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Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

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União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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Jurisprudência sobre desacato

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7558.6300)

1 - TJRJ. Desacato. Vítima. Policial militar. Crime que exige o dolo específico para sua configuração. Absolvição do acusado. CP, art. 331.

«Crime de desacato. Policiais militares — supostas vítimas do desacato — que participaram do processo, porém com manifesto interesse no deslinde da causa, o que afeta, sobremaneira, a força probatória de seus depoimentos. Única testemunha presencial que não confirma a tese acusatória. Ausência de prova, o que leva à absolvição do acusado.»

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Opções
Referência(s):
Desacato (Jurisprudência)
Policial militar (Jurisprudência)
Dolo específico (v. Desacato) (Jurisprudência)
CP, art. 331

(DOC. LEGJUR 103.1674.7256.7900)

2 - STJ. Desacato. Funcionário público.

«O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação, ou de nível cultural.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7248.6700)

3 - TJMG. Desacato. Embriaguez. Dolo. Ausência. Desconfiguração do delito.

«Não se configura o crime de desacato (CP, art. 331) quando o agente está em estado de embriaguez e suas ofensas são dirigidas genericamente, sem a vontade livre e consciente de ofender, humilhar, espezinhar, agredir o funcionário público, no exercício de suas funções.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7280.4400)

4 - TJMG. Desacato. Não configuração. Embriaguez completa. Crime não caracterizado. CP, art. 331.

«Não há que se falar em desacato se o agente estava em completo estado de embriaguez, a ponto de não ter a mínima consciência dos atos que praticava, o que afasta o dolo específico exigido para a configuração do delito em questão.»

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Referência(s):
Desacato (Jurisprudência)
Embriaguez (Jurisprudência)
CP, art. 331

(DOC. LEGJUR 103.1674.7318.0200)

5 - STJ. Desacato. Irritação e falta de educação. Atipicidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 331.

«O comportamento da vítima, ensejando lamentável e desnecessário desentendimento, não implica na ocorrência de desacato dada, «in casu», ausência de menoscabo em relação à função pública. A irritação ou a falta de educação, por si, não pode ser, automaticamente, alçada à categoria de matéria penal. Denúncia rejeitada.»

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Referência(s):
Desacato (Jurisprudência)
Irritação (v. Desacato) (Jurisprudência)
Falta de educação (v. Desacato) (Jurisprudência)
CP, art. 331

(DOC. LEGJUR 103.1674.7277.6900)

6 - STJ. Competência. Desacato praticado por civil contra soldado do exército em atividade de policiamento externo de trânsito. Competência da Justiça Comum.

«Não sendo o desacato praticado contra soldado em exercício de função propriamente militar, não se trata de crime da competência da Justiça Militar.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7184.7700)

7 - STJ. Desacato e injúria. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. «Habeas corpus». Recurso. CP, arts. 140 e 331.

«O desacato não é crime próprio; exige apenas que o sujeito passivo, e não o ativo, seja funcionário público no exercício de suas funções. A representação nos crimes de ação pública condicionada, como é a injúria praticada contra funcionário público, prescinde de qualquer formalidade, basta a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o agente da conduta típica.»

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7014.1200)

8 - TJRS. Desacato.

«Desacatar funcionário público no exercício da função.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7516.0000)

9 - TJRJ. Crime de injúria racial, de desobediência e de desacato. Condenação apenas pelo delito de desacato. Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia.

«Dúvida quanto ao dolo de agir nos crimes de injúria e de desobediência. Palavras realmente ofensivas mas que proferidas em momento de explosão emocional não caracterizam o delito de injúria. Crime de desobediência. Erro de proibição. Norma administrativa reiteradamente desrespeitada e que por isso autoriza a alegação de desconhecimento da legalidade da ordem. Absolvições mantidas.»

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Referência(s):
Crime de injúria racial (Jurisprudência)
Crime de desobediência (Jurisprudência)
Crime de desacato (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7388.0800)

10 - STJ. Juizado especial criminal. Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Possibilidade. CP, art. 331. Lei 9.099/95, art. 76.

«O desacato (art. 331 do CP) é sancionado com pena que varia de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção ou multa, de modo que configura delito de menor potencial ofensivo, a teor da Lei 10.259/01. Recurso parcialmente conhecido e provido, para anular a denúncia e seu recebimento, a fim de que seja oferecido ao paciente o benefício da transação penal.»

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Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Desacato (Jurisprudência)
Crime de menor potencial ofensivo (Jurisprudência)
Transação penal (Jurisprudência)
CP, art. 331
Lei 9.099/95, art. 76 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7475.8700)

11 - STJ. «Habeas corpus». Coação ilegal. Inexistência. Entendimento do Tribunal «a quo» no sentido de ser competente o juizado especial criminal para julgar os crimes de desacato e falsa identidade. CPP, art. 647.

««In casu», não constitui coação ilegal ou ameaça a liberdade de locomoção do paciente, o entendimento do e. Tribunal «a quo», em sede de apelação, pela competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais para julgar os crimes de desacato ou falsa identidade, em tese, praticados pelo paciente.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Coação ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 647

1 Acórdãos Similares
12 - Doc. LEGJUR (150.4253.5007.2800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.3743.4020.2100)

13 - TJSP. Prova. Testemunha. Desacato e resistência. Depoimento de policiais militares. Eficácia. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.1800)

14 - STJ. Competência. Crime praticado por civil contra militar. Desacato. Lugar sujeito à administração militar. Militar em situação de atividade. Caracterização da hipótese de crime militar. CPM, art. 9º, III, «b».

«Em se tratando de crime de desacato praticado por civil em lugar sujeito à administração militar e contra militar no regular exercício de suas funções, impõe-se o reconhecimento da Justiça Castrense para processar e julgar o feito. Hipótese de incidência do art. 9º, III, «b», do CPM.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Desacato (Jurisprudência)
Crime militar (Jurisprudência)
CPM, art. 9º, III, «b»

(DOC. LEGJUR 150.4700.1008.1600)

15 - TJPE. Penal e processo penal. Crimes de desobediência, resistência e desacato (arts. 329, 330 e 331 do CP) e contravenção penal (art. 62 do Decreto Lei 3.688/41). Princípio da consunção. Aplicabilidade em relação à desobediência, à resistência e ao desacato. Cabimento. Condutas praticadas no mesmo contexto fático e temporal. Delitos absorvidos pelo mais grave, isto é, o desacato. Redução da pena de 09 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 20 dias multa para 06 meses de detenção, 20 dias de prisão simples e 10 dias multa, mantida a substituição por pena restritiva de direitos. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que é cabível a aplicação do princípio da consunção em relação aos crimes de desobediência, resistência e desacato porquanto praticados no mesmo contexto fático temporal. Contudo, deve ser mantido o concurso material quanto à contravenção penal inserta no art. 62 do Decreto Lei 3.688/41, já que cometida em contexto autônomo, antes, inclusive, da chegada da polícia. II - Apelo provido parcialmente. Pena redimensionada de 09 meses de detenção, 20... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7602.9000.0000)

16 - STJ. Desacato (CP, art. 331). Alegada derrogação do crime de desacato pela convenção americana de direitos humanos. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao r... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.7020.0002.5800)

17 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento quanto ao crime de difamação e no tocante ao desacato apenas no que se refere à recorrente ana maria. Parcial prejudicialidade do reclamo. Impossibilidade de extinção da punibilidade dos demais recorrentes quanto ao delito previsto no CP, art. 331.

