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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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doenca grave

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Lei nº 3738/1960 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 141.1724.1002.4300)

1 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Desligamento do serviço militar. Reforma. Eclosão da doença durante a prestação do serviço militar. Cardiopatia grave. Ausência de nexo causal entre a doença e o serviço militar. Dispensa. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, no caso de militar acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, dispensa-se o exame da existência de nexo de causalidade entre o serviço militar e a doença. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.9100)

2 - 2 TACSP. Seguro de vida em grupo. Doença grave preexistente.

«Para justificar a recusa do pagamento do seguro aos beneficiários legítimos, não basta demonstrar a existência de doença grave. É necessário, para configurar a omissão intencional do segurado, tenha ele conhecimento do mal e sobre ele guarde silêncio por ocasião da assinatura da proposta.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.6033.0000.0300)

3 - STJ. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Cargo efetivo. Doença grave. Neoplasia maligna. Direito à aposentadoria com proventos integrais. Ilegalidade reconhecida.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7375.7400)

4 - TJMG. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Invalidez permanente. Proventos integrais. Doença grave contagiosa ou incurável especificada em lei. CE, art. 36, I. Prevalência sobre a norma do art. 110, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. Doença não prevista em lei. Proventos proporcionais.

«O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais deve ser interpretado em consonância com a Constituição do Estado de Minas Gerais, máxime porque é anterior à Constituição Estadual, podendo, por isso, apresentar normas não recepcionadas pela nova ordem. Assim, tratando-se de doença grave, contagiosa ou incurável, somente aquelas especificadas em lei possibilitam a aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais. Se a doença não for prevista... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Invalidez permanente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Proventos integrais (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.9100)

5 - TRT 3 Região. Nulidade. Reintegração. Doença grave. Dispensa. Ilicitude. Direito à reintegração no emprego.

«A dispensa foi realizada quando a autora, embora apta para o trabalho, se encontrava em controle de doença grave «adenocarcinoma serosos em ambos os ovários» -, que no curso do processo veio de novo a se manifestar. Nesse contexto, a sua dispensa imotivada, constitui abuso do direito potestativo de denúncia do contrato de trabalho, violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da função social da empresa. O artigo 7º, l, da Constituição d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7175.5100)

6 - STJ. Pena. Execução. Regime fechado. Prisão domiciliar. Septuagenário acometido de doença grave. Substituição. Admissibilidade. «Habeas corpus».

«Contando o paciente com mais de 85 anos, e estando acometido de doença grave, cabível a interpretação analógica do art. 117, da Lei 7.210/84 (LEP), embora condenado a regime fechado. Pedido conhecido e deferido para determinar que o paciente seja colocado no regime de prisão domiciliar, guardando-se as devidas cautelas.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7220.4700)

7 - TJMG. Casamento. Separação judicial. Alcoolismo. Grave doença mental. Pedido fundado no art. 5º, «caput», da Lei 6.515/77. Improcedência.

«O alcoolismo, quando adquire proporções patológicas, o que se verifica pelos sintomas e atitudes do alcoólico, constitui grave doença mental, que afasta o discernimento necessário para se qualificar como culposa a conduta do cônjuge acometido desse mal, devendo o pedido fundar-se no § 2º do art. 5º da Lei 6.515/77 e não no «caput» do mesmo artigo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7260.6900)

8 - TJMG. Pena. Prisão domiciliar. Condenado. Regime prisional fechado. Doença grave. Inexistência. Concessão. Impossibilidade. Desvio de execução.

«A prisão domiciliar é incompatível com o regime prisional fechado, somente sendo permitida ao preso que cumpra pena em regime aberto (Lei 7.210/84 (LEP), art. 117). Se, além disso, resulta demonstrado não estar o condenado acometido de doença grave ou incurável, a concessão da prisão na própria residência caracteriza-se como desvio de execução, a reclamar a revisão da medida.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4004.3000)

9 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Cobertura. Invalidez permanente por doença. Segurado que padece de doença cardíaca crônica. Mal irreversível apurado pela perícia. Vontade contratual. Proteção em caso de doença grave e permanente. Cobertura devida. Recurso provido em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 111.0920.4000.0000)

10 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Doença grave. Alcoolismo. Estabilidade provisória. Doença catalogada na Organização Mundial da Saúde – OMS. Dispensa sem justa causa. Abuso de direito. Agravamento do estado de saúde. Suicídio posterior. Indenização fixada em R$ 200,000.00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 8.213/91, arts. 20 e 118.

«1. Trata-se de hipótese de empregado portador de síndrome de dependência do álcool, catalogada pela Organização Mundial de Saúde como doença grave, que impele o portador à compulsão pelo consumo da substância psicoativa, tornado-a prioritária em sua vida em detrimento da capacidade de discernimento em relação aos atos cotidianos a partir de então praticados, cabendo tratamento médico. 2. Nesse contexto, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da empresa,... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Doença grave (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Alcoolismo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Organização Mundial da Saúde – OMS (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
Abuso de direito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Suicídio (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Lei 8.213/91, art. 20 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7265.4100)

11 - TRF 1 Região. Administrativo. Adesão ao PDV. Servidor Público acometido de doença grave e incurável, sem plena capacidade de avaliar as conseqüências do ato. Nulidade que se reconhece.

«Padece de nulidade, por vício na manifestação de vontade, a adesão ao PDV por servidor público acometido de doença grave e incurável, sem plena capacidade de avaliar as conseqüências do ato. Diante disso, não pode prevalecer o ato administrativo que resultou na sua exoneração.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 127.3331.9000.2700)

12 - TST. Precatório. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Doença grave. Sequestro de verba pública. Cabimento. CF/88, art. 100, § 2º. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.

«De acordo com a mais recente jurisprudência deste Órgão Especial, admite-se o sequestro de verba pública para o pagamento de precatório quando o exequente estiver acometido de doença grave arrolada no art. 6º da Lei 7.713/1988 e correr risco de morte ou perigo iminente de debilidade permanente ou irreversível, em razão dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. Na hipótese dos autos, ficou caracterizada a exceção autorizadora do sequestro... (Continua)

Referência(s):
Precatório (Jurisprudência)
Recurso ordinário (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Doença grave (v. Precatório) (Jurisprudência)
Sequestro de verba pública (v. Precatório) (Jurisprudência)
CF/88, art. 100, § 2º
Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6001.8100)

13 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave.

«Modernamente, a tendência jurisprudencial é inverter o ônus da prova em favor da pessoa portadora de doença grave, transferindo para o empregador o encargo de infirmar a motivação discriminatória da dispensa, presumível em face do que ordinariamente se observa na sociedade contemporânea. Nos termos do que preceitua o art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal, um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil são os valores sociais do trabalho, que, aliado ao ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7251.1300)

14 - TJSC. Saúde. Portador de doença grave. Fornecimento de medicamento pelo Estado. Admissibilidade. CF/88, arts. 6ª e 196.

«Portador de doença grave impossibilitado de adquirir os medicamentos aptos à desaceleração do processo mórbido. Obrigação do Estado em fornecê-los gratuitamente. Exegese dos arts. 6º e 196 da CF/88. «Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria CF/88 (CF/88, art. 5º, «caput»), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7505.4900)

15 - STJ. Pena. Execução penal. Doença grave. Tratamento adequado. Prisão domiciliar. Incabimento. Uso de algemas no enfermo. Constrangimento. Ordem parcialmente concedida. Lei 7.210/84, art. 117. CF/88, art. 5º, XLIX.

