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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7001.9600)

    1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública. Pessoa determinada. Saúde. Direito indisponível.

    «1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para defesa do direito à saúde, ainda que de pessoa determinada. 2. O direito à saúde, previsto constitucionalmente, é indisponível, em vista do bem comum maior protegido, decorrendo dessa premissa a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando garantir a realização de exame a pessoa que dele necessite. 3. Recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7121.2800)

    2 - STJ. Filiação. Prova. Investigação de paternidade. Determinação de ofício de audiência de testemunhas. Possibilidade. Direito indisponível. CPC, art. 130. Direito de Família. Evolução. Hermenêutica. Precedentes.

    «Na fase atual da evolução do Direito de Família, é injustificável o feitichismo de normas ultrapassadas em detrimento da verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos interesses de menor. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o Juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, d... (Continua)

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    Referência(s):
    Filiação (Jurisprudência)
    CPC, art. 130
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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.8300)

    3 - TRT 3 Região. Horas extras «in itinere». Direito indisponível dos empregados. Custo social do trabalho.

    «Pretende a 1ª reclamada a reforma da r. sentença do MM. Juízo a quo que a condenou ao pagamento de horas in itinere, sustentando que o local de trabalho não é de difícil acesso, sendo servido de transporte público regular no trajeto de ida e volta. Aduz que a incompatibilidade de horários, no período em que o reclamante laborou no período noturno, não enseja o pagamento da verba. Destaca que o fato de a reclamada fornecer transporte se dá com o fim de facilitar o transporte dos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3003.0900)

    4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público.

    «1. O Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam na hipótese de defesa de direito individual indisponível, como na espécie, em que se busca o fornecimento de medicação a pessoa hipossuficiente. 2. Recurso especial a que se dá provimento, em parte, para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.4200)

    5 - TJMG. Revelia. Administração pública. Direito indisponível. CPC, arts. 319 e 320.

    «A pena de revelia prevista no art. 319 do CPC não se mostra aplicável contra a Administração Pública, uma vez que o art. 320 da lei adjetiva afasta a aplicação dos ônus de confissão quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, exatamente como ocorre no âmbito do direito público. A revelia não implica, necessariamente, a procedência do pedido, mormente quando se verifica, a partir da subsunção dos fatos à norma, que o autor não faz «jus» à tutela pretendida.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Revelia (Jurisprudência)
    Administração pública (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Direito indisponível (v. Revelia) (Jurisprudência)
    CPC, art. 319
    CPC, art. 320
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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7002.8900)

    6 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Acórdão. Obscuridade não verificada. Ação negatória de paternidade. Legitimidade ordinária ativa. Ação de estado. Direito personalíssimo e indisponível do genitor (art. 27 do ECA). Sub-rogação dos avós. Impossibilidade.

    «1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (art. 27 do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7170.7700)

    7 - STJ. Condomínio em edificação. Transação. Defeito na construção. Direito indisponível.

    «A transação somente afeta os direitos disponíveis de cada condômino, não atingindo direitos comuns, como aqueles relacionados com os defeitos de construção. Esses direitos pertencem a todos, inclusive ao condomínio, e somente podem ser objeto de transação se aprovados pela unanimidade dos condôminos.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Defeito na construção (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Direito indisponível (v. Transação) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.1800)

    8 - TRT 2 Região. Arbitragem. Verbas rescisórias. Direito indisponível. Lei 9.307/96, art. 1º.

    «O TAESP não pode ser órgão homologador de rescisões de contrato de trabalho. As verbas rescisórias do autor eram líquidas e certas em razão da dispensa sem justa causa. Não havia o que arbitrar. O art. 1º da Lei 9.307/96 dispõe que a arbitragem diz respeito a direitos patrimoniais disponíveis. Logo, não pode ser feita quanto a direitos patrimoniais indisponíveis, como ocorre com as verbas rescisórias.»

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Direito indisponível (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Lei 9.307/96, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.3800)

    9 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Direito de menor à percepção de tratamento médico pelo Estado. Legitimidade ativa reconhecida. Direito indisponível. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. ECA, arts. 7º, 11 e 201, V. CF/88, arts. 127, 129 e 227.

    «O Ministério Público é parte legítima no ajuizamento de Ação Civil Pública que visa garantir a um menor o recebimento de tratamento médico pelo Estado, eis que se trata de direito indisponível, cuja defesa está albergada pelas atribuições do Parquet, ante a conjugação do disposto nos arts. 7º do ECA e 127 da CF/88. Precedentes: REsp 716.512/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/11/2005 e EDcl no REsp nº 662.033/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13/06/2005.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Tratamento médico (v. Menor) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Direito indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    ECA, art. 7º
    ECA, art. 11
    ECA, art. 201, V
    CF/88, art. 127
    CF/88, art. 129
    CF/88, art. 227
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.4500)

    10 - TAPR. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Adequação do veículo processual ao caso concreto. Direito individual indisponível. Medicamento. Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG. Paciente com o virus HIV. Direito a vida. Saúde. CF/88, arts. 127 e 129, IX. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

    «... Depreende-se do exame dos autos, que o Ministério Público Estadual, agindo em nome de Guaraciaba da Silva Pereira, com base em anterior procedimento investigativo preliminar, ingressou com a presente Ação Civil Pública contra o Estado do Paraná, visando que este forneça àquela paciente, portadora do vírus HIV, o anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG, indispensável a sua sobrevivência, tudo de acordo com prescrição médica.Portanto, a ação civil pública gira em torno de d... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Direito individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Medicamento (Jurisprudência)
    Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Paciente com o virus HIV (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Direito a vida (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    CF/88, art. 129, IV
    CF/88, art. 127
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.9700)

    11 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pela mulher. Revelia do réu. Julgamento antecipado de procedência. Descabimento. Matéria de direito de família, de caráter indisponível. Necessidade de instrução probatória. Decisão cassada. (Com doutrina e precedente).

    «O julgamento antecipado da lide, não obstante a inércia processual do cônjuge-varão, não se justifica em se tratando de separação litigiosa, que envolve matéria de direito de família, de caráter indisponível, e na qual os efeitos da revelia não têm aplicação ampla e irrestrita. Necessária, portanto, a instrução probatória.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.9400)

    12 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da parte. Saneamento do processo. Estado conjugal que não configura direito indisponível. Inocorrência na hipótese de cerceamento de defesa. CPC, art. 331.

    «Se a parte não impugnou na audiência o indeferimento da oitiva de suas testemunhas e a ausência do depoimento pessoal da parte, ausente a apresentação tempestiva do rol de testemunhas, nem, tampouco, a falta do despacho de saneamento, não há falar em violação ao art. 331 do CPC, sendo certo que o estado conjugal não configura direito indisponível

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (v. Família) (Jurisprudência)
    Separação judicial (v. Família) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Saneamento do processo (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 331
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    (DOC. LEGJUR 108.5104.0000.1100)

    13 - STJ. Ação civil pública. Saúde. Pedido em favor de pessoa física. Legitimidade ativa do Ministério Público. Garantia constitucional à saúde. Direito individual indisponível. CF/88, arts. 6º, 129, III e 196. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I. CDC, arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a».

    «1. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul impugna a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em favor de indivíduo determinado, postulando a disponibilização de tratamento médico. 2. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal, é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Não se trata de legitimidade do Mini... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Direito individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 129, III
    CF/88, art. 196
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º, I (Legislação)
    CDC, art. 81, parágrafo único, III
    CDC, art. 82, I
    Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a» (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.1400)

    14 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Concepção ocorrida na vigência do contrato de trabalho. Recusa de retorno ao emprego. Direito indisponível. Circunstância que não afasta o direito à garantia de emprego.