«1. A Corte Federal extinguiu a punibilidade dos recorrentes no tocante ao delito de difamação, também o fazendo no que diz respeito ao desacato praticado pela acusada ANA MARIA, absolvendo, outrossim, todos eles da acusação de calúnia, motivo pelo qual o recurso encontra-se parcialmente prejudicado. 2. Quanto ao desacato imputado aos recorrentes JOSÉ JORGE TANNUS JUNIOR e JOSE JORGE TANNUS NETO, verifica-se que foram condenados à pena de 1 (um) ano e 22 (vinte) e dois dias... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 115.9022.2000.0000)

18 - TJRJ. Desacato. Absolvição. CP, arts. 330 e 331.

«Recurso ministerial postulando a reforma da sentença eis que restou amplamente comprovado o delito de desacato. Policial que afirmou ter sido chamado de «bobo» e outras palavras de baixo calão (quais?), além de ser ameaçado pelo termo «você vai se ver comigo». No contexto de uma cidade do interior e pelas peculiaridades pessoais do ora apelado, o termo utilizado pode ser tido como natural a alguém sem grandes facilidades no uso das formas de expressão, em conversas corriqueiras, ... (Continua)

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Referência(s):
Desacato (Jurisprudência)
Absolvição (v. Desacato) (Jurisprudência)
CP, art. 330
CP, art. 331

(DOC. LEGJUR 150.5244.7015.9000)

19 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Caracterização. Policial. Depoimento. Valor. Apelação-crime. Resistência, desacato e perturbação do sossego alheio, através de instrumentos sonoros.

«Materialidade e autoria evidenciadas. Sentença condenatória mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7183.2500)

20 - STJ. Prisão em flagrante. Desacato e resistência. Ausência das duas testemunhas indicadas pelo art. 304, § 2º do CPP. Falta de exame de corpo de delito no acusado. Nulidades existentes.

«As testemunhas reclamadas pelo art. 304, § 2º, do CPP, são necessárias apenas quando inexistem as presenciais, o que não é o caso dos autos. Segundo entendimento jurisprudencial, inclui-se o condutor entre as testemunhas para compor o número previsto no art. 304/CPP, o que foi observado no inquérito, posto que, além dele, se ouviu outra pessoa, que presenciou os fatos. A ausência de exame de lesão corporal no acusado, não nulifica o inquérito policial por cr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9013.7200)

21 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DESACATO. Prática por Funcionário Público. Secretário Estadual que ao prestar esclarecimentos na Assembléia Legislativa é denunciado por suposto desacato a Deputados Estaduais. Denúncia que atribui ao então Secretário palavras e gestos injuriosos, idôneos a ofender a dignidade e o decoro dos membros do Poder Legislativo e desdourar a honorabilidade da nobre função por eles exercida. Improcedência. Denunciado que estava no exercício de suas funções públicas não se encontrando despido dessa qualidade ou fora dela. Não era o «extraneus» titularizável do polo ativo de uma relação jurídico-penal para a prática de crime praticado por particular contra a administração. Incidência na espécie do velho brocardo romano: «inter pares non fit injuria». Decretada a improcedência da denúncia, com fundamento no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal.

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(DOC. LEGJUR 143.4703.0002.6400)

22 - STJ. Penal. Desacato e resistência praticados por policial militar que estava fora de serviço e em lugar estranho à administração militar. Alcance da expressão «militar em situação de atividade ou assemelhado». Competência da justiça comum estadual.

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6011.9600)

23 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Necessidade. Ação penal. Desacato. Crime formal. Suficientes indícios de autoria. Alegações trazidas na defesa preliminar que dependem de dilação probatória. Respeito ao princípio «in dubio pro societate». Denúncia recebida.

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(DOC. LEGJUR 151.7020.0002.6100)

24 - STJ. Desacato. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A atipicidade da conduta remanescente imputada aos recorrentes (desacato) é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta v... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.7020.0002.5900)

25 - STJ. Defeitos da representação da vítima e decadência do direito de representação. Absolvição dos acusados quanto ao crime de calúnia e extinção da punibilidade no tocante à difamação. Subsistência apenas da condenação de dois acusados pelo delito de desacato, cuja ação penal é pública incondicionada. Falta de interesse dos recorrentes no exame de tais questões.

«1. Mostra-se irrelevante aferir se haveria algum defeito na representação da vítima, ou se teria se operado a decadência do seu direito de representar, pois os recorrentes foram absolvidos do crime de calúnia, tendo a sua punibilidade extinta quanto à difamação, subsistindo apenas a condenação de JOSÉ JORGE TANNUS JUNIOR e JOSE JORGE TANNUS NETO pelo delito de desacato, cuja ação penal é pública incondicionada.»

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(DOC. LEGJUR 143.3335.2001.3600)

26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Desacato e lesões corporais leves. Ação penal trancada pela corte superior no tocante ao primeiro delito, tendo em vista cumprimento de transação penal. Continuidade da persecutio criminis relativamente ao segundo crime. Possibilidade. Fatos criminosos distintos. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que foram abertos dois termos circunstanciados: um contra a Recorrente, e um contra o Corréu, sendo este último remetido ao Juízo Comum. No primeiro, o Ministério Público apresentou proposta de transação penal com relação ao crime de desacato, que foi aceita e integralmente cumprida. No segundo, o Parquet ofereceu denúncia em face de ambos os agentes, dando a Recorrente como incursa nos crimes de desacato e de lesões corporais. A Corte a quo determinou o trancamen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.8295.0003.4000)

27 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Desacato. Sessão do Júri. Juiz que nega a formulação de quesito proposto pelo paciente, defensor público. Protestos consignados em ata. Retirada do plenário. Ato que pode ser tido como deselegante, mas, não, como penalmente típico. Ilegalidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. O crime de desacato envolve a ofensa desferida a funcionário público, no exercício da função ou em razão dela. Na espécie, durante sessão de julgamento do Tribunal do Júri, o paciente, Defensor Público, diante da negativa do magistrado em formular quesito defensivo, após consignar em ata seu protesto, retirou-se da assentada. Não houve encaminhamento de palavras ou gestos ofensivos contra o juiz, o promotor ou jurados, a corporificar conduta tipicamente relevante. 2... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7903.6000.2100)

28 - TJRJ. Crime militar. Desacato. Competência. Arguição de incompetência. CPM, arts. 9º, II, «a» e 299. CF/88, arts. 42 e 144, § 6º.

«Atipicidade e insuficiência probatória. Descabimento da preliminar, e improcedência do pedido absolutório por mesmos fundamentos. Crime militar de desacato, previsto no art. 299 do CPM, que foi praticado por militar bombeiro da ativa contra colega de farda de menor graduação, que estava no exercício próprio de sua corporação e na atividade da cláusula ampla de serviço de salvamento e defesa civil, ao atender a chamado da guarnição em local de acidente de trânsito para atendim... (Continua)

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Referência(s):
Crime militar (Jurisprudência)
Desacato (v. Crime militar) (Jurisprudência)
Competência (v. Crime militar) (Jurisprudência)
Arguição de incompetência (v. Crime militar) (Jurisprudência)
CPM, art. 9º, II, «a»
CPM, art. 299
CF/88, art. 42
CF/88, art. 144, § 6º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7171.4000)

29 - STJ. Competência. Desacato e resistência praticado por civil contra soldado do exército em operação do policiamento civil.

«Não se caracteriza como militar o policiamento civil, ainda que exercido pelo Exército em conjunta colaboração com a Polícia Civil.»

