Doc. LEGJUR 154.6474.7003.6300

1 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Deserção. Recurso ordinário. Depósito recursal. Guia de depósito judicial trabalhista. Deserção.

«A teor da Súmula 426 do TST, o recolhimento do depósito recursal deve ser efetuado mediante guia GFIP, quando se trata de típica relação de emprego. Se o recolhimento é realizado em guia de depósito judicial trabalhista, reconhece-se a irregularidade do preparo, suficiente para que se caracterize como deserto o recurso.»

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Doc. LEGJUR 143.6712.1001.9500

2 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/09. Exclusão dos juros que remuneram o depósito judicial.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2011, firmou orientação de que o crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia entre o trânsito e julgado e a ordem de transformação em pagamento definitivo, quando a lei não a exclui expressamente, de forma que não há impedimento para que o contribuinte possa promover... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Súmula 284/STF. CPC, arts. 535, 543-C. Lei 11.941/2009. CTN, art. 151, II e 156, I. Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II).

Doc. LEGJUR 144.5285.9001.4300

3 - TRT 3 Região. Deserção. Depósito recursal efetuado em guia de depósito judicial trabalhista. Recurso não conhecido.

«Não se conhece de recurso cujo depósito recursal foi efetuado mediante Guia para Depósito Judicial Trabalhista, em desconformidade com o art. 899, § 4º, da CLT, regulamentado pela IN 26 do TST, verbis: «O depósito recursal previsto no art. 899 da CLT poderá ser efetuado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP, gerada pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal denominado Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informaç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.4100

4 - STJ. Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Empregado da empresa executada. Imposição de encargo de depósito judicial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. CPC, art. 904, parágrafo único.

«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus» público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7162.4000

5 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. Determinação judicial. (Nossa Caixa Nosso Banco).

«Não fere direito líquido e certo do banco depositário a ordem judicial que determina a restituição do depósito atualizado de acordo com índices definidos no processo. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9009.8600

6 - TST. Recurso de revista. Depósito recursal. Ação de reparação proposta por herdeiros do empregado falecido. Depósito judicial. Súmula 426 de TST

«Não há relação de emprego entre os envolvidos em ação de indenização proposta pelos herdeiros do empregado falecido em acidente de trabalho, em face do empregador, buscando, em nome próprio, reparação pelos danos morais e materiais decorrentes do infortúnio. Assim, por não se tratar de lide que versa acerca de relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, considera-se regular o depósito recursal efetuado por meio de depósito judicial, realizado na sede o juízo. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.9600

7 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Pretensão de levantamento dos juros compensatórios do depósito judicial convertido em renda a favor da União. Inadmissibilidade. CTN, art. 151, II. Lei 9.779/99, art. 17.

«Os eventuais juros compensatórios derivados de supostas aplicações do dinheiro depositado a título de depósito na forma do inc. II do art. 151 do CTN não pertencem aos contribuintes-depositantes. A Lei 9.779/99 como as alterações da Med. Prov. 2.113-28/2001, refere-se aos juros moratórios suportados pelos próprios contribuintes. A isenção dos acréscimos legais previstos pela lei 9.779/99 não influi na questão relativa aos juros compensatórios. Obediência ao princípio da le... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.4200

8 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado ou a qualquer. Depósito pagamento e depósito garantia. Distinção. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, arts. 151, II e 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«.... Em primeiro lugar, advirto que no presente feito não há controvérsia especificamente quanto à possibilidade do levantamento do depósito antes do trânsito em julgado, mas tão-somente quanto à possibilidade do levantamento após a improcedência da ação, em face da facultatividade do depósito. No julgamento do REsp 99.238-PE, tive oportunidade de expor meu entendimento sobre a problemática envolvendo o levantamento de depósitos em ações que têm como fim desonera... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.6001.7000.6800

9 - STJ. Embargos de divergência. Depósito judicial. Diferenças de correção monetária. Responsabilidade. Banco depositário. Ajuizamento de ação autônoma para cobrança. Desnecessidade. Pedido apreciado nos próprios autos em que efetuado o depósito.

«1. A responsabilidade pela atualização monetária de valores em depósito judicial é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, sendo desnecessário, para tal finalidade, o ajuizamento de nova demanda (Súmulas 179 e 271 do STJ). 2. O pedido de atualização monetária deve ser dirigido à instituição financeira no processo em que realizado o depósito judicial, não havendo ilegitimidade passiva ad causam da parte adversa, uma vez que a pretensão não é ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.5443.6001.2500

10 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Deserção. Ausência de recolhimento das custas e do depósito recursal. Empresa em recuperação judicial.

