Jurisprudência sobre
depois do transito em julgado

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Legislação sobre
depois do transito em julgado

CP.
Art(s). 110
Decreto 6.306/2007
(D.O. 17/12/2007)
IOF. Regulamento..
Art(s). 58
Decreto 4.494/2002
(D.O. 04/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.306, de 14/12/2007]. Tributário. IOF. Regulamento..
Art(s). 60
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 91
Lei 9.847/1999
(D.O. 27/10/1999)
Petróleo. Política energética. Fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97 e estabelece sanções administrativas..
Art(s).
Lei 12.234/2010
(D.O. 06/05/2010)
CP, arts. 109 e 110. Alteração. Prescrição retroativa. Prazo prescricional..
Art(s).

Doc. LEGJUR 146.4212.2006.9900

1 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Juros sobre honorários advocatícios e despesas processuais. Incidência apenas depois do trânsito em julgado da sentença que fixou as verbas sucumbenciais. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2008.4500

2 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação acidentária em fase de execução. Inexigibilidade do título porque seu objeto seria inconstitucional. Descabimento. Artigo 741, § 1º, do Código de Processo Civil com a redação dada pela Lei 11232/05. Transito em julgado que não pode ser atingido pelos efeitos da mencionada norma legal, pois esta foi publicada depois do trânsito em julgado. Aplicação do princípio da irretroatividade das leis. Norma enxertada no mencionado dispositivo com nítido conteúdo de direito material. Desrespeito a «res judicata» evidente. Embargos à execução rejeitados. Recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.7970.6003.9700

4 - STJ. Petição. Terceiros embargos de declaração, depois que os segundos não foram sequer conhecidos em razão do manifesto caráter protelatório. Recurso que não suspende o prazo recursal. Verificação do trânsito em julgado da condenação. Petição de embargos de declaração não conhecida.

«1. Os segundos embargos de declaração foram manejados como inequívoco e manifesto intento protelatório. Por essa razão, não foram conhecidos. Portanto, não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, que se iniciou com a publicação do acórdão que julgou os anteriores aclaratórios em 02/12/2013, findando-se, para recurso com maior prazo, o de 15 dias, em 17/12/2013, inclusive. 2. O trânsito em julgado da condenação do ora Requerente se deu, pois, em 18/12/2013... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5028.2200

5 - 2 TACSP. Ação de despejo. Embargos à execução. Admissibilidade excepcional. Demora para o início da execução, depois do trânsito em julgado do despejo. Indícios de novas tratativas entre as partes, caracterizando novação. CPC, art. 741, VI. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.7000

6 - TJRS. Extinção do processo individual depois do trânsito em julgado da lide coletiva. Inviabilidade. Ulterior conversão das ações individuais em liquidação de sentença por artigos. Possibilidade. Lição doutrinária. Recurso provido em parte, liminarmente, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4001.4700

7 - TJSP. Audiência. Conciliação. Ausência. Hipótese que não implica em nulidade do processo. Art. 331 do CPC. Ajuste pelas partes que não necessita da intermediação do Judiciário, e a transação pode ser celebrada a qualquer tempo, até mesmo depois do trânsito em julgado. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7219.6900

8 - STJ. Agravante. Reincidência. Prova. Certidão de trânsito em julgado.

«A reincidência está incluída no rol das circunstâncias agravantes. A sua prova é feita nos moldes do art. 63 do CPP, ou seja, «depois de transitar em julgado a sentença». Tal imposição se faz por meio de - certidão ou documento hábil, não servindo informação sobre a personalidade do condenado ou notícia da existência de processo de execução, sem a necessária prova de impossibilidade recursal. Ademais, o instituto da reincidência não se esgota, porém, em dado meramente... ()

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Doc. LEGJUR 145.7535.2000.2400

9 - STJ. Tributário e processual civil. Reconhecimento de erro material após o trânsito em julgado. Possibilidade. Mérito recursal transitado em julgado para a Fazenda Pública que não apelou da sentença proferida nos embargos do devedor. Inexistência de reexame necessário. CPC, art. 475, II.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7268.7000

10 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Trânsito em julgado. Registro público. Ação de anulação do registro civil.

