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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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direito real de habitacao

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Lei nº 10050/2000 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7059.9100)

1 - TJSP. Inventário e partilha. União livre. Pretendida aplicação ao art. 1.611 do CCB para reconher o direito real de habitação à concubina. Descabimento. CF/88, art. 226, § 3º.

«A proteção preconizada na Constituição para a união estável não equiparou o concubinato ao casamento, com o que não se aplicou regras específicas do mesmo aos concubinos. Assim, não há como se falar em direito de habitação de concubina por força do art. 1.611 do CCB.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.0500)

2 - TJSP. Casamento. Condomínio. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Pedido de arbitramento de aluguel. Indeferimento. CCB, arts. 623, 746, 747, 748 e 1.611, § 2º.

«Em caso de utilização exclusiva de coisa comum por condômino, admite-se a possibilidade da cobrança de aluguel, ou indenização. Ocorre que na espécie se trata de cônjuge sobrevivente, casada sob regime de comunhão universal de bens e assim, enquanto viver e permanecer viúva, lhe é assegurado o direito de habitação relativamente ao imóvel destinado à família (CCB, art. 1.611, § 2º). Trata-se de direito real de habitação, de forma gratuita. Os apelantes não impugnam a exi... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.9200)

3 - STJ. Habitação. Direito real de habitação. Viúvo. Imóvel residencial. Condomínio. Alienação de bem comum indivisível.

«O viúvo, casado sob o regime de comunhão universal de bens, tem o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Improcedência da ação de extinção de condomínio e alienação judicial de coisa comum. CCB, art. 1.611, § 2º.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.2700)

4 - STJ. Casamento. Meação. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB, arts. 1.611, § 2º, 715 e 748. Registro. Lei 6.015/73, arts. 167, I e 7º. Dispensabilidade. Direito decorrente do direito de família.

«O direito real de habitação em favor do cônjuge sobrevivente se dá «ex vi legis», dispensando registro no álbum imobiliário, já que guarda estreita relação com o direito de família.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Meação (Jurisprudência)
Cônjuge sobrevivente (v. Habitação) (Jurisprudência)
Direito real (v. Habitação) (Jurisprudência)
Habitação (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
CCB, art. 1.611, § 2º
CCB, art. 715
CCB, art. 748
Lei 6.015/1973, art. 167, I e 7º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7394.2000)

5 - STJ. Habitação. Cônjuge sobrevivente. Imóvel. Direito real de habitação. Condomínio com herdeiro. Ação de extinção. Improcedência. CCB, art. 1.611, § 2º.

«Ao cônjuge sobrevivente, observadas as prescrições legais, é assegurado o direito real de habitação relativamente ao único imóvel destinado à residência da família, a teor do disposto no § 2º, do art. 1.611, do CCB/16. Neste contexto, recusa o entendimento pretoriano, a extinção do condomínio pela alienação do imóvel a requerimento do filho, também herdeiro. Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença julgando improcedente a ação de extinção de condomí... (Continua)

Referência(s):
Habitação (Jurisprudência)
Cônjuge sobrevivente (v. Habitação) (Jurisprudência)
Direito real de habitação (v. Habitação) (Jurisprudência)
Condomínio (Jurisprudência)
Herdeiro (v. Condomínio) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.611, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7546.3000)

6 - TJRJ. Família. Concubinato. Sociedade de fato. Companheira. União estável. 15 anos de convivência antes da Lei 9.278/96. Direito real de habitação. Idosa. Deferimento. Morte do companheiro duas semanas antes da entrada em vigor da Lei 9.378/96. CCB/2002, art. 1.414. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único.

«Cuida a hipótese de Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato cumulada com Direito Real de Habitação, sendo formulado pedido de antecipação de tutela. Depreende-se do exame dos autos que entre a Autora e o de cujus existia realmente a sociedade de fato alegada na inicial, não importando que a Autora, ora Apelada, tenha sido contratada pelo falecido como governanta para sua residência. E isto porque existem provas de que o falecido a tinha como companheira, tanto que a i... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Sociedade de fato (Jurisprudência)
Companheira (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Direito real de habitação (Jurisprudência)
Idosa (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.414
Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.5100)

7 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, I, 415, 1.831. CPC, art. 926.

