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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.

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1997 (2)1996 (2)
1995 (1)1994 (1)
1992 (1)1990 (2)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 134.6001.7001.9600)

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública. Pessoa determinada. Saúde. Direito indisponível.

«1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para defesa do direito à saúde, ainda que de pessoa determinada. 2. O direito à saúde, previsto constitucionalmente, é indisponível, em vista do bem comum maior protegido, decorrendo dessa premissa a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando garantir a realização de exame a pessoa que dele necessite. 3. Recurso ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.8423.6005.8800)

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação anulatória de registro de nascimento. Pai falecido. Direito personalíssimo e indisponível do genitor. Sub-rogação dos avós. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A legitimidade ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor, não comportando sub-rogação dos avós, porquanto direito intransmissível. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.2800)

3 - STJ. Filiação. Prova. Investigação de paternidade. Determinação de ofício de audiência de testemunhas. Possibilidade. Direito indisponível. CPC, art. 130. Direito de Família. Evolução. Hermenêutica. Precedentes.

«Na fase atual da evolução do Direito de Família, é injustificável o feitichismo de normas ultrapassadas em detrimento da verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos interesses de menor. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o Juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, d... (Continua)

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Referência(s):
Filiação (Jurisprudência)
CPC, art. 130

(DOC. LEGJUR 144.5471.0001.8300)

4 - TRT 3 Região. Horas extras «in itinere». Direito indisponível dos empregados. Custo social do trabalho.

«Pretende a 1ª reclamada a reforma da r. sentença do MM. Juízo a quo que a condenou ao pagamento de horas in itinere, sustentando que o local de trabalho não é de difícil acesso, sendo servido de transporte público regular no trajeto de ida e volta. Aduz que a incompatibilidade de horários, no período em que o reclamante laborou no período noturno, não enseja o pagamento da verba. Destaca que o fato de a reclamada fornecer transporte se dá com o fim de facilitar o transporte dos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.3330.3003.0900)

5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«1. O Ministério Público possui legitimidade ativa ad causam na hipótese de defesa de direito individual indisponível, como na espécie, em que se busca o fornecimento de medicação a pessoa hipossuficiente. 2. Recurso especial a que se dá provimento, em parte, para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7528.4200)

6 - TJMG. Revelia. Administração pública. Direito indisponível. CPC, arts. 319 e 320.

«A pena de revelia prevista no art. 319 do CPC não se mostra aplicável contra a Administração Pública, uma vez que o art. 320 da lei adjetiva afasta a aplicação dos ônus de confissão quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, exatamente como ocorre no âmbito do direito público. A revelia não implica, necessariamente, a procedência do pedido, mormente quando se verifica, a partir da subsunção dos fatos à norma, que o autor não faz «jus» à tutela pretendida.»... (Continua)

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Referência(s):
Revelia (Jurisprudência)
Administração pública (v. Revelia) (Jurisprudência)
Direito indisponível (v. Revelia) (Jurisprudência)
CPC, art. 319
CPC, art. 320

(DOC. LEGJUR 138.2525.7002.8900)

7 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Acórdão. Obscuridade não verificada. Ação negatória de paternidade. Legitimidade ordinária ativa. Ação de estado. Direito personalíssimo e indisponível do genitor (art. 27 do ECA). Sub-rogação dos avós. Impossibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (art. 27 do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7170.7700)

8 - STJ. Condomínio em edificação. Transação. Defeito na construção. Direito indisponível.

«A transação somente afeta os direitos disponíveis de cada condômino, não atingindo direitos comuns, como aqueles relacionados com os defeitos de construção. Esses direitos pertencem a todos, inclusive ao condomínio, e somente podem ser objeto de transação se aprovados pela unanimidade dos condôminos.»

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Defeito na construção (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Direito indisponível (v. Transação) (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7448.1800)

9 - TRT 2 Região. Arbitragem. Verbas rescisórias. Direito indisponível. Lei 9.307/96, art. 1º.

«O TAESP não pode ser órgão homologador de rescisões de contrato de trabalho. As verbas rescisórias do autor eram líquidas e certas em razão da dispensa sem justa causa. Não havia o que arbitrar. O art. 1º da Lei 9.307/96 dispõe que a arbitragem diz respeito a direitos patrimoniais disponíveis. Logo, não pode ser feita quanto a direitos patrimoniais indisponíveis, como ocorre com as verbas rescisórias.»

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Referência(s):
Arbitragem (Jurisprudência)
Verbas rescisórias (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Direito indisponível (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Lei 9.307/96, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7463.3800)

10 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Direito de menor à percepção de tratamento médico pelo Estado. Legitimidade ativa reconhecida. Direito indisponível. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. ECA, arts. 7º, 11 e 201, V. CF/88, arts. 127, 129 e 227.

«O Ministério Público é parte legítima no ajuizamento de Ação Civil Pública que visa garantir a um menor o recebimento de tratamento médico pelo Estado, eis que se trata de direito indisponível, cuja defesa está albergada pelas atribuições do Parquet, ante a conjugação do disposto nos arts. 7º do ECA e 127 da CF/88. Precedentes: REsp 716.512/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/11/2005 e EDcl no REsp nº 662.033/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13/06/2005.»

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Tratamento médico (v. Menor) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Direito indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
ECA, art. 7º
ECA, art. 11
ECA, art. 201, V
CF/88, art. 127
CF/88, art. 129
CF/88, art. 227

(DOC. LEGJUR 103.2110.5023.9700)

11 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pela mulher. Revelia do réu. Julgamento antecipado de procedência. Descabimento. Matéria de direito de família, de caráter indisponível. Necessidade de instrução probatória. Decisão cassada. (Com doutrina e precedente).

«O julgamento antecipado da lide, não obstante a inércia processual do cônjuge-varão, não se justifica em se tratando de separação litigiosa, que envolve matéria de direito de família, de caráter indisponível, e na qual os efeitos da revelia não têm aplicação ampla e irrestrita. Necessária, portanto, a instrução probatória.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.4500)

12 - TAPR. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Adequação do veículo processual ao caso concreto. Direito individual indisponível. Medicamento. Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG. Paciente com o virus HIV. Direito a vida. Saúde. CF/88, arts. 127 e 129, IX. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«... Depreende-se do exame dos autos, que o Ministério Público Estadual, agindo em nome de Guaraciaba da Silva Pereira, com base em anterior procedimento investigativo preliminar, ingressou com a presente Ação Civil Pública contra o Estado do Paraná, visando que este forneça àquela paciente, portadora do vírus HIV, o anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG, indispensável a sua sobrevivência, tudo de acordo com prescrição médica.Portanto, a ação civil pública gira em torno de d... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Direito individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Medicamento (Jurisprudência)
Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Paciente com o virus HIV (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Direito a vida (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
CF/88, art. 129, IV
CF/88, art. 127
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.9400)

13 - STJ. Família. Casamento. Separação judicial. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da parte. Saneamento do processo. Estado conjugal que não configura direito indisponível. Inocorrência na hipótese de cerceamento de defesa. CPC, art. 331.

«Se a parte não impugnou na audiência o indeferimento da oitiva de suas testemunhas e a ausência do depoimento pessoal da parte, ausente a apresentação tempestiva do rol de testemunhas, nem, tampouco, a falta do despacho de saneamento, não há falar em violação ao art. 331 do CPC, sendo certo que o estado conjugal não configura direito indisponível

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (v. Família) (Jurisprudência)
Separação judicial (v. Família) (Jurisprudência)
Audiência (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Saneamento do processo (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
CPC, art. 331

(DOC. LEGJUR 108.5104.0000.1100)

14 - STJ. Ação civil pública. Saúde. Pedido em favor de pessoa física. Legitimidade ativa do Ministério Público. Garantia constitucional à saúde. Direito individual indisponível. CF/88, arts. 6º, 129, III e 196. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I. CDC, arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a».

