Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial
Filtros ativos
  • Decreto LeiX

Leading Case Leading Case (0) Matéria Civel (0)
Criminal (20)
Trabalhista (0)
Previdenciário (0)
Tributário (0)
Tribunal STJ (8)
TAMG (1)
TJMG (2)
TJRJ (7)
TJSP (2)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Legislação Relac. (1377)Súmulas Relac. (4)Fórum (13)

  • decreto lei nº 2.848/1940 art. 163

    20 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Legislação

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 132.5341.7000.0900)

    1 - TJRJ. Crime de dano qualificado. Rejeição da denúncia, nos termos dos arts. 41 e 395, II, do CPP, com fundamento na ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura da ação penal. Recurso ministerial objetivando a reforma da decisão recorrida, com o consequente recebimento da denúncia. CP, art. 163, parágrafo único. III. Lei 5.346/1967.

    «1. O recorrido arremessou uma mochila contra a janela do coletivo da Viação Três Irmãos, integrante de um dos quatro consórcios que prestam o serviço de transporte público no Município do Rio de Janeiro, sob o regime de concessão. 2. Logo, incide a qualificadora prevista no inc. III do parágrafo único do art. 163 do CP, por se tratar de crime cometido contra o patrimônio de empresa concessionária de serviço público. 3. De outro lado é irrelevante que o be... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.3351.8000.1100)

    2 - TJRJ. Crime de incêndio. Incolumidade pública. Sentença condenatória. Absolvição. Insuficiência de provas. Não-ocorrência. Infração penal. Desclassificação para crime de dano. Impossibilidade. Causa especial de aumento das penas. Afastamento. Inviabilidade. CP, arts. 163 e 250, § 1º, II.

    «Demonstrando as provas dos autos que o agente, com consciência e vontade, provocou o incêndio no imóvel descrito na peça acusatória, expondo, inclusive, a perigo concreto a vida, a integridade e o patrimônio de outras pessoas, impossível o acolhimento do pleito absolutório. Por outro lado, tendo o agente agido com a vontade específica de incendiar o imóvel, não o de simplesmente causar dano patrimonial à vítima, impossível a desclassificação da infração penal para aquela d... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.3914.1000.1100)

    3 - TJRJ. Crime de dano. Dano agravado. Bens comuns ao casal. Afastamento da imunidade. Incidência de grave ameaça e violência à pessoa. Lesão corporal. Ausência de prova da materialidade. Sentença que se mantém neste ponto. CP, arts. 163, parágrafo único e 181.

    «Embora a sentença tenha entendido não haver crime de dano porque os bens danificados eram comuns ao casal, já que não teria sido comprovado haver bens exclusivamente do cônjuge virago ou da vítima, ou ainda prova de regime de casamento, tem-se que a regra do art. 181 do CP, hipótese de imunidade, resta afastada quando houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa. No caso concreto, ainda que se tenha por afastado o crime de lesão corporal por falta de prova da sua material... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.4500)

    4 - TJRJ. Crime de dano. Dano qualificado. Fuga presos (detentos). Intenção de fugir. Inexistência do propósito de atingir o patrimônio público. Absolvição. CPP, art. 386, III. CP, art. 163, parágrafo único, III.

    «O desejo de fuga não é adequado ao tipo penal do delito de dano, ante a ausência do elemento subjetivo direcionado ao especial fim de agir, sendo inquestionável que a evasão somente é punível quando presente o uso de violência contra a pessoa e não sobre a coisa. Não caracteriza crime de dano a ação do preso visando, exclusivamente, obter liberdade. Não caracterizado o animus nocendi com o fim de causar dano ao patrimônio alheio. Absolvição que se impõe, porquanto não rest... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6484.5000.0600)

    5 - TJRJ. Resistência. Dano. Lesão corporal. Desacato. Concurso material. Condenação. Recursos defensivos. Pretendida absolvição. Prova firme dos fatos. Crime de resistência que não se caracterizou. Guarda municipal que não tem legitimidade para efetuar a prisão. CP, arts. 129, «caput», 163, parágrafo único, III, 329, «caput» e § 2º e 331.

    «Guarda municipal que não possui legitimidade para, como funcionário público, efetuar prisões, por expressa disposição constitucional. A permissão do art. 301 do CPP para qualquer do povo prender quem se encontre em flagrante não faz incluir entre seus atos funcionais tal atribuição. Absolvição do delito em foco. Manutenção das demais condenações. Consequente redução do total da pena. Substituição da prestação pecuniária por multa. Provimento parcial dos recursos.»... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6484.5000.0900)

    6 - TJRJ. Roubo e dano. Exclusão da ilicitude. Estado de necessidade. Conceito. Versão verosímil do acusado de que quebrou o vidro traseiro ante a necessidade de respirar em razão de os policiais terem jogado spray de pimenta na caçapa da viatura. CP, arts. 14, II, 23, «a», 24, 157 e 163, parágrafo único, III.

    «Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. No estado de necessidade não há uma agressão a um direito, mas um choque de direitos, em que alguém, na defesa de direito próprio ou alheio, se vê na contingência de praticar fato considerado criminoso, a fim de salvá-lo de perigo atual... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6484.5000.1100)

    7 - TJRJ. Roubo e dano. Pena. Pena-base. Violência como fundamento para exasperação. Impossibilidade em regra. CP, arts. 157 e 163, parágrafo único, III.

    «2 - Quanto à pena do delito de roubo, merece esta reparos. A pena-base deve ser fixada no mínimo, tendo em vista o frágil fundamento para a exasperação. Em regra, a violência não pode majorar a pena do crime de roubo, uma vez que já faz parte da própria figura típica. Apenas a violência gratuita e despropositada pode servir para elevar a pena-base. Na presente hipótese, porém, o sentenciante não fundamentou corretamente o aumento, sendo imperiosa sua redução.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.1800)

    8 - TJSP. Crime de dano. Crime de incêndio. Princípio da subsidiariedade. CP, arts. 163 e 250.

    «À luz do princípio da subsidiariedade, em caso de concurso entre o crime de dano e o de incêndio, este é o que prevalece, por definir e punir conduta mais grave: «major absorbet minorem» (CP, arts. 163 e 250).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.8500)

    9 - STJ. Crime de dano. Juizado especial criminal. Competência. Violação do sítio (Internet) da embaixada dos EUA. Possível crime de dano. Autoria desconhecida. Pedido de quebra de sigilo de dados. Complexidade. Incompatibilidade com os princípios que regem o juizado especial. Incompetência da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163. Lei 9.099/95, art. 3º.

    «O caso em tela não se subsume a nenhuma das hipóteses descritas nos incisos do art. 109 da CF/88. Incompetência da Justiça Federal. Há evidente necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria, providências essas que incluem, aliás, o pedido em questão de quebra de sigilo de dados. Nesse contexto, muito embora o crime de dano, por definição legal, esteja enquadrado como de menor potencial ofensivo, dada as circunstâncias, incompatíveis com... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.5800)

    10 - STJ. Crime de dano. Preso que serra as grades da cela onde se encontra. Não configuração do crime. Ausência do «animus nocendi». Precedentes do STJ. CP, art. 163, parágrafo único, III.

    «Para a configuração do crime de dano, previsto no art. 163 do CP, é necessário que a vontade seja deliberada de causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa (animus nocendi). Assim, preso que serra as grades da cela onde se encontra, com o intuito exclusivo de empreender fuga, não comete crime de dano. Ordem concedida para, reformando-se o v. acórdão guerreado, absolver o paciente do delito de dano.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.0800)

    11 - STJ. Competência. Crime de dano. Telefone público. Brasil Telecom S/A. Concessionária de serviço público. Inexistência de prejuízo à bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163, parágrafo único, III.

    «Nas concessões de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, com seu patrimônio e por sua conta e risco. Desse modo, sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.2400)

    12 - STJ. Competência. Crime de dano, contra empresa privada prestadora de serviços à empresa concessionária de serviço de telefonia. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual. CP, art. 163. CF/88, art. 109, IV.

    «Sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal. Tratando-se de possível dano contra empresa privada, que presta serviços à empresa concessionária de serviço de telefonia, somente a ela coube suportar eventuais prejuízos.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.4200)

    13 - TJMG. Crime de dano. Fuga de preso. Preso que destrói paredes e grades de cela para evadir-se do presídio. Descaracterização do delito. CP, art. 163, parágrafo único, III.

    «Não há crime de dano na conduta do detento que, procurando evadir-se do presídio, provoca estragos no cárcere, porquanto nesta hipótese falta ao preso o dolo específico, a indispensável vontade de causar prejuízo ao patrimônio público, «animus nocendi», sem o qual o crime de dano não se configura, sendo atípica a danificação de paredes e grades da cela por detentos que visam lograr a fuga.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.4300)

    14 - TJMG. Crime de dano. Fuga de preso. Preso que destrói paredes e grades de cela para evadir-se do presídio. Promoção e facilitação de fuga de outro preso. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CP, arts. 163, parágrafo único, III e 351, § 1º.

    «Se a destruição da parede e do cadeado da cela pelo preso foi dirigida finalisticamente para a consecução de fuga própria e para facilitar e promover a de outro preso, o crime de dano qualificado causado ao patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III) constitui crime-meio para a efetivação e facilitação das fugas, devendo-se aplicar ao caso o princípio da consunção, restando absorvido o crime consunto (o de dano) pelo crime consuntivo, de facilitar a fuga de pesso... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.0600)

    15 - STJ. Dano. Fuga de preso. Dano material. Conseqüências ínfimas. Crime não caracterizado. Precedentes do STJ. CP, art. 163, parágrafo único, III.

    «Não se configura crime de dano se a ação do preso, mormente de conseqüências ínfimas, foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.0800)

    16 - STJ. Fuga de preso. Dano material. Conseqüências relevantes na execução da pena. Precedentes do STJ. CP, art. 163, parágrafo único, III.

    «A evasão, com ou sem danos materiais, ganha relevância, basicamente, em sede de execução da pena. (Precedente: REsp 156.782/DF, 5ª Turma, DJU de 18/05/98, p. 135).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.8900)

    17 - TAMG. Dano. Crime. Tentativa de fuga de réu preso. Não configuração. Atipicidade. CP, art. 163, II.

    «Não se configura o delito do art. 163 do CP quando do comportamento do agente que serra as grades da cela para fugir resulta dano insignificante ao patrimônio público, máxime se a violência à coisa é normal ato de execução de fuga, considerada, «per si», atípica penalmente.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.9000)

    18 - STJ. Dano. Fuga de preso. Danificação de cela. Ausência do «animus nocendi». Precedente do STJ. CP, art. 163, parágrafo único. III.

    «Não se configura crime de dano se a ação do preso, mormente de conseqüências ínfimas, foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga». (Resp 234.853, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 01/10/01).»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7262.6500)

    19 - STJ. Crime de dano. Fuga de prisão. Não configuração. Dolo específico. Ausência. CP, art. 163.

    «O condenado que, tencionado escapar de sua prisão, rompe obstáculos materiais, não comete o crime de dano (CP, art. 163), por ausente o necessário dolo específico. Precedentes do STJ.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7094.4600)

    20 - TJSP. Crime de incêndio. Intenção de causar dano. CP, arts. 163, II, e 250.

    «Este Tribunal tem decidido que caso semelhante ao presente caracteriza o delito de menor gravidade. Se mediante fogo, o agente visa destruir, ou danificar, determinada coisa, sem com isso expor a perigo, o patrimônio de outrem, o delito não é de incêndio, mas de dano mediante o emprego de fogo que o nosso CP prevê no art. 163, II, sob a rubrica de dano qualificado (TJSP, Rel. Vicente Sabino Jr.). O fogo não perigoso ou irrelevante poderá constituir o delito de dano, não po... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO
  • Diário Oficial do dia 30/12/1976

    Decreto-lei 1.514/1976
    Tributário. Altera a redação do inciso II, do artigo 11, do Decreto-lei 1.376, de 12/12/74, já modificado pelo Decreto-lei 1.439, de 30/12/75.Tributário. Altera a redação do inciso II, do artigo 11, do Decreto-lei 1.376, de 12/12/74, já modificado pelo Decreto-lei 1.439, de 30/12/75. ...

    Diário Oficial do dia 26/08/2010

    Lei Complementar 137/2010
    Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/11/2012

    Lei 12.735/2012
    (Vigência em 02/04/2013). Internet. Crime cibernético. Informática. Racismo. Altera o Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, o Decreto-Lei 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar, e a Lei 7.716, de 05/01/1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências.(Vigência em 02/04/2013). Internet. Crime cibernético. Informática. Racismo. Altera o Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, o Decreto-Lei 1.001, de 21/10/1969 - Código Penal Militar, e a Lei 7.716, de 05/01/1989, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/02/1967

    Decreto-lei 231/1967
    Altera o Decreto-lei 147, de 03/02/67 e dá outras providências.Altera o Decreto-lei 147, de 03/02/67 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2014

    Decreto 8.272/2014
    Administrativo. Altera o Decreto 7.891, de 23/01/2013, que regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, e revoga o art. 11 do Decreto 4.562, de 31/12/2002.Administrativo. Altera o Decreto 7.891, de 23/01/2013, que regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, e revoga o art. 11 do Decreto 4.562, de 31/12/2002. ...

    Diário Oficial do dia 15/06/2007

    Lei 11.486/2007
    Administrativo. Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto 90.379, de 29/10/84, e o Decreto s/no de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências.Administrativo. Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto 90.379, de 29/10/84, e o Decreto s/no de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/1984

    Decreto-lei 2.173/1984
    Administrativo. Servidor público. Gratificação. Altera o Decreto-lei 1.341, de 22/08/74, e dá outras providências.Administrativo. Servidor público. Gratificação. Altera o Decreto-lei 1.341, de 22/08/74, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/10/1969

    Decreto-lei 925/1969
    Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. ...

    Diário Oficial do dia 02/10/1972

    Decreto-lei 1.239/1972
    Tributário. Loteria. Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Decreto-lei 204, de 27/02/67, e dispõe sobre financiamento à exportação.Tributário. Loteria. Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Decreto-lei 204, de 27/02/67, e dispõe sobre financiamento à exportação. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/1987

    Decreto-lei 2.372/1987
    (Revogado pela Lei 9.266, de 15/03/96). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gratificação por operações especiais, instituída pelo Decreto-lei 1.714, de 21/11/79(Revogado pela Lei 9.266, de 15/03/96). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gratificação por operações especiais, instituída pelo Decreto-lei 1.714, de 21/11/79 ...

    Diário Oficial do dia 16/09/1987

    Decreto-lei 2.360/1987
    (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.(Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.300, de 21/11/1986, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/1978

    Decreto-lei 1.650/1978
    (Revogado pela Lei 6.910, de 27/05/1981). Penal. Restringe a aplicação do art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/65, e do art. 18, parágrafo único, do Decreto-lei 157, de 10/02/67.(Revogado pela Lei 6.910, de 27/05/1981). Penal. Restringe a aplicação do art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/65, e do art. 18, parágrafo único, do Decreto-lei 157, de 10/02/67. ...

    Diário Oficial do dia 29/07/1969

    Decreto-lei 711/1969
    Administrativo. Profissão. Revoga o Decreto-lei nº 620, de 10 de junho de 1969, e dá outras providências.Administrativo. Profissão. Revoga o Decreto-lei nº 620, de 10 de junho de 1969, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/07/1969

    Decreto-lei 687/1969
    Administrativo. Altera o Decreto-lei 666, de 02/07/1969, que institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, e a Lei 5.025, de 10/06/66, que dispõe sobre intercâmbio comercial com o exterior.Administrativo. Altera o Decreto-lei 666, de 02/07/1969, que institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, e a Lei 5.025, de 10/06/66, que dispõe sobre intercâmbio comercial com o exterior. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/1987

    Decreto-lei 2.327/1987
    Altera o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87 (Sistema financeiro nacional. Regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais).Altera o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87 (Sistema financeiro nacional. Regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais). ...

    Diário Oficial do dia 21/07/1988

    Decreto-lei 2.449/1988
    (Execução suspensa pela Res. 49/1995 do Senado Federal). Tributário. Altera disposições do Decreto-Lei 2.445, de 29 de junho de 1988, e dá outras providências.(Execução suspensa pela Res. 49/1995 do Senado Federal). Tributário. Altera disposições do Decreto-Lei 2.445, de 29 de junho de 1988, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/11/1959

    Lei 3.653/1959
    Altera o art. 221 do Código Processo Penal - CPP (Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941).Altera o art. 221 do Código Processo Penal - CPP (Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941). ...

    Diário Oficial do dia 30/05/2012

    Decreto 7.742/2012
    (Vigência veja art. 5º). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI.(Vigência veja art. 5º). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto 6.707, de 23 de dezembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/1983

    Decreto-lei 2.039/1983
    Seguridade social. Tributário. Altera a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, estabelecida do Decreto-lei 1.816, de 10/12/80.Seguridade social. Tributário. Altera a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, estabelecida do Decreto-lei 1.816, de 10/12/80. ...

    Diário Oficial do dia 07/12/2007

    Decreto 6.291/2007
    Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à União, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 2.375, de 24/11/87, e dá outras providências.Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Amapá terras pertencentes à União, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 2.375, de 24/11/87, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/05/1978

    Decreto 81.668/1978
    Administrativo. Tributário. Regulamenta o Decreto-lei 1.512, de 29/12/1976 que altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e dá outras providências.Administrativo. Tributário. Regulamenta o Decreto-lei 1.512, de 29/12/1976 que altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/10/2001

    Decreto 3.995/2001
    Bolsa de Valores. Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto.Bolsa de Valores. Altera e acresce dispositivos à Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/2007

    Lei 11.540/2007
    Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei 719, de 31/07/69, e a Lei 9.478, de 06/08/97; e dá outras providências.Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei 719, de 31/07/69, e a Lei 9.478, de 06/08/97; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/1964

    Lei 4.399/1964
    Altera dispositivos do Decreto-Lei 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, modificados pela Lei 570, de 22/12/48.Altera dispositivos do Decreto-Lei 9.295, de 27 de maio de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, modificados pela Lei 570, de 22/12/48. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/1998

    Lei 9.777/1998
    Penal. Criminal. Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal – CP.Penal. Criminal. Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal – CP. ...

    Diário Oficial do dia 30/11/2012

    Decreto 7.852/2012
    Administrativo. Altera o Decreto 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família.Administrativo. Altera o Decreto 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/1999

    Lei 9.851/1999
    Trabalhista. Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452. Trabalhista. Dá nova redação ao § 1º do art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452. ...

    Diário Oficial do dia 06/12/1955

    Lei 2.668/1955
    Administrativo. Modifica o Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946, que consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.Administrativo. Modifica o Decreto-lei 9.735, de 04/09/1946, que consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2012

    Decreto 7.715/2012
    Administrativo. Altera o Decreto 5.602, de 06/12/2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei 11.196, de 21/11/2005.Administrativo. Altera o Decreto 5.602, de 06/12/2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei 11.196, de 21/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 08/04/2013

    Decreto 7.981/2013
    Administrativo. Altera o Decreto 5.602, de 06/12/2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei 11.196, de 21/11/2005.Administrativo. Altera o Decreto 5.602, de 06/12/2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei 11.196, de 21/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 07/12/1983

    Lei Complementar 44/1983
    Tributário. Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências. Tributário. Altera o Decreto-lei 406, de 31/12/1968, que estabelece normas gerais de Direito tributário, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/06/1962

    Lei 4.072/1962
    Trabalhista. Acrescenta parágrafo único do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943.Trabalhista. Acrescenta parágrafo único do art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943. ...

    Diário Oficial do dia 30/11/2012

    Lei 12.737/2012
    (Vigência em 02/04/2013). Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal; e dá outras providências.(Vigência em 02/04/2013). Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/2006

    Decreto 5.768/2006
    Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto 2.233, de 23/05/97, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei 4.131, de 03/09/62.Acresce dispositivo ao art. 1º do Decreto 2.233, de 23/05/97, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei 4.131, de 03/09/62. ...

    Diário Oficial do dia 30/11/2012

    Lei 12.736/2012
    Criminal. Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.Criminal. Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória. ...

    Diário Oficial do dia 22/03/1982

    Decreto 87.043/1982
    Tributário. Regulamenta o Decreto-Lei 1.422, de 23/10/1975, que dispõe sobre o cumprimento do art. 178 da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção do ensino de 1º grau gratuito ou recolhimento da contribuição do Salário-Educação.Tributário. Regulamenta o Decreto-Lei 1.422, de 23/10/1975, que dispõe sobre o cumprimento do art. 178 da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção do ensino de 1º grau gratuito ou recolhimento da contribuição do Salário-Educação. ...

    Diário Oficial do dia 27/08/1993

    Lei 8.699/1993
    Processo penal. Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.Processo penal. Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP. ...

    Diário Oficial do dia 17/05/2013

    Decreto 8.015/2013
    Tributário. Meio ambiente. IPI. INOVAR-AUTO. Altera o Decreto 7.819, de 03/10/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011.Tributário. Meio ambiente. IPI. INOVAR-AUTO. Altera o Decreto 7.819, de 03/10/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011. ...

    Diário Oficial do dia 29/03/2000

    Decreto 3.395/2000
    Registro público. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 1.800, de 30/01/96, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/94, alterada pela Lei 9.829, de 02/09/99 e pela Medida Provisória 1.958-28, de 02/03/2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Registro público. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 1.800, de 30/01/96, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/94, alterada pela Lei 9.829, de 02/09/99 e pela Medida Provisória 1.958-28, de 02/03/2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/2012

    Lei 12.740/2012
    Trabalhista. Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei 7.369, de 20/09/1985.Trabalhista. Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei 7.369, de 20/09/1985. ...

    Diário Oficial do dia 27/09/2012

    Lei 12.720/2012
    Penal. Criminal. Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.Penal. Criminal. Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/1941

    Decreto-lei 3.995/1941
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do Dec. 23.569, de 11/12/1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do Dec. 23.569, de 11/12/1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/2013

    Lei 12.803/2013
    Administrativo. Servidor público. Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei 2.266, de 12/03/1985, e da Lei 8.674, de 06/07/1993.Administrativo. Servidor público. Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei 2.266, de 12/03/1985, e da Lei 8.674, de 06/07/1993. ...

    Diário Oficial do dia 19/06/2001

    Lei 10.243/2001
    Trabalhista. Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/43.Trabalhista. Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/43. ...

    Diário Oficial do dia 29/05/2000

    Decreto 3.491/2000
    Administrativo. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto 2.705, de 03/08/98, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Administrativo. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto 2.705, de 03/08/98, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. ...

    Diário Oficial do dia 16/10/1995

    Lei 9.113/1995
    Processo penal. Júri. Quesitos. Dá nova redação ao inc. III do art. 484 do Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal – CPP.Processo penal. Júri. Quesitos. Dá nova redação ao inc. III do art. 484 do Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal – CPP. ...

    Diário Oficial do dia 07/10/1971

    Lei 5.710/1971
    (Revogada pela Lei 7.565, de 18/12/1986). Dá nova redação ao art. 25 da Lei 4.595, de 31/12/1964, aos art. 60 e 61 da Lei 4.728, de 14/07/1965, e ao art. 69 do Decreto-Lei 32, de 18/11/1966, e dá outras providências.(Revogada pela Lei 7.565, de 18/12/1986). Dá nova redação ao art. 25 da Lei 4.595, de 31/12/1964, aos art. 60 e 61 da Lei 4.728, de 14/07/1965, e ao art. 69 do Decreto-Lei 32, de 18/11/1966, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/07/2001

    Lei 10.258/2001
    Processo penal. Altera o art. 295 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial.Processo penal. Altera o art. 295 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que trata de prisão especial. ...

    Diário Oficial do dia 18/06/2014

    Decreto 8.268/2014
    Administrativo. Ensino. Altera o Decreto 5.154, de 23/07/2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20/12/1996.Administrativo. Ensino. Altera o Decreto 5.154, de 23/07/2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20/12/1996. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/1993

    Lei 8.674/1993
    Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I do Decreto-Lei 2.266, de 12/03/1985, que dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I do Decreto-Lei 2.266, de 12/03/1985, que dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/05/2013

    Lei 12.812/2013
    Trabalhista. Constitucional. Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea «b» do inc. II do art. 10 do ADCT da CF/88.Trabalhista. Constitucional. Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea «b» do inc. II do art. 10 do ADCT da CF/88. ...

    Diário Oficial do dia 26/11/1998

    Lei 9.716/1998
    (Conversão da Med. Prov. 1.725, de 1998). Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 1.725, de 1998). Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/05/2011

    Lei 12.403/2011
    (Vigência em 04/07/2011). Processo penal. Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - CPP, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.(Vigência em 04/07/2011). Processo penal. Altera dispositivos do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - CPP, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/08/2013

    Lei 12.850/2013
    (Vigência em 19/09/2013). Criminal. Penal. Processo penal. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 9.034, de 03/05/1995; e dá outras providências.(Vigência em 19/09/2013). Criminal. Penal. Processo penal. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 9.034, de 03/05/1995; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2011

    Lei 12.432/2011
    Crime militar. Competência. Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.Crime militar. Competência. Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. ...

    Diário Oficial do dia 14/09/2010

    Decreto 7.300/2010
    Seguridade social. Administrativo. Regulamenta o art. 110 da Lei 12.249, de 11/06/2010, e altera o Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. Seguridade social. Administrativo. Regulamenta o art. 110 da Lei 12.249, de 11/06/2010, e altera o Decreto 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. ...

    Diário Oficial do dia 16/05/2011

    Lei 12.405/2011
    Trabalhista. Prova pericial. Perícia. Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração. Trabalhista. Prova pericial. Perícia. Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/1994

    Lei 8.862/1994
    Processo penal. Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, «caput» e § 1º; 160, «caput» e parágrafo único; 164, «caput»; 169; e 181 «caput», do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal – CPP.Processo penal. Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, «caput» e § 1º; 160, «caput» e parágrafo único; 164, «caput»; 169; e 181 «caput», do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal – CPP. ...

    Diário Oficial do dia 21/07/2014

    Lei 13.015/2014
    (Vigência em 20/09/2014). Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.(Vigência em 20/09/2014). Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. ...

    Diário Oficial do dia 18/06/2014

    Lei 12.997/2014
    Trabalhista. Motoboy. Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.Trabalhista. Motoboy. Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2014

    Lei 13.008/2014
    Penal. Criminal. Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.Penal. Criminal. Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2012

    Decreto 7.736/2012
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão para atividades de apoio à Comissão Interministerial de que trata o Decreto 7.514, de 05/07/2011, que regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei 12.249, de 11/06/2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento temporário de cargos em comissão para atividades de apoio à Comissão Interministerial de que trata o Decreto 7.514, de 05/07/2011, que regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei 12.249, de 11/06/2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/2014

    Decreto 8.294/2014
    Administrativo. Altera o Decreto 7.819, de 03/10/2012, que Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011.Administrativo. Altera o Decreto 7.819, de 03/10/2012, que Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/2001

    Lei 10.197/2001
    (Conversão da Med. Prov. 2.106-11, de 26/01/2001). Administrativo. Ensino. Acresce dispositivos ao Decreto-Lei 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 2.106-11, de 26/01/2001). Administrativo. Ensino. Acresce dispositivos ao Decreto-Lei 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/09/2011

    Decreto 7.566/2011
    Administrativo. Crédito rural. Regulamenta o art. 4º da Lei 12.409, de 25/05/2011, que autoriza a concessão de subvenção econômica pela União ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, a financiamentos destinados a capital de giro e investimento de sociedades empresárias, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios de Estados da Federação atingidos por desastres naturais e abrangidos por decreto estadual de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.Administrativo. Crédito rural. Regulamenta o art. 4º da Lei 12.409, de 25/05/2011, que autoriza a concessão de subvenção econômica pela União ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, a financiamentos destinados a capital de giro e investimento de sociedades empresárias, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios de Estados da Federação atingidos por desastres naturais e abrangidos por decreto estadual de situação de emergência ou de estado de calamidade pública. ...

    Diário Oficial do dia 25/03/2011

    Decreto 7.455/2011
    Tributário. Altera o Dec. 6.707, de 23/12/2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto 5.062, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003.Tributário. Altera o Dec. 6.707, de 23/12/2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI, e o Decreto 5.062, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003. ...

    Diário Oficial do dia 20/02/2006

    Lei 11.281/2006
    Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei 37, de 18/11/66; revoga a Lei 10.659, de 22/04/2003; e dá outras providências.Altera dispositivos da Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei 37, de 18/11/66; revoga a Lei 10.659, de 22/04/2003; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2014

    Decreto 8.271/2014
    Tributário. Altera o Anexo ao Decreto 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000.Tributário. Altera o Anexo ao Decreto 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000. ...

    Diário Oficial do dia 17/05/2012

    Lei 12.648/2012
    (Conversão da Med. Prov. 551, de 22/11/2011). Administrativo. Altera dispositivos das Leis 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 551, de 22/11/2011). Administrativo. Altera dispositivos das Leis 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto-Lei 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/04/2012

    Lei 12.619/2012
    (Vigência em 16/06/2012). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23/09/1997, 10.233, de 05/06/2001, 11.079, de 30/12/2004, e 12.023, de 27/08/2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.(Vigência em 16/06/2012). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23/09/1997, 10.233, de 05/06/2001, 11.079, de 30/12/2004, e 12.023, de 27/08/2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/08/2006

    Medida Provisória 315/2006
    (Convertida da Lei 11.371, de 28/11/2006). Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/97, altera o Decreto 23.258, de 19/10/1933, a Lei 4.131, de 03/09/62, o Dec.-Lei 1.455, de 07/04/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006.(Convertida da Lei 11.371, de 28/11/2006). Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei 9.491, de 09/09/97, altera o Decreto 23.258, de 19/10/1933, a Lei 4.131, de 03/09/62, o Dec.-Lei 1.455, de 07/04/1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória 303, de 29/06/2006. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/2007

    Lei 11.604/2007
    Revoga a Medida Provisória 382, de 24/07/2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.Revoga a Medida Provisória 382, de 24/07/2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/2013

    Lei 12.833/2013
    (Conversão da Med. Prov. 600, de 28/12/2012). Administrativo. Altera as Leis 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 600, de 28/12/2012). Administrativo. Altera as Leis 12.409, de 25 de maio de 2011, 12.793, de 2 de abril de 2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.663, de 5 de junho de 2012, 11.314, de 3 de julho de 2006, 12.487, de 15 de setembro de 2011, e 11.941, de 27 de maio de 2009; altera os prazos constantes da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010; e altera a Medida Provisória 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/12/2011

    Lei 12.546/2011
    (Conversão da Med. Prov. 540, de 02/08/2011). Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis 11.774, de 17/09/2008, 11.033, de 21/12/2004, 11.196, de 21/11/2005, 10.865, de 30/04/2004, 11.508, de 20/07/2007, 7.291, de 19/12/1984, 11.491, de 20/06/2007, 9.782, de 26/01/1999, e 9.294, de 15/07/1996, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga o art. 1º da Lei 11.529, de 22/10/2007, e o art. 6º do Decreto-Lei 1.593, de 21/12/1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 540, de 02/08/2011). Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis 11.774, de 17/09/2008, 11.033, de 21/12/2004, 11.196, de 21/11/2005, 10.865, de 30/04/2004, 11.508, de 20/07/2007, 7.291, de 19/12/1984, 11.491, de 20/06/2007, 9.782, de 26/01/1999, e 9.294, de 15/07/1996, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga o art. 1º da Lei 11.529, de 22/10/2007, e o art. 6º do Decreto-Lei 1.593, de 21/12/1977, nos termos que especifica; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/09/2007

    Medida Provisória 392/2007
    (Convertida na Lei 11.604, de 05/12/2007). Tributário. Revoga a Medida Provisória 382, de 24/07/2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 03/07/2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.(Convertida na Lei 11.604, de 05/12/2007). Tributário. Revoga a Medida Provisória 382, de 24/07/2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485, de 03/07/2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/2013

    Lei 12.873/2013
    (Conversão da Med. Prov. 619, de 06/06/2013). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Processo civil. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei 12.462, de 4/08/2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991, e 8.213, de 24/07/1991, o Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis 11.491, de 20/06/2007, e 12.512, de 14/10/2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, o Decreto-Lei 167, de 14/02/1967, as Leis 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, 9.718, de 27/11/1998, e 12.546, de 14/09/2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei 11.101, de 9/02/2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31/12/2011; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, as Leis 10.848, de 15/03/2004, 12.350, de 20/12/2010, 12.096, de 24/11/2009, 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11/11/2009, e 10.260, de 12/07/2001; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 619, de 06/06/2013). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Processo civil. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei 12.462, de 4/08/2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991, e 8.213, de 24/07/1991, o Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis 11.491, de 20/06/2007, e 12.512, de 14/10/2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, o Decreto-Lei 167, de 14/02/1967, as Leis 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, 9.718, de 27/11/1998, e 12.546, de 14/09/2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei 11.101, de 9/02/2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31/12/2011; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, as Leis 10.848, de 15/03/2004, 12.350, de 20/12/2010, 12.096, de 24/11/2009, 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11/11/2009, e 10.260, de 12/07/2001; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/06/2013

    Medida Provisória 619/2013
    (Convertida na Lei 12.873, de 24/10/2013). (Efeitos veja art. 16). Administrativo. Registro público. Atividade rural. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991 e 8.213, de 24/07/1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei 167, de 14/02/1967 e a Lei 10.406, de 10/01/2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis 12.096, de 24/11/2009 e 12.512, de 14/10/2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.(Convertida na Lei 12.873, de 24/10/2013). (Efeitos veja art. 16). Administrativo. Registro público. Atividade rural. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis 8.212, de 24/07/1991 e 8.213, de 24/07/1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei 167, de 14/02/1967 e a Lei 10.406, de 10/01/2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis 12.096, de 24/11/2009 e 12.512, de 14/10/2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/1941

    Decreto-lei 3.914/1941
    Lei de introdução do Código Penal (Dec.-lei 2.848, de 07/12/1940) e da Lei das Contravenções Penais (Dec.-lei 3.688, de 03/10/1941).Lei de introdução do Código Penal (Dec.-lei 2.848, de 07/12/1940) e da Lei das Contravenções Penais (Dec.-lei 3.688, de 03/10/1941). ...