«A jurisprudência desta Corte, interpretando o artigo 117 da Lei de Execução Penal, somente tem admitido o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional. «É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.» (CF/88, art. 5º, XLIX).»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Doença grave (v. Pena) (Jurisprudência)
Tratamento adequado (v. Pena) (Jurisprudência)
Prisão domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
Uso de algemas no enfermo (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XLIX
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2009.3600)

16 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Cobertura. Morte do segurado. Alegação de doença grave pré-existente. Ausência de comprovação de que a doença que vitimou o segurado é anterior à adesão ao seguro. Indenização securitária devida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7511.4800)

17 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Função social do contrato. Dispensa discriminatória de empregada portadora de doença grave. CCB/2002, arts. 187 e 421.

«Com a adoção do princípio da ênfase à dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal implantou no ordenamento jurídico brasileiro uma nova concepção acerca das relações contratuais que obriga as partes a agirem dentro da legalidade, da lealdade, da confiança e dos bons costumes para exercerem seus direitos. É o princípio da «função social do contrato» que impõe ao empregador, antes de tomar uma decisão, respeitar o trabalhador e agir em prol da manutenção do pacto... (Continua)

Referência(s):
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Função social do contrato (Jurisprudência)
Dispensa discriminatória (Jurisprudência)
Doença grave (v. Dispensa discriminatória) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 187
CCB/2002, art. 421
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7378.9100)

18 - STJ. Pena. Execução da pena. Septuagenário. Portador de doença grave. Cumprimento. Pena. Regime domiciliar. Falta. Apreciação. Questão. Juízo da Vara de Execuções Penais. Lei 7.210/84, art. 117.

«A questão acerca da possibilidade de o paciente cumprir a pena em regime domiciliar, tendo em vista sua condição de septuagenário e portador de doença grave, deve ser objeto de apreciação do Juízo da Vara de Execuções Penais, o qual aferirá a necessidade de adoção da medida excepcional.»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Septuagenário (v. Pena) (Jurisprudência)
Portador de doença grave (v. Pena) (Jurisprudência)
Doança. Portador (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3333.5002.9600)

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Violação do art. 535 do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reforma. Doença mental grave reconhecida pela instância ordinária. Revisão. Necessário reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo considerou, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o autor «foi acometido de patologia psiquiátrica, ao tempo que prestava o serviço militar, fato que o torna definitivamente incapaz para a atividade m... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7463.1100)

20 - STJ. Pena. Execução. Regime domiciliar. Aplicação aos condenados em regime aberto. Doença grave. Aplicação, excepcional, aos condenados em regime diverso. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 7.210/84, art. 117.

«... O cumprimento de pena em regime domiciliar só é possível, em princípio, aos réus que foram condenados ao regime prisional aberto. Determina o art. 117 da Lei de Execuções penais que o recolhimento do apenado em residência particular aplica-se apenas a quem cumpre a reprimenda em regime aberto, desde que seja maior de 70 (setenta) anos ou esteja, comprovadamente, acometido de doença grave. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diver... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Regime domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
Regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
Doença grave (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7339.0100)

21 - STJ. Administrativo. PIS. Levantamento. Doença grave. Tratamento da AIDS. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 7.670/88, art. 1º, II. Lei 8.036/90, art. 20, XI.

«Nada impede o levantamento do saldo na conta PIS, a fim de que seu titular possa utilizá-lo no tratamento contra doença letal.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
PIS (Jurisprudência)
Doença grave. AIDS. Tratamento (v. PIS) (Jurisprudência)
Lei 7.670/88, art. 1º, II (Legislação)
Lei 8.036/90, art. 20, XI. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.6001.7003.5700)

22 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) prisão domiciliar. Hipertensão. Tratamento externo. Desnecessidade (3) ilegalidade manifesta. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabeleciment... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7444.7300)

23 - TRF 2 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Deferimento. Doença mental insuscetível de recuperação. Autora portadora de transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave, com sintomas psicóticos. Lei 8.213/91, arts. 42 e 62.

«Constatando o perito nomeado pelo Juízo «a quo» a incapacidade da segurada para o trabalho e sendo a doença mental que a acomete insuscetível de recuperação (Lei 8.213/91, art. 62) deve ser a mesma aposentada por invalidez.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Doença mental (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 62 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2155.0002.1200)

24 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave. Comprovação da incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ.

«1. Denota-se que a Corte de origem, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial, concluiu que o agravante não teria direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ante a ausência de incapacidade laborativa completa e a possibilidade de readaptação funcional. Assim, não pode o STJ rever tal entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7321.2800)

25 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial interposto sem efeito suspensivo. Paciente portador de grave doença renal, necessitando de 3 sessões de hemodiálise por semana. Pedido de prisão domiciliar concedido. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.

«Paciente, entretanto, portador de grave doença renal atestada nos autos, necessitando de três sessões de hemodiálise por semana fora da prisão. Falta de pessoal e veículos para tal fim atestados pelo Delegado de Policia. Concessão da prisão domiciliar.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Mandado de prisão (Jurisprudência)
Prisão (v. Mandado de prisão) (Jurisprudência)
Efeito suspensivo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Grave doença renal (v. Penal) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Prisão domiciliar (Jurisprudência)
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Lei 8.038/90, art. 27, § 2º (Legislação)
CPP, art. 393, I.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7469.9400)

26 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamento. Falta de registro na ANVISA. Doença rara e grave. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência de interposição. Especial não conhecido. Súmula 126/STJ. Aplicação. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 28.

«O Tribunal «a quo» analisou a questão debatida nos autos, relativa ao fornecimento de medicamentos importados para o tratamento de doença rara e grave que acomete o recorrido, utilizando fundamentos constitucional e infraconstitucional, todos suficientes para manter o julgado. O recorrente, todavia, não interpôs recurso extraordinário, verificando-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, sendo inadmissível o recurso especial, em face da aplicação da Súmula 126/STJ.... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Fornecimento de medicamento (v. Saúde) (Jurisprudência)
Medicamento (v. Saúde) (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Súmula 126/STJ (Recurso especial. Requisitos. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Necessidade de interposição de ambos os recursos, especial e extraordinário. CF/88, arts. 102, II e 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 28 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6784.7002.9300)

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez decorrente de doença grave ou incurável devidamente comprovada nos autos.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Este Superior Tribunal consolidou orientação no sentido de que «o rol de doenças constantes do § 1º do art. 186 da Lei 8.112/90, para fins de aposentadoria integral, não é taxativo, mas exemplificativo, tendo em vista a impossibilidade de a norma prever todas as doenças consideradas pela me... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação no julgamento do recurso especial. Desvinculação dos percentuais arbitrados nas instâncias inferiores. Cabimento. Servidor público. Lei 8.112/1990, art. 186, I, § 1º. Doenças. Rol exemplificativo. Artrite reumatoide. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Possibilidade).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6025.8000.8800)

28 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Revisão de aposentadoria. Proventos integrais. Doença grave. Disciplina em Lei municipal. Norma que não se confunde com ato de governo local. Ausência de dispositivo de Lei federal. Súmula 284/STF. Perícia. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta com a finalidade de promover revisão de aposentadoria de servidor público do Município de Fagundes Varela, sob o fundamento de que o agravante seria portador de doença grave e incurável, nos moldes da Lei Municipal 1.301/2007. 2. Nas razões do Recurso Especial, não foi indicado qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 344.725/GO, Rel. Ministro Hu... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajustes. Prescrição. Infringência a dispositivos constitucionais e enunciados sumulares. Inadmissibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e ausência prequestionamento. Súmulas 284 e 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado).
Referência/STJ (Processual civil. Administrativo. Reintegração. Exclusão das fileiras da policia militar do estado de goiás. Recurso especial. Interposição pelas alíneas «a» e «c». Ausência de indicação de dispositivo de Lei federal violado. Necessidade. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.0600)

29 - STJ. FGTS. Saque. Doença grave de cônjuge. Ausência de previsão no rol constante do art. 20 da Lei 8.036/90 e no art. 6º, § 6º da Lei Compl. 110/2001. Possibilidade.

