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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.1900

1 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Documentos que se mostraram essenciais ao julgamento. Nulidade do acórdão declarada. Ofensa ao art. 398 do CPC.

«O recurso merece prosperar pela inequívoca violação ao disposto no art. 398 do CPC. Com efeito, na hipótese em exame a Corte de origem não deu oportunidade aos impetrantes de se manifestarem acerca da juntada de documentos que se mostraram essenciais para a formação da convicção daquele Tribunal, que, com base neles, deu provimento à apelação da parte contrária. A respeito do tema, pontificam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que, «após o deferimento de juntada... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.2000

2 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao art. 398 do CPC.

«Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do art. 398 do CPC, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditóri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9442.8002.0400

3 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação. Recurso de apelação interposto. Manifestação da defesa do desejo de apresentar as razões na superior instância. Ausência de intimação do advogado constituído do paciente para apresentar as razões do apelo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. No caso, o Advogado constituído pelo Paciente declarou seu desejo de apresentar as razões do recurso de apelação na superior instância. Porém, o Desembargador Relator, em razão de despacho do Juízo processante, que, equivocadamente, registrou a inércia do Defensor, determinou a apresentação das razões pela Defensoria Pública. 2. A ausência de intimação do Advogado constituído pelo Réu para apresentar as razões do recurso de apelação evidencia o malferimento... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5000.6900

4 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ausência de documentos essenciais à oposição. Pronto indeferimento. Impossibilidade. Necessidade de intimação do autor para emendar. Inteligência do artigo 284, «caput» e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7365.1800

5 - 2 TACSP. Recurso. Internet. Interposição por «e-mail». Documentos obrigatórios e essenciais. Necessidade de envio pela mesma via para posterior conferência. Lei 9.800/99, art. 2º.

«O fato de valer-se a parte para recorrer de correio eletrônico ou «e-mail», conforme autorizado pela Lei 9.800/99, não se presta como dispensa de sua obrigação de exibir os documentos obrigatórios e essenciais ao tempo da interposição, porquanto, pela mesma via, deve remetê-los. Está o art. 2º, «caput», de citado diploma a dispor, expressamente, que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo facsímile ou outro similar não prejudica o cumprimento dos pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9060.0005.2500

6 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade de propósito específico (spe) constituída para realização de empreendimento imobiliário. Exibição de documentos que se encontram em poder dos recorridos. Admissibilidade. Art. 844, II, do CPC. Dever dos sócios majoritários administradores em exibirem aos sócios minoritários documentos relativos às vendas de unidades autônomas e financiamentos, em spes constituídas para incorporar empreendimento imobiliários. Medida cautelar julgada procedente com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, devendo os réus apresentar os documentos requeridos no prazo de quinze dias, com termo inicial a contar da intimação pessoal do comando do acórdão, por se tratar de obrigação de fazer. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7505.2000

7 - STJ. Mandado de segurança. Apelação cível. Intimação do representante da pessoa jurídica a que se vincula a autoridade coatora. Legitimidade para apresentar contra-razões. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 11. CPC, art. 513.

«Nos autos de mandado de segurança, havendo a interposição de recurso de apelação por parte do impetrante, o representante da pessoa jurídica interessada deve ser intimado, porquanto é este quem tem legitimidade para apresentar as contra-razões. A 1ª Seção do STJ, analisando demanda similar à dos autos, no julgamento do REsp 649.019/MA, consagrou orientação no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, havendo recurso do impetrante, a intimação para apresentar c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6005.4300

8 - TJPE. Embargos de declaração. Rejulgamento. Sistemática do art. 543-C, § 7º, II do CPC. Omissão. Ocorrência. Documentos facultativos, mas essenciais ao deslinde da demanda. Oportunidade para regularização do instrumento. Possibilidade. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, por ausência de documentos essenciais à análise da demanda. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, firmou o entendimento de que, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento. 3. Necessária a int... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7258.2200

9 - TJSC. Recurso. Agravo de instrumento. Documentos essenciais. Ausência. Ônus da parte.

«A instrução documental do agravo de instrumento, de acordo com a nova disciplina instituída pela Lei 9.139/95, cabe ao próprio agravante, a quem incumbe o dever de vigilância quanto ao correto processamento do recurso, cuidando para que, a par das peças obrigatórias, também acompanhem o recurso as essenciais ao deslinde da «quaestio».»

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Doc. LEGJUR 153.3984.1006.0800

10 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inércia da defesa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Advogado que continuou a patrocinar a parte. Nova desídia em apresentar razões de apelação. Intimação do réu no endereço constante dos autos. Aplicação do art. 367 do CPP. Necessidade de indicação de prejuízo concreto. Ordem não conhecida.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. 2. Contudo, a prática de ato processual em desconformidade com tal orientação deve ser analisada à luz das peculiaridades de cada processo e das normas que norteiam o sistema de nuli... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.4100

11 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato bancário. Cheque ouro. Extratos incompletos. Intimação do autor para apresentação dos documentos faltantes com reabertura do prazo para a defesa. Possibilidade. Súmula 247/STJ. CPC, art. 1.102-A.

