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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.9000)

    1 - STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Abandono de cargo motivado por quadro de depressão. «Animus abandonandi». Não configuração.

    «É entendimento firmado no âmbito desta e. Corte que, para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo. Os problemas de saúde da recorrente (depressão) ocasionados pela traumática experiência de ter um membro familiar em quadro de dependência química, e as sucessivas licenças médicas concedidas, embora não comunicadas à Administração, afastam a p... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Processo administrativo disciplinar (Jurisprudência)
    Abandono de cargo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Depressão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    «Animus abandonandi» (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.5300)

    2 - TST. Recurso de revista. Nulidade da perícia médica. Pedido de realização de perícia médica psiquiátrica. Depressão. Doença profissional.

    «A necessidade de oitiva de médico especialista para diagnóstico de doença profissional encontra-se dentro do poder de direção do processo pelo julgador, espelhado no princípio da livre convicção racional. Não há se falar em nulidade da perícia. ante a ausência de oitiva do médico psiquiatra. mormente quando constatado que a depressão do autor está vinculada ao ambiente profissional, constatação esta feita por médico do trabalho que trouxe elementos bastantes, que não cond... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7444.6500)

    3 - TRF 2 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Autora portadora de transtorno dissociativo e transtorno misto de ansiedade e depressão. Laudo-médico-pericial que bem apreciou a hipótese. Restrição apenas parcial pelo INSS, a ser afastada. Lei 8.213/91, art. 42.

    «Tendo o laudo-médico-pericial concluído ser a Autora portadora de transtorno dissociativo e transtorno misto de ansiedade e depressão, que acarretam um grande prejuízo em sua capacidade laborativa, estando, por isso, sem exercer sua atividade de costureira há dez anos, há de ser mantida a sentença que a aposentou por invalidez, uma vez que o Instituto-réu fez apenas parcial restrição ao mesmo na época oportuna.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Transtorno dissociativo e transtorno misto de ansiedade e depressão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Ansiedade (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Depressão (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 42 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.1400)

    4 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Suicídio. Tentativa. Militar do exército. Depressão. Nexo causal. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A definição dos níveis de participação da vítima nem sempre é muito clara, de modos que, na prática, têm-se admitido a mesma como excludente apenas nos casos de completa eliminação de conduta estatal. Nos casos em que existam dúvidas sobre tal inexistência, resolve-se pela responsabilização exclusiva do Estado.» (grifou-se) (Heleno Taveira Tôrres, in «O Princípio da Responsabilidade Objetiva do Estado e a Teoria do Risco Administrativo», Revista de Informação Legislati... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Suicídio (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Suicidio) (Jurisprudência)
    Militar do exército (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Depressão (v. Suicídio) (Jurisprudência)
    Nexo causal (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5051.7700)

    5 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Tentativa de suicídio. Cláusula que o exclui. Nulidade. Depressão. Psicose maníaco-depressiva. Sintomas. CCB, art. 1.440. Súmula 61/STJ.

    «Não se tratando de suicídio premeditado, antes da feitura do contrato, nula é a cláusula que exclui de cobertura as despesas médicas, realizadas para salvar a vida daquele que, contra ela, em desespero, tentou.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.1800)

    6 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Depressão. Síndrome do pânico. Exercício de função estressante. Nexo de causalidade não reconhecido na hipótese. Amplas considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «... A instituição financeira recorrente afirma que o acórdão «não demonstra a culpa do empregador em relação a doença adquirida pelo recorrido, nem o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do recorrente» (fl. 378). O acórdão, na verdade, limitou-se a repetir a sentença nessa parte da identificação da culpa. Essa, porém, contenta-se em afirmar genericamente que havia ambiente hostil de trabalho que levou a uma neurose depressiva, mencionando o acórdão mais ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Depressão (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Síndrome do pânico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Exercício de função estressante (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9653.1000.2500)

    7 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes de doenças ocupacionais (ler e depressão).

    «1. É cediço que, nos termos da Súmula 296, I, deste Tribunal Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. Na presente hipótese, é evidente a inespecificidade dos arestos colacionados, nos termos do verbete supramencionado, tendo em vista a diversidade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.4231.6000.3400)

    8 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Quantum indenizatório. Depressão. Estado depressivo. Agravamento. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

    «O eg. Tribunal Regional, conquanto tenha delimitado a matéria no sentido de que é evidente o agravamento do estado depressivo da reclamante em razão da conduta da supervisora, denotando a existência do dano e do seu nexo de causalidade com o trabalho, reduziu de forma manifesta o valor da indenização arbitrado na sentença, olvidando-se de que o princípio da proporcionalidade e razoabilidade também deve ser levado em conta quando da fixação do valor da indenização por danos mora... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Quantum indenizatório (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Depressão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Estado depressivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Agravamento (v. Depressão) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 944
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7480.6800)

    9 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Depressão. Síndrome do pânico. Exercício de função estressante. Nexo de causalidade não reconhecido na hipótese. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «Está no âmbito do especial, como questão jurídica, o exame do nexo causal, considerada a base fática posta nas instâncias ordinárias. Transtornos de humor e de ansiedade são inerentes ao trabalho exercido por muitos profissionais, mas que não geram a obrigação de indenizar sem que se identifique o laço causal entre o ato ilícito do empregador e a patologia, neste caso, inexistente.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Depressão (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Síndrome do pânico (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Exercício de função estressante (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1005.2400)

    10 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Depressão. Inexistência de incapacidade para o trabalho atestada pela perícia judicial prejuízo funcional não configurado. Nexo etiológico não reconhecido. Improcedência.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.3800)

    11 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Tentativa de suicídio. Cláusula contratual que o exclui. Nulidade. Depressão. Psicose maníaco-depressiva. Sintomas. CCB, art. 1.440. Súmula 61/STJ. CDC, art. 51.

