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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • documentos essenciais intimacao para apresentar

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1900)

    1 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Documentos que se mostraram essenciais ao julgamento. Nulidade do acórdão declarada. Ofensa ao art. 398 do CPC.

    «O recurso merece prosperar pela inequívoca violação ao disposto no art. 398 do CPC. Com efeito, na hipótese em exame a Corte de origem não deu oportunidade aos impetrantes de se manifestarem acerca da juntada de documentos que se mostraram essenciais para a formação da convicção daquele Tribunal, que, com base neles, deu provimento à apelação da parte contrária. A respeito do tema, pontificam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que, «após o deferimento de juntada... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documentos novos. Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Juntada de documentos novos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    CPC, art. 398
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.2000)

    2 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao art. 398 do CPC.

    «Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do art. 398 do CPC, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditóri... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documentos novos. Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Princípio do contraditório) (Jurisprudência)
    Juntada de documentos novos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    CPC, art. 398
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9442.8002.0400)

    3 - STJ. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Condenação. Recurso de apelação interposto. Manifestação da defesa do desejo de apresentar as razões na superior instância. Ausência de intimação do advogado constituído do paciente para apresentar as razões do apelo. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

    «1. No caso, o Advogado constituído pelo Paciente declarou seu desejo de apresentar as razões do recurso de apelação na superior instância. Porém, o Desembargador Relator, em razão de despacho do Juízo processante, que, equivocadamente, registrou a inércia do Defensor, determinou a apresentação das razões pela Defensoria Pública. 2. A ausência de intimação do Advogado constituído pelo Réu para apresentar as razões do recurso de apelação evidencia o malferimento... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5000.6900)

    4 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ausência de documentos essenciais à oposição. Pronto indeferimento. Impossibilidade. Necessidade de intimação do autor para emendar. Inteligência do artigo 284, «caput» e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.1800)

    5 - 2 TACSP. Recurso. Internet. Interposição por «e-mail». Documentos obrigatórios e essenciais. Necessidade de envio pela mesma via para posterior conferência. Lei 9.800/99, art. 2º.

    «O fato de valer-se a parte para recorrer de correio eletrônico ou «e-mail», conforme autorizado pela Lei 9.800/99, não se presta como dispensa de sua obrigação de exibir os documentos obrigatórios e essenciais ao tempo da interposição, porquanto, pela mesma via, deve remetê-los. Está o art. 2º, «caput», de citado diploma a dispor, expressamente, que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo facsímile ou outro similar não prejudica o cumprimento dos pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Interposição por «e-mail» (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 9.800/99, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.2500)

    6 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade de propósito específico (spe) constituída para realização de empreendimento imobiliário. Exibição de documentos que se encontram em poder dos recorridos. Admissibilidade. Art. 844, II, do CPC. Dever dos sócios majoritários administradores em exibirem aos sócios minoritários documentos relativos às vendas de unidades autônomas e financiamentos, em spes constituídas para incorporar empreendimento imobiliários. Medida cautelar julgada procedente com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, devendo os réus apresentar os documentos requeridos no prazo de quinze dias, com termo inicial a contar da intimação pessoal do comando do acórdão, por se tratar de obrigação de fazer. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.2000)

    7 - STJ. Mandado de segurança. Apelação cível. Intimação do representante da pessoa jurídica a que se vincula a autoridade coatora. Legitimidade para apresentar contra-razões. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 11. CPC, art. 513.

    «Nos autos de mandado de segurança, havendo a interposição de recurso de apelação por parte do impetrante, o representante da pessoa jurídica interessada deve ser intimado, porquanto é este quem tem legitimidade para apresentar as contra-razões. A 1ª Seção do STJ, analisando demanda similar à dos autos, no julgamento do REsp 649.019/MA, consagrou orientação no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, havendo recurso do impetrante, a intimação para apresentar c... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Apelação cível (Jurisprudência)
    Intimação (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (Jurisprudência)
    Contra-razões (v. Apelação cível) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 11 (Legislação)
    CPC, art. 513
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7258.2200)

    8 - TJSC. Recurso. Agravo de instrumento. Documentos essenciais. Ausência. Ônus da parte.

    «A instrução documental do agravo de instrumento, de acordo com a nova disciplina instituída pela Lei 9.139/95, cabe ao próprio agravante, a quem incumbe o dever de vigilância quanto ao correto processamento do recurso, cuidando para que, a par das peças obrigatórias, também acompanhem o recurso as essenciais ao deslinde da «quaestio».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.4100)

    9 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato bancário. Cheque ouro. Extratos incompletos. Intimação do autor para apresentação dos documentos faltantes com reabertura do prazo para a defesa. Possibilidade. Súmula 247/STJ. CPC, art. 1.102-A.

    «A petição inicial deve vir acompanhada de documentos suficientemente esclarecedores sobre a constituição da dívida cobrada. Nesse caso, o autor deve ser intimado para apresentar a documentação faltante, reabrindo-se o prazo para a defesa.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Cheque ouro (v. Banco) (Jurisprudência)
    Extratos incompletos (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Súmula 247/STJ (Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de demonstrativo do débito. Documento hábil. CPC, art. 1.102-A).
    CPC, art. 1.102-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8002.8900)

    10 - TJSP. Intimação. Embargos do devedor. Ausência de intimação dos advogados do embargado para apresentação de impugnação. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido para anular a sentença e determinar que o feito tenha regular andamento para que o embargado seja intimado, em nome dos seus causídicos, a apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 740 do Código de Processo Civil.

