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Doc. LEGJUR 134.6001.7001.9600

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública. Pessoa determinada. Saúde. Direito indisponível.

«1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para defesa do direito à saúde, ainda que de pessoa determinada. 2. O direito à saúde, previsto constitucionalmente, é indisponível, em vista do bem comum maior protegido, decorrendo dessa premissa a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando garantir a realização de exame a pessoa que dele necessite. 3. Recurso ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 108.5104.0000.1100

2 - STJ. Ação civil pública. Saúde. Pedido em favor de pessoa física. Legitimidade ativa do Ministério Público. Garantia constitucional à saúde. Direito individual indisponível. CF/88, arts. 6º, 129, III e 196. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I. CDC, arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a».

«1. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul impugna a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em favor de indivíduo determinado, postulando a disponibilização de tratamento médico. 2. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal, é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Não se trata de legitimidade do Mini... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Direito individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 129, III
CF/88, art. 196
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º, I (Legislação)
CDC, art. 81, parágrafo único, III
CDC, art. 82, I
Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a» (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7332.9400

3 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da parte. Saneamento do processo. Estado conjugal que não configura direito indisponível. Inocorrência na hipótese de cerceamento de defesa. CPC, art. 331.

«Se a parte não impugnou na audiência o indeferimento da oitiva de suas testemunhas e a ausência do depoimento pessoal da parte, ausente a apresentação tempestiva do rol de testemunhas, nem, tampouco, a falta do despacho de saneamento, não há falar em violação ao art. 331 do CPC, sendo certo que o estado conjugal não configura direito indisponível

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (v. Família) (Jurisprudência)
Separação judicial (v. Família) (Jurisprudência)
Audiência (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Saneamento do processo (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
CPC, art. 331

Doc. LEGJUR 143.1824.1059.3500

4 - TST. Prêmio-produtividade. Atribuição de natureza jurídica indenizatória mediante norma coletiva. Inviabilidade.

«Não obstante o prestigio constitucional d aos acordos e convenções coletivas de trabalho, nos termos do art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, o pactuado entre as partes não pode prevalecer quando resultar na supressão de direito, mormente, se se trata de direito indisponível. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concentrada na Súmula 209 preconiza o caráter indisponível do prêmio-produtividade, quando pago com habitualidade, razão porque é insuscetível... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.3800

5 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Direito de menor à percepção de tratamento médico pelo Estado. Legitimidade ativa reconhecida. Direito indisponível. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. ECA, arts. 7º, 11 e 201, V. CF/88, arts. 127, 129 e 227.

«O Ministério Público é parte legítima no ajuizamento de Ação Civil Pública que visa garantir a um menor o recebimento de tratamento médico pelo Estado, eis que se trata de direito indisponível, cuja defesa está albergada pelas atribuições do Parquet, ante a conjugação do disposto nos arts. 7º do ECA e 127 da CF/88. Precedentes: REsp 716.512/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/11/2005 e EDcl no REsp nº 662.033/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13/06/2005.»

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Tratamento médico (v. Menor) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Direito indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
ECA, art. 7º
ECA, art. 11
ECA, art. 201, V
CF/88, art. 127
CF/88, art. 129
CF/88, art. 227

Doc. LEGJUR 103.1674.7373.7600

6 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Desistência da própria menor, por sua tutora. Descabimento. Direito indisponível. Apuração da verdade real. Exame. DNA positivo. Conformação do pai investigado. Paternidade reconhecida. CCB, art. 363. CPC, art. 267, VIII.

«O direito ao reconhecimento da paternidade é indisponível, pelo que não é possível à tutora da menor desistir da ação já em curso, ao argumento de que a adoção que se propunha ela própria fazer era mais vantajosa à tutelada, e que, a todo tempo, seria possível à autora novamente intentar igual pedido, por imprescritível. Caso, ademais, em que já houvera, inclusive, a realização de teste de DNA, com a confirmação da paternidade investigada, sendo interesse da menor e do ... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Ação investigatória de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Desistência da ação (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Direito indisponível (v. Filiação) (Jurisprudência)
CCB, art. 363
CPC, art. 267, VIII

Doc. LEGJUR 103.1674.7121.2800

7 - STJ. Filiação. Prova. Investigação de paternidade. Determinação de ofício de audiência de testemunhas. Possibilidade. Direito indisponível. CPC, art. 130. Direito de Família. Evolução. Hermenêutica. Precedentes.

«Na fase atual da evolução do Direito de Família, é injustificável o feitichismo de normas ultrapassadas em detrimento da verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos interesses de menor. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o Juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, d... (Continua)

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Referência(s):
Filiação (Jurisprudência)
CPC, art. 130

Doc. LEGJUR 142.6050.2003.7400

8 - STJ. Processual civil. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública. Proteção a direitos fundamentais. Direito à saúde.

«1. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2004.5700

9 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Deferimento para que o município se abstenha de fechar creches e pré-escolas nos períodos de férias escolares. Inconformismo. Descabimento. Presentes os requisitos ensejadores da medida liminar. A educação infantil é direito indisponível assegurado expressamente pela Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7008.1400

10 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Concepção ocorrida na vigência do contrato de trabalho. Recusa de retorno ao emprego. Direito indisponível. Circunstância que não afasta o direito à garantia de emprego.

«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no art. 10, II, «b», do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.3300

11 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Desconstituição de filiação. Necessidade de processo contencioso. Jurisdição voluntária. Impossibilidade. Filiação direito indisponível. Conflito de interesse entre o menor e a representante legal. Necessidade de curador especial. Considerações sobre o tema. Inteligência do art. 113 da Lei 6.015/73. Lei 6.015/73, art. 109.

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Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Curador especial (Jurisprudência)
Direito indisponível (v. Filiação) (Jurisprudência)
Nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Desconstituição de filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 113 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 109 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.2110.5023.6000

12 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido do vício da embriaguez, ofensas físicas e morais. Réu que comparece na audiência de conciliação, recusa qualquer acordo mas não apresenta contestação. Não caracterização como direito indisponível. Aplicação da revelia. Julgamento antecipado. Procedência. CPC, art. 320, II. Inaplicável. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.9700

13 - STJ. FGTS. Administrativo. Despedida sem justa causa. Levantamento dos depósitos. Arbitragem. Direito trabalhista. Indisponibilidade do direito trabalhista que milita em favor do empregado. Lei 8.036/90, art. 20, I. Lei 9.307/96, art. 31.

«Configurada a despedida imotivada, não há como se negar o saque sob o fundamento de que o ajuste arbitral celebrado é nulo por versar sobre direito indisponível. O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo, como pretende a recorrente.»

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Referência(s):
FGTS (Jurisprudência)
Administrativo. (Jurisprudência)
Despedida sem justa causa (v. FGTS) (Jurisprudência)
Levantamento dos depósitos (v. FGTS) (Jurisprudência)
Arbitragem (Jurisprudência)
Direito trabalhista (Jurisprudência)
Indisponibilidade (v. Direito trabalhista) (Jurisprudência)
Lei 8.036/90, art. 20, I (Legislação)
Lei 9.307/96, art. 31 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7471.6000

14 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Educação. Ensino. Ação proposta em favor de determinada menor para a obtenção de vaga em creche municipal. Legitimidade ativa reconhecida. Pedido procedente. Direito à educação é direito indisponível. Precedentes do STJ. ECA, arts. 7º, 200 e 201. CF/88, arts. 37, 127, 208, IV e 211, § 2º. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CPC, art. 6º.

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
Vaga em creche municipal (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
ECA, art. 7º
ECA, art. 200
ECA, art. 201
CF/88, art. 37
CF/88, art. 127
CF/88, art. 208, IV
CF/88, art. 211, § 2º
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
CPC, art. 6º

Doc. LEGJUR 142.5855.7016.3200

15 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Impossibilidade.