    «A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no art. 10, II, «b», do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.0100)

    15 - TJSP. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Extinção, ao argumento de que houve transação anterior entre o réu e a mãe da menor, homologada e com trânsito em julgado. Descabimento. Direito próprio e indisponível da menor. Acordo inválido para ela. Extinção afastada. CCB, art. 75. (Cita doutrina. Há voto vencido).

    Se a menor tem direito próprio, mais que vitalício, indisponível, de saber quem é o seu pai, a esse direito haverá sempre de corresponder uma ação que o assegura (art. 75 do CCB), qualquer que tenha sido o acordo celebrado por sua representante legal e qualquer que seja o Juízo ou Tribunal que o tenha homologado.

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8004.3300)

    16 - STJ. Direito processual civil. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração. Recurso especial. Embargos de declaração considerados intempestivos. Sistema de peticionamento eletrônico indisponível. Resolução 14/2013. Omissão. Não ocorrência.

    «1. Nos termos do art. 7º, da Resolução 14/2013, tendo ficado indisponível o sistema de peticionamento eletrônico por tempo superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, entre as 6 e as 23 horas do último dia do prazo para oposição dos aclaratórios, devem ser considerados tempestivos os embargos de declaração opostos no primeiro dia útil seguinte. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente para reconhecer a tempestividade dos aclaratórios previamente inte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0009.2900)

    17 - TJPE. Direito constitucional e do consumidor. Embargos de declaração. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Direito individual indisponível. Relaçao de consumo. Incidência do CDC. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

    «1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria. 2. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. 3. Embargos de declaração improvidos à unanimidade, não se considerando vulnerados os contidos nos arts. 81, parágrafo único, I, II, e III, do CDC e art. 1º da Lei 7.347/85.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.6000)

    18 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Afastamento na hipótese. Direito indisponível. Considerações so Min. Castro Filho sobre o tema. CPC, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.

    «... À luz da tradição do Direito Processual, indiscutivelmente, isso é correto. Na espécie, contudo, consideradas as particularidades do caso, tenho que a solução alvitrada não foi a que melhor se ajusta à moderna tendência do processo civil acerca da matéria em comento, que tem flexibilizado os efeitos da coisa julgada, na busca da verdade real, nas ações de investigação de paternidade. É um daqueles casos em que se aplica, na expressão do Min. José Delgado, a teoria da r... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Direito indisponível (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    ECA, art. 27
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.7600)

    19 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Desistência da própria menor, por sua tutora. Descabimento. Direito indisponível. Apuração da verdade real. Exame. DNA positivo. Conformação do pai investigado. Paternidade reconhecida. CCB, art. 363. CPC, art. 267, VIII.

    «O direito ao reconhecimento da paternidade é indisponível, pelo que não é possível à tutora da menor desistir da ação já em curso, ao argumento de que a adoção que se propunha ela própria fazer era mais vantajosa à tutelada, e que, a todo tempo, seria possível à autora novamente intentar igual pedido, por imprescritível. Caso, ademais, em que já houvera, inclusive, a realização de teste de DNA, com a confirmação da paternidade investigada, sendo interesse da menor e do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Ação investigatória de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Desistência da ação (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Direito indisponível (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 363
    CPC, art. 267, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.6000)

    20 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Educação. Ensino. Ação proposta em favor de determinada menor para a obtenção de vaga em creche municipal. Legitimidade ativa reconhecida. Pedido procedente. Direito à educação é direito indisponível. Precedentes do STJ. ECA, arts. 7º, 200 e 201. CF/88, arts. 37, 127, 208, IV e 211, § 2º. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CPC, art. 6º.

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Vaga em creche municipal (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    ECA, art. 7º
    ECA, art. 200
    ECA, art. 201
    CF/88, art. 37
    CF/88, art. 127
    CF/88, art. 208, IV
    CF/88, art. 211, § 2º
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
    CPC, art. 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.0200)

    21 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Fornecimento de medicamento a menor. Saúde. Direito individual indisponível. Legitimatio «ad causam» do «parquet». CF/88, arts. 127, 129 e 227. ECA, arts. 7º, 200, e 201. CPC, art. 6º.

    «Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Fornecimento de medicamento (v. Menor) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Medicamento (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Direito individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 127
    CF/88, art. 129
    CF/88, art. 227
    ECA, art. 7º
    ECA, art. 200
    ECA, art. 201
    CPC, art. 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.3300)

    22 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Desconstituição de filiação. Necessidade de processo contencioso. Jurisdição voluntária. Impossibilidade. Filiação direito indisponível. Conflito de interesse entre o menor e a representante legal. Necessidade de curador especial. Considerações sobre o tema. Inteligência do art. 113 da Lei 6.015/73. Lei 6.015/73, art. 109.

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Curador especial (Jurisprudência)
    Direito indisponível (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Desconstituição de filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Lei 6.015/73, art. 113 (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 109 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.7700)

    23 - TJMG. Menor. Doação de órgãos e tecidos. Carteira de identidade. Expressa manifestação da vontade através de representação ou assistência. Exigência. Inadmissibilidade. Violação de direito indisponível dos menores. Inteligência do art. 4º da Lei 9.434/97. Dec. 2.268/97, art. 14, § 1º.

    «É inadmissível a exigência, pelo Instituto de Identificação, no ato da expedição da Carteira de Identidade, da expressa manifestação da vontade do menor, absoluta ou relativamente incapaz, a respeito de ser ou não doador de órgãos e tecidos, para efeito da Lei 9.434/97, ainda que representado ou assistido pelos pais ou representantes legais, uma vez que estes não possuem poderes legais para suprir a incapacidade do menor, por meio da emissão volitiva própria, no que se refere... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Doação de órgãos e tecidos (v. Menor) (Jurisprudência)
    Lei 9.434/97, art. 4º (Legislação)
    Dec. 2.268/97, art. 14, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.8374.2000.0000)

    24 - STF. Ação civil pública. Ensino. Carência de professores. Unidades de ensino público. Omissão da administração. Educação. Direito fundamental indisponível. Dever do Estado. Recurso extraordinário provido pelo relator. Decisão mantida. Precedente do STF. CF/88, arts. 205, 208, IV; e 211, § 2º. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC, art. 557, § 1º-A.

    «1. A educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo art. 205 da CF/88. A omissão da administração importa afronta à Constituição. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que «[a] educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações mer... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Carência de professores (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Unidades de ensino público (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Omissão da administração (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Educação (Jurisprudência)
    Direito fundamental (v. Educação) (Jurisprudência)
    Dever do Estado (v. Educação) (Jurisprudência)
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    CF/88, art. 205
    CF/88, art. 208, IV
    CF/88, art. 211, § 2º
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 557, § 1º-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.2900)

    25 - STJ. Ação civil pública. Tratamento médico. Menor. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 127 e 129. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

    «A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento das Turmas de Direito Público no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada: EREsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/10/2006; EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/09/2006. No mesmo sentido, os recentes precedentes desta Corte Superior: EREsp 466.861/SP, 1ª Seção, Rel. Min Teori Al... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Tratamento médico (v. Menor) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Direito individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 127
    CF/88, art. 129
    ECA, art. 201, V
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.4100)

    26 - STJ. Ação civil pública. Menor. Tratamento de saúde. Direito individual indisponível. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/85, art. 5º.

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Tratamento de saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
    CF/88, art. 127
    ECA, art. 201, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.4325.8001.1600)

    27 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. Configuração. Precedente do STJ.

