Doc. LEGJUR 144.3322.8000.3600

1 - TJMG. Família. Divórcio direto consensual. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto consensual. Via judicial. Audiência de ratificação. Desnecessidade. Ausência de prejuízo para os filhos menores. Princípio da instrumentalidade

«- Foi promulgada, em 4 de janeiro de 2007, a Lei 11.441, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, caso não haja filhos menores ou incapazes do casal. - Na via judicial, ainda que haja filhos menores, desde que não prejudicados pelo acordo entabulado pelo casal, deve-se acompanhar a irresistível tendência, hoje presente no Direto Processual... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.6400

2 - TJRS. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato há mais de vinte anos. Autor que, há um ano, começou a pagar alimentos para a mulher. Revelia dela na ação de divórcio. Fato que não implica perda do direito a alimentos. Divórcio direto que não se funda na culpa. Divórcio decretado, mantidos os alimentos. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7369.7100

3 - STJ. Família. Divórcio consensual. Alimentos. Validade da renúncia homologada. Ingresso com a ação de alimentos 4 anos após o divórcio. Precedentes do STJ. CCB, art. 404. Lei 6.515/77, art. 19.

«Não pode o ex-cônjuge pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara no divórcio devidamente homologado, por dispor de meios próprios para o seu sustento.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.6100

4 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Divórcio. Conversão. Via administrativa. Via judicial. Possibilidade. Lei 11441 de 2007. Apelação cível. Divórcio direto consensual. Ação extinta. Carência de interesse processual inocorrente. Art. 1124-A do CPC. Faculdade, e não obrigatoriedade, de uso da escritura pública. Manifesta procedência. Art. 557 do CPC.

«1. Dispõe o art. 1.124-A do CPC, com a redação que lhe deu a Lei 11.441 de 2007, que a separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública. 2. É verdade que a alteração racionaliza a congestionada atividade jurisdicional e reduz a intervenção do Poder Judiciário em relações jurídicas de conteúdo patrimonial entre pessoas ma... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.2200

5 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Concessão. Fixação. Binômio possibilidade-necessidade. Falta de pedido na reconvenção. Sentença extra petita. Inocorrência. Apelação. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade.

«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (art. 1.694, CC/02), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 153.3981.8003.1100

6 - STJ. Processual civil. Civil. Recurso especial. Família. Ação de divórcio consensual direto. Audiência para tentativa de reconciliação ou ratificação. Inexistência. Divórcio homologado de plano. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Em razão da modificação do art. 226, § 6º, da CF/88, com a nova redação dada pela Emenda Const. 66/10, descabe falar em requisitos para a concessão de divórcio. 2. Inexistindo requisitos a serem comprovados, cabe, caso o magistrado entenda ser a hipótese de concessão de plano do divórcio, a sua homologação. 3. A audiência de conciliação ou ratificação passou a ter apenas cunho eminentemente formal, sem nada produzir, e não havendo nenhuma questão ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7154.7100

7 - STJ. Família. Casamento. Divórcio direto. Alimentos. Lei 6.515/1977, arts. 40 e 26.

«A mulher continua com o direito de receber alimentos depois de decretado o divórcio direto de decurso de tempo. A concessão deles, porém, depende da prova da necessidade. Lei 6.515/1977, arts. 40 e 26. Fundamentos divergentes.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.4400

8 - TJRS. Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Cerceamento de defesa. Caracterização. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Divórcio direto consensual. Audiência de ratificação não-realizada. Alegação de simulação da prova. Cerceamento de defesa ás partes. Necessidade de instrução. Sentença desconstituida.

«Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, considerando simulação das partes demonstrada através de prova documental trazida com a inicial. Impossibilidade das partes produzirem provas em juízo. Cerceamento. A não realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, eis que o art. 1.122 do CPC constitui norma cogente. Os divorciandos devem ser ouvidos à respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo. Petição ini... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.9000

9 - STJ. Casamento. Divórcio. Divórcio direto litigioso. Alimentos. Súmula 197/STJ. Lei 6.515/1977, arts. 26, 31 e 40. CF/88, art. 226, § 6º. CPC, art. 292.

«A sentença que decreta o divórcio direto litigioso deve dispor, salvo situação excepcional, sobre a pensão alimentícia, guarda e visita dos filhos, a fim de evitar a perpetuidade das demandas.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.3500

10 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto. Alimentos pleiteados pela autora. Desnecessidade dos mesmos durante os vinte anos de separação de fato. Iniciativa dela de abandono do lar e, agora, de pedir o divórcio. Alimentos, nas circunstâncias, que continuam desnecessários.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.2400

11 - STJ. Família. Separação consensual. Conversão em divórcio. Alimentos. Dispensa mútua. Postulação posterior. Ex-cônjuge. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 6.515/77, art. 19.