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.4800)

30 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio. Tentativa. Pena- base fixada acima do mínimo legal em virtude de crime de desacato. Acréscimo afastado. Ausência de sentença condenatória. Reconhecida, ademais, a semi- imputabilidade do acusado. Redução da dosimetria penal. Necessidade. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7284.7700)

31 - STJ. Desacato. Ação penal. Trancamento. Má prestação do serviço público. Discussão com servidor público. Intolerância deste. Inexistência de tipicidade. CP, art. 331.

«A reação indignada do cidadão em repartição pública onde esbarra com intolerância de servidor com quem discute não configura desacato. (CP, art. 331). Um Estado pode ser eficiente ou não dependendo do nível de cidadania dos que pagam impostos. Pagar impostos e conformar-se, aceitando as coisas como sempre estão, em suas mesmices, implica em aumentar o poder dos mandantes e seus mandados, ampliando-se a arrogância entre todos de todas as esferas da administração. Contra a má p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 124.0462.9000.0900)

32 - TJRJ. Competência. Desacato. Juizado especial criminal. Conexão. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juizado da Violência doméstica, apontando como autoridade competente o Magistrado do 19º JECRIM. CP, art. 331. Lei 9.099/1995, art. 60. CPP, arts. 76, III e 78, IV.

«Trata-se de procedimento instaurado para a apuração do delito do art. 331 do CP (Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), distribuído originariamente ao XIX JECRIM. O parquet ali designado vislumbrou a conexão entre os fatos de uma Ação Penal em curso (lesão corporal decorrente de violência doméstica), com os do desacato, opinando pela remessa dos autos ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Magistrado deste órgão... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Desacato (Jurisprudência)
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Conexão (v. Conexão) (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Violência doméstica (v. Conexão) (Jurisprudência)
CP, art. 331
Lei 9.099/1995, art. 60 (Legislação)
CPP, art. 76, III
CPP, art. 78, IV

(DOC. LEGJUR 132.8712.3000.0000)

33 - STJ. Desacato. Crime de desacato. Crime contra honra. Injúria. Calúnia. Difamação. Ameaça. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual que não foi ratificada pelo Ministério Público Federal. Ilegitimidade de atuação perante tribunal superior. Delito contra a honra de servidor público. Súmula 714/STF. Legitimação alternativa. Ação penal privada. Denúncia e queixa-crime rejeitadas. CPP, art. 395, II. CP, arts. 14, 138, 139 e 140, 147 e 331.

«1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de admissibilidade da exordial acusatória por parte deste Tribunal. Precedentes. 2. O servidor público que tenha sido supostamente ofendido em sua honra e apresentado representação ao parquet não pode, discordando do enquadramento legal dado ao caso pelo Ministério Público, oferecer queixa-crime. Interpretação da Súmula 714/STF. 3. Den... (Continua)

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Referência(s):
Desacato (Jurisprudência)
Crime de desacato (Jurisprudência)
Crime contra honra (Jurisprudência)
Injúria (Jurisprudência)
Calúnia (Jurisprudência)
Difamação (Jurisprudência)
Ameaça (Jurisprudência)
Denúncia (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Ministério Público Estadual (Jurisprudência)
Ministério Público FederalS (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Súmula 714/STF (Crime contra a honra. Servidor público no exercício da função pública. Ação penal. Legitimidade do servidor e do Ministério Público mediante representação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 145. Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), art. 40, I, «b»).
Queixa-crime (Jurisprudência)
Ação penal privada (Jurisprudência)
CPP, art. 395, II
CP, art. 14
CP, art. 138
CP, art. 139
CP, art. 140
CP, art. 147
CP, art. 331.

(DOC. LEGJUR 145.4863.9014.4500)

34 - TJSP. Desacato. Caracterização. Arremesso de garrafas contra policiais militares no exercício da função. Negativa isolada do réu, que sequer arrolou testemunhas que estariam na sua companhia e poderiam confirmar sua versão. Inadmissibilidade. Elementos de convicção suficientes para a procedência parcial da ação penal. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8005.2400)

35 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Desacato. Inocorrência. Advogada que se manifesta no intuito de convencer o Juízo de seu ponto de vista a respeito de perito nomeado e não de atentar contra um «funcionário público» ou contra o Estado por ele representado. Ausência de justa causa. Conduta atípica. Liminar deferida. Ordem concedida.

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(DOC. LEGJUR 150.5244.7014.1100)

36 - TJRS. Direito criminal. Desacato. Materialidade e autoria comprovada. Depoimento de policial. Valor. Custas. Isenção. Assistência judiciária gratuita. Lei 1060/1950, art. 12. Apelação-crime. Resistência qualificada.

«Ato legal que não se executa em razão de resistência oferecida, mediante violência ou grave ameaça a funcionário competente para executá-lo.»

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6009.3100)

37 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Desacato (art. 331 do CPb). Preliminar de prescrição da pretensão executória. Prazo prescricional não configurado. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Sentença mantida em todos os seus termos.

«1. PRELIMINAR de prescrição da pretensão executória. Nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 109, inciso IV, ambos do CPB, a pretensão executória do Estado não foi alcançada pela prescrição. Preliminar rejeitada por unanimidade de votos. 2. MÉRITO. Pelo que se depreende dos autos, toda a narrativa da denúncia se confirmou ao longo da instrução, estando a materialidade demonstrada no termo circunstanciado e no boletim de ocorrência. 3. A testemunha Júli... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3020.3900)

38 - TJSP. Desacato. Caracterização. Agente confessa ter ofendido e batido nos policiais, embora apresente escusa fincada em prévia provocação dos mesmos. Não comprovação. Dolo evidenciado. Entretanto, reconhecimento na sentença da confissão voluntária. Atribuição de valor equivalente à reincidência. Compensação. Penas adequadas, substituindo-as por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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39 - Doc. LEGJUR (145.2155.2004.2100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.5300.4000.6700)

40 - STF. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Paciente civil acusada de desacato praticado contra militar em atividade tipicamente militar. Competência da justiça militar. Inaplicabilidade da Lei dos juizados especiais.

«1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusada de desacato praticado contra militar das Forças Armadas no «desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública» (art. 9º, III, d, C.P.M). Processo de pacificação das comunidades do Complexo da Penha e do Complexo do Alemão. Precedentes da Primeira Turma: HC 115.671, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio; e HC 113.128, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 2. O Plenário do... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Juizado especial criminal. Penal Militar. Habeas corpus. Deserção. CPM, art. 187. Crime militar próprio. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 90-A. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Inaplicabilidade, no âmbito da Justiça Militar. Constitucionalidade, face da CF/88, art. 98, I, § 1º. Obiter dictum: inconstitucionalidade da norma em relação a civil processado por crime militar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7448.4000)

41 - TRF 1 Região. Pena. Fixação. Agravante. Inadmissibilidade. Crime prescrito. CP, art. 61.

«Se reconhecida foi pelo magistrado a prescrição dos crimes de desacato e porte ilegal de armas, não poderia ele utilizá-los como circunstâncias agravantes, sob pena de ir de encontro ao princípio da inocência, afinal, a extinção da punibilidade atingiu a própria pretensão punitiva do Estado.»

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
Agravante (v. Pena) (Jurisprudência)
Crime prescrito (v. Agravante) (Jurisprudência)
CP, art. 61

(DOC. LEGJUR 150.3743.4002.7800)

42 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Desacato. Acolhimento da proposta de transação penal em audiência preliminar. Extinção da punibilidade declarada. Cancelamento dos registros correspondentes do banco de dados do IIRGD. Possibilidade. Aplicação, por analogia, do disposto no art. 202 da Lei de Execução Penal e artigos 747 e 748 do Código de Processo Penal. Segurança concedida.

