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1999 (123)1998 (82)
1997 (71)1996 (71)
1995 (81)1994 (39)
1993 (18)1990 (1)
1988 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 141.6054.3005.8800)

1 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a forma tentada. Menor gravidade da conduta. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1. A consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. 2. No caso, o recorrido deitou-se por cima da vítima com o membro viril à mostra, após retirar-lhe as calças, o que, de per si, configura ato libidinoso para a consumação do delito de estupro de vulnerável. 3. Impossibilidade de desclassificação do delito para sua forma tentada, com base no pri... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Acórdão de apelação que desclassifica o delito para a forma tentada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Revaloração da prova. Regime prisional e substituição).

(DOC. LEGJUR 150.2031.7004.0700)

2 - STJ. Penal. Estupro de vulnerável. Elementos do tipo penal. Ato libidinoso. Menor de 14 anos. Desclassificação. Inadequação. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário. Adequação típica.

«1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito. 2. O bem juridicamente tutelado pelo tipo descrito no CP, art. 146 é a liberdade individual da pessoa, tanto física quanto psíquica. Se o constrangimento causado à vítima visa à satisfação de intenção outra, específica, que não a de «não fazer o que a lei permite ou a faz... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.2231.3007.6800)

3 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Conduta delituosa interrompida pela chegada da mãe da vítima ao local. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

«1- A consumação do delito de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. 2 - No caso, o recorrido segurou o pênis da criança, após lhe retirar os shorts, tirou suas próprias calças, colocou a mão do menor sobre o seu pênis e, pedindo que a criança fizesse o mesmo, movimentou sua própria mão sobre o órgão genital da vítima, de 10 anos de idade à época dos fatos, o que, de per si, con... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.1410.6002.3800)

4 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. writ impetrado concomitante à interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento de nulidade nos depoimentos coletados por meio de audiovisual. Ausência de alegação em momento oportuno. Inexistência de demonstração de prejuízo. Não ocorrência, ademais, de prejuízo evidente. Coação ilegal não demonstrada. Pretensão de trancamento da ação penal. Vulnerabilidade verificada apenas na ocasião da suposta ocorrência dos atos libidinosos. Vítima que não pode ser considerada pessoa permanentemente vulnerável, a ponto de fazer incidir o art. 225, parágrafo único, do CP. Crime de ação penal pública condicionada à representação. Ausência de inequívoca manifestação da vítima no sentido de ver o crime de estupro de vulnerável processado. Inexistência de condição de procedibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição ou concomitante a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifest... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.4025.4004.5800)

5 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Vítimas menores de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Exploração sexual de vulnerável. Não caracterização.

«1. Segundo o sistema normativo em vigor após a edição da Lei 12.015/09, a conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos configura o crime do CP, art. 217-A independentemente de violência ou grave ameaça, sendo por isso irrelevante eventual consentimento ou autodeterminação da vítima. 2. O delito de exploração sexual de vulnerável consiste em aliciar vulnerável à prostituição ou qualquer outra forma de exploração sexual, geralmente por m... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0323.7002.0000)

6 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença. Absolvição. Estupro de vulnerável e desclassificação de violação sexual mediante fraude para importunação ofensiva ao pudor. Acórdão recorrido. De ofício, desclassificação para perturbação da tranquilidade. Pretensão ministerial para condenação conforme a denúncia. Reexame fático. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da desclassificação do delito, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ 2. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 141.1950.7006.7900)

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estupro de vulnerável sendo incabível a absolvição do ora agravante, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 143.2502.8003.7000)

8 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Natureza hedionda. Ausência de constrangimento ilegal. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o crime de estupro de vulnerável, com violência presumida, mesmo praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009, configura c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.3470.6006.1500)

9 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido de desclassificação para crime tentado. Impossibilidade. Vítimas tocadas pelo acusado com o intuito de satisfazer o seu instinto sexual. Consumação do delito. Absolvição inviável. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.1891.8005.5200)

10 - STJ. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-lei 3.688/1941. Reconhecimento da forma tentada do crime. Isenção ou redução da pena em face da embriaguez do réu. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso do r... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2271.6005.8400)

11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recorrente que responde a outra ação penal pela prática de crime da mesma natureza. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A custódia cautelar do Recorrente. preso preventivamente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, praticado contra criança de 05 anos de idade. encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a possibilidade concreta de reiteração delitiva, porque responde a outra ação pela prática de crime da mesma natureza. 2. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que «a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Habeas corpus. Penal. Processual penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Fundamentos da prisão preventiva. Legitimidade. Prisão por garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Motivação idônea. Ordem denegada).