«O investigado que se recusa a submeter-se ao exame do DNA, tendo recursos para tanto, não pode depois do trânsito em julgado dessa ação e vencido o prazo para a ação rescisória, promover ação de anulação do registro, sob a alegação de que agora está disposto a fazer o exame.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2017.7800

11 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração para a renovação da CNH. Alegação de ilegalidade da suspensão do direito de dirigir veículo automotor até que se esgotem todos os recursos na via administrativa. Acolhimento. Caso em que somente depois de esgotados os recursos administrativos, as penalidades serão cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados). Artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro. Artigo 24 da Resolução 182/2005 impede a aplicação de sanção enquanto houver recurso administrativo sem trânsito em julgado. Renovação da CNH é direito líquido e certo, nestas circunstâncias. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.8000

12 - STJ. Execução. Avalista. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de higidez dos títulos de crédito que embasam as execuções. Matéria decidida nos embargos à execução, com trânsito em julgado. Inviabilidade. Superveniência de edição da Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Irrelevância. Discute-se, se ao avalista-executado, devidamente citado, mas que remanesceu inerte, é dada a possibilidade de veicular exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos à execução opostos pelo devedor principal, invocando as Súmulas 233/STJ e 258/STJ posteriormente editados. Controverte-se, no ponto, sobre a existência ou não de identidade entre a matéria julgada em sede de embargos à execução, sobre a qual se operou o trânsito em julgado, e a matéria veiculada na execução de pré-executividade. CPC, arts. 586 e 618, I.

«I - A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória. Deve-se consignar, também, que a anterior oposição de embargos do devedor, por si só, ou ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7510.4500

13 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. CTN, art. 170-A. Lei 8.383/91, art. 66.

«Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (no sentido de que a compensação mediante o aproveitamento de tributo somente é cabível após o trânsito em julgado da decisão judicial) e o acórdão paradigma (que afastou a aplicação da regra do art. 170-A, do CTN, em caso de tributo lançado por homologação), aplica-se o entendimento pacificado pela Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida. «Nas ações ajuizadas após a publicaçã... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.8700

14 - STJ. Prescrição. Pena em concreto. Inocorrência na hipótese. Recurso de apelação da acusação pendente de julgamento. Inexistência de trânsito em julgado. Precedentes do STJ. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.

«Somente ocorre a prescrição regulada pela pena em concreto após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso. Interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 110 do CP.»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5004.8800

15 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Ação de cobrança. Cópia de contrato pertencente aos réus, encontrada depois do trânsito em julgado do acórdão. Impossibilidade de utilização do documento no momento adequado o qual, por si só, tem o potencial de assegurar pronunciamento favorável aos autores. Exame pericial exauriente com real possibilidade de confrontação das duas vias do contrato. Conclusão pericial pela autenticidade das vias do contrato e sua higidez, afastando a alegada adulteração. Ação procedente.

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Doc. LEGJUR 160.7764.9004.2200

16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a prolação de nova condenação definitiva no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo, para a concessão de futuros benefícios, a data do trânsito em julgado da nova condenação, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Verificada a superveniência de nova condenação no curso da execução d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.7900

17 - STJ. Assistência da União. Competência. Desistência após sentença com trânsito em julgado. Execução da sentença. CPC, art. 575.

«A desistência da União depois de sentença proferida por Juiz Federal, inclusive já transitada em julgado, não desloca o processo para a Justiça Estadual; a respectiva execução incumbe ao Juiz que decidiu a causa (CPC, art. 575).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7183.1800

18 - STF. «Habeas corpus». Mandado de prisão após trânsito em julgado. Agravamento da situação do réu pelo tribunal sem recurso da acusação. Inadmissibilidade.

«Embora sem cumprir a exigência do § 2º, do art. 2º da Lei 8.072/90 que exige que o Juiz decida fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade, a sentença condenatória concedeu indiretamente à ora paciente esse benefício ao determinar que somente depois do trânsito em julgado dela seria lançado o nome da sentenciada no rol dos culpados e expedido o mandado de prisão. Assim sendo, e não havendo apelado a propósito o Ministério Público, nem sendo caso de recurso necessá... ()

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Doc. LEGJUR 153.3263.1003.2300

19 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Alteração da data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da última condenação. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Verificada a superveniência de nova condenação no curso da ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9021.1500

20 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Hipótese em que o réu jamais teve posse do imóvel, ocupando-o por simples tolerância dos condôminos, que não gera direito de usucapir. Inteligência do artigo 1208 do Código Civil. Descabimento da pretendida retenção, na ausência de provas das benfeitorias supostamente introduzidas no imóvel. Inexigibilidade do pagamento de alugueres pelo período pretérito, quando fora permitida a ocupação. Verba devida apenas depois do trânsito em julgado da decisão. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação de reintegração de posse.

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Doc. LEGJUR 154.0721.5000.2100

21 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição via fac-símile dentro do prazo. Apresentação do original da petição recursal em tribunal diverso. Recebimento no STF após o trânsito em julgado. Recurso intempestivo.

