Doc. LEGJUR 144.1150.0000.5800

1 - TJMG. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Agravo de instrumento. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Lei 10.216/2001. Laudo médico. Urgência comprovada. Tutela antecipada. Requesitos presentes

«- Segundo os requisitos traçados pela Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica de dependente químico somente será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares se tenham mostrado insuficientes. - Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, defere-se a medida de internação compulsória de dependente químico em clínica especializada. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.5700

2 - TJMG. Internação compulsória. Dependente químico. Apelação. Internação compulsória. Dependente químico. Possibilidade. Interdição prévia. Desnecessidade.

«- A internação compulsória de dependente químico é medida extrema, mas possível de ser determinada, desde que realizada mediante laudo médico circunstanciado que indique a mesma como tratamento adequado. - Desnecessário o procedimento de interdição para requerimento da internação involuntária, na medida em que a Lei 10.216/2001 autoriza que a mesma se dê sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. Recurso Provido.»

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.5600

3 - TJMG. Internação compulsória de dependente químico. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Preliminares. Rejeição. Internação compulsória. Dependente químico. Tutela específica deferida liminarmente. Requisitos presentes. Manutenção

«- O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando à proteção de interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, nos termos do art. 129 da CF/1988. - A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é comum, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da Federação que melhor lhe convier. - A presença de prova inicial que revela a relevância dos fundamentos despend... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7349.3700

4 - STJ. Roubo qualificado. Exame de insanidade mental. Insistência do réu em dizer-se dependente químico. Possibilidade da pratica do delito em razão da dependência. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 149.

«A insistente alegação do réu em dizer-se dependente químico, aliada à possiblidade de ter ele praticado o delito em razão de sua dependência, com o domínio sobre sua vontade comprometido, tornavam recomendável que fosse instaurado o incidente de insanidade mental.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6014.0100

5 - TJPE. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Dependente químico. Tratamento clínico de urgência. Cláusula contratual. Período de carência. Aplicação mitigada. Interesses jurídicos em conflito. Saúde X interesse econômico. Primazia do direito constitucional à vida.

«1. É ilegítima a recusa de tratamento clínico a dependente químico indicado por médico profissional, notadamente quando tem por escopo a preservação da saúde do segurado e a observância dos direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro saúde. 2. A aplicação da cláusula contratual pelos planos de saúde, estipulando um período de carência para cobertura da prestação de serviços deve ser mitigada quando há necessidade de tratamento de urgência... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1001.9500

6 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Antecipação de tutela. Requesitos do art. 273 presentes. Verossimilhança das alegações. Prova inequívoca da necessidade de realização do internamento. Perigo de grave lesão ou de difícil reparação. Dependente químico, apresentando risco de autoflagelação e suicídio. Decisão reformada. Recurso provido.

«1. Para que o juiz possa conceder a antecipação de tutela, é necessário estarem atendidos dois requisitos essências, quais sejam, o periculum in mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) e o fumus boni iuris (verossimilhança das alegações). Tal preceito é o que se extrai da dicção do art. 273 do CPC. 2. A verossimilhança das alegações se extrai de documentação juntada que comprova a necessidade do tratamento pelo meio indicado pelo médi... ()

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Doc. LEGJUR 142.9413.3003.3500

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Medicamentos e internação. Dependente químico. Direito à vida e à saúde. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. Não obstante a existência de fundamento constitucional, o recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Aplica-se a Súmula 126 do STJ quando há fundamento constitucional suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros, mas a parte não interpõe recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 156.5205.0001.3300

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Internação de dependente químico maior de idade. Multa diária. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O montante estabelecido na instância ordinária para as astreintes não pode, em regra, ser objeto de reexame na via especial, sob pena de contrariedade ao disposto na Súmula 7/STJ. 2. Excepcionalmente, admite-se tal providência nos casos em que o valor arbitrado mostrar-se irrisório ou exorbitante, o que não ocorre na espécie, porquanto imposta multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.1800

9 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Aplicação. Inocorrência. Adversidades familiares. Agressão verbal. Dependente químico. Intervenção do estado. Descabimento. Apelação criminal. Ameaça. Violência doméstica.

