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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência Súmulas Relac. (10)

  • deposito judicial

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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1001.9500)

    1 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/09. Exclusão dos juros que remuneram o depósito judicial.

    «1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2011, firmou orientação de que o crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia entre o trânsito e julgado e a ordem de transformação em pagamento definitivo, quando a lei não a exclui expressamente, de forma que não há impedimento para que o contribuinte possa promover... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Súmula 284/STF. CPC, arts. 535, 543-C. Lei 11.941/2009. CTN, art. 151, II e 156, I. Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.4300)

    2 - TRT 3 Região. Deserção. Depósito recursal efetuado em guia de depósito judicial trabalhista. Recurso não conhecido.

    «Não se conhece de recurso cujo depósito recursal foi efetuado mediante Guia para Depósito Judicial Trabalhista, em desconformidade com o art. 899, § 4º, da CLT, regulamentado pela IN 26 do TST, verbis: «O depósito recursal previsto no art. 899 da CLT poderá ser efetuado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaç... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.4100)

    3 - STJ. Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Empregado da empresa executada. Imposição de encargo de depósito judicial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. CPC, art. 904, parágrafo único.

    «O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus» público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.»

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    Referência(s):
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    Empregado da empresa executada (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 904, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.4000)

    4 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Determinação judicial. (Nossa Caixa Nosso Banco).

    «Não fere direito líquido e certo do banco depositário a ordem judicial que determina a restituição do depósito atualizado de acordo com índices definidos no processo. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.9600)

    5 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Pretensão de levantamento dos juros compensatórios do depósito judicial convertido em renda a favor da União. Inadmissibilidade. CTN, art. 151, II. Lei 9.779/99, art. 17.

    «Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inc. II do art. 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes. A Lei 9.779/99 como as alterações da Med. Prov. 2.113-28/2001, refere-se aos juros moratórios suportados pelos próprios contribuintes. A isenção dos acréscimos legais previstos pela lei 9.779/99 não influi na questão relativa aos juros compensatórios. Obediência ao princípio da le... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    CTN, art. 151, II
    Lei 9.779/99, art. 17 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.8600)

    6 - TST. Recurso de revista. Depósito recursal. Ação de reparação proposta por herdeiros do empregado falecido. Depósito judicial. Súmula 426 de TST

    «Não há relação de emprego entre os envolvidos em ação de indenização proposta pelos herdeiros do empregado falecido em acidente de trabalho, em face do empregador, buscando, em nome próprio, reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do infortúnio. Assim, por não se tratar de lide que versa acerca de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, considera-se regular o depósito recursal efetuado por meio de depósito judicial, realizado na sede o juízo. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.4200)

    7 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado ou a qualquer. Depósito pagamento e depósito garantia. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, arts. 151, II e 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

    «.... Em primeiro lugar, advirto que no presente feito não há controvérsia especificamente quanto à possibilidade do levantamento do depósito antes do trânsito em julgado, mas tão-somente quanto à possibilidade do levantamento após a improcedência da ação, em face da facultatividade do depósito. No julgamento do REsp 99.238-PE, tive oportunidade de expor meu entendimento sobre a problemática envolvendo o levantamento de depósitos em ações que têm como fim desonera... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Levantamento do depósito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 151, II
    CTN, art. 156, VI
    Lei 6.830/80, art. 32, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.6001.7000.6800)

    8 - STJ. Embargos de divergência. Depósito judicial. Diferenças de correção monetária. Responsabilidade. Banco depositário. Ajuizamento de ação autônoma para cobrança. Desnecessidade. Pedido apreciado nos próprios autos em que efetuado o depósito.

    «1. A responsabilidade pela atualização monetária de valores em depósito judicial é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, sendo desnecessário, para tal finalidade, o ajuizamento de nova demanda (Súmulas 179 e 271 do STJ). 2. O pedido de atualização monetária deve ser dirigido à instituição financeira no processo em que realizado o depósito judicial, não havendo ilegitimidade passiva ad causam da parte adversa, uma vez que a pretensão não é ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8020.8500)

    9 - TST. Deserção. Depóstio recursal. Guia destinada a depósito judicial trabalhista. «depósito recursal. Utilização da guia gfip. Obrigatoriedade.

    «Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS». Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1061.0900)

    10 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento do depósito recursal por guia de depósito judicial trabalhista.

    «Nos termos da Súmula 426 desta Corte, o recolhimento de depósito recursal deve ser efetuado em guia própria, a saber, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), sob pena de deserção. Demonstrado no acórdão recorrido que o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário foi realizado mediante guia de depósito judicial trabalhista, não há como afastar a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Óbice do artigo 896, § 4º, da Consolidação das ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.3100)

    11 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal efetuado em guia destinada a depósito judicial trabalhista. Utilização da guia gfip. Obrigatoriedade.

    «Nos termos da Súmula 426/TST, «nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS». Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.0600)

    12 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. CEF. O depósito judicial deve ser devolvido com correção que reflita a desvalorização da moeda.

    «... apenas houve a reiteração da jurisprudência deste Tribunal, ao deferir a inflação realmente ocorrida para a atualização dos débitos, como tem sido ordinariamente decidido também quanto aos créditos da CEF, atribuindo-se essa responsabilidade de correção dos depósitos à entidade que foi nomeada depositária, atuando como auxiliar do juízo. Por essa razão, o pagamento independe de novo procedimento, uma vez que se cuida apenas de restituir, devidamente corrigido, o que foi... (Continua)

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    Referência(s):
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0560.7001.4500)

    13 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/09. Exclusão dos juros que remuneram o depósito judicial. Matéria infraconstitucional. Inaplicabilidade da Súmula 126/STF.

    «1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2011, firmou orientação de que o crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia entre o trânsito e julgado e a ordem de transformação em pagamento definitivo, quando a lei não a exclui expressamente, de forma que não há impedimento para que o contribuinte possa promov... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Súmula 284/STF. CPC, arts. 535, 543-C. Lei 11.941/2009. CTN, art. 151, II e 156, I. Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.1300)

    14 - STJ. Depósito. Depósito judicial. Cobrança de IOF. Proibição determinada pelo Juiz com relação aos depósitos sob a sua tutela. Licitude.