«1. Hipótese em que o Estado do Rio Grande do Sul impugna a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em favor de indivíduo determinado, postulando a disponibilização de tratamento médico. 2. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal, é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Não se trata de legitimidade do Mini... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Direito individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 129, III
CF/88, art. 196
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º, I (Legislação)
CDC, art. 81, parágrafo único, III
CDC, art. 82, I
Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a» (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.5855.7008.1400)

15 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória. Gestante. Concepção ocorrida na vigência do contrato de trabalho. Recusa de retorno ao emprego. Direito indisponível. Circunstância que não afasta o direito à garantia de emprego.

«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade prevista no art. 10, II, «b», do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5021.0100)

16 - TJSP. Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Extinção, ao argumento de que houve transação anterior entre o réu e a mãe da menor, homologada e com trânsito em julgado. Descabimento. Direito próprio e indisponível da menor. Acordo inválido para ela. Extinção afastada. CCB, art. 75. (Cita doutrina. Há voto vencido).

Se a menor tem direito próprio, mais que vitalício, indisponível, de saber quem é o seu pai, a esse direito haverá sempre de corresponder uma ação que o assegura (art. 75 do CCB), qualquer que tenha sido o acordo celebrado por sua representante legal e qualquer que seja o Juízo ou Tribunal que o tenha homologado.

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(DOC. LEGJUR 144.1891.8004.3300)

17 - STJ. Direito processual civil. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração. Recurso especial. Embargos de declaração considerados intempestivos. Sistema de peticionamento eletrônico indisponível. Resolução 14/2013. Omissão. Não ocorrência.

«1. Nos termos do art. 7º, da Resolução 14/2013, tendo ficado indisponível o sistema de peticionamento eletrônico por tempo superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, entre as 6 e as 23 horas do último dia do prazo para oposição dos aclaratórios, devem ser considerados tempestivos os embargos de declaração opostos no primeiro dia útil seguinte. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente para reconhecer a tempestividade dos aclaratórios previamente inte... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7401.6000)

18 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Afastamento na hipótese. Direito indisponível. Considerações so Min. Castro Filho sobre o tema. CPC, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.

«... À luz da tradição do Direito Processual, indiscutivelmente, isso é correto. Na espécie, contudo, consideradas as particularidades do caso, tenho que a solução alvitrada não foi a que melhor se ajusta à moderna tendência do processo civil acerca da matéria em comento, que tem flexibilizado os efeitos da coisa julgada, na busca da verdade real, nas ações de investigação de paternidade. É um daqueles casos em que se aplica, na expressão do Min. José Delgado, a teoria da r... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Direito indisponível (v. Filiação) (Jurisprudência)
CPC, art. 467
CF/88, art. 5º, XXXVI
ECA, art. 27

(DOC. LEGJUR 146.0924.0000.4600)

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Indenização por danos patrimoniais. Responsabilidade civil do estado. Ônus da impugnação específica. Presunção de veracidade dos fatos. Inaplicabilidade à fazenda pública. Direito indisponível. Violação do direito de defesa e do contraditório. Matéria de ordem pública. Anulação da prova pericial de ofício pelo tribunal no julgamento da remessa necessária. Possibilidade.

«1. Assiste razão ao agravante quando afirma que não se aplica a Súmula 7/STJ, pois o que está em discussão não é a apreciação do conjunto probatório, mas, sim, os poderes do julgador para, em remessa necessária, anular a prova pericial sem que tal medida tenha sido requerida pela União. 2. Cabe ao réu, nos termos do art. 302 do CPC, manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de recair sobre eles a presunção de veracidade. Tal p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0009.2900)

20 - TJPE. Direito constitucional e do consumidor. Embargos de declaração. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Direito individual indisponível. Relaçao de consumo. Incidência do CDC. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria. 2. As questões suscitadas foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. 3. Embargos de declaração improvidos à unanimidade, não se considerando vulnerados os contidos nos arts. 81, parágrafo único, I, II, e III, do CDC e art. 1º da Lei 7.347/85

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7373.7600)

21 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Desistência da própria menor, por sua tutora. Descabimento. Direito indisponível. Apuração da verdade real. Exame. DNA positivo. Conformação do pai investigado. Paternidade reconhecida. CCB, art. 363. CPC, art. 267, VIII.

«O direito ao reconhecimento da paternidade é indisponível, pelo que não é possível à tutora da menor desistir da ação já em curso, ao argumento de que a adoção que se propunha ela própria fazer era mais vantajosa à tutelada, e que, a todo tempo, seria possível à autora novamente intentar igual pedido, por imprescritível. Caso, ademais, em que já houvera, inclusive, a realização de teste de DNA, com a confirmação da paternidade investigada, sendo interesse da menor e do ... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Ação investigatória de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Desistência da ação (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Direito indisponível (v. Filiação) (Jurisprudência)
CCB, art. 363
CPC, art. 267, VIII

(DOC. LEGJUR 103.1674.7471.6000)

22 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Educação. Ensino. Ação proposta em favor de determinada menor para a obtenção de vaga em creche municipal. Legitimidade ativa reconhecida. Pedido procedente. Direito à educação é direito indisponível. Precedentes do STJ. ECA, arts. 7º, 200 e 201. CF/88, arts. 37, 127, 208, IV e 211, § 2º. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CPC, art. 6º.

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
Vaga em creche municipal (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
ECA, art. 7º
ECA, art. 200
ECA, art. 201
CF/88, art. 37
CF/88, art. 127
CF/88, art. 208, IV
CF/88, art. 211, § 2º
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
CPC, art. 6º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.0200)

23 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Fornecimento de medicamento a menor. Saúde. Direito individual indisponível. Legitimatio «ad causam» do «parquet». CF/88, arts. 127, 129 e 227. ECA, arts. 7º, 200, e 201. CPC, art. 6º.

«Deveras, o Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela ... (Continua)

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Ação civil pública (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Fornecimento de medicamento (v. Menor) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Medicamento (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Direito individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 127
CF/88, art. 129
CF/88, art. 227
ECA, art. 7º
ECA, art. 200
ECA, art. 201
CPC, art. 6º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.3300)

24 - TJMG. Registro público. Registro civil. Nascimento. Desconstituição de filiação. Necessidade de processo contencioso. Jurisdição voluntária. Impossibilidade. Filiação direito indisponível. Conflito de interesse entre o menor e a representante legal. Necessidade de curador especial. Considerações sobre o tema. Inteligência do art. 113 da Lei 6.015/73. Lei 6.015/73, art. 109.

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Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Curador especial (Jurisprudência)
Direito indisponível (v. Filiação) (Jurisprudência)
Nascimento (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Desconstituição de filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
Lei 6.015/73, art. 113 (Legislação)
Lei 6.015/73, art. 109 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.7700)

25 - TJMG. Menor. Doação de órgãos e tecidos. Carteira de identidade. Expressa manifestação da vontade através de representação ou assistência. Exigência. Inadmissibilidade. Violação de direito indisponível dos menores. Inteligência do art. 4º da Lei 9.434/97. Dec. 2.268/97, art. 14, § 1º.

«É inadmissível a exigência, pelo Instituto de Identificação, no ato da expedição da Carteira de Identidade, da expressa manifestação da vontade do menor, absoluta ou relativamente incapaz, a respeito de ser ou não doador de órgãos e tecidos, para efeito da Lei 9.434/97, ainda que representado ou assistido pelos pais ou representantes legais, uma vez que estes não possuem poderes legais para suprir a incapacidade do menor, por meio da emissão volitiva própria, no que se refere... (Continua)

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Menor (Jurisprudência)
Doação de órgãos e tecidos (v. Menor) (Jurisprudência)
Lei 9.434/97, art. 4º (Legislação)
Dec. 2.268/97, art. 14, § 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 107.8374.2000.0000)

26 - STF. Ação civil pública. Ensino. Carência de professores. Unidades de ensino público. Omissão da administração. Educação. Direito fundamental indisponível. Dever do Estado. Recurso extraordinário provido pelo relator. Decisão mantida. Precedente do STF. CF/88, arts. 205, 208, IV; e 211, § 2º. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC, art. 557, § 1º-A.

