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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 142.7970.6003.9700)

1 - STJ. Petição. Terceiros embargos de declaração, depois que os segundos não foram sequer conhecidos em razão do manifesto caráter protelatório. Recurso que não suspende o prazo recursal. Verificação do trânsito em julgado da condenação. Petição de embargos de declaração não conhecida.

«1. Os segundos embargos de declaração foram manejados como inequívoco e manifesto intento protelatório. Por essa razão, não foram conhecidos. Portanto, não tiveram o condão de interromper o prazo recursal, que se iniciou com a publicação do acórdão que julgou os anteriores aclaratórios em 02/12/2013, findando-se, para recurso com maior prazo, o de 15 dias, em 17/12/2013, inclusive. 2. O trânsito em julgado da condenação do ora Requerente se deu, pois, em 18/12/2013... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5028.2200)

2 - 2 TACSP. Ação de despejo. Embargos à execução. Admissibilidade excepcional. Demora para o início da execução, depois do trânsito em julgado do despejo. Indícios de novas tratativas entre as partes, caracterizando novação. CPC, art. 741, VI. (Com doutrina e jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4001.4700)

3 - TJSP. Audiência. Conciliação. Ausência. Hipótese que não implica em nulidade do processo. Art. 331 do CPC. Ajuste pelas partes que não necessita da intermediação do Judiciário, e a transação pode ser celebrada a qualquer tempo, até mesmo depois do trânsito em julgado. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7219.6900)

4 - STJ. Agravante. Reincidência. Prova. Certidão de trânsito em julgado.

«A reincidência está incluída no rol das circunstâncias agravantes. A sua prova é feita nos moldes do art. 63 do CPP, ou seja, «depois de transitar em julgado a sentença». Tal imposição se faz por meio de - certidão ou documento hábil, não servindo informação sobre a personalidade do condenado ou notícia da existência de processo de execução, sem a necessária prova de impossibilidade recursal. Ademais, o instituto da reincidência não se esgota, porém, em dado meramente... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.8700)

5 - STJ. Prescrição. Pena em concreto. Inocorrência na hipótese. Recurso de apelação da acusação pendente de julgamento. Inexistência de trânsito em julgado. Precedentes do STJ. CP, art. 110, §§ 1º e 2º.

«Somente ocorre a prescrição regulada pela pena em concreto após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso. Interpretação dos §§ 1º e 2º do art. 110 do CP.»

Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Pena em concreto (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CP, art. 110, § 1º e § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.8000)

6 - STJ. Execução. Avalista. Exceção de pré-executividade. Alegação de falta de higidez dos títulos de crédito que embasam as execuções. Matéria decidida nos embargos à execução, com trânsito em julgado. Inviabilidade. Superveniência de edição da Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Irrelevância. Discute-se, se ao avalista-executado, devidamente citado, mas que remanesceu inerte, é dada a possibilidade de veicular exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da sentença que julgou os embargos à execução opostos pelo devedor principal, invocando as Súmulas 233/STJ e 258/STJ posteriormente editados. Controverte-se, no ponto, sobre a existência ou não de identidade entre a matéria julgada em sede de embargos à execução, sobre a qual se operou o trânsito em julgado, e a matéria veiculada na execução de pré-executividade. CPC, arts. 586 e 618, I.

«I - A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória. Deve-se consignar, também, que a anterior oposição de embargos do devedor, por si só, ou ... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Avalista (v. Exceção de pré-executividade) (Jurisprudência)
Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Exceção de pré-executividade) (Jurisprudência)
Súmula 233/STJ (Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo. CPC, art. 585. Súmula 258/STJ).
Súmula 258/STJ (Execução. Cambial. Nota promissória. Banco. Contrato de abertura de conta corrente. Iliquidez. CPC, art. 585, III. Súmula 233/STJ).
CPC, art. 586
CPC, art. 618, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.7000)

7 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Trânsito em julgado. Registro público. Ação de anulação do registro civil.

«O investigado que se recusa a submeter-se ao exame do DNA, tendo recursos para tanto, não pode depois do trânsito em julgado dessa ação e vencido o prazo para a ação rescisória, promover ação de anulação do registro, sob a alegação de que agora está disposto a fazer o exame.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7145.8000)

8 - TJPR. Liquidação de sentença. Conta homologada. Trânsito em julgado. Pedido de novo cálculo. Modificação do fator de correção. Período anterior ao julgamento. Inadmissibilidade. Preclusão consumada. Inteligência dos arts. 610 e 471 do CPC.

««A decisão homologatória de cálculo, em liquidação de sentença, faz coisa julgada, razão porque, depois do trânsito em julgado, defeso a parte reabrir discussão sobre questão já decidida, com relação ao fator de correção a ser aplicado, até aquela decisão.» Aliás, se a sentença homologou quantia certa, já corrigida até a data da elaboração da conta, com o trânsito em julgado, impossível se torna novo cálculo, por ofensa a «res judicata».»

Referência(s):
Liquidação de sentença (Jurisprudência)
CPC, art. 610
CPC, art. 471
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7510.4500)

9 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Compensação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. CTN, art. 170-A. Lei 8.383/91, art. 66.

«Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (no sentido de que a compensação mediante o aproveitamento de tributo somente é cabível após o trânsito em julgado da decisão judicial) e o acórdão paradigma (que afastou a aplicação da regra do art. 170-A, do CTN, em caso de tributo lançado por homologação), aplica-se o entendimento pacificado pela Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida. «Nas ações ajuizadas após a publicaçã... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Embargos de divergência (v. Tributário) (Jurisprudência)
Compensação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Compensação) (Jurisprudência)
CTN, art. 170-A
Lei 8.383/91, art. 66 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.7900)

10 - STJ. Assistência da União. Competência. Desistência após sentença com trânsito em julgado. Execução da sentença. CPC, art. 575.

«A desistência da União depois de sentença proferida por Juiz Federal, inclusive já transitada em julgado, não desloca o processo para a Justiça Estadual; a respectiva execução incumbe ao Juiz que decidiu a causa (CPC, art. 575).»

Referência(s):
Assistência da União (Jurisprudência)
CPC, art. 575
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7183.1800)

11 - STF. «Habeas corpus». Mandado de prisão após trânsito em julgado. Agravamento da situação do réu pelo tribunal sem recurso da acusação. Inadmissibilidade.

«Embora sem cumprir a exigência do § 2º, do art. 2º da Lei 8.072/90 que exige que o Juiz decida fundamentalmente se o réu poderá apelar em liberdade, a sentença condenatória concedeu indiretamente à ora paciente esse benefício ao determinar que somente depois do trânsito em julgado dela seria lançado o nome da sentenciada no rol dos culpados e expedido o mandado de prisão. Assim sendo, e não havendo apelado a propósito o Ministério Público, nem sendo caso de recurso necessá... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.8600)

12 - TAMG. Pena. Agravante. Reincidência. Trânsito em julgado da sentença anterior. Necessidade. Crime praticado antes dessa data. Exclusão da agravante. CP, art. 63. Considerações do Juiz Delmival de Almeida Campos sobre o tema.

«... Por outro lado, tem-se também que, ao contrário do que constou da r. sentença recorrida, não era o apelante reincidente, não podendo, pois, ter sua pena agravada pela referida circunstância. Dispõe o art. 63 do Código Penal: «Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior». Colhe-se da doutrina: «A reincidência pressupõe uma se... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Agravante (v. Pena) (Jurisprudência)
Reincidência (Jurisprudência)
CP, art. 63
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7465.8700)

13 - STJ. Pena. Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos. Execução da sentença. Necessidade de trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 147. CPP, arts. 393, I e 669.

«A sentença de penas restritivas de direito só é exeqüível depois de transitar em julgado.. É o que se depreende dos arts. 393, I, e 669 do CPP, bem como do art. 147 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Também é o que se verifica da jurisprudência do STJ (por todos, o HC-31.053, DJ de 11/10/04).»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Restritivas de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
Execução da sentença (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 147 (Legislação)
CPP, art. 393, I
CPP, art. 669
Opções

(DOC. LEGJUR 117.0301.0000.3200)

14 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Recurso. Embargos de declaração opostos contra sentença rescindenda. Rejeição. Aplicação de multa do art. 538, parágrafo único do CPC. Efeito obstativo da fluência do prazo para a rescisória. Ocorrência. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467, 485, 495 e 535.

