Jurisprudência sobre
devolucao de valores

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Legislação sobre
devolucao de valores

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 143
Tributário. Administrativo. Aduana. [Sem eficácia. Não apreciada pelo Congresso Nacional]..
Art(s). 34
[Convertida na Lei 11.578, de 26/11/2007]. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art(s).
[Vigência veja art. 50]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011.
Art(s). 10, 14
Decreto 974/1993
(D.O. 09/11/1993)
[Revogado pelo Dec. 6.304, de 12/12/2007]. Lei 8.685/93. Regulamento. Mecanismos de fomento à atividade audiovisual..
Art(s). 11
Decreto 2.850/1998
(D.O. 30/11/1998)
Tributário. Depósito judicial e extrajudicial. Lei 9.703/98.
Art(s).
Decreto 4.748/2003
(D.O. 17/06/2003)
Servidor público. Contratação temporária. Processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei 8.745/93..
Art(s).
Decreto 5.826/2006
(D.O. 30/06/2006)
[Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Dec. 7.798, de 12/09/2012]. CBEE. Processo de inventário..
Art(s).
Lei 11.578/2007
(D.O. 27/11/2007)
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC..
Art(s).
Lei 11.795/2008
(D.O. 09/10/2008)
[Vigência em 06/02/2009]. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio..
Art(s). 32
Lei 12.249/2010
(D.O. 14/06/2010)
[Conversão da Med. Prov. 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 108
Lei 12.431/2011
(D.O. 27/06/2011)
[Conversão da Med. Prov. 517, 30/12/2010]. Tributário. Incentivos fiscais. Legislação tributária. Alteração. Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
Art(s). 41
Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 14
Decreto 95.760/1988
(D.O. 02/03/1988)
Bens da União. Enfiteuse. Dec.-lei 2.398/1987, art. 3º (regulamento)..
Art(s).

Doc. LEGJUR 154.7711.6003.3600

1 - TRT 3 Região. Execução. Devolução. Valor indevido. Devolução de valores recebidos a maior. Preclusão.

«Não pode o exeqüente, no momento atual, negar-se a cumprir o que antes se comprometeu a fazer - devolução dos valores recebidos a maior em decorrência de acordo homologado em Juízo, pois tal ato é incompatível com o primitivamente praticado e o contradiz, sabendo-se que o processo é um caminhar para a frente. Os termos do art. 473 do CPC, de aplicação subsidiária, corrobora tal entendimento, quando estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já d... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.1400

2 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Sócio remido. Reconhecimento. Alteração estatutária. Atendimento. Devolução dos valores. Cabimento. Contribuição social. Isenção. Cônjuge. Condição de dependente. Possibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Associação. Ação declaratória c/c devolução de valores. Condição de sócio remido. Devolução de valores referentes a mensalidades. Reconhecimento da condição de sócio remido. Isenção do pagamento de mensalidades.

«1- Imperativo o reconhecimento da condição do autor de sócio remido do Clube de Pesca da Plataforma de Tramandaí, ante a demonstração, pelo demandante, de que, ao tempo da alteração estatutária ocorrida em Assembleia Geral Extraordinária da ré, já atendia ao requisito de tempo de filiação de 30 (trinta) anos. 2 - Consectário lógico do reconhecimento do «status» de sócio remido é o direito do autor à devolução dos valores correspondentes às mensalidades paga... ()

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Doc. LEGJUR 162.1740.2001.8100

3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público federal. Devolução de valores. Pagamento decorrente de equivocada interpretação da Lei ou de erro da administração. Impossibilidade. Boa-fé. Valores recebidos em razão de decisão judicial reformada apenas em instância extraordinária. «dupla conformidade». Desnecessidade da devolução. Análise de norma constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«I - Esta Corte firmou compreensão segundo a qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda por erro da Administração. Precedentes. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de decisão judicial poste... ()

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.1200

4 - TJMG. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Administrativo. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descontos nos proventos. Inadmissibilidade precedentes do STJ. Honorários sucumbenciais. Pedido de majoração. Procedência parcial

«- Conforme remansosa jurisprudência, não é devida a restituição de montante pago a servidor que, de boa-fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos da errônea ou má aplicação da lei pela Administração. - Não obstante o teor das Súmulas 346 e 473 do STF, são injustificados os descontos promovidos pela Administração nos proventos do servidor quando revestidos de boa-fé (STJ, AgRg no Ag. 95312/MG). - Observado o teor do art. 20, §§ ... ()

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Doc. LEGJUR 158.4215.9000.3500

5 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Atos do Tribunal de Contas da União. Devolução de valores recebidos indevidamente por servidores públicos. Valores referentes à parcela de 10,87% (ipcr) e relativos a pagamento pelo exercício de funções comissionadas e cargos em comissão. A natureza alimentar e a percepção de boa-fé afastam a restituição dos valores recebidos até a revogação da liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os valores percebidos em razão de decisão administrativa, dispensam a restituição quando auferidas de boa-fé, aliada à ocorrência de errônea interpretação da Lei, ao caráter alimentício das parcelas percebidas e ao pagamento por iniciativa da Administração Pública sem participação dos servidores. 2. Os valores recebidos com base em decisões judiciais, além de não ostentar caráter alimentar, não são restituíveis na forma da jurisprudência desta Corte. (P... ()

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Doc. LEGJUR 161.6691.3001.0300

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da tutela antecipada.

«1. A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. É possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência atuais (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min.... ()

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Doc. LEGJUR 162.2975.2000.8200

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da tutela antecipada.

«1. A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. É possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência atuais (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min.... ()

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Doc. LEGJUR 164.8410.5002.2800

8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Art. 535 do CPC, de 1973. Ausência de violação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Servidor. Devolução de valores. Tutela antecipada. Devida a devolução. Erro operacional. Impossibilidade.