«O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, inerente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as partes em instrumentos coletivos de trabalho, cujo desrespeito gera direito ao pagamento de horas extraordinárias, com repercussão do seu valor nas demais parcelas trabalhistas, em razão da sua natureza salarial. Inteligência dos itens, I, II e III, da Súmula 437. Recurso de revista conhecido e ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7170.7700

16 - STJ. Condomínio em edificação. Transação. Defeito na construção. Direito indisponível.

«A transação somente afeta os direitos disponíveis de cada condômino, não atingindo direitos comuns, como aqueles relacionados com os defeitos de construção. Esses direitos pertencem a todos, inclusive ao condomínio, e somente podem ser objeto de transação se aprovados pela unanimidade dos condôminos.»

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Defeito na construção (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Direito indisponível (v. Transação) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 138.4353.4002.4800

17 - TST. Recurso de embargos. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Norma coletiva. Redução da base de cálculo. Recurso de revista dos reclamantes conhecido e provido.

«A remuneração pelo trabalho em condição de risco constitui direito indisponível do trabalhador, não comportando supressão ou redução do direito ainda que por norma coletiva. Trata-se, assim, de direito amparado em norma de ordem pública, relativo à saúde, higiene e segurança do trabalhador, infenso à negociação coletiva. Inválida, portanto, a norma coletiva que autorize a redução da base de cálculo do referido adicional. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e despr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3008.8000

18 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com anulação de registro civil. Insurgência do suposto pai biológico. Alegação de que o registro se deu por erro, certo de que o marido da genitora era o pai do menor. Reconhecimento da paternidade biológica. Direito indisponível. Determinação de instrução probatória, mediante realização de exame de DNA. Admissibilidade. Dúvida a ser espancada com o resultado da perícia. Possibilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5014.0400

19 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cominatória. Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Objetivo de compelir o Estado a fornecer medicamentos e insumos não padronizados pelo sistema SUS, a pessoa hipossuficiente, portadora de câncer no intestino grosso. Viabilidade da defesa de interesse individual homogêneo, no caso da defesa de direito indisponível, qual seja, o direito à vida, que se vê afrontado por falha do sistema de saúde. Artigo 196 da Constituição Federal. O direito à vida amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna. Legitimidade ativa do «Parquet» para o exercício da ação. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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Doc. LEGJUR 111.0935.0000.1100

20 - STJ. Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

«3. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o plano de saúde a custear tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano, à menor, conveniado do recorrente. Assim, reconhece-se legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício do hipossuficiente. 4. A legitimação extraordinária, outorgada pela Con... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Ministério público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Planos de saúde (Jurisprudência)
Interesse individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Quimioterapia (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Tratamento quimioterápico (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 127, «caput»
CF/88, art. 129, III e X
ECA, art. 7º
ECA, art. 201, V
ECA, art. 208, VII
Lei 8.625/93, art. 25, IV (Legislação)
CDC, art. 81, parágrafo único
Lei 9.656/98 (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º, I (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7473.3000

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Ilegitimidade reconhecida. Direito individual disponível. Abdicação. Titular. Possibilidade. CPC, art. 87, III. CF/88, art. 127. Lei 8.213/91, art. 86.

«O benefício previdenciário (acidentário) traduz direito disponível. Refere-se à espécie de direito subjetivo, ou seja, pode ser abdicado pelo respectivo titular, contrapondo-se ao direito indisponível, que é insuscetível de disposição ou transação por parte do seu detentor. Precedentes. O Ministério Público não detém legitimidade para propor ação objetivando a concessão de benefício previdenciário ou acidentário, por se tratar de direito individual disponível da part... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Direito individual disponível (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 127
Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
CPC, art. 87, III

Doc. LEGJUR 127.3331.9000.0500

22 - TST. Ministério Público do Trabalho. Interesse de agir. Declaração de nulidade. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Lei Compl. 75/1993, 83, IV. CF/88, arts. 7º, XXVI e 127, «caput». CPC, art. 267, VI.

«A alegação do Ministério Público de afronta a direito indisponível do trabalhador, protegido por norma de ordem pública, é suficiente para demonstrar interesse de agir. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Referência(s):
Ministério Público (Jurisprudência)
Ministério Público do Trabalho (Jurisprudência)
Interesse de agir (Jurisprudência)
Nulidade (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Declaração de nulidade (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (Jurisprudência)
Lei Compl. 75/1993, art. 83, IV (Legislação)
CF/88, art. 127, «caput»
CPC, art. 267, VI
CF/88, art. 7º, XXVI

Doc. LEGJUR 103.1674.7528.4200

23 - TJMG. Revelia. Administração pública. Direito indisponível. CPC, arts. 319 e 320.

«A pena de revelia prevista no art. 319 do CPC não se mostra aplicável contra a Administração Pública, uma vez que o art. 320 da lei adjetiva afasta a aplicação dos ônus de confissão quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, exatamente como ocorre no âmbito do direito público. A revelia não implica, necessariamente, a procedência do pedido, mormente quando se verifica, a partir da subsunção dos fatos à norma, que o autor não faz «jus» à tutela pretendida.»... (Continua)

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Referência(s):
Revelia (Jurisprudência)
Administração pública (v. Revelia) (Jurisprudência)
Direito indisponível (v. Revelia) (Jurisprudência)
CPC, art. 319
CPC, art. 320

Doc. LEGJUR 103.1674.7275.1100

24 - STF. Desapropriação. Reforma agrária. Vistoria e notificação.

«Ainda que, na linha do entendimento majoritário do Tribunal, se empreste à notificação prévia da vistoria do imóvel expropriando, prevista no art. 2º, § 2º da Lei 8.629/93, as galas de requisito de validade da expropriação subseqüente, não se trata de direito indisponível: não pode, pois, invocar a sua falta, o proprietário que, expressamente, consentiu que, sem ela, se iniciasse a vistoria.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0019.8200

25 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Educação infantil. Vaga em creche mantida pela Municipalidade. Direito indisponível das crianças que é assegurado pela CF/88, cujas normas são ainda complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Pedido que deve ser específico. Foge ao âmbito do Judiciário o deferimento genérico, sob pena de interferência indevida na Administração Pública. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.8105.1000.7600

26 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o direito ao recebimento das horas in itinere, somente se o tempo despendido no trajeto de ida e volta ao local de trabalho excedesse a duas horas diárias.

«Independentemente de o período da condenação ser anterior à edição da Lei 10.243/2001, houve ferimento dos princípios da proporcionalidade e irrenunciabilidade do direito à remuneração de toda a jornada, nela compreendidas as horas in itinere, visto que pactuado o direito ao recebimento de horas in itinere apenas quando excedente a duas horas diárias. Conforme registrado no acórdão recorrido, despendia o reclamante 30 minutos diários no período em que laborava no posto de ped... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1087.1300

27 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Supressão mediante norma coletiva.

«Com a edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, o direito às horas in itinere passou a ser assegurado por norma de ordem pública. Assim, não pode prevalecer sua supressão, ainda que por meio de negociação coletiva, sob pena de se sonegar direito indisponível do trabalhador, à luz do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988. Tal preceito prestigia e valoriza a negociação coletiva, bem com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7366.2200

28 - STJ. Prova. Produção. Determinação pelo Juiz. Hipóteses. CPC, art. 130.

«Tem o julgador iniciativa probatória quando presentes razões de ordem pública e igualitária, como, por exemplo, quando se esteja diante de causa que tenha por objeto direito indisponível (ações de estado), ou quando, em face das provas produzidas, se encontre em estado de perplexidade ou, ainda, quando haja significativa desproporção econômica ou sócio-cultural entre as partes.»