«A petição inicial deve vir acompanhada de documentos suficientemente esclarecedores sobre a constituição da dívida cobrada. Nesse caso, o autor deve ser intimado para apresentar a documentação faltante, reabrindo-se o prazo para a defesa.»

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Doc. LEGJUR 145.0062.8002.8900

12 - TJSP. Intimação. Embargos do devedor. Ausência de intimação dos advogados do embargado para apresentação de impugnação. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença e determinar que o feito tenha regular andamento para que o embargado seja intimado, em nome dos seus causídicos, a apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil.

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Doc. LEGJUR 135.3913.1000.9700

13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Juntada em fase recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. "O STJ não admite juntada posterior de documentos que sejam essenciais à propositura da ação - hipótese em que deveriam ser juntados no primeiro momento, isto é, com a petição inicial ou com a contestação, conforme a posição do sujeito processual» (AgRg no Ag 1.395.264/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7013.1300

14 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Incidência. Termo inicial. Intimação pessoal. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Ação de exibição de documentos. Astreinte. Incidência. Termo a quo. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.2000

15 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Intimação só da requerida para apresentar quesitos. Concessão posterior de prazo ao requerente para fazê-lo. Admissibilidade.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9000.5400

16 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança referente a contrato bancário. Autor intimado para apresentar cópia legível do contrato e documento demonstrando a representação processual da parte. Inércia do autor. Feito extinto. Descabimento. Documentos acostados aos autos suficientes para a instrução inicial do feito. Inexistência de inépcia da inicial. Questão sobre a necessidade ou não da intimação pessoal da parte para emenda da inicial prejudicada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3875.8000.6700

17 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegação de nulidade processual. Ausência de intimação do advogado legalmente constituído para apresentar as razões do recurso em sentido estrito. 3. Cerceamento de defesa. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ocorrência. Prejuízo inequívoco. 4. Recurso provido para que o recorrente seja devidamente intimado e tenha a oportunidade de apresentar suas razões ao recurso em sentido estrito.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.9300

18 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Determinação de recolhimento de custas processuais sem apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. Inexistência de comprovantes de rendimentos atualizados. Possibilidade de apresentação dos documentos que deve ser assegurada ao demandante. Intimação do autor para apresentar documentação atualizada, assegurando-se livre e oportuna apreciação do pedido de gratuidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3005.5400

19 - TJSP. PRAZO. Ação de exibição de documentos. Cópias de contratos bancários. Concessão de trinta dias para a parte ré apresentar os documentos requeridos. Razoabilidade. Ausência de qualquer requerimento e dilação de prazo, sendo, na hipótese, o primeiro marco determinado pelo juízo «a quo». Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.1941.9001.8900

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada de documentos essenciais. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o acórdão, que constatou que a juntada dos documentos é essencial para a solução da controvérsia, demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7010.5400

21 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção do processo por carência de ação. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Direito de reclamar e obter os documentos relacionados às operações firmadas com o fornecedor do crédito e dos serviços. Obrigação do banco réu de apresentar o contrato reclamado. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. LEGJUR 150.2132.5000.2100

22 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Edição de Decreto pela presidência da república. Impugnação de Lei em tese, após mais de um ano da publicação do ato. Súmula 266/STF e desconsideração do prazo para impetração do ‘writ’. Ausência de documentos essenciais ao exame da controvérsia.

«A impetração se volta contra ato normativo de caráter geral e abstrato, hipótese vedada pela Súmula 266 desta Suprema Corte. Além disso, desconsidera o esgotamento do prazo de 120 dias para a impetração e não se encontra acompanhada de documentos essenciais ao exame da controvérsia, como a cópia do próprio ato impugnado. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.3475.9001.2300

23 - STJ. Direito processual civil. Documentos essenciais à propositura da ação. Juntada posterior. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

«1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. 2. Nesse ponto, mostrava-se mesmo de rigor a desconsideração de documento juntado posteriormente à instrução do processo, porquanto considerado indispensável à propositura da ação pelo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.0200

24 - STJ. Prova documental. Nulidade. Juntada. Ausência de intimação da parte. Documentos irrelevantes para o deslinde da controvérsia. CPC, art. 398.

«A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, não acarreta a nulidade do julgado, por suposta ofensa ao art. 398 do CPC, quando referidos documentos se revelam irrelevantes para o deslinde da controvérsia, mormente, in casu, onde a carta manuscrita por acionista da empresa Liderança e Capitalização cinge-se à narrativa da trajetória profissional e empresarial de seu subscritor, que, evidentemente, não re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0562.7002.9500

25 - TJSP. Prova. Produção. Execução de título extrajudicial. Pedido de diligência consistente na intimação de condomínio para apresentar balancete e informações, para intimação a respeito de valores que possam ser penhorados. Inadmissibilidade. Diligência sem amparo legal. Possibilidade do juízo requisitar informações de repartições públicas e de indicação, pelo executado, de bens à penhora. Existência. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1024.4900

26 - TST. Agravo de petição. Autos apartados. Juntada de documentos essenciais a aferição de tempestividade de embargos à execução. Ausência. Legislação infraconstitucional.