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1000.9700)

    11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Juntada em fase recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

    «1. "O STJ não admite juntada posterior de documentos que sejam essenciais à propositura da ação - hipótese em que deveriam ser juntados no primeiro momento, isto é, com a petição inicial ou com a contestação, conforme a posição do sujeito processual» (AgRg no Ag 1.395.264/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.2000)

    12 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Intimação só da requerida para apresentar quesitos. Concessão posterior de prazo ao requerente para fazê-lo. Admissibilidade.

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    (DOC. LEGJUR 145.3875.8000.6700)

    13 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegação de nulidade processual. Ausência de intimação do advogado legalmente constituído para apresentar as razões do recurso em sentido estrito. 3. Cerceamento de defesa. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ocorrência. Prejuízo inequívoco. 4. Recurso provido para que o recorrente seja devidamente intimado e tenha a oportunidade de apresentar suas razões ao recurso em sentido estrito.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.5400)

    14 - TJSP. PRAZO. Ação de exibição de documentos. Cópias de contratos bancários. Concessão de trinta dias para a parte ré apresentar os documentos requeridos. Razoabilidade. Ausência de qualquer requerimento e dilação de prazo, sendo, na hipótese, o primeiro marco determinado pelo juízo «a quo». Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9001.8900)

    15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada de documentos essenciais. Súmula 7/STJ.

    «1. Rever o acórdão, que constatou que a juntada dos documentos é essencial para a solução da controvérsia, demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7010.5400)

    16 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção do processo por carência de ação. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Direito de reclamar e obter os documentos relacionados às operações firmadas com o fornecedor do crédito e dos serviços. Obrigação do banco réu de apresentar o contrato reclamado. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

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    (DOC. LEGJUR 145.3475.9001.2300)

    17 - STJ. Direito processual civil. Documentos essenciais à propositura da ação. Juntada posterior. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito.

    «1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (CPC, art. 398). Precedentes. 2. Nesse ponto, mostrava-se mesmo de rigor a desconsideração de documento juntado posteriormente à instrução do processo, porquanto considerado indispensável à propositura da ação pelo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.0200)

    18 - STJ. Prova documental. Nulidade. Juntada. Ausência de intimação da parte. Documentos irrelevantes para o deslinde da controvérsia. CPC, art. 398.

    «A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, não acarreta a nulidade do julgado, por suposta ofensa ao art. 398 do CPC, quando referidos documentos se revelam irrelevantes para o deslinde da controvérsia, mormente, in casu, onde a carta manuscrita por acionista da empresa Liderança e Capitalização cinge-se à narrativa da trajetória profissional e empresarial de seu subscritor, que, evidentemente, não re... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    CPC, art. 398
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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1013.8600)

    19 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Protesto de duplicatas emitidas contra o requerente. Pretensão de exibição de contratos, duplicatas e anúncios publicados em listas telefônicas, para exame da legitimidade destes protestos. Exibição parcial dos documentos. Alegação de que os demais contratos foram celebrados com empresa diversa da requerida. Comprovação da incorporação, pela requerida, da empresa emitente dos documentos não exibidos. Ausência. Impossibilidade de compelir a requerida a apresentar documentos emitidos por outra pessoa jurídica. Recurso não provido, neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1024.4900)

    20 - TST. Agravo de petição. Autos apartados. Juntada de documentos essenciais a aferição de tempestividade de embargos à execução. Ausência. Legislação infraconstitucional.

    «1. Hipótese em que o Colegiado local não conheceu do agravo de petição da executada, ao fundamento de que «O presente Agravo de Petição foi autuado em apartado (fl. 2) e a agravante apresentou cópias das peças processuais que entendeu necessárias (fls. 4/ 123). Todavia, olvidou do atendimento de expressa exigência legal quanto a documentos indispensáveis. Isso porque, embora alegue 'que o envio de carta simples aos endereços constantes nos autos retornou ao remetente, consoante... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9081.7000.7700)

    21 - STJ. Penal. Execução penal. Acórdão recorrido que não conheceu do writ originário. Instrução deficiente. Ausência de cópias das decisões do Juiz das execuções. Documentos essenciais ao exame dos alegações contidas na impetração. Recurso desprovido.

    «- Inexiste o alegado constrangimento ilegal, pois em que pese ser pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessário a oitiva prévia do apenado antes de ser decretada a regressão definitiva de regime, deixou o recorrente de juntar aos autos a cópia dos documentos comprovadores de suas alegações. - Mesmo após serem prestadas as informações, não foram juntado aos autos as cópias das decisões de primeiro grau no processo de execuçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1006.2900)

    22 - TJPE. Ação rescisória. Administrativo e processo civil. Preliminares de extinção do processo, prescrição, ausência de documentos essenciais e indeferimento da petição inicial rejeitadas. Matéria amplamente debatida no 1º e 2º grau. Não preenchimento dos requisitos para incorporação da gratificação pleiteada. Rescisória improcedente.