«Se há dispensa mútua entre os cônjuges quanto à prestação alimentícia e na conversão da separação consensual em divórcio não se faz nenhuma ressalva quanto a essa parcela, não pode um dos ex-cônjuges, posteriormente, postular alimentos, dado que já definitivamente dissolvido qualquer vínculo existente entre eles.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.7700

12 - STJ. Família Casamento. Divórcio direto não consensual. Causa da separação (culpa). Desnecessidade de sua investigação. Lei 6.515/77, art. 40, com a redação dada pela Lei 7.841/89.

«Após a alteração legislativa introduzida pela Lei 7.841/89, modificando a redação do «caput» do art. 40 da Lei 6.515/77 e revogando seu § 1º, não há mais que se cogitar, pelo menos não necessariamente, da análise da causa da separação («culpa») para efeito de decretação do divórcio direto, sendo bastante o requisito da separação de fato por dois anos consecutivos. O divórcio direto não consensual pode ser concedido independentemente de prévia partilha dos bens. Invi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.6400

13 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de separação litigiosa. Pedido das partes para conversão em divórcio direto consensual. Possibilidade. Separação de fato comprovada. Homologação. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 40. (Com doutrina e precedente).

«Sobrevindo o interesse das partes em divorciarem-se imediatamente e preenchido o requisito legal, motivo não há para que se deixe de acolher a pretensão de passarem, do estado de casados, diretamente para o estado de divorciados, nos próprios autos da separação judicial.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.2100

14 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Sentença homologatória. Cabimento de apelação, para alegar vício de vontade no acordo. CPC, art. 269, III. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.7200

15 - TJRS. Separação e divórcio. Ações de divórcio direto e separação judicial entre o casal, afinal convertidas em divórcio. Prolongada separação de fato, na qual o varão pagou alimentos à esposa. Impossibilidade de partilhar imóvel pago em prestações, pela mulher, com os alimentos que recebia. Bem exclusivo dela.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.3600

16 - TJSP. Alimentos. Mulher que os dispensou no divórcio consensual. Impossibilidade de pretensão posterior contra o ex-marido ou seus herdeiros. Indeferimento liminar. (Cita doutrina e jurisprudência).

Significando o divórcio a ruptura definitiva do vínculo, não pode a mulher que, nesta ocasião renunciou aos alimentos, pleiteá-los posteriormente do ex-marido ou seus herdeiros.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.4200

17 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto consensual. Procedimento. Tentativa de conciliação, pelo Juiz, no início da audiência. Inobservância dos termos literais da lei. Irrelevância. Finalidade processual alcançada. Homologação. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 40, § 2º. CPC, art. 1.122.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.6100

18 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa do marido. Reconvenção da mulher. Desentendimento profundo do casal que vem a se separar de ato, ficando o filho com o pai. Prova precária. Impossibilidade de atribuir culpa a um dos cônjuges ou reconhecer culpa recíproca. Remessa das partes à separação consensual ou ao divórcio direto. Manutenção da guarda com o pai. Regulamentação das visitas da mãe.

«A pobreza probatória de ação e reconvenção não pode conduzir o julgador a uma dirimência norteada pelo intento de pôr termo a um convívio, em que ambos os cônjuges se mostraram altamente imaturos para a vida em comum. Devem eles promover a separação consensual ou aguardar para o divórcio direto. Com base na prova dos autos, é inviável a imputação de culpa a ambos os cônjuges, ou de culpa exclusiva a qualquer deles.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.7900

19 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Competência. Foro especial da mulher. Aplicabilidade. Subsistência mesmo em face da CF/88. CPC, art. 100, I. (Com doutrina e precedentes).

«Apesar da omissão do legislador, a regra do art. 100, I, do CPC também se aplica ao divórcio direto. A essa conclusão se chega pelo reconhecimento de que os motivos que levaram a estabelecer a competência da residência da mulher para as ações de separação e de conversão em divórcio, são os mesmos que se apresentam para o divórcio direto

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.4900

20 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Alimentos. Prazo. Acordo. Anulação. Cônjuge mulher. Vício de consentimento. Falsa ideia da realidade. Apelação cível. Ação anulatória. Acordo realizado em divórcio transformado em consensual. Alimentos à divorcianda por prazo determinado. Vício de consentimento. Erro. Preliminares.