«1. Hipótese em que o Colegiado local não conheceu do agravo de petição da executada, ao fundamento de que «O presente Agravo de Petição foi autuado em apartado (fl. 2) e a agravante apresentou cópias das peças processuais que entendeu necessárias (fls. 4/ 123). Todavia, olvidou do atendimento de expressa exigência legal quanto a documentos indispensáveis. Isso porque, embora alegue 'que o envio de carta simples aos endereços constantes nos autos retornou ao remetente, consoante... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9064.1013.8600

27 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Protesto de duplicatas emitidas contra o requerente. Pretensão de exibição de contratos, duplicatas e anúncios publicados em listas telefônicas, para exame da legitimidade destes protestos. Exibição parcial dos documentos. Alegação de que os demais contratos foram celebrados com empresa diversa da requerida. Comprovação da incorporação, pela requerida, da empresa emitente dos documentos não exibidos. Ausência. Impossibilidade de compelir a requerida a apresentar documentos emitidos por outra pessoa jurídica. Recurso não provido, neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 140.9081.7000.7700

28 - STJ. Penal. Execução penal. Acórdão recorrido que não conheceu do writ originário. Instrução deficiente. Ausência de cópias das decisões do Juiz das execuções. Documentos essenciais ao exame dos alegações contidas na impetração. Recurso desprovido.

«- Inexiste o alegado constrangimento ilegal, pois em que pese ser pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessário a oitiva prévia do apenado antes de ser decretada a regressão definitiva de regime, deixou o recorrente de juntar aos autos a cópia dos documentos comprovadores de suas alegações. - Mesmo após serem prestadas as informações, não foram juntado aos autos as cópias das decisões de primeiro grau no processo de execuçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.5500

29 - STJ. Defesa. Intimação sobre juntada de documentos. Nulidade relativa.

«A falta de pronta intimação do defensor para se manifestar sobre documentos juntados constitui-se em nulidade relativa, sendo impróprio o reconhecimento de qualquer vício, se não suscitado em tempo oportuno e se ausente a demonstração de prejuízo à defesa.»

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Doc. LEGJUR 145.7554.8000.2900

30 - STJ. Tributário e processo civil. Ausência de intimação da parte para se manifestar sobre documentos juntados no decorrer do processo. Violação do CPC, art. 329. Documentos não determinantes para o julgado. Ausência. Cerceamento de defesa. Alteração ilegal da base de cálculo do IPTU. Interpretação de lei local. Súmula 284/STF.

«1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual não há que se falar em violação do art. 398 do CPC quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado, que não foi determinante para o julgamento do processo. 2. Do excerto colacionado, verifica-se que os documentos juntados posteriormente não foram determinantes para a conclusão do decisum, que pautou-se tão somente na ausência de Lei, Decreto, e Mapas de Valores Genéricos que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9014.3200

31 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de cartão de crédito celebrados entre o banco e o autor e respectivas faturas. Dever do banco apelante de apresentar os documentos. Demonstração da recusa administrativa. Desnecessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1006.2900

32 - TJPE. Ação rescisória. Administrativo e processo civil. Preliminares de extinção do processo, prescrição, ausência de documentos essenciais e indeferimento da petição inicial rejeitadas. Matéria amplamente debatida no 1º e 2º grau. Não preenchimento dos requisitos para incorporação da gratificação pleiteada. Rescisória improcedente.

«1. Caberia ao ente estatal demonstrar a capacidade do autor de arcar com as custas processuais, ante a ausência de provas concede-se os benefícios do art. 2º da Lei 7.510/86. 2. Supressão da gratificação de serviços extraordinários, que corresponde a parcela dos proventos do autor. 3. Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. 4. Preliminar de prescrição rejeitada. 4. Juntada de certidão do trânsito em julgado da última decis... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0093.7001.4600

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de documentos essenciais. Cerceamento de defesa. Preclusão não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de cerceamento de defesa e pela não ocorrência da preclusão. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9014.4600

34 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Interesse da Agir. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Presença dos requisitos essenciais para o exercicio da ação. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0000.6100

35 - TJSP. Ação. Condições. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência, porquanto presente os requisitos essenciais para o exercício da ação. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4006.9400

36 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de rescisão cumulada com devolução de quantias pagas. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Apelação. Alegação de que o consorciado não apresentou documentos para o recebimento da carta de crédito. Não comprovação de que o apelado foi cientificado acerca do lance para que pudesse apresentar documentos. Apelado que afirmou ter apresentado o necessário, sem justificativa da apelante quanto à negativa. Descumprimento do disposto no art. 333, II, do CPC. Recurso improvido, na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 142.2191.8001.8900

37 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Nulidade processual. Advogado não localizado para a apresentar as razões do recurso. Nomeação de defensor dativo. Ausência de intimação previa do réu para constituir outro advogado. Constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9131.4011.9600