    «O magistrado responsável pela administração dos depósitos confiados ao seu Juízo, apenas mantidos fisicamente na instituição financeira, tem poder de disciplinar a tramitação daqueles valores, do depósito até o seu levantamento. Recurso ordinário desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.7600)

    15 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Recurso ordinário. Empresa em recuperação judicial. Obrigatoriedade da comprovação de depósito recursal e custas. Deserção.

    «O depósito recursal, além de constituir requisito extrínseco do recurso, tem a função de garantir o juízo para efeito de execução, razão pela qual a reclamada, empregadora, ao recorrer, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, deve efetuar e comprovar que o fez no prazo para interposição do recurso ordinário, bem como demonstrar o pagamento das custas processuais. Destarte, por não ter realizado e comprovado tais recolhimentos no prazo, tem-se como não satisfei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9020.0300)

    16 - TST. Recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical. Depósito recursal efetuado em guia destinada a depósito judicial trabalhista. Validade. Deserção do recurso ordinário não configurada.

    «1. Hipótese em que o Tribunal regional não conheceu do recurso ordinário da empresa por entender que «a guia juntada aos autos é inválida à comprovação do preparo recursal-. 2. Trata-se, o presente feito de ação de cobrança de contribuição sindical movida pelo sindicato profissional contra a empregadora, não havendo falar, pois, em relação de emprego. 3. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, nas hipóteses de relação de trabalho não su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.4300)

    17 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ogmo. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal realizado fora da conta vinculada do fgts. Utilização da guia de depósito judicial trabalhista. Súmula 426 do TST.

    «É incontroverso que o reclamado, ao efetuar o depósito para a garantia do juízo do recurso ordinário, utilizou-se de guia para depósito judicial trabalhista e não da guia GFIP. A discussão em torno da obrigatoriedade da guia GFIP para recolhimento do depósito recursal foi pacificada pela Súmula 426 do TST, editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJ-E-ED-RR-91700-09.2006.5.18.0006, nos seguintes termos:. Nos dissídios individuais o depósito recursal será ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1032.6100)

    18 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Depósito recursal efetuado na guia de depósito judicial trabalhista. Invalidade.

    «O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: «DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.7500)

    19 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Empresa em recuperação judicial. Deserção.

    «Embora o reclamado esteja submetido ao procedimento de recuperação judicial, tal fato não o isenta do recolhimento das custas e do depósito recursal em face da ausência de previsão legal nesse sentido. A Súmula 86 do TST apenas se aplica às empresas que tiveram a sua falência decretada judicialmente, não sendo esta a hipótese dos autos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.7500)

    20 - STJ. Correção monetária. Depósito bancário realizado em 1942 por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade e requerido em 1993. Correção deferida desde a data do depósito.

    «O depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo Juiz.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.0500)

    21 - STJ. Correção monetária. Depósito bancário realizado em 1942 por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade e requerido em 1993. Correção deferida desde a data do depósito.

    «O depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo Juiz.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.9500)

    22 - STJ. Depósito judicial. «Habeas corpus». Depósito. Alienação antecipada. Não entrega do produto da venda ao Juízo da execução. Prisão civil. Cabimento.

    «Não há ilegalidade na ordem de prisão do devedor que não entrega o produto da venda antecipada dos bens penhorados (CPC, art. 670) ao Juízo da execução, descumprindo decisão judicial, contribuindo para a frustração da execução e menosprezando os seus deveres de depositário judicial

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.4400)

    23 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Sentença. Cumprimento. Verba de responsabilidade da instituição financeira onde o numerário foi depositado. Direito, todavia, dos exequentes ao valor devidamente corrigido até a data em que ocorreu o depósito judicial. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7164.4600)

    24 - STJ. Depósito judicial. Depositário judicial. Vinculação administrativa ao Juízo. Desnecessidade de ação direta da parte contra o depositário para discutir os índices de reajuste dos depósitos. Súmula 179/STJ.

    «A vinculação entre o Juízo e o banco conveniado como depositário judicial de valores é de natureza preponderantemente administrativa e regida pelas normas do convênio, de sorte a evidenciar-se a impertinência da pretensão do depositário no sentido de que seja manejada ação própria, pela parte, para discutir os índices de correção monetária do depósito judicial

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    Referência(s):
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    Depositário judicial (Jurisprudência)
    Vinculação administrativa ao Juízo (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
    Súmula 179/STJ (Depósito judicial. Correção monetária. Banco. Instituição financeira. Súmula 271/STJ. CCB, art. 1.266).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.9900)

    25 - TJSP. Prazo. Ação de reintegração de posse em contrato de arrendamento mercantil. Depósito judicial realizado no prazo para REsposta. Remessa dos autos à contadoria judicial. Concessão de prazo para complementação do depósito. Possibilidade. Ausência de conduta desleal ou procrastinatória do devedor, que realizou o depósito, após a citação, das parcelas vencidas indicadas pela credora na inicial. Purgação da mora que prescinde do depósito das parcelas vincendas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7169.8400)

    26 - STJ. Depósito judicial. Dinheiro. Banco.

    «O depositário judicial deve, assim como ocorre no depósito convencional, zelar para que o bem não se deprecie. Tratando-se de dinheiro, haverá o banco de diligenciar seja resguardado da desvalorização.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.9200)

    27 - STJ. Mandado de segurança. Depósito judicial. Correção monetária. Concordata.

    «A jurisprudência do STJ admite que o Juiz determine à instituição financeira, nos próprios autos em que efetuado o depósito, que sejam incluídos na importância depositada valores correspondentes aos índices legais de atualização monetária. O estabelecimento bancário que recebe dinheiro em depósito judicial é responsável pelo pagamento da correção monetária, nos termos da Súmula 179/STJ, o que afasta o «fumus boni iuris».»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.8500)

    28 - TRT 3 Região. Juros e correção monetária. Depósito judicial.