    Diário Oficial do dia 24/06/2011

    Lei 12.431/2011
    (Conversão da Med. Prov. 517, 30/12/2010). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 517, 30/12/2010). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/02/2006

    Medida Provisória 283/2006
    (Convertida na Lei 11.314, de 03/07/2006). Administrativo. Altera a Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei 10.233, de 05/06/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei 11.171, de 02/09/2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei 11.233, de 22/12/2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei 9.760, de 05/09/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória 280, de 15/02/2006, que altera a Legislação Tributária Federal.(Convertida na Lei 11.314, de 03/07/2006). Administrativo. Altera a Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei 10.233, de 05/06/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei 11.171, de 02/09/2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei 11.233, de 22/12/2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei 9.760, de 05/09/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4º da Medida Provisória 280, de 15/02/2006, que altera a Legislação Tributária Federal. ...

    Diário Oficial do dia 13/09/1967

    Decreto-lei 330/1967
    Meio ambiente. Revoga dispositivos do Dec.-lei 227, de 28/02/67, alterado pelo Dec.-lei 318, de 14/03/67 (Código de Minas - CM) e restaura vigência do art. 33, da Lei 4.118, de 27/08/62Meio ambiente. Revoga dispositivos do Dec.-lei 227, de 28/02/67, alterado pelo Dec.-lei 318, de 14/03/67 (Código de Minas - CM) e restaura vigência do art. 33, da Lei 4.118, de 27/08/62 ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2013

    Lei 12.844/2013
    (Conversão da Med. Prov. 610, de 02/04/2013). Administrativo. Tributário. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis 10.865, de 30/04/2004, e 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17/09/2008, 10.931, de 2/08/2004, 12.431, de 24/06/2011, 12.249, de 11/06/2010, 9.430, de 27/12/1996, 10.522, de 19/07/2002, 8.218, de 29/08/1991, 10.833, de 29/12/2003, 9.393, de 19/12/1996, 12.783, de 11/01/2013, 12.715, de 17/09/2012, 11.727, de 23/06/2008, 12.468, de 26/08/2011, 10.150, de 21/12/2000, 12.512, de 14/10/2011, 9.718, de 27/11/1998, 10.925, de 23/07/2004, 11.775, de 17/09/2008, e 12.716, de 21/09/2012, a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 610, de 02/04/2013). Administrativo. Tributário. Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954, de 29/09/2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis 10.865, de 30/04/2004, e 12.546, de 14/12/2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17/09/2008, 10.931, de 2/08/2004, 12.431, de 24/06/2011, 12.249, de 11/06/2010, 9.430, de 27/12/1996, 10.522, de 19/07/2002, 8.218, de 29/08/1991, 10.833, de 29/12/2003, 9.393, de 19/12/1996, 12.783, de 11/01/2013, 12.715, de 17/09/2012, 11.727, de 23/06/2008, 12.468, de 26/08/2011, 10.150, de 21/12/2000, 12.512, de 14/10/2011, 9.718, de 27/11/1998, 10.925, de 23/07/2004, 11.775, de 17/09/2008, e 12.716, de 21/09/2012, a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/1969

    Decreto-lei 715/1969
    Administrativo. Forças armadas. Altera dispositivo da Lei 4.375, de 17/08/64 (Lei do Serviço Militar).Administrativo. Forças armadas. Altera dispositivo da Lei 4.375, de 17/08/64 (Lei do Serviço Militar). ...

    Diário Oficial do dia 18/06/2014

    Lei 12.995/2014
    (Conversão da Med. Prov. 634, de 26/12/2013). Administrativo. Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 634, de 26/12/2013). Administrativo. Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/09/1942

    Decreto-lei 4.657/1942
    (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).(Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB). ...

    Diário Oficial do dia 21/06/1945

    Decreto-lei 7.661/1945
    (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/1941

    Decreto-lei 3.931/1941
    LICPP. Lei de Introdução do Código de Processo Penal (Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941).LICPP. Lei de Introdução do Código de Processo Penal (Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941). ...

    Diário Oficial do dia 18/06/2014

    Lei 12.998/2014
    [Conversão da Med. Prov. 632, de 24/12/2014]. Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nos 10.871, de 20/05/2004, 10.768, de 19/11/2003, 11.357, de 19/10/2006, 10.882, de 9/06/2004, 11.539, de 8/11/2007, 12.094, de 19/11/2009, 12.800, de 23/04/2013, 11.171, de 2/09/2005, 12.702, de 7/08/2012, 10.550, de 13/11/2002, 11.046, de 27/12/2004, 11.784, de 22/09/2008, 11.907, de 2/02/2009, 8.112, de 11/12/1990, 8.745, de 9/12/1993, 11.356, de 19/10/2006, 12.528, de 18/11/2011, 9.503, de 23/09/1997, 11.090, de 7/01/2005, e 12.158, de 28/12/2009; revoga o Decreto-Lei 2.179, de 4/12/1984, e dispositivos da Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001; e dá outras providências.[Conversão da Med. Prov. 632, de 24/12/2014]. Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nos 10.871, de 20/05/2004, 10.768, de 19/11/2003, 11.357, de 19/10/2006, 10.882, de 9/06/2004, 11.539, de 8/11/2007, 12.094, de 19/11/2009, 12.800, de 23/04/2013, 11.171, de 2/09/2005, 12.702, de 7/08/2012, 10.550, de 13/11/2002, 11.046, de 27/12/2004, 11.784, de 22/09/2008, 11.907, de 2/02/2009, 8.112, de 11/12/1990, 8.745, de 9/12/1993, 11.356, de 19/10/2006, 12.528, de 18/11/2011, 9.503, de 23/09/1997, 11.090, de 7/01/2005, e 12.158, de 28/12/2009; revoga o Decreto-Lei 2.179, de 4/12/1984, e dispositivos da Medida Provisória 2.174-28, de 24/08/2001; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/11/1944

    Decreto-lei 7.036/1944
    (Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976). Seguridade social. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.(Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976). Seguridade social. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho. ...

    Diário Oficial do dia 13/05/2014

    Lei 12.973/2014
    (Vigência veja art. 119). (Conversão da Med. Prov. 627, de 2013). Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências.(Vigência veja art. 119). (Conversão da Med. Prov. 627, de 2013). Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/04/1977

    Decreto-lei 1.542/1977
    Eleitoral. Inelegibilidade. Altera a Lei Compl 5, de 29/04/70, modificada pela Lei Compl. 18, de 10/05/74.Eleitoral. Inelegibilidade. Altera a Lei Compl 5, de 29/04/70, modificada pela Lei Compl. 18, de 10/05/74. ...

    Diário Oficial do dia 13/03/1985

    Decreto-lei 2.271/1985
    Tributário. Revoga o Dec.-lei 1.343, de 11/09/74, e o art. 12 do Dec.-lei 352, de 17/06/68.Tributário. Revoga o Dec.-lei 1.343, de 11/09/74, e o art. 12 do Dec.-lei 352, de 17/06/68. ...

    Diário Oficial do dia 07/11/1945

    Decreto-lei 8.163/1945
    Sociedade anônima. Revoga o Dec.-lei 7.375, de 13/03/1945 e restaura o art. 105 do Dec.-lei 2.627, de 26/10/1940.Sociedade anônima. Revoga o Dec.-lei 7.375, de 13/03/1945 e restaura o art. 105 do Dec.-lei 2.627, de 26/10/1940. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/1968

    Decreto-lei 383/1968
    (Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/88). Administrativo. Altera dispositivo da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.(Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/88). Administrativo. Altera dispositivo da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo. ...

    Diário Oficial do dia 13/03/1945

    Decreto-lei 7.375/1945
    (Revogado pelo Dec.-lei 8.163, de 07/11/1945). Dá nova redação ao art. 105 do Dec.-lei 2.627, de 26/09/1940.(Revogado pelo Dec.-lei 8.163, de 07/11/1945). Dá nova redação ao art. 105 do Dec.-lei 2.627, de 26/09/1940. ...

    Diário Oficial do dia 17/03/1970

    Decreto-lei 1.093/1970
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 43 do Dec.-lei 200, de 25/02/67, alterado pelo Dec.-lei 900, de 29/09/69.Administrativo. Dá nova redação ao art. 43 do Dec.-lei 200, de 25/02/67, alterado pelo Dec.-lei 900, de 29/09/69. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/1969

    Decreto-lei 826/1969
    (Revogado pela Lei 7.678, de 08/11/1988). Seguros privados. Dá nova redação à alínea «j» do art. 20 do Dec.-lei 73, de 21/11/1966.(Revogado pela Lei 7.678, de 08/11/1988). Seguros privados. Dá nova redação à alínea «j» do art. 20 do Dec.-lei 73, de 21/11/1966. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/1987

    Decreto-lei 2.348/1987
    (Revogado pelo Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Dec.-lei 2.300, de 21/11/86, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal.(Revogado pelo Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Altera o Dec.-lei 2.300, de 21/11/86, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/1969

    Decreto-lei 991/1969
    Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Dec.-lei 200, de 25/02/67, alterado pelo de Dec.-lei 900, de 29/09/69.Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Dec.-lei 200, de 25/02/67, alterado pelo de Dec.-lei 900, de 29/09/69. ...

    Diário Oficial do dia 16/01/1980

    Decreto-lei 1.763/1980
    Administrativo. Altera a redação do art. 91 do Dec.-lei 200, de 25/02/67, modificado pelo art. 1º do Dec.-lei 900, de 29/09/69.Administrativo. Altera a redação do art. 91 do Dec.-lei 200, de 25/02/67, modificado pelo art. 1º do Dec.-lei 900, de 29/09/69. ...

    Diário Oficial do dia 14/09/1966

    Decreto-lei 20/1966
    (Revogado pela Lei 7.839, de 10/10/89). Introduz modificações na Lei 5.107, de 13/09/66, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.(Revogado pela Lei 7.839, de 10/10/89). Introduz modificações na Lei 5.107, de 13/09/66, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/06/1969

    Decreto-lei 620/1969
    f(Revogado pelo Dec.-lei 711, de 29/07/69). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 5.194, de 24/12/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo.f(Revogado pelo Dec.-lei 711, de 29/07/69). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 5.194, de 24/12/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/1872

    Decreto 5.135/1872
    (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).(Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento). ...

    Diário Oficial do dia 01/10/1945

    Decreto-lei 8.024/1945
    Trabalhista. Torna sem efeito o Dec.-lei 6.053, de 30/11/1943, que deu nova redação ao art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943.Trabalhista. Torna sem efeito o Dec.-lei 6.053, de 30/11/1943, que deu nova redação ao art. 738 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943. ...

    Diário Oficial do dia 08/08/1977

    Decreto-lei 1.569/1977
    Execução fiscal. Modifica o art. 11 do Dec.-lei 352, de 17/06/68, alterado pelo art. 1º do Dec.-lei 623, de 11/06/69, e dá outras providências.Execução fiscal. Modifica o art. 11 do Dec.-lei 352, de 17/06/68, alterado pelo art. 1º do Dec.-lei 623, de 11/06/69, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/06/2010

    Lei 12.249/2010
    (Conversão da Med. Prov. 472, de 15/12/2009). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis 8.248, de 23/10/1991, 8.387, de 30/12/1991, 11.196, de 21/11/2005, 10.865, de 30/04/2004, 11.484, de 31/05/2007, 11.488, de 15/06/2007, 9.718, de 27/11/1998, 9.430, de 27/12/1996, 11.948, de 16/06/2009, 11.977, de 7/07/2009, 11.326, de 24/07/2006, 11.941, de 27/05/2009, 5.615, de 13/10/1970, 9.126, de 10/11/1995, 11.110, de 25/04/2005, 7.940, de 20/12/1989, 9.469, de 10/07/1997, 12.029, de 15/09/2009, 12.189, de 12/01/2010, 11.442, de 5/01/2007, 11.775, de 17/09/2008, os Decretos-leis 9.295, de 27/05/1946, 1.040, de 21/10/1969, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20/12/1989, 10.829, de 23/12/2003, o Decreto-lei 423, de 21/01/1969; revoga dispositivos das Leis 8.003, de 14/03/1990, 8.981, de 20/01/1995, 5.025, de 10/06/1966, 6.704, de 26/10/1979, 9.503, de 23/09/1997; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 472, de 15/12/2009). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis 8.248, de 23/10/1991, 8.387, de 30/12/1991, 11.196, de 21/11/2005, 10.865, de 30/04/2004, 11.484, de 31/05/2007, 11.488, de 15/06/2007, 9.718, de 27/11/1998, 9.430, de 27/12/1996, 11.948, de 16/06/2009, 11.977, de 7/07/2009, 11.326, de 24/07/2006, 11.941, de 27/05/2009, 5.615, de 13/10/1970, 9.126, de 10/11/1995, 11.110, de 25/04/2005, 7.940, de 20/12/1989, 9.469, de 10/07/1997, 12.029, de 15/09/2009, 12.189, de 12/01/2010, 11.442, de 5/01/2007, 11.775, de 17/09/2008, os Decretos-leis 9.295, de 27/05/1946, 1.040, de 21/10/1969, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20/12/1989, 10.829, de 23/12/2003, o Decreto-lei 423, de 21/01/1969; revoga dispositivos das Leis 8.003, de 14/03/1990, 8.981, de 20/01/1995, 5.025, de 10/06/1966, 6.704, de 26/10/1979, 9.503, de 23/09/1997; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/08/1969

    Decreto-lei 795/1969
    (Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73). (Vigência a partir de 29/07/69). Seguridade social. Complementa o Dec.-lei 710, de 28/07/69, que altera a legislação de previdência social, e dá outras providências.(Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73). (Vigência a partir de 29/07/69). Seguridade social. Complementa o Dec.-lei 710, de 28/07/69, que altera a legislação de previdência social, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/12/1945

    Decreto-lei 8.306/1945
    (Revogado pelo Dec.-lei 9.573, de 12/08/1946). Trabalhista. Profissão. Altera e introduz dispositivos no Dec.-lei 7.961, de 18/09/45, que «dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada», e dá outras providências.(Revogado pelo Dec.-lei 9.573, de 12/08/1946). Trabalhista. Profissão. Altera e introduz dispositivos no Dec.-lei 7.961, de 18/09/45, que «dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada», e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/01/1966

    Decreto 57.654/1966
    Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375, de 17/08/64), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/65.Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375, de 17/08/64), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/65. ...

    Diário Oficial do dia 13/07/1983

    Decreto-lei 2.045/1983
    (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que trata da política salarial, e a Lei 7.069, de 20/12/82, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.(Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a Lei 6.708, de 30/10/79, que trata da política salarial, e a Lei 7.069, de 20/12/82, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/1946

    Decreto-lei 9.573/1946
    Administrativo. Trabalhista. Profissão. Altera o art. 22 do Dec.-lei 7.961, de 18/09/45, (que dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada) e, revogando o Dec.-lei 8.306, de 06/12/45, dá outras providências.Administrativo. Trabalhista. Profissão. Altera o art. 22 do Dec.-lei 7.961, de 18/09/45, (que dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada) e, revogando o Dec.-lei 8.306, de 06/12/45, dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/02/2000

    Decreto 3.358/2000
    Administrativo. Minas. Regulamenta o disposto na Lei 9.827, de 27/08/99, que «acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Dec.-lei 227, de 28/02/67, com a redação dada pela Lei 9.314, de 14/11/96».Administrativo. Minas. Regulamenta o disposto na Lei 9.827, de 27/08/99, que «acrescenta parágrafo único ao art. 2º do Dec.-lei 227, de 28/02/67, com a redação dada pela Lei 9.314, de 14/11/96». ...

    Diário Oficial do dia 17/11/1987

    Decreto 95.247/1987
    Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.418/1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei 7.619/1987. Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.418/1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei 7.619/1987. ...

    Diário Oficial do dia 24/11/2011

    Decreto 7.627/2011
    Pena. Execução penal. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, e na Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal – LEP.Pena. Execução penal. Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, e na Lei 7.210, de 11/07/1984 - Lei de Execução Penal – LEP. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/1994

    Decreto 1.360/1994
    (Revogado pelo Dec. 1.466/95). Regulamenta o disposto no art. 1º do Dec.-lei 1.876, de 15/07/81 e no art. 101 do Dec.-lei 9.760, de 05/09/46, ambos com a redação dada pela Lei 7.450, de 23/12/85.(Revogado pelo Dec. 1.466/95). Regulamenta o disposto no art. 1º do Dec.-lei 1.876, de 15/07/81 e no art. 101 do Dec.-lei 9.760, de 05/09/46, ambos com a redação dada pela Lei 7.450, de 23/12/85. ...

    Diário Oficial do dia 03/10/1941

    Decreto-lei 3.688/1941
    Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP.Contravenção penal. Lei das Contravenções Penais - LCP. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/1968

    Decreto 63.704/1968
    Administrativo. Regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 5.399, de 20/03/68, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964.Administrativo. Regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 5.399, de 20/03/68, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/1967

    Decreto-lei 207/1967
    Altera dispositivos da Lei 5.250, de 09/02/67.Altera dispositivos da Lei 5.250, de 09/02/67. ...

    Diário Oficial do dia 28/02/1967

    Decreto-lei 253/1967
    Modifica a Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências.Modifica a Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências. ...

    Decreto-lei 236/1967
    Administrativo. Telecomunicação. Complementa e modifica a Lei 4.117 de 27/08/62. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/1942

    Decreto-lei 4.707/1942
    Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil.Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil. ...

    Diário Oficial do dia 23/10/1941

    Decreto-lei 3.747/1941
    Altera a redação do art. 42 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/1941. Altera a redação do art. 42 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/1941. ...

    Diário Oficial do dia 28/08/1946

    Decreto-lei 9.665/1946
    Dá nova redação ao Dec.-lei 9.403, de 25/06/1946.Dá nova redação ao Dec.-lei 9.403, de 25/06/1946. ...

    Diário Oficial do dia 28/02/1967

    Decreto-lei 296/1967
    Seguros privados. Altera dispositivos do Dec.-lei 73, de 21/11/1966.Seguros privados. Altera dispositivos do Dec.-lei 73, de 21/11/1966. ...

    Diário Oficial do dia 14/11/1966

    Decreto-lei 28/1966
    Tributário. Dispõe sobre normas complementares à Lei 5.172, de 25/10/66.Tributário. Dispõe sobre normas complementares à Lei 5.172, de 25/10/66. ...

    Diário Oficial do dia 29/07/1974

    Decreto 74.332/1974
    Administrativo. Profissão. Dá nova redação a dispositivos do Dec. 60.076, de 16/01/1967, que regulamenta o Dec.-lei 18, de 24/08/66, alterado pelos Dec.-lei 78, de 08/12/1966, e Lei 5.929, de 30/10/1973, que dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta. Administrativo. Profissão. Dá nova redação a dispositivos do Dec. 60.076, de 16/01/1967, que regulamenta o Dec.-lei 18, de 24/08/66, alterado pelos Dec.-lei 78, de 08/12/1966, e Lei 5.929, de 30/10/1973, que dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta. ...

    Diário Oficial do dia 28/08/1974

    Decreto-lei 1.342/1974
    Tributário. IOF. Altera o artigo 12 da Lei 5.143, de 20/10/66.Tributário. IOF. Altera o artigo 12 da Lei 5.143, de 20/10/66. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/1986

    Decreto-lei 2.299/1986
    Administrativo. Altera o Dec.-lei 200, de 25/02/67, e dá outras providências.Administrativo. Altera o Dec.-lei 200, de 25/02/67, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/1943

    Decreto-lei 5.666/1943
    Esclarece e amplia o Dec.-lei 4.120, de 21/02/1942, e dá outras providênciasEsclarece e amplia o Dec.-lei 4.120, de 21/02/1942, e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 11/06/1969

    Decreto-lei 623/1969
    Altera o art. 11 do Dec.-lei 352, de 17/06/68 e dá outras providências.Altera o art. 11 do Dec.-lei 352, de 17/06/68 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/1969

    Decreto-lei 655/1969
    Ensino. Estabelece normas transitórias para a execução da Lei 5.540, de 28/11/68.Ensino. Estabelece normas transitórias para a execução da Lei 5.540, de 28/11/68. ...

    Diário Oficial do dia 08/08/1969

    Decreto-lei 749/1969
    Ensino. Estabelece normas transitórias para execução da Lei 5.540, de 28/11/68.Ensino. Estabelece normas transitórias para execução da Lei 5.540, de 28/11/68. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/1969

    Decreto-lei 900/1969
    Administrativo. Altera disposições do Dec.-lei 200, de 25/02/1967, e dá outras providências.Administrativo. Altera disposições do Dec.-lei 200, de 25/02/1967, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/03/1970

    Decreto-lei 1.090/1970
    Tributário. Prorroga prazo do Dec.-lei 858, de 11/09/69 e dá outras providências.Tributário. Prorroga prazo do Dec.-lei 858, de 11/09/69 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/09/1977

    Decreto-lei 1.572/1977
    Seguridade social. Tributário. Revoga a Lei 3.577, de 04/07/1959, e dá outras providências.Seguridade social. Tributário. Revoga a Lei 3.577, de 04/07/1959, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/06/1979

    Decreto-lei 1.684/1979
    Administrativo. Direito agrário. Altera o art. 2º do Dec.-lei 1.640, de 20/11/78.Administrativo. Direito agrário. Altera o art. 2º do Dec.-lei 1.640, de 20/11/78. ...

    Diário Oficial do dia 07/07/1941

    Decreto-lei 3.391/1941
    Sociedade anônima. Altera a redação do art. 170 do Dec.-lei 2.627, de 26/09/1940.Sociedade anônima. Altera a redação do art. 170 do Dec.-lei 2.627, de 26/09/1940. ...

    Diário Oficial do dia 11/01/1946

    Decreto 8.646/1946
    Tóxicos. Dá nova redação ao art. 4º do Dec.-lei 891, de 25/11/1938, que aprova a lei de fiscalização de entorpecentes.Tóxicos. Dá nova redação ao art. 4º do Dec.-lei 891, de 25/11/1938, que aprova a lei de fiscalização de entorpecentes. ...

    Diário Oficial do dia 26/02/1987

    Decreto-lei 2.322/1987
    Trabalhista. Salário. Reajuste. Altera o Dec.-lei 2.290, de 21/11/986, e dá outras providências.Trabalhista. Salário. Reajuste. Altera o Dec.-lei 2.290, de 21/11/986, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/05/1941

    Decreto-lei 3.284/1941
    Família. Dá nova redação ao art. 26 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/41. Família. Dá nova redação ao art. 26 do Dec.-lei 3.200, de 19/04/41. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/1945

    Decreto-lei 7.321/1945
    Trabalhista. Dissídio coletivo. Revoga o Dec.-lei 5.821, de 16/09/1943, e dá outras providênciasTrabalhista. Dissídio coletivo. Revoga o Dec.-lei 5.821, de 16/09/1943, e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 14/11/1966

    Decreto-lei 27/1966
    Tributário. Acrescenta à Lei 5.172, de 25/10/1966, artigo referente às contribuições para fins sociais.Tributário. Acrescenta à Lei 5.172, de 25/10/1966, artigo referente às contribuições para fins sociais. ...

    Diário Oficial do dia 11/11/1985

    Decreto 91.902/1985
    Profissão. Jornalista profissional. Regulamenta a Lei 7.360, de 10/09/1985, que altera dispositivos do Dec.-lei 972, de 17/10/1969.Profissão. Jornalista profissional. Regulamenta a Lei 7.360, de 10/09/1985, que altera dispositivos do Dec.-lei 972, de 17/10/1969. ...

    Diário Oficial do dia 07/12/1995

    Decreto 1.734/1995
    Ensino. Regulamenta o art. 7º da Lei 9.131, de 24/11/95, que altera dispositivos da Lei 4.024, de 20/12/61.Ensino. Regulamenta o art. 7º da Lei 9.131, de 24/11/95, que altera dispositivos da Lei 4.024, de 20/12/61. ...

    Diário Oficial do dia 31/01/1967

    Decreto-lei 129/1967
    Seguridade social. Administrativo. Dá nova redação ao art. 43 do Dec.-lei 72 de 21/11/66.Seguridade social. Administrativo. Dá nova redação ao art. 43 do Dec.-lei 72 de 21/11/66. ...

    Diário Oficial do dia 20/05/1980

    Decreto-lei 1.786/1980
    Administrativo. Forças armadas. Altera a redação do parágrafo único do art. 45 da Lei 4.375, de 17/08/64.Administrativo. Forças armadas. Altera a redação do parágrafo único do art. 45 da Lei 4.375, de 17/08/64. ...

    Diário Oficial do dia 24/11/1987

    Decreto-lei 2.375/1987
    Administrativo. Revoga o Dec.-lei 1.164, de 01/04/71, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências.Administrativo. Revoga o Dec.-lei 1.164, de 01/04/71, dispõe sobre terras públicas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/1940

    Decreto-lei 2.928/1940
    Sociedade anônima. Dispõe sobre a observância dos arts. 127, I, e 130 do Dec.-lei 2.627, de 26/09/1940Sociedade anônima. Dispõe sobre a observância dos arts. 127, I, e 130 do Dec.-lei 2.627, de 26/09/1940 ...

    Diário Oficial do dia 13/08/1976

    Decreto-lei 1.475/1976
    Administrativo. Altera o art. 58, da Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.Administrativo. Altera o art. 58, da Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior. ...

    Diário Oficial do dia 03/02/1967

    Decreto-lei 147/1967
    Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/1938

    Decreto-lei 891/1938
    Tóxicos. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.Tóxicos. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2008

    Decreto 6.508/2008
    Incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011, aprovado pela Lei 11.653, de 07/04/2008, alterações de programas, dispõe sobre a divulgação na Internet dos anexos atualizados do Plano Plurianual e revoga o Dec. 6.477, de 09/06/2008, em conseqüência de retificação na Lei 11.647, de 24/03/2008 - Lei Orçamentária Anual.Incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011, aprovado pela Lei 11.653, de 07/04/2008, alterações de programas, dispõe sobre a divulgação na Internet dos anexos atualizados do Plano Plurianual e revoga o Dec. 6.477, de 09/06/2008, em conseqüência de retificação na Lei 11.647, de 24/03/2008 - Lei Orçamentária Anual. ...

    Diário Oficial do dia 14/04/1977

    Decreto-lei 1.539/1977
    Eleitoral. Altera a Lei Compl. 15, de 13/08/73, que regula a composição e o funcionamento do colégio que elegerá o Presidente da República.Eleitoral. Altera a Lei Compl. 15, de 13/08/73, que regula a composição e o funcionamento do colégio que elegerá o Presidente da República. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/1970

    Decreto-lei 1.140/1970
    Tributário. Altera a redação de dispositivo do Dec.-lei 1.134, de 16/11/70.Tributário. Altera a redação de dispositivo do Dec.-lei 1.134, de 16/11/70. ...

    Diário Oficial do dia 03/11/1965

    Decreto 57.155/1965
    Expede nova regulamentação da Lei 4.090, de 13/07/62, que institui a gratificação de natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei 4.749, de 12/08/65.Expede nova regulamentação da Lei 4.090, de 13/07/62, que institui a gratificação de natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei 4.749, de 12/08/65. ...

    Diário Oficial do dia 18/04/1973

    Decreto-lei 1.269/1973
    Tributário. Estabelece isenção do Imposto sobre Operações Financeiras, altera o Dec.-lei 37, de 18/11/66, e dá outras providências.Tributário. Estabelece isenção do Imposto sobre Operações Financeiras, altera o Dec.-lei 37, de 18/11/66, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/1945

    Decreto-lei 8.207/1945
    Altera a redação dos arts. 1.594 e 1.612 do CCB, revoga o Dec.-lei 1.907, de 26/12/39, e dá outras providências. Altera a redação dos arts. 1.594 e 1.612 do CCB, revoga o Dec.-lei 1.907, de 26/12/39, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/08/1969

    Decreto-lei 785/1969
    (Revogado pela Lei 6.437, de 20/08/1977). Administrativo. Dispõe sobre infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades.(Revogado pela Lei 6.437, de 20/08/1977). Administrativo. Dispõe sobre infrações às normas relativas à saúde e respectivas penalidades. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/1966

    Decreto-lei 31/1966
    Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei 5.010, de 30/05/66. Prorroga o período de vigência do crédito especial autorizado pela Lei 5.010, de 30/05/66. ...

    Diário Oficial do dia 13/01/1943

    Decreto-lei 5.187/1943
    Família. Modifica o art. 17 do Dec.-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organizarão e proteção da família.Família. Modifica o art. 17 do Dec.-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organizarão e proteção da família. ...

    Diário Oficial do dia 21/01/1943

    Decreto-lei 5.213/1943
    Modifica o art. 16 da do Dec.-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organização e proteção da família.Modifica o art. 16 da do Dec.-lei 3.200/1941 que dispõe sobre a organização e proteção da família. ...

    Diário Oficial do dia 07/05/1945

    Decreto-lei 7.527/1945
    Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera a redação do Dec.-lei 7.036, de 10/11/1944.Seguridade social. Acidente de trabalho. Altera a redação do Dec.-lei 7.036, de 10/11/1944. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/1978

    Decreto-lei 1.629/1978
    Administrativo. Modifica a redação da alínea «f» do artigo 60 da Lei 5.025, de 10/06/66.Administrativo. Modifica a redação da alínea «f» do artigo 60 da Lei 5.025, de 10/06/66. ...

    Diário Oficial do dia 26/09/2006

    Decreto 5.906/2006
    Tributário. Regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.Tributário. Regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação. ...

    Diário Oficial do dia 09/09/1969

    Decreto-lei 842/1969
    Ensino. Altera a redação do art. 47 da Lei 5.540, de 28/11/68 e dá outra providência.Ensino. Altera a redação do art. 47 da Lei 5.540, de 28/11/68 e dá outra providência. ...

    Diário Oficial do dia 17/07/1941

    Decreto-lei 3.438/1941
    Terreno de marinha. Bens da União. Esclarece e Amplia o Dec.-lei 2.490, de 16/08/40.Terreno de marinha. Bens da União. Esclarece e Amplia o Dec.-lei 2.490, de 16/08/40. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/1970

    Decreto-lei 1.146/1970
    Seguridade social. Tributário. Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23/09/1955 e dá outras providências.Seguridade social. Tributário. Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23/09/1955 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/02/1973

    Decreto-lei 1.259/1973
    Administrativo. Revoga o parágrafo único, do art. 2º, do Dec.-lei 759, de 12/08/69, introduz noras disposições e dá outras providências.Administrativo. Revoga o parágrafo único, do art. 2º, do Dec.-lei 759, de 12/08/69, introduz noras disposições e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/01/1969

    Decreto-lei 419/1969
    (Revogado pela Lei 12.677, de 25/05/2012). Administrativo. Dispõe sobre as unidades do Colégio Pedro II e dá outras providências.(Revogado pela Lei 12.677, de 25/05/2012). Administrativo. Dispõe sobre as unidades do Colégio Pedro II e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/09/1988

    Decreto-lei 2.467/1988
    Meio ambiente. Introduz alterações no Dec.-lei 221, de 28/02/1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca, e dá outras providências.Meio ambiente. Introduz alterações no Dec.-lei 221, de 28/02/1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/01/1986

    Decreto 92.290/1986
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.399, de 04/11/1985, que altera a redação da Lei 6.664, de 26/06/1979, que disciplina a profissão de Geógrafo.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.399, de 04/11/1985, que altera a redação da Lei 6.664, de 26/06/1979, que disciplina a profissão de Geógrafo. ...