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Referência(s):
Prova (Jurisprudência)
Produção (v. Prova) (Jurisprudência)
Juiz (Jurisprudência)
CPC, art. 130

Doc. LEGJUR 103.1674.7207.9300

29 - STJ. Prova. Ação de estado. Produção determinada pelo Juiz. Possibilidade. Hipóteses.

«Tem o julgador iniciativa quando presentes razões de ordem pública e igualitária, como, por exemplo, quando se esteja diante de causa que tenha por objetivo direito indisponível (ações de estado), ou quando o julgador, em face das provas produzidas, se encontre em estado de perplexidade ou, ainda, quando haja significativa desproporção econômica ou sócio-cultural entre as partes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7363.1200

30 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Infração à norma do regulamento interno. Falta de pagamento das taxas. Confissão. Não reconhecimento. CPC, art. 334, II.

«O reconhecimento da falta de pagamento das taxas condominiais não conduz na confissão da infração à norma do regulamento interno do condomínio que envolve renúncia de direito indisponível

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Despesas de condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Confissão ficta (Jurisprudência)
CPC, art. 334, II

Doc. LEGJUR 103.1674.7403.0400

31 - TAPR. Recurso. Agravo de instrumento. Matéria já decidida por este eg. TA. Preclusão «pro iudicato». Recurso não conhecido. CPC, arts. 473 e 522.

«... Havendo decisão sobre a matéria em questão, não há que se rediscuti-la, data venia. Assim, a questão está coberta pelo manto da preclusão, nos termos do artigo 473 do CPC, não podendo ser reapreciada, já que não se trata de matéria de ordem pública, direito indisponível ou referente à prova. ...» (Juiz Antenor Demeterco Júnior).»

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
Preclusão (Jurisprudência)
CPC, art. 473
CPC, art. 522

Doc. LEGJUR 142.5854.9013.6700

32 - TST. Recurso de revista. Gestante. Empregada doméstica. Estabilidade provisória.

«A estabilidade provisória da empregada gestante constitui direito indisponível assegurado pela Constituição da República (art. 10, II, «b», do ADCT). O fato de a empregada doméstica não ter direito à estabilidade prevista no art. 7º, I, da Constituição Federal, não afasta a sua pretensão de obter a garantia provisória assegurada às demais empregadas gestantes, notadamente após a Lei 11.324/06, que, acrescentando o art. 4º-A à Lei 5.859/72, expressamente vedou a dispensa ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.1800

33 - TRT 2 Região. Arbitragem. Verbas rescisórias. Direito indisponível. Lei 9.307/96, art. 1º.

«O TAESP não pode ser órgão homologador de rescisões de contrato de trabalho. As verbas rescisórias do autor eram líquidas e certas em razão da dispensa sem justa causa. Não havia o que arbitrar. O art. 1º da Lei 9.307/96 dispõe que a arbitragem diz respeito a direitos patrimoniais disponíveis. Logo, não pode ser feita quanto a direitos patrimoniais indisponíveis, como ocorre com as verbas rescisórias.»

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Referência(s):
Arbitragem (Jurisprudência)
Verbas rescisórias (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Direito indisponível (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Lei 9.307/96, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7313.7700

34 - TJMG. Menor. Doação de órgãos e tecidos. Carteira de identidade. Expressa manifestação da vontade através de representação ou assistência. Exigência. Inadmissibilidade. Violação de direito indisponível dos menores. Inteligência do art. 4º da Lei 9.434/97. Dec. 2.268/97, art. 14, § 1º.

«É inadmissível a exigência, pelo Instituto de Identificação, no ato da expedição da Carteira de Identidade, da expressa manifestação da vontade do menor, absoluta ou relativamente incapaz, a respeito de ser ou não doador de órgãos e tecidos, para efeito da Lei 9.434/97, ainda que representado ou assistido pelos pais ou representantes legais, uma vez que estes não possuem poderes legais para suprir a incapacidade do menor, por meio da emissão volitiva própria, no que se refere... (Continua)

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Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Doação de órgãos e tecidos (v. Menor) (Jurisprudência)
Lei 9.434/97, art. 4º (Legislação)
Dec. 2.268/97, art. 14, § 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7399.4500

35 - TAPR. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Adequação do veículo processual ao caso concreto. Direito individual indisponível. Medicamento. Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG. Paciente com o virus HIV. Direito a vida. Saúde. CF/88, arts. 127 e 129, IX. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«... Depreende-se do exame dos autos, que o Ministério Público Estadual, agindo em nome de Guaraciaba da Silva Pereira, com base em anterior procedimento investigativo preliminar, ingressou com a presente Ação Civil Pública contra o Estado do Paraná, visando que este forneça àquela paciente, portadora do vírus HIV, o anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG, indispensável a sua sobrevivência, tudo de acordo com prescrição médica.Portanto, a ação civil pública gira em torno de d... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Direito individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Medicamento (Jurisprudência)
Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Paciente com o virus HIV (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Direito a vida (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
CF/88, art. 129, IV
CF/88, art. 127
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)

Doc. LEGJUR 142.5854.9001.3000

36 - TST. Recurso de revista. Duração do trabalho. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Invalidade.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1070.0000

37 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Duração do trabalho. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Invalidade.

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Doc. LEGJUR 122.1971.8000.0300

38 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Competência. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. Ação ajuizada pela viúva do empregado. CF/88, arts. 5º, V e X e 114. CCB/2002, arts. 186, 927 e 1.784.

«A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente de acidente de trabalho, feito pelos sucessores do empregado, tendo em vista o disposto no art. 1.784 do CCB/2002, de que o acervo da herança, que inclui os créditos a que fazia jus o empregado falecido, transfere-se aos herdeiros. Nesse contexto, o direito à indenização, não consubstanciando direito indisp... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Competência (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Incompetência (v. Justiça do Trabalho) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
Viúva do empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 114
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 1.784

Doc. LEGJUR 142.5855.7004.9000

39 - TST. Horas in itinere. Limitação de uma hora diária. Norma coletiva. Previsão de pagamento sem o adicional e reflexos.

«Ainda que haja expressa previsão em norma coletiva no sentido de exclusão do pagamento de adicional de horas extras e reflexos das horas in itinere, tal cláusula não pode ser reputada válida, em face da disposição do artigo 58, § 2º, da CLT e da diretriz da Súmula nº 90, item V, desta Corte, por se tratar a incidência do adicional de direito indisponível, portanto infenso à negociação coletiva. Não há violação do artigo 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2064.9200

40 - TST. Horas in itinere. Limitação de uma hora diária. Norma coletiva. Previsão de pagamento sem o adicional e reflexos.

«Ainda que haja expressa previsão em norma coletiva no sentido de exclusão do pagamento de adicional de horas extras e reflexos das horas in itinere, tal cláusula não pode ser reputada válida, em face da disposição do artigo 58, § 2º, da CLT e da diretriz da Súmula nº 90, item V, desta Corte, por se tratar a incidência do adicional de direito indisponível, portanto, infenso à negociação coletiva. Não há violação do artigo 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista não conhecid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8024.5700

41 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Fixação do período devido em tempo inferior ao tempo gasto efetivamente no trajeto. Acordo coletivo. Possibilidade.

«Cinge-se a controvérsia em saber se são devidas as horas in itinere fixadas em 1 hora por dia mediante instrumento coletivo, tendo-se apurado, contudo, que o tempo gasto no percurso de ida e volta do trabalho era de 2 horas no total. O período vindicado é posterior à edição da Lei 10.243, de 27/6/2001, a qual acrescentou o § 2º ao artigo 58 da CLT, passando a assegurar o direito às horas in itinere aos trabalhadores, o qual, até então, contava apenas com previsão jurisprudencia... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.8400

42 - STJ. Valor da causa. Preceito de ordem pública. Preclusão «pro judicato». Inexistência. Precedentes do STJ. CPC, art. 258.

