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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.1900)

1 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Documentos que se mostraram essenciais ao julgamento. Nulidade do acórdão declarada. Ofensa ao art. 398 do CPC.

«O recurso merece prosperar pela inequívoca violação ao disposto no art. 398 do CPC. Com efeito, na hipótese em exame a Corte de origem não deu oportunidade aos impetrantes de se manifestarem acerca da juntada de documentos que se mostraram essenciais para a formação da convicção daquele Tribunal, que, com base neles, deu provimento à apelação da parte contrária. A respeito do tema, pontificam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que, «após o deferimento de juntada... (Continua)

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Documentos novos. Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Juntada de documentos novos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
CPC, art. 398
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.2000)

2 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao art. 398 do CPC.

«Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do art. 398 do CPC, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditóri... (Continua)

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Documentos novos. Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Jurisprudência)
Contraditório (v. Princípio do contraditório) (Jurisprudência)
Juntada de documentos novos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
CPC, art. 398
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.2200)

3 - TJSC. Recurso. Agravo de instrumento. Documentos essenciais. Ausência. Ônus da parte.

«A instrução documental do agravo de instrumento, de acordo com a nova disciplina instituída pela Lei 9.139/95, cabe ao próprio agravante, a quem incumbe o dever de vigilância quanto ao correto processamento do recurso, cuidando para que, a par das peças obrigatórias, também acompanhem o recurso as essenciais ao deslinde da «quaestio».»

Opções

(DOC. LEGJUR 135.3913.1000.9700)

4 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de documentos essenciais à compreensão da controvérsia. Juntada em fase recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. "O STJ não admite juntada posterior de documentos que sejam essenciais à propositura da ação - hipótese em que deveriam ser juntados no primeiro momento, isto é, com a petição inicial ou com a contestação, conforme a posição do sujeito processual» (AgRg no Ag 1.395.264/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/12). 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.1800)

5 - 2 TACSP. Recurso. Internet. Interposição por «e-mail». Documentos obrigatórios e essenciais. Necessidade de envio pela mesma via para posterior conferência. Lei 9.800/99, art. 2º.

«O fato de valer-se a parte para recorrer de correio eletrônico ou «e-mail», conforme autorizado pela Lei 9.800/99, não se presta como dispensa de sua obrigação de exibir os documentos obrigatórios e essenciais ao tempo da interposição, porquanto, pela mesma via, deve remetê-los. Está o art. 2º, «caput», de citado diploma a dispor, expressamente, que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo facsímile ou outro similar não prejudica o cumprimento dos pr... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Internet (Jurisprudência)
Interposição por «e-mail» (v. Recurso) (Jurisprudência)
Lei 9.800/99, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1941.9001.8900)

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada de documentos essenciais. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o acórdão, que constatou que a juntada dos documentos é essencial para a solução da controvérsia, demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9014.3200)

7 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de cartão de crédito celebrados entre o banco e o autor e respectivas faturas. Dever do banco apelante de apresentar os documentos. Demonstração da recusa administrativa. Desnecessidade. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7505.2000)

8 - STJ. Mandado de segurança. Apelação cível. Intimação do representante da pessoa jurídica a que se vincula a autoridade coatora. Legitimidade para apresentar contra-razões. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 11. CPC, art. 513.

«Nos autos de mandado de segurança, havendo a interposição de recurso de apelação por parte do impetrante, o representante da pessoa jurídica interessada deve ser intimado, porquanto é este quem tem legitimidade para apresentar as contra-razões. A 1ª Seção do STJ, analisando demanda similar à dos autos, no julgamento do REsp 649.019/MA, consagrou orientação no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, havendo recurso do impetrante, a intimação para apresentar c... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Apelação cível (Jurisprudência)
Intimação (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Autoridade coatora (Jurisprudência)
Contra-razões (v. Apelação cível) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 11 (Legislação)
CPC, art. 513
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0093.7001.4600)

9 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de documentos essenciais. Cerceamento de defesa. Preclusão não verificada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de cerceamento de defesa e pela não ocorrência da preclusão. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 140.9081.7000.7700)

10 - STJ. Penal. Execução penal. Acórdão recorrido que não conheceu do writ originário. Instrução deficiente. Ausência de cópias das decisões do Juiz das execuções. Documentos essenciais ao exame dos alegações contidas na impetração. Recurso desprovido.

«- Inexiste o alegado constrangimento ilegal, pois em que pese ser pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessário a oitiva prévia do apenado antes de ser decretada a regressão definitiva de regime, deixou o recorrente de juntar aos autos a cópia dos documentos comprovadores de suas alegações. - Mesmo após serem prestadas as informações, não foram juntado aos autos as cópias das decisões de primeiro grau no processo de execuçã... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.5500)

11 - STJ. Defesa. Intimação sobre juntada de documentos. Nulidade relativa.

«A falta de pronta intimação do defensor para se manifestar sobre documentos juntados constitui-se em nulidade relativa, sendo impróprio o reconhecimento de qualquer vício, se não suscitado em tempo oportuno e se ausente a demonstração de prejuízo à defesa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7010.5400)

12 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção do processo por carência de ação. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Direito de reclamar e obter os documentos relacionados às operações firmadas com o fornecedor do crédito e dos serviços. Obrigação do banco réu de apresentar o contrato reclamado. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8840.3000.7200)

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada de documentos essenciais. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do acórdão que constatou a responsabilidade civil da empresa demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7378.6300)

14 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Terceirização legítima. Locação de mão-de-obra. Prestação de serviços não essenciais ao ramo de atividades do tomador de serviços. Microfilmagem de documentos e arquivo geral. Vínculo com a tomadora não reconhecido. Inexistência de fraude. CLT, arts. 3º e 9º.

«A prestação de serviços não essenciais (microfilmagem de documentos e arquivo geral) ao objetivo da empresa tomadora de serviços (operações financeiras) configura legítima terceirização, não revestindo amparo jurídico o pedido de reconhecimento de vínculo direto com a empresa cliente, especialmente se não houver subordinação do empregado da contratada (prestadora) à empresa contratante (entidade financeira). A aplicação do art. 9º da CLT somente se justifica ante a prova... (Continua)

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Terceirização (Jurisprudência)
Locação de mão-de-obra (Jurisprudência)
CLT, art. 3º
CLT, art. 9º
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.8900)

15 - TJSP. Sucumbência. Ação com pedido de exibição de documentos. Comprovação de pedido administrativo não atendido. Instituição financeira ré que, devidamente citada, apresentou os documentos reclamados apenas na fase recursal, reconhecendo, assim, a procedência do pedido do autor. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda ao deixar de apresentar o documento requerido administrativamente. Encargos da sucumbência por ela devidos. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7562.0200)

16 - STJ. Prova documental. Nulidade. Juntada. Ausência de intimação da parte. Documentos irrelevantes para o deslinde da controvérsia. CPC, art. 398.