    Diário Oficial do dia 28/02/1967

    Decreto-lei 227/1967
    Meio ambiente. Dá nova redação ao Dec.-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).Meio ambiente. Dá nova redação ao Dec.-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas). ...

    Diário Oficial do dia 23/12/1986

    Decreto-lei 2.316/1986
    Tributário. Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Dec.-lei 82, de 26/12/66.Tributário. Introduz alterações no Código Tributário do Distrito Federal, instituído pelo Dec.-lei 82, de 26/12/66. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/1945

    Decreto-lei 8.437/1945
    (Revogado pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Ensino. Regula situação dos Cadetes de Intendência.(Revogado pela Lei 12.464, de 05/08/2011). Ensino. Regula situação dos Cadetes de Intendência. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/1939

    Decreto-lei 1.186/1939
    (Revogado pelo Dec.-lei 9.735, de 04/09/1946). Administrativo. Cria o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB(Revogado pelo Dec.-lei 9.735, de 04/09/1946). Administrativo. Cria o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB ...

    Diário Oficial do dia 11/04/1969

    Decreto-lei 529/1969
    Administrativo. Profissão. Psicólogo. Ensino. Reabre os prazos previstos no § 2º do ar. 19 e no art. 21, da Lei 4.119, de 27/08/62.Administrativo. Profissão. Psicólogo. Ensino. Reabre os prazos previstos no § 2º do ar. 19 e no art. 21, da Lei 4.119, de 27/08/62. ...

    Diário Oficial do dia 17/04/1969

    Decreto-lei 538/1969
    Trabalhista. ECT. Servidores. Regime jurídico. CLT. Altera a redação do art. 11 do Dec.-lei 509, de 20/03/69 e dá outras providências. Trabalhista. ECT. Servidores. Regime jurídico. CLT. Altera a redação do art. 11 do Dec.-lei 509, de 20/03/69 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/03/2014

    Decreto 8.212/2014
    Tributário. Administrativo. Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei 12.859, de 10/09/2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, o art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e o art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004.Tributário. Administrativo. Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei 12.859, de 10/09/2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei 10.637, de 30/12/2002, o art. 3º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e o art. 15 da Lei 10.865, de 30/04/2004. ...

    Diário Oficial do dia 16/06/1966

    Decreto-lei 8/1966
    Registro público. Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Dec.-lei 9.085, de 25/03/1946 (Registro civil das pessoas jurídicas).Registro público. Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Dec.-lei 9.085, de 25/03/1946 (Registro civil das pessoas jurídicas). ...

    Diário Oficial do dia 17/02/2012

    Decreto 7.681/2012
    Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei 12.381, de 09/02/2011 - Lei Orçamentária Anual de 2011.Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei 12.381, de 09/02/2011 - Lei Orçamentária Anual de 2011. ...

    Diário Oficial do dia 02/05/2013

    Decreto 7.996/2013
    Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei 12.595, de 19/01/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2012.Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do Anexo V à Lei 12.595, de 19/01/2012 - Lei Orçamentária Anual de 2012. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/1969

    Decreto-lei 549/1969
    Administrativo. Forças armadas. Dá nova redação ao § 2º do art. 6º da Lei 4.375, de 17/08/64.Administrativo. Forças armadas. Dá nova redação ao § 2º do art. 6º da Lei 4.375, de 17/08/64. ...

    Diário Oficial do dia 23/01/1985

    Decreto-lei 2.236/1985
    Administrativo. Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei 6.815, de 19/08/80.Administrativo. Altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei 6.815, de 19/08/80. ...

    Diário Oficial do dia 06/12/1983

    Decreto 89.121/1983
    Administrativo. Regulamenta a Lei 6.009, de 26/12/1973, alterada pelo Dec.-lei 2.060, de 12/09/1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea.Administrativo. Regulamenta a Lei 6.009, de 26/12/1973, alterada pelo Dec.-lei 2.060, de 12/09/1983, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos e das facilidades à navegação aérea. ...

    Diário Oficial do dia 26/02/2010

    Decreto 7.120/2010
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei 11.897, de 30/12/2008 - Lei Orçamentária Anual de 2009.Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei 11.897, de 30/12/2008 - Lei Orçamentária Anual de 2009. ...

    Diário Oficial do dia 25/10/1943

    Decreto-lei 5.922/1943
    Trabalhista. CTPS. Altera a redação do art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943.Trabalhista. CTPS. Altera a redação do art. 330 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/1943. ...

    Diário Oficial do dia 12/09/1983

    Decreto-lei 2.060/1983
    Administrativo. Altera a Lei 6.009, de 26/12/1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências.Administrativo. Altera a Lei 6.009, de 26/12/1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/03/1969

    Decreto-lei 504/1969
    Revisão criminal. Modifica a redação do art. 624 do Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP)Revisão criminal. Modifica a redação do art. 624 do Dec.-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP) ...

    Diário Oficial do dia 20/11/1978

    Decreto-lei 1.640/1978
    Administrativo. Direito agrário. Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei 4.947, de 06/04/66, e dá outras providências.Administrativo. Direito agrário. Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei 4.947, de 06/04/66, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/09/1988

    Decreto-lei 2.472/1988
    Tributário. Trabalhista. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Dec.-lei 37, de 18/11/66,e dá outras providências.Tributário. Trabalhista. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Dec.-lei 37, de 18/11/66,e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/05/2004

    Decreto 5.081/2004
    Administrativo. Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei 9.648, de 27/05/98, e o art. 23 da Lei 10.848, de 15/03/2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.Administrativo. Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei 9.648, de 27/05/98, e o art. 23 da Lei 10.848, de 15/03/2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. ...

    Diário Oficial do dia 19/06/1989

    Decreto 97.840/1989
    Administrativo. Cruzado novo. Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei 7.747, de 04/04/1989, modificada pela Lei 7.764, de 02/05/1989.Administrativo. Cruzado novo. Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei 7.747, de 04/04/1989, modificada pela Lei 7.764, de 02/05/1989. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2006

    Decreto 6.008/2006
    Tributário. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Dec.-lei 288, de 28/02/67, o art. 2º da Lei 8.387, de 30/12/91, e o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.Tributário. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Dec.-lei 288, de 28/02/67, o art. 2º da Lei 8.387, de 30/12/91, e o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/06/2006

    Decreto 5.805/2006
    Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005 - Lei Orçamentária Anual de 2005.Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei 11.100, de 25/01/2005 - Lei Orçamentária Anual de 2005. ...

    Diário Oficial do dia 18/03/1969

    Decreto-lei 505/1969
    (Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994). Advogado. Profissão. Dispõe sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como Solicitador Acadêmico.(Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994). Advogado. Profissão. Dispõe sobre a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, como Solicitador Acadêmico. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/1966

    Decreto-lei 78/1966
    Altera e acrescenta dispositivos no Dec.-lei 18, de 24/08/66, que dispõe sobre o exercício da profissão do aeronauta e dá outras providências.Altera e acrescenta dispositivos no Dec.-lei 18, de 24/08/66, que dispõe sobre o exercício da profissão do aeronauta e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/01/1967

    Decreto-lei 318/1967
    Meio ambiente. Dá nova redação ao preâmbulo e a dispositivos do Dec.-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração - CM).Meio ambiente. Dá nova redação ao preâmbulo e a dispositivos do Dec.-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração - CM). ...

    Diário Oficial do dia 31/07/1969

    Decreto-lei 723/1969
    Meio ambiente. Dá nova redação ao artigo 26 do Dec.-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração - CM).Meio ambiente. Dá nova redação ao artigo 26 do Dec.-lei 227, de 28/02/67 (Código de Mineração - CM). ...

    Diário Oficial do dia 26/12/1979

    Decreto-lei 1.739/1979
    Seguridade social. Fixa o limite máximo do salário-de contribuição, previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências. Seguridade social. Fixa o limite máximo do salário-de contribuição, previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/08/1982

    Decreto-lei 1.954/1982
    Administrativo. Altera dispositivos do Dec.-lei 1.135, de 03/12/70, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional.Administrativo. Altera dispositivos do Dec.-lei 1.135, de 03/12/70, que dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/1967

    Decreto-lei 168/1967
    Seguro. Retifica dispositivos do Dec.-lei 73, de 21/11/1966, no que tange a aspectos administrativos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.Seguro. Retifica dispositivos do Dec.-lei 73, de 21/11/1966, no que tange a aspectos administrativos da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2005

    Decreto 5.626/2005
    Administrativo. Deficiente físico. Ensino. Regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19/12/2000.Administrativo. Deficiente físico. Ensino. Regulamenta a Lei 10.436, de 24/04/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei 10.098, de 19/12/2000. ...

    Diário Oficial do dia 14/04/2008

    Decreto 6.431/2008
    Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para criação ou provimentos de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei 11.451, de 07/02/2007 (Lei Orçamentária Anual de 2007).Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para criação ou provimentos de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei 11.451, de 07/02/2007 (Lei Orçamentária Anual de 2007). ...

    Diário Oficial do dia 17/11/1966

    Decreto-lei 30/1966
    Acrescenta um inc. sob o IV, ao art. 15 da Lei 5.010, de 30/05/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.Acrescenta um inc. sob o IV, ao art. 15 da Lei 5.010, de 30/05/66, que organiza a Justiça Federal de primeira instância. ...

    Diário Oficial do dia 28/02/1967

    Decreto-lei 229/1967
    Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, e dá outras providencias.Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, e dá outras providencias. ...

    Diário Oficial do dia 07/10/1969

    Decreto-lei 914/1969
    Tributário. Altera disposições da Lei 5.143, de 20/10/66, que regula a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras -IOF, e dá outras providências.Tributário. Altera disposições da Lei 5.143, de 20/10/66, que regula a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras -IOF, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/11/1979

    Decreto-lei 1.717/1979
    Administrativo. Acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do art. 1º do Dec.-lei 1.678, de 22/02/79, e dá outras providências.Administrativo. Acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do art. 1º do Dec.-lei 1.678, de 22/02/79, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/1984

    Decreto-lei 2.144/1984
    Seguridade social. Prorroga o prazo estabelecido pela Lei 7.186, de 24/04/84, para o pagamento de contribuições previdenciárias, e dá outras providências.Seguridade social. Prorroga o prazo estabelecido pela Lei 7.186, de 24/04/84, para o pagamento de contribuições previdenciárias, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/01/1988

    Decreto-lei 2.411/1988
    Tributário. Bagagem de passageiro procedente do exterior. Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Dec.-lei 1.455, de 07/04/76.Tributário. Bagagem de passageiro procedente do exterior. Dá nova redação ao § 1º do art. 29 do Dec.-lei 1.455, de 07/04/76. ...

    Diário Oficial do dia 02/07/1969

    Decreto-lei 665/1969
    Ensino. Altera o art. 8º da Lei 5.379, de 15/12/1967, que provê sobre a alfabetização funcional e a educação continuada de adolescentes e adultos.Ensino. Altera o art. 8º da Lei 5.379, de 15/12/1967, que provê sobre a alfabetização funcional e a educação continuada de adolescentes e adultos. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/1986

    Decreto-lei 2.300/1986
    (Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências.(Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993). Administrativo. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/1984

    Decreto-lei 2.176/1984
    Tributário. Altera o Dec.-lei 2.163, de 19/09/84, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal.Tributário. Altera o Dec.-lei 2.163, de 19/09/84, que dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal. ...

    Diário Oficial do dia 08/03/2007

    Decreto 6.059/2007
    Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei 11.306, de 16 de maio de 2006 - Lei Orçamentária Anual de 2006.Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para admissão de pessoal, constantes do Anexo V da Lei 11.306, de 16 de maio de 2006 - Lei Orçamentária Anual de 2006. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/2010

    Decreto 7.422/2010
    Tributário. Regulamenta os incentivos de que tratam o art. 11-A da Lei 9.440, de 14/03/97, e o art. 1º da Lei 9.826, de 23/08/99.Tributário. Regulamenta os incentivos de que tratam o art. 11-A da Lei 9.440, de 14/03/97, e o art. 1º da Lei 9.826, de 23/08/99. ...

    Diário Oficial do dia 28/07/1969

    Decreto-lei 710/1969
    (Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73). Seguridade social. Altera a legislação de previdência social.(Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73). Seguridade social. Altera a legislação de previdência social. ...

    Diário Oficial do dia 23/10/1942

    Decreto-lei 4.866/1942
    Contravenção penal. Dispõe sobre a aplicação do art. 50 do Dec.-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP). Exploração de Jogos de Azar.Contravenção penal. Dispõe sobre a aplicação do art. 50 do Dec.-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP). Exploração de Jogos de Azar. ...

    Diário Oficial do dia 05/08/2009

    Decreto 6.922/2009
    Seguridade social. Tributário. Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29/06/2009. Seguridade social. Tributário. Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29/06/2009. ...

    Diário Oficial do dia 24/02/1967

    Decreto-lei 193/1967
    Trabalhista. Altera a redação dos arts. 10 e 11 da Lei 4.923, de 23/12/65, que institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados.Trabalhista. Altera a redação dos arts. 10 e 11 da Lei 4.923, de 23/12/65, que institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados. ...

    Diário Oficial do dia 07/08/1969

    Decreto-lei 745/1969
    Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Dec.-lei 58, de 10/12/37, e dá outras providências.Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Dec.-lei 58, de 10/12/37, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/04/1943

    Decreto-lei 5.405/1943
    Correio. Regulamenta, o Dec.-lei 3.326, de 03/06/1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.Correio. Regulamenta, o Dec.-lei 3.326, de 03/06/1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/09/1969

    Decreto-lei 877/1969
    (Revogado pelo Dec.-lei 1.040, de 21/10/1969). Administrativo. Profissão. Dispõe sobre eleições para os Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.(Revogado pelo Dec.-lei 1.040, de 21/10/1969). Administrativo. Profissão. Dispõe sobre eleições para os Conselhos de Contabilidade e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2006

    Decreto 5.903/2006
    Consumidor. Regulamenta a Lei 10.962, de 11/10/2004 (Afixação de preços), e a Lei 8.078, de 11/09/1990.Consumidor. Regulamenta a Lei 10.962, de 11/10/2004 (Afixação de preços), e a Lei 8.078, de 11/09/1990. ...

    Diário Oficial do dia 05/05/1975

    Decreto 75.691/1975
    (Revogado pelo Dec. 89.121, 06/12/1983). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.009, de 26/12/1973, alterada pela Lei 6.085, de 15/07/1974, dispondo sobre Tarifas Aeroportuárias e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 89.121, 06/12/1983). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.009, de 26/12/1973, alterada pela Lei 6.085, de 15/07/1974, dispondo sobre Tarifas Aeroportuárias e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/01/2009

    Decreto 6.742/2009
    Servidor público. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para criação ou provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei 11.647, de 24/03/2008 - Lei Orçamentária Anual de 2008.Servidor público. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para criação ou provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V da Lei 11.647, de 24/03/2008 - Lei Orçamentária Anual de 2008. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/1979

    Decreto-lei 1.752/1979
    Tributário. Extingue o Certificado de Aplicação previsto no art. 15 do Dec.-lei 1.376, de 12/12/1974, e dá outras providências.Tributário. Extingue o Certificado de Aplicação previsto no art. 15 do Dec.-lei 1.376, de 12/12/1974, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1979

    Decreto-lei 1.735/1979
    (Vigência em 01/01/1980). Dá nova redação ao art. 39 da Lei 4.320, de 17/03/64.(Vigência em 01/01/1980). Dá nova redação ao art. 39 da Lei 4.320, de 17/03/64. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/1973

    Decreto-lei 1.280/1973
    Administrativo. Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Dec.-lei 1.115, de 24/07/1970.Administrativo. Prorroga até 31 de dezembro de 1973 o regime especial de que trata o Dec.-lei 1.115, de 24/07/1970. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/1973

    Decreto-lei 1.298/1973
    Administrativo. Prorroga até 31 de dezembro de 1974 o regime especial de que trata o Dec.-lei 1.115, de 24/07/1970.Administrativo. Prorroga até 31 de dezembro de 1974 o regime especial de que trata o Dec.-lei 1.115, de 24/07/1970. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/1969

    Decreto-lei 898/1969
    (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.(Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/02/1969

    Decreto-lei 464/1969
    Ensino. Estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.Ensino. Estabelece normas complementares à Lei 5.540, de 28/11/68, que dispõe sobre a Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1978

    Decreto-lei 1.652/1978
    (Revogado pelo Dec.-lei 1.678, de 22/02/79). Administrativo. Tributário. Altera, para o exercício de 1979, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona.(Revogado pelo Dec.-lei 1.678, de 22/02/79). Administrativo. Tributário. Altera, para o exercício de 1979, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 07/10/1980

    Decreto-lei 1.809/1980
    (Revogado pela Lei 12.731, de 21/11/2012). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências.(Revogado pela Lei 12.731, de 21/11/2012). Administrativo. Meio ambiente. Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/02/1969

    Decreto-lei 460/1969
    Administrativo. Dispõe sobre alteração da Lei 4.714/65, que (Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado) bovino.Administrativo. Dispõe sobre alteração da Lei 4.714/65, que (Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado) bovino. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/1966

    Decreto 59.428/1966
    Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81, 82, 83, 91, 109, 111, 114, 115 e 126 da Lei 4.504, de 30/11/1964, o art. 22 do Dec.-lei 22.239, de 19/12/1932, e os arts. 9, 10, 11, 12, 22 e 23 da Lei 4.947, de 06/04/1966.Regulamenta os Capítulos I e II do Título II, o Capítulo II do Título III, e os arts. 81, 82, 83, 91, 109, 111, 114, 115 e 126 da Lei 4.504, de 30/11/1964, o art. 22 do Dec.-lei 22.239, de 19/12/1932, e os arts. 9, 10, 11, 12, 22 e 23 da Lei 4.947, de 06/04/1966. ...

    Diário Oficial do dia 09/10/2013

    Lei 12.865/2013
    (Conversão da Med. Prov. 615, de 17/05/2013). Administrativo. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis 11.941, de 27/05/2009, e 12.249, de 11/06/2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17/12/1973, 11.508, de 20/07/2007, 9.503, de 23/09/1997, 9.069, de 29/06/1995, 10.865, de 30/04/2004, 12.587, de 3/01/2012, 10.826, de 22/12/2003, 10.925, de 23/07/2004, 12.350, de 20/12/2010, 4.870, de 01/12/1965 e 11.196, de 21/11/2005, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos das Leis 10.865, de 30/04/2004, 10.925, de 23/07/2004, 12.546, de 14/12/2011, e 4.870, de 01/12/1965; e dá outras providências.(Conversão da Med. Prov. 615, de 17/05/2013). Administrativo. Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis 11.941, de 27/05/2009, e 12.249, de 11/06/2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17/12/1973, 11.508, de 20/07/2007, 9.503, de 23/09/1997, 9.069, de 29/06/1995, 10.865, de 30/04/2004, 12.587, de 3/01/2012, 10.826, de 22/12/2003, 10.925, de 23/07/2004, 12.350, de 20/12/2010, 4.870, de 01/12/1965 e 11.196, de 21/11/2005, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos das Leis 10.865, de 30/04/2004, 10.925, de 23/07/2004, 12.546, de 14/12/2011, e 4.870, de 01/12/1965; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/11/1971

    Decreto 69.450/1971
    Ensino. Educação física. Regulamenta o art. 22 da Lei 4.024, de 20/12/1961, e alínea «c» do art. 40 da Lei 5.540, de 28/11/1968 e dá outras providências.Ensino. Educação física. Regulamenta o art. 22 da Lei 4.024, de 20/12/1961, e alínea «c» do art. 40 da Lei 5.540, de 28/11/1968 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/1987

    Decreto-lei 2.391/1987
    Tributário. IOF. Dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 6º da Lei 5.143, de 20/10/66, e dá outras providências.Tributário. IOF. Dá nova redação aos incisos II, III e IV do art. 6º da Lei 5.143, de 20/10/66, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/11/2009

    Decreto 7.010/2009
    Dá nova redação ao Anexo I ao Dec. 5.906, de 26/09/2006, que regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/91, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação. Dá nova redação ao Anexo I ao Dec. 5.906, de 26/09/2006, que regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/91, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação. ...

    Diário Oficial do dia 19/02/2014

    Decreto 8.196/2014
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei 12.798, de 04/04/2013 - Lei Orçamentária Anual de 2013.Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do Anexo V à Lei 12.798, de 04/04/2013 - Lei Orçamentária Anual de 2013. ...

    Diário Oficial do dia 08/03/1988

    Decreto-lei 2.418/1988
    Administrativo. Servidor público. Altera o Dec.-lei 2.320, de 26/01/87, que «dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícia Federal e dá outras providências».Administrativo. Servidor público. Altera o Dec.-lei 2.320, de 26/01/87, que «dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícia Federal e dá outras providências». ...

    Diário Oficial do dia 28/06/1983

    Decreto 88.438/1983
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/79 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017 de 30/08/82.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/79 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017 de 30/08/82. ...

    Decreto 88.439/1983
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017, de 30/08/1982. ...

    Diário Oficial do dia 27/08/1981

    Decreto-lei 1.881/1981
    (Efeitos a partir de 1982). Tributário. Altera a Lei 5.172, de 25/10/66, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências.(Efeitos a partir de 1982). Tributário. Altera a Lei 5.172, de 25/10/66, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM a dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/1969

    Decreto-lei 911/1969
    Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/1984

    Decreto-lei 2.169/1984
    Altera o Dec.-lei 1.928, de 18/02/82, que dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública.Altera o Dec.-lei 1.928, de 18/02/82, que dispõe sobre o pagamento prioritário de débitos decorrentes de compromissos em moeda estrangeira, assumidos pela Administração Pública. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2006

    Decreto 5.977/2006
    Administrativo. Regulamenta o art. 3º, «caput» e § 1º, da Lei 11.079, de 30/12/2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei 8.987, de 13/02/95, e do art. 31 da Lei 9.074, de 07/07/995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta o art. 3º, «caput» e § 1º, da Lei 11.079, de 30/12/2004, que dispõe sobre a aplicação, às parcerias público-privadas, do art. 21 da Lei 8.987, de 13/02/95, e do art. 31 da Lei 9.074, de 07/07/995, para apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações, a serem utilizados em modelagens de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública federal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/02/1986

    Decreto-lei 2.283/1986
    (Revogado pelo Dec.-lei 2.284, de 10/03/86). Tributário. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências.(Revogado pelo Dec.-lei 2.284, de 10/03/86). Tributário. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a instituição da nova unidade do sistema monetário brasileiro, do Seguro-Desemprego e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/1973

    Decreto-lei 1.285/1973
    Tributário. Loteria. Taxa de Exploração de Loterias. Seguridade social. Cota de previdência. Altera texto do Dec.-lei 717, de 30/07/69 e dá outras providências.Tributário. Loteria. Taxa de Exploração de Loterias. Seguridade social. Cota de previdência. Altera texto do Dec.-lei 717, de 30/07/69 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/1973

    Decreto 72.771/1973
    (Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973. (Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973. ...

    Diário Oficial do dia 28/02/1967

    Decreto-lei 241/1967
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei 5.194, de 24/12/66, a profissão de engenheiro de operação.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Inclui entre as profissões cujo exercício é regulado pela Lei 5.194, de 24/12/66, a profissão de engenheiro de operação. ...

    Diário Oficial do dia 03/09/1946

    Decreto-lei 9.710/1946
    Dá nova redação a dispositivos do Dec.-lei 9.295, de 27/05/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.Dá nova redação a dispositivos do Dec.-lei 9.295, de 27/05/1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/1966

    Decreto-lei 86/1966
    Trabalhista. Altera o art. 11 da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, que «dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos».Trabalhista. Altera o art. 11 da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949, que «dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos». ...

    Diário Oficial do dia 30/11/2006

    Decreto 5.975/2006
    Meio ambiente. Exploração de florestas. Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei 4.771, de 15/09/65, o art. 4º, III, da Lei 6.938, de 31/08/81, o art. 2º da Lei 10.650, de 16/04/2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decs. 3.179, de 21/09/99, e 3.420, de 20/04/2000, e dá outras providências.Meio ambiente. Exploração de florestas. Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei 4.771, de 15/09/65, o art. 4º, III, da Lei 6.938, de 31/08/81, o art. 2º da Lei 10.650, de 16/04/2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decs. 3.179, de 21/09/99, e 3.420, de 20/04/2000, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/1966

    Decreto-lei 24/1966
    Administrativo. Dispõe sobre a Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior.Administrativo. Dispõe sobre a Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior. ...

    Diário Oficial do dia 15/04/1969

    Decreto-lei 530/1969
    (Revogado pela Lei 12.667, de 25/06/2012). Administrativo. Dispõe sobre os mandatos de Diretor-Geral e Diretor de Unidades do Colégio Pedro II.(Revogado pela Lei 12.667, de 25/06/2012). Administrativo. Dispõe sobre os mandatos de Diretor-Geral e Diretor de Unidades do Colégio Pedro II. ...

    Diário Oficial do dia 01/11/1966

    Decreto-lei 25/1966
    Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 05/01/54, alterada pelas Leis 3.543, de 11/02/59 e 5.056, de 29/06/66, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 05/01/54, alterada pelas Leis 3.543, de 11/02/59 e 5.056, de 29/06/66, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/1969

    Decreto-lei 554/1969
    (Revogado pela Lei Compl. 76, de 06/07/93). Administrativo. Dispõe sobre desapropriação por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, e dá outras providências.(Revogado pela Lei Compl. 76, de 06/07/93). Administrativo. Dispõe sobre desapropriação por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/01/1969

    Decreto-lei 436/1969
    Cambial. Duplicata. Revoga o § 2º do art. 1º da Lei 5.474, de 18/07/68, modifica a redação de seus artigos 13, 14, 16, 17 e 20 e dá outras providências. Cambial. Duplicata. Revoga o § 2º do art. 1º da Lei 5.474, de 18/07/68, modifica a redação de seus artigos 13, 14, 16, 17 e 20 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/07/1987

    Decreto-lei 2.345/1987
    (Rejeitado pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional de 14/06/89). Servidor público. Dá nova redação ao «caput» do art. 1º da Lei 6.782, de 19/05/80.(Rejeitado pelo Ato Declaratório do Congresso Nacional de 14/06/89). Servidor público. Dá nova redação ao «caput» do art. 1º da Lei 6.782, de 19/05/80. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/1999

    Decreto 3.266/1999
    Seguridade social. Administrativo. Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa de mortalidade de que trata o § 8º do art. 29 da Lei 8.213, de 24/07/91, com a redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99.Seguridade social. Administrativo. Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa de mortalidade de que trata o § 8º do art. 29 da Lei 8.213, de 24/07/91, com a redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99. ...

    Diário Oficial do dia 08/04/1968

    Decreto 62.504/1968
    Regulamenta o art. 65 da Lei 4.504, de 30/11/64, o art. 11 e §§ do Dec.-lei 57, de 18/11/66, e dá outras providências.Regulamenta o art. 65 da Lei 4.504, de 30/11/64, o art. 11 e §§ do Dec.-lei 57, de 18/11/66, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/08/1946

    Decreto-lei 9.675/1946
    Trabalhista. Sindicato. Eleição. Altera a redação dos arts. 7º e 8º do Dec.-lei 9.502, de 23/07/1946 e do parágrafo único do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.Trabalhista. Sindicato. Eleição. Altera a redação dos arts. 7º e 8º do Dec.-lei 9.502, de 23/07/1946 e do parágrafo único do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/1946

    Decreto-lei 9.576/1946
    Administrativo. Ensino. Modifica disposições do Dec.-lei 4.481, de 16/07/1942, que dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem.Administrativo. Ensino. Modifica disposições do Dec.-lei 4.481, de 16/07/1942, que dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem. ...

    Diário Oficial do dia 28/10/2009

    Decreto 6.992/2009
    Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Compl. 124, de 03/01/2007, e dá outras providências.Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Compl. 124, de 03/01/2007, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/07/2012

    Decreto 7.775/2012
    Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e o Capítulo III da Lei 12.512, de 14/10/2011, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, e o Capítulo III da Lei 12.512, de 14/10/2011, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/09/1969

    Decreto-lei 854/1969
    Seguridade social. Administrativo. Conselho de Recursos da Previdência Social - CRP. Dá nova redação aos arts. 13 e 20 do Dec.-lei 72, de 21/11/66.Seguridade social. Administrativo. Conselho de Recursos da Previdência Social - CRP. Dá nova redação aos arts. 13 e 20 do Dec.-lei 72, de 21/11/66. ...

    Diário Oficial do dia 04/11/2008

    Decreto 6.629/2008
    Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e regido pela Lei 11.692, de 10/06/2008, e dá outras providências.Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e regido pela Lei 11.692, de 10/06/2008, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/01/1969

    Decreto-lei 422/1969
    Administrativo. Altera dispositivos da Lei Delegada 4, de 26/09/62, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, e dá outras providências.Administrativo. Altera dispositivos da Lei Delegada 4, de 26/09/62, que dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/10/2010

    Decreto 7.341/2010
    Administrativo. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Compl. 124, de 03/01/2007, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Compl. 124, de 03/01/2007, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1983

    Decreto-lei 2.085/1983
    (Revogado pelo Dec.-lei 2.316, de 23/12/86). Tributário. Dispõe sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias no Distrito Federal e dá outras providências.(Revogado pelo Dec.-lei 2.316, de 23/12/86). Tributário. Dispõe sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias no Distrito Federal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/01/1983

    Decreto-lei 2.012/1983
    (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.(Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/1983

    Decreto-lei 2.024/1983
    (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.(Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/01/1988

    Decreto 95.689/1988
    (Revogado pela Lei 8.168, de 16/01/1991). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reclassificação de funções de confiança para o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere a Lei 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências.(Revogado pela Lei 8.168, de 16/01/1991). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reclassificação de funções de confiança para o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere a Lei 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/1969

    Decreto-lei 1.045/1969
    Dispõe sobre a opção e aproveitamento em caráter definitivo de servidores que exerçam cargo de Procurador da República, nos termos da Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências.Dispõe sobre a opção e aproveitamento em caráter definitivo de servidores que exerçam cargo de Procurador da República, nos termos da Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/1987

    Decreto-lei 2.399/1987
    (Revogado pela Lei 8.693, de 03/08/93). Administrativo. Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, de seus bens e dá outras providências.(Revogado pela Lei 8.693, de 03/08/93). Administrativo. Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, de seus bens e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/1983

    Decreto-lei 2.038/1983
    Seguridade social. Tributário. Altera dispositivos do Dec.-lei 1.958, de 09/09/82, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social.Seguridade social. Tributário. Altera dispositivos do Dec.-lei 1.958, de 09/09/82, que trata da comprovação da inexistência de débito para com a Previdência Social. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/1982

    Decreto-lei 1.989/1982
    (Efeitos a partir do exercício de 1983). Tributário. Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Dec.-lei 57, de 18/11/66 e dá outras providências.(Efeitos a partir do exercício de 1983). Tributário. Dispõe sobre contribuição devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e cálculo referente à taxa prevista no Dec.-lei 57, de 18/11/66 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/09/1983

    Decreto-lei 2.059/1983
    Altera a redação de dispositivo da Lei 5.292, de 08/06/67, que dispõe sobre a prestação de Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.Altera a redação de dispositivo da Lei 5.292, de 08/06/67, que dispõe sobre a prestação de Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/1991

    Decreto 175/1991
    Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei 5.969, de 11/12/73, e a que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei 8.171, de 17/01/91, e dá outras providências.Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei 5.969, de 11/12/73, e a que se referem as disposições do Capítulo XVI da Lei 8.171, de 17/01/91, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/1967

    Decreto-lei 346/1967
    (Rejeitado pelo Congresso Nacinal). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes aduaneiros, altera a redação dos arts. 48 e 53 do Dec.-lei 37 de 18/11/66, e dá outras providências.(Rejeitado pelo Congresso Nacinal). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes aduaneiros, altera a redação dos arts. 48 e 53 do Dec.-lei 37 de 18/11/66, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/2001

    Decreto 3.866/2001
    Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei 8.001, de 13/03/90, e a Lei 9.993, de 24/07/2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei 8.001, de 13/03/90, e a Lei 9.993, de 24/07/2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia. ...

