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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.

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1990 (5)
1989 (3)
1988 (1)
1987 (2)
1984 (1)
1975 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.6500)

    1 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

    «4. No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. 5. Ocorre que, no presente caso, o imóvel em discussão é de propriedade da recorrente e, não da União, conforme se verifica pela leitura ... (Continua)

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    Energia elétrica (v. Concessionária de serviço público) (Jurisprudência)
    Contribuinte do IPTU (v. IPTU) (Jurisprudência)
    CTN, art. 32
    CTN, art. 34

    (DOC. LEGJUR 115.9022.2000.0200)

    2 - TJRJ. Tributário. IPTU. Revisional de débito de IPTU c/c repetição de indébito. Erro no lançamento da metragem. Devolução dos valores pagos a maior. Juros moratórios. Reparo na fixação dos juros de mora. Súmula 188/STJ. Lei 9.494/1997, art. 10-F. Lei 11.960/2009.

    «Alega o autor erro de lançamento na metragem de seu imóvel, já que a metragem lançada era de 7.425m2, quando a correta seria 1.950m2. Conforme se verifica pela narrativa do réu, houve erro no lançamento da metragem do imóvel do autor, tanto que a regularização fora providenciada, após procedimento administrativo. Diante do reconhecimento de erro, correta a determinação de repetição dos valores pagos a maior pelo contribuinte. Incidência dos juros de mora, na forma estabelecid... (Continua)

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    Erro no lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Súmula 188/STJ (Repetição do indébito. Juros moratórios devidos após o trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único).
    Lei 9.494/1997, art. 10-F (Legislação)
    Lei 11.960/2009 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.3200)

    3 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Proprietário/PRomitente vendedor que, instado pela Prefeitura a pagar IPTU de imóvel que já havia vendido, referente a período que não lhe competia, acabou efetuando os pagamentos e pretende a devolução. Configurada a obrigação do promitente comprador ante a apresentação da escritura pública. Determinação da devolução acertada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 128.4474.3001.0600)

    4 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

    «2. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes. 3. Na espécie em análise, o acórdão concluiu que o bem imóvel utilizado pela Cemig, na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, além de poder ser onerado, conforme a disposição do art. 242 da Lei das ... (Continua)

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    Contribuinte do IPTU (v. IPTU) (Jurisprudência)
    CTN, art. 32
    CTN, art. 34

    (DOC. LEGJUR 128.4474.3000.6900)

    5 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

    «... No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes: AgRg no REsp 1121332/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 885353/RJ, Rel... (Continua)

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    CTN, art. 32
    CTN, art. 34

    (DOC. LEGJUR 128.4474.3001.0800)

    6 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

    «... Relativamente à propriedade, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini, consoante se pode aferir dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.121.332/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 885.353/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, D... (Continua)

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    CTN, art. 32
    CTN, art. 34

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.7500)

    7 - STJ. Tributário. IPTU. Cobrança de IPTU de autarquia que goza de imunidade tributária intergovernamental recíproca. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame no âmbito do recurso especial. CF/88, art. 150, IV, «a». CPC, art. 541.

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    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Matéria constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, IV, «a»
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 115.9022.2000.1600)

    8 - TJRJ. Tributário. IPTU. Hasta pública. Arrematação. Decisão determinando que o débito de IPTU deve ser suportado pelo arrematante, bem como desconsiderou a preferência do crédito tributário. Inconformismo do agravante. CTN, art. 130, parágrafo único.

    «A responsabilidade pelo pagamento dos débitos tributários referentes ao imóvel arrematado não é do arrematante, pois os mesmos são pagos por sub-rogação com o produto da arrematação, consoante o parágrafo único do art. 130 do CTN. Consequentemente, deve-se aplicar a regra que impõe que, no caso de arrematação em hasta pública, o arrematante receberá o imóvel livre e desembaraçado de ônus tributário, pois o mesmo não assumiu a responsabilidade pelo pagamento daquele dé... (Continua)

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    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 130, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 147.7871.0006.7600)

    9 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Devolução de alugueres e IPTU pagos a despeito de irregularidades na documentação do imóvel que impediu sua exploração comercial. Descabimento. Partes que pactuaram a total responsabilidade do locatário por esta verificação. Posse e utilização do imóvel locado que justificaram o pagamento de débito em aberto em autos de despejo e que justificam a ausência de direito à sua devolução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 112.8932.3000.1300)

    10 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda. Exceção de pre-executividade. Legitimidade passiva ad causam do proprietário e do promitente vendedor para a execução fiscal relativa a débitos de IPTU e taxas da competência do Município. CTN, art. 34.

    «A jurisprudência deste Tribunal e do STJ firmou-se no sentido de que o promitente comprador pode ser considerado contribuinte do IPTU, conjuntamente com o proprietário do imóvel, responsável pelo seu pagamento. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do imposto não implica exclusão automática, do polo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio. Legítimo para figurar no polo passivo da execução fiscal tanto o compromissário - vendedor como o ... (Continua)

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    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Exceção de pre-executividade (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva ad causam (Jurisprudência)
    CTN, art. 34

    (DOC. LEGJUR 146.1604.3000.6100)

    11 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Alíquota mínima. Lei complementar municipal 7/73, com a redação vigente à época do fato gerador da obrigação (lc 212/89). Declaração de inconstitucionalidade da progressividade do IPTU. Repercussão geral. Art. 543-B, CPC.

    «1. A matéria teve sua repercussão geral reconhecida no exame do RE 602.347/MG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Cuida-se de discussão sobre a possibilidade ou não da cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) pela menor alíquota nos casos de declaração de inconstitucionalidade da sua progressividade. 2. Ambas as Turmas da Corte têm decidido adotar, para os embargos de declaração em que se impugnam acórdãos proferidos em processos com reperc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1214.0000.0400) LeaderCase

    12 - STF. Recurso extraordinário. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. IPTU. Progressividade anterior à Emenda Const. 29/2000. Inconstitucionalidade. Cobrança com base na alíquota mínima. Relevância jurídica e econômica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «TESE: Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.»

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    IPTU (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Constitucional (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Tributário (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Progressividade (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 29/2000 (Legislação)
    Cobrança com base na alíquota mínima (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Relevância jurídica e econômica da questão constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 156, I
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A

    1 Acórdãos Similares
    13 - Doc. LEGJUR (144.1214.0000.0400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7358.9300)

    14 - STJ. Tributário. IPTU. Contribuinte. Comodato. Comodatário possuidor. Tributo indevido. CTN, art. 34.

    «O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus» definitivo - art. 34 do CTN. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte o possuidor e confundindo-se, no Município, as posições de proprietário do imóvel e de sujeito ativo para a cobrança do IPTU, resulta indevido o tributo.»

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    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Comodato (Jurisprudência)
    CTN, art. 34.

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.6300)

    15 - TJMG. Iptu. Modificação da base de cálculo por Decreto. Tributário e constitucional. Apelação cível/reexame necessário. Mandado de segurança. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. IPTU. Valor venal do imóvel. Atualização por Decreto. Percentual superior ao índice inflacionário. Descabimento. Precedentes. Direito líquido e certo. Reconhecimento. Retificação relativa aos valores estabelecidos no exercício anterior. Sentença confirmada

    «- Em razão do princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CR/88), resta vedada a utilização de decreto para modificar, por via oblíqua, a base de cálculo do IPTU

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.1600)

    16 - STJ. Cooperativa habitacional. Devolução das quantias pagas. Prevalência das regras estatutárias. Prazo já vencido. Devolução imediata. Precedentes da Corte.

    «A jurisprudência do STJ tem assegurado a prevalência das regras estatutárias das cooperativas. Todavia, em circunstâncias concretas, como no caso, em que já vencido o prazo nele estabelecido para a devolução das importâncias pagas, não há fundamento para sua renovação, impondo-se que referida devolução seja feita de imediato.»

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    Cooperativa habitacional (Jurisprudência)
    Devolução das quantias pagas (v. Cooperativa habitacional) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.5455.7001.1800)

    17 - TJMG. Progressividade do IPTU. Incidente de inconstitucionalidade. IPTU. Progressividade anterior à emenda constitucional 29/2000. Art. 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 1.206/91. Lei 2.257/06. Possibilidade de progressividade do IPTU após a EC 29/00. Inobservância à anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade somente quanto ao ano de 2007. Incidente parcialmente acolhido

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.7600)

    18 - STF. Seguridade social. Tributário. IPTU. Instituição beneficente. Imunidade tributária do patrimônio das instituições assistenciais (CF/88, art. 150, VI, «c»): sua aplicabilidade de modo a afastar a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Súmula 724/STF.

    «... Todas as argumentações do agravante foram devidamente afastadas pelo Supremo Tribunal Federal, tanto no julgamento dos precedentes invocados na decisão agravada quanto no julgamento daqueles que foram utilizados para a elaboração da Súmula 724 («Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, «c», da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tai... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Instituição beneficente (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Instituições assistenciais (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «c»
    Súmula 724/STF (Tributário. IPTU. Seguridade social. Imunidade. Partido político. Sindicato. Entidade de educação e assistência social. Locação de imóvel. Aluguel aplicado nas atividades essenciais. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, «c»).