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Doc. LEGJUR 157.5524.3002.3800

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Valores recebidos indevidamente por servidor ou pensionista. Restituição ao erário. Decisão judicial cassada em segunda instância. Obrigatoriedade da devolução. Períodos não abrangidos pela decisão judicial. Erro da administração. Boa-fé. Devolução incabível.

«I - O acórdão recorrido contraria, em parte, a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é legítima a restituição ao Erário dos valores pagos a servidor público/pensionista em razão do cumprimento de decisão judicial, que venha a ser posteriormente reformada em segundo grau. Precedentes da 1ª Seção desta Corte. II - Havendo períodos em que não existia mandamento judicial determinando o pagamento, e ainda assim este foi efetuado, resta caracterizado erro da Adminis... ()

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Doc. LEGJUR 146.4212.2022.1900

10 - TJSP. Contrato. Sociedade em conta de participação. Rescisão. Cumulada com devolução de valores. Reconhecimento como adesão a grupo de consórcio. Desligamento do consumidor. Devolução dos valores sem a devida correção. Inadmissibilidade. Rescisão do contrato determinada com as devidas atualizações monetárias. Ação procedente. Recurso na parte conhecida, não provido.

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Doc. LEGJUR 138.5903.4003.3300

11 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos de boa-fé. Erro da administração. Devolução. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.0900

13 - TJSP. Contrato. Consórcio. Devolução de valores. Consorciado desistente. Sentença que julga procedente o pedido, mas deixa de acolher a pretensão inicial da autora, consistente na devolução imediata dos valores pagos. Impossibilidade, ademais, da devolução das parcelas pagas, antes do encerramento do grupo, nos termos pactuados. Recurso conhecido para, de ofício, anular-se a sentença, pela contradição existente entre a sua fundamentação e a sua parte dispositiva, e, com fundamento no art. 515 do CPC, julgar improcedente a demanda.

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Doc. LEGJUR 145.8210.2004.2400

14 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Execução de parcelas atrasadas. Viabilidade.

«1. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Dje 14.5.2013). 2. Ressal... ()

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Doc. LEGJUR 137.1643.8000.2300

15 - STJ. Seguridade social. previdenciário. renúncia à aposentadoria. devolução de valores. desnecessidade.

«1. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos, «pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos» (REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU de 5.9.2005). Precedentes de ambas as Turmas componentes da Terceira Seção.... ()

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Doc. LEGJUR 141.1930.5002.0700

16 - STJ. Seguridade social. Previdência. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (DJe, 14.5.201... ()

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Doc. LEGJUR 145.9653.4001.3100

17 - STJ. Seguridade social. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade sem necessidade de devolução de valores.

«A Primeira Seção decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488, SC). Ressalva de entendimento pessoal.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5000.7900

18 - TJSP. Contrato. Bancário. Cheque especial. Repetição de indébito. Encargos aplicados em valores superiores àqueles contratados. Devolução de valores plenamente justificável em razão dos valores verificados na perícia e aquele requerido na exordial, e como forma de evitar o enriquecimento ilícito do réu. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.1102.6002.4400

19 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços de telefonia não prestados e cobrados. Devolução de valores. Prescrição.

«1. Hipótese em que se pretende a devolução de valores decorrentes de serviços telefônicos não contratados mas incluídos nas faturas mensais. 2. A Jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida é vintenária, consoante disposto no art. 177 do Código Civil de 1916; ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. 3. Agravo Regimental não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 151.7890.8001.3800

20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensionista de ex-combatente. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Possibilidade.

«1. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público/pensionista em razão do cumprimento de decisão judicial precária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.1891.8000.8700

21 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Devolução de valores. Desnecessidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (DJe, 14.5.2013). Agravo ... ()

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Doc. LEGJUR 151.7020.0001.6800

25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Matéria repetitiva. Desaposentação e reaposentação. Renúncia à aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. Prequestionamento para o STF. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/05/2013), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual admitem desistência por seus titulares, destacando, ainda, a desnecessidade de devolução dos valores recebidos para a concessão de nova aposentadoria. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.2462.6003.7400

26 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Relação de consumo. Promessa de contemplação imediata que restou comprovada nos autos. Corrés que respondem pelos atos de seus representante e preposto. Caracterizada culpa «in elegendo» e «in vigilando». De rigor a declaração de rescisão do contrato. Devolução dos valores desembolsados pelo autor. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.5373.7000.6300

27 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (DJe, 14.5.2013). Agravo reg... ()

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Doc. LEGJUR 143.6163.5000.4500

30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.

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Doc. LEGJUR 143.6163.5000.4600

31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (DJe, 14.5.2013). Agravo reg... ()

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Doc. LEGJUR 158.5100.9002.9400

46 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao art. 535 do CPC. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Devolução de valores recebidos de boa-fé por erro da administração. Devolução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público ou pensionista de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei, ou ainda p... ()

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Doc. LEGJUR 141.5993.0001.4200

47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (DJe, 14.5.201... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4002.0400

49 - STJ. Administrativo. Servidor público. Devolução de valores. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Erro da administração. Ressarcimento ao erário. Descabimento.

«1. Não constando a servidora como parte no processo judicial com base no qual a autoridade coatora alega que teria ela recebido valores em duplicidade, não há que se exigir devolução ao erário do pagamento feito na via administrativa. 2. Esse fundamento não foi impugnado no recurso especial, daí porque não era nem sequer para ser conhecido ante o óbice da Súmula 283/STF. 3. Em recente decisão proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.244.1... ()

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Doc. LEGJUR 143.6712.1000.6700

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (DJe, 14.5.2013). Ressalva de entendim... ()

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