«1. Constitui pressuposto genérico para o ajuizamento de ação rescisória a existência de sentença de mérito transitada em julgado (CPC, arts. 485 e 495), entendida como tal aquela «não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário» (CPC, art. 467). 2. A oposição de embargos de declaração, mesmo que considerados pelo juízo como protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único), é meio apto para obstar o trânsito em julgado da sentença e postergar o início d... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Ação resisória) (Jurisprudência)
Prazo decadencial (v. Decadência) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Sentença rescindenda (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CPC, art. 467
CPC, art. 485
CPC, art. 495
CPC, art. 535.
CPC, art. 538, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9020.6100)

15 - TST. Recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do art. 268 do CPC. Notícia acerca do trânsito em julgado.

«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução», e que, «Naquela ação, o recl... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 135.0604.3003.8600)

16 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada como sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Nova condenação por crime cometido anteriormente à execução penal. Alteração na data-base. Possibilidade. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. 2. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A existência de nova condenação definitiva interrompe o prazo para a concessão dos benefíc... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.8122.5004.7300)

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Superveniência de nova condenação no curso da execução penal. Unificação das penas. Benefícios prisionais. Alteração da data-base. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação.

Opções

(DOC. LEGJUR 134.0481.6000.0300)

18 - STJ. Liquidação de senteça. Coisa julgada. Trânsito em julgado da forma de liquidação prevista no título judicial. Não ocorrência. CPC, arts. 128, 460, 467, 474, 515 e 680. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, §§, 1º e 3º.

«... IV. Da forma de liquidação da sentença. Violação dos arts. 128, 460, 467, 515 e 680 do CPC; e 6º, §§, 1º e 3º, da LICC. Preliminarmente, nota-se a falta de prequestionamento do art. 6º, §§, 1º e 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil), a despeito da interposição de embargos de declaração, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial à luz dos referidos dispositivos lega... (Continua)

Referência(s):
Liquidação de senteça (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Liquidação de sentença) (Jurisprudência)
Forma de liquidação (v. Liquidação de sentença) (Jurisprudência)
Título judicial (v. Liquidação de sentença) (Jurisprudência)
CPC, art. 128
CPC, art. 460
CPC, art. 467
CPC, art. 474
CPC, art. 515
CPC, art. 680
Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, §§, 1º e 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.5600)

19 - STJ. «Habeas corpus». Tentativa. Estupro consumado e tentado. Ausência de indicação da data exata do evento delituoso. Pena. Fixação da pena. Reincidência. Impossibilidade de aferição do momento do trânsito em julgado em relação ao delito ora analisado. Hermenêutica. Interpretação in dubio pro reo. Afastamento da agravante que se mostra devido. Reincidência. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Fundamentação concreta. Necessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. CP, arts. 61, I, 213 e 224. Lei 8.072/1990, art. 9º.

«1. Na espécie, a denúncia não estabeleceu a data exata da prática do fato delituoso objeto do presente writ, tendo apenas afirmado que o evento teria ocorrido no ano de 2001, razão pela qual não há como precisar se a condenação sopesada para fins de reincidência, cujo trânsito em julgado é datado de 22/1/2001, teria transitado em julgado antes ou depois do cometimento do delito ora analisado. 2. Não tendo o órgão ministerial declinado na denúncia a data em que o pa... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Estupro (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Fixação da pena (Jurisprudência)
Reincidência (v. Pena) (Jurisprudência)
In dubio pro reo (v. Pena) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Agravante (v. Reincidência) (Jurisprudência)
Quantum do aumento (v. Reincidência) (Jurisprudência)
Fundamentação (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 61, I
CP, art. 213
CP, art. 224
Lei 8.072/1990, art. 9º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.9500)

20 - TST. Seguridade social. Execução. Transação. Acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Proporcionalidade entre parcelas de cunho salarial e indenizatório. CLT, arts. 764, § 3° e e 832, § 3º. CF/88, art. 195, I, «a». Lei 8.212/91, art. 43.

«O art. 764, § 3°, da CLT autoriza as partes a homologarem acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. Caso essa transação ocorra após a liquidação da sentença, formará novo título executivo sobre o qual incidirá o recolhimento da contribuição previdenciária, consoante a disposição contida no art. 195, I, «a», da CF/88. Isto porque, de acordo com o disposto no art. 195, I, «a», da CF/88, o fato gerador da contribuição pre... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo homologado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CLT, art. 764, § 3°
CLT, art. 832, § 3º
Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
CF/88, art. 195, I, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.2300)

21 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Reincidência. Pena. Habilitação. Suspensão ou proibição. Aplicação conjunta com a pena corporal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CTB, arts. 296 e 302.

«... Não se vislumbra à alegada violação ao art. 296 da Lei 9.503/97, porquanto tal artigo não se aplica no caso em análise. Eis a redação do dispositivo legal em comento, «litteris»: «Art. 296 - Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.» «In casu», verifica-se que ... (Continua)

Referência(s):
Trânsito (Jurisprudência)
Crime de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Reincidência (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CTB, art. 296
CTB, art. 302
Opções

(DOC. LEGJUR 117.0301.0000.3300)

22 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Recurso. Embargos de declaração opostos contra sentença rescindenda. Rejeição. Aplicação de multa do art. 538, parágrafo único do CPC. Efeito obstativo da fluência do prazo para a rescisória. Ocorrência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 467, 485, 495 e 535.

«... 3. No mérito, a discussão - da forma como foi posta - é de simples compreensão: cuida-se de saber se o prazo para ajuizamento de ação rescisória deve ser contado do trânsito em julgado de decisão que, conhecendo do recurso, rejeitara embargos de declaração opostos contra sentença, com imposição de multa com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou se, em razão da aplicação da multa por oposição de recurso protelatório, o prazo para a rescisória já havia se i... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Ação resisória) (Jurisprudência)
Prazo decadencial (v. Decadência) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Sentença rescindenda (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
CPC, art. 467
CPC, art. 485
CPC, art. 495
CPC, art. 535.
CPC, art. 538, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.2200)

23 - STJ. Compra e venda. Ação ex empto. Diferença de metragem. Sentença penal absolutória. Falta de provas. Trânsito em julgado. Inocorrência. Vinculação do juízo cível. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 1.136 e 1.525. CPP, art. 63, e ss. CCB/2002, arts. 500 e 935.

«... Cinge-se a controvérsia, além de examinar arguição de negativa de prestação jurisdicional, a determinar se os fatos apurados na sentença penal absolutória irradiam efeitos no juízo cível depois de já apreciado recurso de apelação nesta esfera. [...]. III- Da independência das jurisdições cível e criminal (art. 935 do CC). Na hipótese, verifica-se que acerca do mesmo fato - constatação da existência de diferença na metragem de i... (Continua)

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Ação ex empto (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Diferença de metragem (v. Ação ex empto) (Jurisprudência)
Sentença penal (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Sentença penal) (Jurisprudência)
Vinculação do juízo cível (v. Sentença penal) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.136
CCB, art. 1.525
CPP, art. 63, e ss.
CCB/2002, art. 500
CCB/2002, art. 935
Opções

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.4100)

24 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio. Inimputabilidade. Réu inimputável. Medida de segurança de internação. Execução provisória. Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito. Ato desprovido de qualquer fundamentação no ponto. Medida que só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da decisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Precedente do STF. Lei 7.210/1984, art. 171. CP, arts. 96, I e 97, §§ 1º e 2º.

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Réu inimputável (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
Inimputabilidade (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
Medida de segurança (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
Internação (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
Mandado de captura (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
Recurso em sentido estrito (Jurisprudência)
Fundamentação (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Medida de segurança) (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 171 (Legislação)
CP, art. 96, I
CP, art. 97, §§ 1º e 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 106.6621.2000.3700)

25 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Contribuições. Prescrição. Anterior ação de execução extinta, sem julgamento de mérito, fundado em vício da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Repropositura da ação. Prazo prescricional interrompido pela citação válida anterior. Precedentes do STJ. Início do cômputo do prazo à partir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Prescrição inocorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«1. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. 2. A redação atual do parágrafo único, do artigo 174, somente arrola, como marcos interruptivos da prescrição, o despacho ordenador da citação do devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e qualquer ato inequívoco, aind... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa – CDA (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição inocorrente (Jurisprudência)
CTN, art. 174
Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.7970.6003.2900)

26 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação. Pedido de aplicação da Lei 12.015/2009. Reiteração de tese formulada no HC 240.821. Violação ao princípio da ampla defesa. Inexistência. Paciente que foi regularmente assistido por defensor nomeado pelo juízo. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal. Nulidade preclusa. Trânsito em julgado ocorrido 12 anos antes da presente impetração. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.4800)

27 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 162, § 1º, 163, 267, 269, I, 467, 473 e 495.