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(DOC. LEGJUR 145.3475.9000.0800)

43 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça militar. Crime de desacato praticado por civil contra militares em atividade de patrulhamento naval. Militares exercendo função subsidiária. Art. 9º, III, «d», do CPM. Competência da justiça castrense.

«1. Nos termos do CP, art. 9º, III, «d», Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos praticados por civil, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior. 2. A função militar é atri... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.7020.0002.5700)

44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia, difamação e desacato. Nulidade do julgamento originário. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Inexistência de pedido de comunicação. Mácula não existente.

«1. Não há nulidade do julgamento do habeas corpus quando o impetrante não requer de forma expressa a prévia comunicação da data em que será deliberado pelo Órgão Colegiado. Precedentes.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.5200)

45 - TJRS. Juizado especial criminal. Competência. Crime de desacato. Conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. Interpretação da parte final do art. 20 da Lei 10.259/01. Juizado Comum. Competência reconhecida do Juizado especial criminal. CP, art. 331. Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 9.099/95, art. 61. CF/88, art. 98, I.

«A Lei 10.259/01 ampliou o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo anteriormente fixado na Lei 9.099/95, estabelecendo que como tal devem ser classificadas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, competindo aos Juizados Especiais Criminais o processo e julgamento das ações decorrentes de sua prática, a partir de 14/01/02. A última parte do art. 20 da Lei 10.259/01 dispõe, apenas, que as ações decorrent... (Continua)

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Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Crime de desacato (Jurisprudência)
Desacato (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Infração penal de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
CP, art. 331
Lei 10.259/2001, art. 20 (Legislação)
Lei 9.099/95, art. 61 (Legislação)
CF/88, art. 98, I

(DOC. LEGJUR 146.1133.0004.4500)

46 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Resistência e desacato. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio próprio cabível, contudo, diante de manifesto constrangimento ilegal é possível a concessão da ordem de ofício. 2. No cálculo da pena-base, as circunstâncias judiciais não podem ser consideradas de forma genérica, sendo indispensável a demonstração de elementos concretos que desbordam do próprio tipo penal. 3. Ações penais em andamento ou sem certificação do trânsito em julgado (Súmula 44... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7515.7700)

47 - STJ. Crime militar. Desacato. CPM, art. 299.

«Oficial superior da PMERJ que, de folga e em trajes civis, por entender que um soldado não cumpria suas funções corretamente, dirigiu-se a outra unidade e, sem apresentar-se ao comandante, dirige-se diretamente ao miliciano de serviço e o ofende com palavras de baixo calão. Prova segura da prática do crime. Pena aplicada no patamar mínimo legal. Concessão de sursis. Sentença correta.»

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Referência(s):
Crime militar (Jurisprudência)
Desacato (Jurisprudência)
CPM, art. 299

(DOC. LEGJUR 148.7485.4001.5100)

48 - STF. Agravo regimental em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Crime de desacato. CP, art. 331. 4. Fixação do regime prisional semiaberto. 5. Alegação de incompatibilidade entre o regime fixado e a pena imposta. 6. Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu justificaram a reprimenda mais severa. Ausência de violação ao princípio da individualização da pena. Inaplicabilidade da Súmula 719/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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49 - Doc. LEGJUR (103.1674.7171.9600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 145.0062.8001.4400)

50 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DESACATO. Descaracterização. Fato imputado a Procurador de Justiça, na época desempenhando o cargo de Secretário de Segurança Pública, supostamente praticado em ofensa a Deputados Estaduais. Tipo que reclama um particular a ofender um funcionário público. Denunciado que estava no exercício de suas funções, foi explícito ao negar a mínima intenção de desacatar os parlamentares. Prova testemunhal em total abono com o alegado. Improcedência da denúncia, com fundamento no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal.

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(DOC. LEGJUR 147.7871.0002.2200)

51 - TJSP. Desacato. Caracterização. Agente que ao receber policial militar em sua casa à procura de seu irmão, vem a proferir impropérios, inclusive declarando, em tom ameaçador, que sabia onde o mesmo morava. Ataques que foram proferidos em ofensa à própria condição de policial militar do agredido. Existência de dolo ao objetivar atingir a administração pública. Absolvição. Impossibilidade. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a pena em decorrência da atenuante da confissão espontânea.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.5900)

52 - STF. Competência. Crime militar em sentido impróprio. Infração penal praticada por militar fora de serviço contra policial militar em situação de atividade. Incompetência da Justiça Militar. Pedido deferido. CPM, art. 9º, II, «a».

«OS CRIMES DE RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO QUALIFICAM-SE COMO DELITOS MILITARES EM SENTIDO IMPRÓPRIO. O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar («essentialia delicti»), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem -a ser praticado «por militar em... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime militar (Jurisprudência)
Policial militar (Jurisprudência)
Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
CPM, art. 9º, II, «a»

(DOC. LEGJUR 144.8185.9012.7100)

53 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo tentato e desacato. Concurso de pessoas. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.

«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se no modus operandi, na periculosidade dos agentes, garantia da ordem pública e necessidade da aplicação da lei penal. 2 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 3 - Decisão Unânime.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7318.0100)

54 - STJ. Desacato. Administração pública. Crimes do Capítulo II do Título XI. Natureza jurídica. Sujeito ativo. Possibilidade de ser cometido por funcionário público. Considerações sobre o tema. CP, art. 331.

«Os crimes do Cap. II do Título XI do C. Penal, ao contrário dos previstos no Cap. I, não são especiais (próprios). São, em princípio, comuns ou gerais. O sujeito ativo, desde que preencha as exigências do tipo (tanto no plano objetivo como no subjetivo) pode ser, inclusive, funcionário público.»

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Referência(s):
Desacato (Jurisprudência)
CP, art. 331
Administração pública (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Sujeito ativo (Jurisprudência)
Funcionário público (Jurisprudência)
CP, art. 331

(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.4000)

55 - TAMG. Recurso. Apelação criminal. Efeito devulutivo. Individualização da pena. Inobservância. Matéria de ordem pública. Nulidade. Decretação «ex officio». Possibilidade. CP, art. 68.

«Embora não questionado pela defesa, mas porque a apelação criminal devolve à segunda instância o conhecimento de todas as questões de fato e de direito, o desacato ao princípio da individualização da pena, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, a contaminar todo o feito.»

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Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Efeito devulutivo (v. Recurso) (Jurisprudência)
Individualização da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Nulidade (v. Sentença) (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 142.9444.1003.3200)

56 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Policial militar processado perante a justiça castrense e justiça comum. Extinção da punibilidade em sede ordinária. Alegação de coisa julgada no juízo militar. Absolvição. Recurso de ofício julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Crimes militar e comum cometidos simultaneamente. Aplicação da Súmula 90/STJ. Afronta aos princípios da coisa julgada e do ne bis in idem. Inexistência. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No caso, inexiste flagrante ilegalidade, pois o fato de o réu ser processado, simultaneamente, pela Justiça Castrense e pela Justiça Comum, por si só, não indica a ocorrência de bis in idem, já que, em ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1006.1800)

57 - TJPE. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Desacato e corrupção ativa (arts. 331 e 333 do CP). Autoria e materialidade comprovadas. Sentença mantida.

