, incluindo os honorários advocatícios. Quantum. Pedido julgado improcedente. Ausência de condenação. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º Apreciação equitativa. Critérios. CPC, art. 20, § 3º. Aplicação do direito à espécie. CPC, art. 515, § 3º. Efetividade. Precedentes. Recurso acolhido parcialmente).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7002.2200)

    54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atinge os direitos de personalidade de segurado, pelo desamparo financeiro, o descumprimento contratual de seguradora que deixa de efetuar o pagamento devido relativo a cobertura de doença grave diagnosticada 180 dias após a contratação, preenchido o período de carência. Indenização de rigor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0005.3800)

    55 - TJPE. Mandado de Segurança. Tratamento Percutâneo. Insuficiência Cardíaca. Doença grave. Preliminares de ausência de prova pré-constituída e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas. Mérito: obrigatoriedade de fornecimento pelo Estado do tratamento. Preservação da saúde e da qualidade de vida da impetrante. Dignidade da pessoa humana. Bens de natureza constitucional. Segurança concedida.

    «1 - Inicialmente, com relação à preliminar de ausência da prova pré-constituída, não merece prosperar. A impetrante colacionou aos autos o laudo médico de fl. 17, que faz prova do problema que lhe acomete, o que já é suficiente para cumprir o requisito em análise. 2 - No que tange à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, de igual modo, não merece guarida. A situação descrita viola o direito à saúde e a própria dignidade da pessoa humana, bens jurídic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9001.6000)

    56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Descumprimento de ordem liminar de fornecimento de medicamento. Doença grave. Morte da enferma. Nexo de causalidade configurado em face da antecipação do resultado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A Corte de origem, valendo-se do conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu pelo dever do Estado de indenizar o autor pelo óbito precoce de sua esposa, decorrente da omissão estatal em fornecer assistência farmacológica imprescindível ao tratamento do câncer de pulmão ao qual ela estava acometida. Da forma como posta a questão, não há como se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.6700)

    57 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão de reajuste. Precatório alimentar. Preferência no pagamento. Cabimento. Artigo 100, § 2º da Constituição Federal e Resolução 115/2010, artigo 10, § 2º. Vítima de acidente vascular cerebral com hemiparesia completa à esquerda. Doença grave. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1244.1000.7500)

    58 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Isenção de imposto de renda. Doença grave. 3. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.6700)

    59 - TRT 3 Região. Doença do trabalho. Indenização por danos morais.

    «A d. maioria da Turma decidiu em julgamento do recurso que a concessão do auxílio-doença acidentário ao trabalhador estabelece presunção favorável à existência de nexo de causalidade entre doença e trabalho, de modo que, se a prova revela que as atividades desenvolvidas pelo empregado incluíam a movimentação de cargas diversas, como sacos, madeira, caixotes, é razoável crer que o trabalho contribuiu como concausa para o agravamento da lesão na coluna que acomete o trabalhado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6018.4700)

    60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa em autorizar exame médico. Alegação de inexistência de recusa, mas de necessidade de cumprimento de normas internas que demandam tempo. Burocracia imposta ao consumidor. Inadmissibilidade. Diagnóstico de doença grave. Cirurgia realizada pelo SUS. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8001.7900)

    61 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção e moléstia grave. Comprovação. Laudo oficial. Desnecessidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7003.3700)

    62 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave e incurável. Art. 186 da Lei 8.112/90. Rol exemplificativo. Proventos integrais. Súmula 83/STJ. Imposto de renda isenção. Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. É assente nesta Corte que o rol das doenças constantes do art. 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112/90, para fins de aposentadoria integral, não é taxativo, mas exemplificativo, tendo em vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal. 2. No caso dos autos, trata-se de moléstia grave em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.2100)

    63 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais. Exposição a radiações ionizantes. Descumprimento pela empresa das normas de segurança e medicina do trabalho. Sonegação de informações aos empregados acerca dos riscos e da sua real situação de saúde. Temor fundado e atual do trabalhador exposto a risco potencial desconhecido. Possibilidade de desenvolver doença grave. Culpa da empresa.