«Apenas a massa falida, em razão da sua condição especial, está dispensada do preparo. O privilégio não se estende à empresa em recuperação judicial porque esta permanece na administração dos seus bens, não havendo impossibilidade de satisfação dos pressupostos recursais referentes ao recolhimento de custas e do depósito recursal.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8020.8500

11 - TST. Deserção. Depóstio recursal. Guia destinada a depósito judicial trabalhista. «depósito recursal. Utilização da guia gfip. Obrigatoriedade.

«Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS». Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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12 - Doc. LEGJUR (154.1950.6006.6400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1061.0900

13 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento do depósito recursal por guia de depósito judicial trabalhista.

«Nos termos da Súmula 426 desta Corte, o recolhimento de depósito recursal deve ser efetuado em guia própria, a saber, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), sob pena de deserção. Demonstrado no acórdão recorrido que o depósito recursal alusivo ao recurso ordinário foi realizado mediante guia de depósito judicial trabalhista, não há como afastar a deserção declarada pelo Tribunal Regional. Óbice do artigo 896, § 4º, da Consolidação das ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8014.3100

14 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal efetuado em guia destinada a depósito judicial trabalhista. Utilização da guia gfip. Obrigatoriedade.

«Nos termos da Súmula 426/TST, «nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7384.0600

15 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária. CEF. O depósito judicial deve ser devolvido com correção que reflita a desvalorização da moeda.

«... apenas houve a reiteração da jurisprudência deste Tribunal, ao deferir a inflação realmente ocorrida para a atualização dos débitos, como tem sido ordinariamente decidido também quanto aos créditos da CEF, atribuindo-se essa responsabilidade de correção dos depósitos à entidade que foi nomeada depositária, atuando como auxiliar do juízo. Por essa razão, o pagamento independe de novo procedimento, uma vez que se cuida apenas de restituir, devidamente corrigido, o que foi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.0560.7001.4500

16 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/09. Exclusão dos juros que remuneram o depósito judicial. Matéria infraconstitucional. Inaplicabilidade da Súmula 126/STF.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.513/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/08/2011, firmou orientação de que o crédito tributário pode ser objeto de remissão e/ou anistia entre o trânsito e julgado e a ordem de transformação em pagamento definitivo, quando a lei não a exclui expressamente, de forma que não há impedimento para que o contribuinte possa promov... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Súmula 284/STF. CPC, arts. 535, 543-C. Lei 11.941/2009. CTN, art. 151, II e 156, I. Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II).

Doc. LEGJUR 103.1674.7059.1300

17 - STJ. Depósito. Depósito judicial. Cobrança de IOF. Proibição determinada pelo Juiz com relação aos depósitos sob a sua tutela. Licitude.

«O magistrado responsável pela administração dos depósitos confiados ao seu Juízo, apenas mantidos fisicamente na instituição financeira, tem poder de disciplinar a tramitação daqueles valores, do depósito até o seu levantamento. Recurso ordinário desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.0500

18 - TRT 3ª Região. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Deserção. Empresa em recuperação judicial. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST.

«De acordo com a jurisprudência majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, o privilégio atribuído à massa falida, de isenção do recolhimento de custas processuais e de efetivação do depósito recursal, consubstanciado no verbete da Súmula 86/TST, não se estende às empresas em recuperação judicial

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Doc. LEGJUR 136.7681.6001.7600

19 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Recurso ordinário. Empresa em recuperação judicial. Obrigatoriedade da comprovação de depósito recursal e custas. Deserção.

«O depósito recursal, além de constituir requisito extrínseco do recurso, tem a função de garantir o juízo para efeito de execução, razão pela qual a reclamada, empregadora, ao recorrer, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, deve efetuar e comprovar que o fez no prazo para interposição do recurso ordinário, bem como demonstrar o pagamento das custas processuais. Destarte, por não ter realizado e comprovado tais recolhimentos no prazo, tem-se como não satisfei... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.0300

20 - TST. Recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical. Depósito recursal efetuado em guia destinada a depósito judicial trabalhista. Validade. Deserção do recurso ordinário não configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional não conheceu do recurso ordinário da empresa por entender que «a guia juntada aos autos é inválida à comprovação do preparo recursal-. 2. Trata-se, o presente feito de ação de cobrança de contribuição sindical movida pelo sindicato profissional contra a empregadora, não havendo falar, pois, em relação de emprego. 3. Pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, nas hipóteses de relação de trabalho não su... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA INDICAR

Doc. LEGJUR 137.9861.9002.4300

21 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ogmo. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal realizado fora da conta vinculada do fgts. Utilização da guia de depósito judicial trabalhista. Súmula 426 do TST.

