Doc. LEGJUR 128.4474.3000.6500

1 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

«4. No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. 5. Ocorre que, no presente caso, o imóvel em discussão é de propriedade da recorrente e, não da União, conforme se verifica pela leitura ... ()

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Doc. LEGJUR 115.9022.2000.0200

2 - TJRJ. Tributário. IPTU. Revisional de débito de IPTU c/c repetição de indébito. Erro no lançamento da metragem. Devolução dos valores pagos a maior. Juros moratórios. Reparo na fixação dos juros de mora. Súmula 188/STJ. Lei 9.494/1997, art. 10-F. Lei 11.960/2009.

«Alega o autor erro de lançamento na metragem de seu imóvel, já que a metragem lançada era de 7.425m2, quando a correta seria 1.950m2. Conforme se verifica pela narrativa do réu, houve erro no lançamento da metragem do imóvel do autor, tanto que a regularização fora providenciada, após procedimento administrativo. Diante do reconhecimento de erro, correta a determinação de repetição dos valores pagos a maior pelo contribuinte. Incidência dos juros de mora, na forma estabelecid... ()

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Doc. LEGJUR 150.2031.7001.9400

3 - STJ. Tributário. IPTU. Tlp. Posse ad usucapionem. O bem público não pode ser adquirido por usucapião, o que afasta a incidência do IPTU com base na posse. Precedentes.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, o cessionário do direito de uso não é o contribuinte do IPTU e da TLP, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 128.4474.3001.0600

4 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

«2. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes. 3. Na espécie em análise, o acórdão concluiu que o bem imóvel utilizado pela Cemig, na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, além de poder ser onerado, conforme a disposição do art. 242 da Lei das ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.3200

5 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Proprietário/PRomitente vendedor que, instado pela Prefeitura a pagar IPTU de imóvel que já havia vendido, referente a período que não lhe competia, acabou efetuando os pagamentos e pretende a devolução. Configurada a obrigação do promitente comprador ante a apresentação da escritura pública. Determinação da devolução acertada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.9700

6 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Alíquota progressiva. Inconstitucionalidade. Lançamento. Nulidade. Incorrência. Adequação. Restituição do valor. Taxa. Serviços urbanos. Coleta de lixo. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Direito tributário. IPTU e taxa de serviços urbanos. Município de santo ângelo. Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito. IPTU progressivo. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Súmula 668. Desnecessidade de declaração de nulidade dos lançamentos. Readequação.

«Conforme decisão do STF a progressividade do IPTU foi declarada inconstitucional. Não é caso de anulação dos lançamentos, mas de mera adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota correta, afastando-se o excesso. Precedentes do TJRS e do STF. Súmula 668/STF. LEIS MUNICIPAIS 1.852/94 E 2.162/97. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS CONFORME ZONEAMENTO FISCAL. Afasta-se a aplicação de alíquotas diferenciadas de IPTU, conforme o zoneamento fiscal do ... ()

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.6900

7 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

«... No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes: AgRg no REsp 1121332/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 885353/RJ, Rel... ()

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Doc. LEGJUR 157.0665.5000.2600

8 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ação ordinária. IPTU. Município de porto alegre. Rs. Ano-exercício 2000. Lei complementar municipal 7/1973 e alterações posteriores. Progressividade e seletividade das alíquotas. Incidência da alíquota mínima. Matérias que aguardam o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 523. Re 666.156. Tema 226. Re 602.347. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,). Precedentes.

«1. O STF afetou à sistemática da repercussão geral as questões constitucionais envolvendo a progressividade e a seletividade das alíquotas do IPTU, bem como, na hipótese de nulidade da norma tributária, a incidência da alíquota mínima. 2. Considerando a afetação das questões constitucionais supracitadas, que são também objeto da presente causa, mostra-se adequado o acolhimento dos embargos para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar a devolução dos a... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.0000

9 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Sub-rogação. Citação. Lei 6830 de 1980, art. 8, I. Prescrição. Interrupção. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Citação postal arrematação. Sub-rogação. Proprietário anterior. Responsabilidade.