    «1. Caberia ao ente estatal demonstrar a capacidade do autor de arcar com as custas processuais, ante a ausência de provas concede-se os benefícios do art. 2º da Lei 7.510/86. 2. Supressão da gratificação de serviços extraordinários, que corresponde a parcela dos proventos do autor. 3. Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. 4. Preliminar de prescrição rejeitada. 4. Juntada de certidão do trânsito em julgado da última decis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.4600)

    23 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Interesse da Agir. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Presença dos requisitos essenciais para o exercicio da ação. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.6100)

    24 - TJSP. Ação. Condições. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência, porquanto presente os requisitos essenciais para o exercício da ação. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.7554.8000.2900)

    25 - STJ. Tributário e processo civil. Ausência de intimação da parte para se manifestar sobre documentos juntados no decorrer do processo. Violação do CPC, art. 329. Documentos não determinantes para o julgado. Ausência. Cerceamento de defesa. Alteração ilegal da base de cálculo do IPTU. Interpretação de lei local. Súmula 284/STF.

    «1. É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual não há que se falar em violação do art. 398 do CPC quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar sobre documento novo acostado, que não foi determinante para o julgamento do processo. 2. Do excerto colacionado, verifica-se que os documentos juntados posteriormente não foram determinantes para a conclusão do decisum, que pautou-se tão somente na ausência de Lei, Decreto, e Mapas de Valores Genéricos que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.3200)

    26 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de cartão de crédito celebrados entre o banco e o autor e respectivas faturas. Dever do banco apelante de apresentar os documentos. Demonstração da recusa administrativa. Desnecessidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.0093.7001.4600)

    27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de documentos essenciais. Cerceamento de defesa. Preclusão não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de cerceamento de defesa e pela não ocorrência da preclusão. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.5500)

    28 - STJ. Defesa. Intimação sobre juntada de documentos. Nulidade relativa.

    «A falta de pronta intimação do defensor para se manifestar sobre documentos juntados constitui-se em nulidade relativa, sendo impróprio o reconhecimento de qualquer vício, se não suscitado em tempo oportuno e se ausente a demonstração de prejuízo à defesa.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.9600)

    29 - TJSP. Ação. Condições. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência contratos e extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresenta-los aos seus clientes. Especificação, na petição inicial, dos documentos pretendidos pela autora e da necessidade destes documentos. Art. 356 do CPC. Desnecessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de contratos e extratos bancários. Interesse de agir da correntista decorre da necessidade dos documentos pretendidos para exame das suas cláusulas e ajuizamento da ação principal. Recusa da instituição financeira em apresentar tais documentos evidenciada pelas próprias razões aduzidas na contestação. Presença dos requisitos da necessidade e adequação da ação proposta. Precedentes da jurisprudência.

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8001.8900)

    30 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Nulidade processual. Advogado não localizado para a apresentar as razões do recurso. Nomeação de defensor dativo. Ausência de intimação previa do réu para constituir outro advogado. Constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.7000)

    31 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada para apresentar contra-razões a recurso de apelação cível. Obrigatoriedade. Nulidade do acórdão. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º. CPC, arts. 47 e 249, § 2º.

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Intimação (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Contra-razões (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º (Legislação)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 249, § 2º
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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9013.4400)

    32 - TJSP. Ação. Condições. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência, porquanto presente os requisitos essenciais para o exercício da ação. Recurso de apelação não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6007.1000)

    33 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Empresa que se recusa a apresentar documentos comuns às partes contratantes dando ensejo ao ajuizamento da ação. Responsabilização pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado. Aplicação do princípio da causalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.3500)

    34 - TJSP. Prova. Documento. Juntada a qualquer tempo, pelas partes, de documentos necessários a fazer prova de suas alegações. Admissibilidade. Interpretação extensiva e liberal do art. 397 do CPC. Rigores do art. 396 do mesmo diploma legal restritos aos documentos solenes essenciais à propositura da demanda. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.4700)

    35 - TJMG. Intimação. Agravo de instrumento. Pedido de citação do cônjuge sobre a penhora. Impossibilidade. Intimação por edital. Medida extraordinária. Ausência de diligência para localização da pessoa a ser intimada. Intimação indeferida

    «- O ato processual cabível a dar ciência ao cônjuge do executado sobre a penhora recaída em bem imóvel é a intimação, e não a citação. - A intimação por edital é medida extraordinária e demanda haver prévias diligências no sentido da localização da pessoa a ser intimada.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8840.3000.7200)

    36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada de documentos essenciais. Súmula 7/STJ.

    «1. A revisão do acórdão que constatou a responsabilidade civil da empresa demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1004.7600)

    37 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Resistência da instituição financeira em apresentar os documentos requeridos. Hipótese em que se aplica o princípio da causalidade, pois quem deu causa à propositura da ação deve arcar com as custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.5100)

    38 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos de terceiro. Peça inicial sem documentos essenciais. Oportunidade para emenda concedida. Inércia do apelante, sem justificativa. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 122.7971.0000.5000)

    39 - STJ. «Habeas corpus». Abuso de autoridade. Advogado. Paciente patrocinado por defensor dativo. Alegada ausência de intimação pessoal do causídico para apresentar razões de recurso de apelação criminal. Indigitada irregularidade de certidão na qual se atestou que o advogado não compareceu ao cartório após contatos telefônicos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ quanto ao ponto. Lei 4.898/1965, arts. 3º, «i» e 4º, «a». CPP, art. 593.

