Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial
Filtros ativos
  • Desobediencia Testem...X

Leading Case Leading Case (8) Operadores de Busca Palavras Combinadas (0)
Palavras Alternadas (11.348)
Expressão Exata (0)
Matéria Civel (4.741)
Criminal (3.213)
Trabalhista (980)
Previdenciário (178)
Tributário (976)
Tribunal 1 TACSP (17)
1 TARJ (3)
1 TASP (21)
2 TACSP (127)
2 TASP (20)
2 TASP (2)
STF (377)
STJ (6.568)
TAMG (84)
TAPR (38)
TARJ (3)
TARS (11)
TFR (1)
TJES (1)
TJMG (145)
TJMS (2)
TJMT (1)
TJPE (229)
TJPR (15)
TJRJ (214)
TJRS (33)
TJSC (25)
TJSP (2.475)
TRF 1 Região (12)
TRF 2 Região (1)
TRF 3 Região (2)
TRF 5 Região (1)
TRT 12 Região (4)
TRT 15 Região (6)
TRT 18 Região (1)
TRT 2 Região (249)
TRT 3 Região (180)
TRT 4 Região (4)
TRT 5 Região (1)
TRT 6 Região (1)
TRT 9 Região (6)
TST (468)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência

  • desobediencia testemunha falta a audiencia
    Atenção refine sua pesquisa para uma melhor precisão na busca

    11.348 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras alternadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.4600)

    1 - TRT 2 Região. Audiência. Prova testemunhal. Preposto na 1ª audiência. Testemunha na 2ª audiência. Impossibilidade. CPC, art. 405, § 2º, III. CLT, art. 843, § 1º.

    «... O preposto que já representou o empregador na primeira audiência não pode ser testemunha na segunda audiência. O fundamento legal para impedimento do depoimento do preposto, na condição de testemunha, nos mesmos autos, está previsto no art. 405, § 2º, III, do CPC, pois, conforme documento de fls. 20, referida pessoa, funcionário da empresa, comparecia representando a reclamada. ...» (Juiz Sergio Pinto Martins).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Preposto (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 405, § 2º, III
    CLT, art. 843, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.5900)

    2 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Testemunha. Falta de porte de documentos na audiência. Testemunha reconhecida pelo reclamante. Possibilidade de identificação posterior. Dispensa de oitiva. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade declarada. Violação do art. 5º, LV, CF/88. CPC, art. 405. CLT, arts. 828 e 829.

    «Testemunha que não portava documentos por ocasião da audiência não está impedida. Ausência de fundamento legal para a referida dispensa. Podem depor como testemunhas todas as pessoas exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. CPC, art. 405. Testemunha indicada pela reclamada que foi reconhecida pelo reclamante. Protesto apresentado tempestivamente. Possibilidade de identificação posterior. Crime de falso testemunho. É compreensível a preocupação generalizada de juízes e funci... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7093.5900)

    3 - STJ. Testemunha faltosa. Desobediência. Ação penal. Trancamento. «Habeas corpus». Recurso. CP, art. 330.

    «Pessoa arrolada como testemunha e que não atende ao chamado do Juiz para depor comete crime de desobediência (CP, art. 330). Há justa causa para o prosseguimento da Ação Penal quando a autoria é indubitável e inafastáveis os indícios do crime em tese. Recurso conhecido mas improvido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Testemunha faltosa (v. Desobediência) (Jurisprudência)
    Desobediência (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Desobediência) (Jurisprudência)
    CP, art. 330
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.4100)

    4 - TRT 2 Região. Audiência. Adiamento. Prova testemunhal. Ausência de testemunha. Litigância de má-fé reconhecida na hipótese. Pretendida nulidade da decisão que indefere adiamento da audiência. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. CPC, arts. 17 e 412, § 1º.

    «... Não há que se falar em nulidade da decisão que indefere o requerimento de adiamento de audiência por não comparecimento de testemunha, quando a parte, na audiência anterior (fls.77), compromete-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 412, § 1º, do CPC: «a parte pode comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação, presumindo-se, caso não compareça, que desistiu de o... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    CPC, art. 17
    CPC, art. 412, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.3000)

    5 - TJSP. PROVA. Audiência. Indeferimento de designação de audiência para oitiva de testemunha, por alegada preclusão. Descabimento. Testemunha arrolada previamente e tempestivamente. Preclusão não configurada. Erro da máquina do Poder Judiciário. Prejuízo caracterizado. Direito da parte em produzir a prova. Decisão reformada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.2700)

    6 - TRT 2 Região. Audência. Prova testemunhal. Ausência de rol e testemunha. Adiamento da audiência. Impossibilidade.

    «A faculdade da parte deixar de apresentar rol testemunhal, quando intimada pelo Juízo para tanto, retira-lhe a possibilidade de adiamento da audiência, sob mera alegação de que sua testemunha não veio ou recusou-se a comparecer. A cautela do Juízo em intimar à apresentação do rol testemunhal dá-se em prol do bom andamento da atividade jurisdicional nos Juízos das Varas, para que se evitem adiamentos infundados.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Audência (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Rol e testemunha (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Adiamento da audiência (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.2600)

    7 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Testemunha suspeita. Existência de reclamação trabalhista pela testemunha. Troca de favores entre testemunha e autor. Súmula 357/TST.

    «O reclamante, como testemunha, trouxe o Sr. Paulo Braz, o qual laborou na empresa no período de 15/01/96 a 05/05/98 (fls. 24). Essa testemunha foi contraditada pelos seguintes fundamentos: a) inimizade com a empresa; b) interesse no feito; c) troca de favores; d) por ter ação trabalhista de idêntico objeto. A testemunha confirma que somente possui reclamação trabalhista contra a reclamada. O fato da testemunha ter demanda trabalhista, não é óbice para que possa desempenhar a sua a... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunha suspeita (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Súmula 357/TST (Prova testemunhal. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição da testemunha. Inexistência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.8300)

    8 - TRT 2 Região. Reclamação trabalhista. Contestação. Audiência adiada para intimação de testemunha. Prazo. CLT, arts. 825 e 843.

    «O prazo para contestar a ação trabalhista, quando regularmente citada a reclamada é na audiência, seja ela adiada ou não. Tratando-se de prazo legal, não pode o Juiz prorrogá-lo, incorrendo em revelia a ré que não contesta a ação nessa oportunidade. É elementar que, para produzir a prova, necessita a parte saber o que está sendo alegado. Impor ao autor a produção de prova testemunhal antes de saber o que se alega em defesa é cercear o direito de prova da parte. Óbvio que pa... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Intimação de testemunha (Jurisprudência)
    CLT, art. 825
    CLT, art. 843
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.6500)

    9 - TRT 2 Região. Audiência. Prova testemunhal. Testemunha dispensada por não portar documento. Nulidade processual. Cerceamento de defesa caracterizado. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 828.

    «Na dúvida sobre a capacidade da testemunha, o justo é adiar a sessão, ou determinar a exibição posterior do documento de identidade, ou permitir a substituição da testemunha por outra, sempre de modo a permitir que a parte produza à exaustão todas as provas previstas em lei, conforme art. 5º, LV, da CF/88. Dispensar a testemunha por não portar documento e julgar improcedente o pedido por falta de prova, como é o caso, gera nulidade absoluta dos atos processuais.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Nulidade processual (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CLT, art. 828
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.5100)

    10 - STJ. Carta precatória. Prova testemunhal. Intimação da defesa para a audiência de oitiva de testemunha de acusação. Suficiência da intimação da carta.

