Voltar ao Topo

CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • Desclassificacao Do ...X

Leading Case Leading Case (3) Matéria Civel (287)
Criminal (3.565)
Trabalhista (6)
Previdenciário (59)
Tributário (140)
Tribunal 1 TACSP (1)
2 TACSP (1)
STF (328)
STJ (2.267)
TAMG (55)
TAPR (13)
TJMG (198)
TJPE (147)
TJPR (1)
TJRJ (141)
TJRS (4)
TJSC (6)
TJSP (573)
TRF 1 Região (2)
TRF 5 Região (1)
TRT 2 Região (3)
TST (3)
Ano 2014 (1.105)
2013 (660)
2012 (271)
2011 (333)
2010 (91)
2009 (74)
2008 (96)
2007 (83)
2006 (35)
2005 (45)
2004 (72)
2003 (95)
2002 (118)
2001 (112)
2000 (65)
1999 (123)
1998 (83)
1997 (72)
1996 (71)
1995 (81)
1994 (39)
1993 (18)
1990 (1)
1988 (1)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas
Modelos de Documentos e Planilhas PRONTAS!

Assessoria Online sempre que precisar;

Tenha Milhares de Modelos Prontos;

Sem Ideias? Não sabe como fazer? Temos a solução para você!
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Não perca tempo!

NÓS SOMOS A ADMINISTRE FÁCIL CLIQUE E CONFIRA! Logo Administre Fácil

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


Busca Doc. LEGJUR

Pesquise Número Doc. LEGJUR

PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência

  • desclassificacao do crime de estupro de vulneravel

    3.744 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras alternadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 141.6054.3005.8800)

    1 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para a forma tentada. Menor gravidade da conduta. Impossibilidade. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal configurados. Crime consumado. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

    «1. A consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) se dá com a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Precedentes. 2. No caso, o recorrido deitou-se por cima da vítima com o membro viril à mostra, após retirar-lhe as calças, o que, de per si, configura ato libidinoso para a consumação do delito de estupro de vulnerável. 3. Impossibilidade de desclassificação do delito para sua forma tentada, com base no pri... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Acórdão de apelação que desclassifica o delito para a forma tentada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Revaloração da prova. Regime prisional e substituição).

    1 Acórdãos Similares
    2 - Doc. LEGJUR (144.2231.3007.6800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.4025.4004.5800)

    3 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Vítimas menores de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Exploração sexual de vulnerável. Não caracterização.

    «1. Segundo o sistema normativo em vigor após a edição da Lei 12.015/09, a conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos configura o crime do CP, art. 217-A independentemente de violência ou grave ameaça, sendo por isso irrelevante eventual consentimento ou autodeterminação da vítima. 2. O delito de exploração sexual de vulnerável consiste em aliciar vulnerável à prostituição ou qualquer outra forma de exploração sexual, geralmente por m... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 148.0323.7002.0000)

    4 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sentença. Absolvição. Estupro de vulnerável e desclassificação de violação sexual mediante fraude para importunação ofensiva ao pudor. Acórdão recorrido. De ofício, desclassificação para perturbação da tranquilidade. Pretensão ministerial para condenação conforme a denúncia. Reexame fático. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, a respeito da desclassificação do delito, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ 2. Agravo regimental improvido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1950.7006.7900)

    5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria do delito de estupro de vulnerável sendo incabível a absolvição do ora agravante, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.7000)

    6 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Natureza hedionda. Ausência de constrangimento ilegal. writ não conhecido.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o crime de estupro de vulnerável, com violência presumida, mesmo praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009, configura c... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6006.1500)

    7 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido de desclassificação para crime tentado. Impossibilidade. Vítimas tocadas pelo acusado com o intuito de satisfazer o seu instinto sexual. Consumação do delito. Absolvição inviável. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8005.5200)

    8 - STJ. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 61 do Decreto-lei 3.688/1941. Reconhecimento da forma tentada do crime. Isenção ou redução da pena em face da embriaguez do réu. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

    «1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso do r... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2271.6005.8400)

    9 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recorrente que responde a outra ação penal pela prática de crime da mesma natureza. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Motivação idônea. Recurso desprovido.

    «1. A custódia cautelar do Recorrente. preso preventivamente pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável, praticado contra criança de 05 anos de idade. encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a possibilidade concreta de reiteração delitiva, porque responde a outra ação pela prática de crime da mesma natureza. 2. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que «a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STF - (Habeas corpus. Penal. Processual penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Fundamentos da prisão preventiva. Legitimidade. Prisão por garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Motivação idônea. Ordem denegada).

    (DOC. LEGJUR 147.7005.8006.7100)

    10 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Estupro de vulnerável. Estupro qualificado. Assédio sexual qualificado. Crime de responsabilidade (dec.-lei 201/1967). Suficientes indícios de autoria e provas de existência do crime. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do réu. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para início da instrução criminal. Prejudicado. Inevidente constrangimento ilegal.

    «1. Incabível o ajuizamento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da Constituição. 2. Prejudicada a alegação de excesso de prazo para o início da instrução criminal. 3. Inexiste constrangimento ilegal quando fundada a prisão cautelar na existência de materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, bem como na periculosidade do agente, na gravidade concreta dos delitos e no risco de reiteração das pr... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9442.8003.7300)

    11 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Arts. 213, § 1º, e 217-A do CP. Vida pregressa da vítima. Irrelevância para a tipificação penal denominada estupro de vulnerável. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.

    «1. A condição objetiva prevista no CP, art. 217-A encontra-se presente, in casu, porquanto suficiente que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, o que efetivamente se verificou nestes autos, para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência ou grave ameaça para tipificação desse crime ou a suposta experiênc... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7006.0100)

    12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de estupro de vulnerável. Condenação do réu como incurso no art. 217 do CP. Desclassificação pelo tribunal de origem para o crime de ato obsceno. Recurso fundado na alínea a do permissivo constitucional. Pretensão de condenação. Dispositivos apontados como violados sem comando capaz de alterar a conclusão do julgado recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284 do STF. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

    «1. Nas razões do recurso especial interposto pelo Parquet foram apontados como violados apenas os arts. 214, 224, alínea a, e 233, todos do Código Penal, e arts. 1º, inciso VI, e 9º, ambos da Lei 8.072/90, não tendo sido indicado nesse rol o art. 217-A do Código Penal, norma sobre a qual está apoiada a condenação de primeira instância e que estava em vigência à época do cometimento dos crimes. Isso, por sua vez, implica em deficiência na fundamentação do apelo nobre, mormen... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4274.2000.2500)

    13 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Internação. Decisão fundamentada na ocorrência de grave ameaça. Motivação idônea. Pretensão à mitigação da medida. Inviabilidade. Recurso não provido.

    «1. Perde relevo tese de que o STJ teria inovado nos fundamentos que justificariam a imposição da medida extrema, pois, segundo a jurisprudência consolidada da Corte, o ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa é passível de aplicação da medida de internação (HC 98.415/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 16/4/10). 2. Considerando que o ato infracional praticado é equiparado ao delito de estupro de vulnerável, a medida s... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1804.3004.5400)

    14 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de estupro de vulnerável. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Palavra da vítima, que, de qualquer forma, nos crimes de estupro. É elemento probatório de relevantíssimo valor. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. CP, art. 214 c/c art. 224, «a», e art. 226, II. Pedido de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita).

