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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.0300

1 - STJ. Desobediência. «Habeas corpus». Descumprimento de alvará judicial. Ingresso e permanência de menores em casa de espetáculos. Previsão de sanção administrativa em lei específica. Fato atípico. Ausência de justa causa para a ação penal. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CP, art. 330.

«Não caracteriza crime de desobediência (CP, art. 330) o descumprimento de determinação constante em alvará judicial que regula o ingresso e a permanência de menores em casa de espetáculos se, para tal descumprimento, há previsão de sanção de natureza administrativa no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo o fato atípico. Ordem parcialmente concedida apenas para determinar o trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no art. 330 do CP.»

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Referência(s):
Desobediência (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Descumprimento de alvará judicial (v. Desobediência) (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Desobediência) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Casa de espetáculos (v. Menor) (Jurisprudência)
Fato atípico (v. Desobediência) (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CP, art. 330

Doc. LEGJUR 143.4722.2009.3300

2 - TJSP. Seguridade social. ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento. Pecúlio por morte relativo a plano de previdência privada mantido pelo «de cujus». Existência de testamento. Descumprimento de determinação de abertura, registro e cumprimento do testamento. Conversão do pedido de alvará em inventário. Cabimento. Apuração de eventual inexistência de bens que demanda procedimento específico. Necessidade de se prestigiar a vontade do falecido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 107.0215.0000.1000

3 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Analfabeto. Alvará judicial. Descumprimento. Banco. Instituição financeira que impede levantamento de numerário disponibilizado por se tratar de pessoa analfabeta. Apresentação de cédula de identidade que consignava a condição de analfabeta da autora. Dano moral in re IPSA. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Cuida-se de ação de compensação por dano moral ajuizada por Maria de Lourdes Batista da Silva em face do Banco Itaú S.A., sob a alegação de que ao tentar fazer levantamento de quantia em alvará judicial foi impedida por se tratar de pessoa analfabeta. A recusa do pagamento pelo Banco Itaú se mostrou incontroversa. Esta situação obrigou à apelante a se dirigir ao cartório de registro civil com o escopo de lavrar procuração. Não se pode olvidar, que a recusa do c... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Analfabeto (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 14

Doc. LEGJUR 148.0310.6002.4800

4 - TJPE. Meio ambiente. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Princípio da livre inciativa. Ponderação. Defesa do meio ambiente. Sobreposição. Interesse público. Periculum in mora inverso. Estabelecimento comercial (restaurante). Música ao vivo. Som elevado. Poluição sonora. Alegação de regularização. Fiscalização. Matéria amplamente controvertida. Tutela antecipada anteriormente deferida para abstenção de realizar tais eventos sem a concessão do alvará de autorização de som. Descumprimento. Adoção de medidas coercitivas e gradativas para o descumprimento e a eventual reiterada desobediência da ordem judicial. Exame individualizado. Adequação e razoabilidade. Medida extrema de cassação definitiva do alvará de funcionamento da atividade comercial de restaurante. Desproporção. Atividade fim, e aparentemente regular, que não se confunde com aquela secundária. Interdição temporária do estabelecimento. Cabimento. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento, prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento oriundo de decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 6923-19.2011.8.17.1130, pela qual, «a fim de dar efetividade à decisão liminar proferida às fls. 141/147, com eficácia «erga omnes» e acobertada pela definitividade» (fl. 113), houve determinado ao Diretor Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e aos Secretários de Ordem Pública e de Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Petrolina, na parte ora objeto de i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3004.3900

5 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Dinheiro levantado para compra de imóvel em nome de menor. Descumprimento de alvará judicial em desfavor do menor. Determinação de devolução dos valores e de nomeação de curador especial, sob pena de anulação do negócio jurídico. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1008.4200