«Não há falar em ilegitimidade ativa ou litisconsorte necessário, por ter a autora ajuizado a ação anulatória em seu nome, visando anular acordo quanto aos alimentos avençados para si, e não os atinentes à filha menor. A alegação de falta de interesse processual e carência de ação, por ausentes requisitos fundamentais para o desfazimento do acordo, é matéria de mérito. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Demonstrado o vício de consentimento, uma vez compro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.2200

21 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto consensual, fundado na separação de fato. Necessidade de duas audiências com os cônjuges: a inicial, para tentativa de conciliação, e a segunda, de ratificação do pedido. CPC, art. 1.122, «caput» e § 1º. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 40, § 2º, III. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7369.1100

22 - STJ. Família. Divórcio consensual. Alimentos. Validade da renúncia. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, arts. 231, III e 404. Súmula 379/STF. Lei 6.515/77, art. 19.

«... Anoto que sempre aceitei com reserva, embora com reverência, o Enunciado 379/STF («No acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais»). A uma, porque o art. 404 do CCB, que cuida da irrenunciabilidade dos alimentos, não se aplica ao caso de separação ou divórcio, porque ali está cogitada apenas a hipótese dos alimentos que os parentes podem exigir uns dos outros. Todavia, cônjuge não é ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.1700

23 - STF. Separação e divórcio. Divórcio direto contencioso. Prolongada e irreversível separação de fato. Desnecessidade de a petição inicial propor partilha dos bens. Partilha a ser feita no Juízo da execução da sentença. Caso que não se confunde com conversão de separação em divórcio, nem com divórcio consensual. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II, e art. 40, § 2º, IV, inaplicáveis.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.0100

24 - TJSP. Alimentos. Ex-cônjuges. Ação de exoneração proposta pelo varão. Pensão estabelecida na separação consensual e subsistente após o divórcio. Caráter compensatório. Dever de socorro e mútua assistência entre cônjuges. Redução para 18% dos rendimentos do autor. Procedência parcial. (Considerações doutrinárias).

«O dever alimentar adveio desde a separação consensual, confirmando-se com o divórcio. É um pacto que há de continuar a ser cumprido, principalmente quando não se pode atribuir à esposa, em suas condições, o caráter de mulher voltada a uma vida ociosa, apenas ao proveito que lhe resulta dos alimentos prestados.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.9800

25 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Suspensão do processo até ser decidida ação revisional de alimentos entre as partes. Inadmissibilidade. Concessão de mandado de segurança para cassar a suspensão.

«Embora os novos alimentos retroajam à data da citação, nenhuma ação de conversão poderá ficar dependente de sentença futura que se for proferir na revisional, descabendo, por isso, suspender o andamento processual da conversão.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7005.6400

26 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Filha maior. Prova da necessidade. Cc-1566, IV. Apelação cível. Ação de divórcio direto. Alimentos. Filha maior.

«Com o alcance da maioridade os alimentos postulados não se escudam mais no dever de sustento dos pais para com os filhos menores, nos moldes do art. 1.566, inc. IV, do CCB - de presumida a necessidade-, mas na obrigação existente entre parentes como prevê o art. 1.694 e seguintes do CC. Assim, a prova da necessidade do postulante e da possibilidade de quem se exige os alimentos, é condição essencial ao deferimento do pedido. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.5300

27 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Existência de filho menor. Cautela. Apelação. Agravo retido. Ação de divórcio. Impossibilidade de dispensar a realização de audiência de ratificação. Nulidade. Agravo retido não conhecido. Sentença desconstituída.

«1. AGRAVO RETIDO. Não se constata, nas razões de apelação, requerimento expresso pela apreciação ou provimento do agravo retido. Assim, impositivo é o seu não conhecimento, por força do que consta no § 1º do art. 523 do CPC. 2. APELAÇÃO. Somente em situações absolutamente excepcionais é possível dispensar a audiência de ratificação. Por exemplo, se não há bens a partilhar, se não ocorre estipulação alimentar em favor de qualquer dos cô... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.2800

28 - TJRS. Família. Casamento. Ação de divórcio direto. Alimentos para a ex-mulher. Possibilidade de concessão mesmo sem ajuizamento de reconvenção. Binômio possibilidade e necessidade. CCB/2002, art. 1.694.

«Considerando o perecimento do direito a alimentos após o divórcio, já que os interessados não desfrutariam mais da condição de cônjuge para poder pleiteá-los (CCB/2002, art. 1.694), a verba alimentar pode ser estipulada mesmo sem o ajuizamento de reconvenção. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade/possibilidade, isto é, de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.5100

29 - TJPR. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Impossibilidade de a mulher pleitear, na contestação, alimentos para o filho ou para si, se os havia dispensado na separação. Necessidade de ação própria. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 36 e 37, § 1º. (Com jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.6700

30 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Alimentos. Percentual. Fixação. Partilha. Bens. Direito hereditário. Sub-rogação. Incomunicabilidade. Apelação cível. Divórcio dirieto com pedido de alimentos e partilha de bens. Regime de separação obrigatória. Sub-rogação demonstrada.