    (DOC. LEGJUR 140.8353.0007.1200)

    15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para perturbação da tranquilidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

    «1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5012.2600)

    16 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Réus que recebiam menores, alguns com idade inferior a quatorze anos de idade, para assistirem filmes e consumirem comidas e bebidas, onde ocorria prática de sexo oral e anal. Conduta atípica quanto ao crime de prostituição ou exploração sexual com relação aos maiores de quatorze anos em face deles comparecem ao local voluntariamente. Condenação, entretanto, de um dos réus pelo estupro de vulnerável pela prática com os menores de quatroze anos. Recurso provido nesse sentido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4041.5004.1300)

    17 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro e estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação /insuficiência. Precedentes.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado contra uma adolescente e uma criança, após invadir a residência delas. 3. O Superior ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6935.0003.8100)

    18 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão temporária. Fuga do indiciado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

    «1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se devidamente justificada a prisão temporária do paciente para apuração do crime de estupro de vulnerável estando o paciente foragido. 3. Habeas c... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.6501.9000.2100)

    19 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ato infracional correspondente ao crime de estupro de vulnerável. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.

    «1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STF - (Constitucional. Responsabilidade civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 283/STF. Agravo improvido).
    Referência/STF - (Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Razões do recurso que não atacam os fundamentos da decisão agravada. Competência do relator. Julgamento monocrático. CPC, art. 557).

    (DOC. LEGJUR 140.9074.3002.0300)

    20 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, o paciente, em tese, praticou o crime de estupro de vulnerável contra criança de apenas 10 anos de idade, com ela praticando conjunção carnal e sexo oral. Ademais, responde a outras quatro ações pena... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8006.6700)

    21 - STJ. «habeas corpus». Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

    «1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a final prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo da demora no julgamento da apelação, se o paciente está cumprindo pena de reclusão em regime fechado que... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4954.4005.8700)

    22 - STJ. «habeas corpus». Crime contra a diginidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

    «1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a entrega final da prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo na demora no julgamento da apelação, se o paciente cumpriu apenas 1/4 da pena de reclusão de m... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5424.0001.9700)

    23 - STJ. «habeas corpus». Crime contra a diginidade sexual. Estupro de vulnerável. Neta. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo julgamento do apelo defensivo. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

    «1. Improcede a alegação de delonga excessiva para o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal «a quo», quando a eventual demora se encontra justificada pela razoabilidade. 2. O prazo excessivo para o julgamento da apelação se afere pelo cômputo da pena recorrida e o lapso temporal para a entrega final da prestação jurisdicional. 3. É inconsistente o reclamo na demora no julgamento da apelação, se o paciente ainda não cumpriu 1/20 da pena de reclusão... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.1200)

    24 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Crime praticado mediante violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Afastamento da hediondez. Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta que se amolda ao tipo previsto no art. 217-A do CP (estupro de vulnerável). CP, arts. 213, 214 e 224, «a». Lei 8.072/1990, art. 1º, IV.

    «1. A partir do julgamento do Habeas Corpus 88.664/GO, a Sexta Turma desta Corte firmou nova orientação, no sentido de não mais se considerar hediondos os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009, quando cometidos mediante violência presumida. 2. Com o advento da Lei 12.015/2009, que deu novo tratamento aos denominados «Crimes contra a Dignidade Sexual», caiu por terra a causa de aumento prevista no art. 9º, da Lei 8.072/90, devendo... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Violência presumida (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
    Estupro de vulnerável (Jurisprudência)
    CP, art. 213
    CP, art. 214
    CP, art. 217-A
    CP, art. 224, «a»
    Lei 8.072/1990, art. 1º, IV. (Legislação)
    Lei 8.072/1990, art. 9 (Legislação)
    Lei 12.015/2009 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.2815.5006.1100)

    25 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Impetração não conhecida.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O juiz de 1º grau apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o pa... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.4565.2002.4900)

    26 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo crime de estupro de vulnerável praticado contra descendente. Legitimidade dos fundamentos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção dos fundamentos da custódia cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ao qual se nega provimento.

    «I - O recorrente foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável, praticado contra descendente (CP, art. 217-A, caput, combinado com o art. 226, II, ambos) sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. II - A manutenção da custódia preventiva mostra-se suficientemente motivada para a preservação da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, verifica... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5004.3500)

    27 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Vítima de apenas 07 anos de idade. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, o recorrente valendo-se de relações de hospitalidade e amizade com os pais da vítima. uma criança de apenas 07 anos de idade. , teria praticado o crime de estupro de vulnerável. 3. Recurso a... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1014.4000)

    28 - TJPE. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Édito prisional. Ausência fundamentação. Inocorrência.

    «1. Da simples leitura do decreto prisional se revela manifestamente improcedente a argumentação vertida na inicial do mandamus, porquanto o magistrado apontou, nominadamente, os fundamentos concretos e idôneos que servem de lastro à segregação antecipada do Paciente. 2. A fuga, logo após a prática do crime, demonstra evidente desejo de se esquivar à ação da justiça e mitigar a efetividade da lei penal, sendo motivo suficiente para se decretar a prisão processual, como... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.8000)

    29 - TJMG. Contravenção penal. Crime contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor e estupro. Descaracterização. Uso de violência. Inexistência. Desclassificação do crime para contravenção penal. Delito de perturbação da tranquilidade. Configuração. Considerações da Des.ª Márcia Milanez acerca da distinção entre as três figuras típicas mencionadas. CP, arts. 213 e 214. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 65.

    Frente a isto, questiono qual seria o enquadramento típico mais adequado ao fato in concreto, passando ao exame do pedido defensivo de desclassificação da conduta. Parece-me inequívoco que o acusado tentou praticar ato libidinoso com a vítima, mais precisamente a conjunção carnal, visto que a segurou, estando com seu órgão genital ereto e para fora da calça. Ocorre que, ainda que seu intento não se tenha consumado, a configuração do delito de estupro tentado (... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Contravenção penal (Jurisprudência)
    Estupro (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Crime contra a liberdade sexual (Jurisprudência)
    Uso de violência (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Perturbação da tranquilidade (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
    CP, art. 213
    CP, art. 214
    LCP, art. 65

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.9100)

    30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu comprovadas a materialidade e a autoria, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 3. Agravo regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.0400)

    31 - STF. Estupro. Representação. Crime contra os costumes. Tentativa de estupro. Representação formulada por tio da menor vítima.

    «Sendo a vítima menor, filha de pai não declarado e encontrando-se a mãe hospitalizada, válida é a representação formulada por seu tio contra acusado de tentativa de estupro. Demonstrado que a representação atendeu o requisito da manifestação da vontade da ofendida que não só a ratificou, mostrando inequívoco interesse no indiciamento do acusado, como também compareceu a todos os atos e acompanhou o desenrolar do processo, tem-se como juridicamente válida a represen... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0724.5003.5400)

    32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Custódia decretada por juízo incompetente. Inocorrência. Recurso desprovido.

    «1. Hipótese em que o Paciente foi preso preventivamente e posteriormente condenado como incurso nos arts. 217-A c.c. 226, inciso II, ambos do Código Penal, por quatro vezes, em continuidade delitiva, à pena de 18 (dezoito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. 2. O decreto prisional mantido pela Corte a quo e pela sentença condenatória, está satisfatoriamente fundamentado na garantia da ordem pública, com base no risco evidente de reiteração delitiva e no modus op... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2254.1002.9700)

    33 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de estupro contra vulnerável. Prisão preventiva. 2. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. 4. Recurso improvido.