    «Não se tratando de suicídio premeditado, antes da feitura do contrato, nula é a cláusula que exclui de cobertura as despesas médicas, realizadas para salvar a vida daquele que, contra ela, em desespero, tentou.»

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    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Tentativa de suicídio (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Nulidade da cláusula (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Depressão (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Psicose maníaco-depressiva (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.440
    Súmula 61/STJ (Seguro de vida. Suicídio não premeditado. CCB, art. 1.440).
    CDC, art. 51
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7171.2000.0000)

    12 - TRT 18 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Exigências de desempenho. Acometimento de depressão. Excesso patronal não reconhecido na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «Ambiente de constante pressão, com cobranças mensais para atingimento de metas, é inerente ao sistema capitalista concorrencial, inserindo-se na normalidade de qualquer atividade profissional. Somente o excesso nas imposições e cobranças de metas fixadas pelo empregador, mediante utilização de meios inidôneos de pressão, poderia implicar violação a garantias fundamentais do ser humano. Entretanto, esse quadro fático de demasia não foi retratado nos autos. Recurso desprovido.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Exigências de desempenho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Depressão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186.
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0018.1500)

    13 - TJSP. Acidente do trabalho. Quadro de depressão. Soldador. Impossibilidade de concessão de benefício acidentário, em virtude de inexistência de nexo causal ou concausal e de incapacidade laborativa. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0006.6400)

    14 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Depressão. Incapacidade parcial e permanente para o labor. Comprovação do nexo causal com o trabalho. Benefício devido. Recurso oficial provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4001.6600)

    15 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Peticionário acometido de depressão e síndrome do pânico. Suprimento de «Lexapro» 20mg. Necessidade. Suficiência do receituário e relatórios médicos fornecidos por profissional habilitado. Observância. Tutela do direito à vida. Recurso municipal não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.1300)

    16 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Suicídio. Tentativa. Militar do exército. Depressão. Acesso à armas. Negligência. Possibilidade concreta. Dever de vigilância. Direito à proteção da vida própria e de terceiros. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O nexo causal ressoa inequívoco quando a tentativa de suicídio respalda-se na negligência do Estado quanto à possibilidade de militar deprimido ter acesso a armas, colocando em risco não apenas a sua própria existência, mas a vida de terceiros. Ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse a embriaguez afirmada pelo recorrente, incumbe ao Estado o tratamento do alcoolismo, reconhecida patologia que acarreta distúrbios psicológicos e mentais, podendo evoluir para quadro grave, com... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Suicídio (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Suicidio) (Jurisprudência)
    Militar do exército (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Depressão (v. Suicídio) (Jurisprudência)
    Dever de vigilância (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.6600)

    17 - TJSP. Acidente do trabalho. Embaladeira. Lesões nos membros inferiores e depressão. Ausência de incapacidade laborativa e de nexo causal. Laudo pericial não contrariado por nenhum outro parecer técnico. Benefício indevido. Cerceamento de defesa inocorrente. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.9300)

    18 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Depressão leve. Laudo que conclui pela predisposição da obreira. Incapacidade laboral. Ausência. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Repetição da perícia. Inadmissibilidade. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2014.6700)

    19 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão por excesso de faltas. Pretensão à reintegração no serviço público. Alegação de ocorrência de depressão. Afastamentos concedidos pela Administração e algumas faltas não interpretadas como injustificadas. Conceito de saúde abrangente não só do conjunto das qualidades exteriores e materiais do homem, mas também do seu estado psíquico. Depressão como cerne da patologia. Reconhecimento como doença grave. Classificação Internacional de Doenças. Ente público que não podia alegar desconhecimento da situação de saúde do servidor, com relação à ausência das suas atividades funcionais. Possibilidade de o Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo para buscar eventual ilegalidade contida na relação de adequação entre o motivo do ato e o seu conteúdo. Violação à regra de direito no processo administrativo que culminou com a demissão do servidor público. Cabimento ao Judiciário desvendar o ilícito e restaurar a legalidade. Determinação de reintegração do recorrente ao cargo que ocupava. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.3800)

    20 - TJMG. Ensino. Aluno. Não-comparecimento às aulas. Ausência das comunicações previstas no regimento interno da escola. Força maior. Caso fortuito. Doença. Depressão. Direito à matrícula. retorno às aulas. Tutela antecipatória concedida. Educação. Dever do Estado. CF/88, art. 205. CPC, art. 273.

    «Restando suficientemente provado que o não-comparecimento do aluno às aulas, sem fazer as comunicações determinadas pelo Regimento Interno da Escola, se deu por motivo de força maior e caso fortuito, uma vez que se encontrava doente (quadro depressivo), é de se conceder a tutela antecipada pleiteada para que possa se matricular, dando seqüência ao seu curso enquanto tramita a ação de primeiro grau, inclusive porque a educação é direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 20... (Continua)

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    Referência(s):
    Ensino (Jurisprudência)
    Aluno (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Direito à matrícula (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Tutela anteciptória (Jurisprudência)
    Educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 205
    CPC, art. 273
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.4800)

    21 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Paciente internado em hospital psiquiátrico com quadro grave de depressão e antecedentes de tentativa de suicídio. Suicídio cometido nas dependências do estabelecimento hospitalar. Ausente comprovação de prejuízo material. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1078.3500)