«Pacificou-se o entendimento no STJ no sentido de que o rol constante dos artigos 20 da Lei 8.036/90 e 6º, § 6º, da LC 110/2001 não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS no caso de enfermidade grave do empregado ou de seus familiares. Acórdão sintonizado com a jurisprudência iterativa do STJ.»

Referência(s):
FGTS (Jurisprudência)
Saque (v. FGTS) (Jurisprudência)
Doença grave de cônjuge (v. FGTS) (Jurisprudência)
Lei 8.036/90, art. 20 (Legislação)
Lei Compl. 110/2001, art. 6º, § 6º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.6300)

30 - TRT 3 Região. Competência da justiça do trabalho. Imposto de renda. Isenção do imposto de renda. Doença grave. Incompetencia da justiça do trabalho.

«A competência para dirimir a lide entre o contribuinte e a Administração Pública (Secretaria da Receita Federal), com relação à alegação de isenção do imposto de renda, em face de doença grave relacionada no artigo 6º inciso XIV da Lei 7.713 (neoplasia maligna), não é da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Federal. Existe um procedimento fiscal a ser cumprido para a declaração dessa isenção, que não pode ser suprido pela Justiça do Trabalho, que não tem competência ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9001.6800)

31 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave e incapacitante. Art. 186 da Lei 8.112/90. Rol exemplificativo.

«1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Precedentes: REsp 942.530/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/3/2010; AgRg no AgRg no REsp 828.292/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/10/2010; AgRg no REsp 1.137.491/RN, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Inativo. Revisão de aposentadoria proporcional para integral. Invalidez permanente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/90. Rol não taxativo. Precedentes).
Referência/STJ (Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria por invalidez. Doença incurável. Art. 186 da lei 8.112/1990. Rol exemplificativo. Proventos integrais. Possibilidade).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7481.0900)

32 - STJ. Tributário. Restituição. Imposto de renda. Cardiopatia grave. Competência para emissão do laudo que atesta a moléstia grave. INSS. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Dec. 3.000/99, art. 39, XXXIII. Lei 9.250/95, art. 30.

«Os proventos da inatividade de servidor, portador de cardiopatia grave, não sofrem a incidência do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria, a teor do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. No mesmo sentido, preceitua o art. 39, inciso XXXIII, do Dec. 3.000/99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Precedentes: RESP 411704 / SC ; Rel. Min. JOÃO... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Restituição (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Cardiopatia grave (v. Tributário) (Jurisprudência)
Moléstia grave (v. Tributário) (Jurisprudência)
INSS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (Legislação)
Dec. 3.000/99, art. 39, XXXIII (Legislação)
Lei 9.250/95, art. 30 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 107.7133.1000.1400)

33 - TJRJ. Transporte de passageiros. Transporte gratuito. Direito à vida. Direito à saúde. Obrigação de fazer. «Vale social». Portador de doença grave que necessita se deslocar de sua residência até o hospital em que recebe tratamento médico. Pretensão de transporte público municipal gratuito. Diagnóstico de câncer estabelecido por médico do SUS. CF/88, arts. 6º e 196.

«Lei Estadual 4.510/2005 que dispõe sobre a concessão de transporte gratuito para portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Autor-apelante que comprovou o atendimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever do Estado o fornec... (Continua)

Referência(s):
Transporte de passageiros (Jurisprudência)
Transporte gratuito (Jurisprudência)
Direito à vida (Jurisprudência)
Direito à saúde (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Vale social (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Transporte público municipal (Jurisprudência)
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 111.0904.5000.0000)

34 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Seguro. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Seguro de vida com cobertura de morte, invalidez permanente e doença grave. Superveniência do diagnóstico de neoplasia maligna. Recusa do pagamento da indenização pelo baixo grau de malignidade da doença que acometeu a segurada. Cláusula abusiva. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 51, IV e § 1º, II.

«Abusividade na conduta da seguradora que, pela falta de especificidade das cláusulas contratuais, estabelece parâmetros subjetivos próprios como forma de se eximir da obrigação de indenizar. Dever de transparência. Exposição do consumidor a situação de excessiva desvantagem frente ao prestador de serviços. Violação ao art. 51, IV e § 1º, II do CDC. Reembolso devido. Dano moral configurado. Obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, elevo o quantum indeniz... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Seguro (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Seguro de vida (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 51, IV e § 1º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.1900)

35 - STJ. Plano de saúde. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Caixa Econômica Federal - CEF. Plano de Assistência Médica Supletiva - PAMS. Prazo. Extensão da cobertura. Doença grave. Lei 9.656/98, art. 30.

«II. A disciplina do período de manutenção da assistência médica (PAMS) resta garantido mediante o pagamento de contraprestação, o que cumpre com o ordenamento das relações jurídicas entre as partes decorrentes do PDV, impondo direitos e deveres e a eficácia do art. 30 da Lei 9.656/98. III. Recurso especial não conhecido.»

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Plano de Demissão Voluntária – PDV (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
Plano de Assistência Médica Supletiva – PAMS (Jurisprudência)
Doença grave (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Lei 9.656/98, art. 30 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9001.7400)

36 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. imposto. isenção. imposto de renda. restabelecimento da isenção de ir na fonte sobre os proventos de aposentadoria que a autora recebe. cabimento. recorrida portadora de doença grave (capitulada no art. 6º, inciso xiv, da lei federal 7713/88) que se encontra sob controle. ausência de sinais da enfermidade que não justifica a revogação da isenção, não estando a beneficiária curada. desnecessidade da presença de sintomas da doença para o gozo da benesse. recursos oficial e voluntário improvidos.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5625.7002.6900)

37 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidora pública. Exoneração a pedido. Alegação de doença grave. Ato viciado. Incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6784.7002.6600)

38 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez. Doença grave prevista em rol taxativo. Matéria sem prequestionamento. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impu... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7002.2200)

39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atinge os direitos de personalidade de segurado, pelo desamparo financeiro, o descumprimento contratual de seguradora que deixa de efetuar o pagamento devido relativo a cobertura de doença grave diagnosticada 180 dias após a contratação, preenchido o período de carência. Indenização de rigor. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4030.8001.7100)

40 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sus. Fornecimento gratuito de medicamento, pelo estado, à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. Obrigatoriedade. Legitimidade passiva. Secretário de estado da saúde. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. CPC, art. 515, § 3º. Inexistência de supressão de instância. Efetividade. Afastamento das delimitações. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional. CF/88, arts. 5º, caput, 6º, 196 e 227. Precedentes do STJ e do STF.

