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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.9100)

    1 - TJSP. Ação rescisória. Erro de fato. Pensão de servidor público. Acórdão rescindendo concedendo vantagens indevidas, com base em erro cometido pela própria autarquia previdenciária. Erro de fato configurado. Impossibilidade de se pleitear, na rescisória, devolução de valores pagos a mais. Procedência parcial. CPC, art. 485, IX.

    «Se o erro inicial no cálculo da pensão, pela autarquia previdenciária, propiciou que a decisão rescindenda concedesse vantagens indevidas, caracterizado está o erro de fato para acolher-se a ação rescisória, mas nesta sede é descabido pleitear a devolução dos valores pagos a mais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.2300)

    2 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução de valores pagos indevidamente. Natureza trabalhista da discussão. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.2600)

    3 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução de valores pagos indevidamente. Natureza trabalhista da discussão. Competênicia da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Plano de Demissão Voluntária - PDV (Jurisprudência)
    Natureza trabalhista da discussão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.2000)

    4 - STJ. Competência. Ação ordinária entre sindicatos objetivando a determinação judicial de abstenção de descontos de imposto de renda no repasse do recebimento dos vales-transporte, bem como a devolução de valores já retidos, tendo como «causa petendi» a declaração «incidenter tantum» de inconstitucionalidade do art. 629 do Dec. 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Ausência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I

    «O fato de a causa ter como premissa a inconstitucionalidade de uma normação federal, ainda que o resultado da demanda possa implicar em controle difuso de inconstitucionalidade de regra que gera recursos para a União Federal, não desnatura o litígio adstrito entre os dois sindicatos versando retenção de repasse de verbas. Raciocínio diverso implicaria em atribuir à Justiça Federal, todo e qualquer litígio infirmador de lei federal. Ausência de interesse da União Federal na lide... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.1200)

    5 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Devolução de valores recebidos pelo obreiro em ação diversa. Alegação de excesso. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Lei 8.213/91, art. 86.

    «A pretensão da autarquia objetivando a restituição de valores pagos indevidamente em outro processo deve ser manifestada em ação própria, possibilitando-se amplo exercício do contraditório e do direito de defesa por parte de quem se reclama a restituição.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.2500)

    6 - STF. Mandado de segurança. Servidor público. Imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de vencimentos. Devolução de valores que, retidos na fonte indevidamente pela unidade pagadora, foram restituídos pela mesma no mês seguinte. Dúvida quanto à interpretação dos preceitos atinentes à matéria. Segurança concedida. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: «i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Imposto de renda sobre juros de mora (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.8600)

    7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. Lei 8.213/91, art. 115. CPC, arts. 273, § 3º e 475-O.

    «A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC, tem sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Embora possibilite a fruição imediata do direito material, a tutela antecipada não perde a sua característica de provimento provisório e precário, daí porque ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 115 (Legislação)
    CPC, art. 273, § 3º
    CPC, art. 475-O
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.2600)

    8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Dispensa. CPC, art. 273, § 2º.

    «Em face da boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Devolução de valores (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.2700)

    9 - STJ. Seguridade social. Tutela antecipatória revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida. CPC, art. 273, § 2º.

    «A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito «ex tunc», em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. A Terceira Seção, no entanto, restringiu a aplicação desse entendimento, assentando a compreensão de que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza previ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (Jurisprudência)
    Natureza alimentar (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
    Devolução de valores (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.0200)

    10 - STJ. Administrativo. Servidor público. Vantagem funcional. Direito adquirido. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Desnecessidade.

    «4. Ilegalidade do ato administrativo que contemplou a impetrante com vantagem funcional derivada de transformação do cargo efetivo em comissão, após a aposentadoria da servidora. 5. Dispensada a restituição dos valores em razão da boa-fé da servidora no recebimento das parcelas. 6. Segurança concedida em parte.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Vantagem funcional (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    Devolução de valores (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Boa-fé (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.8500)

    11 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cláusula abusiva. Títulos de capitalização. Cláusula instituidora de prazo de carência de 24 meses para devolução de valores aplicados. Abusividade. Não ocorrência. CDC, art. 51. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Dec.-lei 261/1967, art. 1º, e ss.

    «2. Não pode ser considerada abusiva cláusula contratual que apenas repercute norma legal em vigor, sem fugir aos parâmetros estabelecidos para sua incidência. 3. Nos contratos de capitalização, é válida a convenção que prevê, para o caso de resgate antecipado, o prazo de carência de até 24 (vinte e quatro) meses para a devolução do montante da provisão matemática. 4. Não pode o juiz, com base no CDC, determinar a anulação de cláusula contratual expre... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Títulos de capitalização (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prazo de carência (v. Título de capitalização) (Jurisprudência)
    Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51
    Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)
    Dec.-lei 261/1967, art. 1º, e ss. (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 116.6634.9000.0700)

    12 - TST. Recurso de revista. Salário. Devolução de valores. Vendedor de jornal. Assalto. CLT, arts. 462 e 896.