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.4300)

    19 - TJPE. Direito tributário. IPTU. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmulas 668 do STF e 106 do tjpe. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Leis municipais 14.361/81 e 15.563/91. Mandado de segurança. Via estreita. Fato gerador ocorrido após emenda const. 29/00 e emenda const. 21/07. Agravo a que se nega provimento.1. Os autos sub examine versam sobre a discussão acerca da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU (imposto predial e territorial urbano). Sendo o IPTU imposto de natureza real, incidente sobre o bem imóvel, só se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte para fins extra-fiscais, tão somente para o caso de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, sobre a qual incidirá a alíquota progressiva.

    «2. O critério de progressividade adotado pelo art. 30 da Lei Municipal 15.563/91 não se presta para assegurar qualquer função social, eis que tem como base o valor venal do imóvel, não a capacidade contributiva do proprietário. Além disso, o Município cobra a alíquota progressiva indiscriminadamente, sem identificar se o imóvel cumpre ou não a função social determinada pelo Plano Diretor. 3. Verifica-se, portanto, a desarmonia da lei local com a regra geral prevista ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5001.9900)

    20 - STJ. Tributário. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrendatária. Área portuária pertencente à União. Impossibilidade. Precedentes.

    «1. Conforme jurisprudência do STJ, o cessionário do direito de uso do imóvel é possuidor por relação de direito pessoal, não sendo, portanto, contribuinte do IPTU, uma vez que exerce a posse sem animus domini. 2. É inviável atribuir a responsabilidade tributária pelo recolhimento de IPTU à arrendatária de subconcessionária de área do Porto de Santos, pertencente à União. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9002.3900)

    21 - TJSP. Repetição do indébito. Imposto. IPTU. Propositura de medida judicial prescinde de prévio esgotamento da via administrativa. Desnecessidade de que a esposa do requerente figure no polo ativo (formação do litisconsórcio ativo). Pagamentos efetuados em duplicidade devidamente comprovados. Devolução devida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7192.0500)

    22 - STJ. Tributário. IPTU. Locação. Locatário. Impossibilidade. Propriedade.

    «A posse direta do locatário não exterioriza a propriedade, que continua do locador, só podendo deste ser cobrado o IPTU

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.3300)

    23 - STJ. Tributário. IPTU. Proprietário como contribuinte. Imunidade do comodatário (possuidor) que não se estende ao proprietário. CTN, art. 34.

    «O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus definitivo» - art. 34 do CTN. O comodatário é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa. Não sendo contribuinte, não se pode atribuir os benefícios da imunidade do comodatário ao proprietário e comodante, este o verdadeiro contribuinte do IPTU

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7173.4600)

    24 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. CF/88, arts. 245, § 1º, 156, § 1º.

    «Sob o império da CF/88, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu art. 145, § 1º, porque esse imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte. A interpretação sistemática da CF/88 conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o art. 182, II, § 4º é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7032.5500)

    25 - STJ. Tributário. IPTU. Lançamento. Impugnação. Legitimidade. Locação.

    «O IPTU só pode ser cobrado do proprietário e não do locatário, cuja posse direta não exterioriza a propriedade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5011.6800)

    26 - STF. Execução fiscal. Desapropriação. Tributário. Período entre a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, até a efetiva devolução do bem, após a desistência da desapropriação. Impossibilidade de cobrar IPTU do desapropriado, neste período, por ausência do fato gerador. Anulação da execução fiscal. Considerações do Min. Francisco Rezek sobre o tema. CTN, art. 32.

    «Imóvel objeto de desapropriação e posterior desistência. Fato gerador. CTN, art. 32. Somente a partir do momento em que o desapropriado se reintegrou na posse do imóvel passou a existir o fato gerador do tributo. (...)Todavia, assiste razão ao recorrente quanto ao art. 32 do CTN, pois, decidindo como decidiu, o E. Tribunal de origem impôs o tributo a quem não podia mais ser considerado contribuinte. Como efeito, prescreve aquele dispositivo que o IPTU tem como fato gerador... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Imissão provisória (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário0) (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. IPTU) (Jurisprudência)
    CTN, art. 32

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0314.1200)

    27 - STJ. Recurso. Interposição sem devolução dos autos ao cartório. Admissibilidade. Eventual atraso na devolução que não obsta o conhecimento de recurso tempestivamente protocolado. Recurso especial provido. CPC, art. 195. (Cita doutrina e jurisprudência do STF).

    «Processo Civil. Recurso. Interposição sem devolução dos autos. Exegese dos arts. 195 e 514, CPC. Recurso conhecido pelo dissídio e provido. I - A não devolução oportuna dos autos ao cartório deve merecer do Juiz as providências cabíveis, com o objetivo de coibir de forma enérgica a malícia e os atos praticados em prejuízo da boa aplicação da lei e da exata observância dos trâmites processuais. II - Eventual devolução tardia dos autos não deve penalizar a parte, cujo rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8061.8000.2200)

    28 - TJSP. Imposto. Imunidade. IPTU. Cemitério. Possibilidade. Cemitérios, por sua natureza, tornam os imóveis em que estão instalados imunes ao IPTU. Artigo 150, VI, «b», da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.9100)

    29 - TJSP. Imposto. Imunidade. IPTU. Cemitério. Possibilidade. Cemitérios, por sua natureza, tornam os imóveis em que estão instalados imunes ao IPTU. Art. 150, VI, «b», da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Segurança concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.9100)

    30 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade.

    «O STF firmou o entendimento - partir do julgamento do RE 153.771, Pleno, 20/11/96, Moreira Alves - de que a única hipótese na qual a Constituição admite a progressividade das alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7435.8300)

    31 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade.

    «O STF, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da Constituição, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no art. 182, § 2º, da CF/88), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse art. 182 da CF/88.... (Continua)

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    32 - Doc. LEGJUR (103.1674.7435.9700) (Jurisprudência Similar)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7028.6900)

    34 - STF. Tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade.

    «Entendimento firmado pelo Plenário do STF no sentido de que a única hipótese constitucional de progressividade das alíquotas do IPTU é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.7200)

    35 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

    «O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com «animus domini». O cessionário do direito de uso é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sujeito passivo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 34

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7054.8800)

    36 - STJ. Tributário. IPTU. Planta de valores. Publicação.

    «É ilegítima a majoração ou reajustamento do IPTU, em valor superior aos índices de correção monetária, se não foi publicada a planta de valores, necessária a determinação da base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (Jurisprudência)
    Planta de valores (v. IPTU) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7159.3000)

    37 - STJ. Tributário. IPTU. Majoração. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Valor venal do imóvel. Atualização. Ato do Poder Executivo.

    «A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao princípio da reserva legal. É vedado ao município, por simples decreto, atualizar o valor venal dos imóveis, para fins de cálculo do IPTU, com base na planta de valores, ultrapassando a correção monetária autorizada por ato administrativo.»

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    (DOC. LEGJUR 115.9175.5000.1500)

    38 - STJ. Tributário. IPTU. Hasta pública. Arrematação. Preço. Precedentes do STJ. CTN, art. 130, parágrafo único.

    «O preço apurado na arrematação serve ao pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (Jurisprudência)
    Preço (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    CTN, art. 130, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7063.2500)

    39 - STJ. Tributário. IPTU. Majoração. Decreto. Valor venal do imóvel. Reserva legal.

    «Somente a lei pode aumentar tributos. É vedado ao Poder Executivo Municipal, a pretexto de rever valores venais de imóveis, aumentar indiretamente o IPTU

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (Jurisprudência)
    Majoração (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Decreto (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Valor venal do imóvel (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Reserva legal (v. IPTU) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.1700)

    40 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade.

    «Inconstitucionalidade de qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no art. 156, § 1º, aplicado com as limitações constantes dos §§ 2º e 4º do art. 182, ambos da CF/88. Precedentes do STF: RREE 153.771/MG, 204.827/SP, 205.464/SP, 198.506/SP, 202.261/SP e 194.036/SP, 192.737/SP, 193.997/SP e 194.183/SP.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3341.7000.3500)

    41 - STJ. Processual civil. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Vencimento. Precedentes.

    «1. O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes. 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3001.4100)

    42 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Condomínio. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade. Precedente.

    «1. Hipótese na qual o agravante se insurge contra a conclusão de que o condomínio não é sujeito passivo do IPTU. Alega que existe previsão expressa, no art. 134, III, do CTN de responsabilização do administrador de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes. 2. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva do IPTU, à luz do art. 34 do CTN. Em outras palavras, ficou afastada a possibilidade de o condomínio ser considerado contribuinte d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. IPTU. Contribuinte. Ausência de animus domini. Condomínio. Mero administrador).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.1000)

    43 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 182, § 2º.