«O titular do direito real de habitação tem legitimidade ativa para utilizar a defesa possessória, pouco relevando que dirigida contra quem é compossuidor por força do art. 1.572 do CCB/16. Fosse diferente, seria inútil a garantia assegurada ao cônjuge sobrevivente de exercer o direito real de habitação

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Direito real de habitação (Jurisprudência)
Habitação (Jurisprudência)
Garantias do usufruto (v. Direito real de habitação) (Jurisprudência)
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Possessória (Jurisprudência)
Composse (Jurisprudência)
CCB, art. 718
CCB, art. 747
CCB, art. 748
CCB, art. 1.611, § 2º
CCB, art. 1.572
CCB/2002, art. 1.394, I
CCB/2002, art. 1, 415
CCB/2002, art. 1.831
CPC, art. 926
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.4700)

8 - TJRJ. Ação possessória. Interdito proibitório. Direito real de habitação. Cláusulas restritivas. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, habitado pela apelada, genitora das apelantes, por seis décadas. Ocupação conferida por sentença que decretou o divórcio e sem estipulação de prazo para a desocupação. Direito a moradia. Dignidade da pessoa humana. Direito do idoso. Direito a vida. CF/88, arts. 1º, III, 5º, «caput», 6º e 230. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). CPC, art. 932.

Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Interdito proibitório (Jurisprudência)
Direito real de habitação (Jurisprudência)
Habitação (Jurisprudência)
Cláusulas restritivas (Jurisprudência)
Cláusula de inalienabilidade (Jurisprudência)
Cláusula de incomunicabilidade (Jurisprudência)
Cláusula de impenhorabilidade (Jurisprudência)
Direito a moradia (Jurisprudência)
Moradia (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Idoso (Jurisprudência)
Direito do idoso (Jurisprudência)
Vida (v. Direito à vida) (Jurisprudência)
Direito à vida (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 230
Lei 10.741/2003 (Legislação)
CPC, art. 932
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.9200)

9 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC, art. 926.

«O titular do direito real de habitação tem legitimidade ativa para utilizar a defesa possessória, pouco relevando que dirigida contra quem é compossuidor por força do art. 1.572 do CCB/16. Fosse diferente, seria inútil a garantia assegurada ao cônjuge sobrevivente de exercer o direito real de habitação

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Direito real de habitação (Jurisprudência)
Habitação (Jurisprudência)
Garantias do usufruto (v. Direito real de habitação) (Jurisprudência)
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Possessória (Jurisprudência)
Composse (Jurisprudência)
CCB, art. 718
CCB, art. 747
CCB, art. 748
CCB, art. 1.611, § 2º
CCB, art. 1.572
CCB/2002, art. 1.394
CCB/2002, art. 1, 415
CCB/2002, art. 1.831
CPC, art. 926
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.9300)

10 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC, art. 926.

«...A recorrente ingressou com ação de reintegração de posse; alegando que está sendo esbulhada pelo próprio filho. A inicial foi indeferida, extinto o processo nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. Considerou o Juiz que «não há no ordenamento jurídico vigente, possibilidade de manutenir ou reintegrar a requerente em uma posse que não é exclusivamente sua, mas que exerce em comunhão com o próprio requerido, haja vista a composse decorrente do imóve... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Direito real de habitação (Jurisprudência)
Habitação (Jurisprudência)
Garantias do usufruto (v. Direito real de habitação) (Jurisprudência)
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Possessória (Jurisprudência)
Composse (Jurisprudência)
CCB, art. 718
CCB, art. 747
CCB, art. 748
CCB, art. 1.611, § 2º
CCB, art. 1.572
CCB/2002, art. 1.394
CCB/2002, art. 1, 415
CCB/2002, art. 1.831
CPC, art. 926
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.9400)

11 - STJ. Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC, art. 926.