    «1. A manutenção da prisão preventiva justifica-se para resguardar a ordem pública, em razão da inequívoca periculosidade do agente evidenciada pela mecânica delitiva, consubstanciada em sucessivos estupros contra sua prima de tenra idade, o que reforça a necessidade da medida extrema. 2. Estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia preventiva, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas com a Lei 12.403/2011, não se mostram suficien... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.6742.3002.1900)

    34 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

    «1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea «a», da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudê... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5003.7300)

    35 - STJ. Embargos de declaração. Estupro. Pretensão de redimensionamento da pena-base. Omissão. Reexame das circunstâncias judiciais. Questão decidida no HC 58.821/se em decisão transitada em julgado. Preclusão configurada. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicabilidade. Descabimento. Ausência de repercussão para o afastamento do concurso material. Conduta do acusado que subsume ao novo tipo penal mais gravoso de estupro de vulnerável. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. A questão relativa ao reexame das circunstâncias judiciais encontra-se preclusa, na medida em que, conforme consta da decisão embargada, foi devidamente examinada e decidida no HC 58.821/SE impetrado perante este Superior Tribunal de Justiça, no qual foi consignado que as circunstâncias judiciais foram corretamente sopesadas, estando devidamente justificado o aumento das penas-base em relação a elas, tanto que asseverou que era inviável a fixação da pena-base no mínimo legal.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7970.6004.1500)

    36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Competência da Vara criminal comum. Agravo regimental não provido.

    «1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Precedente. 2. Na hipótese dos autos, o crime de estupro de vulnerável foi come... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6004.7600)

    37 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da ordem de segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», porque mediante oferta em dinheiro, no interior de seu caminhão, praticou em cinco oportunidades distintas, atos libidinosos com uma cria... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7761.8003.4200)

    38 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

    «1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança, praticou atos libidinosos com a neta de sua companheira por mais de dois anos, que tinha onze anos de idade à época dos fatos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos au... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3715.1000.9100)

    39 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Penal. Supressão de instância. Argumentos não examinados no STJ. Estupro de vulnerável. Impossibilidade de reexame de prova. Crime hediondo. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício. Possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para o início do cumprimento da pena. Precedentes.

    «1. Não se admite recurso ordinário em habeas corpus quando os fundamentos não foram apreciados pelo Tribunal de origem. 2. O habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise de prova, o reexame do material probatório produzido, a reapreciação da matéria de fato e, também, a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. 3. O crime de estupro, mesmo que praticado com violência presumida na sua forma ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2174.7006.0000)

    40 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Réu foragido. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da ordem de segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança e ameaça, praticou por mais de dois anos, no interior de sua res... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7932.3003.8300)

    41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Tese de falta de fundamentação para o cárcere. Não-ocorrência. Periculosidade concreta do acusado. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

    «1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Precedentes. 2. No caso, o Recorrente, padrasto da vítima, cuidava da criança - de apenas quatro anos - nos momentos em que sua mãe saía para o trabalho e, «aproveitando-se da ausência de outras pessoas no local, abusava ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5732.6003.3300)

    42 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo (Súmula 52, deste Superior Tribunal de Justiça). 3. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível, observando que o Juízo processante deverá dar, se o caso, celeridade no julgamento da ação pen... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8353.0005.9800)

    43 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições irrelevância. Precedentes. Pessoais favoráveis.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado contra uma criança de sete anos de idade, mediante violência ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0272.2001.2200)

    44 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

    «1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança, porque mediante constantes ameaças praticou atos libidinosos com quatro crianças, que tinham entre seis e oito anos de idade à época dos fatos e que eram deixadas por seus genitores na sua residência aos cuidados de sua esposa. ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 148.3680.9004.7700)

    45 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relação de parentesco. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Violência e ameaça a testemunhas. Periculosidade. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da medida extrema. 2. In casu, a custódia cautelar foi decretada em audiência para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, pois, não bastasse a gravidade in concreto do crime de estupro de vulnerável supostamente praticado con... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.9001.0000)

    46 - STJ. Embargos de declaração no «habeas corpus». Crime contra a dignidade sexual. Exploração sexual e estupro de vulnerável de indígenas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Omissão não verificada. Precedentes.

    «1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum» como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão proferido nos limites do pedido, com a devida motivação, não incide em vício passível de saneamento por embargos declaratórios. 3. Estando os fatos enfrentados e a decisão embargada adequadamente fundamentada, não há confundir omissã... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    47 - Doc. LEGJUR (143.8792.9001.0000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.9414.4003.7500)

    48 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estupro contra vulnerável. 2. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. 3. Ausência de justa causa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Descabimento. 4. Recurso improvido.

    «1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. 2. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, aponta de forma clara e individualizada a conduta perpet... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.8423.6010.0200)

    49 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 217-A do CP. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Vítima menor de 14 anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. A qualificação jurídica dos fatos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência, grave ameaça ou suposto consentimento da vítima para tipificação do estupro de vulnerável, conduta descrita no CP, art. 217-A. 2. Observância à jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Fed... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5341.7000.1500)

    50 - TJRJ. Estupro de vulnerável. Competência. Lei 11.340/2006. CP, art. 217-A.

    «Tendo o réu, companheiro da mãe de uma menina de 11 anos, sido denunciado pelo delito tipificado no art. 217-A do CP, eis que teria abusado da última, constrangendo-a na prática de ato libidinoso oral, positiva-se a competência, não do Juízo da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, mas sim do Juízo Criminal Comum; por contrário do que almeja o MP de 1º grau pela presente via. Conquanto exista acirrada polêmica a respeito de situações de tal natureza, opta-se pela co... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Estupro de vulnerável (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006 (Legislação)
    CP, art. 217-A

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2005.4700)

    51 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável contra o próprio filho. Alegação de constrangimento ilegal. Trancamento da ação penal. Descrição do fato criminoso praticado pelo indiciado. Preenchido o requisito intrínseco da denúncia. Precedentes.

    «1. Se a peça acusatória narra satisfatoriamente a conduta imputada, mesmo que com descrição mínima da relação do réu com os fatos delituosos, está ela em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo o requisito intrínseco preconizado no art. 41, do Código de Processo Penal. 2. Inviável o acolhimento de «habeas corpus» sem a comprovação cabal da ausência de vínculo do réu com os fatos. 3. Recurso em «habeas corpus» a que s... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.3714.9001.2600)

    52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Superação das circunstâncias autorizadoras . Precedentes.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7009.2800)

    53 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão. Sentença condenatória. Mantença da segregação. Gravidade do crime. Modus operandi do delito. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o mo... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2003.5000)

    54 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro e tentativa de estupro de vulnerável. Falta de indicação do dispositivo violado. Verbete 284 da Súmula do STF. Autoria. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

    «– A falta de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente malferido ou cuja vigência tenha sido negada, faz incidir o verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. – A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1521.3000.4500)

    55 - STF. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejuízo.

    «1. A superveniência da sentença condenatória altera o título da prisão. 2. Habeas Corpus prejudicado. Cassada a liminar deferida.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5742.7002.5700)

    56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Antecedentes criminais. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fund... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6132.7000.8200)

    57 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Paciente condenado pelo crime de estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente e risco de reiteração criminosa. Recurso ordinário improvido.

    «1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, consubstanciada na periculosidade concreta do paciente e no risco de reiteração criminosa. Precedentes. 2. Recurso ordinário improvido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8052.8003.0500)

    58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime de estupro de vulnerável. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos a... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8122.5004.5400)

    59 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Art. 217-A do CP. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Continuidade delitiva. Vítima menor de 14 anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima e prévia experiência sexual. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória.

    «1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se a conduta do recorrido – que praticou conjunção carnal com menor que contava com 12 anos de idade – subsume-se ao tipo previsto no art. 217-A do Código Penal, denominado estupro de vulnerável, mesmo diante de eventual consentimento e experiência sexual da vítima. 2. Para a configuração do delito de estupro de vulnerável, são irrelevantes a experiência sexual ou o consentimento da vítima menor de 14 anos. Precedentes.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4255.9000.8400)

    60 - STF. Estupro. Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Estupro de vulnerável. Pedofilia. Fundamentação idônea para a prisão cautelar. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não apreciada pelo STJ. Tramitação regular da ação penal na origem.