    «... Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. (...). O Colegiado ratificou a sentença: O Juízo da origem condenou a reclamada à devolução do valor de R$ 260,00, descontado no recibo salarial de dezembro de 2008, em virtude de prejuízos advindos ao empregador em razão do assalto que o reclamante diz ter sofrido. (...) O «caput» do art. 462 da CLT dispõe que «... ao empregad... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Devolução de valores (v. Salário) (Jurisprudência)
    Vendedor de jornal (Jurisprudência)
    Assalto (v. Salário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 462
    CLT, art. 896
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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4002.0400)

    13 - STJ. Administrativo. Servidor público. Devolução de valores. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Erro da administração. Ressarcimento ao erário. Descabimento.

    «1. Não constando a servidora como parte no processo judicial com base no qual a autoridade coatora alega que teria ela recebido valores em duplicidade, não há que se exigir devolução ao erário do pagamento feito na via administrativa. 2. Esse fundamento não foi impugnado no recurso especial, daí porque não era nem sequer para ser conhecido ante o óbice da Súmula 283/STF. 3. Em recente decisão proferida sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.244.1... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1003.8600)

    14 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida com pedido cumulado de devolução de valores. Encerramento de conta-corrente. Incidência do código de defesa do consumidor. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

    «1. - No que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, a jurisprudência desta Corte restou consolidada com a edição da Súmula 297. 2. - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à comprovação do encerramento da conta bancária, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3.- O Agravo nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.6400)

    15 - STJ. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

    «1. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 133.8262.5002.2900)

    16 - STJ. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

    «1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.8262.5000.2700) LeaderCase

    17 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Juros de mora. Juros moratórios. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic – Taxa Selic - incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. CPC, art. 543-C. CTN, art. 43. Dec.-lei 1.598/1977, art. 17. Dec. 3.000/1999, arts. 161, IV e 373. Lei 8.541/1992, art. 8º. Dec.-lei 1.381/1974, art. 9º, § 2º.

    «1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art.... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Juros de mora (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Juros moratórios (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Taxa Selic (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    CTN, art. 167, parágrafo único
    CPC, art. 543-C
    CTN, art. 43
    Lei 9.703/1998 (Legislação)
    Dec.-lei 1.598/1977, art. 17 (Legislação)
    Dec. 3.000/1999, art. 161, IV (Legislação)
    Dec. 3.000/1999, art. 373 (Legislação)
    Lei 8.541/1992, art. 8º (Legislação)
    Dec.-lei 1.381/1974, art. 9º, § 2º. (Legislação)
    Referência/STJ (Tributário. Embargos de declaração rejeitados. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 535).
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    (DOC. LEGJUR 133.9970.1000.1900) LeaderCase

    18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV.

    «1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de declarar impossibilidade de renúncia a aposentadoria e, por parte do segurado, de dispensa de devolução de valores recebidos de aposentadoria a que pretende abdicar. 2. A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria concedida para computar período contributivo utilizado, conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Desaposentação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Reaposentação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Renúncia a aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Jubilamento (v. Desaposentação) (Jurisprudência)
    Devolução de valores (v. Desaposentação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Dec. 3.048/1999, art. 181-B (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 11, § 3º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 96, III (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 103 (Legislação)
    CF/88, art. 7º, XXIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1623.0000.4200)

    19 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pleito de sobrestamento, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Não cabimento. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Aposentadoria. Renúncia. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Precedentes. Agravo improvido.

    «1 O pedido de sobrestamento do feito não encontra respaldo no art. 543-B do CPC nem na jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 Conforme o entendimento desta Corte, ao apreciar hipótese análoga à presente, «descabe falar em adoção do procedimento previsto no art. 97 da Constituição Federal nos casos em que esta Corte decide aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declarar inconstitucionalidade do texto legal invocado» (AgRg no REsp 1.250.614... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1623.0002.0200)

    20 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento do feito até o julgamento do re 381.367/rs pelo STF. Prescindibilidade. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Renúncia à aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.

    «1 O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2 Compete ao Supremo Tribunal Federal a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3 Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal, inaplicável a r... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5003.3200)

    21 - STJ. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

    «1. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5003.3500)

    22 - STJ. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

    «1. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5004.8400)

    23 - STJ. Embargos tutela de declaração. Agravo antecipada revogada. Regimental. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Desnecessidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeito infringente. Rejeição dos embargos.

