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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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desclassificacao do crime de estupro de vulneravel

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(DOC. LEGJUR 141.6054.3005.8800)

1 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a forma tentada. Menor gravidade da conduta. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1. A consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. 2. No caso, o recorrido deitou-se por cima da vítima com o membro viril à mostra, após retirar-lhe as calças, o que, de per si, configura ato libidinoso para a consumação do delito de estupro de vulnerável. 3. Impossibilidade de desclassificação do delito para sua forma tentada, com base no pri... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Acórdão de apelação que desclassifica o delito para a forma tentada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Revaloração da prova. Regime prisional e substituição).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1950.7006.7900)

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estupro de vulnerável sendo incabível a absolvição do ora agravante, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2271.6005.8400)

3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recorrente que responde a outra ação penal pela prática de crime da mesma natureza. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A custódia cautelar do Recorrente. preso preventivamente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, praticado contra criança de 05 anos de idade. encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a possibilidade concreta de reiteração delitiva, porque responde a outra ação pela prática de crime da mesma natureza. 2. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que «a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF - (Habeas corpus. Penal. Processual penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Fundamentos da prisão preventiva. Legitimidade. Prisão por garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Motivação idônea. Ordem denegada).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7006.0100)

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de estupro de vulnerável. Condenação do réu como incurso no art. 217 do CP. Desclassificação pelo tribunal de origem para o crime de ato obsceno. Recurso fundado na alínea a do permissivo constitucional. Pretensão de condenação. Dispositivos apontados como violados sem comando capaz de alterar a conclusão do julgado recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284 do STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Nas razões do recurso especial interposto pelo Parquet foram apontados como violados apenas os arts. 214, 224, alínea a, e 233, todos do Código Penal, e arts. 1º, inciso VI, e 9º, ambos da Lei 8.072/90, não tendo sido indicado nesse rol o art. 217-A do Código Penal, norma sobre a qual está apoiada a condenação de primeira instância e que estava em vigência à época do cometimento dos crimes. Isso, por sua vez, implica em deficiência na fundamentação do apelo nobre, mormen... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0007.1200)

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para perturbação da tranquilidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5004.1300)

6 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro e estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação /insuficiência. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado contra uma adolescente e uma criança, após invadir a residência delas. 3. O Superior ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9074.3002.0300)

7 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, o paciente, em tese, praticou o crime de estupro de vulnerável contra criança de apenas 10 anos de idade, com ela praticando conjunção carnal e sexo oral. Ademais, responde a outras quatro ações pena... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7159.5500)

8 - TJMG. Júri. Crime conexo. Desclassificação do crime principal. Prorrogação de competência.

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.3915.8006.6700)

9 - STJ. «habeas corpus». Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo da demora no julgamento da apelação, se o paciente está cumprindo pena de reclusão em regime fechado que... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.1200)

10 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Crime praticado mediante violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Afastamento da hediondez. Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta que se amolda ao tipo previsto no art. 217-A do CP (estupro de vulnerável). CP, arts. 213, 214 e 224, «a». Lei 8.072/1990, art. 1º, IV.

«1. A partir do julgamento do Habeas Corpus 88.664/GO, a Sexta Turma desta Corte firmou nova orientação, no sentido de não mais se considerar hediondos os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009, quando cometidos mediante violência presumida. 2. Com o advento da Lei 12.015/2009, que deu novo tratamento aos denominados «Crimes contra a Dignidade Sexual», caiu por terra a causa de aumento prevista no art. 9º, da Lei 8.072/90, devendo... (Continua)

Referência(s):
Crime hediondo (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
Violência presumida (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
Estupro de vulnerável (Jurisprudência)
CP, art. 213
CP, art. 214
CP, art. 217-A
CP, art. 224, «a»
Lei 8.072/1990, art. 1º, IV. (Legislação)
Lei 8.072/1990, art. 9 (Legislação)
Lei 12.015/2009 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8122.5004.3500)

11 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima de apenas 07 anos de idade. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, o recorrente valendo-se de relações de hospitalidade e amizade com os pais da vítima. uma criança de apenas 07 anos de idade. , teria praticado o crime de estupro de vulnerável. 3. Recurso a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8363.8005.9100)

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 3. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.8000)

13 - TJMG. Contravenção penal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor e estupro. Descaracterização. Uso de violência. Inexistência. Desclassificação do crime para contravenção penal. Delito de perturbação da tranquilidade. Configuração. Considerações da Des.ª Márcia Milanez acerca da distinção entre as três figuras típicas mencionadas. CP, arts. 213 e 214. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 65.

Frente a isto, questiono qual seria o enquadramento típico mais adequado ao fato in concreto, passando ao exame do pedido defensivo de desclassificação da conduta. Parece-me inequívoco que o acusado tentou praticar ato libidinoso com a vítima, mais precisamente a conjunção carnal, visto que a segurou, estando com seu órgão genital ereto e para fora da calça. Ocorre que, ainda que seu intento não se tenha consumado, a configuração do delito de estupro tentado (... (Continua)

Referência(s):
Contravenção penal (Jurisprudência)
Estupro (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Crime contra a liberdade sexual (Jurisprudência)
Uso de violência (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
Perturbação da tranquilidade (Jurisprudência)
Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
CP, art. 213
CP, art. 214
LCP, art. 65
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0724.5003.5400)

14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Custódia decretada por juízo incompetente. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Paciente foi preso preventivamente e posteriormente condenado como incurso nos arts. 217-A c.c. 226, inciso II, ambos do Código Penal, por quatro vezes, em continuidade delitiva, à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. O decreto prisional mantido pela Corte a quo e pela sentença condenatória, está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, com base no risco evidente de reiteração delitiva e no modus op... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2254.1002.9700)

15 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de estupro contra vulnerável. Prisão preventiva. 2. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 4. Recurso improvido.

