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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.4000)

    1 - STJ. Competência. Desacato e resistência praticado por civil contra soldado do exército em operação do policiamento civil.

    «Não se caracteriza como militar o policiamento civil, ainda que exercido pelo Exército em conjunta colaboração com a Polícia Civil.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.9600)

    2 - STF. Competência. Crime militar não caracterizado. Paciente acusado de desacato e desobediência praticados contra soldado do exército em serviço externo de policiamento de trânsito, nas proximidades do Palácio Duque de Caxias, no Rio de Janeiro.

    «Atividade que não pode ser considerada função de natureza militar, para efeito de caracterização de crime militar, como previsto no CPM, art. 9º, III, «d». Competência da Justiça Comum, para onde deverá ser encaminhado o Processo criminal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.2500)

    3 - STJ. Prisão em flagrante. Desacato e resistência. Ausência das duas testemunhas indicadas pelo art. 304, § 2º do CPP. Falta de exame de corpo de delito no acusado. Nulidades existentes.

    «As testemunhas reclamadas pelo art. 304, § 2º, do CPP, são necessárias apenas quando inexistem as presenciais, o que não é o caso dos autos. Segundo entendimento jurisprudencial, inclui-se o condutor entre as testemunhas para compor o número previsto no art. 304/CPP, o que foi observado no inquérito, posto que, além dele, se ouviu outra pessoa, que presenciou os fatos. A ausência de exame de lesão corporal no acusado, não nulifica o inquérito policial por cr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.7700)

    4 - STJ. Desacato e injúria. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. «Habeas corpus». Recurso. CP, arts. 140 e 331.

    «O desacato não é crime próprio; exige apenas que o sujeito passivo, e não o ativo, seja funcionário público no exercício de suas funções. A representação nos crimes de ação pública condicionada, como é a injúria praticada contra funcionário público, prescinde de qualquer formalidade, basta a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o agente da conduta típica.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.0200)

    5 - TJMG. Ato obsceno. Dolo. Necessidade de configuração. Desacato. Capacidade intelecto-volitiva. Reconhecimento. Corrupção. Intenção específica. Ausência.

    «Exige-se a prova do dolo para a configuração do crime do art. 233. Tendo o agente, de público, se dirigido aos policiais com palavras ofensivas, não estando a sua ação destituída, embora alcoolizado, da ausência da capacidade intelecto-volitiva, existe crime a punir. A simples prosa de bêbado não confere idoneidade necessária à intenção específica de corromper o policial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.6700)

    6 - TJMG. Desacato. Embriaguez. Dolo. Ausência. Desconfiguração do delito.

    «Não se configura o crime de desacato (CP, art. 331) quando o agente está em estado de embriaguez e suas ofensas são dirigidas genericamente, sem a vontade livre e consciente de ofender, humilhar, espezinhar, agredir o funcionário público, no exercício de suas funções.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.7900)

    7 - STJ. Desacato. Funcionário público.

    «O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsideração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo, é restrito à falta de educação, ou de nível cultural.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.6900)

    8 - STJ. Competência. Desacato praticado por civil contra soldado do exército em atividade de policiamento externo de trânsito. Competência da Justiça Comum.

    «Não sendo o desacato praticado contra soldado em exercício de função propriamente militar, não se trata de crime da competência da Justiça Militar.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7280.4400)

    9 - TJMG. Desacato. Não configuração. Embriaguez completa. Crime não caracterizado. CP, art. 331.

    «Não há que se falar em desacato se o agente estava em completo estado de embriaguez, a ponto de não ter a mínima consciência dos atos que praticava, o que afasta o dolo específico exigido para a configuração do delito em questão.»

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    Referência(s):
    Desacato (Jurisprudência)
    Embriaguez (Jurisprudência)
    CP, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.7700)

    10 - STJ. Desacato. Ação penal. Trancamento. Má prestação do serviço público. Discussão com servidor público. Intolerância deste. Inexistência de tipicidade. CP, art. 331.

    «A reação indignada do cidadão em repartição pública onde esbarra com intolerância de servidor com quem discute não configura desacato. (CP, art. 331). Um Estado pode ser eficiente ou não dependendo do nível de cidadania dos que pagam impostos. Pagar impostos e conformar-se, aceitando as coisas como sempre estão, em suas mesmices, implica em aumentar o poder dos mandantes e seus mandados, ampliando-se a arrogância entre todos de todas as esferas da administração. Contra a má p... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.0100)

    11 - STJ. Desacato. Administração pública. Crimes do Capítulo II do Título XI. Natureza jurídica. Sujeito ativo. Possibilidade de ser cometido por funcionário público. Considerações sobre o tema. CP, art. 331.

    «Os crimes do Cap. II do Título XI do C. Penal, ao contrário dos previstos no Cap. I, não são especiais (próprios). São, em princípio, comuns ou gerais. O sujeito ativo, desde que preencha as exigências do tipo (tanto no plano objetivo como no subjetivo) pode ser, inclusive, funcionário público.»

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    Referência(s):
    Desacato (Jurisprudência)
    CP, art. 331
    Administração pública (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Sujeito ativo (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    CP, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.0200)

    12 - STJ. Desacato. Irritação e falta de educação. Atipicidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 331.

    «O comportamento da vítima, ensejando lamentável e desnecessário desentendimento, não implica na ocorrência de desacato dada, «in casu», ausência de menoscabo em relação à função pública. A irritação ou a falta de educação, por si, não pode ser, automaticamente, alçada à categoria de matéria penal. Denúncia rejeitada.»

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    Referência(s):
    Desacato (Jurisprudência)
    Irritação (v. Desacato) (Jurisprudência)
    Falta de educação (v. Desacato) (Jurisprudência)
    CP, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.5200)

    13 - TJRS. Juizado especial criminal. Competência. Crime de desacato. Conceito de infração penal de menor potencial ofensivo. Interpretação da parte final do art. 20 da Lei 10.259/01. Juizado Comum. Competência reconhecida do Juizado especial criminal. CP, art. 331. Lei 10.259/2001, art. 20. Lei 9.099/95, art. 61. CF/88, art. 98, I.