«É incontroverso que o reclamado, ao efetuar o depósito para a garantia do juízo do recurso ordinário, utilizou-se de guia para depósito judicial trabalhista e não da guia GFIP. A discussão em torno da obrigatoriedade da guia GFIP para recolhimento do depósito recursal foi pacificada pela Súmula 426 do TST, editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJ-E-ED-RR-91700-09.2006.5.18.0006, nos seguintes termos:. Nos dissídios individuais o depósito recursal será ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.9500

22 - TRT 3 Região. Liquidação judicial. Custas. Depósito recursal. Juízo negativo de admissibilidade. Deserção. Empresa em liquidação judicial.

«A isenção quanto ao pagamento das custas e do recolhimento do depósito recursal prevista na Súmula 86 do TST para as empresas falidas, não se estende às sociedades em liquidação judicial, assim como, no verbete, não se estende às empresas em liquidação extrajudicial

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Doc. LEGJUR 143.1824.1032.6100

23 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Depósito recursal efetuado na guia de depósito judicial trabalhista. Invalidade.

«O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada em 23/05/2011, editou a Súmula 426, consolidando o entendimento de que é obrigatória a utilização da guia GFIP na hipótese em que existe vínculo de emprego entre as partes, in verbis: «DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.7500

24 - STJ. Correção monetária. Depósito bancário realizado em 1942 por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade e requerido em 1993. Correção deferida desde a data do depósito.

«O depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo Juiz.»

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25 - Doc. LEGJUR (103.1674.7288.0500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.7681.6001.7500

26 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Empresa em recuperação judicial. Deserção.

«Embora o reclamado esteja submetido ao procedimento de recuperação judicial, tal fato não o isenta do recolhimento das custas e do depósito recursal em face da ausência de previsão legal nesse sentido. A Súmula 86 do TST apenas se aplica às empresas que tiveram a sua falência decretada judicialmente, não sendo esta a hipótese dos autos.»

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27 - Doc. LEGJUR (103.1674.7257.9500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0024.3800

28 - TJRS. Direito privado. Depósito judicial. Veículo. Diárias. Pagamento. Responsabilidade. Estabelecimento bancário. Credor fiduciário. Cobrança. Limite. CTB, art. 262. Inaplicabilidade. Apelação. Depósito judicial. Cobrança de diárias. Responsabilidade do banco credor. Veículos alienados fiduciariamente e recolhidos em face de demandas de busca e apreensão. Depositário indicado pelo credor.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1008.4400

29 - TJSP. Correção monetária. Depósito judicial. Sentença. Cumprimento. Verba de responsabilidade da instituição financeira onde o numerário foi depositado. Direito, todavia, dos exequentes ao valor devidamente corrigido até a data em que ocorreu o depósito judicial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7164.4600

30 - STJ. Depósito judicial. Depositário judicial. Vinculação administrativa ao Juízo. Desnecessidade de ação direta da parte contra o depositário para discutir os índices de reajuste dos depósitos. Súmula 179/STJ.

«A vinculação entre o Juízo e o banco conveniado como depositário judicial de valores é de natureza preponderantemente administrativa e regida pelas normas do convênio, de sorte a evidenciar-se a impertinência da pretensão do depositário no sentido de que seja manejada ação própria, pela parte, para discutir os índices de correção monetária do depósito judicial

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.9900

31 - TJSP. Prazo. Ação de reintegração de posse em contrato de arrendamento mercantil. Depósito judicial realizado no prazo para REsposta. Remessa dos autos à contadoria judicial. Concessão de prazo para complementação do depósito. Possibilidade. Ausência de conduta desleal ou procrastinatória do devedor, que realizou o depósito, após a citação, das parcelas vencidas indicadas pela credora na inicial. Purgação da mora que prescinde do depósito das parcelas vincendas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7169.8400

32 - STJ. Depósito judicial. Dinheiro. Banco.

«O depositário judicial deve, assim como ocorre no depósito convencional, zelar para que o bem não se deprecie. Tratando-se de dinheiro, haverá o banco de diligenciar seja resguardado da desvalorização.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7275.9200

33 - STJ. Mandado de segurança. Depósito judicial. Correção monetária. Concordata.