    «1. As questões referentes à alegada nulidade do feito ante a ausência de intimação pessoal do advogado dativo para apresentar as razões do apelo interposto, e à apontada irregularidade da certidão que informou não ter ele comparecido ao cartório após contatos telefônicos, não foram objeto de análise perante a Corte de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de atuação em indevida supressão de instância. 2. Ainda ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Abuso de autoridade (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defensor dativo (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (v. Defensor dativo) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Supressão de instância (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Lei 4.898/1965, art. 4º, «a». (Legislação)
    Lei 4.898/1965, art. 3º, «i» (Legislação)
    CPP, art. 593
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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3007.3500)

    40 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Intimação pessoal do autor para apresentar cópia legível de documento. Desatendimento. Decurso do prazo. Ocorrência. Aplicação do art. 267, III e § 1º, do CPC. Extinção do feito. Necessidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.6300)

    41 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Terceirização legítima. Locação de mão-de-obra. Prestação de serviços não essenciais ao ramo de atividades do tomador de serviços. Microfilmagem de documentos e arquivo geral. Vínculo com a tomadora não reconhecido. Inexistência de fraude. CLT, arts. 3º e 9º.

    «A prestação de serviços não essenciais (microfilmagem de documentos e arquivo geral) ao objetivo da empresa tomadora de serviços (operações financeiras) configura legítima terceirização, não revestindo amparo jurídico o pedido de reconhecimento de vínculo direto com a empresa cliente, especialmente se não houver subordinação do empregado da contratada (prestadora) à empresa contratante (entidade financeira). A aplicação do art. 9º da CLT somente se justifica ante a prova... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Terceirização (Jurisprudência)
    Locação de mão-de-obra (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 9º
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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4004.7600)

    42 - TJSP. Prazo. Exceção de incompetência. Ação monitória. Acolhida exceção de incompetência, o reinicio do prazo para apresentar embargos monitórios flui a partir da intimação da chegada dos autos ao Juízo competente, e não da intimação da decisão que acolheu a exceção. Tempestividade dos embargos reconhecida. Recebimento dos embargos opostos à ação monitória. Cabimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0008.3800)

    43 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de reforma da decisão que determinou a exibição dos contratos vinculados à conta corrente e respectivos extratos de movimentação. Descabimento. Obrigatoriedade do banco em apresentar os documentos referentes aos contratos que celebra com seus consumidores. Entendimento no sentido contrário tem conotação de óbice ao acesso à justiça. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.0400)

    44 - TJSP. Prazo. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Determinação ao réu de exibição de documentos solicitados pelo perito para cálculos na fase de cumprimento de sentença. Intimação pessoal de gerente de agência, sob pena de crime de desobediência. Inadmissibilidade. Arguição de dificuldades na localização de documentos que retrocedem ao ano de 2002. Possibilidade de aplicação do art. 359 do CPC. Dilação de prazo para a exibição de documentos solicitados pelo perito. Necessidade. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2003.9300)

    45 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Fixado pelo magistrado, em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, prazo razoável para instituição bancária apresentar documentos, não externado nenhum fato impeditivo ou plausível para sua dilação, admissível a fixação e incidência de multa em caso de descumprimento do determinado. Recurso do banco não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0015.4400)

    46 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Financiamento de veículo. Direito do consumidor de acesso às informações em poder de terceiro. Dever da instituição financeira em apresentar os documentos. Reconhecimento. Presunção de veracidade dos fatos que pretende provar. Inadmissibilidade. Não incidência em processo cautelar. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7000.2700)

    47 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Alegação de insuficiência. Credor que se limitou a indicar o valor que entende devido, sem apresentar cálculos ou documentos que evidenciassem sua correção. Descabimento. Depósito suficiente para declarar extinta a obrigação. Reconhecimento. Recurso do autor provido e não provido o da ré.

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0002.7500)

    48 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão do relator. Art. 527, V, do CPC. Ausência de intimação da parte agravada para apresentar resposta. Violação à regra do contraditório. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

    «1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.8600)

    49 - TRT 3 Região. Confissão. Exibição de documento. Aplicação da pena de confissão prevista no art. 359 do CPC. Necessidade de expressa intimação judicial para apresentação dos documentos.

    «Extrai-se da leitura combinada dos art. 355 a 359 do CPC, que a pena de confissão ficta por não apresentação de documentos somente tem espaço diante da determinação judicial para exibição, quando esta ordem for descumprida pela parte. Inexistindo ordem nesse sentido, não há que se invocar confissão para a parte contrária.»

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2001.3000)

    50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Defesa preliminar. Intimação de defensor constituído, que se queda inerte. Nomeação de defensor dativo para apresentar a peça, em obediência ao art. 55, § 3º, da Lei 11.343/06. Nulidade. Inocorrência. Renúncia do advogado formalizada antes da apresentação de alegações finais. Ausência de intimação do primeiro recorrente para constituição de novo patrono. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa voltada para o tráfico de drogas em larga escala. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Necessidade da prisão demonstrada. Recurso parcialmente provido.