    «1. As circunstâncias da prática do ato imputado ao Paciente demonstram que os fundamentos adotados nas instâncias antecedentes harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que assentou que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa, são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Questão não apreciada pelo Trib... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2004.9400)

    61 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Vítima menor de 14 anos. Embora não consumada a conjunção carnal, houve a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Com a alteração legislativa introduzida pela Lei 12015/09, tanto a conjunção carnal, quanto os atos dela diversos, antes classificados como atentado violento ao pudor, passaram a ser considerados crime de estupro, previsto nos artigos 213 e 217-A, do mesmo diploma, de acordo com a idade da vítima. Condenação mantida. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.0800)

    62 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no art. 217-A do CP. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do art. 224 do CP e afastamento da majorante prevista no art. 9º da Lei 8.072/1990. Precedentes do STJ.

    «1. «Se restou comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a ([...]) causa de aumento de pena» prevista no art. 9º da Lei 8.072/90. (REsp 1.020.730/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 3.11.2008). 2. No caso, a menor, além da violência sexual, sofreu com a violência física imposta pelo genitor todas as vezes que se insurgia contra as práticas libidinosa... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Vítima menor de quatorze anos (v. Violência presumida) (Jurisprudência)
    Violência presumida (Jurisprudência)
    Violência real (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
    Estupro de vulnerável (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Sanção menos severa (v. Estupro de vulnerável) (Jurisprudência)
    Aplicação retroativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 12.015/2009 (Legislação)
    CP, art. 217-A
    CP, art. 224
    Lei 8.072/1990, art. 9º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7193.5900)

    63 - STJ. Estupro. Tentativa. Crime hediondo. «Sursis».

    «O estupro, tentado ou consumado, em qualquer de suas modalidades, é crime hediondo. A pena privativa de liberdade, quando de sua execução, deve obedecer o disposto no art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90. Desde que preenchidos os seus requisitos, o «sursis» pode ser aplicado a ilícito penal qualificado de hediondo.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.6100)

    64 - STF. Estupro. Forma simples. Crime hediondo caracterizado. CP, art. 213. Lei 8.072/90, art. 1º, V.

    «Paciente condenado a sete anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática de estupro, em sua forma simples (CP, art. 213). Pleito de progressão de regime prisional, sob a alegação de que o crime de estupro só se classifica como hediondo em sua forma qualificada. O estupro, em sua forma simples, encontra-se no rol dos crimes hediondos. A interpretação no sentido de que o crime de estupro, em sua forma simples, não está abrangido pelo inc. V do art. 1º da Lei 8.072/... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    CP, art. 213
    Lei 8.072/90, art. 1º, V (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.8690.5001.3500)

    65 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

    «1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança, mediante violência e constantes ameaças, praticou conjunção carnal e atos libidinosos com suas irmãs por mais de cinco anos, que tinham menos de doze anos de idade à época dos fatos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em ori... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8894.0005.5000)

    66 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0272.2001.2100)

    67 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

    «1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança, mediante ameaça praticou ato sexual com uma criança, que tinha doze anos de idade à época dos fatos, no interior da instituição de ensino em que trabalhava. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entend... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9413.3005.9100)

    68 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Neta de sua companheira. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», perpetrado com abuso de confiança, praticou atos libidinosos com a neta de sua companheira, que tinha seis anos... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7970.6003.1100)

    69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Ausência de prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Decreto constritivo sobejamente fundamentado na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

    «1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. Ademais, o decreto de prisão preventiva, como ressaltou o acórdão recorrido, está satisfatori... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.8300.3001.6300)

    70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Excesso de prazo na instrução criminal. Complexidade do feito. Expedição de carta precatória requerida pela defesa. Súmula nº 64 do STJ. Razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3003.8400)

    71 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Continuação. Absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Decisão mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.4325.8004.2300)

    72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Estupro de vulnerável. Prática de conjunção carnal ou de ato libidinoso diverso contra menor. Presunção de violência. Natureza absoluta. Art. 217-A do CP. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

    «1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.0215.0000.0100)

    73 - TJRJ. Revisão criminal. Requerente condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro. Concurso de pessoas. Ajuste prévio entre os agentes. Divisão de tarefas. Resultado único. Corréus. Condenação por crime mais grave. Impossibilidade. Desclassificação e condenação pelo art. 148 do CP. Pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime de sequestro. CPP, art. 621, I. CP, arts. 29 e 159, § 1º.

    «Crime praticado em concurso de pessoas. Inocorrência de cooperação dolosamente distinta. Condenação do requerente em delito distinto e mais grave que os demais corréus. Violação da Teoria Monista (CP, art. 29). Decisões conflitantes. Distintas classificações jurídicas de conduta única, em face da presença das mesmas elementares. Contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. Impossibilidade de condenação dos corréus no crime mais grave. Correção da deci... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    Extorsão mediante sequestro (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Sequestro (Jurisprudência)
    CP, art. 148
    CPP, art. 621, I
    CP, art. 29
    CP, art. 159, § 1º

    (DOC. LEGJUR 135.3915.8003.3700)

    74 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizado-ras presentes. Condições pessoais favoráveis. Pedido para substituir a prisão irrelevância. Cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

    «1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi, revestido de abuso de confiança, visto que, há mais de sete anos, pratica atos libidinosos com a sua filha que tem quatorze anos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), é despiciendo o rec... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2815.5005.5600)

    75 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Desnecessidade. Reexame fático-probatório. Impropriedade da estreita via eleita. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. In casu, a custódia cautelar foi decretada e mantida, na sentença, para o resguardo da ordem pública, em razão das circunstâncias específicas do caso ora em exame, notadamente a gravidade concreta dos fatos. ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tribunal do júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Existência de vertentes alternativas da verdade dos fatos, fundadas no conjunto da prova).

    (DOC. LEGJUR 145.9661.5004.6800)

    76 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável cometimento contra a própria filha de apenas 12 (doze) anos de idade . Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

    «1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi» do estupro, pois perpetrado com abuso de confiança, mediante constantes ameaças, praticou atos libidinosos com a filha, que tinha doze anos de idade à época dos fatos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1804.3005.0700)

    77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Percentual. Número de infrações praticadas. Cinco vezes. Percentual aplicado pelo magistrado. Um terço. Manutenção. Agravo regimental não provido.

    «1. A jurisprudência desta Corte entende que, no aumento da pena, pela continuidade delitiva, deve-se considerar o número de infrações praticadas. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à ocorrência da continuidade delitiva exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 3. Evidenciada a ocorrência do delito de estupro de vulnerável por, no mínimo, cinco vezes, estaria caract... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9653.6002.3100)

    78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de prova. Art. 156, I, do CPP. Justificação adequada. Cabimento.

