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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • devolucao valores seguro desemprego

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.1200)

    1 - TRT 2 Região. Seguro-desemprego. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Inexistência de desemprego involuntário. Seguro indevido. CF/88, art. 7º, II. Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I. Inaplicabilidade.

    «Quando a rescisão contratual aconteceu por adesão ao PDV, não se pode dizer que houve o desemprego involuntário aludido pelo inc. II do art. 7º da CF/88, motivo pelo qual descabe o seguro em tela. Ademais, o art. 6º da Res. 252/00, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, de maneira a afastar neste caso inclusive a utilização da diretriz contida na OJ 211/TST-SDI-I.»

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    Referência(s):
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Programa de Demissão Voluntária - PDV (Jurisprudência)
    Desemprego involuntário (v. Seguro-desemprego) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, II
    Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I (Seguro-desemprego. Guias. Não-liberação. Indenização substitutiva devida. Lei 7.998/90, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.6600)

    2 - TRT 2 Região. Seguro desemprego. Geral. Seguro-desemprego.

    «A lei 7.998/90 estabelece, em seu artigo 3º, que para o empregado ter direito à percepção do seguro-desemprego deverá comprovar ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, no mínimo, a cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à dispensa. Não há referência que esse período deva ser cumprido junto a um único empregador. Preenchido o requisito temporal, a primeira ré deverá entregar a guia comunicação de dispensa para o reclamante requerer... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7010.1500)

    3 - TST. Seguro-desemprego. FGTS. Devolução

    «Os dispositivos invocados carecem de prequestionamento. Óbice na Súmula 297/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.0800)

    4 - TRT 2 Região. Seguro desemprego. Geral. Justa causa. Seguro desemprego.

    «Diante do reconhecimento da dispensa imotivada, sem a entrega das guias CD, cabível a indenização, nos termos da Súmula 389, inciso II, do C. TST.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.7300)

    5 - TST. Vínculo empregatício. Dispensa imotivada. Ônus da prova. Seguro-desemprego. Requisitos. Pagamento da indenização pelo não fornecimento do seguro-desemprego pela reclamada. Bis in idem.

    «2.1 - O Tribunal Regional consignou que o contrato entre as reclamadas apontadas na petição inicial era ilícito, uma vez que a reclamada SIFRA atuava como empresa interposta, prestando serviços inseridos na atividade-fim da recorrente. A revisão desse entendimento, na forma pretendida pela reclamada, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. 2.2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3005.3400)

    6 - STJ. Extinção da punibilidade. Pagamento integral dos valores referentes ao seguro desemprego recebido ilegalmente. Pretendida incidência do art. 69 da Lei 11.941/2009. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Da leitura dos artigos 68 e 69 da Lei 11.941/2009, depreende-se que a causa de extinção da punibilidade ali prevista não se aplica aos crimes de estelionato e de falsificação de documento público, motivo pelo qual o ressarcimento dos valores do seguro desemprego que teriam sido indevidamente percebidos por parte dos acusados não tem o condão de obstaculizar a instauração de ação penal contra todos os acusados. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.2000)

    7 - TRT 2 Região. Seguro-desemprego. Dispensa simulada. Retenção do valor. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «A simulação de dispensa imotivada entre empregador e empregado, sem solução de continuidade do contrato de trabalho, que gerou saque indevido do FGTS e recebimento irregular do seguro-desemprego, torna cabíveis os ofícios denunciadores aos órgãos competentes, mas não a aplicação de sanção consistente em retenção do valor do seguro-desemprego com vistas a ressarcir o erário, ante a incompetência material do Juízo trabalhista para esse fim.»

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    Referência(s):
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Dispensa simulada (v. Seguro-desemprego) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1015.4500)

    8 - TST. Indenização substitutiva do seguro desemprego.

    «O Regional não emitiu tese explícita com relação ao pagamento da indenização substitutiva do seguro-desemprego, de forma que a matéria carece de prequestionamento. Incide, portanto, a Súmula 297/TST como óbice ao prosseguimento do recurso de revista.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1033.5500)

    9 - TST. Seguro-desemprego.

    «Verifica-se que o Regional não emitiu tese a respeito do seguro-desemprego, na medida em que o recurso ordinário não ultrapassou o crivo da admissibilidade, no aspecto. Logo, incide o óbice da Súmula 297/TST ao prosseguimento da revista, por ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.4500)

    10 - TRT 2 Região. Seguro desemprego. Guia não concedida por culpa do empregador. Indenização devida. CCB, art. 159. Hermenêutica. Aplicação subsidiário no direito do trabalho.

    «Conforme prevê o art. 10 da Res. 64, de 28/07/94, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, o trabalhador tem até o 120º dia subseqüente à data da sua dispensa para encaminhar o requerimento do seguro-desemprego ao Ministério do Trabalho. Despedido o empregado sem justa causa e transcorrido referido prazo sem a concessão das guias do Seguro Desemprego, por culpa do empregador, esse benefício deve ser convertido em indenização. O réu, pela omissão... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro desemprego (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Aplicação subsidiária (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8002.1200)

    11 - TST. Indenização do seguro-desemprego.

    «A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da indenização do seguro-desemprego. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1034.3100)

    12 - TST. Seguro-desemprego. Indenização decorrente da não liberação de guias.

    «1. O Colegiado regional consignou que «o empregador não registrou o contrato de trabalho na CTPS e nem forneceu ao reclamante a documentação necessária à percepção do seguro-desemprego, restando configurado o ato ilícito que importou na negativa, por via indireta, do fornecimento em tempo hábil das guias pertinentes à inscrição no programa de seguro-desemprego». Considerou «cabível, portanto, a pretensão quanto à indenização material respectiva, nos moldes da Súmula 389... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.5200)

    13 - TRT 3 Região. Dano moral. Caracterização. Atraso no pagamento do seguro desemprego. Danos morais. Requisitos. Configuração.

    «O descumprimento de deveres trabalhistas no curso do contrato de trabalho, como é o caso do atraso no pagamento do seguro desemprego decorrente de equívoco no lançamento do PIS, é suficiente para autorizar a pretendida indenização por danos morais, máxime quando a negligência ou imperícia da reclamada nos controles administrativos de registros de seus empregados ficam claras nos autos, assim como as consequências que foram sentidas diretamente pela autora, que se viu impedida de u... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.5200)

    14 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento de verbas relativa ao seguro-desemprego. Benefício mantido por recursos do FAT. Julgamento pela Justiça Federal. Inexistência de relação de trabalho. CF/88, art. 114.