«... A regra básica acha-se em que o valor da ação há de exibir-se igual, ou próximo ao da pretensão. Os preceitos sobre o valor da causa surgem de ordem pública. A preclusão existe não só para os litigantes, mas também, para o Juiz. A preclusão, dita «pro judicato», contudo, não emerge, se e quando a matéria refere-se ao interesse da ordem pública; ou diga respeito a direito indisponível; ausente recurso, contra a decisão judicial. ...» (Min. José Delgado).»

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Referência(s):
Valor da causa (Jurisprudência)
Preceito de ordem pública (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
Preclusão «pro judicato» (Jurisprudência)
CPC, art. 258

Doc. LEGJUR 103.1674.7472.7200

43 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Menor. Fornecimento de medicamento a pessoa carente. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a». CF/88, arts. 127 e 129, III. CPC, art. 6º. Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII. ECA, arts. 7º, 200 e 201, V.

«Em exame recurso especial interposto pelo Ministério Público com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional contra acórdãos assim ementados: «AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE. Direito individual cuja legitimidade ativa compete àquele que se diz necessitado. Nos termos da lei processual 'ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei' (CPC, art. 6º). Definidas em l... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Fornecimento de medicamento (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Medicamento (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Pessoa carente (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a» (Legislação)
CF/88, art. 127
CF/88, art. 129, III
CPC, art. 6º
Lei Compl. 75/93, art. 6º, VII (Legislação)
ECA, art. 7º
ECA, art. 200
ECA, art. 201, V

Doc. LEGJUR 142.5855.7005.0200

44 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7341.2900

45 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Pagamento de bônus lanche. Impossibilidade. Redução do intervalo por convenção coletiva. Impossibilidade. CLT, art. 71, § 3º.

«Apenas o Ministério do Trabalho é que pode reduzir o intervalo e não por meio de norma coletiva (CLT, art. 71, § 3º). A norma coletiva, ao estabelecer intervalo inferior ao legal ou suprimi-lo, atenta contra a previsão legal e não tem, portanto, valor. Não pode ser suprimido por negociação coletiva, pois a matéria não pode ser negociada quanto a direito indisponível do trabalhador, que não pode ser modificado pela vontade do sindicato. Não tem fundamento legal a norma coletiv... (Continua)

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Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Intervalo (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
CLT, art. 71, § 3º

Doc. LEGJUR 146.0924.0000.4600

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Indenização por danos patrimoniais. Responsabilidade civil do estado. Ônus da impugnação específica. Presunção de veracidade dos fatos. Inaplicabilidade à fazenda pública. Direito indisponível. Violação do direito de defesa e do contraditório. Matéria de ordem pública. Anulação da prova pericial de ofício pelo tribunal no julgamento da remessa necessária. Possibilidade.

«1. Assiste razão ao agravante quando afirma que não se aplica a Súmula 7/STJ, pois o que está em discussão não é a apreciação do conjunto probatório, mas, sim, os poderes do julgador para, em remessa necessária, anular a prova pericial sem que tal medida tenha sido requerida pela União. 2. Cabe ao réu, nos termos do art. 302 do CPC, manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de recair sobre eles a presunção de veracidade. Tal p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1275.3000.1500

47 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o número de horas a serem pagas em quantidade bem inferior ao tempo gasto no trajeto. Impossibilidade. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade.

«Discute-se a validade de norma coletiva em que se pactua o pagamento de valor fixo bem inferior ao tempo efetivamente gasto em horas in itinere, atinente a período posterior à edição da Lei 10.243/2001. Todo o ordenamento trabalhista está fundado no pressuposto de a norma estatal assegurar o mínimo de proteção ao trabalhador, ou seja, uma base de direitos que garante a dignidade do trabalho humano. Não há uma norma legal que esgote a proteção ao empregado, pois ela sempre prescr... (Continua)

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48 - Doc. LEGJUR (143.1824.1000.3500) (Jurisprudência Similar)
49 - Doc. LEGJUR (142.1275.3001.0000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.2294.2059.2000

50 - TST. Recurso de embargos. Hora noturna reduzida. Flexibilização para 60 minutos. Adicional noturno de 37,14%. Validade da norma coletiva.

«Diante de cláusula de norma coletiva que concede adicional 37,14%, se verifica flexibilização da hora noturna ficta de 52,30 minutos para 60 minutos e pagamento em conjunto com o adicional noturno, cujo percentual leal é de 20%. Não há se falar em renúncia de direito indisponível, quando a negociação coletiva alcançou o objetivo da norma que é melhor remunerar o empregado, pela redução ficta da hora noturna, pela flexibilização dos direitos com pagamento de vantagem ao traba... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.6200

51 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis» de mandato de pagamento. Hipótese de não apresentação de embargos à monitória. Possibilidade de reapreciação pelo Tribunal. Confissão ficta e revelia. Inaplicabilidade contra o Estado. CPC, arts. 320, II, 730 e 1.102-C. CF/88, art. 100.

«Na hipótese de não interposição de embargos, com a conseqüente conversão do mandado de pagamento em título executivo, comungo do entendimento que defende a possibilidade de, nos casos em que a Fazenda figurar no pólo passivo da demanda, haver reapreciação da decisão pelo Tribunal. Assim, resguardadas estarão as prerrogativas do Estado de que contra ele não prevalece a regra da confissão ficta e a incidência dos efeitos da revelia, por se tratar de direito indisponível (CPC, ... (Continua)

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Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Revelia (Jurisprudência)
Confissão ficta (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Embargos à monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
CPC, art. 730
CPC, art. 320, II
CPC, art. 1.102-C
CF/88, art. 100.

Doc. LEGJUR 142.1275.3001.0400

52 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o número de horas a serem pagas em quantidade inferior ao tempo gasto no trajeto.

«Discute-se a validade de norma coletiva na qual se pactua o pagamento de vinte minutos diários a título de horas in itinere, atinente a período posterior à edição da Lei 10.243/2001, sendo que o empregado, trabalhador rural, despende três horas em deslocamento por dia de trabalho, consoante noticiado pelo Tribunal Regional em acórdão reproduzido pela Turma. Com efeito, todo o ordenamento trabalhista está fundado no pressuposto de a norma estatal assegurar o mínimo de proteção a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.4353.4001.5200

53 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o número de horas a serem pagas em quantidade inferior ao tempo gasto no trajeto.

«Discute-se a validade de norma coletiva em que se pactua o pagamento de uma hora diária a título de horas in itinere, atinente a período posterior à edição da Lei 10.243/2001, sendo que a empregada. trabalhadora rural no cultivo de cana de açúcar. despende três horas em deslocamento por dia de trabalho, consoante noticiado pelo Tribunal Regional em acórdão reproduzido pela Turma. Com efeito, todo o ordenamento trabalhista está fundado no pressuposto de a norma estatal assegurar ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7400.4700

54 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Propositura de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente pelo não comparecimento da representante legal do investigando à audiência de instrução. Confissão. Coisa julgada afastada. Direito indisponível. CPC, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.

«Na primitiva ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de confissão ficta pelo não comparecimento da mãe do investigando à audiência de instrução designada. Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, ficando franqueado ao autor, po... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Confissão (Jurisprudência)
Direito indisponível (v. Filiação) (Jurisprudência)
CPC, art. 467
CF/88, art. 5º, XXXVI
ECA, art. 27

Doc. LEGJUR 142.1281.8007.4600

55 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão por meio de acordo coletivo de trabalho. Invalidade.