    «A Lei 10.259/01 ampliou o conceito de infração penal de menor potencial ofensivo anteriormente fixado na Lei 9.099/95, estabelecendo que como tal devem ser classificadas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, competindo aos Juizados Especiais Criminais o processo e julgamento das ações decorrentes de sua prática, a partir de 14/01/02. A última parte do art. 20 da Lei 10.259/01 dispõe, apenas, que as ações decorrent... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Crime de desacato (Jurisprudência)
    Desacato (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Infração penal de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    CP, art. 331
    Lei 10.259/2001, art. 20 (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 61 (Legislação)
    CF/88, art. 98, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.0800)

    14 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança impetrado contra ato de Magistrado. Advogado. Autorização para a retirada de autos de cartório. Provimento 90/98 da Corregedoria-Geral do TJSC. Pessoa de confiança do advogado processada por crime de desacato. Revogação unilateral da autorização pelo Juiz. Impossibilidade. Ordem concedida. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Ao regular a atividade da secretaria da Vara na qual oficiava, o MM. Juiz de 1º grau age como autoridade administrativa, submetido, portanto, às regras do Direito Administrativo. Dessa forma, tem inteira pertinência a antiga máxima, pela qual, se o particular pode fazer tudo que a lei não proíbe, a Administração somente poderá fazer aquilo que a lei determina. O Provimento 90/98 expressamente permite a autorização, pelo advogado, para que qualquer pessoa pudesse, sob sua responsa... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.1100)

    15 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual e Justiça Militar. Lesão corporal, ameaça e desacato. Crimes cometidos por policial reformado contra policial militar no exercício de policiamento ostensivo. Função policial civil. Incidência da Súmula 297/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 124.

    «A conduta delituosa foi realizada em face de um policial militar que estava desempenhando atividade de policiamento ostensivo, função tipicamente policial civil. Destarte, incide sobre a espécie a Súmula 297/STF, «in verbis»: «Oficiais e praças das milícias dos Estados no exercício de função policial civil não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça Comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.».»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Súmula 297/STF (Competência. Justiça Estadual. Polícia Militar. Oficiais e praças das milícias dos Estados. Função de policial civil. CF/46, art. 108, §§ 1º e 2º. Lei 4.162/62, art. 1º. CPPM, arts. 82 e 84).
    CF/88, art. 124
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.9800)

    16 - STJ. Competência. Justiça Militar. Justiça Federal. Desacato praticado contra sargento da marinha em serviço de fiscalização da capitania dos portos. Natureza civil. Crime militar não caracterizado. Julgamento pela Justiça Federal. CPM, art. 9º, III, «d». CF/88, arts. 109, IV e 124. Súmula 147/STJ.

    «É da competência da Justiça Federal Comum, por não se caracterizar como crime militar, processar e julgar civil, preso em flagrante, que teria desacatado sargento da Marinha em atividade de fiscalização em embarcação atracada.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Desacato (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, III, «d»
    CF/88, art. 109, IV
    CF/88, art. 124
    Súmula 147/STJ (Competência. Crime relacionado com a função praticado contra funcionário público federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.1800)

    17 - STJ. Competência. Crime praticado por civil contra militar. Desacato. Lugar sujeito à administração militar. Militar em situação de atividade. Caracterização da hipótese de crime militar. CPM, art. 9º, III, «b».

    «Em se tratando de crime de desacato praticado por civil em lugar sujeito à administração militar e contra militar no regular exercício de suas funções, impõe-se o reconhecimento da Justiça Castrense para processar e julgar o feito. Hipótese de incidência do art. 9º, III, «b», do CPM.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Desacato (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, III, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.1400)

    18 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Servidor público. Representação. Equívoco reconhecido pelo representante. Submissão do servidor a inquérito administrativo e acusado por mais de um mês, como o autor de impropérios, de ofensas e de conduta em desacato de fatos ocorridos no interior de uma repartição municipal. Verba fixada em R$ 4.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Está documentalmente provado quer o Apelado foi submetido a inquérito administrativo, acusado por mais de um mês, como o autor de impropérios, de ofensas e de conduta em desacato fatos ocorridos no interior de uma repartição municipal. A conseqüência foi a instauração de inquérito administrativo no âmbito da Justiça estadual, provocando a necessidade de defesa, constituição de advogado, gastos com certidões e a coleta de declarações sobre comportamento funcional. Suced... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Inquérito administrativo (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.0800)

    19 - STJ. Juizado especial criminal. Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Transação penal. Possibilidade. CP, art. 331. Lei 9.099/95, art. 76.

    «O desacato (art. 331 do CP) é sancionado com pena que varia de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos de detenção ou multa, de modo que configura delito de menor potencial ofensivo, a teor da Lei 10.259/01. Recurso parcialmente conhecido e provido, para anular a denúncia e seu recebimento, a fim de que seja oferecido ao paciente o benefício da transação penal.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Desacato (Jurisprudência)
    Crime de menor potencial ofensivo (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    CP, art. 331
    Lei 9.099/95, art. 76 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.1100)

    20 - STF. Juizado especial criminal. Desacato. Crime de menor potencial ofensivo. Sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Estadual Comum. Competência recursal. Recurso para o Tribunal de Justiça. Turma recursal. Incompetência. CP, art. 331. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.099/95, arts. 61 e 90.

    «A competência para julgar recurso de apelação interposto contra sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Comum é do Tribunal de Justiça, não da Turma Recursal. «As disposições concernentes a jurisdição e competência se aplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que deverá julgar o recurso» (Carlos Maximiliano).»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Desacato (Jurisprudência)
    Crime de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência recursal) (Jurisprudência)
    Competência recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Turmo recursal (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Tribunal de Justiça (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 10.259/2001, art. 25 (Legislação)
    CP, art. 331
    Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 61 (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 90 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.8700)

    21 - STJ. «Habeas corpus». Coação ilegal. Inexistência. Entendimento do Tribunal «a quo» no sentido de ser competente o juizado especial criminal para julgar os crimes de desacato e falsa identidade. CPP, art. 647.

    ««In casu», não constitui coação ilegal ou ameaça a liberdade de locomoção do paciente, o entendimento do e. Tribunal «a quo», em sede de apelação, pela competência da Turma Recursal dos Juizados Especiais para julgar os crimes de desacato ou falsa identidade, em tese, praticados pelo paciente.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Coação ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.7700)

    22 - STJ. Crime militar. Desacato. CPM, art. 299.

    «Oficial superior da PMERJ que, de folga e em trajes civis, por entender que um soldado não cumpria suas funções corretamente, dirigiu-se a outra unidade e, sem apresentar-se ao comandante, dirige-se diretamente ao miliciano de serviço e o ofende com palavras de baixo calão. Prova segura da prática do crime. Pena aplicada no patamar mínimo legal. Concessão de sursis. Sentença correta.»

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    Referência(s):
    Crime militar (Jurisprudência)
    Desacato (Jurisprudência)
    CPM, art. 299
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7516.0000)

    23 - TJRJ. Crime de injúria racial, de desobediência e de desacato. Condenação apenas pelo delito de desacato. Recurso ministerial visando a condenação nos termos da denúncia.