    «O seguro-desemprego constitui benefício da seguridade social mantido por recursos arrecadados pela União. Afasta-se a incidência da EC 45/2004, já que inexiste discussão em torno de relação de trabalho. Compete à Justiça Federal conhecer de pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores relacionados com o seguro-desemprego

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Competência) (Jurisprudência)
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Relação de trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.5600)

    15 - TRT 3 Região. Danos morais. Atraso no pagamento do seguro desemprego. Inexistência de requisitos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.3400)

    16 - TRT 2 Região. Seguro-desemprego. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Adesão. Benefício indevido. Considerações do Juiz P. Bolyvar de Almeida sobre o tema. Lei 7.998/90, art. 2º-B.

    «... Com efeito, a Reclamante aderiu ao Plano de Demissão Voluntária, não podendo, portanto, sustentar o despedimento imotivado. A forma de rescisão havida não gera direito à percepção de seguro desemprego, eis que o art. 2º-B da Lei 7.998/90 estabelece que somente os trabalhadores que estejam em situação de desemprego involuntário é que fazem jus ao recebimento de seguro desemprego, observados os demais requisitos prescritos no art. 3º da mesma lei. Note-se ainda que a disposi... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Plano de Demissão Voluntária - PDV (Jurisprudência)
    Lei 7.998/90, art. 2º-B (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6614.1000.1900)

    17 - TRT 18 Região. Seguro-desemprego. Transação. Acordo. Ausência de referência ao seguro. Irrelevância. CF/88, art. 7º, II. Lei 7.998/90, art. 3º.

    «O Seguro-desemprego é uma conquista social assegurada constitucionalmente ao trabalhador (CF/88, art. 7º, II), destinado a prover sua assistência temporária quando fica desempregado, como no caso, em virtude de dispensa sem justa causa ou de rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, o fato de não constar expressamente do acordo homologado a determinação para entrega das guias necessárias, não deve ser obstaculo ao acesso do obreiro a este benefício, eis que também pode s... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, II
    Lei 7.998/90, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.4600)

    18 - TST. Seguro-desemprego. Não fornecimento de guia. Indenização devida. Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I.

    «A SDI, já consubstanciou o entendimento, mediante a Orientação Jurisprudencial 211, de que «o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização».»

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    Referência(s):
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I (Seguro-desemprego. Guias. Não-liberação. Indenização substitutiva devida. Lei 7.998/90, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1049.8800)

    19 - TST. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva. Coisa julgada.

    «O Tribunal Regional consignou que, na decisão de segunda instância, foi reformada a sentença para determinar o pagamento ao reclamante da indenização substitutiva do seguro-desemprego conforme pleiteado na inicial, ou seja, no valor de cinco remunerações mensais. Então, contrariamente ao que sustenta a reclamada, existiria violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, se o Regional decidisse de modo diverso do que foi julgado na fase de conhecimento, como preten... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.2500)

    20 - TRT 3 Região. Seguro-desemprego. Dano moral. Não cabimento.

    «O direito à indenização por danos morais exige a demonstração efetiva da ofensa à honra, à dignidade e à integridade física ou psíquica do trabalhador, por ato voluntário do empregador, o que não se verifica na hipótese dos autos. Com efeito, o não pagamento das verbas rescisórias pela primeira ré, assim como o não fornecimento das guias para o recebimento do seguro-desemprego, por si só, não atraem o direito à compensação pleiteada, uma vez que, além de passível de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.6100)

    21 - TRT 2 Região. Verba rescisória. Atraso no levantamento do FGTS e no seguro-desemprego. Multa do art. 477, § 8º da CLT. Direito não reconhedido.

    «... Nesse diapasão, conclui-se que os atrasos no levantamento do FGTS e na percepção do seguro-desemprego não ensejam o direito à multa preceituada no art. 477, § 8º, da CLT, porquanto o prazo estipulado no § 6º, do mesmo diploma legal, é específico para o «pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação» e, «in casu», não há controvérsia sobre a correção dos títulos finais consignados no termo de quitação apresentado pela reclama... (Continua)

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    Referência(s):
    Verba rescisória (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4093.7000.1000)

    22 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Seguro desemprego. Reclamante confessa ter conseguido novo emprego no dia seguinte. Considerações do Des. Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. Súmula 276/TST. CLT, art. 487. Lei 7.998/1990.

    «... 4- Do aviso prévio indenizado e da indenização referente ao seguro desemprego Correta a sentença no particular. Com efeito, quanto ao aviso prévio indenizado, o mesmo é incabível no caso em tela, ante os termos da Súmula 276 do TST. O autor admitiu ter conseguido novo emprego no dia seguinte à dispensa. Pelo mesmo motivo não há que se falar em pagamento de indenização referente ao seguro desemprego. O autor sequer teria direito ao recebimento d... (Continua)

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    Referência(s):
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Seguro desemprego (v. Aviso prévio) (Jurisprudência)
    Novo emprego (v. Seguro desemprego) (Jurisprudência)
    Súmula 276/TST (Aviso prévio. Renúncia pelo empregado. Impossibilidade. CLT, art. 487).
    CLT, art. 487
    Lei 7.998/1990 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.6200)

    23 - TST. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE DESPEDIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO.

    «A exigência de trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o ato de dispensa por justa causa para possibilitar a percepção do seguro-desemprego, resulta da circunstância de que a obrigação de pagar é do poder público, portanto com verba pública. Na hipótese de condenação na indenização substitutiva, a obrigação é atribuída ao empregador, que deve arcar com as consequências do seu ato, praticado sem a observância das condições a ele inerentes. Hipótese de incid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1064.6600)

    24 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Atraso na entrega da guia de seguro desemprego.

    «No caso de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que constitui damnum in re ipsa, sendo, portanto, suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do ato ilícito e a fixação do nexo de causalidade. É necessário, entretanto, que as situações de privação ou de inadimplência decorrentes do atraso da entrega das guias do seguro desemprego sejam comprovadas objetivamente nos autos, assim como o nexo causal entre tais infortúnios e a mora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.2600)

    25 - TRT 12 Região. Seguro-desemprego. Rescisão indireta. Compatibilidade em situações excepcionais. Inocorrência na hipótese. Lei 7.998/90, art. 9º. CLT, art. 483.