«1. O crédito tributário decorrente de IPTU incidente sobre o imóvel sub-roga-se no preço de sua arrematação em hasta pública. Art. 130, parágrafo único, do CTN. 2. O proprietário de imóvel levado à hasta pública responde pelo IPTU devido até então se não foi o tributo pago com o produto da arrematação. O levantamento pelo credor do produto da arrematação sem a sub-rogação do preço para pagamento do IPTU não exonera o proprietário anterior da responsabilida... ()

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Doc. LEGJUR 128.4474.3001.0800

10 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

«... Relativamente à propriedade, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini, consoante se pode aferir dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.121.332/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 885.353/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, D... ()

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Doc. LEGJUR 154.1204.1000.0500

11 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Ação ordinária. IPTU. Município de porto alegre. Rs. Exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Lei complementar municipal 7/1973 e alterações posteriores. Progressividade e seletividade das alíquotas. Incidência da alíquota mínima. Matérias que aguardam o exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 523. Re 666.156. Tema 226. Re 602.347. Devolução do feito à origem (RISTF, art. 328, parágrafo único,). Precedentes.

«1. O STF afetou à sistemática da repercussão geral as questões constitucionais envolvendo a progressividade e a seletividade das alíquotas do IPTU, bem como, na hipótese de nulidade da norma tributária, a incidência da alíquota mínima. 2. Considerando a afetação das questões constitucionais supracitadas, que são também objeto da presente causa, mostra-se adequado o acolhimento dos embargos para tornar sem efeito o acórdão recorrido e determinar a devolução dos a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7460.7500

12 - STJ. Tributário. IPTU. Cobrança de IPTU de autarquia que goza de imunidade tributária intergovernamental recíproca. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame no âmbito do recurso especial. CF/88, art. 150, IV, «a». CPC, art. 541.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.8400

13 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Cobrança. Proprietário. Alteração. Comunicação. Falta. Sucumbência. Ônus. Responsabilidade. Direito fiscal. Execução. Exceção de pré-executividade. IPTU. Sucumbência.

«A sucumbência rege-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte vencida deve ressarcir os prejuízos decorrentes do processo. Se o transmitente do imóvel sobre o qual recai o IPTU tem obrigação prevista em lei complementar de comunicar a alteração da propriedade e não o faz, dá causa à execução contra ele endereçada, não devendo o Município responder pelos ônus da sucumbência. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 115.9022.2000.1600

14 - TJRJ. Tributário. IPTU. Hasta pública. Arrematação. Decisão determinando que o débito de IPTU deve ser suportado pelo arrematante, bem como desconsiderou a preferência do crédito tributário. Inconformismo do agravante. CTN, art. 130, parágrafo único.

«A responsabilidade pelo pagamento dos débitos tributários referentes ao imóvel arrematado não é do arrematante, pois os mesmos são pagos por sub-rogação com o produto da arrematação, consoante o parágrafo único do art. 130 do CTN. Consequentemente, deve-se aplicar a regra que impõe que, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante receberá o imóvel livre e desembaraçado de ônus tributário, pois o mesmo não assumiu a responsabilidade pelo pagamento daquele dé... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.2400

15 - TJRS. Direito público. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. IPTU. Incidência. Momento. Bem expropriado. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse provisória. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Concessão em parte.

«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. A fixação do elemento temporal do fato gerador do IPTU é incumbência da lei ordinária municipal, sendo que no Município de Porto Alegre considera-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano. Possível a suspensão da exigibilidade do créd... ()

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Doc. LEGJUR 147.7871.0006.7600

16 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Devolução de alugueres e IPTU pagos a despeito de irregularidades na documentação do imóvel que impediu sua exploração comercial. Descabimento. Partes que pactuaram a total responsabilidade do locatário por esta verificação. Posse e utilização do imóvel locado que justificaram o pagamento de débito em aberto em autos de despejo e que justificam a ausência de direito à sua devolução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.2000

17 - TJMG. Iptu. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tributário. IPTU. Município de contagem. Lei complementar 1.611/83. Alíquotas diferenciadas em razão da metragem de imóvel. Inconstitucionalidade. Recurso provido

«- Em consonância com o art. 156 da Constituição Federal, a seletividade de alíquotas pode ocorrer em relação à utilização e à localização do imóvel, o que não se confunde com a metragem do imóvel. - A seletividade no IPTU é permitida, o que ocorre se o imposto contém alíquotas diversas em razão da diversidade do objeto tributado. Assim, o IPTU será seletivo se as suas alíquotas forem diferentes para imóveis diferentes. O imóvel não é considerado diferente ... ()

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Doc. LEGJUR 112.8932.3000.1300

19 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda. Exceção de pre-executividade. Legitimidade passiva ad causam do proprietário e do promitente vendedor para a execução fiscal relativa a débitos de IPTU e taxas da competência do Município. CTN, art. 34.