    «1. O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação. 2. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7483.3800)

    28 - STJ. Ação civil pública. Menor. Tratamento de saúde. Síndrome de Down. Criança portadora de hipertrofia de adenóide obstrutiva, apnéia do sono, obstrução nasal contínua e respiração bucal, e palato ogiva. Direito à vida e à saúde. Direito individual indisponível. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/85, art. 5º.

    «Na hipótese dos autos, em que a ação visa a garantir o fornecimento de medicamento necessário e de forma contínua a criança portadora de Síndrome de Down, para o tratamento de hipertrofia de adenóide obstrutiva, apnéia do sono, obstrução nasal contínua e respiração bucal, e palato ogiva, há de ser reconhecida a legitimação do Ministério Público a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial provido para reconhecer ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Sindrome de Down (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Tratamento de saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Criança (v. Menor) (Jurisprudência)
    Direito à vida e à saúde (Jurisprudência)
    Direito individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 127
    ECA, art. 201, V
    Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.6000)

    29 - STF. Juiz natural. Postulado que representa garantia constitucional indisponível assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal. CF/88, art. 5º, LIII.

    «O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. o postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qual... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.2900)

    30 - STJ. Menor. Pátrio poder. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC, art. 82, II. CCB, art. 1.030.

    «O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.3600)

    31 - STJ. Menor. Pátrio poder. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC, art. 82, II. CCB, art. 1.030.

    «O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público n... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Pátrio poder (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Menor) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Administração pelos pais dos bens dos filhos (v. Menor) (Jurisprudência)
    Autorização judicial (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    CPC, art. 82, II
    CCB, art. 1.030
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.4600)

    32 - TAPR. Ação civil pública. Direito individual indisponível. Direito a vida. Saúde. Medicamento. Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG. Paciente com o virus HIV. Necessidade na obtenção de medicamento que não faz parte dos anti-retrovirais eleitos pelo Ministério da Saúde. Irrelevância. Dever do Estado. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, «caput», 6º, «caput», 194, «caput» e 196.

    «... Os direitos à vida e à saúde são constitucionalmente garantidos a todos, conforme se infere dos arts. 5º, «caput», 6º «caput», 194 «caput» e 196 da CF/88, sendo dever do Estado.No caso houve prescrição médica de mudança da medicação ministrada à interessada, de vez que o anterior medicamento já não mais estava surtindo o efeito desejado.Em suma, a paciente necessita do medicamento prescrito para manter a sua vida.E tal necessidade não cede diante da ale... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Direito individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Medicamento (Jurisprudência)
    Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Paciente com o virus HIV (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Direito a vida (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    CF/88, art. 129, IX
    CF/88, art. 127
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    CF/88, art. 5º, «caput»
    CF/88, art. 6º, «caput»
    CF/88, art. 194, «caput»
    CF/88, art. 196
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.7100)

    33 - STJ. Ação civil pública. Tratamento médico. Idoso. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Precedentes do STF e STJ. Lei 10.741/2003, art. 74, I. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, II e III.

    «A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada: EREsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/10/2006, p. 279; EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.9.2006, p. 220. Ademais, o art. 74, I, da Lei 10.741/2003, dispõe que compete ao Ministério Público «instaurar o inquérito civil e ação c... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Tratamento médico (Jurisprudência)
    Idoso (Jurisprudência)
    Direito individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Lei 10.741/2003, art. 74, I (Legislação)
    Lei 8.437/92, art. 2º (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    CF/88, art. 127, «caput»
    CF/88, art. 129, II e III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.1800)

    34 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Desistência do pedido pela autora, menor impúbere, representada por sua mãe. Direito irrenunciável e indisponível da menor. Decisão que nem mesmo a mãe, no exercício do pátrio-poder, pode tomar, pois é contrário ao interesse da filha. Impossibilidade de homologação. (Cita doutrina e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.6000)

    35 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido do vício da embriaguez, ofensas físicas e morais. Réu que comparece na audiência de conciliação, recusa qualquer acordo mas não apresenta contestação. Não caracterização como direito indisponível. Aplicação da revelia. Julgamento antecipado. Procedência. CPC, art. 320, II. Inaplicável. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.4700)

    36 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Propositura de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente pelo não comparecimento da representante legal do investigando à audiência de instrução. Confissão. Coisa julgada afastada. Direito indisponível. CPC, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.

    «Na primitiva ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de confissão ficta pelo não comparecimento da mãe do investigando à audiência de instrução designada. Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, ficando franqueado ao autor, po... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Confissão (Jurisprudência)
    Direito indisponível (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    ECA, art. 27
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.5200)

    37 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Confissão espontânea do adolescente. Dilação probatória. Desistência das partes. Direito indisponível. Necessidade de instrução processual. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida de ofício. Prejudicado o pedido. Precedentes do STJ. ECA, arts. 110, 111, II e 114. CPP, art. 197. CF/88, art. 5º, LV.

    «Esta Corte firmou compreensão no sentido de que a homologação da desistência das partes da produção de outras provas, diante da confissão do adolescente da prática do ato infracional, viola as garantias constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, assegurados aos menores infratores nos arts. 110, 111, II, e 114 do ECA. A simples confissão, por si só, não pode sustentar decisão de internação, devendo o juiz confrontar o seu teor com as demais p... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
    Roubo (Jurisprudência)
    Confissão espontânea (v. Menor) (Jurisprudência)
    Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
    Dilação probatória (v. Prova) (Jurisprudência)
    Direito indisponível (v. Menor) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    ECA, art. 110
    ECA, art. 111, II
    ECA, art. 114
    CPP, art. 197
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7013.4100)

    38 - STJ. Ensino. Escola. Recusa no fornecimento do histórico escolar do aluno. Interesse individual indisponível. Legitimidade para a impetração do Ministério Público. CF/88, arts. 127 e 227. Lei 8.069/90 (ECA), arts. 53, «caput», e 201, IX.

    «Está o Ministério Público legitimado a impetrar mandado de segurança sempre que periclitarem os direitos indisponíveis de menores, entre os quais se inclui o direito à educação, indispensável ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.»

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    (DOC. LEGJUR 111.0935.0000.1100)

    39 - STJ. Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

    «3. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o plano de saúde a custear tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano, à menor, conveniado do recorrente. Assim, reconhece-se legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício do hipossuficiente. 4. A legitimação extraordinária, outorgada pela Con... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Ministério público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Planos de saúde (Jurisprudência)
    Interesse individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Quimioterapia (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Tratamento quimioterápico (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 127, «caput»
    CF/88, art. 129, III e X
    ECA, art. 7º
    ECA, art. 201, V
    ECA, art. 208, VII
    Lei 8.625/93, art. 25, IV (Legislação)
    CDC, art. 81, parágrafo único
    Lei 9.656/98 (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0019.8200)

    40 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Educação infantil. Vaga em creche mantida pela Municipalidade. Direito indisponível das crianças que é assegurado pela CF/88, cujas normas são ainda complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Pedido que deve ser específico. Foge ao âmbito do Judiciário o deferimento genérico, sob pena de interferência indevida na Administração Pública. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.5600)

    41 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Bem impenhorável. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida somente quanto à impenhorabilidade de que trata o art. 649 do CPC por ser disponível. Hipótese distinta do bem de família cuja proteção é a família e considerada indisponível. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC, art. 649, VI.