«1. A manutenção da prisão preventiva justifica-se para resguardar a ordem pública, em razão da inequívoca periculosidade do agente evidenciada pela mecânica delitiva, consubstanciada em sucessivos estupros contra sua prima de tenra idade, o que reforça a necessidade da medida extrema. 2. Estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia preventiva, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei 12.403/2011, não se mostram suficien... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.6742.3002.1900)

16 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea «a», da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudê... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5003.7300)

17 - STJ. Embargos de declaração. Estupro. Pretensão de redimensionamento da pena-base. Omissão. Reexame das circunstâncias judiciais. Questão decidida no HC 58.821/se em decisão transitada em julgado. Preclusão configurada. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicabilidade. Descabimento. Ausência de repercussão para o afastamento do concurso material. Conduta do acusado que subsume ao novo tipo penal mais gravoso de estupro de vulnerável. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A questão relativa ao reexame das circunstâncias judiciais encontra-se preclusa, na medida em que, conforme consta da decisão embargada, foi devidamente examinada e decidida no HC 58.821/SE impetrado perante este Superior Tribunal de Justiça, no qual foi consignado que as circunstâncias judiciais foram corretamente sopesadas, estando devidamente justificado o aumento das penas-base em relação a elas, tanto que asseverou que era inviável a fixação da pena-base no mínimo legal.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.0400)

18 - STF. Estupro. Representação. Crime contra os costumes. Tentativa de estupro. Representação formulada por tio da menor vítima.

«Sendo a vítima menor, filha de pai não declarado e encontrando-se a mãe hospitalizada, válida é a representação formulada por seu tio contra acusado de tentativa de estupro. Demonstrado que a representação atendeu o requisito da manifestação da vontade da ofendida que não só a ratificou, mostrando inequívoco interesse no indiciamento do acusado, como também compareceu a todos os atos e acompanhou o desenrolar do processo, tem-se como juridicamente válida a represen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2174.7006.0000)

19 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Réu foragido. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da ordem de segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança e ameaça, praticou por mais de dois anos, no interior de sua res... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 132.5341.7000.1500)

20 - TJRJ. Estupro de vulnerável. Competência. Lei 11.340/2006. CP, art. 217-A.

«Tendo o réu, companheiro da mãe de uma menina de 11 anos, sido denunciado pelo delito tipificado no art. 217-A do CP, eis que teria abusado da última, constrangendo-a na prática de ato libidinoso oral, positiva-se a competência, não do Juízo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas sim do Juízo Criminal Comum; por contrário do que almeja o MP de 1º grau pela presente via. Conquanto exista acirrada polêmica a respeito de situações de tal natureza, opta-se pela co... (Continua)

Referência(s):
Estupro de vulnerável (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Lei 11.340/2006 (Legislação)
CP, art. 217-A
Opções

(DOC. LEGJUR 140.5732.6003.3300)

21 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal de Justiça). 3. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível, observando que o Juízo processante deverá dar, se o caso, celeridade no julgamento da ação pen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8353.0005.9800)

22 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições irrelevância. Precedentes. Pessoais favoráveis.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado contra uma criança de sete anos de idade, mediante violência ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0272.2001.2200)

23 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança, porque mediante constantes ameaças praticou atos libidinosos com quatro crianças, que tinham entre seis e oito anos de idade à época dos fatos e que eram deixadas por seus genitores na sua residência aos cuidados de sua esposa. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.9414.4003.7500)

24 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estupro contra vulnerável. 2. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. 3. Ausência de justa causa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Descabimento. 4. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. 2. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, aponta de forma clara e individualizada a conduta perpet... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.9045.2003.5000)

25 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e tentativa de estupro de vulnerável. Falta de indicação do dispositivo violado. Verbete 284 da Súmula do STF. Autoria. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«– A falta de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, faz incidir o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. – A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 141.6010.2005.4700)

26 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável contra o próprio filho. Alegação de constrangimento ilegal. Trancamento da ação penal. Descrição do fato criminoso praticado pelo indiciado. Preenchido o requisito intrínseco da denúncia. Precedentes.

«1. Se a peça acusatória narra satisfatoriamente a conduta imputada, mesmo que com descrição mínima da relação do réu com os fatos delituosos, está ela em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo o requisito intrínseco preconizado no art. 41, do Código de Processo Penal. 2. Inviável o acolhimento de «habeas corpus» sem a comprovação cabal da ausência de vínculo do réu com os fatos. 3. Recurso em «habeas corpus» a que s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.3714.9001.2600)

27 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Superação das circunstâncias autorizadoras . Precedentes.