    Diário Oficial do dia 01/09/1988

    Decreto-lei 2.471/1988
    Tributário. Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decs.-leis 308, de 28/02/1967, e 1.712, de 14/11/1979, e do adicional de que trata o Dec.-lei 1.952, de 15/07/1982, e dá outras providências.Tributário. Modifica a legislação à contribuição de que tratam os Decs.-leis 308, de 28/02/1967, e 1.712, de 14/11/1979, e do adicional de que trata o Dec.-lei 1.952, de 15/07/1982, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/07/2005

    Decreto 5.493/2005
    Seguridade social. Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 11.096, de 13/01/2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004, e dá outras providências. Seguridade social. Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 11.096, de 13/01/2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/1969

    Decreto-lei 555/1969
    Tributário. Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta itens ao § 1º do art. 3º do Dec.-lei 343, de 28/12/67, que altera a legislação do Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos.Tributário. Dá nova redação ao art. 1º e acrescenta itens ao § 1º do art. 3º do Dec.-lei 343, de 28/12/67, que altera a legislação do Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/1976

    Decreto-lei 1.504/1976
    Tributário. Altera dispositivo do Dec.-lei 1.455, de 07/04/76, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.Tributário. Altera dispositivo do Dec.-lei 1.455, de 07/04/76, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/01/1967

    Decreto 60.076/1967
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta o Dec.-lei 18, de 24/08/1966, alterado pelo Dec.-lei 78, de 08/12/1966, que dispõem sobre o exercício da profissão de aeronauta.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta o Dec.-lei 18, de 24/08/1966, alterado pelo Dec.-lei 78, de 08/12/1966, que dispõem sobre o exercício da profissão de aeronauta. ...

    Diário Oficial do dia 26/04/1995

    Decreto 1.466/1995
    (Revogado pelo Dec. 6.190, de 20/08/2007). Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 1º do Dec.-lei 1.876, de 15/07/81, com a redação dada pela Lei 7.450, de 23/12/85, e revoga o Dec. 1.360, de 30/12/94.(Revogado pelo Dec. 6.190, de 20/08/2007). Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 1º do Dec.-lei 1.876, de 15/07/81, com a redação dada pela Lei 7.450, de 23/12/85, e revoga o Dec. 1.360, de 30/12/94. ...

    Diário Oficial do dia 14/11/1966

    Decreto 59.566/1966
    Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/1966

    Decreto-lei 75/1966
    (Revogado pela Lei 8.177/91). Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trabalho, e dá outras providências.(Revogado pela Lei 8.177/91). Dispõe sobre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trabalho, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/08/1987

    Decreto-lei 2.351/1987
    (Revogado pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem na Med. Prov. 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências.(Revogado pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem na Med. Prov. 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Institui o Piso Nacional de Salários e o Salário Mínimo de Referência, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/11/2002

    Decreto 4.456/2002
    Regulamenta o art. 67 da Med. Prov. 2.228-1, de 06/09/2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei 8.313, de 23/12/91, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei 8.313, de 1991, e na Lei 8.685, de 20/07/93, e dá outras providências.Regulamenta o art. 67 da Med. Prov. 2.228-1, de 06/09/2001, estabelecendo as competências do Ministério da Cultura e da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, com relação aos projetos audiovisuais realizados com base na Lei 8.313, de 23/12/91, dispõe sobre a transferência de atividades, nos termos do art. 66, I, da referida Medida Provisória, e dos processos relativos aos projetos audiovisuais realizados com base na citada Lei 8.313, de 1991, e na Lei 8.685, de 20/07/93, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/10/2012

    Decreto 7.823/2012
    Administrativo. Esportes. Deficiente físico. Idoso. Lactente. Gestante. Pessoas com criança no colo. Pessoas. Prioridade de atendimento Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.Administrativo. Esportes. Deficiente físico. Idoso. Lactente. Gestante. Pessoas com criança no colo. Pessoas. Prioridade de atendimento Regulamenta a Lei 10.048, de 08/11/2000, e a Lei 10.098, de 19/12/2000, quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2001

    Decreto 3.874/2001
    Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei 8.001, de 13/03/90, e a Lei 9.993, de 24/07/2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei 8.001, de 13/03/90, e a Lei 9.993, de 24/07/2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 06/06/1990

    Decreto 99.274/1990
    Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.902, de 27/04/1981, e a Lei 6.938, de 31/08/1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.902, de 27/04/1981, e a Lei 6.938, de 31/08/1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/04/1985

    Decreto 91.206/1985
    Administrativo. Profissão. Altera dispositivos do Dec. 63.704, de 29/11/1968, que regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 7.264, de 04/12/1984, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.Administrativo. Profissão. Altera dispositivos do Dec. 63.704, de 29/11/1968, que regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 7.264, de 04/12/1984, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. ...

    Diário Oficial do dia 05/09/2002

    Decreto 4.358/2002
    Administrativo. Licitação. Regulamenta a Lei 9.854, de 27/10/99, que acrescentou os incs. V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei 8.666, de 21/06/93, referente ao cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da CF/88. Administrativo. Licitação. Regulamenta a Lei 9.854, de 27/10/99, que acrescentou os incs. V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei 8.666, de 21/06/93, referente ao cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da CF/88. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/2000

    Decreto 3.518/2000
    Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei 9.807, de 13/07/99, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2º, § 2º, 4º, § 2º, 5º, § 3º, e 15 da referida Lei. Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei 9.807, de 13/07/99, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2º, § 2º, 4º, § 2º, 5º, § 3º, e 15 da referida Lei. ...

    Diário Oficial do dia 01/06/2005

    Decreto 5.452/2005
    Administrativo. Servidor público. Divulga o custo unitário dos cargos em comissão e das funções gratificadas, aprova o quantitativo das gratificações de que tratam o art. 20 da Lei 8.216, de 13/08/91, e o art. 29-B da Lei 9.649, de 27/05/98, e dá outras providências.Administrativo. Servidor público. Divulga o custo unitário dos cargos em comissão e das funções gratificadas, aprova o quantitativo das gratificações de que tratam o art. 20 da Lei 8.216, de 13/08/91, e o art. 29-B da Lei 9.649, de 27/05/98, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/12/2005

    Decreto 5.612/2005
    Seguridade social. Tributário. Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11, da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005.Seguridade social. Tributário. Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11, da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/1966

    Decreto-lei 85/1966
    Administrativo. Modifica dispositivo da Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$1.500.000.000, destinado à instalação e ao funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior e ao Fundo Federal Agro-Pecuário.Administrativo. Modifica dispositivo da Lei 5.025, de 10/06/1966, que dispõe sobre abertura, pelo Poder Executivo, do crédito especial de Cr$1.500.000.000, destinado à instalação e ao funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior e ao Fundo Federal Agro-Pecuário. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/1969

    Decreto-lei 950/1969
    (Revogado pela Lei 12.340, de 01/12/2010). (Revogado pela Med. Prov. 494, de 02/07/2010). Administrativo. Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP e dá outras providências.(Revogado pela Lei 12.340, de 01/12/2010). (Revogado pela Med. Prov. 494, de 02/07/2010). Administrativo. Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/2007

    Decreto 6.166/2007
    Tributário. Seguridade social. Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei 11.457, de 16/03/2007.Tributário. Seguridade social. Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei 11.457, de 16/03/2007. ...

    Diário Oficial do dia 15/01/1945

    Decreto-lei 7.243/1945
    Administrativo. Profissão. Dispensa, enquanto durar o estado da guerra, do pagamento da anuidade e obrigações contidas no art. 1º do Dec.-lei 3.955, de 31/12/1941, os profissionais habilitados de acordo com o Dec. 23.569, de 11/12/1933.Administrativo. Profissão. Dispensa, enquanto durar o estado da guerra, do pagamento da anuidade e obrigações contidas no art. 1º do Dec.-lei 3.955, de 31/12/1941, os profissionais habilitados de acordo com o Dec. 23.569, de 11/12/1933. ...

    Diário Oficial do dia 26/04/2001

    Decreto 3.807/2001
    Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.197, de 14 de fevereiro de 2001, que acresce dispositivos ao Dec.-lei 719, de 31/07/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências.Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.197, de 14 de fevereiro de 2001, que acresce dispositivos ao Dec.-lei 719, de 31/07/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/07/2002

    Decreto 4.306/2002
    Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei 10.459, de 15/05/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Dec. 3.953, de 05/10/2001.Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei 10.459, de 15/05/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Dec. 3.953, de 05/10/2001. ...

    Diário Oficial do dia 16/08/1999

    Decreto 3.142/1999
    (Revogado pelo Dec. 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e na Lei 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e na Lei 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/07/1969

    Decreto-lei 719/1969
    (Lei 8.172, de 18/01/91 restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Administrativo. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.(Lei 8.172, de 18/01/91 restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico). Administrativo. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/1981

    Decreto-lei 1.896/1981
    (Revogado pela Lei 12.648, de 17/05/2012). (Revogado pela Med. Prov. 551, de 23/11/2011). (Vigência em 01/01/1982). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinado a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências.(Revogado pela Lei 12.648, de 17/05/2012). (Revogado pela Med. Prov. 551, de 23/11/2011). (Vigência em 01/01/1982). Administrativo. Dispõe sobre a utilização de instalações e serviços destinado a apoiar e tornar segura a navegação aérea e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/1966

    Decreto-lei 66/1966
    Seguridade social. Altera disposições da Lei 3.807, de 26/08/60, e dá outras providências. Seguridade social. Altera disposições da Lei 3.807, de 26/08/60, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/01/2013

    Decreto 7.891/2013
    Administrativo. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/01/1980

    Decreto-lei 1.766/1980
    Tributário. ITR. Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural, e à Contribuição de que trata o art. 5º do Dec.-lei 1.146, de 31/12/1970, e dá outras providências.Tributário. ITR. Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural, e à Contribuição de que trata o art. 5º do Dec.-lei 1.146, de 31/12/1970, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2006

    Decreto 5.821/2006
    (Revogado pelo Dec. 6.424, de 04/04/2008). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei 10.637, de 30/12/2002, do § 3º do art. 2º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e do § 11 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004.(Revogado pelo Dec. 6.424, de 04/04/2008). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei 10.637, de 30/12/2002, do § 3º do art. 2º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e do § 11 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2011

    Decreto 7.652/2011
    Administrativo. Servidor público. Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Dec.-lei 2.266, de 12/03/1985 e a Lei 9.264, de 07/02/1996.Administrativo. Servidor público. Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Dec.-lei 2.266, de 12/03/1985 e a Lei 9.264, de 07/02/1996. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/2008

    Decreto 6.643/2008
    Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Dec.-lei 73, de 21/11/66, aprovado pelo Dec. 60.459, de 13/03/67; e ao «caput» do art. 16 do Dec. 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Dec.-lei 73, de 21/11/66, aprovado pelo Dec. 60.459, de 13/03/67; e ao «caput» do art. 16 do Dec. 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. ...

    Diário Oficial do dia 31/01/2001

    Decreto 3.739/2001
    Administrativo. Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei 8.001, de 13/01/1990, e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei 8.001, de 13/01/1990, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/1973

    Decreto 73.177/1973
    Administrativo. Regulamenta a Lei 5.534, de 14/11/1968, modificada pela Lei 5.878, de 11/05/1973, de que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas.Administrativo. Regulamenta a Lei 5.534, de 14/11/1968, modificada pela Lei 5.878, de 11/05/1973, de que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas. ...

    Diário Oficial do dia 11/04/2002

    Decreto 4.195/2002
    Tributário. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei 10.332, de 19/12/2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências. Tributário. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei 10.332, de 19/12/2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/2008

    Decreto 6.441/2008
    Dá nova redação ao art. 6º do Dec. 5.081, de 14/05/2004, que regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei 9.648, de 27/05/98, e o art. 23 da Lei 10.848, de 15/05/2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.Dá nova redação ao art. 6º do Dec. 5.081, de 14/05/2004, que regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei 9.648, de 27/05/98, e o art. 23 da Lei 10.848, de 15/05/2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. ...

    Diário Oficial do dia 04/01/2005

    Decreto 5.331/2005
    (Revogado pelo Dec. 7.791, de 17/08/2012). Eleitoral. Tributário. Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096, de 19/09/95, e o art. 99 da Lei 9.504, de 30/09/97, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.(Revogado pelo Dec. 7.791, de 17/08/2012). Eleitoral. Tributário. Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096, de 19/09/95, e o art. 99 da Lei 9.504, de 30/09/97, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral. ...

    Diário Oficial do dia 25/06/1993

    Decreto 846/1993
    (Revogado pelo Dec. 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Dec.-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Dec. 96.758, de 22/01/88.(Revogado pelo Dec. 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Dec.-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Dec. 96.758, de 22/01/88. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2005

    Decreto 5.543/2005
    Direito econômico. Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei 9.432, de 08/01/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências. Direito econômico. Regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei 9.432, de 08/01/97, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/03/1979

    Decreto 83.284/1979
    Administrativo. Profissão. Dá nova regulamentação ao Dec.-lei 972, de 17/10/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei 6.612, de 07/12/78 e revoga os Decs. 65.912, de 19/12/69 e 68.629, de 18/05/71.Administrativo. Profissão. Dá nova regulamentação ao Dec.-lei 972, de 17/10/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei 6.612, de 07/12/78 e revoga os Decs. 65.912, de 19/12/69 e 68.629, de 18/05/71. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2003

    Decreto 4.943/2003
    (Revogado pelo Dec. 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Altera o Dec. 3.142, de 16/08/99, que regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e na Lei 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências. (Revogado pelo Dec. 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Altera o Dec. 3.142, de 16/08/99, que regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e na Lei 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/09/2007

    Decreto 6.214/2007
    Seguridade social. Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93, e a Lei 10.741, de 01/10/2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Dec. 3.048, de 06/05/99, e dá outras providências.Seguridade social. Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93, e a Lei 10.741, de 01/10/2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Dec. 3.048, de 06/05/99, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/04/2000

    Decreto 3.444/2000
    (Revogado pelo Dec. 5.664, de 10/01/2006). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Dec.-lei 2.627, de 26/09/40, mantidos pelo art. 300 da Lei 6.404, de 15/12/76. (Revogado pelo Dec. 5.664, de 10/01/2006). Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Dec.-lei 2.627, de 26/09/40, mantidos pelo art. 300 da Lei 6.404, de 15/12/76. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2005

    Decreto 5.652/2005
    Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei 11.196, de 21/11/2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea «b» do inc. II do «caput» do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29/12/2003.Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei 11.196, de 21/11/2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea «b» do inc. II do «caput» do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29/12/2003. ...

    Diário Oficial do dia 30/11/2011

    Decreto 7.629/2011
    Administrativo. Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005.Administrativo. Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção nas carreiras do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e nas carreiras do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2 de setembro de 2005. ...

    Diário Oficial do dia 04/12/1984

    Decreto-lei 2.179/1984
    (Revogado pela Med. Prov. 632, de 24/12/2013). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei 4.878, de 03/12/65, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências.(Revogado pela Med. Prov. 632, de 24/12/2013). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional de que trata o artigo 8º da Lei 4.878, de 03/12/65, que instituiu o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/05/2002

    Decreto 4.242/2002
    (Revogado pelo Dec. 4.274, de 20/06/2002). Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei 10.459, de 15/05/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Dec. 3.953, de 05/10/2001.(Revogado pelo Dec. 4.274, de 20/06/2002). Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei 10.459, de 15/05/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Dec. 3.953, de 05/10/2001. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/2002

    Decreto 4.274/2002
    (Revogado pelo Dec. 4.306, de 18/07/2002). Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei 10.459, de 15/05/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Dec. 3.953, de 05/10/2001.(Revogado pelo Dec. 4.306, de 18/07/2002). Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei 10.459, de 15/05/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Dec. 3.953, de 05/10/2001. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/2007

    Decreto 6.337/2007
    (Revogado pelo Dec. 6.424, de 04/04/2008). Tributário. Dá nova redação ao art. 1º do Dec. 5.821, de 29/06/2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei 10.637, de 30/12/2002, do § 3º do art. 2º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e do § 11 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004.(Revogado pelo Dec. 6.424, de 04/04/2008). Tributário. Dá nova redação ao art. 1º do Dec. 5.821, de 29/06/2006, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação dos produtos que menciona, conforme disposições do § 3º do art. 2º da Lei 10.637, de 30/12/2002, do § 3º do art. 2º da Lei 10.833, de 29/12/2003, e do § 11 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2012

    Decreto 7.844/2012
    Administrativo. Seguridade social. Regulamenta o art. 103-B da Lei 11.196, de 21/11/2005, que autorizada a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos.Administrativo. Seguridade social. Regulamenta o art. 103-B da Lei 11.196, de 21/11/2005, que autorizada a repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos. ...

    Diário Oficial do dia 01/02/2007

    Decreto 6.032/2007
    Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99, referentes ao contencioso administrativo fiscal previdenciário dos processos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, 24/07/91, das contribuições instituídas a título de substituição e as devidas, por lei, a terceiros, bem como adota outras providências.Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99, referentes ao contencioso administrativo fiscal previdenciário dos processos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, 24/07/91, das contribuições instituídas a título de substituição e as devidas, por lei, a terceiros, bem como adota outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/10/2012

    Decreto 7.819/2012
    Administrativo. Tributário. Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica.Administrativo. Tributário. Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei 12.546, de 14/12/2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/2006

    Decreto 5.996/2006
    Administrativo. Crédito rural. Dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF de que trata a Lei 11.326, de 24/07/2006, e o art. 13 da Lei 11.322, de 13/07/2006, para as operações contratadas sob a égide do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.Administrativo. Crédito rural. Dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar - PGPAF de que trata a Lei 11.326, de 24/07/2006, e o art. 13 da Lei 11.322, de 13/07/2006, para as operações contratadas sob a égide do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/03/2009

    Decreto 6.804/2009
    Tributário. Seguridade social. Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005, com a redação dada pela Medida Provisória 457, de, 10/02/2009.Tributário. Seguridade social. Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005, com a redação dada pela Medida Provisória 457, de, 10/02/2009. ...

    Diário Oficial do dia 19/02/2013

    Decreto 7.937/2013
    Administrativo. Servidor público. Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar de Auxiliar Administrativo, da carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, e de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006.Administrativo. Servidor público. Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar de Auxiliar Administrativo, da carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, e de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006. ...

    Diário Oficial do dia 21/05/2008

    Decreto 6.461/2008
    Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º e 3º do Dec. 5.630, de 22/12/2005, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei 10.925, de 23/07/2004, em função das alterações da Lei 11.488, de 15/07/2007.Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º e 3º do Dec. 5.630, de 22/12/2005, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei 10.925, de 23/07/2004, em função das alterações da Lei 11.488, de 15/07/2007. ...

    Diário Oficial do dia 10/01/2006

    Decreto 5.664/2006
    Administrativo. Sociedade. Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização, nas formas previstas nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002, e nos arts. 59 a 73 do Dec.-lei 2.627, de 26/09/40. Revoga o Dec. 3.444/2000.Administrativo. Sociedade. Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização, nas formas previstas nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002, e nos arts. 59 a 73 do Dec.-lei 2.627, de 26/09/40. Revoga o Dec. 3.444/2000. ...

    Diário Oficial do dia 07/05/2009

    Decreto 6.843/2009
    (Efeitos a partir de 18/09/2008). Tributário. Altera o art. 3º do Dec. 5.652, de 29/12/2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea «b» do inciso II do «caput» do art. 51 da Lei 10.833, de 29/12/2003, instituído pelos arts. 52 a 54 da Lei 11.196, de 21/11/2005.(Efeitos a partir de 18/09/2008). Tributário. Altera o art. 3º do Dec. 5.652, de 29/12/2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea «b» do inciso II do «caput» do art. 51 da Lei 10.833, de 29/12/2003, instituído pelos arts. 52 a 54 da Lei 11.196, de 21/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/1966

    Decreto 58.380/1966
    Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.Cambial. Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural. ...

    Diário Oficial do dia 30/01/1854

    Decreto 1.318/1854
    Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/2013

    Decreto 8.036/2013
    Administrativo. Altera os Decretos 5.269, de 10/11/2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e 5.543, de 20/09/2005, que regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei 9.432, de 08/01/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.Administrativo. Altera os Decretos 5.269, de 10/11/2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e 5.543, de 20/09/2005, que regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e o art. 17 da Lei 9.432, de 08/01/1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/03/2002

    Decreto 4.157/2002
    Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio e dá outras providências. NOTAVIDLNK = Lei 10.332/2001 (Financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade).Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio e dá outras providências. NOTAVIDLNK = Lei 10.332/2001 (Financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade). ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2008

    Decreto 6.707/2008
    (Efeitos a partir de 01/01/2009). Tributário. Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei 10.833, de 29/12/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei 11.727, de 23/06/2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências. (Efeitos a partir de 01/01/2009). Tributário. Regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei 10.833, de 29/12/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei 11.727, de 23/06/2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/08/2009

    Decreto 6.945/2009
    (Efeitos por 5 anos a partir de 01/09/2009). Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei 11.774, de 17/09/2008, que trata da redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária referidas nos incisos I e III do «caput» do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC. (Efeitos por 5 anos a partir de 01/09/2009). Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei 11.774, de 17/09/2008, que trata da redução das alíquotas da Contribuição Previdenciária referidas nos incisos I e III do «caput» do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/91, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e comunicação - TIC. ...

    Diário Oficial do dia 05/02/1969

    Decreto 64.063/1969
    Regulamenta a Lei 2.419, de 10/02/1955, que Instituiu a Patrulha Costeira.Regulamenta a Lei 2.419, de 10/02/1955, que Instituiu a Patrulha Costeira. ...

    Diário Oficial do dia 30/10/1979

    Decreto 84.134/1979
    Trabalhista. Profissão. Radialista. Regulamenta a Lei 6.615, de 16/12/1978.Trabalhista. Profissão. Radialista. Regulamenta a Lei 6.615, de 16/12/1978. ...

    Diário Oficial do dia 02/05/2014

    Decreto 8.234/2014
    Administrativo. Regulamenta o art. 38 da Lei 12.715, de 17/09/2012.Administrativo. Regulamenta o art. 38 da Lei 12.715, de 17/09/2012. ...

    Diário Oficial do dia 02/04/2002

    Decreto 4.179/2002
    Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e dá outras providências. NOTAVIDLNK = Lei 10.332/2001 (Financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade).Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e dá outras providências. NOTAVIDLNK = Lei 10.332/2001 (Financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade). ...

    Diário Oficial do dia 21/11/1956

    Decreto 40.395/1956
    Expede Regulamento para execução da Lei 2.313, de 03/09/1954Expede Regulamento para execução da Lei 2.313, de 03/09/1954 ...

    Diário Oficial do dia 12/02/1974

    Decreto 73.626/1974
    Trabalhador rural. Aprova o Regulamento da Lei 5.889, de 08/06/1973.Trabalhador rural. Aprova o Regulamento da Lei 5.889, de 08/06/1973. ...

    Diário Oficial do dia 07/03/2002

    Decreto 4.154/2002
    Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, e dá outras providências. NOTAVIDLNK = Lei 10.332/2001 (Financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade).Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, e dá outras providências. NOTAVIDLNK = Lei 10.332/2001 (Financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos - Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade). ...

    Diário Oficial do dia 14/01/2005

    Decreto 5.342/2005
    Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta.Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta. ...

    Diário Oficial do dia 25/06/2009

    Decreto 6.883/2009
    Regulamenta a Lei 11.279, de 09/02/2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha.Regulamenta a Lei 11.279, de 09/02/2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha. ...

    Diário Oficial do dia 15/06/1970

    Decreto 66.715/1970
    Administrativo. Regula a aplicação do artigo 111 do Dec.-lei 200, de 25/02/1967.Administrativo. Regula a aplicação do artigo 111 do Dec.-lei 200, de 25/02/1967. ...

    Diário Oficial do dia 03/07/1996

    Decreto 1.948/1996
    Administrativo. Regulamenta a Lei 8.842, de 04/01/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso.Administrativo. Regulamenta a Lei 8.842, de 04/01/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. ...

    Diário Oficial do dia 12/01/1961

    Decreto 49.907/1961
    Administrativo. Profissão. Economista. Altera dispositivo do regulamento da Lei 1.411, de 13/08/51.Administrativo. Profissão. Economista. Altera dispositivo do regulamento da Lei 1.411, de 13/08/51. ...

    Diário Oficial do dia 31/10/1979

    Decreto 84.143/1979
    Administrativo. Regulamenta a Lei 6.683, de 28/08/1979, que concede anistia e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 6.683, de 28/08/1979, que concede anistia e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/01/1988

    Decreto 95.650/1988
    Tóxicos. Regulamenta a Lei 7.560, de 19/12/1986, que criou o FUNCAB, e dá outras providências.Tóxicos. Regulamenta a Lei 7.560, de 19/12/1986, que criou o FUNCAB, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/01/1990

    Decreto 98.812/1990
    Garimpeiro. Lavra. Permissão. Regulamenta a Lei 7.805, de 18/07/1989, e dá outras providências.Garimpeiro. Lavra. Permissão. Regulamenta a Lei 7.805, de 18/07/1989, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/09/2001

    Decreto 3.914/2001
    Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Compl. 110, de 29/06/2001.Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Compl. 110, de 29/06/2001. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/2004

    Decreto 5.313/2004
    Administrativo. Regulamenta o art. 3º-A da Lei 9.608, de 18/02/98, que dispõe sobre o serviço voluntário.Administrativo. Regulamenta o art. 3º-A da Lei 9.608, de 18/02/98, que dispõe sobre o serviço voluntário. ...

    Diário Oficial do dia 25/10/2007

    Decreto 6.248/2007
    Servidor público. INSS. Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei 11.457, de 16/03/2007.Servidor público. INSS. Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei 11.457, de 16/03/2007. ...

    Diário Oficial do dia 15/10/1997

    Decreto 2.350/1997
    Meio ambiente. Asbesto. Amianto. Regulamenta a Lei 9.055, de 01/06/95, e dá outras providências.Meio ambiente. Asbesto. Amianto. Regulamenta a Lei 9.055, de 01/06/95, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/02/1966

    Decreto 57.690/1966
    Trabalhista. Profissão. Publicitário. Aprova o Regulamento para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65.Trabalhista. Profissão. Publicitário. Aprova o Regulamento para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65. ...

    Diário Oficial do dia 03/06/1971

    Decreto 68.704/1971
    Administrativo. Trabalhista. Profissão. Odontologia. Conselho Regional e Federal. Regulamenta a Lei 4.324, de 14/04/1964.Administrativo. Trabalhista. Profissão. Odontologia. Conselho Regional e Federal. Regulamenta a Lei 4.324, de 14/04/1964. ...

    Diário Oficial do dia 13/03/1974

    Decreto 73.841/1974
    Seguridade social. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.019, de 03/01/74, que dispõe sobre o trabalho temporário.Seguridade social. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.019, de 03/01/74, que dispõe sobre o trabalho temporário. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/1974

    Decreto 74.333/1974
    Tributário. Regulamenta a Lei Compl. 19/1974 e estabelece as diretrizes de aplicação dos recursos do PIS e do PASEP.Tributário. Regulamenta a Lei Compl. 19/1974 e estabelece as diretrizes de aplicação dos recursos do PIS e do PASEP. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2004

    Decreto 5.209/2004
    Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/03/1996

    Decreto 1.838/1996
    Servidor público. Regulamenta a Lei 7.549, de 11/12/1986, que dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica.Servidor público. Regulamenta a Lei 7.549, de 11/12/1986, que dispõe sobre o ensino no Ministério da Aeronáutica. ...

    Diário Oficial do dia 23/09/1999

    Decreto 3.182/1999
    Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências.Regulamenta a Lei 9.786, de 08/02/99, que dispões sobre o ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/03/1988

    Decreto 95.760/1988
    Administrativo. Enfiteuse. Regulamenta o art. 3º do Dec.-lei 2.398, de 21/12/1987, e dá outras providências.Administrativo. Enfiteuse. Regulamenta o art. 3º do Dec.-lei 2.398, de 21/12/1987, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/09/2013

    Decreto 8.115/2013
    Tributário. IPI. Pis/Pasep e Cofins. Altera o Dec. 6.707, de 23/12/2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei 10.833, de 29/12/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei 11.727, de 23/06/2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências.Tributário. IPI. Pis/Pasep e Cofins. Altera o Dec. 6.707, de 23/12/2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei 10.833, de 29/12/2003, incluídos pelo art. 32 da Lei 11.727, de 23/06/2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/2003

    Decreto 4.897/2003
    Administrativo. Tributário. IR. Anistia. Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559, de 13/11/2002.Administrativo. Tributário. IR. Anistia. Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei 10.559, de 13/11/2002. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2007

    Decreto 6.323/2007
    Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências.Atividade rural. Regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/10/1993

    Decreto 948/1993
    Servidor público. Dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei 8.112, de 11/12/90. Servidor público. Dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei 8.112, de 11/12/90. ...

    Diário Oficial do dia 23/03/1994

    Decreto 1.093/1994
    Regulamenta a Lei Compl. 79, de 07/01/94, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências.Regulamenta a Lei Compl. 79, de 07/01/94, que cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/10/1994

    Decreto 1.294/1994
    Altera a redação do art. 5º do Dec. 57.654, de 20/01/66, Regulamento da Lei do Serviço Militar.Altera a redação do art. 5º do Dec. 57.654, de 20/01/66, Regulamento da Lei do Serviço Militar. ...

    Diário Oficial do dia 19/05/1961

    Decreto 50.631/1961
    Regulamenta a Lei 1.565, de 03/03/52.Regulamenta a Lei 1.565, de 03/03/52. ...

    Diário Oficial do dia 07/12/2009

    Decreto 7.024/2009
    Administrativo. Sanidade pesqueira e aquícola. Regulamenta a alínea «e» do inciso XXIV do art. 27 da Lei 10.683, de 28/05/2003.Administrativo. Sanidade pesqueira e aquícola. Regulamenta a alínea «e» do inciso XXIV do art. 27 da Lei 10.683, de 28/05/2003. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2009

    Decreto 7.045/2009
    Altera, acresce e revoga dispositivos do Dec. 6.296, de 11/12/2007 (que regulamente a Lei 6.198/74 que dispõe sobre a alimentação animal.).Altera, acresce e revoga dispositivos do Dec. 6.296, de 11/12/2007 (que regulamente a Lei 6.198/74 que dispõe sobre a alimentação animal.). ...

    Diário Oficial do dia 12/12/2007

    Decreto 6.304/2007
    Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual. ...

    Diário Oficial do dia 26/08/1980

    Decreto 85.064/1980
    Administrativo. Regulamenta a Lei 6.634, de 02/05/1979, que dispõe sobre a Faixa de FronteiraAdministrativo. Regulamenta a Lei 6.634, de 02/05/1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira ...

    Diário Oficial do dia 05/08/2009

    Decreto 6.924/2009
    Institui o Prêmio de «Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha». Institui o Prêmio de «Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha». ...

    Diário Oficial do dia 06/12/2004

    Decreto 5.297/2004
    Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras providências. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inc. XXIV do art. 6º e no inc. XVI do art. 8º da Lei 9.478, de 06/08/97, no § 1º do art. 1º da Lei 9.847, de 26/10/99, e nos arts. 1º e 5º da Med. Prov. 227, de 06/12/2004, decreta:Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras providências. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inc. XXIV do art. 6º e no inc. XVI do art. 8º da Lei 9.478, de 06/08/97, no § 1º do art. 1º da Lei 9.847, de 26/10/99, e nos arts. 1º e 5º da Med. Prov. 227, de 06/12/2004, decreta: ...

    Diário Oficial do dia 18/05/1998

    Decreto 2.596/1998
    Administrativo. Regulamenta a Lei 9.537, de 11/12/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.Administrativo. Regulamenta a Lei 9.537, de 11/12/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. ...

    Diário Oficial do dia 25/03/1964

    Decreto 53.831/1964
    (Revogado pelo Dec. 62.755/1968). Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26/08/1960.(Revogado pelo Dec. 62.755/1968). Dispõe sobre a aposentadoria especial instituída pela Lei 3.807, de 26/08/1960. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/1966

    Decreto 58.759/1966
    Altera os arts. 27, 167 e 258 do Dec. 57.654, de 20/01/1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar).Altera os arts. 27, 167 e 258 do Dec. 57.654, de 20/01/1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar). ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1975

    Decreto 76.872/1975
    Consumidor. Saúde. Regulamenta a Lei 6.050, de 24/05/1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento.Consumidor. Saúde. Regulamenta a Lei 6.050, de 24/05/1974, que dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas públicos e abastecimento. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/1969

    Decreto-lei 1.000/1969
    (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.(Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior. ...

    Diário Oficial do dia 07/04/1933

    Decreto 22.626/1933
    Lei de Usura. Juros usurários. Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providencias.Lei de Usura. Juros usurários. Dispõe sobre os juros nos contratos e dá outras providencias. ...

    Diário Oficial do dia 02/05/1961

    Decreto 50.517/1961
    Administrativo. Regulamenta a Lei 91, de 28/08/1935, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública.Administrativo. Regulamenta a Lei 91, de 28/08/1935, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2004

    Decreto 5.121/2004
    Administrativo. Regulamenta a Lei 10.823, de 19/12/2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 10.823, de 19/12/2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/06/2010

    Decreto 7.217/2010
    Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/1964

    Decreto 55.286/1964
    Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei 4.504 de 30/11/1964 e dá outras providências.Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei 4.504 de 30/11/1964 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/08/1965

    Decreto 56.792/1965
    Administrativo. Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei 4.504, de 20/11/1964 - Estatuto da Terra.Administrativo. Regulamenta o Capítulo I do Título III da Lei 4.504, de 20/11/1964 - Estatuto da Terra. ...