«1. Considera-se intempestivo o agravo regimental quando, apesar de interposto via fax dentro do prazo recursal, seu original é apresentado ao Supremo Tribunal Federal somente depois de expirado o prazo legal definido no art. 2º da Lei 9.800/99. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é intempestivo o recurso protocolado equivocadamente em outro tribunal e recebido na Corte somente após o trânsito em julgado da decisão recorrida. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.4303.6013.1600

22 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Fase de execução. Decisão que não recebeu impugnação à execução para discussão de multa pecuniária já transitada em julgado, deferindo o levantamento da quantia bloqueada nos autos. Decisão que fixou a multa pecuniária foi parcialmente reformada nesta Corte. Houve trânsito em julgado. Inexistência de óbice para o levantamento da multa bloqueada pela chamada «penhora on line». Inexistência de interposição de recurso contra a decisão primeira que determinou o levantamento, sendo a impugnação proposta muito tempo depois. Hipótese em que o levantamento da quantia depositada prejudicou o conhecimento do pedido de suspensão do cumprimento da decisão, bem como, de determinação para restituir o valor. Recurso improvido, na parte conhecida, revogado o efeito suspensivo.

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Doc. LEGJUR 145.7975.3000.1200

23 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto qualificado. Alegação de prescrição da pretensão executória. Termo inicial da contagem do prazo prescricional: trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação. Ordem concedida.

«1. O Paciente foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, sendo que, em 23.7.2007, a sentença penal condenatória transitou em julgado para a acusação; e, em 30.9.2011, o Juízo da Execução Penal decretou a extinção da punibilidade. Entre essas datas não houve qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição. 2. Segundo as regras vigentes nos arts. 109 e 110 do Código Penal, a prescrição executória se regula pela pena aplicada depois de tra... ()

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Doc. LEGJUR 145.3720.6014.3000

24 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento que concedeu antecipação tutelar em ação versando a renovação de benefício de isenção no transporte coletivo. Alegação da impetrante de que não foi intimada a responder o agravo e tampouco do acórdão. Recurso interposto anteriormente à citação da ré. Antecipação tutelar que pode ser deferida sem a o oitiva da parte contrária. Impetrante, todavia, que deveria ter sido intimada do acórdão respectivo, já que publicado depois de integrada a lide. Trânsito em julgado anulado. Segurança parcialmente concedida.

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Doc. LEGJUR 154.0671.8000.1100

25 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 280/STF. Afastamento. Não necessidade de análise de Lei local. Título executivo com trânsito em julgado em 10 de março de 2000 (certidão de fl. 31). Propositura da execução somente em 19 de dezembro de 2005, ou seja, 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses depois. Incidência da Súmula 150/STF. «prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação». Prescrição configurada. Agravo regimental provido, divergindo do relator.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.8600

26 - TAMG. Pena. Agravante. Reincidência. Trânsito em julgado da sentença anterior. Necessidade. Crime praticado antes dessa data. Exclusão da agravante. CP, art. 63. Considerações do Juiz Delmival de Almeida Campos sobre o tema.

«... Por outro lado, tem-se também que, ao contrário do que constou da r. sentença recorrida, não era o apelante reincidente, não podendo, pois, ter sua pena agravada pela referida circunstância. Dispõe o art. 63 do Código Penal: «Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior». Colhe-se da doutrina: «A reincidência pressupõe uma se... ()

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Doc. LEGJUR 144.0243.1000.2200

27 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Prescrição da pretensão executória. Arts. 110 e 112 do CP. Marco inicial. Trânsito em julgado para acusação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.

«1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitado em julgado para a acusação, conforme previsto no CP, art. 112 combinado com o artigo 110. Precedentes: HC 113.715, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/5/2013, HC 110.133, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/4/2012, ARE 758.903, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/9/2... ()

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Doc. LEGJUR 145.7963.2000.8500

28 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Prescrição da pretensão executória. Arts. 110 e 112 do CP. Marco inicial. Trânsito em julgado para acusação. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.

«1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transitado em julgado para a acusação, conforme previsto no CP, art. 112 combinado com o artigo 110. Precedentes: HC 113.715, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/5/2013, HC 110.133, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19/4/2012, ARE 758.903, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/9/2... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5007.2800

29 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Obrigação de fazer. Regularização de bem imóvel, em especial para promover a desocupação de unidades, e a sua demolição. Pedido de tutela antecipada. Inocorrência de indeferimento pela decisão recorrida. Exame da questão relegado para depois da apresentação da contestação, até porque a demanda contém pedido demolitório. Possibilidade ante a exceção do instituto, em relação ao cumprimento da sentença antes do trânsito em julgado. Debate que ainda não se exauriu. Instância que não pode ser suprimida. Inexistência de interesse recursal. Agravo de instrumento não conhecido.