«Percebendo o alimentante salário fixo e conhecido, deve a verba alimentar ser fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos. Se o regime de bens do casamento era o da separação obrigatória, os bens adquiridos onerosamente durante a convivência conjugal se comunicam. A parcela adquirida por sub-rogação dos direitos hereditários do apelante, deve ser afastada da partilha. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 151.0525.8000.1500

31 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Família. Casamento. Alimentos. Separação consensual. Divórcio. Cláusula de dispensa. Postulação posterior. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração analítica.

«1. Às questões federais não enfrentadas pelo Tribunal de origem se aplica o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do CPC e dos parágrafos do art. 255 do RISTJ. 3. Consoante entendimento pacificado desta Corte, após a homologação do divórcio... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.1400

32 - STJ. Alimentos. Renúncia. Acordo, em divórcio, no qual a autora, dispondo de meios para se manter, abriu mão dos alimentos. Validade. Improcedência. Superação da Súmula 379/STF. (Reproduz precedente no mesmo sentido em separação consensual).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.5700

33 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato. Não caracterização se o casal continua a viver sob o mesmo teto, ainda que em cômodos distintos. Improcedência. (Com doutrina).

«A separação de fato como condição do divórcio direto é vida apartada dos cônjuges, em domicílios distintos. Se continuam sob o mesmo teto, ainda que com relações estremecidas, não há separação de fato.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.0700

34 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Contestação da mulher contra a adjudicação judicial de todos os bens do casal ao varão. Descabimento. Ex-esposa que a eles expressamente renunciou na separação. Procedência. (Com doutrina).

«Perfeitamente válida a adjudicação judicial de todos os bens do casal ao varão, se a mulher expressamente renunciou a eles na separação consensual, inexistindo - assim - qualquer obstáculo para a conversão em divórcio

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.7000

35 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Pedido de ambos para que a mulher conserve o nome de família do ex-marido. Viabilidade, no caso, para evitar distinção com o nome da filha. Deferimento. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 25, parágrafo único, II, com redação da Lei 8.408/92.

«É lícito à mulher, em divórcio consensual e com o apoio do ex-marido, desejar manter o apelido de família do ex-marido, a fim de evitar distinção entre seu nome de família e o da filha.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.2300

36 - STJ. Separação e divórcio. Divórcio direto. Desnecessidade de partilha prévia dos bens do casal. Matéria para a execução da sentença. Lei 6.515/77 (Divórcio), arts. 31 e 43, aplicáveis ao divórcio indireto. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 155.0003.2000.0900

37 - STJ. Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Divergência em relação aos alimentos. Possibilidade de revisão futura. Partilha de bens situados no exterior. Ausência de ofensa à soberania. Inexistência de óbices. Requisitos formais atendidos. Homologação.

«1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual foram fixados guarda compartilhada, alimentos, obrigações mútuas para educação e despesas de saúde da prole, bem como divididos bens havidos no exterior,. Os únicos óbices trazidos em contestação dizem respeito à condição econômica da parte requerida para o pagamento dos alimentos e remete ao debate da divisão dos bens havidos no estrangeiro. 2. O juízo de delibação, via de regra, não é o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4253.5000.9700

38 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Divórcio consensual. Regularidade formal. Nulidade material. Via inadequada.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. 2. A parte requerida aponta vício material da sentença, pois teria sido enganada pela parte requerente, a qual teria referido que o documento seria para transferência de imóvel. 3. O vício de consentimento possui natureza material e demanda invasão do mérito da decisão homologanda, situação defesa pelo procedimento homologatório. Nesse sentido: SEC 9.502/EX, Rel. Ministra ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Sentença estrangeira contestada. Descumprimento de contrato. Condenação pelo juízo arbitral. Nulidade do contrato. Inexistência. Discussão sobre o mérito do decisum. Impossibilidade. Falta de notificação no procedimento arbitral. Não comprovação. Requisitos preenchidos. Pedido deferido).

Doc. LEGJUR 103.2110.5023.5300

39 - TJPR. Separação e divórcio. Divórcio direto. Prévia partilha de bens. Inexigibilidade. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 31, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.5200

40 - TJPR. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Mulher que se opõe, alegando não pagamento de alimentos. Descabimento. Entrega de soma expressiva pelo varão, a título de antecipação, em face de desemprego superveniente. Discussão sobre valores a ser objeto de ação própria. Conversão concedida. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II.