    «O seguro-desemprego somente é devido ao empregado demitido sem justo motivo, o qual é surpreendido por esse ato do empregador e, por isso, deixa de exercer atividade remunerada até obter nova colocação. Por óbvio, não é ele compatível com a rescisão indireta do contrato de trabalho, salvo em situações excepcionais que obriguem o empregado a rescindi-lo de imediato, sem poder aguardar a oportunidade própria para tanto. Se preferiu, por iniciativa própria, afastar-se de imediato... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Lei 7.998/90, art. 9º (Legislação)
    CLT, art. 483
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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8007.4900)

    26 - TST. Recurso de revista. Seguro-desemprego. Reversão da justa causa. Indenização substitutiva.

    «A reversão da justa causa em juízo não constitui exceção à regra prevista no item II da Súmula n.º 389 do TST: «o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização». O empregador que demite por justa causa, alegando a prática de conduta faltosa do empregado, posteriormente desconstituída em juízo, deve arcar com as consequências de seu ato, de modo a impor-lhe a mora pelo não cumprimento da obr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9003.9800)

    27 - TST. Recurso de revista do reclamante. 1. Seguro-desemprego. Possibilidade de deferimento da indenização substitutiva.

    «Esta Corte, por meio da Súmula 389, item II, já decidiu que «o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização». Incidência do óbice a que alude o art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1010.5000)

    28 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Atraso na entrega do trct e das guias do seguro-desemprego.

    «1. Decisão regional em que adotado o entendimento de que «o §8º do artigo 477 da CLT não autoriza o pagamento da indenização nos casos em que o empregador deixa de efetuar a entrega de documentos ao trabalhador, no prazo estabelecido para adimplemento das parcelas rescisórias, a exemplo do TRCT e das guias do seguro desemprego». 2. O acórdão recorrido se amolda à jurisprudência prevalente desta Corte, que segue no sentido de que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.4400)

    29 - TRT 3 Região. Indenização. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva.

    «As parcelas recebidas a título de seguro-desemprego revestem-se de caráter alimentar e têm por escopo garantir o provimento das necessidades básicas do trabalhador desempregado durante o período em que ele estiver buscando uma nova atividade remunerada (artigo 2º, I, da Lei 7.998/90). Resta patente, portanto, que a obtenção do benefício deve ocorrer logo após a dispensa sem justa causa do trabalhador, primeiro, pois é nesse momento em que surge a premência pelo recebimento de au... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.8300)

    30 - STJ. Seguro-desemprego. Administrativo. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Incompatibilidade. Lei 7.998/90, art. 3º.

    «O desemprego previsto pelo legislador como elemento indispensável à concessão do seguro ora perseguido é o involuntário, que ocorre tão-somente nos casos de despedida sem justa causa e dispensa indireta, ou seja, rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador. Difere, assim, do que ocorre quando da adesão dos funcionários aos programas de demissão voluntária, uma vez que pressupõem manifestação volitiva do empregado quanto ao plano, como resposta ao incentivo e... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Plano de Demissão Voluntária - PDV (Jurisprudência)
    Lei 7.998/90, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.9200)

    31 - TRT 2 Região. Competência. Administrativo. Liberação de seguro desemprego. Denegação da Autoridade Administrativa. Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «A Justiça do Trabalho é absolutamente incompetente para conhecer e dirimir controvérsia em torno da liberação do seguro desemprego face ao ato de denegação da autoridade administrativa e não de inadimplemento contratual da empregadora.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Seguro desemprego (v. Competência) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.6500)

    32 - TST. Competência. Seguro-desemprego. Indenização. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «A responsabilidade do empregador decorre da falta de entrega ao empregado das guias do seguro-desemprego, documentos necessários à percepção do benefício pelo empregado. A obrigação gera, pois, conseqüências de natureza trabalhista, advindo, daí, segundo os termos do art. 114 da CF/88, a competência desta Justiça Especializada para julgar conflito que envolva direito à indenização pelo possível descumprimento da referida obrigação.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.9000)

    33 - TRT 3 Região. Seguro desemprego. Frustração do direito ao recebimento das parcelas do benefício. Não comprovação de culpa patronal, quando há o fornecimento da guias cd/sd. Perdas e danos. Indenização indevida.

    «Constitui obrigação do empregador fornecer as guias para requerimento do seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998/1990 e 8.900/1994 e das Resoluções CODEFAT atinentes à matéria, sendo certo que, em casos de rescisão sem justo motivo, o ato omissivo do empregador ou, até mesmo, o insucesso no recebimento dos valores em razão da conduta da empresa ensejam sua condenação ao pagamento de indenização substitutiva, à exegese do item II da Súmula 389 do TST. Contudo, n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9014.6000)

    34 - TST. Indenização substitutiva. Não fornecimento de guias para levantamento do seguro-desemprego. Reversão da justa causa em juízo.

    «O Tribunal Regional consignou que a reclamante foi demitida por justa causa, acusada de furto pela reclamada, sem provas. A empresa, portanto, ao assim decidir, assumiu o risco de eventual reversão da justa causa aplicada à reclamante e, em consequência, de ser condenada a pagar indenização substitutiva pelo não fornecimento da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego, nos termos da Súmula nº 389, item II, do TST. Precedentes. Recurso de revista n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.8341.1000.0900)

    35 - TST. Competência. Seguro desemprego. Incompetência da Justiça do Trabalho. Súmula 389/TST, I. CF/88, art. 114. Lei 7.998/90, art. 3º.

    «Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego». Hipótese de incidência da Súmula 389/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Seguro desemprego (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 389/TST (Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação de guias. CF/88, art. 114. Lei 7.998/90, art. 3º).
    CF/88, art. 114
    Lei 7.998/90, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4003.1700)

    36 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação revisional. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Vinculação a seguro de proteção financeira. Desemprego do segurado. Quitação das parcelas vencidas no período de desemprego. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.4600)

    37 - TST. Seguro-desemprego. Pagamento de indenização substitutiva. Incidência da Súmula 389, item II, desta corte uniformizadora.

    «Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, não caberá recurso de embargos "se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho". Proferida a decisão da Turma em sintonia com o disposto na Súmula n.º 389, item II, desta Corte superior, no sentido de que «o não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá or... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9010.8600)

    38 - TST. Recurso de revista. Diferenças de seguro-desemprego. Parcelas salariais reconhecidas em juízo. Indenização.