«... Digressões doutrinárias mais acuradas à parte, tem-se de, no caso concreto, partir daquilo que ocorreu por iniciativa e escolha da própria autora, ora embargante: valendo-se da mesma causa de pedir, formulou, na mesma ação e, portanto, no mesmo processo, dois pedidos distintos, quais sejam, o de danos emergentes e o de lucros cessantes. Estabelecida essa premissa, seu corolário é que foi a própria autora, senhora absoluta das próprias conveniências, quem, ab initio,... (Continua)

Referência(s):
Ação rescisória (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Decadência (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Embargos de divergência (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Prazo para propositura (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Prazo decadencial (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prazo decadencial) (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Unicidade da ação (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Sentença (v. Conceito) (Jurisprudência)
Coisa julgada (v. Conceito) (Jurisprudência)
Preclusão (v. Conceito) (Jurisprudência)
Fracionamento da sentença (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 162, § 1º
CPC, art. 163
CPC, art. 267
CPC, art. 269, I
CPC, art. 467
CPC, art. 473
CPC, art. 495
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3484.3000.0200)

28 - STF. Pena. «Habeas corpus». Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, 5º, LVII e LXI e 15, III. CPP, arts. 312, 594 e 637. Lei 7.210/84, art. 105, 147, 164. CP, art. 43.

«... A base empírica de sustentação da prisão preventiva - receio de frustração da aplicação da lei penal - foi rechaçada pelo Ministro Nelson Jobim, então relator. S. Excia. considerou a circunstância de o paciente ter alienado determinados bens a fim de adquirir equipamentos e insumos necessários ao desenvolvimento de nova atividade econômica. 2. Afastado o fundamento da prisão preventiva, o encarceramento do paciente após o julgamento do recurso de apelação ganh... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (Jurisprudência)
Execução antecipada da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Princípio da presunção de inocência (Jurisprudência)
Presunção de inocência (Jurisprudência)
Inocência (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Efeitos (v. Recurso) (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Pena) (Jurisprudência)
Prisão (v. Pena) (Jurisprudência)
Liberdade (v. Prisão) (Jurisprudência)
Súmula 267/STJ (Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597).
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, LVII e LXI
CF/88, art. 15, III
CPP, art. 312
CPP, art. 594
CPP, art. 637
Lei 7.210/84, art. 105 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 147 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 164 (Legislação)
CP, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3484.3000.0400)

29 - STF. Pena. «Habeas corpus». Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Carlos Britto sobre o tema, inclusive sobre o conceito de ordem pública. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, 5º, LVII e LXI e 15, III. CPP, arts. 312, 594 e 637. Lei 7.210/84, art. 105, 147, 164. CP, art. 43.

«... Temos, aqui, uma causa instigante, que se traduz, não em um tema de Direito Constitucional, mas em um verdadeiro ternário, tantos são os institutos e figuras de direito subjacentes à impetração desse habeas corpus e à espera de nossa decisão. Por exemplo: o tema da liberdade de locomoção, do postulado da justiça penal eficaz, da necessidade de prisão cautelar do paciente, todos eles constitucionalmente enlaçados. São temas de matriz constitucional, a exigir deste nosso Tri... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (Jurisprudência)
Execução antecipada da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Princípio da presunção de inocência (Jurisprudência)
Presunção de inocência (Jurisprudência)
Inocência (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Efeitos (v. Recurso) (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Pena) (Jurisprudência)
Prisão (v. Pena) (Jurisprudência)
Liberdade (v. Prisão) (Jurisprudência)
Súmula 267/STJ (Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597).
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, LVII e LXI
CF/88, art. 15, III
CPP, art. 312
CPP, art. 594
CPP, art. 637
Lei 7.210/84, art. 105 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 147 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 164 (Legislação)
CP, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 122.7963.8000.1900)

30 - STF. «Habeas corpus». Processual penal. Recurso especial criminal. Deserção. Recurso julgado deserto por falta de complementação do preparo em tempo hábil. Ampla defesa e contraditório. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Súmula 187/STJ. CPP, art. 804. CPP, art. 806. Inaplicabilidade. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LV e LVII.

«1. Tanto a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial quanto as decisões do Superior Tribunal de Justiça que não admitiram o recurso especial, ante a ausência do devido preparo, ferem os princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa. 2. Esta Suprema Corte já consolidou o entendimento de que, em se tratando de crime sujeito à ação penal pública, como no presente caso, as custas só se tornam exigíveis depois do trânsito em julgado da co... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Recurso especial criminal (Jurisprudência)
Deserção (v. Custas) (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Preparo (v. Custas) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. Custas) (Jurisprudência)
Súmula 187/STJ (Recurso. Interposição ao STJ. Despesa de retorno e remessa. Deserção na hipótese de ausência de preparo. CPC, art. 511, «caput». RISTJ, art. 112).
CPP, art. 804
CPP, art. 806
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LV e LVII
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3484.3000.0500)

31 - STF. Pena. «Habeas corpus». Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, 5º, LVII e LXI e 15, III. CPP, arts. 312, 594 e 637. Lei 7.210/84, art. 105, 147, 164. CP, art. 43.

«... Senhor Presidente, tenho exteriorizado, até largamente, meu ponto de vista a respeito desse valiosíssimo principio constitucional do art. 5º, LVII, em especial quando, integrando o Tribunal Superior Eleitoral, votei no famoso caso de candidato a deputado federal do Rio de Janeiro e, nesta Corte, nos outros casos das chamadas «fichas sujas». E, pois, poderia até, não apenas diante desses pronunciamentos, mas sobretudo dos votos que me antecederam, em particular do Ministro Ricardo... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (Jurisprudência)
Execução antecipada da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Princípio da presunção de inocência (Jurisprudência)
Presunção de inocência (Jurisprudência)
Inocência (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Efeitos (v. Recurso) (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Pena) (Jurisprudência)
Prisão (v. Pena) (Jurisprudência)
Liberdade (v. Prisão) (Jurisprudência)
Súmula 267/STJ (Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597).
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, LVII e LXI
CF/88, art. 15, III
CPP, art. 312
CPP, art. 594
CPP, art. 637
Lei 7.210/84, art. 105 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 147 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 164 (Legislação)
CP, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7504.9500)

32 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Decadência do direito de punir. Inocorrência na hipótese. Precedentes do STJ. CPC, art. 220. CTB, art. 281, parágrafo único, II.

«Opera-se, na hipótese dos autos, a interpretação sistemática da causa interruptiva prevista no art. 220 do CPC, c.c. o art. 281, II, do CTB. Com efeito, anulado o procedimento administrativo, a partir do cerceamento de defesa, o órgão competente tem 30 dias, a partir do trânsito em julgado da referida decisão anulatória, para proceder a notificação. Acrescente-se que a decadência do direito de punir opera-se tão-somente nos casos em que a notificação for expedida depois de ve... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Decadência (v. Trânsito) (Jurisprudência)
CPC, art. 220
CTB, art. 281, parágrafo único, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.5200)

33 - TJMG. Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Considerações do Des. Bitencourt Marcondes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«... O tema da relativização da coisa julgada material, ao contrário do que faz crer o recorrente, é controvertido entre processualistas de escol; entretanto, mesmo em relação àqueles que defendem a relativização, partem da premissa de que a flexibilização só pode ocorrer de forma excepcional. É como finaliza seu artigo Cândido Rangel Dinamarco: «A linha proposta não vai ao ponto insensato de minar imprudentemente a auctoritas rei judicatae ... (Continua)

Referência(s):
Coisa julgada (Jurisprudência)
Relativização (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Decisão transitada em julgado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Princípios da segurança (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
CPC, art. 458
CF/88, art. 5º, XXXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 115.9175.5000.3400) LeaderCase

34 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Súmula 284/STF. CPC, arts. 535, 543-C. Lei 11.941/2009. CTN, art. 151, II e 156, I. Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II.