    «Enquanto a totalidade do crédito devido ao trabalhador não estiver de fato à sua disposição, não se cogita da interrupção da fluência de juros e de correção monetária a cargo do reclamado. Isso porque os índices de atualização monetária aplicados pela Caixa Econômica Federal, órgão no qual se efetivou o depósito judicial, são inferiores àqueles assegurados pelo artigo 30, da Lei n.º 8.177/91, que regula especificamente a matéria. Em igual sentido, verifica-se o enten... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1015.0900)

    29 - TJSP. Execução por título judicial. Indenizatória. Depósito judicial do valor executado. Cumprimento de sentença. Exigência de juros e correção monetária, posterior à efetivação do depósito. Impossibilidade. Caracterização de «bis in idem». Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.8100)

    30 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Inicialmente concedido pela administração pública o parcelameento do débito tributário. Suspensão de exibilidade de crédito tributário. Posterior propositura de ação anulatória do débito que fora parcelado. Impossibilidade da realização de depósito judicial nos moldes em que seria efetuado o parcelamento administrativo. Necessidade de depósito do montante integral. Não há previsão no CTN de depósito judicial parcelado do débito tributário. Recurso de agravo não provido.

    «1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos do Agravo de Instrumento0321038-0, na qual foi dado provimento ao recurso. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão interlocutória, prolatada pelo Douto Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito integral e em dinheiro das parcelas restantes decorrentes do parcelamento 2013.0000049556... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4000.8000)

    31 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não conhecimento. Lei 11.941/09. Redução de juros e multa. Depósito judicial. Remuneração, pela taxa selic, do depósito judicial não pertencente ao contribuinte-depositante. Matéria decidida pela Primeira Seção do STJ no regime do art. 543-C do CPC. Resp1.251.513/PR.

    «1. «É inviável a alegação de afronta ao art. 535, I e II, do CPC quando a parte não opôs embargos declaratórios contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem» (AgRg no Ag 969.598/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 16/03/2009). No mesmo sentido: REsp 857.231/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 28/09/2006; REsp 809.667/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda turma, DJ 20/04/2006. 2. A Primeira Seção, em sede de recurso esp... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Súmula 284/STF. CPC, arts. 535, 543-C. Lei 11.941/2009. CTN, art. 151, II e 156, I. Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.2100)

    32 - STJ. Tributário. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Conversão do depósito em renda. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II.

    «Com a extinção do processo sem resolução de mérito, o depósito do montante integral realizado pelo contribuinte nos termos do art. 151, II, do CTN para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda Pública. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Conversão do depósito em renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 151, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8000.7100)

    33 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Depósito efetuado em guia para depósito judicial trabalhista (guia sefip). Não configuração.

    «A guia SEFIP juntada aos autos quando da interposição do recurso ordinário serve à comprovação do depósito recursal, uma vez que se trata de guia GFIP emitida eletronicamente, na forma da Instrução Normativa 26/2004. Assim, afasta-se a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8000.6900)

    34 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção. Recurso ordinário. Depósito efetuado em guia para depósito judicial trabalhista (guia sefip). Não configuração.

    «A guia SEFIP juntada aos autos quando da interposição do recurso ordinário serve à comprovação do depósito recursal, uma vez que se trata de guia GFIP emitida eletronicamente, na forma da Instrução Normativa 26/2004. Assim, afasta-se a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise do recurso ordinário interposto. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.1600)

    35 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado. Exceção para as hipóteses de liminar em mandado de segurança, onde o depósito é mera faculdade do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, arts. 151, II e 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

    «Os depósitos cautelares relacionados com as ações ordinárias para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários só podem ser levantados após o trânsito em julgado. Quando a suspensividade decorre de liminar em mandado de segurança, sendo o depósito mera faculdade do contribuinte, o levantamento pode ser autorizado a qualquer tempo. Hipótese em que o depósito foi feito em função de ação ordinária.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Levantamento do depósito (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CTN, art. 151, II
    CTN, art. 156, VI
    Lei 6.830/80, art. 32, § 2º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0011.5900)

    36 - TJSP. Depósito judicial. Transferência. Depósito efetuado em comarca estranha ao acordo realizado. Erro material. Retificação do equívoco, ordenando-se a imediata transferência do depósito para a comarca correta. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4005.0200)

    37 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Depósito judicial. Decisão monocrática do antecessor relator negando provimento ao recurso. Irresignação da instituição financeira.

    «1. No tocante à prescrição, consoante cediço na jurisprudência desta Corte Superior, é devida a restituição atualizada do depósito judicial até o levantamento da importância depositada, não havendo de se cogitar de prescrição, pois o depósito judicial tem natureza jurídica de direito público, e não de direito privado, pois instituído por ato judicial em proveito econômico dos litigantes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6002.1100)

    38 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Embargos à execução. Deposito judicial. Correção monetária. Juros moratórios. Precedentes. Improvimento.

    «1.- O depósito judicial do valor em litígio impede a fluência de juros moratórios, sob pena de ocorrência de bis in idem, haja vista a instituição bancária em que realizado o depósito remunerar a quantia com juros e correção monetária. Precedentes do STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.8200)

    39 - STJ. Depósito judicial. Embargos de terceiro. Arresto de 10.000 sacas de sorgo. Perecimento iminente. Liberação dos bens mediante caução. Posterior inidoneidade da garantia. Circunstância que não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.

    «Deferida ao autor de embargos de terceiro tutela liminar com a prestação de caução, estava ele, na qualidade de possuidor, autorizado a dispor do bem. O reconhecimento posterior de inidoneidade da garantia não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.2400)

    40 - STJ. Depósito judicial. Embargos de terceiro. Arresto de 10.000 sacas de sorgo. Perecimento iminente. Liberação dos bens mediante caução. Posterior inidoneidade da garantia. Circunstância que não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.

    «Deferida ao autor de embargos de terceiro tutela liminar com a prestação de caução, estava ele, na qualidade de possuidor, autorizado a dispor do bem. O reconhecimento posterior de inidoneidade da garantia não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2007.0200)

    41 - TST. Depósito judicial. Incidência de atualização monetária e juros de mora. Débitos trabalhistas.

    «A realização do depósito judicial para garantia do juízo, sem a possibilidade de liberação dos valores ao credor, não interrompe a contagem dos juros de mora e correção monetária, uma vez que a atualização do depósito judicial, pelo banco depositário, não inclua a incidência dos juros de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91, além de contemplar percentuais de correção inferiores aos dos débitos trabalhistas. Tais incidências são exigíveis até o efetivo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2027.3900)

    42 - TST. Depósito judicial. Incidência de atualização monetária e juros de mora. Débitos trabalhistas.