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(DOC. LEGJUR 135.7562.7009.2800)

28 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão. Sentença condenatória. Mantença da segregação. Gravidade do crime. Modus operandi do delito. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o mo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.5742.7002.5700)

29 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Antecedentes criminais. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fund... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5004.5400)

30 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Art. 217-A do CP. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Continuidade delitiva. Vítima menor de 14 anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima e prévia experiência sexual. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a conduta do recorrido – que praticou conjunção carnal com menor que contava com 12 anos de idade – subsume-se ao tipo previsto no art. 217-A do Código Penal, denominado estupro de vulnerável, mesmo diante de eventual consentimento e experiência sexual da vítima. 2. Para a configuração do delito de estupro de vulnerável, são irrelevantes a experiência sexual ou o consentimento da vítima menor de 14 anos. Precedentes.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8052.8003.0500)

31 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de estupro de vulnerável. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8690.5001.3500)

32 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança, mediante violência e constantes ameaças, praticou conjunção carnal e atos libidinosos com suas irmãs por mais de cinco anos, que tinham menos de doze anos de idade à época dos fatos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em ori... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8894.0005.5000)

33 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

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(DOC. LEGJUR 142.0272.2001.2100)

34 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança, mediante ameaça praticou ato sexual com uma criança, que tinha doze anos de idade à época dos fatos, no interior da instituição de ensino em que trabalhava. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entend... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.8300.3001.6300)

35 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Expedição de carta precatória requerida pela defesa. Súmula nº 64 do STJ. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

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(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.0800)

36 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no art. 217-A do CP. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do art. 224 do CP e afastamento da majorante prevista no art. 9º da Lei 8.072/1990. Precedentes do STJ.

«1. «Se restou comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a ([...]) causa de aumento de pena» prevista no art. 9º da Lei 8.072/90. (REsp 1.020.730/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 3.11.2008). 2. No caso, a menor, além da violência sexual, sofreu com a violência física imposta pelo genitor todas as vezes que se insurgia contra as práticas libidinosa... (Continua)

Referência(s):
Crime hediondo (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
Vítima menor de quatorze anos (v. Violência presumida) (Jurisprudência)
Violência presumida (Jurisprudência)
Violência real (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
Estupro de vulnerável (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Sanção menos severa (v. Estupro de vulnerável) (Jurisprudência)
Aplicação retroativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 12.015/2009 (Legislação)
CP, art. 217-A
CP, art. 224
Lei 8.072/1990, art. 9º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 134.4325.8004.2300)

37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Estupro de vulnerável. Prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso diverso contra menor. Presunção de violência. Natureza absoluta. Art. 217-A do CP. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3915.8003.3700)

38 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizado-ras presentes. Condições pessoais favoráveis. Pedido para substituir a prisão irrelevância. Cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi, revestido de abuso de confiança, visto que, há mais de sete anos, pratica atos libidinosos com a sua filha que tem quatorze anos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), é despiciendo o rec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.4700)

39 - TJMG. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Homogeneidade entre os crimes, tempo lugar e modo de execução. Ato libidinoso. Infração que apresenta inteireza jurídica. Crime autônomo. CP, arts. 213 e 214.

«Praticados pelo agente os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, a tese da subsidiariedade ou do crime único afigura-se inteiramente inviável quando não se tratar, quanto ao ato libidinoso praticado pelo agente (felação), de simples «praeludia coiti», mas de infração que apresenta inteireza jurídica, configurando o crime autônomo de atentado violento ao pudor.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.5733.8003.4500)

40 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal

«NÃO CONFIGURADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 107.0215.0000.0100)

41 - TJRJ. Revisão criminal. Requerente condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro. Concurso de pessoas. Ajuste prévio entre os agentes. Divisão de tarefas. Resultado único. Corréus. Condenação por crime mais grave. Impossibilidade. Desclassificação e condenação pelo art. 148 do CP. Pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime de sequestro. CPP, art. 621, I. CP, arts. 29 e 159, § 1º.

«Crime praticado em concurso de pessoas. Inocorrência de cooperação dolosamente distinta. Condenação do requerente em delito distinto e mais grave que os demais corréus. Violação da Teoria Monista (CP, art. 29). Decisões conflitantes. Distintas classificações jurídicas de conduta única, em face da presença das mesmas elementares. Contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. Impossibilidade de condenação dos corréus no crime mais grave. Correção da deci... (Continua)

Referência(s):
Revisão criminal (Jurisprudência)
Extorsão mediante sequestro (Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
Sequestro (Jurisprudência)
CP, art. 148
CPP, art. 621, I
CP, art. 29
CP, art. 159, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7193.5900)

42 - STJ. Estupro. Tentativa. Crime hediondo. «Sursis».

«O estupro, tentado ou consumado, em qualquer de suas modalidades, é crime hediondo. A pena privativa de liberdade, quando de sua execução, deve obedecer o disposto no art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90. Desde que preenchidos os seus requisitos, o «sursis» pode ser aplicado a ilícito penal qualificado de hediondo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.5500)

43 - TJRJ. Estupro. Mulher como participante do crime. Ausência de atestado de pobreza. Nulidade. Não ocorrência. Mais de um crime em continuação. Falta de comprovação.

«Embora seja o estupro um crime próprio, que só pode ter como agente ativo um homem, nada impede que se reconheça a existência de co-autoria entre o elemento do sexo masculino e uma mulher, cuja participação no crime ficou sobejamente comprovada. Assim, se o agente ativo do sexo masculino teve a sua punibilidade extinta no curso do processo em decorrência do falecimento, nem por isso a co-ré deixará de ser responsabilizada pelos atos participativos que teve.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7386.6100)

44 - STF. Estupro. Forma simples. Crime hediondo caracterizado. CP, art. 213. Lei 8.072/90, art. 1º, V.