    «1. Recorrentes presos em flagrante, no dia 26 de setembro 2011, e condenados à pena de 13 anos de reclusão, em regime fechado, como incursos nos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, porque encontrados com 17 invólucros de pasta base de cocaína, substâncias utilizadas no seu refino e vários objetos utilizados para comercialização da droga. 2. Por expressa determinação legal, quando o Defensor constituído do acusado é pessoalmente intimado para a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7001.5000)

    51 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Existência de relação jurídica entre as partes. Presença do binômio utilidade e necessidade. Interesse de agir configurado. Banco que tem o dever de apresentar o documento requerido. Requerimento administrativo que não é pré-requisito para o ajuizamento da cautelar. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8000.0800)

    52 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de desconto de título de terceiros. Necessidade da juntada dos respectivos títulos de crédito vencidos e não pagos. Inocorrência. Documentos essenciais para a propositura da demanda executiva. Embargos do devedor procedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.4900)

    53 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Inteligência.

    «Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designad... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa coercitiva (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Perdas e danos (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.8400)

    54 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Ausência no plano de recuperação judicial dos documentos exigidos pelo art. 53, III, da Lei Federal 11101/05, mesmo após diversas oportunidades para sua apresentação. Inviabilidade de, após quatro anos de formulação do pedido de recuperação judicial, os documentos essenciais ainda não se encontrarem nos autos, apesar dos insistentes pedidos feitos pelo administrador judicial. Instituto que não se presta a servir de estratégia para ganhar tempo e atrasar a decisão de anterior pedido de falência. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.9900)

    55 - STJ. Ministério Público. Indeferimento de pedido de reabertura de prazo para o Ministério Público apresentar recurso extraordinário. Intimação pessoal de seu representante legal. CPC, art. 236, § 2º e Lei 8.625/93, art. 41, IV.

    «O Relator, no STJ, somente está obrigado a conceder vista ao Ministério Público nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno, e não, quando cumprida a formalidade, deixou o «Parquet» de se aproveitar da oportunidade que lhe fora processualmente assegurada.»

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    Referência(s):
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPC, art. 236, § 2º
    Lei 8.625/93, art. 41, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.2400)

    56 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação por meio da qual se pretende seja banco compelido a apresentar extratos de cadernetas de poupança para o fim de instruir futura cobrança de expurgos inflacionários de planos econômicos. Legitimidade ativa do espólio do poupador, em razão da inexistência de partilha em relação aos valores eventualmente devidos pelo requerido. Documentos comuns às partes. Dever da instituição financeira de guardar os extratos enquanto não consumada a prescrição (vintenária) do direito do autor de cobrar os referidos valores. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo e julgar procedente o pedido.

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    (DOC. LEGJUR 147.0410.7003.0000)

    57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de juntada dos documentos tidos por essenciais para compreensão da controvérsia. Omissão do tribunal local. Violação ao art. 535 do CPC configurada. Incidência das Súmulas 7, 126 e 211 do STJ. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

    «1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 535 do CPC, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 2. Descabe falar em incidência da Súmula 7/STJ quando, para se veri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4003.5300)

    58 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de gravação de áudio de contato telefônico realizado por preposta da instituição bancária para o telefone móvel do autor. Possibilidade. Presença dos requisitos essenciais para a propositura da ação. Documento de interesse de ambas as partes. Prazo razoável que afasta a alegação de que os registros telefônicos são apagados em razão do decurso do tempo. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.2600)

    59 - TJSP. Intimação. Imprensa oficial. Descabimento. Intimação para perícia médica. Indenização de seguro obrigatório. Intimação pessoal do autor para comparecer ao IMESC. Necessidade. A intimação para perícia médica, ato pessoal, faz-se ao litigante, não a seu advogado nem pela imprensa oficial. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.0000)

    60 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Discussão sobre a competência do Juízo. Ausência da petição inicial da execução judicial e do título a ser executado. Documentos essenciais à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se o Juízo «a quo» é ou não competente para julgar a ação proposta. Desatendimento do art. 525, I, do CPC. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.0200)

    61 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Discussão sobre a competência do Juízo. Ausência da petição inicial da execução judicial e do título a ser executado. Documentos essenciais à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se o Juízo «a quo» é ou não competente para julgar a ação proposta. Desatendimento do art. 525, I, do CPC. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9001.3300)

    62 - TJSP. Multa processual. Abandono de processo criminal. Art. 265 do CPP. Inconformismo do causídico, objetivando a cassação da decisão. Inadmissibilidade. Advogado intimado por três vezes para apresentar memoriais. Peça apresentada mais de um mês após a terceira intimação. Abandono evidenciado. Decisão bem fundamentada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4005.8300)

    63 - TJSP. Intimação. Advogado. Determinação de desentranhamento de petições e documentos em razão da não regularização da representação processual. Descabimento, eis que a intimação para regularização se deu apenas em nome do advogado substabelecente, quando já protocolada petição requerendo o direcionamento específico da publicação das intimações aos patronos substabelecidos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7063.3600)

    64 - STF. Intimação. Defensor Público. Intimação pessoal. Prazo para recurso. Assistência judiciária.

    «Nos termos do § 5º do art. 5º da Lei 1.060/50, acrescentado pela Lei 7.871/89, «nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias». Não intimado pessoalmente, o Defensor Público, do resultado do julgamento da apelação, que interpôs em favor do réu, é de se anular a certidão sobre o trânsito em julgado, para que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.8465.2000.3500)

    65 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela turma em sede de embargos de declaração por ausência de intimação pessoal da União (sucessora da RFFSA) para apresentar impugnação. Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I, I. Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I. CF/88, art. 5º, LV. Lei Compl. 73/1993, art. 38. CPC, art. 535. CLT, art. 897-A.

