Doc. LEGJUR 138.7574.0002.3200

1 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Proprietário/PRomitente vendedor que, instado pela Prefeitura a pagar IPTU de imóvel que já havia vendido, referente a período que não lhe competia, acabou efetuando os pagamentos e pretende a devolução. Configurada a obrigação do promitente comprador ante a apresentação da escritura pública. Determinação da devolução acertada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.5455.7001.1800

2 - TJMG. Progressividade do IPTU. Incidente de inconstitucionalidade. IPTU. Progressividade anterior à emenda constitucional 29/2000. Art. 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 1.206/91. Lei 2.257/06. Possibilidade de progressividade do IPTU após a EC 29/00. Inobservância à anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade somente quanto ao ano de 2007. Incidente parcialmente acolhido

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Doc. LEGJUR 157.1184.8001.4700 LeaderCase

3 - STF. Recurso extraordinário. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Tema 437. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. IPTU. Imóvel de propriedade de ente público. Concessão de uso. Empresa privada exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Contribuinte do imposto. Qualificação. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 150, VI, «a», §§ 2º e 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 437 - Reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.4600

4 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. CF/88, arts. 245, § 1º, 156, § 1º.

«Sob o império da CF/88, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte. A interpretação sistemática da CF/88 conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o art. 182, II, § 4º é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal... ()

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Doc. LEGJUR 150.3521.6000.5200 LeaderCase

5 - STF. Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 523. Constitucional. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Alíquotas diferenciadas. Alíquotas progressivas. Imóveis residenciais, não residenciais, edificados e não edificados. Período anterior à Emenda Const. 29/2000. CF/88, art. 156, § 1º, II. CF/88, arts. 146, III, «a» e 150, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 523 - Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à possibilidade de instituir alíquotas de IPTU distintas para imóveis residenciais, não residenciais, edificados e não edificados, no período anterior à Emenda Constitucional 29/2000

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Doc. LEGJUR 147.7871.0006.7600

6 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Devolução de alugueres e IPTU pagos a despeito de irregularidades na documentação do imóvel que impediu sua exploração comercial. Descabimento. Partes que pactuaram a total responsabilidade do locatário por esta verificação. Posse e utilização do imóvel locado que justificaram o pagamento de débito em aberto em autos de despejo e que justificam a ausência de direito à sua devolução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 152.7073.2000.0000 LeaderCase

7 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Tema 400. Agravo de instrumento. Direito Tributário. IPTU. Execução fiscal. Competência tributária ativa. Controvérsia. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que definia limites territoriais de Município. 3. Requisitos contidos na CF/88, art. 18, § 4º. Mitigação. 4. Discussão quanto à correta aplicação do ADCT da CF/88, art. 96. 5. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, LV. Emenda Const. 57/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 400 - Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de Município em que se controverte acerca da observância do art. 18, § 4º, da CF/88 no processo de desmembramento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.9300

8 - STJ. Tributário. IPTU. Contribuinte. Comodato. Comodatário possuidor. Tributo indevido. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus» definitivo - art. 34 do CTN. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte o possuidor e confundindo-se, no Município, as posições de proprietário do imóvel e de sujeito ativo para a cobrança do IPTU, resulta indevido o tributo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.3300

9 - STJ. Tributário. IPTU. Proprietário como contribuinte. Imunidade do comodatário (possuidor) que não se estende ao proprietário. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo» - art. 34 do CTN. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte, não se pode atribuir os benefícios da imunidade do comodatário ao proprietário e comodante, este o verdadeiro contribuinte do IPTU

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Doc. LEGJUR 142.2925.4000.0400 LeaderCase

10 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Legalidade. IPTU. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 211. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. Atualização monetária. Possibilidade. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido. CF/88, art. 150, I. CTN, art. 97, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035.

«Tema 211 - Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis. A existência da repercussão geral deste processo foi reconhecida no AI 764518.»

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.6500

11 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

«4. No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. 5. Ocorre que, no presente caso, o imóvel em discussão é de propriedade da recorrente e, não da União, conforme se verifica pela leitura ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.5500

12 - STJ. Tributário. IPTU. Lançamento. Impugnação. Legitimidade. Locação.