«1. A educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo art. 205 da CF/88. A omissão da administração importa afronta à Constituição. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que «[a] educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações mer... (Continua)

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Ação civil pública (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Carência de professores (v. Ensino) (Jurisprudência)
Unidades de ensino público (v. Ensino) (Jurisprudência)
Omissão da administração (v. Ensino) (Jurisprudência)
Educação (Jurisprudência)
Direito fundamental (v. Educação) (Jurisprudência)
Dever do Estado (v. Educação) (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
CF/88, art. 205
CF/88, art. 208, IV
CF/88, art. 211, § 2º
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 557, § 1º-A

(DOC. LEGJUR 103.1674.7501.2900)

27 - STJ. Ação civil pública. Tratamento médico. Menor. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 127 e 129. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento das Turmas de Direito Público no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada: EREsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/10/2006; EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11/09/2006. No mesmo sentido, os recentes precedentes desta Corte Superior: EREsp 466.861/SP, 1ª Seção, Rel. Min Teori Al... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Tratamento médico (v. Menor) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Direito individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
CF/88, art. 127
CF/88, art. 129
ECA, art. 201, V
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º, I (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.4100)

28 - STJ. Ação civil pública. Menor. Tratamento de saúde. Direito individual indisponível. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/85, art. 5º.

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Ação civil pública (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Tratamento de saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
CF/88, art. 127
ECA, art. 201, V

(DOC. LEGJUR 134.4325.8001.1600)

29 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. Configuração. Precedente do STJ.

«1. O Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação. 2. Recurso especial provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7304.6000)

30 - STF. Juiz natural. Postulado que representa garantia constitucional indisponível assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal. CF/88, art. 5º, LIII.

«O princípio da naturalidade do juízo representa uma das mais importantes matrizes político-ideológicas que conformam a própria atividade legislativa do Estado e condicionam o desempenho, por parte do Poder Público, das funções de caráter penal-persecutório, notadamente quando exercidas em sede judicial. o postulado do juiz natural reveste-se, em sua projeção político-jurídica, de dupla função instrumental, pois, enquanto garantia indisponível, tem por titular qual... (Continua)

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31 - Doc. LEGJUR (148.0275.8004.4200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7483.3800)

32 - STJ. Ação civil pública. Menor. Tratamento de saúde. Síndrome de Down. Criança portadora de hipertrofia de adenóide obstrutiva, apnéia do sono, obstrução nasal contínua e respiração bucal, e palato ogiva. Direito à vida e à saúde. Direito individual indisponível. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Na hipótese dos autos, em que a ação visa a garantir o fornecimento de medicamento necessário e de forma contínua a criança portadora de Síndrome de Down, para o tratamento de hipertrofia de adenóide obstrutiva, apnéia do sono, obstrução nasal contínua e respiração bucal, e palato ogiva, há de ser reconhecida a legitimação do Ministério Público a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial provido para reconhecer ... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Sindrome de Down (v. Saúde) (Jurisprudência)
Tratamento de saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
Criança (v. Menor) (Jurisprudência)
Direito à vida e à saúde (Jurisprudência)
Direito individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CF/88, art. 127
ECA, art. 201, V
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 146.2560.1000.4300) LeaderCase

33 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alimentos. Recurso especial representativo da controvérsia. Família. Menor. Direito da criança e do adolescente. Ação de alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público. Direito individual indisponível. ECA, arts. 98, II e 201, III. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, aprovam-se as seguintes teses: 1.1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. 1.2. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiênc... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Família (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Menor (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Criança (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Adolescente (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ação de alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Direito individual indisponível (v. Alimentos) (Jurisprudência)
ECA, art. 98, II
ECA, art. 201, III
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

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34 - Doc. LEGJUR (146.2560.1000.4500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.2900)

35 - STJ. Menor. Pátrio poder. Transação. Nulidade. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Administração pelos pais dos bens dos filhos. Interesse indisponível que transcende a órbita do direito privado. Autorização judicial. Intervenção do Ministério Público. Necessidade. Cita doutrina. CPC, art. 82, II. CCB, art. 1.030.

«O Ministério Público atua para proteger interesses indisponíveis. No rol destes estão os relacionados à «patria potestas». É de interesse do Estado assegurar a proteção da relação que envolve pais e filhos. Neste diapasão, quaisquer questões relativas aos direitos de ordem patrimonial dos filhos, assim como, aqueles que concernem ao usufruto e administração pelos pais sobre seus bens, transcendem a órbita do direito privado e justificam a atuação do Ministério Público n... (Continua)

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36 - Doc. LEGJUR (103.1674.7305.3600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7399.4600)

37 - TAPR. Ação civil pública. Direito individual indisponível. Direito a vida. Saúde. Medicamento. Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG. Paciente com o virus HIV. Necessidade na obtenção de medicamento que não faz parte dos anti-retrovirais eleitos pelo Ministério da Saúde. Irrelevância. Dever do Estado. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, «caput», 6º, «caput», 194, «caput» e 196.

«... Os direitos à vida e à saúde são constitucionalmente garantidos a todos, conforme se infere dos arts. 5º, «caput», 6º «caput», 194 «caput» e 196 da CF/88, sendo dever do Estado.No caso houve prescrição médica de mudança da medicação ministrada à interessada, de vez que o anterior medicamento já não mais estava surtindo o efeito desejado.Em suma, a paciente necessita do medicamento prescrito para manter a sua vida.E tal necessidade não cede diante da ale... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Direito individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Medicamento (Jurisprudência)
Anti retroviral AMPRENAVIR 150 MG (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Paciente com o virus HIV (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Direito a vida (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
CF/88, art. 129, IX
CF/88, art. 127
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 6º, «caput»
CF/88, art. 194, «caput»
CF/88, art. 196

(DOC. LEGJUR 146.4212.2004.5700)

38 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Deferimento para que o município se abstenha de fechar creches e pré-escolas nos períodos de férias escolares. Inconformismo. Descabimento. Presentes os requisitos ensejadores da medida liminar. A educação infantil é direito indisponível assegurado expressamente pela Constituição Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.7100)

39 - STJ. Ação civil pública. Tratamento médico. Idoso. Direito individual indisponível. Legitimidade ativa do Ministério Público. Configuração. Precedentes do STF e STJ. Lei 10.741/2003, art. 74, I. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, II e III.

«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de pessoa determinada: EREsp 734.493/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 16/10/2006, p. 279; EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 11.9.2006, p. 220. Ademais, o art. 74, I, da Lei 10.741/2003, dispõe que compete ao Ministério Público «instaurar o inquérito civil e ação c... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Tratamento médico (Jurisprudência)
Idoso (Jurisprudência)
Direito individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Lei 10.741/2003, art. 74, I (Legislação)
Lei 8.437/92, art. 2º (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
CF/88, art. 127, «caput»
CF/88, art. 129, II e III

(DOC. LEGJUR 103.2110.5007.1800)

40 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Desistência do pedido pela autora, menor impúbere, representada por sua mãe. Direito irrenunciável e indisponível da menor. Decisão que nem mesmo a mãe, no exercício do pátrio-poder, pode tomar, pois é contrário ao interesse da filha. Impossibilidade de homologação. (Cita doutrina e precedente).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5023.6000)

41 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido do vício da embriaguez, ofensas físicas e morais. Réu que comparece na audiência de conciliação, recusa qualquer acordo mas não apresenta contestação. Não caracterização como direito indisponível. Aplicação da revelia. Julgamento antecipado. Procedência. CPC, art. 320, II. Inaplicável. (Com doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7400.4700)

42 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Propositura de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente pelo não comparecimento da representante legal do investigando à audiência de instrução. Confissão. Coisa julgada afastada. Direito indisponível. CPC, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.