    Diário Oficial do dia 07/01/1966

    Decreto 57.595/1966
    Convenção internacional. Cambial. Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques.Convenção internacional. Cambial. Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques. ...

    Diário Oficial do dia 18/03/1975

    Decreto 75.508/1975
    Administrativo. Regulamenta a Lei 6.168, de 09/12/1974, que criou o Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS.Administrativo. Regulamenta a Lei 6.168, de 09/12/1974, que criou o Fundo de Apoio do Desenvolvimento Social - FAS. ...

    Diário Oficial do dia 08/09/1998

    Decreto 2.771/1998
    Administrativo. Regulamenta a Lei 9.675, de 29/06/98, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.Administrativo. Regulamenta a Lei 9.675, de 29/06/98, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional. ...

    Diário Oficial do dia 07/12/1967

    Decreto 61.867/1967
    Seguro obrigatório. Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no art. 20 do Dec.-lei 73, de 21/11/1966, e dá outras providências.Seguro obrigatório. Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no art. 20 do Dec.-lei 73, de 21/11/1966, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/05/1980

    Decreto 84.685/1980
    Tributário. Administrativo. Regulamento a Lei 6.746, de 10/12/1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.Tributário. Administrativo. Regulamento a Lei 6.746, de 10/12/1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/09/2001

    Decreto 3.937/2001
    Administrativo. Regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/2005

    Decreto 5.621/2005
    Administrativo. Regulamenta a Lei 5.917, de 10/09/73, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 5.917, de 10/09/73, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/06/2011

    Decreto 7.500/2011
    Administrativo. Turismo. Altera o Dec. 7.381, de 02/12/2010, que regulamenta a Lei 11.771, de 17/09/2008.Administrativo. Turismo. Altera o Dec. 7.381, de 02/12/2010, que regulamenta a Lei 11.771, de 17/09/2008. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/2013

    Decreto 8.131/2013
    Administrativo. Dispõe sobre o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, instituído pela Lei 12.227, de 12/04/2010.Administrativo. Dispõe sobre o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, instituído pela Lei 12.227, de 12/04/2010. ...

    Diário Oficial do dia 14/05/2008

    Decreto 6.457/2008
    Dispõe sobre a criação da Medalha «120 Anos da Sanção da Lei Áurea».Dispõe sobre a criação da Medalha «120 Anos da Sanção da Lei Áurea». ...

    Diário Oficial do dia 04/07/1967

    Decreto 60.931/1967
    Administrativo. Modifica o Dec. 50.517, de 02/05/1961, que regulamentou a Lei 91, de 28/08/1935.Administrativo. Modifica o Dec. 50.517, de 02/05/1961, que regulamentou a Lei 91, de 28/08/1935. ...

    Diário Oficial do dia 26/01/2010

    Decreto 7.077/2010
    Administrativo. Pesca. Regulamenta a Lei 9.445, de 14/03/97, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.Administrativo. Pesca. Regulamenta a Lei 9.445, de 14/03/97, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/1975

    Decreto 76.324/1975
    Administrativo. Altera o parágrafo 1º do art. 67, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Dec. 57.564, de 20/01/66.Administrativo. Altera o parágrafo 1º do art. 67, do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Dec. 57.564, de 20/01/66. ...

    Diário Oficial do dia 03/07/2001

    Decreto 3.855/2001
    Regulamenta a Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências.Regulamenta a Lei 9.973, de 29/05/2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/01/2002

    Decreto 4.073/2002
    Administrativo. Arquivo público. Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Administrativo. Arquivo público. Regulamenta a Lei 8.159, de 08/01/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. ...

    Diário Oficial do dia 25/06/2002

    Decreto 4.281/2002
    Meio ambiente. Regulamenta a Lei 9.795, de 27/04/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.Meio ambiente. Regulamenta a Lei 9.795, de 27/04/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/06/2009

    Decreto 6.871/2009
    Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/2011

    Decreto 7.644/2011
    Administrativo. Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei 12.512, de 14/10/2011.Administrativo. Regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela Lei 12.512, de 14/10/2011. ...

    Diário Oficial do dia 15/08/2012

    Decreto 7.788/2012
    Administrativo. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/1993, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/1993, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/02/2014

    Decreto 8.198/2014
    Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. ...

    Diário Oficial do dia 03/02/1993

    Decreto 740/1993
    Estrangeiro. Revoga dispositivos do Dec. 86.715, de 10/12/81, que regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/80.Estrangeiro. Revoga dispositivos do Dec. 86.715, de 10/12/81, que regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/80. ...

    Diário Oficial do dia 30/01/1996

    Decreto 1.799/1996
    Documento público. Regulamenta a Lei 5.433, de 08/05/68, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências.Documento público. Regulamenta a Lei 5.433, de 08/05/68, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/06/1997

    Decreto 2.256/1997
    Transporte marítimo. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a Lei 9.432, de 08/01/97.Transporte marítimo. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a Lei 9.432, de 08/01/97. ...

    Diário Oficial do dia 11/10/2005

    Decreto 5.563/2005
    Ensino. Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 01/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências. Ensino. Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 01/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/03/2011

    Decreto 7.451/2011
    Tributário. Administrativo. Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei 12.249, de 11/06/2010.Tributário. Administrativo. Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei 12.249, de 11/06/2010. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2005

    Decreto 5.622/2005
    Administrativo. Ensino à distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.Administrativo. Ensino à distância. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. ...

    Diário Oficial do dia 26/10/2010

    Decreto 7.343/2010
    Administrativo. Regulamenta a Lei 12.114, de 09/12/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 12.114, de 09/12/2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/09/2012

    Decreto 7.802/2012
    Administrativo. Altera o Dec. 5.342, de 14/01/2005, que regulamenta a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta.Administrativo. Altera o Dec. 5.342, de 14/01/2005, que regulamenta a Lei 10.891, de 09/07/2004, que institui a Bolsa-Atleta. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/1969

    Decreto 65.905/1969
    Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Dec.-lei 1.000, de 21/12/1969.Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Dec.-lei 1.000, de 21/12/1969. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2001

    Decreto 3.897/2001
    Administrativo. Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências. Administrativo. Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/1958

    Decreto 44.045/1958
    Administrativo. Profissão. Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei 3.268, de 30/09/57.Administrativo. Profissão. Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos regionais de Medicina a que se refere a Lei 3.268, de 30/09/57. ...

    Diário Oficial do dia 06/03/1972

    Decreto 70.235/1972
    Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Dec.-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal (por delegação do Dec.-lei 822, de 05/09/1969), e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/01/1975

    Decreto 75.207/1975
    Seguridade social. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.136, de 07/11/1974, que inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social. Seguridade social. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.136, de 07/11/1974, que inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/1976

    Decreto 78.379/1976
    Tributário. Regulamenta dispositivos do Dec.-lei 1.439, de 30/12/1975, que dispõe sobre a concessão de estímulos à atividade turística nacional.Tributário. Regulamenta dispositivos do Dec.-lei 1.439, de 30/12/1975, que dispõe sobre a concessão de estímulos à atividade turística nacional. ...

    Diário Oficial do dia 06/03/1979

    Decreto 83.239/1979
    Administrativo. Vigilância sanitária. Altera o Dec. 79.094, de 05/01/1977, que regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976.Administrativo. Vigilância sanitária. Altera o Dec. 79.094, de 05/01/1977, que regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976. ...

    Diário Oficial do dia 10/11/1983

    Decreto 88.985/1983
    Administrativo. Estatuto do Índio. Regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei 6.001, de 19/12/1973, e dá outras providências. Administrativo. Estatuto do Índio. Regulamenta os artigos 44 e 45 da Lei 6.001, de 19/12/1973, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/03/1984

    Decreto 89.496/1984
    Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.662, de 25/06/1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.662, de 25/06/1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/01/1988

    Decreto 95.683/1988
    Administrativo. Servidor público. Estabelece normas complementares ao Regulamento da Lei 7.596, de 10/04/1987, e dá outras providências.Administrativo. Servidor público. Estabelece normas complementares ao Regulamento da Lei 7.596, de 10/04/1987, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/04/1989

    Decreto 97.632/1989
    Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação do art. 2º, VIII, da Lei 6.938, de 31/08/1981, e dá outras providências.Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação do art. 2º, VIII, da Lei 6.938, de 31/08/1981, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/03/1990

    Decreto 99.066/1990
    Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/1950

    Decreto 27.932/1950
    Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal de que trata a Lei 569/48.Aprova o Regulamento para aplicação de medidas de defesa sanitária animal de que trata a Lei 569/48. ...

    Diário Oficial do dia 13/09/2002

    Decreto 4.376/2002
    Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/99, e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/99, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/08/2007

    Decreto 6.180/2007
    Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. Tributário. Desporto. Regulamenta a Lei 11.438, de 29/12/2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. ...

    Diário Oficial do dia 29/04/2010

    Decreto 7.165/2010
    Administrativo. Regulamenta o inc. I do art. 48 da Lei 6.450, de 14/10/77, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.Administrativo. Regulamenta o inc. I do art. 48 da Lei 6.450, de 14/10/77, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/2010

    Decreto 7.389/2010
    Tributário. Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei 9.440, de 14/03/97, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.Tributário. Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei 9.440, de 14/03/97, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. ...

    Diário Oficial do dia 08/04/2013

    Decreto 7.984/2013
    (Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Esportes. Desporto. Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto.(Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Esportes. Desporto. Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/1998, que institui normas gerais sobre desporto. ...

    Diário Oficial do dia 04/06/2013

    Decreto 8.024/2013
    Administrativo. Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, instituído pela Lei 12.462, de 04/08/2011, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, instituído pela Lei 12.462, de 04/08/2011, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/07/2009

    Decreto 6.893/2009
    Administrativo. Regulamenta a Lei 11.961, de 02/07/2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 11.961, de 02/07/2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/03/2013

    Decreto 7.962/2013
    (Vigência em 14/05/2013). Administrativo. Consumidor. Informática. Internet. Computador. Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.(Vigência em 14/05/2013). Administrativo. Consumidor. Informática. Internet. Computador. Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico. ...

    Diário Oficial do dia 17/01/2007

    Decreto 6.017/2007
    Administrativo. Regulamenta a Lei 11.107, de 06/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.Administrativo. Regulamenta a Lei 11.107, de 06/04/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. ...

    Diário Oficial do dia 11/10/2011

    Decreto 7.581/2011
    Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 05/08/2011.Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 05/08/2011. ...

    Diário Oficial do dia 26/03/1981

    Decreto 85.845/1981
    Administrativo. Sucessão. Regulamenta a Lei 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.Administrativo. Sucessão. Regulamenta a Lei 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. ...

    Diário Oficial do dia 04/02/1998

    Decreto 2.490/1998
    Trabalhista. Regulamenta a Lei 9.601, de 21/01/98, dispondo sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.Trabalhista. Regulamenta a Lei 9.601, de 21/01/98, dispondo sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/05/1969

    Decreto 64.567/1969
    Registro do comércio. Regulamenta dispositivos do Dec.-lei 486, de 03/03/1969, que dispõem sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.Registro do comércio. Regulamenta dispositivos do Dec.-lei 486, de 03/03/1969, que dispõem sobre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/06/1974

    Decreto 74.170/1974
    Administrativo. Regulamenta a Lei 5.991, de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Administrativo. Regulamenta a Lei 5.991, de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. ...

    Diário Oficial do dia 17/07/1975

    Decreto 75.975/1975
    Administrativo. Altera a redação do art. 9º do Dec. 75.508, de 18/03/1975, que regulamenta a Lei 6.168, de 09/12/1974.Administrativo. Altera a redação do art. 9º do Dec. 75.508, de 18/03/1975, que regulamenta a Lei 6.168, de 09/12/1974. ...

    Diário Oficial do dia 31/05/1982

    Decreto 87.218/1982
    Administrativo. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.965, de 09/12/1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.Administrativo. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.965, de 09/12/1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/06/1987

    Decreto 94.406/1987
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Enfermeira. Regulamenta a Lei 7.498, de 25/06/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Enfermeira. Regulamenta a Lei 7.498, de 25/06/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2011

    Decreto 7.509/2011
    Administrativo. Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Lei 11.908, de 03/03/2009.Administrativo. Prorroga o prazo de que trata o art. 2º da Lei 11.908, de 03/03/2009. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/2002

    Decreto 4.563/2002
    Profissão. Altera o Regulamento aprovado pelo Dec. 57.690, de 01/02/66, para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65.Profissão. Altera o Regulamento aprovado pelo Dec. 57.690, de 01/02/66, para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65. ...

    Diário Oficial do dia 30/06/2005

    Decreto 5.483/2005
    Administrativo. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei 8.429, de 02/06/1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei 8.429, de 02/06/1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/07/2008

    Decreto 6.507/2008
    Servidor público. Regulamenta a Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI, de que trata o art. 61 da Lei 11.355, de 19/10/2006.Servidor público. Regulamenta a Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI, de que trata o art. 61 da Lei 11.355, de 19/10/2006. ...

    Diário Oficial do dia 01/09/2008

    Decreto 6.553/2008
    Administrativo. Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei 8.666, de 21/06/93.Administrativo. Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei 8.666, de 21/06/93. ...

    Diário Oficial do dia 27/05/2010

    Decreto 7.186/2010
    Servidor público. Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei 11.907, de 02/02/ 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar - APH. Servidor público. Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei 11.907, de 02/02/ 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar - APH. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2012

    Decreto 7.735/2012
    Administrativo. Servidor público. Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998.Administrativo. Servidor público. Fixa os quantitativos por níveis das Funções Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/1998. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/2012

    Decreto 7.855/2012
    Administrativo. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional, criado pela Lei 12.513, de 26/10/2011.Administrativo. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional, criado pela Lei 12.513, de 26/10/2011. ...

    Diário Oficial do dia 04/11/2008

    Decreto 6.628/2008
    Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos - FGF, de que trata o art. 4º da Lei 11.524, de 24/09/2007.Aprova o Estatuto do Fundo Garantidor de Financiamentos - FGF, de que trata o art. 4º da Lei 11.524, de 24/09/2007. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2010

    Decreto 7.235/2010
    Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.Administrativo. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.190, de 13/01/2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/1996

    Decreto 2.066/1996
    Servidor público. Regulamenta o art. 92, da Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre a licença para Desempenho de Mandato Classista.Servidor público. Regulamenta o art. 92, da Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre a licença para Desempenho de Mandato Classista. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/1998

    Decreto 2.745/1998
    Administrativo. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS previsto no art. 67 da Lei 9.478, de 06/08/97.Administrativo. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS previsto no art. 67 da Lei 9.478, de 06/08/97. ...

    Diário Oficial do dia 28/01/1982

    Decreto 86.885/1982
    Administrativo. Regulamenta o Dec.-lei 1.923, de 20/01/1982, que modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.Administrativo. Regulamenta o Dec.-lei 1.923, de 20/01/1982, que modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS. ...

    Diário Oficial do dia 17/10/1988

    Decreto 96.993/1988
    Jogo. Apostas. Atividade turfística. Regulamenta a Lei 7.291, de 19/12/1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências.Jogo. Apostas. Atividade turfística. Regulamenta a Lei 7.291, de 19/12/1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/1993

    Decreto 946/1993
    Trabalhista. Regulamenta a Lei 8.623, de 28/01/93, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências.Trabalhista. Regulamenta a Lei 8.623, de 28/01/93, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2002

    Decreto 4.539/2002
    Altera o Dec. 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.Altera o Dec. 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. ...

    Diário Oficial do dia 27/04/2006

    Decreto 5.761/2006
    Regulamenta a Lei 8.313, de 23/12/91, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.Regulamenta a Lei 8.313, de 23/12/91, estabelece sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2000

    Decreto 3.524/2000
    Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.797, de 10/07/89, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.797, de 10/07/89, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/01/2007

    Decreto 6.027/2007
    Administrativo. Servidor público. Altera os quantitativos de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, previstos no Anexo IV da Lei 9.650, de 27/05/98.Administrativo. Servidor público. Altera os quantitativos de Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, previstos no Anexo IV da Lei 9.650, de 27/05/98. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/2008

    Decreto 6.660/2008
    Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.428, de 22/12/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.428, de 22/12/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. ...

    Diário Oficial do dia 13/03/2009

    Decreto 6.795/2009
    Consumidor. Regulamenta o art. 23 da Lei 10.671, de 15/05/2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos. Consumidor. Regulamenta o art. 23 da Lei 10.671, de 15/05/2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos. ...

    Diário Oficial do dia 29/04/2010

    Decreto 7.163/2010
    Administrativo. Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei 8.255, de 20/11/91, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Administrativo. Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei 8.255, de 20/11/91, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 02/08/2011

    Decreto 7.546/2011
    Administrativo. Licitação. Regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.Administrativo. Licitação. Regulamenta o disposto nos §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas. ...

    Diário Oficial do dia 05/05/2014

    Decreto 8.236/2014
    Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País.Administrativo. Regulamenta a Lei 4.716, de 29/06/1965, que dispõe sobre a organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País. ...

    Diário Oficial do dia 30/10/2000

    Decreto 3.644/2000
    Administrativo. Servidor público. Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei 8.112, de 11/12/90.Administrativo. Servidor público. Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei 8.112, de 11/12/90. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/2005

    Decreto 5.534/2005
    Meio ambiente. Genética. Soja geneticamente modificada. Plantio. Prorroga para o Estado do Rio Grande do Sul a autorização prevista no art. 36 da Lei 11.105, de 24/03/2005. Meio ambiente. Genética. Soja geneticamente modificada. Plantio. Prorroga para o Estado do Rio Grande do Sul a autorização prevista no art. 36 da Lei 11.105, de 24/03/2005. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/1967

    Decreto 61.705/1967
    Seguridade social. Administrativo. Regulamenta a execução da Lei 5.315, de 12/09/1967, que dispõe sobre o aproveitamento dos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.Seguridade social. Administrativo. Regulamenta a execução da Lei 5.315, de 12/09/1967, que dispõe sobre o aproveitamento dos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial. ...

    Diário Oficial do dia 04/05/1971

    Decreto 68.582/1971
    (Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/1991). Administrativo. Profissão. Regulamenta o Dec.-lei 860/69. Regulamento. Relações Públicas. Conselhos Federal e Regional.(Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/1991). Administrativo. Profissão. Regulamenta o Dec.-lei 860/69. Regulamento. Relações Públicas. Conselhos Federal e Regional. ...

    Diário Oficial do dia 17/06/1977

    Decreto 79.822/1977
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 5.766, de 20/12/1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 5.766, de 20/12/1971, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/12/1981

    Decreto 86.715/1981
    Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/1983

    Decreto 89.250/1983
    Administrativo. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/09/1986

    Decreto 93.240/1986
    Registro público. Regulamenta a Lei 7.433, de 18/12/1985, que «dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências».Registro público. Regulamenta a Lei 7.433, de 18/12/1985, que «dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências». ...

    Diário Oficial do dia 18/10/1988

    Decreto 96.998/1988
    Administrativo. Estrangeiro. Regulamenta o Dec.-lei 2.481, de 03/10/1988, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.Administrativo. Estrangeiro. Regulamenta o Dec.-lei 2.481, de 03/10/1988, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional. ...

    Diário Oficial do dia 21/01/1982

    Decreto 86.864/1982
    Administrativo. Regulamenta o Dec.-lei 1.896, de 17/12/1981, que dispõe sobre a utilização de instalação e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea.Administrativo. Regulamenta o Dec.-lei 1.896, de 17/12/1981, que dispõe sobre a utilização de instalação e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea. ...

    Diário Oficial do dia 24/01/1966

    Decreto 57.663/1966
    Convenção internacional. Cambial. Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.Convenção internacional. Cambial. Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/1970

    Decreto 66.408/1970
    Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Atuário, de acordo com o Dec.-lei 806, de 04/09/1969.Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Atuário, de acordo com o Dec.-lei 806, de 04/09/1969. ...

    Diário Oficial do dia 06/04/2009

    Decreto 6.814/2009
    Regulamenta a Lei 11.508, de 20/07/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. Regulamenta a Lei 11.508, de 20/07/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE. ...

    Diário Oficial do dia 21/01/1964

    Decreto 53.464/1964
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Ensino. Regulamenta a Lei 4.119, de 27/08/1962, que dispõe sobre a profissão de psicólogo.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Ensino. Regulamenta a Lei 4.119, de 27/08/1962, que dispõe sobre a profissão de psicólogo. ...

    Diário Oficial do dia 17/08/2004

    Decreto 5.185/2004
    Administrativo. Institui Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, instituído pela Lei 5.969, de 11/12/73.Administrativo. Institui Comitê Técnico Interministerial para acompanhamento e reformulação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, instituído pela Lei 5.969, de 11/12/73. ...

    Diário Oficial do dia 20/05/2005

    Decreto 5.448/2005
    Regulamenta o § 1º do art. 2º da Lei 11.097, de 13/01/2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências.Regulamenta o § 1º do art. 2º da Lei 11.097, de 13/01/2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/07/2008

    Decreto 6.523/2008
    (Vigência em 01/12/2008). Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/90, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.(Vigência em 01/12/2008). Regulamenta a Lei 8.078, de 11/09/90, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2009

    Decreto 6.856/2009
    Servidor público. Regulamenta o art. 206-A da Lei 8.112, de 11/12/1990 - Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores.Servidor público. Regulamenta o art. 206-A da Lei 8.112, de 11/12/1990 - Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores. ...

    Diário Oficial do dia 14/07/2010

    Decreto 7.231/2010
    Administrativo. Registro Público. Regulamenta o art. 29, I, II e III, da Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.Administrativo. Registro Público. Regulamenta o art. 29, I, II e III, da Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2002

    Decreto 4.533/2002
    Direito autoral. Fonogramas. Regulamenta o art. 113 da Lei 9.610, de 19/02/98, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.Direito autoral. Fonogramas. Regulamenta o art. 113 da Lei 9.610, de 19/02/98, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/2003

    Decreto 4.892/2003
    Administrativo. Regulamenta a Lei Compl. 93, de 04/02/98, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei Compl. 93, de 04/02/98, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/02/2008

    Decreto 6.381/2008
    Regulamenta a Lei 7.474, de 08/05/86, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.Regulamenta a Lei 7.474, de 08/05/86, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/06/2008

    Decreto 6.489/2008
    Administrativo. Regulamenta a Lei 11.705, de 19/06/2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. Administrativo. Regulamenta a Lei 11.705, de 19/06/2008, no ponto em que restringe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2012

    Decreto 7.866/2012
    Administrativo. Regulamenta a Lei 12.593, de 18/01/2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.Administrativo. Regulamenta a Lei 12.593, de 18/01/2012, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. ...

    Diário Oficial do dia 16/08/1965

    Decreto 56.725/1965
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 4.084, de 30/06/1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 4.084, de 30/06/1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/1966

    Decreto 59.900/1966
    Tributário. ITR. Estatuto da Terra. Regulamenta o Dec.-lei 57, de 18/11/1966 (ITR) e dá outras providências.Tributário. ITR. Estatuto da Terra. Regulamenta o Dec.-lei 57, de 18/11/1966 (ITR) e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/09/1980

    Decreto 85.138/1980
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.664, de 26/06/1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, e dá outras providências.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.664, de 26/06/1979, que disciplina a profissão de Geógrafo, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/11/2000

    Decreto 3.664/2000
    Administrativo. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências. Administrativo. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/08/2004

    Decreto 5.175/2004
    Administrativo. Energia elétrica. Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei 10.848, de 15/03/2004.Administrativo. Energia elétrica. Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o art. 14 da Lei 10.848, de 15/03/2004. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/2013

    Decreto 8.033/2013
    Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. ...

    Diário Oficial do dia 22/04/1997

    Decreto 2.210/1997
    Meio ambiente. Regulamenta o Dec.-lei 1.809, de 07/10/80, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SEPRON, e dá outras providências.Meio ambiente. Regulamenta o Dec.-lei 1.809, de 07/10/80, que instituiu o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SEPRON, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/1949

    Decreto 27.048/1949
    Trabalhista. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/49, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos.Trabalhista. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/49, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos. ...

    Diário Oficial do dia 07/01/1974

    Decreto 73.423/1974
    (Revogado pela Dec. 99.684, de 08/11/1990). FGTS. Opção retroativa. Dispõe sobre o cumprimento da Lei 5.958, de 10/12/1973.(Revogado pela Dec. 99.684, de 08/11/1990). FGTS. Opção retroativa. Dispõe sobre o cumprimento da Lei 5.958, de 10/12/1973. ...

    Diário Oficial do dia 14/12/2007

    Decreto 6.307/2007
    Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei 8.742, de 07/12/93.Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei 8.742, de 07/12/93. ...

    Diário Oficial do dia 07/11/2008

    Decreto 6.639/2008
    Correio. Regulamenta a Lei 11.668, de 02/05/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.Correio. Regulamenta a Lei 11.668, de 02/05/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/01/2011

    Decreto 7.425/2011
    Administrativo. Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2011.Administrativo. Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2011. ...

    Diário Oficial do dia 16/10/2013

    Decreto 8.122/2013
    Administrativo. Tributário. Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei 12.598, de 22/03/2012.Administrativo. Tributário. Regulamenta o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - Retid, instituído pela Lei 12.598, de 22/03/2012. ...

    Diário Oficial do dia 15/03/1998

    Decreto 2.594/1998
    Administrativo. Regulamenta a Lei 9.491, de 09/09/97, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização – PND e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 9.491, de 09/09/97, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização – PND e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/03/1973

    Decreto 71.885/1973
    Aprova o regulamento da Lei 5.859, de 11/12/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.Aprova o regulamento da Lei 5.859, de 11/12/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/09/1973

    Decreto 72.846/1973
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 5.564, de 21/12/68, que provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 5.564, de 21/12/68, que provê sobre o exercício da profissão de orientador educacional. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/1990

    Decreto 99.471/1990
    Administrativo. Dispõe sobre a simplificação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens, de que trata a Lei 7.092, de 19/04/1983.Administrativo. Dispõe sobre a simplificação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Bens, de que trata a Lei 7.092, de 19/04/1983. ...

    Diário Oficial do dia 27/05/2002

    Decreto 4.250/2002
    Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259, de 12/07/2001.Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei 10.259, de 12/07/2001. ...

    Diário Oficial do dia 10/07/2002

    Decreto 4.297/2002
    Meio ambiente. Regulamenta o art. 9º, II, da Lei 6.938, de 31/08/81, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.Meio ambiente. Regulamenta o art. 9º, II, da Lei 6.938, de 31/08/81, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/11/2013

    Decreto 8.136/2013
    (Vigência veja art. 3º). Administrativo. Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei 12.288, de 20/07/2010.(Vigência veja art. 3º). Administrativo. Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei 12.288, de 20/07/2010. ...

    Diário Oficial do dia 30/06/1997

    Decreto 2.268/1997
    Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/1999

    Decreto 3.114/1999
    Servidor público. Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei 8.112, de 11/12/90.Servidor público. Dispõe sobre a execução de serviços extraordinários de que tratam os arts. 73 e 74 da Lei 8.112, de 11/12/90. ...

    Diário Oficial do dia 30/03/1987

    Decreto 94.152/1987
    Ensino superior. Regulamenta a Lei 7.165, de 14/12/1983, que dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação.Ensino superior. Regulamenta a Lei 7.165, de 14/12/1983, que dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação. ...

    Diário Oficial do dia 12/09/1989

    Decreto 98.135/1989
    Tributário. Servidor público. Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei 7.711, de 22/12/1988 (Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União).Tributário. Servidor público. Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei 7.711, de 22/12/1988 (Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União). ...

    Diário Oficial do dia 28/01/2009

    Decreto 6.754/2009
    Regulamenta a Lei 10.304, de 05/11/2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União, e dá outras providências.Regulamenta a Lei 10.304, de 05/11/2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/2010

    Decreto 7.333/2010
    Dá nova redação a dispositivos do Dec. 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. Dá nova redação a dispositivos do Dec. 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/2011

    Decreto 7.623/2011
    Administrativo. Regulamenta a Lei 12.097, de 24/11/2009, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.Administrativo. Regulamenta a Lei 12.097, de 24/11/2009, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos. ...

    Diário Oficial do dia 23/01/2013

    Decreto 7.892/2013
    (Vigência em 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/1993.(Vigência em 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 06/06/2013

    Decreto 8.025/2013
    Administrativo. Altera o Dec. 4.892, de 25/11/2003, que regulamenta a Lei Compl. 93, de 04/02/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.Administrativo. Altera o Dec. 4.892, de 25/11/2003, que regulamenta a Lei Compl. 93, de 04/02/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária. ...

    Diário Oficial do dia 30/10/2001

    Decreto 3.993/2001
    Regulamenta o art. 95-A da Lei 4.504, de 30/11/64, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências. Regulamenta o art. 95-A da Lei 4.504, de 30/11/64, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/02/2004

    Decreto 4.978/2004
    Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 230 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências.Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 230 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/12/2005

    Decreto 5.602/2005
    Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP e da COFINS. Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei 11.196, de 21/11/2005.Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP e da COFINS. Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei 11.196, de 21/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 13/08/2009

    Decreto 6.938/2009
    Administrativo. Regulamenta a Lei 11.540, de 12/11/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 11.540, de 12/11/2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/01/1980

    Decreto 84.444/1980
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.583, de 20/10/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e da outras providências.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.583, de 20/10/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e da outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/08/1988

    Decreto 96.543/1988
    (Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Tributário. Prorural. Indústria pesqueira. Contribuição. Regulamenta a Lei Compl. 55, de 10/07/1987.(Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Tributário. Prorural. Indústria pesqueira. Contribuição. Regulamenta a Lei Compl. 55, de 10/07/1987. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/1992

    Decreto 448/1992
    Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 8.181, de 28/03/91, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/06/1986

    Decreto 92.790/1986
    Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.394, de 29/10/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências. Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.394, de 29/10/1985, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/07/1987

    Decreto 94.664/1987
    Administrativo. Servidor público. Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987.Administrativo. Servidor público. Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/2011

    Decreto 7.620/2011
    Tributário. Altera o art. 10 do Dec. 4.449, de 30/10/2002, que regulamenta a Lei 10.267, de 28/08/2001.Tributário. Altera o art. 10 do Dec. 4.449, de 30/10/2002, que regulamenta a Lei 10.267, de 28/08/2001. ...

    Diário Oficial do dia 10/04/2007

    Decreto 6.077/2007
    Regulamenta o art. 3º da Lei 8.878, de 11/05/94, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Dec. 5.115, de 24/06/2004.Regulamenta o art. 3º da Lei 8.878, de 11/05/94, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Dec. 5.115, de 24/06/2004. ...

    Diário Oficial do dia 09/01/2001

    Decreto 3.722/2001
    Administrativo. Regulamenta o art. 34 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.Administrativo. Regulamenta o art. 34 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2004

    Decreto 5.324/2004
    Direito economico. Regulamenta o art. 37 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do MERCANTE, e dá outras providências. Direito economico. Regulamenta o art. 37 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do MERCANTE, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/2006

    Decreto 5.700/2006
    Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP de que trata a Lei 10.876, de 02/06/2004, e dá outras providências. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP de que trata a Lei 10.876, de 02/06/2004, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/02/2010

    Decreto 7.099/2010
    Administrativo. Forças armadas. Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei 5.821, de 10/11/72, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. Administrativo. Forças armadas. Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei 5.821, de 10/11/72, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. ...

    Diário Oficial do dia 19/06/2012

    Decreto 7.760/2012
    Servidor público. Administrativo. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo, de que trata o art. 3º da Lei 11.319, de 06/07/2006.Servidor público. Administrativo. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo, de que trata o art. 3º da Lei 11.319, de 06/07/2006. ...

    Diário Oficial do dia 14/08/2013

    Decreto 8.072/2013
    Administrativo. Tributário. Altera o Dec. 5.906, de 26/09/2006, para dispor sobre habilitação para fruição dos benefícios fiscais da lei de informática.Administrativo. Tributário. Altera o Dec. 5.906, de 26/09/2006, para dispor sobre habilitação para fruição dos benefícios fiscais da lei de informática. ...

    Diário Oficial do dia 06/11/1978

    Decreto 82.590/1978
    Administrativo. Trabalhista. Profissão. Regulamenta a Lei 6.546, de 04/07/78, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo.Administrativo. Trabalhista. Profissão. Regulamenta a Lei 6.546, de 04/07/78, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de técnico de Arquivo. ...

