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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.3700)

1 - STJ. Roubo qualificado. Exame de insanidade mental. Insistência do réu em dizer-se dependente químico. Possibilidade da pratica do delito em razão da dependência. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 149.

«A insistente alegação do réu em dizer-se dependente químico, aliada à possiblidade de ter ele praticado o delito em razão de sua dependência, com o domínio sobre sua vontade comprometido, tornavam recomendável que fosse instaurado o incidente de insanidade mental.»

Referência(s):
Roubo qualificado (Jurisprudência)
Exame de insanidade mental (Jurisprudência)
CP, art. 157, § 2º, I e II
CPP, art. 149
Opções

(DOC. LEGJUR 111.0904.5000.3200)

2 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Prestação de serviços. Paciente menor, portador de esquizofrenia e dependente químico, que sofre queimaduras de natureza grave em aproximadamente 20% da área corporal, no interior de clínica psiquiátrica onde voluntariamente buscou tratamento. Impossibilidade de se reconhecer culpa exclusiva da vítima que se encontrava sob a guarda e cuidados da ré. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços específicos. Indenização fixada em R$ 80.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Violação do dever jurídico de segurança e proteção da integridade física dos seus pacientes, portadores de doenças mentais. Improcedência do pedido de pensionamento, diante da comprovação do exercício de atividade econômica atual, sem qualquer restrição física ou psíquica que estivesse a exigir reparação. Danos morais arbitrados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que se mostram adequados em razão das peculiaridades da hipótese. Necessidade de reconhecimento da sucumbê... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Paciente (v. Hospital) (Jurisprudência)
Esquizofrenia (v. Hospital) (Jurisprudência)
Dependente químico (v. Hospital) (Jurisprudência)
Clínica psiquiátrica (v. Hospital) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 123.7330.3000.0300)

3 - TJRJ. Tutela antecipatória. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Dependente químico. Decisão de indeferimento. Cognição sumária dos fatos. Plausibilidade para o deferimento da antecipação da tutela. Presença dos requisitos do «periculum in mora». e «fumus boni juris». Astreintes. Multa diária fixada em R$ 250,00. CPC, arts. 273 e 461, § 5º. CF/88, arts. 6º e 196,

«Em se tratando de dependência química, não é possível se prever o tempo de restabelecimento do paciente, tampouco é razoável impedir o tratamento indispensável à manutenção da saúde e garantia da vida do agravante. Enquanto perdurar a necessidade de permanência em clínica de recuperação, o tratamento deverá ser realizado. Precedente. «Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para de... (Continua)

Referência(s):
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Direito à saúde (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Ação de obrigação de fazer (v. Saúde) (Jurisprudência)
Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
Dependente químico (v. Saúde) (Jurisprudência)
«Periculum in mora» (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
«Fumus boni juris» (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
CPC, art. 273
CPC, art. 461, § 5º
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 196
Opções

(DOC. LEGJUR 134.1623.0001.3900)

4 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Periculosidade do recorrente. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente dependente químico. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 2 - Na h... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4008.0300)

5 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Impugnação ao tratamento oferecido em hospital credenciado pelo SUS em Araraquara, eis que destinado ao tratamento de doentes mentais e não de dependentes químicos. Antecipação concedida para a internação em clínica especializada em desintoxicação em outra cidade. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3005.6900)

6 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Hipossuficiência econômica comprovada. Responsabilidade do Poder Público em suprir essa deficiência. Reconhecimento. Tutela antecipada concedida para realização da internação. Decisão mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5005.3500)

7 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Internação compulsória. Dependente químico. Constatação de tratamentos diversos infrutíferos. Prova pré-constituída da necessidade do tratamento, aliada à urgência da medida. Indisponibilidade do direito à saúde que prevalece em face dos protocolos instituídos pelo Administrador. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9006.2200)

8 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de internação compulsória. Propositura pela mãe em face de filho dependente químico. Suficientes indícios de verossimilhança das alegações da autora, ademais, a recomendar a medida de internação do réu. Anulação da sentença de indeferimento da inicial. Determinação de regular prosseguimento do feito na origem. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9015.9800)

9 - TJSP. Medida de segurança. Substituição da pena privativa de liberdade. Roubo tentado. Laudo pericial que atesta ser o agente dependente químico. Aplicação do art. 96, II, do CP. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Aplicação dos arts. 46 e 47, da Lei 11343/06 que melhor se adequam à espécie. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0006.7500)

10 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de internação compulsória de dependente químico. Imposição de verba honorária à Município integrado no polo passivo. Afastamento. Municipalidade figurando como corré apenas para providenciar o transporte, obrigação que cumpre incontinenti à liminar. Como não deu causa ao ajuizamento da ação contra si e cumprida a ordem judicial sem resistência, houve perda de objeto da ação no ponto, daí não se falar em sua condenação em honorários advocatícios. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7000.8800)