    «A realização do depósito judicial para garantia do juízo, sem a possibilidade de liberação dos valores ao credor, não interrompe a contagem dos juros de mora e correção monetária, uma vez que a atualização do depósito judicial, pelo banco depositário, não inclua a incidência dos juros de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91, além de contemplar percentuais de correção inferiores aos dos débitos trabalhistas. Tais incidências são exigíveis até o efetivo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5043.1900)

    43 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Natureza jurídica. Lei 8.541/92, arts. 7º e 8º. CTN, art. 43.

    «Aquele que efetua depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário dá aos valores entregues para disposição judicial destinação jurídica (CTN, art. 43). Legalidade da Lei 8.541/92, que proibiu expressamente a dedução dos depósitos do lucro real, sem violação ao art. 43 do CTN.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.2300)

    44 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Natureza jurídica. Lei 8.541/92, arts. 7º e 8º. CTN, art. 43.

    «Aquele que efetua depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário dá aos valores entregues para disposição judicial destinação jurídica (CTN, art. 43). Legalidade da Lei 8.541/92, que proibiu expressamente a dedução dos depósitos do lucro real, sem violação ao art. 43 do CTN.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7030.2500)

    45 - STJ. Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF.

    «O depósito previsto no art. 151, II, do CTN, é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor, da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.2600)

    46 - STJ. Depósito judicial. Caixa Econômica Federal - CEF. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência. Súmula 257/TFR. Lei 9.289/96, art. 11. Dec.-lei 1.737/79, art. 1º.

    «1. A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados. 2. A Lei 9.289/96, o Decreto-Lei 1.737/79 e a Súmula 257/TFR afastam a incidência de juros sobre os depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal: «Art. 11 - Os depósitos de pedr... (Continua)

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    Referência(s):
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
    Estorno (v. Juros) (Jurisprudência)
    Juros (Jurisprudência)
    Súmula 257/TFR (Depósito judicial. Juros. Hipóteses em que não são devidos. Dec.-lei 759/69, art. 16. Dec.-lei 1.737/79, art. 3º. Dec. 81.171/78, art. 7º, II).
    Lei 9.289/96, art. 11 (Legislação)
    Dec.-lei 1.737/79, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.9100)

    47 - TRF 1 Região. SFH. Suspensão da execução extrajudicial. Depósito judicial do valor incontroverso das parcelas. Precedentes jurisprudenciais do STJ sobre a matéria.

    «De acordo com a jurisprudência majoritária do colendo STJ, pode o juiz, no exercício do poder geral de cautela, suspender a execução extrajudicial de crédito enquanto pendente de discussão judicial a exigibilidade do indigitado crédito, bem assim, autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas contratuais, até a definição do seu real valor.»

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Suspensão da execução (v. Execução) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.6700)

    48 - STJ. Depósito. Depositário judicial. Ação de depósito autônoma. Desnecessidade. Assunção expressa do encargo. Necessidade. Súmula 619/STF. Súmula 304/STJ. CPC, art. 666. CCB, art. 1.287. CF/88, art. 5º, LXVII.

    «E, em se tratando de bens depositados por força de penhora, dispensa-se, nos termos da Súmula 619/STF, o ajuizamento da ação autônoma de depósito para decretação da prisão, exigindo-se, porém, que seja expressa a assunção do encargo pelo depositário (Súmula 304/STJ).»

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    Referência(s):
    Depósito (Jurisprudência)
    Depositário judicial (Jurisprudência)
    Ação de depósito (v. Depósito) (Jurisprudência)
    Súmula 619/STF (Depositário judicial. Prisão civil. Independência de ação de depósito. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 1.287. CPC, arts. 666 e 901 (Revogada)).
    Súmula 304/STJ (Prisão civil. Depositário judicial. Encargo não assumido expressamente. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII).
    CPC, art. 666
    CCB, art. 1.287
    CF/88, art. 5º, LXVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.8100)

    49 - TAMG. «Habeas corpus». Depósito judicial. Guarda e conservação da coisa. Força maior. Prova. Depositário infiel. Prisão civil. Ação de depósito. Desnecessidade. Denegação da ordem. CCB/2002, art. 642. Súmula 619/STF. CF/88, art. 5º, LXVII.

    «O depositário judicial é auxiliar do juízo, devendo guardar e conservar o bem penhorado, cabendo-lhe, ainda, apresentar a coisa no juízo da execução quando lhe for ordenado. Assim, não constitui ilegalidade ou abuso de poder a decisão que decreta a prisão do depositário infiel que, regularmente intimado, deixa de apresentar os bens penhorados ou seu equivalente em dinheiro, desde que o auto de penhora tenha sido lavrado com observância das formalidades legais e ao executado se te... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    Força maior (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
    Depositário infiel (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Ação de depósito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 642
    Súmula 619/STF (Depositário judicial. Prisão civil. Independência de ação de depósito. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 1.287. CPC, arts. 666 e 901 (Revogada)).
    CF/88, art. 5º, LXVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7034.0400)

    50 - STJ. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.

    «Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.5400)

    51 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Determinação ao banco para pagamento das diferenças. Decisão não impugnada. Preclusão. CPC, art. 471.

    ««In casu», incontroverso que o depósito restou efetuado no âmbito do mandado de segurança, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido, tendo o depositário judicial, confessadamente, aplicado índices de correção monetária atinentes aos depósitos administrativos. Ademais, o Juízo originário, ante a irresignação do depositante, determinou o pagamento das diferenças do levantamento do depósito judicial, decisão esta não impugnada pelo estabelecimento... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Responsabilidade do banco (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 471
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.8500)

    52 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Determinação ao banco para pagamento das diferenças. Decisão não impugnada. Preclusão. CPC, art. 471.

    ««In casu», incontroverso que o depósito restou efetuado no âmbito do mandado de segurança, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido, tendo o depositário judicial, confessadamente, aplicado índices de correção monetária atinentes aos depósitos administrativos. Ademais, o Juízo originário, ante a irresignação do depositante, determinou o pagamento das diferenças do levantamento do depósito judicial, decisão esta não impugnada pelo estabelecimento... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Responsabilidade do banco (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 471
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.9100)

    53 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Termo inicial do prazo para interposição. Fluência a partir do depósito judicial. Precedentes do STJ. CPC, art. 738, II.