    «... A questão da renúncia ao direito à impenhorabilidade de bem nomeado à penhora, pelo devedor, na ação de execução, já restou apreciada. Decidiu-se que, quando se tratar da impenhorabilidade de bem de família, garantida pela Lei 8.009/90, a nomeação do bem à penhora, pelo devedor, na ação de execução, não implica renúncia ao direito previsto na Lei. Isso porque a Lei 8.009/90 visa à tutela da família ou da entidade familiar, e não somente do devedor, motivo pelo qual... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Bem absolutamente impenhorável (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Nulidade da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VI
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.4700)

    42 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Plano de saúde. Interesse individual indisponível. Reajuste. Cláusula abusiva. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985 (omissa). CCB/2002, art. 205. Aplicação. Prazo prescricional de 10 anos. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. CDC, arts. 7º e 51. Lei 9.656/1998, art. 35-G.

    «1. A previsão infraconstitucional a respeito da atuação do Ministério Público como autor da ação civil pública encontra-se na Lei 7.347/1985 que dispõe sobre a titularidade da ação, objeto e dá outras providências. No que concerne ao prazo prescricional para seu ajuizamento, esse diploma legal é, contudo, silente. 2. Aos contratos de plano de saúde, conforme o disposto no art. 35-G da Lei 9.656/98, aplicam-se as diretrizes consignadas no CDC, uma vez que a relação... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ministério público (Jurisprudência)
    Plano de saúde (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Interesse individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Reajuste (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985 (Legislação)
    CCB/2002, art. 205
    CDC, art. 7º
    CDC, art. 27
    CDC, art. 51
    Lei 9.656/1998, art. 35-G (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.4800)

    43 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Plano de saúde. Interesse individual indisponível. Reajuste. Cláusula abusiva. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985 (omissa). CCB/2002, art. 205. Aplicação. Prazo prescricional de 10 anos. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 7º e 51. Lei 9.656/1998, art. 35-G.

    «... III – Do prazo prescricional aplicável (Ofensa aos arts. 27 do CDC e 205 do CC/02) A recorrente sustenta ter o acórdão recorrido violado os arts. 27 do CDC e 205 do CC/02, porquanto o prazo prescricional aplicável à espécie, em se tratando de fato do produto, seria o quinquenal, previsto no art. 27 da lei consumerista. Aduz ainda que, mesmo que este Tribunal Superior entenda não ser a espécie hipótese de fato do produto, não se pode admitir «que o direito e... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ministério público (Jurisprudência)
    Plano de saúde (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Interesse individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Reajuste (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985 (Legislação)
    CCB/2002, art. 205
    CDC, art. 7º
    CDC, art. 27
    CDC, art. 51
    Lei 9.656/1998, art. 35-G (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4005.1600)

    44 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público do Estado de São Paulo. Fornecimento de tratamento a pessoa financeiramente hipossuficiente. Dieta polimérica para nutrição enteral, sem sacarose. Patente a legitimidade do Ministério Público para a promoção do feito. Direito que embora individual, revela natureza indisponível. Ministério público desempenhando seu mister, dando concretude a sua própria missão institucional. Não caracterizada, também, a ilegitimidade passiva da fazenda estadual, vez que a promoção da saúde, a qual também abarca o fornecimento de tratamentos, como o nestes autos requerido, constitui dever que recai sobre todas as pessoas políticas, incluindo- se obviamente as unidades federadas e não apenas a União e os Municípios, conforme a sistemática estabelecida pelo Sistema Único de Saúde. Pleito que pede seja deferido e prestigiado, assim como o direito à vida e à saúde, ambos de índole constitucional, situados em plano que se encontra acima de eventuais questões de índole orçamentária, burocrática ou administrativa. Sentença mantida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.3000)

    45 - STF. Saúde. O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput», e 196. Precedentes do STF.

    «O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria CF/88, art. 196. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistê... (Continua)

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    Referência(s):
    Saúde (Jurisprudência)
    Vírus HIV (v. Saúde) (Jurisprudência)
    AIDS (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Direito à vida (Jurisprudência)
    Direito à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Medicamentos (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, «caput»
    CF/88, art. 196
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.8900)

    46 - STF. Seguridade social. Saúde. O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Remédio. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput», e 196. Precedentes do STF.

    «O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria CF/88, art. 196. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistê... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Direito à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Direito à vida (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Paciente com HIV/AIDS (v. AIDS) (Jurisprudência)
    AIDS (Jurisprudência)
    Vírus da AIDS (v. AIDS) (Jurisprudência)
    Pessoa destituída de recursos financeiros (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Direito à vida (v. AIDS) (Jurisprudência)
    Direito à saúde (v. AIDS) (Jurisprudência)
    Remédio (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Medicamento (Jurisprudência)
    Fornecimento gratuito de medicamentos (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Estado (v. Saúde) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, «caput»
    CF/88, art. 196
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.6900)

    47 - STF. Seguridade social. Saúde. Pacientes com esquizofrenia paranóide e doença maníaco-depressiva crônica, com episódios de tentativa de suicídio. Pessoas destituídas de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de medicamentos indispensáveis em favor de pessoas carentes. Dever constitucional do Estado Direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. CF/88, arts. 5º, «caput» e 196.

    «O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Esquizofrenia paranóide (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Doença maníaco-depressiva crônica (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Tentativa de suicídio (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Direito à vida e à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, «caput»
    CF/88, art. 196
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.2300)

    48 - TJMG. Família. Alimentos. Direito processual civil. Direito de família. Apelação. Execução de alimentos. Acordo. Homologação. Impossibilidade. Recurso provido

    «- O magistrado não pode homologar acordo em que há renúncia de crédito alimentar, porque o direito a alimentos, por ser absoluto e, consequentemente, indisponível, não pode ser objeto de dispensa ou transação, nos termos do art. 841 do Código Civil.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.9400)

    49 - STF. Seguridade social. Saúde. Direito à saúde. Conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. CF/88, art. 196.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Direito à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Direito à vida (v. Saúde) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 196
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.4600)

    50 - STF. Saúde. Direito à saúde. Conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. CF/88, art. 196.

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    Referência(s):
    Saúde (Jurisprudência)
    Direito à saúde (Jurisprudência)
    Direito à vida (Jurisprudência)
    CF/88, art. 196
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0935.0000.1300)

    51 - STJ. Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

    «... 4.- No tocante à única questão posta em controvérsia pelos votos anteriores, ou seja, a legitimidade do Ministério Público, passada perplexidade inicial, tenho-a admitido desde os tempos em que, por mais de duas décadas, judiquei nos Tribunais do Estado de São Paulo – havendo-a admitido, em pronta lembrança, nos casos de propositura em prol de familiares de prisioneiros mortos por ocasião do chamado «Massacre da Casa de Detenção».. No caso, com mais razão sou ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Ministério público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Planos de saúde (Jurisprudência)
    Interesse individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Quimioterapia (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Tratamento quimioterápico (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 127, «caput»
    CF/88, art. 129, III e X
    ECA, art. 7º
    ECA, art. 201, V
    ECA, art. 208, VII
    Lei 8.625/93, art. 25, IV (Legislação)
    CDC, art. 81, parágrafo único
    Lei 9.656/98 (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.9700)

    52 - STJ. FGTS. Administrativo. Despedida sem justa causa. Levantamento dos depósitos. Arbitragem. Direito trabalhista. Indisponibilidade do direito trabalhista que milita em favor do empregado. Lei 8.036/90, art. 20, I. Lei 9.307/96, art. 31.

    «Configurada a despedida imotivada, não há como se negar o saque sob o fundamento de que o ajuste arbitral celebrado é nulo por versar sobre direito indisponível. O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo, como pretende a recorrente.»