«1. A alegação de violação ao art. 535, do CPC, desenvolvida sobre fundamentação genérica chama a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A possibilidade de aplicação da remissão/anistia instituída pelo art. 1º, § 3º, da Lei 11.941/2009, aos créditos tributários objeto de ação judicial já transitada em julgado foi decidida p... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Parcelamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Pagamento à vista (v. Tributário) (Jurisprudência)
Remissão (v. Tributário) (Jurisprudência)
Anistia (v. Tributário) (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
Lei 11.941/2009, art. 9 (Legislação)
CTN, art. 151, II
CTN, art. 156, I
Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.6200)

35 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte do pai da recorrida em acidente de trânsito. Demora no ajuizamento da ação. Pretensão de redução do valor em face dessa demora. Inadmissibilidade. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Pretende o recorrente ver diminuído o valor fixado a título de compensação por danos morais - 200 salários mínimos, de acordo com acórdão do TJPR - decorrentes da morte do pai da recorrida em acidente de trânsito causado por um seu preposto, em 1990, ao argumento de que o lapso temporal passado entre o evento danoso e o pedido de indenização - ajuizado apenas em 2001 - seria evidência da diminuição da dor sentida pela autora em relação àquele evento danoso. (.... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Fixação da indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.5000)

36 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC, arts. 463, I e 467.

«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum» onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. É assente que a coisa julgada é qualidade consubstanciada na imutabilidade do acertamento ou da declaração contid... (Continua)

Referência(s):
Coisa julgada (Jurisprudência)
Acórdão julgado há mais de cinco anos (v. Erro material) (Jurisprudência)
Erro material (Jurisprudência)
Retificação do resultado (v. Erro material) (Jurisprudência)
Erro de digitação (v. Erro material) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
CPC, art. 463, I
CPC, art. 467
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.5400)

37 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Lesão corporal grave. Incapacidade permanente. Pensão vitalícia. Deferimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 950.

«... II. Dissídio jurisprudencial quanto a limitação da pensão a expectativa de vida das vítimas (65 anos anos de idade) O segundo ponto da insurgência recursal dirige-se contra a não fixação do termo final da pensão na data em que as vítimas completarem 65 anos de idade. Quanto ao limite da pensão a que fora condenado o recorrente, assim asseverou o acórdão recorrido, verbis: Tocante ao limite de pensionamento, tratando-se d... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Indenização (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Incapacidade permanente (v. Pensão vitalícia) (Jurisprudência)
Pensão vitalícia (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 950
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.7900)

38 - STJ. Prescrição. Pretensão executória. Regulagem pela pena aplicada.

«A prescrição depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.9800)

39 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Jornal. Direito à imagem. Direitos da personalidade. Acidente de trânsito. Morte em acidente automobilístico. Foto da vítima ensanguentada e em meio às ferragens. Legitimidade ativa para o pedido indenizatório. Verba fixada em R$ 7.000,00. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o direito à imagem. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, parágrafo único, 22, parágrafo único, 186 e 927.

«... 4. O direito à imagem assumiu posição de destaque no âmbito dos direitos da personalidade, devido ao extraordinário progresso tecnológico, sobretudo no âmbito das comunicações, tanto no desenvolvimento da facilidade de captação da imagem, quanto na de sua difusão. Hodiernamente, é possível a captação à distância e reprodução mundial da imagem, quase instantaneamente, o que têm alterado a preocupação na proteção ao direito à imagem e agregado a ela um ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Imprensa (Jurisprudência)
Jornal (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Direito à imagem (Jurisprudência)
Direitos da personalidade (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Morte em acidente automobilístico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Foto da vítima (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 12, parágrafo único
CCB/2002, art. 22, parágrafo único
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.8900)

40 - TST. Ação de cumprimento. Prescrição.

«O fato de o ajuizamento da Ação, de que trata o art. 872 da CLT, independer do trânsito em julgado da Sentença Normativa não implica dizer que o prazo prescricional começa fluir a partir da publicação da referida sentença. Ao empregado é dada a opção de ajuizar Ação antes ou depois do trânsito em julgado da decisão normativa, tendo início, o prazo prescricional, com o trânsito em julgado

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7181.0100)

41 - STJ. Consignação em pagamento. Prestação mensal. Continuação dos depósitos após a sentença de 1º Grau.

«Na ação de consignação em pagamento de prestações mensais, os depósitos continuam após a sentença de 1º grau; a respectiva regularidade, todavia, fica dependente de conferência a ser realizada depois do trânsito em julgado

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.3000)

42 - STJ. Consignação em pagamento. Prestações mensais. Continuação dos depósitos após a sentença de 1º Grau.

«Na ação de consignação em pagamento de prestações mensais, os depósitos continuam após a sentença de 1º Grau; a respectiva regularidade, todavia, fica dependente de conferência a ser realizada depois do trânsito em julgado

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(DOC. LEGJUR 141.8690.5002.4000)

43 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato contra o INSS. . Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerada a pena de 3 (três) anos de reclusão, mantida pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 8 (oito) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado. 2. Agravo regimental provido.»

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(DOC. LEGJUR 141.8690.5002.4700)

44 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerada a pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, fixada pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 8 (oito) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado. 2. Agravo regimental provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.0800)

45 - TJMG. Herança. Inventário. Partilha. Homologação. Inventariante. Cessação do cargo. Ação em nome do espólio. Impossibilidade. Direito ou coisa objeto da causa. Discussão. Herdeiros. Parte legítima.

«Concluído o inventário e homologada a partilha com o seu trânsito em julgado, cessa a comunhão hereditária, desaparecendo a figura do espólio e conseqüentemente a do inventariante, que, por isso, não tem mais legitimidade para atuar em nome daquele. Depois de julgada a partilha, cabe aos herdeiros discutir qualquer questão sobre o direito ou coisa objeto da causa.»

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(DOC. LEGJUR 140.4041.5004.2700)

46 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato contra o INSS. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerada a pena de 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, fixada pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 8 (oito) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado. 2. Agravo regimental provido.»

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(DOC. LEGJUR 111.3571.6000.4400)

47 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Atropelamento de mulher grávida. Nascituro. Morte do feto. Direito à indenização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direitos da personalidade. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Interpretação da Lei 6.194/74, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2º. Dec.-lei 73/66, art. 20, I. CF/88, art. 1º, III.

«... Com a devida vênia do eminente relator, estou em dar provimento ao presente recurso especial. O sinistro automobilístico do qual decorrera o pedido de pagamento da indenização pelo seguro obrigatório DPVAT, envolvendo um veículo automotor e uma bicicleta e ocorrido em 13/09/2003, levara a vida da filha dos postulantes. Ocorre que, e aqui está o centro da discussão jurídica a ser solvida, encontrava-se ela ainda no ventre materno, vindo a falecer quatro dias ... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro obrigatório (Jurisprudência)
DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Atropelamento de mulher grávida (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Morte do feto (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Nascituro (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Direitos da personalidade (Jurisprudência)
Personalidade (Jurisprudência)
Lei 6.194/74, art. 3º (Legislação)
Lei 6.194/74, art. 4º (Legislação)
CCB/2002, art. 2º
Dec.-lei 73/66, art. 20, I (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7162.0000)

48 - STJ. Pena. Multa. Correção monetária. Termo inicial.

«Em decorrência do princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), o «status» de condenado se forma com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Até então, incabível o cumprimento da pena. O art. 49, § 1º, do CP, tem como pressuposto a infração penal. O art. 49, § 2º, do CP, por sua vez, o não pagamento da multa. Esta pode ser recolhida dentro de 10 dias depois do trânsito em julgado (CP, art. 50). A correção monetária começa a incidir escoado o p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7122.5300)

49 - STJ. «Habeas corpus». Cabimento. Ampla defesa. Sentença condenatória. Defesa deficiente. Nulidade reconhecida. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«Cabe «habeas corpus» para reparar defesa deficiente, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. O direito à liberdade é bem maior que não pode se sujeitar a tecnicismos processuais. Recurso conhecido e provido para anular o processo a partir das alegações finais.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Sentença condenatória (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa deficiente (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LV e LXVIII
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(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.1400)

50 - STJ. Honorários advocatícios. Base cálculo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos proposta contra empresa de transporte coletivo. Morte por atropelamento causado pelo preposto. Alimentos. Pensão. Capital necessário para garantir o pensionamento. Não incidência na base de cálculo dos honorários advocatícios. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Milton Luiz Pereira sobre o tema. CPC, arts. 20, §§ 4º e 5º, 475-Q e 602. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... VOTO VENCIDO. Definido o facies e aberto o pórtico processual para o pertinente exame da questão jurídica tratada nos julgados dissidiosos, como posto na decisão filiada ao primeiro juízo de admissibilidade com o seguinte enredo: "... como ponto primordial soando questão aprisionada ao derredor da aplicação, ou não, do disposto no § 5º, do art. 20 do CPC, em ação de indenização decorrente de ato ilícito..." (fl. 400). Deveras, a trato d... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Base cálculo (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Transporte coletivo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Morte por atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Preposto (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Alimentos (v. Pensão) (Jurisprudência)
Pensão (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Capital necessário (v. Pensão) (Jurisprudência)
Pensionamento (v. Pensão) (Jurisprudência)
CPC, art. 20, §§ 4º e 5º
CPC, art. 475-Q
CPC, art. 602
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
CCB/2002, art. 186
CCB, art. 159
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7461.0900)

51 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária. Sucessão. Terceiro responsável. Execução. Hipóteses que é necessário, ou não, a citação na fase de conhecimento. Apresentação da defesa. Momento processual. CF/88, art. 5º, LV.

