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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Publicado em: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.3700)

    1 - STJ. Roubo qualificado. Exame de insanidade mental. Insistência do réu em dizer-se dependente químico. Possibilidade da pratica do delito em razão da dependência. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 149.

    «A insistente alegação do réu em dizer-se dependente químico, aliada à possiblidade de ter ele praticado o delito em razão de sua dependência, com o domínio sobre sua vontade comprometido, tornavam recomendável que fosse instaurado o incidente de insanidade mental.»

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    Referência(s):
    Roubo qualificado (Jurisprudência)
    Exame de insanidade mental (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 2º, I e II
    CPP, art. 149
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0904.5000.3200)

    2 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Prestação de serviços. Paciente menor, portador de esquizofrenia e dependente químico, que sofre queimaduras de natureza grave em aproximadamente 20% da área corporal, no interior de clínica psiquiátrica onde voluntariamente buscou tratamento. Impossibilidade de se reconhecer culpa exclusiva da vítima que se encontrava sob a guarda e cuidados da ré. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços específicos. Indenização fixada em R$ 80.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Violação do dever jurídico de segurança e proteção da integridade física dos seus pacientes, portadores de doenças mentais. Improcedência do pedido de pensionamento, diante da comprovação do exercício de atividade econômica atual, sem qualquer restrição física ou psíquica que estivesse a exigir reparação. Danos morais arbitrados em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) que se mostram adequados em razão das peculiaridades da hipótese. Necessidade de reconhecimento da sucumbê... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Prestação de serviços (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Paciente (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Esquizofrenia (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Dependente químico (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Clínica psiquiátrica (v. Hospital) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.7330.3000.0300)

    3 - TJRJ. Tutela antecipatória. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Dependente químico. Decisão de indeferimento. Cognição sumária dos fatos. Plausibilidade para o deferimento da antecipação da tutela. Presença dos requisitos do «periculum in mora». e «fumus boni juris». Astreintes. Multa diária fixada em R$ 250,00. CPC, arts. 273 e 461, § 5º. CF/88, arts. 6º e 196,

    «Em se tratando de dependência química, não é possível se prever o tempo de restabelecimento do paciente, tampouco é razoável impedir o tratamento indispensável à manutenção da saúde e garantia da vida do agravante. Enquanto perdurar a necessidade de permanência em clínica de recuperação, o tratamento deverá ser realizado. Precedente. «Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para de... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Direito à saúde (Jurisprudência)
    Saúde (Jurisprudência)
    Ação de obrigação de fazer (v. Saúde) (Jurisprudência)
    Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Dependente químico (v. Saúde) (Jurisprudência)
    «Periculum in mora» (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    «Fumus boni juris» (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    CPC, art. 461, § 5º
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 196
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    (DOC. LEGJUR 134.1623.0001.3900)

    4 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Periculosidade do recorrente. Ausência de constrangimento ilegal. Paciente dependente químico. Recurso não provido.

    «1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), as exigências do art. 312 do CPP. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. 2 - Na h... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.0300)

    5 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Impugnação ao tratamento oferecido em hospital credenciado pelo SUS em Araraquara, eis que destinado ao tratamento de doentes mentais e não de dependentes químicos. Antecipação concedida para a internação em clínica especializada em desintoxicação em outra cidade. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.6900)

    6 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Hipossuficiência econômica comprovada. Responsabilidade do Poder Público em suprir essa deficiência. Reconhecimento. Tutela antecipada concedida para realização da internação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.3500)

    7 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Internação compulsória. Dependente químico. Constatação de tratamentos diversos infrutíferos. Prova pré-constituída da necessidade do tratamento, aliada à urgência da medida. Indisponibilidade do direito à saúde que prevalece em face dos protocolos instituídos pelo Administrador. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.2200)

    8 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de internação compulsória. Propositura pela mãe em face de filho dependente químico. Suficientes indícios de verossimilhança das alegações da autora, ademais, a recomendar a medida de internação do réu. Anulação da sentença de indeferimento da inicial. Determinação de regular prosseguimento do feito na origem. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9015.9800)