    «No que tange a possível ausência de intimação da defesa para a audiência de oitiva da testemunha de acusação, o recurso não merece melhor sorte. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que intimado o defensor do réu da carta precatória, desnecessário sua intimação para audiência de oitiva de testemunha

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Carta precatória (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.1700)

    11 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Não comparecimento da testemunha. Adiamento da audiência. Cerceamento de defesa. Prova do convite. CLT, art. 825, parágrafo único.

    «Indeferimento do pedido de adiamento da audiência, por ausência de testemunha que, embora convidada pela parte interessada no seu depoimento, não comparece para depor, restringe a garantia da ampla defesa, penalizando quem tem o dever de provar a veracidade dos fatos alegados. A lei não exige prova do convite, até porque como de ordinário acontece, este é sempre feito de forma verbal. Salvo se a testemunha não comparecer, daí sim, passa-se à regra do convite formal (CLT, art. 825,... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Prova do convite (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CLT, art. 825, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.1511.1000.0500)

    12 - TST. Prova testemunhal. Contradita. Indeferimento do pedido de substituição de testemunha com designação de nova data de audiência. CPC, art. 408. Aplicação.

    «1. Não é incompatível com o Processo do Trabalho a regra prevista no art. 408 do CPC, que define os casos em que admitida a substituição de testemunha previamente arrolada. 2. Apenas na hipótese de pretensão de substituição para oitiva na mesma assentada é que não se exige a comprovação de um dos fundamentos elencados no referido dispositivo da lei processual civil. 3. Não viola a lei decisão mediante a qual se indefere o pedido de substituição de testemunha contraditada, c... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Contradita (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Substituição de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CPC, art. 408
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3860.1000.5100)

    13 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Audiência de inquirição de testemunha e da vítima sem a presença do acusado. Nulidade processual. Anuência do defensor constituído. Falta de demonstração do prejuízo efetivo.

    «1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça - em que negado seguimento a anterior habeas corpus - , cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. 3. O sistema processual penal, forte no direito constitucional à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), assegura o direito de presença do acusado nas ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.7900)

    14 - TRT 3 Região. Testemunha convidada. Adiamento da audiência indeferido. Cerceamento de defesa. Nulidade da decisão.

    «Na hipótese de não comparecimento da testemunha devidamente convidada, deverá ser procedida à sua intimação, para, em momento futuro, prestar o seu depoimento, sendo incabível, em um primeiro momento, que se declare a preclusão do direito de produzir a prova testemunhal, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6004.4400)

    15 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Ausência do membro do Ministério Público na audiência de oitiva de testemunha. Nulidade relativa. Falta de alegação no momento oportuno. Inexistência do prejuízo. Preclusão. Eventual nulidade que não pode ser arguída pelo paciente. Inteligência do art. 565 do CPP. Habeas corpus não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2574.8000.0600)

    16 - STJ. Alegada ausência de defesa do paciente em razão do não comparecimento de seu defensor à audiência em que ouvida a única testemunha do processo. Nomeação de defensor dativo para o ato. Inexistência de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo acusado. Mácula não evidenciada.

    «1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu». 2. O caso dos autos não pode ser enquadrado como hipótese de falta de defesa, pois, consoante as várias peças processuais acostadas ao mandamus, o paciente viu-se assistido por causídico por ele contratado para patrocinar a sua defesa durante todo o curso do ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.9000)

    17 - STJ. Crime de desobediência. Meio ambiente. Crime ambiental. Fertilizantes. Atividade de manipulação de produtos químicos tóxicos. Falta de autorização do órgão de proteção ao meio ambiente. Crime ambiental do art. 56 da Lei 9.605/98. Implantação de sanções administrativas. Desrespeito ao embargo do IBAMA. Crime de desobediência não configurado. Existência de sanção civil ou administrativa. CP, art. 330.

    «A mesma conduta ilícita foi objeto de duas sanções administrativas distintas infligidas pelo IBAMA: o Termo de Embargo, que pretendeu suspender a atividade empresarial envolvida no manuseio de produtos químicos tóxicos, por falta de autorização legal do órgão competente; e o Auto de Infração, que impôs multa pela conduta de «funcionar, ter em depósito, produtos químicos [...] sem inscrição no cadastro técnico federal e sem licença ou autorização do órgão administrativ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Crime de desobediência (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Fertilizantes (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Produtos químicos (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Tóxicos (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/98, art. 56 (Legislação)
    Embargo do IBAMA (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    IBAMA (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    CP, art. 330
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9020.2100)

    18 - TST. Recurso de revista. Negativa de adiamento da audiência por ausência de testemunha não arrolada previamente. Cerceamento de defesa não configurado.

    «Tese do Tribunal Regional no sentido de que, ao se comprometer a conduzir a testemunha, independentemente de arrolamento prévio ou requerimento de intimação, a parte assume o risco de, ante o não comparecimento, atrair a preclusão do seu direito. Nesses casos, a negativa de adiamento da audiência não configura cerceamento do direito de defesa. Incólumes, assim, os arts. 5º, LV, da Carta Magna e 825, parágrafo único, da CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada.... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2803.0010.0000)

    19 - STJ. Ausência do réu preso na audiência de testemunha no juízo deprecado. Eiva relativa. Ausência de arguição oportuna. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. 2. Da leitura dos autos, depreende-se que em apenas uma oportunidade foi inquirida testemunha no Juízo deprecado sem a participação do paciente, mas na presença de advogado... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.6700)

    20 - STJ. Prova testemunhal. Ampla defesa. Audiência de oitiva de testemunha. Defensor constituído intimado para a realização do ato. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. CPP, arts. 563 e 571, II.

    «O não-comparecimento do réu à audiência de oitiva de testemunhas, desde que nomeado defensor dativo à realização do ato, constitui nulidade relativa, motivo pelo qual deve ser suscitada em momento oportuno, qual seja, até as alegações finais à sentença (CPP, art. 571, II), sob pena de preclusão, o que ocorreu à espécie. Não há falar em nulidade da aludida audiência, porquanto não foi demonstrado nenhum prejuízo ao paciente (CPP, art. 563). 3. Na hipótese, o advogado con... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Audiência de oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    CPP, art. 563
    CPP, art. 571, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.0300)

    21 - STJ. Prova testemunhal. Oitiva de testemunha de acusação como testemunha do juízo. Faculdade do juiz processante. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 209.

    «Nos termos do art. 209 do CPP, não configura qualquer nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, mormente quando não demonstrado prejuízo à Defesa.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CPP, art. 209
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.8900)

    22 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Testemunha ausente à audiência. Prova escrita de que foi convidada. Apresentação de comprovação escrita do convite. Inexistência de previsão legal. CLT, arts. 825 e 852-H, § 3º.

    «Inexiste previsão legal para exigir da parte a apresentação de comprovação escrita do convite formulado à testemunha para depor em Juízo, sob pena de, em não comparecendo ou justificando a ausência, não poder requerer a redesignação da sessão para sua oitiva. Mesmo o art. 852-H, § 3º, da CLT, restrito ao procedimento sumaríssimo, ao condicionar o deferimento da intimação de testemunha ausente à comprovação de seu convite, não faz menção à prova escrita, tampouco o a... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Convite (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    CLT, art. 825
    CLT, art. 852-H, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.3100)

    23 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Desobediência. Desobediência a ordem judicial. Ofício ao Ministério Público. Constrangimento ilegal inocorrente. CP, art. 330. Lei 9.099/95, art. 76.