«1. O aparato criminal do Estado, já pesado, custoso e abarrotado de processos cíveis e criminais de extrema gravidade (estupros, tráfico de entorpecente, homicídios, roubos com morte....) não se destina para casos como o presente. Não se vê a seriedade necessária e merecida à intervenção do Estado, através de seu braço criminal, quando o neto chama sua avó de «véia coroca, diabo». 2. O sistema criminal não se presta para atender irrelevâncias jurídicas, descons... ()

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Doc. LEGJUR 134.1623.0001.3900

10 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Periculosidade do recorrente. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente dependente químico. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 2 - Na h... ()

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Doc. LEGJUR 164.3150.8010.4300

11 - TJSP. Revisão criminal. Medida de segurança. Internação. Dependente químico. Pretendida conversão da revisão criminal em «habeas corpus». Descabimento. Constrangimento ilegal não comprovado. Revisão indeferida.

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Doc. LEGJUR 156.4705.5008.1700

12 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao crime de furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação na seara menorista. Possibilidade. Reincidência. Inaplicabilidade. Adolescente dependente químico. Medida socioeducativa adequada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que o paciente praticou ato infracional equiparado ao delito de tenta... ()

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Doc. LEGJUR 153.8052.8004.6800

13 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Hipótese de pedido formulado por genitor de dependente químico violento e ameaçador, no sentido de interna-lo. Presença da verossimilhança das alegações e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação e «periculum in mora». Concessão de rigor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 162.8644.0002.0600

14 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Disponibilização de internação involuntária para dependente químico. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu». Laudo pericial específico indicativo da necessidade da internação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9019.7500

15 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Réu que não se identifica como dependente químico admitindo comercializar drogas. Hipótese. Obrigatoriedade de determinação judicial de realização de exame. Inexistência. Submissão a avaliação psicológica. Prescindibilidade. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3005.6900

17 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Hipossuficiência econômica comprovada. Responsabilidade do Poder Público em suprir essa deficiência. Reconhecimento. Tutela antecipada concedida para realização da internação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4002.5700

18 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Dependente químico. Plausibilidade do direito invocado. Ausência. Laudo médico circunstanciado não apresentado. Documento legalmente exigido para a hipótese, conforme art. 6º, da Lei Federal 10216/01. Revogação da tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0006.3700

19 - TJSP. Competência. Conflito. Pedido de internação compulsória de dependente químico. Ausência de pedido de interdição. Matéria não atinente a questão de estado «stricto sensu». Competência de Vara Cível. Procedência decretada, competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Assis.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.7200

20 - TJRS. Direito de família. Dependente químico. Internação para tratamento. Determinação. Ordem judicial. Apelação. Internação compulsória. Família. Filho maior usuário de drogas. Ordem judicial de internação.

«Tratando-se de pessoa drogada, agressiva e violenta, e sendo pobre a família, é cabível determinar sua internação a fim de que se submeta ao tratamento necessário, como forma de proteção não apenas ao indivíduo, mas também da sua família e da própria sociedade. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9006.2200

21 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de internação compulsória. Propositura pela mãe em face de filho dependente químico. Suficientes indícios de verossimilhança das alegações da autora, ademais, a recomendar a medida de internação do réu. Anulação da sentença de indeferimento da inicial. Determinação de regular prosseguimento do feito na origem. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6009.0700

22 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Internação compulsória em clínica particular. Dependente quimico. Acentuado grau de periculosidade. Principio da proporcionalidade como limite da atividade jurisdicional. Razões trazidas pelo estado-agravante não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Recurso de agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 131/133) por mim proferida, que negou seguimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo ente público, mantendo o provimento do juízo a quo, que determinou a internação compulsória de Alexandre Nobre de Lima, filho da agravada, na Clínica Terapêutica Grupo Recanto, até a sua recuperação. 2 - Insatisfeito, o Estado de Pernambuco recorre da decisão narrando sumariamente as mesmas r... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.6900

23 - TJSP. Prova. Incidente de dependência toxicológica. Denegação do pedido. Decisão devidamente fundamentada. Condição de usuário de drogas que não pode ser considerada como único fator determinante para a instauração do incidente. Ausência de elementos idôneos demonstrando a condição de dependente químico. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1006.1100