«A ausência de intimação de uma das partes, para manifestação acerca de documentos juntados aos autos pela parte adversa, não acarreta a nulidade do julgado, por suposta ofensa ao art. 398 do CPC, quando referidos documentos se revelam irrelevantes para o deslinde da controvérsia, mormente, in casu, onde a carta manuscrita por acionista da empresa Liderança e Capitalização cinge-se à narrativa da trajetória profissional e empresarial de seu subscritor, que, evidentemente, não re... (Continua)

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
CPC, art. 398
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7379.4100)

17 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato bancário. Cheque ouro. Extratos incompletos. Intimação do autor para apresentação dos documentos faltantes com reabertura do prazo para a defesa. Possibilidade. Súmula 247/STJ. CPC, art. 1.102-A.

«A petição inicial deve vir acompanhada de documentos suficientemente esclarecedores sobre a constituição da dívida cobrada. Nesse caso, o autor deve ser intimado para apresentar a documentação faltante, reabrindo-se o prazo para a defesa.»

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Cheque ouro (v. Banco) (Jurisprudência)
Extratos incompletos (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Súmula 247/STJ (Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de demonstrativo do débito. Documento hábil. CPC, art. 1.102-A).
CPC, art. 1.102-A
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9014.4600)

18 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Interesse da Agir. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Presença dos requisitos essenciais para o exercicio da ação. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0000.6100)

19 - TJSP. Ação. Condições. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência, porquanto presente os requisitos essenciais para o exercício da ação. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9007.3500)

20 - TJSP. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelante alegou que no âmbito administrativo não obteve êxito em conseguir os documentos pretendidos, porém não comprovou o esforço realizado, deixando de juntar o REspectivo requerimento. Apelado asseverou que não foi instado a apresentar o documento pretendido. Encargos decorrentes do ajuizamento da ação que não devem ser carreados ao réu, mas sim à autora ante o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.2000)

21 - TARS. Produção antecipada de prova. Perícia. Intimação só da requerida para apresentar quesitos. Concessão posterior de prazo ao requerente para fazê-lo. Admissibilidade.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.7000)

22 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Intimação da pessoa jurídica de direito público a que se vincula a autoridade impetrada para apresentar contra-razões a recurso de apelação cível. Obrigatoriedade. Nulidade do acórdão. Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º. CPC, arts. 47 e 249, § 2º.

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Intimação (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Contra-razões (v. Recurso) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação cível (v. Recurso) (Jurisprudência)
Lei 8.437/92, art. 1º, § 4º (Legislação)
CPC, art. 47
CPC, art. 249, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9013.4400)

23 - TJSP. Ação. Condições. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Ocorrência, porquanto presente os requisitos essenciais para o exercício da ação. Recurso de apelação não provido.

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(DOC. LEGJUR 122.7971.0000.5000)

24 - STJ. «Habeas corpus». Abuso de autoridade. Advogado. Paciente patrocinado por defensor dativo. Alegada ausência de intimação pessoal do causídico para apresentar razões de recurso de apelação criminal. Indigitada irregularidade de certidão na qual se atestou que o advogado não compareceu ao cartório após contatos telefônicos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ quanto ao ponto. Lei 4.898/1965, arts. 3º, «i» e 4º, «a». CPP, art. 593.

«1. As questões referentes à alegada nulidade do feito ante a ausência de intimação pessoal do advogado dativo para apresentar as razões do apelo interposto, e à apontada irregularidade da certidão que informou não ter ele comparecido ao cartório após contatos telefônicos, não foram objeto de análise perante a Corte de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de atuação em indevida supressão de instância. 2. Ainda ... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Abuso de autoridade (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Defensor dativo (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Defensor dativo) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Supressão de instância (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Lei 4.898/1965, art. 4º, «a». (Legislação)
Lei 4.898/1965, art. 3º, «i» (Legislação)
CPP, art. 593
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7278.5700)

25 - STJ. Ação rescisória. Falta de peças essenciais. Apresentação pelo réu. Deficiência suprida.

«Quando o autor não apresenta os documentos essenciais à compreensão da causa, mas o réu os apresenta, fica suprida a deficiência.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7000.2700)

26 - TJSP. Consignação em pagamento. Depósito. Alegação de insuficiência. Credor que se limitou a indicar o valor que entende devido, sem apresentar cálculos ou documentos que evidenciassem sua correção. Descabimento. Depósito suficiente para declarar extinta a obrigação. Reconhecimento. Recurso do autor provido e não provido o da ré.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.2200)

27 - TJSP. Inventário e partilha. Multa fiscal por atraso na abertura do inventário. Prazo a ser contado a partir da morte. Falta de documentos essenciais, como a certidão de óbito, que não impede o ingresso do pedido. Multa mantida. (Cita doutrina).

A falta de certidão de óbito não é justificativa suficiente para afastar a multa fiscal, fixada em legislação estadual, por atraso de mais de cento e oitenta dias para a abertura de inventário.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.5600)

28 - STJ. Sentença. Intimação. Revelia. Citação editalícia. Réu posteriormente preso por outro crime. Prisão no mesmo Estado. Intimação da sentença. Necessidade de intimação pessoal. CPP, art. 392, I.