    Diário Oficial do dia 07/04/1986

    Decreto 92.524/1986
    Administrativo. Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.387, de 21/10/1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências.Administrativo. Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.387, de 21/10/1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de Economista Doméstico, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/2007

    Decreto 6.268/2007
    Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.Administrativo. Atividade rural. Regulamenta a Lei 9.972, de 25/05/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/2007

    Decreto 6.314/2007
    (Revogado pelo Dec. 6.452, de 12/05/2008). Regulamenta o art. 5º da Lei 9.818, de 23/08/99, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE.(Revogado pelo Dec. 6.452, de 12/05/2008). Regulamenta o art. 5º da Lei 9.818, de 23/08/99, que cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE. ...

    Diário Oficial do dia 01/07/2008

    Decreto 6.499/2008
    Seguro. Resseguro. Dispõe sobre o limite máximo de cessão e retrocessão a resseguradoras eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Compl. 126, de 15/01/2007.Seguro. Resseguro. Dispõe sobre o limite máximo de cessão e retrocessão a resseguradoras eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Compl. 126, de 15/01/2007. ...

    Diário Oficial do dia 23/11/2009

    Decreto 7.014/2009
    Servidor público. Disciplina os requisitos e condições de promoção na Carreira Policial Federal, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei 9.266, de 15/03/96.Servidor público. Disciplina os requisitos e condições de promoção na Carreira Policial Federal, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei 9.266, de 15/03/96. ...

    Diário Oficial do dia 26/01/2010

    Decreto 7.081/2010
    Administrativo. Altera o Dec. 6.490, de 19/06/2008, que regulamenta a Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. Administrativo. Altera o Dec. 6.490, de 19/06/2008, que regulamenta a Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. ...

    Diário Oficial do dia 13/09/2012

    Decreto 7.803/2012
    Administrativo. Altera o Dec. 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/1999.Administrativo. Altera o Dec. 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/1999. ...

    Diário Oficial do dia 11/07/2013

    Decreto 8.052/2013
    Administrativo. Altera o Dec. 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.Administrativo. Altera o Dec. 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/1993

    Decreto 994/1993
    Tributário. Dispõe sobre a arrecadação e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do art. 212 da CF/88 e no Dec.-lei 1.422, de 23/10/75, e dá outras providências.Tributário. Dispõe sobre a arrecadação e a distribuição do Salário-Educação, previsto no § 5º do art. 212 da CF/88 e no Dec.-lei 1.422, de 23/10/75, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/1997

    Decreto 2.381/1997
    Administrativo. Regulamenta a Lei Compl. 89, de 18/02/97, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei Compl. 89, de 18/02/97, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/03/1997

    Decreto 2.184/1997
    Administrativo. Regulamenta o art. 2º da Lei 9.277, de 10/05/1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios ou Estados da Federação a exploração dos portos federais.Administrativo. Regulamenta o art. 2º da Lei 9.277, de 10/05/1996, que autoriza a União a delegar aos Municípios ou Estados da Federação a exploração dos portos federais. ...

    Diário Oficial do dia 30/06/2008

    Decreto 6.493/2008
    Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004.Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de que trata a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004. ...

    Diário Oficial do dia 29/03/2010

    Decreto 7.143/2010
    Administrativo. Servidor público. Regulamenta o Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT de que trata a Lei 12.155, de 23/12/2009.Administrativo. Servidor público. Regulamenta o Bônus Especial de Desempenho Institucional - BESP/DNIT de que trata a Lei 12.155, de 23/12/2009. ...

    Diário Oficial do dia 01/09/2008

    Decreto 6.552/2008
    Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, de que trata a Lei 11.344, de 08/09/2006.Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria - GDASUS, de que trata a Lei 11.344, de 08/09/2006. ...

    Diário Oficial do dia 17/03/1997

    Decreto 2.178/1997
    Meio ambiente. Altera o Dec. 89.496, de 29/03/84, que regulamenta a Lei 6.662, de 25/06/79, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.Meio ambiente. Altera o Dec. 89.496, de 29/03/84, que regulamenta a Lei 6.662, de 25/06/79, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/1969

    Decreto 64.398/1969
    (Revogado pelo Dec. 1.799, de 30/01/1996). Regulamenta a Lei 5.433, de 08/05/1968, que dispõe sobre a microfilmagem de documentos e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 1.799, de 30/01/1996). Regulamenta a Lei 5.433, de 08/05/1968, que dispõe sobre a microfilmagem de documentos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/02/1993

    Decreto 756/1993
    Tributário. Regulamenta o art. 6º da Lei 8.624, de 04/02/93, estabelece condições de dedutibilidade do imposto sobre a renda, e dá outras providências.Tributário. Regulamenta o art. 6º da Lei 8.624, de 04/02/93, estabelece condições de dedutibilidade do imposto sobre a renda, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/07/1996

    Decreto 1.957/1996
    Administrativo. Regulamenta a Lei 9.292, de 12/07/96, que dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona.Administrativo. Regulamenta a Lei 9.292, de 12/07/96, que dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 23/02/1978

    Decreto 81.402/1978
    Seguridade social. Regulamenta a Lei 6.435, de 15/07/1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa às entidades abertas.Seguridade social. Regulamenta a Lei 6.435, de 15/07/1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa às entidades abertas. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/1981

    Decreto 86.176/1981
    Turismo. Regulamenta a Lei 6.513, de 20/12/1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências.Turismo. Regulamenta a Lei 6.513, de 20/12/1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/10/1982

    Decreto 87.689/1982
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.710, de 05/11/1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.710, de 05/11/1979, que dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária, e determina outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/06/2003

    Decreto 4.748/2003
    Servidor público. Contratação temporária. Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências. Servidor público. Contratação temporária. Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/07/2004

    Decreto 5.153/2004
    Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/10/2006

    Decreto 5.934/2006
    Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/1991

    Decreto 105/1991
    Ensino. Regulamenta o art. 47 da Lei 5.540 de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências.Ensino. Regulamenta o art. 47 da Lei 5.540 de 28 de novembro de 1968, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/04/1996

    Decreto 1.861/1996
    Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei 9.112, de 10/10/95.Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei 9.112, de 10/10/95. ...

    Diário Oficial do dia 25/02/2002

    Decreto 4.143/2002
    Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, e dá outras providências. Administrativo. Regulamenta a Lei 10.332, de 19/12/2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/07/2004

    Decreto 5.154/2004
    Ensino. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências.Ensino. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/03/2006

    Decreto 5.732/2006
    (Revogado pelo Dec. 6.232, de 11/10/2007). Administrativo. Direito de uso. Área. Regulamenta o inc. II do § 2º do art. 17 da Lei 8.666, de 21/06/93.(Revogado pelo Dec. 6.232, de 11/10/2007). Administrativo. Direito de uso. Área. Regulamenta o inc. II do § 2º do art. 17 da Lei 8.666, de 21/06/93. ...

    Diário Oficial do dia 22/04/1969

    Decreto 64.387/1969
    Regulamenta o Dec.-lei 116, de 25/01/1967, que dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando das faltas e avarias.Regulamenta o Dec.-lei 116, de 25/01/1967, que dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando das faltas e avarias. ...

    Diário Oficial do dia 26/09/1974

    Decreto 74.965/1974
    Administrativo. Regulamenta a Lei 5.709, de 07/10/1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.Administrativo. Regulamenta a Lei 5.709, de 07/10/1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. ...

    Diário Oficial do dia 05/10/1978

    Decreto 82.385/1978
    Trabalhista. Profissão. Regulamenta a Lei 6.533, de 24/05/1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.Trabalhista. Profissão. Regulamenta a Lei 6.533, de 24/05/1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/09/1968

    Decreto 63.230/1968
    (Revogado pelo Dec. 72.771, de 06/09/1973). Dispõe sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 31 da Lei 3.807, de 26/08/1960. (Revogado pelo Dec. 72.771, de 06/09/1973). Dispõe sobre a aposentadoria especial de que trata o art. 31 da Lei 3.807, de 26/08/1960. ...

    Diário Oficial do dia 28/11/2001

    Decreto 4.035/2001
    Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.260, de 12/07/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/08/2002

    Decreto 4.344/2002
    Administrativo. Regulamenta a Lei 8.394, de 30/12/91, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 8.394, de 30/12/91, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/03/2006

    Decreto 5.741/2006
    Administrativo. Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/91, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/91, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/10/2013

    Decreto 8.133/2013
    Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei 12.873, de 24/10/2013, e dá outras providências.Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei 12.873, de 24/10/2013, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/03/2014

    Decreto 8.204/2014
    Administrativo. Altera o Dec. 5.493, de 18/07/2005, que regulamenta o disposto na Lei 11.096, de 13/01/2005, que institui o Programa Universidade para Todos - ProUni.Administrativo. Altera o Dec. 5.493, de 18/07/2005, que regulamenta o disposto na Lei 11.096, de 13/01/2005, que institui o Programa Universidade para Todos - ProUni. ...

    Diário Oficial do dia 26/09/1968

    Decreto 63.283/1968
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Ensino. Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei 5.377, de 11/12/67.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Ensino. Aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei 5.377, de 11/12/67. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2008

    Decreto 6.701/2008
    Tributário. Imposto de renda. Dispõe sobre a depreciação acelerada de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei 11.774, de 17/09/2008. Tributário. Imposto de renda. Dispõe sobre a depreciação acelerada de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei 11.774, de 17/09/2008. ...

    Diário Oficial do dia 11/02/2000

    Decreto 3.363/2000
    Administrativo. Anistia. Cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994, e dá outras providências.Administrativo. Anistia. Cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/08/2013

    Decreto 8.084/2013
    Administrativo. Regulamenta a Lei 12.761, de 27/12/2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.Administrativo. Regulamenta a Lei 12.761, de 27/12/2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura. ...

    Diário Oficial do dia 30/01/2008

    Decreto 6.367/2008
    Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei 10.177, de 12/01/2001.Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei 10.177, de 12/01/2001. ...

    Diário Oficial do dia 19/08/2008

    Decreto 6.540/2008
    Altera e acresce dispositivos ao Dec. 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/99.Altera e acresce dispositivos ao Dec. 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/99. ...

    Diário Oficial do dia 14/04/2009

    Decreto 6.821/2009
    Administrativo. Profissão. Altera o Dec. 44.045, de 19/07/58, que aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei 3.268, de 30/09/57. Administrativo. Profissão. Altera o Dec. 44.045, de 19/07/58, que aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei 3.268, de 30/09/57. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2013

    Decreto 8.158/2013
    Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão e promoção na Carreira de Especialista em Meio Ambiente de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002.Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão e promoção na Carreira de Especialista em Meio Ambiente de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002. ...

    Diário Oficial do dia 24/09/1965

    Decreto 56.900/1965
    Seguro. Dispõe sobre o regimento de corretagem de seguros na forma da Lei 4.594, de 29/12/1964, e dá outras providências.Seguro. Dispõe sobre o regimento de corretagem de seguros na forma da Lei 4.594, de 29/12/1964, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/03/2008

    Decreto 6.392/2008
    Altera o Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família.Altera o Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família. ...

    Diário Oficial do dia 19/11/2009

    Decreto 7.013/2009
    Altera o Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família.Altera o Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família. ...

    Diário Oficial do dia 29/04/1998

    Decreto 2.574/1998
    (Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004). Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004). Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2001

    Decreto 4.059/2001
    Administrativo. Consumidor. Regulamenta a Lei 10.295, de 17/10/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dá outras providências.Administrativo. Consumidor. Regulamenta a Lei 10.295, de 17/10/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/04/2006

    Decreto 5.746/2006
    Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta o art. 21 da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta o art. 21 da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. ...

    Diário Oficial do dia 15/05/2007

    Decreto 6.114/2007
    Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/1990.Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11/12/1990. ...

    Diário Oficial do dia 10/06/2002

    Decreto 4.264/2002
    Administrativo. Hora legal no Brasil. Restabelece o regulamento aprovado pelo Dec. 10.546, de 05/11/1913, que regulamenta a Lei 2.784, de 18/06/1913, e dá outras providências.Administrativo. Hora legal no Brasil. Restabelece o regulamento aprovado pelo Dec. 10.546, de 05/11/1913, que regulamenta a Lei 2.784, de 18/06/1913, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/10/2008

    Decreto 6.614/2008
    Tributário. Administrativo. Regulamenta a Lei 8.256, de 25/11/91, que cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.Tributário. Administrativo. Regulamenta a Lei 8.256, de 25/11/91, que cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/2012

    Decreto 7.832/2012
    Administrativo. Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei 12.431, de 24/06/2011.Administrativo. Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, de que tratam os arts. 14 a 17 da Lei 12.431, de 24/06/2011. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/1979

    Decreto 84.035/1979
    Ensino. Administrativo. Dispõe sobre a destituição das diretorias de entidades de representação estudantil na hipótese do parágrafo único do art. 2º da Lei 6.680, de 16/08/79.Ensino. Administrativo. Dispõe sobre a destituição das diretorias de entidades de representação estudantil na hipótese do parágrafo único do art. 2º da Lei 6.680, de 16/08/79. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2000

    Decreto 3.691/2000
    Administrativo. Regulamenta a Lei 8.899, de 29/06/94, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Administrativo. Regulamenta a Lei 8.899, de 29/06/94, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. ...

    Diário Oficial do dia 22/01/2004

    Decreto 4.962/2004
    Regulamenta a Lei 10.420, de 10/04/2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra, e dá outras providências.Regulamenta a Lei 10.420, de 10/04/2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/06/2011

    Decreto 7.494/2011
    Administrativo. Altera o Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família.Administrativo. Altera o Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família. ...

    Diário Oficial do dia 15/06/2012

    Decreto 7.758/2012
    Administrativo. Altera o Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família.Administrativo. Altera o Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família. ...

    Diário Oficial do dia 19/02/2013

    Decreto 7.931/2013
    Administrativo. Altera o Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família.Administrativo. Altera o Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família. ...

    Diário Oficial do dia 08/03/2008

    Decreto 6.390/2008
    (Revogado pelo Dec. 6.490, de 19/06/2008). Regulamenta o art. 8º-F da Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.(Revogado pelo Dec. 6.490, de 19/06/2008). Regulamenta o art. 8º-F da Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. ...

    Diário Oficial do dia 29/10/2008

    Decreto 6.623/2008
    Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 8º do Dec. 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 8º do Dec. 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. ...

    Diário Oficial do dia 15/03/2011

    Decreto 7.452/2011
    Administrativo. Regulamenta a Lei 12.310, de 19/08/2010, que autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká e Cristalino/Divisa.Administrativo. Regulamenta a Lei 12.310, de 19/08/2010, que autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká e Cristalino/Divisa. ...

    Diário Oficial do dia 26/03/2013

    Decreto 7.968/2013
    Administrativo. Altera o Anexo ao Dec. 6.871, de 04/06/2009, que regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.Administrativo. Altera o Anexo ao Dec. 6.871, de 04/06/2009, que regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. ...

    Diário Oficial do dia 16/08/2001

    Decreto 3.887/2001
    Servidor público. Regulamenta o art. 22 da Lei 8.460, de 17/09/92, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.Servidor público. Regulamenta o art. 22 da Lei 8.460, de 17/09/92, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. ...

    Diário Oficial do dia 02/12/2010

    Decreto 7.381/2010
    Administrativo. Regulamenta a Lei 11.771, de 17/09/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências. Administrativo. Regulamenta a Lei 11.771, de 17/09/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/12/2010

    Decreto 7.380/2010
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 33 do Dec. 2.594, de 15/05/98, que regulamenta a Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997 (Programa Nacional de Desestatização - PND).Administrativo. Dá nova redação ao art. 33 do Dec. 2.594, de 15/05/98, que regulamenta a Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997 (Programa Nacional de Desestatização - PND). ...

    Diário Oficial do dia 02/10/2008

    Decreto 6.592/2008
    Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 11.631, de 27/12/2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 11.631, de 27/12/2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB. ...

    Diário Oficial do dia 25/03/2009

    Decreto 6.805/2009
    Dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Dec. 6.639, de 07/11/2008, que regulamenta a Lei 11.668, de 02/05/2008.Dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Dec. 6.639, de 07/11/2008, que regulamenta a Lei 11.668, de 02/05/2008. ...

    Diário Oficial do dia 14/01/1991

    Decreto 5/1991
    Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.321, de 14/04/76, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Dec. 78.676, de 08/11/76 e dá outras providências.Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.321, de 14/04/76, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador, revoga o Dec. 78.676, de 08/11/76 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/01/2001

    Decreto 3.725/2001
    Administrativo. Regulamenta a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/06/2004

    Decreto 5.113/2004
    Administrativo. Regulamenta o art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta o art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/11/2009

    Decreto 7.003/2009
    Servidor público. Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei 8.112, de 11/12/90, e dá outras providências.Servidor público. Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei 8.112, de 11/12/90, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2010

    Decreto 7.395/2010
    Administrativo. Servidor público. Estabelece a remuneração para as contratações temporárias voltadas a atividades de assistência à saúde para comunidades indígenas, de que trata a Lei 8.745, de 09/12/93.Administrativo. Servidor público. Estabelece a remuneração para as contratações temporárias voltadas a atividades de assistência à saúde para comunidades indígenas, de que trata a Lei 8.745, de 09/12/93. ...

    Diário Oficial do dia 14/08/2013

    Decreto 8.075/2013
    Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei 12.681, de 04/07/2012.Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, instituído pela Lei 12.681, de 04/07/2012. ...

    Diário Oficial do dia 20/04/1976

    Decreto 77.464/1976
    (Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/1991). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 4º da Lei 6.185, de 11/12/1974, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/1991). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 4º da Lei 6.185, de 11/12/1974, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/01/1985

    Decreto 90.880/1985
    (Revogado pelo Dec. 3.474, de 19/05/2000). Regulamenta a Lei 7.256, de 27/11/1984, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 3.474, de 19/05/2000). Regulamenta a Lei 7.256, de 27/11/1984, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/01/1983

    Decreto 88.066/1983
    Administrativo. Telecomunicação. Dá nova regulamentação à Lei 5.785, de 23/06/1972, e à renovação das concessões outorgadas para exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão).Administrativo. Telecomunicação. Dá nova regulamentação à Lei 5.785, de 23/06/1972, e à renovação das concessões outorgadas para exploração de serviços de radiodifusão de sons e imagens (televisão). ...

    Diário Oficial do dia 06/09/1979

    Decreto 83.937/1979
    (Vigência em 25/10/1979). Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação do Capítulo IV, do Título II, do Dec.-lei 200, de 25/02/1967, referente à delegação de competência.(Vigência em 25/10/1979). Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação do Capítulo IV, do Título II, do Dec.-lei 200, de 25/02/1967, referente à delegação de competência. ...

    Diário Oficial do dia 19/04/2000

    Decreto 3.415/2000
    Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações, prevista na Lei 91, de 28/08/1935. Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações, prevista na Lei 91, de 28/08/1935. ...

    Diário Oficial do dia 18/10/2003

    Decreto 4.860/2003
    Tecomunicação. Consumidor. Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 10.703, de 18/07/2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos.Tecomunicação. Consumidor. Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 10.703, de 18/07/2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos. ...

    Diário Oficial do dia 30/04/2004

    Decreto 5.062/2004
    Tributário. Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003.Tributário. Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003. ...

    Diário Oficial do dia 16/11/2005

    Decreto 5.583/2005
    Administrativo. Competência administrativa. Regulamenta o § 6º do art. 27 da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.Administrativo. Competência administrativa. Regulamenta o § 6º do art. 27 da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/02/2006

    Decreto 5.707/2006
    Administrativo. Servidor público. Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/90.Administrativo. Servidor público. Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/90. ...

    Diário Oficial do dia 20/03/2007

    Decreto 6.063/2007
    Meio ambiente. Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284, de 02/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.Meio ambiente. Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284, de 02/03/2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/05/2008

    Decreto 6.451/2008
    Regulamenta o art. 56 da Lei Compl. 123, de 14/12/2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.Regulamenta o art. 56 da Lei Compl. 123, de 14/12/2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2009

    Decreto 7.048/2009
    Atividade rural. Dá nova redação ao art. 115 do Dec. 6.323, de 27/12/2007, que regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica.Atividade rural. Dá nova redação ao art. 115 do Dec. 6.323, de 27/12/2007, que regulamenta a Lei 10.831, de 23/12/2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica. ...

    Diário Oficial do dia 15/06/2010

    Decreto 7.215/2010
    Administrativo. Regulamenta a Lei 12.188, de 11/01/2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.188, de 11/01/2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER. ...

    Diário Oficial do dia 03/06/1998

    Decreto 2.613/1998
    Regulamenta o art. 4º da Lei 9.602, de 21/01/98, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, e dá outras providências.Regulamenta o art. 4º da Lei 9.602, de 21/01/98, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/09/1938

    Decreto 3.079/1938
    Compromisso de compra e venda. Regulamenta o Dec.-lei 58, de 10/12/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.Compromisso de compra e venda. Regulamenta o Dec.-lei 58, de 10/12/1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. ...

    Diário Oficial do dia 04/09/1997

    Decreto 2.314/1997
    (Revogado pelo Dec. 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.(Revogado pelo Dec. 6.871, de 04/06/2009). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/94, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2009

    Decreto 6.900/2009
    Seguridade social. Acresce o art. 14-A ao Dec. 3.112, de 06/07/99, que regulamenta a Lei 9.796, de 05/05/99, e dá outras providências.Seguridade social. Acresce o art. 14-A ao Dec. 3.112, de 06/07/99, que regulamenta a Lei 9.796, de 05/05/99, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/06/2011

    Decreto 7.499/2011
    Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCV, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCV, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2012

    Decreto 7.882/2012
    Administrativo. Tributário. Regulamenta o art. 2º da Lei 12.649, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos.Administrativo. Tributário. Regulamenta o art. 2º da Lei 12.649, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos. ...

    Diário Oficial do dia 11/10/2007

    Decreto 6.232/2007
    (Revogado pelo Dec. 6.553, de 01/09/2008). Administrativo. Fixa os limites de área rural a que se refere o inc. II do § 2º do art. 17 da Lei 8.666, de 21/06/93.(Revogado pelo Dec. 6.553, de 01/09/2008). Administrativo. Fixa os limites de área rural a que se refere o inc. II do § 2º do art. 17 da Lei 8.666, de 21/06/93. ...

    Diário Oficial do dia 12/05/2008

    Decreto 6.452/2008
    Altera os arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 8º e 9º do Dec. 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.Altera os arts. 1º, 3º, 4º, 6º, 8º e 9º do Dec. 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. ...

    Diário Oficial do dia 31/03/1965

    Decreto 55.891/1965
    Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei 4.504, de 30/11/64 - Estatuto da Terra.Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei 4.504, de 30/11/64 - Estatuto da Terra. ...

    Diário Oficial do dia 09/09/2009

    Decreto 6.956/2009
    Tributário. Regulamenta o disposto na Lei 11.898, de 08/01/2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.Tributário. Regulamenta o disposto na Lei 11.898, de 08/01/2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. ...

    Diário Oficial do dia 05/05/2010

    Decreto 7.166/2010
    Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei 9.454, de 07/04/97, e dá outras providências.Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei 9.454, de 07/04/97, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/12/2010

    Decreto 7.390/2010
    Administrativo. Regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei 12.187, de 29/12/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências. Administrativo. Regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei 12.187, de 29/12/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/04/1996

    Decreto 1.886/1996
    Porto. Regime jurídico. Trabalhista. Órgão Gestor da Mão-de-obra - OGMO. Regulamenta disposições da Lei 8.630, de 25/02/93, e dá outras providências. Porto. Regime jurídico. Trabalhista. Órgão Gestor da Mão-de-obra - OGMO. Regulamenta disposições da Lei 8.630, de 25/02/93, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/10/1975

    Decreto 76.389/1975
    Meio ambiente. Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial de que trata o Dec.-lei 1.413, de 14/08/1975, e dá outras providências.Meio ambiente. Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial de que trata o Dec.-lei 1.413, de 14/08/1975, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/06/1977

    Decreto 79.797/1977
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores, a que se refere a Lei 6.242, de 23/09/1975, e dá outras providências. Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta o exercício das profissões de guardador e lavador autônomo da veículos automotores, a que se refere a Lei 6.242, de 23/09/1975, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/09/1985

    Decreto 91.604/1985
    (Revogado pelo Dec. S/nº de 24/08/1992). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.320, de 11/06/1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. S/nº de 24/08/1992). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.320, de 11/06/1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/07/1998

    Decreto 2.655/1998
    Administrativo. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/1998, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/1998, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/08/1997

    Decreto 2.295/1997
    Administrativo. Licitação. Regulamenta o disposto no art. 24, IX, da Lei 8.666, de 21/06/1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.Administrativo. Licitação. Regulamenta o disposto no art. 24, IX, da Lei 8.666, de 21/06/1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. ...

    Diário Oficial do dia 17/06/2003

    Decreto 4.751/2003
    Tributário. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Compl. 26, de 11/09/75, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.Tributário. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Compl. 26, de 11/09/75, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/02/2006

    Decreto 5.698/2006
    Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências. Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2006, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/04/1984

    Decreto 89.531/1984
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.888, de 10/12/1980, que dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.888, de 10/12/1980, que dispõe sobre o exercício da profissão de sociólogo e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/08/2000

    Decreto 3.572/2000
    Administrativo. Altera dispositivos do Dec. 2.771, de 08/09/98, que regulamenta a Lei 9.675, de 29/06/98, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.Administrativo. Altera dispositivos do Dec. 2.771, de 08/09/98, que regulamenta a Lei 9.675, de 29/06/98, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional. ...

    Diário Oficial do dia 17/02/2005

    Decreto 5.375/2005
    Servidor público. Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/1990, para compor força de trabalho no âmbito dos projetos que especifica, e dá outras providências.Servidor público. Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/1990, para compor força de trabalho no âmbito dos projetos que especifica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/03/2009

    Decreto 6.800/2009
    Dá nova redação ao art. 2º do Dec. 1.948, de 03/07/96, que regulamenta a Lei 8.842, de 04/01/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências. Dá nova redação ao art. 2º do Dec. 1.948, de 03/07/96, que regulamenta a Lei 8.842, de 04/01/94, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/08/2011

    Decreto 7.539/2011
    Administrativo. Altera o art. 21 do Dec. 5.563, de 11/10/2005, que regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.Administrativo. Altera o art. 21 do Dec. 5.563, de 11/10/2005, que regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/1989

    Decreto 98.339/1989
    Administrativo. Regulamenta o art. 6º, III da Lei 7.827, de 27/09/1989, que dispõe sobre a remuneração de recursos, pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamentos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.Administrativo. Regulamenta o art. 6º, III da Lei 7.827, de 27/09/1989, que dispõe sobre a remuneração de recursos, pertencentes aos Fundos Constitucionais de Financiamentos do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. ...

    Diário Oficial do dia 13/07/1999

    Decreto 3.117/1999
    Administrativo. Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei 9.533, de 10/12/1997, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei 9.533, de 10/12/1997, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/04/2000

    Decreto 3.408/2000
    Meio ambiente. Regulamenta o art. 5º da Lei 9.960, de 28/01/2000, que dispõe sobre a forma de arrecadação dos recursos provenientes da Taxa de Serviços Administrativos - TSA.Meio ambiente. Regulamenta o art. 5º da Lei 9.960, de 28/01/2000, que dispõe sobre a forma de arrecadação dos recursos provenientes da Taxa de Serviços Administrativos - TSA. ...

    Diário Oficial do dia 10/10/2001

    Decreto 3.961/2001
    (Revogado pelo Dec. 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Altera o Dec. 79.094, de 05/01/77, que regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/76.(Revogado pelo Dec. 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Altera o Dec. 79.094, de 05/01/77, que regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/76. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/2005

    Decreto 5.591/2005
    Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.105, de 24/03/2005, que regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, e dá outras providências.Meio ambiente. Regulamenta dispositivos da Lei 11.105, de 24/03/2005, que regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/02/2006

    Decreto 5.690/2006
    Administrativo. Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424, de 24/12/96, para o exercício de 2006, e dá outras providências.Administrativo. Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei 9.424, de 24/12/96, para o exercício de 2006, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/11/2010

    Decreto 7.371/2010
    Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a realização da discriminação administrativa de que trata o art. 2º, I, da Lei 5.972, de 11/12/73. Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a realização da discriminação administrativa de que trata o art. 2º, I, da Lei 5.972, de 11/12/73. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/2013

    Decreto 7.970/2013
    Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 12.598, de 22/03/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 12.598, de 22/03/2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/01/1996

    Decreto 1.800/1996
    Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.Registro público. Regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/04/1973

    Decreto 72.106/1973
    Administrativo. Administrativo. Tributário. Registro Público. Regulamenta a Lei 5.868, de 12/12/1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências. Administrativo. Administrativo. Tributário. Registro Público. Regulamenta a Lei 5.868, de 12/12/1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/08/2001

    Decreto 3.893/2001
    (Revogado pelo Dec. 7.422, de 31/12/2010). Tributário. Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei 9.440, de 14/03/97. (Revogado pelo Dec. 7.422, de 31/12/2010). Tributário. Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei 9.440, de 14/03/97. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2010

    Decreto 7.402/2010
    Administrativo. Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei 9.648, de 27/05/98, paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico.Administrativo. Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei 9.648, de 27/05/98, paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico. ...

    Diário Oficial do dia 10/11/1993

    Decreto 978/1993
    (Revogado pelo Dec. 5.483, de 30/06/2006). Servidor público. Declaração de bens. Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei 8.429, de 02/06/92. (Revogado pelo Dec. 5.483, de 30/06/2006). Servidor público. Declaração de bens. Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei 8.429, de 02/06/92. ...

    Diário Oficial do dia 25/08/1995

    Decreto 1.605/1995
    (Revogado pelo Dec. 7.787, de 15/08/2012). Seguridade social. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/93.(Revogado pelo Dec. 7.787, de 15/08/2012). Seguridade social. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social, instituído pela Lei 8.742, de 07/12/93. ...

    Diário Oficial do dia 15/10/1985

    Decreto 91.775/1985
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.287, de 18/12/1984, que dispões sobre a profissão de Museólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.287, de 18/12/1984, que dispões sobre a profissão de Museólogo e autoriza a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia. ...

    Diário Oficial do dia 15/08/2006

    Decreto 5.873/2006
    (Revogado pelo Dec. 6.447, de 07/05/2008). Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003 (Programa de Aquisição de Alimentos).(Revogado pelo Dec. 6.447, de 07/05/2008). Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003 (Programa de Aquisição de Alimentos). ...

    Diário Oficial do dia 01/03/2007

    Decreto 6.054/2007
    Administrativo. Regulamenta o art. 16 da Lei 8.025, de 12/04/90, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.Administrativo. Regulamenta o art. 16 da Lei 8.025, de 12/04/90, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União. ...

    Diário Oficial do dia 20/08/2013

    Decreto 8.080/2013
    Administrativo. Licitação. Altera o Dec. 7.581, de 11/10/2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 05/08/2011.Administrativo. Licitação. Altera o Dec. 7.581, de 11/10/2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 05/08/2011. ...

    Diário Oficial do dia 30/01/2004

    Decreto 4.969/2004
    (Revogado pelo Dec. 7.077, de 26/01/2010). Regulamenta a Lei 9.445, de 14/03/97, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 7.077, de 26/01/2010). Regulamenta a Lei 9.445, de 14/03/97, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/08/1998

    Decreto 2.730/1998
    Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação Fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei 9.430, de 27/12/96.Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação Fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei 9.430, de 27/12/96. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/1976

    Decreto 78.339/1976
    Trabalhista. Sindicato. Contribuição sindical. Regulamenta a Lei 6.181, de 11/12/1974, que altera o art. 600 da CLT, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências.Trabalhista. Sindicato. Contribuição sindical. Regulamenta a Lei 6.181, de 11/12/1974, que altera o art. 600 da CLT, amplia a destinação do Fundo de Assistência ao Desempregado e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/1997

    Decreto 2.430/1997
    Administrativo. Regulamenta o art. 31 da Lei 9.491, de 09/09/97, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta o art. 31 da Lei 9.491, de 09/09/97, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/11/1952

    Decreto 31.794/1952
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei 1.411 de 13/08/1951, e dá outras providências.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei 1.411 de 13/08/1951, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/09/1981

    Decreto 86.325/1981
    Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 6.924, de 29/06/1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 6.924, de 29/06/1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/07/2002

    Decreto 4.300/2002
    Regulamenta o art. 6º da Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.Regulamenta o art. 6º da Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. ...

    Diário Oficial do dia 06/08/1980

    Decreto 85.005/1980
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.684, de 03/09/1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.684, de 03/09/1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/2004

    Decreto 5.177/2004
    Administrativo. Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei 10.848, de 15/03/2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.Administrativo. Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei 10.848, de 15/03/2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. ...

    Diário Oficial do dia 22/08/2002

    Decreto 4.340/2002
    Meio ambiente. Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências. Meio ambiente. Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/05/2008

    Decreto 6.447/2008
    (Revogado pelo Dec. 7.775, de 04/07/2012). Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.(Revogado pelo Dec. 7.775, de 04/07/2012). Administrativo. Regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos. ...