    22 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acúmulo de funções. Diferenças salariais. Dano moral pela não concessão do intervalo intrajornada. Ausência de nexo causal entre a atividade desenvolvida e a doença apresentada pela parte (depressão). Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

    «Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.5300)

    23 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Obreira portadora de depressão. Ausência de incapacidade laborativa atual e nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho executado. Desnecessidade de complementação do laudo pericial realizado. Benefício indevido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9012.4500)

    24 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Fornecimento de medicamento venlafaxina 150 mg a portadora de de depressão, com quadro clínico grave, cid 10 f32.3. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aclaratórios improvidos. Decisão unânime.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Precedentes do STJ citados. 4. Aclaratórios improvidos à unanimidade, não considerando vulnerado o contido nos arts. 2º, 5º; art. 37, caput e XXI, 196 e 198, todos da CF/88 e art. 461, §4º, do CPC, pela fundamentação exposta.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.6400)

    25 - TJPE. Constitucional e administrativo. Apelação cível. Preliminar de apreciação do agravo retido. Agravo retido prejudicado. Fornecimento de medicamento (venlafaxina 150 mg) devidamente prescrito, indispensável ao tratamento médico da portadora de depressão. Cid 10 f32.3. Hipossuficiente. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido. Decisão unânime.

    «1.Preliminarmente, a análise do agravo retido interposto pelo apelante restou prejudicada, uma vez que a matéria se confunde com o próprio mérito da apelação. 2. Agravo retido prejudicado. MÉRITO. 3. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido. 4. Mesmo que o procedimento não esteja previamente elencado pela Administração ou ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4010.5600)

    26 - TJSP. Seguridade social. seguro. vida e acidentes pessoais. cobertura. quadro de depressão e distúrbios psíquicos. incapacidade total e permanente por doença não evidenciada. perícia concludente. indenização indevida. aposentadoria pelo inss. ausência de vinculação da ação de cobrança com os benefícios concedidos pela previdência social. sentença de improcedência mantida. recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.4700)

    27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente internado em hospital psiquiátrico com quadro grave de depressão e antecedentes de tentativa de suicídio. Suicídio cometido nas dependências do estabelecimento hospitalar. Relação de consumo reconhecida. Dever de garantia da integridade física dos pacientes. Culpa «in vigilando». Indenização devida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.8900)

    28 - TJSP. Acidente do trabalho. Agente de apoio técnico. Alegação de que, em decorrência do seu labor, hoje sofre de depressão, ansiedade, transtorno afetivo bipolar, transtorno obssessivo compulsivo. Concessão de benefício acidentário. Impossibilidade. Perito judicial concluiu que não há incapacidade laborativa, bem como nexo de causalidade com a função exercida e as moléstias alegadas na inicial. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7021.9400)

    29 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença acidentário. Restabelecimento. Depressão e transtornos mental e comportamental. Vendedor de produtos eletroeletrônicos de custo elevado. Pressão laboral decorrente de exigência de metas. Uso de álcool/drogas. Nexo concausal pericialmente comprovado. Existência de incapacidade total e temporária. Ação procedente. Reexame necessário não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2003.3200)

    30 - TJSP. SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Quadro grave de depressão. Incapacitação total apontada pelo INSS e pelos psiquiatras pessoais do autor. Prevalência sobre o laudo de perito judicial que o examina uma única vez. Irrelevância da higidez mental do autor, o que não se relaciona com sua incapacidade laborativa. Pagamento do capital segurado determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.8000)

    31 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxiliar geral. Depressão. Conversão do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária em seu homônimo acidentário. Impossibilidade. Conclusão por exame pericial pela ausência de nexo causal. Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0019.4200)

    32 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de presença de restos placentários no útero após o parto. Exame que não apontou a existência de restos de placenta. Laudo pericial que conclui pela normalidade da hemorragia do puerpério. Erro no procedimento do réu. Inexistência. Autora que, ademais, sofreu de forte depressão puerperal, que justifica os sintomas relatados. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 131.8152.4000.2300)

    33 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Plano de saúde. Comprovada necessidade de continuidade da internação da demandante. Dependência química, alcoolismo e depressão. Recusa da seguradora ré. Regime de co-participação. Ato realizado por força de medida antecipatória. Dano moral configurado. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... A angústia da autora/apelada em ter de recorrer ao Poder Judiciário para ver garantido seu direito à continuidade da internação para o restabelecimento de sua saúde e a recusa por seu plano de saúde configuram dano moral indenizável. A continuidade do tratamento da recorrida somente foi viabilizada mediante decisão judicial proferida em sede de antecipação de tutela, conforme se verifica a fls. 71-a/71-c. A hipótese ultrapassou os limites do mero dissabor, portanto... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Internação (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Dependência química (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Alcoolismo (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Depressão (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0002.1700)

    34 - TJSP. Acidente do trabalho. Bancária. Transtorno bipolar e depressão. Ausência de incapacidade e de nexo causal. Improcedência. Prova pericial regularmente produzida. Complementação do laudo. Desnecessidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Quesitos suplementares intempestivamente formulados. Vistoria prejudicada (longo lapso decorrido desde o suposto fato ensejador da moléstia). Prova testemunhal despicienda. Prevalência da prova técnica sobre questão científica. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9013.4700)

    35 - TJSP. Prova. Produção. Violência e assédio moral decorrente de relacionamento interpessoal. Questões fáticas estranhas à atividade e não inerentes ao ambiente laboral relativo a determinada atividade-função. Depressão grave decorrente de peculiaridades subjetivas de relacionamentos interpessoais que não se confundem com condições específicas do trabalho executado pela agravante. Prova testemunhal. Descabimento, eis que incapaz de infirmar o laudo pericial sobre questão técnica. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 131.8152.4000.2200)

    36 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Ação de obrigação de fornecimento de serviços. Comprovada necessidade de continuidade da internação da demandante. Dependência química, alcoolismo e depressão. Recusa da seguradora ré. Regime de co-participação. Abusividade da cláusula limitativa de responsabilidade. Considerações do Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas sobre o tema. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, arts. 12, II, «a» e 35-C.