    «Não constitui ato ilegal a determinação do Magistrado que, diante do não cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo réu, imposta pela Lei 9.099/95, ordena a realização das medidas cabíveis para instauração de ação penal por crime de desobediência

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Juizado especial crimianl (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    Prestação de serviços à comunidade (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Desobediência (v. Crime de desobediência) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Crime de desobediência (Jurisprudência)
    CP, art. 330
    Lei 9.099/95, art. 76 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0011.0900)

    24 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Oitiva da vítima e das testemunhas. Perguntas não formuladas pelas partes diretamente às testemunhas, mas pelo juiz. Desobediência da regra do art. 212, do CPP, com redação determinada pela Lei Federal 11690/08. Prática de irregularidade que consubstancia nulidade insanável. Anulação do processo a partir da audiência, renovando-se a colheita da prova oral. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.3500)

    25 - STJ. Prova testemunhal. Rol de testemunhas. Prazo para depósito. Testemunha residente em outra Comarca. Irrelevância. Testemunha inquirida por carta precatória. Precedentes do STJ. CPC, arts. 407 e 410, II.

    «... Apesar de ouvidas, de ofício, pelo Juízo da Comarca de João Monlevade, três das testemunhas arroladas pelos autores apenas quatro dias antes da audiência de instrução, foi indeferida a prova testemunhal requerida, tendo em vista a desobediência ao prazo previsto no art. 407 do CPC. Na ocasião, foi interposto agravo retido, insistindo na oitiva da testemunha residente em Belo Horizonte, tendo em vista que naquela cidade deveria ser ouvida, não trazendo nenhum prejuízo seu arro... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Rol de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Prazo para depósito (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Testemunha residente em outra Comarca (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 407
    CPC, art. 410, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0009.9700)

    26 - STJ. Oitiva de testemunha. Audiência em juízo deprecado. Ausência do réu preso. Nulidade relativa. Ausência de arguição oportuna. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

    «1. Conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a realização da audiência de instrução no juízo deprecado sem a presença do acusado que se encontra preso é causa de nulidade relativa, cuja declaração depende de arguição oportuna e demonstração de efetivo prejuízo. 2. Constatando-se que a defesa do paciente permaneceu silente durante todo o curso do feito, vindo a arguir a nulidade da audiência apenas quando da impetr... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.4000)

    27 - TRF 5 Região. Crime de desobediência. Sistema financeiro nacional. Requisição do Ministério Público. Sigilo bancário. Instituição privada. Crime de desobediência. Inocorrência. Ação penal trancada. Lei 4.595/64, art. 38. CF/88, art. 129, VIII. CP, art. 330.

    «Por constituir limitação ao direito à intimidade, consagrado na Constituição, a norma que autoriza o Ministério Público a requisitar informações há que ser interpretada restritivamente. A instituição privada somente estará obrigada a fornecer informações sigilosas quando solicitada através do Judiciário, que tem poderes para determinar a quebra do sigilo. Inocorrência de crime de desobediência, pelo que falta justa causa para a instauração de ação penal. Ordem concedi... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Crime de desobediência (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Sigilo bancário (Jurisprudência)
    Lei 4.595/64, art. 38 (Legislação)
    CF/88, art. 129, VIII
    CP, art. 330
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.9000)

    28 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Rol. Prazo para apresentação. Audiência aprazada para a segunda-feira. Contagem regressiva a partir da sexta-feira anterior. CPC, arts. 184 e 407.

    «O prazo de cinco dias para a apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência aprazada para a segunda-feira, começa a ser contado regressivamente a partir do primeiro dia útil anterior «sexta-feira».»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.7500)

    29 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Rol. Prazo para apresentação. Audiência aprazada para a segunda-feira. Contagem regressiva a partir da sexta-feira anterior. CPC, arts. 184 e 407.

    «O prazo de cinco dias para a apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas na audiência aprazada para a segunda-feira, começa a ser contado regressivamente a partir do primeiro dia útil anterior «sexta-feira».»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    CPC, art. 184
    CPC, art. 407
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.7700)

    30 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Testemunha. Suspeição. Hipótese em que a parte interessada também irá depor em favor da testemunha. Suspeição declarada. Enunciado 357/TST. Inteligência. CLT, art. 829.

    «A mera circunstância de estar demandando contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha, conforme Orientação já assente na Jurisprudência (Enunciado 357/TST). Diversa, contudo, é a situação, quando a parte interessada no depoimento também irá depor em favor da testemunha. Evidenciada, aí, a impropriamente denominada «troca de favores», em que a suspeição da testemunha é presumida.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Suspeição (Jurisprudência)
    Súmula 357/TST (Prova testemunhal. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição da testemunha. Inexistência).
    CLT, art. 829
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3335.2001.3800)

    31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e furto. Alegado descumprimento da requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunha de acusação. Inexistência de comprovação nos autos. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Recurso desprovido.

    «1. A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunha não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563. No caso, além de não restar comprovado o descumprimento à requisição do Recorrente para o ato, não se demonstrou o efetivo prejuízo à Defesa, que estava presente no ato judicial e nada requereu. 2. Recur... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7001.9500)

    32 - TJSP. Prova. Testemunha. Limitação antecipada do número de testemunhas, por ocasião da apresentação do respectivo rol. Descabimento, sob pena de cerceamento de defesa. Possibilidade de dispensa de testemunha(s) apenas no momento da realização da audiência, caso o magistrado considere estarem os fatos suficientemente esclarecidos. Limitação prevista no parágrafo único do art. 407 do CPC que encontra seu fundamento na dispensa de testemunhas cujos depoimentos venham a se mostrar desnecessários. Recurso provido a fim de determinar que as testemunhas arroladas pela ré sejam intimadas para comparecer à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o Magistrado poderá dispensar a oitiva de alguma(s) dela(s).

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6008.0400)

    33 - TJSP. Prova. Testemunha. Audiência de instrução, debates e julgamento. Designação para inquirição de testemunhas de acusação e de defesa. Oitiva de testemunha de acusação por carta precatória. Designação para data posterior. Inversão da ordem de oitiva de testemunhas. Nulidade dos atos. Inocorrência. Ordem denegada.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.9600)

    34 - TARS. Audiência. Intimação para audiência. Falta de assinatura do advogado. Desnecessidade, se o mesmo tomou ciência inequívoca da data de sua realização, inclusive retirando os autos de cartório.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.7400)

    35 - STJ. Prova testemunhal. Audiência de instrução. Inquirição de testemunha. Realização por meio de videoconferência. Prescindibilidade da presença física do réu. Nulidade relativa. Ausência de prova de prejuízo. Súmula 523/STF. CPP, arts. 563 e 792.