6 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de recuperação judicial. Decisão que determinou a liberação de valores em favor das empresas recuperandas e bloqueio on-line de numerário em conta da instituição financeira. Acerto parcial. Mero reflexo do descumprimento parcial de decisão anterior. Prevalência do parecer elaborado pelo administrador judicial com base em documentos fornecidos pela própria instituição financeira. Excluído do montante a ser liberado por alvará o valor referente às garantias em recebíveis fornecidas ao contrato loan agreement 4037253. Fato incontroverso. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0004.9600

7 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo que desafia decisão terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de restituição de valores de alvará judicial p/aplicação de seguro prestamista. Sentença de 1º grau procedente, de modo a decretar que o banco pague o prêmio do seguro prestamista. Repetição do indébito. Inteligência do art. 557, «caput», do CPC. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal.

«I - Como é cediço, o seguro prestamista é uma espécie de seguro, que tem por finalidade precípua assegurar a quitação da dívida do segurado em casos de morte, invalidez ou até mesmo desemprego, e, nesse diapasão, ocorrendo uma dessas situações, o beneficiário deste seguro será a empresa credora. II - Descumprimento contratual do banco, ensejando assim a condenação em obrigação de fazer no que concerne ao pagamento do prêmio do seguro prestamista, bem como em rel... (Continua)

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Doc. LEGJUR 118.3280.6000.1500

8 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre os vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

«... 17. Vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção Como muito bem adiantou, na petição inicial, o Doutor Antonio Fernando Pinheiro Pedro, patrono dos autores, «a obra ora nunciada é fruto de um projeto em desacordo com a lei municipal incidente, referente ao zoneamento local, recebendo, entretanto, autorização para edificação emitida por repartição da Municipalidade-requerida, ferindo o princípio da legalidade, denotand... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Loteamento (Jurisprudência)
Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
CCB/2002, art. 1.299
CPC, art. 334, I
CPC, art. 934
CCB, art. 572
CCB, art. 882
CCB, art. 1.098
CCB/2002, art. 250
CCB/2002, art. 436
CCB/2002, art. 1.299
CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
CF/88, art. 182

Doc. LEGJUR 148.1011.1005.7100

9 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de alvará. Seguro de vida. Obrigação de pagar quantia certa. Astreintes. Impossibilidade. Fixação de prazo para regulação do sinistro. Desnecessidade. Matéria já decidida por ocasião da prolação de sentença.

«1. A astreinte é multa cominatória, que se aplica no caso de descumprimento de obrigação de fazer. Cabe ressaltar que as astreintes são devidas quando a parte, intimada para cumprir a ordem judicial, não o faz voluntariamente, desobedecendo à decisão judicial. 2. Diante da natureza da obrigação discutida no caso em tela, qual seja, obrigação de pagar quantia certa, entendo que a multa coercitiva é descabida. 3. Desnecessidade de fixação do prazo de 30 dias... (Continua)

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Doc. LEGJUR 118.3280.6000.1600

10 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

«... 18. Desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei Inevitável (e lamentável) é a constatação de que a Construtora-Incorporadora CCK, não obstante todo o empenho dos autores (que levou à concessão de liminar para embargo do empreendimento, confirmada pelo Tribunal de Justiça), tenha conseguido erguer o prédio no local que q... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Loteamento (Jurisprudência)
Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
CCB/2002, art. 1.299
CPC, art. 334, I
CPC, art. 934
CCB, art. 572
CCB, art. 882
CCB, art. 1.098
CCB/2002, art. 250
CCB/2002, art. 436
CCB/2002, art. 1.299
CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
CF/88, art. 182

Doc. LEGJUR 118.3280.6000.1000

11 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o ius variandi ampliativo das restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Loteamento (Jurisprudência)
Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
CCB/2002, art. 1.299
CPC, art. 334, I
CPC, art. 934
CCB, art. 572
CCB, art. 882
CCB, art. 1.098
CCB/2002, art. 250
CCB/2002, art. 436
CCB/2002, art. 1.299
CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
CF/88, art. 182

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