«Paciente condenado a sete anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática de estupro, em sua forma simples (CP, art. 213). Pleito de progressão de regime prisional, sob a alegação de que o crime de estupro só se classifica como hediondo em sua forma qualificada. O estupro, em sua forma simples, encontra-se no rol dos crimes hediondos. A interpretação no sentido de que o crime de estupro, em sua forma simples, não está abrangido pelo inc. V do art. 1º da Lei 8.072/... (Continua)

Referência(s):
Estupro (Jurisprudência)
Crime hediondo (Jurisprudência)
CP, art. 213
Lei 8.072/90, art. 1º, V (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6044.9002.6400)

45 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Modus operandi empregado. Acórdão a quo em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Violação dos arts. 59 de 68 do CP. Improcedência. Circunstâncias judicias negativas (circunstâncias e consequências do crime). Fundamentação idônea. Pretensão absolutória. Insuficiência probatória. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A gravidade concreta do crime, caracterizada pelo modus operandi empregado, constitui fundamentação idônea para a prisão cautelar com base na garantia da ordem pública. Precedentes. 2. No caso, a majoração da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada, uma vez que as circunstâncias e consequências do crime justificam o agravamento da pena. 3. A revisão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias quanto à presença de provas sufi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.0910.7001.8600)

46 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, está presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que o paciente é acusado de, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1841.6003.5100)

47 - STJ. Habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 2. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juíz... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.3900)

48 - STJ. Pena. Regime prisional. Cumprimento. Estupro. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Em se tratando de estupro, crime hediondo, o regime de cumprimento de pena é o integralmente fechado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7171.4800)

49 - STF. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. CP, arts. 71, 213 e 224, «a».

«Ocorre continuidade deltiva no crime de estupro praticado mais de uma vez contra a mesma vítima (CP, «caput», do art. 71).»

Referência(s):
Estupro (Jurisprudência)
Vítima menor de 14 anos (v. Estupro) (Jurisprudência)
Crime continuado (Jurisprudência)
CP, art. 71
CP, art. 213
CP, art. 224, «a»
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(DOC. LEGJUR 141.8894.0006.2600)

50 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por domiciliar. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança, mediante violência e constantes ameaças, praticou atos libidinosos com ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.5300)

51 - STF. Latrocínio. Concurso de pessoas. Incabível desclassificação para o crime de roubo. Revisão da culpabilidade.

«Conquanto não tenha sido quem efetuou o disparo do qual resultou a morte de um refém, incorre nas penas do crime de latrocínio o partícipe da ação delitiva; incabível a desclassificação para o crime de roubo a pretexto de que o concorrente pretendeu participar de crime menos grave.»

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(DOC. LEGJUR 140.9091.5002.3200)

52 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07.08.12, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional (v.g. HC 265.741/SP, 5ª T., Rel. Min. Marco... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
Referência/STF (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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(DOC. LEGJUR 137.9553.5004.0200)

53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Estupro de vulnerável. Crime processado perante o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Alegada ausência de motivação de gênero. Precedentes desta corte superior que não se amoldam à hipótese. Requisito reputado como preenchido pelo tribunal de origem, mediante consideração de laudo pericial que sequer foi juntado aos autos. writ deficitariamente instruído. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do STF. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o c... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7004.7200)

54 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Pretensão de revogação da prisão cautelar. Requisitos autorizadores da segregação presentes. Habeas corpus não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.5600)

55 - TJMG. Prescrição da pena. Desclassificação do crime do Júri. Competência do Juiz singular. Pronúncia. Causa interruptiva.

«Ainda que ocorra desclassificação pelo Júri para crime que não seja de sua competência, a decisão de pronúncia continua sendo causa interruptiva da prescrição contada pela pena concreta.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.1000)

56 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no art. 217-A do CP. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do art. 224 do CP e afastamento da majorante prevista no art. 9º da Lei 8.072/1990. Considerações do Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre a fixação da pena na hipótese em face do crime continuado. Precedentes do STJ. CP, art. 71.

«... Preliminarmente, cumpre esclarecer que o presente writ foi impetrado no ano de 2007, portanto, bem antes da edição da Lei 12.015/09. Desta forma, qualquer iniciativa tendente à aplicação retroativa dos seus preceitos ao caso vertente somente poderá ser empreendida ex officio. Caso se entenda que seja, de fato, possível superar-se o óbice da supressão de instância, alinho os seguintes argumentos. Por mais que se respeite o entendimento esposado pelo culto re... (Continua)

Referência(s):
Crime hediondo (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
Vítima menor de quatorze anos (v. Violência presumida) (Jurisprudência)
Violência presumida (Jurisprudência)
Violência real (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
Estupro de vulnerável (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Sanção menos severa (v. Estupro de vulnerável) (Jurisprudência)
Aplicação retroativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Crime continuado (Jurisprudência)
Lei 12.015/2009 (Legislação)
CP, art. 71
CP, art. 217-A
CP, art. 224
Lei 8.072/1990, art. 9º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 114.0681.7000.0500)

57 - TJRJ. Estupro de vulnerável. Habeas corpus. Decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória muito bem fundamentada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. CPP, art. 310, III. CP, art. 217-A.

«Quanto ao pedido de liberdade provisória, embora a defesa do paciente alegue sua primariedade, bons antecedentes e exercício de atividade lícita, o fato de ser primário, por si só, não obsta a manutenção da prisão cautelar, como vêm decidindo esta Egrégia Corte e os Tribunais Superiores. A manutenção da prisão se justifica, pois o paciente foi apontado pela vítima como o autor do crime, ainda mais quando se trata de abuso sexual contra menor de quatorze anos, crime de naturez... (Continua)

Referência(s):
Estupro de vulnerável (Jurisprudência)
Liberdade provisória (Jurisprudência)
CP, art. 217-A
CPP, art. 310, III.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.0200)

58 - TAMG. Roubo qualificado. Crime consumado. Posse desvigiada da «res furtiva». Desclassificação. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Se, consumada a violência ou a grave ameaça, o agente tem a posse desvigiada da «res furtiva», impossível a desclassificação do crime de roubo.»