«A citação na fase de conhecimento é exigida apenas para o devedor que irá constar do título executivo, contra quem a decisão transitará em julgado. O sucessor, o terceiro responsável ou os responsáveis subsidiários devem apresentar seus argumentos de defesa no momento em que forem chamados a responder no processo. A sucessão pode ocorrer antes da sentença ou depois dela, antes do trânsito em julgado ou depois dele. Somente na primeira hipótese (sucessão antes da sentença) é... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Terceiro responsável (v. Responsabilidade subsidiária) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LV
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8894.0005.6300)

52 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Lapso temporal ocorrente. Extinção da punibilidade estatal. Embargos de declaração prejudicados.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.7800)

53 - STJ. Recurso. Sentença. Inexistência de recurso do Ministério Público. Ofendido sem habilitação.

«Prazo para habilitar-se e recorrer. Trânsito em julgado. Oferecimento de apelação. O assistente da acusação pode habilitar-se enquanto não transita em julgado a sentença, recebendo a causa no estado em que se encontra. Se é verdade, que o advogado recorrente esteve em Cartório e, repetidas vezes, foi informado que os autos se encontravam conclusos para sentença, cumpria-lhe, cautelarmente, habilitar-se, e não, depois de ultrapassado de muito o prazo de quinze dias do término daq... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.7562.7008.6000)

54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerada a pena de 1 (um) anos de detenção, fixada pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 4 (quatro) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado. 2. Agravo regimental provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.6910.9003.9000)

55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Considerada a pena de 3 (três) meses de detenção, fixada pelo Tribunal a quo, bem como o transcurso do prazo superior a 3 (três) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado. 2. Agravo regimental provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7497.4900)

56 - TRT 2 Região. Recurso. Depósito recursal. Exigência nas lides entre sindicatos. CLT, art. 899.

«O depósito recursal é uma exigência do art. 899 da CLT sempre que a sentença contenha condenação em pecúnia, independentemente da qualidade das pessoas envolvidas na lide, sejam elas empregados, autônomos, prestadores de serviços eventuais ou sindicatos. A liberação só pode ser deferida ao vencedor depois do trânsito em julgado

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Depósito recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
CLT, art. 899
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(DOC. LEGJUR 142.0061.0009.5800)

57 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente, examinada com base na pena reformada pelo tribunal de origem. Lapso temporal não verificado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a Acusação, regula-se pela pena aplicada. 2. Considerando que o ora Embargante restou condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal. 3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência da extinção da punibili... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7126.9200)

58 - STJ. Suspensão condicional da pena. Nova condenação. Revogação.

«Se durante o período probatório do «sursis» o réu é definitivamente condenado pela prática de crime doloso, dá-se automaticamente a revogação do benefício. Não importa que o Juiz só venha declarar a revogação depois de expirado o prazo de prova, já que a mesma ocorre de forma automática, com o trânsito em julgado da sentença condenatória.»

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(DOC. LEGJUR 135.6742.3002.0900)

59 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Considerada a pena de 2 (dois) a nos de reclusão, fixada pelo Tribunal de origem, bem como o transcurso de prazo superior a 4 (quatro) anos, depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superveniente da pretensão punitiva do Estado. 4. Embargos declaratórios acolhidos, para reconhecer a prescrição.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7158.5400)

60 - STJ. Pena. Fixação. Agravante. Reincidência.

«A reincidência está incluída no rol das circunstâncias agravantes. Não se esgota, porém, em dado meramente cronológico: crime praticado depois de condenação por crime anterior, com trânsito em julgado. Impõe-se, além disso, examinar se a repetição do agente evidencia tendência genérica, ou específica para a criminalidade, aferindo-se, assim, a personalidade do autor.»

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(DOC. LEGJUR 135.3913.1000.7500)

61 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Condenação pelo crime previsto no art. 302 do CTB. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, pela pena in concreto. Art. 109, IV, do CP. Agravo regimental prejudicado.

«I. Em virtude de fato ocorrido em 18/05/2001, os réus, ora agravantes, foram condenados pela prática do delito previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, por sentença publicada em 21/05/2005, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção. Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena privativa de liberdade a 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4033.4003.1500)

62 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Persistência dos motivos justificadores da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Decisão de conversão não juntada aos autos. Acórdão recorrido que ressalta a necessidade de garantia da ordem pública. Apreensão de 940 gramas de cocaína. Recurso desprovido.

«1. Mesmo depois de indeferida a liminar em razão da ausência de cópia do decreto de prisão e vindo aos autos as informações do Tribunal a quo e o parecer ministerial, não zelou a Defesa pelo seu dever de trazer aos autos toda a documentação necessária à compreensão da controvérsia. 2. Como é consabido, o exame do mérito da impetração se restringe às provas pré-constituídas colacionadas aos autos e às informações judiciais prestadas que, no caso, foram insufi... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF (Habeas corpus. Crimes militares. Seqüestro. Roubo qualificado. Dano. Ameaça. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de grupo de policiais militares que praticavam crimes na comarca. Prisão mantida pela sentença penal condenatória. Art. 527 do CPPM. Ordem denegada).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7081.6500)

63 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo. Anulação através de ação ordinária. Impossibilidade. Cabimento da ação rescisória. CPC, art. 485, V.

«O Processo de Execução, depois de declarado extinto, por sentença com trânsito em julgado, não pode ser anulado mediante ação ordinária. A desconstituição do processo executório (incluída a da sentença que o extinguiu), ainda que nulidade tenha existido no seu curso, só se torna juridicamente possível, pela via da ação rescisória (art. 485, V, do CPC). Recurso a que se nega provimento. Decisão por maioria de votos.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
CPC, art. 485, V
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(DOC. LEGJUR 142.5853.8018.2300)

64 - TST. Reintegração. Obrigação de fazer. Tutela específica.

«1. Reconhecida a nulidade da dispensa da reclamante, porque detentora de estabilidade no emprego, com fundamento no item I da Súmula n.º 390 deste Tribunal Superior do Trabalho, e determinada a sua reintegração, resulta configurada a hipótese do artigo 461, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que evidente a relevância do fundamento da demanda e o fundado receio de dano irreparável ao direito da reclamante, porquanto a prestação reclamada em juízo ostenta natureza aliment... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7463.0700)

65 - STF. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação do «sursis» processual após o período de prova, mas por fatos ocorridos até o final daquele período. Pretensão de ser declarada extinta a punibilidade do paciente, que estaria consumada no momento em que se verifica o término do período de prova. Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 5º.

«A interpretação do § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95 permite concluir pela inexistência de óbice a que o juiz decida acerca da revogação do sursis ou da extinção da punibilidade após o término do período de prova. Assim, pode haver a revogação mesmo depois de expirado o referido período, desde que motivada por fatos ocorridos até o seu término. Precedente: HC 80.747. Caso em que a revogação do benefício, embora requerida após ultimado o período de prova, se lastreou em ... (Continua)

Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
Lei 9.099/95, art. 89, §§ 3º e 5º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7540.4600)

66 - TJRJ. Inventário. Sobrepartilha. Hipóteses legais. CPC, art. 1.040.

«Cabe sobrepartilha para os bens que não se encontram descritos no inventário, por sonegados ou descobertos depois da partilha, e nos casos de bens remotos e litigiosos de liquidação morosa ou difícil, hipóteses em que ficam reservados para posterior partilha. In casu, ficou demonstrada a litigiosidade do imóvel localizado em Nova Friburgo. Ação em trâmite perante a 34ª vara cível da capital. Ausência de trânsito em julgado da sentença.»

