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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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direito do ex conjuge a pensao alimenticia

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7269.1400)

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente. Alimentos. Dispensa de pensão alimentícia. Necessidade econômica posterior. Comprovação. Lei 8.213/91, art. 74.

«Desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-marido.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Cônjuge separado judicialmente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dispensa de pensão alimentícia (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 74. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 122.8763.7000.0800)

2 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exoneração da pensão alimentícia na hipótese. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695 e 1.699.

«... 5 – Da aplicação do direito à espécie. Da exoneração dos alimentos Nos termos do art. 257 do RISTJ, fixada a possibilidade de se exonerar o alimentante, convêm apreciar as circunstâncias, imediatamente, aplicando-se, no que couber, o direito à espécie. Sob essa delimitação, transcreve-se excertos do Tribunal de origem que delimitam o universo fático passível de ser valorado em recurso especial: Registro inicialmente qu... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ex-cônjuges (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Binômio necessidade/possibilidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.695
CCB/2002, art. 1.699
Opções

(DOC. LEGJUR 122.8763.7000.0700)

3 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração da pensão alimentícia. Ex-cônjuges. Inexistência de alteração no binômio necessidade/possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade de exoneração da pensão alimentícia, sem a existência de alteração na fortunadas partes. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695 e 1.699.

«... 4. Da possibilidade de exoneração de pensão alimentícia, sem a existência de alteração na fortuna das partes O ponto de singularidade deste recurso especial é a inexistência de alteração fática na fortuna do alimentante e do alimentado – ao menos assim concluído pelo acórdão recorrido – e a existência de prévia fixação de alimentos, no momento da separação ou do divórcio, fatos que impossibilitariam, segundo o entendimento do Tribunal de origem... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ex-cônjuges (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Binômio necessidade/possibilidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.695
CCB/2002, art. 1.699
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.5500)

4 - TJRJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Sentença que julga improcedente o pedido da autora de declaração judicial de seu direito de percepção de pensão previdenciária, ao argumento de que como esposa perdera tal direito, de acordo com o art. 29, § 5º, item 2 da Lei Estadual 285/79, por encontrar-se «separada de fato por mais de dois anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio».

«Tema que tem regramento no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91 que dispõe ser o cônjuge mulher benefeciária do falecido segurado. Não se questiona o alcance da validade da norma mencionada no r. «decisum», todavia, a autora se evidencia titular de direito subjetivo cujo diploma é a certidão de registro civil comprobatória da qualidade e do estado civil que ostenta e que não pode ser desconstituído ou preterido por decisão administrativa.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pensão previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1724.1003.0400)

5 - STJ. Administrativo. Violação ao art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Fundo de saúde do exército. Fusex. Ex-esposa de militar. Direito à pensão alimentícia fixado em escritura pública de divórcio consensual. Dependente. Art. 50, IV, «e», c/c o § 2º, VIII, da Lei 6.880/80. Condição de beneficiária da assistência médico-hospitalar. Reconhecimento.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da legislação de regência, a ex-esposa de militar, com direito à pensão alimentícia, é considerada sua dependente enquanto não contrair outro matrimônio, fazendo jus à assistência médico-hospitalar na condição de beneficiária... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 116.0700.6000.0100)

6 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus». Ação de execução de pensão alimentícia. Ação de execução de acordo de partilha e renúncia de alimentos. Concomitância. Possibilidade. Não exercício do direito aos alimentos por 30 anos. CPC, art. 733.

1. A execução de pensão alimentícia em concomitância com o curso de execução de acordo entre ex-cônjuges, relativo à partilha de bens, no qual a ex-cônjuge se comprometeu, ainda, a renunciar aos alimentos, caracteriza bis in idem e impede a execução daquela pelo rito preconizado no art. 733 do CPC. 2. O não exercício do direito à percepção de alimentos, pelo lapso temporal de 30 anos, apesar de não importar em exoneração automática da obrigação alimentar, torna possíve... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Prisão civil (v. Alimentos) (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Pensão alimentícia (v. Alimentos0) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 733
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.5300)

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge separado judicialmente sem alimentos. Provada a necessidade. Benefício devido. Súmulas 64/TFR e 379/STF. Lei 8.213/91, art. 76, § 2º.