«1. A proteção do bem jurídico tutelado (vida e saúde) não pode ser afastada por questões meramente formais, podendo o Secretário de Estado da Saúde figurar no pólo passivo de ação mandamental objetivando o fornecimento de medicamento à hipossuficiente, portadora de doença grave (hepatite B crônica). 2. A necessidade de dar rápido deslinde à demanda justifica perfeitamente o julgamento da ação pelo mérito. O art. 515, § 3º, do CPC permite, desde já, que se exa... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processo civil. Falência. Protesto irregular. Apelação. Impugnação integral. Devolução de toda a matéria, incluindo os honorários advocatícios. Quantum. Pedido julgado improcedente. Ausência de condenação. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º Apreciação equitativa. Critérios. CPC, art. 20, § 3º. Aplicação do direito à espécie. CPC, art. 515, § 3º. Efetividade. Precedentes. Recurso acolhido parcialmente).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9001.6000)

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Descumprimento de ordem liminar de fornecimento de medicamento. Doença grave. Morte da enferma. Nexo de causalidade configurado em face da antecipação do resultado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, valendo-se do conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu pelo dever do Estado de indenizar o autor pelo óbito precoce de sua esposa, decorrente da omissão estatal em fornecer assistência farmacológica imprescindível ao tratamento do câncer de pulmão ao qual ela estava acometida. Da forma como posta a questão, não há como se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.7073.7003.3700)

42 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez permanente. Doença grave e incurável. Art. 186 da Lei 8.112/90. Rol exemplificativo. Proventos integrais. Súmula 83/STJ. Imposto de renda isenção. Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É assente nesta Corte que o rol das doenças constantes do art. 186, inciso I e § 1º, da Lei 8.112/90, para fins de aposentadoria integral, não é taxativo, mas exemplificativo, tendo em vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal. 2. No caso dos autos, trata-se de moléstia grave em ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5004.6400)

43 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Sentença que fixou regime inicial fechado e vedou o apelo em liberdade a réu que respondeu preso ao processo. Superveniência de doença grave incompatível com encarceramento. Hipótese. Necessidade de transferência ao Hospital Penitenciário com determinação para que seja cientificado o diretor do nosocômio a adotar providências para a garantia da segurança. Ordem de «habes corpus» parcialmente concedida.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8692.6001.7000)

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Atentado violento ao pudor. Presunção de violência. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ. Paciente acometido de doença grave. Constrangimento ilegal. Pleito de concessão da prisão albergue domiciliar. Matéria não suscitada, tampouco apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 3. O óbice trazido pelo art. 2º, § 2º da Lei de Crimes Hediondos não mais prevalece em face da declaração incidental de inconstitucionalidade, A fixação do regime inicial de cumprimento da pena ao quantum fixado e ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.2800)

45 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Doença grave. Isenção. Servidor público em atividade que renunciou à aposentadoria. Hermenêutica. Interpretação literal. Benefício fiscal que se interpreta literalmente. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. CTN, art. 111, II. Lei 8.541/1992, art. 47. Lei 9.250/1995, art. 30, § 2. CF/88, art. 150, II e § 6º.

«1. A pessoa física que, embora seja portadora de uma das moléstias graves elencadas, recebe rendimentos decorrentes de atividade, vale dizer, ainda não se aposentou não faz jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 2. Descabe a extensão do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, conforme preconiza o art. 111, II, do CTN. 3. Recurso em mandado de segurança não provido.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Isenção (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Renunciou à aposentadoria (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Benefício fiscal (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação literal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
(Legislação)
CTN, art. 111, II
(Legislação)
(Legislação)
CF/88, art. 150, II e § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7320.2900)

46 - TRT 2 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Molestia psíquica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 118.

«A enfermidade psíquica também é passível de sugerir relação de causa e efeito com a atividade laboral. O Dec. 3.048/99 (que revogou o Dec. 2.172/97 e aprovou o novo Regulamento da Previdência Social), em seu anexo I, nº. 7, prevê o direito à aposentadoria por invalidez (benefício decorrente da situação de acidente do trabalho e correlatas doença profissional e doença do trabalho) para a alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, em ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social. (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Doença profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Molestia psíquica (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0018.9500)

47 - TJSP. Prisão. Domiciliar. Sentenciado portador de doença grave. Impossibilidade. Cumprimento da pena em regime fechado. Não obstante a vedação legal da progressão «por salto», atual entendimento do STJ tem admitido a concessão do pleito em situações excepcionalíssimas. Unidade prisional que possui condições de oferecer o tratamento médico adequado ao paciente, o qual é transferido a hospital estadual, quando necessário. Ordem denegada.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.6400)

48 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.

«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aque... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Doença congênita grave (v. Saúde) (Jurisprudência)
Mielomeningocele infantil (v. Saúde) (Jurisprudência)
Aquisição de aparelho no exterior (v. Saúde) (Jurisprudência)
Dever do Estado (v. Saúde) (Jurisprudência)
Direito fundamental à vida e à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
Fundamentos burocráticos (v. Saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 196
Lei 8.080/90, art. 7º, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7407.9100)

49 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.

«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aque... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Doença congênita grave (v. Saúde) (Jurisprudência)
Mielomeningocele infantil (v. Saúde) (Jurisprudência)
Aquisição de aparelho no exterior (v. Saúde) (Jurisprudência)
Dever do Estado (v. Saúde) (Jurisprudência)
Direito fundamental à vida e à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
Fundamentos burocráticos (v. Saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 196
Lei 8.080/90, art. 7º, II (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7077.6700)

50 - TJSP. Seguro saúde. Segurado portador de AIDS. Natureza não epidêmica da doença. Tratamento devido pela seguradora.

«A controvérsia instalou-se porque a apelante considerou que a enfermidade do apelado (AIDS) decorre de epidemia, e assim não estaria, pelo contrato, obrigada a responder pelos gastos de seu tratamento, isto é, tal enfermidade, por sua origem epidêmica, estaria fora da cobertura do plano de saúde. Essa tese não sensibilizou o eminente julgador, que assim considerou tal enfermidade: «É ela, entretanto, apenas uma grave moléstia infecto contagiosa, mas não propriamente uma ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7284.6300)

51 - STJ. Saúde. Mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamento (Riluzol/Rilutek) por ente público à pessoa portadora de doença grave: Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA. Proteção de direitos fundamentais. Direito à vida (CF/88, art. 5º, «caput») e direito à saúde (CF/88, arts. 6º e 196). Ilegalidade da autoridade coatora na exigência de cumprimento de formalidade burocrática. Amplas considerações sobre o tema.

«A existência, a validade, a eficácia e a efetividade da Democracia está na prática dos atos administrativos do Estado voltados para o homem. A eventual ausência de cumprimento de uma formalidade burocrática exigida não pode ser óbice suficiente para impedir a concessão da medida porque não retira, de forma alguma, a gravidade e a urgência da situação da recorrente: a busca para garantia do maior de todos os bens, que é a própria vida. É dever do Estado assegurar a ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7175.9000)

52 - TJRJ. Casamento. Divórcio direto. Separação de fato do casal. Doença mental. Internação em casa de repouso. Dever de assistência. CCB, art. 231, III.

«Separação de fato, há mais de dois anos. Embora não se perquira, no divórcio direto, a culpa de qualquer dos cônjuges, mas se a separação de fato ocorreu, em virtude de doença mental grave, manifestada após o casamento, ensejando a internação do réu em nosocômio, há vários anos e evoluindo tal doença, para a demência alcoólica, de improvável cura, persiste o dever de assistência, a lhe ser prestado pela autora. Cuidando-se de pretensão, que apenas desconstituiu situaç... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.2400)

53 - TRT 4 Região. Justa causa. Falta grave. Abandono de emprego.

«A simples ausência do empregado por período superior a trinta dias não é, por si só, suficiente à caracterização do abandono de emprego. É indispensável a presença o «animus abandonandi». No caso em exame, a empregada, ao retornar do auxílio-doença, não se sentindo ainda em condições de trabalhar, postulou a concessão de licença não-remunerada e continuou o tratamento médico, com conhecimento e até mesmo autorização da empresa para consultas extras. Embora não tive... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.8133.0003.5600)

54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Exame laboratorial. Resultado equivocado. Diagnóstico errôneo de mal de Chagas para rurícola. Doença grave. Abalo psíquico inequívoco da vítima, com resultado que, potencialmente, condenava o examinado à morte. Descaracterização de mero dissabor, aborrecimento ou irritação. Indenizatória procedente. Elevação, todavia, da reparação do dano extrapatrimonial para quinze mil reais. Recurso do autor provido para este fim, desprovido o do réu.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.7600)

55 - TAMG. Seguro de vida. Doença preexistente. Ausência de má-fé. Ônus da prova.

