Jurisprudência sobre
desbloqueio de cnh detran sp

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Legislação sobre
desbloqueio de cnh detran sp

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(D.O. 20170329)
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Art(s). Ementa-l, Ementa-l

Doc. LEGJUR 145.1754.5003.8100

1 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Oposição visando desbloqueio judicial de veículo. Acolhimento. Prova de anterior aquisição. Bem móvel que se transmite pela tradição. Constatado que o bem constrito não integrava o patrimônio da executada desde o ano anterior à propositura da execução, este não poderia, portanto, garantir tal execução manejada somente no ano seguinte à alienação. Ausência de registro da aquisição pelo embargante no detran. Irrelevancia. Fraude à execução. Inexistência. Decisão reformada. Embargos procedentes. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.7853.5015.5700

2 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora do veículo. Admissibilidade, não havendo como se condicionar o pagamento da indenização ao levantamento do gravame registrado no DETRAN, resultante da garantia havida em contrato de alienação fiduciária firmado entre a segurada e terceiro. Inviabilidade da condição imposta ao pagamento da indenização securitária, na medida em que condiciona o adimplemento do contrato à resolução de outro. Inteligência do art. 70, III, do CPC, e do art. 765 do Código Civil. Sub-rogação da recorrente nos direitos da segurada, legitimando-se a requerer o desbloqueio do veículo. Cabimento. Lide secundária julgada procedente, sendo condenada a seguradora apelante ao pagamento do valor do bem segurado. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.7400.5011.7500

3 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Extinção do mandado de segurança por ausência de interesse de agir. Impetração que visava liberação de bloqueio administrativo (transferência) determinado por Delegado de Polícia em inquérito. Apuração de crime de estelionato envolvendo a compra e venda de veículo. Pessoa que teria vendido o bem pagara ao antigo proprietário o valor do negócio com cheque sem fundo. Compra regular pelo impetrante com análise da documentação. Ausência de restrição no Detran quanto à revenda do mesmo veículo. Negócio lícito. Dever de cautela do primeiro vendedor na disposição do veículo após a confirmação da compensação do cheque que recebeu do comprador. Perdas e danos ao primeiro vendedor em relação ao comprador. Extinção afastada. Desbloqueio determinado. Segurança concedida. Recurso provido.

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EMENTA
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