«O cônjuge separado judicialmente sem alimentos, uma vez comprovada a necessidade, faz jus à pensão por morte do ex-marido. De respeito à contrariedade ao § 2°, do art. 76, da Lei 8.213/91, tenha-se que o fato de a lei assegurar ao cônjuge separado que recebia alimentos, o direito à pensão, não exclui, por si só, igual direito ao cônjuge separado que não recebia alimentos, mas deles veio a necessitar, com a morte do ex-marido e maioridade dos filhos. É que esse direito é irren... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Cônjuge separado judicialmente sem alimentos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Súmula 64/TFR (Casamento. Desquite. Dispensa dos alimentos. Pensão por óbito do marido. Hipótese em que é devida).
Súmula 379/STF (Casamento. Desquite. Renúncia aos alimentos. Inadmissibilidade. CCB, arts. 234, 315, III, 329, 396 e 404).
Lei 8.213/91, art. 76, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1724.1002.8400)

8 - STJ. Administrativo. Violação ao art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Fundo de saúde do exército. Fusex. Ex-esposa de militar. Direito à pensão alimentícia fixado em sentença transitada em julgado. Dependente. Art. 50, IV, «e», c/c o § 2º, VIII, da Lei 6.880/80. Condição de beneficiária da assistência médico-hospitalar. Reconhecimento.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da legislação de regência, a ex-esposa de militar, com direito à pensão alimentícia fixado em sentença transitada em julgado, enquanto não contrair outro matrimônio, é considerada sua dependente, fazendo jus à assistência médic... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7088.0300)

9 - TJSP. Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Exoneração. Insubsistência da obrigação alimentar pretendida pelo ex-marido com fundamento em argumento de ordem ética consistente na liberdade sexual da mulher. Inadmissibilidade. CCB, arts. 231, III, 399, 400 e 401. Lei 6.515/77, art. 3º.

«Direito apenas condicionado à necessidade do alimentando e à possibilidade do devedor de prestar a verba. Deveres de coabitação e fidelidade recíproca extintos com a separação, mas não o de mútua assistência, que, reconhecido em sentença ou convenção, não pode atrelar-se a dever que cessou. Obrigação que só deve cessar na hipótese de concubinato ou relacionamento amoroso que implique ou pressuponha alguma forma de ajuda econômica, acarretando mudança na fortuna da benefi... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Exoneração (v. Pensão alimentícia) (Jurisprudência)
CCB, art. 231, III
CCB, art. 399
CCB, art. 400
CCB, art. 401
Lei 6.515/77, art. 3º (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.5100)

10 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Família. Mandado de segurança. Pensão de magistrado falecido. União estável. Concubinato. Concubina e ex-esposa. Pensão vitalícia. Divisão em partes iguais. Inexistência de ato ilega da autoridade coatora. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.709. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Independentemente de a ex-esposa do servidor não ter exercido o direito à pensão alimentícia, por se tratar de direito irrenunciável, pode exercê-lo, a qualquer momento, comprovando-se a necessidade deste. Se na ocasião do divórcio, além da pensão destinada às filhas solteiras, ainda, se previu 6% da remuneração do servidor falecido, para sua ex-esposa, a título de alimentos, resta manifesta a dependência econômica da ex-cônjuge e a necessidade de se dividir o percentual da... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. União estável) (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
CCB/2002, art. 1.709
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7166.7900)

11 - TRF 3 Região. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Mulher separada que dispensou alimentos. Lei 8.213/91, art. 74.

«A dispensa do direito à pensão alimentícia na homologação da separação, não preclui o direito à obtenção da pensão por morte do ex-cônjuge falecido. Comprovada a necessidade, concede-se o benefício.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Mulher separada que dispensou alimentos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.0300)

12 - TRF 2 Região. Seguridade social. Pensão por morte. Mulher separada que dispensou alimentos. Lei 8.213/91, art. 74.

«A dispensa do direito à pensão alimentícia na homologação da separação, não preclui o direito à obtenção da pensão por morte do ex-cônjuge falecido. Efeitos patrimoniais, «in casu», a partir da data do óbito.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Mulher separada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dispensa alimentos (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.0061.0008.0700)

13 - STJ. Família. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental pensão alimentícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Valor. Divisão entre os beneficiários alteração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alimentos definitivos inferior aos provisórios. Dissídio jurisprudencial não configurado

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. 3. A transcrição incompleta de dispositivo legal não configura litigância de má-fé diante da ausência de comprovação de que a conduta teve o intuito de induzir o juízo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7321.9300)

14 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Ação de exoneração. Ex-esposa que manteve novo relacionamento amoroso, com prole. Inexistência de vida em comum ou alteração na situação econômica da alimentada. Manutenção do direito à verba alimentar. «Quantum» a ser reexaminado pelas instâncias ordinárias. Precedente do STJ. Lei 6.515/88 (Divórcio), art. 3º.