«A jurisprudência do STJ admite que o Juiz determine à instituição financeira, nos próprios autos em que efetuado o depósito, que sejam incluídos na importância depositada valores correspondentes aos índices legais de atualização monetária. O estabelecimento bancário que recebe dinheiro em depósito judicial é responsável pelo pagamento da correção monetária, nos termos da Súmula 179/STJ, o que afasta o «fumus boni iuris».»

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Doc. LEGJUR 153.0554.1004.6300

34 - TJSP. Contrato. Cartão de crédito. Depósito judicial de valores tidos como incontroversos. Inadmissibilidade. Hipótese. O depósito judicial de valores depende de comprovação de que a instituição financeira inviabilizou o recebimento, conforme determina o art. 285-B, do CPC, circunstância que, se inocorrente, não permite o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar a quitação diretamente ao credor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.8500

35 - TRT 3 Região. Juros e correção monetária. Depósito judicial.

«Enquanto a totalidade do crédito devido ao trabalhador não estiver de fato à sua disposição, não se cogita da interrupção da fluência de juros e de correção monetária a cargo do reclamado. Isso porque os índices de atualização monetária aplicados pela Caixa Econômica Federal, órgão no qual se efetivou o depósito judicial, são inferiores àqueles assegurados pelo artigo 30, da Lei n.º 8.177/91, que regula especificamente a matéria. Em igual sentido, verifica-se o enten... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9064.1015.0900

36 - TJSP. Execução por título judicial. Indenizatória. Depósito judicial do valor executado. Cumprimento de sentença. Exigência de juros e correção monetária, posterior à efetivação do depósito. Impossibilidade. Caracterização de «bis in idem». Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0014.8100

37 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Inicialmente concedido pela administração pública o parcelameento do débito tributário. Suspensão de exibilidade de crédito tributário. Posterior propositura de ação anulatória do débito que fora parcelado. Impossibilidade da realização de depósito judicial nos moldes em que seria efetuado o parcelamento administrativo. Necessidade de depósito do montante integral. Não há previsão no CTN de depósito judicial parcelado do débito tributário. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos do Agravo de Instrumento0321038-0, na qual foi dado provimento ao recurso. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão interlocutória, prolatada pelo Douto Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito integral e em dinheiro das parcelas restantes decorrentes do parcelamento 2013.0000049556... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7515.2100

38 - STJ. Tributário. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Conversão do depósito em renda. Precedentes do STJ. CTN, art. 151, II.

«Com a extinção do processo sem resolução de mérito, o depósito do montante integral realizado pelo contribuinte nos termos do art. 151, II, do CTN para suspender a exigibilidade do crédito tributário deve ser convertido em renda da Fazenda Pública. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito Público.»

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Doc. LEGJUR 143.4954.4000.8000

39 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não conhecimento. Lei 11.941/09. Redução de juros e multa. Depósito judicial. Remuneração, pela taxa selic, do depósito judicial não pertencente ao contribuinte-depositante. Matéria decidida pela Primeira Seção do STJ no regime do art. 543-C do CPC. Resp1.251.513/PR.

«1. «É inviável a alegação de afronta ao art. 535, I e II, do CPC quando a parte não opôs embargos declaratórios contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem» (AgRg no Ag 969.598/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 16/03/2009). No mesmo sentido: REsp 857.231/PA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 28/09/2006; REsp 809.667/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda turma, DJ 20/04/2006. 2. A Primeira Seção, em sede de recurso esp... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Súmula 284/STF. CPC, arts. 535, 543-C. Lei 11.941/2009. CTN, art. 151, II e 156, I. Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II).

Doc. LEGJUR 153.3264.8005.1200

40 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Depósito judicial do montante da condenação para oferecimento de impugnação. Incidência de juros de mora sobre a quantia depositada, após o regular depósito à disposição do juízo. Descabimento. Sem caracterização ou permanência em mora, não cabe imposição de juros de mora. Depósito judicial deve ser atualizado, pelo banco depositário, sem incidência de juros de mora, conforme disposições legais de regência, licitações ou convênios procedidos pelos tribunais, ou mesmo prévia aceitação.

«1. O art. 396 do CC estabelece que, não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. Dessarte, para caracterização ou permanência em mora, é necessário que haja exigibilidade da prestação e inexecução culposa, vale dizer, «retardamento injustificado da parte de algum dos sujeitos da relação obrigacional», compreendendo os juros moratórios «pena imposta ao devedor em atraso com o cumprimento da obrigação» (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instit... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Execução. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil e processual civil. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros moratórios. Juros de mora. Correção monetária. Encargo da instituição depositária. Súmula 179/STJ.Súmula 271/STJ. CPC, art. 293. CCB/2002, arts. 314 e 395. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

Doc. LEGJUR 142.1281.8000.7100

41 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Depósito efetuado em guia para depósito judicial trabalhista (guia sefip). Não configuração.