    «Efetuado o depósito judicial da quantia executada, conta-se a partir daí o prazo para oposição dos embargos do devedor.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Embargos do devedor) (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 738, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9016.2100)

    54 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Parcelas salariais decorrentes de decisão judicial. Incidência de multa e juros de mora. Depósito judicial para garantia da execução.

    «Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros e multa se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora, pelo que não se há falar e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7026.1000)

    55 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária.

    «De acordo com a orientação da 3ª Turma do STJ «Tratando-se de depósito em dinheiro, o banco depositário haverá de diligenciar seja resguardado da desvalorização» (REsp 52.155). Quanto ao mês de jan/89, o índice a ser aplicado é o de 42,72%.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1018.8100)

    56 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Depósito recursal. Empresa em recuperação judicial. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST. Deserção

    «1. Consoante entendimento pacífico do TST, a isenção de pagamento de custas e do depósito recursal, prevista na Súmula 86/TST, aplica-se tão somente à massa falida, não se estendendo à empresa em recuperação judicial. 2. Se a empresa em processo de recuperação judicial não junta aos autos guia de depósito recursal referente ao recurso interposto, opera-se a deserção. 3. Agravo de Instrumento de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7036.2700)

    57 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.

    «Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.1200)

    58 - STJ. Depósito. Depositário judicial. Arresto de importância depositada em estabelecimento bancário. Correção monetária.

    «A regra contida no art. 1.266 do CCB aplica-se também ao depositário judicial que se obriga «a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence». Sendo o depósito em dinheiro, o banco há de diligenciar no sentido de que seja resguardado da desvalorização, não carecendo, para isso, de determinação específica.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.8200)

    59 - TRT 3 Região. Penhora da cota de capital social pertencente ao cooperado. Apuração dos haveres do cooperado. Depósito em conta judicial. Possibilidade.

    «A legislação faculta a apreensão judicial de crédito do devedor trabalhista, conceito no qual se inclui a quota de capital social junto à cooperativa. É lícita, nestes casos, a apuração dos haveres do cooperado e o depósito respectivo em conta judicial num prazo de noventa dias da liquidação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.4800)

    60 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Termo inicial do prazo para interposição. Fluência a partir do depósito judicial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC, art. 738, II.

    «... A discussão travada no presente apelo excepcional cinge-se ao termo inicial para ajuizamento dos embargos à execução por quantia certa: se a data em que o devedor efetua o depósito judicial da quantia executada ou a da juntada do mandado de intimação da penhora. Com o depósito judicial da quantia executada pelo devedor torna-se seguro o juízo, havendo a penhora automática do valor depositado. Não há necessidade de intimação do devedor desse ato, uma vez que por ele mesmo f... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Embargos do devedor) (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 738, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.4400)

    61 - TRT 3 Região. Embargos à execução. Erro no preenchimento da guia de depósito judicial. Inexistência de preclusão lógica.

    «Se na guia de depósito judicial, no campo «motivo do depósito», a agravante assinalou a opção «2», qual seja, «pagamento», deixando, assim, de marcar a opção «1» que diz respeito à garantia do juízo, tal erro não pode impedir o conhecimento dos embargos. Isso porque a executada não praticou ato incompatível com a pretensão de embargar a execução, não havendo falar em preclusão lógica, uma vez que esta somente ocorre quando a parte pratica ato incompatível com outro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.8500)

    62 - TST. Agravo de instrumento. Depósito recursal. Ação de reparação proposta por herdeiros do empregado falecido. Depósito judicial. Súmula 426 de TST

    «Vislumbrada contrariedade à Súmula 426 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3001.2800)

    63 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Depósito judicial. Suspensão do crédito tributário. Integralidade não comprovada. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Tribunal a quo afirmou que o depósito judicial do montante da dívida, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve ser integral e abranger o valor exigido pela Fazenda Pública e não aquele que o particular entende devido. 2. Nesse contexto, despicienda a análise da correção ou (in)correção da forma como efetuado o depósito, porquanto existe fundamento autônomo que inviabiliza a pretensão recursal. 3. A aferição da integralidad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2001.9700)

    64 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Depósito judicial. Juros moratórios.

    «Os depósitos judiciais relacionados a processos que tramitam na Justiça Federal são obrigatoriamente feitos na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 1º, I, do Decreto-lei 1.737, de 1979. O respectivo montante não vence juros (Decreto-lei 2.323, de 1987 (art. 4º, art. 3º, caput), sendo apenas corrigido monetariamente segundo a sistemática). Aquele que, condenado a pagar quantia certa com juros e correção monetária, deposita judicialmente o montante desta para, gar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.4100)

    65 - TJSP. Medida cautelar. Devolução de valores depositados em conta ou depósito judicial da quantia. Ações revisionais em curso. Baixa de contrato vencido. Movimentação da conta de empréstimo não demonstrada. Depósito judicial recomendável. Sem a juntada de comprovante de movimentação da conta vinculada à cédula rural hipotecária, não há como se constatar a regularidade da baixa. Dívida antiga até o momento não cobrada. Manutenção do depósito judicial recomendável tendo em vista a existência de ações revisionais de todas as operações firmadas entre as partes. Recursal da instituição financeira não provida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.8400)

    66 - STJ. Execução fiscal. Prisão civil. Depósito judicial. Bens fungíveis. Depositário infiel de bens penhorados em execução fiscal. Admissibilidade da prisão. Inaplicabilidade do regime do depósito contratual de direito privado. Distinção entre um e outro regime. CCB/2002, art. 625. CPC, art. 666.

    «Em se tratando de bens fungíveis, não se pode confundir o seu depósito judicial decorrente de penhora com o seu depósito voluntário decorrente de contrato. Com efeito, caracteriza-se como depósito irregular o contrato que importa a entrega de coisa fungível, obrigando-se o depositário a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, sujeito às disposições que regulam o contrato de mútuo (CCB/2002, art. 645). Em casos tais, confere-se ao depositário a faculdade de d... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    Bens fungíveis (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 625
    CPC, art. 666
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.3500)

    67 - TRT 2 Região. Transação. Acordo judicial. Inadimplemento. Depósito do valor das parcelas em cheque.