«Decretada legitimamente a revelia, não fica o magistrado obrigado a tentar periodicamente a localização do réu durante o processo, salvo para fazer a citação, conforme lhe impõe a lei. Como o réu encontrava-se preso no mesmo Estado, quando da prolação da sentença, é nula a intimação realizada por edital, já que o CPP, em seu art. 392, I, determina que o condenado seja intimado pessoalmente, se estiver preso. Recurso Ordinário parcialmente provido, para anular a intimação d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.8001.8900)

29 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Nulidade processual. Advogado não localizado para a apresentar as razões do recurso. Nomeação de defensor dativo. Ausência de intimação previa do réu para constituir outro advogado. Constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7016.0500)

30 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Discussão acerca da competência do juízo. Ausência de documentos essenciais à formação do instrumento. Impossibilidade de análise da questão. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0002.7500)

31 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão do relator. Art. 527, V, do CPC. Ausência de intimação da parte agravada para apresentar resposta. Violação à regra do contraditório. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0011.5400)

32 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Banco deve apresentar o contrato pleiteado. Interesse processual configurado, independentemente de prévio fornecimento dos contratos e extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios devidos e bem fixados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7353.9900)

33 - STJ. Ministério Público. Indeferimento de pedido de reabertura de prazo para o Ministério Público apresentar recurso extraordinário. Intimação pessoal de seu representante legal. CPC, art. 236, § 2º e Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«O Relator, no STJ, somente está obrigado a conceder vista ao Ministério Público nas hipóteses previstas em lei ou no Regimento Interno, e não, quando cumprida a formalidade, deixou o «Parquet» de se aproveitar da oportunidade que lhe fora processualmente assegurada.»

Referência(s):
Ministério Público (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
CPC, art. 236, § 2º
Lei 8.625/93, art. 41, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.9500)

34 - 2 TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão agravada e certidão da respectiva intimação não juntada aos autos. Demais documentos anexados em cópias não autenticadas. Inadmissibilidade. Exegese do art. 525, I, do CPC.

«É obrigatório a juntada dos documentos referidos no art. 525, I, do CPC, em cópias autenticadas, às razões de Agravo de Instrumento. É ônus do agravante a correta formação do instrumento.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7308.1600)

35 - 2 TACSP. Prova pericial. Honorários do perito. Despesas condominiais. Ação de cobrança, em fase de execução. Decisão que fixou os honorários do perito judicial. Recurso. Agravo de instrumento não conhecido. Documentos essenciais não trasladados. CPC, arts. 33 e 524, I e II.

«O CPC deixa implícito que deve ser comprovada a alegação fática com o possível suporte documental para que seja permitido conhecer dos fatos e dar-lhes a adequada incidência jurídica. Inviável a manifestação do Tribunal sobre o acerto ou não da decisão que fixou os honorários do perito judicial se não dispõe dos mesmos elementos que orientaram o arbitramento.

Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários do perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 33
CPC, art. 524, I e II.
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(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.4700)

36 - TRT 3 Região. Intimação. Validade intimação em nome de advogado constituído. Ausência de requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais. Inocorrência de nulidade de intimação.

«Para a caracterização da nulidade por vício de intimação é essencial o requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais em nome de determinado advogado, acrescido da existência de prejuízo, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 427 do TST, o que não se verificou no caso em concreto. Rejeita-se, assim, a alegação de nulidade de intimação em nome de procuradora devidamente constituída.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7386.6500)

37 - STJ. Intimação. Advogado. Defensor constituído pelo réu. Intimação via imprensa oficial. Intimação pessoal reservada ao defensor público ou dativo. CPP, art. 370, § 1º e 4º.

«Nos termos do art. 370 do CPP, apenas o defensor nomeado (o defensor público ou o defensor dativo) tem a prerrogativa de intimação pessoal (§ 4º), enquanto que os advogados constituídos devem ser intimados via imprensa oficial (§ 1º).»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Imprensa oficial (v. Intimação) (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Intimação) (Jurisprudência)
defensor público (Jurisprudência)
Defensor dativo (Jurisprudência)
CPP, art. 370, § 1º e 4º
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(DOC. LEGJUR 140.9070.0000.0400)

38 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. Reclamação ajuizada com arrimo na Resolução STJ 12/2009. Não juntada dos documentos essenciais à exata compreensão da controvérsia na ocasião da distribuição do feito. Indeferimento liminar da petição inicial.

«1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O STJ ostenta entendimento uníssono no sentido de que: «[a] reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ 12/2009, se assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do CPC no que pertine à su... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade).
Referência/STJ (Direito processual civil. Agravo na reclamação. Peça essencial. Ausência).
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(DOC. LEGJUR 140.3545.9016.2400)

39 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação por meio da qual se pretende seja banco compelido a apresentar extratos de cadernetas de poupança para o fim de instruir futura cobrança de expurgos inflacionários de planos econômicos. Legitimidade ativa do espólio do poupador, em razão da inexistência de partilha em relação aos valores eventualmente devidos pelo requerido. Documentos comuns às partes. Dever da instituição financeira de guardar os extratos enquanto não consumada a prescrição (vintenária) do direito do autor de cobrar os referidos valores. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo e julgar procedente o pedido.

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(DOC. LEGJUR 136.1811.0005.0600)

40 - STJ. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documentos comuns às partes. ônus de sucumbência. Princípio da causalidade.

«1. Não ocorrência de violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que o prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos comuns não constitui requisito para a configuração do interesse de agir em ação exibitória. 3. Ônus de sucumbência que s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4005.5200)

41 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cédula de crédito bancário. Prolongamento de dívida rural. Reconhecimento. Longo período de discussão a REspeito dos cálculos do débito. Obrigação imposta ao banco de apresentar os documentos determinados na sentença, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Fixação para proporcionar efetividade da tutela concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9001.3300)

42 - TJSP. Multa processual. Abandono de processo criminal. Art. 265 do CPP. Inconformismo do causídico, objetivando a cassação da decisão. Inadmissibilidade. Advogado intimado por três vezes para apresentar memoriais. Peça apresentada mais de um mês após a terceira intimação. Abandono evidenciado. Decisão bem fundamentada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6000.8600)

43 - TRT 3 Região. Confissão. Exibição de documento. Aplicação da pena de confissão prevista no art. 359 do CPC. Necessidade de expressa intimação judicial para apresentação dos documentos.

«Extrai-se da leitura combinada dos art. 355 a 359 do CPC, que a pena de confissão ficta por não apresentação de documentos somente tem espaço diante da determinação judicial para exibição, quando esta ordem for descumprida pela parte. Inexistindo ordem nesse sentido, não há que se invocar confissão para a parte contrária.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7026.6500)

44 - STJ. Intimação. Intimação pessoal da parte. Multa diária. Prazo do recurso.