    «1. O CPP, art. 156, I, permite seja a prova produzida de forma antecipada, desde que urgente, relevante, necessária, adequada e proporcional. 2. Na espécie não se tem como motivação o risco tão somente pelo decurso do tempo, mas a condição psicológica e a necessidade de proteção de crianças, vítimas vulneráveis de crime sexual - justificativa adequada e relevante para a antecipação da prova. 3. Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.»... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1690.2005.1900)

    79 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Enteada. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu que permaneceu foragido por mais de 12 anos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na fuga do paciente do distrito da culpa, mais de doze anos, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persis... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2013.1000)

    80 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima portadora de deficiência mental. Inaplicabilidade da inovação legislativa trazida pela Lei federal 12015/09, que não beneficia o réu. Crime agora capitulado como estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) que é apenado de forma mais severa. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5733.8003.4500)

    81 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal

    «NÃO CONFIGURADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6044.9002.6400)

    82 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável (art. 217-A do CP). Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Modus operandi empregado. Acórdão a quo em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Violação dos arts. 59 de 68 do CP. Improcedência. Circunstâncias judicias negativas (circunstâncias e consequências do crime). Fundamentação idônea. Pretensão absolutória. Insuficiência probatória. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. A gravidade concreta do crime, caracterizada pelo modus operandi empregado, constitui fundamentação idônea para a prisão cautelar com base na garantia da ordem pública. Precedentes. 2. No caso, a majoração da pena-base acima do mínimo legal está devidamente fundamentada, uma vez que as circunstâncias e consequências do crime justificam o agravamento da pena. 3. A revisão da conclusão adotada pelas instâncias ordinárias quanto à presença de provas sufi... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3801.2004.1800)

    83 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Delito praticado contra a própria enteada. Gravidez da vítima. Requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação idônea. Recurso em habeas corpus não provido

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. No caso dos autos, é idônea a fundamentação contida no decreto preventivo, bem como no acórdão recorrido, para lastrear a ordem de prisão do ora recorrente, porqua... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.3900)

    84 - STJ. Pena. Regime prisional. Cumprimento. Estupro. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

    «Em se tratando de estupro, crime hediondo, o regime de cumprimento de pena é o integralmente fechado.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.4800)

    85 - STF. Estupro. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. CP, arts. 71, 213 e 224, «a».

    «Ocorre continuidade deltiva no crime de estupro praticado mais de uma vez contra a mesma vítima (CP, «caput», do art. 71).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Vítima menor de 14 anos (v. Estupro) (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    CP, art. 213
    CP, art. 224, «a»

    (DOC. LEGJUR 146.2545.6003.7500)

    86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Estupro de vulnerável. Crime processado perante a Vara da violência doméstica e familiar contra a mulher. Alegada ausência de motivação de gênero. Precedentes desta corte superior que não se amoldam à hipótese. Requisito reputado como preenchido pelo tribunal de origem. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.4800)

    87 - TJMG. Latrocínio tentado. Latrocínio tentado. Desclassificação para roubo majorado. Apelação criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação para o crime de roubo majorado. Impossibilidade. Animus necandi comprovado. Condenação mantida

    «- Inviável se mostra a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo, se restou demonstrado que o réu tentou desferir disparo de arma de fogo contra uma das vítimas, durante a prática da subtração.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6924.8005.6100)

    88 - STJ. Criminal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e corrupção de menor. Prisão preventiva. Necessidade da medida demonstrada. Modus operandi do crime. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Evasão. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Contrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

    «I - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. II - Hipótese na qual o modus operandi do crime, que teria sido praticado com emprego de brutalidade que excede à própria ao tipo penal, demonstra a grande periculosidade do acusad... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7532.5007.0500)

    89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro após a edição da Lei 12.015/2009. Tipo misto alternativo. Conduta praticada contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Possibilidade.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.1364.3008.8600)

    90 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Ausência de patente ilegalidade. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. âmbito familiar. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Motivação idônea. Indícios de autoria e provas de existência do crime. Impossibilidade de incursão no acervo probatório dos autos. Via estrita do writ. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

    «I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse in... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7094.5300)

    91 - STF. Latrocínio. Concurso de pessoas. Incabível desclassificação para o crime de roubo. Revisão da culpabilidade.

    «Conquanto não tenha sido quem efetuou o disparo do qual resultou a morte de um refém, incorre nas penas do crime de latrocínio o partícipe da ação delitiva; incabível a desclassificação para o crime de roubo a pretexto de que o concorrente pretendeu participar de crime menos grave.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1841.6003.5100)

    92 - STJ. Habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

    «1. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 2. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juíz... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    93 - Doc. LEGJUR (143.9461.4000.6800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.8600)

    94 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, está presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que o paciente é acusado de, ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.2300)

    95 - TJSP. Estupro. Caracterização. Vulnerável. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório suficiente para condenação. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7973.3006.2600)

    96 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável por três vezes no interior de transporte escolar municipal. Revogação da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade social demonstrada. Ordem não conhecida.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de res... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8003.3400)

    97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de motivação ancorada na gravidade abstrata do delito. Réu reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

    «1. A prisão cautelar restou fundamentada a contento, visando à garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, que é «reincidente em crimes contra a liberdade sexual e já ostenta uma condenação transitada em julgado por outro delito de estupro, anterior aos fatos em exame», dado esse que se confirma, às fls. 185/187, por meio do exame da folha de antecedentes do Réu. ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9553.5004.0200)

    98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Estupro de vulnerável. Crime processado perante o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Alegada ausência de motivação de gênero. Precedentes desta corte superior que não se amoldam à hipótese. Requisito reputado como preenchido pelo tribunal de origem, mediante consideração de laudo pericial que sequer foi juntado aos autos. writ deficitariamente instruído. Ausência de demonstração de prejuízo. Precedentes do STF. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o c... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.4900)

    99 - STJ. Estupro. Recurso de «habeas corpus». Presença da mulher como agente do crime.

    «É sabido que a mulher pode responder pelo crime de estupro, como partícipe, por mandato, instigação ou auxílio, sendo desaconselhável, na hipótese dos autos, a exclusão de seu nome do processo, antes de concluída a instrução. Isso decorre da evidência da prova até agora apurada contra a paciente. Recurso improvido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 148.3683.9005.7800)

    100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Pena base. Estupro de vulnerável. Culpabilidade fundamentada idoneamente. A tenra idade das vítimas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento reconhecida pelo agravante. Valoração negativa das consequências concretamente fundamentada.

    «Agravo regimental improvido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.1000)

    101 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no art. 217-A do CP. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do art. 224 do CP e afastamento da majorante prevista no art. 9º da Lei 8.072/1990. Considerações do Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre a fixação da pena na hipótese em face do crime continuado. Precedentes do STJ. CP, art. 71.

    «... Preliminarmente, cumpre esclarecer que o presente writ foi impetrado no ano de 2007, portanto, bem antes da edição da Lei 12.015/09. Desta forma, qualquer iniciativa tendente à aplicação retroativa dos seus preceitos ao caso vertente somente poderá ser empreendida ex officio. Caso se entenda que seja, de fato, possível superar-se o óbice da supressão de instância, alinho os seguintes argumentos. Por mais que se respeite o entendimento esposado pelo culto re... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Vítima menor de quatorze anos (v. Violência presumida) (Jurisprudência)
    Violência presumida (Jurisprudência)
    Violência real (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
    Estupro de vulnerável (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Sanção menos severa (v. Estupro de vulnerável) (Jurisprudência)
    Aplicação retroativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Lei 12.015/2009 (Legislação)
    CP, art. 71
    CP, art. 217-A
    CP, art. 224
    Lei 8.072/1990, art. 9º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.4025.4004.7200)

    102 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Art. 217-A do CP. Estupro de vulnerável. Proteção à liberdade sexual e à dignidade da pessoa humana. Vítima menor de catorze anos. Relacionamento amoroso. Consentimento da vítima. Vida dissoluta. Irrelevância para a tipificação penal. Precedentes. Cassação do acórdão a quo. Restabelecimento da sentença condenatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF. Princípio da segurança jurídica ou da estabilidade das relações jurídicas.