    «O interrogatório judicial, como meio de defesa, exige a presença física do acusado. Dessa forma, esta Corte, seguindo entendimento do Pretório Excelso (reiterado recentemente conforme noticia o informativo 526) já se manifestou no sentido de que o interrogatório judicial realizado por meio de vídeo conferência constitui causa de nulidade absoluta. Contudo, tal orientação - que reprime a utilização da videoconferência - não se aplica na hipótese de realização de audiência d... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Audiência de instrução (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Inquirição de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Videoconferência (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Nulidade relativa (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Súmula 523/STF (Defesa. Falta de defesa. Nulidade absoluta. Deficiência de defesa. Prova de prejuízo. CPP, arts. 563, 564, III, «c»).
    CPP, art. 563
    CPP, art. 792
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7007.3100)

    36 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não ocorrência. Despejo. Falta de pagamento. Locação. Bem imóvel. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Não importa em nulidade do processo a falta de audiência de conciliação e de instrução. Art. 331 do CPC. Dispositivo que visa dar maior agilidade ao processo. Partes que podem transigir a qualquer momento, bem como apresentar provas documentais a respeito da paga e entrega de chaves. Disposições que facultam, e não obrigam, ao magistrado a designação de audiência de conciliação. Preliminar de nulidade do processo rejeitada.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.0600)

    37 - STJ. Desobediência. Recusa pelo cônjuge de visita ao filho em comum, direito previamente estabelecido e homologado por sentença nos autos de separação consensual. Atipicidade da conduta. Necessidade de desobediência direta a ordem do magistrado. CPC, art. 330.

    «Só se configura, o delito de desobediência, quando há descumprimento à ordem legal endereçada diretamente para quem tem o dever legal de cumpri-la. «In casu», entende-se que houve apenas uma recusa de um dos cônjuges à visita de outro, pois, para que restasse evidenciado o delito, seria necessário, em tese, que tivesse havido a reclamação do pai junto à autoridade competente, relativamente ao não-cumprimento do acordo estabelecido entre as partes e homologado em juízo, com a ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.5400)

    38 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Adiamento de audiência de instrução indeferido. Não comparecimento de testemunha, malgrado o comprometimento das partes em apresentar suas testemunhas independentemente de intimação. Rejeição da preliminar.

    «Tendo as partes firmado o compromisso, na assentada inicial, de levar suas testemunhas à audiência de instrução, independentemente de intimação, e uma das testemunhas da reclamada não comparece, a presunção legal é que a parte desistiu de ouvi-la, nos precisos termos do § 1º do artigo 412 do CPC, aplicado nesta seara por força do artigo 769 da CLT. Com efeito, ao indeferir o pedido de adiamento da audiência, o Juízo instrutor do feito não incorre em nulidade por cerceamento ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7047.0300)

    39 - STJ. Audiência. Não realização da tentativa de conciliação em audiência. Nulidade inexistente.

    «Não cabe a decretação de nulidade porque, em primeiro lugar, embora regularmente intimados para a audiência as partes e seus procuradores, não compareceram o presentante da ré nem o respectivo advogado, assim impossibilitando a tentativa de autoconciliação da lide; em segundo lugar porque, realizada a audiência e proferida sentença, a composição jurisdicional do conflito de interesses tornou sem qualquer sentido a pretensão à anulação do processo a fim de apenas tentar uma c... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Tentativa de conciliação (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.1800)

    40 - TJSP. Instrução criminal. Réu preso. Ausência em audiência de inquirição de testemunha por carta precatória. Nulidade. Inocorrência. Preliminar repelida.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0050.9000.4300)

    41 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Recurso especial provido. Requisitos de admissibilidade recursal. Competência do STJ. Audiência de inquirição de testemunhas sem a presença do acusado preso. Intimação da defesa da data designada para audiência. Nomeação de advogado dativo. Falta de demonstração de prejuízo. Dosimetria pena. Supressão de instância.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6163.5003.4300)

    42 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V,). Inquirição de testemunha em audiência na qual o Ministério Público não esteve presente. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

    «1. Nos termos do CPP, art. 571, inciso VIII, as nulidades ocorridas em audiência deverão ser arguidas assim que ocorrerem. 2. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que a simples ausência do órgão acusatório na audiência de oitiva de testemunhas não enseja a nulidade do ato, impondo-se à defesa a alegação oportuna do defeito processual, bem como a comprovação do prejuízo suportado pelo réu. Precedentes. 3. Conquanto o Ministério P... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3300)

    43 - STJ. Recurso. Agravo retido contra decisão interlocutória em audiência. Audiência de instrução. CPC, arts. 277, 450, 457, 522, 523, § 3º.

    «1.- A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação. 2.- Todavia, se determinada a conclusão dos autos para sentença, que veio a ser proferida após a interposição de agravo de instrumento por petição, desaparece o prejuízo e, consequentemente, não se decreta a nulidade, pois todas as matérias ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo retido (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Agravo retido) (Jurisprudência)
    Audiência de instrução (v. Agravo retido) (Jurisprudência)
    CPC, art. 277
    CPC, art. 450
    CPC, art. 457
    CPC, art. 522
    CPC, art. 523, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7600.5000.0000)

    44 - STJ. Alegada ausência de defensor ad hoc na audiência em que ouvida testemunha de acusação. Presença do acusado e do seu advogado registradas em ata. Depoimento que não foi utilizado pelo magistrado sentenciante para fundamentar sua convicção. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não evidenciada.

    «1. De acordo com o termo da audiência na qual teria ocorrido a mácula, os réus e seus defensores estariam presentes ao ato, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal. 2. Ainda que os acusados e seus patronos não houvessem participado da inquirição da testemunha, e mesmo que não se tivesse procedido à nomeação de defensor ad hoc para acompanhar a produção da prova testemunhal, o certo é que não houve a demonstração do prejuízo decorrente da inobser... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.2700)

    45 - STJ. Prova documental. Documento. Juntada. Falta de audiência da parte contrária. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida. CPC, art. 249, § 1º.

    «A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento, não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Documento (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Juntada (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Ausência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Nulidade. Nulidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 249, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1090.9005.2900)

    46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Ausência do réu preso em audiência de testemunha da acusação realizada no juízo deprecado. Advogado constituído presente ao ato, consentindo com sua realização. Nulidade relativa. Prejuízo não demostrado. Preclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não provido.

    «- A jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a presença do réu na audiência de oitiva das testemunhas pode acarretar nulidade relativa, sendo, portanto necessária a demonstração do efetivo prejuízo causado, nos termos do CPP, art. 563. - Assim, não havendo demostração de qualquer prejuízo concreto à defesa, que atuou ativamente durante toda a instrução do processo, não há de ser reconhecida a alegada nulidade, até mesmo porque, ten... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.7500)

    47 - TJMG. Audiência. Nulidade. Representante do Ministério Público. Intimação. Não-comparecimento à audiência. Inocorrência de nulidade. CPP, art. 565.

    «Inocorre nulidade, se o Ministério Público é intimado e não comparece à audiência. A teor do art. 565 do CPP, não pode argüir nulidade a parte que deu causa a ela ou que para ela concorreu. E, consoante segunda parte do mesmo artigo e código, não pode qualquer das partes alegar nulidade por falta de formalidade que só à parte contrária interessa.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPP, art. 565
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7267.7500)

    48 - STJ. Audiência. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Inocorrência.