    «... Ao aderir a contrato de prestação de serviços de saúde, o consumidor objetiva a cobertura das despesas necessárias e a pronta realização dos procedimentos que se fizerem necessários à sua saúde e sua vida. A saúde e a vida são os bens jurídicos mais valiosos constitucionalmente tutelados, e a negativa de atendimento imprescindível ao paciente configura verdadeiro atentado ao princípio da dignidade da pessoa humana. Portanto, afigura-se injustificada a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (Jurisprudência)
    Internação (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Dependência química (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Alcoolismo (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Depressão (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Abusividade da cláusula (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
    Súmula 302/STJ (Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva. Limitação no tempo de internação. CCB, art. 5º. CDC, art. 51, IV).
    CDC, art. 51
    Lei 9.656/1998, art. 12, II, «a» (Legislação)
    Lei 9.656/1998, art. 35-C. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.6900)

    37 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Alegação de ineficácia do tratamento estético, uma vez que além das despesas do tratamento, passou transtornos depressivos, queda de cabelo e menopausa precoce. Não reconhecimento. Tratamento eficaz. Ausência de nexo causal entre o emagrecimento supervisionado pela clínica e seus médicos e queda de cabelo, depressão e menopausa precoce. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.9400)

    38 - TJSP. Prova. Produção. Servidor Público Municipal. Magistério. Anulação de pedido de exoneração em face de alegado quadro de depressão, ansiedade e síndrome do pânico. Julgamento antecipado da lide. Sentença que julga pedido improcedente por falta de prova. Invalidade, ante a ausência de oportunidade para que a parte demonstre o direito alegado. Cerceamento de defesa evidenciado. Reconhecimento de nulidade da decisão. Recurso provido para anular a sentença, havendo que ser proferida após regular instrução.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.7400)

    39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ministração de determinado medicamento por médicos prepostos da Municipalidade para paciente em tratamento de depressão. Apresentação de efeitos colaterais graves. Requerente vitimada por «Síndrome de Stevens Johnson». Conclusão por laudo pericial de dúvidas quanto à origem da referida síndrome. Ausência de demonstração imprescindível de nexo causal entre a conduta e os danos sofridos. Inexistência do dever de indenizar da Municipalidade. Ação improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8002.7900)

    40 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Escrevente técnico judiciário. Ação ordinária para concessão de licença-saúde. Indeferimento de tutela antecipada para afastar o recorrente do serviço público por razões de saúde. Inconformismo. Cabimento. Laudo de médico particular indicando depressão aguda e impossibilidade de capacidade laborativa. Perícia efetuada pelo IMESC. Licença concedida até que seja possível a retomada do cotidiano, sem prejuízo de aferir-se os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0005.0900)

    41 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Chapéus. Rescisão unilateral da avença. Indenizatória de danos morais e materiais. Produtos que seriam revendidos em município do litoral paulista. Alegação de que a autora alugou imóvel e contratou funcionários. Afirmativa de frustração da expectativa de lucro, além de ter provocado sofrimento, aflição e vergonha, com perda da autoestima e depressão. Controvérsia acerca da efetiva concretização da compra e venda. Ausência de prova de fato constitutivo do direito da autora. Art. 333, I, do CPC. Improcedência da demanda. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3009.2600)

    42 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Depressão. Bancário. Nexo etiológico concausal reconhecido. Incapacidade parcial e permanente constatada. Prova pericial hígida. Concessão do benefício no patamar de 50% do salário de benefício. Cabimento. Termo inicial do benefício, a partir da data da última cessação do último auxílio-doença por acidente do trabalho. Juros moratórios e correção monetária. Necessidade de observância quanto à Lei 11960/09. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso do obreiro e exame necessário desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7023.9300)

    43 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão de conversão de seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Natureza acidentária da demanda, pois, apesar de ter qualificado, na inicial, juridicamente o benefício como previdenciária. Competência estadual delimitada pela causa de pedir contida na petição inicial. Alegação do obreiro de ser portador de depressão em função do estresse profissional e do assédio moral sofrido em sua última empregadora, além de problemas como lesões no coração e nos rins, diabetes e pressão arterial alta. Vedação de alteração da ?causa petendi? de acidentária para previdenciária em sede recursal. Doenças não profissionais. Preclusão lógica configurada. Desistência à pretensão ao benefício acidentário, o qual, ademais carece de nexo. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.6400)