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Administrativo. (Jurisprudência)
    Despedida sem justa causa (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Levantamento dos depósitos (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Direito trabalhista (Jurisprudência)
    Indisponibilidade (v. Direito trabalhista) (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90, art. 20, I (Legislação)
    Lei 9.307/96, art. 31 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0935.0000.1200)

    53 - STJ. Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

    «... IV - Da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público O recorrente sustenta ofensa ao art. 25, IV, «a», da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público – LOMP) e aos arts. 201, V e 208, VII da Lei 8.069/1990 (ECA), visto que seria o Ministério Público parte ilegítima para a propositura da presente ação, haja vista tratar-se da defesa de interesse individual, in casu, unicamente do menor Igor, associado ao plano de saúde oferecido pelo recorrente.... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Ministério público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Planos de saúde (Jurisprudência)
    Interesse individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Quimioterapia (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Tratamento quimioterápico (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 127, «caput»
    CF/88, art. 129, III e X
    ECA, art. 7º
    ECA, art. 201, V
    ECA, art. 208, VII
    Lei 8.625/93, art. 25, IV (Legislação)
    CDC, art. 81, parágrafo único
    Lei 9.656/98 (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    Lei 7.347/85, art. 5º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.0500)

    54 - TJMG. Contratação temporária. Direito do servidor. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Inovação recursal. Não conhecimento de parte do recurso. Preliminar acolhida. Ação de cobrança. Contratação amparada no art. 37, IX, da CF/88. Irregularidade. Rateio proporcional. Férias e décimo terceiro salário. Prescrição de parte do crédito. Prova de pagamento em relação a outra parte. Férias proporcionais. Direito social. Pagamento devido. Recurso parcialmente provido

    «- Não se conhece da parte do recurso que cuida de questão que não foi discutida em primeiro grau. - O prazo prescricional da pretensão de recebimento de verbas salariais contra a Fazenda Pública é de cinco anos, por força do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. - Comprovado o pagamento de parte das verbas pleiteadas pela autora, considera-se adimplida a obrigação da Municipalidade, de pagar as diferenças de férias e décimo terceiro salário referentes a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2003.7400)

    55 - STJ. Processual civil. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública. Proteção a direitos fundamentais. Direito à saúde.

    «1. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0113.8002.2400)

    56 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Provimento do recurso. Art. 557, § 1ª-A, do CPC. Observância. Não ocorrência de violação da cláusula de reserva de plenário. Perda do objeto não configurada. Concurso público para provimento do cargo de delegado de polícia civil do acre. Limite máximo de idade para ingresso no cargo de delegado de polícia. Ponderação. Atividades peculiares ao cargo que não exigem capacidade física indisponível aos candidatos com idade superior a 40 anos. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da isonomia caracterizada. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

    «1. A teor da orientação pacífica desta Corte, não há impedimento legal para que o Relator dê provimento, de forma singular, ao recurso ordinário em mandado de segurança, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, seja a causa complexa ou não, desde que a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. 2. Desnecessária a observância da reser... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.4700)

    57 - STF. Recurso. Apelação. Renúncia do réu. Legitimidade do defensor para interpô-lo. Ampla defesa. Sentença. Intimação. Da indisponibilidade do direito de defesa. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 392, I, 577, parágrafo único e 593.

    «... vou ler, a propósito, trecho de voto, que considero primoroso, do Min. Aldir Passarinho, no qual ele bem coloca a questão da defesa técnica. Disse S. Exa., em voto em pedido de vista, no Recurso Extraordinário Criminal 107.726:«Deste modo, se é certo que o direito de defesa chega a ser indisponível, pois ainda que ... (lê) ... pessoa de pouca instrução, como parece resultar claro do modesto emprego que exercia, como de sua assinatura».Se o direito for absolutamente in... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Renúncia do réu (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 392, I
    CPP, art. 577, parágrafo único
    CPP, art. 593
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.3000)

    58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Ilegitimidade reconhecida. Direito individual disponível. Abdicação. Titular. Possibilidade. CPC, art. 87, III. CF/88, art. 127. Lei 8.213/91, art. 86.

    «O benefício previdenciário (acidentário) traduz direito disponível. Refere-se à espécie de direito subjetivo, ou seja, pode ser abdicado pelo respectivo titular, contrapondo-se ao direito indisponível, que é insuscetível de disposição ou transação por parte do seu detentor. Precedentes. O Ministério Público não detém legitimidade para propor ação objetivando a concessão de benefício previdenciário ou acidentário, por se tratar de direito individual disponível da part... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Direito individual disponível (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 127
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    CPC, art. 87, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1623.0000.3100)

    59 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais e indisponíveis. Legitimidade ativa ad causam do ministério público. Precedentes.

    «1 O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à condenação da concessionária de energia elétrica à obrigação de não fazer, consistente na proibição de interromper o fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros, diagnosticada com enfermidade grave e que depende, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de energia. 2 Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o Ministério... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4255.9000.0100)

    60 - STF. Administrativo. Siafi/cauc. Inclusão. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.7600)

    61 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o direito ao recebimento das horas in itinere, somente se o tempo despendido no trajeto de ida e volta ao local de trabalho excedesse a duas horas diárias.

    «Independentemente de o período da condenação ser anterior à edição da Lei 10.243/2001, houve ferimento dos princípios da proporcionalidade e irrenunciabilidade do direito à remuneração de toda a jornada, nela compreendidas as horas in itinere, visto que pactuado o direito ao recebimento de horas in itinere apenas quando excedente a duas horas diárias. Conforme registrado no acórdão recorrido, despendia o reclamante 30 minutos diários no período em que laborava no posto de ped... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3492.7000.1000)

    62 - STF. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

    «- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law», assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.0800)

    63 - STJ. Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Considerações Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e 2003, «caput».

    «... 2.Remanesce, portanto, a necessidade de análise dos recursos especiais no tocante à alegação de ofensa ao art. 1.785 do CC/16. O acórdão recorrido muito bem delimitou a questão discutida nos presentes autos nos seguintes termos: «trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Ângela Aguiar Bellizia contra a r. decisão retratada a fls. 18/28, que, nos autos do inventário de Amador Aguiar, reconheceu a 'necessidade de se proceder à imputação pretendida pelo... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Legítima (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Direito das sucessões (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Colação (Jurisprudência)
    Imputação (Jurisprudência)
    Herdeiros necessários (v. Colação) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Testamenteiro (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.785
    CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único
    CCB/2002, art. 2003, «caput»
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    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.0000)

    64 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação (CPC, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. CF/88, arts. 1º, III e 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/73.

    «1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no art. 268 do CPC. 2. No caso dos autos, a nova ação ajuizada pela ora recorrida - a... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Parentesco (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Anulação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada formal (Jurisprudência)
    Extinção de processo (Jurisprudência)
    Resolução de mérito (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Carência de ação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Direito personalíssimo (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Identidade genética (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Direito fundamental (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 226
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 268
    ECA, art. 27
    CCB/2002, art. 1.596
    Lei 6.015/73 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.2600)

    65 - STF. Administrativo. Menor. Ensino. Criança de até seis anos de idade. Atendimento em creche e em pré-escola. Educação infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF/88, art. 208, IV). Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF/88, art. 211, § 2º).

    «A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF/88, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Criança (v. Menor) (Jurisprudência)
    Creche (v. Menor) (Jurisprudência)
    Pré-escola (v. Menor) (Jurisprudência)
    Educação infantil (v. Menor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 208, IV
    CF/88, art. 211, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8001.7100)

    66 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sus. Fornecimento gratuito de medicamento, pelo estado, à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. Obrigatoriedade. Legitimidade passiva. Secretário de estado da saúde. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. CPC, art. 515, § 3º. Inexistência de supressão de instância. Efetividade. Afastamento das delimitações. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional. CF/88, arts. 5º, caput, 6º, 196 e 227. Precedentes do STJ e do STF.