    9 - TJSP. Medida de segurança. Substituição da pena privativa de liberdade. Roubo tentado. Laudo pericial que atesta ser o agente dependente químico. Aplicação do art. 96, II, do CP. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Aplicação dos arts. 46 e 47, da Lei 11343/06 que melhor se adequam à espécie. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0006.7500)

    10 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de internação compulsória de dependente químico. Imposição de verba honorária à Município integrado no polo passivo. Afastamento. Municipalidade figurando como corré apenas para providenciar o transporte, obrigação que cumpre incontinenti à liminar. Como não deu causa ao ajuizamento da ação contra si e cumprida a ordem judicial sem resistência, houve perda de objeto da ação no ponto, daí não se falar em sua condenação em honorários advocatícios. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7000.8800)

    11 - TJSP. Incêndio. Forma agravada. Acusado que confessa ter ateado fogo na casa de sua genitora, sem esclarecer o motivo, sabendo que a residência se encontrava vazia. Ato praticado por dependente químico. Evento, todavia, que embora causado indubitavelmente pelo imputado não expôs a perigo concreto da vida, a integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. Comprovação através de prova pericial produzida. Desclassificação para o crime de dano inviável. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.8900)

    12 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Roubo majorado (art. 157, § 2°, I, combinado com o art. 26, parágrafo único, ambos do CP). Agente que, embora dependente químico, ao tempo do crime, tinha a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento. Imputabilidade reconhecida. Afastamento da diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP. Vigência do critério biopsicológico. Adequação da sanção penal. Recurso ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3003.3500)

    13 - STJ. Administrativo e processual civil. Medicamentos e internação. Dependente químico. Direito à vida e à saúde. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

    «1. Não obstante a existência de fundamento constitucional, o recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Aplica-se a Súmula 126 do STJ quando há fundamento constitucional suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros, mas a parte não interpõe recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9432.8003.5000)

    14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento injustificado de obrigação de comparecimento trimestral em juízo. Recorrente dependente químico, o qual justificou a falta alegando que se submetia a tratamento em clínica particular. Reconhecimento, pelo acórdão, de que o apenado abandonou a reabilitação, tomando rumo ignorado. Sustação do regime aberto. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

    «1. Inexiste constrangimento ilegal na sustação cautelar do regime aberto, uma vez que o apenado deixou de cumprir injustificadamente a obrigação de comparecer trimestralmente em juízo. O argumento apresentado pela defesa, de internação em clínica para dependentes químicos, não se revelou idôneo, uma vez que as instâncias ordinárias afirmaram ter o recorrente abandonado a reabilitação e tomado rumo ignorado. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4002.5700)

    15 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Dependente químico. Plausibilidade do direito invocado. Ausência. Laudo médico circunstanciado não apresentado. Documento legalmente exigido para a hipótese, conforme art. 6º, da Lei Federal 10216/01. Revogação da tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.1100)

    16 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Internação compulsória. Pleito de fornecimento de tratamento compulsório de dependente químico. Decisão que concedeu a liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Ato de livre convicção do Magistrado. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Obrigação inarredável do Município. Arts. 196 e 198 da CF/88. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3000.6000)

    17 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de cobertura de despesas de internação psiquiátrica. Concedida a antecipação de tutela para determinar o pagamento desses custos pela seguradora. Paciente dependente químico. Descabida a limitação do tempo de internação. Inteligência do art. 51, IV, do CDC e da Súmula 302 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.0800)

    18 - TJSP. Família. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Internação compulsória. Insurgência contra o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, a fim de determinar a internação compulsória de pessoa portadora de perturbação mental decorrente de dependência química. Decisão fundamentada. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Ato de livre convicção do magistrado. Não constatado caso de ilegalidade ou de abuso de poder. Internação compulsória é medida extrema, devendo a necessidade de seu deferimento estar amparado por provas concretas de risco à saúde do dependente químico e da segurança da família. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.5600)

    19 - TJMG. Internação compulsória de dependente químico. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Preliminares. Rejeição. Internação compulsória. Dependente químico. Tutela específica deferida liminarmente. Requisitos presentes. Manutenção

    «- O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando à proteção de interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, nos termos do art. 129 da CF/1988. - A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é comum, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da Federação que melhor lhe convier. - A presença de prova inicial que revela a relevância dos fundamentos despend... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.5700)

    20 - TJMG. Internação compulsória. Dependente químico. Apelação. Internação compulsória. Dependente químico. Possibilidade. Interdição prévia. Desnecessidade.