«Na primitiva ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de confissão ficta pelo não comparecimento da mãe do investigando à audiência de instrução designada. Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, ficando franqueado ao autor, po... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Confissão (Jurisprudência)
Direito indisponível (v. Filiação) (Jurisprudência)
CPC, art. 467
CF/88, art. 5º, XXXVI
ECA, art. 27

(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.5200)

43 - STJ. Menor. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Confissão espontânea do adolescente. Dilação probatória. Desistência das partes. Direito indisponível. Necessidade de instrução processual. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida de ofício. Prejudicado o pedido. Precedentes do STJ. ECA, arts. 110, 111, II e 114. CPP, art. 197. CF/88, art. 5º, LV.

«Esta Corte firmou compreensão no sentido de que a homologação da desistência das partes da produção de outras provas, diante da confissão do adolescente da prática do ato infracional, viola as garantias constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório, assegurados aos menores infratores nos arts. 110, 111, II, e 114 do ECA. A simples confissão, por si só, não pode sustentar decisão de internação, devendo o juiz confrontar o seu teor com as demais p... (Continua)

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Referência(s):
Menor (Jurisprudência)
Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
Roubo (Jurisprudência)
Confissão espontânea (v. Menor) (Jurisprudência)
Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
Dilação probatória (v. Prova) (Jurisprudência)
Direito indisponível (v. Menor) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
ECA, art. 110
ECA, art. 111, II
ECA, art. 114
CPP, art. 197
CF/88, art. 5º, LV

(DOC. LEGJUR 146.4212.2010.6900)

44 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Meio ambiente. Decurso de mais de dez anos entre a aquisição da propriedade, já desprovida de vegetação nativa, inclusive em área de preservação permanente, e o ajuizamento desta ação. Tutela do meio ambiente não encerra natureza de direito patrimonial disponível, alcançável pelo instituto da prescrição. Viabilidade apenas de sua valoração para efeito de indenização. Caracterização do meio ambiente como direito fundamental indisponível, de abrangência meta individual, imprescritível, inalienável e irrenunciável. Alegação de prescrição rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7013.4100)

45 - STJ. Ensino. Escola. Recusa no fornecimento do histórico escolar do aluno. Interesse individual indisponível. Legitimidade para a impetração do Ministério Público. CF/88, arts. 127 e 227. Lei 8.069/90 (ECA), arts. 53, «caput», e 201, IX.

«Está o Ministério Público legitimado a impetrar mandado de segurança sempre que periclitarem os direitos indisponíveis de menores, entre os quais se inclui o direito à educação, indispensável ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente.»

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5014.0400)

46 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cominatória. Obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Objetivo de compelir o Estado a fornecer medicamentos e insumos não padronizados pelo sistema SUS, a pessoa hipossuficiente, portadora de câncer no intestino grosso. Viabilidade da defesa de interesse individual homogêneo, no caso da defesa de direito indisponível, qual seja, o direito à vida, que se vê afrontado por falha do sistema de saúde. Artigo 196 da Constituição Federal. O direito à vida amplo e explicitamente protegido pela Carta Magna. Legitimidade ativa do «Parquet» para o exercício da ação. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 148.4813.3000.0300)

47 - STF. Juiz natural. O postulado do juiz natural representa garantia constitucional indisponível, assegurada a qualquer réu, em sede de persecução penal, mesmo quando instaurada perante a justiça militar da união.

«- É irrecusável, em nosso sistema de direito constitucional positivo - considerado o princípio do juiz natural - , que ninguém poderá ser privado de sua liberdade senão mediante julgamento pela autoridade judiciária competente. Nenhuma pessoa, em consequência, poderá ser subtraída ao seu juiz natural. A nova Constituição do Brasil, ao proclamar as liberdades públicas - que representam limitações expressivas aos poderes do Estado - , consagrou, de modo explícito, o postulado ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3008.8000)

48 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com anulação de registro civil. Insurgência do suposto pai biológico. Alegação de que o registro se deu por erro, certo de que o marido da genitora era o pai do menor. Reconhecimento da paternidade biológica. Direito indisponível. Determinação de instrução probatória, mediante realização de exame de DNA. Admissibilidade. Dúvida a ser espancada com o resultado da perícia. Possibilidade. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 111.0935.0000.1100)

49 - STJ. Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

«3. Constitui função institucional e nobre do Ministério Público buscar a entrega da prestação jurisdicional para obrigar o plano de saúde a custear tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano, à menor, conveniado do recorrente. Assim, reconhece-se legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício do hipossuficiente. 4. A legitimação extraordinária, outorgada pela Con... (Continua)

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Ação civil pública (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Ministério público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Planos de saúde (Jurisprudência)
Interesse individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Quimioterapia (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Tratamento quimioterápico (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 127, «caput»
CF/88, art. 129, III e X
ECA, art. 7º
ECA, art. 201, V
ECA, art. 208, VII
Lei 8.625/93, art. 25, IV (Legislação)
CDC, art. 81, parágrafo único
Lei 9.656/98 (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º, I (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.5600)

50 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Profissão. Bem impenhorável. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida somente quanto à impenhorabilidade de que trata o art. 649 do CPC por ser disponível. Hipótese distinta do bem de família cuja proteção é a família e considerada indisponível. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC, art. 649, VI.

«... A questão da renúncia ao direito à impenhorabilidade de bem nomeado à penhora, pelo devedor, na ação de execução, já restou apreciada. Decidiu-se que, quando se tratar da impenhorabilidade de bem de família, garantida pela Lei 8.009/90, a nomeação do bem à penhora, pelo devedor, na ação de execução, não implica renúncia ao direito previsto na Lei. Isso porque a Lei 8.009/90 visa à tutela da família ou da entidade familiar, e não somente do devedor, motivo pelo qual... (Continua)

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Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Bem absolutamente impenhorável (v. Penhora) (Jurisprudência)
Nulidade da penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, VI
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 140.8133.0019.8200)

51 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Educação infantil. Vaga em creche mantida pela Municipalidade. Direito indisponível das crianças que é assegurado pela CF/88, cujas normas são ainda complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Pedido que deve ser específico. Foge ao âmbito do Judiciário o deferimento genérico, sob pena de interferência indevida na Administração Pública. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4017.4400)

52 - TJSP. Revelia. Ação acidentária. INSS. Não comparecimento da autarquia à audiência de conciliação. Revelia decretada. Sentença que considera verdadeiros os fatos alegados. Decisão não submetida ao reexame necessário. Inadmissibilidade. Não estão sujeitas aos efeitos da confissão e da revelia as questões envolvendo direito público, por ser indisponível o interesse público (artigos 302, II e 351, do CPC). Decisão anulada. Retorno dos autos à vara de origem para a regular instrução processual. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.4700)

53 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Plano de saúde. Interesse individual indisponível. Reajuste. Cláusula abusiva. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985 (omissa). CCB/2002, art. 205. Aplicação. Prazo prescricional de 10 anos. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. CDC, arts. 7º e 51. Lei 9.656/1998, art. 35-G.