38 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência contratos e extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresenta-los aos seus clientes. Especificação, na petição inicial, dos documentos pretendidos pela autora e da necessidade destes documentos. Art. 356 do CPC. Desnecessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de contratos e extratos bancários. Interesse de agir da correntista decorre da necessidade dos documentos pretendidos para exame das suas cláusulas e ajuizamento da ação principal. Recusa da instituição financeira em apresentar tais documentos evidenciada pelas próprias razões aduzidas na contestação. Presença dos requisitos da necessidade e adequação da ação proposta. Precedentes da jurisprudência.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7503.7000

39 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada para apresentar contra-razões a recurso de apelação cível. Obrigatoriedade. Nulidade do acórdão. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º. CPC, arts. 47 e 249, § 2º.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9013.4400

40 - TJSP. Ação. Condições. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência, porquanto presente os requisitos essenciais para o exercício da ação. Recurso de apelação não provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6007.1000

41 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Empresa que se recusa a apresentar documentos comuns às partes contratantes dando ensejo ao ajuizamento da ação. Responsabilização pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado. Aplicação do princípio da causalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.4700

42 - TJMG. Intimação. Agravo de instrumento. Pedido de citação do cônjuge sobre a penhora. Impossibilidade. Intimação por edital. Medida extraordinária. Ausência de diligência para localização da pessoa a ser intimada. Intimação indeferida

«- O ato processual cabível a dar ciência ao cônjuge do executado sobre a penhora recaída em bem imóvel é a intimação, e não a citação. - A intimação por edital é medida extraordinária e demanda haver prévias diligências no sentido da localização da pessoa a ser intimada.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0019.3500

43 - TJSP. Prova. Documento. Juntada a qualquer tempo, pelas partes, de documentos necessários a fazer prova de suas alegações. Admissibilidade. Interpretação extensiva e liberal do art. 397 do CPC. Rigores do art. 396 do mesmo diploma legal restritos aos documentos solenes essenciais à propositura da demanda. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9004.1600

44 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Existente relação jurídica entre instituição bancária e seu cliente, tem ela o dever de apresentar documentos comuns solicitados, independentemente do recolhimento de taxas relativas ao custo da operação. Busca e apreensão em caso de não cumprimento da ordem. Possibilidade. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados se não atendida a determinação.

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Doc. LEGJUR 141.8840.3000.7200

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada de documentos essenciais. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do acórdão que constatou a responsabilidade civil da empresa demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.1004.7600

46 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Resistência da instituição financeira em apresentar os documentos requeridos. Hipótese em que se aplica o princípio da causalidade, pois quem deu causa à propositura da ação deve arcar com as custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 122.7971.0000.5000

47 - STJ. «Habeas corpus». Abuso de autoridade. Advogado. Paciente patrocinado por defensor dativo. Alegada ausência de intimação pessoal do causídico para apresentar razões de recurso de apelação criminal. Indigitada irregularidade de certidão na qual se atestou que o advogado não compareceu ao cartório após contatos telefônicos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ quanto ao ponto. Lei 4.898/1965, arts. 3º, «i» e 4º, «a». CPP, art. 593.

«1. As questões referentes à alegada nulidade do feito ante a ausência de intimação pessoal do advogado dativo para apresentar as razões do apelo interposto, e à apontada irregularidade da certidão que informou não ter ele comparecido ao cartório após contatos telefônicos, não foram objeto de análise perante a Corte de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de atuação em indevida supressão de instância. 2. Ainda ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9064.1008.5100

48 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos de terceiro. Peça inicial sem documentos essenciais. Oportunidade para emenda concedida. Inércia do apelante, sem justificativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.3981.8001.7700

49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegação nulidade. Falta de intimação para apresentar contrarrazões ao agravo regimental da contraparte. Ausência de previsão legal ou regimental. Nulidade não configurada. Arguição extemporânea. Preclusão. Vícios de integração não configurados.

«1. Não há previsão legal ou regimental para a intimação da parte contrária para oferecimento de resposta ao Agravo Regimental, razão pela qual não há falar em nulidade. 2. Ademais, eventual nulidade por vício de intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3007.3500

50 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Intimação pessoal do autor para apresentar cópia legível de documento. Desatendimento. Decurso do prazo. Ocorrência. Aplicação do art. 267, III e § 1º, do CPC. Extinção do feito. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.7200

51 - TJSP. Prova. Produção. Intimado o defensor do réu para, no prazo de cinco dias, apresentar rol de testemunhas que iriam depor em plenário, não o fazendo e ainda requerendo a concessão do prazo em dobro para indicar e qualificar uma única testemunha, sem apresentar para o extemporâneo pedido devida justificação, de rigor a rejeição da pretensão, operada a preclusão. Decisão mantida. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.6300

52 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Terceirização legítima. Locação de mão-de-obra. Prestação de serviços não essenciais ao ramo de atividades do tomador de serviços. Microfilmagem de documentos e arquivo geral. Vínculo com a tomadora não reconhecido. Inexistência de fraude. CLT, arts. 3º e 9º.