    «O CPP, no seu art. 217, prevê, de modo expresso, a retirada do réu do recinto da audiência, se sua presença estiver causando qualquer tipo de constrangimento, às testemunhas, não havendo nenhuma nulidade nesse procedimento, máxime em função da permanência dos defensores.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.3700)

    49 - TRT 3 Região. Audiência. Atraso. Audiência de instrução. Tolerância em face de pequeno atraso da preposta que adentrou à sala de audiência dois minutos após o início da audiência.

    «É admissível um atraso mínimo da preposta, decorrente da fila e sobrecarga nos elevadores desta Justiça, já que a instrumentalidade do processo não admite apego ao formalismo do ato processual. A efetividade do processo e o acesso à justiça devem ser valorizados, cumprindo-se no processo dialético. O rigor excessivo, ao reverso, deve ser afastado para ensejar as garantias constitucionais do acesso pleno à tutela jurisdicional com a busca da verdade real no procedimento em contradi... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8790.0002.6700)

    50 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e furto. Alegado descumprimento da requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Não se verifica a alegada omissão no acórdão embargado, na medida em que consignou expressamente que a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunha não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563. 2. Independentemente de existir comprovação nos autos do alegado descumprimento à requisição do Embar... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8790.0002.6700)

    51 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e furto. Alegado descumprimento da requisição de réu preso para audiência de oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Não se verifica a alegada omissão no acórdão embargado, na medida em que consignou expressamente que a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunha não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de efetivo prejuízo à Defesa, nos termos do CPP, art. 563. 2. Independentemente de existir comprovação nos autos do alegado descumprimento à requisição do Embar... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.2500)

    52 - STJ. Revelia. Inexistência. Comparecimento à audiência, sem a constituição de advogado. Intimação da parte, via postal, dos atos praticados após a audiência. CPC, arts. 238 e 322.

    «Embora não tenha constituído advogado, o fato do recorrente comparecer à audiência, tendo inclusive transacionado com a parte contrária, impede que lhe sejam imputados os efeitos da revelia, inclusive a regra do art. 322 do CPC, que estabelece a fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato decisório, independentemente de intimação. Ante à inexistência de dispositivo legal regulando a hipótese específica dos autos, incide a norma do art. 238 do CPC, de modo... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Revelia (Jurisprudência)
    Audiência (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    CPC, art. 238
    CPC, art. 322
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2271.6006.1900)

    53 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Atentado violento ao pudor, com violência presumia. Suposta ofensa ao art. 619 do CPP. Omissão não configurada. Violação ao art. 381, III, do CPP, pela não apreciação de todas as provas trazidas pela defesa. Mera tese de inocência. Divergência jurisprudencial. Súmula 83 do STJ. Ofensa ao art. 571, II, do CPP. Inexistência. Preclusão que não foi reconhecida. Teses analisadas em decisões interlocutórias. Exame de corpo de delito. Desconstituição. Impossibilidade. Súmula 07 do STJ. Laudo de avaliação psicológica da vítima na fase investigatória. Irrelevância para o reconhecimento da responsabilidade penal do recorrente. Legalidade. Indeferimento de oitiva de testemunha e de perícia no órgão genital do réu. Desnecessidade demonstrada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Retirada do acusado da sala de audiência a pedido de testemunha de acusação. Falta de prova do prejuízo. Pas de nulité sans grief. Pleito de acareação indeferido. Avaliação da conveniência e necessidade das diligências. Exame inviável na via. Degravação do áudio das mídias da audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade. Caráter protelatório. Negativa dos pedidos em decisões fundamentadas. Violação ao princípio do contraditório. Ausência de demonstração. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

    «1. A suposta afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Com efeito, a pretensão de utilizar-se do instrumento aclaratório para rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, apoiado no inconformismo com a condenação e claro intento de reverter o resultado que lhe foi desfavorável, é medida inaceitável na... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.7200)

    54 - STJ. Procedimento sumário. Audiência de conciliação e julgamento. Não comparecimento pessoal do autor. Realização de nova audiência e não extinção do processo. CPC, art. 331, §§ 1º e 2º.

    «Em não havendo o comparecimento pessoal do autor na audiência de conciliação no procedimento sumário, deve o magistrado, ao invés de extinguir o feito, determinar a realização de nova audiência com base no disposto no art. 331, §§ 1º e 2º, do CPC.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação e julgamento (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    Comparecimento pessoal do autor (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 331, §§ 1º e 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.4100)

    55 - TRT 3 Região. Ata da audiência. Ata de audiência. Dissonância de informações entre a via constante dos autos e aquela disponibilizada via internet.

    «Constatada a dissonância das informações apostas na ata de audiência juntada aos autos e naquela disponibilizada via Internet, é inegável a potencialidade de tal divergência em causar prejuízo aos litigantes - principalmente quando se trata da data de realização da audiência inicial.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5743.9002.4900)

    56 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do pad. Regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Prévia oitiva do paciente em audiência de justificação.

    «1. É assente no STJ o entendimento de que o art. 118, § 2º da LEP não impõe a obrigatoriedade de instauração de PAD para o reconhecimento da prática de falta grave, mas apenas exige a realização de audiência de justificação na qual se possibilite ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na espécie. 2. Agravo regimental improvido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2019.1800)

    57 - TST. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada. (we 5 sul planejamento de marketing ltda.). Indeferimento da contradita. Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Identidade de pedidos. Hipótese em que o reclamante depôs na reclamação trabalhista ajuizada pela testemunha. Ausência de efetiva comprovação de troca de favores. Não caracterização de suspeição.

    «A SDI-1 deste Tribunal tem se manifestado no sentido de que a Súmula 357/TST alcança até mesmo a hipótese em que os objetos das reclamações trabalhistas da testemunha e do reclamante sejam idênticos e em que o reclamante tenha deposto na ação ajuizada pela testemunha. Ademais, vale consignar, por relevante, que o Regional afastou a alegada troca de favores entre a reclamante e a testemunha Elisandra. Dessa forma, partindo-se do conjunto fático fixado pelo Regional, o qual é intan... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2039.5800)

    58 - TST. Recurso de revista interposto pela primeira reclamada. (we 5 sul planejamento de marketing ltda.). Indeferimento da contradita. Testemunha que litiga contra o mesmo empregador. Identidade de pedidos. Hipótese em que o reclamante depôs na reclamação trabalhista ajuizada pela testemunha. Ausência de efetiva comprovação de troca de favores. Não caracterização de suspeição.

    «A SDI-1 deste Tribunal tem se manifestado no sentido de que a Súmula 357/TST alcança até mesmo a hipótese em que os objetos das reclamações trabalhistas da testemunha e do reclamante sejam idênticos e em que o reclamante tenha deposto na ação ajuizada pela testemunha. Ademais, vale consignar, por relevante, que o Regional afastou a alegada troca de favores entre a reclamante e a testemunha Elisandra. Dessa forma, partindo-se do conjunto fático fixado pelo Regional, o qual é intan... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5025.3005.0100)

    59 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação mantida em sede de apelação. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Inobservância do rito procedimental do art. 38 da Lei 10.409/02. Ausência de defesa prévia. Ausência de intimação para a antecipação da audiência de inquirição de testemunha. Prejuízo não comprovado. Nulidade relativa.