    «Dúvida quanto ao dolo de agir nos crimes de injúria e de desobediência. Palavras realmente ofensivas mas que proferidas em momento de explosão emocional não caracterizam o delito de injúria. Crime de desobediência. Erro de proibição. Norma administrativa reiteradamente desrespeitada e que por isso autoriza a alegação de desconhecimento da legalidade da ordem. Absolvições mantidas.»

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    Referência(s):
    Crime de injúria racial (Jurisprudência)
    Crime de desobediência (Jurisprudência)
    Crime de desacato (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.5800)

    24 - TJRJ. Injúria preconceituosa. Crime praticado contra funcionário público. Pleito de desclassificação da conduta imputada à paciente para o delito de desacato (art. 331 do CP) e, conseqüentemente, de declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados após o oferecimento da denúncia e de remessa dos autos ao juizado especial criminal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. CP, arts. 140, § 3º, 141, II e 331.

    «Não se mostrando equivocada ou absurda a imputação constante da peça vestibular acusatória - eis que o tipo subjetivo, in casu, não era o de menosprezar a função pública exercida pelo policial militar, mas sim o de ofender, preconceituosamente, a própria dignidade da vítima, relacionada à sua raça e à sua cor, utilizando-se a paciente, para tanto, de expressões como «crioulo safado», «crioulo imbecil», «preto» e «nego safado» -, incabível se revela, nos estreitos lim... (Continua)

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    Referência(s):
    Injúria preconceituosa (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    CP, art. 140, § 3º
    CP, art. 141, II
    CP, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.9000)

    25 - TJRJ. Crime de desacato. Ameaça. Pleitos de absolvição devido a estado de embriaguez. Nulidade processual por incompetência do juízo e exasperação indevida da pena-base. Embriaguez espontânea não exclui o dolo de desacatar. Denúncia como incurso nas penas de dois delitos que, somadas, ultrapassam dois anos de detenção, fugindo à competência do juizado especial criminal. Sentença que merece pequeno reparo no tocante à dosimetria da pena, que passa a ser fixada no mínimo legal. Suspensão da execução da sentença. Remessa dos autos ao juízo de origem para oferecimento de sursis processual. Lei 9.099/95, arts. 61 e 89. CP, arts. 28, II, 44, § 2º, 147 e 331.

    «Não se pode olvidar que o apelante foi denunciado como incurso nas condutas dos arts. 147 e 331 do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, e a soma das penas máximas ali previstas ultrapassa dois anos de detenção, o que afasta por completo a competência dos Juizados Especiais Criminais, que, como se sabe, são competentes para processar e julgar os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano (art. 61 da Lei 9.099/95). Rejeitada, por consequência, a tese d... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de desacato (Jurisprudência)
    Ameaça (Jurisprudência)
    Embriaguez (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 61 (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 28, II
    CP, art. 44, § 2º
    CP, art. 147
    CP, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.6300)

    26 - TJRJ. Desacato. Vítima. Policial militar. Crime que exige o dolo específico para sua configuração. Absolvição do acusado. CP, art. 331.

    «Crime de desacato. Policiais militares — supostas vítimas do desacato — que participaram do processo, porém com manifesto interesse no deslinde da causa, o que afeta, sobremaneira, a força probatória de seus depoimentos. Única testemunha presencial que não confirma a tese acusatória. Ausência de prova, o que leva à absolvição do acusado.»

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    Referência(s):
    Desacato (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Dolo específico (v. Desacato) (Jurisprudência)
    CP, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6484.5000.0600)

    27 - TJRJ. Resistência. Dano. Lesão corporal. Desacato. Concurso material. Condenação. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Prova firme dos fatos. Crime de resistência que não se caracterizou. Guarda municipal que não tem legitimidade para efetuar a prisão. CP, arts. 129, «caput», 163, parágrafo único, III, 329, «caput» e § 2º e 331.

    «Guarda municipal que não possui legitimidade para, como funcionário público, efetuar prisões, por expressa disposição constitucional. A permissão do art. 301 do CPP para qualquer do povo prender quem se encontre em flagrante não faz incluir entre seus atos funcionais tal atribuição. Absolvição do delito em foco. Manutenção das demais condenações. Consequente redução do total da pena. Substituição da prestação pecuniária por multa. Provimento parcial dos recursos.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Resistência (Jurisprudência)
    Dano (Jurisprudência)
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Desacato (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    Guarda municipal (v. Prisão) (Jurisprudência)
    Prisão (Jurisprudência)
    CP, art. 129, «caput»
    CP, art. 163, parágrafo único, III
    CP, art. 329, «caput» e § 2º
    CP, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.9022.2000.0000)

    28 - TJRJ. Desacato. Absolvição. CP, arts. 330 e 331.

    «Recurso ministerial postulando a reforma da sentença eis que restou amplamente comprovado o delito de desacato. Policial que afirmou ter sido chamado de «bobo» e outras palavras de baixo calão (quais?), além de ser ameaçado pelo termo «você vai se ver comigo». No contexto de uma cidade do interior e pelas peculiaridades pessoais do ora apelado, o termo utilizado pode ser tido como natural a alguém sem grandes facilidades no uso das formas de expressão, em conversas corriqueiras, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Desacato (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Desacato) (Jurisprudência)
    CP, art. 330
    CP, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.0462.9000.0900)

    29 - TJRJ. Competência. Desacato. Juizado especial criminal. Conexão. Conflito negativo de competência suscitado pelo 2º Juizado da Violência doméstica, apontando como autoridade competente o Magistrado do 19º JECRIM. CP, art. 331. Lei 9.099/1995, art. 60. CPP, arts. 76, III e 78, IV.

    «Trata-se de procedimento instaurado para a apuração do delito do art. 331 do CP (Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela), distribuído originariamente ao XIX JECRIM. O parquet ali designado vislumbrou a conexão entre os fatos de uma Ação Penal em curso (lesão corporal decorrente de violência doméstica), com os do desacato, opinando pela remessa dos autos ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Magistrado deste órgão... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Desacato (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Conexão (v. Conexão) (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Violência doméstica (v. Conexão) (Jurisprudência)
    CP, art. 331
    Lei 9.099/1995, art. 60 (Legislação)
    CPP, art. 76, III
    CPP, art. 78, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.1000)

    30 - STJ. Juizado especial criminal. Desacato. Oferta de transação penal. Aceitação. Inadimplemento das condições. Ocorrência. Oferecimento da denúncia. Cabimento. Ordem denegada de «habeas corpus». Lei 9.099/1995, art. 76.