«A prestação de serviços não essenciais (microfilmagem de documentos e arquivo geral) ao objetivo da empresa tomadora de serviços (operações financeiras) configura legítima terceirização, não revestindo amparo jurídico o pedido de reconhecimento de vínculo direto com a empresa cliente, especialmente se não houver subordinação do empregado da contratada (prestadora) à empresa contratante (entidade financeira). A aplicação do art. 9º da CLT somente se justifica ante a prova... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4565.4000.0800

53 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Documentos essenciais não juntados à inicial. Descabimento contra Lei em tese.

«1. A decisão monocrática negou seguimento ao writ por não ter sido juntada cópia do ato impugnado (decisão 15/2004 do TCU). 2. A alegação de que o referido ato teria sido editado como mera decorrência da Resolução TCU 152/2002, juntada aos autos, não é capaz de suprir a falta, pois o mandado de segurança não se presta a impugnar normas gerais e abstratas (Súmula 266/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.6300

54 - TJSP. Prova. Produção. Ação anulatória de cláusulas de contrato de prestação de serviços educacionais e indenizatória por danos morais movida por alunos contra instituição de ensino. Decreto de improcedência, sem a exibição de documentos essenciais à apuração de faltas eventualmente lançadas nos diários de classe, objeto da controvérsia. Inadmissibilidade. Imprescindibilidade da produção probatória ensejando, a sua ausência, cerceamento de defesa. Sentença anulada reabrindo-se a instrução para a apresentação dos documentos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1011.1900

55 - TJPE. Habeas corpus. Júri. Ausência de intimação do paciente para apresentar alegações finais. Não apresentação das alegações finais. Nulidade relativa. Pronúncia válida. Ausência de prejuízo.denegação da ordem. Unanimidade.

«1. Os elementos probatórios contidos no writ também evidenciam que a petição de fls. 122/123 não representa as alegações finais da defesa, pois o conteúdo do aludido documento é relativo ao decreto prisional proferido em desfavor do paciente. Ocorre que já é pacífico o entendimento de que a ausência das alegações finais da defesa, nos processos de competência do Tribunal do Júri, não enseja à declaração de nulidade, pois, na sentença de pronúncia, não há julgamento ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9131.4004.7600

56 - TJSP. Prazo. Exceção de incompetência. Ação monitória. Acolhida exceção de incompetência, o reinicio do prazo para apresentar embargos monitórios flui a partir da intimação da chegada dos autos ao Juízo competente, e não da intimação da decisão que acolheu a exceção. Tempestividade dos embargos reconhecida. Recebimento dos embargos opostos à ação monitória. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0008.3800

57 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de reforma da decisão que determinou a exibição dos contratos vinculados à conta corrente e respectivos extratos de movimentação. Descabimento. Obrigatoriedade do banco em apresentar os documentos referentes aos contratos que celebra com seus consumidores. Entendimento no sentido contrário tem conotação de óbice ao acesso à justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6010.6800

58 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Exibição de documentos. Falta de interesse processual. Cooperativa de rádio táxi. Intimação de cooperado para reunião do conselho disciplinar. Verba invertida. Princípio da causalidade. Parte-autora, somente através do processo, conseguiu que a requerida esclarecesse a atabalhoada intimação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3009.0400

59 - TJSP. Prazo. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Determinação ao réu de exibição de documentos solicitados pelo perito para cálculos na fase de cumprimento de sentença. Intimação pessoal de gerente de agência, sob pena de crime de desobediência. Inadmissibilidade. Arguição de dificuldades na localização de documentos que retrocedem ao ano de 2002. Possibilidade de aplicação do art. 359 do CPC. Dilação de prazo para a exibição de documentos solicitados pelo perito. Necessidade. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3001.0500

60 - TJSP. Petição inicial. Prestação de contas. Indeferimento. Prazo para emenda da inicial e juntada de documentos tidos como indispensáveis pelo juízo. Intimação, pelo juízo, do patrono do autor para a providência. Hipótese de necessária intimação pessoal do autor. Evidente prejuízo sofrido pelo requerente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0015.4400

61 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Financiamento de veículo. Direito do consumidor de acesso às informações em poder de terceiro. Dever da instituição financeira em apresentar os documentos. Reconhecimento. Presunção de veracidade dos fatos que pretende provar. Inadmissibilidade. Não incidência em processo cautelar. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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Doc. LEGJUR 140.8353.0002.7500

62 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão do relator. Art. 527, V, do CPC. Ausência de intimação da parte agravada para apresentar resposta. Violação à regra do contraditório. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2003.9300

63 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Fixado pelo magistrado, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, prazo razoável para instituição bancária apresentar documentos, não externado nenhum fato impeditivo ou plausível para sua dilação, admissível a fixação e incidência de multa em caso de descumprimento do determinado. Recurso do banco não provido.

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.8600

64 - TRT 3 Região. Confissão. Exibição de documento. Aplicação da pena de confissão prevista no art. 359 do CPC. Necessidade de expressa intimação judicial para apresentação dos documentos.