«O contrato de seguro de vida em grupo, com dispensa de exame médico do segurado, traz em si a presunção «juris tantum» de que, ao tempo da celebração da avença, não era ele portador de moléstia grave, capaz de acarretar a letalidade, não podendo a seguradora recusar-se ao pagamento do valor da apólice, sob a alegação de doença preexistente, se não comprovar a má-fé do contratante, consubstanciada em declarações inverídicas quanto a seu estado de saúde, hipótese em que... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2784.0001.5200)

56 - TRT 3 Região. Cabimento. Lucros cessantes. Doença degenerativa agravada em decorrência das atividades laborais.

«Na seara do processo do trabalho, onde a indenização por lucros cessantes, via de regra, se materializa no pensionamento da vítima, como forma de retribuir-lhe parte ou a totalidade da perda de capacidade de trabalho, a pretensão não se viabiliza no caso dos autos, onde a doença incapacitante do reclamante tem origem degenerativa e a atividade laboral atuou apenas como concausa. Se a culpa pela sua ocorrência não poderá jamais ser atribuída ao empregador, não há como condená-lo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0002.6400)

57 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Tabagismo. Autor que teria adquirido grave doença em razão do vício. Ausência de defeito do produto ou de fato da atividade. Arts. 12 do CDC e 927, parágrafo único, do Código Civil. Inexistência de falha de informação. Nexo de imputação ausente. Não configurada hipótese legal, e sempre excepcional, de causalidade pura. Publicidade que não se ostenta abusiva ou enganosa. Improcedência da indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7372.4100)

58 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Incapacitação. Doença não constante do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90. CF/88, art. 40, I.

«Nos termos do art. 186 da Lei 8.112/90, a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ainda que grave, incapacitante e incurável seja a doença sofrida pelo servidor - Epidermólise Bolhosa Distrófica - não será, «in casu», devida, pois essa moléstia não se encontra elencada no § 1º do referido artigo. Se não houver especificação, os proventos serão proporcionais (RE 175.980-1, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20/02/98).»»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 186, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 40, I
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(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.7800)

59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apendicite. Erro de diagnóstico. Sintomatologia imprecisa. Tratamentos ministrados conforme queixa específica. Doença grave com evolução rápida. Ação de indenização improcedente. Não se pode presumir a culpa do profissional, por envolver obrigação de meio e não de resultado. Caso em que as complicações ocorridas decorreram da própria patologia do paciente. Existência de focos de infecção em locais diversos do organismo (faringe e apêndice) que, associados à improbabilidade de ocorrência de apendicite na idade apresentada pelo paciente dificultaram

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.5500)

60 - TAMG. Seguro de vida em grupo. Doença preexistente. Má-fé. Ônus da prova. Consórcio. Veículo. Valor. Fixação.

«Cabe à seguradora provar que o segurado agiu de má-fé, ocultando que era portador de diabetes. No seguro coletivo em que o segurador não exige exame médico prévio, devem ser havidas como verdadeiras as declarações do segurado, quanto ao seu bom estado de saúde, se não se provar que sabia ser portador de doença grave ou crônica, no momento de contratar. Se a seguradora não pagou as prestações vincendas do consorciado falecido, como estabelece cláusula cont... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7519.6900)

61 - TST. Justa causa. Inquérito para apuração de falta grave. Alcoolismo. CLT, art. 482, «f».

«O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de síndrome de dependência do álcool , cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao IN... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Falta grave (Jurisprudência)
Alcoolismo (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «f»
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.8000)

62 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena. Autoria e dolo. Prova idônea. Dosimetria penal escorreita. Enfermidade grave. Suspensão da pena alternativa. Desnecessidade. Possibilidade de substituição a critério do juízo da execução. Lei 10.826/2003, art. 14. Lei 7.210/84 (LEP), art. 148.

«O fato de ser o agente portador de enfermidade grave não obriga à suspensão da pena alternativa imposta na sentença, incumbindo ao Juízo da Execução substituí-la por outra, caso demonstrado que a doença inviabiliza o cumprimento daquela escolhida pelo Julgador «a quo».

Referência(s):
Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Enfermidade grave (v. Pena) (Jurisprudência)
Suspensão da pena alternativa (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 10.826/2003, art. 14 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 148 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6044.0001.9400)

63 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente. Servidor que padece de doença incurável, não mencionada no § 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990. Rol exemplificativo. Direito a proventos integrais. Decisão agravada que diverge da atual Orientação Jurisprudencial do STJ.

«1. Houve, de fato, um realinhamento da jurisprudência desta Corte, em especial de sua Terceira Seção, no sentido de que o rol de doenças constantes do art. 186, §1º, da Lei 8.112/90 não é taxativo, mas exemplificativo. Precedente. 2. Assim, tendo o Tribunal a quo reconhecido que a doença que acometeu o requerente era grave e incapacitante, conquanto não estivesse inclusa no rol do art. 186 da Lei 8.112/90, escorreito, quanto à questão jurídica, o entendimento do Tribu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.4500)

64 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Empregado. Lucros cessantes. Doença degenerativa agravada em decorrência das atividades laborais. Súmula 229/STF. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Na seara do processo do trabalho, onde a indenização por lucros cessantes, via de regra, se materializa no pensionamento da vítima, como forma de retribuir-lhe parte ou a totalidade da perda de capacidade de trabalho, a pretensão não se viabiliza no caso dos autos, onde a doença incapacitante do reclamante tem origem degenerativa e a atividade laboral atuou apenas como concausa. Se a culpa pela sua ocorrência não poderá jamais ser atribuída ao empregador, não há como condená-lo... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Lucros cessantes (Jurisprudência)
Doença degenerativa (Jurisprudência)
Súmula 229/STF (Seguridade social. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Indenização acidentária não exclui a do direito comum. Dec.-lei 7.036, de 10/11/44, art. 31. CF/88, art. 7º, XXVIII).
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 7º, XXVIII
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7437.3100)

65 - STJ. Tributário. Aposentadoria por tempo de serviço. Posterior retificação do ato. Moléstia grave. Isenção do imposto de renda. Dec. 1.041/94, art. 40, XXVII (RIR). Lei 4.506/64, art. 17, III c/c o art. 22, IX do Dec. 85.450/80.

«A conversão do ato de aposentadoria efetuada na via administrativa, face a constatação por junta médica que os inativos eram portadores de moléstia grave, tem efeito «ex tunc», não se incluindo tais proventos entre os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, «mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma». A lei, assim dispondo, objetiva diminuir o sacrifício do aposentado, em situação de necessidade, face as despesas com o tratam... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7016.4200)

66 - TJSP. Danos morais. Erro de diagnóstico. Gestante submetida a exame que resultou positivo para sífilis. Realização de novos exames, pelo mesmo método, atestando a doença. Ausência de informação a respeito da probabilidade de obtenção de resultado equivocado em virtude da gravidez da coautora. Responsabilidade objetiva do laboratório, nos termos do art. 14, do CDC. Responsabilidade solidária do laboratório e do farmacêutico responsável pela liberação do exame. Dano moral configurado. Evidente sofrimento causado aos autores, ante o diagnóstico de grave moléstia. Indenização que deve ser fixada com razoabilidade, afigurando-se excessivo o valor pretendido pelos autores. Sentença improcedente. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5005.9600)

67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Funcionária demitida sem justa causa. Rompimento automático de plano de saúde. Autora acometido de grave doença no momento do rompimento contratual. Manutenção da autora na condição de beneficiária do plano de saúde, conforme o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei federal 9656/98. Patologia que reconhecidamente causa repercussões psicológicas. Autorização de cirurgia não concedida pelo plano. Possibilidade de internação somente após decisão judicial. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Reconhecimento do prolongamento da aflição psicológica sofrida. Verba compatível com as peculiaridades da demanda. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 141.6224.8002.9200)

68 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização por invalidez. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca do segurado a respeito da doença.