    «1. Basta que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência, grave ameaça ou suposto consentimento da vítima para tipificação do estupro de vulnerável, conduta descrita no CP, art. 217-A. 2. Observância à jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Fed... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5424.0002.4100)

    103 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Decisão devidamente motivada. Apresentação de alegações finais orais. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. ECA. Ato infracional equiparado a estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

    «- Verifica-se, no caso dos autos, que o indeferimento da oitiva da testemunha foi devidamente motivado pelo magistrado, uma vez que a defesa não apresentou justificativa plausível para a indicação da testemunha a destempo, bem como não demonstrou a imprescindibilidade da sua oitiva, à vista do conjunto probatório colhido nos autos. - Não restou demonstrado qualquer prejuízo suportado pela defesa, em razão da determinação de produção de alegações finais orais, porqu... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2004.2500)

    104 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor da Lei antiga. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Posse e divulgação de vasto material pornográfico envolvendo criança e/ou adolescente. Aventada ilegalidade das interceptações telefônicas. Pretendido reconhecimento da capacidade postulatória plena do réu. Almejado restabelecimento do sigilo constitucional do acusado. Questões não debatidas no acórdão combatido. Incompetência e supressão. Não conhecimento.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.8000)

    105 - TJMG. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Crime continuado. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Impossibilidade. Caracterização do concurso material. CP, arts. 71 e 213.

    «Presta-se o estupro à figura do crime continuado se o crime é praticado contra a mesma vítima. Sendo duas ou mais as ofendidas, a hipótese é de concurso material de delitos. »

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Violência presumida (v. Estupro) (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    CP, art. 213
    CP, art. 71

    (DOC. LEGJUR 141.8894.0006.2600)

    106 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por domiciliar. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, perpetrado com abuso de confiança, mediante violência e constantes ameaças, praticou atos libidinosos com ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7004.7200)

    107 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Pretensão de revogação da prisão cautelar. Requisitos autorizadores da segregação presentes. Habeas corpus não conhecido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.5900)

    108 - STJ. Concurso material. Estupro e atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Crime continuado não caracterizado. CP, arts. 213 e 214.

    «É inegável que estupro e atentado violento ao pudor são do mesmo gênero. Os atos libidinosos próprios do delito previsto no art. 214 do CP, podem constituir os denominados «praeludia coiti». E, assim serão considerados absorvidos pelo ato concretizador do crime previsto no art. 213 do CP. Mas, embora igualmente chocantes para a vítima, o estupro, a «felatio» e o sexo anal, não podem ser considerados da mesma espécie e, além do mais, não apresentam homogeneidade de execução.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.0200)

    109 - TAMG. Roubo qualificado. Crime consumado. Posse desvigiada da «res furtiva». Desclassificação. Impossibilidade. CP, art. 157, § 2º, I e II.

    «Se, consumada a violência ou a grave ameaça, o agente tem a posse desvigiada da «res furtiva», impossível a desclassificação do crime de roubo.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Roubo qualificado (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 2º, I e II

    (DOC. LEGJUR 140.9091.5002.3200)

    110 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

    «I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07.08.12, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso próprio, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional (v.g. HC 265.741/SP, 5ª T., Rel. Min. Marco... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

    (DOC. LEGJUR 145.4451.4000.3100)

    111 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade manifesta.

    «1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. No caso dos autos, as decisões de primeiro e segundo graus fora... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.4025.4004.6700)

    112 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro. Menor de catorze anos. CP, arts. 213 e 224, «a». Consentimento da vítima. Irrelevância para a tipificação penal denominado estupro de vulnerável. Legitimidade do parquet para início da ação penal. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade. Súmula 83/STJ.

    «1. O órgão ministerial detém legitimidade para iniciar a ação penal em decorrência da pobreza dos pais da vítima e da denúncia formulada perante o Conselho Tutelar contra o acusado, pela própria vítima ou por sua genitora. 2. O consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo, no que tange ao delito previsto no CP, art. 224, «a», não tem relevância jurídico-penal. 3. O recurso também não pode ser provido sob o fundamento da alínea c, po... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4960.4003.0500)

    113 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Art. 217-A do CP. Condenação em sede de apelo ministerial. Presunção de violência. Ocorrência. Objetividade normativa. Consentimento da vítima. Dispensabilidade. Aparência física da menor. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese em apreço, inexiste flagrante ilegalidade pois, com o advento da Lei 12.015/09, o tipo penal de estupro de vulnerável apresentou considerações objetivas e taxativas, a se entender que, em send... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0681.7000.0500)

    114 - TJRJ. Estupro de vulnerável. Habeas corpus. Decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória muito bem fundamentada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. CPP, art. 310, III. CP, art. 217-A.

    «Quanto ao pedido de liberdade provisória, embora a defesa do paciente alegue sua primariedade, bons antecedentes e exercício de atividade lícita, o fato de ser primário, por si só, não obsta a manutenção da prisão cautelar, como vêm decidindo esta Egrégia Corte e os Tribunais Superiores. A manutenção da prisão se justifica, pois o paciente foi apontado pela vítima como o autor do crime, ainda mais quando se trata de abuso sexual contra menor de quatorze anos, crime de naturez... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Estupro de vulnerável (Jurisprudência)
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    CP, art. 217-A
    CPP, art. 310, III.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.0400)

    115 - TJRJ. Júri. Competência. Inicial que descreve crime militar. Desclassificação para crime comum, doloso contra a vida. Preclusão da decisão de desclassificação não modificada por superveniente emenda à constituição. Hipótese de crime comum porque ambos os sujeitos. Agente e vítima. Malgrado ostentando a qualidade de policiais militares, não estavam em serviço. Situação distinta da que trata a Emenda Const. 45/2004, que alterou o § 4º do art. 125 da CF/88. CPM, art. 9º.

    «Hipótese de crime doloso contra vida, da competência do Tribunal do Júri, consoante reconhecido em julgamento de Recurso em Sentido Estrito em 03 de novembro de 2004. Eficácia normativa da decisão anterior desta Câmara. Situação não alterada pelo advento da Emenda Const. 45, de 08/12/2004. Fundamento da fixação da competência do Tribunal do Júri motivado pelo não enquadramento da hipótese fática às situações previstas no art. 9º do CPM. Suposta prática de homicídio dol... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    CF/88, art. 125, § 4º
    CPM, art. 9º

    (DOC. LEGJUR 146.2802.1000.3900)

    116 - STF. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e pornografia infantil. Prisão preventiva. Decisão denegatória de liminar no STJ. Superveniência do julgamento do mérito. Prejuízo.

    «1. A superveniência de «decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria» (HC 104.813, Relª Minª Rosa Weber). Precedentes. 2. Habeas Corpus prejudicado, cassada a liminar deferida.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5005.9200)

    117 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Admissibilidade. Inteligência da Lei Federal 12015/09. Reforma legislativa que não acabou com as figuras autônomas das condutas. Práticas criminosas independentes que continuam a existir. Hipótese de tipo penal cumulativo, e não alternativo. Inexistência de crime único ou de «abolitio criminis» em relação à conduta do ato libidinoso, por ter sido incorporada ao crime de estupro. Recursos improvidos.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8004.4800)

    118 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada com base em dados concretos e fundamentação idônea. Recorrente que praticou o ato, pela primeira vez, quando a vítima tinha 11 anos e que, atualmente, encontra-se em lugar não sabido pela polícia civil ou pelo juízo processante. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

    «1. Hipótese em que o Recorrente, acusado do cometimento do delito de estupro de vulnerável, iniciou a prática dos atos contra a Vítima quando ela ainda tinha tenra idade (11 anos), e em que o Delegado de Polícia da cidade de Uruçuí/PI ainda não conseguiu localizar o Réu para cumprir o mandado de prisão. Assim, é válido o decreto prisional, fundado em dados concretos, pois demonstrada a necessidade da prisão com base na garantia da ordem pública, de um lado, e para garantir a a... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.0900)

    119 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no art. 217-A do CP. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do art. 224 do CP e afastamento da majorante prevista no art. 9º da Lei 8.072/1990. Considerações do Min. Celso Limongi sobre a fixação da pena na hipótese em face do crime continuado. Precedentes do STJ. CP, art. 71.