    «1. Tratando-se de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza previdenciária posteriormente cassada, o segurado não está obrigado a restituir os valores recebidos, em virtude do caráter alimentar do benefício. Jurisprudência pacífica da Primeira e Terceira Seções desta Corte. 2. Embargos declaratórios com objetivo claramente infringente, pois a matéria tão somente foi decidida de forma diversa da pretendida pela ora embargante, o que não config... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2001.1100)

    24 - STJ. Previdenciário. Processual civil benefício previdenciário. Devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente cassada. Desnecessidade. Natureza alimentar. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

    «1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é devida a devolução de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, recebidas em virtude de antecipação de tutela, posteriormente revogada. 2. Não caracteriza ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte, sem a sua declaração de inconstit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7010.6400)

    25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade de sobrestamento do julgamento em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial da Autarquia Previdenciária e deu provimento ao recurso especial do autor. 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.9184.4000.2600) LeaderCase

    26 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Taxa Selic. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do art. 167, parágrafo único do CTN. Precedentes do STJ. Dec.-lei 1.598/1977, art. 17. Lei 8.541/1992, art. 8º. Dec. 3.000/1999, arts. 161, VI e 373. Dec.-lei 1.381/1974, art. 9º, § 2º. CTN, art. 43, II. CPC, art. 543-C.

    «2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-Lei 1.598/1977, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto 3.000/1999 - RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei 8.541/1992, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 3... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Taxa Selic (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (Jurisprudência)
    Dec.-lei 1.598/1977, art. 17 (Legislação)
    Lei 8.541/1992, art. 8º (Legislação)
    Lei 9.703/1998 (Legislação)
    Dec. 3.000/1999, art. 161, VI (Legislação)
    Dec. 3.000/1999, art. 373 (Legislação)
    Dec.-lei 1.381/1974, art. 9º, § 2º (Legislação)
    CTN, art. 43, II
    CTN, art. 167, parágrafo único
    CPC, art. 543-C.
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    (DOC. LEGJUR 136.3714.9001.7800)

    27 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inadmissibilidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Desaposentação. Desnecessidade de devolução de valores. Agravo regimental desprovido.

    «1. Na via do recurso especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional, é inadmissível o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que a título de prequestionamento. 2. Não subsiste a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, uma vez que a decisão agravada dirimiu a controvérsia embasada na jurisprudência do STJ sobre a questão posta em exame, não tendo declarado a inconstitucionalidade de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4163.3002.4900)

    28 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e previdenciário. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Renúncia à aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.

    «1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 2. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal, inaplicável a regra da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. 3. É possível [...] ao segurado pleitear a desaposentação para posterior reaposentação, computando-se... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 136.4163.3002.5000)

    29 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento do feito até o julgamento dos res 381.367/rs e 661.256/sc pelo STF. Prescindibilidade. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Renúncia à aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.

    «1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Compete ao Supremo Tribunal Federal a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 3. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal, inaplicável ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4000.6100)

    30 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Agravo regimental da união desprovido.

    «1. A realidade fática demonstra que o pensionista, ao obter a concessão de um benefício por força de decisão judicial, acredita que o seu recebimento é legítimo, não tendo conhecimento da provisoriedade da decisão e da possibilidade de ter que restituir esse valor, máxime se essa advertência não constou do título que o favoreceu. 2. Em face da boa-fé de quem recebeu o benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4003.9000)

    31 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Tema objeto de repercussão geral aguardando julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Prescindibilidade. Desaposentação. Desnecessidade de devolução de valores recebidos. Embargos rejeitados.

    «1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF. 2. O fato de a desaposentação estar sendo julgada, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, não autoriza o sobrestamento automático dos processos nesta Corte de Justiça. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4004.3400)

    32 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Existência. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Embargos acolhidos.

    «1. De fato, o acórdão embargado incorreu em erro material, uma vez que a questão discutida no agravo regimental não demanda o reexame do conjunto fático-probatório. 2. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4004.3500)

    33 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Embargos acolhidos.

    «1. De fato, o acórdão embargado incorreu em erro material, uma vez que a questão discutida no agravo regimental não demanda o reexame do conjunto fático-probatório. 2. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4004.3600)

    34 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Tema objeto de repercussão geral aguardando julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Prescindibilidade. Desaposentação. Desnecessidade de devolução de valores recebidos. Agravo regimental improvido.

    «1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF. 2. O fato de a desaposentação estar sendo julgada, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, não autoriza o sobrestamento automático dos processos nesta Corte de Justiça. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4005.1100)

    35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

    «1. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1002.6500)

    36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Devida. Devolução de valores. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

    «1. É vedada, nesta instância especial, o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1003.2600)

    37 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Processual civil e previdenciário. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Renúncia à aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.

    «1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal, sendo defeso o seu exame em âmbito de recurso especial. 2. Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal, inaplicável a regra da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. 3. É possível [...] ao segurado pleitear a desaposentação para posterior reaposentação, computando-se... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7000.9700)

    38 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Inexigibilidade da devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do inss rejeitados.