«1.- Consoante dispõe o artigo 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Encontra-se pacificado neste Tribunal o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), permanecendo suspenso entre a com... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.0933.5002.4000)

69 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar reformado por ter atingido idade-limite para permanência na reserva. Surgimento de cardiopatia grave anos depois. Melhoria da reforma, com percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuído na ativa. Impossibilidade.

«1. Trata-se de demanda ajuizada por militar reformado, em que se pleiteia a melhoria de sua reforma (ocorrida em 1998), com a percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuía na ativa (nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º da Lei 6.880/80), em razão do surgimento, em 2007, de cardiopatia grave, doença incluída como causa de incapacidade definitiva no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80. 2. Não merece reparos o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7305.6200)

70 - STJ. Pena. Execução penal. Prisão domiciliar deferida em função de doença. Saúde restabelecida. Descumprimento das condições impostas. Participação de bailes e comícios. Revogação do benefício. Possibilidade. Lei 7.210/84 (LEP), art. 117. Exegese.

«Em decorrência de doença grave, o paciente foi submetido a delicada cirurgia, seguida de tratamento complementar de radioterapia e, em razão de seu estado de saúde, foi-lhe deferido pedido de substituição do local onde vinha cumprindo a pena privativa de liberdade - unidade local da Brigada Militar - para seu próprio domicílio na cidade de Triunfo/RS. Posteriormente, a Promotoria de Justiça da Comarca requereu o recolhimento do paciente ao estabelecimento penal adequado, ... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Prisão domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.5900)

71 - STJ. Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria por invalidez. Doença incurável. Art. 186 da Lei 8.112/1990. Rol exemplificativo. Proventos integrais. Possibilidade.

«1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal. 2. Excluir a possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade àqueles menciona... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 114.8143.0000.0900)

72 - TST. Justa causa. Falta grave. Alcoolismo. Princípio da dignidade de pessoa humana. Valores sociais do trabalho. Proteção à saúde. CF/88, arts. 1º, III e IV, 170. CLT, art. 482, «f».

«1. O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de «síndrome de dependência do álcool»., cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. 2. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encamin... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Falta grave (Jurisprudência)
Alcoolismo (v. Falta grave) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade de pessoa humana (Jurisprudência)
Valores sociais do trabalho (Jurisprudência)
Saúde (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
Proteção à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III e IV
CF/88, art. 170
CLT, art. 482, «f»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.9800)

73 - STJ. FGTS. Administrativo. Levantamento. Necessidade grave e premente. Insuficiência renal crônica e terminal com dependência de hemodiálise. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20, V e § 2º. Lei 5.107/66, art. 8º, II, «c». Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Apesar da alegação de que o dispositivo tido por violado não consta do acórdão recorrido, qual seja o art. 20, V, § 2º, da Lei 8.036/90, a matéria controvertida foi debatida e apreciada, tendo havido o prequestionamento implícito admitido. É cediço que, ao aplicar a lei, o julgador não deve restringir-se à subsunção do fato à norma, mas sim, estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º, da Lei de Introdução... (Continua)

Referência(s):
FGTS (Jurisprudência)
Administrativo (v. FGTS) (Jurisprudência)
Insuficiência renal crônica (v. FGTS) (Jurisprudência)
Lei 8.036/90, art. 20, V e § 2º (Legislação)
Lei 5.107/66, art. 8º, II, «c» (Legislação)
LICCB, art. 5º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0000.9900)

74 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Doença preexistente tipificada. Impossibilidade de recusa da contratação. Premissa fundamental. Hipótese em que às operadoras só cabe a cobertura parcial ou o agravo do contrato, à escolha do consumidor, ambas as medidas pelo prazo máximo e decadencial de vinte e quatro meses. Art. 11 da Lei Federal 9656/98 que deve sobressair. Isenção de carências especificamente oferecida que também impede a negativa de cobertura. Não se pode admitir uma espécie de sanção privada mais grave do que as previstas pelo direito positivo. Função social desses ajustes, de natureza existencial, que alça espectro diferenciado. Prevalência da boa-fé objetiva e do necessário equilíbrio. Falsa declaração, sem reflexo jurídico. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2007.8100)

75 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Inadimplemento das mensalidades de manutenção, por período superior a sessenta dias consecutivos. Notificação da consumidora até o quinquagésimo dia de inadimplência. Ausência de quitação do saldo devedor. Rescisão configurada. Previsão contratual clara e expressa. Elaboração de novo contrato de plano assistencial à saúde, com a mesma operadora. Intervalo entre os contratos, desde o inadimplemento que ensejou a rescisão, de cinco meses. Portabilidade de carências. Impossibilidade. Doença grave, porém sem comprovação do caráter emergencial para que a paciente se submeta a procedimento cirúrgico. Necessidade de cumprimento das carências estipuladas na nova avença. Prazos fixados em consonância com a lei. Artigo 12, V, da Lei Federal 9656/98. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 142.3903.1003.2800)

76 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Isenção. Imposto de renda. Inexistência de cardiopatia grave. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Princípio da livre apreciação das provas. Fixação dos honorários advocatícios. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a agravante, apesar de apresentar doença coronária, não possui cardiopatia grave. É pacífica a orientação do STJ de que o Recurso Especial não se presta a reexaminar provas produzidas nos autos. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. 2. O magistrado é livre para apreciar motivadamente as provas produzidas no processo, dando-lhes o valor que bem entender. Precedentes. 3. Com relação aos honorários advocatícios, o STJ posici... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.5500) LeaderCase

77 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (com alterações posteriores). Rol taxativo. CTN, art. 111. Hermenêutica. Vedação à interpretação extensiva. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C.

«1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neopl... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
Moléstia grave (v. Tributário) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação extensiva (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (Legislação)
CTN, art. 111
CPC, art. 543-C
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.7200)

78 - TRT 2 Região. Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CLT, art. 482, «f».

«... Insurge-se a reclamada contra a decisão que não reconheceu a aplicação da justa causa aplicada ao autor. Sustenta que devidamente comprovado, via documental e testemunhal, que o reclamante laborava freqüentemente embriagado. Com efeito, a apreciação da dispensa do empregado pelo motivo de justa causa, sendo a mais severa penalidade que lhe pode ser imposta frente ao poder disciplinar do empregador, deve ser objeto de extrema atenção por parte da doutrina laboral, nota... (Continua)

Referência(s):
Justa Causa (Jurisprudência)
Alcoolismo (Jurisprudência)
Doença (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
Função social da empresa (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «f»
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3333.5003.4400)

79 - STJ. Tributário. Irpf. Isenção. Moléstia grave. Termo inicial. Comprovação. Súmula 7/STJ. Natureza das verbas tributadas. Salário. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se, à época do fato gerador em debate, o agravante tinha direito à isenção do IRPF, conforme previsão do art. 6°, XIV, com a redação dada pela Lei 8.541/1992. 2. O Tribunal a quo, ao analisar os documentos juntados aos autos, concluiu que «a data a ser considerada para o início do gozo do direito à isenção de imposto de renda prevista no art. 6°, XIV, da Lei 7713/88 é a indicada no atestado médico de fl. 32» (fl. 475). O refe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.4500)

80 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Cardiopatia grave. Isenção. Termo inicial. Data do diagnóstico da patologia. Decreto regulamentador (Dec. 3.000/99, art. 39, §§ 4º e 5º) que extrapola os limites da lei (Lei 9.250/95, art. 30). Interpretação. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.

«Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 9.250/95, art. 30, por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmo... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Tributário) (Jurisprudência)
Cardiopatia grave (v. Tributário) (Jurisprudência)
Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
Dec. 3.000/99, art. 39, §§ 4º e 5º (Legislação)
Lei 9.250/95, art. 30 (Legislação)
Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7356.6000)

81 - STJ. Tributário. Moléstia grave. Imposto de renda. Isenção descabida. Falta de requisitos. Laudo pericial sem data de validade. Lei 9.250/95, art. 30. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e XXI.

«Em se tratando de isenção deve o requerente cumprir todos os requisitos legais de enquadramento. Na hipótese presente a comprovação da moléstia foi efetivamente realizada, no entanto, observa-se que o laudo pericial não trouxe indicado seu prazo de validade, remanescendo em desconformidade com a legislação de regência. Tratando-se de doença de quadro reversível o requisito constante do § 1º, do art. 30, da Lei 9.250/95, tem toda a pertinência, porquanto pode delimitar o perí... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Moléstia grave (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 9.250/95, art. 30 (Legislação)
Lei 7.713/88, art. 6º, XIV e XXI (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 126.2540.8000.0400)

82 - STJ. Prisão preventiva. Grave estado de saúde do paciente. Da possibilidade da prisão domiciliar. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 282, II, 312 e 318, II. Lei 7.210/1984, art. 117.

. «... II) Grave estado de saúde do paciente No que tange ao alegado estado de saúde do paciente, grave e que depende de tratamento médico incompatível de ser ministrado no estabelecimento prisional em que se encontra acautelado, convém fazer algumas considerações. A primeira delas diz respeito à saúde do acusado que, comprovadamente encontra-se comprometida. Há informações - documento de fls. 726/754, além de ser reconhecido pelo acórdão ... (Continua)

Referência(s):
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Grave estado de saúde do paciente (v. Prisão domiciliar) (Jurisprudência)
Prisão domiciliar (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
CPP, art. 282, II
CPP, art. 312
CPP, art. 318, II
Lei 7.210/1984, art. 117 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8002.6800)

83 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Isenção sobre proventos de aposentadoria e não remuneração. Art. 111, II, do CTN. Norma isentiva. Interpretação literal. Súmula 83/STJ. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Entende o agravante fazer jus à concessão da isenção de imposto de renda obtida desde a data da contração da moléstia grave e não apenas desde a data da concessão do beneficio de aposentadoria por invalidez. 2. Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal a quo decidiu de acordo com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção do imposto de renda em função de moléstia grave restringe-se aos proventos de aposentadoria ou reforma, nã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9074.3000.7600)

84 - STJ. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público civil. Aposentadoria por invalidez. Doença incapacitante, contagiosa e incurável reconhecida pelas instâncias ordinárias. Não se pode considerar taxativo o rol de doenças previstas no art. 186 da Lei 8.112/90. Seria impossível a norma legal prever todas as doenças contagiosas e incuráveis reconhecidas diariamente pela evolução constante da medicina. Possibilidade de concessão de aposentadoria com proventos integrais. Precedentes agravo regimental do distrito federal desprovido.

«1. Tanto o texto constitucional, quanto a lei infraconstitucional conferem o direito à aposentadoria com proventos integrais àqueles Servidores acometidos de moléstia profissional ou de doenças graves, contagiosas ou incuráveis. 2. O entendimento desta Corte se firmou pela possibilidade de extensão do benefício de aposentadoria com proventos integrais aos servidores que sofrem de um mal de idêntica gravidade àqueles exemplificados no 186, I, § 1o. da Lei 8.112/90. Preced... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Inativo. Revisão de aposentadoria proporcional para integral. Invalidez permanente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/90. Rol não taxativo. Precedentes. ).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7471.6700)

85 - STJ. Administrativo. PIS. Direito à saúde. Levantamento do saldo. Moléstia incapacitante para o trabalho (CID F41.1). Tratamento de moléstia grave. Lei 7.670/88, art. 1º. Lei 8.922/94, art. 1º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 26/75, art. 4º. CF/88, art. 196.

«Ação ordinária, com pedido de alvará judicial, objetivando o levantamento do saldo do PIS para fazer face às despesas decorrentes de tratamento de saúde do titular da conta. O STJ, em casos excepcionais, tem admitido a liberação do saldo do PIS/PASEP para fazer face às despesas com doença grave. Precedentes: RESP 685.716/RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 20.06.2005; RESP 624.342/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 25.10.04; RESP 560.723/SC, Relatora Ministr... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
PIS (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Tratamento de moléstia grave (v. PIS) (Jurisprudência)
Lei 7.670/88, art. 1º (Legislação)
Lei 8.922/94, art. 1º (Legislação)
Lei Compl. 26/75, art. 4º (Legislação)
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7475.0100)

86 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Lesão por esforços repetitivos. Doença Profissional. Obrigação de indenizar reconhecida. Considerações do Juiz Juiz Sérgio Winnik sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«... De outra parte, em que pesem os esforços da Reclamada em demonstrar que não teve culpa pela aquisição da moléstia, entendo que não lhe assiste razão. Deve-se ter presente que mesmo a culpa leve ou levíssima já é suficiente para a caracterização da responsabilidade do empregador. A Lesão por Esforços Repetitivos pode ser definida como doença ocupacional comum e grave na classe trabalhadora, cujos sintomas apresentados são inflamação dos músculos, dos tendões, dos nerv... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Lesão por esforços repetitivos (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Doença Profissional (v. Acidente de trababalho) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 7º, XXVIII
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(DOC. LEGJUR 111.3553.6000.2000)

87 - TST. Tributário. Desconto fiscal. Isenção tributária. Impossibilidade. Aposentadoria decorrente de cardiopatia grave. Imposto de renda sobre verbas rescisórias trabalhistas. Súmula 368/TST. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 8.541/92, art. 46.

«O art. 6º da Lei 7.713/1988 não concedeu isenção tributária com relação a todos os rendimentos percebidos pelos portadores de doenças graves, mas apenas quanto aos proventos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos que se aposentaram em razão das moléstias descritas. Essa isenção legal é apenas para os proventos que o aposentado percebe, justamente para resguardar esse montante dos encargos financeiros relacionados aos tratamentos médicos a que o aposentado necessita se su... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Desconto fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Isenção tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Tributário) (Jurisprudência)
Cardiopatia grave (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Verbas rescisórias (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 368/TST (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A).
Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (Legislação)
Lei 8.541/92, art. 46 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.9600)

88 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Moléstia grave (hepatite C). Fornecimento gratuito de medicamento (Interferon Pequilado). Direito à vida e à saúde. Dever do Estado. Direito líquido e certo do impetrante reconhecido. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, «caput», 6º, 23, II, 194, parágrafo único, I, 196 e 198.