    «1. No âmbito desta Corte, havia se consolidado o entendimento segundo o qual a sentença homologatória da transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e material, o que a tornaria definitiva, razão pela qual não seria possível a posterior instauração ou prosseguimento de ação penal quando o(a) acusado(a) descumpria o acordo homologado judicialmente. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema, por ocasião da análise do RE 602.... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Desacato (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    Aceitação (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Denúncia (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 76 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.8712.3000.0000)

    31 - STJ. Desacato. Crime de desacato. Crime contra honra. Injúria. Calúnia. Difamação. Ameaça. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual que não foi ratificada pelo Ministério Público Federal. Ilegitimidade de atuação perante tribunal superior. Delito contra a honra de servidor público. Súmula 714/STF. Legitimação alternativa. Ação penal privada. Denúncia e queixa-crime rejeitadas. CPP, art. 395, II. CP, arts. 14, 138, 139 e 140, 147 e 331.

    «1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de admissibilidade da exordial acusatória por parte deste Tribunal. Precedentes. 2. O servidor público que tenha sido supostamente ofendido em sua honra e apresentado representação ao parquet não pode, discordando do enquadramento legal dado ao caso pelo Ministério Público, oferecer queixa-crime. Interpretação da Súmula 714/STF. 3. Den... (Continua)

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    Referência(s):
    Desacato (Jurisprudência)
    Crime de desacato (Jurisprudência)
    Crime contra honra (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Ameaça (Jurisprudência)
    Denúncia (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Ministério Público Estadual (Jurisprudência)
    Ministério Público FederalS (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Súmula 714/STF (Crime contra a honra. Servidor público no exercício da função pública. Ação penal. Legitimidade do servidor e do Ministério Público mediante representação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 145. Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), art. 40, I, «b»).
    Queixa-crime (Jurisprudência)
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    CPP, art. 395, II
    CP, art. 14
    CP, art. 138
    CP, art. 139
    CP, art. 140
    CP, art. 147
    CP, art. 331.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3265.0000.1100)

    32 - TJRJ. Desacato. Guarda municipal. Absolvição. Impossibilidade. CP, arts. 69, 138, 141, II e 331.

    «Rogério Eugenio Gracie irresignado com a decisão do Juízo de Direito que o condenou a pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dm, vml, tendo substituído a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, interpõe o presente recurso de apelação. Objetiva a defesa sua absolvição ao argumento de que não desacatou Rogério o guarda municipal Emilson do Carmo Alves quando este rebocava seu carro estacionado em frente a garagem... (Continua)

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    Referência(s):
    Desacato (Jurisprudência)
    Guarda municipal (v. Desacato) (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Desacato) (Jurisprudência)
    CP, art. 69
    CP, art. 138
    CP, art. 141, II
    CP, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.7205.9000.0000)

    33 - STJ. Desacato. Juizado especial recursal. Não apreciação pela turma recursal da tese defensiva referente à redução da pena do paciente pela incidência do § 2º do art. 28 do CP. Decisão judicial não fundamentada. Mácula caracterizada. Concessão da ordem de ofício. CP, art. 331.

    «1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. É entendimento desta Corte de Justiça que não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7003.5600)

    34 - STJ. Habeas corpus. Ação penal privada. Injúria qualificada por elementos raciais cometida contra policial civil em razão da sua função. Desclassificação para desacato. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Supressão de instância. Ação penal pública condicionada à representação. Súmula 714/STF. CP, arts. 140, § 3º, e 141, caput, II e 145, parágrafo único (Alteração promovida pela Lei 12.033/2009). Irrelevância.

    «1. Não é admissível, no âmbito do habeas corpus, afirmar se a intenção do paciente era ofender a dignidade do policial civil ou menosprezar a sua função pública, a caracterizar ou não o delito de desacato. Tal análise deve ser feita de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio das provas produzidas no âmbito do devido processo legal, no seio da amplitude cognitiva que lhe é inerente (RHC 25.378/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/2/2011... (Continua)

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Injúria qualificada (Jurisprudência)
    Desacato. (Jurisprudência)
    Supressão de instância (Jurisprudência)
    Ação penal pública condicionada (Jurisprudência)
    Representação (v. Ação penal pública condicionada) (Jurisprudência)
    Súmula 714/STF (Crime contra a honra. Servidor público no exercício da função pública. Ação penal. Legitimidade do servidor e do Ministério Público mediante representação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 145. Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), art. 40, I, «b»).
    CP, art. 140, § 3º
    CP, art. 141, caput, II
    CP, art. 145, parágrafo único
    Lei 12.033/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4031.1003.0300)

    35 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados e desacato. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Deferimento em primeiro grau e reforma no tribunal de origem. Gravidade dos delitos e longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. Determinação de exame criminológico. Exigência de motivação concreta. Descumprimento da Súmula 439/STJ. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.

    «1. Na hipótese, a negativa de progressão ao regime semiaberto e a determinação de exame criminológico foram fundamentadas pelo Tribunal de origem com base em considerações genéricas relacionadas com a gravidade do delito e com o longo tempo de cumprimento da pena, sem que fosse apontado nenhum dado concreto que desmerecesse a conduta do Paciente. Fundamentação que evidencia o alegado constrangimento ilegal e o descumprimento da Súmula 439/STJ, cuja exigência é a de que a determ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7602.9000.0000)

    36 - STJ. Desacato (CP, art. 331). Alegada derrogação do crime de desacato pela convenção americana de direitos humanos. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento

    «1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.4800)

    37 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio. Tentativa. Pena- base fixada acima do mínimo legal em virtude de crime de desacato. Acréscimo afastado. Ausência de sentença condenatória. Reconhecida, ademais, a semi- imputabilidade do acusado. Redução da dosimetria penal. Necessidade. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.2400)

    38 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Desacato. Inocorrência. Advogada que se manifesta no intuito de convencer o Juízo de seu ponto de vista a respeito de perito nomeado e não de atentar contra um «funcionário público» ou contra o Estado por ele representado. Ausência de justa causa. Conduta atípica. Liminar deferida. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 137.7903.6000.2100)

    39 - TJRJ. Crime militar. Desacato. Competência. Arguição de incompetência. CPM, arts. 9º, II, «a» e 299. CF/88, arts. 42 e 144, § 6º.

    «Atipicidade e insuficiência probatória. Descabimento da preliminar, e improcedência do pedido absolutório por mesmos fundamentos. Crime militar de desacato, previsto no art. 299 do CPM, que foi praticado por militar bombeiro da ativa contra colega de farda de menor graduação, que estava no exercício próprio de sua corporação e na atividade da cláusula ampla de serviço de salvamento e defesa civil, ao atender a chamado da guarnição em local de acidente de trânsito para atendim... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime militar (Jurisprudência)
    Desacato (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Competência (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Arguição de incompetência (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, II, «a»
    CPM, art. 299
    CF/88, art. 42
    CF/88, art. 144, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9404.2002.9900)

    40 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de desacato. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. 3. Ordem não conhecida.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.9500)

    41 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. Resistência. Desacato. (1) princípio da insignificância. (2) princípio da consunção. (3) desclassificação de furto qualificado pelo simples. Ausência de perícia. Remédio heróico como sucedâneo de REsp. Inviabilidade.