«I - Comete o delito de corrupção ativa agente que oferece vantagem indevida a agente público, tentando dissuadi-los a não apreender o veículo que dirigia sem a devida habilitação e com os documentos em atraso. II - Evidenciado pela prova que o acusado desacatou agentes público, no exercício de suas funções, com palavras, é de ser mantida a decisão condenatória. III - Apelação não provida, à unanimidade.»

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(DOC. LEGJUR 143.1804.3004.4900)

58 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Crime de desacato. Pretensão de trancamento da ação penal. Invocação de imunidade material por vereador municipal para justificar ofensas proferidas a servidor estadual no exercício de suas funções. Impossibilidade. Alegação de inexistência de dolo. Inadequação da via eleita. Precedentes. «habeas corpus» não conhecido.

«1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for poss... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.1400)

59 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Servidor público. Representação. Equívoco reconhecido pelo representante. Submissão do servidor a inquérito administrativo e acusado por mais de um mês, como o autor de impropérios, de ofensas e de conduta em desacato de fatos ocorridos no interior de uma repartição municipal. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Está documentalmente provado quer o Apelado foi submetido a inquérito administrativo, acusado por mais de um mês, como o autor de impropérios, de ofensas e de conduta em desacato fatos ocorridos no interior de uma repartição municipal. A conseqüência foi a instauração de inquérito administrativo no âmbito da Justiça estadual, provocando a necessidade de defesa, constituição de advogado, gastos com certidões e a coleta de declarações sobre comportamento funcional. Suced... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Inquérito administrativo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X

(DOC. LEGJUR 103.1674.7225.0200)

60 - TJMG. Ato obsceno. Dolo. Necessidade de configuração. Desacato. Capacidade intelecto-volitiva. Reconhecimento. Corrupção. Intenção específica. Ausência.

«Exige-se a prova do dolo para a configuração do crime do art. 233. Tendo o agente, de público, se dirigido aos policiais com palavras ofensivas, não estando a sua ação destituída, embora alcoolizado, da ausência da capacidade intelecto-volitiva, existe crime a punir. A simples prosa de bêbado não confere idoneidade necessária à intenção específica de corromper o policial.»

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(DOC. LEGJUR 143.9832.1003.2300)

61 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao art. 299 do CPM. Desacato a militar. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de dolo na conduta do agente. Incidência da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.9500)

62 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Resistência. Desacato. (1) princípio da insignificância. (2) princípio da consunção. (3) desclassificação de furto qualificado pelo simples. Ausência de perícia. Remédio heróico como sucedâneo de REsp. Inviabilidade.

«1. Não é viável a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial. A jurisdição dos Tribunais de Cúpula é extraordinária e marcada por requisitos de admissibilidade, não sendo possível contorná-los pelo emprego indiscriminado do habeas corpus, garantia sagrada tendente à tutela do direito de liberdade. 2. Ordem não conhecida.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7378.9800)

63 - STJ. Competência. Justiça Militar. Justiça Federal. Desacato praticado contra sargento da marinha em serviço de fiscalização da capitania dos portos. Natureza civil. Crime militar não caracterizado. Julgamento pela Justiça Federal. CPM, art. 9º, III, «d». CF/88, arts. 109, IV e 124. Súmula 147/STJ.

«É da competência da Justiça Federal Comum, por não se caracterizar como crime militar, processar e julgar civil, preso em flagrante, que teria desacatado sargento da Marinha em atividade de fiscalização em embarcação atracada.»

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Competência (Jurisprudência)
Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Desacato (Jurisprudência)
Crime militar (Jurisprudência)
CPM, art. 9º, III, «d»
CF/88, art. 109, IV
CF/88, art. 124
Súmula 147/STJ (Competência. Crime relacionado com a função praticado contra funcionário público federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV).

(DOC. LEGJUR 144.3663.0000.3900)

64 - STF. Penal e processo penal militar. Habeas corpus. Lesão corporal e desacato. Arts. 209 e 299 do CPM. Crimes praticados por civil em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade. Competência da justiça militar. Conflito de competência dirimido por decisão monocrática no tribunal a quo. Ausência de agravo regimental e, por conseguinte, de exaurimento da jurisdição. writ extinto.

«1. O CP, art. 9º, inciso III, alínea b, Militar dispõe sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes praticados por civil, em tempo de paz, em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado. 2. In casu, os crimes de lesão corporal e de desacato, tipificados nos artigos 209 e 299 do Código Penal Militar, foram praticados em local sujeito à administração militar e contra militar em situação de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.8072.5003.3700)

65 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Desacato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Possibilidade. Ausência de elementar do tipo. Imunidade material dos membros do Ministério Público Estadual. Ordem concedida.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - No caso, a paciente teve recebida con... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0005.9400)

66 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Poder de Polícia. Fiscalização de feiras de artesanato. Município de Campinas. Decreto Municipal 14.190/02. Credencial para atuar em feira de artesanato. Desacato ao agente de fiscalização, que lhe aplicou a pena de suspensão por 30 dias. Caso em que, em nova fiscalização, vendo que a barraca fora montada, comunicou o fato ao Secretário Municipal que cancelou automaticamente a credencial da expositora. Invalidade. Ofensa ao devido processo legal. Art. 5º, LV da CF/88. Necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do fato e aplicação da pena. Reexame necessário e recurso da Municipalidade desprovidos.

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5002.4800)

67 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Débito fiscal. Auto de infração e multa por violação à Lei Estadual 10083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo). Desacato a autoridade sanitária. Competência do Estado para legislar sobre a matéria e impor sanções ao particular que descumprir determinada normal legal (art. 23, II e 24, XII da CF/88). Multa administrativa perfeitamente cabível. Inocorrência de usurpação da competência da União. Ato administrativo punitivo distinto da sanção penal, que apena o ilícito criminal. Autuação considerada procedente, após regular processo administrativo, com notificação do autuado e respeito aos prazos para apresentação de defesa e recursos. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Sentença de procedência da demanda reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 145.7535.2006.7600)

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e desacato. Fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal, de forma suficientemente fundamentada, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 143.4202.8000.9400)

69 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado por desacato e calúnia. CPM. Reconhecimento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Incidência da Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Inadequação da via eleita. writ não conhecido.

«I - Este recurso ordinário em habeas corpus foi interposto quando já não mais existia pena a ser cumprida, assim, os pedidos formulados não merecem conhecimento. Incide na espécie o enunciado da Súmula 695 desta Corte, segundo a qual «Não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade». II - A via eleita também é inadequada para se evitar os efeitos secundários da condenação. Precedente. III - Habeas corpus não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 151.8930.1001.8100)

70 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Injúria contra funcionário público. Trancamento. Imunidade do advogado. Cláusula assecuratória submetida aos limites legais. Falta de justa causa. Incidência. Denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A prática de atos pelo advogado submete-se e restringe-se ao exame da estrita legalidade, não podendo ser invocada a imunidade profissional, que não é absoluta, para respaldar o cometimento de eventuais atos ilícitos, pois, do contrário, apresentar-se-ia de modo inconciliável com a dignidade da profissão, atentando contra todo o conjunto normativo que lhe rege o exercício regular e legítimo. 2. Na hipótese dos autos, a advogada encontrava-se na secretaria do juízo, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.6001.7003.5600)

71 - STJ. Habeas corpus. Ação penal privada. Injúria qualificada por elementos raciais cometida contra policial civil em razão da sua função. Desclassificação para desacato. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Supressão de instância. Ação penal pública condicionada à representação. Súmula 714/STF. CP, arts. 140, § 3º, e 141, caput, II e 145, parágrafo único (Alteração promovida pela Lei 12.033/2009). Irrelevância.