«... Recurso Especial:interposto por Ilga Rath, com fundamento com fundamento na alínea «a» do permissivo constitucional, alegando violação ao art. 1.611, § 2º do Código Civil. O Relator, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, proferiu voto no seguinte sentido: conheceu do recurso e deu-lhe provimento para afastar a extinção do processo e determinar o seu prosseguimento na melhor forma do direito - «Se a titular do direito real de habitação detém posse por força de... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Direito real de habitação (Jurisprudência)
Habitação (Jurisprudência)
Garantias do usufruto (v. Direito real de habitação) (Jurisprudência)
Ação possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Possessória (Jurisprudência)
Composse (Jurisprudência)
CCB, art. 718
CCB, art. 747
CCB, art. 748
CCB, art. 1.611, § 2º
CCB, art. 1.572
CCB/2002, art. 1.394
CCB/2002, art. 1, 415
CCB/2002, art. 1.831
CPC, art. 926
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.1100)

12 - TJRJ. Ação reivindicatória. Casamento. Sucessão. Ação visando posse de imóvel pertencente ao Espólio e fixação de aluguel correspondente à sua cota-parte desde a data da notificação dirigida à viúva. Ocupante do imóvel é viúva do cônjuge falecido, com quem era casada, sob a égide do Código Civil de 1916, pelo regime separação total de bens. Direito real de habitação assegurado à viúva, na forma do art. 1.611, § 1º, do CCB anterior cuja posse do imóvel se manteve com a apelada desde o óbito do marido ocorrido em 22/06/1998.

«Recurso que se conhece e se lhe DÁ PARCIAL PROVIMENTO para, nos termos da inicial, modificar parcialmente a sentença, mantendo a apelada na posse do imóvel, sendo 1/4 como usufrutuária legal e 3/4 como locatária, devendo o valor locatício ser apurado em liquidação de sentença, passando a vigorar a partir da data do trânsito em julgado do decisum que o homologar, se lhe aplicando reajustes anuais proporcionais à variação do INPC.»

Referência(s):
Ação reivindicatória (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Viúva (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Separação total de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Direito real de habitação (Jurisprudência)
Habitação (Jurisprudência)
CCB, art. 1.611, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 106.8612.8000.6400)

13 - TJSP. Alienação judicial de bem comum. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Pretensão de que tal gravame seja respeitado por futuro adquirente. Descabimento. CPC, art. 1.113.

«Existência de acordo homologado judicialmente no qual o companheiro concordou, expressamente, não só com a venda do imóvel, mas também com o exercício de sua posse exclusiva até o mesmo ser definitivamente vendido. Possibilidade de ser exercido pelo condômino o direito de preferência na venda e, ainda, de serem compensados eventuais valores em aberto do produto da venda. Inexistência de óbice legal à venda determinada. Decisão mantida. Recurso improvido.»

Referência(s):
Alienação judicial de bem comum (Jurisprudência)
Direito real (v. Habitação) (Jurisprudência)
Habitação (Jurisprudência)
CPC, art. 1.113
Opções

(DOC. LEGJUR 108.1491.6000.0600)

14 - TJRJ. Sucessão. União estável. Concubinato. Reintegração de posse. Morte do autor da herança. Alegação de esbulho em relação à ex-companheira do de cujus. Direito real de habitação. Usufruto vidual. Revogação. Lei 9.278/96, art. 7º. CCB/2002, arts. 1.414 e 1.784.

«A saisine, como preceitua o art. 1.784 do CCB/2002, transmite a herança e não a posse ou a propriedade dela, pois, via de regra, com a morte do autor da herança, forma-se um condomínio entre os herdeiros. De tal forma, reconhecida a união estável, de acordo com o parágrafo único, do art. 7º, da Lei 9.278/96, atribui-se à companheira sobrevivente direito real de habitação em relação ao imóvel que servia de residência para o casal que, de acordo com o art. 1.414, do CCB/2002, ... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Habitação (Jurisprudência)
Usufruto vidual (Jurisprudência)
Lei 9.278/96, art. 7º (Legislação)
CCB/2002, art. 1.414
CCB/2002, art. 1.784
Opções

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.3000)

15 - STJ. Sucessão. Inventário. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Evolução legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o companheiro que para o cônjuge. Equiparação da união estável (concubinato). Hermenêutica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (aplicação analógica). CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.831.