«A jurisprudência deste Tribunal e do STJ firmou-se no sentido de que o promitente comprador pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do imposto não implica exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio. Legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal tanto o compromissário - vendedor como o ... ()

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Doc. LEGJUR 146.1604.3000.6100

20 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Alíquota mínima. Lei complementar municipal 7/73, com a redação vigente à época do fato gerador da obrigação (lc 212/89). Declaração de inconstitucionalidade da progressividade do IPTU. Repercussão geral. Art. 543-B, CPC.

«1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no exame do RE 602.347/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Cuida-se de discussão sobre a possibilidade ou não da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) pela menor alíquota nos casos de declaração de inconstitucionalidade da sua progressividade. 2. Ambas as Turmas da Corte têm decidido adotar, para os embargos de declaração em que se impugnam acórdãos proferidos em processos com reperc... ()

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Doc. LEGJUR 144.1214.0000.0400 LeaderCase

21 - STF. Recurso extraordinário. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. IPTU. Progressividade anterior à Emenda Const. 29/2000. Inconstitucionalidade. Cobrança com base na alíquota mínima. Relevância jurídica e econômica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«TESE: Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.9400

23 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Obrigação propter rem. Alienação do imóvel. Sub-rogação. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Prescrição de parte dos créditos executados. Imóvel arrematado. Impossibilidade de prosseguimento da execução contra o alienante. Obrigação «propter rem».

«Que após interposto o Agravo o Município recebeu parcela significativa do crédito mediante ALVARÁ expedido por aquela Justiça Especializada, correspondente a parcela do IPTU, por sub-rogado no preço da arrematação. O IPTU é obrigação tributária «propter rem»; incide sobre o imóvel, configurando verdadeiro ônus real, de sorte que só o adquirente, seja qual for, e não mais o alienante, passa a responder pelo crédito tributário correspondente; é que a alienação do imóve... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7358.9300

24 - STJ. Tributário. IPTU. Contribuinte. Comodato. Comodatário possuidor. Tributo indevido. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus» definitivo - art. 34 do CTN. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte o possuidor e confundindo-se, no Município, as posições de proprietário do imóvel e de sujeito ativo para a cobrança do IPTU, resulta indevido o tributo.»

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Doc. LEGJUR 150.3521.6000.5200 LeaderCase

25 - STF. Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 523. Constitucional. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Alíquotas diferenciadas. Alíquotas progressivas. Imóveis residenciais, não residenciais, edificados e não edificados. Período anterior à Emenda Const. 29/2000. CF/88, art. 156, § 1º, II. CF/88, arts. 146, III, «a» e 150, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 523 - Seletividade de IPTU antes da Emenda Constitucional 29/2000. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à possibilidade de instituir alíquotas de IPTU distintas para imóveis residenciais, não residenciais, edificados e não edificados, no período anterior à Emenda Constitucional 29/2000

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Doc. LEGJUR 144.1150.0001.6300

26 - TJMG. Iptu. Modificação da base de cálculo por Decreto. Tributário e constitucional. Apelação cível/reexame necessário. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. IPTU. Valor venal do imóvel. Atualização por Decreto. Percentual superior ao índice inflacionário. Descabimento. Precedentes. Direito líquido e certo. Reconhecimento. Retificação relativa aos valores estabelecidos no exercício anterior. Sentença confirmada

«- Em razão do princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CR/88), resta vedada a utilização de decreto para modificar, por via oblíqua, a base de cálculo do IPTU

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Doc. LEGJUR 160.2534.0000.9000

27 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Notificação do lançamento do IPTU. Entendimento fixado nos termos do art. 543-C do CPC. Resp1.111.124/PR. Regularidade da cobrança. Súmula 7/STJ e 280/STF.

«1. Em relação ao cerceamento de defesa, observa-se que o Tribunal de origem delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, razão pela qual não há como superar o óbice da Súmula 7/STJ Superior. 2. Há nesta Corte jurisprudência consolidada no sentido de que a notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações... ()

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Doc. LEGJUR 162.7733.4001.5100

28 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionário de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em sede de especial. Arts. 32 e 34 do CTN. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Discussão acerca da propriedade do imóvel. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação do art. 150, VI, a, da CF/88. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/88). ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5455.7001.1800

29 - TJMG. Progressividade do IPTU. Incidente de inconstitucionalidade. IPTU. Progressividade anterior à emenda constitucional 29/2000. Art. 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 1.206/91. Lei 2.257/06. Possibilidade de progressividade do IPTU após a EC 29/00. Inobservância à anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade somente quanto ao ano de 2007. Incidente parcialmente acolhido

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.7600

30 - STF. Seguridade social. Tributário. IPTU. Instituição beneficente. Imunidade tributária do patrimônio das instituições assistenciais (CF/88, art. 150, VI, «c»): sua aplicabilidade de modo a afastar a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Súmula 724/STF.