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Doc. LEGJUR 147.3592.0000.9000

41 - STJ. Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira de divórcio. Prova do trânsito em julgado. Certidão para execução. Divórcio consensual. Ausência de impugnação posterior. Contestação. Desnecessidade de distribuição. Agravo regimental não provido.

«- A certidão que ordena a execução do julgado é suficiente à comprovação da irrecorribilidade da sentença. - O divórcio consensual, por sua natureza, permite inferir a ocorrência do trânsito em julgado. Precedente da Corte Especial: SEC 352. - Desnecessária a distribuição da sentença estrangeira contestada, quando a impugnação versa sobre questão já debatida e decidida pelo órgão especial deste Tribunal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.3800

42 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Suficiência de provar a separação de fato por dois anos. Desnecessidade de apreciar causas da ruptura ou culpa. Procedência. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 40. (Com doutrina).

«Havendo prova satisfatória de que o biênio se completou, a decretação do divórcio é irrecusável, independente de qualquer indagação sobre eventual culpado na separação de fato.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.4800

43 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Separação consensual. Renúncia. Validade. Pretensão de receber posteriormente alimentos do outro cônjuge. Inadmissibilidade. CCB, arts. 231, III e 404. Súmula 379/STF. Precedentes do STJ.

«Sendo o acordo celebrado na separação judicial consensual devidamente homologado, não pode o cônjuge posteriormente pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara, por dispor de meios próprios para o seu sustento.»

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1 Acórdãos Similares
44 - Doc. LEGJUR (103.1674.7300.7800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.1751.4000.5900

45 - TJMG. Família. Divórcio. Alimentos provisórios. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Alimentos provisórios. Cônjuge-virago. Necessidade não demonstrada. Capacidade laborativa. Indeferimento

«- Restando demonstrado nos autos que a recorrente é pessoa jovem, saudável e bem instruída, possuindo capacidade para exercer uma atividade laborativa remunerada através da qual mantenha o próprio sustento, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de alimentos provisórios. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.8200

46 - STF. Alimentos. Mulher que os dispensa, em acordo de divórcio consensual, por ter ficado com bens suficientes para garantir sua subsistência. Ex-marido que já paga pensão aos filhos. Pedido posterior de alimentos da ex-esposa. Improcedência. Não divergência com a Súmula 379/STF. (Indica precedente).

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.0100

47 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual processado perante Prefeitura Japonesa. Homologação concedida. CF/88, art. 105, I, «i»

«1. É possível a homologação de pedido de divórcio consensual realizado no Japão, o qual é dirigido à autoridade administrativa competente. Nesse caso, não há sentença, mas certidão de deferimento de registro de divórcio, passível de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Homologação concedida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7060.3700

48 - STJ. Casamento. Ação de divórcio direto. Lei 6.515/77, art. 5º, § 1º.

«Para a viabilidade do divórcio direto é suficiente o prazo de dois anos de separação de fato. Esta é a única causa para um dos cônjuges pleitear o divórcio contra o outro; dispensada a prova da causa do pedido.»

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Doc. LEGJUR 151.4052.9001.1200

49 - STJ. Sentença estrangeira americana (homologação). Divórcio consensual (caso). Requisito (trânsito em julgado). Homologação (deferimento).

«1.É requisito indispensável à homologação ter passado em julgado a sentença. 2.Tal se conclui, tratando-se de divórcio consensual, pela própria natureza do procedimento. 3.De mais a mais, por ter sido autora do processo de dissolução consensual a requerida. 4.Homologação concedida.»

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Doc. LEGJUR 108.1513.7000.4000

50 - STJ. Família. Casamento. Competência. Ação de divórcio direto consensual. Casamento realizado no Brasil. Cônjuges residentes no exterior. Competência da autoridade judiciária brasileira. Considerações do Min. João Otávio de Noronha. CPC, art. 88, III. Inteligência. Dec.-lei 5.467/42 (LICCB), art. 7º.

«1. Embora atualmente os cônjuges residam no exterior, a autoridade judiciária brasileira possui competência para a decretação do divórcio se o casamento foi celebrado em território nacional. Inteligência do art. 88, III, do CPC. 2. Recurso especial provido. (...) O dispositivo em comento institui critério de competência concorrente para o processamento de feitos tanto no Brasil como em tribunais estrangeiros. Dessa forma, se a ação de divórcio se origina de ato - o casamento - ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.9800

51 - STJ. Alimentos. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Ex-esposa que pretende retratar a sua renúncia aos alimentos. Demanda ajuizada quando já distribuída a conversão em divórcio, afinal deferida. Subsistência da mulher garantida por bens e rendas próprias. Irrenunciabilidade que diz respeito aos alimentos entre parentes. Carência da ação. CCB, art. 404. (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7082.2100

52 - STJ. Família. Casamento. Divórcio direto. Partilha posterior. Admissibilidade. Lei 6.515/77, arts. 31 e 43.