    «O art. 2º, I, da Lei 7.998/90 assegura o recebimento do seguro-desemprego aos empregados dispensados sem justa causa e aos trabalhadores comprovadamente resgatados de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. O art. 5º do mencionado diploma legal disciplina o valor da parcela, estipulando três faixas salariais distintas, sobre as quais incidem diferentes índices de cálculo, tomando-se como parâmetro, seja para o enquadramento do ex-empregado em uma dessas fa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.3300)

    39 - TRT 2 Região. Seguro-desemprego. Responsabilidade objetiva do empregador. Enunciado 211/TST. CF/88, art. 7º, II. Lei 7.998/90, art. 1º.

    «O seguro-desemprego (CF/88, art. 7º, II) é direito social de ordem pública, em caso de ato involuntário do trabalhador no tocante a sua saída, desde que satisfeitos os requisitos previstos na legislação ordinária. Assim, o Enunciado 211/TST, traduz lúcida e adequada exegese quanto a responsabilidade objetiva do ex-empregador pelo dano causado ao obreiro.»

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    Referência(s):
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva do empregador (v. Seguro-desemprego) (Jurisprudência)
    Súmula 211/TST (Juros de mora. Correção monetária. Independência. Pedido inicial. Título executivo judicial. Omissão).
    CF/88, art. 7º, II
    Lei 7.998/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.7200)

    40 - TRT 3 Região. Danos morais. Incorreções das informações lançadas no cadastro geral de empregados e desempregados. Caged. Não recebimento do seguro desemprego. Improcedência.

    «Ainda que se comprove que a não concessão do benefício do seguro desemprego à autora tenha ocorrido por culpa exclusiva da ex-empregadora, não há que se falar em indenização por danos morais, eis que se trata de irregularidade facilmente contornável pela via judicial. Dissabores e contrariedades advindos de ocorrências rotineiras, ligadas à atividade profissional ou acontecimentos naturais do convívio social e familiar não ensejam reparação, porque sua intensidade, em princí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.4900)

    41 - TRT 3 Região. Seguro desemprego. Recebimento das parcelas do benefício a menor. Rasura sobre o valor real digitado. Não comprovação de culpa patronal no preenchimento das guias. Diferenças indevidas. õnus da prova.

    «É obrigação do empregador fornecer as guias para requerimento do seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998/1990 e 8.900/1994 e Resoluções CODEFAT atinentes à matéria, sendo certo que, em casos de rescisão sem justo motivo, o ato omissivo do empregador ou, até mesmo, o insucesso no recebimento dos valores em razão da conduta da empresa, ensejam sua condenação ao pagamento de indenização substitutiva, à exegese do item II da Súmula 389 do TST. Contudo, na hipótese dos auto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6852.8000.0200)

    42 - TST. Justa causa. Reversão da justa causa. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva. Súmula 389/TST, II. CLT, art. 482.

    «Reconhecida judicialmente a ilegalidade da dispensa por justa causa, a declaração retroage no tempo e consolida situação de fato que determina a obrigação de pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego, nos termos da Súmula 389/TST, II. Recurso de revista não conhecido integralmente.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Reversão da justa causa (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Seguro-desemprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Indenização substitutiva (v. Seguro-desemprego) (Jurisprudência)
    Súmula 389/TST (Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação de guias. CF/88, art. 114. Lei 7.998/90, art. 3º).
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8341.1000.1800)

    43 - TST. Verba rescisória. Multa prevista no art. 477 da CLT. Verbas rescisórias quitadas no prazo legal. Entrega posterior das guias do FGTS e do seguro-desemprego.

    «Registrado expressamente pelo Colegiado Regional que a quitação das verbas rescisórias ocorreu no prazo estipulado no § 6º do artigo 477 da CLT, indevida a multa prevista no § 8º do citado dispositivo, ainda que, na entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, não tenha sido observado referido prazo. Isso porque o fato gerador de referida multa é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Verba rescisória (Jurisprudência)
    Multa (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
    FGTS (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
    Seguro-desemprego. (Jurisprudência)
    CLT, art. 477
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.4000)

    44 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Seguro-desemprego. Indenização substitutiva pelo empregador. Descabimento. Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I. Lei 7.998/90, art. 3º.

    «... Em relação ao seguro-desemprego, não cabe indenização pelo empregador, salvo quando este dispensa o empregado sem justa causa e não lhe fornece meios de requerer o benefício perante o órgão governamental. Quando a rescisão é declarada judicialmente, o juiz deve ordenar a entrega da guia para o trabalhador requerer o benefício, o que está previsto expressamente no art. 4º, IV, da Resolução 252/00 do CODEFATA. Inaplicável a OJ 211 da SDI-1 do C. TST. Rejeito. ...» (Juiz ... (Continua)

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    Referência(s):
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I (Seguro-desemprego. Guias. Não-liberação. Indenização substitutiva devida. Lei 7.998/90, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST)).
    Lei 7.998/90, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.1400)

    45 - TRT 3 Região. Desconto salarial. Seguro de vida. Seguro de vida. Descontos nos salários. Devolução.

    «Comprovado que os descontos efetuados nos salários do reclamante a título de seguro de vida eram feitos sem sua anuência e em descompasso com o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos, impõe-se à reclamada a devolução dos valores descontados a tal título.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.1500)

    46 - TST. Seguro desemprego. Falta de fornecimento das guias pelo empregador. Competência da Justiça do Trabalho. Lei 7.998/90, art. 2º. CF/88, art. 114.

    «A finalidade do seguro-desemprego previsto pela Lei 7.998/90, em seu art. 2º, é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta. Todavia, para alcançar o direito a tal seguro, deve apresentar guias fornecidas pelo empregador. A falta de entrega dessas guias após a rescisão contratual, sem dúvida alguma guarda íntima e indissolúvel ligação com contrato de trabalho. Daí decorre a competência materi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.9400)

    47 - TRT 2 Região. Seguro-desemprego. Terceirização. Locação de mão-de-obra. Ausência de registro. Direito ao benefício. Responsabilidade do tomador de serviços.

    «Não se há de cogitar da verificação dos requisitos básicos para a concessão do seguro-desemprego em situação de irregularidade contratual a que o trabalhador não deu causa. Se eventualmente as condições não foram integralmente satisfeitas conforme a lei, mesmo assim a responsabilidade é do tomador dos serviços que lhes frustrou o implemento pela negativa de registro do existente vínculo de emprego.»