    «1. A proteção do bem jurídico tutelado (vida e saúde) não pode ser afastada por questões meramente formais, podendo o Secretário de Estado da Saúde figurar no pólo passivo de ação mandamental objetivando o fornecimento de medicamento à hipossuficiente, portadora de doença grave (hepatite B crônica). 2. A necessidade de dar rápido deslinde à demanda justifica perfeitamente o julgamento da ação pelo mérito. O art. 515, § 3º, do CPC permite, desde já, que se exa... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo civil. Falência. Protesto irregular. Apelação. Impugnação integral. Devolução de toda a matéria, incluindo os honorários advocatícios. Quantum. Pedido julgado improcedente. Ausência de condenação. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º Apreciação equitativa. Critérios. CPC, art. 20, § 3º. Aplicação do direito à espécie. CPC, art. 515, § 3º. Efetividade. Precedentes. Recurso acolhido parcialmente).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.4285.0000.1400)

    67 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais e indisponíveis. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Precedentes. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CDC, art. 90. CF/88, arts. 1º, III, 6º, 127, 129, III e IX e 196.

    «1. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à condenação da concessionária de energia elétrica à obrigação de não fazer, consistente na proibição de interromper o fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros, diagnosticada com enfermidade grave e que depende, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de energia. 2. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o Ministér... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Direito à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Proteção de direitos fundamentais e indisponíveis (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa ad causam (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 21 (Legislação)
    CDC, art. 90
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 127
    CF/88, art. 129, III e IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5733.8002.9000)

    68 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução de alimentos. Ministério Público. Legitimidade ativa. Art. Analisado. 201, III, ECA.

    «1. Ação de execução de alimentos ajuizada em 13/04/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/09/2011. 2. Discute-se a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação/execução de alimentos em benefício de criança/adolescente cujo poder familiar é exercido regularmente pelo genitor e representante legal. 3. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de execução de alimentos em favor de c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1046.7700)

    69 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Recusa à proposta de retorno ao emprego. Renúncia tácita não caracterizada. Direito à indenização substitutiva.

    «I. Não se divisa ofensa ao art. 10, II, «b», do ADCT, uma vez que o referido dispositivo constitucional não trata especificamente da matéria em análise (caracterização de renúncia tácita ao direito à estabilidade provisória da gestante em razão da recusa à proposta de reintegração ao emprego). II. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a recusa da ex-empregada gestante à reintegração no emprego não configura renúncia tácita à estabilidade provisória, ain... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.1000)

    70 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Natureza jurídica. Direito personalíssimo. Impossibilidade de transmissão aos herdeiros. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Direito personalíssimo, indisponível em tese, é aquele intrínseco a própria e determinada pessoa, cujo exercício exclusivamente lhe compete, e tem por objeto a própria pessoa ou é concedido em virtude de alguma de suas específicas condições, tendo por escopo a dignidade, o respeito e a consideração da pessoa humana. Por isso a doutrina o diz direito absoluto. Direitos personalíssimos se extinguem com a morte da pessoa natural, quando não exercidos pelo seu único titular, nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Direito personalíssimo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Transmissão aos herdeiros (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4661.3002.6300)

    71 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Lucros cessantes ambiental. Responsabilidade objetiva integral. Dilação probatória. Inversão do ônus probatório. Cabimento.

    «1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva integral. Isso implica o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.5400)

    72 - TRT 2 Região. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução do valor recebido. Ação de cobrança. Pedido improcedente. Represália contra empregador que procurou o Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Direito de ação. CF/88, art. 5º, XXXV.

    «Não parece razoável promover-se a presente ação de cobrança em face de seu ex-empregado, buscando sua devolução, quando na verdade referido valor partiu de um programa de pagamento adicional aos valores devidos legalmente, vale dizer, por mera liberalidade, onde o objetivo central da empresa era ajustar o seu quadro de pessoal. Naturalmente, no período que precede ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, os empregados passam por momentos de intranqüilidade, contudo, mesmo assim ... (Continua)

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    Referência(s):
    Plano de Demissão Voluntária - PDV (Jurisprudência)
    Devolução do valor recebido (v. Plano de Demissão Voluntária - PDV) (Jurisprudência)
    Direito de ação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.4600)

    73 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Impedimento à garantia constitucional do direito de ação. Dispensa abusiva e discriminatória. Reintegração e verba a título de dano moral deferidos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X e XXXV.

    «Restou claro que a ré estabeleceu por norma interna a impossibilidade de promoção do empregado que mantivesse ação trabalhista em face da empresa, conforme cláusula 4.3 da referida norma (NI. 04/008). Daí a conclusão de que a dispensa do autor foi abusiva também por motivo de discriminação, em razão de possuir reclamação trabalhista em face da empregadora. Por sua vez, a discriminação se configurou quando a ré excedeu manifestamente no exercício do seu direito, eis que uti... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Direito de ação (Jurisprudência)
    Dispensa abusiva (Jurisprudência)
    Dispensa discriminatória (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V, X e XXXV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8002.5000)

    74 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional. Medida executiva. Possibilidade. CPC, art. 461, § 4º.

    «1. Ausência de ataque específico a fundamento do acórdão recorrido atrai incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, «Em sentido contrário ao que alega a União Federal, os documentos colacionados às fls. 99 e seguintes e os depoimentos colhidos na fase de instrução processual demonstram que há irregularidades no fornecimento de medicamentos pela União, ou seja, o ente estatal não ve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.1872.9001.2400)

    75 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

    «1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.9100)

    76 - TRT 2 Região. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Contrato de trabalho. Rescisão. Transação anulada pela Justiça do Trabalho. Devolução da indenização paga ao obreiro. Ação de cobrança. Pedido improcedente. Represália pela utilização do direito de ação pelo empregado. Inadmissibilidade. CLT, art. 477, § 2º.

    «Não parece razoável promover-se a presente ação de cobrança em face de seu ex-empregado, buscando sua devolução, quando na verdade referido valor partiu de um programa de pagamento adicional aos valores devidos legalmente, vale dizer, por mera liberalidade, onde o objetivo central da empresa era ajustar o seu quadro de pessoal. Naturalmente, no período que precede ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, os empregados passam por momentos de intranqüilidade, contudo, mesmo assim ... (Continua)

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    Referência(s):
    Plano de Demissão Voluntária - PDV (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Rescisão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.8600)

    77 - STJ. Administrativo e processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Competência da Justiça Federal. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. Pedido genérico. Arbitramento do quantum debeatur na sentença. Revisão, possibilidade. Súmulas 284/STF e 7/STJ.

    «1.É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. 2. Segundo a jurisprudência do STJ e STF trata-se de competência territorial e funcional, eis que o dano ambiental não integra apenas o foro estadual da Comarca local, sendo bem mais abrangente espraiando-se por todo o território do Estado, dentro da esfera de competência do Juiz Federal. 3. Reparação pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.2900)

    78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Ilegitimidade reconhecida. Direito individual disponível. Abdicação. Titular. Possibilidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CPC, art. 87, III. CF/88, art. 127. Lei 8.213/91, art. 86.