    «Esta Corte, ao finalizar o julgamento do RE 153.771 (Boletim 161/12.676), firmou o entendimento de que a progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível, em face da CF/88, para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade (que vem definido no art. 182, § 2º, da CF/88), obedecidos os requisitos previstos no § 4º desse art. 182. Por ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.5400)

    44 - STJ. Tributário. IPTU. Compromisso de compra e venda. Proprietário e possuidor. Concomitância. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

    «O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título». Deveras, a existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). O possuidor, na qualidade de promitente-comprador, pode ser consid... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    CTN, art. 34

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.7000)

    45 - STJ. Tributário. IPTU e taxas municipais. Cobrança no mesmo carnê. Ação de consignação em pagamento. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 164, I e II. CPC, art. 890.

    «Cabe ação de consignação quando a entidade tributante subordinar o pagamento do IPTU ao pagamento de taxas municipais (CTN, art. 164, I). Igualmente, é cabível a ação consignatória quando houver subordinação do recebimento do IPTU - sem as taxas - ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal, qual seja, o pagamento em parcela única (CTN, art. 164, II). Propriedade da ação proposta com o fito de consignar o valor relativo ao IPTU enquanto se discute, em dema... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Taxas municipais (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    CTN, art. 164, I e II
    CPC, art. 890

    (DOC. LEGJUR 140.5743.9001.2300)

    46 - STJ. Tributário. ITBI. IPTU. Bases de cálculo. Valor venal. Identidade necessária. Inexistência.

    «1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 23.4.2012; AgRg no AREsp 36.740/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 22/11/2011; AgRg no Ag 1.120.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11.9.2009. 2. O TJ-SP, na presente demanda, analisou única e exclusivamente a base de cálculo do ITBI, à luz do art. 38 do CTN, entende... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Execução fiscal. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. IPTU. Plantas genéricas. Apuração da base de cálculo por arbitramento. CTN, art. 148. Possibilidade).
    Referência/STJ (Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor de mercado. Possibilidade de arbitramento pelo fisco).
    Referência/STJ (Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração dissociada do valor apurado pela municipalidade para cobrança de IPTU. Possibilidade. CTN, art. 148.).

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.5800)

    47 - TJMG. Embargos à execução fiscal. IPTU. Embargos à execução fiscal. Cobrança de IPTU e contribuição para custeio de iluminação pública. Ccsip. Bem imóvel de propriedade de concessionária de energia elétrica. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Inaplicabilidade. Bem privado. Prestação do serviço em regime de direito privado, com cobrança de tarifa. Reversão à União. Possibilidade somente ao término do contrato de concessão

    «- É cabível a incidência de IPTU em imóvel de propriedade de concessionária de serviço público, porquanto, em sendo sociedade de economia mista, não se lhe aplica a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da CR/88. - Os bens das pessoas administrativas privadas, como as sociedades de economia mista, devem ser caracterizados como bens privados, pois têm aquelas personalidade jurídica de direito privado e prestam serviços, também, em regime privado, por meio d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.4300)

    48 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de compra e venda. Ausência de registro. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Legislação municipal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

    «A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título», cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, contem... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Proprietário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Possuidor (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Legislação municipal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 34

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7439.3400)

    49 - TJMG. Tributário. IPTU. Capacidade econômica do contribuinte. Função social da propriedade. Alíquotas progressivas. Vedaçãoi. CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º. Vedação.

    «Sendo o IPTU um tributo de natureza real, não se deve levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, que só pode ser admitida com o propósito extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, prevista no art. 182, §§ 2º e 4º, da CF/88. Ante a ausência da lei federal a que se refere expressamente o art. 182, § 4º, da CF/88, fica reforçada a vedação de se adotar - por qualquer Município - o IPTU com alíquotas progressivas. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3001.7200)

    50 - STJ. Tributário. Embargos à execução. IPTU. Isenção. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.

    «1. A controvérsia relativa à isenção do IPTU foi decidida com base na interpretação de lei local, desautorizando o recurso especial por ofensa reflexa ao art. 179 do CTN. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7181.2400)

    51 - STJ. Repetição de indébito. Cheque compensado antes do prazo. Devolução posterior. Erro do banco. Negativa de devolução do gasto. Enriquecimento indevido do correntista. Locupletamento ilícito. CCB, arts. 964 e 965.

    «Aquele que indevidamente recebe um pagamento, sem justa causa, tem o dever de restituir, não tolerando o ordenamento positivo o locupletamento indevido de alguém em detrimento de outrem. O banco que creditou na conta-corrente do seu cliente o valor de cheque depositado antes do termo final para compensação pode perseguir a devolução daquela quantia se verificar que o título de crédito estava viciado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.9900)

    52 - STJ. Tributário. IPTU. Servidão de passagem. Cobrança de quem se utiliza. Inviabilidade. CTN, arts. 32, 34 e 100.

    «Os arts. 32 e 34 do CTN definem, respectivamente, o fato gerador e o contribuinte do IPTU, contemplando a propriedade, a posse e o domínio útil. Não há base legal para cobrança do IPTU de quem apenas se utiliza de servidão de passagem de imóvel alheio. (...) Não se tem dúvida de que a Petrobrás não é proprietária ou possuidora do imóvel sobre o qual incidiu o IPTU cobrado, tendo sobre ele o direito de servidão, classificado pela lei civil como direito real na coisa alheia. A ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Servidão de passagem (Jurisprudência)
    CTN, art. 32
    CTN, art. 34
    CTN, art. 100

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.4500)

    53 - TJMG. Tributário. IPTU. Majoração por decreto municipal. Necessidade de lei formal. CF/88, art. 150, I.

    «Em conformidade com o inc. I do art. 150 da CF/88, a majoração do IPTU deve ser feita por intermédio de lei formal, não se admitindo a majoração pela via de simples decreto municipal.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Majoração por decreto municipal. IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7028.7100)

    54 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.

    «A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos da CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.4000.2300)

    55 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Constituição do crédito. Constituição do crédito decorrente de IPTU. Notificação. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Inocorrência. Decretação de ofício. Possibilidade. Execução fiscal não arquivada nem suspensa. CPC, art. 219, § 5º, redação dada pela Lei 11.280/2006. Precedentes.

    «1. Acórdão recorrido que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF 2.A intimação da Fazenda Pública, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, incluído pela Lei 11.051/04, trata de hipótese diversa. Cuida-se de prescrição intercorrente e pressupõe execução fiscal arquivada e suspensa por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido disposi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8031.8000.8000)

    56 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. IPTU. Progressividade anterior à emenda 29/2000. Inconstitucionalidade. Declaração. Cobrança com base na alíquota mínima. Repercussão geral reconhecida. Embargos providos com efeitos infringentes.

    «I - Verifica-se, no caso, que o presente feito versa sobre matéria - cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade - cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 602.347-RG/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). II - Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, afastar o sobrestamento do feito, cassar o acórdão que julgou os embargos d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. IPTU. Progressividade anterior à Emenda Const. 29/2000. Inconstitucionalidade. Cobrança com base na alíquota mínima. Relevância jurídica e econômica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7024.5300)

    57 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.

    «A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extra-fiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos da CF/88 (art. 182, §§ 2º e 4º). Precedente do Plenário.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.1100)

    58 - STJ. Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.

    «O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). Hipótese em julgamento em que a municipalidade, de forma unilateral, alterou a classificação, invocando os princípios da isonomia e da capacidade contributiva do contribuinte, razões não elencadas no art. 149 do CTN para que se faça a revisão de lanç... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    59 - Doc. LEGJUR (103.1674.7305.8900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.1800)

    60 - STJ. Ação civil pública. Tributário. Direitos individuais disponíveis. IPTU. Legitimidade do Ministério Público.

    «A legitimidade do Ministério Público é para cuidar de interesses sociais difusos ou coletivos e não para patrocinar direitos individuais privados e disponíveis. O Ministério Público não tem legitimidade para promover a ação civil pública na defesa de contribuintes do IPTU, que não são considerados consumidores.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7437.6000)

    61 - TJMG. Tributário. IPTU. Progressividade fiscal. Impossibilidade. CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II.

    «Conforme ponderável precedente do STF, sendo o IPTU um tributo de natureza real, a única hipótese constitucional de progressividade de alíquotas é a extrafiscal, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (CF/88, arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, II).»

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    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Progressividade fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 156, § 1º
    CF/88, art. 182, § 4º, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.6600)

    62 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato. Compromisso de compra-e-venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. CTN, art. 34.

    ««O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título». A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemp... (Continua)

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    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contrato (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Proprietário e possuidor (v. IPTU) (Jurisprudência)
    CTN, art. 34

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.7500)

    63 - STJ. Consumidor. Cobrança indevida. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo recorrido. Repetição do indébito. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «Comprovada nos autos a má-fé do recorrido, pois o banco descumpriu disposição contratual expressa e porque, mesmo após o pedido dos recorrentes para a apresentação do valor pago pelas moedas de privatização para adquirir as ações da COPESUL, a instituição financeira se recusou a prestar tal conta, deve haver a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 116.0814.2000.1400)

    64 - STF. Tributário. IPTU. Porto de Santos. Imunidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 21, XII, «f» e 150, VI, «a».