«A guia SEFIP juntada aos autos quando da interposição do recurso ordinário serve à comprovação do depósito recursal, uma vez que se trata de guia GFIP emitida eletronicamente, na forma da Instrução Normativa 26/2004. Assim, afasta-se a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.1281.8000.6900

42 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção. Recurso ordinário. Depósito efetuado em guia para depósito judicial trabalhista (guia sefip). Não configuração.

«A guia SEFIP juntada aos autos quando da interposição do recurso ordinário serve à comprovação do depósito recursal, uma vez que se trata de guia GFIP emitida eletronicamente, na forma da Instrução Normativa 26/2004. Assim, afasta-se a deserção declarada, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para análise do recurso ordinário interposto. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.1600

43 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Levantamento após o trânsito em julgado. Exceção para as hipóteses de liminar em mandado de segurança, onde o depósito é mera faculdade do contribuinte. Precedentes do STJ. CTN, arts. 151, II e 156, VI. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º.

«Os depósitos cautelares relacionados com as ações ordinárias para suspensão da exigibilidade dos créditos tributários só podem ser levantados após o trânsito em julgado. Quando a suspensividade decorre de liminar em mandado de segurança, sendo o depósito mera faculdade do contribuinte, o levantamento pode ser autorizado a qualquer tempo. Hipótese em que o depósito foi feito em função de ação ordinária.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0011.5900

44 - TJSP. Depósito judicial. Transferência. Depósito efetuado em comarca estranha ao acordo realizado. Erro material. Retificação do equívoco, ordenando-se a imediata transferência do depósito para a comarca correta. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.8200

45 - STJ. Depósito judicial. Embargos de terceiro. Arresto de 10.000 sacas de sorgo. Perecimento iminente. Liberação dos bens mediante caução. Posterior inidoneidade da garantia. Circunstância que não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito.

«Deferida ao autor de embargos de terceiro tutela liminar com a prestação de caução, estava ele, na qualidade de possuidor, autorizado a dispor do bem. O reconhecimento posterior de inidoneidade da garantia não justifica a prisão civil por infidelidade no depósito

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46 - Doc. LEGJUR (103.1674.7302.2400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.3792.4005.0200

47 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Depósito judicial. Decisão monocrática do antecessor relator negando provimento ao recurso. Irresignação da instituição financeira.

«1. No tocante à prescrição, consoante cediço na jurisprudência desta Corte Superior, é devida a restituição atualizada do depósito judicial até o levantamento da importância depositada, não havendo de se cogitar de prescrição, pois o depósito judicial tem natureza jurídica de direito público, e não de direito privado, pois instituído por ato judicial em proveito econômico dos litigantes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.6032.6002.1100

48 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Embargos à execução. Deposito judicial. Correção monetária. Juros moratórios. Precedentes. Improvimento.

«1.- O depósito judicial do valor em litígio impede a fluência de juros moratórios, sob pena de ocorrência de bis in idem, haja vista a instituição bancária em que realizado o depósito remunerar a quantia com juros e correção monetária. Precedentes do STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2007.0200

49 - TST. Depósito judicial. Incidência de atualização monetária e juros de mora. Débitos trabalhistas.

«A realização do depósito judicial para garantia do juízo, sem a possibilidade de liberação dos valores ao credor, não interrompe a contagem dos juros de mora e correção monetária, uma vez que a atualização do depósito judicial, pelo banco depositário, não inclua a incidência dos juros de 1% ao mês, previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91, além de contemplar percentuais de correção inferiores aos dos débitos trabalhistas. Tais incidências são exigíveis até o efetivo... (Continua)

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50 - Doc. LEGJUR (143.2294.2027.3900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7030.2500

51 - STJ. Execução fiscal. Depósito judicial do tributo controvertido. Decisão que liberou parte dele à base de precedente do STF.

«O depósito previsto no art. 151, II, do CTN, é feito sob o regime de indisponibilidade, que na via judicial só cessa com o trânsito da sentença em julgado, sendo então devolvido ao autor, da ação ou convertido em renda da Fazenda Pública, conforme a demanda seja bem ou mal sucedida. Hipótese em que, antes da sentença final, foi liberada parte do depósito para o autor da ação.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5043.1900

52 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Natureza jurídica. Lei 8.541/92, arts. 7º e 8º. CTN, art. 43.