    «- A internação compulsória de dependente químico é medida extrema, mas possível de ser determinada, desde que realizada mediante laudo médico circunstanciado que indique a mesma como tratamento adequado. - Desnecessário o procedimento de interdição para requerimento da internação involuntária, na medida em que a Lei 10.216/2001 autoriza que a mesma se dê sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro. Recurso Provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.5800)

    21 - TJMG. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Agravo de instrumento. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Lei 10.216/2001. Laudo médico. Urgência comprovada. Tutela antecipada. Requesitos presentes

    «- Segundo os requisitos traçados pela Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica de dependente químico somente será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares se tenham mostrado insuficientes. - Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, defere-se a medida de internação compulsória de dependente químico em clínica especializada. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3003.2800)

    22 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Internação compulsória. Pedido de genitora idosa em favor de filho usuário de drogas. Antecipação de tutela independentemente de avaliação prévia médico-psiquiátrica. Possibilidade. Verossimilhança das alegações. Garantia à integridade físico-mental dos familiares, além da saúde do próprio dependente químico. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7004.2600)

    23 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependente químico. Concessão condicionada à apresentação de ação de interdição. Descabimento. Ações independentes que não possuem relação de subsidiariedade. Laudo médico atestando ser o filho da autora psicótico, traqueostomizado e agressivo, em decorrência do uso compulsivo de crack. Dever do Estado em promover o tratamento aos portadores de transtornos mentais em estabelecimento apropriado. Internação compulsória determinada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.2000)

    24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Suicídio praticado por paciente. Dever de guarda ainda maior, por se tratar de hospital especializado em psiquiatria. Paciente dependente químico, apresentava quadro de alucinações. Sofrimento de período de abstinência. Possibilidade de surtos psicóticos com tendências suicidas. Responsabilidade que não pode ser elidida pelo fato de o paciente ter se suicidado, bem como o histórico criminal do paciente não pode ser considerado excludente de responsabilidade. Negligência do hospital ao se deixar ferramentas para o paciente retirar os fios elétricos usados no enforcamento. Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços. Artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Hospital-réu que não provou o fato impeditivo do direito da autora. Culpa in vigilando evidenciada. Desnecessidade da prova do dano que se presume in re ipsa. Indenização fixada em quinze mil reais. Validade. Atendimento dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do albergamento da extensão do dano. Recurso provido para este fim. Agravo retido não conhecido porque não reiterado nas contrarrazões do recurso.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.4600)

    25 - TJSP. Interdição. Incapaz. Pretensão da apelante para que seja determinada a internação compulsória de seu pai, pessoa agressiva, dependente químico, que vive na rua. Medida drástica. Privação da liberdade. Necessidade de prova inequívoca para tanto. Inexistência. Disposições da Lei 10216/01 que devem ser observadas. Artigos 4º e 6º do diploma legal referido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1010.2700)

    26 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Internação compulsória de dependente químico em clínica de recuperação especializada. Indeferimento. Exame dos requisitos ensejadores da medida liminar afeto ao juízo monocrático, cabendo à instância recursal a modificação em casos de ilegalidade ou abuso de poder. Decisão fundamentada e não teratológica. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.7200)

    27 - TRT 2 Região. Justa Causa. Alcoolismo. Doença. Função social da empresa. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CLT, art. 482, «f».