«A intimação pessoal da parte é uma exceção, somente exigível quando prevista em lei. Na normalidade dos casos, basta a cientificação do advogado constituído. Suficiência da intimação do advogado do despacho que determinara a aplicação de multa, para o efeito da contagem do prazo para o recurso de agravo de instrumento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7221.9400)

45 - STJ. Prisão preventiva. Fuga. Recusa de se apresentar. Homicídio. Autoria intelectual.

«A fuga do acusado ou a recusa de se apresentar após o crime de homicídio, cuja autoria intelectual lhe é atribuída, justifica o decreto de prisão preventiva fundado na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.»

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(DOC. LEGJUR 132.8465.2000.3500)

46 - TST. Recurso. Embargos de declaração. Procedimento sumaríssimo. Preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela turma em sede de embargos de declaração por ausência de intimação pessoal da União (sucessora da RFFSA) para apresentar impugnação. Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I, I. Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I. CF/88, art. 5º, LV. Lei Compl. 73/1993, art. 38. CPC, art. 535. CLT, art. 897-A.

«1 – Trata-se de recurso de embargos interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo e, nesta senda, admite-se seu conhecimento somente quando demonstrada divergência jurisprudencial fundada em interpretação de disposição constitucional ou de matéria sumulada, nos termos da Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I. 2 – Verifica-se que a Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I, I discute questão ligada ao art. 5º, LV, da CF/88, porquanto visa proteger o direit... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso) (Jurisprudência)
Procedimento sumaríssimo (Jurisprudência)
Intimação pessoal (Jurisprudência)
União (v. Intimação pessoal) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I (Recurso. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Vista à parte contrária. Falta. Nulidade. Ampla defesa (inserido o item II à redação). CPC, art. 535. CLT, art. 897-A. CF/88, art. 5º, XXXV e LV).
Orientação Jurisprudencial 405/TST-SDI-I (Recurso de revista. Embargos. Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei 11.496, de 22/06/2007, que conferiu nova redação ao art. 894, II, da CLT).
CF/88, art. 5º, LV
(Legislação)
CPC, art. 535
CLT, art. 897-A
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7075.6000)

47 - TJSP. Intimação. Advogado. Processo administrativo fiscal. Pretendida intimação exclusiva ao advogado e conseqüente nulidade da intimação junto ao contribuinte. Pretensão afastada. CPC, art. 38.

«Relativamente ao invocado direito de ser notificado em lugar do contribuinte, força é reconhecer, também, que por se tratar de matéria disciplinada de maneira diversa, ao procedimento administrativo não se aplica em sua inteireza o disposto no art. 38 do CPC. É que na esfera administrativa a regra é a realização da intimação diretamente ao interessado (art. 602 do RICMS). Nada obstante pudesse ser intimado o Impetrante, pois que para tanto estava autorizado consoante poder confer... (Continua)

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
CPC, art. 38
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.9045.7016.0000)

48 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Discussão sobre a competência do Juízo. Ausência da petição inicial da execução judicial e do título a ser executado. Documentos essenciais à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se o Juízo «a quo» é ou não competente para julgar a ação proposta. Desatendimento do art. 525, I, do CPC. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7016.0200)

49 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Discussão sobre a competência do Juízo. Ausência da petição inicial da execução judicial e do título a ser executado. Documentos essenciais à formação do instrumento. Impossibilidade de aferir se o Juízo «a quo» é ou não competente para julgar a ação proposta. Desatendimento do art. 525, I, do CPC. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.3900)

50 - STJ. Recurso especial. Intimação. Tribunal «a quo» que reconhece a existência da intimação. Revisão no especial que implica revolvimento de matéria de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O Tribunal «a quo», julgou que, de acordo com as provas carreadas aos autos, a empresa-recorrente foi devidamente intimada da data da audiência de conciliação, conforme documentos de fls. 28/29, mediante aviso de recebimento, constando da postagem que, naquela ocasião, deveria apresentar contestação, consoante ressalva expressa no referido documento. Inocorreu, portanto, a alegada ausência de intimação. Reverter tal decisão implicaria em reexame de provas. Incidência da Súmula... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.9045.7019.8400)

51 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Ausência no plano de recuperação judicial dos documentos exigidos pelo art. 53, III, da Lei Federal 11101/05, mesmo após diversas oportunidades para sua apresentação. Inviabilidade de, após quatro anos de formulação do pedido de recuperação judicial, os documentos essenciais ainda não se encontrarem nos autos, apesar dos insistentes pedidos feitos pelo administrador judicial. Instituto que não se presta a servir de estratégia para ganhar tempo e atrasar a decisão de anterior pedido de falência. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7221.2700)

52 - STJ. Administrativo. Intimação pela imprensa. Necessidade de previsão legal. Intimação pessoal efetivada em paralelo àquela feita através do jornal.

«A intimação das partes constitui requisito para que se observe o cânone do contencioso e da plena defesa. Salvo previsão legal, as intimações consumam-se através comunicação pessoal. Não se pode estender ao procedimento administrativo - sem previsão legal - o sistema de intimação ficta consagrado no art. 236, § 1º do CPC. Purga-se a nulidade da intimação pela imprensa, se, paralelamente a esta, o ato foi pessoalmente comunicado ao interessado, que o desa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.1700)

53 - 2 TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso tirado da decisão que denegou seguimento a este, por sua inadmissibilidade. Ausência de documentos obrigatórios e essenciais. Instrumento não regularmente formado. Inteligência do art. 525, I, do CPC. Necessidade da presença das peças obrigatórias e, também, das indispensáveis com a petição de interposição. Preclusão.