«Aquele que efetua depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário dá aos valores entregues para disposição judicial destinação jurídica (CTN, art. 43). Legalidade da Lei 8.541/92, que proibiu expressamente a dedução dos depósitos do lucro real, sem violação ao art. 43 do CTN.»

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53 - Doc. LEGJUR (103.1674.7290.2300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.1431.0000.9500

54 - TRT 3 Região. Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção. Sistema processo judicial eletrônico. Pje/jt. Guia de comprovação de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Deserção.

«Nos termos do artigo 19, § 1º, da Resolução 136/2014 do CSJT, incumbe ao usuário zelar pela qualidade da transmissão dos dados no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe/JT. Assim, a ilegibilidade da autenticação bancária da guia do depósito recursal torna o recurso inadmissível, por deserto, pois impossível a aferição da data e valor de seu pagamento.»

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Doc. LEGJUR 104.8144.5000.2600

55 - STJ. Depósito judicial. Caixa Econômica Federal - CEF. Estorno de juros indevidamente creditados. Prévia autorização judicial. Necessidade. Decisão judicial que encampou o estorno realizado. Suficiência. Súmula 257/TFR. Lei 9.289/96, art. 11. Dec.-lei 1.737/79, art. 1º.

«1. A instituição financeira depositária não pode efetuar, sponte propria, estornos ou retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem autorização prévia do juízo da causa, ainda que se tratem de juros indevidamente creditados. 2. A Lei 9.289/96, o Decreto-Lei 1.737/79 e a Súmula 257/TFR afastam a incidência de juros sobre os depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal: «Art. 11 - Os depósitos de pedr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.6700

56 - STJ. Depósito. Depositário judicial. Ação de depósito autônoma. Desnecessidade. Assunção expressa do encargo. Necessidade. Súmula 619/STF. Súmula 304/STJ. CPC, art. 666. CCB, art. 1.287. CF/88, art. 5º, LXVII.

«E, em se tratando de bens depositados por força de penhora, dispensa-se, nos termos da Súmula 619/STF, o ajuizamento da ação autônoma de depósito para decretação da prisão, exigindo-se, porém, que seja expressa a assunção do encargo pelo depositário (Súmula 304/STJ).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.9100

57 - TRF 1 Região. SFH. Suspensão da execução extrajudicial. Depósito judicial do valor incontroverso das parcelas. Precedentes jurisprudenciais do STJ sobre a matéria.

«De acordo com a jurisprudência majoritária do colendo STJ, pode o juiz, no exercício do poder geral de cautela, suspender a execução extrajudicial de crédito enquanto pendente de discussão judicial a exigibilidade do indigitado crédito, bem assim, autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos das parcelas contratuais, até a definição do seu real valor.»

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Doc. LEGJUR 151.7855.1002.4600

58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Depósito judicial.

«1. A hipótese dos autos cuida de incidência dos expurgos inflacionários em depósito judicial, não guardando qualquer semelhança com a matéria discutida nos processos em trâmite no col. STF (RE 591.797/SP e 626.307/SP, relator o Min. Dias Toffoli; e do AI 754.745/SP, relator o Min. Gilmar Mendes), ou seja, expurgos inflacionários em caderneta de poupança, razão pela qual não deve ser suspenso. 2. Manifesto o erro material da decisão de fls. 321, tornada sem efeito pela... (Continua)

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  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral reconhecida. Banco. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Banco. Poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Valores não bloqueados. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral reconhecida. Banco. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito. Banco. Poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano Collor I. Valores não bloqueados. Existência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 103.1674.7417.8100

59 - TAMG. «Habeas corpus». Depósito judicial. Guarda e conservação da coisa. Força maior. Prova. Depositário infiel. Prisão civil. Ação de depósito. Desnecessidade. Denegação da ordem. CCB/2002, art. 642. Súmula 619/STF. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O depositário judicial é auxiliar do juízo, devendo guardar e conservar o bem penhorado, cabendo-lhe, ainda, apresentar a coisa no juízo da execução quando lhe for ordenado. Assim, não constitui ilegalidade ou abuso de poder a decisão que decreta a prisão do depositário infiel que, regularmente intimado, deixa de apresentar os bens penhorados ou seu equivalente em dinheiro, desde que o auto de penhora tenha sido lavrado com observância das formalidades legais e ao executado se te... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7034.0400

60 - STJ. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.