«1. A previsão infraconstitucional a respeito da atuação do Ministério Público como autor da ação civil pública encontra-se na Lei 7.347/1985 que dispõe sobre a titularidade da ação, objeto e dá outras providências. No que concerne ao prazo prescricional para seu ajuizamento, esse diploma legal é, contudo, silente. 2. Aos contratos de plano de saúde, conforme o disposto no art. 35-G da Lei 9.656/98, aplicam-se as diretrizes consignadas no CDC, uma vez que a relação... (Continua)

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Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ministério público (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Interesse individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Reajuste (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985 (Legislação)
CCB/2002, art. 205
CDC, art. 7º
CDC, art. 27
CDC, art. 51
Lei 9.656/1998, art. 35-G (Legislação)

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.4800)

54 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Plano de saúde. Interesse individual indisponível. Reajuste. Cláusula abusiva. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985 (omissa). CCB/2002, art. 205. Aplicação. Prazo prescricional de 10 anos. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 7º e 51. Lei 9.656/1998, art. 35-G.

«... III – Do prazo prescricional aplicável (Ofensa aos arts. 27 do CDC e 205 do CC/02) A recorrente sustenta ter o acórdão recorrido violado os arts. 27 do CDC e 205 do CC/02, porquanto o prazo prescricional aplicável à espécie, em se tratando de fato do produto, seria o quinquenal, previsto no art. 27 da lei consumerista. Aduz ainda que, mesmo que este Tribunal Superior entenda não ser a espécie hipótese de fato do produto, não se pode admitir «que o direito e... (Continua)

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Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ministério público (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
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Interesse individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Reajuste (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985 (Legislação)
CCB/2002, art. 205
CDC, art. 7º
CDC, art. 27
CDC, art. 51
Lei 9.656/1998, art. 35-G (Legislação)

(DOC. LEGJUR 137.0703.4005.1600)

55 - TJSP. Ação civil pública. Ministério Público do Estado de São Paulo. Fornecimento de tratamento a pessoa financeiramente hipossuficiente. Dieta polimérica para nutrição enteral, sem sacarose. Patente a legitimidade do Ministério Público para a promoção do feito. Direito que embora individual, revela natureza indisponível. Ministério público desempenhando seu mister, dando concretude a sua própria missão institucional. Não caracterizada, também, a ilegitimidade passiva da fazenda estadual, vez que a promoção da saúde, a qual também abarca o fornecimento de tratamentos, como o nestes autos requerido, constitui dever que recai sobre todas as pessoas políticas, incluindo- se obviamente as unidades federadas e não apenas a União e os Municípios, conforme a sistemática estabelecida pelo Sistema Único de Saúde. Pleito que pede seja deferido e prestigiado, assim como o direito à vida e à saúde, ambos de índole constitucional, situados em plano que se encontra acima de eventuais questões de índole orçamentária, burocrática ou administrativa. Sentença mantida. Recursos não providos.

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(DOC. LEGJUR 111.0935.0000.1300)

56 - STJ. Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

«... 4.- No tocante à única questão posta em controvérsia pelos votos anteriores, ou seja, a legitimidade do Ministério Público, passada perplexidade inicial, tenho-a admitido desde os tempos em que, por mais de duas décadas, judiquei nos Tribunais do Estado de São Paulo – havendo-a admitido, em pronta lembrança, nos casos de propositura em prol de familiares de prisioneiros mortos por ocasião do chamado «Massacre da Casa de Detenção».. No caso, com mais razão sou ... (Continua)

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Ação civil pública (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Ministério público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Planos de saúde (Jurisprudência)
Interesse individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Quimioterapia (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Tratamento quimioterápico (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 127, «caput»
CF/88, art. 129, III e X
ECA, art. 7º
ECA, art. 201, V
ECA, art. 208, VII
Lei 8.625/93, art. 25, IV (Legislação)
CDC, art. 81, parágrafo único
Lei 9.656/98 (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º, I (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.3000)

57 - STF. Saúde. O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput», e 196. Precedentes do STF.

«O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria CF/88, art. 196. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistê... (Continua)

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Saúde (Jurisprudência)
Vírus HIV (v. Saúde) (Jurisprudência)
AIDS (v. Saúde) (Jurisprudência)
Direito à vida (Jurisprudência)
Direito à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
Medicamentos (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 196

(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.8900)

58 - STF. Seguridade social. Saúde. O direito à saúde representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. Paciente com HIV/AIDS. Pessoa destituída de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Remédio. Fornecimento gratuito de medicamentos dever constitucional do poder público. CF/88, arts. 5º, «caput», e 196. Precedentes do STF.

«O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria CF/88, art. 196. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistê... (Continua)

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Seguridade social (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Direito à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
Direito à vida (v. Saúde) (Jurisprudência)
Paciente com HIV/AIDS (v. AIDS) (Jurisprudência)
AIDS (Jurisprudência)
Vírus da AIDS (v. AIDS) (Jurisprudência)
Pessoa destituída de recursos financeiros (v. Saúde) (Jurisprudência)
Direito à vida (v. AIDS) (Jurisprudência)
Direito à saúde (v. AIDS) (Jurisprudência)
Remédio (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Medicamento (Jurisprudência)
Fornecimento gratuito de medicamentos (v. Medicamento) (Jurisprudência)
Estado (v. Saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 196

(DOC. LEGJUR 144.3405.1000.2300)

59 - TJMG. Família. Alimentos. Direito processual civil. Direito de família. Apelação. Execução de alimentos. Acordo. Homologação. Impossibilidade. Recurso provido

«- O magistrado não pode homologar acordo em que há renúncia de crédito alimentar, porque o direito a alimentos, por ser absoluto e, consequentemente, indisponível, não pode ser objeto de dispensa ou transação, nos termos do art. 841 do Código Civil.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7570.6900)

60 - STF. Seguridade social. Saúde. Pacientes com esquizofrenia paranóide e doença maníaco-depressiva crônica, com episódios de tentativa de suicídio. Pessoas destituídas de recursos financeiros. Direito à vida e à saúde. Necessidade imperiosa de se preservar, por razões de caráter ético-jurídico, a integridade desse direito essencial. Fornecimento gratuito de medicamentos indispensáveis em favor de pessoas carentes. Dever constitucional do Estado Direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. CF/88, arts. 5º, «caput» e 196.

«O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e ... (Continua)

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Seguridade social (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Esquizofrenia paranóide (v. Saúde) (Jurisprudência)
Doença maníaco-depressiva crônica (v. Saúde) (Jurisprudência)
Tentativa de suicídio (v. Saúde) (Jurisprudência)
Direito à vida e à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 196

(DOC. LEGJUR 111.0935.0000.1200)

61 - STJ. Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

«... IV - Da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público O recorrente sustenta ofensa ao art. 25, IV, «a», da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica do Ministério Público – LOMP) e aos arts. 201, V e 208, VII da Lei 8.069/1990 (ECA), visto que seria o Ministério Público parte ilegítima para a propositura da presente ação, haja vista tratar-se da defesa de interesse individual, in casu, unicamente do menor Igor, associado ao plano de saúde oferecido pelo recorrente.... (Continua)

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Ação civil pública (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Ministério público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Planos de saúde (Jurisprudência)
Interesse individual indisponível (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Quimioterapia (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Tratamento quimioterápico (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 127, «caput»
CF/88, art. 129, III e X
ECA, art. 7º
ECA, art. 201, V
ECA, art. 208, VII
Lei 8.625/93, art. 25, IV (Legislação)
CDC, art. 81, parágrafo único
Lei 9.656/98 (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º, I (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.9400)

62 - STF. Seguridade social. Saúde. Direito à saúde. Conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. CF/88, art. 196.

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Seguridade social (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Direito à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
Direito à vida (v. Saúde) (Jurisprudência)
CF/88, art. 196

(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.4600)

63 - STF. Saúde. Direito à saúde. Conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. CF/88, art. 196.

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Saúde (Jurisprudência)
Direito à saúde (Jurisprudência)
Direito à vida (Jurisprudência)
CF/88, art. 196

(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.9700)

64 - STJ. FGTS. Administrativo. Despedida sem justa causa. Levantamento dos depósitos. Arbitragem. Direito trabalhista. Indisponibilidade do direito trabalhista que milita em favor do empregado. Lei 8.036/90, art. 20, I. Lei 9.307/96, art. 31.