    «... Inicialmente, é mister enfrentar a questão sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações de indenização por acidente do trabalho, as denominadas ações acidentárias. O v. acórdão «a quo», manteve a r. sentença, entendendo possuir o «parquet» legitimidade para ajuizar ações decorrentes de acidente de trabalho, por se tratar de direito indisponível em face do caráter alimentar. «In casu», Manoel Ivan da Cruz Vieira, representado pelo Minist... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Direito individual disponível (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 127
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    CPC, art. 87, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.1400)

    79 - STJ. Administrativo. Constitucional. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. Ensino. Direito a educação. Matéria pacífica no STF e no STJ. Situação de urgência. Atuação administrativa do juízo da infância e da juventude. ECA, art. 153. Limites. Cabível no caso concreto. Avaliação da juridicidade por meio da proporcionalidade e da razoabilidade da medida. Ausência de direito líquido e certo. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.016/2009. ECA, arts. 4º, 53 e 70. CF/88, arts. 208, IV e 227.

    «... Em síntese, o município recorre e considera que não podem ser-lhe determinadas providências por meio de ofício que não derive de ação judicial e, ademais, que teriam sido inobservados os princípios processuais cabíveis aos atos administrativos. Passo a decidir. Em primeiro lugar, cabe notar que a legislação federal é clara ao indicar que o direito material a educação é uma obrigação dos entes estatais para com os cidadãos, em especial para aqueles ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Estatuto da criança e do adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
    Ensino (v. Menor) (Jurisprudência)
    Educação (Jurisprudência)
    Direito a educação (v. Educação) (Jurisprudência)
    Situação de urgência (v. Menor) (Jurisprudência)
    Atuação administrativa do juízo da infância e da juventude (v. Menor) (Jurisprudência)
    Direito líquido e certo (v. Município) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    ECA, art. 4º
    ECA, art. 53
    ECA, art. 70.
    ECA, art. 153
    CF/88, art. 208, IV
    CF/88, art. 227
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.0300)

    80 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação (CPC, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/73

    «... No mais, o deslinde da controvérsia demanda a análise das seguintes questões: (I) a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), configura coisa julgada material ou formal; (II) tal desiderato inviabiliza o ajuizamento de nova ação, nos termos do art. 268 do CPC; (III) o fundamento de extinção do feito, por falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido - consubstanciado na inviabilidade de cumulação, em um... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Parentesco (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Registro civil (Jurisprudência)
    Anulação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Coisa julgada formal (Jurisprudência)
    Extinção de processo (Jurisprudência)
    Resolução de mérito (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Carência de ação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Direito personalíssimo (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Identidade genética (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Direito fundamental (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 226
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 268
    ECA, art. 27
    CCB/2002, art. 1.596
    Lei 6.015/73 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.1000)

    81 - STJ. Menor. Ensino fundamental. Direito constitucional. Colocação do menor em rede própria. ECA, arts. 54, IV e 208, III. CF/88, art. 211, § 2º. Lei 9.394/96, art. 4º, IV.

    «O direito do menor à freqüência ao ensino fundamental em escola da rede pública, insta o Estado a desincumbir-se do mesmo através da sua rede própria. Deveras, colocar um menor na fila de espera e atender a outros, é o mesmo que tentar legalizar a mais violenta afronta ao princípio da isonomia, pilar não só da sociedade democrática anunciada pela Carta Magna, mercê de ferir de morte a cláusula de defesa da dignidade humana. O Estado não tem o dever de inserir a crian... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Ensino fundamental (v. Menor) (Jurisprudência)
    ECA, art. 54, IV
    ECA, art. 208, III
    CF/88, art. 211, § 2º
    Lei 9.394/96, art. 4º, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.2600)

    82 - STJ. Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Medida menos onerosa que a astreintes. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput» 6º, 100 e 196.

    «... Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do pagamento por precatórios não se aplica quando está em jogo a subsistência da própria vida. O direito à percepção do tratamento médico decorre, primeiramente, do direito à vida, garantido no caput do art. 5º da Constituição Federal, dire... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    SUS (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Tratamento médico (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Moléstia grave (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Direito à vida e à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade dos bens públicos (Jurisprudência)
    CPC, art. 461, § 5º
    CF/88, art. 5º
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 100
    CF/88, art. 196
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6352.1000.3600)

    83 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública (incisos II e III do art. 88 da Lei 8.666/1993). Ato do Ministro de estado do controle e da transparência. Procedimento de caráter administrativo instaurado perante a controladoria-geral da União. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law». Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. O direito à prova como uma das projeções concretizadoras dessa garantia constitucional. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

    «- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade do princípio que consagra o «due process of law», nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina. - Assiste, ao interessa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1059.3500)

    84 - TST. Prêmio-produtividade. Atribuição de natureza jurídica indenizatória mediante norma coletiva. Inviabilidade.

    «Não obstante o prestigio constitucional d aos acordos e convenções coletivas de trabalho, nos termos do art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, o pactuado entre as partes não pode prevalecer quando resultar na supressão de direito, mormente, se se trata de direito indisponível. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, concentrada na Súmula 209 preconiza o caráter indisponível do prêmio-produtividade, quando pago com habitualidade, razão porque é insuscetível... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.4700)

    85 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Autodefesa. Ausência do réu nas oitivas da vítima e das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Jurisprudência das cortes superiores. Reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Inconsistências na descrição física do autor dos fatos. Necessidade da presença do acusado em juízo. Arguição em momento oportuno. Comprovação de prejuízo à defesa. Direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Inidoneidade para fundamentar a condenação. Existência de coação ilegal. Ordem concedida de ofício.

    «1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.5700)

    86 - STJ. Administrativo. Ação proposta por Município. Desistência da ação. Transação. Institutos diversos. Extinção do processo sem exame de mérito. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a distinção entre a desistência da ação, transação, renúncia ao direito. CPC, art. 267, VIII. CCB/2002, art. 881.

    «... 5.1. São institutos diversos a desistência da ação, a transação e a renúncia ao direito litigioso, rendendo ensejo também a consequências processuais absolutamente distintas. A desistência da ação é comportamento eminentemente processual que, de regra, não atinge o direito material em disputa, gerando, com efeito, extinção do processo sem exame do mérito (art. 267, inciso VIII, do CPC). Por outro lado, a renúncia do direito posto em juízo significa... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Município (v. Desistência da ação) (Jurisprudência)
    Desistência da ação (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Renúncia ao direito (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VIII
    CCB/2002, art. 881
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7227.4800)

    87 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Direitos individuais. Aquisição de lotes. Financiamento perante a COHAB. LD.

    «O direito individual há que ser indisponível, a fim de dar ensejo à sua defesa pela via da ação civil pública. A manifestação de uma coletividade determinada contra a exigência indevida de pagamento em duplicidade na aquisição de imóveis não traduz ofensa a direito coletivo ou difuso.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.1200)

    88 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Infração à norma do regulamento interno. Falta de pagamento das taxas. Confissão. Não reconhecimento. CPC, art. 334, II.

    «O reconhecimento da falta de pagamento das taxas condominiais não conduz na confissão da infração à norma do regulamento interno do condomínio que envolve renúncia de direito indisponível

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Despesas de condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Confissão ficta (Jurisprudência)
    CPC, art. 334, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.3331.9000.0500)

    89 - TST. Ministério Público do Trabalho. Interesse de agir. Declaração de nulidade. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Lei Compl. 75/1993, 83, IV. CF/88, arts. 7º, XXVI e 127, «caput». CPC, art. 267, VI.

    «A alegação do Ministério Público de afronta a direito indisponível do trabalhador, protegido por norma de ordem pública, é suficiente para demonstrar interesse de agir. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Ministério Público do Trabalho (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Declaração de nulidade (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (Jurisprudência)
    Lei Compl. 75/1993, art. 83, IV (Legislação)
    CF/88, art. 127, «caput»
    CPC, art. 267, VI
    CF/88, art. 7º, XXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.9600)

    90 - STJ. Administrativo. Menor. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos». Norma constitucional reproduzida no art. 54 do ECA. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência. ECA, art. 7º. CF/88, arts. 127, 208, V e 211, § 2º. Lei 9.394/96, art. 87, § 3º, I.