(DOC. LEGJUR 147.7005.8006.7100)

12 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Estupro de vulnerável. Estupro qualificado. Assédio sexual qualificado. Crime de responsabilidade (dec.-lei 201/1967). Suficientes indícios de autoria e provas de existência do crime. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do réu. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para início da instrução criminal. Prejudicado. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. Incabível o ajuizamento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da Constituição. 2. Prejudicada a alegação de excesso de prazo para o início da instrução criminal. 3. Inexiste constrangimento ilegal quando fundada a prisão cautelar na existência de materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, bem como na periculosidade do agente, na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração das pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.9442.8003.7300)

13 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Arts. 213, § 1º, e 217-A do CP. Vida pregressa da vítima. Irrelevância para a tipificação penal denominada estupro de vulnerável. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.

«1. A condição objetiva prevista no CP, art. 217-A encontra-se presente, in casu, porquanto suficiente que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, o que efetivamente se verificou nestes autos, para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência ou grave ameaça para tipificação desse crime ou a suposta experiênc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7006.0100)

14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de estupro de vulnerável. Condenação do réu como incurso no art. 217 do CP. Desclassificação pelo tribunal de origem para o crime de ato obsceno. Recurso fundado na alínea a do permissivo constitucional. Pretensão de condenação. Dispositivos apontados como violados sem comando capaz de alterar a conclusão do julgado recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284 do STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Nas razões do recurso especial interposto pelo Parquet foram apontados como violados apenas os arts. 214, 224, alínea a, e 233, todos do Código Penal, e arts. 1º, inciso VI, e 9º, ambos da Lei 8.072/90, não tendo sido indicado nesse rol o art. 217-A do Código Penal, norma sobre a qual está apoiada a condenação de primeira instância e que estava em vigência à época do cometimento dos crimes. Isso, por sua vez, implica em deficiência na fundamentação do apelo nobre, mormen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.2631.3002.3000)

15 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime de estupro de vulnerável. Omissão e obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1804.3004.5400)

16 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de estupro de vulnerável. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Palavra da vítima, que, de qualquer forma, nos crimes de estupro. É elemento probatório de relevantíssimo valor. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. CP, art. 214 c/c art. 224, «a», e art. 226, II. Pedido de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita).

(DOC. LEGJUR 143.4274.2000.2500)

17 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Internação. Decisão fundamentada na ocorrência de grave ameaça. Motivação idônea. Pretensão à mitigação da medida. Inviabilidade. Recurso não provido.

«1. Perde relevo tese de que o STJ teria inovado nos fundamentos que justificariam a imposição da medida extrema, pois, segundo a jurisprudência consolidada da Corte, o ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa é passível de aplicação da medida de internação (HC 98.415/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 16/4/10). 2. Considerando que o ato infracional praticado é equiparado ao delito de estupro de vulnerável, a medida s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8353.0007.1200)

18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para perturbação da tranquilidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5012.2600)

19 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Réus que recebiam menores, alguns com idade inferior a quatorze anos de idade, para assistirem filmes e consumirem comidas e bebidas, onde ocorria prática de sexo oral e anal. Conduta atípica quanto ao crime de prostituição ou exploração sexual com relação aos maiores de quatorze anos em face deles comparecem ao local voluntariamente. Condenação, entretanto, de um dos réus pelo estupro de vulnerável pela prática com os menores de quatroze anos. Recurso provido nesse sentido.

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(DOC. LEGJUR 140.4041.5004.1300)

20 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro e estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação /insuficiência. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado contra uma adolescente e uma criança, após invadir a residência delas. 3. O Superior ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.6935.0003.8100)

21 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão temporária. Fuga do indiciado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se devidamente justificada a prisão temporária do paciente para apuração do crime de estupro de vulnerável estando o paciente foragido. 3. Habeas c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.6501.9000.2100)

22 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ato infracional correspondente ao crime de estupro de vulnerável. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Constitucional. Responsabilidade civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 283/STF. Agravo improvido).
Referência/STF - (Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Razões do recurso que não atacam os fundamentos da decisão agravada. Competência do relator. Julgamento monocrático. CPC, art. 557).

(DOC. LEGJUR 150.5244.7016.7500)

23 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade comprovada. Crime hediondo. Lei 11464/2007. Regime semiaberto. Apelação crime. Estupro. Palavra da vítima. Crime hediondo. Anterior à Lei 11.464/07. Regime inicial. Semiaberto.