«Extrai-se da leitura combinada dos art. 355 a 359 do CPC, que a pena de confissão ficta por não apresentação de documentos somente tem espaço diante da determinação judicial para exibição, quando esta ordem for descumprida pela parte. Inexistindo ordem nesse sentido, não há que se invocar confissão para a parte contrária.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7000.2700

65 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Alegação de insuficiência. Credor que se limitou a indicar o valor que entende devido, sem apresentar cálculos ou documentos que evidenciassem sua correção. Descabimento. Depósito suficiente para declarar extinta a obrigação. Reconhecimento. Recurso do autor provido e não provido o da ré.

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Doc. LEGJUR 143.3335.2001.3000

66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Defesa preliminar. Intimação de defensor constituído, que se queda inerte. Nomeação de defensor dativo para apresentar a peça, em obediência ao art. 55, § 3º, da Lei 11.343/06. Nulidade. Inocorrência. Renúncia do advogado formalizada antes da apresentação de alegações finais. Ausência de intimação do primeiro recorrente para constituição de novo patrono. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas em larga escala. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Necessidade da prisão demonstrada. Recurso parcialmente provido.

«1. Recorrentes presos em flagrante, no dia 26 de setembro 2011, e condenados à pena de 13 anos de reclusão, em regime fechado, como incursos nos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, porque encontrados com 17 invólucros de pasta base de cocaína, substâncias utilizadas no seu refino e vários objetos utilizados para comercialização da droga. 2. Por expressa determinação legal, quando o Defensor constituído do acusado é pessoalmente intimado para a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5703.7001.5000

67 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Existência de relação jurídica entre as partes. Presença do binômio utilidade e necessidade. Interesse de agir configurado. Banco que tem o dever de apresentar o documento requerido. Requerimento administrativo que não é pré-requisito para o ajuizamento da cautelar. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8000.0800

68 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de desconto de título de terceiros. Necessidade da juntada dos respectivos títulos de crédito vencidos e não pagos. Inocorrência. Documentos essenciais para a propositura da demanda executiva. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.4900

69 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Inteligência.

«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7353.9900

70 - STJ. Ministério Público. Indeferimento de pedido de reabertura de prazo para o Ministério Público apresentar recurso extraordinário. Intimação pessoal de seu representante legal. CPC, art. 236, § 2º e Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«O Relator, no STJ, somente está obrigado a conceder vista ao Ministério Público nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno, e não, quando cumprida a formalidade, deixou o «Parquet» de se aproveitar da oportunidade que lhe fora processualmente assegurada.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7019.8400

71 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Ausência no plano de recuperação judicial dos documentos exigidos pelo art. 53, III, da Lei Federal 11101/05, mesmo após diversas oportunidades para sua apresentação. Inviabilidade de, após quatro anos de formulação do pedido de recuperação judicial, os documentos essenciais ainda não se encontrarem nos autos, apesar dos insistentes pedidos feitos pelo administrador judicial. Instituto que não se presta a servir de estratégia para ganhar tempo e atrasar a decisão de anterior pedido de falência. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6012.4800

72 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. Rejeitada. Preliminar de conexão. Rejeitada. Suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento da ação revisional de cláusula contratual. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Não é aconselhável o acolhimento de preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais em sede de liminar em Agravo de Instrumento, pois existe a possibilidade de não constarem nos autos do recurso todos os documentos anexados pela parte agravada na ação principal. 2. No caso de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, antes do indeferimento da inicial, deve ser o Autor intimado para anexá-los ao processo, podendo tal falta,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9016.2400

73 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação por meio da qual se pretende seja banco compelido a apresentar extratos de cadernetas de poupança para o fim de instruir futura cobrança de expurgos inflacionários de planos econômicos. Legitimidade ativa do espólio do poupador, em razão da inexistência de partilha em relação aos valores eventualmente devidos pelo requerido. Documentos comuns às partes. Dever da instituição financeira de guardar os extratos enquanto não consumada a prescrição (vintenária) do direito do autor de cobrar os referidos valores. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo e julgar procedente o pedido.

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Doc. LEGJUR 150.1392.7002.4300

74 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II. Intimação do parquet local para apresentar contrarrazões. Ausência de previsão legal. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - É cediço que não há previsão de contrarrazões no recurso ordinário em habeas corpus na Lei 8.038/90, razão pela qual é desnecessária a providência, pois a d. Subprocuradoria-Geral da República já oficia nos autos II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiv... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).
  • Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Ilegalidade manifesta).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Arts. 33, «caput», da Lei 11.343/2006 e CPP, art. 12 da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. Art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi e expressiva quantidade de drogas e apetrechos. Motivação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Agravo regimental improvido).
  • Referência/STJ - (Recurso em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Decretação vários anos após o crime. Não localização do recorrente. Citação por edital. Fundamento inidôneo. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício).