Referência(s):
Roubo qualificado (Jurisprudência)
CP, art. 157, § 2º, I e II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7059.4900)

59 - STJ. Estupro. Recurso de «habeas corpus». Presença da mulher como agente do crime.

«É sabido que a mulher pode responder pelo crime de estupro, como partícipe, por mandato, instigação ou auxílio, sendo desaconselhável, na hipótese dos autos, a exclusão de seu nome do processo, antes de concluída a instrução. Isso decorre da evidência da prova até agora apurada contra a paciente. Recurso improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.2500)

60 - TJSP. Estupro. Atentado violento no pudor. Caracterização do crime continuado. CP, arts. 213 e 214. (Com jurisprudência no mesmo sentido).

«Ora, tanto o estupro como o atentado violento ao pudor são crimes contra a liberdade sexual praticados mediante violência ou grave ameaça, visando o constrangimento à prática de um ato sexual, sendo a conjunção carnal espécie do gênero ato libidinoso, como se pode concluir pelo teor do art. 214 do CP. Assim, entre ambos há referida semelhança de elementos subjetivos, o que torna admissível o reconhecimento da continuidade delitiva. Tal conclusão mais se evidencia quando se ver... (Continua)

Referência(s):
Estupro (Jurisprudência)
Atentado violento no pudor (Jurisprudência)
Crime continuado (Jurisprudência)
CP, art. 213
CP, art. 214
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.6224.8004.4800)

61 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada com base em dados concretos e fundamentação idônea. Recorrente que praticou o ato, pela primeira vez, quando a vítima tinha 11 anos e que, atualmente, encontra-se em lugar não sabido pela polícia civil ou pelo juízo processante. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente, acusado do cometimento do delito de estupro de vulnerável, iniciou a prática dos atos contra a Vítima quando ela ainda tinha tenra idade (11 anos), e em que o Delegado de Polícia da cidade de Uruçuí/PI ainda não conseguiu localizar o Réu para cumprir o mandado de prisão. Assim, é válido o decreto prisional, fundado em dados concretos, pois demonstrada a necessidade da prisão com base na garantia da ordem pública, de um lado, e para garantir a a... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.8000)

62 - TJMG. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Impossibilidade. Caracterização do concurso material. CP, arts. 71 e 213.

«Presta-se o estupro à figura do crime continuado se o crime é praticado contra a mesma vítima. Sendo duas ou mais as ofendidas, a hipótese é de concurso material de delitos. »

Referência(s):
Estupro (Jurisprudência)
Violência presumida (v. Estupro) (Jurisprudência)
Crime continuado (Jurisprudência)
CP, art. 213
CP, art. 71
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9005.5300)

63 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e corrupção de menores. Apelação. Intempestividade. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração cópia do mandado de intimação do paciente acerca da sentença condenatória, documentação indispensável para a análise da alegada tempestividade do apelo interposto. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7253.5900)

64 - STJ. Concurso material. Estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Crime continuado não caracterizado. CP, arts. 213 e 214.

«É inegável que estupro e atentado violento ao pudor são do mesmo gênero. Os atos libidinosos próprios do delito previsto no art. 214 do CP, podem constituir os denominados «praeludia coiti». E, assim serão considerados absorvidos pelo ato concretizador do crime previsto no art. 213 do CP. Mas, embora igualmente chocantes para a vítima, o estupro, a «felatio» e o sexo anal, não podem ser considerados da mesma espécie e, além do mais, não apresentam homogeneidade de execução.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7593.6003.4800)

65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP).competência. Vara da infância e juventude e Vara criminal. Crime cometido contra menor. Edital 058/2008-comag e Lei estadual 12.913/2008. Impossibilidade de ampliação do rol do artigo 148 do ECA por Lei estadual. Recurso provido.

«1. A faculdade concedida aos Estados e ao Distrito Federal de criar Varas da Infância e da Juventude, estabelecido no artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se confunde com a possibilidade de ampliar a competência estabelecida no artigo 148 do mesmo diploma legal, sob pena de afronta à Constituição Federal e à legislação federal. 2. No rol inserido no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente não se encontra inserido qualquer permissivo para j... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8045.7004.5700)

66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP).competência. Vara da infância e juventude e Vara criminal. Crime cometido contra menor. Edital 058/2008-comag e Lei estadual 12.913/2008. Impossibilidade de ampliação do rol do artigo 148 do ECA por Lei estadual. Recurso provido.

«1. A faculdade concedida aos Estados e ao Distrito Federal de criar Varas da Infância e da Juventude, estabelecido no artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se confunde com a possibilidade de ampliar a competência estabelecida no artigo 148 do mesmo diploma legal, sob pena de afronta à Constituição Federal e à legislação federal. 2. No rol inserido no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente não se encontra inserido qualquer permissivo para j... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9005.0600)

67 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP).competência. Vara da infância e juventude e Vara criminal. Crime cometido contra menor. Edital 058/2008-comag e Lei estadual 12.913/2008. Impossibilidade de ampliação do rol do art. 148 do ECA por Lei estadual. Recurso provido.