«1.- O Código Civil de 1916, com a redação que lhe foi dada pelo Estatuto da Mulher Casada, conferia ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal de bens. 2.- A Lei 9.278/1996 conferiu direito equivalente aos companheiros e o Código Civil de 2002 abandonou a postura restritiva do anterior, estendendo o benefício a todos os cônjuges sobreviventes, independentement... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Direito real de habitação (Jurisprudência)
Habitação (Jurisprudência)
Cônjuge supérstite (v. Habitação) (Jurisprudência)
Companheiro (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Aplicação analógica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 4.121/1962 (Legislação)
Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
CCB, art. 1.611, § 2º
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.831
Opções

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.3100)

16 - STJ. Sucessão. Inventário. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Evolução legislativa. Situação jurídica mais vantajosa para o companheiro que para o cônjuge. Equiparação da união estável (concubinato). Hermenêutica. Lei 4.121/1962 (Estatuto da Mulher Casada). Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (aplicação analógica). CCB, art. 1.611, § 2º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.831.

«... 11.- A sentença indeferiu o pedido, argumentando, basicamente, que o artigo 1.831 do Código Civil outorgava ao cônjuge supérstite o direito real de habitação sobre o imóvel da família, desde que fosse o único a inventariar (fls. 116/120). 12.- O Tribunal de origem manteve a sentença nos termos da ementa constante do relatório. 13.- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamen... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Direito real de habitação (Jurisprudência)
Habitação (Jurisprudência)
Cônjuge supérstite (v. Habitação) (Jurisprudência)
Companheiro (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Aplicação analógica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 4.121/1962 (Legislação)
Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
CCB, art. 1.611, § 2º
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.831
Opções

(DOC. LEGJUR 12.3024.5000.0500)

17 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Concubinato. União estável. Sucessão. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Sucessão. Direito real de habitação. Função social não conferida ao a imóvel. Pedido procedente. CCB/2002, art. 1.784. Lei 9.278/1996, art. 7º.

«O réu não conferiu função social à posse sobre a residência da família, eis que as certidões atestam que o réu não foi encontrado no endereço do imóvel sobre o qual vindica o direito real de habitação, que acabou sendo citado, via postal, em endereço da cidade de juiz de fora. O próprio apelante em suas razões recursais afirma que não foi encontrado no referido imóvel em razão da dificuldade de emprego na cidade de valença, sendo que se encontra na cidade somente aos fi... (Continua)

Referência(s):
Possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Exceção de domínio (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Direito de saisine (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Habitação (Jurisprudência)
Direito real de habitação (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.784
Lei 9.278/1996, art. 7º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 12.3024.5000.0700)

18 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Concubinato. União estável. Sucessão. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Sucessão. Direito real de habitação. Função social não conferida ao a imóvel. Pedido procedente. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. Lei 9.278/1996, art. 7º.

«... No tocante à alegação de negativa de vigência ao art. 7º da Lei 9.278/1996 -direito real de habitação, melhor sorte não merece o Apelante, tendo em vista que, como bem salientado pelo juízo monocrático, o réu não conferiu função social à posse sobre a residência da família, eis que as certidões de fls. 33, verso e 34 atestam que o réu não foi encontrado no endereço do imóvel sobre o qual vindica o direito real de habitação, que acabou sendo citado, via postal, em... (Continua)

Referência(s):
Possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Exceção de domínio (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Direito de saisine (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Habitação (Jurisprudência)
Direito real de habitação (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.784
Lei 9.278/1996, art. 7º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.4600)

19 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do art. 2.041 do CCB/2002. Aluguél devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel.

«1. Em sucessões abertas na vigência do Código Civil de 1916, a viúva que fora casada no regime de separação de bens com o de cujus, tem direito ao usufruto da quarta parte dos bens deixados, em havendo filhos (CCB, art. 1.611, § 1º). O direito real de habitação conferido pelo Código Civil de 2002 à viúva sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento (CCB/2002, art. 1.831), não alcança as sucessões abertas na vigência da legislação revogada (CCB/2002, art. ... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Herdeiro (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Direito das sucessões (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Cônjuge sobrevivente (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Usufruto (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Usufruto parcial (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Aluguel (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Viúva herdeira (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Habitação (Jurisprudência)
Direito real (v. Habitação) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.611, § 1º)
CCB/2002, art. 1.831
CCB/2002, art. 2.041
Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.4700)

20 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do art. 2.041 do CCB/2002. Aluguél devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão.