    44 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicos. Ação de indenização visando condenação da ré no pagamento de pensão mensal vitalícia e danos morais, sob alegação de erro médico em cirurgia, decorrente de hipoventilação do cérebro durante anestesia. Em consequência de tais fatos, o autor apresentou sequelas físicas e mentais. Decisão de parcial procedência em primeiro grau. Relação de prestação de serviços protegida pelo CDC. Responsabilidade objetiva do Hospital. Perícia médica realizada por profissional insuspeito que, embora não seja especialista na área, possui conhecimentos sobre anestesiologia. Impugnação por parte da ré, que sequer apresentou laudo crítico. Perícia considerada válida, encerrada a fase instrutória sem impugnação. Responsabilidade do estabelecimento hospitalar, decorrente da inexistência de condições mínimas para a realização de ato anestésico. Depressão ventilatória ocorrida durante cirurgia. Paciente não submetido a monitorização cardíaca nem de oxigenação sanguínea. Monitorização cardíaca instalada somente após o evento. A parada cardíaca se deve, a princípio, a má oxigenação do músculo do coração. Prova técnica que corrobora os fatos alegados pelo autor. Danos irreversíveis e permanentes sofridos pelo autor (retardo mental e hipertonia global). Nexo causal, culpa e dano evidenciados. Dever de indenizar que se impõe, pela negligência e imperícia tanto do hospital como de seu preposto. Majoração da verba indenizatória para R$100.000,00 em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não provido, provido o do autor.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.9500)

    45 - TAMG. Seguro de vida. Suicídio involuntário. Premeditação. ônus da prova.

    «Havendo indícios sérios de ocorrência de suicídio involuntário ou inconsciente, extraídos de informações sobre o estado de depressão do suicida, presume-se que tal estado patológico foi que o levou ao gesto extremo, de modo a transferir à seguradora o ônus de fazer a prova em contrário.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.6300)

    46 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Nexo causal não comprovado. Lei 8.213/91, art. 118.

    «Na hipótese sob julgamento, não há doença do trabalho comprovada. Há uma doença, a depressão. Mas não está comprovado nos autos, conforme a Corte Regional, soberana na apreciação da prova, que essa doença esteja, de alguma maneira, vinculada ao trabalho, inexistindo, pois, o suporte fático a permitir a aplicação das normas invocadas pelo autor.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Doença do trabalho (v. Estabilidade provisória) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8003.7100)

    47 - TST. Doença ocupacional. Caracterização. Concausa.

    «O Regional registra que embora fosse o Reclamante propenso à patologia apresentada (depressão psicótica), o trabalho por ele desenvolvido, sob fortes pressões e em ambiente de trabalho hostil, em relação aos quais houve negligência do Reclamado, atuou como concausa do seu desencadeamento. Em vista disso, a condenação em indenização por danos morais não permite divisar a alegada violação de qualquer dispositivo constitucional ou legal. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0004.9400)

    48 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. Prisão preventiva. Paciente com câncer. Internação, sob custódia, em hospital, por 44 dias. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

    «1. Encontrando-se o investigado/acusado debilitado em razão de doença grave, de que exemplo o câncer, tem-se, na linha da melhor doutrina (PRADO, Geraldo; BADARÓ, Gustavo) direito subjetivo à prisão domiciliar. 2. Na espécie, o paciente, portador de câncer na próstata, ainda se encontra sujeito a um quadro de diabetes, hipertensão, obesidade e depressão, contando com sessenta e três anos de idade, tendo, recentemente, que ser internado em hospital, sob custódia, por p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.2900)

    49 - TRT 2 Região. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Molestia psíquica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 118.

    «A enfermidade psíquica também é passível de sugerir relação de causa e efeito com a atividade laboral. O Dec. 3.048/99 (que revogou o Dec. 2.172/97 e aprovou o novo Regulamento da Previdência Social), em seu anexo I, nº. 7, prevê o direito à aposentadoria por invalidez (benefício decorrente da situação de acidente do trabalho e correlatas doença profissional e doença do trabalho) para a alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social. (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Doença profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Molestia psíquica (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.5700)

    50 - TST. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Divergência jurisprudencial inespecífica.

    «O eg. Tribunal Regional consignou que as consequências da depressão emocional resultaram em prejuízos duradouros à capacidade laborativa da reclamante, impossibilitando-a de trabalhar e que, não obstante a perícia ter atestado a redução da capacidade de trabalho da autora em 100% (cem por cento), fixou em a pensão em 50%, considerando a participação da empresa no infortúnio, por se tratar de doença multifatorial, agravada pelo ambiente de trabalho. O recurso de revista calcado ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5743.9001.2100)

    51 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Ofensa aos arts. 206, § 3º, V, do cc e 10 do Decreto 20.910/1932. Súmula 284/STF. Exoneração. Reconhecido pelo tribunal local o efetivo dano moral passível de indenização e a responsabilidade da administração pública. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

    «1. Quanto à suposta ofensa aos arts. 206, § 3º, V, do CC e 10 do Decreto 20.910/1932, incide, por analogia, o óbice inserto na Súmula 284 do STF, tendo em vista que o Município não teceu raciocínio coerente com o escopo de demonstrar a violação alegada, encontrando-se, por isso, deficientemente fundamentado o recurso nesse ponto. 2. O Tribunal a quo, amparado nas peculiaridades fáticas do caso, reconheceu que o autor, após ter sido exonerado, sofreu depressão e necess... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7401.3300)

    52 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Reintegração deferida. Empresa deposita os salários em conta corrente e dispensa o trabalho. Constrangimento caracterizado. Verba devida e fixada em R$ 60.000,00. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Restou incontroverso que, por força da sentença proferida perante a 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, a demandante fora reintegrada ao emprego e que, a pretexto de incompatibilidade, seu empregador promoveu a «dispensa» da efetiva prestação de serviços, pagando-lhe regularmente os salários mediante depósito em conta corrente. Tal fato, por si só, representa situação constrangedora. Isso porque o contrato de trabalho é bilateral e sinalagmático, impor... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Constrangimento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Empresa que obsta o trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.6000)

    53 - TST. Recurso de revista do reclamante. Danos morais. Valor da indenização.