    «1. Não é viável a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial. A jurisdição dos Tribunais de Cúpula é extraordinária e marcada por requisitos de admissibilidade, não sendo possível contorná-los pelo emprego indiscriminado do habeas corpus, garantia sagrada tendente à tutela do direito de liberdade. 2. Ordem não conhecida.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.4900)

    42 - STF. Habeas corpus. Imputação, ao paciente, que é civil, de crime militar em sentido impróprio. Suposto delito de desacato a militar (CPM, art. 299). Ocorrência desse fato em ambiente estranho ao da administração das forças armadas. Militar do exército, supostamente desacatado, que realizava atividade de policiamento ostensivo no processo de ocupação e pacificação das comunidades do complexo do alemão e da penha, na cidade doRio de Janeiro. Função de policiamento ostensivo que traduz típica atividade de segurança pública. Caráter anômalo da jurisdição penal militar sobre civis em tempo de paz. Regulação desse tema no plano do direito comparado. Ofensa ao postulado do juiz natural. Incompetência absoluta da justiça militar da União. Competência penal da Justiça Federal comum (CF/88, art. 109, iv) pelo fato de a vítima, militar do exército, qualificar-se como agente público da União. Pedido deferido.

    «– Refoge à competência penal da Justiça Militar da União processar e julgar civis, em tempo de paz, por delitos supostamente cometidos por estes em ambiente estranho ao da administração militar e alegadamente praticados contra militar das Forças Armadas no contexto do processo de ocupação e pacificação das comunidades localizadas nos morros cariocas, pois a função de policiamento ostensivo traduz típica atividade de segurança pública. Precedentes. – Tendência ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4001.0100)

    43 - STJ. Habeas corpus. Desacato. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida. CP, arts. 110, 112, I e 331.

    «1. A contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. É a execução da pena privativa de liberdade que depende da existência de uma condenação definitiva, que só ocorre após o trânsito em julgado para a Defesa. Inteligência do art. 112, inciso I, c.c. art. 110 do CP. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a Paciente foi condenada à pena de 06 (sei... (Continua)

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Desacato (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição da pretensão executória (Jurisprudência)
    CP, art. 110
    CP, art. 112, I
    CP, art. 331
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.4800)

    44 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Débito fiscal. Auto de infração e multa por violação à Lei Estadual 10083/98 (Código Sanitário do Estado de São Paulo). Desacato a autoridade sanitária. Competência do Estado para legislar sobre a matéria e impor sanções ao particular que descumprir determinada normal legal (art. 23, II e 24, XII da CF/88). Multa administrativa perfeitamente cabível. Inocorrência de usurpação da competência da União. Ato administrativo punitivo distinto da sanção penal, que apena o ilícito criminal. Autuação considerada procedente, após regular processo administrativo, com notificação do autuado e respeito aos prazos para apresentação de defesa e recursos. Presunção de legitimidade do ato administrativo não ilidida. Sentença de procedência da demanda reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.9400)

    45 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Poder de Polícia. Fiscalização de feiras de artesanato. Município de Campinas. Decreto Municipal 14.190/02. Credencial para atuar em feira de artesanato. Desacato ao agente de fiscalização, que lhe aplicou a pena de suspensão por 30 dias. Caso em que, em nova fiscalização, vendo que a barraca fora montada, comunicou o fato ao Secretário Municipal que cancelou automaticamente a credencial da expositora. Invalidade. Ofensa ao devido processo legal. Art. 5º, LV da CF/88. Necessidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do fato e aplicação da pena. Reexame necessário e recurso da Municipalidade desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8004.2900)

    46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Desacato. Revisão criminal. Aplicação da Lei 10.259/01 afastada pelo tribunal a quo. Acórdão fundado na não vigência da referida Lei quando do julgamento da apelação defensiva e na impossibilidade de transação penal após a sentença condenatória. Fundamento inatacado. Óbice do verbete sumular 283/STF. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

    «1. In casu, o Tribunal de origem afastou a possibilidade de transação penal aos fundamentos de: (a) que ao tempo do julgamento da apelação defensiva a Lei 10.259/01 ainda não estava em vigor; e (b) não cabimento de transação penal após a sentença condenatória. 2. A Defesa, nas razões do recurso especial, não cuidou de impugnar o fundamento de que já existindo sentença condenatória não caberia a transação penal, limitando-se a sustentar tese de que a lei posterio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0113.8002.8500)

    47 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Art. 229 do CPM. Desacato. Atentar contra a disciplina e a hierarquia militar. Dosimetria. Fundamentação adequada. Ausência de prequestionamento. Prova acerca da embriaguez do réu. Acórdão a quo firmado em acervo fático-probatório. Súmulas 7 e 211/STJ. Tese contida apenas em voto vencido não preenche o necessário prequestionamento. Súmula 320/STJ.

    «1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de redução da pena-base, fixada na origem em desfavor do réu, acerca do delito tipificado no art. 299 do Código Penal Militar. 2. A dosimetria firmada na origem detém fundamentação suficiente para sua manutenção, sendo desarrazoada a reforma na instância especial. 3. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante, sob o fundamento de ausência de provas acerca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9442.8002.3600)

    48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Prática de falta disciplinar de natureza grave (desacato a policiais durante saída temporária). Perde de 1/3 (um terço) dos dias remidos, com base na natureza, nos motivos e nas circunstâncias da indisciplina. Fundamentação suficiente. Constitucionalidade do art. 127 da Lei 7.210/84. Súmula vinculante 09. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1655.3001.5100)

    49 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Dosimetria. Crime de desacato. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Condenações distintas transitadas em julgado. 3. Exasperação da pena-base com base nos maus antecedentes e na culpabilidade. Razoabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 143.1804.3004.4900)

    50 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Processual penal. Crime de desacato. Pretensão de trancamento da ação penal. Invocação de imunidade material por vereador municipal para justificar ofensas proferidas a servidor estadual no exercício de suas funções. Impossibilidade. Alegação de inexistência de dolo. Inadequação da via eleita. Precedentes. «habeas corpus» não conhecido.

    «1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, pela excepcionalidade que encerra, somente deve ocorrer quando for poss... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2001.3600)

    51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Desacato e lesões corporais leves. Ação penal trancada pela corte superior no tocante ao primeiro delito, tendo em vista cumprimento de transação penal. Continuidade da persecutio criminis relativamente ao segundo crime. Possibilidade. Fatos criminosos distintos. Recurso desprovido.