    «O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. O direito constitucional ao ensino fundamental aos menores de seis anos incompletos é consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Menor (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Ensino fundamental (Jurisprudência)
    CF/88, art. 127
    CF/88, art. 208, V
    CF/88, art. 211, § 2º
    Lei 9.394/96, art. 87, § 3º, I (Legislação)
    ECA, art. 7º
    ECA, art. 54, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.0061.9000.0600)

    91 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o direito à identidade genética. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CPC, arts. 3º e 267, VI. CCB/2002, arts. 1.591 e 1.594. ECA, art. 48. CF/88, arts. 1º, III, 226, § 7º e 227, § 6º. CCB, arts. 350, 351 e 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

    «... 5. O direito à identidade genética deve ser interpretado harmonicamente com aquele de filiação, assegurando-se a salvaguarda de seus núcleos essenciais. No presente caso, o lastro da demanda é o direito fundamental e personalíssimo de pretensa neta investigar sua identidade genética, autorizando a postulação da realização de exame de DNA para ulteriormente se valer dessa prova no bojo de ação dirigida à constituição de relação de parentesco (avoenga).... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Parentesco (Jurisprudência)
    Paternidade responsável (Jurisprudência)
    Exame DNA (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Família) (Jurisprudência)
    Avoenga (Jurisprudência)
    Relação avoenga (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Paternidade (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
    Direito à identidade genética (Jurisprudência)
    Identidade genética (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Produção antecipada de prova (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Pedido de neto em relação ao avô (v. Relação avoenga) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ilegitimidade (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Relatividade (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Relativismo (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Relativização (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Segurança jurídica (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.591
    CCB/2002, art. 1.594
    CCB/2002, art. 1.606, «caput»
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 468
    CPC, art. 472
    ECA, art. 48
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 226, § 7º
    CF/88, art. 227, § 6º
    CCB, art. 350
    CCB, art. 351
    CCB, art. 363
    Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7093.3900)

    92 - STJ. Desistência. «Habeas corpus».

    «O «habeas corpus», ação constitucionalizada, visa a processar o exercício do direito de locomoção, ameaçado, ou afetado por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXIX). A desistência é admissível salvo se prejudicial ao paciente. A liberdade é indisponível no Estado de Direito Democrático. Ademais, compre ao Judiciário expedir a ordem de ofício uma vez caracterizados seus pressupostos.»

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4002.4800)

    93 - TST. Recurso de embargos. Eletricitários. Adicional de periculosidade. Norma coletiva. Redução da base de cálculo. Recurso de revista dos reclamantes conhecido e provido.

    «A remuneração pelo trabalho em condição de risco constitui direito indisponível do trabalhador, não comportando supressão ou redução do direito ainda que por norma coletiva. Trata-se, assim, de direito amparado em norma de ordem pública, relativo à saúde, higiene e segurança do trabalhador, infenso à negociação coletiva. Inválida, portanto, a norma coletiva que autorize a redução da base de cálculo do referido adicional. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e despr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2865.9000.3400)

    94 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova. Presunção de paternidade. Sucessores do falecido. Recusa dos descendentes ao exame de DNA. Não incidência da Súmula 301/STJ. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 232 e 1.604.

    «3. A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, cristalizada na Súmula 301/STJ, não pode ser estendida aos seus descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Sucessores do falecido (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Presunção de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Recusa dos descendentes ao exame de DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
    DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Súmula 301/STJ (Família. Filiação. Investigação de paternidade. Exame DNA. Recusa do suposto pai. Presunção «juris tantum». CPC, arts. 332, 333, II e 334, IV).
    CCB/2002, art. 232
    CCB/2002, art. 1.604
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7016.3200)

    95 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Impossibilidade.

    «O intervalo mínimo estabelecido em lei para refeição e descanso é direito indisponível do trabalhador, inerente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as partes em instrumentos coletivos de trabalho, cujo desrespeito gera direito ao pagamento de horas extraordinárias, com repercussão do seu valor nas demais parcelas trabalhistas, em razão da sua natureza salarial. Inteligência dos itens, I, II e III, da Súmula 437. Recurso de revista conhecido e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 111.3571.6000.4400)

    96 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Interpretação da Lei 6.194/74, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2º. Dec.-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.

    «... Com a devida vênia do eminente relator, estou em dar provimento ao presente recurso especial. O sinistro automobilístico do qual decorrera o pedido de pagamento da indenização pelo seguro obrigatório DPVAT, envolvendo um veículo automotor e uma bicicleta e ocorrido em 13/09/2003, levara a vida da filha dos postulantes. Ocorre que, e aqui está o centro da discussão jurídica a ser solvida, encontrava-se ela ainda no ventre materno, vindo a falecer quatro dias ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro obrigatório (Jurisprudência)
    DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Atropelamento de mulher grávida (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Morte do feto (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Nascituro (v. DPVAT) (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Direitos da personalidade (Jurisprudência)
    Personalidade (Jurisprudência)
    Lei 6.194/74, art. 3º (Legislação)
    Lei 6.194/74, art. 4º (Legislação)
    CCB/2002, art. 2º
    Dec.-lei 73/66, art. 20, I (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.0100)

    97 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Educação. Ensino. Ação proposta em favor de determinada menor para a obtenção de vaga em creche municipal. Direito à creche extensivo aos menores de zero a seis anos. Norma constitucional reproduzida no art. 54 do ECA. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência da ação civil. Precedentes do STJ. ECA, art. 7º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 208, IV e 211, § 2º.

    «O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos é consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): «Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendi... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Vaga em creche municipal (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    ECA, art. 7º
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    CF/88, art. 208, IV
    CF/88, art. 211, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3475.9002.2300)

    98 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil e direito do consumidor. Plano de saúde. Mensalidades. Reajuste em razão de faixa etária. Vedação. Art. 535 do CPC. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Prescrição. CDC. Incidência.

    «1. Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC, por omissão do acórdão recorrido, quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que desconformidade com a vontade do recorrente. 2. « Frente à lacuna existente, tanto na Lei 7.347/85, quanto no CDC, no que concerne ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Plano de saúde. Interesse individual indisponível. Reajuste. Cláusula abusiva. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985 (omissa). CCB/2002, art. 205. Aplicação. Prazo prescricional de 10 anos. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. CDC, arts. 7º e 51. Lei 9.656/1998, art. 35-G).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.0500)

    99 - STJ. Valor da causa. Discrepância entre o valor atribuído e o conteúdo econômico, de modo a causar gravame ao erário. Correção determinada de ofício pelo Juiz. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC, art. 258.

    «... Ademais, tem-se que «se existe uma discrepância relevante entre o valor dado à causa e o seu efetivo conteúdo econômico, de modo a causar gravame ao direito do erário, que é indisponível, cabe ao Juiz determinar a correção da disparidade» (REsp 168.292/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 28/05/01). ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    CPC, art. 258
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1087.1300)

    100 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Supressão mediante norma coletiva.

    «Com a edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, o direito às horas in itinere passou a ser assegurado por norma de ordem pública. Assim, não pode prevalecer sua supressão, ainda que por meio de negociação coletiva, sob pena de se sonegar direito indisponível do trabalhador, à luz do disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988. Tal preceito prestigia e valoriza a negociação coletiva, bem com... (Continua)

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