    «Não cabe falar em inadimplemento do acordo quando verificado que o pagamento das parcelas observou o quanto ajustado entre as partes, que não fizeram qualquer ressalva em relação ao depósito em cheque e ao horário de compensação bancária. Além disso, é de conhecimento geral que o depósito em cheque em um banco exige a compensação para a liberação da quantia nele indicada quando o documento é emitido por outro estabelecimento de crédito, o que indiscutivelmente pressupõe a... (Continua)

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    Referência(s):
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
    Inadimplemento (v. Transação) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9020.0200)

    68 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical. Depósito recursal efetuado em guia destinada a depósito judicial trabalhista. Validade. Deserção do recurso ordinário não configurada.

    «Tendo em vista tratar-se de ação de cobrança de contribuição sindical profissional ajuizada pelo sindicato profissional contra a empregadora e, portanto, de lide decorrente de relação de trabalho não submetida ao FGTS, é admissível depósito recursal efetuado em guia distinta da GFIP. Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, «c», da CLT, a ensejar o provimento do agra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7011.3600)

    69 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Expurgo inflacionário. Depósito judicial. Pedido de suspensão. Indeferimento. Determinado o sobrestamento pelo Supremo Tribunal Federal de todos os recursos relativos a expurgo inflacionário de caderneta de poupança. Impossibilidade de suspensão com relação a depósito judicial. Prosseguimento regular determinado. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.1700)

    70 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Intempestividade. Ocorrência. Termo «a quo». Incidência a partir do depósito judicial. Quantia, no caso, depositada após a apresentação de cálculos pelo credor. Segundo depósito. Irrelevância. Preclusão do prazo. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.4200)

    71 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Medida liminar. Efetivação suspensa em virtude de requerimento de purgação da mora pelo réu. Inadmissibilidade. Depósito. Atribuição, porém, ao réu, da qualidade de depositário judicial, ante o depósito em dinheiro efetuado nos autos. Agravo parcialmente provido, com observação. Dec.-lei 911/69, arts. 2º, §§ 1º e 3º e 3º.

    «A notícia de que o réu efetuou o depósito da maior parte da dívida, estando a aguardar a determinação do valor dos encargos devidos, para assim complementar a purga da mora, não é suficiente para obstar a efetivação da medida liminar. Mas, a excepcionalidade da situação justifica atribuir lhe a qualidade de depositário judicial do bem, até que seja dirimido o questionamento pendente, visto.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Purgação da mora (Jurisprudência)
    Depósito (Jurisprudência)
    Depositário judicial (v. Depósito) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 2º, § 1º (Legislação)
    Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.3031.5000.0500)

    72 - TRT 2 Região. Recurso ordinário. Preparo. Depósito recursal. Empresa em recuperação judicial. Inexistência de isenção. Súmula 86/TST. CLT, art. 899. Lei 11.101/2005

    «A exceção prevista na Súmula 86/TST, quanto ao depósito recursal, não abrange as empresas sob o regime de recuperação judicial. Não há suporte para a analogia.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Preparo (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
    Depósito recursal (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
    Empresa em recuperação judicial (v. Depósito recusal) (Jurisprudência)
    Súmula 86/TST (Recurso. Deserção. Falência. Massa falida. Depósito prévio das custas e da condenação. Desnecessidade. Inaplicabilidade, contudo, à empresa em liquidação extrajudicial. CLT, arts. 789 e 899).
    CLT, art. 899
    Lei 11.101/2005 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9800.4002.1300)

    73 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Termo inicial da contagem do prazo para a oposição dos embargos. Depósito judicial. Penhora automática.

    «1. O início do prazo para a oposição dos embargos do devedor é a data da realização do depósito judicial da quantia objeto da execução. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.0300)

    74 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC, art. 890, § 1º.

    «1 - É da responsabilidade do depositante em consignação em pagamento extrajudicial e não da instituição financeira a comprovação, perante o estabelecimento bancário, da propositura de ação de consignação em pagamento em juízo, para que o estabelecimento bancário possa aplicar o regime de depósito em caderneta de poupança incidente sobre os depósitos judiciais, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 9.289/1996 e da Resolução BACEN 2814. 2. - Do só fato da expedição de m... (Continua)

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    Referência(s):
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Depósito bancário extrajudicial (v. Consignação em pagamento) (Jurisprudência)
    Consignação judicial (v. Consignação em pagamento) (Jurisprudência)
    Regime de depósito de caderneta de poupança (v. Consignação em pagamento) (Jurisprudência)
    Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º (Legislação)
    CPC, art. 890, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.6800)

    75 - STJ. Desapropriação. Imissão prévia e compulsória do expropriante. Possibilidade somente mediante depósito integral do valor apurado em avaliação judicial provisória. Dec.-lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

    «A Imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel, somente é possível mediante depósito integral do valor apurado, em avaliação judicial provisória.» (Rec. Esp. 19.647/Humberto)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.7100)

    76 - STJ. Desapropriação. Imissão prévia e compulsória do expropriante. Possibilidade somente mediante depósito integral do valor apurado em avaliação judicial provisória. Dec.-lei 3.365/41, art. 15, § 1º.

    «A Imissão prévia e compulsória do expropriante na posse do imóvel, somente é possível mediante depósito integral do valor apurado, em avaliação judicial provisória.» (Rec. Esp. 19.647/Humberto)

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    (DOC. LEGJUR 141.8462.3006.8000)

    77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Depósito judicial. Cobrança de juros moratórios sobre o valor depositado. Impossibilidade. Responsabilidade da instituição financeira depositária. Precedentes.

    «1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que, tendo o executado realizado o depósito judicial, para garantia do juízo e oferecimento de impugnação do cumprimento de sentença ou de embargos à execução, não há falar em incidência de novos juros moratórios. Com efeito, o depósito judicial já conta com remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária, de maneira que a exigência do devedor de juros moratórios... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4003.3100)

    78 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros e correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Precedentes.