    «Diante da negligência da empregadora quanto ao dever de garantir aos seus empregados um ambiente de trabalho hígido, de modo a não submetê-los a graves riscos decorrentes da exposição à radiação ionizante, além da falta de diligência quanto ao dever de comunicar aos empregados acerca da dosimetria da radiação a que estavam expostos e sobre suas condições de saúde aferidas em exames realizados no âmbito da empresa, responde a reclamada pelo fundado e atual temor sofrido pelo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.6400)

    64 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Sentença que fixou regime inicial fechado e vedou o apelo em liberdade a réu que respondeu preso ao processo. Superveniência de doença grave incompatível com encarceramento. Hipótese. Necessidade de transferência ao Hospital Penitenciário com determinação para que seja cientificado o diretor do nosocômio a adotar providências para a garantia da segurança. Ordem de «habes corpus» parcialmente concedida.

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    (DOC. LEGJUR 141.8692.6001.7000)

    65 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Paciente acometido de doença grave. Constrangimento ilegal. Pleito de concessão da prisão albergue domiciliar. Matéria não suscitada, tampouco apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 3. O óbice trazido pelo art. 2º, § 2º da Lei de Crimes Hediondos não mais prevalece em face da declaração incidental de inconstitucionalidade, A fixação do regime inicial de cumprimento da pena ao quantum fixado e ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.2800)

    66 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Doença grave. Isenção. Servidor público em atividade que renunciou à aposentadoria. Hermenêutica. Interpretação literal. Benefício fiscal que se interpreta literalmente. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. CTN, art. 111, II. Lei 8.541/1992, art. 47. Lei 9.250/1995, art. 30, § 2. CF/88, art. 150, II e § 6º.

    «1. A pessoa física que, embora seja portadora de uma das moléstias graves elencadas, recebe rendimentos decorrentes de atividade, vale dizer, ainda não se aposentou não faz jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 2. Descabe a extensão do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, conforme preconiza o art. 111, II, do CTN. 3. Recurso em mandado de segurança não provido.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
    Renunciou à aposentadoria (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Benefício fiscal (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação literal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    (Legislação)
    CTN, art. 111, II
    (Legislação)
    (Legislação)
    CF/88, art. 150, II e § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.2900)

    67 - TRT 2 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Molestia psíquica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 118.

    «A enfermidade psíquica também é passível de sugerir relação de causa e efeito com a atividade laboral. O Dec. 3.048/99 (que revogou o Dec. 2.172/97 e aprovou o novo Regulamento da Previdência Social), em seu anexo I, nº. 7, prevê o direito à aposentadoria por invalidez (benefício decorrente da situação de acidente do trabalho e correlatas doença profissional e doença do trabalho) para a alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social. (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Doença profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Molestia psíquica (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.9500)

    68 - TJSP. Prisão. Domiciliar. Sentenciado portador de doença grave. Impossibilidade. Cumprimento da pena em regime fechado. Não obstante a vedação legal da progressão «por salto», atual entendimento do STJ tem admitido a concessão do pleito em situações excepcionalíssimas. Unidade prisional que possui condições de oferecer o tratamento médico adequado ao paciente, o qual é transferido a hospital estadual, quando necessário. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.6400)

    69 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.

    «O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aque... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Doença congênita grave (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Mielomeningocele infantil (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Aquisição de aparelho no exterior (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Dever do Estado (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Direito fundamental à vida e à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Fundamentos burocráticos (v. Saúde) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 196
    Lei 8.080/90, art. 7º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.9100)

    70 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.

    «O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aque... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Doença congênita grave (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Mielomeningocele infantil (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Aquisição de aparelho no exterior (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Dever do Estado (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Direito fundamental à vida e à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Fundamentos burocráticos (v. Saúde) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 196
    Lei 8.080/90, art. 7º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3007.1300)

    71 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Novo título. Prejudicialidade. Prisão domiciliar. Demonstração de que o acusado se encontra acometido de doença grave e de que o estabelecimento prisional não possui condições de oferecer o tratamento adequado. Ausência. Constrangimento ilegal. Inexistência.

    «Habeas corpus em parte prejudicado e, no mais, não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0002.8700)

    72 - STJ. Pedido de reconsideração em recurso especial. Administrativo. Ausência de previsão legal ou regimental. Princípio da fungibilidade. Pressupostos. Preenchimento. Recebimento como agravo regimental. Inexistência de argumentos aptos a reformar a decisão agravada. Policial militar. Reforma. Doença grave. Alegação de violação do art. 96 da Lei 7.289/1984. Lei federal com status de Lei local. Súmula 280/STF. Inúmeros precedentes.