«A ausência de juntada, quando do ato de interposição do agravo de instrumento - sob pena de preclusão - de peças obrigatórias e daquelas que, embora diversas das primeiras, mostrem-se necessárias à comprovação dos fatos alegados e daqueles que serviram de suporte ao decidido, impede seja verificada a correção, ou não, do juízo realizado na decisão combatida, tomando, de forma absoluta, inadmissível o recurso e autorizando a negativa de seu seguimento.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 525, I
Preclusão (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6044.0000.1000)

54 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Juntada de documentos. Art. 398 do CPC. Ausência de intimação da parte adversa. Documentos que não foram levados em conta para o recebimento da ação. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que assenta a legitimidade passiva do réu. Juízo de cognição inaugural da petição inicial. Associação com o mérito da causa. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A decretação da nulidade por ausência de intimação da parte adversa sobre documentos juntados (CPC, art. 398) não se opera de forma automática. Esse juízo, em verdade, sempre será refém do contexto da causa e, sobretudo, da ocorrência de demonstrado prejuízo à parte contrária. 2. «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao art. 398 do CPC quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Prova pericial. Intimação. Ciência da data e do local. Nulidade processual. Embargos de divergência em recurso especial. Interpretação do art. 431-A do CPC. Similitude fática existente. Nulidade relativa de ato processual. Intimação para início da produção de prova pericial. Demonstração de prejuízo. Necessidade. Embargos conhecidos e não providos. Princípio pas de nulitte sans grief. CPC, art. 249, § 1º).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6202.7000.7900)

55 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Juntada de documentos. Art. 398 do CPC. Ausência de intimação da parte adversa. Documentos que não foram levados em conta para o recebimento da ação. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que assenta a legitimidade passiva do réu. Juízo de cognição inaugural da petição inicial. Associação com o mérito da causa. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A decretação da nulidade por ausência de intimação da parte adversa sobre documentos juntados (CPC, art. 398) não se opera de forma automática. Esse juízo, em verdade, sempre será refém do contexto da causa e, sobretudo, da ocorrência de demonstrado prejuízo à parte contrária. 2. «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há falar em violação ao art. 398 do CPC quando a parte não houver sido intimada para se pronunciar... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.7200)

56 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Intimação pessoal da parte. Ausência de intimação do advogado. Incidência do art. 242 do CPC.

«Este Tribunal, em várias oportunidades, manifestou-se pela aplicabilidade do art. 242, do CPC, no sentido de ser necessária a intimação do advogado e não, apenas, a intimação pessoal da parte. O enfoque do acórdão embargado deu-se especificamente à luz do art. 242 do CPC, acerca da necessidade de intimação do advogado da parte para a contagem do prazo recursal e o que se consideraria ciência inequívoca. Não discutiu propriamente a questão da extemporaneidade ou não de recur... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CPC, art. 242
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.8400)

57 - STJ. Prestação de contas. Ação. Segunda fase. Intimação pessoal da ré. Desnecessidade. Intimação do advogado. Suficiência CPC, arts. 234 e 915, § 2º.

«Não é necessária a intimação pessoal da ré, na segunda fase do procedimento de prestação de contas, ante a ausência de amparo legal, devendo igualmente ser aceita a intimação de seu causídico, desde que devidamente representado no feito.»

Referência(s):
Prestação de contas (Jurisprudência)
Segunda fase (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CPC, art. 234
CPC, art. 915, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7161.2600)

58 - TRT 2 Região. Justa causa. Improbidade. Elementos essenciais. CLT, art. 482, «a».

«A justa causa de improbidade caracteriza-se pela conjunção de dois elementos essenciais: o material e o intencional. O elemento material é o atentado aos bens corpóreos e do intencional é o comportamento doloso do empregado.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.7000)

59 - TJSP. Prestação de contas. Conta- corrente. Exibição, pelo banco- réu, de extratos desacompanhados de documentos que justificassem os lançamentos efetuados. Frustração da perícia, por ter o apelante deixado de apresentar cópia dos contratos bancários, descumprindo determinação judicial. Homologação da planilha de cálculo do autor. Cabimento. Má- fé não demonstrada. Recurso parcialmente provido para cancelar a restituição em dobro.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.2200)

60 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado. Falta de peça obrigatória. Ausência de certidão de intimação da decisão agravada. Inobservância do art. 525 do CPC. Dever do embargante de juntar as peças essenciais, sob o risco de não conhecimento do recurso, por instrução deficiente. Agravo Regimental improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7051.1100)

61 - STJ. Intimação. Falta de intimação dos Procuradores da parte litigante. Lesão ao disposto nos arts. 236, § 1º; 524 e 526 do Estatuto Processual.

«A falta de intimação dos procuradores da parte litigante, mesmo em caso de substabelecimento, caracteriza lesão às regras do direito processual. E, segundo a jurisprudência do STJ, é indispensável, para efeito de intimação que da publicação conste o nome do advogado substabelecido (RESPs 9.772 e 8.260).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7415.2900)

62 - STJ. Administrativo. Processo administrativo. Intimação ao advogado. Inexistência de previsão legislativa. Intimação ao administrado. Validade.

«... Quanto à defesa técnica, esta é garantia do administrado, mas não há norma expressa determinando a intimação do advogado de decisão tomada em processo administrativo. Há sim previsões quanto à necessidade de intimação do administrado das decisões do processo administrativo, sem referências à intimação de seus advogados. Por esta razão, plenamente válida e eficaz a intimação feita ao administrado (cópia à fl. 109). ...» (Min. Francisco Falcão).»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7417.8700)

63 - STJ. Intimação pessoal. Intimação por Oficial de Justiça. Distinção. CPC, arts. 237, I, 238, 239 e 241, II.

«A «intimação pessoal» não pode ser confundida com a «intimação por oficial de justiça», referida no art. 241, II, do CPC. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo ch... (Continua)

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Intimação) (Jurisprudência)
Intimação por Oficial de Justiça (v. Intimação) (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CPC, art. 237, I
CPC, art. 238
CPC, art. 239
CPC, art. 241, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7038.4400)

64 - STJ. Intimação. Morosidade da Justiça. Má utilização do processo. Advogado. Intimação. Mais de um procurador. Constituição em conjunto. Desnecessidade de intimação de todos.

«Em uma época na qual, como bem adverte a doutrina (por todos, confira-se LUIZ FUX, em sua defesa de tese sobre a «tutela de evidência»), a aspiração social é a da «Justiça urgente», estando os Tribunais Superiores como uma carga descomunal e crescente de serviço, a exigir mudanças profundas e rápidas no sistema recursal, é incompreensível que uma das partes, mesmo com razão na tese, bastante conhecida aliás, ocupe a instância especial para manifestar seu inconformismo cont... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.0700)

65 - STJ. Intimação. Advogado que exerce defesa em causa própria. Sentença condenatória. Recurso de apelação criminal interposto. Pretensão de apresentação das razões na superior instância. Intimação regular procedida pela corte estadual. Transcurso do prazo «in albis». Nova intimação do réu. Desnecessidade. Excesso de formalismo. Dupla intimação como réu e causídico. Desnecessidade. CPP, arts. 392, II e 600, § 4º.