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Doc. LEGJUR 145.7975.3000.1100

30 - STF. Penal. Processual penal. Crime de trânsito. Sentença condenatória transitada em julgado. Cumprimento da pena não iniciado e ausência de novos marcos interruptivos. Prescrição da pretensão executória da pena. Extinção da punibilidade. CP, arts. 110 e 112.

«1. A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que, cuidando-se de execução da pena, o lapso prescricional flui do dia em que transita em julgado para a acusação, conforme previsto no CP, art. 112, combinado com o artigo 110. 2. In casu, o agente foi condenado à pena de sete meses de detenção e, decorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença para a acusação e defesa, não se deu início à execução ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7465.8700

31 - STJ. Pena. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Execução da sentença. Necessidade de trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 147. CPP, arts. 393, I e 669.

«A sentença de penas restritivas de direito só é exeqüível depois de transitar em julgado.. É o que se depreende dos arts. 393, I, e 669 do CPP, bem como do art. 147 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Também é o que se verifica da jurisprudência do STJ (por todos, o HC-31.053, DJ de 11/10/04).»

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Doc. LEGJUR 146.8743.5009.4800

32 - TJSP. Ação rescisória. Fundamento. Documento novo e prova falsa. Compra e venda de posto de gasolina. Responsabilidade solidária dos vendedores por 50% dos débitos existentes até a data de assinatura do contrato. Adulteração do contrato com indevida inserção da cláusula. Falsidade documental reconhecida, com a improcedência da ação de cobrança confirmada pelo acórdão rescindendo. Falsidade da prova afastada. Documento novo. Reconhecimento. Cópia do contrato pertencente aos réus, encontrada depois do trânsito em julgado do acórdão. Impossibilidade de utilização do documento no momento adequado o qual, por si só, tem o potencial de assegurar pronunciamento favorável aos autores. Exame pericial exauriente com real possibilidade de confrontação das duas vias do contrato. Conclusão pericial pela autenticidade das vias do contrato e sua higidez, afastando a alegada adulteração da cláusula. Código de Processo Civil, artigos 485, incisos VI e VII. Pedido de desconstituição do julgado procedente.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2014.1500

33 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Oposição contra a adjudicação de imóvel objeto de penhora em execução de título extrajudicial (cheque), emitido pela pessoa jurídica da qual os embargantes eram sócios. Extinção sem julgamento de mérito. Insurgência. Desacolhimento. Ajuizamento depois de decorridos o prazo legal fixado da lavratura do auto de adjudicação. Intempestividade confirmada. Oposição por quem é parte passiva na execução. Ilegitimidade evidente. Artigos 736 e 1046 do Código de Processo Civil. Matérias arguídas objeto de julgamento em anterior embargos do devedor, com trânsito em julgado. Manifesta litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.4300

34 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Estelionato. Concurso material (art. 155, § 4º, III, e art. 171, «caput», c/c o art. 69, todos do CPb). Prescrição da pretensão executória do estado. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Pena máxima imposta de 05 (cinco) anos de reclusão. Prazo prescricional de 12 (doze) anos. In casu, a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação há mais de 13 (treze) anos. Reconhecimento, de ofício, da pretensão executória do estado e, em corolário, declaração da extinção da punibilidade.

«I - O prazo prescricional, em se tratando de sentença penal condenatória irrecorrível, ou seja, prescrição executória, começa a fluir do trânsito em julgado da condenação para a acusação, isso nos estritos moldes do artigo 112, inciso I, do Código Penal. II - Dispõe o art. 110 do CPB que a prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena aplicada e nos prazos fixados no art. 109 do referido Diploma Legal. III - De ... ()

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Doc. LEGJUR 117.0301.0000.3200

35 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Recurso. Embargos de declaração opostos contra sentença rescindenda. Rejeição. Aplicação de multa do art. 538, parágrafo único do CPC. Efeito obstativo da fluência do prazo para a rescisória. Ocorrência. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467, 485, 495 e 535.

«1. Constitui pressuposto genérico para o ajuizamento de ação rescisória a existência de sentença de mérito transitada em julgado (CPC, arts. 485 e 495), entendida como tal aquela «não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário» (CPC, art. 467). 2. A oposição de embargos de declaração, mesmo que considerados pelo juízo como protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), é meio apto para obstar o trânsito em julgado da sentença e postergar o início d... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.6100

36 - TST. Recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do art. 268 do CPC. Notícia acerca do trânsito em julgado.