    «1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipóte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9800.4002.5400)

    39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Empresa permissionária. Integrante do sistema de transporte público coletivo do distrito federal. Vales-transporte. Devolução de valores indevidamente recebidos. Divergência não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ.

    «1. A admissão do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração analítica das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repertório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 2. In... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.7400)

    40 - TJSP. Contrato. Declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com devolução de valores. Aplicabilidade do Estatuto do Idoso e aplicabilidade do CDC. Cláusula de reajuste por faixa etária. Contrato de trato sucessivo. Normas de ordem pública. Vedação expressa à discriminação do idoso em planos de saúde. Abusividade da cláusula de ajuste da cota do casal quando um deles atingia a mudança de faixa etária ? Aumentos em cascata. Nulidade da cláusula de reajustes por faixa etária a partir dos 60 anos. Devolução dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré não provido e recurso dos autores provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1643.8000.2300)

    41 - STJ. Seguridade social. previdenciário. renúncia à aposentadoria. devolução de valores. desnecessidade.

    «1. A renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não importa em devolução dos valores percebidos, «pois enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos» (REsp 692.628/DF, Sexta Turma, Relator o Ministro Nilson Naves, DJU de 5.9.2005). Precedentes de ambas as Turmas componentes da Terceira Seção.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Previdenciário. Aposentadoria. Direito à renúncia. Expedição de certidão de tempo de serviço. Contagem recíproca. Devolução das parcelas recebidas).
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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.2800)

    42 - TJSP. Seguridade social. apelação / reexame necessário . cobrança. inss. devolução de valores indevidamente descontados da aposentadoria por tempo de contribuição e pagamento de parcelas vencidas e não pagas referentes ao auxílio-acidente. ausência de prescrição. todas as parcelas devidas estão compreendidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação. artigo 940 código civil. não aplicação. juros de mora e correção monetária. termos iniciais. discussão acerca da atualização do precatório judicial e dos juros deverá ser tratados na fase executória. honorários majorados para o percentual de 15% do total devido até a sentença. apelação do autor parcialmente provida e reexame necessário parcialmente provido, com observações.

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    (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.0400)

    43 - STJ. Seguridade social. processual civil e previdenciário. agravo regimental no recurso especial. pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo stf. descabimento. apreciação de dispositivos constitucionais. inviabilidade. ofensa à cláusula de reserva de plenário. inexistência. renúncia a aposentadoria. possibilidade. devolução de valores. desnecessidade. honorários advocatícios. súmula 111/stj. incidência. lei 9.289/1996. autarquia. isenção de custas. procedência. agravo regimental parcialmente provido.

    «– Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código de Processo Civil. – É inviável, na via do recurso especial, o exame de suposta violação a dispositivos da Constituição Federal, pois a competênci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5000.8300)

    44 - STJ. Seguridade social. previdenciário. processual civil benefício previdenciário. devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente cassada. desnecessidade. natureza alimentar. ofensa à cláusula de reserva de plenário. inexistência.

    «1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é devida a devolução de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, recebidas em virtude de antecipação de tutela, posteriormente revogada. 2. Não caracteriza ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal) a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte, sem a sua declaração de inconstit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.9200)

    45 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. Inclusão de uma terceira empresa, estranha à lide, no polo passivo, com consequente desconsideração da personalidade jurídica desta empresa. Descabimento. Existência de contrato de franquia entre a empresa executada e a terceira empresa. Elementos que indicam que a terceira empresa estava inativa desde 2008 e que a empresa executada permaneceu ativa, tendo sido até mesmo localizados seus sócios para intimação de penhora do faturamento da empresa. Circunstâncias que afastam o argumento de sucessão de fato e não justificam a desconsideração da personalidade jurídica de uma terceira empresa, estranha à lide. Exclusão da empresa e de seu representante do polo passivo determinada, bem como, o desbloqueio dos ativos financeiros bloqueados em nome do agravante. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.1262.0000.0600)

    46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Lei 8.213/1991, art. 115.

    «1. Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. 2. A realidade fática demonstra que o segurado, ao obter a concessão de um benefício por força de decisão judicial, acredita que o seu... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Cláusula de reserva de plenário (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 115 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4460.3002.4400)

    47 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

    «1. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 14.5.2013). 2. Ressalv... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4460.3002.5000)

    48 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

    «1. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 14.5.2013). 2. Ressalv... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3002.5200)

    49 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Questão pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade

    «1. A solução integral do debate, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4460.3002.6200)

    50 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

    «1. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 14.5.2013). 2. Ressalv... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5643.7000.3000)

    51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do art. 543-C do CPC. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional. Dispositivos da CF. Impossibilidade de análise. Devolução de valores. Ausência de interesse recursal do inss.