    «1. Não há previsão legal ou regimental de pedido de reconsideração contra decisão de Relator que nega seguimento a recurso especial. Contudo, presentes os pressupostos para aplicação do princípio da fungibilidade, pode ser recebido como agravo regimental. 2. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei 7.289/1984, a despeito de ser formalmente federal, regula relações jurídicas próprias do Distrito Federal, devendo ser trat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.6300)

    73 - STJ. Saúde. Mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamento (Riluzol/Rilutek) por ente público à pessoa portadora de doença grave: Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA. Proteção de direitos fundamentais. Direito à vida (CF/88, art. 5º, «caput») e direito à saúde (CF/88, arts. 6º e 196). Ilegalidade da autoridade coatora na exigência de cumprimento de formalidade burocrática. Amplas considerações sobre o tema.

    «A existência, a validade, a eficácia e a efetividade da Democracia está na prática dos atos administrativos do Estado voltados para o homem. A eventual ausência de cumprimento de uma formalidade burocrática exigida não pode ser óbice suficiente para impedir a concessão da medida porque não retira, de forma alguma, a gravidade e a urgência da situação da recorrente: a busca para garantia do maior de todos os bens, que é a própria vida. É dever do Estado assegurar a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5001.1500)

    74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Sáude. Cobertura. Indevida recusa em custear tratamento de doença grave indicado ao paciente-autor. Fato que extrapola o mero dissabor e causa transtorno psíquico superior àqueles decorrentes de mera discussão contratual, uma vez que prolonga a angústia do paciente que quer se ver curado ou ao menos ter amenizada a sua enfermidade. Indenização devida. Apelo da requerida improvido e recurso adesivo do autor provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.4200)

    75 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento de sistema angelmed guardiam (monitor intracardíaco) + eletrodo ventricular + dispositivo externo, além de todas as despesas decorrentes do procedimento de implantação do referido equipamento a portador de doença coronária grave, paciente com risco de morte, acometido também de infarto agudo no miocárdio. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Precedentes do STJ citados. 4. Aclaratórios improvidos à unanimidade, não considerando vulnerado o contido nos arts. 2º, 5º; art. 37, caput e XXI, 196, todos da CF/88, bem como, o art. 3º da Lei 8.666/93 e § 4º do art. 461 do CPC,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.5600)

    76 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Exame laboratorial. Resultado equivocado. Diagnóstico errôneo de mal de Chagas para rurícola. Doença grave. Abalo psíquico inequívoco da vítima, com resultado que, potencialmente, condenava o examinado à morte. Descaracterização de mero dissabor, aborrecimento ou irritação. Indenizatória procedente. Elevação, todavia, da reparação do dano extrapatrimonial para quinze mil reais. Recurso do autor provido para este fim, desprovido o do réu.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6007.9500)

    77 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ato ilícito. Detento da Penitenciária do Carandiru acometido por grave doença, sabendo-se mais tarde tratar-se de tuberculose. Paciente que não foi encaminhado a tempo para hospital que se revelasse em condições de estabelecer o diagnóstico de forma adequada, prestando-lhe o atendimento devido. Omissão que contribuiu para o seu óbito. Responsabilidade subjetiva do Estado configurada. Indenização devida e mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.5200)

    78 - TRT 3 Região. Cabimento. Lucros cessantes. Doença degenerativa agravada em decorrência das atividades laborais.

    «Na seara do processo do trabalho, onde a indenização por lucros cessantes, via de regra, se materializa no pensionamento da vítima, como forma de retribuir-lhe parte ou a totalidade da perda de capacidade de trabalho, a pretensão não se viabiliza no caso dos autos, onde a doença incapacitante do reclamante tem origem degenerativa e a atividade laboral atuou apenas como concausa. Se a culpa pela sua ocorrência não poderá jamais ser atribuída ao empregador, não há como condená-lo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.6400)

    79 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Tabagismo. Autor que teria adquirido grave doença em razão do vício. Ausência de defeito do produto ou de fato da atividade. Arts. 12 do CDC e 927, parágrafo único, do Código Civil. Inexistência de falha de informação. Nexo de imputação ausente. Não configurada hipótese legal, e sempre excepcional, de causalidade pura. Publicidade que não se ostenta abusiva ou enganosa. Improcedência da indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.4100)

    80 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Incapacitação. Doença não constante do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90. CF/88, art. 40, I.