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    Referência(s):
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Terceirização (Jurisprudência)
    Locação de mão-de-obra (Jurisprudência)
    Ausência de registro (v. Seguro-desemprego) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8032.3000.2500)

    48 - TJSP. Seguro. Prestamista com Desemprego e Incapacidade. Financiamento de veículo. Cobertura. Ação de reparação de danos. Doença preexistente e de pleno conhecimento do segurado na data da contratação do seguro. Laudo pericial médico produzido em ação na Justiça Federal conclusivo nesse sentido. Hipótese expressa de exclusão da contraprestação do seguro. Apelante que também não faz jus à indenização por motivo de desemprego. Danos materiais e morais indevidos. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.5600)

    49 - TJSP. Seguro. Prestamista com Desemprego e Incapacidade. Financiamento de veículo. Cobertura. Ação de reparação de danos. Doença preexistente e de pleno conhecimento do segurado na data da contratação do seguro. Laudo pericial médico produzido em ação na Justiça Federal conclusivo nesse sentido. Hipótese expressa de exclusão da contraprestação do seguro. Apelante que também não faz jus à indenização por motivo de desemprego. Danos materiais e morais indevidos. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.5000)

    50 - TST. Seguro-desemprego. Competência. Guias. Falta de entrega pelo empregador. Competência da Justiça do Trabalho. Lei 7.998/90, art. 2º. CF/88, art. 114.

    «A finalidade do seguro-desemprego previsto pela Lei 7.998/90, em seu art. 2º, é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta. Todavia, para alcançar o direito a tal seguro, deve apresentar guias fornecidas pelo empregador. A falta de entrega dessas guias após a rescisão contratual, sem dúvida alguma guarda íntima e indissolúvel ligação com contrato de trabalho. Daí decorre a competência materi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.0900)

    51 - TST. Seguro-desemprego. Competência. Guias. Falta de entrega pelo empregador. Competência da Justiça do Trabalho. Lei 7.998/90, art. 2º. CF/88, art. 114.

    «A finalidade do seguro-desemprego previsto pela Lei 7.998/90, em seu art. 2º, é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta. Todavia, para alcançar o direito a tal seguro, deve apresentar guias fornecidas pelo empregador. A falta de entrega dessas guias após a rescisão contratual, sem dúvida alguma guarda íntima e indissolúvel ligação com contrato de trabalho. Daí decorre a competência materi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.2500)

    52 - TRT 2 Região. Seguro-desemprego. Atribuição de justa causa a uma resilição sem motivos. Indenização substitutiva devida pela ré. Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I. CCB, art. 159. CLT, art. 8º.

    «... O seguro-desemprego deixou de ser pago por fato exclusivo da ré pela conveniente atribuição da justa causa a uma resilição contratual sem justo motivo. O dano causado está sujeito a reparação compatível (Cód. Civil/1916, art. 159 c/c CLT, art. 8º). Aplicação da OJ/TST n. 211 da SDI-1. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

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    Referência(s):
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Indenização substitutiva (v. Seguro-desemprego) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I (Seguro-desemprego. Guias. Não-liberação. Indenização substitutiva devida. Lei 7.998/90, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST)).
    CCB, art. 159
    CLT, art. 8º
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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.0600)

    53 - TST. Seguro-desemprego. Natureza jurídica.

    «Na hipótese em que o dispositivo tido por violado desdobra-se, com conteúdos autônomos e independentes, é ônus da parte indicar, com precisão, a qual delas se refere, procedimento sem o qual se afigura desfundamentado o apelo. Súmula nº 221, item I, do TST. Assim, a invocação genérica do artigo 114 da Constituição da República não viabiliza o conhecimento do Recurso.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.9200)

    54 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Comprovante de seguro-desemprego. Direito à extensão do período de graça. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 8.213/91, art. 15.

    «A qualidade de segurado indica a existência de vínculo entre o trabalhador e a Previdência Social, cabendo ao art. 15 da Lei 8.213/91 estabelecer condições para que ele mantenha tal qualidade no chamado período de graça, no qual há a extensão da cobertura previdenciária, independentemente de contribuições. Para se beneficiar do acréscimo elencado no § 2º do citado dispositivo, que acrescenta 12 (doze) meses ao mencionado período, é indispensável que o segurado comprove sua... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Qualidade de segurado (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Seguro-desemprego (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 15 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2048.4600)

    55 - TST. Seguro-desemprego. Recurso de revista. Jurisprudência inservível.

    «Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos provenientes de Turmas deste Tribunal Superior ou que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho). De igual modo, resultam inservíveis arestos inespecíficos, consoante disposto na Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1231.1000.6200)

    56 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Seguro-desemprego. Concessão. Segurado especial. Trabalhador rural. Economia familiar. Equiparação. Pescador artesanal. Princípio da isonomia. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.

    «I - Os Ministros desta Corte, no ARE 787.379-RG/PE, da relatoria do Min. Teori Zavascki, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de recebimento pelos trabalhadores rurais em regime de economia familiar do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - Agravo regimental a que se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1231.1000.6200)

    57 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Seguro-desemprego. Concessão. Segurado especial. Trabalhador rural. Economia familiar. Equiparação. Pescador artesanal. Princípio da isonomia. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.

    «I - Os Ministros desta Corte, no ARE 787.379-RG/PE, da relatoria do Min. Teori Zavascki, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca da possibilidade de recebimento pelos trabalhadores rurais em regime de economia familiar do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - Agravo regimental a que se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.1800)

    58 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Falta de entrega do termo de rescisão e da guia de seguro-desemprego. Hipóteses que não autorizam o dano. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, arts. 467 e 477, § 8º.

    «... O fato de a ré não ter efetuado a entrega do Termo de Rescisão e da guia do Seguro-desemprego no prazo legal (art. 477 da CLT) não enseja, por si só, a indenização pretendida, mas, tão somente, as penalidades previstas no § 8º do mesmo dispositivo e no art. 467, também da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei. ...» (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Descumprimento de obrigação contratual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CLT, art. 467
    CLT, art. 477, § 8º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.7500)

    59 - STJ. Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.3300)

    60 - TRT 2 Região. Seguridade social. FGTS. Reintegração de empregado com estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. Devolução dos valores recebidos. Compensação com os valores a serem pagos pelo empregador e novamente depositados. Lei 8.036/90.