«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.0200

61 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Deserção do recurso. Falta de preparo. Empresa em recuperação judicial.

«As empresas em recuperação judicial não são isentas de efetuar o preparo recursal, não lhes sendo estendidos os privilégios de isenção aplicáveis à massa falida, nos termos da Súmula 86 do C. TST. Assim, a falta de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal implica em não conhecimento do recurso ordinário por elas interposto. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.5400

62 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Determinação ao banco para pagamento das diferenças. Decisão não impugnada. Preclusão. CPC, art. 471.

««In casu», incontroverso que o depósito restou efetuado no âmbito do mandado de segurança, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido, tendo o depositário judicial, confessadamente, aplicado índices de correção monetária atinentes aos depósitos administrativos. Ademais, o Juízo originário, ante a irresignação do depositante, determinou o pagamento das diferenças do levantamento do depósito judicial, decisão esta não impugnada pelo estabelecimento... (Continua)

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63 - Doc. LEGJUR (103.1674.7490.8500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7472.9100

64 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Termo inicial do prazo para interposição. Fluência a partir do depósito judicial. Precedentes do STJ. CPC, art. 738, II.

«Efetuado o depósito judicial da quantia executada, conta-se a partir daí o prazo para oposição dos embargos do devedor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7026.1000

65 - STJ. Depósito judicial. Correção monetária.

«De acordo com a orientação da 3ª Turma do STJ «Tratando-se de depósito em dinheiro, o banco depositário haverá de diligenciar seja resguardado da desvalorização» (REsp 52.155). Quanto ao mês de jan/89, o índice a ser aplicado é o de 42,72%.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1018.8100

66 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Depósito recursal. Empresa em recuperação judicial. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST. Deserção

«1. Consoante entendimento pacífico do TST, a isenção de pagamento de custas e do depósito recursal, prevista na Súmula 86/TST, aplica-se tão somente à massa falida, não se estendendo à empresa em recuperação judicial. 2. Se a empresa em processo de recuperação judicial não junta aos autos guia de depósito recursal referente ao recurso interposto, opera-se a deserção. 3. Agravo de Instrumento de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7036.2700

67 - STJ. Tributário. Depósito judicial. Lucro real. Dedução.

«Antes de o contribuinte ser derrotado na ação onde efetuou o depósito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ele ainda não pode deduzir o seu valor do lucro real.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9016.2100

68 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Parcelas salariais decorrentes de decisão judicial. Incidência de multa e juros de mora. Depósito judicial para garantia da execução.

«Nos casos de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença trabalhista, o termo inicial dos juros e multa verifica-se no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros e multa se não for quitada a contribuição previdenciária a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, porquanto somente a partir daí é que haverá mora, pelo que não se há falar e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.1184.0001.9600

69 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Remissão fiscal. Depósito judicial. Conversão em renda. Descontos do art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/09. Exclusão dos juros que remuneram o depósito judicial. Art. 535, I e II, do CPC. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento de temas constitucionais. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a contr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7059.1200

70 - STJ. Depósito. Depositário judicial. Arresto de importância depositada em estabelecimento bancário. Correção monetária.

«A regra contida no art. 1.266 do CCB aplica-se também ao depositário judicial que se obriga «a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence». Sendo o depósito em dinheiro, o banco há de diligenciar no sentido de que seja resguardado da desvalorização, não carecendo, para isso, de determinação específica.»

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Doc. LEGJUR 144.5252.9000.8200

71 - TRT 3 Região. Penhora da cota de capital social pertencente ao cooperado. Apuração dos haveres do cooperado. Depósito em conta judicial. Possibilidade.

«A legislação faculta a apreensão judicial de crédito do devedor trabalhista, conceito no qual se inclui a quota de capital social junto à cooperativa. É lícita, nestes casos, a apuração dos haveres do cooperado e o depósito respectivo em conta judicial num prazo de noventa dias da liquidação.»

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Doc. LEGJUR 154.5443.6002.5200

72 - TRT 3 Região. Depósito recursal. Custas. Recuperação judicial. Recurso ordinário da reclamada. Não conhecimento deserção.

«A Lei 5.584/70, que regulamentou a concessão da assistência judiciária gratuita a que se refere a Lei 1.060/50, no âmbito da Justiça do Trabalho, não autoriza o gozo do referido benefício ao empregador, haja vista que os artigos 14 e 18 se dirigem exclusivamente ao trabalhador. O entendimento jurisprudencial cristalizado na primeira parte da Súmula 86 do TST, pelo qual não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da cond... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.4400

73 - TRT 3 Região. Embargos à execução. Erro no preenchimento da guia de depósito judicial. Inexistência de preclusão lógica.