    Diário Oficial do dia 05/11/2008

    Decreto 6.634/2008
    Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3º da Lei 11.508, de 20/07/2007, e dá outras providências.Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3º da Lei 11.508, de 20/07/2007, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/10/2012

    Decreto 7.825/2012
    Administrativo. Altera o Dec. 7.499, de 16/06/2011, que regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.Administrativo. Altera o Dec. 7.499, de 16/06/2011, que regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. ...

    Diário Oficial do dia 08/11/1993

    Decreto 974/1993
    (Revogado pelo Dec. 6.304, de 12/12/2007). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 6.304, de 12/12/2007). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.685, de 20/07/93, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/09/1965

    Decreto 56.903/1965
    (Vigência em 01/02/66). Trabalhista. Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o art. 32 da Lei 4.594, de 29/12/1964.(Vigência em 01/02/66). Trabalhista. Regulamenta a profissão de corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, de conformidade com o art. 32 da Lei 4.594, de 29/12/1964. ...

    Diário Oficial do dia 02/10/1987

    Decreto 94.993/1987
    Administrativo. Servidor público. Universidade. Dispõe sobre a classificação dos servidores no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere a Lei 7.596, de 10/04/1987.Administrativo. Servidor público. Universidade. Dispõe sobre a classificação dos servidores no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos a que se refere a Lei 7.596, de 10/04/1987. ...

    Diário Oficial do dia 06/11/2003

    Decreto 4.872/2003
    Dá nova redação aos arts. 4º, 8º e 9º do Dec. 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/99.Dá nova redação aos arts. 4º, 8º e 9º do Dec. 4.376, de 13/09/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9.883, de 07/12/99. ...

    Diário Oficial do dia 10/02/1998

    Decreto 2.494/1998
    (Revogado pelo Dec. 5.622, de 19/12/2005). Administrativo. Ensino. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/96, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 5.622, de 19/12/2005). Administrativo. Ensino. Regulamenta o art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/96, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/02/2008

    Decreto 6.386/2008
    Servidor público. Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.Servidor público. Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. ...

    Diário Oficial do dia 09/11/2009

    Decreto 7.001/2009
    Altera o art. 8º do Dec. 107, de 29/04/991, que regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.Altera o art. 8º do Dec. 107, de 29/04/991, que regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. ...

    Diário Oficial do dia 14/12/2007

    Decreto 6.308/2007
    Seguridade social. Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei 8.742, de 07/12/1993, e dá outras providências.Seguridade social. Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei 8.742, de 07/12/1993, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/07/2003

    Decreto 4.784/2003
    (Revogado pelo Dec. 5.101, de 18/07/2003). Administrativo. Dispõe sobre a composição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, instituído pela Lei 9.613, de 03/03/98.(Revogado pelo Dec. 5.101, de 18/07/2003). Administrativo. Dispõe sobre a composição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, instituído pela Lei 9.613, de 03/03/98. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/2010

    Decreto 7.332/2010
    Assistência social. Dá nova redação e acresce artigos ao Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família. Assistência social. Dá nova redação e acresce artigos ao Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2012

    Decreto 7.795/2012
    Administrativo. Altera o Dec. 7.499, de 16/06/2011, que regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.Administrativo. Altera o Dec. 7.499, de 16/06/2011, que regulamenta dispositivos da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. ...

    Diário Oficial do dia 12/07/2011

    Decreto 7.524/2011
    Administrativo. Altera o Dec. 5.741, de 30/03/2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.Administrativo. Altera o Dec. 5.741, de 30/03/2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. ...

    Diário Oficial do dia 14/01/2004

    Decreto 4.954/2004
    Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/80, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/80, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/03/2004

    Decreto 5.028/2004
    Tributário. Altera os valores dos limites fixados nos incs. I e II do art. 2º da Lei 9.841 de 05/10/99, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.Tributário. Altera os valores dos limites fixados nos incs. I e II do art. 2º da Lei 9.841 de 05/10/99, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. ...

    Diário Oficial do dia 10/11/2005

    Decreto 5.580/2005
    (Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA de que trata a Lei 11.090, de 07/01/2005.(Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA de que trata a Lei 11.090, de 07/01/2005. ...

    Diário Oficial do dia 31/10/2006

    Decreto 5.950/2006
    Meio ambiente. Regulamenta o art. 57-A da Lei 9.985, de 18/07/2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.Meio ambiente. Regulamenta o art. 57-A da Lei 9.985, de 18/07/2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação. ...

    Diário Oficial do dia 22/10/2008

    Decreto 6.609/2008
    Altera o Dec. 6.490, de 19/06/2008, que regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.Altera o Dec. 6.490, de 19/06/2008, que regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. ...

    Diário Oficial do dia 11/02/1994

    Decreto 1.056/1994
    Menor. Regulamenta a Lei 8.642, de 31/03/1993, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências.Menor. Regulamenta a Lei 8.642, de 31/03/1993, e estabelece a forma de atuação dos órgãos do Poder Executivo para execução do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/02/1987

    Decreto 94.053/1987
    Administrativo. Revoga o art. 30 do Dec. 74.170, de 10/06/1974, que regulamenta a Lei 5.991, de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.Administrativo. Revoga o art. 30 do Dec. 74.170, de 10/06/1974, que regulamenta a Lei 5.991, de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. ...

    Diário Oficial do dia 30/05/1984

    Decreto 89.721/1984
    Dá nova redação ao art. 14 do Dec. 89.250, de 27/12/1983 (Regulamento da Lei 7.116/1983. Validade nacional às Carteiras de Identidade)Dá nova redação ao art. 14 do Dec. 89.250, de 27/12/1983 (Regulamento da Lei 7.116/1983. Validade nacional às Carteiras de Identidade) ...

    Diário Oficial do dia 19/05/2000

    Decreto 3.474/2000
    Microempresa. Seguridade social. Trabalhista. Tributário. Regulamenta a Lei 9.841, de 05/10/99, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências. Microempresa. Seguridade social. Trabalhista. Tributário. Regulamenta a Lei 9.841, de 05/10/99, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/01/2007

    Decreto 6.023/2007
    Administrativo. Altera o art. 2º do Dec. 5.602, de 06/12/2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei 11.196, de 21/11/2005.Administrativo. Altera o art. 2º do Dec. 5.602, de 06/12/2005, que regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei 11.196, de 21/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/1981

    Decreto 86.649/1981
    Correção monetária. Regulamenta a Lei 6.899, de 08/04/1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. Correção monetária. Regulamenta a Lei 6.899, de 08/04/1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/1998

    Decreto 2.850/1998
    Tributário. Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei 9.703, de 17/11/98. Tributário. Disciplina os procedimentos pertinentes aos depósitos judiciais e extrajudiciais, de valores de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei 9.703, de 17/11/98. ...

    Diário Oficial do dia 09/08/1972

    Decreto 70.951/1972
    Administrativo. Regulamenta a Lei 5.768, de 20/12/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.Administrativo. Regulamenta a Lei 5.768, de 20/12/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. ...

    Diário Oficial do dia 09/11/2006

    Decreto 5.959/2006
    Administrativo. Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão a que se refere o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72.Administrativo. Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão a que se refere o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72. ...

    Diário Oficial do dia 02/10/2008

    Decreto 6.593/2008
    Servidor público. Regulamenta o art. 11 da Lei 8.112, de 11/12/90, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.Servidor público. Regulamenta o art. 11 da Lei 8.112, de 11/12/90, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal. ...

    Diário Oficial do dia 20/10/2009

    Decreto 6.985/2009
    Administrativo. Meio ambiente. Dá nova redação ao art. 4º do Dec. 3.524, de 26/06/2000, que regulamenta a Lei 7.797, de 10/07/89, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. Administrativo. Meio ambiente. Dá nova redação ao art. 4º do Dec. 3.524, de 26/06/2000, que regulamenta a Lei 7.797, de 10/07/89, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/2011

    Decreto 7.573/2011
    Tributário. Administrativo. Altera o limite de que trata o § 7º do art. 64 da Lei 9.532, de 10/12/1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária.Tributário. Administrativo. Altera o limite de que trata o § 7º do art. 64 da Lei 9.532, de 10/12/1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária. ...

    Diário Oficial do dia 07/08/2012

    Decreto 7.783/2012
    Administrativo. Regulamenta a Lei 12.663, de 05/06/2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013.Administrativo. Regulamenta a Lei 12.663, de 05/06/2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013. ...

    Diário Oficial do dia 16/10/2012

    Decreto 7.828/2012
    Tributário. Seguridade social. Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei 12.546, de 14/12/2011.Tributário. Seguridade social. Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei 12.546, de 14/12/2011. ...

    Diário Oficial do dia 29/07/2004

    Decreto 5.162/2004
    Tributário. Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003, nos casos em que especifica.Tributário. Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003, nos casos em que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 01/02/2006

    Decreto 5.688/2006
    Altera e acresce dispositivos ao Dec. 2.233, de 23/05/97, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei 4.131, de 03/09/62.Altera e acresce dispositivos ao Dec. 2.233, de 23/05/97, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da Lei 4.131, de 03/09/62. ...

    Diário Oficial do dia 18/02/2009

    Decreto 6.779/2009
    (Revogado pelo Dec. 7.735, de 25/05/2012). Administrativo. Servidor público. Altera os quantitativos das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, previstos no Anexo IV da Lei 9.650, de 27/05/98.(Revogado pelo Dec. 7.735, de 25/05/2012). Administrativo. Servidor público. Altera os quantitativos das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, previstos no Anexo IV da Lei 9.650, de 27/05/98. ...

    Diário Oficial do dia 27/04/2009

    Decreto 6.828/2009
    (Revogado pelo Dec. 7.231, de 14/07/2010). Registro público. Regulamenta o art. 29, I, II e III, da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 7.231, de 14/07/2010). Registro público. Regulamenta o art. 29, I, II e III, da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/04/1981

    Decreto 85.877/1981
    Profissão. Estabelece normas para execução da Lei 2.800, de 18/06/1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências Profissão. Estabelece normas para execução da Lei 2.800, de 18/06/1956, sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 11/09/2001

    Decreto 3.913/2001
    Administrativo. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Compl. 110, de 29/06/2001.Administrativo. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Compl. 110, de 29/06/2001. ...

    Diário Oficial do dia 05/02/2001

    Decreto 3.743/2001
    Administrativo. Regulamenta a Lei 6.431, de 11/07/77, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 6.431, de 11/07/77, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/06/2008

    Decreto 6.490/2008
    Administrativo. Regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e revoga o Dec 6.390, de 08/03/2008.Administrativo. Regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e revoga o Dec 6.390, de 08/03/2008. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2012

    Decreto 7.872/2012
    (Vigência em 01/01/2013). Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.(Vigência em 01/01/2013). Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1999

    Decreto 3.298/1999
    Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Deficiente físico. Regulamenta a Lei 7.853, de 24/10/1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/11/1978

    Decreto 82.587/1978
    (Revogado pelo Dec. s/nº de 05/09/1991). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.528, de 11/05/1978, que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. s/nº de 05/09/1991). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.528, de 11/05/1978, que dispõe sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/10/2005

    Decreto 5.560/2005
    Direito econômico. Altera dispositivos do Dec. 5.140, de 13/07/2004, que regulamenta o art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004.Direito econômico. Altera dispositivos do Dec. 5.140, de 13/07/2004, que regulamenta o art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004. ...

    Diário Oficial do dia 19/09/2001

    Decreto 3.931/2001
    (Revogado pelo Dec. 7.892, de 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 7.892, de 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/10/2005

    Decreto 5.557/2005
    (Revogado pelo Dec. 6.629, de 04/11/2008). Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e dá outras providências. (Revogado pelo Dec. 6.629, de 04/11/2008). Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/1978

    Decreto 81.871/1978
    Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.530, de 12/05/1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.530, de 12/05/1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/05/1991

    Decreto 113/1991
    Administrativo. Altera o Dec. 99.066, de 08/03/90, que regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.Administrativo. Altera o Dec. 99.066, de 08/03/90, que regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. ...

    Diário Oficial do dia 29/02/1996

    Decreto 1.826/1996
    (Revogado pelo Dec. 3.048, 06/05/99). Seguridade social. Regulamenta a Lei Compl. 84, de 18/01/96, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social.(Revogado pelo Dec. 3.048, 06/05/99). Seguridade social. Regulamenta a Lei Compl. 84, de 18/01/96, que institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social. ...

    Diário Oficial do dia 23/09/1999

    Decreto 3.181/1999
    Regulamenta a Lei 9.787, de 10/02/99, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.Regulamenta a Lei 9.787, de 10/02/99, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/1981

    Decreto 86.309/1981
    (Vigência em 01/01/1982). Tributário. Reajuste os limites das faixas de números de habitantes de que trata o § 2º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/1966.(Vigência em 01/01/1982). Tributário. Reajuste os limites das faixas de números de habitantes de que trata o § 2º do art. 91 da Lei 5.172, de 25/10/1966. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/1995

    Decreto 1.744/1995
    (Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007). Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93.(Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007). Assistência social. Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/2002

    Decreto 4.400/2002
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 8º do Dec. 2.771, de 08/09/98, que regulamenta a Lei 9.675, de 29/06/98, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional.Administrativo. Dá nova redação ao art. 8º do Dec. 2.771, de 08/09/98, que regulamenta a Lei 9.675, de 29/06/98, que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional. ...

    Diário Oficial do dia 20/03/2008

    Decreto 5.730/2006
    Regulamenta o art. 110 da Lei 11.196, de 21/11/2005, que trata do regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.Regulamenta o art. 110 da Lei 11.196, de 21/11/2005, que trata do regime fiscal adotado nas operações realizadas em mercados de liquidação futura pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2007

    Decreto 6.312/2007
    Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei 11.355, de 19/10/2006.Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho em Atividade de Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas - GDIBGE, instituída pelo art. 80 da Lei 11.355, de 19/10/2006. ...

    Diário Oficial do dia 13/07/2004

    Decreto 5.140/2004
    Direito econômico. Regulamenta o art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.Direito econômico. Regulamenta o art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2011

    Decreto 7.655/2011
    (Vigência em 01/01/2012). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.(Vigência em 01/01/2012). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2012

    Decreto 7.807/2012
    Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, para fins do disposto no inciso XXXII do «caput», e no § 2º, do art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, para fins do disposto no inciso XXXII do «caput», e no § 2º, do art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 09/07/2008

    Decreto 6.506/2008
    Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, de que trata o art. 100 da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006.Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, de que trata o art. 100 da Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006. ...

    Diário Oficial do dia 29/03/2010

    Decreto 7.137/2010
    Administrativo. Autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei 11.775, de 17/09/2008.Administrativo. Autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei 11.775, de 17/09/2008. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/2011

    Decreto 7.508/2011
    Administrativo. Regulamenta a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 8.080, de 19/09/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/01/2013

    Decreto 7.889/2013
    Administrativo. Licitação. Institui a Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIA-PAC, regulamenta o art. 3º-A da Lei 11.578, de 26/11/2007, e dá outras providências.Administrativo. Licitação. Institui a Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIA-PAC, regulamenta o art. 3º-A da Lei 11.578, de 26/11/2007, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/02/2013

    Decreto 7.921/2013
    Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei 12.715, de 17/09/2012.Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei 12.715, de 17/09/2012. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/2002

    Decreto 4.485/2002
    Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Dec. 3.722, de 09/01/2001, que regulamenta o art. 34 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Dec. 3.722, de 09/01/2001, que regulamenta o art. 34 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. ...

    Diário Oficial do dia 13/02/2003

    Decreto 4.595/2003
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 13 do Dec. 3.363, de 11/02/2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994.Administrativo. Dá nova redação ao art. 13 do Dec. 3.363, de 11/02/2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/2013

    Decreto 7.919/2013
    (Vigência em 01/03/2013). Administrativo. Servidor público. Remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei 12.528, de 18/11/2011.(Vigência em 01/03/2013). Administrativo. Servidor público. Remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei 12.528, de 18/11/2011. ...

    Diário Oficial do dia 06/10/1999

    Decreto 3.201/1999
    Propriedade industrial. Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996.Propriedade industrial. Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/1996

    Decreto 2.018/1996
    Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.Administrativo. Agrotóxicos. Regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88. ...

    Diário Oficial do dia 17/04/1997

    Decreto 2.208/1997
    (Revogado pelo Dec. 5.154, de 23/07/2004). Ensino. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.(Revogado pelo Dec. 5.154, de 23/07/2004). Ensino. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. ...

    Diário Oficial do dia 03/08/1998

    Decreto 2.705/1998
    Administrativo. Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências.Administrativo. Define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/97, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/01/1984

    Decreto 89.339/1984
    Trabalhista. Regulamenta o disposto nos arts. 5º, § 2º, 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei 7.064, de 06/12/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.Trabalhista. Regulamenta o disposto nos arts. 5º, § 2º, 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei 7.064, de 06/12/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. ...

    Diário Oficial do dia 01/07/2004

    Decreto 5.123/2004
    Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. ...

    Diário Oficial do dia 30/08/2004

    Decreto 5.199/2004
    (Revogado pelo Dec. 6.629, de 04/11/2008). Regulamenta a Lei 10.748, de 22/10/2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 6.629, de 04/11/2008). Regulamenta a Lei 10.748, de 22/10/2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/08/2013

    Decreto 8.077/2013
    Administrativo. Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei 6.360, de 23/09/1976, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei 6.360, de 23/09/1976, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2012

    Decreto 7.711/2012
    Administrativo. Regulamenta o disposto no art.10 da Lei 12.546, de 14/12/2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos.Administrativo. Regulamenta o disposto no art.10 da Lei 12.546, de 14/12/2011, e institui Comissão Tripartite de Acompanhamento e Avaliação da Desoneração da Folha de Pagamentos. ...

    Diário Oficial do dia 30/04/2002

    Decreto 4.214/2002
    Administrativo. Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei 9.112, de 10/10/95, e dá outras providências. Administrativo. Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei 9.112, de 10/10/95, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/07/2004

    Decreto 5.130/2004
    (Revogado pelo Dec. 5.934, de 18/10/2006). Administrativo. Transporte coletivo interestadual. Regulamenta o art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 5.934, de 18/10/2006). Administrativo. Transporte coletivo interestadual. Regulamenta o art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/03/2010

    Decreto 7.138/2010
    Administrativo. Regulamenta o art. 2º, I, da Lei Compl. 134, de 14/01/2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - CASZFM, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta o art. 2º, I, da Lei Compl. 134, de 14/01/2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - CASZFM, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/10/2010

    Decreto 7.339/2010
    Administrativo. Dispõe sobre a remissão, rebate para liquidação e desconto adicional para liquidação de dívidas rurais de que tratam os arts. 69 a 72 da Lei 12.249, de 11/06/2010. Administrativo. Dispõe sobre a remissão, rebate para liquidação e desconto adicional para liquidação de dívidas rurais de que tratam os arts. 69 a 72 da Lei 12.249, de 11/06/2010. ...

    Diário Oficial do dia 19/05/2000

    Decreto 3.475/2000
    (Revogado pelo Dec. 4.892, de 25/11/2003). Administrativo. Regulamenta a Lei Compl. 93, de 04/02/98, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 4.892, de 25/11/2003). Administrativo. Regulamenta a Lei Compl. 93, de 04/02/98, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/05/1996

    Decreto 1.916/1996
    Ensino superior. Regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei 9.192, de 21/12/95.Ensino superior. Regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei 9.192, de 21/12/95. ...

    Diário Oficial do dia 21/03/2005

    Decreto 5.396/2005
    Regulamenta o art. 19 da Lei 9.637, de 15/05/98, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.Regulamenta o art. 19 da Lei 9.637, de 15/05/98, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/01/2008

    Decreto 6.344/2008
    Dá nova redação ao § 1º do art. 66 do Dec. 99.066, 08/03/90, que regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.Dá nova redação ao § 1º do art. 66 do Dec. 99.066, 08/03/90, que regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva. ...

    Diário Oficial do dia 28/07/2010

    Decreto 7.246/2010
    Administrativo. Regulamenta a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/1975

    Decreto 75.704/1975
    (Revogado pelo Dec. s/nº de 26/04/1991). Correção monetária. Fixa o coeficiente de atualização monetária previsto na Lei 6.205, de 29/04/75, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. s/nº de 26/04/1991). Correção monetária. Fixa o coeficiente de atualização monetária previsto na Lei 6.205, de 29/04/75, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/02/1988

    Decreto 95.721/1988
    Hospital. Hemocentro. Regulamenta a Lei 7.649, de 25/01/1988, que «estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doença.»Hospital. Hemocentro. Regulamenta a Lei 7.649, de 25/01/1988, que «estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doença.» ...

    Diário Oficial do dia 11/08/2008

    Decreto 6.537/2008
    (Revogado pelo Dec. 7.760, de 19/06/2012). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo - GDATM, de que trata o art. 3º da Lei 11.319, de 06/07/2006.(Revogado pelo Dec. 7.760, de 19/06/2012). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo - GDATM, de que trata o art. 3º da Lei 11.319, de 06/07/2006. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2003

    Decreto 4.937/2003
    Administrativo. Regulamenta o art. 4º da Lei 10.742, de 06/10/2003, para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos.Administrativo. Regulamenta o art. 4º da Lei 10.742, de 06/10/2003, para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/1996

    Decreto 1.847/1996
    Tributário. Dá nova redação ao art. 5° do Dec. 98.135, de 12/09/89, que regulamenta o disposto no art. 3° da Lei 7.711, de 22/12/88.Tributário. Dá nova redação ao art. 5° do Dec. 98.135, de 12/09/89, que regulamenta o disposto no art. 3° da Lei 7.711, de 22/12/88. ...

    Diário Oficial do dia 16/05/2012

    Decreto 7.724/2012
    (Vigência em 16/05/2012). Administrativo. Constitucional. Regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do «caput» do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88.(Vigência em 16/05/2012). Administrativo. Constitucional. Regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do «caput» do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88. ...

    Diário Oficial do dia 24/01/1997

    Decreto 2.134/1997
    (Revogado pelo Dec. 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Regulamenta o art. 23 da Lei 8.159, de 08/01/91, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Regulamenta o art. 23 da Lei 8.159, de 08/01/91, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1988

    Decreto 97.384/1988
    (Revogado pela Lei 11.795, de 08/10/2008. Vigência em 06/02/2009). Consumidor. Dispõe sobre a contabilização dos recursos coletados de consorciados pelas empresas administradoras de consórcio de bens móveis duráveis.(Revogado pela Lei 11.795, de 08/10/2008. Vigência em 06/02/2009). Consumidor. Dispõe sobre a contabilização dos recursos coletados de consorciados pelas empresas administradoras de consórcio de bens móveis duráveis. ...

    Diário Oficial do dia 26/10/1994

    Decreto 1.295/1994
    Altera a redação do art. 2º do Dec. 63.704, de 29/11/68, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentista e veterinários.Altera a redação do art. 2º do Dec. 63.704, de 29/11/68, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentista e veterinários. ...

    Diário Oficial do dia 28/04/1998

    Decreto 2.565/1998
    (Revogado pelo Dec. 7.014, de 23/11/2009). Servidor público. Disciplina o instituto de Progressão a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei 9.266, de 15/03/96, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 7.014, de 23/11/2009). Servidor público. Disciplina o instituto de Progressão a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei 9.266, de 15/03/96, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2006

    Decreto 5.825/2006
    Servidor público. Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei 11.091, de 12/01/2005.Servidor público. Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei 11.091, de 12/01/2005. ...

    Diário Oficial do dia 22/10/2013

    Decreto 8.126/2013
    Administrativo. Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei 12.871, de 22/10/2013.Administrativo. Dispõe sobre a emissão do registro único e da carteira de identificação para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata a Lei 12.871, de 22/10/2013. ...

    Diário Oficial do dia 22/04/2008

    Decreto 6.438/2008
    Altera dispositivos do Dec. 6.168, de 24/07/2007, que regulamenta a Lei 11.520, de 18/09/2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.Altera dispositivos do Dec. 6.168, de 24/07/2007, que regulamenta a Lei 11.520, de 18/09/2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. ...

    Diário Oficial do dia 18/06/2009

    Decreto 6.877/2009
    Pena. Execução penal. Regulamenta a Lei 11.671, de 08/05/2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências.Pena. Execução penal. Regulamenta a Lei 11.671, de 08/05/2008, que dispõe sobre a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou a sua transferência para aqueles estabelecimentos, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/08/1982

    Decreto 87.497/1982
    Ensino. Regulamenta a Lei 6.494, de 07/09/1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências.Ensino. Regulamenta a Lei 6.494, de 07/09/1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/03/2004

    Decreto 5.004/2004
    Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento na Lei 10.735, de 11/09/2003, regulamenta as condições para a implementação do Programa e dá outras providências.Cria o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, com fundamento na Lei 10.735, de 11/09/2003, regulamenta as condições para a implementação do Programa e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/12/2001

    Decreto 4.050/2001
    Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/10/2001

    Decreto 3.949/2001
    (Revogado pelo Dec. 4.195, de 11/04/2002). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.(Revogado pelo Dec. 4.195, de 11/04/2002). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.168, de 29/12/2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/2004

    Decreto 5.144/2004
    Tóxicos. Regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins.Tóxicos. Regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/86, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/2007

    Decreto 6.297/2007
    (Revogado pelo Dec. 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Desporto. Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incs. I, II, III e IV do art. 57 da Lei 9.615, de 24/03/98.(Revogado pelo Dec. 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Desporto. Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incs. I, II, III e IV do art. 57 da Lei 9.615, de 24/03/98. ...

    Diário Oficial do dia 25/09/2008

    Decreto 6.576/2008
    Servidor público. Altera a Tabela «A» do Anexo III ao Dec. 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.Servidor público. Altera a Tabela «A» do Anexo III ao Dec. 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2007

    Decreto 6.253/2007
    Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei 11.494, de 20/06/2007, e dá outras providências.Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei 11.494, de 20/06/2007, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/11/1997

    Decreto 2.366/1997
    Meio ambiente. Regulamenta a Lei 9.456, de 25/04/97, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.Meio ambiente. Regulamenta a Lei 9.456, de 25/04/97, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/1981

    Decreto 86.377/1981
    Administrativo. Acresce parágrafo único ao art. 2º do Dec. 83.937, de 06/09/1979, que regulamenta o Dec.-lei 200, de 25/02/1967, art. 11, e s. (Delegação de competência).Administrativo. Acresce parágrafo único ao art. 2º do Dec. 83.937, de 06/09/1979, que regulamenta o Dec.-lei 200, de 25/02/1967, art. 11, e s. (Delegação de competência). ...

    Diário Oficial do dia 03/06/2004

    Decreto 5.099/2004
    Institui os serviços de referência sentinela e regulamenta a Lei 10.778, de 24/11/2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Institui os serviços de referência sentinela e regulamenta a Lei 10.778, de 24/11/2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. ...

    Diário Oficial do dia 21/09/2006

    Decreto 5.904/2006
    Deficiente físico. Regulamenta a Lei 11.126, de 27/06/2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.Deficiente físico. Regulamenta a Lei 11.126, de 27/06/2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2014

    Decreto 8.225/2014
    Administrativo. Licitação. Altera o Dec. 7.713, de 03/04/2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Altera o Dec. 7.713, de 03/04/2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de fármacos e medicamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1977

    Decreto 1.282/1977
    (Revogado pelo Dec. 5.975, de 30/11/2006). Meio ambiente. Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21, da Lei 4.771, de 15/09/65 (Código Florestal), e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 5.975, de 30/11/2006). Meio ambiente. Regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21, da Lei 4.771, de 15/09/65 (Código Florestal), e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/11/1994

    Decreto 1.306/1994
    Consumidor. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei 7.347, de 24/07/85 (ação civil pública), seu conselho gestor e dá outras providências.Consumidor. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei 7.347, de 24/07/85 (ação civil pública), seu conselho gestor e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/10/1970

    Decreto 66.460/1970
    (Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Dec.-lei 1.000, de 21/12/69.(Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Dec.-lei 1.000, de 21/12/69. ...

    Diário Oficial do dia 20/10/1970

    Decreto 68.773/1970
    (Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Dec.-lei 1.000, de 21/12/1969.(Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Dec.-lei 1.000, de 21/12/1969. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/1971

    Decreto 69.803/1971
    (Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Dec.-lei 1.000, de 21/12/1969.(Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Dec.-lei 1.000, de 21/12/1969. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/1972

    Decreto 71.523/1972
    (Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Dec.-lei 1.000, de 21/12/1969.(Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Dec.-lei 1.000, de 21/12/1969. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/1973

    Decreto 72.406/1973
    (Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Dec.-lei 1.000, de 21/12/1969.(Revogado pelo Dec. 11, de 18/01/1991). Registro público. Prorroga o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Dec.-lei 1.000, de 21/12/1969. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/2010

    Decreto 7.423/2010
    Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 8.958, de 20/12/94, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Dec. 5.205, de 14/09/2004.Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 8.958, de 20/12/94, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Dec. 5.205, de 14/09/2004. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/2003

    Decreto 4.876/2003
    Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade. ...

    Diário Oficial do dia 03/07/2007

    Decreto 6.144/2007
    Tributário. Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007.Tributário. Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2009

    Decreto 7.052/2009
    (Efeitos a partir de 01/01/2010). Seguridade social. Regulamenta a Lei 11.770, de 09/09/2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.(Efeitos a partir de 01/01/2010). Seguridade social. Regulamenta a Lei 11.770, de 09/09/2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/2002

    Decreto 4.363/2002
    (Revogado pelo Dec. 4.962, de 22/01/2004). Regulamenta a Lei 10.420, de 10/04/2002, que cria o Seguro-Safra, institui o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 4.962, de 22/01/2004). Regulamenta a Lei 10.420, de 10/04/2002, que cria o Seguro-Safra, institui o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/08/2013

    Decreto 8.071/2013
    Administrativo. Altera o Dec. 8.033, de 27/06/2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.Administrativo. Altera o Dec. 8.033, de 27/06/2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. ...

    Diário Oficial do dia 06/09/2013

    Decreto 8.107/2013
    Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 11.539, de 08/11/2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 11.539, de 08/11/2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/1993

    Decreto 1.017/1993
    (Revogado pelo Dec. 2.867, de 08/12/1998). Administrativo. DPVAT. Dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento da parcela do seguro obrigatório de que trata o parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212, de 24/07/1991.(Revogado pelo Dec. 2.867, de 08/12/1998). Administrativo. DPVAT. Dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento da parcela do seguro obrigatório de que trata o parágrafo único do art. 27 da Lei 8.212, de 24/07/1991. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/2001

    Decreto 3.867/2001
    Administrativo. Regulamenta a Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/10/2012

    Decreto 7.824/2012
    Ensino. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.711, de 29/09/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.Ensino. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.711, de 29/09/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. ...

    Diário Oficial do dia 13/12/1965

    Decreto 57.419/1965
    Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta a Lei 4.593 de 29/12/1964 que disciplina a desapropriação para as obras de combate às secas no Nordeste, no que diz respeito ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.Meio ambiente. Administrativo. Regulamenta a Lei 4.593 de 29/12/1964 que disciplina a desapropriação para as obras de combate às secas no Nordeste, no que diz respeito ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas. ...

    Diário Oficial do dia 14/08/1980

    Decreto 85.043/1980
    (Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/1991). Administrativo. Servidor público. Anistia política. Dispõe sobre a inclusão em Quadro Suplementar Especial dos Servidores Civis que retornaram à atividade por força da Lei 6.683, de 28/08/79.(Revogado pelo Dec. s/nº de 10/05/1991). Administrativo. Servidor público. Anistia política. Dispõe sobre a inclusão em Quadro Suplementar Especial dos Servidores Civis que retornaram à atividade por força da Lei 6.683, de 28/08/79. ...

    Diário Oficial do dia 09/04/1986

    Decreto 92.530/1986
    Administrativo. Regulamenta a Lei 7.410, de 27/11/1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho.Administrativo. Regulamenta a Lei 7.410, de 27/11/1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho. ...

    Diário Oficial do dia 30/08/2001

    Decreto 3.902/2001
    (Revogado pelo Dec. 5.116, de 24/06/2004). Regulamenta o inc. VIII do art. 7º do Dec.-lei 2.320, de 26/01/87, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícial Federal e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 5.116, de 24/06/2004). Regulamenta o inc. VIII do art. 7º do Dec.-lei 2.320, de 26/01/87, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícial Federal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/03/2004

    Decreto 5.000/2004
    Administrativo. Esporte. Revoga o Dec. 2.574, de 29/04/98, que regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto, e os Decs. 3.214, de 21/10/99, e 4.315, de 30/07/2002.Administrativo. Esporte. Revoga o Dec. 2.574, de 29/04/98, que regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto, e os Decs. 3.214, de 21/10/99, e 4.315, de 30/07/2002. ...