    «Nos termos do art. 186 da Lei 8.112/90, a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ainda que grave, incapacitante e incurável seja a doença sofrida pelo servidor - Epidermólise Bolhosa Distrófica - não será, «in casu», devida, pois essa moléstia não se encontra elencada no § 1º do referido artigo. Se não houver especificação, os proventos serão proporcionais (RE 175.980-1, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/02/98).»»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 186, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 40, I
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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1008.9100)

    81 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Verossimilhança das alegações reconhecida. Fundado receio de dano grave identificado. Irreversibilidade da medida não configurada. Recurso não provido.

    «1. Para fins de concessão do pedido de liminar, é imprescindível a presença da verossimilhança das alegações da parte que se beneficiará com a medida antecipatória, assim como haja fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 273, I do CPC. 2. Versando o caso sobre tratamento de doença por meio de medicamento cuja cobertura se fez presente até a 4ª dose, não há como conceber a ausência de previsão legal dos referidos medicamentos qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2056.9000)

    82 - TST. Agravo de instrumento. Falta grave. Alcoolismo. Justa causa.

    «O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de «síndrome de dependência do álcool», cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.6900)

    83 - TST. Justa causa. Inquérito para apuração de falta grave. Alcoolismo. CLT, art. 482, «f».

    «O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de síndrome de dependência do álcool , cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao IN... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (Jurisprudência)
    Alcoolismo (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «f»
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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9002.5400)

    84 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Direito humano à saúde. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Recurso especial. Reapreciação. Alegação de omissão. Caracterizada em parte. Concessão do medicamento. Aparelho sistema angelmed guardian + monitor intracardiaco implantavel. Cod. 40/05/008-4 + eletrodo ventricular. Cod. 40/05/0006-8 + dispositivo externo (exd). Agravado portador de hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e doença coronariana grave. Astreintes fixada em R$ 1.000,00 ao dia. Aplicação dos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Aclaratórios providos de modo integrativo, sem efeitos infringentes. Decisão unanime.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.3400)

    85 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidora pública da rede estadual de ensino, acometida de doença grave e incapacitante. Faltas ao serviço. Suspensão de vencimentos sem prévia instauração de procedimento administrativo. Impossibilidade. Estado de saúde que era de conhecimento da administração. Histórico de licenças para tratamento de saúde deferidas pelo ente público. Concessão ou renovação de licença que pode ser feita de ofício, nos termos do art. 115, «caput», da Lei estadual 6.123/68. Abandono de cargo público não configurado. Faltas justificadas. Reforma da sentença de primeiro grau. Apelação cível provida, à unanimidade.

    «1. No caso vertente, insurge-se a autora, ora apelante, contra a suspensão do pagamento dos seus vencimentos no período em que esteve afastada do serviço por 16 (dezesseis) meses, em virtude de ter sido acometida do quadro clínico de depressão grave (CID F 32.3, cf. laudo médico acostado por cópia). 2. Deveras, do contexto fático-probatório dos autos, verifica-se que a autora esteve ausente do serviço entre fevereiro de 1997 e agosto de 1998, tendo sido deferida a ela, n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.7800)

    86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apendicite. Erro de diagnóstico. Sintomatologia imprecisa. Tratamentos ministrados conforme queixa específica. Doença grave com evolução rápida. Ação de indenização improcedente. Não se pode presumir a culpa do profissional, por envolver obrigação de meio e não de resultado. Caso em que as complicações ocorridas decorreram da própria patologia do paciente. Existência de focos de infecção em locais diversos do organismo (faringe e apêndice) que, associados à improbabilidade de ocorrência de apendicite na idade apresentada pelo paciente dificultaram

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7004.6600)

    87 - TJSP. SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Beneficiários que objetivam pagamento de capital relativo a óbito de segurado decorrente de choque cardiogênico, infarto agudo do miocárdio e cardiopatia. Inexistência de exames prévios à contratação do seguro a comprovar a preexistência da enfermidade de modo a isentar a seguradora do pagamento. Ausência de elementos indicativos de ter sido o consumidor alertado a respeito de restrições de cobertura. Presunção de boa-fé do contratante, afastando alegação de omissão da informação de doença grave preexistente. Indenização de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.3800)