«... 2. O Código Civil de 2002 alçou o cônjuge à posição jurídica não contemplada no Diploma revogado. São exemplos dessa mudança a posição de herdeiro necessário assumida pelo cônjuge (art. 1.845) e o direito real de habitação do viúvo, independentemente do regime de bens (art. 1.831), o que antes se restringia, na hipótese de regime diverso da comunhão universal, ao usufruto parcial do patrimônio do falecido, nos termos do que dispunha o art. 1.611, § 1º, do... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Herdeiro (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Direito das sucessões (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Cônjuge sobrevivente (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Usufruto (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Usufruto parcial (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Aluguel (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Viúva herdeira (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Habitação (Jurisprudência)
Direito real (v. Habitação) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.611, § 1º)
CCB/2002, art. 1.831
CCB/2002, art. 2.041
Opções

(DOC. LEGJUR 134.6001.7002.3100)

21 - STJ. Direito civil. Direito de família e sucessão. Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Reconhecimento mesmo em face de filhos exclusivos do de cujos.

«1.- O direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrerem filhos exclusivos do de cujos. 2.- Recurso Especial improvido.»

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(DOC. LEGJUR 135.0604.3001.3100)

22 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Configuração. Posse justa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida – improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à legitimidade da posse da ré sobre o imóvel discutido nos autos decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3913.1001.8700)

23 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de reintegração de posse. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Revisão do julgamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Direito real de habitação. Cônjuge sobrevivente. Aclaratórios. Prequestionamento. Ausência de caráter protelatório.

«1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2. A revisão, em sede de recurso especial, do julgamento realizado pelo Tribunal de origem, com base no complexo fático-probatório, encontra óbice no teor da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, o cônjuge sobrevivente tem direit... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2771.0000.1900)

24 - TJRJ. Inventário. Rito do arrolamento. Imóvel em copropriedade. Viúva meeira. Direito real de habitação. CCB, art. 1.611, § 2º. CCB/2002, art. 1.831.

«A controvérsia recursal reside em verificar se o cônjuge supérstite tem direito a ser mantido na posse do imóvel conjugal, em razão do direito real de habitação, diante da copropriedade existente com terceiro. O direito real de habitação é instituto há muito consagrado na Lei Civil (CCB, art. 1.611, § 2º. CCB/2002, art. 1.831), garantindo ao cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens, o direito de habitar o único imóvel destinado à residência da famíli... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Arrolamento (v. Inventário) (Jurisprudência)
Imóvel em copropriedade (v. Inventário) (Jurisprudência)
Viúva (v. Inventário) (Jurisprudência)
Viúva meeira (v. Inventário) (Jurisprudência)
Habitação (v. Viúva) (Jurisprudência)
Direito real de habitação (v. Habitação) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.611, § 2º
CCB/2002, art. 1.831.
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2795.1001.2600)

25 - STJ. Civil. Divórcio. Nulidade. Alegação. Julgamento do mérito. Celeridade e economia processual. Artigo 249, § 2º do CPC. Partilha de bens. Separação judicial. Acordo homologado. Dissolução de condomínio. Inadequação da via. Erro de direito em relação à prova abstratamente considerada. Constituição de direito real de habitação. Transcrição no registro. Direito de família. Prescindibilidade.

«I - Apesar de reconhecidas as apontadas nulidades, decorrentes da violação aos artigos 132 e 535, I e II, do Código Processual, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, e nos exatos termos do artigo 249, §2º, da lei processual, em virtude do exame meritório do recurso favorável à recorrente, não há necessidade de pronunciá-las, ou mesmo de determinar a repetição de qualquer ato processual. II - O acordo homologado judicialmente, nos autos d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2795.1001.2700)

26 - STJ. Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Usufruto. Renúncia do usufruto: repercussão no direito real de habitação. Registro imobiliário do direito real de habitação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 2º. CPC, art. 1.046. CCB/2002, art. 1.831.