«1. A materialidade e a autoria está evidenciada na prova oral consubstanciada nos autos, principalmente pela palavra coerente e harmônica da vítima. 2. O atentado violento ao pudor e estupro na modalidade simples são crimes hediondos, devendo o réu se sujeitar ao regime inicialmente fechado, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei 8.072, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. 3. Conforme entendimentos do STJ, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9074.3002.0300)

24 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, o paciente, em tese, praticou o crime de estupro de vulnerável contra criança de apenas 10 anos de idade, com ela praticando conjunção carnal e sexo oral. Ademais, responde a outras quatro ações pena... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8006.6700)

25 - STJ. «habeas corpus». Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo da demora no julgamento da apelação, se o paciente está cumprindo pena de reclusão em regime fechado que... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.4954.4005.8700)

26 - STJ. «habeas corpus». Crime contra a diginidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a entrega final da prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo na demora no julgamento da apelação, se o paciente cumpriu apenas 1/4 da pena de reclusão de m... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.1404.0005.5500)

27 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Relevante importância. Absolvição ou decote do reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, ao analisar os elementos constantes nos autos, entendeu pela ratificação da decisão de primeira instância que condenou o ora agravante pelo crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. 2. A pretensão de desconstituir o julgado por suposta contrariedade à lei federal, pugnando pela absolvição ou o mero redimensionamento da pena referente à continuidade delitiva não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do materi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.5424.0001.9700)

28 - STJ. «habeas corpus». Crime contra a diginidade sexual. Estupro de vulnerável. Neta. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a entrega final da prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo na demora no julgamento da apelação, se o paciente ainda não cumpriu 1/20 da pena de reclusão... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1004.3000)

29 - TJPE. Revisão criminal. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Crime continuado. (art. 217-A c/c art. 226, II e art. 71 dd CP). Hipótese prevista no art. 621 do CPP. Não ocorrência. Rediscussão de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reprimenda fixada dentro dos limites legais. Pedido revisional indeferido, à unanimidade de votos.

«_ - O art. 621 do Código de Processo Penal prevê o cabimento da revisão criminal. No caso concreto, a insurgência do requerente não se amolda a quaisquer das hipóteses do citado dispositivo legal. Na verdade, o requerente pretende dar efeito de apelação à revisão criminal, buscando, por meio deste instrumento, o reexame das provas, as quais já foram devidamente apreciadas e valoradas na sentença. II - A autoria do estupro de vulnerável foi demonstrada na sentença con... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.1200)

30 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Crime praticado mediante violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Afastamento da hediondez. Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta que se amolda ao tipo previsto no art. 217-A do CP (estupro de vulnerável). CP, arts. 213, 214 e 224, «a». Lei 8.072/1990, art. 1º, IV.

«1. A partir do julgamento do Habeas Corpus 88.664/GO, a Sexta Turma desta Corte firmou nova orientação, no sentido de não mais se considerar hediondos os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009, quando cometidos mediante violência presumida. 2. Com o advento da Lei 12.015/2009, que deu novo tratamento aos denominados «Crimes contra a Dignidade Sexual», caiu por terra a causa de aumento prevista no art. 9º, da Lei 8.072/90, devendo... (Continua)

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Referência(s):
Crime hediondo (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
Violência presumida (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
Estupro de vulnerável (Jurisprudência)
CP, art. 213
CP, art. 214
CP, art. 217-A
CP, art. 224, «a»
Lei 8.072/1990, art. 1º, IV. (Legislação)
Lei 8.072/1990, art. 9 (Legislação)
Lei 12.015/2009 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.4565.2002.4900)

31 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo crime de estupro de vulnerável praticado contra descendente. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ao qual se nega provimento.

«I - O recorrente foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, praticado contra descendente (CP, art. 217-A, caput, combinado com o art. 226, II, ambos) sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. II - A manutenção da custódia preventiva mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verifica... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.2815.5006.1100)

32 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Impetração não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O juiz de 1º grau apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o pa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5004.3500)

33 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima de apenas 07 anos de idade. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, o recorrente valendo-se de relações de hospitalidade e amizade com os pais da vítima. uma criança de apenas 07 anos de idade. , teria praticado o crime de estupro de vulnerável. 3. Recurso a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1014.4000)

34 - TJPE. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Édito prisional. Ausência fundamentação. Inocorrência.

«1. Da simples leitura do decreto prisional se revela manifestamente improcedente a argumentação vertida na inicial do mandamus, porquanto o magistrado apontou, nominadamente, os fundamentos concretos e idôneos que servem de lastro à segregação antecipada do Paciente. 2. A fuga, logo após a prática do crime, demonstra evidente desejo de se esquivar à ação da justiça e mitigar a efetividade da lei penal, sendo motivo suficiente para se decretar a prisão processual, como... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7008.1900)

35 - TJRS. Direito criminal. Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime contra os costumes. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes da mesma espécie. Continuidade delitiva.