    «1. Hipótese em que foram abertos dois termos circunstanciados: um contra a Recorrente, e um contra o Corréu, sendo este último remetido ao Juízo Comum. No primeiro, o Ministério Público apresentou proposta de transação penal com relação ao crime de desacato, que foi aceita e integralmente cumprida. No segundo, o Parquet ofereceu denúncia em face de ambos os agentes, dando a Recorrente como incursa nos crimes de desacato e de lesões corporais. A Corte a quo determinou o trancamen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4703.0002.6400)

    52 - STJ. Penal. Desacato e resistência praticados por policial militar que estava fora de serviço e em lugar estranho à administração militar. Alcance da expressão «militar em situação de atividade ou assemelhado». Competência da justiça comum estadual.

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    (DOC. LEGJUR 143.4202.8000.9400)

    53 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado por desacato e calúnia. CPM. Reconhecimento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Incidência da Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Inadequação da via eleita. writ não conhecido.

    «I - Este recurso ordinário em habeas corpus foi interposto quando já não mais existia pena a ser cumprida, assim, os pedidos formulados não merecem conhecimento. Incide na espécie o enunciado da Súmula 695 desta Corte, segundo a qual «Não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade». II - A via eleita também é inadequada para se evitar os efeitos secundários da condenação. Precedente. III - Habeas corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9832.1003.2300)

    54 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao art. 299 do CPM. Desacato a militar. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de dolo na conduta do agente. Incidência da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0243.1000.1800)

    55 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Crime de desacato. CP, art. 331. Suposta questão de ordem pública. Ausência do necessário prequestionamento. Precedentes da corte.

    «1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. A Súmula 282/STF dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 3. A matéria de ordem pública, conquanto cognoscível de oficio pelo juiz ou Tribunal em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º, do CPC), não prescinde do requisito do preque... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3663.0000.3900)

    56 - STF. Penal e processo penal militar. Habeas corpus. Lesão corporal e desacato. Arts. 209 e 299 do CPM. Crimes praticados por civil em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade. Competência da justiça militar. Conflito de competência dirimido por decisão monocrática no tribunal a quo. Ausência de agravo regimental e, por conseguinte, de exaurimento da jurisdição. writ extinto.

    «1. O CP, art. 9º, inciso III, alínea b, Militar dispõe sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar os crimes praticados por civil, em tempo de paz, em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado. 2. In casu, os crimes de lesão corporal e de desacato, tipificados nos artigos 209 e 299 do Código Penal Militar, foram praticados em local sujeito à administração militar e contra militar em situação de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5300.4000.6700)

    57 - STF. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Paciente civil acusada de desacato praticado contra militar em atividade tipicamente militar. Competência da justiça militar. Inaplicabilidade da Lei dos juizados especiais.

    «1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusada de desacato praticado contra militar das Forças Armadas no «desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública» (art. 9º, III, d, C.P.M). Processo de pacificação das comunidades do Complexo da Penha e do Complexo do Alemão. Precedentes da Primeira Turma: HC 115.671, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio; e HC 113.128, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 2. O Plenário do... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Juizado especial criminal. Penal Militar. Habeas corpus. Deserção. CPM, art. 187. Crime militar próprio. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 90-A. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Inaplicabilidade, no âmbito da Justiça Militar. Constitucionalidade, face da CF/88, art. 98, I, § 1º. Obiter dictum: inconstitucionalidade da norma em relação a civil processado por crime militar)
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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0012.8800)

    58 - TJPE. Conflito de jurisdição. Resistência, desobediência e desacato. 1º juizado especial da capital. Réus não encontrados. Incidência do art. 66 da Lei 9.099/95. Diligências no juízo da 10ª Vara criminal da capital. Réus citados pessoalmente após buscas. Penas máximas dos crimes somadas ou em concurso formal superior a 02 (dois) anos. Imcompetência absoluta do juizado especial. Precedentes do STJ. Procedência do conflito à unanimidade.

    «I - Para que se configure a hipótese do art. 66, da Lei 9.099/95 é necessário o exaurimento das buscas no juízo competente para encontrar o réu. Precedentes do STJ. II - Tendo sido infrutífera a citação dos réus no juízo suscitante e, mesmo após as diligências de localização dos acusados no juízo suscitado, a citação pessoal de um deles somente foi possível em face do seu comparecimento espontâneo, tem incidência a hipótese do art. 66, da Lei 9.099/95, afastan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8001.4400)

    59 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DESACATO. Descaracterização. Fato imputado a Procurador de Justiça, na época desempenhando o cargo de Secretário de Segurança Pública, supostamente praticado em ofensa a Deputados Estaduais. Tipo que reclama um particular a ofender um funcionário público. Denunciado que estava no exercício de suas funções, foi explícito ao negar a mínima intenção de desacatar os parlamentares. Prova testemunhal em total abono com o alegado. Improcedência da denúncia, com fundamento no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2004.2100)

    60 - TJSP. Desacato. Caracterização. Prova segura à condenação. Intenção deliberada de ofender a dignidade de policial evidenciada. Ausência de causas excludentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente. Pretensão de alteração do regime inicial para o aberto. Acolhimento. Exegese do art. 33, § 3º, c.c. O art. 59, do CP. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 145.3475.9000.0800)

    61 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça militar. Crime de desacato praticado por civil contra militares em atividade de patrulhamento naval. Militares exercendo função subsidiária. Art. 9º, III, «d», do CPM. Competência da justiça castrense.

    «1. Nos termos do CP, art. 9º, III, «d», Militar, considera-se crime militar, em tempo de paz, os delitos praticados por civil, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior. 2. A função militar é atri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3492.7002.4800)

    62 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Desacato. Trânsito em julgado do acórdão do julgamento do recurso extraordinário. Habeas corpus no STJ. Impetração após prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Alegação de nulidade na declinação de competência para a turma recursal. Preclusão da matéria. Inexistência e prejuízo não demonstrado. Recurso ao qual se nega provimento.

    «1. Trânsito em julgado do acórdão da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. Recurso ao qual se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9012.7100)

    63 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Roubo tentato e desacato. Concurso de pessoas. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.