«1. Não é admissível, no âmbito do habeas corpus, afirmar se a intenção do paciente era ofender a dignidade do policial civil ou menosprezar a sua função pública, a caracterizar ou não o delito de desacato. Tal análise deve ser feita de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio das provas produzidas no âmbito do devido processo legal, no seio da amplitude cognitiva que lhe é inerente (RHC 25.378/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/2/2011... (Continua)

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Referência(s):
Habeas corpus (Jurisprudência)
Ação penal privada (Jurisprudência)
Injúria (Jurisprudência)
Injúria qualificada (Jurisprudência)
Desacato. (Jurisprudência)
Supressão de instância (Jurisprudência)
Ação penal pública condicionada (Jurisprudência)
Representação (v. Ação penal pública condicionada) (Jurisprudência)
Súmula 714/STF (Crime contra a honra. Servidor público no exercício da função pública. Ação penal. Legitimidade do servidor e do Ministério Público mediante representação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 145. Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), art. 40, I, «b»).
CP, art. 140, § 3º
CP, art. 141, caput, II
CP, art. 145, parágrafo único
Lei 12.033/2009 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.6484.5000.0600)

72 - TJRJ. Resistência. Dano. Lesão corporal. Desacato. Concurso material. Condenação. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Prova firme dos fatos. Crime de resistência que não se caracterizou. Guarda municipal que não tem legitimidade para efetuar a prisão. CP, arts. 129, «caput», 163, parágrafo único, III, 329, «caput» e § 2º e 331.

«Guarda municipal que não possui legitimidade para, como funcionário público, efetuar prisões, por expressa disposição constitucional. A permissão do art. 301 do CPP para qualquer do povo prender quem se encontre em flagrante não faz incluir entre seus atos funcionais tal atribuição. Absolvição do delito em foco. Manutenção das demais condenações. Consequente redução do total da pena. Substituição da prestação pecuniária por multa. Provimento parcial dos recursos.»... (Continua)

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Referência(s):
Resistência (Jurisprudência)
Dano (Jurisprudência)
Lesão corporal (Jurisprudência)
Desacato (Jurisprudência)
Concurso material (Jurisprudência)
Guarda municipal (v. Prisão) (Jurisprudência)
Prisão (Jurisprudência)
CP, art. 129, «caput»
CP, art. 163, parágrafo único, III
CP, art. 329, «caput» e § 2º
CP, art. 331

(DOC. LEGJUR 151.5810.7007.0500)

73 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Desacato. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois, datado o fato de 2.7.2011, foi a providência cautelar determinada em 16.7.2013, sem motivação idônea a ensejar a medida excepcional. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.1100)

74 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça Militar. Lesão corporal, ameaça e desacato. Crimes cometidos por policial reformado contra policial militar no exercício de policiamento ostensivo. Função policial civil. Incidência da Súmula 297/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 124.

«A conduta delituosa foi realizada em face de um policial militar que estava desempenhando atividade de policiamento ostensivo, função tipicamente policial civil. Destarte, incide sobre a espécie a Súmula 297/STF, «in verbis»: «Oficiais e praças das milícias dos Estados no exercício de função policial civil não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.».»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
Policial militar (Jurisprudência)
Súmula 297/STF (Competência. Justiça Estadual. Polícia Militar. Oficiais e praças das milícias dos Estados. Função de policial civil. CF/46, art. 108, §§ 1º e 2º. Lei 4.162/62, art. 1º. CPPM, arts. 82 e 84).
CF/88, art. 124

(DOC. LEGJUR 142.2923.0000.6700)

75 - STF. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Civil acusado de crime militar. Competência da justiça militar. Inaplicabilidade da Lei dos juizados especiais. Constitucionalidade.

«1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado de desacato e desobediência praticados contra militar das Forças Armadas no «desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública» (CPM, art. 9º, III, d). Precedente da Primeira Turma: HC 115.671, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio; 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 90-A da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 9.83... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7446.1100)

76 - STF. Juizado especial criminal. Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Estadual Comum. Competência recursal. Recurso para o Tribunal de Justiça. Turma recursal. Incompetência. CP, art. 331. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.099/95, arts. 61 e 90.

«A competência para julgar recurso de apelação interposto contra sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Comum é do Tribunal de Justiça, não da Turma Recursal. «As disposições concernentes a jurisdição e competência se aplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que deverá julgar o recurso» (Carlos Maximiliano).»

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Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Desacato (Jurisprudência)
Crime de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência recursal) (Jurisprudência)
Competência recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Turmo recursal (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
Tribunal de Justiça (v. Recurso) (Jurisprudência)
Lei 10.259/2001, art. 25 (Legislação)
CP, art. 331
Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
Lei 9.099/95, art. 61 (Legislação)
Lei 9.099/95, art. 90 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 133.3265.0000.1100)

77 - TJRJ. Desacato. Guarda municipal. Absolvição. Impossibilidade. CP, arts. 69, 138, 141, II e 331.

«Rogério Eugenio Gracie irresignado com a decisão do Juízo de Direito que o condenou a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dm, vml, tendo substituído a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, interpõe o presente recurso de apelação. Objetiva a defesa sua absolvição ao argumento de que não desacatou Rogério o guarda municipal Emilson do Carmo Alves quando este rebocava seu carro estacionado em frente a garagem... (Continua)

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Referência(s):
Desacato (Jurisprudência)
Guarda municipal (v. Desacato) (Jurisprudência)
Absolvição (v. Desacato) (Jurisprudência)
CP, art. 69
CP, art. 138
CP, art. 141, II
CP, art. 331

(DOC. LEGJUR 145.3492.7002.4800)

78 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Desacato. Trânsito em julgado do acórdão do julgamento do recurso extraordinário. Habeas corpus no STJ. Impetração após prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Alegação de nulidade na declinação de competência para a turma recursal. Preclusão da matéria. Inexistência e prejuízo não demonstrado. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Trânsito em julgado do acórdão da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Recurso ao qual se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2004.0200)

79 - TJPE. Apelação criminal. Crimes de desacato, resistência e corrupção ativa cometido contra policial. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Condições pessoais desfavoráveis ao acusado. Extensa folha de antecedentes criminais. Penas definitivas fixadas próximo do mínimo legal. Incidência do art. 69, CP. Detração penal. Improvimento do apelo.

«1. Acusado preso em flagrante ao obstar cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão em residência, incorrendo nas condutas descritas nos arts. 329, 330 e 331 do CP. 2. Condições pessoais desfavoráveis ao acusado, reincidente, encontra-se respondendo a diversas ações judiciais, inclusive por crime contra a vida, além de histórico de evasão do sistema prisional. 3. Incidência do art. 69, CP. Dosimetria ajustada para fixar a pena final em 1 ano e 6 meses d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.1024.4003.5800)

80 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.2324.8000.1700)

81 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Desacato. Alegada violação aos arts. 5º, XLvi, alínea «c», e 93, IX, da CF/88. Controvérsia de índole infraconstitucional. Princípio da individualização da pena. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 2. O princípio da individualização da pena, quando debatido sob a ótica infraconstitucional, revela uma violação reflexa e oblíqua, da CF/88 decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infr... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. Valoração das circunstâncias judiciais constantes do CP, art. 59, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante. Matéria de índole infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Alegação de afronta às garantias constitucionais do processo. Ofensa reflexa. Ausência de prequestionamento).
Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Prequestionamento. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos e provas. Precedentes. 1. Não se admite o apelo extremo quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Inadmissível, na via eleita, a análise de legislação infraconstitucional, por resultar em ofensa meramente reflexa à Constituição Federal. 3. Vedado, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento).
Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 283/STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento).
Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Incorporação de gratificação. Lei Complementar Estadual 13/1994. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional (Súmula 282/STF). Impossibilidade da análise da legislação local. Ofensa constitucional indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento).
Referência/STF - (Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CF/88, art. 7º, LV. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF).