«... Todas as argumentações do agravante foram devidamente afastadas pelo Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento dos precedentes invocados na decisão agravada quanto no julgamento daqueles que foram utilizados para a elaboração da Súmula 724 («Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, «c», da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tai... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.7200

31 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Pagamento. Responsabilidade. Proprietário anterior. Arrematação. Apelação cível. Direito tributário. Ação de repetição de indébito. IPTU. Aquisição da propriedade por meio de arrematação em hasta pública. Inviabilidade de exigência do pagamento pelo novo proprietário de IPTU relativo ao período anterior à arrematação.

«Com a arrematação, a propriedade é transmitida sem qualquer ônus. Art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 144.8185.9001.4300

32 - TJPE. Direito tributário. IPTU. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmulas 668 do STF e 106 do tjpe. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Leis municipais 14.361/81 e 15.563/91. Mandado de segurança. Via estreita. Fato gerador ocorrido após emenda const. 29/00 e emenda const. 21/07. Agravo a que se nega provimento.1. Os autos sub examine versam sobre a discussão acerca da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU (imposto predial e territorial urbano). Sendo o IPTU imposto de natureza real, incidente sobre o bem imóvel, só se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte para fins extra-fiscais, tão somente para o caso de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, sobre a qual incidirá a alíquota progressiva.

«2. O critério de progressividade adotado pelo art. 30 da Lei Municipal 15.563/91 não se presta para assegurar qualquer função social, eis que tem como base o valor venal do imóvel, não a capacidade contributiva do proprietário. Além disso, o Município cobra a alíquota progressiva indiscriminadamente, sem identificar se o imóvel cumpre ou não a função social determinada pelo Plano Diretor. 3. Verifica-se, portanto, a desarmonia da lei local com a regra geral prevista ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7422.1600

33 - STJ. Cooperativa habitacional. Devolução das quantias pagas. Prevalência das regras estatutárias. Prazo já vencido. Devolução imediata. Precedentes da Corte.

«A jurisprudência do STJ tem assegurado a prevalência das regras estatutárias das cooperativas. Todavia, em circunstâncias concretas, como no caso, em que já vencido o prazo nele estabelecido para a devolução das importâncias pagas, não há fundamento para sua renovação, impondo-se que referida devolução seja feita de imediato.»

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Doc. LEGJUR 138.6493.5001.9900

34 - STJ. Tributário. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrendatária. Área portuária pertencente à União. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, o cessionário do direito de uso do imóvel é possuidor por relação de direito pessoal, não sendo, portanto, contribuinte do IPTU, uma vez que exerce a posse sem animus domini. 2. É inviável atribuir a responsabilidade tributária pelo recolhimento de IPTU à arrendatária de subconcessionária de área do Porto de Santos, pertencente à União. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0030.5900

35 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Contrato de promessa de compra e venda. Averbação. Ausência. Pagamento. Legitimidade. Proprietário. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Prescrição. Art. 174 do CTN. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade afastada. IPTU.

«I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (art. 174, do CTN), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005... ()

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Doc. LEGJUR 162.9390.0000.0300 LeaderCase

36 - STF. Recurso extraordinário. IPTU. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 226. Mérito. Julgamento do mérito. Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU. Alíquota progressiva. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade. Exigibilidade do tributo. Fato gerador ocorrido em período anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Alíquota mínima. Menor gravosidade ao contribuinte. Proporcionalidade do critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 226 - Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7192.0500

37 - STJ. Tributário. IPTU. Locação. Locatário. Impossibilidade. Propriedade.