    88 - TJSP. Medida de segurança. Matéria criminal. Aplicação de internação. Possibilidade. Inimputabilidade por doença mental. Hipótese. Prática de crime de roubo. Insurgência do Promotor de Justiça contra sentença absolutória com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Acolhimento. Autoria delitiva provada pelas declarações da vítima e testemunhas. Cabimento de medida de segurança de internação ao inimputável que comete crime de natureza grave e não vinha se submetendo a tratamento adequado à moléstia diagnosticada. Sentença reformada. Recurso Ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.5400)

    89 - TJSP. Dano moral. Erro médico. Morte do filho dos autores após cirurgia realizada para retirada de corpo estranho anteriormente esquecido em seu interior por negligência médica. Cirurgia desnecessária que acarretou a morte prematura do paciente, portador de grave doença genética. Responsabilidade do médico e do hospital. Indenização devida. Condenação em salários mínimos. Admissibilidade. Utilização apenas como referência para o arbitramento do dano moral, e não como índice de reajuste. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.3800)

    90 - TJSP. Tutela antecipada. Seguro. Saúde. Deferimento para o custeio referente a implante de prótese peniana necessária ao tratamento do agravado. Admissibilidade. Realização do procedimento cirúrgico que se mostra imperiosa, sobretudo porque o prognóstico de sua doença se afigura extremamente grave. Inviabilidade da análise, em sede de cognição sumária, da regularidade da exclusão de cobertura contratual. Impossibilidade, ainda, de se permitir a cirurgia por um lado e de outro negar fornecimento da prótese, sem a qual o ato médico não se aperfeiçoará. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.8700)

    91 - TJSP. Seguridade social. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Isenção. Possibilidade. Hipótese. Ao portador de moléstia grave, como a neoplasia maligna, na preservação do princípio da dignidade da pessoa humana, e com escopo de assegurar o mínimo existencial, forçosa a liberação do recolhimento do tribuno incidente sobre proventos de aposentadoria não somente com referência ao período de atividade da doença, mas também após, quando os sacrifícios e tormentos se prolongam no tempo com a necessidade de realização de exames, controles clínicos e tratamento de eventuais sequelas. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.6500)

    92 - TRT 3 Região. Inquérito para apuração de falta grave. Dirigente sindical. Faltas injustificadas. Alcoolismo.

    «O alcoolismo é doença reconhecida formalmente pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e é uma enfermidade progressiva e fatal. Assim, o alcoolismo crônico, sem qualquer dúvida, pressupõe dependência por parte do empregado e é deveras preocupante, não havendo como culpar o trabalhador, já fragilizado, pelo descumprimento de suas obrigações contratuais. Portanto, o empregado alcoólatra, ao invés de ser dispensado por justa causa, deve ser encaminhado para tratamento médico, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.8000)

    93 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena. Autoria e dolo. Prova idônea. Dosimetria penal escorreita. Enfermidade grave. Suspensão da pena alternativa. Desnecessidade. Possibilidade de substituição a critério do juízo da execução. Lei 10.826/2003, art. 14. Lei 7.210/84 (LEP), art. 148.

    «O fato de ser o agente portador de enfermidade grave não obriga à suspensão da pena alternativa imposta na sentença, incumbindo ao Juízo da Execução substituí-la por outra, caso demonstrado que a doença inviabiliza o cumprimento daquela escolhida pelo Julgador «a quo».

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    Referência(s):
    Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Enfermidade grave (v. Pena) (Jurisprudência)
    Suspensão da pena alternativa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
    Lei 7.210/84, art. 148 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8000.2300)

    94 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Laudo oficial. Desnecessidade.

    «A isenção do imposto de renda por motivo de doença depende da prova de que o interessado padeça de uma das enfermidades elencadas em lei ou a elas assemelhadas, tendo a lei indicado como única prova possível o laudo oficial. Nada obstante isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se orientando em sentido contrário, entendendo ser desnecessário o laudo oficial à vista do convencimento motivado do juiz. Ressalva do ponto de vista do relator. Agr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3004.2800)

    95 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Moléstia grave não contemplada na Lei isentiva. Rol taxativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ofensa à legalidade.