24 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Internação compulsória. Pleito de fornecimento de tratamento compulsório de dependente químico. Decisão que concedeu a liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Ato de livre convicção do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Obrigação inarredável do Município. Arts. 196 e 198 da CF/88. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3003.2800

26 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Internação compulsória. Pedido de genitora idosa em favor de filho usuário de drogas. Antecipação de tutela independentemente de avaliação prévia médico-psiquiátrica. Possibilidade. Verossimilhança das alegações. Garantia à integridade físico-mental dos familiares, além da saúde do próprio dependente químico. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.9600

27 - TJRS. Direito privado. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Ce-89, art. 241. Ação de internação compulsória. Dependente químico. Clínica de desintoxicação. Custeio. Estado. Obrigação constitucional. Apelação cível. Internação compulsória. Direito à saúde assegurado pela constituição.

«Comprovada a necessidade de internação por dependência química, é ser determinada a medida, a fim de garantir a segurança do usuário e de seus familiares. O direito à saúde de forma gratuita enquadra-se como direito e garantia fundamental, sendo dever do Estado (artigo 196 da CF/88 - Constituição Federal).»

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Doc. LEGJUR 142.9432.8003.5000

28 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento injustificado de obrigação de comparecimento trimestral em juízo. Recorrente dependente químico, o qual justificou a falta alegando que se submetia a tratamento em clínica particular. Reconhecimento, pelo acórdão, de que o apenado abandonou a reabilitação, tomando rumo ignorado. Sustação do regime aberto. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal na sustação cautelar do regime aberto, uma vez que o apenado deixou de cumprir injustificadamente a obrigação de comparecer trimestralmente em juízo. O argumento apresentado pela defesa, de internação em clínica para dependentes químicos, não se revelou idôneo, uma vez que as instâncias ordinárias afirmaram ter o recorrente abandonado a reabilitação e tomado rumo ignorado. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1010.2700

29 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Internação compulsória de dependente químico em clínica de recuperação especializada. Indeferimento. Exame dos requisitos ensejadores da medida liminar afeto ao juízo monocrático, cabendo à instância recursal a modificação em casos de ilegalidade ou abuso de poder. Decisão fundamentada e não teratológica. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.0843.5005.3500

31 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Internação compulsória. Dependente químico. Constatação de tratamentos diversos infrutíferos. Prova pré-constituída da necessidade do tratamento, aliada à urgência da medida. Indisponibilidade do direito à saúde que prevalece em face dos protocolos instituídos pelo Administrador. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0010.4600

32 - TJSP. Interdição. Incapaz. Pretensão da apelante para que seja determinada a internação compulsória de seu pai, pessoa agressiva, dependente químico, que vive na rua. Medida drástica. Privação da liberdade. Necessidade de prova inequívoca para tanto. Inexistência. Disposições da Lei 10216/01 que devem ser observadas. Artigos 4º e 6º do diploma legal referido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4008.0300

33 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Impugnação ao tratamento oferecido em hospital credenciado pelo SUS em Araraquara, eis que destinado ao tratamento de doentes mentais e não de dependentes químicos. Antecipação concedida para a internação em clínica especializada em desintoxicação em outra cidade. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8005.6000

34 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Exame de dependência toxicológica. Não instauração. Carência de provas para embasar Decreto condenatório. Inocorrência. Ausência sequer de indícios que denotassem ser o acusado dependente químico. Aliás, seu próprio pai afirmou desconhecer o envolvimento do filho com drogas, informando que apenas havia notado há pouco tempo uma mudança no comportamento dele. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 158.2461.6000.9700

35 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Internação compulsória com pedido de antecipação de tutela. Toxicômano. Pedido formulado pela genitora, após infrutíferas tentativas de recuperação do filho interditado. Internação concedida pelo Juízo «a quo». Previsão legal com objetivo de proteger pessoas em situação como a do filho da autora, dependente químico. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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Doc. LEGJUR 123.7330.3000.0300