«Hipótese em que o réu, advogado, exerceu o direito de se autodefender, acompanhando todos os atos do processo contra ele instaurado pela prática do crime de apropriação indébita. Prolatada a sentença condenatória, o réu foi devidamente intimado, nos termos do art. 392, II, do CPP, e, na condição de causídico, interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação das razões perante o Tribunal «a quo». Transcorrendo, «in albis», o prazo para a apresentação das razõ... (Continua)

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Razões (v. Recurso) (Jurisprudência)
Apresentação das razões (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPP, art. 392, II
CPP, art. 600, § 4º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7075.6100)

66 - 2 TACSP. Intimação. Defensor público. Intimação pessoal. Impraticabilidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.

«No tocante ao apelo, determina realmente o art. 5º, § 5º da Lei 1.060/50 a intimação pessoal do defensor público. Mas a experiência vem demonstrando a impraticabilidade da intimação da defensoria pública (PAJ) exclusivamente por mandado, sobretudo no Foro da Capital. A sobrecarga de serviço e a insuficiência de oficiais de Justiça para cumprir os mandados inviabilizam o cumprimento literal da norma. Assim, reputa-se válida a intimação quando realizada por outro meio idôneo,... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.4700)

67 - STJ. Intimação. Advogado residente em Comarca distante. Prevalecimento da intimação feita por carta registrada com aviso de recebimento. CPC, art. 237, «caput», II.

«Intimação pela imprensa local adstrita aos advogados residentes na Comarca. Conseqüentemente, tratando-se de procurador domiciliado em Comarca diversa e distante, sua intimação era de operar-se via carta registrada com Aviso de Recebimento - AR. Recurso especial conhecido e provido para afastar a intempestividade da apelação.»

Referência(s):
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (v. Intimação) (Jurisprudência)
Comarca distante (v. Intimação) (Jurisprudência)
Carta registrada (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 237, «caput», II
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(DOC. LEGJUR 137.6731.2007.7900)

68 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa inadmissível. Documentos comuns às partes. Desnecessidade de recolhimento de tarifa para a obtenção dos documentos solicitados. Presente o interesse processual. Incabível o acolhimento do pedido de estorno de valor em razão da não apresentação dos documentos. Via inapropriada. Recurso provido em parte, com observação.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7030.0900)

69 - TRF 1 Região. Embargos à execução. Documentos. Juntada.

«Não é obrigatória a juntada, à inicial, de peças da execução. Tais documentos podem ser úteis quando do exame da prova, mas não como documentos essenciais. Ilegalidade do ato que exige a compulsória juntada e indefere a inicial.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.0703.4010.1100)

70 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Execução provisória. Crime de desobediência. Intimação do banco agravante para exibir os documentos referentes à conta poupança de titularidade do autor, sob pena de desobediência. Suspensão desta determinação, a fim de evitar danos de difícil reparação ao agravante, até o julgamento da apelação, quando será decidida a REspeito do cabimento desta REsponsabilidade criminal. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.7300)

71 - STJ. Prestação de contas. Sentença que julga procedente o pedido. Intimação. Advogado. Desnecessidade de nova intimação pessoal da parte. Precedente do STJ. CPC, art. 915, § 2º.

«A intimação da sentença que julga procedente o pedido de exigir contas, de que trata o art. 915, § 2º, do CPC, deve ser realizada ao advogado, de modo que é desnecessária a intimação pessoal da parte.»

Referência(s):
Prestação de contas (Jurisprudência)
Sentença (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CPC, art. 915, § 2º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7119.1400)

72 - STJ. Execução fiscal. Estado. Representação processual. Desnecessidade do Procurador concursado, nomeado e empossado apresentar ato de designação. CPC, art. 12, I.

«O Estado é representado em Juízo, nas execuções fiscais, pelos seus Procuradores, que estão desobrigados de apresentar instrumento de procuração ou ato de designação (CPC, art. 12, I. Constituição do Estado de Minas Gerais, art. 128, § 2º).»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Estado (v. Representação processual) (Jurisprudência)
Representação processual (v. Estado) (Jurisprudência)
Procurador (v. Estado) (Jurisprudência)
CPC, art. 12, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.7100)

73 - STJ. Intimação. Fazenda Pública. Intimação pessoal. Remessa dos autos pelo correio.

«A Justiça não está obrigada a remeter os autos ao representante da Fazenda Pública, quando seu representante resida fora da Comarca, a fim de se proceder à intimação

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.1600)

74 - TJRJ. Prova documental. Mandado de segurança. Estelionato. Desentranhamento de documentos acostados com as razões recursais. Impetrante condenado pela prática do crime tipificado no art. 171, § 2º, I, na forma do art. 71, ambos do CP. E, inconformado, interpôs recurso de apelação criminal, e junto com as razões acostou novos documentos. CPP, art. 231.

«O Juízo impetrado, entendendo que a fase probatória já havia sido encerrada, determinou o desentranhamento dessa documentação. O presente mandamus objetiva, então, a suspensão dessa decisão para que os documentos retornem aos autos. Inteligência do art. 231, do CPP. Nada obsta que as partes colacionem documentos ao apresentar suas razões recursais. Deve-se tão somente providenciar que a outra parte, nesse caso o Ministério Público, tenha vista dos autos, em atenção ao princí... (Continua)

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Desentranhamento de documentos (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Razões recursais (v. Recuros) (Jurisprudência)
CP, art. 171, § 2º, I
CP, art. 71
CPP, art. 231
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7269.6700)

75 - TST. Intimação. Publicação no órgão oficial.

«O art. 236/CPC encerra disposição de ordem pública. Publicado no Diário do Estado despacho concessivo de prazo para juntada de documentos essenciais ao exame da ação rescisória, resulta válida a intimação, ainda que houvesse pedido na inicial de notificação pessoal à parte.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.4900)

76 - TJRJ. Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Inteligência.

«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designad... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Título judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Multa coercitiva (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Perdas e danos (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.1800)

77 - TAMG. Doação. Ato jurídico. Ação anulatória. Elementos essenciais. Incapacidade. Nulidade.