    «1 – Trata-se de recurso de embargos interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo e, nesta senda, admite-se seu conhecimento somente quando demonstrada divergência jurisprudencial fundada em interpretação de disposição constitucional ou de matéria sumulada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I. 2 – Verifica-se que a Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I, I discute questão ligada ao art. 5º, LV, da CF/88, porquanto visa proteger o direit... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Procedimento sumaríssimo (Jurisprudência)
    Intimação pessoal (Jurisprudência)
    União (v. Intimação pessoal) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I (Recurso. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Vista à parte contrária. Falta. Nulidade. Ampla defesa (inserido o item II à redação). CPC, art. 535. CLT, art. 897-A. CF/88, art. 5º, XXXV e LV).
    Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I (Recurso de revista. Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei 11.496, de 22/06/2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT).
    CF/88, art. 5º, LV
    (Legislação)
    CPC, art. 535
    CLT, art. 897-A
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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.8900)

    66 - TJSP. Sucumbência. Ação com pedido de exibição de documentos. Comprovação de pedido administrativo não atendido. Instituição financeira ré que, devidamente citada, apresentou os documentos reclamados apenas na fase recursal, reconhecendo, assim, a procedência do pedido do autor. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda ao deixar de apresentar o documento requerido administrativamente. Encargos da sucumbência por ela devidos. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.5700)

    67 - STJ. Ação rescisória. Falta de peças essenciais. Apresentação pelo réu. Deficiência suprida.

    «Quando o autor não apresenta os documentos essenciais à compreensão da causa, mas o réu os apresenta, fica suprida a deficiência.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.8000)

    68 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Enquadramento no regime do art. 31 da Lei Federal 9656/98. Majoração do valor do prêmio em razão de reajuste da ANS para planos da modalidade autogestão. Ausência de justificativa válida para o aumento realizado. Determinação de manutenção do contratante no plano, nas mesmas condições, ratificada, ressalvada a possibilidade de a empresa apresentar documentos justificadores do reajuste efetuado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7003.1200)

    69 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Intimação. Nulidade. Pedido expresso para intimação por ar. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

    «1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para reconhecimento da nulidade da intimação, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.3500)

    70 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelante alegou que no âmbito administrativo não obteve êxito em conseguir os documentos pretendidos, porém não comprovou o esforço realizado, deixando de juntar o REspectivo requerimento. Apelado asseverou que não foi instado a apresentar o documento pretendido. Encargos decorrentes do ajuizamento da ação que não devem ser carreados ao réu, mas sim à autora ante o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.5600)

    71 - STJ. Sentença. Intimação. Revelia. Citação editalícia. Réu posteriormente preso por outro crime. Prisão no mesmo Estado. Intimação da sentença. Necessidade de intimação pessoal. CPP, art. 392, I.

    «Decretada legitimamente a revelia, não fica o magistrado obrigado a tentar periodicamente a localização do réu durante o processo, salvo para fazer a citação, conforme lhe impõe a lei. Como o réu encontrava-se preso no mesmo Estado, quando da prolação da sentença, é nula a intimação realizada por edital, já que o CPP, em seu art. 392, I, determina que o condenado seja intimado pessoalmente, se estiver preso. Recurso Ordinário parcialmente provido, para anular a intimação d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1001.3200)

    72 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Intimação do autor para substituir as cópias ilegíveis dos documentos. Não atendimento. Desídia caracterizada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4005.5200)

    73 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cédula de crédito bancário. Prolongamento de dívida rural. Reconhecimento. Longo período de discussão a REspeito dos cálculos do débito. Obrigação imposta ao banco de apresentar os documentos determinados na sentença, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.0000.1000)

    74 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Juntada de documentos. Art. 398 do CPC. Ausência de intimação da parte adversa. Documentos que não foram levados em conta para o recebimento da ação. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que assenta a legitimidade passiva do réu. Juízo de cognição inaugural da petição inicial. Associação com o mérito da causa. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. A decretação da nulidade por ausência de intimação da parte adversa sobre documentos juntados (CPC, art. 398) não se opera de forma automática. Esse juízo, em verdade, sempre será refém do contexto da causa e, sobretudo, da ocorrência de demonstrado prejuízo à parte contrária. 2. «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao art. 398 do CPC quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Prova pericial. Intimação. Ciência da data e do local. Nulidade processual. Embargos de divergência em recurso especial. Interpretação do art. 431-A do CPC. Similitude fática existente. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Embargos conhecidos e não providos. Princípio pas de nulitte sans grief. CPC, art. 249, § 1º).
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    (DOC. LEGJUR 141.6202.7000.7900)

    75 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Juntada de documentos. Art. 398 do CPC. Ausência de intimação da parte adversa. Documentos que não foram levados em conta para o recebimento da ação. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que assenta a legitimidade passiva do réu. Juízo de cognição inaugural da petição inicial. Associação com o mérito da causa. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. A decretação da nulidade por ausência de intimação da parte adversa sobre documentos juntados (CPC, art. 398) não se opera de forma automática. Esse juízo, em verdade, sempre será refém do contexto da causa e, sobretudo, da ocorrência de demonstrado prejuízo à parte contrária. 2. «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao art. 398 do CPC quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9832.1002.5000)

    76 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Intimação para cumprir com obrigação de fazer. Incidência de multa cominatória. Intimação pessoal realizada por hora certa. Agravo regimental improvido.