    «...De efeito prático, por ser inócua a determinação para que o empregado faça a devolução dos valores recebidos, por uma questão prática a decisão determinou que os valores do FGTS recebidos, devem ser compensados com os valores a serem pagos e depositados novamente na conta vinculada do obreiro, devendo ser feita a comprovação nos autos. Verifica-se assim que a determinação do decreto primário em nenhum momento beneficiou a empregadora mas unicamente tratou de adequar a Lei ... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Reintegração de empregado (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Compensação (Jurisprudência)
    Lei 8.036/90 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8006.7100)

    61 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Devolução dos valores descontados a título de seguro de vida. Coação presumida. Não configuração.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I, «é inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.» Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.2100)

    62 - TJMG. Seguro coletivo. Restituição de valores descontados. Apelação. Ação ordinária. Restituição. Seguro coletivo. Autorização. Impossibilidade

    «- Não cabe a restituição de valores descontados a título de seguro coletivo autorizado expressamente pela servidora, notadamente porque, durante todo o tempo de pagamento, a seguradora suportou o risco de implemento da condição e cobertura. Recurso conhecido, mas não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.1200)

    63 - TJMG. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Administrativo. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descontos nos proventos. Inadmissibilidade precedentes do STJ. Honorários sucumbenciais. Pedido de majoração. Procedência parcial

    «- Conforme remansosa jurisprudência, não é devida a restituição de montante pago a servidor que, de boa-fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos da errônea ou má aplicação da lei pela Administração. - Não obstante o teor das Súmulas 346 e 473 do STF, são injustificados os descontos promovidos pela Administração nos proventos do servidor quando revestidos de boa-fé (STJ, AgRg no Ag. 95312/MG). - Observado o teor do art. 20, §§ ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.7600)

    64 - TJSP. Contrato. Consórcio. Consorciado desistente. Pretensão da ré de reforma da respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Insurgência contra a determinação de devolução imediata dos valores pagos e pretensão de exclusão da taxa de adesão, seguro e fundo de reserva. Cabimento parcial. Hipótese em que não é possível a devolução das parcelas pagas antes do encerramento do grupo, nos termos pactuados. Cláusula que não se mostra abusiva. Precedentes do STJ. Possibilidade de retenção da taxa de adesão e do seguro sobre as parcelas pagas. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.5200)

    65 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Inadimplência dos promitentes compradores. Resolução bem decretada. Devolução dos valores pagos. Inadmissibilidade. Causa geradora de desequilíbrio entre as partes. Devolução que deve se limitar a 50% dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4006.9800)

    66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação objetivando indenização decorrente da privação de recebimento do seguro desemprego por ato irregular da requerida, que se utilizou do número de sua inscrição no pis para registrar outra funcionária. Indenização devida. Utilização do número de inscrição da autora no pis no cadastro de outra funcionária. Impossibilidade da autora obter o seguro desemprego. Constrangimento. Danos morais daí resultantes. Evidente, portanto, que os dissabores sofridos pela autora extrapolam o mero aborrecimento, ferindo sua honra e dignidade. Indenização fixada de forma razoável no valor de sete mil reais. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.0000)

    67 - TJPE. Civil e processo civil. Seguro saúde. Revisão de mensalidade. Reajuste em função da faixa etária. Onerosidade excessiva. Impossibilidade. Incidência do estatuto do idoso. Prêmio pago a maior. Valores. Diferença. Devolução em dobro. Prescrição. Código Civil. Aplicação subsidiária.

    «O Estatuto do Idoso veda a discriminação da pessoa idosa com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). Se o implemento da idade, que confere à pessoa a condição jurídica de idosa, realizou-se sob a égide do Estatuto do Idoso, não estará o consumidor usuário do plano de saúde sujeito ao reajuste estipulado no contrato, por mudança de faixa etária, mesmo que o contrato tenha sido firmado antes da vigência do referido estatuto protecionista. A rep... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Plano de saúde. Reajuste. Cláusula abusiva. Prescrição).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.5500)

    68 - TRT 2 Região. Ação civil pública. Sindicato. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Seguro-desemprego. Pretensão para que o réu emita a guia a todos os empregados que aderiram ao PDV. Seguro que não é um direito genérico. Hipótese que caracteriza direito material individualizável. Descabimento da ação civil pública. Considerações do Juiz Paulo Augusto Câmara sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, parágrafo único. Lei 7.998/90, art. 2º. CF/88, art. 8º, III.

    «... Pois bem, no presente caso, o autor pretende que seja o réu compelido a emitir as guias a todos os empregados que aderiram ao plano de desligamento voluntário e que já tiveram suas homologações efetuadas (petição inicial, fl. 10). Ocorre, todavia, que a prática tem demonstrado que são várias as causas que levam os empregados à adesão ao referido plano. Logo, de início, conclui-se que a origem não é necessariamente comum. Senão, vejamos. Há empregados... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Programa de Demissão Voluntária - PDV (Jurisprudência)
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Direito material individualizável (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
    Lei 7.998/90, art. 2º (Legislação)
    CF/88, art. 8º, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5004.3000)

    69 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Cobertura. Aquisição de móvel financiado e simultânea contratação de seguro financeiro. Desemprego involuntário na vigência do financiamento. Adesão, entretanto, sem previsão de cobertura para tal evento. Vício de consentimento. Inexistência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.5000)

    70 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Taxa de administração, seguro e cláusula penal. Devolução. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.

    «1. A questão da devolução de valores pagos a título de taxa de administração, taxa de seguro e cláusula penal foi objeto da apelação interposta, tendo o Tribunal de origem analisado e julgado a lide dentro dos limites estabelecidos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.0200)

    71 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Justiça do Trabalho. Seguro-desemprego. Autoridade coatora. Gerente geral da Caixa Econômica Federal - CEF. Dispositivo acrescentado pela Emenda Const. 45/2004. Hipótese legal não caracterizada. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114, VI. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Conflito de competência negativo instaurado entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum Federal, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Geral da Caixa Econômica Federal - CEF objetivando que se proceda ao pagamento de três parcelas relativas ao seguro-desemprego. O caso em exame não se amolda à hipótese prevista no inc. IV do art. 114 da CF/88, com redação dada pela Emenda Const. 45/2004, que inseriu na competência da Justiça Obreira o julgamento do... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Gerente geral (v. Caixa Econômica Federal - CEF) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114, VI
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0004.9600)

    72 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de restituição de valores de alvará judicial p/aplicação de seguro prestamista. Sentença de 1º grau procedente, de modo a decretar que o banco pague o prêmio do seguro prestamista. Repetição do indébito. Inteligência do art. 557, «caput», do CPC. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

    «I - Como é cediço, o seguro prestamista é uma espécie de seguro, que tem por finalidade precípua assegurar a quitação da dívida do segurado em casos de morte, invalidez ou até mesmo desemprego, e, nesse diapasão, ocorrendo uma dessas situações, o beneficiário deste seguro será a empresa credora. II - Descumprimento contratual do banco, ensejando assim a condenação em obrigação de fazer no que concerne ao pagamento do prêmio do seguro prestamista, bem como em rel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9003.9400)

    73 - TST. Salário arbitrado. Seguro-desemprego. Ausência de prequestionamento dos temas sob o enfoque pretendido pela parte (Súmula 297, I e II, do TST).