«1. A faculdade concedida aos Estados e ao Distrito Federal de criar Varas da Infância e da Juventude, estabelecido no artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se confunde com a possibilidade de ampliar a competência estabelecida no artigo 148 do mesmo diploma legal, sob pena de afronta à Constituição Federal e à legislação federal. 2. No rol inserido no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente não se encontra inserido qualquer permissivo para j... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7516.0400)

68 - TJRJ. Júri. Competência. Inicial que descreve crime militar. Desclassificação para crime comum, doloso contra a vida. Preclusão da decisão de desclassificação não modificada por superveniente emenda à constituição. Hipótese de crime comum porque ambos os sujeitos. Agente e vítima. Malgrado ostentando a qualidade de policiais militares, não estavam em serviço. Situação distinta da que trata a Emenda Const. 45/2004, que alterou o § 4º do art. 125 da CF/88. CPM, art. 9º.

«Hipótese de crime doloso contra vida, da competência do Tribunal do Júri, consoante reconhecido em julgamento de Recurso em Sentido Estrito em 03 de novembro de 2004. Eficácia normativa da decisão anterior desta Câmara. Situação não alterada pelo advento da Emenda Const. 45, de 08/12/2004. Fundamento da fixação da competência do Tribunal do Júri motivado pelo não enquadramento da hipótese fática às situações previstas no art. 9º do CPM. Suposta prática de homicídio dol... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Crime militar (Jurisprudência)
CF/88, art. 125, § 4º
CPM, art. 9º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7593.6005.0100)

69 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, está presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que o paciente teria abusado sex... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.0900)

70 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no art. 217-A do CP. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do art. 224 do CP e afastamento da majorante prevista no art. 9º da Lei 8.072/1990. Considerações do Min. Celso Limongi sobre a fixação da pena na hipótese em face do crime continuado. Precedentes do STJ. CP, art. 71.

«... O paciente foi condenado a 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional integralmente fechado, incurso nos artigos 214, por diversas vezes, combinado com o artigo 224, alínea «a»; 226, II, ambos do Código Penal: e artigo 9º da Lei 8.072/1990, isto em primeira e segunda instâncias. Insurge-se, agora, contra o percentual de aumento decorrente da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, porquanto não se sabe o número de delitos praticados pelo... (Continua)

Referência(s):
Crime hediondo (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
Vítima menor de quatorze anos (v. Violência presumida) (Jurisprudência)
Violência presumida (Jurisprudência)
Violência real (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
Estupro de vulnerável (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Sanção menos severa (v. Estupro de vulnerável) (Jurisprudência)
Aplicação retroativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Crime continuado (Jurisprudência)
Lei 12.015/2009 (Legislação)
CP, art. 71
CP, art. 217-A
CP, art. 224
Lei 8.072/1990, art. 9º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7517.4800)

71 - TJRJ. Júri. Princípio da correlação. Inicial que descreve crime militar. Desclassificação para crime comum, doloso contra a vida. Preclusão da decisão de desclassificação não modificada por superveniente emenda à constituição. Necessidade de reratificação à denúncia, que em sua versão original, mantida intacta até o momento, descreve crime militar impróprio. Violação do princípio acusatório. Preservação da competência do júri, porém HC de ofício para declarar a nulidade por violação da congruência. CF/88, art. 129, I.

«Argüição, de ofício, de preliminar de nulidade por violação do princípio da correlação. Processo que é enviado ao juízo processante da primeira fase do procedimento do Júri, em virtude da confirmação de decisão de desclassificação, mas que preserva denúncia original. Decisão judicial que toma o lugar do reratificação à denúncia, indicando o dispositivo de lei do Código Penal em que se julga incurso o recorrente (fl. 336). Impossibilidade de o juiz alterar a acusaçã... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Princípio da correlação (v. Júri) (Jurisprudência)
Crime militar (Jurisprudência)
Desclassificação para crime comum (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
CF/88, art. 129, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7198.8700)

72 - STF. Estupro. Exame de corpo de delito realizado dois meses após o estupro. Alegação de que a vítima se relacionava sexualmente com o namorado: irrelevância.

«Improcedência da alegação de invalidade do exame de corpo de delito (conjunção carnal), por ter sido realizado dois meses após o estupro, dado que o laudo pericial há que ser examinado em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Irrelevância do fato de a vítima do estupro relacionar-se sexualmente com o namorado e estar grávida, quando do estupro, pois o que a lei visa é a tutela da liberdade sexual da mulher, seja ela virgem ou até mesmo prostituta.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9005.9400)

73 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Pedofilia. Gravidade in concreto. Circunstâncias. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto dos fatos, revelada pelas ci... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.6404.9000.0600)

74 - STJ. «Habeas corpus». Estupro contra vulnerável. Insuficiência de provas. Absolvição. Incabível. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 648.

«1. No que pertine à tese de que o paciente seria inocente e frágil o conjunto de provas, o entendimento deste STJ é no sentido de que a estreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos da ação penal de conhecimento.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Insuficiência de provas (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Absolvição (v. «Habeas corpus»]) (Jurisprudência)
Reexame de provas (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 648
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0009.4600)

75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Diversos estupros, em continuidade delitiva. Um único crime de atentado violento ao pudor, praticado em mesma situação fática de um dos crimes de estupro. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Viabilidade quanto ao único crime de atentado violento ao pudor reconhecido. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção. Continuidade delitiva entre os delitos de estupro mantida. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7070.8600)

76 - TJSP. Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Inadmissibilidade. CP, art. 71.