    «... Insurge-se a reclamada contra a decisão que não reconheceu a aplicação da justa causa aplicada ao autor. Sustenta que devidamente comprovado, via documental e testemunhal, que o reclamante laborava freqüentemente embriagado. Com efeito, a apreciação da dispensa do empregado pelo motivo de justa causa, sendo a mais severa penalidade que lhe pode ser imposta frente ao poder disciplinar do empregador, deve ser objeto de extrema atenção por parte da doutrina laboral, nota... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa Causa (Jurisprudência)
    Alcoolismo (Jurisprudência)
    Doença (v. Alcoolismo) (Jurisprudência)
    Função social da empresa (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «f»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.6900)

    28 - TST. Justa causa. Inquérito para apuração de falta grave. Alcoolismo. CLT, art. 482, «f».

    «O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de síndrome de dependência do álcool , cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao IN... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Falta grave (Jurisprudência)
    Alcoolismo (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «f»
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    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.8300)

    29 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de honorários quota litis. Ato jurídico. Negócio jurídico. Lesão. Caracterização. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 22. CCB/2002, arts. 157, 187, 421 e 422. CPC, art. 20.

    «... IV – Violação dos arts. 157, 187, 421 e 422 do CC/02 Desde a petição inicial, a recorrente vem afirmando que os recorridos, «aproveitando-se da situação vexatória do ponto de vista econômico-financeiro da ora requerente, da fragilidade decorrente dos problemas enfrentados à época com a dependência química de seu único filho (que vieram a causar, inclusive, a interdição deste) e da ausência de conhecimentos legais de sua parte, eis que possui somente o... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Contrato (v. Honorários advoatícios) (Jurisprudência)
    Quota litis (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Ato jurídico (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    Lesão (Jurisprudência)
    Abuso de direito (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 22 (Legislação)
    CCB/2002, art. 157
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 421
    CCB/2002, art. 422
    CPC, art. 20
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    (DOC. LEGJUR 135.3905.8000.0000)

    30 - STJ. Violência doméstica. Ameaça e lesão corporal. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Reincidência. Preservação da integridade física das vítimas. Constantes ameaças. Segregação justificada e necessária para o acautelamento da ordem pública. Condenado recolhido no regime semiaberto. Coação ilegal não evidenciada.

    «1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia do paciente na prisão. 2. Mostra-se devida a vedação do apelo em liberdade em razão da necessidade de se preservar a integridade das vítimas, quando há notícias de constantes ameaças, inclusive de morte, e o risco de que essas ameaças se concretizem é efetivo, dada a pers... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2525.7003.4500)

    31 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Condenação. Dosimetria. Causa geral de redução de pena. Art. 26, parágrafo único, do CP. Semi-imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Laudo pericial atestando a imputabilidade do agente. Reexame fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Aproveitamento de laudo juntado em processo criminal diverso. Impossibilidade. Constrangimento não demonstrado. Ordem denegada.

    «1. Se após examinadas as provas colacionadas nos autos da ação penal em questão, concluiu-se, com base em laudo pericial, que o acusado possuía capacidade de entender plenamente o caráter criminoso de sua conduta, não há como, em sede de habeas corpus, reexaminar detalhadamente os elementos de convicção formados para decidir-se diversamente. 2. Inviável aproveitar laudo pericial produzido em processo criminal diverso, onde se atestou a semi-imputabilidade do agente, poi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4003.6700)

    32 - STJ. Habeas corpus. Penal. Semi-imputabilidade. Aplicação de medida de segurança de internação. Prorrogação. Cessação da periculosidade. Parecer médico favorável. Pedido de desinternação condicional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. A teor do art. 97, § 1º, do Código Penal, a medida de segurança, na modalidade de internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado até que cesse a periculosidade do agente. 2. Na hipótese, as decisões impugnadas ressaltaram que «O paciente praticou crime grave e consta do parecer médico que é etilista crônico, com baixo nível de critica de sua doença, caracterizando-se como dependente químico grave. O respaldo familiar é precário e as chanc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9832.1002.6900)

    33 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

    «1. Se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. 2. Na espécie, o Tribunal impetrado manteve a prisão preventiva para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente - integrante de uma organização criminosa... (Continua)

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