    «1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm restringido o cabimento do habeas corpus, ao estabelecer o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. 2. O acórdão da apelação transitou em julgado sem que fosse interposto recurso ordinariamente previsto no ordenamento jurídico, preferindo a defesa a via do habeas corpus para impugnar... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.5500)

    60 - TJSP. Prova. Testemunha. Preclusão. Inadmissibilidade. Prazo para o arrolamento de testemunhas que se inicia com a designação de audiência de instrução e julgamento. Previsão expressa no art. 407, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.3600)

    61 - TJMG. Crime de desobediência. Trancamento da ação penal. Habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Infringência a comando de parada de veículo automotor. Infração administrativa. Conduta atípica. Ordem concedida

    «- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o trancamento da ação penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, em razão da atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou inexistência de indícios de autoria. - Não configura crime de desobediência o descumprimento de ordem de parada de veículo automotor emanada de servidor público se, para tal conduta, há previsão de san... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8840.3002.6700)

    62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Audiência de instrução e julgamento. Agravo retido. Natureza da audiência. Súmula 7/STJ.

    «1. Esta Corte já firmou entendimento de que, «com a entrada em vigor da Lei 11.157/05, que trouxe nova redação ao § 3º do art. 523 do CPC, apresenta-se obrigatória a interposição oral e imediata do recurso de agravo retido contra decisões interlocutórias proferidas em audiência de instrução» (REsp 894.507/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 2/2/2010). 2. Verificar, diante das provas dos autos, se a audiência realizada era de instrução e julgamento ou de concili... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso. Agravo retido. Necessidade de interposição oral e imediata contra decisões proferidas em audiência de instrução. Hermenêutica. Exigência criada pela Lei 11.187/2005. Decisão proferida durante o período de vacatio legis desse diploma. CPC, art. 523, § 3º (nova redação). Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 331 e 444).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2008.2300)

    63 - TJSP. Desobediência. Caracterização. Descumprimento de ordem judicial. Proibição de manter contato e aproximar-se da vítima ameaçada pelo acusado. Crime de desobediência caracterizado. Condenação mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0028.3100)

    64 - TJSP. Revelia. Audiência. Comparecimento da apelada sem advogado. Falta de capacidade postulatória. Revelia bem decretada. Eventual acordo havido entre as partes por ocasião da audiência. Ineficácia, uma vez que sobre ele não houve pronunciamento judicial. Pedido julgado procedente. Recurso improvido nesse aspecto.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.2125.0000.1600)

    65 - TST. Audiência. Revelia e confissão ficta. Atraso da reclamada à audiência inaugural (7 minutos). Comparecimento antes da tentativa de conciliação. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I. CLT, art. 844.

    «1. Trata-se de hipótese em que o preposto da Reclamada compareceu com atraso de 7 (sete) minutos à audiência inaugural, já iniciado com a presença do advogado. 2. O preposto ingressou na sala antes da tentativa de conciliação, participando da audiência até seu término, quando assinou a ata. 3. O MM. Juiz rejeitou o pedido da Reclamante de aplicação da pena de revelia e confissão e não registrou que o comparecimento tardio do preposto tenha causado prejuízo... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Confissão ficta (Jurisprudência)
    Atraso da reclamada à audiência (v. Revelia) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I (Revelia. Atraso. Audiência. CPC, art. 319. CLT, art. 844).
    CLT, art. 844
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7243.2300)

    66 - TJSP. Audiência. Realização sem a presença do réu. Motivo de saúde. Pedido de adiamento protocolado após o ato. Atestado médico recomendando repouso para o dia anterior da audiência.

    «Com relação à realização de audiência sem a presença do réu, por motivo de saúde, desnecessária maiores discussões, pois além de protocolar o pedido após realizado o ato, o atestado médico que apresentou, foi taxativo em recomendar repouso apenas no dia 27/04/97, quando a audiência deu-se em 28/04/97, nada impedindo o réu de comparecer. Tal conduta, mais uma vez, demonstra seu desinteresse em colaborar com o trabalho da Justiça na procura da verdade.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.9900)

    67 - STJ. Juizado Especial Criminal. Prova testemunhal. Concentração da produção da prova em audiência única. Oitiva de testemunha por carta precatória. Possibilidade. Homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa. Lei 9.099/95, art. 81, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

    «A concentração dos atos processuais em audiência única, prescrita no art. 81, § 1º, da Lei 9.099/95, não constitui regra absoluta, e não pode servir de obstáculo à busca da verdade real, com prejuízo ao acusado. Os princípios da celeridade e economia processual que informam o procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (lei ordinária) não podem ser invocados em detrimento de um princípio maior, como o da ampla defesa, com os meios e recursos a ela ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.3331.9000.2200)

    68 - TST. Prova testemunhal. Contradita de testemunha. Reclamante arrolado para depor em ação trabalhista ajuizada pela testemunha contra o mesmo empregador. Troca de favores. Não comprovação. Súmula 357/TST. CLT, art. 829. CPC, art. 405, § 3º.

    «É entendimento desta Corte de que a troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser comprovada, circunstância, no entanto, não divisada nos autos, já que a decisão Regional, transcrita pela decisão recorrida, não registrou prova nesse sentido, não sendo suficiente, para tanto, a simples constatação de o reclamante ter sido arrolado para testemunhar na ação trabalhista ajuizada pela testemunha contra o mesmo empregador. Isso porque se estaria, em última consequê... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Contradita (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Troca de favores (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Súmula 357/TST (Prova testemunhal. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição da testemunha. Inexistência).
    CLT, art. 829
    CPC, art. 405, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.0100)

    69 - TJSP. Prova. Meios. Carta precatória. Falta de intimação do defensor da audiência deprecada. Irrelevância. Falta de previsão legal. Art. 222 do CPP e Súmula 273 do STJ. Nulidade inexistente. Preliminar repelida.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.1000)

    70 - STJ. Procedimento sumário. Audiência de conciliação não realizada em face da suspensão do processo. Falta de contestação. Revelia inocorrente. CPC, arts. 265 e 278.

    «No procedimento sumário, cabe ao réu apresentar a sua defesa na audiência de conciliação, se não obtida a conciliação (CPC, art. 278). Necessidade, no caso, de designar-se nova audiência inicial e facultar-se ao réu a oportunidade de nela oferecer sua defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. (...) motivo pelo qual não lhe era exigível, na espécie, apresentá-la no curso da suspensão, tampouco após o decurso do prazo de quinze dias contados da suspensão do feito, como alv... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação (v. Procedimento sumário) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    CPC, art. 265
    CPC, art. 278
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3493.4001.0300)

    71 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Ausência de intimação da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Dupla supressão de instância. Nulidade relativa. Falta de demonstração de prejuízo.

    «1. Implicaria indevida dupla supressão de instância o exame, por esta Suprema Corte, de matéria não suscitada no recurso aviado perante a Corte Estadual e não apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Consoante jurisprudência desta Suprema Corte, a falta de intimação de Carta precatória para oitiva de testemunha configura nulidade relativa. Precedentes. 3. Em processo, especificamente em matéria de nulidades, vigora o princípio maior de que, sem prejuí... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7023.5500)

    72 - TST. Nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de adiamento da audiência. Testemunha ausente por motivo de doença.

    «Recurso de revista com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. O direito previsto no referido dispositivo, «o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência e recursos», não tem relação com o tema debatido nos autos. Recurso de revista de que não se conhece.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9182.3008.1100)

    73 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito do CP, art. 330. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do CP, art. 330, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9182.3008.1300)

    74 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito do CP, art. 330. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do CP, art. 330, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.3200)

    75 - TRT 3 Região. Audiência. Atraso do preposto. Atrasos à audiência.