    «1. «Revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN» (REsp 1.116.620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 2. Embora seja... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (com alterações posteriores). Rol taxativo. CTN, art. 111. Hermenêutica. Vedação à interpretação extensiva. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6044.0001.9400)

    96 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente. Servidor que padece de doença incurável, não mencionada no § 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990. Rol exemplificativo. Direito a proventos integrais. Decisão agravada que diverge da atual Orientação Jurisprudencial do STJ.

    «1. Houve, de fato, um realinhamento da jurisprudência desta Corte, em especial de sua Terceira Seção, no sentido de que o rol de doenças constantes do art. 186, §1º, da Lei 8.112/90 não é taxativo, mas exemplificativo. Precedente. 2. Assim, tendo o Tribunal a quo reconhecido que a doença que acometeu o requerente era grave e incapacitante, conquanto não estivesse inclusa no rol do art. 186 da Lei 8.112/90, escorreito, quanto à questão jurídica, o entendimento do Tribu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.4500)

    97 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Empregado. Lucros cessantes. Doença degenerativa agravada em decorrência das atividades laborais. Súmula 229/STF. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «Na seara do processo do trabalho, onde a indenização por lucros cessantes, via de regra, se materializa no pensionamento da vítima, como forma de retribuir-lhe parte ou a totalidade da perda de capacidade de trabalho, a pretensão não se viabiliza no caso dos autos, onde a doença incapacitante do reclamante tem origem degenerativa e a atividade laboral atuou apenas como concausa. Se a culpa pela sua ocorrência não poderá jamais ser atribuída ao empregador, não há como condená-lo... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Lucros cessantes (Jurisprudência)
    Doença degenerativa (Jurisprudência)
    Súmula 229/STF (Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Indenização acidentária não exclui a do direito comum. Dec.-lei 7.036, de 10/11/44, art. 31. CF/88, art. 7º, XXVIII).
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 7º, XXVIII
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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0006.4500)

    98 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Ausência de capacidade para exercer atividades laborais. Aparente nexo etiológico entre as lesões e o labor desempenhado. Recurso provido. Decisão unânime.

    «1. O agravante laborava na empresa Construtora Odebrecht S/A, na função de «lixador», exercendo atividades agachadas, em escadas e com esforço físico, motivo pelo qual fora diagnosticado com artrose grave no joelho (CID10: M17.0), de forma a não possuir condições de desempenhar seu labor, conforme laudos médicos e documentos acostados aos autos. 2. Inobstante a autarquia previdenciária tenha concluído pela ausência de incapacidade total do obreiro ao trabalho, os ates... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7437.3100)

    99 - STJ. Tributário. Aposentadoria por tempo de serviço. Posterior retificação do ato. Moléstia grave. Isenção do imposto de renda. Dec. 1.041/94, art. 40, XXVII (RIR). Lei 4.506/64, art. 17, III c/c o art. 22, IX do Dec. 85.450/80.

    «A conversão do ato de aposentadoria efetuada na via administrativa, face a constatação por junta médica que os inativos eram portadores de moléstia grave, tem efeito «ex tunc», não se incluindo tais proventos entre os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, «mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma». A lei, assim dispondo, objetiva diminuir o sacrifício do aposentado, em situação de necessidade, face as despesas com o tratam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.7600)

    100 - TJSP. Imposto. Isenção. Rendas e proventos de qualquer natureza. Servidora pública. Professora estadual aposentada pensionista de ex-servidor. Incidência sobre pensão percebida pela autora sob o fundamento de que é portadora de doença grave capitulada na Lei Federal 7713/88. Admissibilidade, não havendo nenhuma razão para lhe ser sonegada, mesmo porque devidamente comprovada nos autos a moléstia. Funcionária/pensionista portadora de neoplasia maligna de mama, desde 1994 e também beneficiária da isenção quanto aos seus rendimentos de aposentada. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos tão só para redução da verba honorária.

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  • Súmula 443/TST. Demisão. Discriminação. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Virus HIV. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. Lei 9.029/1995. CF/88, art. 1º, III e IV. Lei 7.670/1988.

    «Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
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