«A posse direta do locatário não exterioriza a propriedade, que continua do locador, só podendo deste ser cobrado o IPTU

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Doc. LEGJUR 144.3322.8001.1200

38 - TJMG. Direito tributário. Cobrança progressiva do IPTU. Arguição incidente de inconstitucionalidade. IPTU. Progressividade com base no valor, localização ou uso do imóvel, anterior à EC 29/2000. Impossibilidade. Tese já fixada pela corte superior e sedimentada pelo STF. Art. 248, § 1º, I e II, e, c/c art. 249, § 5º, todos do ritjmg. Irrelevância da arguição. Não conhecimento do incidente

«- A tese acerca da inconstitucionalidade da lei que porventura autorize a cobrança progressiva do IPTU, com observância dos critérios do valor, localização e uso do imóvel antes da Emenda 29/2000, já se encontra assentada tanto por esta Corte Superior quanto pelo STF, de modo que, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 481 do CPC, bem como nos incisos I e II do § 1º do art. 248 do RITJMG, deve ser a matéria enfrentada pelo órgão fracionário. - Frente... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.3300

39 - STJ. Tributário. IPTU. Proprietário como contribuinte. Imunidade do comodatário (possuidor) que não se estende ao proprietário. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo» - art. 34 do CTN. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte, não se pode atribuir os benefícios da imunidade do comodatário ao proprietário e comodante, este o verdadeiro contribuinte do IPTU

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Doc. LEGJUR 103.1674.7173.4600

40 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. CF/88, arts. 245, § 1º, 156, § 1º.

«Sob o império da CF/88, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte. A interpretação sistemática da CF/88 conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o art. 182, II, § 4º é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0013.9300

41 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial territorial e urbano. IPTU. Cobrança. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. CTN, art. 174. Súmula STJ-106. Agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Relançamento não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade no caso concreto.

«I) A constituição definitiva do crédito de IPTU se dá em 1º de janeiro de cada ano. No caso, constata-se a ocorrência da prescrição, pois a execução foi proposta após o transcurso do prazo de 5 anos previsto no art. 174, caput, do CTN. II) A realização de relançamento não tem o condão de interromper o prazo prescricional, pois não há previsão no art. 174, parágrafo único, do CTN. III) Inaplicável ainda a redação da Súmula 106/STJ, no caso em apre... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9002.3900

42 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto. IPTU. Propositura de medida judicial prescinde de prévio esgotamento da via administrativa. Desnecessidade de que a esposa do requerente figure no polo ativo (formação do litisconsórcio ativo). Pagamentos efetuados em duplicidade devidamente comprovados. Devolução devida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7032.5500

43 - STJ. Tributário. IPTU. Lançamento. Impugnação. Legitimidade. Locação.

«O IPTU só pode ser cobrado do proprietário e não do locatário, cuja posse direta não exterioriza a propriedade.»

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Doc. LEGJUR 162.1991.1000.3500

44 - STJ. Processual civil. IPTU. Cobrança indevida. Executada por dívida de IPTU já paga. Danos morais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Nas razões de agravo, o agravante furtou-se a rebater o fundamento central da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja, incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 136.8061.8000.2200

45 - TJSP. Imposto. Imunidade. IPTU. Cemitério. Possibilidade. Cemitérios, por sua natureza, tornam os imóveis em que estão instalados imunes ao IPTU. Artigo 150, VI, «b», da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3005.9100

46 - TJSP. Imposto. Imunidade. IPTU. Cemitério. Possibilidade. Cemitérios, por sua natureza, tornam os imóveis em que estão instalados imunes ao IPTU. Art. 150, VI, «b», da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.9100

47 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade.

«O STF firmou o entendimento - partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20/11/96, Moreira Alves - de que a única hipótese na qual a Constituição admite a progressividade das alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5011.6800

48 - STF. Execução fiscal. Desapropriação. Tributário. Período entre a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, até a efetiva devolução do bem, após a desistência da desapropriação. Impossibilidade de cobrar IPTU do desapropriado, neste período, por ausência do fato gerador. Anulação da execução fiscal. Considerações do Min. Francisco Rezek sobre o tema. CTN, art. 32.

«Imóvel objeto de desapropriação e posterior desistência. Fato gerador. CTN, art. 32. Somente a partir do momento em que o desapropriado se reintegrou na posse do imóvel passou a existir o fato gerador do tributo. (...)Todavia, assiste razão ao recorrente quanto ao art. 32 do CTN, pois, decidindo como decidiu, o E. Tribunal de origem impôs o tributo a quem não podia mais ser considerado contribuinte. Como efeito, prescreve aquele dispositivo que o IPTU tem como fato gerador... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.8300

49 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade.

«O STF, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da Constituição, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no art. 182, § 2º, da CF/88), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse art. 182 da CF/88.... ()

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