    «1. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do art. 543-C do CPC, chancelou o entendimento de que é possível ao segurado renunciar à aposentadoria para fins de obtenção de novo e posterior jubilamento (Desaposentação). 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e ao enunciado 10 da Súmula vin... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5820.9003.5600)

    52 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

    «1. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 138.6013.4001.3000)

    53 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de rescisão contratual c/ devolução de valores pagos. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Prescrição. Súmula 83 do STJ. Reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 05 e 07 do STJ. Agravo a que se nega provimento.

    «1. Não há que se cogitar e ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, quando o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes à solução da lide e declinou os fundamentos nos quais suportou as conclusões assumidas, de forma lógica e coerente. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Alterar a conclusão da Corte local, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3003.9000)

    54 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Honorários. Aplicação da Súmula 111/STJ. Não cabimento na hipótese.

    «1. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5003.2200)

    55 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

    «1. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Dje 14.5.2013). 2. Ressal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.1200)

    56 - TJMG. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Administrativo. Devolução de valores recebidos a maior pelo servidor. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descontos nos proventos. Inadmissibilidade precedentes do STJ. Honorários sucumbenciais. Pedido de majoração. Procedência parcial

    «- Conforme remansosa jurisprudência, não é devida a restituição de montante pago a servidor que, de boa-fé, recebeu em seus proventos, ou remuneração, valores advindos da errônea ou má aplicação da lei pela Administração. - Não obstante o teor das Súmulas 346 e 473 do STF, são injustificados os descontos promovidos pela Administração nos proventos do servidor quando revestidos de boa-fé (STJ, AgRg no Ag. 95312/MG). - Observado o teor do art. 20, §§ ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7004.0300)

    57 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Mútuo habitacional. Seguro. Devolução de valores pagos. Superveniente descoberta de doença incapacitante. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Reexame de provas. Inadmissibilidade.

    «1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado. quando suficiente para a manutenção de suas conclusões. impede a apreciação do recurso especial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. Negado provimento ao agravo no recurso especial.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4000.2200)

    58 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV.

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, que estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento». 2. Considerand... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Desaposentação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Reaposentação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Renúncia a aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Jubilamento (v. Desaposentação) (Jurisprudência)
    Devolução de valores (v. Desaposentação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535
    CPC, art. 543-C
    Dec. 3.048/1999, art. 181-B (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 11, § 3º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 96, III (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 103 (Legislação)
    CF/88, art. 7º, XXIV
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9002.9800)

    59 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Procedimento. Decisão de primeiro grau que aceitou bem imóvel da recuperanda em caução e autorizou o levantamento do numerário depositado pelo banco. Decisão proferida nos autos de ação em que a recuperanda postula a devolução de valores retidos pelo banco em contrato de cédula de crédito após a distribuição do pedido recuperatório. Alegação de prematuridade da execução. Admissibilidade. Largo espectro de questões enfrentadas pelas litigantes, envolvendo a existência, valor e classificação do crédito da agravante. Liberação do valor depositado considerada prematura. Unilateralidade de apuração de valores devidos e dos laudos apresentados a essa constatação e de avaliação do imóvel. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7003.4200)

    60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.334.488/SC). Art. 97 da CF. Ausência de violação. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

    «1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos reafirmou a orientação desta Corte no sentido da possibilidade da renúncia à aposentadoria para que outra com renda mensal maior seja concedida, levando-se em conta o período de labor exercido após a outorga da inativação, tendo em vista que a natureza patrimonial do benefício previdenciário não obsta a renúncia a este, porquanto di... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 140.9094.4002.7400)

    61 - STJ. Embargos de declaração. Servidor público. Devolução de valores concedidos em reclamação trabalhista desconstituída em ação rescisória. Impossibilidade. Caráter alimentar e recebimento de boa-fé. Precedentes. Prescrição. Irrelevância. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

    «1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual a matéria referente à prescrição seria irrelevante para o julgamento da causa, ante o entendimento desta Corte de ser irrepetível o valor recebido de boa-fé por servidor público, não há como se acolher os declaratórios. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8002.0300)

    62 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Art. 535 do CPC. Violação não caracterizada. Servidor público. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente cassada. Cabimento.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O entendimento que se firmou nesta Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Resp 1.384.418/SC, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 12/06/2013, publicado em 30/08/2013, é o de que devem ser devolvidos ao erário os valores indevidamente recebidos por servidor público em razão de liminar ou tutela antecipada posteri... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. processual civil e previdenciário. regime geral de previdência social. benefício previdenciário. recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. devolução. realinhamento jurisprudencial. hipótese análoga. servidor público. critérios. caráter alimentar e boa-fé objetiva. natureza precária da decisão. ressarcimento devido. desconto em folha. Parâmetros).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9102.8002.0900)

    63 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Pensão de ex-combatente cumulada com proventos de militar. Devolução de valores recebidos em razão de liminar posteriormente cassada. Cabimento.