«A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, a partir das alterações imprimidas ao art. 58 da CLT pela Lei 10.243/2001, as horas «in itinere» passaram à categoria de direito indisponível dos trabalhadores garantido por norma de ordem pública e cogente, portanto infenso à negociação coletiva, sendo ineficaz o acordo coletivo que as suprimir e, em consequência, írrita a invocação à teoria do conglobamento. Não se divisa, assim, violação dos arts. 611,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.4353.4002.6000

56 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o número de horas a serem pagas em quantidade inferior ao tempo gasto no trajeto.

«Discute-se a validade de norma coletiva em que se pactua o pagamento de uma hora diária a título de horas in itinere, sem compensação específica, atinente a período posterior à edição da Lei 10.243/2001, sendo que o empregado. trabalhador rural no cultivo de cana-de-açúcar. despende quatro horas em deslocamento por dia de efetivo trabalho, consoante noticiado pelo Tribunal Regional em acórdão reproduzido pela Turma. Com efeito, todo o ordenamento trabalhista está fundado no pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.0200

57 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Fornecimento de medicamento a menor. Saúde. Direito individual indisponível. Legitimatio «ad causam» do «parquet». CF/88, arts. 127, 129 e 227. ECA, arts. 7º, 200, e 201. CPC, art. 6º.

«Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela ... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Fornecimento de medicamento (v. Menor) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Medicamento (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Direito individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 127
CF/88, art. 129
CF/88, art. 227
ECA, art. 7º
ECA, art. 200
ECA, art. 201
CPC, art. 6º

Doc. LEGJUR 103.1674.7417.7900

58 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Descabimento. Execução. Renda líquida vinculada a frutos de bens comuns do casal. Alimentos propriamente ditos não caracterizados. CPC, art. 733, § 1º. Lei 5.478/68, art. 4º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A inadimplência em relação à «parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor», prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), por não cuidar de alimentos em sentido estrito, não enseja a prisão civil prevista no art. 733, § 1º, do CPC. O dispositivo processual deve ser interpretado restritivamente, em consonância com o art. 5º, LXVII, da CF/88, considerando que atinge um direito indisponível do cidadão, a liberdade. Daí pode... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Renda líquida (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Frutos de bens comuns do casal (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 733, § 1º
Lei 5.478/68, art. 4º, parágrafo único (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXVII

Doc. LEGJUR 103.1674.7494.2600

59 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Exame de DNA. Vício no consentimento demonstrado. CCB/2002, art. 1.601.

«Tem-se como perfeitamente demonstrado o vício de consentimento a que foi levado a incorrer o suposto pai, quando induzido a erro ao proceder ao registro da criança, acreditando se tratar de filho biológico. A realização do exame pelo método DNA a comprovar cientificamente a inexistência do vínculo genético, confere ao marido a possibilidade de obter, por meio de ação negatória de paternidade, a anulação do registro ocorrido com vício de consentimento. A regra expres... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Ação negatória de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Exame de DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
Vício no consentimento (v. Filiação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.601

Doc. LEGJUR 144.5332.9003.2400

60 - TRT 3 Região. Rsr. Concessão de folga após o sétimo dia de trabalho. Desvirtuamento do instituto. Pagamento em dobro devido.

«O repouso semanal remunerado é direito indisponível do empregado, garantido pelo artigo 7º, XV, da Constituição da República, bem como pelos artigos 1º da Lei 605/49 e 67 da CLT, os quais preveem a obrigatoriedade de concessão de um período de 24 horas consecutivas de descanso ao obreiro, de preferência aos domingos. Logo, dentro da semana, deve o trabalhador gozar de um dia de folga, o qual tem a finalidade de proteger-lhe a saúde física e mental, tratando-se, pois, de norma vo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8295.0003.5100

61 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva da vítima. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Vítima que não presenciou os fatos e não esclareceu a autoria do delito. writ não conhecido.

«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. 2. Contudo, não se trata de direito indisponível e irrenunciável do réu, tal qual a defesa técnica - conforme positivado no art. 261 do CPP, cuja regra ganhou... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4030.8002.5000

62 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional. Medida executiva. Possibilidade. CPC, art. 461, § 4º.

«1. Ausência de ataque específico a fundamento do acórdão recorrido atrai incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, «Em sentido contrário ao que alega a União Federal, os documentos colacionados às fls. 99 e seguintes e os depoimentos colhidos na fase de instrução processual demonstram que há irregularidades no fornecimento de medicamentos pela União, ou seja, o ente estatal não ve... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.4800

63 - STJ. Ação civil pública. Fornecimento de alimento especial indispensável à pessoa carente. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a».

«Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: «APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE LATAS DE LEITE MSUD1 PELO ESTADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP. O Ministério Público é parte ilegítima para propor a ação civil pública. Deve o menor ser representado por um de seus genitores. A Lei não outorga ao Ministério Pú... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Fornecimento de alimento especial (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Pessoa carente (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a» (Legislação)

Doc. LEGJUR 143.2294.2060.7900

64 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Gari. Varrição de ruas. Norma coletiva que fixa percentual médio do adicional de insalubridade de forma diversa da estabelecida no art. 192 da CLT. Ineficácia.

«Tem-se por inválido o ajuste coletivo que fixa o adicional de insalubridade em grau médio de forma diversa da estabelecida na regra contida no art. 192 da CLT, complementada pelas disposições previstas na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, que confere a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores que exercem atividades em contato permanente com lixo urbano, caso do gari que desempenha a tarefa de varrição de ruas, função exercida pela reclaman... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2009.1100

65 - TJPE. Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de revascularização do miocárdio. Urgencia. Negativa de cobertura. Cirurgia realizada pelo sus. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Matéria preclusa. Dano moral. Quantum indenizatório.

«1. Contra o reconhecimento da responsabilidade civil e consequente dever de indenizar não foi interposto recurso pelo plano de saúde, ora agravante. Assim, como tal matéria não abarca direito indisponível, a ausência de regular impugnação, traduz aceitação com o teor do que deliberado, obstando ulterior discussão em torno da mesma temática, já fulminada pela preclusão. 2. Considerando a abusiva negativa de cobertura para a realização de procedimento cirúrgico de u... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
66 - Doc. LEGJUR (150.4705.2009.1200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7540.4100

67 - TJRJ. Execução. Locação. Transação. Instrumento firmado junto com a Defensoria Pública. Ação de despejo. Desnecessidade. Lei 8.245/91, art. 5º. CPC, art. 585, II.

«... É certo que o ordenamento jurídico prevê ação própria para que o locador retorne a posse do imóvel locado (Lei 8.245/91, art. 5º). Entretanto, a via eleita pela ora recorrente afigura-se adequada para o propósito a que se destina, haja vista que o art. 585, II do CPC, com redação dada pela Lei 8.953/94, considerou como título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública, que pode ser aplicado, inclusive, para as transações que e... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Defensoria Pública (Jurisprudência)
Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 5º (Legislação)
CPC, art. 585, II

Doc. LEGJUR 144.5471.0001.8300

68 - TRT 3 Região. Horas extras «in itinere». Direito indisponível dos empregados. Custo social do trabalho.

«Pretende a 1ª reclamada a reforma da r. sentença do MM. Juízo a quo que a condenou ao pagamento de horas in itinere, sustentando que o local de trabalho não é de difícil acesso, sendo servido de transporte público regular no trajeto de ida e volta. Aduz que a incompatibilidade de horários, no período em que o reclamante laborou no período noturno, não enseja o pagamento da verba. Destaca que o fato de a reclamada fornecer transporte se dá com o fim de facilitar o transporte dos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.1872.9001.2400

69 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.3400

70 - TJRJ. Tóxicos. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Ausência da resposta inicial. Nulidade absoluta. Ordem concedida para anular o processo. Unanimidade. Lei 11.343/2006, art. 55 e §§. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 261.