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Sobrepartilha (Jurisprudência)
CPC, art. 1.040
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(DOC. LEGJUR 140.9091.5002.8500)

67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 1º da Lei 8.137/90. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício. Art. 109, IV, do CP. Agravo regimental prejudicado.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7356.9800)

68 - STJ. Coisa julgada. Natureza formal ou material. Considerações sobre o tema. Transação em liquidação de sentença. CPC, art. 467.

«... Segundo Giuseppe Chiovenda, «o bem da vida que o autor deduziu em juízo («res in iudicium deducta») com a afirmação de que uma vontade concreta de lei o garante a seu favor ou nega ao réu, depois que o juiz o reconheceu ou desconheceu com a sentença de recebimento ou de rejeição da demanda, converte-se em coisa julgada («res iudicata»)». «in» Instituições de Direito Processual Civil, volume I, pág. 446. A coisa julgada material faz a sentença tornar-se imutável e ind... (Continua)

Referência(s):
Coisa julgada (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Liquidação de sentença (Jurisprudência)
CPC, art. 467
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(DOC. LEGJUR 136.1811.0000.2700)

69 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público: continuidade no certame por força de liminar. Aprovação, posse e exercício desde 1996. Anulação do ato de nomeação. Precedentes da Primeira Seção. Situação jurídica consolidada. Reconhecimento excepcional. Segurança concedida.

«1. Candidato a concurso público, aprovado, nomeado e empossado por força de liminar em mandado de segurança. 2. Com a segurança denegada por sentença transitada em julgado, catorze anos depois da posse e quatro anos do trânsito em julgado, foi tornada sem efeito a nomeação sem processo, defesa ou contraditório. 3. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança 15.470/DF (Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.1811.0000.2600)

70 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público: continuidade no certame por força de liminar. Aprovação, posse e exercício desde 1996. Anulação do ato de nomeação. Precedentes da Primeira Seção. Situação jurídica consolidada. Reconhecimento excepcional. Segurança concedida.

«1. Candidato a concurso público, aprovado, nomeado e empossado por força de liminar em mandado de segurança. 2. Com a segurança denegada por sentença transitada em julgado, catorze anos depois da posse e quatro anos do trânsito em julgado, foi tornada sem efeito a nomeação sem processo, defesa ou contraditório. 3. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança 15.470/DF (Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.5742.7002.7400)

71 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Estatal. Prescrição da pretensão punitiva ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. Considerada a pena de 2 (dois) anos de detenção, fixada na sentença, bem como o transcurso do prazo superior a 4 (quatro) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição supe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.6742.3002.1300)

72 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebimento como agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Agravo regimental provido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. Considerada a pena de 1 (um) anos de detenção, fixada na sentença, bem como o transcurso do prazo superior a 4 (quatro) anos depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, deve ser reconhecida a prescrição superv... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4041.5003.8600)

73 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prescrição. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos declaratórios acolhidos para reconhecer a prescrição.

«1. Observo que a decisão recorrida não foi omissa, e, fundamentadamente, entendeu não ser possível reapreciação das circunstâncias da causa, colhidas na instrução criminal, que demonstraram a autoria e materialidade, por demandar reexame do contexto fático-probatório, incidindo, dessa forma, a Súmula 7, desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.8000)

74 - STJ. Restituição de coisa apreendida. Mandado de segurança. Arma apreendida. Inteligência do art. 118 do CPP.

«O impetrante, que tem porte de arma com registro, teve seu revólver furtado. Alguns anos depois, sua arma foi encontrada em poder do réu, um escrivão de polícia, acusado de concussão e receptação. O art. 118 do CPP não comporta a interpretação literal que lhe foi dada. Não faz sentido aguardar o trânsito em julgado da sentença para então fazer-se a restituição da arma. As «verba legis» coisas apreendidas» se referem, evidentemente, àquelas coisas que possam int... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.0931.8002.5500)

75 - STJ. Processo civil. Conversão em retido do agravo de instrumento. Decisão irrecorrível. Mandado de segurança. Cabimento. Prazo para a impetração. Incidência da Súmula 268/STF. Art. Analisado. 5º, III, da Lei 12.016/2009.

«1. Mandado de segurança distribuído em 22/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso ordinário, concluso ao Gabinete em 05/08/2013. 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se se justifica a conversão em retido do agravo de instrumento interposto pelo impetrante contra a decisão judicial que, em ação de investigação de paternidade, deferiu a realização antecipada do exame de DNA. 3. Segundo precedentes do STJ, é cabível a impetração de mandado de se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4163.3001.0400)

76 - STJ. Seguridade social. Processual. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Suspensão do processo. Não cabimento.

«1. O direito de rever a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios anteriormente concedidos decai em 10 anos, a partir da data em que entrou em vigor a Lei 9.528/97 (28.6.1997), a qual fixou o referido prazo. 2. No caso, tendo em vista que se busca, por meio de ação ajuizada depois de dez anos da vigência da norma, a revisão do benefício concedido antes da entrada em vigor da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), que fixou o prazo decenal, conclui-se que o direito foi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.1400)

77 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Da possibilidade de extensão da decisão a todos os associados presentes e futuros. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXX.

«... Esse entendimento coincide com a lição do renomado processualista Calmon de Passos: «(...) Quando vários sujeitos tinham idêntico direito, podiam eles, e ainda podem, se litisconsorciar para, num só «writ», obter a tutela dos vários direitos conexos. Hoje, de modo mais prático e eficiente, também se permite que uma entidade representativa impetre a segurança para a tutela desses direitos, como substituta processual de seus titulares. Ela, entidade, autora (não é caso de li... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
Decisão. Extensão (v. Mandado de segurança coletivo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXX
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(DOC. LEGJUR 141.6202.7003.1500)

78 - STJ. Iii) processual civil e administrativo. Recurso especial do mpe/RJ. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Pagamento de honorários em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Aplicação de direito superveniente. Art. 462 do CPC. Inobservância aos limites da lide. Permissão concedida sem licitação após o advento da CF/88. Nulidade absoluta.

«1. É firme a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte no sentido de que, por critério de simetria, não cabe condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. 2. «A invocação do direito à indenização não está contido dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a aplicação do a... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade).
Referência/STJ (Recurso especial da viação santa luzia ltda. Processual civil. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Art. 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Prazo estipulado em lei. Honorários. Não cabimento).
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(DOC. LEGJUR 141.6202.7003.1800)

79 - STJ. Iii) processual civil e administrativo. Recurso especial do mpe/RJ. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Pagamento de honorários em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Aplicação de direito superveniente. Art. 462 do CPC. Inobservância aos limites da lide. Permissão concedida sem licitação após o advento da CF/88. Nulidade absoluta.

«1. É firme a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte no sentido de que, por critério de simetria, não cabe condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. 2. «A invocação do direito à indenização não está contido dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a aplicação do a... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Processual civil. Administrativo. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Indenização. Não cabimento. Limites da lide. Ação civil pública. Fixação de honorários advocatícios em favor do Ministério Público. Impossibilidade).
Referência/STJ (Recurso especial da viação santa luzia ltda. Processual civil. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Art. 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Prazo estipulado em lei. Honorários. Não cabimento).
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(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.8900)

80 - STJ. Cumprimento de sentença. Pagamento voluntário mas extemporâneo. 16º dia a contar da intimação. Incidência da multa prevista no caput do art. 475-J do CPC. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o início da fluência do prazo.

«... 2. Primeiramente, não colhe êxito, a despeito do precedente citado, a tese deduzida pelo recorrente no sentido de que o prazo previsto no art. 475-J do CPC começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Ressalte-se que é isolado o entendimento abraçado no REsp 954.859/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2007, referido pelo recorrente, sendo certo que a atual jurisprudência exige a intimação do advoga... (Continua)

Referência(s):
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Pagamento voluntário (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Intimação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Multa (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-J
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.2400)

81 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Prestação periódica. Inclusão das prestações vencidas no curso do processo. Incidência dos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Súmula 309/STJ. CPC, art. 290. Inteligência. CPC, arts. 732 e 733.