    «Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297, I e II, do TST), não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.9400)

    74 - STJ. Seguro. Cobertura de valores diversos furtados nas dependências do banco segurado. Recusa calcada em alegações sobre falta de plano adequado de segurança e existência de duplicidade de seguro. Cláusulas contratuais restritivas. Obrigação legal reconhecida. CCB, art. 1.438.

    «O cumprimento de obrigação civil legal resultante de contrato de seguro não fica afastado pela aplicação de cláusulas de exceção que de sobremaneira favorecem a empresa seguradora, isentando-a da responsabilidade sobre o risco assumido quando, ao vistoriar as dependências do banco autor, não fez restrições às condições de segurança e nem, ulteriormente, durante a vigência da cobertura, tampouco preocupou-se em fiscalizar a manutenção adequada do sistema de segurança, apo... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Banco (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Cláusulas contratuais restritivas (v. Seguro) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.438
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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2022.1900)

    75 - TJSP. Contrato. Sociedade em conta de participação. Rescisão. Cumulada com devolução de valores. Reconhecimento como adesão a grupo de consórcio. Desligamento do consumidor. Devolução dos valores sem a devida correção. Inadmissibilidade. Rescisão do contrato determinada com as devidas atualizações monetárias. Ação procedente. Recurso na parte conhecida, não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.6400)

    76 - STJ. Estelionato qualificado. Cinco parcelas do seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade na hipótese. Valor de R$ 1.178,00. CP, art. 171.

    «O princípio da insignificância diz com a afetação ínfima, irrisória, do bem jurídico, sendo causa de exclusão da tipicidade penal. A solução deve ser buscada através de interpretação restritiva que considere tanto o tipo de injusto como o bem jurídico protegido. Tudo isto para evitar indevida extensão. Em sede de estelionato, não se pode considerar ínfimo, irrisório, o valor de R$ 1.178,00.»

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    Referência(s):
    Estelionato (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    CP, art. 171.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5903.4003.3300)

    77 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Devolução. Impossibilidade.

    «1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3004.1100)

    78 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Devolução. Impossibilidade.

    «1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.1643.8000.2300)

    79 - STJ. Seguridade social. previdenciário. renúncia à aposentadoria. devolução de valores. desnecessidade.

    «1. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos, «pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos» (REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU de 5.9.2005). Precedentes de ambas as Turmas componentes da Terceira Seção.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Previdenciário. Aposentadoria. Direito à renúncia. Expedição de certidão de tempo de serviço. Contagem recíproca. Devolução das parcelas recebidas).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1930.5002.0700)

    80 - STJ. Seguridade social. Previdência. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.

    «A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (DJe, 14.5.201... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3004.0900)

    81 - TJSP. Contrato. Consórcio. Devolução de valores. Consorciado desistente. Sentença que julga procedente o pedido, mas deixa de acolher a pretensão inicial da autora, consistente na devolução imediata dos valores pagos. Impossibilidade, ademais, da devolução das parcelas pagas, antes do encerramento do grupo, nos termos pactuados. Recurso conhecido para, de ofício, anular-se a sentença, pela contradição existente entre a sua fundamentação e a sua parte dispositiva, e, com fundamento no art. 515 do CPC, julgar improcedente a demanda.

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    (DOC. LEGJUR 103.3021.3000.1900)

    82 - TJRJ. Responsabilidade civil. Indenização. Consumidor. Ensino. Curso de Auxiliar de Enfermagem. Estágio obrigatório, indispensável à conclusão do curso. Exigência, por parte do estabelecimento de ensino, de pagamento, pela aluna, de seguro de acidentes pessoais. Obrigação do estabelecimento de ensino. Devolução em dobro dos valores cobrados. Dec. 87.497/82, art. 8º. CDC, art. 42. Lei 6.494/77, art. 4º. Lei 11.788/2008, art. 9º, IV.

    «Estágio obrigatório, indispensável à conclusão do curso. Exigência, por parte do estabelecimento de ensino, de pagamento, pela aluna, de seguro de acidentes pessoais, contrariando frontalmente a disposição do art. 8º do Dec. 87.497/82, vigente à época dos fatos, o qual, embora torne obrigatório tal seguro, atribui o ônus de sua contratação à instituição de ensino, justificando a devolução em dobro dos valores cobrados nos termos da disposição do parágrafo único do ar... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Curso de Auxiliar de Enfermagem (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Estágio obrigatório (Jurisprudência)
    Seguro de acidentes pessoais (v. Estágio obrigatório) (Jurisprudência)
    Estabelecimento de ensino (v. Estágio obrigatório) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro dos valores cobrados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Dec. 87.497/82, art. 8º (Legislação)
    CDC, art. 42
    Lei 6.494/77, art. 4º (Legislação)
    Lei 11.788/2008, art. 9º, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2047.9400)

    83 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando configurada. Seguro desemprego. Não provimento.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.6800)

    84 - TRT 2 Região. Seguro-desemprego. Percepção obstada pelo empregador. Indenização devida. Súmula 389/TST. Lei 7.998/90, art. 3º. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... Obstada pelo empregador a percepção do benefício em epígrafe, deixando de cumprir a tempo e modo a obrigação de fazer quanto à entrega da guia de Comunicação de Dispensa correspondente, arcará com a indenização, em vista da legislação aplicável à espécie, conversão que encontra respaldo nos arts. 186 e 927 do CCB/2002, na esteira da Súmula 389/TST que transcrevo e adoto como fundamento para decidir: ...» (Juíza Catia Lungov).»