    «1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se no modus operandi, na periculosidade dos agentes, garantia da ordem pública e necessidade da aplicação da lei penal. 2 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 3 - Decisão Unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.7200)

    64 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DESACATO. Prática por Funcionário Público. Secretário Estadual que ao prestar esclarecimentos na Assembléia Legislativa é denunciado por suposto desacato a Deputados Estaduais. Denúncia que atribui ao então Secretário palavras e gestos injuriosos, idôneos a ofender a dignidade e o decoro dos membros do Poder Legislativo e desdourar a honorabilidade da nobre função por eles exercida. Improcedência. Denunciado que estava no exercício de suas funções públicas não se encontrando despido dessa qualidade ou fora dela. Não era o «extraneus» titularizável do polo ativo de uma relação jurídico-penal para a prática de crime praticado por particular contra a administração. Incidência na espécie do velho brocardo romano: «inter pares non fit injuria». Decretada a improcedência da denúncia, com fundamento no inciso III do artigo 386 do Código de Processo Penal.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.4500)

    65 - TJSP. Desacato. Caracterização. Arremesso de garrafas contra policiais militares no exercício da função. Negativa isolada do réu, que sequer arrolou testemunhas que estariam na sua companhia e poderiam confirmar sua versão. Inadmissibilidade. Elementos de convicção suficientes para a procedência parcial da ação penal. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2006.7600)

    66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e desacato. Fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Pleito de desclassificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. O Eg. Tribunal de origem fixou a pena-base acima do mínimo legal, de forma suficientemente fundamentada, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.4000)

    67 - TAMG. Recurso. Apelação criminal. Efeito devulutivo. Individualização da pena. Inobservância. Matéria de ordem pública. Nulidade. Decretação «ex officio». Possibilidade. CP, art. 68.

    «Embora não questionado pela defesa, mas porque a apelação criminal devolve à segunda instância o conhecimento de todas as questões de fato e de direito, o desacato ao princípio da individualização da pena, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe o reconhecimento da nulidade da sentença, a contaminar todo o feito.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Efeito devulutivo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Individualização da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.9200)

    68 - TJSP. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Infração de menor potencial ofensivo. Ampliação do conceito pela Lei 10.259/2001 que institui o juizado na esfera federal. Considerações sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 61. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.

    «... Estar-se-ia ferindo, sobretudo, o princípio da igualdade que, na atual Constituição, além do seu papel preponderantemente individual, no sentido de garantir iguais direitos a homens e mulheres, exerce função de caráter genérico determinando tratamento isonômico de todos que estejam em idêntica situação, cabendo-lhe, como princípio que encabeça a lista dos direitos individuais, informar e condicionar todo o restante do direito. A consolidar tal entendimento oportuna a manif... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Infração de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Lei 10.259/2001, art. 2º (Legislação)
    Lei 9.099/95, art. 61 (Legislação)
    LICCB, art. 2º, § 1º
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.4800)

    69 - TJSP. Juizado especial criminal. Infração de menor potencial ofensivo. Elevação da pena mínima paraa 2 anos. Aplicação da Lei 10.259/01 por ser benéfica. Possibilidade na Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. CF/88, art. 98. Considerações no voto vencido do Des. Passos de Freitas sobre o tema.

    «... Com a entrada em vigor da Lei 10.259/01, que em seu art. 2º dispõe que crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, entendemos que foi derrogado o art. 61 da Lei 9.099/95, para o qual crime de menor potencial ofensivo é aquele cuja pena máxima não seja superior a 1 ano.Com a devida vênia daqueles que entendem o contrário (HC 383.634-3, Rel. Des. Pedro Gagliardi; HC 388.538-3/7, Rel. Des. Damião Cogan; HC 388.476-3/3, Rel. Des. Go... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Infração de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 61 (Legislação)
    CF/88, art. 98
    Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.4000)

    70 - TRF 1 Região. Pena. Fixação. Agravante. Inadmissibilidade. Crime prescrito. CP, art. 61.

    «Se reconhecida foi pelo magistrado a prescrição dos crimes de desacato e porte ilegal de armas, não poderia ele utilizá-los como circunstâncias agravantes, sob pena de ir de encontro ao princípio da inocência, afinal, a extinção da punibilidade atingiu a própria pretensão punitiva do Estado.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Agravante (v. Pena) (Jurisprudência)
    Crime prescrito (v. Agravante) (Jurisprudência)
    CP, art. 61
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.5900)

    71 - STF. Competência. Crime militar em sentido impróprio. Infração penal praticada por militar fora de serviço contra policial militar em situação de atividade. Incompetência da Justiça Militar. Pedido deferido. CPM, art. 9º, II, «a».

    «OS CRIMES DE RESISTÊNCIA, LESÕES CORPORAIS LEVES E DESACATO QUALIFICAM-SE COMO DELITOS MILITARES EM SENTIDO IMPRÓPRIO. O ordenamento positivo, ao dispor sobre os elementos que compõem a estrutura típica do crime militar («essentialia delicti»), considera, como ilícito castrense, embora em sentido impróprio, aquele que, previsto no Código Penal Militar - e igualmente tipificado, com idêntica definição, na lei penal comum (RTJ 186/252-253) -, vem -a ser praticado «por militar em... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, II, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.6400)

    72 - STJ. Execução. Prova pericial. Ausência de apresentação de laudo de avaliação. Embaraço à efetivação de provimento judicial. Perito. Aplicação da multa do art. 14, V, parágrafo único, do CPC. Precedente do STJ.

    «1 – O art. 14, V, parágrafo único, do CPC apenas especificou o dever genérico de obediência às ordens e decisões judiciais que já existia no ordenamento jurídico, estabelecendo ainda sanção específica para a hipótese de descumprimento. Seus preceitos evidenciam a censura ao chamado Contempt of Court, também presente no código de processo civil alemão (Missachtung des Gerichts). 2 - Os deveres contidos no art. 14 do CPC são extensivos a quem quer que cometa o aten... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo de avaliação (v. Perito) (Jurisprudência)
    Perito (Jurisprudência)
    Multa (v. Perito) (Jurisprudência)
    CPC, art. 14, V, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.6500)

    73 - STJ. Execução. Prova pericial. Ausência de apresentação de laudo de avaliação. Embaraço à efetivação de provimento judicial. Perito. Aplicação da multa do art. 14, V, parágrafo único, do CPC. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ.

    «... III – Mérito: ofensa ao art. 14 do CPC O acórdão recorrido afirmou, a fls. 21, que «a multa não é devida apenas a quem faz parte no processo. Segundo a dicção da lei, qualquer pessoa que cause embaraço à efetividade de provimento judicial pode sofrer a multa.». A redação do art. 14, V, parágrafo único, do CPC foi dada pela Lei 10.358/01, que especificou o dever genérico de obediência às ordens e decisões judiciais e estabeleceu uma sanção espe... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo de avaliação (v. Perito) (Jurisprudência)
    Perito (Jurisprudência)
    Multa (v. Perito) (Jurisprudência)
    CPC, art. 14, V, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.7920.6000.0700)

    74 - STJ. Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por lei federal. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.