«1. Em juízo, o réu negou a imputação. Contudo, a prova dos autos, notadamente a palavra da ofendida, tornou segura a responsabilização criminal do recorrente. 2. O estupro e o atentado violento ao pudor são crimes da mesma espécie, pois atingem o mesmo bem jurídico protegido, ou seja, a liberdade sexual. Estão presentes as condições objetivas enunciadas no artigo 71 do Código Penal. Os fatos ocorreram no mesmo local, no mesmo horário, com o mesmo iter procedimental: ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.8000)

36 - TJMG. Contravenção penal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor e estupro. Descaracterização. Uso de violência. Inexistência. Desclassificação do crime para contravenção penal. Delito de perturbação da tranquilidade. Configuração. Considerações da Des.ª Márcia Milanez acerca da distinção entre as três figuras típicas mencionadas. CP, arts. 213 e 214. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 65.

Frente a isto, questiono qual seria o enquadramento típico mais adequado ao fato in concreto, passando ao exame do pedido defensivo de desclassificação da conduta. Parece-me inequívoco que o acusado tentou praticar ato libidinoso com a vítima, mais precisamente a conjunção carnal, visto que a segurou, estando com seu órgão genital ereto e para fora da calça. Ocorre que, ainda que seu intento não se tenha consumado, a configuração do delito de estupro tentado (... (Continua)

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Referência(s):
Contravenção penal (Jurisprudência)
Estupro (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Crime contra a liberdade sexual (Jurisprudência)
Uso de violência (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
Perturbação da tranquilidade (Jurisprudência)
Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
CP, art. 213
CP, art. 214
LCP, art. 65

(DOC. LEGJUR 140.8363.8005.9100)

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 3. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 150.8305.4002.3600)

38 - STJ. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, § 1º, parte final, do CP. Ofensa aos arts. 212, 213 e 399, § 2º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Alegação de nulidade. Incompetência da Vara da infância e da juventude. Atos processuais ratificados pelo juízo criminal. Descabimento. Não comprovação do prejuízo sofrido.atipicidade da conduta. Pretensão de desclassificação. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca das teses jurídicas de nulidade do processo pelo julgamento por juízo que não colheu a prova e de ilegalidade da utilização da técnica do «depoimento sem dano», ambas levantadas apenas no recurso especial. Dessa forma, carece a matéria do indispensável prequestionamento, razão pela qual incidem, nesse particular, as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demon... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Prefeito. Art. 1º, I e II, do Decreto-lei 201/1967. Participação de desembargador suspeito no julgamento de recebimento da denúncia. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.0400)

39 - STF. Estupro. Representação. Crime contra os costumes. Tentativa de estupro. Representação formulada por tio da menor vítima.

«Sendo a vítima menor, filha de pai não declarado e encontrando-se a mãe hospitalizada, válida é a representação formulada por seu tio contra acusado de tentativa de estupro. Demonstrado que a representação atendeu o requisito da manifestação da vontade da ofendida que não só a ratificou, mostrando inequívoco interesse no indiciamento do acusado, como também compareceu a todos os atos e acompanhou o desenrolar do processo, tem-se como juridicamente válida a represen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0724.5003.5400)

40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Custódia decretada por juízo incompetente. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Paciente foi preso preventivamente e posteriormente condenado como incurso nos arts. 217-A c.c. 226, inciso II, ambos do Código Penal, por quatro vezes, em continuidade delitiva, à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. O decreto prisional mantido pela Corte a quo e pela sentença condenatória, está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, com base no risco evidente de reiteração delitiva e no modus op... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2014.8800)

41 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Estupro de vulnerável. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional.inocorrência. Ameaça à ordem pública. Ordem pública. Periculosidade e gravidade do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público, para análise do flagrante e decretação da prisão preventiva pelo magistrado de primeiro grau. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que o decreto de prisão preventiva contra o paciente foi imaculadamente bem fundamentado nas circunstâncias do caso concreto, de forma que resta inequívoca a necessidade de segregação do mesmo. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2254.1002.9700)

42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de estupro contra vulnerável. Prisão preventiva. 2. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 4. Recurso improvido.

«1. A manutenção da prisão preventiva justifica-se para resguardar a ordem pública, em razão da inequívoca periculosidade do agente evidenciada pela mecânica delitiva, consubstanciada em sucessivos estupros contra sua prima de tenra idade, o que reforça a necessidade da medida extrema. 2. Estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia preventiva, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei 12.403/2011, não se mostram suficien... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.6742.3002.1900)

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea «a», da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudê... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5003.7300)