«O IPTU só pode ser cobrado do proprietário e não do locatário, cuja posse direta não exterioriza a propriedade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.7200

13 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com «animus domini». O cessionário do direito de uso é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7192.0500

14 - STJ. Tributário. IPTU. Locação. Locatário. Impossibilidade. Propriedade.

«A posse direta do locatário não exterioriza a propriedade, que continua do locador, só podendo deste ser cobrado o IPTU

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Doc. LEGJUR 103.1674.7434.7000

15 - STJ. Tributário. IPTU e taxas municipais. Cobrança no mesmo carnê. Ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 164, I e II. CPC, art. 890.

«Cabe ação de consignação quando a entidade tributante subordinar o pagamento do IPTU ao pagamento de taxas municipais (CTN, art. 164, I). Igualmente, é cabível a ação consignatória quando houver subordinação do recebimento do IPTU - sem as taxas - ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal, qual seja, o pagamento em parcela única (CTN, art. 164, II). Propriedade da ação proposta com o fito de consignar o valor relativo ao IPTU enquanto se discute, em dema... ()

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Doc. LEGJUR 156.9292.3000.7800

16 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. IPTU. Imóvel de propriedade da União. Concessão de uso. Empresa pública - INFRAERO. Contribuinte do imposto. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida: RE-RG 601.720. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com base no art. 543-B do CPC.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7159.3000

17 - STJ. Tributário. IPTU. Majoração. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Valor venal do imóvel. Atualização. Ato do Poder Executivo.

«A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao princípio da reserva legal. É vedado ao município, por simples decreto, atualizar o valor venal dos imóveis, para fins de cálculo do IPTU, com base na planta de valores, ultrapassando a correção monetária autorizada por ato administrativo.»

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Doc. LEGJUR 138.6493.5001.9900

18 - STJ. Tributário. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrendatária. Área portuária pertencente à União. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, o cessionário do direito de uso do imóvel é possuidor por relação de direito pessoal, não sendo, portanto, contribuinte do IPTU, uma vez que exerce a posse sem animus domini. 2. É inviável atribuir a responsabilidade tributária pelo recolhimento de IPTU à arrendatária de subconcessionária de área do Porto de Santos, pertencente à União. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7063.2500

19 - STJ. Tributário. IPTU. Majoração. Decreto. Valor venal do imóvel. Reserva legal.

«Somente a lei pode aumentar tributos. É vedado ao Poder Executivo Municipal, a pretexto de rever valores venais de imóveis, aumentar indiretamente o IPTU

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Doc. LEGJUR 150.1405.9003.0700

20 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação com o IPTU.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o valor venal do imóvel, apurado para o cálculo do ITBI, não coincide, obrigatoriamente, com o utilizado para o lançamento do IPTU. 2. In casu, embora o órgão colegiado da Corte local tenha mencionado a suposta inexistência de suporte fático e jurídico para o lançamento suplementar de ITBI, fê-lo com base na premissa de que «o valor venal naquele exercício já havia sido fornecido por ela (esclareço: a Municipalidade) própr... ()

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Doc. LEGJUR 144.1214.0000.0400 LeaderCase

21 - STF. Recurso extraordinário. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. IPTU. Progressividade anterior à Emenda Const. 29/2000. Inconstitucionalidade. Cobrança com base na alíquota mínima. Relevância jurídica e econômica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«TESE: Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7028.6900

23 - STF. Tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade.

«Entendimento firmado pelo Plenário do STF no sentido de que a única hipótese constitucional de progressividade das alíquotas do IPTU é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.»

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Doc. LEGJUR 115.9175.5000.1500

24 - STJ. Tributário. IPTU. Hasta pública. Arrematação. Preço. Precedentes do STJ. CTN, art. 130, parágrafo único.