36 - TJRJ. Tutela antecipatória. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Dependente químico. Decisão de indeferimento. Cognição sumária dos fatos. Plausibilidade para o deferimento da antecipação da tutela. Presença dos requisitos do «periculum in mora». e «fumus boni juris». Astreintes. Multa diária fixada em R$ 250,00. CPC, arts. 273 e 461, § 5º. CF/88, arts. 6º e 196,

«Em se tratando de dependência química, não é possível se prever o tempo de restabelecimento do paciente, tampouco é razoável impedir o tratamento indispensável à manutenção da saúde e garantia da vida do agravante. Enquanto perdurar a necessidade de permanência em clínica de recuperação, o tratamento deverá ser realizado. Precedente. «Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para de... ()

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Doc. LEGJUR 144.5703.7004.2600

37 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Concessão condicionada à apresentação de ação de interdição. Descabimento. Ações independentes que não possuem relação de subsidiariedade. Laudo médico atestando ser o filho da autora psicótico, traqueostomizado e agressivo, em decorrência do uso compulsivo de crack. Dever do Estado em promover o tratamento aos portadores de transtornos mentais em estabelecimento apropriado. Internação compulsória determinada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7010.8800

38 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Comarca. Albergue. Ausência. Dependente químico. Tratamento comprovado. Agravo em execução. Dependência química. Regime aberto. Ausência de albergue na comarca. Apenada em atendimento no serviço de saúde mental municipal da comarca. Situação peculiar e excepcional que comporta prisão domiciliar, mediante comprovação da continuação do tratamento e das atividades.

«A situação dos autos enseja o recolhimento da apenada em residência particular, em razão da ausência de estabelecimento compatível com o regime de cumprimento (albergue) na Comarca onde reside, bem como da necessidade de continuidade do tratamento de dependência química, no referido município, devidamente comprovado nos autos. AGRAVO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0018.8900

39 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Roubo majorado (art. 157, § 2°, I, combinado com o art. 26, parágrafo único, ambos do CP). Agente que, embora dependente químico, ao tempo do crime, tinha a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento. Imputabilidade reconhecida. Afastamento da diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP. Vigência do critério biopsicológico. Adequação da sanção penal. Recurso ministerial provido.

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Doc. LEGJUR 148.7515.5000.9500

40 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento médico-hospitalar. Internação compulsória de dependente químico. Violação a princípios e dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise no recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Ausência de indicação específica dos dispositivos de Lei que teriam sido violados. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é cabível, perante o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, a análise de violação de princípios e dispositivos constitucionais, pois isso acarretaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal. 2. O Recurso Especial é apelo de fundamentação vinculada e, por não se aplicar nessa instância o brocardo iura novit curia, não cabe ao Relator, por esforço hermenêutico, identificar o ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7000.8800

41 - TJSP. Incêndio. Forma agravada. Acusado que confessa ter ateado fogo na casa de sua genitora, sem esclarecer o motivo, sabendo que a residência se encontrava vazia. Ato praticado por dependente químico. Evento, todavia, que embora causado indubitavelmente pelo imputado não expôs a perigo concreto da vida, a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. Comprovação através de prova pericial produzida. Desclassificação para o crime de dano inviável. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 111.0904.5000.3200

42 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Prestação de serviços. Paciente menor, portador de esquizofrenia e dependente químico, que sofre queimaduras de natureza grave em aproximadamente 20% da área corporal, no interior de clínica psiquiátrica onde voluntariamente buscou tratamento. Impossibilidade de se reconhecer culpa exclusiva da vítima que se encontrava sob a guarda e cuidados da ré. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços específicos. Indenização fixada em R$ 80.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Violação do dever jurídico de segurança e proteção da integridade física dos seus pacientes, portadores de doenças mentais. Improcedência do pedido de pensionamento, diante da comprovação do exercício de atividade econômica atual, sem qualquer restrição física ou psíquica que estivesse a exigir reparação. Danos morais arbitrados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que se mostram adequados em razão das peculiaridades da hipótese. Necessidade de reconhecimento da sucumbê... ()

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Doc. LEGJUR 161.6732.2003.5100