«Configurada a despedida imotivada, não há como se negar o saque sob o fundamento de que o ajuste arbitral celebrado é nulo por versar sobre direito indisponível. O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado e não pode ser interpretado de forma a prejudicá-lo, como pretende a recorrente.»

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FGTS (Jurisprudência)
Administrativo. (Jurisprudência)
Despedida sem justa causa (v. FGTS) (Jurisprudência)
Levantamento dos depósitos (v. FGTS) (Jurisprudência)
Arbitragem (Jurisprudência)
Direito trabalhista (Jurisprudência)
Indisponibilidade (v. Direito trabalhista) (Jurisprudência)
Lei 8.036/90, art. 20, I (Legislação)
Lei 9.307/96, art. 31 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.6050.2003.7400)

65 - STJ. Processual civil. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública. Proteção a direitos fundamentais. Direito à saúde.

«1. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor Ação Civil Pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial provido.»

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(DOC. LEGJUR 144.3145.8000.0500)

66 - TJMG. Contratação temporária. Direito do servidor. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Inovação recursal. Não conhecimento de parte do recurso. Preliminar acolhida. Ação de cobrança. Contratação amparada no art. 37, IX, da CF/88. Irregularidade. Rateio proporcional. Férias e décimo terceiro salário. Prescrição de parte do crédito. Prova de pagamento em relação a outra parte. Férias proporcionais. Direito social. Pagamento devido. Recurso parcialmente provido

«- Não se conhece da parte do recurso que cuida de questão que não foi discutida em primeiro grau. - O prazo prescricional da pretensão de recebimento de verbas salariais contra a Fazenda Pública é de cinco anos, por força do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. - Comprovado o pagamento de parte das verbas pleiteadas pela autora, considera-se adimplida a obrigação da Municipalidade, de pagar as diferenças de férias e décimo terceiro salário referentes a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3013.6200)

67 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Imposição pelo PROCON/SP, contra empresa de telefonia. Ocorrência de alteração unilateral de contrato; alteração da linha de cobrança por pulsos para pacote de minutos; cobrança de chamadas não realizadas; fornecimento de serviços não solicitados; bloqueio de linha paga com atraso inferior a 30 dias; cobrança de duplicidade de conta; cobrança em duplicidade de minutos de acesso à internet de titular de pacote de internet ilimitada e cobrança de preços diferentes dos ofertados em «telemarketing». Infração aos artigos 30 e 39, «caput» e incisos III e V, do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade do PROCON para aplicar sanções independentemente de tratar-se de dano individual ou coletivo, ou ainda de direito disponível ou indisponível. Artigos 4º e 5º, do Decreto 2181/97. Falha na atuação da empresa de telefonia evidenciada. Multa validamente aplicada. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 142.0113.8002.2400)

68 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Provimento do recurso. Art. 557, § 1ª-A, do CPC. Observância. Não ocorrência de violação da cláusula de reserva de plenário. Perda do objeto não configurada. Concurso público para provimento do cargo de delegado de polícia civil do acre. Limite máximo de idade para ingresso no cargo de delegado de polícia. Ponderação. Atividades peculiares ao cargo que não exigem capacidade física indisponível aos candidatos com idade superior a 40 anos. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da isonomia caracterizada. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. A teor da orientação pacífica desta Corte, não há impedimento legal para que o Relator dê provimento, de forma singular, ao recurso ordinário em mandado de segurança, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, seja a causa complexa ou não, desde que a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. 2. Desnecessária a observância da reser... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.1671.8000.9200)

69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais e indisponíveis. Legitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes. Responsabilidade solidária dos entes federativos. 1. No caso, aferir a adequação da via eleita, bem como a comprovação de direito líquido e certo e a necessidade de dilação probatória demandam a incursão no conjunto fático-probatória dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

«2. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém legitimidade ativa para propor ação objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa a toda a sociedade. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária do... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7017.1600)

70 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Animus domini. Ausência. Apelação cível. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião. Área verde. Bem público. Município de caxias do sul. Direito de retenção de benfeitorias. Ausência de animus domini a autorizar o reconhecimento da propriedade pela usucapião.

«Réu que confessou ter conhecimento de que a área ocupada se tratava de área verde. Cuidando-se de área verde, e, sendo bem público e indisponível, não se cogita de usucapião. Ao construir no terreno, o réu o fez por sua conta e risco, na suposição de que jamais seria forçado a desocupar a área, não podendo, contudo, alegar que ignorava a possibilidade de, eventualmente, ter que restituir a posse do imóvel. Não se ponde negar o poder-dever da Administração em preservar os e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7009.6100)

71 - TJRS. Seguridade social. Direito de família. Casamento. Anulação. Fins previdenciários. Apelação cível. Família. Anulação de casamento. Matrimônio que se realizou com fins exclusivamente previdenciários. Simulação. Desarmonia entre a vontade formal, que leva à realização do ato jurídico, e a vontade subjacente, visando apenas a proporcionar pensão previdenciária para a esposa. Vício embutido na vontade dos contraentes, com simulação da vontade de constituição de vida em comum, quando o casamento apenas serviu como meio de conferir à nubente a qualidade de dependente, com posterior pensão previdenciária. Matéria de interesse público, não só por afetar a formação da família, mas por traduzir, por igual, burla ao espírito do Código Civil e às normas previdenciárias, assim como ofensa à moral média, transacionando-se bem indisponível, como se negócio fosse. Idade dos nubentes. Ancião, de 91 anos, que casa com mulher 43 anos mais jovem, morrendo, pouco depois, de câncer. Ausência de demonstração de relacionamento afetivo entre estes. Companheiro da contraente que no dia das bodas comparece, esperando-A do lado de fora. Desejo do de cujus em ser grato à empregada, de inúmeros anos, na relação laboral. Precedentes jurisprudenciais. Apelo improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.4700)

72 - STF. Recurso. Apelação. Renúncia do réu. Legitimidade do defensor para interpô-lo. Ampla defesa. Sentença. Intimação. Da indisponibilidade do direito de defesa. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 392, I, 577, parágrafo único e 593.

«... vou ler, a propósito, trecho de voto, que considero primoroso, do Min. Aldir Passarinho, no qual ele bem coloca a questão da defesa técnica. Disse S. Exa., em voto em pedido de vista, no Recurso Extraordinário Criminal 107.726:«Deste modo, se é certo que o direito de defesa chega a ser indisponível, pois ainda que ... (lê) ... pessoa de pouca instrução, como parece resultar claro do modesto emprego que exercia, como de sua assinatura».Se o direito for absolutamente in... (Continua)

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Renúncia do réu (v. Recurso) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
CPP, art. 392, I
CPP, art. 577, parágrafo único
CPP, art. 593

(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.3000)

73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Ilegitimidade reconhecida. Direito individual disponível. Abdicação. Titular. Possibilidade. CPC, art. 87, III. CF/88, art. 127. Lei 8.213/91, art. 86.

«O benefício previdenciário (acidentário) traduz direito disponível. Refere-se à espécie de direito subjetivo, ou seja, pode ser abdicado pelo respectivo titular, contrapondo-se ao direito indisponível, que é insuscetível de disposição ou transação por parte do seu detentor. Precedentes. O Ministério Público não detém legitimidade para propor ação objetivando a concessão de benefício previdenciário ou acidentário, por se tratar de direito individual disponível da part... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Direito individual disponível (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 127
Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
CPC, art. 87, III

(DOC. LEGJUR 146.1590.7000.0300)

74 - STF. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

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(DOC. LEGJUR 134.1623.0000.3100)

75 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais e indisponíveis. Legitimidade ativa ad causam do ministério público. Precedentes.