    «1. O acordão regional noticiou que, a teor da perícia, «o autor é portador de depressão pós-traumática, que é definida como uma situação experimentada ou confrontada pelo indivíduo, na qual houve ameaça à vida ou à integridade física de si próprio ou de pessoas a ele afetivamente ligadas». Acrescentou, por fim, que houve a perda de dentes em razão do projétil de arma de fogo. 2. Assim, considerando tais peculiaridades e em respeito aos princípios da proporciona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.5500)

    54 - TST. Indenização por danos morais e materiais. Doença profissional. Suspensão do contrato. Percepção de auxílio-doença. Actio nata. Prescrição quinquenal.

    «Em se tratando de doença profissional, o marco inicial da prescrição a ser considerado é a ciência da incapacidade, no caso, a data em que diagnosticada a depressão com o consequente afastamento da reclamante e percepção de auxílio-doença previdenciário, momento em que a empregada tomou conhecimento da extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a competência da Justiça do Trabalho para causa relativa a ac... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8008.5400)

    55 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Doença ocupacional. Danos morais. Análise de documento novo juntado.

    «No caso concreto, o Reclamante pleiteia, nesta ação, indenização por danos morais por dois fundamentos: desenvolvimento de depressão e síndrome do pânico decorrente de assédio moral por cobrança excessiva de metas e tratamento vexatório quando da rescisão contratual. O Regional manteve a indenização por danos morais em face de tratamento vexatório quando da rescisão contratual. Consignou, contudo, inexistir provas nos autos suficientes para a configuração de assédio moral.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.1500)

    56 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Menor. Ação civil pública ajuizada contra o Estado pelo Ministério Público. Policial militar. Hipótese em que adolescentes foram agredidos por policiais militares. Matéria conhecida por força do CPC, art. 515, § 3º, apesar de não examinada em primeiro grau. Dano não provado. Pedido improcedente. Considerações do Des. Gentil Leite sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. CPC, art. 267, VI.

    «... Destaque-se que o exame da matéria de fundo na fase recursal, a despeito de sua não apreciação em Primeiro Grau, é autorizada pelo art. 515, § 3º do CPC. Isto porque a ocorrência dos danos morais difusos não ficou suficientemente demonstrada nos autos. Afirmou o apelante que a conduta imputada aos agentes estatais teria, dentre outras coisas, acarretado abalo e o desprestígio do serviço público e de sua imagem: abalo da Constituição e das leis; a ofensa a um dete... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral difuso (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
    Policial militar (v. Menor) (Jurisprudência)
    CPC, art. 515, § 3º
    ECA, art. 208, parágrafo único
    ECA, art. 210, I
    ECA, art. 224
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 129, III
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.3400)

    57 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Servidora pública da rede estadual de ensino, acometida de doença grave e incapacitante. Faltas ao serviço. Suspensão de vencimentos sem prévia instauração de procedimento administrativo. Impossibilidade. Estado de saúde que era de conhecimento da administração. Histórico de licenças para tratamento de saúde deferidas pelo ente público. Concessão ou renovação de licença que pode ser feita de ofício, nos termos do art. 115, «caput», da Lei estadual 6.123/68. Abandono de cargo público não configurado. Faltas justificadas. Reforma da sentença de primeiro grau. Apelação cível provida, à unanimidade.

    «1. No caso vertente, insurge-se a autora, ora apelante, contra a suspensão do pagamento dos seus vencimentos no período em que esteve afastada do serviço por 16 (dezesseis) meses, em virtude de ter sido acometida do quadro clínico de depressão grave (CID F 32.3, cf. laudo médico acostado por cópia). 2. Deveras, do contexto fático-probatório dos autos, verifica-se que a autora esteve ausente do serviço entre fevereiro de 1997 e agosto de 1998, tendo sido deferida a ela, n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.5900)

    58 - TST. Danos materiais e morais. Valor da indenização.

    «1. Acerca da indenização por danos materiais, o e. TRT esposou a tese de que o arbitramento do valor «deve ser efetuado com a observância de uma série de critérios, a saber: a gravidade da lesão e o grau de comprometimento da capacidade laboral; a remuneração do trabalhador à época do acidente; sua expectativa de sobrevida». Ressaltou que «as lesões sofridas pelo Autor são gravíssimas (perda dos dentes e depressão pós-traumática) e que o comprometimento de sua capacidade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.4500)

    59 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Conceito. Caracterização. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O termo «assédio moral» foi utilizado pela primeira vez pelos psicólogos e não faz muito tempo que entrou para o mundo jurídico. O que se denomina assédio moral, também conhecido como «mobbing» (Itália, Alemanha e Escandinávia), «harcôlement» moral (França), acoso moral (Espanha), terror psicológico ou assédio moral entre nós, além de outras denominações, são, a rigor, atentados contra a dignidade humana. De início, os doutrinadores o definiam como «a situação em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.5800)

    60 - TST. Recurso de revista da reclamada. Acidente de trabalho. Assalto ocorrido na empresa que transportava valores. Empregado encarregado da Portaria atingido por arma de fogo ao tentar impedir a entrada dos assaltantes. Responsabilidade da empresa. Danos morais e materiais.

    «1. Consta dos autos que o reclamante trabalhava na portaria da empresa e que, em 29.05.2004, «quando abriu o portão para um dos caminhões da empresa entrar, percebeu que o motorista estava sendo assaltado e, diante disso, tentou fechar o portão, mas o meliante atirou com arma de fogo e atingiu o rosto do Autor (...). O sinistro ocasionou ao Reclamante danos de aspecto moral, físico e material, perda de todos os dentes e depressão, encontrando-se o obreiro em tratamento psicológico at... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.8100)

    61 - TRT 3 Região. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave.