«A separação judicial leva à extinção dos deveres conjugais de fidelidade e coabitação, daí porque não acarreta a perda do direito à pensão alimentícia o fato de a beneficiária manter, posteriormente, relacionamento amoroso com terceiro, ainda que havendo um filho dessa relação, se esta não chegou a se configurar com estabilidade e nem importou, tampouco, em alteração da situação econômica da alimentanda, contra a qual também não foi atribuído comportamento indigno. R... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ex-cônjuge (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ação de exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Ex-esposa (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 6.515/1977, art. 3º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.5100)

15 - STJ. Família. Alimentos provisionais. Ex-cônjuge. Medida cautelar. Dissolução da sociedade conjugal. Devidos até prolação da sentença que reconheceu a culpa do alimentando. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Lei 6.515/77, art. 19. Efeitos.

«... Trata-se de Recurso Especial interposto contra v. acórdão (fls. 417/430) que, em autos de Separação Judicial Litigiosa, não obstante reconhecendo a culpa do cônjuge virago pela ruptura da sociedade conjugal e, por conseguinte, indeferindo seu pedido de pensão alimentícia, manteve-lhe o direito à percepção de alimentos provisionais, fixados cautelarmente, até a data do julgamento recursal em Segunda Instância, aduzindo que, «decorrendo a perda dos alimentos provisionais em ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos provisionais (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Ex-cônjuge (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Dissolução da sociedade conjugal (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Lei 6.515/77, art. 19 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.0800)

16 - STF. Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a»). Competência do tribunal do Júri. Ordem concedida.

«1. A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. 2. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que «o fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.5400)

17 - STJ. Família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhos. Prova documental. Documento novo. Fase recursal. Caráter excepcional. Não ocorrência. CPC, arts. 397, 398 e 462.

«... III. Da juntada de documento em fase recursal (arts. 397, 398 e 462, do CPC). O relator do acórdão recorrido indeferiu a juntada, na fase recursal, de documento novo, que teria o condão, segundo indica o recorrente, de comprovar a sua demissão sem justa causa, de forma a demonstrar a alteração da sua capacidade para pagar os alimentos. Sustenta, assim, que «se o fato novo pode ser alegado como fundamento para revisão da pensão, não há fundamento a impedir seu... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Ação de alimentos (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Ex-cônjuge (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Filhos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Prova documental (Jurisprudência)
Documento novo (v. Prova documental) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Fase recursal (v. Documento novo) (Jurisprudência)
CPC, art. 397
CPC, art. 398
CPC, art. 462
Opções

(DOC. LEGJUR 134.0510.2000.0200)

18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 124.

Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não da cumulação do benefício previdenciário da pensão por morte com aposentadoria por idade de rurícola, deferida anteriormente à Lei 8.213/91. No caso sub judice, a autora-embargada, ao aposentar-se por idade, por ter preenchido os requisitos legais, teve indeferido o pedido de pensão por morte pelo falecimento de seu marido rurícola, sob o argumento de que a legislação previdenciária impede a cumulação destes benefícios... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Embargos de divergência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Rurícola) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Rurícola) (Jurisprudência)
Cumulação (v. Aposentadoria por idade) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 124 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.4100)

19 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 462.

«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): Descabia ao apelante, isoladamente, conceder as isenções de multas e encargos incidentes sobre contribuições condominiais... (Continua)

Referência(s):
Fato posterior (Jurisprudência)
Direito superveniente (Jurisprudência)
Error in procedendo (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Título executivo judicial (Jurisprudência)
Ato ilícito (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Penhora de bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação estrita (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990 (Legislação)
CPC, art. 462
Opções

(DOC. LEGJUR 107.8374.8000.1000)

20 - STJ. Família. Alimentos. Casamento. Ação de separação judicial litigiosa. Alimentos temporários. Alimentos transitórios. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.695.

«... V.1. Dos alimentos transitórios. Alimentos transitórios – de cunho resolúvel – são obrigações prestadas, notadamente entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, em que o credor, em regra pessoa com idade apta para o trabalho, necessita dos alimentos apenas até que se projete determinada condição ou ao final de certo tempo, circunstância em que a obrigação extinguir-se-á automaticamente. A ruptura da sociedade conjugal ou convivencial tem o condão ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Separação judicial litigiosa (v. Casamento) (Jurisprudência)
Alimentos transitórios (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos temporários (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.695
Opções

(DOC. LEGJUR 141.3825.6000.0000)

21 - STJ. Família. Alimentos transitórios. Ação de dissolução de união estável. Necessidade transitória. Curso de mestrado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