«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução», e que, «Naquela ação, o recl... ()

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Doc. LEGJUR 135.0604.3003.8600

37 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação por crime cometido anteriormente à execução penal. Alteração na data-base. Possibilidade. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A existência de nova condenação definitiva interrompe o prazo para a concessão dos benefíc... ()

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Doc. LEGJUR 146.3792.4003.0800

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Trânsito em julgado. Multa. Afastamento.

«1. Não é cabível a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos. 2. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgada a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 148.2483.6002.5900

40 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade do agente com fundamento em ações penais em curso. Impossibilidade. Reincidência. Necessidade de trânsito em julgado em data anterior ao crime em análise. Ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que inquéritos e ações penais em curso não podem evidenciar a personalidade desfavorável do agente, sob pena de malferimento ao princípio da não culpabilidade. 2. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior, diz respeito ao histórico do acusado e pode caracterizar maus antecedentes. 3. O reconhecimento da reincidência com fundamento em condenaçã... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4008.8500

41 - TJSP. 28.07.08. Denegado prosseguimento de recurso especial e também improvido, por decisão monocrática, o agravo de instrumento do despacho denegatório, pelo STJ, em 17.08.09. Execução ajuizada depois do julgamento no segundo grau, em 14.04.09, antes mesmo do trânsito em julgado da última decisão na demanda. Por ocasião da propositura da execução, ainda, não se operara a prescrição trienal do título, interrompida que estava por aqueles atos judiciais pretéritos. Sustação judicial do protesto com a retenção do título em cartório, seguida de ação declaratória, obstaculiza o exercício da ação executiva. Condição suspensiva da execução, impedindo o curso do prazo prescricional. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.8122.5004.7300

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Superveniência de nova condenação no curso da execução penal. Unificação das penas. Benefícios prisionais. Alteração da data-base. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação.

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Doc. LEGJUR 134.0481.6000.0300

43 - STJ. Liquidação de senteça. Coisa julgada. Trânsito em julgado da forma de liquidação prevista no título judicial. Não ocorrência. CPC, arts. 128, 460, 467, 474, 515 e 680. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, §§, 1º e 3º.

«... IV. Da forma de liquidação da sentença. Violação dos arts. 128, 460, 467, 515 e 680 do CPC; e 6º, §§, 1º e 3º, da LICC. Preliminarmente, nota-se a falta de prequestionamento do art. 6º, §§, 1º e 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil), a despeito da interposição de embargos de declaração, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial à luz dos referidos dispositivos lega... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.2300

44 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Reincidência. Pena. Habilitação. Suspensão ou proibição. Aplicação conjunta com a pena corporal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CTB, arts. 296 e 302.

«... Não se vislumbra à alegada violação ao art. 296 da Lei 9.503/97, porquanto tal artigo não se aplica no caso em análise. Eis a redação do dispositivo legal em comento, «litteris»: «Art. 296 - Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.» «In casu», verifica-se que ... ()

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Doc. LEGJUR 154.7655.4004.4300

45 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Homicídio qualificado na forma tentada. Ausência de intimação do defensor dativo da data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito. Nulidade. Trânsito em julgado da sentença. Preclusão. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O defensor dativo goza do mesmo privilégio assegurado aos Defensores Públicos, de ser i... ()

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Doc. LEGJUR 143.8810.3000.3500

46 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de sentença. Expurgos inflacionários. Modificação. Impossibilidade depois de homologados os cálculos de liquidação.

«1. Após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos de liquidação, não é possível a inclusão de expurgos relativos a períodos anteriores a sua prolação, eis que não mais pode ser alterado critério de atualização decidido. 2. Embargos acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.9500

48 - TST. Seguridade social. Execução. Transação. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Proporcionalidade entre parcelas de cunho salarial e indenizatório. CLT, arts. 764, § 3° e e 832, § 3º. CF/88, art. 195, I, «a». Lei 8.212/91, art. 43.

«O art. 764, § 3°, da CLT autoriza as partes a homologarem acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Caso essa transação ocorra após a liquidação da sentença, formará novo título executivo sobre o qual incidirá o recolhimento da contribuição previdenciária, consoante a disposição contida no art. 195, I, «a», da CF/88. Isto porque, de acordo com o disposto no art. 195, I, «a», da CF/88, o fato gerador da contribuição pre... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7005.8700

49 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Irregularidade arguida quatro anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão consumativa. Princípio pas de nullité sans grief.