    «Prevalece no TST, como se verifica na orientação jurisprudencial 245 da SDI-1, o entendimento de que «inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência». Nada impede, no entanto, que o juiz tolere pequenos atrasos, que não comprometam seriamente a realização das audiências designadas para o mesmo dia. Observe-se, inclusive, que existe lacuna da lei em relação à eventual tolerância de atrasos das partes e, diante de uma lacuna, o juiz ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.3300)

    76 - TRT 3 Região. Audiência. Atraso preposto. Cerceamento ao direito de defesa. Audiência. Pequeno atraso da preposta. Confissão.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.8900)

    77 - STJ. Defesa. Argüição de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de réu preso em audiência de inquirição de testemunha de acusação. Nomeação de advogado «ad hoc» para a defesa de co-réus com defesas colidentes. Preclusão dos vícios. Ausência de demonstração dos prejuízos para a defesa. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 222.

    «Na inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso acompanhe a precatória inquiritória, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da inquirição, nos termos do art. 222 do CPP.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Inquirição de testemunha de acusação (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPP, art. 222
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.0600)

    78 - TRT 2 Região. Prova testemunhal. Intimação da testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Configuração. CLT, art. 825, parágrafo único.

    «A norma insculpida no parágrafo único, do art. 825, da CLT é clara e precisa quanto à possibilidade de intimação de testemunha quando assim requerido pela parte interessada, independentemente de ser a audiência una ou seccional, posto não fazer ressalva em sentido contrário. Portanto, deve a parte ser atendida quando solicita a intimação de sua testemunha, pois garantido pela regra celetizada, na hipótese de não comparecimento espontâneo. Configura cerceio de defesa o indeferi... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CLT, art. 825, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3795.0003.6100)

    79 - STJ. Processo penal. Agravos regimentais no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito do CP, art. 330. Agravos regimentais aos quais se negam provimento.

    «1. O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do CP, art. 330, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida. 2. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8003.1700)

    80 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva dispensada pelo Magistrado. Admissibilidade, na medida em que ausente o advogado da ré à audiência de instrução e julgamento. Artigo 453, § 2º do Código de Processo Civil. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.6200)

    81 - TRT 2 Região. Audiência. Arquivamento do feito. Ausência da reclamante à audiência. Atestado médico. Inexistência de incompatibilidade de horários. Ausência não justificada. CLT, art. 844, parágrafo único.

    «... Não vislumbro, no caso «sub judice», o necessário «motivo relevante» previsto no parágrafo único do art. 844 Consolidado a respaldar a tese obreira. Primeiramente, é de se ressaltar que a audiência foi designada para o dia 20/04/2001, às 10:50 hs (fl. 19), tendo sido realizada às 11:00 hs (fl. 21); o documento de fl. 23 atesta que a autora esteve em consulta médica neste dia das 13:30 às 15:40 hs. Os horários, portanto, não se mostram incompatíveis.Ademais, acrescen... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Audiência (Jurisprudência)
    Arquivamento (Jurisprudência)
    Atestado médico (Jurisprudência)
    CLT, art. 844, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2002.5200)

    82 - TJSP. Intimação. Audiência. Instrução e julgamento. Designação como audiência de tentativa de conciliação, na qual as partes não compareceram. Pretensão a nulidade dos atos processuais sob alegação de falta de intimação. Desacolhimento, ante a inocorrência de prejuízo a justificar a anulação dos atos. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.1000)

    83 - STJ. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha. Audiência. Instrução e julgamento. Inversão na ordem de formulação das perguntas. Nulidade. Ofensa ao devido processo legal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008). Exegese. CF/88, art. 5º, LIV.

    «1. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos. 2. Caracterizado o constrangimento, por ofensa ao devido processo legal, sanável pela via do habeas corpus, quando o Tribunal, afastando preliminar defensiva ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Inquirição (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Instrução e julgamento (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Formulação das perguntas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Perguntas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    CPP, art. 212
    Lei 11.690/2008 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.9100)

    84 - STJ. Desobediência. Instauração contra psicólogo contratado por Prefeitura. Ordem judicial. CP, art. 330.

    «Não configura o crime de desobediência o eventual descumprimento à ordem judicial quando esta é dirigida a quem não tem competência funcional para dar cumprimento às providências legais exigidas. Os funcionários contratados por Prefeituras Municipais, no exercício de funções pertinentes aos serviços de saúde pública, atuam como agentes públicos, e nessa qualidade não cometem o crime de desobediência, pois tal delito pressupõe a atuação criminosa do particular contra a A... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Desobediência (Jurisprudência)
    Instauração contra psicólogo (v. Desobediência) (Jurisprudência)
    Ordem judicial (v. Desobediência) (Jurisprudência)
    CP, art. 330
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4014.0500)

    85 - TJSP. Prova. Testemunha. Indeferimento de oitiva em audiência. Interposição de agravo de instrumento e não agravo retido. Validade. Alegação de violação ao artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil não verificada. Interpretação em conjunto com o disposto no artigo 522 do mesmo código. Decisão proferida em audiência suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação. Aguardar eventual interposição de recurso de apelação para que seja devolvida a matéria ao Tribunal implicaria na ineficácia do agravo retido. Preliminar afastada.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.9700)

    86 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Apuração. Regressão. Prévia audiência do condenado em Juízo. Indispensabilidade. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

    «A Lei 7.210/84, que instituiu entre nós a política de execução penal, incorporou no seu texto dogmas de elevado conteúdo pedagógico e de grande alcance na busca do ideal de recuperação e ressocialização do condenado, conferindo, para tanto, especial relevo à atuação do Juiz da Vara das Execuções Penais. Dentro dessa visão teleológica, é de se emprestar rigor à regra do art. 118, § 2º, da Lei 7.210/84 (LEP), no sentido de se entender imprescindível a audiênci... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Apuração (v. Falta grave) (Jurisprudência)
    Regressão (v. Falta grave) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.3800)

    87 - TRT 3 Região. Audiência. Ausência. Atestado médico. Ausência do reclamante à audiência. Confissão ficta. Atestado médico que demonstra a necessidade de repouso. Cerceamento de prova.

    «O atestado médico que indica o CID da doença acometida pelo autor e noticia a sua necessidade de ficar afastado do serviço no dia da audiência, por óbvio, revela que deveria permanecer em repouso. Assim, embora não conste expressamente a impossibilidade de locomoção, se presta ao mesmo fim e, por conseguinte, é válido para justificar a ausência à audiência de instrução designada, mantendo-se incólume o entendimento consubstanciado pela Súmula 122 do TST. Portanto, a negativ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.5800)

    88 - STJ. Família. Divórcio consensual. Audiência de ratificação. Ausência. Causa de nulidade. Hipótese em que houve falta de condições do Juiz aferir a vontada dos cônjuges por outro modo. Lei 6.515/77, art. 40, § 2º, III.

    «A falta de audiência de ratificação do pedido de divórcio consensual é causa de nulidade da sentença proferida logo após a manifestação do Ministério Público, se o Juiz não teve condições de aferir de outro modo a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem e se, tomando conhecimento da sentença, o marido manifesta o seu arrependimento com os termos do acordo.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.3400)

    89 - STJ. Família. Divórcio consensual. Audiência de ratificação. Ausência. Causa de nulidade. Hipótese em que houve falta de condições do Juiz aferir a vontada dos cônjuges por outro modo. Lei 6.515/77, art. 40, § 2º, III.