    «Modernamente, a tendência jurisprudencial é inverter o ônus da prova em favor da pessoa portadora de doença grave, transferindo para o empregador o encargo de infirmar a motivação discriminatória da dispensa, presumível em face do que ordinariamente se observa na sociedade contemporânea. Nos termos do que preceitua o art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal, um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil são os valores sociais do trabalho, que, aliado ao ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.6663.9000.1900)

    62 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Ausência de respeito, desprezo, humilhação e palavras desrespeitosas. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o assédio moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... Antes de adentrarmos ao teor dos fatos, vamos inserir algumas assertivas pertinentes ao assédio moral. Rodolfo Pamplona Filho, ao enunciar o seu conceito de assédio moral, procura um sentido de literalidade. Vale dizer, não é um privilégio da relação de trabalho. Pode ocorrer em qualquer ambiente onde se tenha uma coletividade, tais como: escolas, igrejas, clubes, corporações militares etc. Para ele, assédio moral é: «(...) uma co... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Assédio moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Respeito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Desprezo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Humilhação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Palavras desrespeitosas (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.2800)

    63 - TAPR. Seguro. Suicídio. Ato próprio. Indenização securitária indevida. Agravamento do risco. Considerações sobre o tema. Súmula 105/STJ. CCB, arts. 1.440, parágrafo único, 1.454 e 1.456.

    «... Conforme investigação policial em apenso, o falecimento deu-se por suicídio, na residência do segurado, mediante disparo de arma de fogo penetrante de crânio, causa certificado ao óbito (fls. 15 e seguintes, apensos).A cláusula 4.1.2d», das Condições Gerais e particulares, em fls. 53 e seguintes, execução exclui da cobertura o «suicídio ou tentativa de suicídio, «por não ser este um acontecimento aleatório, mas, ao reverso, extremamente ligado à vontade do segurad... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Suicídio (Jurisprudência)
    Ato próprio (v. Sucídio) (Jurisprudência)
    Súmula 105/STJ (Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC, art. 20. Lei 1.533/51, arts. 6º e 19).
    CCB, art. 1.440, parágrafo único
    CCB, art. 1.454
    CCB, art. 1.456
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.3100)

    64 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmulas 105/STF e 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, arts. 422 e 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

    «... Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por PAULO CEZAR FRAIHA visando à condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização securitária referente a contrato de seguro, do qual é beneficiário, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ante a ocorrência do sinistro, qual seja, a morte da segurada, sua companheira. Preliminarmente, registra-se que a eg. Quarta Turma, no REsp 1.076.942, Rel. Min. João Otávio de Noronha, aprecia tema semelh... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Morte do segurado (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Suicídio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Boa-fé do segurado (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Premeditação (v. Suicídio) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação literal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Súmula 105/STF (Seguro. Suicídio. Premeditação. Período de carência).
    Súmula 61/STJ (Seguro de vida. Suicídio não premeditado. CCB, art. 1.440).
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 798
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.3030.5000.3000)

    65 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Exame radiológico. Negativa da prestação do serviço. Criança. Menor de tenra idade. Irrelevância. Direito a personalidade. Verba fixada em R$ 4.000,00. Precedente do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 9.656/98, art. 12, II, «b». CDC, arts. 6º, VI e 7º. CCB/2002, art. 12, «caput».

    «... Cinge-se a lide a determinar se criança em tenra idade – na hipótese dos autos, três anos – é suscetível de abalo moral decorrente da ineficiência de seu plano de saúde e consequente recusa de clínica credenciada em realizar exames radiológicos. Inicialmente, impende ressaltar que o próprio Relator dos embargos infringentes admite estar “inteiramente de acordo com os argumentos da sentença, do voto vencido e do parecer do ilustre procurador de Justiça, no sen... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Direito a personalidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Internação de urgência (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Criança (Jurisprudência)
    Menor (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Lei 9.656/98, art. 12, II, «b» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.5500)

    66 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa de clínica conveniada a plano de saúde em realizar exames radiológicos. Dano moral. Existência. Vítima menor. Irrelevância. Ofensa a direito da personalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º e 186. CDC, arts. 6º, VI e 7º.

    «... Cinge-se a lide a determinar se criança em tenra idade – na hipótese dos autos, três anos – é suscetível de abalo moral decorrente da ineficiência de seu plano de saúde e consequente recusa de clínica credenciada em realizar exames radiológicos. Inicialmente, impende ressaltar que o próprio Relator dos embargos infringentes admite estar «inteiramente de acordo com os argumentos da sentença, do voto vencido e do parecer do ilustre procurador de Justiça, no sent... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Exames radiológicos (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Vítima menor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Direito da personalidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 2º
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 6º, VI
    CDC, art. 7º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.6900)

    67 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, arts. 113 e 422.

    «... 4. Na presente hipótese, a tese principal da Companhia Seguradora, no sentido de que, com a redação do artigo 798 do CC/2002, de qualquer modo o beneficiário não fará jus à cobertura securitária - se o suicídio do segurado ocorrer nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato-, dispensada a prova de premeditação, somente encontra viabilidade em uma interpretação apressada do referido dispositivo legal. 4.1. Com efeito, entendo que o dispositivo contido ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Suicídio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Apólice de seguro (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Negativa de pagamento (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação lógico-sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Súmula 105/STF (Seguro. Suicídio. Premeditação. Período de carência).
    Súmula 61/STJ (Seguro de vida. Suicídio não premeditado. CCB, art. 1.440).
    CCB/2002, art. 113
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 798
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.7100)

    68 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, arts. 113 e 422.