«1. Nos termos do arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do Código de Processo Penal, o defensor público ou dativo deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta. 2. Hipótese em que o defensor dativo não foi intimado pessoalmente da sessão de julgamento do recurso de apelação, tendo o referido ato se realizado por meio do Diário de Justiça, conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. ... ()

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.5600

50 - STJ. «Habeas corpus». Tentativa. Estupro consumado e tentado. Ausência de indicação da data exata do evento delituoso. Pena. Fixação da pena. Reincidência. Impossibilidade de aferição do momento do trânsito em julgado em relação ao delito ora analisado. Hermenêutica. Interpretação in dubio pro reo. Afastamento da agravante que se mostra devido. Reincidência. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Fundamentação concreta. Necessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. CP, arts. 61, I, 213 e 224. Lei 8.072/1990, art. 9º.

«1. Na espécie, a denúncia não estabeleceu a data exata da prática do fato delituoso objeto do presente writ, tendo apenas afirmado que o evento teria ocorrido no ano de 2001, razão pela qual não há como precisar se a condenação sopesada para fins de reincidência, cujo trânsito em julgado é datado de 22/1/2001, teria transitado em julgado antes ou depois do cometimento do delito ora analisado. 2. Não tendo o órgão ministerial declinado na denúncia a data em que o pa... ()

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Doc. LEGJUR 150.8295.0003.1600

51 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e receptação. Nulidade por inexistência de mandado de busca e apreensão. Supressão de instância. Afastamento da premissa fática do acórdão que demanda dilação probatória. Falta de intimação pessoal do defensor nomeado da sessão de julgamento da apelação. Nulidade arguida quase 3 anos após o trânsito em julgado. Convalidação. Ordem não conhecida.

«1. A tese de nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão não foi analisada pela instância ordinária, razão pela qual não pode ser diretamente analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, principalmente porque, para o reconhecimento de que a sentença e o acórdão estadual - que afirmaram a existência da ordem judicial - se basearam em premissa equivocada, seria necessário o exame de provas, incabível em sede de habeas corpus. 2. O d... ()

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Doc. LEGJUR 142.9413.3003.5400

52 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Usina hidrelétrica. Trânsito em julgado. Petição. Execução. Sentença. Extinção. Ilegitimidade «ad causam». Expropriado. Configuração. Terras indígenas. Comunidade waimiri atroari. Interposição simultânea. Agravo de instrumento. Apelação. Preclusão consumativa. Erro grosseiro. Inexistência. Dúvida objetiva. Inaplicabilidade. Fungibilidade recursal.

«1. O exercício do direito de recorrer extingue-se, por preclusão consumativa, quando a parte interpõe a modalidade recursal escolhida por si, independentemente de sua adequação, de sorte que o recurso seguidamente interposto ao primeiro é manifestamente inadmissível. 2. No caso concreto, tendo a expropriada interposto agravo de instrumento, ainda que erroneamente, não poderia interpor, três dias depois, uma apelação, porque o seu direito de impugnar determinado ato judi... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1004.9700

53 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de cumprimento de obrigação de fazer. Levantamento de hipoteca. Trânsito em julgado. Execução. Imposição de astreintes. Inexigibilidade do montante exequendo. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Irregularidade na intimação do devedor. Súmula 410 do STJ. Aplicabilidade. Redução do valor acumulado a título de multa diária. Possibilidade. Art. 461, § 6º do CPC. Incidência.

«1 - Uma vez que a petição de habilitação dos novos causídicos do executado foi protocolada erroneamente perante o juízo de primeira instância, ao passo que os autos do apelo já haviam subido ao Tribunal, não cabe acolher a alegação de cerceamento do direito de defesa e de indevida certificação do trânsito em julgado, como fundamento para a inexigibilidade de todo o montante exequendo, pois a publicação do acórdão deu-se em nome do advogado efetivamente constituído nos aut... ()

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Doc. LEGJUR 117.0301.0000.3300

55 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Recurso. Embargos de declaração opostos contra sentença rescindenda. Rejeição. Aplicação de multa do art. 538, parágrafo único do CPC. Efeito obstativo da fluência do prazo para a rescisória. Ocorrência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467, 485, 495 e 535.

«... 3. No mérito, a discussão - da forma como foi posta - é de simples compreensão: cuida-se de saber se o prazo para ajuizamento de ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado de decisão que, conhecendo do recurso, rejeitara embargos de declaração opostos contra sentença, com imposição de multa com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou se, em razão da aplicação da multa por oposição de recurso protelatório, o prazo para a rescisória já havia se i... ()

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Doc. LEGJUR 142.9403.4000.0200

56 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Concurso público. Preterição. Candidatos aprovados. Certame superveniente. Indeferimento. Trânsito em julgado. Impugnação. Acórdão. STJ. Último julgamento de mérito. Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Ação rescisória. Impossibilidade. Alteração. Causa de pedir e pedido. Extinção processual.