44 - STJ. Embargos de declaração. Estupro. Pretensão de redimensionamento da pena-base. Omissão. Reexame das circunstâncias judiciais. Questão decidida no HC 58.821/se em decisão transitada em julgado. Preclusão configurada. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicabilidade. Descabimento. Ausência de repercussão para o afastamento do concurso material. Conduta do acusado que subsume ao novo tipo penal mais gravoso de estupro de vulnerável. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A questão relativa ao reexame das circunstâncias judiciais encontra-se preclusa, na medida em que, conforme consta da decisão embargada, foi devidamente examinada e decidida no HC 58.821/SE impetrado perante este Superior Tribunal de Justiça, no qual foi consignado que as circunstâncias judiciais foram corretamente sopesadas, estando devidamente justificado o aumento das penas-base em relação a elas, tanto que asseverou que era inviável a fixação da pena-base no mínimo legal.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7970.6004.1500)

45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Competência da Vara criminal comum. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Precedente. 2. Na hipótese dos autos, o crime de estupro de vulnerável foi come... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1102.6004.7600)

46 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da ordem de segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», porque mediante oferta em dinheiro, no interior de seu caminhão, praticou em cinco oportunidades distintas, atos libidinosos com uma cria... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.6563.2000.8200)

47 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Ausência do necessário prequestionamento. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Inexistência.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, revelam uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 676.478 Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 24/5/2013, e o ARE 715.175, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual Penal. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa. Regimental não provido).
Referência/STF - (Processo penal. Agravo regimental em agravo interposto no recurso extraordinário criminal. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. Configuração de ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo improvido).
Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Incorporação de gratificação. Lei Complementar Estadual 13/1994. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional (Súmula 282/STF). Impossibilidade da análise da legislação local. Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento).
Referência/STF - (Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CF/88, art. 7º, LV. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).

(DOC. LEGJUR 142.7761.8003.4200)

48 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança, praticou atos libidinosos com a neta de sua companheira por mais de dois anos, que tinha onze anos de idade à época dos fatos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos au... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.3715.1000.9100)

49 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Supressão de instância. Argumentos não examinados no STJ. Estupro de vulnerável. Impossibilidade de reexame de prova. Crime hediondo. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício. Possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Precedentes.

«1. Não se admite recurso ordinário em habeas corpus quando os fundamentos não foram apreciados pelo Tribunal de origem. 2. O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise de prova, o reexame do material probatório produzido, a reapreciação da matéria de fato e, também, a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. 3. O crime de estupro, mesmo que praticado com violência presumida na sua forma ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.1671.8014.1800)

50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Existência de consentimento da menor. Irrelevância. Matéria de direito. Não incidência do enunciado 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Manifesta a vulneração ao CP, art. 217-A, porquanto a absolvição do agravante, no que concerne ao estupro de vulnerável, se embasou apenas no consentimento da menor e não na ausência de provas da ocorrência da relação sexual, cuidando-se, portanto, de matéria unicamente de direito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.2174.7006.0000)

51 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Réu foragido. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da ordem de segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança e ameaça, praticou por mais de dois anos, no interior de sua res... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7932.3003.8300)

52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Tese de falta de fundamentação para o cárcere. Não-ocorrência. Periculosidade concreta do acusado. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Precedentes. 2. No caso, o Recorrente, padrasto da vítima, cuidava da criança - de apenas quatro anos - nos momentos em que sua mãe saía para o trabalho e, «aproveitando-se da ausência de outras pessoas no local, abusava ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.5732.6003.3300)

53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal de Justiça). 3. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível, observando que o Juízo processante deverá dar, se o caso, celeridade no julgamento da ação pen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.8305.4002.0900)

54 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Princípio do promotor natural. Violação. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que não configura violação ao princípio do promotor natural a substituição do representante do Parquet em decorrência de movimentação da carreira, consoante normas previamente estabelecidas. Nesse ponto, incide a Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.8353.0005.9800)

55 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições irrelevância. Precedentes. Pessoais favoráveis.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado contra uma criança de sete anos de idade, mediante violência ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0272.2001.2200)

56 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança, porque mediante constantes ameaças praticou atos libidinosos com quatro crianças, que tinham entre seis e oito anos de idade à época dos fatos e que eram deixadas por seus genitores na sua residência aos cuidados de sua esposa. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.8792.9001.0000)

57 - STJ. Embargos de declaração no «habeas corpus». Crime contra a dignidade sexual. Exploração sexual e estupro de vulnerável de indígenas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Omissão não verificada. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissã... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
58 - Doc. LEGJUR (143.8792.9001.0000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 148.3680.9004.7700)

59 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relação de parentesco. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Violência e ameaça a testemunhas. Periculosidade. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da medida extrema. 2. In casu, a custódia cautelar foi decretada em audiência para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, pois, não bastasse a gravidade in concreto do crime de estupro de vulnerável supostamente praticado con... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.9414.4003.7500)

60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estupro contra vulnerável. 2. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. 3. Ausência de justa causa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Descabimento. 4. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. 2. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, aponta de forma clara e individualizada a conduta perpet... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.8423.6010.0200)

61 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 217-A do CP. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Vítima menor de 14 anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. A qualificação jurídica dos fatos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência, grave ameaça ou suposto consentimento da vítima para tipificação do estupro de vulnerável, conduta descrita no CP, art. 217-A. 2. Observância à jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Fed... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 132.5341.7000.1500)

62 - TJRJ. Estupro de vulnerável. Competência. Lei 11.340/2006. CP, art. 217-A.