    «1. O entendimento que se firmou nesta Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Resp 1.384.418/SC, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 12/06/2013, publicado em 30/08/2013, é o de que devem ser devolvidos ao erário os valores indevidamente recebidos por servidor público, pensionista ou segurado, em razão de liminar ou tutela antecipada posteriormente cassadas. 2. Recurso especial não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. processual civil e previdenciário. regime geral de previdência social. benefício previdenciário. recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. devolução. realinhamento jurisprudencial. hipótese análoga. servidor público. critérios. caráter alimentar e boa-fé objetiva. natureza precária da decisão. ressarcimento devido. desconto em folha. Parâmetros).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7000.2200)

    64 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento da entrega do bem. Obra embargada judicialmente. Determinação de pagamento de aluguel pela construtora. Agravo de instrumento improvido. Inconformismo contra decisão monocrática. Descabimento. Aluguel fixado de maneira correta visando antecipar os danos materiais que serão carreados à parte contrária até o deslinde da questão. Devolução de valores que não se mostra consentânea ao pedido da ação, facultando-se ao interessado postular isso em sede reconvencional ou por meio de ação autônoma. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.2000)

    65 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão. Necessidade de desocupação imediata do imóvel, habitado pelo réu há mais de dois anos sem a devida contraprestação. Alegação de existência de violação contratual, capaz de embasar a rescisão. Inadimplementos mútuos. Inviabilidade da manutenção da avença. Necessidade de restituição das partes ao «status quo ante»-Reintegração na posse é consequência lógica da efetivação da rescisão. Condenação do réu no pagamento de um valor similar ao locatício mensal aos autores de 0,5% sobre o valor venal do imóvel até a efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária desde a data devida e com juros de mora de 1% a contar da notificação extrajudicial. Descabimento de devolução de valores, dada a inexistência de pagamento. Benfeitorias. Descabimento de indenização pelas alegadas benfeitorias realizadas no imóvel, por falta de sua imprescindível especificação em contestação. Incidência da multa contratual, pela violação. Violações mútuas à avença, que afastam a incidência da multa contratual. Sucumbência. Inversão do julgado. Sucumbência exclusiva do réu, que deverá responder pelos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4001.6000)

    66 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Omissão a respeito do pedido atinente à devolução de valores pagos a título de seguro. Necessidade do Juízo «a quo» manifestar-se expressamente sobre todos os pedidos. Impossibilidade de ser analisada diretamente a matéria nesta fase recursal, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 141.1930.5002.0700)

    67 - STJ. Seguridade social. Previdência. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.

    «A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (DJe, 14.5.201... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9002.8700)

    68 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo regimental. Previdenciário. Devolução de valores recebidos em decorrência de tutela antecipada. Alteração posterior do entendimento pela Primeira Seção. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Embargos rejeitados.

    «1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no artigo 535 do CPC, pois o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, consagrando o entendimento então vigente nesta Corte, no sentido de não ser necessária a devolução dos valores recebidos pelo segurado em tutela antecipada quando houver posterior cassação da decisão, em virtude do caráter alimentar da verba em questão. 2. Eventual alteração de entendimento desta Corte não comporta o acolhimento dos embarg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3003.0500)

    69 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Renúncia. Devolução de valores recebidos na vigência do benefício anterior. Desnecessidade. Burlar a incidência do fator previdenciário. Inovação recursal.

    «1. A questão de que se cuida foi objeto de ampla discussão nesta Corte Superior, estando hoje pacificada a compreensão segundo a qual a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos. 2. A tese trazida pelo agravante de ser o pedido de desaposentação uma forma ardilosa de burlar a incidência ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3003.0600)

    70 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Renúncia. Devolução de valores recebidos na vigência do benefício anterior. Desnecessidade. Burlar a incidência do fator previdenciário. Inovação recursal.

    «1. A questão de que se cuida foi objeto de ampla discussão nesta Corte Superior, estando hoje pacificada a compreensão segundo a qual a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos. 2. A tese trazida pelo agravante de ser o pedido de desaposentação uma forma ardilosa de burlar a incidência ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1943.3003.7700)

    71 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Apreciação de princípios e dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Desaposentação. Desnecessidade de devolução de valores. Agravo regimental desprovido.

    «1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte. 2. Na via do recurso especial é incabível o exame de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento. 3. Não subsiste a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, uma vez que a decisão agravada dirimiu a controvérsia embasada na jurisprudência do STJ ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.4400)

    72 - STJ. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento.