    «A falta de audiência de ratificação do pedido de divórcio consensual é causa de nulidade da sentença proferida logo após a manifestação do Ministério Público, se o Juiz não teve condições de aferir de outro modo a firme disposição dos cônjuges em se divorciarem e se, tomando conhecimento da sentença, o marido manifesta o seu arrependimento com os termos do acordo.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.0700)

    90 - STJ. Defesa. Cerceamento. Advogado. Audiência de instrução. Necessidade da presença do defensor. Atos processuais. Presença do acusado. Interrogatório. Audiência de reconhecimento. Considerações sobre o tema. CPP, arts. 188, 196, 260 e 396, parágrafo único.

    «O comparecimento do réu aos atos processuais, em princípio, é um direito e não um dever, sem embargo da possibilidade de sua condução coercitiva, caso necessário, por exemplo, para audiência de reconhecimento. Nem mesmo ao interrogatório estará obrigado a comparecer, mesmo porque as respostas às perguntas formuladas fica ao seu alvedrio. Já a presença do defensor à audiência de instrução é necessária e obrigatória, seja defensor constituído, defensor público, dativo ou... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Audiência de instrução (Jurisprudência)
    Ato processual (Jurisprudência)
    Interrogatório (Jurisprudência)
    Audiência de reconhecimento (Jurisprudência)
    CPP, art. 188
    CPP, art. 196
    CPP, art. 260
    CPP, art. 396, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.0400)

    91 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação judicial em divórcio. Necessidade de intervenção do Ministério Público. Falta suprida, no caso, porque subiu recurso de agravo ao Tribunal, intervindo a Procuradoria, antes de realizada audiência na instância «a quo».

    «Nas circunstâncias do caso, a intervenção inarredável do Ministério Público seria aquela superveniente à audiência designada no processo em curso da origem, durante todo o seu desenvolvimento. Subindo o agravo antes da audiência e, no Tribunal, intervindo a Procuradoria, a irregularidade pode ser considerada sanada.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.4900)

    92 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Lei 8.429/1992. CPC, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

    «1. Não apenas o Direito Constitucional mas também o Processual Civil recebe a influência cada vez maior da ideologia pós-positivista, segundo a qual, em razão da hegemonia axiológica dos princípios, estes se convertem em alicerce de todo sistema normativo e, assim como as regras, podem disciplinar situações concretas e impor obrigação legal. 2. A diferença primordial entre princípios e regras, da qual decorrem todas as outras, é que esses contém um mandamento de oti... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação civil (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Intimação do réu (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Audiência de oitiva de testemunha (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Colisão entre princípios (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Economia processual (Jurisprudência)
    Instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
    Prova não essencial (v. Nuldiade) (Jurisprudência)
    Fato incontroverso (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Ausência de prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Pas de nullité sans grief (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992 (Legislação)
    CPC, art. 242, § 2º
    CPC, art. 249, § 1º
    CPC, art. 331
    CF/88, art. 5º, LV.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5993.0005.6300)

    93 - STJ. Porte ilegal de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006). Alegada inobservância do rito previsto no art. 81 da Lei 9.099/1995). Interrogatório do acusado no início da audiência. Nova inquirição após a oitiva da testemunha. Prejuízo não demonstrado. Mácula não caracterizada.

    «1. Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2. Assim, a eventual inversão de algum ato processual ou a adoção do procedimento ordinário em detrime... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.3500)

    94 - STJ. Recurso. Agravo retido contra decisão interlocutória em audiência. Audiência de instrução. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, arts. 277, 450, 457, 522, 523, § 3º.

    «... 4.- A questão preliminar diz respeito à exigência de forma oral para o Agravo Retido manejado contra decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação (CPC, art. 523, § 3º). Após a contestação, na audiência de conciliação, o Juízo rejeitou as preliminares alegadas pela ré, ora Recorrente, indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a conclusão dos autos para sentença. A ora Recorrente interpôs, por escrito, Agravo Retido. O Juízo... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo retido (v. Decisão interlocutória) (Jurisprudência)
    Decisão interlocutória (v. Agravo retido) (Jurisprudência)
    Audiência de instrução (v. Agravo retido) (Jurisprudência)
    CPC, art. 277
    CPC, art. 450
    CPC, art. 457
    CPC, art. 522
    CPC, art. 523, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.7700)

    95 - TRT 2 Região. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Falta de acordo em audiência. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Direito a ação. CF/88, art. 5º, XXXV. CLT, art. 625-A.

    «Se a empresa negou-se a fazer qualquer proposta de conciliação nas duas audiências, não seria razoável extinguir o processo sem julgamento de mérito para que as partes voltassem à Comissão de Conciliação Prévia para tentar acordo impossível. Seria desprestigiar os princípios da razoabilidade, da utilidade do processo, da economia processual e do aproveitamento da parte válida dos atos. Representaria um retrocesso, com perda de tempo para as partes e atividade inútil do Judici... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Comissão de Conciliação Prévia - CCP (Jurisprudência)
    Acordo (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Direito a ação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXV
    CLT, art. 625-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7137.2900)

    96 - STJ. Desobediência. Prevaricação. Não configuração.

    «Delegado do Ministério do Trabalho. Assentada se acha a jurisprudência da Corte de que somente pode ser sujeito passivo do crime de desobediência quem tem o dever de cumprir a ordem emanada de autoridade competente. Quanto ao crime de prevaricação, também é inepta a denúncia, pois ela não descreve em que consistiu o «sentimento pessoal», elemento integrante do tipo.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.7200)

    97 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha. Ouvida por carta precatória. CPC, art. 410, II.

    «A teor do CPC, art. 410, II, a testemunha que reside fora da cidade em que o Juízo tem sede não está obrigada a comparecer à audiência, devendo-se ser ouvida mediante precatória.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Testemunha (Jurisprudência)
    Carta precatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 410, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2041.5300)

    98 - TST. Testemunha. Suspeição.

    «Consoante o disposto na Súmula 357/TST, não torna suspeita a testemunha o fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador, ainda que os pedidos formulados pelo reclamante e pela testemunha sejam idênticos. Precedentes da SDI-1/TST.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.1200)

    99 - TJPE. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Dispensabilidade da audiência preliminar. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadimplência caracterizada. Pedido de purgação da mora não honrado. Apelo desprovido.

    «1. A falta de realização da audiência preliminar, ou de conciliação, versada no art. 331 do CPC, não implica, necessariamente, a nulidade do processo por cerceamento de defesa. 2. Resulta da inteligência do disposto no II do art. 62 da Lei 8.245/91 aplicável à ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessório da locação, a realidade lógico-jurídica que, não tendo sido negada a dívida, tampouco purgada a mora no momento oportunizado ao locatári... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9002.5900)

    100 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Audiência. Prova. Testemunha. Irresignação contra decisão que determinou a contradita. Ausência de reiteração, de forma expressa, por ocasião da interposição de apelação. Preclusão. Pressuposto de admissibilidade ausente. Artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil. Não conhecimento.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
  • Pagina: 1 de 114

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.