«A observância do rito do devido processo legal (Lei 11.343/2006, art. 55 e §§) não se deve a mero formalismo, mas sim à necessidade de o juiz, atento aos comandos constitucional e legal, dar efetividade ao contraditório e à ampla defesa e esta, quando técnica, constitui direito indisponível (CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 261). Por conseguinte, ao juiz, garantidor das liberdades públicas, é vedado fazer o processo avançar sem que o réu tenha oferecido a resposta técnica ... (Continua)

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Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Crimes de tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Associação para o tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Nulidade absoluta (Jurisprudência)
Lei 11.343/2006, art. 55, e §§. (Legislação)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CPP, art. 261

Doc. LEGJUR 103.1674.7458.2000

71 - TST. Férias coletivas fracionadas. Período inferior a dez dias. Inadmissibilidade. CLT, art. 137. Incidência. CLT, arts. 134, § 1º e 139, § 1º.

«O art. 137 da CLT prevê o pagamento dobrado das férias concedidas fora do prazo previsto no art. 134 da CLT. As férias, além de direito trabalhista relativo ao contrato de trabalho, correspondem a uma obrigação do empregador e estão relacionadas com política de saúde pública e bem-estar coletivo, porquanto permitem a recuperação das energias físicas e mentais do empregado, ao propiciar sua maior integração familiar e social. A concessão das férias de forma diversa daquela e... (Continua)

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Referência(s):
Férias coletivas fracionadas (v. Férias) (Jurisprudência)
Férias (Jurisprudência)
CLT, art. 137
CLT, art. 134, § 1º
CLT, art. 139, § 1º

Doc. LEGJUR 127.6674.7000.0100

72 - TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Norma coletiva. Horas «in itinere». Período pretérito. Quitação. Validade da cláusula. Súmula 90/TST. Súmula 320/TST. CF/88, arts. 7º, XXVI e 8º, III e IV. CLT, art. 58, § 2º.

«1. A negociação coletiva, em sentido amplo, vai além da mera fixação de normas e condições de trabalho, servindo, também, para a prevenção de litígios. 2. Na hipótese vertente, a celebração do acordo coletivo foi precedida de amplo e democrático debate com os trabalhadores interessados, e resultou no reconhecimento, pela empregadora, do direito às horas «in itinere», bem como na fixação de calendário de pagamento das parcelas referentes às safras anteriores e... (Continua)

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Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Período pretérito (v. Horas in itinere) (Jurisprudência)
Horas «in itinere» (Jurisprudência)
Norma coletiva (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Quitação (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Validade da cláusula (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Súmula 90/TST (Tempo de serviço. Jornada de trabalho. Transporte ao trabalho. Horas «in itinere». CLT, art. 58, § 2º).
Súmula 320/TST (Jornada de trabalho. Transporte. Horas «in itinere». CLT, art. 58, § 2º).
CF/88, art. 7º, XXVI
CF/88, art. 8º, III e IV
CLT, art. 58, § 2º
Lei 10.243/2001 (Legislação)

Doc. LEGJUR 142.5853.8005.3100

73 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Norma coletiva que fixa percentual médio do adicional de insalubridade de forma diversa da estabelecida no art. 192 da CLT

«Nos termos da jurisprudência firmada por reiterados precedentes desta Eg. Corte, o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano, não faz distinção entre os trabalhadores que coletam e os que varrem o lixo urbano. A negociação coletiva não possui campo ilimitado, porém deve buscar a melhoria da condição social do trabalhador, sempre res... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.6500

74 - STJ. Desapropriação indireta. Ação movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Ministério Público. Necessidade de intervenção reconhecida na hiopótese. Considerações sobre o significado da expressão « ... causas em que há interesse público ...» constante do inc. III do art. 82 do CPC.

«... Os debates estão circunscritos em ação de desapropriação indireta movida contra a Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap. Há caracterização de interesse público a justificar a intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 82, III, CPC).O acórdão recorrido entendeu pela necessidade da participação do órgão ministerial, pelo que anulou o processo logo após a contestação.Os recorrentes, alegando divergência jurisprudencial, entendem diferenteme... (Continua)

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Referência(s):
Desapropriação indireta (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
CPC, art. 82, III

Doc. LEGJUR 148.1011.1001.4000

75 - TJPE. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Preliminar de inépcia da inicial não conhecida. Mérito. Ação ordinária. Pretensão de participação em curso de formação de sargentos. Efeitos da revelia afastados adequadamente. Erro de fato não configurado. Ação julgada improcedente. Decisão unânime.

«1. Não se conheceu da preliminar de inépcia da inicial, por se confundir com o próprio mérito da causa. 2. Mérito. No caso concreto não houve violação literal ao disposto nos arts. 319 do CPC e 1º, § 2º, VI, das LCE´s nºs 03/90 e 16/96, pois a matéria controvertida diz respeito a direito indisponível, a incidir a regra excludente prevista no art. 320, II, do CPC. 3. Quanto ao alegado erro de fato, que significa admitir como existente algo inexistente, ou o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8130.2000.5500

76 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA E RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA N° 437, II, DO TST.

«1. Nos moldes delineados pelo item II da Súmula n° 437 desta Corte Superior, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva-. 2. In casu, a Turma não conheceu do recurso de revista patronal, no aspecto, ao fundam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.5200

77 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Confissão espontânea do adolescente. Dilação probatória. Desistência das partes. Direito indisponível. Necessidade de instrução processual. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida de ofício. Prejudicado o pedido. Precedentes do STJ. ECA, arts. 110, 111, II e 114. CPP, art. 197. CF/88, art. 5º, LV.

«Esta Corte firmou compreensão no sentido de que a homologação da desistência das partes da produção de outras provas, diante da confissão do adolescente da prática do ato infracional, viola as garantias constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, assegurados aos menores infratores nos arts. 110, 111, II, e 114 do ECA. A simples confissão, por si só, não pode sustentar decisão de internação, devendo o juiz confrontar o seu teor com as demais p... (Continua)

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Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
Roubo (Jurisprudência)
Confissão espontânea (v. Menor) (Jurisprudência)
Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
Dilação probatória (v. Prova) (Jurisprudência)
Direito indisponível (v. Menor) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
ECA, art. 110
ECA, art. 111, II
ECA, art. 114
CPP, art. 197
CF/88, art. 5º, LV

Doc. LEGJUR 103.1674.7428.5800

78 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Responsabilidade objetiva do empregador. Proteção ao nascituro. Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-I. Nova redação. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CCB, art. 4º. CCB/2002, art. 2º. CLT, art. 2º. Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDC.

«A meta estabelecida na alínea «b», II, do art. 10 do ADCT da CF/88, sempre foi a de conferir garantia objetiva de emprego à gestante desde a confirmação da gravidez. Com a expressão «confirmação», quis o legislador referir-se à data da concepção. Portanto, o escopo da norma é mesmo o de impedir a dispensa, sem justo motivo, da trabalhadora grávida. A responsabilidade da empresa é objetiva, pouco importando a ciência do empregador quanto ao fato, porque além da óbvia prot... (Continua)

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Referência(s):
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Gestante (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva do empregador (v. Gestante) (Jurisprudência)
Proteção ao nascituro (v. Nascituro) (Jurisprudência)
Nascituro (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-I (Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Conhecimento do estado gravídico. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b» (incorporada à Súmula 244/TST)).
ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
CCB, art. 4º
CCB/2002, art. 2º
CLT, art. 2º
Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDC (Dissídio coletivo. Estabilidade provisória da gestante. Renúncia ou transação de direitos constitucionais. Impossibilidade. CLT, art. 9º. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»).