«1 O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à condenação da concessionária de energia elétrica à obrigação de não fazer, consistente na proibição de interromper o fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros, diagnosticada com enfermidade grave e que depende, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de energia. 2 Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o Ministério... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8105.1000.7600)

76 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o direito ao recebimento das horas in itinere, somente se o tempo despendido no trajeto de ida e volta ao local de trabalho excedesse a duas horas diárias.

«Independentemente de o período da condenação ser anterior à edição da Lei 10.243/2001, houve ferimento dos princípios da proporcionalidade e irrenunciabilidade do direito à remuneração de toda a jornada, nela compreendidas as horas in itinere, visto que pactuado o direito ao recebimento de horas in itinere apenas quando excedente a duas horas diárias. Conforme registrado no acórdão recorrido, despendia o reclamante 30 minutos diários no período em que laborava no posto de ped... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.4255.9000.0100)

77 - STF. Administrativo. Siafi/cauc. Inclusão. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

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(DOC. LEGJUR 145.3492.7000.1000)

78 - STF. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law», assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.0800)

79 - STJ. Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Considerações Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e 2003, «caput».

«... 2.Remanesce, portanto, a necessidade de análise dos recursos especiais no tocante à alegação de ofensa ao art. 1.785 do CC/16. O acórdão recorrido muito bem delimitou a questão discutida nos presentes autos nos seguintes termos: «trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Ângela Aguiar Bellizia contra a r. decisão retratada a fls. 18/28, que, nos autos do inventário de Amador Aguiar, reconheceu a 'necessidade de se proceder à imputação pretendida pelo... (Continua)

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Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Legítima (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Direito das sucessões (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Colação (Jurisprudência)
Imputação (Jurisprudência)
Herdeiros necessários (v. Colação) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Testamenteiro (v. Sucessão) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.785
CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único
CCB/2002, art. 2003, «caput»

(DOC. LEGJUR 111.3571.6000.0000)

80 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação (CPC, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. CF/88, arts. 1º, III e 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/73.

«1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de ação (CPC, art. 267, VI), não há coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal - a qual, em regra, inviabiliza somente a discussão da controvérsia no mesmo processo, não em outro. Suprido o vício detectado na demanda anterior, é possível o ajuizamento de nova ação, observado o disposto no art. 268 do CPC. 2. No caso dos autos, a nova ação ajuizada pela ora recorrida - a... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (v. Filiação) (Jurisprudência)
Parentesco (v. Filiação) (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Registro público (Jurisprudência)
Registro civil (Jurisprudência)
Anulação (v. Registro civil) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Coisa julgada formal (Jurisprudência)
Extinção de processo (Jurisprudência)
Resolução de mérito (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
Carência de ação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Filiação) (Jurisprudência)
Direito personalíssimo (v. Filiação) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Imprescritibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Identidade genética (v. Filiação) (Jurisprudência)
Direito fundamental (v. Filiação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 226
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 268
ECA, art. 27
CCB/2002, art. 1.596
Lei 6.015/73 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.2600)

81 - STF. Administrativo. Menor. Ensino. Criança de até seis anos de idade. Atendimento em creche e em pré-escola. Educação infantil. Direito assegurado pelo próprio texto constitucional (CF/88, art. 208, IV). Compreensão global do direito constitucional à educação. Dever jurídico cuja execução se impõe ao poder público, notadamente ao município (CF/88, art. 211, § 2º).

«A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF/88, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar ... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Criança (v. Menor) (Jurisprudência)
Creche (v. Menor) (Jurisprudência)
Pré-escola (v. Menor) (Jurisprudência)
Educação infantil (v. Menor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 208, IV
CF/88, art. 211, § 2º

(DOC. LEGJUR 137.4285.0000.1400)

82 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais e indisponíveis. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Precedentes. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 21. CDC, art. 90. CF/88, arts. 1º, III, 6º, 127, 129, III e IX e 196.

«1. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à condenação da concessionária de energia elétrica à obrigação de não fazer, consistente na proibição de interromper o fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros, diagnosticada com enfermidade grave e que depende, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de energia. 2. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o Ministér... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Direito à saúde (v. Saúde) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Proteção de direitos fundamentais e indisponíveis (v. Saúde) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa ad causam (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 21 (Legislação)
CDC, art. 90
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 127
CF/88, art. 129, III e IX

(DOC. LEGJUR 148.0275.8000.0600)

83 - STF. Ação cautelar. Medida liminar. Suspensão de repasse de recursos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law», assegurada, pela Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de li... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0275.8000.0200)

84 - STF. SIAFI/CAUC. Ameaça de inclusão, nesse cadastro federal, de fundação pública estadual. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo (como sucede com a inclusão de supostos devedores em cadastros públicos de inadimplentes), supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law», assegurada, pela Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4030.8001.7100)

85 - STJ. Processual civil e constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sus. Fornecimento gratuito de medicamento, pelo estado, à pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. Obrigatoriedade. Legitimidade passiva. Secretário de estado da saúde. Possibilidade. Aplicação do direito à espécie. CPC, art. 515, § 3º. Inexistência de supressão de instância. Efetividade. Afastamento das delimitações. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional. CF/88, arts. 5º, caput, 6º, 196 e 227. Precedentes do STJ e do STF.

«1. A proteção do bem jurídico tutelado (vida e saúde) não pode ser afastada por questões meramente formais, podendo o Secretário de Estado da Saúde figurar no pólo passivo de ação mandamental objetivando o fornecimento de medicamento à hipossuficiente, portadora de doença grave (hepatite B crônica). 2. A necessidade de dar rápido deslinde à demanda justifica perfeitamente o julgamento da ação pelo mérito. O art. 515, § 3º, do CPC permite, desde já, que se exa... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Processo civil. Falência. Protesto irregular. Apelação. Impugnação integral. Devolução de toda a matéria, incluindo os honorários advocatícios. Quantum. Pedido julgado improcedente. Ausência de condenação. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º Apreciação equitativa. Critérios. CPC, art. 20, § 3º. Aplicação do direito à espécie. CPC, art. 515, § 3º. Efetividade. Precedentes. Recurso acolhido parcialmente).

(DOC. LEGJUR 140.5733.8002.9000)

86 - STJ. Família. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução de alimentos. Ministério Público. Legitimidade ativa. Art. Analisado. 201, III, ECA.

«1. Ação de execução de alimentos ajuizada em 13/04/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 02/09/2011. 2. Discute-se a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação/execução de alimentos em benefício de criança/adolescente cujo poder familiar é exercido regularmente pelo genitor e representante legal. 3. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de execução de alimentos em favor de c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.5922.7002.6300)

87 - STJ. Constitucional. Administrativo. Art. 127 da CF/88. Art. 7º da Lei 8.069/90. Direito ao ensino fundamental aos menores de seis anos «incompletos». Preceito constitucional reproduzido no art. 54 do ECA. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo.

«1. O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é indisponível, em função do bem comum, e deriva da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. 2. Menores de seis anos incompletos têm direito, com base em norma constitucional reproduzida no art. 54 do ECA (Lei 8.069/90), ao ensino fundamental. 3. Consagrado, por um ângulo, o dever do Estado; revela-se, por outro, o d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.3521.6000.8800)

88 - STF. Processual civil. Ação civil pública. Contrato de compra e venda de imóvel. Aumento abusivo do valor das prestações. Legitimidade ativa do ministério público. Direito à moradia.

«1. Hipótese em que o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em defesa de mutuários de baixa renda cujos imóveis foram construídos em sistema de mutirão, com compromisso de compra e venda firmado com o Município de Andradas, pelo prazo de 15 anos. Após o pagamento por 13 anos na forma contratual, o Município editou lei que majorou as prestações para até 20% da renda dos mutuários. O Tribunal de origem declarou a ilegitimidade ad causam do Ministério Público. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.5810.7001.9000)

89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Direito à saúde. Dignidade da pessoa humana. Proteção de direitos fundamentais e indisponíveis. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. O reconhecimento de repercussão geral do tema pelo STF não enseja o sobrestamento do recurso especial em trâmite no STJ.