«Tendo o réu, companheiro da mãe de uma menina de 11 anos, sido denunciado pelo delito tipificado no art. 217-A do CP, eis que teria abusado da última, constrangendo-a na prática de ato libidinoso oral, positiva-se a competência, não do Juízo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas sim do Juízo Criminal Comum; por contrário do que almeja o MP de 1º grau pela presente via. Conquanto exista acirrada polêmica a respeito de situações de tal natureza, opta-se pela co... (Continua)

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Referência(s):
Estupro de vulnerável (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Lei 11.340/2006 (Legislação)
CP, art. 217-A

(DOC. LEGJUR 141.6010.2005.4700)

63 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável contra o próprio filho. Alegação de constrangimento ilegal. Trancamento da ação penal. Descrição do fato criminoso praticado pelo indiciado. Preenchido o requisito intrínseco da denúncia. Precedentes.

«1. Se a peça acusatória narra satisfatoriamente a conduta imputada, mesmo que com descrição mínima da relação do réu com os fatos delituosos, está ela em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo o requisito intrínseco preconizado no art. 41, do Código de Processo Penal. 2. Inviável o acolhimento de «habeas corpus» sem a comprovação cabal da ausência de vínculo do réu com os fatos. 3. Recurso em «habeas corpus» a que s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.3714.9001.2600)

64 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Superação das circunstâncias autorizadoras . Precedentes.

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(DOC. LEGJUR 135.7562.7009.2800)

65 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão. Sentença condenatória. Mantença da segregação. Gravidade do crime. Modus operandi do delito. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o mo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.8924.2001.2700)

66 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivação idônea. Ocorrência. Negativa de autoria. Reexame fático-probatório inviável na via eleita. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito e do modus operandi empregado - o estupro de vulnerável contra menina de apenas 13 anos de idade teria sido cometido mediante ardil, consistente no fornecimento de cocaína e álcool para, em tese, inibir eventual resistência da vítima e facilitar a cópula. Indicou-se também o temor da comunidade em relação ao acusado, tudo a conferir lastro de leg... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.9045.2003.5000)

67 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e tentativa de estupro de vulnerável. Falta de indicação do dispositivo violado. Verbete 284 da Súmula do STF. Autoria. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«– A falta de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, faz incidir o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. – A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 144.1521.3000.4500)

68 - STF. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejuízo.

«1. A superveniência da sentença condenatória altera o título da prisão. 2. Habeas Corpus prejudicado. Cassada a liminar deferida.»

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(DOC. LEGJUR 134.5742.7002.5700)

69 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Antecedentes criminais. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fund... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.6132.7000.8200)

70 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo crime de estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente e risco de reiteração criminosa. Recurso ordinário improvido.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa. Precedentes. 2. Recurso ordinário improvido.»

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(DOC. LEGJUR 136.8052.8003.0500)

71 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de estupro de vulnerável. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2004.9400)

72 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Vítima menor de 14 anos. Embora não consumada a conjunção carnal, houve a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Com a alteração legislativa introduzida pela Lei 12015/09, tanto a conjunção carnal, quanto os atos dela diversos, antes classificados como atentado violento ao pudor, passaram a ser considerados crime de estupro, previsto nos artigos 213 e 217-A, do mesmo diploma, de acordo com a idade da vítima. Condenação mantida. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5004.5400)

73 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Art. 217-A do CP. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Continuidade delitiva. Vítima menor de 14 anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima e prévia experiência sexual. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória.

«1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a conduta do recorrido – que praticou conjunção carnal com menor que contava com 12 anos de idade – subsume-se ao tipo previsto no art. 217-A do Código Penal, denominado estupro de vulnerável, mesmo diante de eventual consentimento e experiência sexual da vítima. 2. Para a configuração do delito de estupro de vulnerável, são irrelevantes a experiência sexual ou o consentimento da vítima menor de 14 anos. Precedentes.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.4255.9000.8400)

74 - STF. Estupro. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Estupro de vulnerável. Pedofilia. Fundamentação idônea para a prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não apreciada pelo STJ. Tramitação regular da ação penal na origem.

«1. As circunstâncias da prática do ato imputado ao Paciente demonstram que os fundamentos adotados nas instâncias antecedentes harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa, são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não apreciada pelo Trib... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7193.5900)

75 - STJ. Estupro. Tentativa. Crime hediondo. «Sursis».