«1. A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família. 2. O direito real de habitação não exige o registro imobiliário. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Habitação (Jurisprudência)
Direito real de habitação (Jurisprudência)
Usufruto (Jurisprudência)
Renúncia do usufruto (v. Usufruto) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.611, § 2º
CPC, art. 1.046.
CCB/2002, art. 1.831
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8072.7000.2800)

27 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar deferida. Posse do autor derivada de sucessão «causa mortis». Indícios de união estável da ré mantida com o «de cujus». Posse da ré advinda dessa união estável e, após o óbito, decorrente do direito real de habitação. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, da Lei Federal 9278/96 e 1831 do Código Civil de 2002. Composse, em tese, admitida. Exegese do artigo 1199 do Estatuto Civil. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros compossuidores. Liminar revogada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9001.1600)

28 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido durante união estável entre o autor e a genitora da ré. Expulsão do autor pela enteada pouco antes da abertura da sucessão em razão da morte da companheira. Nítido caso de turbação e não esbulho já que o autor abandonou voluntariamente o imóvel em razão de desavenças. Direito possessório da ré originado pela sucessão da sua mãe («saisine»). Inexistência de direito real de habitação em favor do autor, nos termos do art. 1831 do Código Civil, pelo fato do autor não residir no imóvel ao tempo da abertura da sucessão da sua companheira. Administração da herança, por sua vez, que, em princípio, não cabe à ré, por não ser a filha mais velha da falecida, nos termos do art. 1.797, inciso II, do Código Civil. Hipótese na qual a posse fica, provisoriamente, com a ré, até abertura de inventário e homologação de partilha do imóvel, assegurado ao autor, a percepção de frutos civis sobre sua parte ideal. Arbitramento, nesse particular, de alugueres em favor do autor. Recurso parcialmente provida, com observação.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8005.9900)

29 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar deferida. Posse do autor derivada de sucessão «causa mortis». Indícios de união estável da ré mantida com o «de cujus». Posse da ré advinda dessa união estável e, após o óbito, decorrente do direito real de habitação. Inteligência dos art. 7º, parágrafo único, da Lei 9278/96 e 1831 do CCB/2002. Composse, em tese, admitida. Exegese do art. 1199 do Estatuto Civil. Prevalência do direito real de habitação da companheira sobrevivente sobre o direito dos demais herdeiros compossuidores. Liminar revogada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5643.7003.9000)

30 - STJ. Recurso especial. Pedido de retificação da partilha homologada judicialmente, para constar direito da viúva ao usufruto de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança (art. 1611, § 1º, do cc/1916). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação ao cônjuge supérstite, com fulcro no art. 1.831, cc/02. Insurgência dos herdeiros.

«1. Hipótese em que o inventariante, ante a impugnação à averbação do formal de partilha exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis, requereu a retificação, por omissão, do auto de partilha, para que dele constasse o direito da viúva ao usufruto de 1/4 sobre o imóvel deixado pelo autor da herança, enquanto perdurasse o estado de viuvez, nos termos do artigo 1.611, § 1º do Código Civil de 1916. Indeferimento do requerimento, ante o reconhecimento, pelas instâncias ordinár... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5820.9004.4300)

31 - STJ. Família. Medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivo a recurso especial. Inventário. Usufruto vidual. União estável. Art. 1.611, §§ 1º e 2º do cc/1916 e art. 2º,, I e II da Lei 8.971/94. Inaplicabilidade. Sucessão aberta na vigência da Lei 9.278/1996. Direito real de habitação sobre o imóvel residencial. Liminar concedida.