    «1. Segundo a jurisprudência desta Corte, realizado o depósito judicial para a garantia do juízo, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora, ficando esses a cargo da instituição financeira depositária. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2003.7000)

    79 - TJSP. Família. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. Reconhecimento e dissolução de união estável. Indeferimento de pedido de sobrestamento do processo. Determinação de depósito judicial da quantia levantada. Inconformismo. Desacolhimento. Valor que está na posse da agravante há mais de 2 (dois) anos. Necessidade de efetuar o depósito do valor devidamente corrigido, tal como determinado pelo Juízo «a quo». Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.3200)

    80 - TJSP. Depósito judicial. Efetivação em 28/04/1960 por força de alvará para venda de imóvel e quando a autora era menor. Pretensão de levantamento resistida pelo banco sob o argumento de que não localizou a conta. Inexistência de relação jurídica privada a atuar a prescrição. Obrigação de restituir os valores que não tem prazo determinado. Não se pode confundir depósito bancário com (deposito) judicial, porque eles não se submetem nem sequer ao mesmo sistema de regras, de onde inviável falar-se em prescrição do direito ao levantamento de valores sob depósito judicial na medida em que não se pode cogitar da extinção de relação jurídica que, como se disse, inexiste. Obrigação de restituir que deve ser cumprida. Apelação provida.

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    (DOC. LEGJUR 125.5323.6000.1700)

    81 - STJ. Cumprimento de sentença. Prazo para oferecimento de impugnação. Termo inicial. Data do depósito judicial. Precedentes do STJ. CPC, art. 475-J, § 1º.

    «3. A realização do depósito judicial do valor exequendo consubstancia penhora automática, independente da lavratura do respectivo termo e consequente intimação, iniciando-se a partir de então o cômputo do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença.»

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    Referência(s):
    Cumprimento de sentença. (Jurisprudência)
    Impugnação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Prazo para oferecimento de impugnação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Impugnação) (Jurisprudência)
    Data do depósito judicial (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-J, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2046.4800)

    82 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto por varig logística S/A. (em recuperação judicial) e outra. Empresa em recuperação judicial. Depósito recursal obrigatório. Deserção.

    «O entendimento desta Corte é pela inaplicabilidade da Súmula n° 86 deste Tribunal às empresas que se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Despacho de admissibilidade mantido. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.2000)

    83 - STJ. Prisão civil. Depósito judicial. Falência. «Habeas corpus». Exame de provas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 901, e ss. CF/88, art. 5º, LXVII.

    «Embora possível o recebimento do recurso como «habeas corpus» substitutivo, no caso não cabe a concessão da ordem porquanto legítima a prisão civil decretada nos autos de falência, fundada na infidelidade do depositário judicial. (...)O depósito infiel apresenta-se caracterizado, sendo impossível, à míngua de investigação probatória incompatível com o «habeas corpus», concluir-se de forma diversa. Por seu turno, a alegação de que a prisão civil só pode ser decretada n... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Exame de provas (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CPC, art. 901, e ss.
    CF/88, art. 5º, LXVII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7134.7000)

    84 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao art. 125 do CPC.

    «O depósito previsto no art. 151, II, do CTN é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento dev... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    CPC, art. 125.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.7600)

    85 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial (liminar). Poder cautelar do Juiz. Ilegalidade e abuso de poder não caracterizados pela exigência do prévio depósito garantidor. Crédito tributário questionado.

    «O prévio depósito, por si, não constitui ilegalidade ou abuso de poder, como condição para a efetivação de provimento liminar. Somente a excepcionalidade emoldurada pelo objetiva possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação ou, ainda, se concedida a final, da ineficácia da ordem judicial, tornaria ilegal e abusiva a exigência do depósito prévio. Hipóteses inocorrentes no caso. Recurso desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.6000)

    86 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Termo a quo para oferecimento de impugnação. Inaplicabilidade da exigência do artigo 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil, havendo cumprimento espontâneo pela parte, mediante depósito judicial do valor exequendo. Desnecessidade de lavratura do auto de penhora e, portanto, de intimação da parte. Fluência do prazo da impugnação a partir do depósito judicial efetuado pelo agravado. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2001.8200)

    87 - TST. Depósito judicial. Incidência de juros de mora. Débitos trabalhistas.

    «A realização do depósito judicial para garantia do juízo, sem a possibilidade de liberação dos valores ao credor, não interrompe a contagem de juros de mora e correção monetária, uma vez que sua atualização, pelo banco depositário, não inclua a incidência dos juros de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91, além de contemplar percentuais de correção inferiores aos dos débitos trabalhistas. Tais incidências são exigíveis até o efetivo pagamento. Recursos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2022.1900)

    88 - TST. Depósito judicial. Incidência de juros de mora. Débitos trabalhistas.

    «A realização do depósito judicial para garantia do juízo, sem a possibilidade de liberação dos valores ao credor, não interrompe a contagem de juros de mora e correção monetária, uma vez que sua atualização, pelo banco depositário, não inclua a incidência dos juros de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91, além de contemplar percentuais de correção inferiores aos dos débitos trabalhistas. Tais incidências são exigíveis até o efetivo pagamento. Recursos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8001.4800)

    89 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-j. Afastamento. Impossibilidade. Depósito judicial condicionado à impugnação.

    «1. A análise acerca do alegado afastamento da multa prevista no art. 475-J do CPC, ante a efetivação da garantia realizada com o depósito judicial da obrigação no prazo legal, com o propósito de elidir a multa nele prevista, não prospera, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7183.0600)

    90 - STJ. Tributário. Depósito judicial do tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao art. 125 do CPC.

    «O depósito previsto no art. 151, II do CTN, é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento dev... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    CPC, art. 125
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2053.4600)

    91 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Bem penhorado. Remoção para o depósito judicial. Recurso desfundamentado. Súmula nº422.

    «1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, tendo em vista que a impetrante não logra impugnar o fundamento lançado no acórdão para negar a segurança. Incidência da Súmula 422. 2. Isso porque o Tribunal Regional denegou a segurança por inexistir o direito líquido e certo alegado, uma vez que a regra que a impetrante julga violada inexiste desde 2006, ante a alteração do artigo 666 do CPC pela Lei 11.382/2006, determinando que os móveis penhorados sejam preferen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2003.1700)

    92 - TST. Agravo de instrumento da reclamada varig logística. Recurso de revista. Descabimento. Empresa em recuperação judicial. Ausência de depósito recursal. Deserção.

    «O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não configura a hipótese prevista na parte inicial da Súmula 86/TST. Assim, deixando a reclamada de efetuar o depósito recursal, conduziu seu apelo à deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2023.5400)

    93 - TST. Agravo de instrumento da reclamada varig logística. Recurso de revista. Descabimento. Empresa em recuperação judicial. Ausência de depósito recursal. Deserção.