Doc. LEGJUR 147.0410.7003.0000

75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de juntada dos documentos tidos por essenciais para compreensão da controvérsia. Omissão do tribunal local. Violação ao art. 535 do CPC configurada. Incidência das Súmulas 7, 126 e 211 do STJ. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 535 do CPC, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2. Descabe falar em incidência da Súmula 7/STJ quando, para se veri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0016.2600

76 - TJSP. Intimação. Imprensa oficial. Descabimento. Intimação para perícia médica. Indenização de seguro obrigatório. Intimação pessoal do autor para comparecer ao IMESC. Necessidade. A intimação para perícia médica, ato pessoal, faz-se ao litigante, não a seu advogado nem pela imprensa oficial. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9004.1200

77 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Correntista bancário que objetiva a apresentação de extratos de conta poupança. Fornecimento pela instituição bancária de tão somente impressão de tela de seu sistema indicando dados da conta. Inadmissibilidade. Apresentação de extratos específicos, documentos comuns às partes, essenciais ao eventual ajuizamento de ação por parte do interessado. Necessidade. Recurso do banco não provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9015.6400

78 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Execução fiscal. Alegação de prescrição intercorrente. Falta de documentos facultativos, mas essenciais ao deslinde da causa. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento não deve ser conhecido, por ausência de documentos essenciais à análise da demanda. 2. Frisou que, para que se possa analisar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente de créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa, é necessário que constem dos autos os atos processuais praticados pelas partes, a fim de que se analise se o processo executório ficou paralisado por mais de 05 (cinco) an... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.0242.4003.5300

79 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de gravação de áudio de contato telefônico realizado por preposta da instituição bancária para o telefone móvel do autor. Possibilidade. Presença dos requisitos essenciais para a propositura da ação. Documento de interesse de ambas as partes. Prazo razoável que afasta a alegação de que os registros telefônicos são apagados em razão do decurso do tempo. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7016.0000

80 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Discussão sobre a competência do Juízo. Ausência da petição inicial da execução judicial e do título a ser executado. Documentos essenciais à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se o Juízo «a quo» é ou não competente para julgar a ação proposta. Desatendimento do art. 525, I, do CPC. Recurso não conhecido.

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82 - TJSP. Multa processual. Abandono de processo criminal. Art. 265 do CPP. Inconformismo do causídico, objetivando a cassação da decisão. Inadmissibilidade. Advogado intimado por três vezes para apresentar memoriais. Peça apresentada mais de um mês após a terceira intimação. Abandono evidenciado. Decisão bem fundamentada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4005.8300

83 - TJSP. Intimação. Advogado. Determinação de desentranhamento de petições e documentos em razão da não regularização da representação processual. Descabimento, eis que a intimação para regularização se deu apenas em nome do advogado substabelecente, quando já protocolada petição requerendo o direcionamento específico da publicação das intimações aos patronos substabelecidos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7063.3600

84 - STF. Intimação. Defensor Público. Intimação pessoal. Prazo para recurso. Assistência judiciária.

«Nos termos do § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50, acrescentado pela Lei 7.871/89, «nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias». Não intimado pessoalmente, o Defensor Público, do resultado do julgamento da apelação, que interpôs em favor do réu, é de se anular a certidão sobre o trânsito em julgado, para que ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.5600

85 - STJ. Sentença. Intimação. Revelia. Citação editalícia. Réu posteriormente preso por outro crime. Prisão no mesmo Estado. Intimação da sentença. Necessidade de intimação pessoal. CPP, art. 392, I.

«Decretada legitimamente a revelia, não fica o magistrado obrigado a tentar periodicamente a localização do réu durante o processo, salvo para fazer a citação, conforme lhe impõe a lei. Como o réu encontrava-se preso no mesmo Estado, quando da prolação da sentença, é nula a intimação realizada por edital, já que o CPP, em seu art. 392, I, determina que o condenado seja intimado pessoalmente, se estiver preso. Recurso Ordinário parcialmente provido, para anular a intimação d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 132.8465.2000.3500

86 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela turma em sede de embargos de declaração por ausência de intimação pessoal da União (sucessora da RFFSA) para apresentar impugnação. Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I, I. Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I. CF/88, art. 5º, LV. Lei Compl. 73/1993, art. 38. CPC, art. 535. CLT, art. 897-A.

«1 – Trata-se de recurso de embargos interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo e, nesta senda, admite-se seu conhecimento somente quando demonstrada divergência jurisprudencial fundada em interpretação de disposição constitucional ou de matéria sumulada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I. 2 – Verifica-se que a Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I, I discute questão ligada ao art. 5º, LV, da CF/88, porquanto visa proteger o direit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0843.5007.8900

87 - TJSP. Sucumbência. Ação com pedido de exibição de documentos. Comprovação de pedido administrativo não atendido. Instituição financeira ré que, devidamente citada, apresentou os documentos reclamados apenas na fase recursal, reconhecendo, assim, a procedência do pedido do autor. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda ao deixar de apresentar o documento requerido administrativamente. Encargos da sucumbência por ela devidos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.2000

88 - TJPE. Mandado de segurança. Art. 265, CPP. Abandono de causa. Multa no valor de 10 salários mínimos. Advogado que deixou de apresentar as alegações finais. Ausência de nova intimação para a prática do ato omisso. Abandono não configurado. Cancelamento da multa. Possibilidade. Concessão da segurança. Decisâo unânime.