«Inadmissível a continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor. Embora sejam crimes do mesmo gênero, não são da mesma espécie.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.6591.0015.6400)

77 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Imputação da prática de crime de estupro de vulnerável. Absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP (não existir prova suficiente para a condenação). Pretensão da modificação do fundamento para as hipóteses previstas nos, II ou V do art. 386, do CPP, sob alegação de não haver prova da existência do crime, nem da concorrência do acusado para a infração. Desacolhimento. Necessidade da inexistência de qualquer prova em desfavor do acusado. Observância. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 134.1024.4003.3700)

78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade do julgamento do writ originário. Intimação do patrono do paciente para a respectiva sessão. Ausência de requerimento. Eiva não configurada.

«1. Não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do recorrente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Enunciado 431 da Súmula do STF. 1. Nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal, «quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0009.5400)

79 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Crime de estupro de vulnerável e divulgação de material pornográfico infantil. Réu advogado militante. Direito a ficar custodiado em sala de estado maior. Aplicação do art. 7º do estatuto da advocacia. Preso em cela individual, separado de outros presos. Indeferimento de prisão domiciliar concretamente fundamentada. Risco de reiteração delitiva comprovado. Ausência de flagrante ilegalidade.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a apreciação de event... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7353.0500)

80 - TJMG. Júri. Homicídio. Quesito. Desclassificação para crime culposo. Necessidade de preceder os demais. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 484, III.

«...Conforme a melhor doutrina (Adriano Marrey e outros, Júri - Teoria e Prática, 5ª ed., Ed. RT, p. 381; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., Ed. Atlas, p. 1.046), os quesitos relativos à desclassificação de crime doloso para culposo devem anteceder os referentes às causas de exclusão da antijuridicidade ou de defesa absoluta (que visam absolver o agente), pois a inversão impossibilitaria a definição da competência para o julgamento, já que... (Continua)

Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Quesito (v. Júri) (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Desclassificação para crime culposo (v. Júri) (Jurisprudência)
CPP, art. 484, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.6300)

81 - STJ. Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Inocorrência na hipótese.

«A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução, o que, por sua vez, inocorre na relação entre estupro e outros atos de extrema gravidade componentes do atentado violento ao pudor («felatio» e sexo anal).»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6224.8004.3800)

82 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Falta de fundamentação para o cárcere. Não-ocorrência. Periculosidade concreta do acusado. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução. Aplicação da Súmula 52 desta corte superior. Tese prejudicada. Recurso desprovido.

«1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Precedentes. 2. No caso, o Recorrente foi preso em flagrante ao praticar atos libidinosos contra duas crianças que moravam nas proximidades de sua residência, com 10 e 07 anos de idade, após atraí-las a um matagal, sob prom... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.3714.9000.8900)

83 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Estabelecimento prisional que não oferece as condições necessárias. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar do recorrente encontra-se fundamentada na fuga do distrito da culpa, por quase dois meses, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis. 3. Encerrada a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3915.8003.8700)

84 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ordem pública. Decisão devidamente motivada pelo modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«– As circunstâncias do caso concreto retratam o acentuado grau de periculosidade da ação praticada, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito, porquanto o paciente aproveitou-se da ingenuidade da criança de apenas 11 anos de idade para, com ela, praticar atos sexuais. Além disso, os autos apontam que os fatos ocorreram nos arredores de uma escola infantil, circunstância que indica a possibilidade de reiteração de crimes dessa natureza contra crianças daquela unidade ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.3333.5004.8700)

85 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar em abolitio criminis do delito de estupro com presunção de violência, anteriormente previsto no art. 213, c.c. o art. 224, ambos do Código Penal. Com efeito, o advento da Lei 12.015/2009 apenas condensou a tipificação das condutas de estupro e atentado violento ao pudor no art. 213 do Estatuto repressivo. Outrossim, a anterior combinação com o art. 224 agora denomina-se «estupro de vulnerável», capitulada no art. 21... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.1100)

86 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no art. 217-A do CP. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do art. 224 do CP e afastamento da majorante prevista no art. 9º da Lei 8.072/1990. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... Visualiza-se no caso, além da repugnante situação acima narrada, o fato de que a menor, submetida a todo tipo de abusos, também sofreu com a violência física imposta pelo genitor todas as vezes que se insurgia contra as práticas libidinosas. Assim, não há como definir a conduta paterna apenas como atentado violento ao pudor, com violência presumida. A menor foi molestada física e psicologicamente durante anos, relatando ter suportado durante repetidas vezes «surras... (Continua)

Referência(s):
Crime hediondo (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
Vítima menor de quatorze anos (v. Violência presumida) (Jurisprudência)
Violência presumida (Jurisprudência)
Violência real (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
Estupro de vulnerável (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Sanção menos severa (v. Estupro de vulnerável) (Jurisprudência)
Aplicação retroativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 12.015/2009 (Legislação)
CP, art. 217-A
CP, art. 224
Lei 8.072/1990, art. 9º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 137.9404.2002.7700)

87 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Ameaça a vítima e seus familiares. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, tal como ocorre no caso em análise. 2. Na hipótese, inexiste ilegalidade a ser sanada, uma vez que as instâncias ordinárias justificaram a segregação provisória, d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.5100)

88 - TJMG. Denunciação caluniosa. Caracterização. Agente que solicita à autoridade policial instauração de Inquérito Policial contra comprador de boa-fé, imputando-lhe a prática de crime de furto, sabendo ser este inocente. Impossibilidade de desclassificação para o delito de crime contra a honra. Inaplicabilidade, na hipótese, da suspensão do processo prevista na Lei 9.099/95.