    «1.- A discussão sobre a necessidade ou não da intimação pessoal como condição para a incidência da multa cominatória em obrigação de fazer somente faz sentido quando não tenha sido realizada, obviamente, dita intimação pessoal. 2.- Na hipótese vertente, tal discussão não faz sentido, uma vez que restou afirmado no Acórdão de segunda instância que a intimação pessoal foi, sim, realizada, na modalidade hora certa. 3.- Eventual questionamento sobre a ad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.5400)

    77 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Adiamento de audiência de instrução indeferido. Não comparecimento de testemunha, malgrado o comprometimento das partes em apresentar suas testemunhas independentemente de intimação. Rejeição da preliminar.

    «Tendo as partes firmado o compromisso, na assentada inicial, de levar suas testemunhas à audiência de instrução, independentemente de intimação, e uma das testemunhas da reclamada não comparece, a presunção legal é que a parte desistiu de ouvi-la, nos precisos termos do § 1º do artigo 412 do CPC, aplicado nesta seara por força do artigo 769 da CLT. Com efeito, ao indeferir o pedido de adiamento da audiência, o Juízo instrutor do feito não incorre em nulidade por cerceamento ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.6100)

    78 - TJSP. Recurso. Inconformismo tirado contra decisão proferida em ação revisional de contratos bancários, onde deixaram de ser juntados tais documentos. Admissibilidade. Exibição incidental dos contratos, essenciais ao julgamento do processo. Necessidade. Afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ocorrência. Recurso provido para anular a sentença proferida.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0008.8700)

    79 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência, porquanto presente os requisitos essenciais para o exercício da ação. O apelado não está obrigado por Lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito, preenchendo, assim, os requisitos legais para o seu exercício. Portanto, não tem fundamento admitir-se a falta de interesse do recorrido, uma vez que a ação promovida é adequada e necessária. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3000.0700)

    80 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de contratos bancários de empréstimo. Necessidade para propositura da demanda principal. Recusa injustificada. Documentos comuns às partes. Desnecessidade de recolhimento de tarifa para a obtenção dos documentos solicitados. Interesse de agir presente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.2200)

    81 - TJSP. Inventário e partilha. Multa fiscal por atraso na abertura do inventário. Prazo a ser contado a partir da morte. Falta de documentos essenciais, como a certidão de óbito, que não impede o ingresso do pedido. Multa mantida. (Cita doutrina).

    A falta de certidão de óbito não é justificativa suficiente para afastar a multa fiscal, fixada em legislação estadual, por atraso de mais de cento e oitenta dias para a abertura de inventário.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2018.5300)

    82 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Parte representada pela Defensoria Pública. Intimação através desta. Descabimento. Necessidade de intimação pessoal da devedora para promover ao pagamento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3006.2400)

    83 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Impugnação. Não apresentação. Desnecessária a lavratura do termo de penhora e consequente intimação. Prazo iniciado com a realização do depósito, nos termos do art. 475-J, § 1º, do CPC. Prazo escoado sem que o agravante apresentasse a tempestiva impugnação. Decisão que indeferiu a concessão de prazo para o agravante apresentar impugnção mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.6000)

    84 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação para os fins do art. 475-J, do CPC. Termo inicial do prazo para cumprimento. Intimação na pessoa do advogado, via publicação na imprensa oficial. Descabimento. Parte assistida pela Defensoria Pública. Intimação pessoal da executada. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.9400)

    85 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Intimação da devedora na pessoa de seu advogado. Necessidade. Cumprimento da sentença que depende de provocação do credor que deverá apresentar ao Juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em quinze dias. Intimação que se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0001.8300)

    86 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Necessidade. Cumprimento da sentença que depende de provocação do credor que deverá apresentar ao Juízo memória de cálculo atualizada, procedendo-se à intimação do devedor na pessoa de seu advogado constituído, cientificando-o do montante que deve pagar em quinze dias. Intimação que se faz pela imprensa oficial, ou pessoalmente no caso de o advogado ser dativo ou haver patrocínio pela Procuradoria da Assistência Judiciária. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2865.5000.9200)

    87 - STF. Habeas corpus. Quadrilha, peculato e supressão de documentos (CP, arts. 288, 312 e 305). Nulidade do julgamento do mérito de ação penal originária. Ausência de intimação pessoal do acusado. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal. Expedição de telegrama para o local de trabalho do paciente. Suficiência. Constrangimento ilegal inexistente.