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Doc. LEGJUR 155.7491.5005.7200

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação. Homologação de cálculos. Trânsito em julgado. Coisa julgada formal. Modificação de critério de cálculo. Termo inicial de juros moratórios incidentes sobre o débito exequendo. Impossibilidade. Art. 471 do CPC. Ofensa à coisa julgada.

«1. A modificação do critério de cálculo definido em sentença homologatória passada em julgado (termo inicial de incidência de juros moratórios) configura ofensa à eficácia preclusiva da coisa julgada (formal). 2. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior - o erro autorizador da modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, perceptível à primeira vista, e não o referente à eleição de determinad... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0000.6900

58 - TJRS. Família. Direito público. Ação civil pública. Bairro cohab duque. Área de risco. Desmoronamento. Ocupação irregular. Área de preservação permanente. Multa. Manutenção. Salário-mínimo. Desvinculação. Desocupação. Prazo. Sentença. Trânsito em julgado. Impossibilidade. Bem maior. Vida. Apelação cível. Ação civil pública. Área de risco. Erosão e deslizamentos. E de preservação permanente. Município de são leopoldo. Desocupação e reassentamento das famílias. Prazo. Astreinte.

«1. Da desocupação. A área irregularmente ocupada, além de se tratar de área de preservação permanente, a qual não se permite seja edificada, é de risco manifesto. E tal situação assim se apresenta desde o ano de 2003, sendo que nova vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros, antes da sentença, em março de 2010, ao contrário do que sustentam os réus, não apenas comprova a manutenção da situação de risco, como define a gravidade da situação, sete anos depois. O direito ... ()

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.2200

59 - STJ. Compra e venda. Ação ex empto. Diferença de metragem. Sentença penal absolutória. Falta de provas. Trânsito em julgado. Inocorrência. Vinculação do juízo cível. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.136 e 1.525. CPP, art. 63, e ss. CCB/2002, arts. 500 e 935.

«... Cinge-se a controvérsia, além de examinar arguição de negativa de prestação jurisdicional, a determinar se os fatos apurados na sentença penal absolutória irradiam efeitos no juízo cível depois de já apreciado recurso de apelação nesta esfera. [...]. III- Da independência das jurisdições cível e criminal (art. 935 do CC). Na hipótese, verifica-se que acerca do mesmo fato - constatação da existência de diferença na metragem de i... ()

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Doc. LEGJUR 143.6712.1000.2200

60 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Administrativo. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos originários. Servidor público. Gratificação incorporada em razão do exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento. Vantagem de natureza pessoal. Não vinculação ao teto remuneratório constitucional. Acórdão rescindendo fundado na jurisprudência consolidada do STJ. Violação literal de lei. Não ocorrência.

«1. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial (Súmula 401/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado quanto à natureza jurídica de vantagem pessoal das gratificações incorporadas em razão do exercício do função gratificada de direção, de chefia ou assessoramento, depois de cumprido o período expresso na lei como requisito. 3. Mutatis mutandis, ... ()

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Doc. LEGJUR 147.3571.8004.7900

61 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Pretensão de reconhecimento da impossibilidade de o STJ analisar a controvérsia a respeito do trânsito em julgado da condenação para a acusação. Alegação de supressão de instância e de preclusão consumativa, tendo em vista a pendência de embargos infringentes pendentes de julgamento na corte de origem. Improcedência. Tema relativo à ocorrência da prescrição, a qual pode ser examinada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Controvérsia que enseja ofensa direta à liberdade de locomoção do acusado. Indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Acolhimento apenas para fins de esclarecimentos. Necessidade.

«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez (CPP, art. 619). 2. A análise da data do trânsito em julgado da condenação redunda na verificação da ocorrência da prescrição, matéria de ordem pública que pode ser examinada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Precedente. 3. Evidenciado ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0000.0100

62 - STJ. Mandado de segurança. Processual civil. Determinação da turma de baixa imediata dos autos depois de julgada a terceira série de embargos de declaração. Providência devidamente fundamentada. Interposição sucessiva de recursos manifestamente protelatórios. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Prejudicados os pedidos secundários.