«Segundo o sistema jurídico vigente, é dispensável a prévia partilha dos bens do casal em se tratando de divórcio direto. A indispensabilidade, por lei (Lei 6.515/77, arts. 31 e 43), restringe-se ao divórcio indireto (por conversão).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7172.2400

53 - STJ. Alimentos. Casamento. Separação consensual. Renúncia.

«Sendo o acordo celebrado na separação judicial consensual devidamente homologado, não pode o cônjuge posteriormente pretender receber alimentos do outro, quando a tanto renunciara por dispor de meios próprios para o seu sustento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.1600

54 - STF. Separação e divórcio. Conversão de separação litigiosa em consensual. Retratação da mulher, após ter assinado o termo de ratificação, com relação aos alimentos para ela e filhos menores. Fato que autoriza o Juiz a recusar a homologação, nos termos da Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF, inaplicável.

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.3200

55 - TJMG. Família. Divórcio direto. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Não comprovação da separação de fato por mais de 2 (dois) anos. CF/88 art. 226, § 6º, com a redação dada pela EC 66/2010. Revogação da legislação infraconstitucional. Inocorrência. Normas legais ordinárias compatíveis com a nova ordem constitucional. Recurso a que se dá provimento

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.0000

56 - TJSP. Casamento. Divórcio. Conversão de anterior separação consensual. Varão requerente, compromissário comprador de imóvel que iria ser doado às filhas, quando da escritura definitiva, com usufruto vitalício à ex-esposa. Necessidade de cumprir o encargo, formalizando o negócio, antes do divórcio. Conversão indeferida. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II.

Se o acordo explicitou que o imóvel, após cumprido o compromisso, pertencerá às filhas, com usufruto vitalício da ex-esposa, o varão assumiu encargo que deverá cumprir e formalizar antes da conversão em divórcio. Do promitente vendedor do bem é que a mulher não poderia exigir o cumprimento de tal pacto.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.4300

57 - TJMG. Separação e divórcio. Separação consensual. Pais que convencionam distribuir os filhos entre si e que os alimentos, devidos à filha que fica com a mãe, serão depositados em conta e não descontados em folha. Inexistência de prejuízo aos menores ou ofensa à lei. Descabido inconformismo do Ministério Público. Homologação. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 9º. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.6300

58 - TJRS. Separação e divórcio. Separação judicial na qual se fixou alimentos para ex-esposa por um ano. Ação de conversão em divórcio. Contestação da mulher pretendendo demonstrar que continua a precisar de alimentos. Divórcio deferido em julgamento antecipado, sem alterar cláusulas da separação. Descabimento. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de pleitear alimentos depois. Anulação do processo.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.9900

59 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Anterior desquite litigioso, por abandono, julgado improcedente. Pedido de divórcio, a rigor, baseado no mesmo fato. Irrelevância. Inexistência de coisa julgada. CPC, art. 469, I e II.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7011.6600

60 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Conversão em divórcio. Exoneração de alimentos. Cumulação. Possibilidade. Apelação. Ação de conversão de separação em divórcio. Exoneração de alimentos. Pedidos cumulados. Cabimento.

«Quando atendidos os requisitos do artigo 292 do Código de Processo Civil, pode ser discutida, nos autos da ação de conversão de separação judicial em divórcio, a exoneração de alimentos. Não há necessidade de ser ajuizada ação própria. DERAM PARCIAL PROVIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.4600

61 - TJMG. Separação e divórcio. Separação consensual. Varão que, após termo de ratificação do pedido, insurge-se contra a partilha que atribui quase todos os bens à mulher, além dos alimentos. Possibilidade e viabilidade, no caso, de homologação parcial, excluindo a partilha lesiva a um dos cônjuges. CCB, art. 153. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 34, § 2º.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.5400

62 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio direto. Decretação. Requisitos. Separação de fato. Divórcio indireto. Conversão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Lapso temporal.