«... Com efeito, não cumprido o acordo judicial pelo agravado, desnecessário o ajuizamento de nova execução pelo agravante, sendo de rigor o prosseguimento nos mesmos autos, tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo. Assim ensina Yussef Said Cahali: "No cálculo das prestações devidas, há de se atender à peculiaridade da sentença de alimentos: `Como se depreende da norma do art. 732 do CPC, o que se executa, em se tratando de a... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Prestação periódica (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Súmula 309/STJ (Prisão civil. Família. Alimentos. Últimas três prestações anteriores a citação e as que se vencerem no curso do processo. CPC, arts. 732, 733, § 1º).
CPC, art. 290
CPC, art. 732
CPC, art. 733
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.6900)

82 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO EM PARTE, do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«... VENCIDO EM PARTE. Sr. Presidente, anotei aqui os precedentes trazidos pelo Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e, rigorosamente, o único precedente que realmente se situa na linha contrária à nossa jurisprudência é o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 593.373/DF, do qual é Relator o Sr. Ministro Joaquim Barbosa, ao assim decidir: "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida a indenização pelo tempo em que se aguardou a solução ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Administrativo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Decisão judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Indenização dos vencimentos e vantagens (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Processo judicial (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, II e § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 945
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8624.1001.1000)

83 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial de transportes master ltda. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Pagamento de honorários em favor do detro/RJ. Impossibilidade. Julgamento antecipado da lide. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prejudicialidade das demais questões suscitadas.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, concluindo não haver nenhum indício de ter a demandada sofrido cerceamento de defesa. 2. Da mesma forma que não cabe condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público no bojo da ação civil pública, exceto em caso de comprovada má-fé, também deve ser afastada a sucumbência estabel... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial da viação santa luzia ltda. Processual civil. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Art. 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Prazo estipulado em lei. Honorários. Não cabimento).
Referência/STJ (Recurso especial da viação paraíso ltda. Processual civil. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7506.2100)

84 - TJSP. Execução. Cumprimento de sentença. Multa de 10%. Necessidade de intimação para pagamento no prazo de 15 dias. CPC, art. 475-J . Exegese.

«O art. 475-J do CPC deve ser corretamente interpretado. O entendimento da agravante, de que o prazo de 15 dias para pagamento do débito é contado da data da publicação da sentença (ou acórdão) que fixa a condenação por quantia certa, não pode ser aceito. Quando ocorre o trânsito em julgado, a parte deve ser intimada para pagamento no prazo de 15 dias, e se não o fizer, caberá a apresentação da memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% prevista na lei. Não se trata... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Multa de 10% (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Prazo (v. Intimação) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-J
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0010.5200)

85 - STJ. Penal. Uso de documento falso e contrabando prescrição da pretensão punitiva retroativa. Lapso temporal ocorrente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade estatal. Reconhecida. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a Acusação, regula-se pela pena aplicada. 2. Na hipótese, o Réu foi condenado a 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto como incurso no art. 304 do Código Penal; e a 02 (dois) anos de reclusão pelo delito capitulado no art. 334, § 1º, alínea d, do Código Penal. Portanto, na espécie, o prazo prescricional é de 04 (qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6044.9000.5200)

86 - STJ. I) processual civil e administrativo. Recurso especial de viação leão dourado ltda. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Pagamento de honorários em favor do detro/RJ. Impossibilidade. Julgamento antecipado da lide. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prejudicialidade das demais questões suscitadas.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, concluindo não haver nenhum indício de ter a demandada sofrido cerceamento de defesa. 2. Da mesma forma que não cabe condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público no bojo da ação civil pública, exceto em caso de comprovada má-fé, também deve ser afastada a sucumbência estabel... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial da viação santa luzia ltda. Processual civil. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Ausência de violação à reserva de plenário. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Art. 42, § 2º, da Lei 8.987/95. Prazo estipulado em lei. Honorários. Não cabimento).
Referência/STJ (Recurso especial da viação paraíso ltda. Processual civil. Transporte público coletivo. Permissão. Ausência de licitação. Nulidade. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ).
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(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.9800)

87 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Continuidade no certame por força de medida liminar. Aprovação. Posse e exercício há mais de dez anos. Anulação do ato de nomeação. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Súmula vinculante 3/STF. Segurança parcialmente concedida.

«1. Mandado de Segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse da parte impetrante no cargo de auditor-fiscal do Trabalho e quatro anos depois do trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que se deferiu liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Consoante inteligência da Súmula 4... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Continuidade no certame por força de medida liminar. Aprovação. Posse e exercício há mais de dez anos. Anulação do ato de nomeação. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Súmula Vinculante 3/STF. Segurança parcialmente concedida).
Opções

(DOC. LEGJUR 122.0061.9000.0900)

88 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CPC, arts. 3º e 267, VI. CCB/2002, arts. 1.591 e 1.594. ECA, art. 48. CF/88, arts. 1º, III, 226, § 7º e 227, § 6º. CCB, arts. 350, 351 e 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... VOTO VENCIDO. Sr. Presidente, ouvi atentamente o brilhante voto do Sr. Ministro Raul Araújo, e, agora, o minucioso voto do Sr. Ministro Marco Buzzi, e compartilho de várias preocupações do voto de Sua Excelência e, também, de várias de suas premissas, especialmente, a de que o art. 1.606, do Código atual, na linha do que já dispunha o Código anterior, estabelece que a ação que pede o reconhecimento de filiação compete ao filho, e só passará a legitimidade ao neto caso o ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Parentesco (Jurisprudência)
Exame DNA (Jurisprudência)
Paternidade responsável (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Família) (Jurisprudência)
Avoenga (Jurisprudência)
Relação avoenga (v. Paternidade) (Jurisprudência)
Paternidade (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
Direito à identidade genética (Jurisprudência)
Identidade genética (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Produção antecipada de prova (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Pedido de neto em relação ao avô (v. Relação avoenga) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ilegitimidade (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Relatividade (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Relativismo (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Relativização (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Segurança jurídica (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.591
CCB/2002, art. 1.594
CCB/2002, art. 1.606, «caput»
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 468
CPC, art. 472
ECA, art. 48
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 226, § 7º
CF/88, art. 227, § 6º
CCB, art. 350
CCB, art. 351
CCB, art. 363
Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5903.4002.2600)

89 - STJ. Processual civil. Ação de restituição. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Adimplemento espontâneo da obrigação no prazo legal. Súmula 83/STJ.

«1. O recurso especial representativo de controvérsia colacionado pela agravante consigna fundamentos exatamente opostos à tese que ela sustenta em seu apelo especial. Com efeito, no REsp 1.134.186/RS, a Corte Especial deste Tribunal foi claríssima ao consignar que o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo se inicia somente após a intimação do advogado do executado. 2. Do mesmo modo, no recurso especial 1.259.256/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, fico... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento, ou não, dos honorários advocatícios. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, 475-J e 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005).
Referência/STJ (Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução por quantia certa. Título judicial. Multa do artigo 475-J do CPC. Necessidade de intimação apenas na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. CPC, art. 543-C).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.8900)

90 - STF. Pena. Execução provisória. Presunção de inocência e da não culpabilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. CPP, art. 637. CF/88, art. 5º, LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º.

«... O paciente foi condenado em primeiro grau de jurisdição. A condenação foi mantida pelo órgão de segundo grau, que apenas aumentou a reprimenda. Exauridas as instâncias ordinárias e não sendo mais possível um segundo reexame de fatos e provas (Súmula STF nº 279), restando, apenas, os recursos especial ou extraordinário, desprovidos de efeito suspensivo e restritos às hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal (arts. 102, III e 105, III), impunha-se a execu... (Continua)

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução provisória (v. Pena) (Jurisprudência)
Presunção da não culpabilidade (Jurisprudência)
Presunção de inocência (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Efeito devolutivo (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
CPP, art. 637
Lei 8.038/90, art. 27, § 2º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LVII
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5004.2800)

91 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Prescrição. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos declaratórios acolhidos, recebidos como agravo regimental, para reconhecer a prescrição.

«1. Os presentes embargos declaratórios, sob o pretexto da existência de omissão. que, frise-se, não ocorreu. , pretende, no fundo, nova análise do julgado monocrático, razão pela qual recebo os embargos como agravo regimental. 2. Observo que a decisão recorrida não foi omissa, e, fundamentadamente, entendeu não ser possível reapreciação das circunstâncias da causa, colhidas na instrução criminal, que demonstraram a autoria e materialidade, por demandar reexame do c... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 111.3571.6000.2000)

92 - STJ. Locação. Ação de manutenção de posse cumulada com pedido de remoção de construção, restituição de placas e indenização por danos proposta contra o locador. Multa diária. Astreinte. Imposição por descumprimento de determinação judicial. Natureza coercitiva. Cominação concomitante com a multa prevista no art. 921, II, do CPC. Distinção. Natureza possessória. Possibilidade. Exigibilidade do pagamento. Quando configurado o descumprimento da determinação judicial ou ao final do processo. Valor da multa diária. Razoável. Não deve proporcionar o enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 926. CCB/2002, art. 884.