«I - Para restar configurada o abandono de causa, passível de multa prevista no CPP, art. 265, não basta que o advogado deixe de praticar apenas um ato, fazendo necessário que o patrono constituído seja mais uma vez intimado para a prática do referido ato, ressalvando-se que o descumprimento ensejará abandono de causa, passível de multa, nos termos do artigo supra referido. II - Segurança concedida. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.4400

89 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Ausência de juntada do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Recurso especial. Julgamento não colacionado com a inicial. Documentos essenciais para a propositura da ação rescisória. Exegese do artigo 267, I, c.c. artigos 295, I e 490 do Código de Processo Civil. Indeferimento da inicial e extinção da ação.

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Doc. LEGJUR 138.2525.7003.1200

90 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Intimação. Nulidade. Pedido expresso para intimação por ar. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para reconhecimento da nulidade da intimação, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.9832.1002.5000

91 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Intimação para cumprir com obrigação de fazer. Incidência de multa cominatória. Intimação pessoal realizada por hora certa. Agravo regimental improvido.

«1.- A discussão sobre a necessidade ou não da intimação pessoal como condição para a incidência da multa cominatória em obrigação de fazer somente faz sentido quando não tenha sido realizada, obviamente, dita intimação pessoal. 2.- Na hipótese vertente, tal discussão não faz sentido, uma vez que restou afirmado no Acórdão de segunda instância que a intimação pessoal foi, sim, realizada, na modalidade hora certa. 3.- Eventual questionamento sobre a ad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.5700

92 - STJ. Ação rescisória. Falta de peças essenciais. Apresentação pelo réu. Deficiência suprida.

«Quando o autor não apresenta os documentos essenciais à compreensão da causa, mas o réu os apresenta, fica suprida a deficiência.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1001.3200

93 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Intimação do autor para substituir as cópias ilegíveis dos documentos. Não atendimento. Desídia caracterizada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6044.0000.1000

94 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Juntada de documentos. Art. 398 do CPC. Ausência de intimação da parte adversa. Documentos que não foram levados em conta para o recebimento da ação. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que assenta a legitimidade passiva do réu. Juízo de cognição inaugural da petição inicial. Associação com o mérito da causa. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A decretação da nulidade por ausência de intimação da parte adversa sobre documentos juntados (CPC, art. 398) não se opera de forma automática. Esse juízo, em verdade, sempre será refém do contexto da causa e, sobretudo, da ocorrência de demonstrado prejuízo à parte contrária. 2. «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao art. 398 do CPC quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar... (Continua)

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  • Referência/STJ (Prova pericial. Intimação. Ciência da data e do local. Nulidade processual. Embargos de divergência em recurso especial. Interpretação do art. 431-A do CPC. Similitude fática existente. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Embargos conhecidos e não providos. Princípio pas de nulitte sans grief. CPC, art. 249, § 1º).

1 Acórdãos Similares
95 - Doc. LEGJUR (141.6202.7000.7900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.9464.9007.3500

96 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelante alegou que no âmbito administrativo não obteve êxito em conseguir os documentos pretendidos, porém não comprovou o esforço realizado, deixando de juntar o REspectivo requerimento. Apelado asseverou que não foi instado a apresentar o documento pretendido. Encargos decorrentes do ajuizamento da ação que não devem ser carreados ao réu, mas sim à autora ante o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.5252.9000.5400

97 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Adiamento de audiência de instrução indeferido. Não comparecimento de testemunha, malgrado o comprometimento das partes em apresentar suas testemunhas independentemente de intimação. Rejeição da preliminar.

«Tendo as partes firmado o compromisso, na assentada inicial, de levar suas testemunhas à audiência de instrução, independentemente de intimação, e uma das testemunhas da reclamada não comparece, a presunção legal é que a parte desistiu de ouvi-la, nos precisos termos do § 1º do artigo 412 do CPC, aplicado nesta seara por força do artigo 769 da CLT. Com efeito, ao indeferir o pedido de adiamento da audiência, o Juízo instrutor do feito não incorre em nulidade por cerceamento ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.3001.8000

98 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Enquadramento no regime do art. 31 da Lei Federal 9656/98. Majoração do valor do prêmio em razão de reajuste da ANS para planos da modalidade autogestão. Ausência de justificativa válida para o aumento realizado. Determinação de manutenção do contratante no plano, nas mesmas condições, ratificada, ressalvada a possibilidade de a empresa apresentar documentos justificadores do reajuste efetuado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4005.5200

99 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cédula de crédito bancário. Prolongamento de dívida rural. Reconhecimento. Longo período de discussão a REspeito dos cálculos do débito. Obrigação imposta ao banco de apresentar os documentos determinados na sentença, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3000.3300

100 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Prova. Ônus. Inversão e exibição de documentos. Indeferimento pelo Magistrado. Ausência dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Hipótese de ação revisional de cláusulas contratuais alegadas como abusivas, cujos termos e condições só podem ser analisados à vista da redação dos contratos firmados. Documentos considerados essenciais ao conhecimento da demanda. Extinção do processo decretada de ofício.

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