(DOC. LEGJUR 150.4700.1021.7500)

82 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus preventivo. Desacato, resistência, dano ao patrimônio público, ameaça e lesão corporal. Prisão em flagrante delito. Concessão da liberdade provisória com fiança. Magistrado de primeiro grau que negou a isenção do págamento da fiança diante da não comprovação da hipossuficiência do paciente. Pleito de que o magistrado a quo se abstenha de decretar a prisão preventiva do referido paciente em razão do não pagamento do valor arbitrado. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade da decisão combatida. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A autoridade impetrada indeferiu o pedido de dispensa da fiança, em razão da ausência de qualquer comprovação de impossibilidade financeira do acusado em arcar com o pagamento do referido valor arbitrado. Não se observa qualquer ilegalidade nesta decisão do magistrado de piso, porquanto a mesma encontra-se devidamente fundamentada; 2. Ordem denegada. Decisão unânime.»

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(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.1000)

83 - STJ. Juizado especial criminal. Desacato. Oferta de transação penal. Aceitação. Inadimplemento das condições. Ocorrência. Oferecimento da denúncia. Cabimento. Ordem denegada de «habeas corpus». Lei 9.099/1995, art. 76.

«1. No âmbito desta Corte, havia se consolidado o entendimento segundo o qual a sentença homologatória da transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e material, o que a tornaria definitiva, razão pela qual não seria possível a posterior instauração ou prosseguimento de ação penal quando o(a) acusado(a) descumpria o acordo homologado judicialmente. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, por ocasião da análise do RE 602.... (Continua)

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Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Desacato (Jurisprudência)
Transação penal (Jurisprudência)
Aceitação (v. Transação penal) (Jurisprudência)
Denúncia (v. Transação penal) (Jurisprudência)
Lei 9.099/1995, art. 76 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 148.5062.7001.1000)

84 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes de desobediência e de desacato. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Validade.

«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, da CF/88. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo. 2. Não é inválida a imposição, como condição para a suspensão condicional do processo, de prestação de serviços ou prestação pecuniária, desde que «adequadas ao fato e à situação pessoal do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1006.8300)

85 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Porte ilegal de arma de fogo, ameaça, resistência, desobediência e desacato. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estar caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente, aferida pela perversidade e violência demonstrada pelo paciente no momento de sua prisão, além de responder a diversos outros procedimentos, como TCOs e inquéritos policiais, incluindo até crimes graves, como tentativa de homicídio. 2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0321.7002.3800)

86 - STJ. Recurso em habeas corpus. Desacato e ameaça. Não caracterização de crime militar. Fato cometido fora de situação de atividade ou assemelhado e fora de área de administração militar. Competência da justiça comum estadual. Recurso provido.

«1. O CPM, art. 9º estabelece a competência da justiça castrense sempre quando envolvida situação que mantenha uma relação com o desempenho da atividade militar, ou local sob administração militar, concluindo-se, portanto, que o mero fato de ostentar qualquer dos envolvidos na infração penal a condição de militar não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça especializada. 2. No caso, o fato em apuração não se amolda a nenhuma das hipóteses de crime... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6007.3300)

87 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Magistério estadual. Processo administrativo disciplinar. Afastamento dos impetrantes até decisão final do processo que respondiam. Pretensão à sua anulação. Descabimento. Impetrantes que tinham o propósito de destituir diretor de escola do cargo. Convocação de reunião no horário de aulas, sem anuência do então diretor, mobilizando e incitando os demais professores contra a figura e as decisões daquele, dispensando todos os alunos e ainda distribuindo cópias de atas de reunião a todos os alunos e moradores da região. Palavras moralmente ofensivas contra o Diretor, proferidas nesta reunião, deixando a comunidade local em total estado de intranqüilidade. Desacato e desrespeito à Coordenadora de Ensino chamada para dirigir o evento e apaziguar os professores. Instauração do procedimento administrativo disciplinar, por estes motivos. Transgressões disciplinares de natureza gravíssima. Incompatibilidade com os atributos que devem nortear a atuação de professores da rede pública estadual. Administração que agiu dentro dos critérios que lhe são atinentes. Artigo 266, inciso II, da Lei 10261/68. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7540.5800)

88 - TJRJ. Injúria preconceituosa. Crime praticado contra funcionário público. Pleito de desclassificação da conduta imputada à paciente para o delito de desacato (art. 331 do CP) e, conseqüentemente, de declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o oferecimento da denúncia e de remessa dos autos ao juizado especial criminal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. CP, arts. 140, § 3º, 141, II e 331.

«Não se mostrando equivocada ou absurda a imputação constante da peça vestibular acusatória - eis que o tipo subjetivo, in casu, não era o de menosprezar a função pública exercida pelo policial militar, mas sim o de ofender, preconceituosamente, a própria dignidade da vítima, relacionada à sua raça e à sua cor, utilizando-se a paciente, para tanto, de expressões como «crioulo safado», «crioulo imbecil», «preto» e «nego safado» -, incabível se revela, nos estreitos lim... (Continua)

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Referência(s):
Injúria preconceituosa (Jurisprudência)
Funcionário público (Jurisprudência)
CP, art. 140, § 3º
CP, art. 141, II
CP, art. 331

(DOC. LEGJUR 150.1405.9006.0700)

89 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Ato infracional equiparado ao delito de desacato. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Insuficiência da aplicação de outras medidas socioeducativas mais brandas. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passa... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 158, ambos. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante inexistente. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Ordem não conhecida).
Referência/STJ - (Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Falta de justa causa. Afastamento. Ressarcimento dos valores para a vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade).
Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crime do art. 35 da Lei 11.343/06. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes. Livramento condicional. Art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Requisito objetivo. Fração específica de 2/3 (dois terços). Analogia in malam partem. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para assegurar a elaboração de cálculo da pena, para fins de concessão do benefício, sem a exigência de cumprimento de 2/3 da pena imposta).
Referência/STJ - (Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio).
Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso ordinário. Jurisprudência dominante na Primeira Turma. Precedente. Pluralidade de crimes praticados contra a paz pública, a administração em geral e da Justiça, e contra a economia popular. Condenação. Manutenção da custódia preventiva. Alegada ausência de fundamentação, bem como dos pressupostos autorizadores da medida cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto das condutas praticadas e periculosidade real do recorrente devidamente demonstrada. Precedentes).
Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Indeferimento de indulto. Decreto 5.993/2006. Preenchimento dos requisitos. writ substitutivo de agravo em execução. Não conhecimento pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento).

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.6400)

90 - STJ. Execução. Prova pericial. Ausência de apresentação de laudo de avaliação. Embaraço à efetivação de provimento judicial. Perito. Aplicação da multa do art. 14, V, parágrafo único, do CPC. Precedente do STJ.