    «... O tema tratado nos presentes autos é bastante controverso na doutrina e jurisprudência. A Constituição Federal de 1988, consolidando uma tendência mundial de atribuir maior atenção aos interesses difusos, conferiu especial relevo à questão ambiental, ao elevar o meio-ambiente à categoria de bem jurídico tutelado autonomamente, destinando um capítulo inteiro à sua proteção. Em seu art. 225, com efeito, a Carta Magna assim proclama: ... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Crime ambiental (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Responsabilização penal (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 225, § 3º
    Lei 9.615/1998, art. 3º (Legislação)
    CPP, art. 43, III
    CPP, art. 395
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.8000)

    75 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Profissão. Ofensa praticada por advogado contra Promotora de Justiça. Conduta não abrangida pela imunidade profissional. Montante indenizatório. Revisão do valor no STJ. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1 - A imunidade profissional estabelecida pelo art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/1994, não abrange os excessos configuradores de delito de calúnia e desacato e tem como pressuposto que «as supostas ofensas guardem pertinência com a discussão da causa e não degenerem em abuso, em epítetos e contumélias pessoais contra o juiz, absolutamente dispensáveis ao exercício do nobre múnus da advocacia» (passagem extraída do voto Ministro Sepúlveda Pertence no HC 80.536-1-DF). 2 -... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Profissão (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Ofensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Promotora de Justiça (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Imunidade profissional (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.3334.6000.3400)

    76 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Mplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STF e STJ.

    «... Ocorre que, segundo consta do auto de prisão em flagrante, o preso exerceu o direito de permanecer calado, situação que mostra a incoerência da permanência nos autos de um diálogo gravado na delegacia. Primeiro, porque a situação demonstra que, apesar de ter sido formalmente consignado no auto de prisão em flagrante que o indiciado exerceu o direito de permanecer calado, não foi ele informado, por ocasião do diálogo gravado com os policiais, da existência desse di... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Investigação policial (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Direito de permanecer calado (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    Gravação de conversa informal (v. Direito de permanecer calado) (Jurisprudência)
    Prisão em flagrante (v. Direito de permanecer calado) (Jurisprudência)
    Gravação do diálogo (v. Direito de permanecer calado) (Jurisprudência)
    Autoacusação (v. Direito de permanecer calado) (Jurisprudência)
    Autoincriminação (v. Direito de permanecer calado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.5655.3000.0200)

    77 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais», em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906/1994, arts. 1º, I, 2º, § 3º, 7º, II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, 28, II e 50. CF/88, art. 133. Lei 9.868/1999.

    «I – o advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. II – A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público. III – A inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho é consectário da inviolabilidade assegurada ao advogado no exercício profissional. IV – A presença de representante da OAB em... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Advogado (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Advocacia (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EOAB (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995 (Legislação)
    Lei 8.906/1994, art. 1º, I, (Legislação)
    Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º (Legislação)
    Lei 8.906/1994, art. 7º, II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º (Legislação)
    Lei 8.906/1994, art. 28, II (Legislação)
    Lei 8.906/1994, art. 50 (Legislação)
    CF/88, art. 133
    Lei 9.868/1999 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1024.4003.5800)

    78 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

    «1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. 2. Tendo em vista que a impetração aponta como ato coator acórdão proferido por ocasião do julgamento de apelação criminal, contra a qual seria c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2923.0000.6700)

    79 - STF. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso ordinário. Civil acusado de crime militar. Competência da justiça militar. Inaplicabilidade da Lei dos juizados especiais. Constitucionalidade.

    «1. Compete à Justiça Militar processar e julgar civil acusado de desacato e desobediência praticados contra militar das Forças Armadas no «desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública» (CPM, art. 9º, III, d). Precedente da Primeira Turma: HC 115.671, Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio; 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 90-A da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 9.83... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9444.1003.3200)

    80 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Policial militar processado perante a justiça castrense e justiça comum. Extinção da punibilidade em sede ordinária. Alegação de coisa julgada no juízo militar. Absolvição. Recurso de ofício julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Crimes militar e comum cometidos simultaneamente. Aplicação da Súmula 90/STJ. Afronta aos princípios da coisa julgada e do ne bis in idem. Inexistência. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No caso, inexiste flagrante ilegalidade, pois o fato de o réu ser processado, simultaneamente, pela Justiça Castrense e pela Justiça Comum, por si só, não indica a ocorrência de bis in idem, já que, em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0001.6800)

    81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Título que não agrega novos argumentos. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Modus operandi, periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

    «1. Não obstante a superveniência de novo título a embasar a custódia, o Magistrado limitou-se a reafirmar os fundamentos do decisum que originalmente decretou a prisão preventiva, o que afasta eventual supressão de instância e viabiliza o exame do meritum causae. 2. O decreto de prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de se preservar a ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, por sua periculosidade e pelo... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Criminal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante. Ilegalidade não evidenciada. Liberdade provisória indeferida. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Atos infracionais. Possibilidade concreta. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6163.5000.0000)

    82 - STJ. Processual civil. Reclamação. Alegado descumprimento de decisão proferida em conflito de competência. Não ocorrência.

    «1. Hipótese em que a parte reclamante indica como desrespeitada decisão proferida no julgamento do Conflito de Competência 44.047/PE, que declarou competente o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Recife/PE para processar e julgar execução de título judicial decorrente de sentença proferida em reclamação trabalhista, sob o entendimento de que a execução da sentença de título judicial há de se processar e julgar perante o juízo que prolatou a decisão no processo de conhecimento.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0006.6500)

    83 - STJ. Penal e processual penal. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Marco inicial do prazo da prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Precedentes do STJ e do STF. Possibilidade de utilização da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto com base na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. Alegação, no regimental, de inconstitucionalidade do CP, art. 112, I. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental improvido.

    «I. A jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a prescrição da pretensão executória tem, como termo inicial, a data em que a sentença transitou em julgado apenas para a acusação, consoante dispõe o CP, art. 112, I. Precedentes do STJ (HC 269.425/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/06/2013; HC 237.420/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 23/05/2013) e do STF (HC 110.133, Rel. Ministro L... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração substitutiv a de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Punibilidade extinta. Decisão cassada em sede de agravo em execução. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Art. 112, I, do CP. Ilegalidade flagrante. Não conhecimento. Ordem de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Desacato. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida. CP, arts. 110, 112, I e 331).
    Referência/STF - (Habeas corpus. Penal. Processo penal. Sentença. Falta de fundamentação. Prescrição da prestensão executória).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Expressa previsão legal. 3. Revisão criminal. Concessão de habeas corpus de ofício. Intimação editalícia nula. Desconstituição do trânsito em julgado para a defesa. Ausência de impugnação ou de nulidade da intimação do Ministério Público. Desconstituição prejudicial ao réu. Impossibilidade. Marco mantido. 22/07/1992. Cumprimento da pena não iniciado. Implemento do lapso prescricional. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a prescrição da pretensão executória).
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