«1. A multa imposta com base no art. 461, § 4º, do CPC tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor a cumprir determinação judicial, possuindo natureza distinta da multa prevista no art. 921, II, do CPC, que tem cunho sancionatório, aplicável na hipótese de nova turbação à posse; possuindo, inclusive, fatos geradores distintos. Enquanto a multa do art. 461, § 4º, do CPC, decorre do não cumprimento da decisão judicial, a do art. 921, II, origina-se de novo ato do Réu, aten... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Manutenção de posse (Jurisprudência)
Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Astreinte (Jurisprudência)
Distinção. (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 4º
CPC, art. 921, II
CCB/2002, art. 884
Opções

(DOC. LEGJUR 124.3555.3000.7200)

93 - STJ. Recurso especial. Decisão por maioria na origem. Interposição de embargos infringentes. Interposição do recurso especial e do recurso extraordinário. Momento processual adequado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 102, III e 105, III. CPC, arts. 498, 530 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3. Em primeiro lugar, impende elucidar questão trazida em sede de contrarrazões, qual seja, a de que, versando os embargos infringentes apenas sobre a matéria objeto de divergência - a existência de culpa recíproca -, o outro ponto debatido pelo recorrente estaria precluso, qual seja, o relativo à exclusão do sócio minoritário e à sua manutenção na gestão da sociedade, o que o faria insuscetível, portanto, de exame pelo STJ. Em verdade, o recorrido suscita a apl... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Decisão por maioria (v. Embargos infringentes) (Jurisprudência)
Embargos infringentes (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 498
CPC, art. 530
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2600.1000.5700)

94 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição social. Fato gerador. Prestação de serviços. Medida provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009.

«Tratando-se de débito trabalhista resultante de sentença judicial, considerava-se em atraso o devedor que não efetuasse o pagamento das contribuições previdenciárias até o dia dois do mês seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória do respectivo valor liquidado, nos termos do art. 276, caput, do Decreto 3.048/1999. A atualização da contribuição previdenciária acompanhava a do crédito exeqüendo, tornando devida a multa somente sobre os valores em atraso. Contu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.9100) LeaderCase

95 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Consumidor. Recurso especial representativa da controvérsia. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora litisdenunciada em ação de reparação de danos movida em face do segurado. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação direta e solidária. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 70, 75, I e 543-C. CCB/2002, art. 757.

«... 2. A controvérsia ora analisada diz respeito à possibilidade de condenação direta e solidária da Seguradora litisdenunciada, que interveio em ação ajuizada em desfavor do segurado (denunciante), ficando reconhecida a responsabilidade civil deste pelos danos causados em razão de acidente de veículo automotor. As soluções oferecidas pela doutrina e jurisprudência passam pelo exame dos arts. 70, inciso III, e 75, inciso I, do CPC, e giram em torno, sobretudo, da indag... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Recurso especial representativa da controvérsia (Jurisprudência)
Denunciação da lide (v. Seguradora) (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Seguradora litisdenunciada (v. Denunciação da lide) (Jurisprudência)
Segurado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CPC, art. 70
CPC, art. 75, I
CPC, art. 543-C
CCB/2002, art. 757
Opções

(DOC. LEGJUR 122.1831.7000.7500)

96 - STJ. Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.784 e 1.997, § 1º. CPC, arts. 1.017 e 1.018.

«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. Ao tomar conhecimento do falecimento da executada, caberia à exequente dirigir a pretensão executiva contra o espólio - o que não foi possível, in casu, em razão da não localização do inventariante. Diante de tal dificuldade, também poderia promover a habilitação de seu crédito nos autos do arrolamento, porém tal providência foi tomada somente... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
Partilha (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Princípio da saisine (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.784
CCB/2002, art. 1.997, § 1º
CPC, art. 1.017
CPC, art. 1.018
Opções

(DOC. LEGJUR 118.1221.2000.0400)

97 - TST. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição. Súmula 326/TST. Súmula 327/TST. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Este Tribunal Superior tem se posicionado no sentido de que a prescrição incidente sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, advindas de verbas que nunca foram integradas a esse benefício, é total e bienal (Súmula 326/TST). E, quando o pedido de diferenças é formulado com base na integração de parcelas (à complementação de aposentadoria) que foram objeto de reconhecimento em reclamação trabalhista - como no presente caso - esta Turma e a Seção de Diss... (Continua)

Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Aposentadoria (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Diferenças (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Súmula 326/TST (Prescrição total. Complementação dos proventos de aposentadoria. Parcela nunca recebida. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
Súmula 327/TST (Prescrição total. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
CF/88, art. 7º, XXIX
CLT, art. 11
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.8200)

98 - STJ. Execução provisória. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20, 475-I, § 1º, 475-J e 475-O, I. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 3. No mais, a controvérsia tratada nos autos cinge-se ao cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, quando esta se encontra ainda na fase de execução provisória. A Quarta Turma já apreciou essa questão e concluiu pelo descabimento dos honorários advocatícios em execução provisória. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. DESCABIMEN... (Continua)

Referência(s):
Execução provisória (Jurisprudência)
Arbitramento (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
CPC, art. 20
CPC, art. 475-I, § 1º
CPC, art. 475-J
CPC, art. 475-O, I
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0451.3000.4200)

99 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Prazo prescricional. Prescrição. Sucessão das obrigações da Minas Caixa pelo Estado de Minas Gerais. Prazo aplicável. Decretação da liquidação extrajudicial. Interrupção do prazo de prescrição (Lei 6.024/1974, art. 18, «e»). Fluência retomada do início a partir do término do regime de liquidação. Pagamento administrativo a menor. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Lei 8.906/1994 (EOAB), arts. 22 e 25, II. CPC, art. 20. CCB/2002, art. 196. CCB, art. 165. Dec. 20.910/1932, art. 1º.

«1. Cuidando-se de sucessão de obrigações, o regime de prescrição aplicável é o do sucedido e não o do sucessor, nos termos do que dispõe o art. 196 do CCB/2002 (correspondente ao art. 165 do CCB/16): «A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor». Assim, o prazo prescricional aplicável ao Estado de Minas Gerais é o mesmo aplicável à Minas Caixa, nas obrigações assumidas pelo primeiro em razão da liquidação extrajudicial da mencionada ... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Execução (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
Lei 6.024/1974, art. 18, «e» (Legislação)
Renúncia tácita ao prazo prescricional (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
Lei 8.906/1994, art. 25, II (Legislação)
CPC, art. 20
CCB/2002, art. 196
CCB, art. 165
Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 122.0061.9000.0500)

100 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a relatividade da coisa julgada. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput». CPC, arts. 3º e 267, VI. CCB/2002, arts. 1.591 e 1.594. ECA, art. 48. CF/88, arts. 1º, III, 226, § 7º e 227, § 6º. CCB, arts. 350, 351 e 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 2. A irresignação deve ser conhecida no tocante à eventual violação do art. 472 do CPC, dado o debate desta temática perante as instâncias ordinárias, concluindo-se que a coisa julgada material que envolve o progenitor da ora recorrente acarretaria a esta última a impossibilidade jurídica de seu pedido de investigação de relação avoenga. Assim, existiu prequestionamento da controvérsia pertinente à existência da coisa julgada e correspondente impossibil... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Parentesco (Jurisprudência)
Exame DNA (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. Família) (Jurisprudência)
Paternidade responsável (Jurisprudência)
Avoenga (Jurisprudência)
Relação avoenga (v. Paternidade) (Jurisprudência)
Paternidade (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
Direito à identidade genética (Jurisprudência)
Identidade genética (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Produção antecipada de prova (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
Pedido de neto em relação ao avô (v. Relação avoenga) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ilegitimidade (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Relatividade (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Relativismo (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Relativização (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Segurança jurídica (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.591
CCB/2002, art. 1.594
CCB/2002, art. 1.606, «caput»
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 468
CPC, art. 472
ECA, art. 48
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 226, § 7º
CF/88, art. 227, § 6º
CCB, art. 350
CCB, art. 351
CCB, art. 363
Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss. (Legislação)
Opções
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