«1. O que importa para a decretação do divórcio é que a ruptura da vida conjugal seja superior a um ano, o que pode decorrer da separação judicial ou da decisão concessiva de separação de corpos, nos termos do que prevê o art. 1.580 do CCB. 2. Há possibilidade jurídica no pedido da autora, já que o casal está separado de fato desde julho de 2003. 3. Além disso, já está sedimentada a orientação de que o lapso temporal exigido por lei para fins de decreta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.3580.0000.3700

63 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Trânsito em julgado. Inferido pela natureza do procedimento. Precedentes. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio; é trazido um óbice à homologação, consubstanciado na alegação de inexistência de comprovação do trânsito em julgado. 2. No caso, tem-se que a ação de divórcio foi ajuizada pelo requerido, assim como a sentença demonstra que o provimento judicial teve caráter consensual. 3. A jurisprudência do STJ é clara no sentido que, quando se trata de sentença hom... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual. Trânsito em julgado. Inferido pela natureza do procedimento. Precedentes do STJ. Requisitos de homologação presentes. Lei 6.515/1977).
  • Referência/STJ - (Homologação de sentença estrangeira. Dinamarca. Divórcio. Requisitos preenchidos. Pedido deferido).
  • Referência/STJ - (Sentença estrangeira contestada. Casamento. Separação consensual. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida).
  • Referência/STJ - (Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira de divórcio. Prova do trânsito em julgado. Certidão para execução. Divórcio consensual. Ausência de impugnação posterior. Contestação. Desnecessidade de distribuição. Agravo regimental não provido).
  • Referência/STJ - (Família. Casamento. Homologação de sentença estrangeira. Itália. Casamento. Divórcio, com acordo sobre a guarda e pensão do filho. Requisitos preenchidos).

Doc. LEGJUR 153.9805.0002.1500

64 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial consensual. Acordo entre as partes. Audiência de ratificação. Necessidade. CPC, art. 1122. Lei 6515 de 1977, art. 40, § 2º, III. Forma legal. Inobservância. Direitos indisponíveis. Proteção à família. CF/88. Apelação. Divórcio consensual. Homologação. Não realização de audiência de ratificação. Desconstituição da sentença.

«1. Não estão revogados os dispositivos processuais aplicáveis ao pleito divorcista, como o que trata da obrigatória realização da audiência de ratificação nos casos de divórcio consensual (art. 40, § 2º, III, da Lei 6.515/77). 2. E não se diga ser dispensável essa solenidade, pois não é por acaso que o legislador, ao viabilizar a obtenção do divórcio pela via extrajudicial, houve por bem reservar o caminho do processo judicial para aqueles casos em que haja filh... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.5600

65 - TJSP. Julgamento «ultra petita». Fixação de alimentos para filho menor e ex-esposa, em divórcio direto. Juiz que não está adstrito aos termos do pedido. Vício inocorrente. (Indica doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.6600

66 - TJRS. Separação e divórcio. Divórcio direto. Separação de fato por mais de dois anos. Discordância quanto à partilha de bens. Remessa para a execução da sentença. Viabilidade, porém, de decidir, desde já, sobre os alimentos devidos à mulher, o uso do nome do marido e a guarda dos filhos. Indesejável a definição de tais questões em ações próprias. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.2200

67 - STJ. Separação e divórcio. Divórcio direto. Ação ajuizada por separado judicialmente, preenchidos os requisitos legais. Possibilidade. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 134.6001.7000.0200

68 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Casamento. Divórcio consensual. Trânsito em julgado. Inferido pela natureza do procedimento. Precedentes do STJ. Requisitos de homologação presentes. Lei 6.515/1977.

«1. Cuida-se de requerimento contestado em prol da homologação de sentença estrangeira de divórcio; é trazido um óbice à homologação, consubstanciado na alegação de inexistência de comprovação do trânsito em julgado. 2. No caso concreto, tem-se que a ação de divórcio foi ajuizada pelo requerido, assim como a sentença demonstra que o provimento judicial teve caráter consensual. 3. A jurisprudência do STJ é clara no sentido que, quando se trata de sent... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.2900

69 - TJSP. Casamento. Divórcio direto. Acordo entre as partes, apresentado ao Juiz, afirmando a separação de fato por dois anos consecutivos. Credibilidade reforçada, ainda, por evidências de ruptura definitiva da vida comum. Desnecessidade de ampla prova sobre o prazo de separação. Homologação do divórcio.

Desnecessária a demonstração exaustiva da separação de fato por dois anos consecutivos se as partes, em pedido de divórcio direto, apresentam acordo afirmando tal separação e trazendo evidências de efetiva ruptura da vida em comum.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.7200

70 - TJSP. Separação e divórcio. Homologação de divórcio sem convenção de alimentos. Desaparecimento do dever de mútua assistência. Pedido posterior de alimentos pela ex-esposa. Descabimento. Súmula 379/STF, inaplicável. (Com precedentes).