    «1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos. 3. Inviável o exame, na via do recurso e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5975.0001.9600)

    73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.334.488/SC).

    «1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos reafirmou a orientação desta Corte no sentido da possibilidade da renúncia à aposentadoria para que outra com renda mensal maior seja concedida, levando-se em conta o período de labor exercido após a outorga da inativação, tendo em vista que a natureza patrimonial do benefício previdenciário não obsta a renúncia a este, porquanto di... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e re aposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e re aposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5000.8100)

    74 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Juros selic incidentes quando da devolução de valores referentes a depósito judicial. Inclusão na base de cálculo do irpj e da csll. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1138695/SC.

    «1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Juros de mora. Juros moratórios. Discussão sobre a exclusão dos juros Selic - Taxa Selic - incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 e quando da repetição de indébito tributário na forma do CTN, art. 167, parágrafo único. CPC, art. 543-C. CTN, art. 43. Dec.-lei 1.598/1977, art. 17. Dec. 3.000/1999, arts. 161, IV e 373. Lei 8.541/1992, art. 8º. Dec.-lei 1.381/1974, art. 9º, § 2º).
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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2001.3200)

    75 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tutela antecipada revogada. Devolução de valores. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Art. 544, § 4º, I, 2ª parte, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. A ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2. O agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, o fundamento da decisão que inadmitiu seu recurso especial, limitando-se a aduzir, relativamente à Súmula 83/STJ, que o Presidente do Tribunal a quo usurpou da competência do STJ. 3. É dever do agravante demons... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2004.0300)

    76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Mudança de faixa etária. Devolução de valores. Art. 169 do Código Civil. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Dispositivos da CF/88. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O tema inserto no art. 169 do Código Civil tido por contrariado, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por v... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0001.2000) LeaderCase

    77 - STJ. Recurso especial repetitivo. Segundos embargos de declaração rejeitados. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV.

    «1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, que estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento», ocasião em que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Desaposentação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Reaposentação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Renúncia a aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Jubilamento (v. Desaposentação) (Jurisprudência)
    Devolução de valores (v. Desaposentação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 535
    CPC, art. 543-C
    Dec. 3.048/1999, art. 181-B (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 11, § 3º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 96, III (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 103 (Legislação)
    CF/88, art. 7º, XXIV
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0001.4200)

    78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.

    «A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (DJe, 14.5.201... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8002.1900)

    79 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

    «1. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3002.5300)

    80 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

    «1. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3002.5700)

    81 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

    «1. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3003.1900)

    82 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1.334.488/SC). Art. 97 da CF. Ausência de violação. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do art. 535 do CPC. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

    «1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação desta Corte no sentido da possibilidade da renúncia à aposentadoria para que outra com renda mensal maior seja conc... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8613.8001.2700)

    83 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

    «1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos v... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8001.2900)

    84 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

    «1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos v... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 141.8690.5002.4800)

    85 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Renúncia. Devolução de valores recebidos na vigência do benefício anterior. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

    «1. A questão de que se cuida foi objeto de ampla discussão nesta Corte Superior, estando hoje pacificada a compreensão segundo a qual a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8690.5002.4900)

    86 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Renúncia. Devolução de valores recebidos na vigência do benefício anterior. Desnecessidade. Burlar a incidência do fator previdenciário. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

    «1. A questão de que se cuida foi objeto de ampla discussão nesta Corte Superior, estando hoje pacificada a compreensão segundo a qual a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica a devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos proventos. 2. A tese trazida pelo agravante de ser o pedido de desaposentação uma forma ardilosa de burlar a incidência ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8692.6000.4500)

    87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade.

    «A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (DJe, 14.5.201... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0001.7900)

    88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Rescisão contratual. Veículo. Inadimplemento. Devolução de valores. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade da citação. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão recursal. Incidência da Súmula 7/STJ, tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1002.8500)

    89 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Pleito de sobrestamento, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Não cabimento. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Aposentadoria. Renúncia. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Precedentes. Agravo improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.3963.1000.2300)

    90 - STJ. Administrativo. Processual civil. Vantagem pessoal nominalmente identificável resultante da transformação do cargo de procurador autárquico. Em procurador federal. Absorção por meio da progressão na carreira. Possibilidade. Devolução de valores percebidos de boa-fé. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e Súmula 356/STF. Gratificação de localidade especial. Gel. Posse em outro cargo da esfera federal. Mesma localidade. Manutenção. Possibilidade.

    «1. A alegação quanto à impossibilidade de devolução dos valores percebidos de boa-fé pelo servidor não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Não se configura redução de vencimentos a absorção de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI em decorrência da progressão de carreira, devendo ser afastada, portanto, a tese de ofensa a direito adquirido.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2003.2000)

    91 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fornecimento da água e esgoto. Devolução de valores recolhidos a maior. Configuração. Súmula 7/STJ.