«1. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa a toda a sociedade. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais q... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema único de saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público na defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ).
Referência/STJ - (Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Sistema único de saúde. Sus. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STF).
Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Solidariedade entre união, estados e municípios. Agravo regimental desprovido. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade).
Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva de todos os entes federados. Precedentes da Primeira Seção. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido).

(DOC. LEGJUR 143.1824.1046.7700)

90 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Recusa à proposta de retorno ao emprego. Renúncia tácita não caracterizada. Direito à indenização substitutiva.

«I. Não se divisa ofensa ao art. 10, II, «b», do ADCT, uma vez que o referido dispositivo constitucional não trata especificamente da matéria em análise (caracterização de renúncia tácita ao direito à estabilidade provisória da gestante em razão da recusa à proposta de reintegração ao emprego). II. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a recusa da ex-empregada gestante à reintegração no emprego não configura renúncia tácita à estabilidade provisória, ain... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.1000)

91 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Natureza jurídica. Direito personalíssimo. Impossibilidade de transmissão aos herdeiros. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Direito personalíssimo, indisponível em tese, é aquele intrínseco a própria e determinada pessoa, cujo exercício exclusivamente lhe compete, e tem por objeto a própria pessoa ou é concedido em virtude de alguma de suas específicas condições, tendo por escopo a dignidade, o respeito e a consideração da pessoa humana. Por isso a doutrina o diz direito absoluto. Direitos personalíssimos se extinguem com a morte da pessoa natural, quando não exercidos pelo seu único titular, nã... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Direito personalíssimo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Transmissão aos herdeiros (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Herdeiros (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.5400)

92 - TRT 2 Região. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução do valor recebido. Ação de cobrança. Pedido improcedente. Represália contra empregador que procurou o Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Direito de ação. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Não parece razoável promover-se a presente ação de cobrança em face de seu ex-empregado, buscando sua devolução, quando na verdade referido valor partiu de um programa de pagamento adicional aos valores devidos legalmente, vale dizer, por mera liberalidade, onde o objetivo central da empresa era ajustar o seu quadro de pessoal. Naturalmente, no período que precede ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, os empregados passam por momentos de intranqüilidade, contudo, mesmo assim ... (Continua)

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Referência(s):
Plano de Demissão Voluntária - PDV (Jurisprudência)
Devolução do valor recebido (v. Plano de Demissão Voluntária - PDV) (Jurisprudência)
Direito de ação (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXV

(DOC. LEGJUR 142.4661.3002.6300)

93 - STJ. Meio ambiente. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Lucros cessantes ambiental. Responsabilidade objetiva integral. Dilação probatória. Inversão do ônus probatório. Cabimento.

«1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva integral. Isso implica o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.4600)

94 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Impedimento à garantia constitucional do direito de ação. Dispensa abusiva e discriminatória. Reintegração e verba a título de dano moral deferidos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V, X e XXXV.

«Restou claro que a ré estabeleceu por norma interna a impossibilidade de promoção do empregado que mantivesse ação trabalhista em face da empresa, conforme cláusula 4.3 da referida norma (NI. 04/008). Daí a conclusão de que a dispensa do autor foi abusiva também por motivo de discriminação, em razão de possuir reclamação trabalhista em face da empregadora. Por sua vez, a discriminação se configurou quando a ré excedeu manifestamente no exercício do seu direito, eis que uti... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Direito de ação (Jurisprudência)
Dispensa abusiva (Jurisprudência)
Dispensa discriminatória (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V, X e XXXV

(DOC. LEGJUR 140.4030.8002.5000)

95 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de combate aos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Ação civil pública. Legitimidade ativa do ministério público. Proteção a direitos fundamentais. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional. Medida executiva. Possibilidade. CPC, art. 461, § 4º.

«1. Ausência de ataque específico a fundamento do acórdão recorrido atrai incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que, «Em sentido contrário ao que alega a União Federal, os documentos colacionados às fls. 99 e seguintes e os depoimentos colhidos na fase de instrução processual demonstram que há irregularidades no fornecimento de medicamentos pela União, ou seja, o ente estatal não ve... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.9100)

96 - TRT 2 Região. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Contrato de trabalho. Rescisão. Transação anulada pela Justiça do Trabalho. Devolução da indenização paga ao obreiro. Ação de cobrança. Pedido improcedente. Represália pela utilização do direito de ação pelo empregado. Inadmissibilidade. CLT, art. 477, § 2º.

«Não parece razoável promover-se a presente ação de cobrança em face de seu ex-empregado, buscando sua devolução, quando na verdade referido valor partiu de um programa de pagamento adicional aos valores devidos legalmente, vale dizer, por mera liberalidade, onde o objetivo central da empresa era ajustar o seu quadro de pessoal. Naturalmente, no período que precede ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, os empregados passam por momentos de intranqüilidade, contudo, mesmo assim ... (Continua)

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Referência(s):
Plano de Demissão Voluntária - PDV (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Rescisão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
CLT, art. 477, § 2º

(DOC. LEGJUR 136.1872.9001.2400)

97 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado. Legitimidade ativa do Ministério Público. Cerceamento de defesa. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva do Estado para integrar a lide e legitimidade ativa do Ministério Público, que pretende o fornecimento de medicamentos à menor cuja provedora não dispõe de recursos para custear o tratamento médico) não guarda similitude com a matéria submetida ao procedimento do art. 543-C do CPC no REsp 1.102.457/RJ. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1009.3400)

98 - TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento de serviço home care à portadora de sequela neutorlógica avançada secundária e úlceras de pressão infectadas na região sacra. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Multa diária e prazo para cumprimento da decisão. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Não merece guarida o pleito de anulação da decisão agravada, porquanto o pedido de reconsideração ocorrera antes mesmo da publicação da sentença, além da impossibilidade de renúncia ao direito de recorrer, haja vista se tratar de direito à saúde, prerrogativa constitucional indisponível. 2. A liminar é uma providência de cunho emergencial, expedida também com fundamental propósito de salvaguardar a eficácia da futura decisão definitiva, no sentido de se evit... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8133.9000.8600)

99 - STJ. Administrativo e processo civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Competência da Justiça Federal. Imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. Pedido genérico. Arbitramento do quantum debeatur na sentença. Revisão, possibilidade. Súmulas 284/STF e 7/STJ.

«1.É da competência da Justiça Federal o processo e julgamento de Ação Civil Pública visando indenizar a comunidade indígena Ashaninka-Kampa do rio Amônia. 2. Segundo a jurisprudência do STJ e STF trata-se de competência territorial e funcional, eis que o dano ambiental não integra apenas o foro estadual da Comarca local, sendo bem mais abrangente espraiando-se por todo o território do Estado, dentro da esfera de competência do Juiz Federal. 3. Reparação pe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7475.2900)

100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Benefício acidentário. Ministério Público Federal. Ilegitimidade reconhecida. Direito individual disponível. Abdicação. Titular. Possibilidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CPC, art. 87, III. CF/88, art. 127. Lei 8.213/91, art. 86.

«... Inicialmente, é mister enfrentar a questão sobre a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ações de indenização por acidente do trabalho, as denominadas ações acidentárias. O v. acórdão «a quo», manteve a r. sentença, entendendo possuir o «parquet» legitimidade para ajuizar ações decorrentes de acidente de trabalho, por se tratar de direito indisponível em face do caráter alimentar. «In casu», Manoel Ivan da Cruz Vieira, representado pelo Minist... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Direito individual disponível (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 127
Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
CPC, art. 87, III
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