«O estupro, tentado ou consumado, em qualquer de suas modalidades, é crime hediondo. A pena privativa de liberdade, quando de sua execução, deve obedecer o disposto no art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90. Desde que preenchidos os seus requisitos, o «sursis» pode ser aplicado a ilícito penal qualificado de hediondo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7386.6100)

76 - STF. Estupro. Forma simples. Crime hediondo caracterizado. CP, art. 213. Lei 8.072/90, art. 1º, V.

«Paciente condenado a sete anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática de estupro, em sua forma simples (CP, art. 213). Pleito de progressão de regime prisional, sob a alegação de que o crime de estupro só se classifica como hediondo em sua forma qualificada. O estupro, em sua forma simples, encontra-se no rol dos crimes hediondos. A interpretação no sentido de que o crime de estupro, em sua forma simples, não está abrangido pelo inc. V do art. 1º da Lei 8.072/... (Continua)

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Referência(s):
Estupro (Jurisprudência)
Crime hediondo (Jurisprudência)
CP, art. 213
Lei 8.072/90, art. 1º, V (Legislação)

(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.0800)

77 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no art. 217-A do CP. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do art. 224 do CP e afastamento da majorante prevista no art. 9º da Lei 8.072/1990. Precedentes do STJ.

«1. «Se restou comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a ([...]) causa de aumento de pena» prevista no art. 9º da Lei 8.072/90. (REsp 1.020.730/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 3.11.2008). 2. No caso, a menor, além da violência sexual, sofreu com a violência física imposta pelo genitor todas as vezes que se insurgia contra as práticas libidinosa... (Continua)

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Referência(s):
Crime hediondo (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
Vítima menor de quatorze anos (v. Violência presumida) (Jurisprudência)
Violência presumida (Jurisprudência)
Violência real (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
Estupro de vulnerável (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Sanção menos severa (v. Estupro de vulnerável) (Jurisprudência)
Aplicação retroativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 12.015/2009 (Legislação)
CP, art. 217-A
CP, art. 224
Lei 8.072/1990, art. 9º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 141.8690.5001.3500)

78 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança, mediante violência e constantes ameaças, praticou conjunção carnal e atos libidinosos com suas irmãs por mais de cinco anos, que tinham menos de doze anos de idade à época dos fatos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em ori... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8894.0005.5000)

79 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

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(DOC. LEGJUR 142.0272.2001.2100)

80 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança, mediante ameaça praticou ato sexual com uma criança, que tinha doze anos de idade à época dos fatos, no interior da instituição de ensino em que trabalhava. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entend... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.9413.3005.9100)

81 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Neta de sua companheira. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», perpetrado com abuso de confiança, praticou atos libidinosos com a neta de sua companheira, que tinha seis anos... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7970.6003.1100)

82 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Decreto constritivo sobejamente fundamentado na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

«1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. Ademais, o decreto de prisão preventiva, como ressaltou o acórdão recorrido, está satisfatori... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.8300.3001.6300)

83 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Expedição de carta precatória requerida pela defesa. Súmula nº 64 do STJ. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3003.8400)

84 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Continuação. Absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 134.4325.8004.2300)

85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Estupro de vulnerável. Prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso diverso contra menor. Presunção de violência. Natureza absoluta. Art. 217-A do CP. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3915.8003.3700)

86 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizado-ras presentes. Condições pessoais favoráveis. Pedido para substituir a prisão irrelevância. Cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi, revestido de abuso de confiança, visto que, há mais de sete anos, pratica atos libidinosos com a sua filha que tem quatorze anos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), é despiciendo o rec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.2815.5005.5600)

87 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Desnecessidade. Reexame fático-probatório. Impropriedade da estreita via eleita. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, a custódia cautelar foi decretada e mantida, na sentença, para o resguardo da ordem pública, em razão das circunstâncias específicas do caso ora em exame, notadamente a gravidade concreta dos fatos. ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Tribunal do júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas no conjunto da prova).

(DOC. LEGJUR 150.8305.4001.6900)

88 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável, estupro qualificado, assédio sexual, assédio sexual qualificado e delito de responsabilidade de prefeito municipal. Requerimento de adiamento do julgamento do writ. Petição juntada extemporaneamente. Alegação de réu indefeso. Inevidente constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

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Referência(s):
Referência/STF - (Habeas corpus. Paciente pronunciado por homicídio qualificado. Alegação de nulidade do processo-crime. Réu supostamente indefeso. Falta de comprovação do prejuízo. Súmula 523/STF. Ordem denegada).