    «Este tribunal fixou jurisprudência no sentido de que os bens imóveis que compõem o acervo patrimonial do Porto de Santos são imunes à incidência do IPTU, uma vez que integram o domínio da União. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Porto de Santos (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Imunidade (v. IPTU) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 21, XII, «f»
    CF/88, art. 150, VI, «a»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.4900)

    65 - TJRJ. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Remessa do carnê. Equivalência à notificação. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de certeza e liquidez. Precedentes do STJ. CTN, art. 104. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.

    «A remessa ao contribuinte do carnê de pagamento do IPTU equivale à notificação. Ademais, a Lei 6.830/80 não prevê a exigibilidade dessa providência ante as características de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa. No lançamento do IPTU, em que o Fisco atua de ofício, a instauração de procedimento administrativo não se faz necessariamente exigível.»

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    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Remessa do carnê (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Certidão de Dívida Ativa - CDA (Jurisprudência)
    CTN, art. 104
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.6433.4001.1900)

    66 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Súmula . Agravo não provido.

    «1. «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço» (Súmula 397/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.5981.7000.5800)

    67 - STJ. Tributário. Recurso especial. ITBI x IPTU. Apuração vinculada dos valores desses impostos. Descabimento – precedentes.

    «1. Esta Corte firmou o entendimento de que a forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, razão que justifica a não vinculação dos valores desses impostos. Precedentes. (AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/4/12). 2. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.6200)

    68 - TJMG. Execução fiscal. IPTU. Apelação cível. Supressão de instância. Conhecimento em parte. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda. Legitimidade passiva do promitente vendedor. Substituição pelo promitente comprador. Súmula 392 do STJ. Impossibilidade. Art. 42 do CPC. Alienação de objeto litigioso. Inaplicabilidade

    «- Não se conhece de pedido que não foi declinado pela parte interessada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. - Uma vez definido em lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro, visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Precedentes do STJ (REsp 1110551/SP e REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.5400)

    69 - TRT 3 Região. Devolução. Contribuição assistencial. Devolução em dobro indevida.

    «Não prospera a pretensão do reclamante para que o sindicato lhe devolva em dobro as contribuições assistenciais recolhidas, a teor art. 940 do Código Civil, tendo em vista que a matéria tratada nos autos é diversa da prevista no dispositivo legal mencionado uma vez que o sindicato não demandou por dívida paga, total ou parcialmente, tampouco cobrou mais do que era devido. O sindicato apenas cobrou as contribuições previstas nos instrumentos normativos, sendo certo que a cláusula... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.6300)

    70 - TJPE. Apelações cíveis. Tributário. IPTU progressivo. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmula 668/STF e 106 do TJPE. Antecipação da tutela. Descumprimento. Impossibilidade de aferir o período de descumprimento. Limitação da multa ao valor da obrigação principal. Medida que atende ao objetivo de compelir a parte a cumprir a decisão judicial. Obediência ao princípio da razoabilidade e da proibição de enriquecimento ilícito. Devolução dos valores pagos indevidamente. Incidência de juros. Ausência de Lei municipal específica que determine qual taxa de juros deve ser aplicada. Aplicação do CTN (CTN). Súmula 188/STJ. Alíquota do IPTU a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos antes da EC 29/2000. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Lei s municipais 14.361/81 e 15.563/91. Incidência da alíquota menos gravosa ao contribuinte. Alíquota de 0,6% constante na Lei 15.563/91. A inconstitucionalidade foi apenas quanto à progressão das alíquotas e não do valor da alíquota mínima. Precedentes STJ. Compensação dos créditos tributários. Necessidade de Lei municipal autorizativa. Ausência. Impossibilidade de compensação. A parte autora decaiu de parte mínima da demanda. Honorários sucumbenciais a serem pagos pela fazenda municipal na base de 5% do valor encontrado como devido. Apelação cível da construtora improvida e apelação cível do município provida parcialmente.

    «1 - A sentença de primeiro grau declarou a inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei Municipal 15.563/91 relativa à cobrança progressiva do IPTU pelo Município do Recife até a edição da emenda constitucional 29/2000, declarando como direito da empresa autora pagar o IPTU incidente sobre os imóveis identificados na inicial apenas na alíquota de 0,6% (seis décimos percentuais), fazendo jus a autora ao crédito decorrente dos valores indevidamente pagos, bem como a multa pelo desc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.9800)

    71 - STJ. Tributário. IPTU. Incidência. Imóvel situado em área de expansão urbana. Melhoramentos. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 32, § 1º.

    «Esta Corte possui entendimento reiterado no sentido de que incide o IPTU sobre as áreas consideradas como de expansão urbana por lei municipal, mesmo quando não providas dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imóvel situado em área de expansão urbana (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 32, § 1º

    (DOC. LEGJUR 145.6533.7000.3700)

    72 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Progressividade. Incidência da Súmula 668/STF.

    «1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Const. 29/2000, a cobrança de IPTU por meio de alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668/STF). 2. A Lei 7.242/96 contém uma progressividade disfarçada, consistente na instituição para os imóveis edificados com ocupação exclusivamente residencial, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.1700)

    73 - STJ. Tributário. IPTU. Prazo prescricional. Prescrição qüinquenal. Fluência. Precedentes do STJ. CTN, art. 168.

    «... A primeira questão a ser examinada diz respeito ao prazo prescricional. Sob esse aspecto, a pretensão do recorrente merece prosperar, visto que o acórdão recorrido não perfilha o entendimento deste Tribunal, segundo o qual, sendo o IPTU um tributo direto, sujeita-se ao prazo prescricional qüinqüenal e o termo inicial dá-se na data da extinção do crédito tributário por força de pagamento, conforme disposto no art. 168 do CTN. Confiram-se os seguintes precedentes: ...» (Min.... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição qüinquenal (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CTN, art. 168

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.1600)

    74 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva. Proprietário e possuidor. Concomitância. Legislação municipal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

    «O art. 34 do CTN estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título». Deveras, a existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis). O possuidor, na qualidade de promitente-comprador, pode ser consi... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    CTN, art. 34

    (DOC. LEGJUR 144.0222.0000.4400)

    75 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel adquirido em hasta pública. Responsabilidade tributária do arrematante afastada.

    «1. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade do arrematante pelo pagamento do IPTU quando o imóvel sobre o qual incidiu a exação foi objeto de aquisição em hasta pública. 2. A jurisprudência desta Corte ratificou o entendimento segundo o qual «a arrematação em hasta pública tem o efeito de expurgar qualquer ônus obrigacional sobre o imóvel para o arrematante, transferindo-o livremente de qualquer encargo ou responsabilidade tributária.» (REsp 1059102/RS, Rel. Min... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e Tributário. Execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário).

    (DOC. LEGJUR 140.5725.6001.2700)

    76 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Apuração dissociada do valor apurado pela municipalidade para cobrança de IPTU. Possibilidade. CTN, art. 148.

    «1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Fisco não está obrigado a utilizar o mesmo valor apurado pelo Município quando da apuração do valor venal do imóvel para o cálculo do IPTU, podendo arbitrar o seu valor nos termos do art. 148 do CTN. 2. In casu, não há modificação na base de cálculo do ITBI ou do IPTU, pois ambos têm como base de cálculo o valor venal do imóvel, o que difere é a forma de apuração desse valor, possibilitando a diferença numérica.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3002.1900)

    77 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Notificação do contribuinte. Agravo não provido. IPTU. Termo precedentes inicial. Do STJ.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3002.1000)

    78 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. IPTU. Acórdão proferido com fundamento constitucional.

    «1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CTN, art. 32) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a legislação municipal não pode contrariar a Constituição Federal para cobrar IPTU sobre imóveis não individualizados, tampouco tolerar o bis in idem. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.7800)

    79 - STJ. Tributário. IPTU. Locação. Ilegitimidade ativa «ad causam» do locatário. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, art. 267, VI. CTN, art. 21.

    «O locatário é parte ilegítima para litigar sobre questões relativas ao pagamento do IPTU, pois não se reveste da condição de contribuinte, nem de responsável tributário.»

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    80 - Doc. LEGJUR (103.1674.7305.9000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7439.3300)

    81 - STJ. Tributário. IPTU. Apart-Hotel. Classificação. Mudança de residencial para não residencial sem legislação específica. Inadmissibilidade.