«O preço apurado na arrematação serve ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9002.3900

25 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto. IPTU. Propositura de medida judicial prescinde de prévio esgotamento da via administrativa. Desnecessidade de que a esposa do requerente figure no polo ativo (formação do litisconsórcio ativo). Pagamentos efetuados em duplicidade devidamente comprovados. Devolução devida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.8031.8000.8000

26 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. IPTU. Progressividade anterior à emenda 29/2000. Inconstitucionalidade. Declaração. Cobrança com base na alíquota mínima. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

«I - Verifica-se, no caso, que o presente feito versa sobre matéria - cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 602.347-RG/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). II - Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar o sobrestamento do feito, cassar o acórdão que julgou os embargos d... ()

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Doc. LEGJUR 136.8061.8000.2200

27 - TJSP. Imposto. Imunidade. IPTU. Cemitério. Possibilidade. Cemitérios, por sua natureza, tornam os imóveis em que estão instalados imunes ao IPTU. Artigo 150, VI, «b», da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.4900

28 - TJRJ. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Remessa do carnê. Equivalência à notificação. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Precedentes do STJ. CTN, art. 104. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.

«A remessa ao contribuinte do carnê de pagamento do IPTU equivale à notificação. Ademais, a Lei 6.830/80 não prevê a exigibilidade dessa providência ante as características de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. No lançamento do IPTU, em que o Fisco atua de ofício, a instauração de procedimento administrativo não se faz necessariamente exigível.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7054.8800

29 - STJ. Tributário. IPTU. Planta de valores. Publicação.

«É ilegítima a majoração ou reajustamento do IPTU, em valor superior aos índices de correção monetária, se não foi publicada a planta de valores, necessária a determinação da base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3005.9100

30 - TJSP. Imposto. Imunidade. IPTU. Cemitério. Possibilidade. Cemitérios, por sua natureza, tornam os imóveis em que estão instalados imunes ao IPTU. Art. 150, VI, «b», da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 157.0665.5000.2600

31 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ação ordinária. IPTU. Município de porto alegre. Rs. Ano-exercício 2000. Lei complementar municipal 7/1973 e alterações posteriores. Progressividade e seletividade das alíquotas. Incidência da alíquota mínima. Matérias que aguardam o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 523. Re 666.156. Tema 226. Re 602.347. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,). Precedentes.

«1. O STF afetou à sistemática da repercussão geral as questões constitucionais envolvendo a progressividade e a seletividade das alíquotas do IPTU, bem como, na hipótese de nulidade da norma tributária, a incidência da alíquota mínima. 2. Considerando a afetação das questões constitucionais supracitadas, que são também objeto da presente causa, mostra-se adequado o acolhimento dos embargos para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar a devolução dos a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.3400

32 - TJMG. Tributário. IPTU. Capacidade econômica do contribuinte. Função social da propriedade. Alíquotas progressivas. Vedaçãoi. CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º. Vedação.

«Sendo o IPTU um tributo de natureza real, não se deve levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, que só pode ser admitida com o propósito extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, prevista no art. 182, §§ 2º e 4º, da CF/88. Ante a ausência da lei federal a que se refere expressamente o art. 182, § 4º, da CF/88, fica reforçada a vedação de se adotar - por qualquer Município - o IPTU com alíquotas progressivas. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.1150.0001.6300

33 - TJMG. Iptu. Modificação da base de cálculo por Decreto. Tributário e constitucional. Apelação cível/reexame necessário. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. IPTU. Valor venal do imóvel. Atualização por Decreto. Percentual superior ao índice inflacionário. Descabimento. Precedentes. Direito líquido e certo. Reconhecimento. Retificação relativa aos valores estabelecidos no exercício anterior. Sentença confirmada

«- Em razão do princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CR/88), resta vedada a utilização de decreto para modificar, por via oblíqua, a base de cálculo do IPTU

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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.4300

34 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de compra e venda. Ausência de registro. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Legislação municipal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

«A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título», cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contem... ()

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Doc. LEGJUR 162.9390.0000.0300 LeaderCase

35 - STF. Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 226. Mérito. Julgamento do mérito. Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU. Alíquota progressiva. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade. Exigibilidade do tributo. Fato gerador ocorrido em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Alíquota mínima. Menor gravosidade ao contribuinte. Proporcionalidade do critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 226 - Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.9100

36 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade.

«O STF firmou o entendimento - partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20/11/96, Moreira Alves - de que a única hipótese na qual a Constituição admite a progressividade das alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.»