«Dentre os vários elementos integrantes dos atos jurídicos, estão os denominados de «essentialia negotii», que são os elementos essenciais, a estrutura do ato, que lhe formam a substância, sem os quais os atos não existem. Um dos traços característicos da doação vem a ser o ânimo de fazer uma liberalidade. Havendo dúvidas relevantes a respeito da presença de tal requisito, consubstanciadas em quadros de confusão mental experimentados pelo doador, em época próxima... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.3100)

78 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Conceito. Lei 6.830/80, art. 25.

«A regra cogente expressa pelo art. 25, da Lei 6.830/80, não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da Fazenda Pública ser feita pessoalmente ao seu representante legal. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. Intensa jurisprudência da Turma no sentido acima exposto.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Fazenda Pública) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 25 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.7100)

79 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Intimação por carta registrada fora da sede do juízo. Admissibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do art. 25 da Lei 6.830/80.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Intimação (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 25 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7177.2300)

80 - TST. Intimação. Prazo recursal. Intimação durante o recesso forense. Súmula 262/TST.

«Deflui-se da inteligência do Enunciado 262/TST que se a intimação da parte se deu em dia em que não havia expediente forense, em virtude de recesso, então o início do prazo recursal dar-se-ía no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Intimação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prazo recursal (Jurisprudência)
Recesso forense (v. Intimação) (Jurisprudência)
Súmula 262/TST (Recurso. Prazo judicial. Notificação. Intimação. Sábado. Férias forenses do TST e recesso forense. CLT, arts. 769 e 775. CPC, art. 184. RITST, art. 177, § 1º).
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.9045.7013.8100)

81 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Seguro de vida. Réu condenado a apresentar cópia da apólice, no prazo de 30 dias, sob pena de ser presumida a sua existência e as condições indicadas pelo autor, nos termos do art. 359, do CPC. Recusa da apresentação da apólice, sob a alegação de que foi cancelada. Questão que diz respeito ao mérito, a ser discutida em eventual ação principal. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.4600)

82 - STJ. Execução. Penhora. Intimação do marido da executada. Falta. Defeito que incide sobre a intimação e não sobre o ato da penhora. CPC, art. 669, parágrafo único.

«Recaindo a penhora em bens imóveis, a falta de intimação do cônjuge da executada é defeito que incide sobre o ato de intimação, não sobre a penhora, que continua válida e eficaz, devendo ser completada com a intimação do marido, e somente a partir daí fluirá o prazo para embargar. Por isso, inaceitável o recurso da executada que pretende seja desfeita a penhora.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
CPC, art. 669, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4004.9500)

83 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ausência de cópia dos documentos mencionados na decisão agravada. Peças essenciais à compreensão da demanda e que integraram a decisão recorrida. Exigência decorrente de critérios objetivos e definidos em lei. Ônus que incumbia ao agravante. Exegese do art. 525, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.0000)

84 - TST. Recurso. Intimação. Prazo recursal. Intimação durante o recesso forense. Súmula 262/TST.

«Deflui-se da inteligência do Enunciado 262/TST que se a intimação da parte se deu em dia em que não havia expediente forense, em virtude de recesso, então o início do prazo recursal dar-se-ía no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Intimação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Prazo recursal (Jurisprudência)
Recesso forense (v. Intimação) (Jurisprudência)
Súmula 262/TST (Recurso. Prazo judicial. Notificação. Intimação. Sábado. Férias forenses do TST e recesso forense. CLT, arts. 769 e 775. CPC, art. 184. RITST, art. 177, § 1º).
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7070.2700)

85 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sociedade. Empresa. Bens essenciais. Voto vencido.

«Não podem ser objeto de alienação fiduciária em garantia bens essenciais à indústria da empresa devedora, razão por que não se sujeitam à busca e apreensão, sob pena de comprometer a função social daquela, impossibilitando o exercício de suas atividades. Voto vencido: Somente pode ser elidido o direito à busca e apreensão de bens que integrem o patrimônio do devedor, dados em garantia fiduciária, se reconhecida, por decisão judicial, a imprestabilidade do contra... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.3690.6001.3100)

86 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. Impossibilidade diante de intimação postal improfícua por desídia dos correios. Súmula 7/STJ. Dec. 70.235/1972, art. 23, § 1º.

«1. A lei aplicável ao caso concreto é clara ao permitir a intimação por edital no processo administrativo fiscal somente quando resultar improfícua a intimação via postal intentada (art. 23, §1º, do Decreto 70.235/72). 2. No caso concreto, consoante pressuposto fático fixado pela Corte de Origem, a intimação via postal restou sem proveito porque houve desídia dos Correios ao insistir em entregar a correspondência em horário que sabidamente a empresa não estava em f... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Processo administrativo fiscal (v. Intimação por edital) (Jurisprudência)
Edital (v. Edital) (Jurisprudência)
Intimação (v. Edital) (Jurisprudência)
Intimação por edital (Jurisprudência)
Intimação postal (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Dec. 70.235/1972, art. 23, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4003.5300)

87 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de gravação de áudio de contato telefônico realizado por preposta da instituição bancária para o telefone móvel do autor. Possibilidade. Presença dos requisitos essenciais para a propositura da ação. Documento de interesse de ambas as partes. Prazo razoável que afasta a alegação de que os registros telefônicos são apagados em razão do decurso do tempo. Procedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.9400)

88 - 2 TACSP. Embargos à execução. Litisconsortes. Prazo. Termo inicial. Fluência a partir da intimação da penhora. Intimação do despacho homologatório de desistência quanto a um deles. Irrelevância. Inaplicabilidade do art. 298, parágrafo único, do CPC.

«Contado o prazo para oferecimento dos embargos a partir da intimação da penhora para cada co-devedor, é dispensável a intimação da desistência da execução em relação aos demais, de que trata o parágrafo único do art. 298 do CPC.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7426.3600)

89 - STJ. Execução fiscal. Intimação por carta registrada. Procurador da Fazenda Nacional fora da sede do Juízo. Intimação pessoal caracterizada. Precedente do STJ. Considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação por carta registrada feita ao procurador da Fazenda Nacional, fora da sede do Juízo, pode ser considerada como intimação pessoal, atendendo aos ditames do art. 25 da Lei 6.830/80.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Carta registrada (v. Intimação) (Jurisprudência)
Procurador da Fazenda Nacional (v. Intimação) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 25 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8894.0004.2700)

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 9.800/99. Interposição via fac-símile. Não transmissão dos documentos. Envio somente com os originais. Possibilidade. Necessidade de envio do rol de documentos. Precedentes. Recurso improvido.