    «Inexistência de legislação no âmbito federal que discipline a incidência do IPTU sobre apart-hotel ou sobre unidades do hotel-residência. Ilegalidade da mudança de critério classificatório, sem legislação específica, por mero arbítrio da Administração, mormente quando aumenta a carga tributária.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.5300)

    82 - TJMG. Devolução indevida de cheques. Indenização. Devolução indevida de cheques. Danos morais. Honorários advocatícios

    «- A devolução de cheques por motivo ilegítimo acarreta dano moral ao cliente, por configurar defeito na prestação de serviços, impondo ao banco o dever de indenizar, visto que sua responsabilidade é objetiva. - Ao fixar a verba honorária, deve-se levar em consideração o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.8200)

    83 - STJ. Locação. Consumidor. Contrato de locação, com opção de compra, de equipamento Xerox. Devolução dos equipamentos porque não teve o réu condições de honrar seus compromissos de pagamento. Devolução indevida de importâncias pagas. CDC, art. 53. Inaplicabilidade.

    «O contrato de locação de equipamento com opção de compra, não acarreta, quando interrompida a locação pelo inadimplemento do locatário, a devolução das importâncias pagas durante o período da locação, não se tratando, no caso, da hipótese contemplada no art. 53 do CDC.»

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    Referência(s):
    Locação (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Contrato de locação (v. Locação) (Jurisprudência)
    Xerox (v. Locação) (Jurisprudência)
    CDC, art. 53

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.3200)

    84 - STJ. Tributário. IPTU. Contribuinte. Proprietário ou possuidor com direito real (posse com ânimo de dono). CTN, art. 34. CF/88, art. 156, I.

    ««O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com «animus» definitivo» (REsp 325.489/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/02/2003).»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuinte (v. IPTU) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 156, I
    Proprietário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Possuidor com direito real (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 34

    (DOC. LEGJUR 134.1623.0001.0800)

    85 - STJ. Processo civil. Execução. Hasta pública. Edital. Omissão. Anulação. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Responsabilização do arrematante por débitos de IPTU. Possibilidade. Posterior falência da empresa devedora. Irrelevância.

    «1 O art. 686 do CPC estabelece o conteúdo mínimo do edital de hasta pública, visando preponderantemente aos interesses dos potenciais arrematantes, de modo a conferir-lhes informações indispensáveis à definição do efetivo interesse no bem levado a leilão, bem como do valor máximo que estarão dispostos a oferecer a título de lanço. De regra, pois, eventual nulidade relacionada à omissão do edital aproveita apenas ao arrematante e depende da demonstração da existência de pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.1600)

    86 - TJRJ. Tributário. IPTU. Locação. Ação anulatória de dívida fiscal. Ilegitimidade ativa do locador. Reclassificação da atividade do contribuinte.

    «Não é o locador titular de legitimidade para alcançar a desconstituição de dívida tributária, relativa ao IPTU, pouco importando que exerça ele a atividade beneficiada pela redução da taxa. Atividade que, na verdade, não se confunde com a tipicamente hoteleira, mas de Motel. Benefício incabível nos exercícios de 2000 a 2004, considerando-se que, nos termos do disposto no art. 3º, da Lei 3.071/2000, aplicava-se, apenas aos empreendimentos hoteleiros.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Ação anulatória de dívida fiscal (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Atividade do contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 142.7761.8002.5400)

    87 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Tributário. IPTU. Repetição de indébito. Nexo de causalidade. Revisão. Sumula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem deixo claro que a responsabilidade civil da municipalidade decorreu do fato de emitir notificações do IPTU sobre propriedade inexistente, conforme demonstrado em perícia judicial. 2. Rever tal entendimento demandaria necessariamente análise de matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância, conforme a Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.3600)

    88 - STJ. Tributário. IPTU. Repetição do indébito. Juros moratórios. Taxa Selic. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

    «Os juros relativos à repetição dos valores pagos indevidamente a título de IPTU são devidos no percentual de 1% até a edição da Lei 9.250/95, em 01/01/1996, a qual determinou que a taxa Selic seria o índice aplicável desde então. Frise-se que a Selic é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. Precedentes desta Corte.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    Taxa Selic (Jurisprudência)
    Lei 9.350/95, art. 39, § 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7437.2500)

    89 - STF. Tributário. Município de São Paulo. IPTU. Progressividade. Capacidade econômica do contribuinte. Imposto de natureza real. Impossibilidade.

    «A progressividade do IPTU, que é imposto de natureza real em que não se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte, só é admissível para o fim extrafiscal de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, obedecidos os requisitos previstos na CF/88 (art. 182, §§ 2º e 4º). Precedente do Plenário.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7438.6000)

    90 - STJ. Tributário. IPTU. Impugnação ao lançamento. Locatário. Ilegitimidade ativa «ad causam». CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI.

    «O locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário (CTN, art. 21). Ilegitimidade ativa «ad causam» da recorrente declarada de ofício.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Impugnação ao lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Locatário (v. Locação) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa «ad causam» (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CTN, art. 21
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI

    (DOC. LEGJUR 138.6033.0000.6900)

    91 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o dies a quo para contagem do prazo prescricional do IPTU coincide com a data da notificação do contribuinte. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7439.3500)

    92 - STJ. Tributário. IPTU. Locação. Locatário. Ilegitimidade «ad causam» CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI. Cita precedentes.

    «O locatário é parte ilegítima para litigar a respeito de questões que envolvam o pagamento do IPTU, por isso que não se enquadra como contribuinte, nem como responsável tributário. Recurso conhecido e provido, para declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito (CPC. art. 267, VI).»

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    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.1300)

    93 - STJ. Tributário. IPTU. Restituição de indébito. Legitimidade ativa do destinatário do carnê. Impossibilidade. Entendimento da Primeira Seção do STJ no AgRg no RESP 836.089/SP. CTN, arts. 32, 34 e 130. CPC, art. 267, VI.

    «1. Configura-se matéria de direito o debate acerca da legitimidade ativa para postulação de repetição de indébito de IPTU. 2. O entendimento da Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça é pela impossibilidade de que pessoa diferente do proprietário do imóvel seja legitimado ativo para postular repetição de indébito de IPTU, uma vez que, seja locatário, seja destinatário do carnê, a obrigação contratual entre este e o proprietário do imóvel (contribuin... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Restituição de indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Carnê (v. IPTU) (Jurisprudência)
    CTN, art. 32
    CTN, art. 34
    CTN, art. 130
    CPC, art. 267, VI

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.5100)

    94 - TJMG. Indenização. Devolução indevida de cheque. Dano moral. Cheque. Devolução indevida. Indenização. Valor

    «- A indevida devolução de cheque por suposta insuficiência de fundos acarreta para o banco a responsabilidade de indenizar o cliente pelo dano moral a este causado. - Na fixação do dano moral, o juiz deve levar em conta a extensão e a repercussão da ofensa, o comportamento da vítima, o caráter pedagógico da indenização e a vedação ao lucro fácil do requerente.»

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.9200)

    95 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de expediente. Município de andradas-mg. Cobrança para emissão da guia do IPTU. Acolhimento do incidente

    «- É inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão de guia do IPTU

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    (DOC. LEGJUR 146.6650.0000.3700)

    96 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Validade. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Ofensa constitucional reflexa.

    «1. É infraconstitucional a controvérsia relativa à validade da revisão de lançamento do IPTU quando ela pressupõe a análise dos arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.6700)

    97 - TJPE. Direito constitucional e tributário. Agravo legal. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. IPTU. Progressividade. Lei municipal 16933/2003.

    «É constitucional a cobrança progressiva do IPTU prevista em lei municipal editada em período posterior a Emenda Constitucional 29/2000. Precedentes do STF e desta Corte. Recurso não provido. Decisão Unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.8700)

    98 - STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 7/STJ. Iptu. De energia resolvido sobre fundamento constitucional. Competência do STF. Domínio útil do imóvel. Alegação em contrário. Revisão de prova. Súmula 7/STJ.

    «1. As razões de decidir do Tribunal de origem, com relação à incidência de IPTU, foram solucionadas no âmbito constitucional (arts. 21, XII, «b», 150, §§ 2º e 3º, e 173, § 2º, da CF/88), o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Precedentes. 2. Ademais, a parte recorrente é contribuinte do IPTU, porquanto infirmar a afirmação do Tribunal de origem no sentido de que a agravante não deté... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7338.5700)

    99 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel situado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, arts. 31, § 1º e 32, §§ 1º e 2º. Exegese.

    «Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo quando localizadas fora das zonas definidas como zonas urbanas, pela lei municipal, para efeito da cobrança do IPTU, porquanto inaplicável, nessa hipótese, o disposto no § 1º, do art. 32, do CTN, por força d... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 31, § 1º
    CTN, art. 32, §§ 1º e 2º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.3300)

    100 - STJ. Tributário. IPTU. Progressividade. Lei municipal anterior a EC 29/00. Inconstitucionalidade. Súmula 668/STF. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º.

    «É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana».

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Progressividade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Súmula 668/STF (Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Instituição anterior à Emenda Const. 29/2000. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º).
    CF/88, art. 145, § 1º
    CF/88, art. 156, § 1º
    CF/88, art. 182, §§ 2º e 4º

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7000.5300) LeaderCase

    101 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. IPTU, TCLLP e TIP. Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo, da TCLLP e da TIP. Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Termo a quo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do novo adquirente que não suportou o ônus financeiro. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 123, 165, 166 e 168, I. Dec. 20.910/1932, art. 1º.