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    Referência(s):
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Súmula 389/TST (Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação de guias. CF/88, art. 114. Lei 7.998/90, art. 3º).
    Lei 7.998/90, art. 3º (Legislação)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9425.6000.4300)

    85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Seguro-desemprego. Reconhecimento da condição de desempregado um dia depois do fim do contrato de trabalho. Período aquisitivo cumprido. Alteração do entendimento esposado pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

    «1. A conclusão do Tribunal a quo, de que resta caracterizada a situação de desemprego da parte agravada a partir do dia seguinte ao seu desligamento do emprego, encontra-se em consonância com entendimento já reconhecido por esta egrégia Corte Superior de Justiça. Precedente: AgRg no Ag 420.388/SP, 5T, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 20/05/2002, p. 186. 2. In casu, verificou-se, à luz das provas colacionadas nos autos, que o autor foi desligado da empresa exatamente no dia 17/05/... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1065.7000)

    86 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ausência de entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego e documentos para saque dos depósitos de FGTS. Verbas salariais pagas de forma parcial ou incompleta. Reconhecimento judicial da diferença pleiteada. Descabimento.

    «Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual, nem entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego ou documentos para saque dos depósitos de FGTS. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Adema... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2004.2400)

    87 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Execução de parcelas atrasadas. Viabilidade.

    «1. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Dje 14.5.2013). 2. Ressal... (Continua)

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    Referência(s):
    1.334.488/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    1.334.488/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.1500)

    88 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Seguro de vida. Apólice. Cancelamento. Prêmio. Devolução. Descabimento.

    «Os valores pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte não são passíveis de restituição, uma vez que a entidade suportou o risco. E, embora não tenha ocorrido o sinistro, nem por isso deixaram os associados de usufruir da prestação do serviço na vigência do contrato, que é, por natureza, oneroso. A rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora, por si só, não assegura ao demandante a devolução das parcelas pagas. Enquanto permaneceu hígido o contrato de seg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.9900)

    89 - TRT 2 Região. Seguro-desemprego. Obrigação de fazer. Condenação ao fornecimento das guias antes da determinação de pagamento. Lei 7.998/90, art. 24.

    «As normas do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, estabelecem que o requerimento do benefício deve ser encaminhado a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data da sua dispensa. Entretanto, o benefício é também concedido, depois desse prazo, na hipótese de decisão judicial. Por isso, em lugar de ser condenado a pagar, cabe, antes, fixar a obrigação de fornecer as guias, sob pena, só então, de se converter a ob... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro-desemprego (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (v. Seguro-desemprego) (Jurisprudência)
    Lei 7.998/90, art. 24 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7003.4700)

    90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Matéria constitucional. Competência do STF. Desaposentação. Devolução do valores. Desnecessidade.

    «1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial, mesmo para fins de prequestionamento com vista à interposição de recurso extraordinário, a análise de violação de norma constitucional. 2. Admite-se a renúncia à aposentadoria objetivando o aproveitamento do tempo de contribuição e posterior concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.6800)

    91 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Desfiliação do associado. Contribuição a título de pecúlio por invalidez ou morte. Devolução dos valores. Inadmissibilidade.

    «A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Desfiliação do associado (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Pecúlio por invalidez ou morte (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6784.7004.0300)

    92 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Mútuo habitacional. Seguro. Devolução de valores pagos. Superveniente descoberta de doença incapacitante. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

    «1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Negado provimento ao agravo no recurso especial.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9404.2003.2100)

    93 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria. Devolução dos valores percebidos. Dispensabilidade.

    «1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.334.488/SC, Relator o Ministro Herman Benjamin, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior benefício. 2. Agravo regimental a que se ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0006.0000)

    94 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Inadimplência do promitente comprador. Resolução contratual bem decretada. Devolução de noventa por cento dos valores pagos. Inadmissibilidade. Causa geradora de desequilíbrio entre as partes. Devolução que deve se limitar a cinquenta por cento dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1042.4300)

    95 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização substitutiva do seguro desemprego. Indenização por dano moral. Configuração.

    «Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1013.2300)

    96 - TST. Devolução de valores.

    «O Tribunal a quo afastou a determinação de que o reclamante devolvesse à reclamada o valor de R$ R$ 3.869,31 (três mil oitocentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos), descontado de sua rescisão contratual, ao argumento de que «não comprovado nos autos, que ainda persistem valores devidos pelo reclamante à reclamada». Assim, qualquer rediscussão acerca do tema, como pretende o recorrente, para adoção de entendimento contrário àquele adotado pelo Regional, implicaria... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6001.6200)

    97 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia de aposentadoria. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Matéria julgada em recurso repetitivo.

    «1. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, independentemente do regime previdenciário que se encontra o segurado, não importa em devolução dos valores percebidos. Precedentes. 2. Orientação referendada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime do art. 543-C do CPC. 3. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1001.1400)

    98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Possibilidade.

    «1. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público em razão do cumprimento de decisão judicial precária. 2. Enfocando o tema sob o viés prevalentemente processual, a Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, ocorrido em 12/2/2014, relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, assentou a tese de que é legítimo o desconto de val... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.8700)

    99 - TJMG. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Ação ordinária. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Recusa da seguradora. Inexistência. Ausência de prova da recusa e da devolução do valor pago(prêmio)

    «- O art. 12, em seu parágrafo único, do Decreto-lei 73/66, dispõe que o pagamento do seguro dependerá de prova de quitação do prêmio antes do sinistro. -se, até a data do sinistro, a seguradora não devolveu o valor do prêmio pago nem manifestou recusa à proposta, é devido o seguro contratado, mormente quando a seguradora não comprova a devolução do prêmio inicial devidamente pago, sob pena de enriquecimento ilícito. - É válido o contrato de seguro quan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1655.3000.1100)

    100 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativa do ministério da fazenda. Percepção indevida de diárias. Valores não vultosos. Devolução espontânea de parte dos valores. Pena de demissão. Desproporcionalidade configurada. Segurança concedida.

    «1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Fazenda consistente na demissão da impetrante do cargo de Agente Administrativa do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, em razão do recebimento indevido de diárias de viagem. 2. Sustenta a impetrante que a pena de demissão é desproporcional, eis que não atende ao disposto no art. 128 da Lei 8.112/90 («Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração co... (Continua)

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