«... Cinge-se a controvérsia a analisar se são devidos alimentos transitórios ao ex-companheiro, já inserido no mercado de trabalho, até a conclusão de mestrado e, ainda, se as quotas sociais devem ser partilhadas, quando a atividade empresarial é o próprio trabalho do cônjuge. 1. Dos alimentos transitórios fixados para custear curso de pós-graduação. 01. Alimentos transitórios – de cunho resolúvel – são obrigações prestadas, notadamente entre... (Continua)


Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (v. Alimentos transitórios) (Jurisprudência)
Alimentos transitórios (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Ação de dissolução de união estável (Jurisprudência)
Necessidade transitória (v. Alimentos transitórios) (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Dissídio de jurisprudência (Jurisprudência)
Acórdãos do mesmo tribunal (v. Dissídio de jurisprudência) (Jurisprudência)
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7570.9600)

22 - STJ. Família. Alimentos. Sucessão. Espólio. Transmissão do dever jurídico de alimentar. Impossibilidade. Ação de alimentos. Propositura contra o espólio. Impossibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.700 e 1.784.

«... O espólio, visualizado pela ótica da sua natureza jurídica, constitui uma universalidade de bens que, embora tenha personalidade judiciária, não tem personalidade jurídica. A jurisprudência desta Corte concluiu pelo dever do espólio de prestar alimentos a quem o de cujos devia, ainda que vencidos após a abertura da sucessão. Ocorre, contudo, que os casos analisados tratavam do cumprimento de condenação já existente antes da morte do alimentante. O caso e... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Espólio (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Transmissão do dever jurídico de alimentar (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.696
CCB/2002, art. 1.700
CCB/2002, art. 1.784
Opções

(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.9900)

23 - STJ. Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do art. 733, e ss. do CPC. Possibilidade, na espécie. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 585, II e 1.124-A. Lei Compl. 80/94, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.

«... A análise da possibilidade de prisão civil do alimentante nas execuções de título extrajudicial deve ser feita a partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos que tratam do tema: o art. 5º, LXVII, da CF; os arts. 585, II, 733 e 1.124-A do CPC; o art. 19 da Lei 5.478/68 e o art. 13 do Estatuto do Idoso. Nesse contexto é que se discorda da interpretação literal do art. 733 do CPC. Cumpre ressaltar que a redação do art. 733 do CPC não faz refer... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Prisão civil (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Transação (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
Defensoria Pública (Jurisprudência)
CPC, art. 585, II
CPC, art. 733
CPC, art. 1.124-A
Lei Compl. 80/94, art. 4º, II (Legislação)
Lei 5.478/1968, art. 19 (Legislação)
Lei 10.741/2003, art. 13 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXVII
Opções

(DOC. LEGJUR 134.0225.0000.2300)

24 - STJ. Família. Alimentos provisórios. Fixação do valor e percentual sobre o salário. Incidência sobre verbas não remuneratórias. Adicionais, abonos e participação nos lucros. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694 e 1.695. Lei 5.478/1968.

«... Cinge-se a controvérsia em dizer se os alimentos provisórios, fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, incluem adicionais, abonos e participação nos lucros. O Tribunal, quanto ao ponto, assim consignou: A participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada, se constituem liberalidade da empregadora, como diz o contrato de trabalho, nem por isso deixam de integrar o patrimônio remuneratório do em... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Alimentos provisórios (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Salário (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Verbas não remuneratórias (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Adicionais (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Abonos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Participação nos lucros (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
CCB/2002, art. 1.695
Lei 5.478/1968 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.5500)

25 - STJ. Família. Execução de alimentos. Débito vencido no curso da ação de alimentos. Verba que mantém o caráter alimentar. Desconto em folha. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, bem como sobre a finalidade e natureza dos alimentos. Precedentes do STJ. Súmula 309/STJ. Lei 5.478/1968, art. 16. CPC, art. 734.

«... 3. A par disso, a questão controvertida consiste em saber se é possível, a requerimento do exequente, a execução de alimentos vencidos no curso da ação de alimentos, mediante desconto em folha do executado. A decisão de primeira instância dispôs: Ofereceu o executado exceção de pré-executividade sob o fundamento da inadequação do procedimento e excesso na execução. [...] Se deixou de se... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Execução (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Débito vencido (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Desconto em folha (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Súmula 309/STJ (Prisão civil. Família. Alimentos. Últimas três prestações anteriores a citação e as que se vencerem no curso do processo. CPC, arts. 732, 733, § 1º).
Lei 5.478/1968, art. 16 (Legislação)
CPC, art. 734
Opções
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