    «1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos moldes do art. 1º do Dec. 20.910/1932. (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    TCLLP (v. Tributário) (Jurisprudência)
    TIP (v. Tributário) (Jurisprudência)
    IPTU progressivo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Laçamento fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Termo a quo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Adquirente) (Jurisprudência)
    Adquirente (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CTN, art. 123
    CTN, art. 165
    CTN, art. 166
    CTN, art. 168, I
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.8200)

    102 - TJSP. Locação. Fiança. Exoneração. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Existência, no caso concreto, de cláusula prevendo a subsistência da responsabilidade dos garantes até a efetiva devolução do imóvel. Validade da cobrança de contas de luz e IPTU. Cobrança de reforma pelos danos no imóvel. Necessidade de ação de conhecimento visto inexistir título executivo, além de que não há comprovação com os gastos. Cobrança, no caso, afastada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.3592.0001.6200)

    103 - STJ. Tributário. IPTU. Guia de cobrança. Envio. Residência. Contribuinte. Súmula 397/STJ. Ônus da prova. Descumprimento. Súmula 07/STJ.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC, enunciou que o envio da guia de cobrança do IPTU, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, cabendo ao contribuinte demonstrar seu não-recebimento. Precedente: Recurso Especial representativo de controvérsia 1.111.124/PR. 2. Segundo o teor da Súmula 397/STJ: «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço». ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. CTN, art. 145. CPC, art. 543-C).

    (DOC. LEGJUR 105.9391.1000.2500)

    104 - TJRJ. Tributário. IPTU. Imunidade. Locação do imóvel. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. CF/88, art. 150, VI, «c», e § 4º.

    «I – A imunidade contra a instituição de impostos que favorece instituições de assistência social, nos termos do art. 150, VI, «c», e § 4º da CF/88, no caso de IPTU, independe de o imóvel de titularidade da instituição estar em sua posse direta ou indireta. A locação do imóvel não implica a inobservância do requisito do § 4º acima mencionado, desde que os recursos provenientes da locação sejam revertidos em favor das finalidades essenciais da entidade.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (Jurisprudência)
    Imunidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Locação do imóvel (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Assistência social (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «c», e § 4º.

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7003.1000)

    105 - STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 7/STJ. Iptu. Concessionária de energia elétrica. Acórdão resolvido sobre fundamento constitucional. Competência do STF. Domínio útil do imóvel. Alegação em contrário. Impossibilidade. Revisão de prova. Súmula 7/STJ.

    «1. As razões de decidir do Tribunal de origem, com relação à incidência de IPTU, foram solucionadas no âmbito constitucional (arts. 21, XII, «b», 150, §§ 2º e 3º, e 173, § 2º, da CF/88), o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Precedentes. 2. Ademais, a parte recorrente é contribuinte do IPTU, porquanto infirmar a decisão do Tribunal de origem no sentido de que a agravante não detém o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.7434.6000.0500)

    106 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Tributário. IPTU. Ação de anulação de débito fiscal. Desapropriação. Imóvel desapropriado pelo Município de Barra Mansa em 1990. Lançamento e cobrança de IPTU dirigida ao antigo proprietário ao longo dos 19 anos seguintes à expropriação. Débito cancelado apenas após o ajuizamento do feito. Dano moral evidente Ação de anulação de débito relativo a imposto predial incidente sobre imóvel vendido pela autora a terceiros em 1990 e desapropriado pelo Município no mesmo ano. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

    «Requerimento administrativo da autora para cancelamento do débito efetuado em 1993 e apreciado apenas em 2010, após a citação do município no processo judicial. Envio à autora de carnês de pagamento de IPTU e de cartas de cobrança que persistiram por 19 anos, a despeito de o imóvel já integrar o patrimônio do município há mais de uma década. Dano moral evidente na espécie. Provimento do recurso da autora.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Tributário (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Ação de anulação de débito fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Débito fiscal (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Lançamento e cobrança de IPTU (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Antigo proprietário (v. IPTU) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.0800)

    107 - STJ. Tributário. Constitucional. IPTU. Cobrança progressiva. Controle de constitucionalidade concreto. Efeitos «ex tunc». Lei 9.868/99, art. 27.

    «A declaração de inconstitucionalidade da norma no caso concreto, na hipótese, referente à cobrança progressiva do IPTU, gera efeitos que atingem todos os atos praticados sob a sua rubrica («ex tunc»), como conseqüência natural da coisa julgada, sendo que o art. 27 da Lei 9.868/99 tem utilização tão-só na análise da constitucionalidade das normas em abstrato, na qual se permite ao STF, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração de inconst... (Continua)

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    Tributário (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cobrança progressiva (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Controle de constitucionalidade (v. Constitucional) (Jurisprudência)
    Efeitos «ex tunc» (v. Constitucional) (Jurisprudência)
    Lei 9.868/99, art. 27 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.0713.3000.4900)

    108 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. IPTU. Lei 7/73 do município de porto alegre. Progressividade de alíquota declarada inconstitucional. Possibilidade de cobrança pela alíquota mínima. Repercussão geral da matéria reconhecida no re 602.347-RG. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do disposto no CPC, art. 543-b.

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    Referência/STF - (Recurso extraordinário. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. IPTU. Progressividade anterior à Emenda Const. 29/2000. Inconstitucionalidade. Cobrança com base na alíquota mínima. Relevância jurídica e econômica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 156, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

    1 Acórdãos Similares
    109 - Doc. LEGJUR (144.0713.3000.5000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3008.5200)

    110 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Contrato. Revisão. Cumulação com repetição de indébito. Taxa de serviços de assessoria técnico imobiliária. Devolução. Cabimento. Abusividade verificada. Venda casada. Aplicação do CDC. Devolução simples, eis que não verificada a má-fé autorizadora do acolhimento do pedido de devolução em dobro. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.3800)

    111 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade. Instituição de educação sem fins lucrativos. Imóvel destinado a estacionamento para estudantes. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

    «Imunidade tributária do patrimômio das instituições de educação sem fins lucrativos (CF/88, art. 150, VI, «c»).: sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «c»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7036.4000)

    112 - STF. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Reavaliação econômica. Exigência de lei. CF/88, art. 150, I.

    «A apuração da base de cálculo do IPTU - valor venal do imóvel, CTN, art. 33 - mediante a reavaliação econômica do imóvel, segundo a previsão dos padrões da Planta de Valores Genéricos, implica majoração do tributo, motivo por que essa reavaliação econômica do imóvel depende de lei. CF/88, art. 150, I - e não pode ser feita mediante decreto. Precedente do STF.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.3100)

    113 - STJ. Tributário. IPTU. Contrato de arrendamento portuário. Contribuinte. Inexigibilidade da exação em relação ao arrendatário. CTN, arts. 34 e 123. CF/88, art. 156, I.

    «Na hipótese dos autos, a celebração do contrato de arrendamento entre a empresa ora agravada e a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP -, relativamente à exploração de área pertencente ao Porto de Santos, cuja propriedade é da União, não dá à primeira a condição de contribuinte do IPTU, visto que não exerce a posse do referido imóvel com «animus domini».»

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    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contrato de arrendamento portuário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Arrendamento portuário (v. Contrato) (Jurisprudência)
    Contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Arrendatário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 34
    CTN, art. 123
    CF/88, art. 156, I

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6001.0700)

    114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Iptu. O tribunal de origem, com base no entendimento do STF, consignou que não há incidência de IPTU em relação aos imóveis situados no porto de santos, cuja área seja de domínio público da união, por não se tratar de imóvel com animus domini. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Agravo regimental desprovido.

    «1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação do art. 150, VI, a da CF. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.9600)

    115 - STJ. Tributário. IPTU. Concessionário de serviço público de transporte ferroviário. Possuidor direto. Cobrança indevida. Bens da União. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. CF/88, art. 21, XII, «d». Lei 8.987/95, arts. 35, § 1º e 36.

    «É indevida a cobrança de IPTU ao concessionário de serviço público de transporte ferroviário, porquanto este não exerce a posse com «animus» definitivo. A concessão delegada pela UNIÃO não transfere ao concessionário os poderes inerentes à propriedade. A posse é direta e existe em função da delegação, estando o delegatário proibido de alienar ou ceder o uso da linha. Ainda que fosse reconhecida a possibilidade da cobrança do IPTU ao possuidor direto, verifica-se a impos... (Continua)

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    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Concessionário de serviço público (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Transporte ferroviário (Jurisprudência)
    Bem da União (Jurisprudência)
    CTN, art. 34
    CF/88, art. 21, XII, «d»
    Lei 8.987/95, art. 35, § 1º (Legislação)
    Lei 8.987/95, art. 36 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2001.1100)

    116 - STJ. Tributário. IPTU. Alíquotas progressivas. Inconstitucionalidade. Valor devido com base na menor alíquota. Decote na cda. Possibilidade. Cálculos meramente aritméticos.