    «... O paciente foi condenado a 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional integralmente fechado, incurso nos artigos 214, por diversas vezes, combinado com o artigo 224, alínea «a»; 226, II, ambos do Código Penal: e artigo 9º da Lei 8.072/1990, isto em primeira e segunda instâncias. Insurge-se, agora, contra o percentual de aumento decorrente da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, porquanto não se sabe o número de delitos praticados pelo... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Vítima menor de quatorze anos (v. Violência presumida) (Jurisprudência)
    Violência presumida (Jurisprudência)
    Violência real (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
    Estupro de vulnerável (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Sanção menos severa (v. Estupro de vulnerável) (Jurisprudência)
    Aplicação retroativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Lei 12.015/2009 (Legislação)
    CP, art. 71
    CP, art. 217-A
    CP, art. 224
    Lei 8.072/1990, art. 9º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6003.4800)

    120 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP).competência. Vara da infância e juventude e Vara criminal. Crime cometido contra menor. Edital 058/2008-comag e Lei estadual 12.913/2008. Impossibilidade de ampliação do rol do artigo 148 do ECA por Lei estadual. Recurso provido.

    «1. A faculdade concedida aos Estados e ao Distrito Federal de criar Varas da Infância e da Juventude, estabelecido no artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se confunde com a possibilidade de ampliar a competência estabelecida no artigo 148 do mesmo diploma legal, sob pena de afronta à Constituição Federal e à legislação federal. 2. No rol inserido no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente não se encontra inserido qualquer permissivo para j... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7004.5700)

    121 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP).competência. Vara da infância e juventude e Vara criminal. Crime cometido contra menor. Edital 058/2008-comag e Lei estadual 12.913/2008. Impossibilidade de ampliação do rol do artigo 148 do ECA por Lei estadual. Recurso provido.

    «1. A faculdade concedida aos Estados e ao Distrito Federal de criar Varas da Infância e da Juventude, estabelecido no artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se confunde com a possibilidade de ampliar a competência estabelecida no artigo 148 do mesmo diploma legal, sob pena de afronta à Constituição Federal e à legislação federal. 2. No rol inserido no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente não se encontra inserido qualquer permissivo para j... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    122 - Doc. LEGJUR (138.5820.9005.0600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.8700)

    123 - STF. Estupro. Exame de corpo de delito realizado dois meses após o estupro. Alegação de que a vítima se relacionava sexualmente com o namorado: irrelevância.

    «Improcedência da alegação de invalidade do exame de corpo de delito (conjunção carnal), por ter sido realizado dois meses após o estupro, dado que o laudo pericial há que ser examinado em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Irrelevância do fato de a vítima do estupro relacionar-se sexualmente com o namorado e estar grávida, quando do estupro, pois o que a lei visa é a tutela da liberdade sexual da mulher, seja ela virgem ou até mesmo prostituta.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0009.4600)

    124 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Diversos estupros, em continuidade delitiva. Um único crime de atentado violento ao pudor, praticado em mesma situação fática de um dos crimes de estupro. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Viabilidade quanto ao único crime de atentado violento ao pudor reconhecido. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção. Continuidade delitiva entre os delitos de estupro mantida. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.4800)

    125 - TJRJ. Júri. Princípio da correlação. Inicial que descreve crime militar. Desclassificação para crime comum, doloso contra a vida. Preclusão da decisão de desclassificação não modificada por superveniente emenda à constituição. Necessidade de reratificação à denúncia, que em sua versão original, mantida intacta até o momento, descreve crime militar impróprio. Violação do princípio acusatório. Preservação da competência do júri, porém HC de ofício para declarar a nulidade por violação da congruência. CF/88, art. 129, I.

    «Argüição, de ofício, de preliminar de nulidade por violação do princípio da correlação. Processo que é enviado ao juízo processante da primeira fase do procedimento do Júri, em virtude da confirmação de decisão de desclassificação, mas que preserva denúncia original. Decisão judicial que toma o lugar do reratificação à denúncia, indicando o dispositivo de lei do Código Penal em que se julga incurso o recorrente (fl. 336). Impossibilidade de o juiz alterar a acusaçã... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Princípio da correlação (v. Júri) (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Desclassificação para crime comum (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    CF/88, art. 129, I

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0030.2500)

    126 - TJSP. Estupro. Caracterização. Pretensão da aplicação retroativa da disciplina da Lei 12.015/09, pela qual foi operada a revogação do artigo 214 do Código Penal, fazendo desaparecer o crime autônomo de atentado violento ao pudor, cujas condutas foram aglutinadas no novo tipo penal alusivo ao crime de estupro, nos termos da atual redação do artigo 213 do Código Penal. Condutas perpetradas pelo acusado, antes enquadradas como delitos autônomos, agora, tendo em vista a citada alteração legislativa, acabam por configurar um só crime, qual seja, o estupro. Crime único. Reconhecimento. Redução da pena definitiva. Admissibilidade. Revisão criminal conhecida e deferida.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.7900)

    127 - TJSP. Estupro. Caracterização. Vulnerável. Depoimento da vítima. Declarações seguras e coerentes, corroboradas com os demais elementos probatórios. Suficiência para embasar o decreto condenatório. Recurso provido em parte.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5820.9005.5300)

    128 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e corrupção de menores. Apelação. Intempestividade. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída.

    «1. Não há na impetração cópia do mandado de intimação do paciente acerca da sentença condenatória, documentação indispensável para a análise da alegada tempestividade do apelo interposto. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.1200)

    129 - TJMG. Desclassificação do crime de homicídio na pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples. Animus necandi. Indícios de sua ocorrência. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade

    «- Tratando a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública e estando presentes a prova da materialidade e elementos suficientes da autoria delitiva de crime doloso contra a vida, impõe-se a confirmação da sentença de pronúncia, visto que, nessa fase, não se admite o exame acurado do elemento subjetivo do tipo, razão por que, havendo o mínimo de certeza quanto ao animus necandi, se impõe a admissão da acusação, com o fim de submeter o acusado a julgamento pe... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6005.0100)

    130 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, está presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, visto que o paciente teria abusado sex... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7255.6300)

    131 - STJ. Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Inocorrência na hipótese.

    «A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução, o que, por sua vez, inocorre na relação entre estupro e outros atos de extrema gravidade componentes do atentado violento ao pudor («felatio» e sexo anal).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2832.6004.5000)

    132 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, tendo em vista que o ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0015.6400)

    133 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Imputação da prática de crime de estupro de vulnerável. Absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP (não existir prova suficiente para a condenação). Pretensão da modificação do fundamento para as hipóteses previstas nos, II ou V do art. 386, do CPP, sob alegação de não haver prova da existência do crime, nem da concorrência do acusado para a infração. Desacolhimento. Necessidade da inexistência de qualquer prova em desfavor do acusado. Observância. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.2545.6003.4300)

    134 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Estupro e estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Conveniência da instrução criminal. Ameaças de morte às vítimas. Aplicação da Lei penal. Risco concreto de fuga. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

    «1. A prisão preventiva mantida pela Corte a quo está satisfatoriamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base no modus operandi do delito - Recorrente que, por diversas vezes, constrangeu suas próprias filhas, desde os 05 (cinco) anos de idade, a com ele praticar conjunção carnal e atos libidinosos diversos, além de ter corrompido seu filho caçula que, com o aval do pai, abusou diversas vezes de uma das irmãs, inclusive, juntamente com o pai em algumas situações - , ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.0500)

    135 - TJMG. Júri. Homicídio. Quesito. Desclassificação para crime culposo. Necessidade de preceder os demais. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 484, III.