(DOC. LEGJUR 145.9661.5004.6800)

89 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável cometimento contra a própria filha de apenas 12 (doze) anos de idade . Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi» do estupro, pois perpetrado com abuso de confiança, mediante constantes ameaças, praticou atos libidinosos com a filha, que tinha doze anos de idade à época dos fatos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 107.0215.0000.0100)

90 - TJRJ. Revisão criminal. Requerente condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro. Concurso de pessoas. Ajuste prévio entre os agentes. Divisão de tarefas. Resultado único. Corréus. Condenação por crime mais grave. Impossibilidade. Desclassificação e condenação pelo art. 148 do CP. Pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime de sequestro. CPP, art. 621, I. CP, arts. 29 e 159, § 1º.

«Crime praticado em concurso de pessoas. Inocorrência de cooperação dolosamente distinta. Condenação do requerente em delito distinto e mais grave que os demais corréus. Violação da Teoria Monista (CP, art. 29). Decisões conflitantes. Distintas classificações jurídicas de conduta única, em face da presença das mesmas elementares. Contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. Impossibilidade de condenação dos corréus no crime mais grave. Correção da deci... (Continua)

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Referência(s):
Revisão criminal (Jurisprudência)
Extorsão mediante sequestro (Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
Sequestro (Jurisprudência)
CP, art. 148
CPP, art. 621, I
CP, art. 29
CP, art. 159, § 1º

(DOC. LEGJUR 143.1804.3005.0700)

91 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Percentual. Número de infrações praticadas. Cinco vezes. Percentual aplicado pelo magistrado. Um terço. Manutenção. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, no aumento da pena, pela continuidade delitiva, deve-se considerar o número de infrações praticadas. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à ocorrência da continuidade delitiva exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 3. Evidenciada a ocorrência do delito de estupro de vulnerável por, no mínimo, cinco vezes, estaria caract... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.1690.2005.1900)

92 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Enteada. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu que permaneceu foragido por mais de 12 anos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na fuga do paciente do distrito da culpa, mais de doze anos, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persis... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.9653.6002.3100)

93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de prova. Art. 156, I, do CPP. Justificação adequada. Cabimento.

«1. O CPP, art. 156, I, permite seja a prova produzida de forma antecipada, desde que urgente, relevante, necessária, adequada e proporcional. 2. Na espécie não se tem como motivação o risco tão somente pelo decurso do tempo, mas a condição psicológica e a necessidade de proteção de crianças, vítimas vulneráveis de crime sexual - justificativa adequada e relevante para a antecipação da prova. 3. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2013.1000)

94 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima portadora de deficiência mental. Inaplicabilidade da inovação legislativa trazida pela Lei federal 12015/09, que não beneficia o réu. Crime agora capitulado como estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) que é apenado de forma mais severa. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 140.5733.8003.4500)

95 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal

«NÃO CONFIGURADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6044.9002.6400)

96 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Modus operandi empregado. Acórdão a quo em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Violação dos arts. 59 de 68 do CP. Improcedência. Circunstâncias judicias negativas (circunstâncias e consequências do crime). Fundamentação idônea. Pretensão absolutória. Insuficiência probatória. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A gravidade concreta do crime, caracterizada pelo modus operandi empregado, constitui fundamentação idônea para a prisão cautelar com base na garantia da ordem pública. Precedentes. 2. No caso, a majoração da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada, uma vez que as circunstâncias e consequências do crime justificam o agravamento da pena. 3. A revisão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias quanto à presença de provas sufi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7142.3900)

97 - STJ. Pena. Regime prisional. Cumprimento. Estupro. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Em se tratando de estupro, crime hediondo, o regime de cumprimento de pena é o integralmente fechado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7171.4800)

98 - STF. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. CP, arts. 71, 213 e 224, «a».

«Ocorre continuidade deltiva no crime de estupro praticado mais de uma vez contra a mesma vítima (CP, «caput», do art. 71).»

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Referência(s):
Estupro (Jurisprudência)
Vítima menor de 14 anos (v. Estupro) (Jurisprudência)
Crime continuado (Jurisprudência)
CP, art. 71
CP, art. 213
CP, art. 224, «a»

(DOC. LEGJUR 146.3801.2004.1800)

99 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Delito praticado contra a própria enteada. Gravidez da vítima. Requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação idônea. Recurso em habeas corpus não provido

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. No caso dos autos, é idônea a fundamentação contida no decreto preventivo, bem como no acórdão recorrido, para lastrear a ordem de prisão do ora recorrente, porqua... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.2545.6003.7500)

100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Estupro de vulnerável. Crime processado perante a Vara da violência doméstica e familiar contra a mulher. Alegada ausência de motivação de gênero. Precedentes desta corte superior que não se amoldam à hipótese. Requisito reputado como preenchido pelo tribunal de origem. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o... (Continua)

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