    «1. O STJ possui entendimento de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no título que instrui a Execução Fiscal o decote da majoração indevida. 2. Hipótese em que, em Embargos à Execução, o Tribunal de origem reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do IPTU com alíquotas progressivas e considerou a exação devida com base na menor alíquota. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.3100)

    117 - STF. Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Município do Rio de Janeiro. Súmula 668/STF. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 156, § 1º.

    « inconstitucional a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro anterior à EC 29/2000. Súmula 668/STF. Não se configura, no caso, excepcionalidade suficiente a autorizar a aplicação de efeitos «ex nunc» à declaração de inconstitucionalidade.»

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    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Alíquota progressiva (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Município do Rio de Janeiro (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Súmula 668/STF (Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Instituição anterior à Emenda Const. 29/2000. Inconstitucionalidade. CF/88, arts. 145, § 1º, 156, § 1º e 182, §§ 2º e 4º).
    CF/88, art. 156, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7439.9900)

    118 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade reconhecida. Entidade de assistência social. Imóvel alugado a terceiro. Renda revertida para as finalidades institucionais. CF/88, art. 150, VI, «c».

    «Há pouco, o Plenário do STF, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c») se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.4400)

    119 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Imóveis do acervo patrimonial do Porto de Santos. Ocupação por empresa delegatária. Irrelevância. CF/88, arts. 21, XII, «f» e 150, VI.

    «Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (arts. 21, XII, «f» e 150, VI, da CF/88).»

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    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Porto de Santos. Imóveis (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 21, XII, «f»
    CF/88, art. 150, VI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.4800)

    120 - STJ. Ação civil pública. Tributário. IPTU. Defesa do contribuinte. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º. CDC, art. 82, I.

    «... A tese defendida nas razões do especial encontra amparo na orientação desta Corte. Com efeito, é firme o entendimento de que o Ministério Público, na defesa do contribuinte, não tem legitimidade para propor ação civil pública com o fim de obstar cobrança de IPTU. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ...» (Min. João Otávio de Noronha).»

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    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Defesa do contribuinte (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    CDC, art. 82, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.4500)

    121 - STJ. Tributário. IPTU. Repetição do indébito. Direito do proprietário de pleitear restituição de indébito proveniente de exercícios anteriores à aquisição do imóvel. Violação dos arts. 34 e 135 do CTN. Inocorrência. Tributo direto. Inaplicabilidade do art. 166 do CTN.

    «O adquirente sub-roga-se nos direitos e obrigações relativos ao imóvel quando, no ato translatício, foram-lhe passados todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido. Entretanto, não sendo repassado ao adquirente, no referido ato, todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido, não há como conferir-lhe o direito à repetição das quantias indevidamente recolhidas a título de IPTU. O IPTU, por se tratar de tributo direto, não comporta repercussão tributária.... (Continua)

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    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 34
    CTN, art. 135
    CTN, art. 166

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5001.1300)

    122 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Violação dos artigos 128, 264, 458, II, 460 e 535 do CPC. Julgamento extra petita. Não-ocorrência.

    «1. O acórdão não ultrapassou seu limite de julgamento, pois entendeu que, mesmo tendo a lei sido publicada, omitindo a planta e as tabelas do IPTU, não resultou completa para o seu fim, qual seja, a apuração do valor venal do imóvel. 2. Aplicável ao caso o princípio do jura novit curia, o qual, dados os fatos da causa, cabe ao juiz dizer o direito. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos aos apresentados... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0394.3001.6700)

    123 - STJ. Tributário. IPTU. Planta de valores. Lei municipal 8.522/10. Atendimento do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

    «O Tribunal de origem, com amparo no contexto fático dos autos, afastou a alegada nulidade do lançamento do IPTU, ao fundamento segundo o qual a fixação da planta de valores no mural da Prefeitura é suficiente para lhe dar a devida publicidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.5900)

    124 - STJ. Tributário. IPTU, TIP e TCLLP. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. CTN, arts. 156, I, 165, I, e 168, I.

    «Em se tratando de tributos cujo lançamento se dá de ofício, como é o caso do IPTU, o prazo qüinqüenal para se pleitear a repetição do indébito tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Prevalência da aplicação dos arts. 156, I, 165, I, e 168, I, do CTN sobre o art. 1º do Dec. 20.910/32. Jurisprudência pacífica nas 1ª e 2ª Turmas do STJ.»

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    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    TIP (v. Tributário) (Jurisprudência)
    TCLLP (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    CTN, art. 156, I
    CTN, art. 165, I
    CTN, art. 168, I

    (DOC. LEGJUR 140.9070.0001.8700)

    125 - STJ. Tributário. Imóvel de domínio da União. Concessão de uso. IPTU. Não incidência. Cessionário. Posse sem animus domini. Precedentes.

    «1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o bem imóvel de domínio da União, ocupado por cessionária de uso de área, não se sujeita a incidência de IPTU, haja vista que a posse, nessa situação, não é dotada de animus domini. 2. O cessionário do direito de uso não é contribuinte do IPTU, haja vista que é possuidor por relação de direito pessoal, não exercendo animus domini, sendo possuidor do imóvel como simples detentor de coisa alheia. 3. Precedent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6004.2000)

    126 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação do contribuinte. Súmula 397/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. «O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço» (Súmula 397/STJ). 2. Ocorrendo o transcurso de cinco anos entre a data da notificação do contribuinte e o ajuizamento da ação, verifica-se a ocorrência da prescrição. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.2800)

    127 - STJ. Tributário. Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do adquirente do imóvel. CTN, arts. 121, 165 e 166

    «O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, «ex vi» do art. 165, do CTN. «Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. Sistema que veda o locupletamento daquele que, mesmo tendo efetivado o recolhimento do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (CTN, art. 166). Com mais razão, vedada é a repetição em favor do novo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Adquirente do imóvel (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 121
    CTN, art. 165
    CTN, art. 166

    (DOC. LEGJUR 142.2925.4000.0400)

    128 - STF. Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.1900)

    129 - TAPR. Locação. Embargos à execução. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Procedência. Execução. A cobrança integral do IPTU, é válida, pois prevista no contrato, devendo-se respeitar o princípio «pacta sunt servanda».

    «O IPTU, porque previsto no instrumento de locação, deve ser suportado integralmente pelo locatário, com aplicação do princípio da força obrigatória dos contratos.»

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    Locação (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Ação de despejo (v. Locação) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    IPTU (v. Locação) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7036.4800)

    130 - STF. Tributário. Lei 10.921/90, que deu nova redação aos arts. 7º. I e II, 87, I e II e 94 da Lei 6.989/66 do Município de São Paulo. IPTU. Taxas de limpeza e de conservação de vias e logradouros públicos.

    «Inconstitucionalidade dos dispositivos sob enfoque, reconhecida em precedente Plenário do STF (RE 204.827-5), por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art. 182, § 4º, II da CF/88, que limita a faculdade contida no art. 156, § 1º, à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo, além de instituir taxas de limpeza e conservação de ruas, tomando-se por base fator compon... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7000.5700)

    131 - STJ. Tributário e processual civil. Itbi e IPTU. Valores venais distintos. Possibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não são vinculados os valores venais de ITBI e IPTU, porquanto a apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento desses tributos são diversas. Precedentes: AgRg no AREsp 261.606/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/2/13 e AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/4/12. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 115.9175.5000.2500)

    132 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

    «1. A desoneração de alimentos prestados a ex-cônjuge, por força da constituição de novo relacionamento familiar da alimentada, abrange tanto os alimentos pagos em dinheiro como aqueles prestados diretamente, por meio de utilidades ou gêneros alimentícios. 2. O proveito direto é o elemento a ser considerado para se definir o destinatário dos alimentos que não são pagos em dinheiro. 3. Os débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone, embora não possam se considerados, todos,... (Continua)

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    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Exoneração (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Alimentos in natura (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.708
    Lei 6.515/1977, art. 29 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.8353.0002.6900)

    133 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Alienação do imóvel. Responsabilidade solidária do adquirente. Prescrição. Despacho de citação do antigo proprietário. Interrupção.

    «1. Cobrança de IPTU e de Taxas de Coleta de Lixo relativos a imóvel alienado após iniciada execução fiscal e já citado o então proprietário, o alienante. 2. Alienado bem onerado com tributos, o novo titular, não comprovando o recolhimento dos tributos imobiliários, torna-se responsável solidário pelos débitos, nos termos do art. 130 do CTN. 3. O despacho de citação do contribuinte (alienante do imóvel) interrompe a prescrição com relação ao responsáv... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade: declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC, arts. 219 e 543-C. CTN, art. 174. Lei 8.981/95, art. 56).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.1600)

    134 - STJ. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Destinação de imóvel anteriormente residencial a três atividades comerciais. Triplicação do valor venal do bem. Impossibilidade. CTN, arts. 33 e 97, § 2º.