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Doc. LEGJUR 136.2771.0000.0600

71 - TJRJ. Família. Casamento. Divórcio. Obrigação de fazer ajustada no divórcio consensual. Interpretação de cláusula contratual. Contratação de seguro de vida pelo ex-marido em favor da ex-mulher.

«Ação de obrigação de fazer a fim de compelir o Réu a adimplir a obrigação assumida no divórcio das partes consistente em contratar seguro de vida figurando a Autora como beneficiária. A recusa de diversas seguradoras em contratar com o Réu, seja pelo valor proposto, seja em função da idade ou do estado de saúde, não torna impossível a obrigação. A interpretação da cláusula revela que a efetiva intenção das partes não consistia em contratar o seguro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.4100

72 - TJMG. Separação e divórcio. Divórcio direto. Ação fundada na separação de fato e na sua irreversibilidade. Reconvenção, imputando ao cônjuge autor culpa pela separação. Admissibilidade. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 36, inaplicável. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.0900

73 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Alimentos. Renúncia. Carência da ação. CPC, art. 267, VI.

«O casamento válido se dissolve com o divórcio, bem como as obrigações dele decorrentes, inclusive a de prestação de alimentos se houver renúncia expressa da parte interessada. Recurso especial conhecido e provido para julgar a recorrida carecedora de ação e extinguir as ações ordinária de modificação de cláusula de alimentos e cautelar de alimentos provisórios (CPC, art. 267, VI).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7044.1700

74 - STJ. Casamento. Divórcio. Ação de alimentos. Conexão. CPC, art. 103.

«Conexão no caso, entre a ação de divórcio e a de alimentos, posteriormente ajuizada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7008.7300

75 - STJ. Família. Alimentos. Renúncia. Divórcio. Validade da cláusula.

«É válida e eficaz a cláusula de renúncia a alimentos («não ficou estabelecido qualquer cláusula que obrigava o ex-marido a prestar alimentos a ex-mulher», segundo o acórdão recorrido), em acordo de separação. Quem renuncia, renuncia para sempre. O casamento válido se dissolve pelo divórcio. Dissolvido o casamento, desaparecem as obrigações entre os então cônjuges. A mútua assistência é própria do casamento. Ilegitimidade de parte ativa da mulher para a ação.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.2700

76 - STJ. Separação e divórcio. Separação consensual. Renúncia expressa aos alimentos pela mulher. Validade. Pretensão ao restabelecimento posterior em medida cautelar. Descabimento. Extinção do processo. Insubsistência da Súmula 379/STF. CCB, art. 404, inaplicável. (Com precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.3300

77 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Contestação da mulher alegando o não pagamento de alimentos. Descabimento. Prestações pretéritas que só agora, durante a conversão, estão sendo cobradas. Conversão deferida. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II, insubsistente frente a CF/88, art. 226, § 6º. (Com doutrina e precedente).

«O referido inc. II do art. 36 da Lei do Divórcio, na verdade, não foi recepcionado pela nova Constituição da República, cujo art. 226, § 6º, impõe, como únicas condições para a decretação do divórcio, o decurso de mais de um ano da separação judicial ou de mais de dois anos da separação de fato.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.8500

78 - TJSP. Separação e divórcio. Divórcio direto. Casamento celebrado no exterior. Ambos os cônjuges, porém, domiciliados no Brasil. Registro da certidão de casamento no RTD, que pode ser feito a qualquer tempo. Competência da Justiça brasileira. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 7º. CPC, art. 88, I. Lei 6.015/73 (LRP), art. 129, nº 6.

«É competente a autoridade judiciária brasileira para julgar divórcio direto, quando os cônjuges são domiciliados no Brasil, ainda que o casamento tenha sido realizado no exterior, sendo que o registro deste casamento, aqui no Brasil, pode ser feito a qualquer tempo.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5023.7500

79 - TJRS. Separação e divórcio. Divórcio direto. Desnecessidade de apreciar causas da ruptura ou culpa. Suficiência de provar a separação de fato por, no mínimo, dois anos. Divórcio decretado. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 40, com redação da Lei 7.841/89. CF/88, art. 226, § 6º. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.3800

80 - TJMG. Família. Divórcio direto. Imóvel pendente de financiamento. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel pendente de financiamento. Partilha das parcelas quitadas durante a convivência conjugal até a data da separação fática. Recurso não provido

«- Na dicção dos arts. 1.658 e 1.666 do Código Civil, o regime da comunhão parcial implica a divisão de todos os bens adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais de não comunicabilidade. - Em se tratando de imóvel financiado, só é cabível a partilha das parcelas que foram amortizadas durante o período da relação conjugal, considerando-se o marco final a data da separação fática do casal. - Sem o registro no Cartório de Imóveis... (Continua)

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