«Se na guia de depósito judicial, no campo «motivo do depósito», a agravante assinalou a opção «2», qual seja, «pagamento», deixando, assim, de marcar a opção «1» que diz respeito à garantia do juízo, tal erro não pode impedir o conhecimento dos embargos. Isso porque a executada não praticou ato incompatível com a pretensão de embargar a execução, não havendo falar em preclusão lógica, uma vez que esta somente ocorre quando a parte pratica ato incompatível com outro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7474.4800

74 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Termo inicial do prazo para interposição. Fluência a partir do depósito judicial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC, art. 738, II.

«... A discussão travada no presente apelo excepcional cinge-se ao termo inicial para ajuizamento dos embargos à execução por quantia certa: se a data em que o devedor efetua o depósito judicial da quantia executada ou a da juntada do mandado de intimação da penhora. Com o depósito judicial da quantia executada pelo devedor torna-se seguro o juízo, havendo a penhora automática do valor depositado. Não há necessidade de intimação do devedor desse ato, uma vez que por ele mesmo f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9009.8500

75 - TST. Agravo de instrumento. Depósito recursal. Ação de reparação proposta por herdeiros do empregado falecido. Depósito judicial. Súmula 426 de TST

«Vislumbrada contrariedade à Súmula 426 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.»

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Doc. LEGJUR 144.2231.3001.2800

76 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Depósito judicial. Suspensão do crédito tributário. Integralidade não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo afirmou que o depósito judicial do montante da dívida, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve ser integral e abranger o valor exigido pela Fazenda Pública e não aquele que o particular entende devido. 2. Nesse contexto, despicienda a análise da correção ou (in)correção da forma como efetuado o depósito, porquanto existe fundamento autônomo que inviabiliza a pretensão recursal. 3. A aferição da integralidad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7462.8400

77 - STJ. Execução fiscal. Prisão civil. Depósito judicial. Bens fungíveis. Depositário infiel de bens penhorados em execução fiscal. Admissibilidade da prisão. Inaplicabilidade do regime do depósito contratual de direito privado. Distinção entre um e outro regime. CCB/2002, art. 625. CPC, art. 666.

«Em se tratando de bens fungíveis, não se pode confundir o seu depósito judicial decorrente de penhora com o seu depósito voluntário decorrente de contrato. Com efeito, caracteriza-se como depósito irregular o contrato que importa a entrega de coisa fungível, obrigando-se o depositário a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, sujeito às disposições que regulam o contrato de mútuo (CCB/2002, art. 645). Em casos tais, confere-se ao depositário a faculdade de d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.6050.2001.9700

78 - STJ. Processo civil. Execução de sentença. Depósito judicial. Juros moratórios.

«Os depósitos judiciais relacionados a processos que tramitam na Justiça Federal são obrigatoriamente feitos na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 1º, I, do Decreto-lei 1.737, de 1979. O respectivo montante não vence juros (Decreto-lei 2.323, de 1987 (art. 4º, art. 3º, caput), sendo apenas corrigido monetariamente segundo a sistemática). Aquele que, condenado a pagar quantia certa com juros e correção monetária, deposita judicialmente o montante desta para, gar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.3500

79 - TRT 2 Região. Transação. Acordo judicial. Inadimplemento. Depósito do valor das parcelas em cheque.

«Não cabe falar em inadimplemento do acordo quando verificado que o pagamento das parcelas observou o quanto ajustado entre as partes, que não fizeram qualquer ressalva em relação ao depósito em cheque e ao horário de compensação bancária. Além disso, é de conhecimento geral que o depósito em cheque em um banco exige a compensação para a liberação da quantia nele indicada quando o documento é emitido por outro estabelecimento de crédito, o que indiscutivelmente pressupõe a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.0200

80 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical. Depósito recursal efetuado em guia destinada a depósito judicial trabalhista. Validade. Deserção do recurso ordinário não configurada.

«Tendo em vista tratar-se de ação de cobrança de contribuição sindical profissional ajuizada pelo sindicato profissional contra a empregadora e, portanto, de lide decorrente de relação de trabalho não submetida ao FGTS, é admissível depósito recursal efetuado em guia distinta da GFIP. Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, nos moldes do art. 896, «c», da CLT, a ensejar o provimento do agra... (Continua)

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