«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no REsp 901.556, sedimentou o entendimento de ser possível que os documentos que instruem a petição enviada via fac-símile sejam apresentados somente em conjunto com os originais, desde que a transmissão contenha o rol dos referidos documentos, sendo vedada qualquer alteração. Precedentes. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento.»


Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por fax, perante o tribunal de origem, sem as cópias que formam o instrumento, posteriormente apresentadas juntamente com o original. Ausência de previsão expressa da remessa das referidas cópias, pela Lei 9.800/1999. Necessidade de interpretação da lei de modo a viabilizar, tanto quanto possível, a atuação do tribunal. Hipótese em que a finalidade da Lei 9.800/1999 é de facilitação de acesso ao protocolo. Contra-senso em interpretá-la do modo a restringi-lo. Lei 9.800/1999, arts. 1º e 2º. CPC, art. 522).
Opções

(DOC. LEGJUR 130.5655.3000.1000)

91 - STF. Sentença. Acórdão. Intimação do Réu. Realização mediante publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor constituído. Exigência só pertinente à intimação da sentença de primeiro grau. Habeas corpus denegado. Precedentes do STF. CPP, art. 392. Inteligência.

«A exigência de intimação pessoal, a que se refere o art. 392 do CPP, só se aplica em relação à sentença de primeira instância, não a acórdão.»

Referência(s):
Sentença (Jurisprudência)
Acórdão (Jurisprudência)
Intimação (v. Acórdão) (Jurisprudência)
Intimação do Réu (v. Acórdão) (Jurisprudência)
Diário Oficial (v. Intimação) (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Acórdão) (Jurisprudência)
CPP, art. 392
Opções

(DOC. LEGJUR 133.9762.1000.5800)

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Iptu. Execução fiscal. Prescrição reconhecida pelo tribunal a quo. Resp. 1.100.156/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki e resp. 1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008, DJE de 10/02/2010 e 18/06/2009, respectivamente. Lide resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação. Ausência de intimação do agravado para apresentar resposta ao agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental da municipalidade desprovido.

«1. A questão referente à falta de intimação do ora agravante para apresentar resposta ao Agravo de Instrumento interposto na origem não foi apreciada pelo Tribunal a quo, pois sequer foi suscitada durante o trâmite processual ou mesmo nos Embargos Declaratórios. Dessa forma, inadmissível a sua análise por esta Corte, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. O aresto recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a presc... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Súmula 07/STJ. CPC, arts. 219, 220 e 232 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC, arts. 219, § 5º e 543-C. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7164.1600)

93 - TRT 24 Região. Prova. Exibição de documentos. Prescrição.

«É legítima a recusa da parte em apresentar documentos anteriores a 5 anos do prazo previsto no art. 7º, XXIX, «a», da CF/88.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.2800)

94 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Medida cautelar. Hospital. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. CPC, arts. 20 e 355.

«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição. negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedent... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Princípio da causalidade (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Documentos médicos (v. Hospital) (Jurisprudência)
Exibição de documentos (Jurisprudência)
Sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
CPC, art. 20
CPC, art. 355
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(DOC. LEGJUR 137.0703.4009.3200)

95 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Agravante que é credora de dois cheques, os quais tiveram o seu pagamento sustado, em virtude de roubo ou furto. Pretendido pela agravante que o agravado fosse compelido a apresentar o boletim de ocorrência relativo ao roubo, o que justificaria a sustação do pagamento desses cheques. Viabilidade. Art. 1º, IV, da Circular 3535/2011 do Bacen. Determinado o prosseguimento da ação cautelar, com a citação do agravado. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5041.5400)

96 - STJ. Intimação. Imprensa. Advogados diversos. Intimação em nome de um deles. Regularidade. Novo mandato sem ressalvas. Presunção de revogação do anterior. CPC, art. 236.

«Se há mais advogados, a intimação é regular e adequada quando feita a um dos constituídos. Conforme ampla orientação jurisprudencial, não há necessidade de que sejam intimadas todos os advogados. No caso de novo mandato, sem ressalva, há de se entender que automaticamente o posterior revogou o anterior, prevalecendo a nova procuração. Caso em que da publicação constou o nome do advogado mais recentemente constituído, tratando-se, pois, de intimação regular e adequada.»... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.9200)

97 - STJ. Intimação. Imprensa. Advogados diversos. Intimação em nome de um deles. Regularidade. Novo mandato sem ressalvas. Presunção de revogação do anterior. CPC, art. 236.

«Se há mais advogados, a intimação é regular e adequada quando feita a um dos constituídos. Conforme ampla orientação jurisprudencial, não há necessidade de que sejam intimadas todos os advogados. No caso de novo mandato, sem ressalva, há de se entender que automaticamente o posterior revogou o anterior, prevalecendo a nova procuração. Caso em que da publicação constou o nome do advogado mais recentemente constituído, tratando-se, pois, de intimação regular e adequada.»... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7420.8700)

98 - STJ. Recurso. Fazenda Pública. Prazo recursal. Contagem a partir da intimação pessoal e não a partir da juntada do mandado de intimação. Precedentes do STJ. CPC, arts. 241, II e 242. Lei 9.028/95, art. 6º.

«A jurisprudência do STJ vem-se firmando no sentido de que, tratando-se de Fazenda Pública, o prazo recursal começa a contar a partir da intimação pessoal feita, e não pela juntada do mandado de intimação aos autos.»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Intimação) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Mandado de intimação (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 241, II
CPC, art. 242
Lei 9.028/95, art. 6º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.8700)

99 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Intimação. Citação feita pelo correio, aviso de recepção. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 6.830/80, art. 12, § 3º.

«Se a citação, na execução fiscal, foi processada pelo correio, sem que o aviso de recepção tenha a assinatura do devedor, a intimação da penhora deve ser feita pessoalmente (Lei 6.830/80, art. 12, § 3º).»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Intimação (v. Penhora) (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 12, § 3º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 138.2525.7003.1200)

100 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Intimação. Nulidade. Pedido expresso para intimação por ar. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para reconhecimento da nulidade da intimação, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo regimental improvido.»

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