    «...Conforme a melhor doutrina (Adriano Marrey e outros, Júri - Teoria e Prática, 5ª ed., Ed. RT, p. 381; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., Ed. Atlas, p. 1.046), os quesitos relativos à desclassificação de crime doloso para culposo devem anteceder os referentes às causas de exclusão da antijuridicidade ou de defesa absoluta (que visam absolver o agente), pois a inversão impossibilitaria a definição da competência para o julgamento, já que... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesito (v. Júri) (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Desclassificação para crime culposo (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 484, III

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5004.8700)

    136 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar em abolitio criminis do delito de estupro com presunção de violência, anteriormente previsto no art. 213, c.c. o art. 224, ambos do Código Penal. Com efeito, o advento da Lei 12.015/2009 apenas condensou a tipificação das condutas de estupro e atentado violento ao pudor no art. 213 do Estatuto repressivo. Outrossim, a anterior combinação com o art. 224 agora denomina-se «estupro de vulnerável», capitulada no art. 21... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0005.5800)

    137 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. 1. Nulidade da prisão em flagrante. Prejudicialidade. Superveniência. Conversão em prisão preventiva 2. Necessidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do recorrente. 3. Substituição da prisão cautelar por medidas cautelares. Impossibilidade. 4. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. 5. Recurso improvido.

    «1. Uma vez convertida a prisão em flagrante em preventiva, ficam prejudicadas as alegações de nulidade, pois a segregação agora decorre de novo título judicial. 2. Na espécie, a prisão cautelar foi decretada em razão da prática do delito de estupro de vulnerável, praticado pelo recorrente, homem de mais de 50 anos de idade, contra uma aluna da escola, de 11 anos, aproveitando-se da sua condição de funcionário do estabelecimento de ensino. Isso determina, nos termos d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação superveniente. Perda de objeto. Pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade. Risco à ordem pública).

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8006.1400)

    138 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Imposição da medida socioeducativa de internação. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1010.4800)

    139 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Art. 217-A do CP (estupro de vulnerável). Édito preventivo na sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente condenado pela segunda vez por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Presença dos fundamentos ensejadores da prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Possibilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.

    «1. In casu, o paciente não está a sofrer nenhum constrangimento ilegal, porque a decisão condenatória está suficientemente fundamentada, tendo o juízo monocrático negado ao paciente o direito de apelar em liberdade ao argumento da periculosidade concreta do acusado em face de ser esta a segunda vez que o paciente é condenado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, restando patente, pois, a possibilidade de reiteração delitiva. Além disso, destacou que o Paciente se en... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7005.8006.6600)

    140 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Preservação da integridade da vítima e de sua genitora. Paciente foragido. Ilegalidade inexistente.

    «1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. 2. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. No caso, a custódia cautelar do paciente foi decretada e mantid... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5820.9005.9400)

    141 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Pedofilia. Gravidade in concreto. Circunstâncias. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade in concreto dos fatos, revelada pelas ci... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.0600)

    142 - STJ. «Habeas corpus». Estupro contra vulnerável. Insuficiência de provas. Absolvição. Incabível. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 648.

    «1. No que pertine à tese de que o paciente seria inocente e frágil o conjunto de provas, o entendimento deste STJ é no sentido de que a estreita via do habeas corpus não comporta o revolvimento do conjunto fático-probatório colhido nos autos da ação penal de conhecimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Insuficiência de provas (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Absolvição (v. «Habeas corpus»]) (Jurisprudência)
    Reexame de provas (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 648

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0009.5400)

    143 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Crime de estupro de vulnerável e divulgação de material pornográfico infantil. Réu advogado militante. Direito a ficar custodiado em sala de estado maior. Aplicação do art. 7º do estatuto da advocacia. Preso em cela individual, separado de outros presos. Indeferimento de prisão domiciliar concretamente fundamentada. Risco de reiteração delitiva comprovado. Ausência de flagrante ilegalidade.

    «I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a apreciação de event... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.1800)

    144 - STJ. Crime continuado. Atentado violento ao pudor e estupro. Continuidade delitiva. Impossibilidade. CP, art. 72.

    «Entre atentado violento ao pudor e estupro não pode haver continuidade delitiva, porquanto não são crimes da mesma espécie, devendo ser fixado o concurso material. Precedentes do STJ.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3870.1000.3300)

    145 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Estupro de vulnerável praticado contra 16 crianças, em continuidade delitiva. Condenação. Pleito de desclassificação para as contravenções penais de perturbação da tranquilidade ou importunação ofensiva ao pudor. 4. Suposta violação aos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena. Decreto condenatório lastreado em boletins de ocorrência e nos depoimentos das vítimas. 5. Tese recursal que demanda revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7237.5100)

    146 - TJMG. Denunciação caluniosa. Caracterização. Agente que solicita à autoridade policial instauração de Inquérito Policial contra comprador de boa-fé, imputando-lhe a prática de crime de furto, sabendo ser este inocente. Impossibilidade de desclassificação para o delito de crime contra a honra. Inaplicabilidade, na hipótese, da suspensão do processo prevista na Lei 9.099/95.

    «Aquele que solicita à autoridade policial instauração de Inquérito Policial contra comprador de boa-fé, imputando-lhe a prática de crime de furto, sabendo que o mesmo é inocente, comete crime de denunciação caluniosa, não se podendo falar em desclassificação do delito para o crime contra a honra. É inaplicável a suspensão condicional do processo prevista na Lei 9.099/95, quando se tratar de crime punível com pena mínima de 2 (dois) anos de reclusão. Fix... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.5390.9001.4300)

    147 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição em sede de apelação. Restabelecimento da sentença condenatória. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

    «1 - Em delitos sexuais, normalmente praticado na clandestinidade e sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de extrema relevância, desde que corroborados pelos demais elementos probatórios. 2 - O acórdão absolutório destacou que «os fatos afiguram-se nebulosos», que «a prova é frágil», que «inexiste a requestada prova inconcussa para edição de sentença de natureza condenatória» e que «o toque sobre a roupa na parte pudica da ofendida até pode ser oco... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.8800)

    148 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Inexistência. Concurso material. Caracterização. CP, arts. 71, 213 e 214.

    «... De continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, com todo respeito ao pensamento contrário, não se pode cogitar. É que, embora sejam crimes do mesmo gênero, não pertencem à mesma espécie, conforme já deixou assentado o Pretório Excelso: «Cópula vagínica e cópula anal praticadas em seqüência contra a vontade presumida da vítima (menina de cinco anos de idade) configuram delitos contra os costumes (violência contra a liberdade sexual), mas não da ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    CP, art. 213
    CP, art. 214

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8004.3800)

    149 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Falta de fundamentação para o cárcere. Não-ocorrência. Periculosidade concreta do acusado. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução. Aplicação da Súmula 52 desta corte superior. Tese prejudicada. Recurso desprovido.

    «1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Precedentes. 2. No caso, o Recorrente foi preso em flagrante ao praticar atos libidinosos contra duas crianças que moravam nas proximidades de sua residência, com 10 e 07 anos de idade, após atraí-las a um matagal, sob prom... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2815.5005.9200)

    150 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revogação da prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O juiz singular apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de manter o p... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
  • Pagina: 1 de 25


LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.

O site Demorou 1.28 para ser carregado !