«1. Hipótese em que o Impetrante, depois de julgada a terceira série de embargos de declaração em cada um dos processos indicados (Ag 1.371.959/RS, REsp 997.604/RS, REsp 1.063.775 e REsp 1.206.909/RS), insurge-se contra a determinação da Eg. Terceira Turma, acolhendo o voto do Relator, o eminente Ministro Sidnei Beneti, de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem. Aduz o Impetrante que foi impedido de manejar embargos de divergência, razão pela qual... ()

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Doc. LEGJUR 147.2815.5006.3000

63 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Corrupção ativa. Omissão do julgado em declarar a prescrição. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. 2. A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. ... ()

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Doc. LEGJUR 123.9262.8000.4100

64 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio. Inimputabilidade. Réu inimputável. Medida de segurança de internação. Execução provisória. Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito. Ato desprovido de qualquer fundamentação no ponto. Medida que só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da decisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Precedente do STF. Lei 7.210/1984, art. 171. CP, arts. 96, I e 97, §§ 1º e 2º.

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Doc. LEGJUR 143.2502.8003.4500

65 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei penal. Mandado de prisão preventiva cumprido mais de cinquenta dias depois de sua expedição. Paciente evadiu-se do distrito da culpa após o cometimento do delito. Recurso desprovido.

«- A prisão cautelar é medida de excepcional, que somente pode ser aplicada ou mantida por decisão judicial devidamente fundamentada, observados os requisitos do CPP, art. 312. Em função do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade, a regra é o direito de responder em liberdade a ação penal, sendo que a segregação antes do trânsito em julgado da condenação é medida de exceção, conforme inúmeros julgados desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Feder... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1013.5600

66 - TJPE. Embargos de declaração no agravo legal no agravo de instrumento. Recurso que desafia a jurisprudência pacífica do STJ. Caráter meramente protelatório. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Controvérsia encerrada, nesta instância, em virtude de questão de ordem processual. Reiteração de embargos de declaração, na origem, sem nada inovar. Decisão do Juiz a quo não conhecendo dos segundos embargos de declaração, tendo-os como mero pedido de reconsideração. Ausência de interrupção do prazo. Posterior interposição de agravo de instrumento. Confirmação da decisão de piso. Precedentes do STJ citados. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único cumulada com a indenização do art. 18, § 2º, do CPC. Inteligência do recurso especial 1.250.739-pa, relator min. Luis felipe salomão, proferido na sistemática do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo). Reconhecimento do trânsito em julgado.

«1. Da decisão interlocutória, proferida na origem, a recorrente interpôs embargos de declaração. Ao depois, sem nada inovar, voltou a opor novos embargos de declaração (CPC, art. 535). O Juiz de piso, acertadamente, não conheceu do novo recurso de integração, entendendo-os como mero pedido de reconsideração (insuscetível, pois, de interromper o prazo recursal), motivo pelo qual o eventual recurso de Agravo de Instrumento foi julgado intempestivo neste TJPE. 2. Na linh... ()

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Doc. LEGJUR 142.7970.6003.2900

67 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação. Pedido de aplicação da Lei 12.015/2009. Reiteração de tese formulada no HC 240.821. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistência. Paciente que foi regularmente assistido por defensor nomeado pelo juízo. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal. Nulidade preclusa. Trânsito em julgado ocorrido 12 anos antes da presente impetração. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... ()

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Doc. LEGJUR 106.6621.2000.3700

68 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Contribuições. Prescrição. Anterior ação de execução extinta, sem julgamento de mérito, fundado em vício da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Repropositura da ação. Prazo prescricional interrompido pela citação válida anterior. Precedentes do STJ. Início do cômputo do prazo à partir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Prescrição inocorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«1. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. 2. A redação atual do parágrafo único, do artigo 174, somente arrola, como marcos interruptivos da prescrição, o despacho ordenador da citação do devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e qualquer ato inequívoco, aind... ()

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Doc. LEGJUR 132.5182.7000.4800

69 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 162, § 1º, 163, 267, 269, I, 467, 473 e 495.

«... Digressões doutrinárias mais acuradas à parte, tem-se de, no caso concreto, partir daquilo que ocorreu por iniciativa e escolha da própria autora, ora embargante: valendo-se da mesma causa de pedir, formulou, na mesma ação e, portanto, no mesmo processo, dois pedidos distintos, quais sejam, o de danos emergentes e o de lucros cessantes. Estabelecida essa premissa, seu corolário é que foi a própria autora, senhora absoluta das próprias conveniências, quem, ab initio,... ()

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Doc. LEGJUR 146.1354.2004.9300

70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio (art. 121, § 2º, II e IV, do CP). Réu, regularmente pronunciado, levado a julgamento e condenado por homicídio culposo. Sentença anulada em apelo ministerial. Defesa intimada. Novo julgamento. Réu não encontrado. Mudança de endereço, sem informar ao juízo. Revelia. Defesa técnica realizada. Segunda sentença condenatória por homicídio qualificado. Apelação desprovida. Trânsito em julgado. Arguida nulidade. Inexistência. Ausência de ilegalidade que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... ()

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