«1. Em matéria de direito sucessório, aplica-se a lei sob cuja égide foi aberta a sucessão. A morte do inventariado ocorreu em dezembro de 2002, quando não mais vigorava a Lei 8.971/94, portanto, em linha de princípio, afasta-se o direito de usufruto sobre a parcela do patrimônio do falecido, previsto no mencionado diploma, incidindo a Lei 9.278/1996, que previu o direito real de habitação da companheira sobrevivente, porém, somente em relação ao imóvel destinado à residência ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0000.0500)

32 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Uso e ocupação exclusiva pelo cônjuge ou convivente sobrevivente, após falecimento do outro integrante do casal. Não caracterização de esbulho. Comprovado o exercício de posse justa pela ré, oriunda do direito real de habitação. Improcedência da ação. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4000.9500)

33 - TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Autores proprietários do imóvel. Posse da requerida que não encontra suporte jurídico. Companheira do usufrutuário morto. Intransmissibilidade de usufruto de bem imóvel. Inteligência do art. 1393 do Código Civil. Ainda que por tal dispositivo possa-se ceder o exercício do usufruto, com a morte do usufrutuário, extingue-se o usufruto, nos termos do, I do art. 1410 do Código Civil. Direito real de habitação somente pode recair sobre bens transmissíveis do morto, e admitir-se sobre o usufruto seria negar-se vigência ao art. 1393 do Código Civil. Ação reivindicatória procedente para condenar a requerida a desocupar o imóvel. Reconhecimento. Recurso dos autores provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7022.6900)

34 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Arbitramento de aluguel. Imóvel comum utilizado por apenas um dos usufrutuários. Cônjuge afastado do lar conjugal, na espécie, desautorizado à percepção de aluguel mensal à vista do direito real de habitação conferido ao outro consorte. Incidência do art. 1831 do Código Civil. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0004.3700)

35 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ajuizamento por herdeiros do «de cujus» contra a viúva. Alegação de esbulho possessório. Desacolhimento. Imóvel adquirido pelo «de cujus» antes do casamento com a ré. Preservação do direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6202.7004.2700)

36 - STJ. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta anteriormente à vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação não reconhecido no caso concreto.

«1. Em matéria de direito sucessório, a lei de regência é aquela referente a data do óbito. Assim, é de se aplicar ao caso a Lei 9278/1996, uma vez que o Código Civil ainda não havia entrado em vigor quando do falecimento do companheiro da autora, ocorrido em 19/10/2002. 2. Não há direito real de habitação se o imóvel no qual os companheiros residiam era propriedade conjunta do falecido e de mais doze irmãos. 3. O direito real à habitação limita os direit... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.6032.6002.8500)

37 - STJ. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. Art. 1.831 do CCB/2002.

«1. O novo Código Civil regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. 2. É bem verdade que o art. 1.790 do Código Civil de 2002, norma que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável, não previu o direito real de habitação aos companheiros. Tampouco a redação do art. 1.831 do Código Civil traz previsão expressa de dir... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.7765.6004.0900)

38 - STJ. Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. Art. 1.831 do CCB/2002.

«1. O Código Civil de 2002 regulou inteiramente a sucessão do companheiro, ab-rogando, assim, as leis da união estável, nos termos do art. 2º, § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Portanto, é descabido considerar que houve exceção apenas quanto a um parágrafo. 2. É bem verdade que o art. 1.790 do Código Civil de 2002, norma que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável, não previu o direito real de habitação aos ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.7100)

39 - TJSP. União estável. Concubinato. Abertura da sucessão após a vigência da Lei 9.278/96. Capacidade sucessória que se verifica no momento da abertura da sucessão. Direito real de habilitação.

«A capacidade sucessória se verifica ao tempo da abertura da sucessão, regulando-se pela lei então em vigor, consoante dispõe o art. 1.577 do CCB, então, é de se aplicar a Lei 9.278/96, que atribui ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família (Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.8800)

40 - STJ. Família. Sucessão. Concubinato. União estável. Direito de herança. Lei 8.971/94, art. 2º, III. Lei 9.278/96, art. 11. Hermenêutica. Inexistência de incompatibilidade entre ambas as leis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... O cerne da discussão é saber se com a entrada em vigor da Lei 9.278/96 foi revogado o art. 2º, III, da Lei 8.971/94 que concedia à companheira sobrevivente o direito à totalidade da herança quando inexistissem ascendentes ou descendentes do falecido. Ressalte-se que, na hipótese sob julgamento, a ação foi proposta antes da vigência do Novo Código Civil, portanto, o debate não inclui suas inovações. O Tribunal de origem entendeu que a lei posterior não ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Herança (v. União estável) (Jurisprudência)
Lei 8.971/94, art. 2º, III (Legislação)
Lei 9.278/96, art. 11 (Legislação)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7481.8900)

41 - STJ. Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. CCB/2002, art. 1.831. CCB, art. 1.611, § 2º.