    «O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não configura a hipótese prevista na parte inicial da Súmula 86/TST. Assim, deixando a reclamada de efetuar o depósito recursal, conduziu seu apelo à deserção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7002.9900)

    94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Depósito judicial. Cobrança de juros moratórios sobre o valor depositado. Impossibilidade. Responsabilidade da instituição financeira depositária.

    «1. O depósito judicial realizado para garantia do juízo e oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença ou oposição de embargos à execução possui remuneração específica prevista em lei e a cargo da instituição financeira depositária, portanto, incabível exigir-se do devedor o pagamento de juros moratórios e correção monetária sobre os valores depositados, sob pena de caracterização de bis in idem. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.3600)

    95 - STJ. Desapropriação. Imissão provisória em imóvel expropriando. Prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória. Exigência. Dec.-lei 3.365/41, art. 15.

    ««A imissão provisória em imóvel expropriando, somente é possível mediante prévio depósito de valor apurado em avaliação judicial provisória.» (IURESP 19.647/SP-Humberto).»

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    Referência(s):
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Imissão provisória em imóvel (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 15 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7028.6200)

    96 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao art. 125 do CPC.

    «O depósito previsto no art. 151, II do CTN é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento devi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.2500)

    97 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Redimentos. Incidência de imposto de renda. Lei 8.541/92, arts. 7º e 8º. CTN, art. 43.

    «O depósito judicial não é, desde logo, pagamento liberatório da obrigação, pois visa a garantir o juízo e demonstrar, em princípio, a um tempo, a solvibilidade do contribuinte e seu propósito não procrastinatório. «Legalidade da Lei 8.541/92, que proibiu expressamente a dedução dos depósitos do lucro real, sem violação ao art. 43 do CTN» (Resp 226.978/PR, rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 05/02/2001).»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Redimentos (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 8.541/92, art. 7º (Legislação)
    Lei 8.541/92, art. 8º (Legislação)
    CTN, art. 43
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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8001.0200)

    98 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom. Juros e correção monetária. Termo final. Depósito judicial. Responsabilidade da instituição financeira.

    «1. Efetuado o depósito judicial para garantia do juízo com a finalidade de oposição de embargos à execução, cessa para o devedor a responsabilidade pelo pagamento de juros e da correção monetária, uma vez que passa a ser responsabilidade do banco depositário, sendo certo que referidos consectários legais só caberão ao devedor caso exista diferença entre o valor devido e o depositado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7150.6400)

    99 - STJ. Tributário. Depósito judicial de tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF, deixando de converter o saldo em renda da Fazenda Pública. Alegada afronta ao art. 125 do CPC.

    «O depósito previsto no art. 151, II, do CTN é feito sob o regime de «indisponibilidade», que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação, tendo a Fazenda Pública reclamado tratamento igual em relação ao saldo. A igualdade de tratamento... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    CPC, art. 125.
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.5700)

    100 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Pagamento de depósito judicial a pessoa indevida, que apresentou guia de levantamento falsificada. Entidade financeira controlada pelo Estado, exercendo, como depositária judicial, autêntica função pública. Responsabilidade objetiva configurada. (Cita doutrina e precedente).

    A autora apenas depositou em Juízo o «quantum» que depois não pôde levantar, porque a ré pagou a outrem, que apresentou guia com assinatura falsificada. Ora, a ré, além de ser entidade financeira controlada pelo Estado, estava a exercer, na hipótese dos autos, autêntica função pública, fazendo as vezes de depositária judicial. Aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva.

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  • Súmula 18/TRF 4 Região. Tributário. Depósito judicial. Suspensão de exigibilidade. Levantamento ou conversão em renda. Possibilidade.

    «O depósito judicial destinado a suspender a exigibilidade do crédito tributário somente poderá ser levantado ou convertido em renda, após o trânsito em julgado da sentença.»

    Súmula 619/STF. Depositário judicial. Prisão civil. Independência de ação de depósito. CF/88, art. 5º, LXVII. CCB, art. 1.287. CPC, arts. 666 e 901 (Revogada).

    «(Revogada). A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.» Revogada pelo Plenário do STF. (HC 87.585 - TO - Rel. Min. Marco Aurélio - J. em 03/12/2008).

    Súmula Vinculante 28/STF-SVI. Tributário. Administrativo. Depósito prévio. Requisito de admissibilidade de ação judicial. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXV, LV. Lei 8.870/94, art. 19.

    «É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.»

    Súmula 179/STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Banco. Instituição financeira. Súmula 271/STJ. CCB, art. 1.266.

    «O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.»

    Orientação Jurisprudencial 3/TST-SDC. Dissídio coletivo. Arresto. Apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva.

    «São incompatíveis com a natureza e finalidade do dissídio coletivo as pretensões de provimento judicial de arresto, apreensão ou depósito

    Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDI-I. Recurso. Depósito recursal e custas. Empresa em liquidação judicial. Súmula 86/TST. CLT, arts. 789 e 899 (incorporada à Súmula 86/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 86/TST).» Súmula 86/TST (Recurso. Deserção. Custas e depósito da condenação. Falência. Empresa em liquidação extrajudicial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior: «31 - Depósito Recursal e Custas. Empresa em liquidação extrajudicial. Súmula 86/TST. Não pertinência.» (Inserida em 14/03/94).

    Súmula 185/STJ. Depósito judicial. Tributário. IOF. Não incidência. CTN, art. 97, I. Lei 8.033/90, art. 1º.

    «Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras.»

    Súmula 257/TFR. Depósito judicial. Juros. Hipóteses em que não são devidos. Dec.-lei 759/69, art. 16. Dec.-lei 1.737/79, art. 3º. Dec. 81.171/78, art. 7º, II.

    «Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Dec.-lei 759, de 12/08/69, art. 16, e o Dec.-lei 1.737, de 20/12/79, art. 3º.»

    Súmula 426/TST. Recurso. Depósito recursal. Dissídio individual. Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade. CLT, art. 899, §§ 4º e 5º.

    «Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da guia de recolhimento do FGTS e informações à previdência social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.» Súmula acrescentada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

    Súmula 271/STJ. Correção monetária. Depósito judicial. Desnecessidade de ação específica contra o banco depositário. Súmula 179/STJ.

    «A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.»
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