    «1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu expressamente a configuração de erro na conta de água e a necessidade de devolução do valor recolhido a maior. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2004.3300)

    92 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores recebidos. Desnecessidade. Matéria pendente de julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Descabimento. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.

    «1. A Primeira Seção, sob o regime do art. 543-C, do CPC e da Resolução STJ 8/2008, estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, pendente de publicação). ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7009.8400)

    93 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Devolução de valores recebidos pelo exequente nos próprios autos do processo de execução. Impossibilidade.

    «Em face da configuração de ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8001.2100)

    94 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

    «1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos v... (Continua)

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    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8001.2300)

    95 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. Resp1.334.488/SC. Agravo regimental não provido.

    «1. Consoante jurisprudência do STJ, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do Recurso Especial 1.334.488/SC, representativo da controvérsia, os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos v... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8001.8500)

    96 - STJ. Civil. Consórcio. Desistência. Devolução de valores pagos. Cabimento, no encerramento do grupo. Correção monetária. Cabimento. Restituição do fundo de reserva. Cabimento. Dispositivos legais analisados. Arts. 25, 27, § 2º, 30 e 32 da Lei 11.795/08; e 14 e 26, I, da circular 3.432/09.

    «1. Ação ajuizada em 12/07/2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19/02/2013. 2. Recurso especial em que se discute se o consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio faz jus à devolução do montante pago a título de fundo de reserva, bem como se os valores devolvidos estão sujeitos a correção monetária. 3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6001.6400)

    97 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recursos especiais. Desaposentação. Cabimento. Devolução de valores. Desnecessidade. Orientação firmada do STJ. Recurso especial do INSS não provido. Recurso especial do segurado provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9403.4002.4900)

    98 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de consumo. Rescisão contratual. Devolução de valores pagos. Alegação de enriquecimento ilícito. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. No tocante à alegada afronta ao art. 884 do Código Civil, o Tribunal de origem, apoiando no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de locupletamento indevido. A revisão desse entendimento demandaria apreciação de provas, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, §... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3003.2600)

    99 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário e processual civil. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Desaposentação e reaposentação. Renúncia à aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. Recurso especial julgado nos moldes do CPC, art. 543-c. 1.334.488/SC. Súmula 83/STJ.

    «1.Conforme consignado na análise monocrática, esta Corte orienta-se pela possibilidade da renúncia à aposentadoria para que outra com renda mensal maior seja concedida, levando-se em conta o período de labor exercido após a outorga da inativação, tendo em vista que a natureza patrimonial do benefício previdenciário não obsta a renúncia a este, porquanto disponível o direito do segurado, não importando em devolução dos valores percebidos. 2. Ressalte-se que tal ente... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3003.6300)

    100 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Adequação de julgado à jurisprudência posterior firmada em recurso especial repetitivo. Possibilidade. Tutela antecipada. Revogação. Devolução de valores.

    «1. «Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos» (EDcl no AgRg nos EREsp 924992/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 29/5/2013). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.401.560/MT,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Embargos declaratórios. Ausência de vícios elencados no art. 535 do CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes).
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  • Orientação Jurisprudencial 28/TST SDI II. Ação rescisória. Juízo rescisório. Restituição da parcela já recebida. Deve a parte propor ação própria. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (cancelada).

    - (Cancelada pelo pleno do TST - Res. 149 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008) . Redação anterior: «28 - Inviável em sede de Ação Rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução.»Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).Referências:ROAR 527.657/99 - Min. Francisco Fausto - DJU 04/08/2000 - Decisão unânime.AR 298.319/96 - Ac. 4.429/97 - Min. João O. Dalazen - DJU 13/03/98 - Decisão por maioria.AR 215.752/95 - Ac. 1.505/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 29/08/97 - Decisão unânime.AR 196.966/95 - Ac. 1.089/97 - Min. Manoel Mendes - DJU 20/06/97 - Decisão por maioria.ROAR 187.615/95 - Ac. 1.748/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 28/02/97 - Decisão unânime.»

    Orientação Jurisprudencial 17/TST SDC. Dissídio coletivo. Sindicato. Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados.

    «As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.»

    Precedente Normativo 119/TST PNO. Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Contribuição sindical. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V.

    «A CF/88, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.» Redação dada pela Res. 81, de 13/08/98 - DJU 20/08/98. Redação anterior: «119 - Taxa assistencial. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema confederativo. A CF/88, nos arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização. (Res. 63/96 - DJU 07/11/96).
  • 1 - Consórcio - desistência - prazo de devolução
    Direito do Consumidor - 0 respostas no tópico


    2 - Impenhorabilidade. Salário. Devolução do IR. CPC, art. 649, IV.
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


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