«1 – O art. 14, V, parágrafo único, do CPC apenas especificou o dever genérico de obediência às ordens e decisões judiciais que já existia no ordenamento jurídico, estabelecendo ainda sanção específica para a hipótese de descumprimento. Seus preceitos evidenciam a censura ao chamado Contempt of Court, também presente no código de processo civil alemão (Missachtung des Gerichts). 2 - Os deveres contidos no art. 14 do CPC são extensivos a quem quer que cometa o aten... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Laudo de avaliação (v. Perito) (Jurisprudência)
Perito (Jurisprudência)
Multa (v. Perito) (Jurisprudência)
CPC, art. 14, V, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 140.1180.4001.0100)

91 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida. CP, arts. 110, 112, I e 331.

«1. A contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. É a execução da pena privativa de liberdade que depende da existência de uma condenação definitiva, que só ocorre após o trânsito em julgado para a Defesa. Inteligência do art. 112, inciso I, c.c. art. 110 do CP. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a Paciente foi condenada à pena de 06 (sei... (Continua)

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Referência(s):
Habeas corpus (Jurisprudência)
Desacato (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prescrição da pretensão executória (Jurisprudência)
CP, art. 110
CP, art. 112, I
CP, art. 331

(DOC. LEGJUR 143.6163.5000.0000)

92 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegado descumprimento de decisão proferida em conflito de competência. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que a parte reclamante indica como desrespeitada decisão proferida no julgamento do Conflito de Competência 44.047/PE, que declarou competente o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Recife/PE para processar e julgar execução de título judicial decorrente de sentença proferida em reclamação trabalhista, sob o entendimento de que a execução da sentença de título judicial há de se processar e julgar perante o juízo que prolatou a decisão no processo de conhecimento.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.0800)

93 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança impetrado contra ato de Magistrado. Advogado. Autorização para a retirada de autos de cartório. Provimento 90/98 da Corregedoria-Geral do TJSC. Pessoa de confiança do advogado processada por crime de desacato. Revogação unilateral da autorização pelo Juiz. Impossibilidade. Ordem concedida. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ao regular a atividade da secretaria da Vara na qual oficiava, o MM. Juiz de 1º grau age como autoridade administrativa, submetido, portanto, às regras do Direito Administrativo. Dessa forma, tem inteira pertinência a antiga máxima, pela qual, se o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, a Administração somente poderá fazer aquilo que a lei determina. O Provimento 90/98 expressamente permite a autorização, pelo advogado, para que qualquer pessoa pudesse, sob sua responsa... (Continua)

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.0113.8002.8500)

94 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Art. 229 do CPM. Desacato. Atentar contra a disciplina e a hierarquia militar. Dosimetria. Fundamentação adequada. Ausência de prequestionamento. Prova acerca da embriaguez do réu. Acórdão a quo firmado em acervo fático-probatório. Súmulas 7 e 211/STJ. Tese contida apenas em voto vencido não preenche o necessário prequestionamento. Súmula 320/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de redução da pena-base, fixada na origem em desfavor do réu, acerca do delito tipificado no art. 299 do Código Penal Militar. 2. A dosimetria firmada na origem detém fundamentação suficiente para sua manutenção, sendo desarrazoada a reforma na instância especial. 3. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante, sob o fundamento de ausência de provas acerca... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.1405.9006.0200)

95 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Peculiaridades. Habeas corpus denegado.

«I - A medida socioeducativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA (v. g. HC 291176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014). II - A reiteração no cometimento de infrações capaz de ensejar a incidência da medida socioeducativa de internação, a teor do art. 122, II, do ECA, ocorre quando praticadas outras infrações graves, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto (Precede... (Continua)

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Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento).

(DOC. LEGJUR 136.4031.1003.0300)

96 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados e desacato. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Deferimento em primeiro grau e reforma no tribunal de origem. Gravidade dos delitos e longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. Determinação de exame criminológico. Exigência de motivação concreta. Descumprimento da Súmula 439/STJ. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Na hipótese, a negativa de progressão ao regime semiaberto e a determinação de exame criminológico foram fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em considerações genéricas relacionadas com a gravidade do delito e com o longo tempo de cumprimento da pena, sem que fosse apontado nenhum dado concreto que desmerecesse a conduta do Paciente. Fundamentação que evidencia o alegado constrangimento ilegal e o descumprimento da Súmula 439/STJ, cuja exigência é a de que a determ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.8000)

97 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Profissão. Ofensa praticada por advogado contra Promotora de Justiça. Conduta não abrangida pela imunidade profissional. Montante indenizatório. Revisão do valor no STJ. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1 - A imunidade profissional estabelecida pelo art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/1994, não abrange os excessos configuradores de delito de calúnia e desacato e tem como pressuposto que «as supostas ofensas guardem pertinência com a discussão da causa e não degenerem em abuso, em epítetos e contumélias pessoais contra o juiz, absolutamente dispensáveis ao exercício do nobre múnus da advocacia» (passagem extraída do voto Ministro Sepúlveda Pertence no HC 80.536-1-DF). 2 -... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Profissão (v. Advogado) (Jurisprudência)
Ofensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Promotora de Justiça (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Imunidade profissional (v. Advogado) (Jurisprudência)
Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.9200)

98 - TJSP. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Infração de menor potencial ofensivo. Ampliação do conceito pela Lei 10.259/2001 que institui o juizado na esfera federal. Considerações sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 61. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.

«... Estar-se-ia ferindo, sobretudo, o princípio da igualdade que, na atual Constituição, além do seu papel preponderantemente individual, no sentido de garantir iguais direitos a homens e mulheres, exerce função de caráter genérico determinando tratamento isonômico de todos que estejam em idêntica situação, cabendo-lhe, como princípio que encabeça a lista dos direitos individuais, informar e condicionar todo o restante do direito. A consolidar tal entendimento oportuna a manif... (Continua)

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Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Infração de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
Lei 10.259/2001, art. 2º (Legislação)
Lei 9.099/95, art. 61 (Legislação)
LICCB, art. 2º, § 1º
Hermenêutica (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 141.6025.8004.2900)

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Desacato. Revisão criminal. Aplicação da Lei 10.259/01 afastada pelo tribunal a quo. Acórdão fundado na não vigência da referida Lei quando do julgamento da apelação defensiva e na impossibilidade de transação penal após a sentença condenatória. Fundamento inatacado. Óbice do verbete sumular 283/STF. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. In casu, o Tribunal de origem afastou a possibilidade de transação penal aos fundamentos de: (a) que ao tempo do julgamento da apelação defensiva a Lei 10.259/01 ainda não estava em vigor; e (b) não cabimento de transação penal após a sentença condenatória. 2. A Defesa, nas razões do recurso especial, não cuidou de impugnar o fundamento de que já existindo sentença condenatória não caberia a transação penal, limitando-se a sustentar tese de que a lei posterio... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0012.8800)

100 - TJPE. Conflito de jurisdição. Resistência, desobediência e desacato. 1º juizado especial da capital. Réus não encontrados. Incidência do art. 66 da Lei 9.099/95. Diligências no juízo da 10ª Vara criminal da capital. Réus citados pessoalmente após buscas. Penas máximas dos crimes somadas ou em concurso formal superior a 02 (dois) anos. Imcompetência absoluta do juizado especial. Precedentes do STJ. Procedência do conflito à unanimidade.

«I - Para que se configure a hipótese do art. 66, da Lei 9.099/95 é necessário o exaurimento das buscas no juízo competente para encontrar o réu. Precedentes do STJ. II - Tendo sido infrutífera a citação dos réus no juízo suscitante e, mesmo após as diligências de localização dos acusados no juízo suscitado, a citação pessoal de um deles somente foi possível em face do seu comparecimento espontâneo, tem incidência a hipótese do art. 66, da Lei 9.099/95, afastan... (Continua)

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