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Doc. LEGJUR 150.2031.7001.9400

37 - STJ. Tributário. IPTU. Tlp. Posse ad usucapionem. O bem público não pode ser adquirido por usucapião, o que afasta a incidência do IPTU com base na posse. Precedentes.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, o cessionário do direito de uso não é o contribuinte do IPTU e da TLP, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7453.3300

38 - STJ. Tributário. IPTU. Progressividade. Lei municipal anterior a EC 29/00. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º.

«É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana».

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Doc. LEGJUR 144.3341.7000.3500

39 - STJ. Processual civil. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Vencimento. Precedentes.

«1. O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.6000

40 - TJMG. Tributário. IPTU. Progressividade fiscal. Impossibilidade. CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II.

«Conforme ponderável precedente do STF, sendo o IPTU um tributo de natureza real, a única hipótese constitucional de progressividade de alíquotas é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II).»

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Doc. LEGJUR 154.1204.1000.0500

41 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ação ordinária. IPTU. Município de porto alegre. Rs. Exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Lei complementar municipal 7/1973 e alterações posteriores. Progressividade e seletividade das alíquotas. Incidência da alíquota mínima. Matérias que aguardam o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 523. Re 666.156. Tema 226. Re 602.347. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,). Precedentes.

«1. O STF afetou à sistemática da repercussão geral as questões constitucionais envolvendo a progressividade e a seletividade das alíquotas do IPTU, bem como, na hipótese de nulidade da norma tributária, a incidência da alíquota mínima. 2. Considerando a afetação das questões constitucionais supracitadas, que são também objeto da presente causa, mostra-se adequado o acolhimento dos embargos para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar a devolução dos a... ()

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.9200

42 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de expediente. Município de andradas-mg. Cobrança para emissão da guia do IPTU. Acolhimento do incidente

«- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão de guia do IPTU

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Doc. LEGJUR 141.6054.3001.7200

43 - STJ. Tributário. Embargos à execução. IPTU. Isenção. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A controvérsia relativa à isenção do IPTU foi decidida com base na interpretação de lei local, desautorizando o recurso especial por ofensa reflexa ao art. 179 do CTN. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.7200

44 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Apelação cível. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. IPTU. Aquisição da propriedade por meio de arrematação em hasta pública. Inviabilidade de exigência do pagamento pelo novo proprietário de IPTU relativo ao período anterior à arrematação.

«Com a arrematação, a propriedade é transmitida sem qualquer ônus. Art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.6600

45 - TJMG. Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o art. 156 da Constituição Federal, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. - A seletividade no IPTU é permitida, o que ocorre se o imposto contém alíquotas diversas em razão da diversidade do objeto tributado. Assim, o IPTU será seletivo se as suas alíquotas forem diferentes para imóveis diferentes. O imóvel não é considerado diferente ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.9000

47 - STJ. Tributário. IPTU. Locação. Ilegitimidade ativa «ad causam» do locatário. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, art. 267, VI. CTN, art. 21.

«O locatário é parte ilegítima para litigar sobre questões relativas ao pagamento do IPTU, pois não se reveste da condição de contribuinte, nem de responsável tributário.»

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Doc. LEGJUR 160.2774.2000.5800

49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. IPTU e taxas. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Desnecessidade de comprovação da inexistência de repasse do imposto. Locatário. Parte ilegítima.

«1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. «O artigo 166 do CTN é inaplicável aos tributos diretos - como, de regra, são o IPTU, a TIP e a TCLLP - , que não comportam a transferência do encargo financeiro. Precedentes. «(REsp 916.877/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 8.5.2007) 3. Ademais, sendo o locatário parte ilegítima para litigar acerca de ques... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.4800

50 - STF. Tributário. Lei 10.921/90, que deu nova redação aos arts. 7º. I e II, 87, I e II e 94 da Lei 6.989/66 do Município de São Paulo. IPTU. Taxas de limpeza e de conservação de vias e logradouros públicos.

«Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque, reconhecida em precedente Plenário do STF (RE 204.827-5), por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art. 182, § 4º, II da CF/88, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo, além de instituir taxas de limpeza e conservação de ruas, tomando-se por base fator compon... ()

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