    «1. De acordo com os artigos 12 da Lei 8.038/1990 e 475 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, inexiste a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para a realização do julgamento da ação penal originária. 2. Assim, ainda que o paciente não tenha sido encontrado para ser pessoalmente notificado, o certo é que foi expedido telegrama ao seu local de trabalho, o que revela que foi devidamente cientificado da data em que o processo seria jul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.9600)

    88 - TJSP. Prescrição intercorrente. Acidente do trabalho. Ação em fase de execução de sentença. Rejeição da pretendida prescrição, determinado o pagamento, pela autarquia, dos valores devidos administrativamente ao autor no período entre 2000 a 2005, sob pena de multa e desobediência. Alegação de inércia do autor em apresentar documentos indispensáveis. Desacolhimento. Existência apenas da publicação no diário oficial da determinação judicial. Caso em que, em momento algum, foi levada a efeito a intimação pessoal do autor, única a autorizar o reconhecimento de seu eventual desinteresse. Inviabilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3003.6400)

    89 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Réu que deu causa ao ajuizamento da demanda, deixando de apresentar o documento solicitado administrativamente. Aplicação do princípio da causalidade. Verba devida. Valor fixado corretamente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.7000)

    90 - TJSP. Prestação de contas. Conta- corrente. Exibição, pelo banco- réu, de extratos desacompanhados de documentos que justificassem os lançamentos efetuados. Frustração da perícia, por ter o apelante deixado de apresentar cópia dos contratos bancários, descumprindo determinação judicial. Homologação da planilha de cálculo do autor. Cabimento. Má- fé não demonstrada. Recurso parcialmente provido para cancelar a restituição em dobro.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.5200)

    91 - TJSP. Prova. Documento. Exibição de extratos bancários de caderneta de poupança para instrução de ação de cobrança de expurgos inflacionários. Obrigação do banco de apresentar os extratos pleiteados, cujo dever de guarda perdura pelo prazo prescricional da ação a ser proposta. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial caso não seja cumprida a ordem de exibição (artigo 359 do Código de Processo Civil). Deferimento de prazo razoável para a apresentação de extratos antigos. Necessidade. Recurso parcialmente provido para conceder ao agravante o prazo de trinta dias para a exibição dos documentos solicitados.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7206.4100)

    92 - STF. Defesa. Intimação. Recurso. Processo penal militar. Advogado. Ausência de intimação do réu para constituir defensor. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV.

    «A falta de intimação do réu para indicação de advogado é questão que poderia ter sido examinada no acórdão atacado. A jurisprudência do STF tem entendimento firmado no sentido de que o réu deve ser intimado para exercer o direito de escolher o seu defensor, importando em cerceamento de defesa a falta de limitação para constituir advogado para o oferecimento de contra razões ao recurso criminal.»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Processo penal militar (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LIV
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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4010.1100)

    93 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Execução provisória. Crime de desobediência. Intimação do banco agravante para exibir os documentos referentes à conta poupança de titularidade do autor, sob pena de desobediência. Suspensão desta determinação, a fim de evitar danos de difícil reparação ao agravante, até o julgamento da apelação, quando será decidida a REspeito do cabimento desta REsponsabilidade criminal. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.7900)

    94 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa inadmissível. Documentos comuns às partes. Desnecessidade de recolhimento de tarifa para a obtenção dos documentos solicitados. Presente o interesse processual. Incabível o acolhimento do pedido de estorno de valor em razão da não apresentação dos documentos. Via inapropriada. Recurso provido em parte, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.0500)

    95 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Discussão acerca da competência do juízo. Ausência de documentos essenciais à formação do instrumento. Impossibilidade de análise da questão. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.4700)

    96 - TRT 3 Região. Intimação. Validade intimação em nome de advogado constituído. Ausência de requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais. Inocorrência de nulidade de intimação.

    «Para a caracterização da nulidade por vício de intimação é essencial o requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais em nome de determinado advogado, acrescido da existência de prejuízo, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 427 do TST, o que não se verificou no caso em concreto. Rejeita-se, assim, a alegação de nulidade de intimação em nome de procuradora devidamente constituída.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7000.2000)

    97 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Demissão. Convênio. Vantagem indevida à entidade privada. Alegações de nulidade. Não verificadas. Competência do Ministro de estado da educação para aplicar penalidade. Decretos 3.035/1999 e 3.669/2000. Precedente. Detalhamento da instauração. Desnecessidade. Ausência de documentos pedidos. Impossibilidade de aferição. Dilação probatória. Intimação para opinar sobre o relatório final. Desnecessidade. Precedentes do STF. Malferimento da proporcionalidade. Inexistente.

    «1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria de demissão de servidor público federal no qual são alegadas diversas violações à ordem jurídica em prol da decretação da nulidade do processo administrativo e do ato demissional. Foi imputado que o servidor geriu convênio com a efetivação de pagamentos de recursos públicos para entidade privada sem que houvesse supedâneo jurídico para tanto. 2. É postulado que não haveria competência administrativa a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3005.1600)

    98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Nulidade não suscitada em tempo adequado. Preclusão. Causídico que se compromete a apresentar testemunha independentemente de intimação, mas não o faz. Ausência de mácula. CPP, art. 565. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9002.1600)

    99 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução de título extrajudicial, consubstanciado em contrato de prestação de serviços educacionais. Fluência do prazo prescricional de cinco anos (previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil) a partir do descumprimento da obrigação contratual, que corresponde à data de vencimento de cada prestação em aberto. Prescrição não consumada. Recurso provido para anular a sentença e afastar o Decreto de extinção da execução, determinando- se a intimação do ora apelante para apresentar impugnação aos embargos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.5100)

    100 - STJ. Carta precatória. Prova testemunhal. Intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha de acusação. Suficiência da intimação da carta.

    «No que tange a possível ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva da testemunha de acusação, o recurso não merece melhor sorte. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que intimado o defensor do réu da carta precatória, desnecessário sua intimação para audiência de oitiva de testemunha.»

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    Referência(s):
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Opções
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