Doc. LEGJUR 103.1674.7411.9800

79 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Gestante. Garantia incondicionada. Responsabilidade objetiva do empregador. Tutela da gestante e do nascituro. Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-I. ADCT da CF/88, art. 10, «b», II. CCB, art. 4º. CCB/2002, art. 2º. CLT, art. 2º.

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Referência(s):
Estabilidade provisória (Jurisprudência)
Gestante (Jurisprudência)
Garantia incondicionada (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
Tutela da gestante e do nascituro (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-I (Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Conhecimento do estado gravídico. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b» (incorporada à Súmula 244/TST)).
ADCT da CF/88, art. 10, «b», II
CCB, art. 4º
CCB/2002, art. 2º
CLT, art. 2º

Doc. LEGJUR 103.1674.7401.6000

80 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Afastamento na hipótese. Direito indisponível. Considerações so Min. Castro Filho sobre o tema. CPC, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.

«... À luz da tradição do Direito Processual, indiscutivelmente, isso é correto. Na espécie, contudo, consideradas as particularidades do caso, tenho que a solução alvitrada não foi a que melhor se ajusta à moderna tendência do processo civil acerca da matéria em comento, que tem flexibilizado os efeitos da coisa julgada, na busca da verdade real, nas ações de investigação de paternidade. É um daqueles casos em que se aplica, na expressão do Min. José Delgado, a teoria da r... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Direito indisponível (v. Filiação) (Jurisprudência)
CPC, art. 467
CF/88, art. 5º, XXXVI
ECA, art. 27

Doc. LEGJUR 136.4034.9002.7500

81 - STJ. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Não configurada. Oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Art. 538 do CPC. Cabimento. Partilhas de bens adquridos antes da Lei 9.278/96. Contribuição indireta. Princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes da 2ª seção

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Não configura violação ao art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 3. A parte deve apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de a prova testem... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
82 - Doc. LEGJUR (136.6593.1003.0800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.9094.4000.8400

83 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Art. 525, I, do CPC. Deficiência de formação. Outorga de prazo para sanar a deficiência. Cumprimento. Alegada impossibilidade da turma julgadora de reexaminar a deficiência de formação. Preclusão pro judicato. Art. 741 do CPC. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Conhecível de ofício.

«1. O exame dos documentos obrigatórios previstos no art. 525, I, do CPC, cinge-se à análise dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, sendo, portanto, conhecível de ofício, e contra a qual não se opera os efeitos da preclusão pro judicato, podendo o Órgão Julgador rever entendimento anterior do relator. 2. «A preclusão imposta ao órgão jurisdicional por força do mencionado dispositivo não deve ser aplicada nas hipóteses em que a matéria objeto da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.9900

84 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não cabimento. Erro de fato. Não-ocorrência. Ação rescisória julgada improcedente.

«I. Inaplicável os efeitos da revelia, previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que esses não alcançam a demanda rescisória, pois a coisa julgada envolve direito indisponível, o que impede a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. II. Na ação rescisória, fundada no inciso V do art. 485 do CPC, a violação de lei deve ser literal e direta, não admitindo inovação argumentativa, sob pena de se aceitar o uso dessa ação de naturez... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2010.7700

85 - TST. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Improcedência da repercussão das horas extras e adicional noturno no rsr. Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«A integração do repouso semanal remunerado no salário, em percentual razoável e proporcional (16,667%), em razão de previsão em acordo coletivo de trabalho, é considerada válida pela jurisprudência. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que as partes acordaram, via negociação coletiva, que o repouso estaria computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extras. Tem-se como válida a cláusula que assim dispõe, pois não viola norma de ordem públ... (Continua)

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86 - Doc. LEGJUR (143.2294.2031.1800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.2294.2006.0300

87 - TST. Recurso de revista. Integração do repouso semanal remunerado (rsr) no salário, em razão de previsão em acordo coletivo do trabalho (act). Improcedência da repercussão das horas extras e adicional noturno no rsr. Limitação ao período de vigência da norma coletiva. Critério vigorante na época de vigência da norma coletiva.

«A integração do repouso semanal remunerado no salário, em percentual razoável e proporcional (16,667%), em razão de previsão em acordo coletivo de trabalho, é considerada válida pela jurisprudência. No caso concreto, restou incontroverso nos autos que as partes acordaram, via negociação coletiva, que o repouso estaria computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extras. Tem-se como válida a cláusula que assim dispõe, pois não viola norma de ordem públ... (Continua)

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88 - Doc. LEGJUR (143.2294.2026.4000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7475.2900

89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Ilegitimidade reconhecida. Direito individual disponível. Abdicação. Titular. Possibilidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CPC, art. 87, III. CF/88, art. 127. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Inicialmente, é mister enfrentar a questão sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações de indenização por acidente do trabalho, as denominadas ações acidentárias. O v. acórdão «a quo», manteve a r. sentença, entendendo possuir o «parquet» legitimidade para ajuizar ações decorrentes de acidente de trabalho, por se tratar de direito indisponível em face do caráter alimentar. «In casu», Manoel Ivan da Cruz Vieira, representado pelo Minist... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Direito individual disponível (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 127
Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
CPC, art. 87, III

Doc. LEGJUR 103.1674.7570.9800

90 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Audiência de conciliação. Exame de DNA. Não realização. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJPB. CPC, arts. 130, 331, § 3º e 420. CCB/2002, art. 1.604.

«Superada a fase de conciliação e julgada a causa, inútil anular o processo para realizar a audiência prevista no art. 331 do CPC, sob a premissa de abrir prazo para a realização de perícia genética pelo método de DNA, considerada a peculiaridade da declarada resistência e desinteresse dos réus, conforme destacado no acórdão impugnado, ao longo de 10 anos de tramitar desassossegado do processo. A formação do convencimento do i. Juiz, no sentido de reconhecer a patern... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Investigação de paternidade post mortem. (Jurisprudência)
Audiência de conciliação (Jurisprudência)
Exame de DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Prova documental (Jurisprudência)
CPC, art. 130
CPC, art. 331, § 3º
CCB/2002, art. 1.604

Doc. LEGJUR 140.4030.8001.7100

91 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sus. Fornecimento gratuito de medicamento, pelo estado, à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. Obrigatoriedade. Legitimidade passiva. Secretário de estado da saúde. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. CPC, art. 515, § 3º. Inexistência de supressão de instância. Efetividade. Afastamento das delimitações. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional. CF/88, arts. 5º, caput, 6º, 196 e 227. Precedentes do STJ e do STF.

«1. A proteção do bem jurídico tutelado (vida e saúde) não pode ser afastada por questões meramente formais, podendo o Secretário de Estado da Saúde figurar no pólo passivo de ação mandamental objetivando o fornecimento de medicamento à hipossuficiente, portadora de doença grave (hepatite B crônica). 2. A necessidade de dar rápido deslinde à demanda justifica perfeitamente o julgamento da ação pelo mérito. O art. 515, § 3º, do CPC permite, desde já, que se exa... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Processo civil. Falência. Protesto irregular. Apelação. Impugnação integral. Devolução de toda a matéria, incluindo os honorários advocatícios. Quantum. Pedido julgado improcedente. Ausência de condenação. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º Apreciação equitativa. Critérios. CPC, art. 20, § 3º. Aplicação do direito à espécie. CPC, art. 515, § 3º. Efetividade. Precedentes. Recurso acolhido parcialmente).