«Segundo o art. 1.831 do CCB/2002, o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido. Recurso não conhecido, com ressalva quanto à terminologia.»

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Habitação (Jurisprudência)
Direito real (v. Habitação) (Jurisprudência)
Cônjuge sobrevivente (v. Habitação) (Jurisprudência)
Residência do casal (v. Habitação) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.611, § 2º
CCB/2002, art. 1.831
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.3800)

42 - STJ. Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.831. CCB, art. 1.611, § 2º.

«... O referido instituto está previsto no artigo 1.831 do Código Civil: «Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.» A norma tem conteúdo social e visa resguardar a moradia do cônjuge supérstite, nos casos em... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Habitação (Jurisprudência)
Direito real (v. Habitação) (Jurisprudência)
Cônjuge sobrevivente (v. Habitação) (Jurisprudência)
Residência do casal (v. Habitação) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.611, § 2º
CCB/2002, art. 1.831
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.2700)

43 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

«... 2. A questão posta em julgamento é saber se a companheira do falecido faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. A controvérsia encontra dissídio no âmbito desta E. Corte Superior, e cito como exemplos o REsp 28.152/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA - que agasalha a tese defendida pelo recorr... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Direito sucessório (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Usufruto vidual (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
CCB, art. 1.611, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 112.5652.4000.2400)

44 - TJRJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Crédito privilegiado. Ação de cobrança que move o agravante em face do agravado, que deferiu às interessadas o levantamento integral do produto da alienação, sob o fundamento de que as mesmas têm preferência em relação ao condomínio autor no concurso de credores, uma vez que o seu crédito é de natureza alimentícia. CCB/2002, arts. 1.315, 1.331, e ss. Lei 4.591/64, art. 12.

«O crédito de quotas condominiais não se submete ao concurso de preferências. Trata-se de obrigação com características próprias, daí porque a doutrina e jurisprudência rotulam-na de «propter rem». Verifica-se que as interessadas são realmente credoras de pensão alimentícia em face de seu pai, aqui devedor executado e, em razão disso, lhes foi garantido o direito real de habitação. Essa circunstância, todavia, é inoponível ao condomínio que sobrevive de contribuição me... (Continua)

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Direito de preferência (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Crédito privilegiado (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Quotas de condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Concurso de credores (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.315
CCB/2002, art. 1.331, e ss.
Lei 4.591/64, art. 12 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 12.3024.5000.0600)

45 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC, arts. 923, 926 e 927.

«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Impende ressaltar de início que em ação possessória não se discute o direito de propriedade, na forma do que prescreve o artigo 1.210, § 2º, do Código Civil, que sepultou, de uma vez por todos do ordenamento jurídico pátrio a exceptio proprietatis. E, ainda, a lei processual ... (Continua)

Referência(s):
Possessória (Jurisprudência)
Reintegração de posse (Jurisprudência)
Exceção de domínio (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Direito de saisine (v. Sucessão) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.210, § 2º
CPC, art. 923
CPC, art. 926
CPC, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 132.6375.2000.4100)

46 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do art. 1.790 do CCB/2002. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do art. 1.790, do CCB/2002, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.725 e 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no Código Civil de 2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/94), criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. Para melhor visualização da controvérsia, transcrevo, por primeiro, o art. 2º da Lei 8.971/94, parcial e t... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Constitucional (v. União estável) (Jurisprudência)
Sucessão (v. União estável) (Jurisprudência)
Incidente de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.790, III e IV
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.725
CCB/2002, art. 1.829
Lei 8.971/1994, art. 2º (Legislação)
CPC, art. 480, e ss.
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