11 - TJSP. Incêndio. Forma agravada. Acusado que confessa ter ateado fogo na casa de sua genitora, sem esclarecer o motivo, sabendo que a residência se encontrava vazia. Ato praticado por dependente químico. Evento, todavia, que embora causado indubitavelmente pelo imputado não expôs a perigo concreto da vida, a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. Comprovação através de prova pericial produzida. Desclassificação para o crime de dano inviável. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0018.8900)

12 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Roubo majorado (art. 157, § 2°, I, combinado com o art. 26, parágrafo único, ambos do CP). Agente que, embora dependente químico, ao tempo do crime, tinha a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento. Imputabilidade reconhecida. Afastamento da diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP. Vigência do critério biopsicológico. Adequação da sanção penal. Recurso ministerial provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.7200)

13 - TRT 2 Região. Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CLT, art. 482, «f».

«... Insurge-se a reclamada contra a decisão que não reconheceu a aplicação da justa causa aplicada ao autor. Sustenta que devidamente comprovado, via documental e testemunhal, que o reclamante laborava freqüentemente embriagado. Com efeito, a apreciação da dispensa do empregado pelo motivo de justa causa, sendo a mais severa penalidade que lhe pode ser imposta frente ao poder disciplinar do empregador, deve ser objeto de extrema atenção por parte da doutrina laboral, nota... (Continua)

Referência(s):
Justa Causa (Jurisprudência)
Alcoolismo (Jurisprudência)
Doença (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
Função social da empresa (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «f»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7519.6900)

14 - TST. Justa causa. Inquérito para apuração de falta grave. Alcoolismo. CLT, art. 482, «f».

«O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de síndrome de dependência do álcool , cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao IN... (Continua)

Referência(s):
Justa causa (Jurisprudência)
Falta grave (Jurisprudência)
Alcoolismo (v. Justa causa) (Jurisprudência)
CLT, art. 482, «f»
Opções

(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.8300)

15 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Caracterização. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, arts. 157, 187, 421 e 422. CPC, art. 20.

«... IV – Violação dos arts. 157, 187, 421 e 422 do CC/02 Desde a petição inicial, a recorrente vem afirmando que os recorridos, «aproveitando-se da situação vexatória do ponto de vista econômico-financeiro da ora requerente, da fragilidade decorrente dos problemas enfrentados à época com a dependência química de seu único filho (que vieram a causar, inclusive, a interdição deste) e da ausência de conhecimentos legais de sua parte, eis que possui somente o... (Continua)

Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Contrato (v. Honorários advoatícios) (Jurisprudência)
Quota litis (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Ato jurídico (Jurisprudência)
Negócio jurídico (Jurisprudência)
Lesão (Jurisprudência)
Abuso de direito (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 22 (Legislação)
CCB/2002, art. 157
CCB/2002, art. 187
CCB/2002, art. 421
CCB/2002, art. 422
CPC, art. 20
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3905.8000.0000)

16 - STJ. Violência doméstica. Ameaça e lesão corporal. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Reincidência. Preservação da integridade física das vítimas. Constantes ameaças. Segregação justificada e necessária para o acautelamento da ordem pública. Condenado recolhido no regime semiaberto. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia do paciente na prisão. 2. Mostra-se devida a vedação do apelo em liberdade em razão da necessidade de se preservar a integridade das vítimas, quando há notícias de constantes ameaças, inclusive de morte, e o risco de que essas ameaças se concretizem é efetivo, dada a pers... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.2525.7003.4500)

17 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Condenação. Dosimetria. Causa geral de redução de pena. Art. 26, parágrafo único, do CP. Semi-imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Laudo pericial atestando a imputabilidade do agente. Reexame fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Aproveitamento de laudo juntado em processo criminal diverso. Impossibilidade. Constrangimento não demonstrado. Ordem denegada.

«1. Se após examinadas as provas colacionadas nos autos da ação penal em questão, concluiu-se, com base em laudo pericial, que o acusado possuía capacidade de entender plenamente o caráter criminoso de sua conduta, não há como, em sede de habeas corpus, reexaminar detalhadamente os elementos de convicção formados para decidir-se diversamente. 2. Inviável aproveitar laudo pericial produzido em processo criminal diverso, onde se atestou a semi-imputabilidade do agente, poi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4033.4003.6700)

18 - STJ. Habeas corpus. Penal. Semi-imputabilidade. Aplicação de medida de segurança de internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Parecer médico favorável. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A teor do art. 97, § 1º, do Código Penal, a medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado até que cesse a periculosidade do agente. 2. Na hipótese, as decisões impugnadas ressaltaram que «O paciente praticou crime grave e consta do parecer médico que é etilista crônico, com baixo nível de critica de sua doença, caracterizando-se como dependente químico grave. O respaldo familiar é precário e as chanc... (Continua)

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