«Aquele que solicita à autoridade policial instauração de Inquérito Policial contra comprador de boa-fé, imputando-lhe a prática de crime de furto, sabendo que o mesmo é inocente, comete crime de denunciação caluniosa, não se podendo falar em desclassificação do delito para o crime contra a honra. É inaplicável a suspensão condicional do processo prevista na Lei 9.099/95, quando se tratar de crime punível com pena mínima de 2 (dois) anos de reclusão. Fix... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.1800)

89 - STJ. Crime continuado. Atentado violento ao pudor e estupro. Continuidade delitiva. Impossibilidade. CP, art. 72.

«Entre atentado violento ao pudor e estupro não pode haver continuidade delitiva, porquanto não são crimes da mesma espécie, devendo ser fixado o concurso material. Precedentes do STJ.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7291.7300)

90 - TAMG. Roubo. Violência contra pessoa. Desclassificação do crime para furto. Impossibilidade. Auto de corpo de delito. Não-exigência.

«A falta do auto de corpo de delito não implica a desclassificação do crime de roubo para o de furto, pois, para o reconhecimento da violência caracterizadora daquele, não se exige que a vítima tenha sofrido lesões corporais.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.8300)

91 - TJMG. Sentença. Nulidade. Elementares do crime. Descrição na denúncia. Inexistência. Reconhecimento na sentença por desclassificação. CPP, art. 384. Inobservância.

«Se as elementares do crime de estelionato não se acham sequer implicitamente descritas na denúncia, não pode o referido crime ser reconhecido na sentença, por desclassificação da conduta do réu originariamente descrita como receptação imprópria, sem a observância do art. 384 do CPP, sob pena de nulidade.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.8800)

92 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Inexistência. Concurso material. Caracterização. CP, arts. 71, 213 e 214.

«... De continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, com todo respeito ao pensamento contrário, não se pode cogitar. É que, embora sejam crimes do mesmo gênero, não pertencem à mesma espécie, conforme já deixou assentado o Pretório Excelso: «Cópula vagínica e cópula anal praticadas em seqüência contra a vontade presumida da vítima (menina de cinco anos de idade) configuram delitos contra os costumes (violência contra a liberdade sexual), mas não da ... (Continua)

Referência(s):
Estupro (Jurisprudência)
Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
Crime continuado (Jurisprudência)
Concurso material (Jurisprudência)
CP, art. 71
CP, art. 213
CP, art. 214
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(DOC. LEGJUR 140.4041.5003.6400)

93 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Superveniência de prolação de sentença condenatória mantendo a segregação cautelar em desfavor do agravante. Novo título. Prejudicialidade. Incidência da Súmula 83/STJ.impugnação aos fundamentos do novo título. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

«1. Há de ser julgado prejudicado o pleito cujo objeto está relacionado à revogação da prisão preventiva, quando posteriormente, nas instâncias ordinárias, se prolata sentença condenatória negando a possibilidade de recorrer em liberdade, constituindo novo título a justificá-la. Incidência da Súmula 83, do STJ. 2. O argumento de que persiste a ausência de fundamentação no novo título não é capaz de superar o óbice da ausência de debate na origem, sob pena de i... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1841.6003.9800)

94 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade concreta do agente. Aliciamento de crianças e adolescentes mediante paga. Grave ameaça às vítimas por meio do uso de arma de fogo. Impossibilidade de substituição por medida cautelar diversa da prisão. Recidiva delitiva. writ não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, evid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1724.1005.5800)

95 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário e concomitante à apelação interposta contra a condenação. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Denúncia. Inépcia. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário, depois de ter sido proferida sentença condenatória e de ter sido interposta a respectiva apelação. 2. O trancamento da ação penal, pelo veio da inépcia, somente é possível em habeas corpus quando se ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.5742.7002.5200)

96 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro e exploração sexual de vulnerável. Pretensão de revogação da prisão cautelar. Requisitos autorizadores da segregação presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea «a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudên... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.9100)

97 - STJ. Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Estupro. Continuidade delitiva. Inocorrência. CP, art. 71.

«Embora sejam considerados delitos de mesma natureza o estupro e o atentado violento ao pudor são crimes de espécies diversas, o que afasta o alcance da norma contida no art. 71, do CP, que define os casos de continuidade delitiva.»

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(DOC. LEGJUR 135.7562.7007.0400)

98 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 64/STJ. Precedentes.

«1. Diante da conclusão de que a demora no encerramento da instrução foi provocada pela defesa, não há como reconhecer o constrangimento ilegal alegado, haja vista os termos da Súmula 64/STJ. 2. Recurso em Habeas corpus a que se nega provimento, com a determinação que o Juízo processante implemente celeridade ao julgamento da ação penal.»

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4004.0700)

99 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Insuficiência de provas. Ocorrência. Nebulosidade da prova oral tirada somente dos depoimentos conflitantes do menor, criança de apenas nove anos. Absolvição. Necessidade. Recurso do réu provido.

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(DOC. LEGJUR 140.9072.9002.9600)

100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Periculosidade social do recorrente e gravidade concreta da conduta. Ausência de ilegalidade. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. 4. Recurso improvido.

«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. Na hipótese, a prisão provisória encontra-se fundamentada na necessidade de resguardo da ordem pública, nos termos disciplinados no art. 312 do Código de Processo... (Continua)

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