43 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Dependente químico. Internação compulsória de paciente. Dever do Estado, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. Artigo 196 da Constituição Federal assegura a todo cidadão o direito à saúde como dever do Estado. Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do Município sob o argumento de que as regras atinentes ao acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar possuem caráter programático. Confirmação da sentença. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0006.7500

44 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de internação compulsória de dependente químico. Imposição de verba honorária à Município integrado no polo passivo. Afastamento. Municipalidade figurando como corré apenas para providenciar o transporte, obrigação que cumpre incontinenti à liminar. Como não deu causa ao ajuizamento da ação contra si e cumprida a ordem judicial sem resistência, houve perda de objeto da ação no ponto, daí não se falar em sua condenação em honorários advocatícios. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6002.2300

45 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Demanda ajuizada por avó, perante municipalidade, objetivando a internação do neto, dependente químico. Inclusão do Estado no polo passivo, em acolhimento a parecer do Ministério Público. Inadmissibilidade. Propositura da demanda que pode ser feita em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno. Observância. Inexistência de direito de regresso que possa ser exercido pelo município frente ao Estado. Impossibilidade de chamamento ao processo. Decisão reformada. Recurso fazendário provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5012.1000

46 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar. Natureza grave. Reconhecimento. Porte de substância entorpecente. Droga encontrada em cela ocupada pelo agravante. Confissão da propriedade da droga e que dela faria uso por ser dependente químico. Abrandamento. Impossibilidade. Inocorrência da descriminalização da posse de substância entorpecente, conforme assente hoje na doutrina e na jurisprudência. Não reconhecimento da ofensa ao princípio da proporcionalidade. Perda dos dias remidos. Cabimento. Entendimento sufragado pela Súmula Vinculante 9 do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade da absolvição. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9009.6100

47 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prática reiterada de crimes. Personalidade delitiva. Reprovabilidade da conduta. Periculosidade social. Dependente químico que pratica crimes para sustentar o vício. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Excesso de prazo na formação da culpa. Trâmite regular. Ausência de desídia do magistrado singular. Audiência de instrução e julgamento designada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado quando a prisão provisória está justificada, nos termos disciplinados no CPP, art. 312, na garantia da ordem pública, tendo em vista a personalidade delitiva do acusado e a concreta possibilidade de reiteração criminosa, sobretudo crimes contra o patrimônio perpetrados para sustentar o próprio vício em consumir «crack»; 2. Ainda que o paciente seja tecnicamente primário e tenha residência fixa, tais atributos, por si só... ()

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Doc. LEGJUR 146.3470.6006.1400

48 - TJSP. Interesse processual. Ministério Público. Ajuizamento de ação civil pública objetivando submeter dependente químico a tratamento médico. Internação prevista no artigo 6º da Lei Federal 10216/01. Resguardo da integridade física e psíquica do internando e de seus familiares. Eventual dificuldade encontrada pelas entidades no tratamento que não é razão bastante para criar óbice às garantias e direitos fundamentais da pessoa humana. Existência de interesse processual superveniente do Ministério Público em caso de reinternação. Condenação solidária da Fazenda Estadual e da Prefeitura Municipal de Guaratinguetá mantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9016.1000

49 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Réu dependente químico. Laudo pericial. Documento que concluiu que o apelante, embora capaz de entender o caráter ilícito do delito, devido a dependência era parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Semi-imputabilidade reconhecida. Pena-base mantida com fundamento no art. 46 da Lei 11343/06, reduzida em dois terços, resultando em um ano, onze meses e dez dias de reclusão e cento e noventa e três dia-multa, mantido o regime inicial fechado. Recurso, quanto ao tema, parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2002.0800

50 - TJSP. Família. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Internação compulsória. Insurgência contra o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, a fim de determinar a internação compulsória de pessoa portadora de perturbação mental decorrente de dependência química. Decisão fundamentada. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Ato de livre convicção do magistrado. Não constatado caso de ilegalidade ou de abuso de poder. Internação compulsória é medida extrema, devendo a necessidade de seu deferimento estar amparado por provas concretas de risco à saúde do dependente químico e da segurança da família. Decisão mantida. Recurso improvido.

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