    «Ação declaratória negativa proposta por Joás de Brito Pereira contra o Município de João Pessoa/PB em que se discute a existência de três cobranças de IPTU referentes ao mesmo imóvel, em decorrência da exploração de três atividades comerciais no mesmo. Sentença julgando improcedente o pedido sob o fundamento de que há três imóveis com finalidade comercial, alterando significativamente o fato gerador do tributo. Interposta apelação pelo autor, o TJPB deu-lhe pro... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Valor venal do imóvel (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 33
    CTN, art. 97, § 2º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.1900)

    135 - STJ. Tributário. IPTU. Prazo prescricional. Decadência. Início do prazo. Inocorrência na hipótese. Constituição do crédito tributário. Lançamento. CTN, art. 173.

    «Na hipótese de tributo sujeito a lançamento de ofício - IPTU -, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a teor do disposto no art. 173 do CTN, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido realizado. Efetuado o lançamento antes de transcorrido o prazo previsto no art. 173 do CTN, afasta-se a aplicação do instituto da decadência.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 173

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7005.2700)

    136 - STJ. Consórcio. Desistente. Substituição. Devolução após encerramento. Juros.

    «O consorciado desistente tem o direito de obter a devolução do que pagou, devidamente corrigido, no prazo de trinta dias após o encerramento do plano. O fato de ter havido a substituição na titularidade da quota não altera esse princípio. Os juros somente serão devidos depois de esgotados o prazo para a devolução

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    (DOC. LEGJUR 141.8690.5000.6200)

    137 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Ilegalidade do lançamento. Fato gerador e alíquota. Acórdão fundamentado em Lei local. Lei municipal 3.762/91. Súmula 280/STF. Incidência.

    «1. A controvérsia relativa à alíquota do IPTU foi decidida com base na interpretação de lei local, desautorizando o recurso especial por ofensa reflexa ao art. 33 do CTN. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.4500)

    138 - TJRJ. Tributário. Embargos execução fiscal. IPTU. Lançamento após cinco anos da constituição do crédito. Decadência. Imóvel localizado na zona rural. Cancelamento da matrícula no cadastro fiscal do município. Nulidade das certidões dela decorrentes. CTN, arts. 32, § 1º e 173, I.

    «O prazo decadencial de 05 (cinco) anos para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Para que o local seja considerado como zona urbana, para fins de incidência do IPTU, é necessária a implantação de, pelo menos, dois dos melhoramentos exigidos no § 1º, do art. 32, CTN. O cancelamento da matrícula de imóvel no cadastro fiscal do Município, por ato da autoridade... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 32, § 1º
    CTN, art. 173, I

    (DOC. LEGJUR 144.1905.5000.5600)

    139 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. IPTU. Vinculação de valores para fins de apuração. Impossibilidade. Agravo não provido.

    «1. «A forma de apuração da base de cálculo e a modalidade de lançamento do IPTU e do ITBI são diversas, não sendo possível vincular os valores, que em regra serão diferentes» (AgRg no REsp 1.226.872/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/4/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Execução fiscal. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. IPTU. Plantas genéricas. Apuração da base de cálculo por arbitramento. CTN, art. 148. Possibilidade).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.4700)

    140 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Registro público. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel presente no registro de imóveis. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 4º. CTN, arts. 32 e 34.

    «Na execução fiscal de IPTU, são legitimados passivos os sucessores do proprietário do imóvel constante do registro de imóveis. «Enquanto não desconstituído o domínio, o proprietário tem a obrigação «ex lege», muito embora à luz do princípio do enriquecimento sem causa, possa reaver o que pagou.» (REsp 678.765/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 14/9/2006).»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 4º (Legislação)
    CTN, art. 32
    CTN, art. 34

    (DOC. LEGJUR 137.9553.5002.3700)

    141 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concessionária de serviço público. IPTU. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

    «1. Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais, sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. O IPTU é inexigível somente de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes. 3. Na espécie em anál... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.5300)

    142 - STF. Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade reconhecida. Entidade de assistência social. Imóvel alugado a terceiro. Renda revertida para as finalidades institucionais. CF/88, art. 150, VI, «c».

    «Há pouco, o Plenário do STF, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c») se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Entidade de assistência social (v. Assistência social) (Jurisprudência)
    Entidade de assistência social (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Assistência social (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, VI, «c»

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.6900)

    143 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Prescrição. Inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional. Art. 174 do CTN. Recurso improvido.

    «1. A solução da controvérsia consiste em definir se os créditos tributários de IPTU inscritos nas Certidões de Dívida Ativa1.84.204443.2,1.85.211527.8 e1.88.233732.5 foram, ou não, atingidos pela prescrição. 2. De início, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por incompetência do juízo, tendo em vista que as Execuções Fiscais impugnadas nos autos foram extintas no ano de 2013, tornando-se, assim, inviável a providência requerida pelo Município do Recife... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9011.0400)

    144 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo. Omissão no acórdão. Relançamento do IPTU efetuado antes de consumada a prescrição quinquenal. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Decisão unânime.

    «1. O acórdão vergastado foi omisso em relação ao documento constante dos autos do apelo, o qual comprova que o relançamento do IPTU foi efetuado dia 26 de janeiro de 2001. 2. O executado comprovou a quitação dos débitos constantes da Certidão de Dívida Ativa, tendo a Municipalidade relançado valores, pois houve alterações cadastrais do imóvel, pois a área foi alterada de 250 m2 para 409 m2. 3. O relançamento foi efetuado em 26/01/2001, quando ainda não e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.5900)

    145 - TJSP. Tributário. IPTU. Presidente Prudente. IPTU dos exercícios de 2003 a 2008. Leis Complementares Municipais 113/2001 e 132/2003. Progressividade extra fiscal. Inteligência do art. 182, § 4º, II, da CF/88. Ausência de Plano Diretor e de lei específica. Contrariedade à Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Deve ser considerada a aplicação da alíquota mínima para a categoria do imóvel, sem qualquer progressividade. Considerações do Des. Eutálio Porto sobre o tema. CF/88, art. 30, I. Lei 10.257/2001, art. 5º.

    «... Contudo, não basta que a lei local faça referência à lei federal, pois esta apenas traçou diretrizes gerais a serem seguidas pelos Municípios na sua política urbana e de acordo com seus interesses. Com efeito, a lei municipal deve indicar criteriosamente quais áreas incluídas no Plano Diretor são passíveis de progressividade, conforme dispõe o art. 182, § 4º da CF/88, incidindo sobre solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, o que não se verifi... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Progressividade extra fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Plano Diretor (v. IPTU) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 30, I
    CF/88, art. 182, § 4º, II
    Lei 10.257/2001, art. 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3003.6600)

    146 - STJ. Administrativo e tributário. IPTU. Planta de valores. Atendimento, no caso dos autos, do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade do lançamento do IPTU com a fundamentação de que a fixação da planta de valores no mural da prefeitura é suficiente para lhe dar a devida publicidade. 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.0800)

    147 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Prazo prescricional. Decadência. Prestações de trato sucessivo. Fluência a partir de cada prestação. Lei 1.533/51, art. 18.

    «As parcelas de IPTU configuram-se como de trato sucessivo, sendo certo que o prazo decadencial flui a partir de cada prestação a ser paga, ocorrendo a lesão ao direito do contribuinte periodicamente. Precedentes: REsp 630.858/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 07/06/2004 e REsp 120.387/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ de 06/10/1997.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prestações de trato sucessivo (v. Decadência) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 18 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.4800)

    148 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 34. Exegese.

    « ... O art. 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Apesar da fórmula genérica utilizada pelo legislador, a correta intelecção do referido artigo passa, necessariamente, pela distinção entre a posse oriunda de um direito real, da posse que tem por fundamento o direito pessoal, sendo certo que somente no primeiro caso há a possibilidade de se considerar contribuinte do impo... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sujeito passivo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuinte (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 34

    (DOC. LEGJUR 143.6165.0000.2800)

    149 - STJ. Agravo regimental. Tributário. IPTU. Município de Ribeirão Preto. Sítio recreio. Incidência. Imóvel situado em área urbana desprovida de melhoramentos. Desnecessidade.

    «1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é legal a cobrança do IPTU dos sítios de recreio, localizados em zona de expensão urbana definida por legislação municipal, nos termos do arts. 32, § 1º, do CTN c/c arts. 14 do Decreto-lei 57/66 e 29 da Lei 5.172/66, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7190.0900)

    150 - STF. Tributário. IPTU. Progressividade.

    «A jurisprudência do STF sedimentou-se no sentido de a progressividade estabelecida em lei municipal pressupor a observância do disposto nos arts. 156, § 1º, e 182, §§ 2º e 4º, da CF/88. Precedente: Rec. Ext. 153.771-0/MG, julgado pelo Pleno, tendo sido designado o Min. Moreira Alves para redigir o acórdão, que foi veiculado no DJ de 05/09/97.»

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