    «... Gira a controvérsia acerca da interpretação do art. 798 do Código Civil atual, que tem a seguinte redação: «Art. 798 - O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único - Ressalvada a hipótese prevista neste artigo... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Suicídio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Apólice de seguro (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Negativa de pagamento (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação lógico-sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Súmula 105/STF (Seguro. Suicídio. Premeditação. Período de carência).
    Súmula 61/STJ (Seguro de vida. Suicídio não premeditado. CCB, art. 1.440).
    CCB/2002, art. 113
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 798
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.2300)

    69 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

    «... Eminentes Colegas, pedi vista dos presentes autos na sessão de julgamento de 13 de dezembro de 2011 para melhor exame da controvérsia, tendo em vista a divergência até então verificada e, principalmente, considerando a especial atenção que deve ser dispensada à matéria em exame. A eminente relatora proferiu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial, para manter o acórdão recorrido, que condenou o recorrente a reparar os danos morais causados à filha p... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Filho (v. Família) (Jurisprudência)
    Poder familiar (v. Família) (Jurisprudência)
    Abandono afetivo (v. Família) (Jurisprudência)
    Compensação por dano moral (v. Família) (Jurisprudência)
    Valor da indenização (v. Abandono afetivo) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Abandono afetivo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 227.
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 1.634, II
    CCB/2002, art. 1.638, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.2800.5000.4900)

    70 - STJ. Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.

    «... Cinge-se a lide a determinar se, nos termos do art. 798 do CCB/2002, o cometimento de suicídio no período de até 02 anos após a contratação do seguro de vida isenta a seguradora do pagamento da indenização respectiva. No TJ/MG prevaleceu o entendimento de que, no particular, caberia apenas «analisar se o suicídio ocorreu ou não no período de carência de 02 anos subsequentes à contratação do seguro de vida, caso em que se aplicaria o artigo 798 do Código Civil ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Suicídio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Interpretação literal (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Presunção de boa-fé (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Segurado (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Prova da premeditação (v. Suicídio) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 798
    Súmula 105/STF (Seguro. Suicídio. Premeditação. Período de carência).
    Súmula 61/STJ (Seguro de vida. Suicídio não premeditado. CCB, art. 1.440).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.3200)

    71 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmulas 105/STF e 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 422 e 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

    «... Cinge-se a lide a determinar se o advento da regra prevista pelo art. 798 do CC/02 alterou a interpretação até então adotada pela jurisprudência, no sentido de que somente o suicídio premeditado, ou seja, cometido no intuito de fraude à seguradora, afasta o dever de efetuar o pagamento do prêmio ao beneficiário do seguro de vida contratado pelo suicida. I – A interpretação teleológica do art. 798 do CC/02 O contrato de seguro constitui um acordo de tran... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Seguro de vida (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Morte do segurado (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Suicídio (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Boa-fé do segurado (v. Seguro de vida) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Premeditação (v. Suicídio) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação literal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Súmula 105/STF (Seguro. Suicídio. Premeditação. Período de carência).
    Súmula 61/STJ (Seguro de vida. Suicídio não premeditado. CCB, art. 1.440).
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 798
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    (DOC. LEGJUR 135.9184.4000.1700)

    72 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

    «... III - DOS DANOS MORAIS (conduta da ex-cônjuge do autor) A ação ou omissão que lesiona interesse moral ou material de um indivíduo impõe o dever de reparação dos danos acarretados ao lesado a fim de se restabelecer o equilíbrio pessoal e social buscado pelo direito, à luz do conhecido ditame «neminem laedere» Com o fim do instituto da separação judicial impõe-se reconhecer a perda da importância da identificação do culpado pelo fim da relaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Dano moral (v. Família) (Jurisprudência)
    Dano material (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Família (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
    Irrepetibilidade (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Casamento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dever de fidelidade (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Filiação (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Cônjuge (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Paternidade biológica de filho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dor moral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 226
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 1.566
    CCB/2002, art. 1.724
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    (DOC. LEGJUR 111.0950.5000.0500) LeaderCase

    73 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Estado democrático de direito. Amplas considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre o tema. CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

    «... Uma vez assentada a adequação da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como ferramenta processual de abertura da jurisdição deste Supremo Tribunal Federal, e não havendo nenhuma outra questão preliminar a solver, passo ao voto que me cabe proferir quanto ao mérito da questão. Fazendo-o, começo por me impor a tarefa que certamente passa pela curiosidade inicial de cada um dos Senhores Ministros: saber até que ponto a proteção constitucional bras... (Continua)

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    Referência(s):
    Imprensa (Jurisprudência)
    Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (Jurisprudência)
    Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade de informação jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Censura prévia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade do pensamento (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano à imagem (Jurisprudência)
    Liberdade religiosa e de consciência (Jurisprudência)
    Liberdade de expressão (Jurisprudência)
    Intimidade (Jurisprudência)
    Honra (Jurisprudência)
    Vida privada (Jurisprudência)
    Liberdade de trabalho (Jurisprudência)
    Informação (Jurisprudência)
    Acesso (v. Informação) (Jurisprudência)
    Estado democrático de direito (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
    CF/88, art. 220, e seus §§
    CF/88, art. 224
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    Direito do Trabalho - 0 respostas no tópico


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