Doc. LEGJUR 143.2502.8003.4700

92 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Autodefesa. Ausência do réu nas oitivas da vítima e das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Jurisprudência das cortes superiores. Reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Inconsistências na descrição física do autor dos fatos. Necessidade da presença do acusado em juízo. Arguição em momento oportuno. Comprovação de prejuízo à defesa. Direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Inidoneidade para fundamentar a condenação. Existência de coação ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9091.5002.6800

93 - STJ. Recurso especial. Exceção de suspeição. Instrução e sentença anuladas em razão da inobservância do art. 212, do CPP, com as alterações trazidas pela Lei 11.690/2008. Renovação dos atos instrutórios e do julgamento pelo mesmo juiz. Suspeição não caracterizada. Inexistência de comprometimento da imparcialidade do juiz. Recurso especial provido, prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial.

«1. A imparcialidade do juiz é direito indisponível das partes, motivo pelo qual a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem conferido interpretação ampliativa aos casos de suspeição judicial em defesa da seriedade da jurisdição. Precedentes: HC 172819/MG e HC 146796/SP. 2. Em decisões recentes, esta Corte firmou orientação no sentido de que eventual inobservância à ordem para a oitiva das testemunhas estabelecida art. 212, do Código de Processo Penal, com ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II). Alegada suspeição do magistrado responsável pela condução da ação penal. Rol exemplificativo. Existência de outra exceção de suspeição oposta contra o mesmo juiz e que foi julgada procedente. Fatos que indicam a quebra da imparcialidade exigida ao exercício da função jurisdicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida).
Referência/STJ (Processo penal. Habeas corpus. Exceção de suspeição. Alegação de parcialidade de magistrado federal. Hipóteses do CPP, art. 254. Não taxatividade. Impropriedade da via eleita por ausência da fase de instrução. Necessidade do contraditório. Imparcialidade do julgador. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada).
Referência/STJ (Habeas corpus. Processual penal. Apelação contra decisão do tribunal do Júri posteriormente anulada. Submissão do réu a novo julgamento. Interposição de nova apelação. Impedimento dos desembargadores que atuaram no julgamento do primeiro apelo. Inexistência. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada).
Referência/STJ (Habeas corpus. Anulação do julgamento da apelação em writ anterior. Impedimento dos magistrados que participaram do primeiro julgamento. Inexistência. Fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Confissão. Retratação posterior. Utilização na condenação. Obrigatoriedade de incidência da atenuante).

Doc. LEGJUR 142.1281.8000.4300

94 - TST. A) recurso de revista interposto pela reclamada telemar norte leste S/A. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o valor do aviso-prévio indenizado.

«A SDI-1 do TST posiciona-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre a parcela recebida a título de aviso-prévio indenizado, em face de sua natureza eminentemente indenizatória, porquanto seu pagamento visa a compensar o resguardo do prazo garantido por lei para a obtenção de novo emprego. Assim, o aviso-prévio indenizado não se enquadra na concepção de salário de contribuição definida no inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91, com a redação conferida pe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.7900

95 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade ativa «ad causam». Interesse transindividual. CF/88, art. 127. ECA, arts. 7º, 200 e 201. CPC, art. 6º.

«O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difus... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Interesse transindividual (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 127
ECA, art. 7º
ECA, art. 200
ECA, art. 201
CPC, art. 6º

Doc. LEGJUR 127.0531.2000.7000

96 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.853/1989, art. 5º.

«... Cinge-se a lide a estabelecer, com fundamento na Lei 7.853/89, se pode o Ministério Público interpor recurso para impugnar a homologação de acordo livremente celebrado por pessoa portadora de deficiência física decorrente de acidente de trabalho. Importante para a decisão da causa é o fato de que o novo acordo implicou renúncia, pelo portador de limitações, a benefícios relacionados ao tratamento de sua enfermidade, em troca de um valor em pecúnia. O argumento uti... (Continua)

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Legitimidade recursal (Jurisprudência)
Deficiente físico (Jurisprudência)
Pessoa com deficiência (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Ação individual (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Transação (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Homologação de acordo extrajudicial (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Autonomia da vontade (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
Lei 7.853/1989, art. 5º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7569.3700

97 - TJRJ. Embargos de terceiro. Insolvência civil. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Meação. Súmula 377/STF. CPC, arts. 320, II 655-B e 1.046, § 3º.

«Embargos de terceiro opostos em processo de Insolvência pelo cônjuge do devedor insolvente visando excluir 50% (cinquenta por cento) do imóvel arrecadado e dos bens móveis que o guarnecem sob o fundamento de que, tratando-se de casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens e, tendo sido o imóvel adquirido em conjunto por ambos os cônjuges, ocorre condomínio e não meação, não se aplicando o art. 655-B do CPC. Sentença de improcedência. Manifesta inadmissibi... (Continua)

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Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Insolvência civil (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Regime de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Separação obrigatória (Jurisprudência)
Meação (Jurisprudência)
Súmula 377/STF (Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. CCB, arts. 258 e 259. Dec.-lei 4.657/42, art. 7º, § 5º).
CPC, art. 320, II
CPC, art. 655-B
CPC, art. 1.046, § 3º

Doc. LEGJUR 103.1674.7442.2600

98 - STJ. Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Medida menos onerosa que a astreintes. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput» 6º, 100 e 196.

«... Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do pagamento por precatórios não se aplica quando está em jogo a subsistência da própria vida. O direito à percepção do tratamento médico decorre, primeiramente, do direito à vida, garantido no caput do art. 5º da Constituição Federal, dire... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
SUS (v. Saúde) (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Tratamento médico (v. Saúde) (Jurisprudência)
Moléstia grave (v. Saúde) (Jurisprudência)
Direito à vida e à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Impenhorabilidade dos bens públicos (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 5º
CF/88, art. 5º
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 100
CF/88, art. 196

Doc. LEGJUR 114.4072.2000.0000

99 - TJRJ. Roubo. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Falta de oportunidade para defesa inicial. Desconsideração ao disposto no art. 212 do CPP. Recurso provido para declarar a nulidade do processo. Unanimidade. Princípio da presunção de inocência. Ampla defesa. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 129, I. CPP, arts. 156, II, 261 e 263.

«A falta de oportunidade para que o réu apresente sua resposta inicial traduz desconsideração ao disposto no art. 5º, LV, da CF/88 e nos arts. 261 e 263 do CPP. E, quando a lei estabelece que nenhum acusado será processado sem defensor, isto significa que os atos processuais de instrução não podem ser realizados sem a atuação da defesa técnica, que é qualificada pelo ordenamento jurídico vigorante como direito indisponível. E, em boa hora, a reforma do Código de Proc... (Continua)

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Referência(s):
Roubo (Jurisprudência)
Concurso de agentes (Jurisprudência)
Sentença condenatória (Jurisprudência)
Defesa inicial (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CPP, art. 212
Nulidade do processo (v. Defesa inicial) (Jurisprudência)
Princípio da presunção de inocência (Jurisprudência)
Presunção de inocência (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV
CF/88, art. 129, I
CPP, art. 156, II
CPP, art. 261
CPP, art. 263

Doc. LEGJUR 103.1674.7474.5400

100 - STJ. Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III. CPC, art. 82. CF/88, arts. 127 e 129, IX.

«... Da legitimidade ativa do Ministério Público. O cerne da questão trazida a debate reside na legitimidade do Ministério Público para propositura de ação de execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial (termo de acordo celebrado entre filha e pai, referendado pelo MP - art. 585, II, do CPC). Extrai-se da literalidade do art. 201, III, do ECA, que o Órgão Ministerial se reveste de pertinência subjetiva para «promover e acompanhar as ações de alim... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
ECA, art. 201, III
CPC, art. 82
CF/88, art. 127
CF/88, art. 129, IX
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