«Esta Corte tem reconhecido que os portadores de moléstias graves, que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade. Precedentes. O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, «caput») e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municíp... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Moléstia grave (v. Saúde) (Jurisprudência)
Fornecimento gratuito (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Medicamento (Jurisprudência)
Direito à vida e à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 23, II
CF/88, art. 194, parágrafo único, I
CF/88, art. 196
CF/88, art. 198
Opções

(DOC. LEGJUR 134.0910.7001.1200)

89 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Lesão corporal de natureza grave. Inimputabilidade. Medida de segurança. Indulto. Decreto 7.046/2009. Tempo de cumprimento da medida regulado pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Extinção da punibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O Decreto 7.046, de 22 de dezembro de 2009, concedeu indulto às pessoas que sofreram aplicação de medida de segurança, por meio de sentença absolutória imprópria, nas modalidades de privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial, por prazo igual ou superior ao prazo máximo da pena abstratamente cominada ou, no casos de doença mental superveniente, por prazo igual ao superior à pena in concreto, independentemente da cessação da periculosidade. Precedentes.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7472.7400)

90 - STJ. Administrativo. PIS. Direito à saúde. Levantamento do saldo. Cirurgia plástica para correção de deformidades sofridas pelo autor na lâmina papirácea da órbita direita, acompanhada de deslocamento medial do reto lateral, bem como do globo ocular. Tratamento de moléstia grave. Lei 7.670/88, art. 1º. Lei 8.922/94, art. 1º. Possibilidade. Lei Compl. 26/75, art. 4º. CF/88, art. 196.

«Ação ordinária, com pedido de alvará judicial, objetivando o levantamento do saldo do PIS para fazer face às despesas decorrentes de cirurgia plástica para correção de deformidades sofridas pelo autor na lâmina papirácea da órbita direita, acompanhada de deslocamento medial do reto lateral, bem como do globo ocular. O STJ, em casos excepcionais, tem admitido a liberação do saldo do PIS/PASEP para fazer face às despesas com doença grave. Precedentes: RESP 685.716/RS,... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
PIS (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Tratamento de moléstia grave (v. PIS) (Jurisprudência)
Lei 7.670/88, art. 1º (Legislação)
Lei 8.922/94, art. 1º (Legislação)
Lei Compl. 26/75, art. 4º (Legislação)
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.2900)

91 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado (Difosfato de Cloroquina 250 mg e Sulfassalazina 500 mg, indicados para portador de Artrite Reumatóide Soropositiva Grave). Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, arts. 1º, III e 196.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento dos medicamentos Difosfato de Cloroquina 250 mg e Sulfassalazina 500 mg, indicados para portador de Artrite Reumatóide Soropositiva Grave. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. «In casu», consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consub... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Tratamento de saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Medicamentos (v. Saúde) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Multa diária (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CPC, art. 461, §§ 5º e 6º
CPC, art. 461-A, §§ 1º, 2º e 3º
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7570.6900)

92 - STF. Seguridade social. Saúde. Pacientes com esquizofrenia paranóide e doença maníaco-depressiva crônica, com episódios de tentativa de suicídio. Pessoas destituídas de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de medicamentos indispensáveis em favor de pessoas carentes. Dever constitucional do Estado Direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. CF/88, arts. 5º, «caput» e 196.

«O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Esquizofrenia paranóide (v. Saúde) (Jurisprudência)
Doença maníaco-depressiva crônica (v. Saúde) (Jurisprudência)
Tentativa de suicídio (v. Saúde) (Jurisprudência)
Direito à vida e à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5343.5001.8900)

93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186. Moléstia profissional incapacitante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de previsão legal. Agravo regimental da união desprovido.

«1.O art. 186, I, da Lei 8.112/90, prevê a aposentadoria por com proventos integrais quando a invalidez permanente do servidor for causada por acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável elencada no rol taxativo do § 1º. 2.No caso dos autos, ficou comprovado que a doença que ensejou a aposentadoria do autor é decorrente de sua atividade laboral, razão pela qual prescinde de previsão no rol do art. 186 da Lei 8.112/90. Precedentes ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7299.3800)

94 - STJ. Pena. Execução. AIDS. Pedido de continuidade da prisão domiciliar para tratamento. Deferimento. Concessão anterior para tratamento anti-drogas. Peculiaridade. Necessidade evidenciada.

«Se o paciente já se encontrava em regime de prisão domiciliar para tratamento anti-drogas, não há como embasar a negativa à continuidade do benefício no simples rigorismo penal, por se tratar de réu condenado a regime fechado, devendo-se atentar às peculiaridades do caso: a superveniência de doença mais grave - AIDS - que, comprovadamente, vem recebendo tratamento pela Saúde Pública. É consabido que o Sistema Penitenciário não pode oferecer tratamento adequado para ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.5732.6001.2800)

95 - STJ. Processual civil. Recurso especia.l questão de mérito já decidida com base na sistemática do art. 543-C do CPC. Agravo regimental manifestamente infundado. Multa.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.116.620/BA, na sistemática do art. 543-C do CPC. recurso representativo da controvérsia. Firmou o entendimento de que «o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (com alterações posteriores). Rol taxativo. CTN, art. 111. Hermenêutica. Vedação à interpretação extensiva. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C).
Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do art. 543-C do CPC (recurso especial repetitivo). Agravo regimental manifestamente infundado. Multa devida. CPC, art. 557, § 2º).
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5020.4400)

96 - 1 TASP. Seguro. Vida. Falecimento do segurado por câncer generalizado. Inexistência de prova de que ele conhecia a moléstia na época da contratação. Mal revelado posteriormente. Contrato de adesão vinculado a outro negócio. Indenização devida.

«Não demonstrado que o segurado conhecia a doença grave que lhe acometia na época da contratação do seguro; moléstia, aliás, revelada posteriormente, é devida a indenização por seu falecimento, ainda mais em se tratando de contrato de adesão atrelado a outro negócio, que o segurado então queria realizar.

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(DOC. LEGJUR 134.0910.7001.1000)

97 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Constitucional. Indulto humanitário. Tráfico de drogas. Possibilidade. Decreto 7.420/2010. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Nos termos do art. 1º, inciso IX, alínea c, do Decreto Presidencial 7.420/2010, foi concedido indulto aos apenados acometidos «de doença grave e permanente que apresentem incapacidade severa, grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histór... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.9553.5004.2200)

98 - STJ. Habeas corpus. Indulto humanitário. Decreto 7.420/2010. Preenchimento dos requisitos necessários estabelecidos no art. 1º, IX, alínea c, do referido Decreto. Verificação. Impropriedade do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Nos termos do art. 1º, inciso IX, alínea c, do Decreto Presidencial 7.420/2010, foi concedido indulto aos apenados acometidos «de doença grave e permanente que apresentem incapacidade severa, grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histór... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 106.3015.2000.2300)

99 - TJRJ. Pena. Execução penal. Prisão albergue domiciliar. Excepcionalidade da medida. Ordem concedida. Paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana. Lei 7.210/84 (LEP), arts. 14 e 117.

«O paciente é doente renal crônico, necessitando ser submetido à hemodiálise três vezes por semana, além de ambiente limpo e higiênico, dieta balanceada, não possuindo o sistema penal aparelhagem de hemodiálise, prevendo o art. 14 da LEP, a assistência à saúde ao condenado. Apesar do parecer favorável do M.P., o d. Juiz monocrático, indeferiu a prisão albergue domiciliar, por ser esta incompatível com o regime semiaberto, imposto ao paciente. Em casos excepcionais, cabível a... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Prisão albergue domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
Paciente é doente renal crônico (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 14 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7510.7500)

100 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Carência. Tratamento de urgência. Recusa. Abusividade. CDC, art. 51, I.

«Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Carência (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Tratamento de urgência (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, I
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