    Diário Oficial do dia 02/12/2009

    Decreto 7.022/2009
    Estabelece medidas organizacionais de caráter excepcional para dar suporte ao processo de implantação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criada pela Lei 11.892, de 29/12/2008, e dá outras providências. Estabelece medidas organizacionais de caráter excepcional para dar suporte ao processo de implantação da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criada pela Lei 11.892, de 29/12/2008, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2011

    Decreto 7.643/2011
    Meio ambiente. Administrativo. Altera o art. 4º do Dec. 7.390, de 09/12/2010, que regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei 12.187, de 29/12/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.Meio ambiente. Administrativo. Altera o art. 4º do Dec. 7.390, de 09/12/2010, que regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei 12.187, de 29/12/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/2012

    Decreto 7.841/2012
    Administrativo. Licitação. Altera o Anexo I ao Dec. 7.709, de 03/04/2012, que dispõe sobre a margem de preferência para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladores, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Altera o Anexo I ao Dec. 7.709, de 03/04/2012, que dispõe sobre a margem de preferência para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladores, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 06/02/1985

    Decreto 90.922/1985
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 5.524, de 05/11/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 5.524, de 05/11/1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/1976

    Decreto 78.231/1976
    Saúde. Regulamenta a Lei 6.259, de 30/10/1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.Saúde. Regulamenta a Lei 6.259, de 30/10/1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/11/2008

    Decreto 6.657/2008
    Administrativo. Anistia. Regulamenta o art. 310 da Medida Provisória 441, de 29/08/2008, dispondo sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei 8.878, de 11/05/94, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional.Administrativo. Anistia. Regulamenta o art. 310 da Medida Provisória 441, de 29/08/2008, dispondo sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei 8.878, de 11/05/94, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. ...

    Diário Oficial do dia 28/09/2010

    Decreto 7.319/2010
    Administrativo. Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol – RECOPA, de que tratam os arts. 17 a 21 da Lei 12.350, de 20/12/2010.Administrativo. Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol – RECOPA, de que tratam os arts. 17 a 21 da Lei 12.350, de 20/12/2010. ...

    Diário Oficial do dia 19/05/2008

    Decreto 6.460/2008
    Acresce §§ ao art. 6º do Dec. 2.655, de 02/07/98, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional de Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/98.Acresce §§ ao art. 6º do Dec. 2.655, de 02/07/98, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional de Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/98. ...

    Diário Oficial do dia 27/05/2010

    Decreto 7.188/2010
    (Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2010). Servidor público. Regulamenta a Lei 12.158, de 28/12/2009, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica.(Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2010). Servidor público. Regulamenta a Lei 12.158, de 28/12/2009, que dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. ...

    Diário Oficial do dia 15/06/2012

    Decreto 7.757/2012
    Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 7.727, de 24/05/2012, que remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei 12.528, de 18/11/2011.Administrativo. Servidor público. Altera o Dec. 7.727, de 24/05/2012, que remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei 12.528, de 18/11/2011. ...

    Diário Oficial do dia 12/09/1995

    Decreto 1.630/1995
    Administrativo. Dispõe sobre a atualização do valor fixado no art. 1º da Lei 8.197, de 27/06/91, que disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, e dá outras providências. Administrativo. Dispõe sobre a atualização do valor fixado no art. 1º da Lei 8.197, de 27/06/91, que disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/08/2000

    Decreto 3.578/2000
    Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 5º do Dec. 3.117, de 13/07/1999, que regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei 9.533, de 10/12/1997.Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 5º do Dec. 3.117, de 13/07/1999, que regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima de que trata a Lei 9.533, de 10/12/1997. ...

    Diário Oficial do dia 26/07/2013

    Decreto 8.059/2013
    Administrativo. Altera o Anexo ao Dec. 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura.Administrativo. Altera o Anexo ao Dec. 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura. ...

    Diário Oficial do dia 20/04/1998

    Decreto 2.556/1998
    Direito autoral. «Software». Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei 9.609, de 19/02/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Direito autoral. «Software». Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei 9.609, de 19/02/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/04/2001

    Decreto 3.786/2001
    (Revogado pelo Dec. 5.331, de 04/01/2005). Tributário. Regulamenta o art. 99 da Lei 9.504, de 30/09/97, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.(Revogado pelo Dec. 5.331, de 04/01/2005). Tributário. Regulamenta o art. 99 da Lei 9.504, de 30/09/97, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes. ...

    Diário Oficial do dia 12/04/2000

    Decreto 3.411/2000
    Transporte. Regulamenta a Lei 9.611, de 19/02/98, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decs. 91.030, de 05/03/85, e 1.910, de 21/05/96, e dá outras providências. Transporte. Regulamenta a Lei 9.611, de 19/02/98, que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decs. 91.030, de 05/03/85, e 1.910, de 21/05/96, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/03/2004

    Decreto 5.010/2004
    Servidor público. Dá nova redação ao «caput» do art. 1º do Dec. 4.978, de 03/02/2004, que regulamenta o art. 230 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor.Servidor público. Dá nova redação ao «caput» do art. 1º do Dec. 4.978, de 03/02/2004, que regulamenta o art. 230 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2005

    Decreto 5.789/2005
    Tributário. Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005.Tributário. Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2006

    Decreto 5.789/2006
    Tributário. Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005.Tributário. Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 15/09/2009

    Decreto 6.959/2009
    Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º do Dec. 6.447, de 07/05/2008, que regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos.Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º do Dec. 6.447, de 07/05/2008, que regulamenta o art. 19 da Lei 10.696, de 02/07/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos. ...

    Diário Oficial do dia 01/03/2011

    Decreto 7.447/2011
    (Vigência em 01/04/2011). Administrativo. Dá nova redação ao art. 19 do Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família.(Vigência em 01/04/2011). Administrativo. Dá nova redação ao art. 19 do Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família. ...

    Diário Oficial do dia 12/01/2005

    Decreto 5.335/2005
    Administrativo. Dá nova redação a alínea «a» do inc. II do art. 4º do Dec. 3.998, de 05/11/2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/72, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.Administrativo. Dá nova redação a alínea «a» do inc. II do art. 4º do Dec. 3.998, de 05/11/2001, que regulamenta, para o Exército, a Lei 5.821, de 10/11/72, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2013

    Decreto 8.171/2013
    Administrativo. Licitação. Altera o Dec. 7.816, de 28/09/2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Altera o Dec. 7.816, de 28/09/2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/2008

    Decreto 6.444/2008
    Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72.Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se refere o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72. ...

    Diário Oficial do dia 02/08/2011

    Decreto 7.544/2011
    Administrativo. Ensino. Altera o Dec. 7.423, de 31/12/2010, que regulamenta a Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.Administrativo. Ensino. Altera o Dec. 7.423, de 31/12/2010, que regulamenta a Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. ...

    Diário Oficial do dia 07/04/1981

    Decreto 85.878/1981
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Estabelece normas para execução da Lei 3.820, de 11/11/1960,sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Estabelece normas para execução da Lei 3.820, de 11/11/1960,sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/02/1993

    Decreto 760/1993
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Ministério do Exército, dos cargos de direção e funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei 7.596, de 10/04/1987.Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a distribuição, no âmbito do Ministério do Exército, dos cargos de direção e funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei 7.596, de 10/04/1987. ...

    Diário Oficial do dia 11/08/2010

    Decreto 7.260/2010
    Acrescenta o § 5º ao art. 5º do Dec. 6.990, de 27/10/2009, que regulamenta o art. 71 da Lei 11.941, de 27/05/2009.Acrescenta o § 5º ao art. 5º do Dec. 6.990, de 27/10/2009, que regulamenta o art. 71 da Lei 11.941, de 27/05/2009. ...

    Diário Oficial do dia 24/05/2012

    Decreto 7.727/2012
    (Revogado pelo Dec. 7.919, de 14/02/2013). Administrativo. Servidor público. Remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei 12.528, de 18/11/2011.(Revogado pelo Dec. 7.919, de 14/02/2013). Administrativo. Servidor público. Remaneja temporariamente cargos em comissão para atividades da Comissão Nacional da Verdade, de que trata a Lei 12.528, de 18/11/2011. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2013

    Decreto 8.170/2013
    Administrativo. Licitação. Altera o Dec. 7.843, de 12/11/2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Altera o Dec. 7.843, de 12/11/2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 25/06/2009

    Decreto 6.888/2009
    Administrativo. Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Mato Grosso terras inseridas na Gleba Jarinã, registrada em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do art. 5º do Dec.-lei 2.375, de 24/11/87, e dá outras providências.Administrativo. Transfere gratuitamente ao domínio do Estado do Mato Grosso terras inseridas na Gleba Jarinã, registrada em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do art. 5º do Dec.-lei 2.375, de 24/11/87, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/1969

    Decreto 65.396/1969
    (Revogado pelo Dec. s/nº de 09/07/1991). Profissão. Altera o parágrafo único do art. 50 do Dec. 61.934, de 22/12/1967, que regulamenta a Lei 4.769, de 09/09/1965.(Revogado pelo Dec. s/nº de 09/07/1991). Profissão. Altera o parágrafo único do art. 50 do Dec. 61.934, de 22/12/1967, que regulamenta a Lei 4.769, de 09/09/1965. ...

    Diário Oficial do dia 22/01/2007

    Decreto 6.018/2007
    Administrativo. Regulamenta a Med. Prov. 353, de 22/01/2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Med. Prov. 353, de 22/01/2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/07/1998

    Decreto 2.661/1998
    Meio ambiente. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei 4.771, de 15/09/1965 (Código Florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.Meio ambiente. Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei 4.771, de 15/09/1965 (Código Florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/09/2010

    Decreto 7.318/2010
    Administrativo. Servidor público. Altera e acresce dispositivo ao Dec. 5.289, de 29/11/2004, para regulamentar a participação de servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei 11.473, de 10/05/2007. Administrativo. Servidor público. Altera e acresce dispositivo ao Dec. 5.289, de 29/11/2004, para regulamentar a participação de servidores civis nas atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação federativa prevista na Lei 11.473, de 10/05/2007. ...

    Diário Oficial do dia 03/12/2001

    Decreto 4.041/2001
    (Revogado pelo Dec. 6.623, de 29/10/2008). Acresce dispositivo ao art. 8º do Dec. 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.(Revogado pelo Dec. 6.623, de 29/10/2008). Acresce dispositivo ao art. 8º do Dec. 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/79, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/2012

    Decreto 7.767/2012
    Administrativo. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2014

    Decreto 8.223/2014
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de brinquedos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 02/07/2002

    Decreto 4.293/2002
    Meio ambiente. Servidor público. Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei 10.410, de 11/01/2002, que disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências.Meio ambiente. Servidor público. Regulamenta o § 1º do art. 1º da Lei 10.410, de 11/01/2002, que disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/09/2008

    Decreto 6.574/2008
    Servidor público. Altera o Dec. 6.386, de 29/02/2008, que regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.Servidor público. Altera o Dec. 6.386, de 29/02/2008, que regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. ...

    Diário Oficial do dia 28/09/2001

    Decreto 3.944/2001
    (Revogado pelo Dec. 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Desporto. Esporte. Regulamenta o art. 20 da Lei 9.615, de 24/03/98, dispondo sobre as ligas profissionais nacionais e regionais, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Desporto. Esporte. Regulamenta o art. 20 da Lei 9.615, de 24/03/98, dispondo sobre as ligas profissionais nacionais e regionais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/07/2004

    Decreto 5.139/2004
    (Revogado pelo Dec. 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inc. VI do art. 56 da Lei 9.615, de 24/03/1998.(Revogado pelo Dec. 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inc. VI do art. 56 da Lei 9.615, de 24/03/1998. ...

    Diário Oficial do dia 31/10/2006

    Decreto 5.951/2006
    (Revogado pelo Dec. 6.367, de 30/01/2008). Administrativo. Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei 10.177, de 12/01/2001.(Revogado pelo Dec. 6.367, de 30/01/2008). Administrativo. Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, de que trata o art. 1º da Lei 10.177, de 12/01/2001. ...

    Diário Oficial do dia 12/12/2007

    Decreto 6.299/2007
    Administrativo. Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 11.437, de 28/12/2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei 11.437, de 28/12/2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/11/1983

    Decreto 89.056/1983
    Administrativo. Regulamenta a Lei 7.102, de 20/06/1983, que «dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências».Administrativo. Regulamenta a Lei 7.102, de 20/06/1983, que «dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências». ...

    Diário Oficial do dia 22/11/2007

    Decreto 6.264/2007
    Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao do Dec. 1.916, de 23/05/96, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei 9.192, de 21/12/95, e dá outras providências.Administrativo. Altera e acresce dispositivos ao do Dec. 1.916, de 23/05/96, que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes de instituições federais de ensino superior, nos termos da Lei 9.192, de 21/12/95, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/06/1976

    Decreto 77.775/1976
    Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.225, de 14/07/75, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, e dá outras providências.Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.225, de 14/07/75, que dispõe sobre discriminação, pelo Ministério da Agricultura, de regiões para execução obrigatória de planos de proteção ao solo e de combate à erosão, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/1997

    Decreto 2.262/1997
    (Revogado pelo Dec. 4.563, de 31/12/2002). Trabalhista. Profissão. Publicitário. Altera o Regulamento aprovado pelo Dec. 57.690, de 01/02/66, para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65.(Revogado pelo Dec. 4.563, de 31/12/2002). Trabalhista. Profissão. Publicitário. Altera o Regulamento aprovado pelo Dec. 57.690, de 01/02/66, para a execução da Lei 4.680, de 18/06/65. ...

    Diário Oficial do dia 07/06/2006

    Decreto 5.798/2006
    Tributário. Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005.Tributário. Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/2002

    Decreto 4.491/2002
    Administrativo. Prorroga o prazo de que trata o art. 7º da Lei 10.453, de 13/05/2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustíveis e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP.Administrativo. Prorroga o prazo de que trata o art. 7º da Lei 10.453, de 13/05/2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustíveis e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP. ...

    Diário Oficial do dia 07/11/2011

    Decreto 7.598/2011
    Administrativo. Delega ao Advogado-Geral da União competência para autorizar a contratação de advogados e especialistas visando à defesa judicial e extrajudicial de interesse da União no exterior, nos termos da Lei 8.897, de 27/06/1994.Administrativo. Delega ao Advogado-Geral da União competência para autorizar a contratação de advogados e especialistas visando à defesa judicial e extrajudicial de interesse da União no exterior, nos termos da Lei 8.897, de 27/06/1994. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/2009

    Decreto 6.917/2009
    (Efeitos financeiro a partir 01/09/2009). Altera os arts. 18, 19 e 28 do Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família. (Efeitos financeiro a partir 01/09/2009). Altera os arts. 18, 19 e 28 do Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família. ...

    Diário Oficial do dia 02/03/2006

    Decreto 5.712/2006
    Tributário. Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.196, de 21/11/2005.Tributário. Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.196, de 21/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 06/08/2004

    Decreto 5.171/2004
    Seguridade social. Tributário. Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inc. IV do art. 28 da Lei 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.Seguridade social. Tributário. Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inc. IV do art. 28 da Lei 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/2009

    Decreto 6.981/2009
    Meio ambiente. Regulamenta o art. 27, § 6º I, da Lei 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.Meio ambiente. Regulamenta o art. 27, § 6º I, da Lei 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/2012

    Decreto 7.840/2012
    Administrativo. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 14/08/2013

    Decreto 8.073/2013
    Administrativo. Tributário. Altera o Dec. 7.633, de 01/12/2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, para contemplar as alterações introduzidas pela Lei 12.688, de 18/07/2012.Administrativo. Tributário. Altera o Dec. 7.633, de 01/12/2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, para contemplar as alterações introduzidas pela Lei 12.688, de 18/07/2012. ...

    Diário Oficial do dia 17/01/2014

    Decreto 8.185/2014
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de aeronaves executivas, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de aeronaves executivas, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2014

    Decreto 8.224/2014
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 02/06/1998

    Decreto 2.609/1998
    (Revogado pelo Dec. 3.117, de 13/07/1999). Administrativo. Assistência social. Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima, de que trata a Lei 9.533, de 10/12/1997, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 3.117, de 13/07/1999). Administrativo. Assistência social. Regulamenta a concessão de apoio financeiro aos Municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima, de que trata a Lei 9.533, de 10/12/1997, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/06/2010

    Decreto 7.216/2010
    (Vigência em 18/07/2010.). Administrativo. Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/91, aprovado pelo Dec. 5.741, de 30/03/2006, e dá outras providências.(Vigência em 18/07/2010.). Administrativo. Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/91, aprovado pelo Dec. 5.741, de 30/03/2006, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/09/2004

    Decreto 5.205/2004
    (Revogado pelo Dec. 7.423, de 31/12/2010). Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 8.958, de 20/12/94, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.(Revogado pelo Dec. 7.423, de 31/12/2010). Administrativo. Ensino. Regulamenta a Lei 8.958, de 20/12/94, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/2007

    Decreto 6.160/2007
    Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei 9.074, de 07/07/95, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.Regulamenta os §§ 1º e 2º do art. 23 da Lei 9.074, de 07/07/95, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2008

    Decreto 6.715/2008
    Altera o Dec. 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.Altera o Dec. 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. ...

    Diário Oficial do dia 07/12/2004

    Decreto 5.300/2004
    Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.661, de 16/05/88, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.661, de 16/05/88, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2012

    Decreto 7.877/2012
    Seguridade social. Altera o Dec. 7.828, de 16/10/2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.546, de 14/12/2011.Seguridade social. Altera o Dec. 7.828, de 16/10/2012, que regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.546, de 14/12/2011. ...

    Diário Oficial do dia 24/02/2006

    Decreto 5.710/2006
    (Revogado pelo Dec. 7.422, de 31/12/2010). Tributário. Altera o Dec. 3.893, de 22/08/2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei 9.440, de 14/03/97.(Revogado pelo Dec. 7.422, de 31/12/2010). Tributário. Altera o Dec. 3.893, de 22/08/2001, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei 9.440, de 14/03/97. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/2009

    Decreto 6.990/2009
    Administrativo. Tributário. Regulamenta o art. 71 da Lei 11.941, de 27/05/2009, que trata da adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na dívida Ativa que acarrete a participação no capital social de sociedade empresarial devedora. Administrativo. Tributário. Regulamenta o art. 71 da Lei 11.941, de 27/05/2009, que trata da adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na dívida Ativa que acarrete a participação no capital social de sociedade empresarial devedora. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/2002

    Decreto 4.397/2002
    (Revogado pelo Dec. 5.761, de 27/04/2006). Administrativo. Altera o Dec. 1.494, de 17/05/95, que regulamenta a Lei 8.313, de 23/12/91, que estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 5.761, de 27/04/2006). Administrativo. Altera o Dec. 1.494, de 17/05/95, que regulamenta a Lei 8.313, de 23/12/91, que estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/02/1993

    Decreto 752/1993
    (Revogado pelo Dec. 2.536, de 06/04/98). Seguridade social. Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, II, da Lei 8.212, de 24/07/91, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 2.536, de 06/04/98). Seguridade social. Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, II, da Lei 8.212, de 24/07/91, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/07/2002

    Decreto 4.315/2002
    (Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004). Altera dispositivos do Dec. 2.574, de 29/04/98, que regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004). Altera dispositivos do Dec. 2.574, de 29/04/98, que regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2013

    Decreto 8.166/2013
    [Vigência em 01/01/2014]. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Salário mínimo. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.[Vigência em 01/01/2014]. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Salário mínimo. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/1993

    Decreto 877/1993
    (Efeitos financeiros a partir de 01/12/1991). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a concessão do adicional de irradiação ionizante de que trata o § 1º do art. 12 da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991.(Efeitos financeiros a partir de 01/12/1991). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a concessão do adicional de irradiação ionizante de que trata o § 1º do art. 12 da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991. ...

    Diário Oficial do dia 04/11/1996

    Decreto 2.057/1996
    Dá nova redação ao art. 27 do Dec. 63.704, de 29/11/68, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.Dá nova redação ao art. 27 do Dec. 63.704, de 29/11/68, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/2005

    Decreto 5.624/2005
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º do Dec. 517, de 08/05/92, que regulamenta o art. 11 da Lei 8.387, de 30/12/91, que dispõe sobre a área de livre comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá.Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º do Dec. 517, de 08/05/92, que regulamenta o art. 11 da Lei 8.387, de 30/12/91, que dispõe sobre a área de livre comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2012

    Decreto 7.709/2012
    Administrativo. Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 23/07/2004

    Decreto 5.155/2004
    (Revogado pelo Dec. 5.934, de 18/10/2006). Altera dispositivos do Dec. 5.130, de 07/07/2004, que regulamenta o art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso).(Revogado pelo Dec. 5.934, de 18/10/2006). Altera dispositivos do Dec. 5.130, de 07/07/2004, que regulamenta o art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). ...

    Diário Oficial do dia 22/06/2005

    Decreto 5.474/2005
    Regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências.Regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/05/2006

    Decreto 5.779/2006
    Administrativo. Dá nova redação aos incs. I e II do art. 1º do Dec. 5.435, de 26/04/2005, que define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/02/2001.Administrativo. Dá nova redação aos incs. I e II do art. 1º do Dec. 5.435, de 26/04/2005, que define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/02/2001. ...

    Diário Oficial do dia 21/06/2007

    Decreto 6.131/2007
    Servidor público. Regulamenta o art. 11, § 2º, da Lei 11.457, de 16/03/2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.Servidor público. Regulamenta o art. 11, § 2º, da Lei 11.457, de 16/03/2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2012

    Decreto 7.810/2012
    Administrativo. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de papel-moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.Administrativo. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de papel-moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. ...

    Diário Oficial do dia 12/11/2012

    Decreto 7.843/2012
    Administrativo. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de disco para moeda, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 26/10/2005

    Decreto 5.566/2005
    Administrativo. Meio ambiente. Dá nova redação ao «caput» do art. 31 do Dec. 4.340, de 22/08/2002, que regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.Administrativo. Meio ambiente. Dá nova redação ao «caput» do art. 31 do Dec. 4.340, de 22/08/2002, que regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. ...

    Diário Oficial do dia 28/05/2009

    Decreto 6.863/2009
    (Revogado pelo Dec. 7.186, de 27/05/2010). Servidor público. Regulamenta a aplicação do Adicional de Plantão Hospitalar - APH, instituído pela Lei 11.907, de 02/02/2009, para os hospitais universitários e para o Hospital das Forças Armadas. (Revogado pelo Dec. 7.186, de 27/05/2010). Servidor público. Regulamenta a aplicação do Adicional de Plantão Hospitalar - APH, instituído pela Lei 11.907, de 02/02/2009, para os hospitais universitários e para o Hospital das Forças Armadas. ...

    Diário Oficial do dia 08/07/2011

    Decreto 7.523/2011
    Administrativo. Regulamenta o art. 21-C da Lei 10.848, de 15/03/2004, para dispor sobre a autorização de mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta o art. 21-C da Lei 10.848, de 15/03/2004, para dispor sobre a autorização de mudança de combustível de usinas termelétricas que tenham celebrado Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/01/2001

    Decreto 3.724/2001
    Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Lei Compl. 105, de 10/01/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Regulamenta o art. 6º da Lei Compl. 105, de 10/01/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/2010

    Decreto 7.421/2010
    Trabalhista. (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento). Acresce número ao item VII da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Dec. 27.048, de 12/08/49.Trabalhista. (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento). Acresce número ao item VII da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Dec. 27.048, de 12/08/49. ...

    Diário Oficial do dia 05/11/2010

    Decreto 7.355/2010
    Administrativo. Acresce dispositivo ao Dec. 7.246, de 28/07/2010, que regulamenta a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN. Administrativo. Acresce dispositivo ao Dec. 7.246, de 28/07/2010, que regulamenta a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/2000

    Decreto 3.516/2000
    (Revogado pelo Dec. 5.331, de 04/01/2005). Eleitoral. Tributário. Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096, de 19/09/95, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes. (Revogado pelo Dec. 5.331, de 04/01/2005). Eleitoral. Tributário. Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei 9.096, de 19/09/95, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2012

    Decreto 7.713/2012
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 28/09/2012

    Decreto 7.816/2012
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2010

    Decreto 7.416/2010
    Administrativo. Ensino. Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei 12.155, de 23/12/2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária.Administrativo. Ensino. Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei 12.155, de 23/12/2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária. ...

    Diário Oficial do dia 03/08/1966

    Decreto 58.984/1966
    (Revigorado Dec. s/nº, 16/06/1997). (Revogado Dec. s/nº, de 05/09/1991). Aprova o Regulamento da Lei 4.716, de 29/06/65, que dispõe sobre o registro genealógico de animais domésticos no País.(Revigorado Dec. s/nº, 16/06/1997). (Revogado Dec. s/nº, de 05/09/1991). Aprova o Regulamento da Lei 4.716, de 29/06/65, que dispõe sobre o registro genealógico de animais domésticos no País. ...

    Diário Oficial do dia 03/07/2007

    Decreto 6.146/2007
    Estatuto do desarmamento. Altera o Dec. 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.Estatuto do desarmamento. Altera o Dec. 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. ...

    Diário Oficial do dia 07/04/2009

    Decreto 6.817/2009
    Acresce parágrafo ao art. 34 do Dec. 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/11/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM. Acresce parágrafo ao art. 34 do Dec. 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/11/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2013

    Decreto 8.167/2013
    Administrativo. Licitação. Altera o Dec. 7.756, de 14/06/2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Altera o Dec. 7.756, de 14/06/2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/2007

    Decreto 6.157/2007
    (Revogado pelo Dec. 6.491, de 26/06/2008). Administrativo. Dá nova redação ao art. 19 do Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família.(Revogado pelo Dec. 6.491, de 26/06/2008). Administrativo. Dá nova redação ao art. 19 do Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família. ...

    Diário Oficial do dia 23/04/2005

    Decreto 5.435/2005
    Administrativo. Define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/02/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.Administrativo. Define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/02/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/03/1999

    Decreto 2.978/1999
    Administrativo. Regulamenta a arrecadação da Taxa Processual e da Taxa de Serviços do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, instituídas pela Lei 9.781, de 19/01/99, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a arrecadação da Taxa Processual e da Taxa de Serviços do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, instituídas pela Lei 9.781, de 19/01/99, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/08/2006

    Decreto 5.879/2006
    Regulamenta o inc. III do art. 4º da Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.Regulamenta o inc. III do art. 4º da Lei 9.991, de 24/07/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2008

    Decreto 6.571/2008
    (Revogado pelo Dec. 7.611, de 17/11/2011). Ensino. Educação. Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei 9.394, de 20/12/96, e acrescenta dispositivo ao Dec. 6.253, de 13/11/2007.(Revogado pelo Dec. 7.611, de 17/11/2011). Ensino. Educação. Dispõe sobre o atendimento educacional especializado, regulamenta o parágrafo único do art. 60 da Lei 9.394, de 20/12/96, e acrescenta dispositivo ao Dec. 6.253, de 13/11/2007. ...

    Diário Oficial do dia 27/05/2010

    Decreto 7.185/2010
    Administrativo. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, III, da Lei Compl. 101, de 04/05/2000, e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, III, da Lei Compl. 101, de 04/05/2000, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/2007

    Decreto 6.296/2007
    Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Dec. 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Dec. 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/08/2007

    Decreto 6.190/2007
    Administrativo. Enfiteuse. Regulamenta o disposto no art. 1º do Dec.-lei 1.876, de 15/07/81, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda.Administrativo. Enfiteuse. Regulamenta o disposto no art. 1º do Dec.-lei 1.876, de 15/07/81, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/1997

    Decreto 2.222/1997
    (Revogado pelo Dec. 5.123, de 01/07/2004). Regulamenta a Lei 9.437, de 20/02/97, que «institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências».(Revogado pelo Dec. 5.123, de 01/07/2004). Regulamenta a Lei 9.437, de 20/02/97, que «institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências». ...

    Diário Oficial do dia 30/06/1999

    Decreto 3.100/1999
    Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/02/2000

    Decreto 3.361/2000
    FGTS. Trabalhador doméstico. Regulamenta dispositivos da Lei 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.FGTS. Trabalhador doméstico. Regulamenta dispositivos da Lei 5.859, de 11/12/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego. ...

    Diário Oficial do dia 18/05/2011

    Decreto 7.485/2011
    Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/1993.Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei 8.745, de 09/12/1993. ...

    Diário Oficial do dia 07/11/2011

    Decreto 7.601/2011
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 14/06/2012

    Decreto 7.756/2012
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 03/11/2005

    Decreto 5.572/2005
    (Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, de que trata a Lei 11.094, de 13/01/2005.(Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho da Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, de que trata a Lei 11.094, de 13/01/2005. ...

    Diário Oficial do dia 29/07/2013

    Decreto 8.060/2013
    Administrativo. Altera os Decretos 1.800, de 30/01/1996, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, e 5.664, de 10/01/2006, para dispor sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da República.Administrativo. Altera os Decretos 1.800, de 30/01/1996, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, e 5.664, de 10/01/2006, para dispor sobre competências da Secretaria da Micro e Pequeno Empresa da Presidência da República. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/2006

    Decreto 5.824/2006
    Servidor público. Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei 11.091, de 12/01/2005.Servidor público. Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei 11.091, de 12/01/2005. ...

    Diário Oficial do dia 08/06/2010

    Decreto 7.204/2010
    Administrativo. Regulamenta o parágrafo único do art. 1º e o art. 4º-A da Lei 9.991, de 24/06/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.Administrativo. Regulamenta o parágrafo único do art. 1º e o art. 4º-A da Lei 9.991, de 24/06/2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 18/02/2013

    Decreto 7.929/2013
    Administrativo. Regulamenta a Lei 11.483, de 31/05/2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; altera o art. 4º do Dec. 6.018, de 22/01/2007; e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei 11.483, de 31/05/2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; altera o art. 4º do Dec. 6.018, de 22/01/2007; e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/12/2008

    Decreto 6.712/2008
    Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, previsto no Anexo VII da Lei 11.356, de 19/10/2006, define os procedimentos a serem observados para sua concessão e dá outras providências.Dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, previsto no Anexo VII da Lei 11.356, de 19/10/2006, define os procedimentos a serem observados para sua concessão e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/08/2013

    Decreto 8.069/2013
    Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001.Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/1994

    Decreto 1.233/1994
    (Revogado pelo Dec. 2.170, de 04/03/97). Dá nova redação ao art. 2º do Dec. 89.250, de 27/12/83 (Regulamento da Lei 7.116/83. Validade nacional às Carteiras de Identidade)(Revogado pelo Dec. 2.170, de 04/03/97). Dá nova redação ao art. 2º do Dec. 89.250, de 27/12/83 (Regulamento da Lei 7.116/83. Validade nacional às Carteiras de Identidade) ...

    Diário Oficial do dia 04/03/1997

    Decreto 2.170/1997
    (Revogado pelo Dec. 2.170, de 04/03/97). Dá nova redação ao art. 2º do Dec. 89.250, de 27/12/83 (Regulamento da Lei 7.116/83. Validade nacional às Carteiras de Identidade)(Revogado pelo Dec. 2.170, de 04/03/97). Dá nova redação ao art. 2º do Dec. 89.250, de 27/12/83 (Regulamento da Lei 7.116/83. Validade nacional às Carteiras de Identidade) ...

    Diário Oficial do dia 16/02/1990

    Decreto 98.963/1990
    (Revogado pelo Dec. 1.233, de 31/08/1994). Dá nova redação ao art. 2º do Dec. 89.250, de 27/12/1983 (Regulamento da Lei 7.116/1983. Validade nacional às Carteiras de Identidade)(Revogado pelo Dec. 1.233, de 31/08/1994). Dá nova redação ao art. 2º do Dec. 89.250, de 27/12/1983 (Regulamento da Lei 7.116/1983. Validade nacional às Carteiras de Identidade) ...

    Diário Oficial do dia 25/11/2002

    Decreto 4.483/2002
    (Revogado pelo Dec. 5.761, de 27/04/2006). Administrativo. Dá nova redação ao § 2º do art. 28 do Dec. 1.494, de 17/05/95, que regulamenta a Lei 8.313, de 23/12/91, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.(Revogado pelo Dec. 5.761, de 27/04/2006). Administrativo. Dá nova redação ao § 2º do art. 28 do Dec. 1.494, de 17/05/95, que regulamenta a Lei 8.313, de 23/12/91, e estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC. ...

    Diário Oficial do dia 22/10/2004

    Decreto 5.252/2004
    Direito econômico. Marinha mercante. Regulamenta o § 1º do art. 17 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que destina recursos para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval, e dá outras providências.Direito econômico. Marinha mercante. Regulamenta o § 1º do art. 17 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que destina recursos para o financiamento de programas e projetos de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico dos setores de transporte aquaviário e de construção naval, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/05/1999

    Decreto 3.067/1999
    (Vigência em 21/06/99). Altera o Dec. 2.613, de 03/06/98, que regulamenta o art. 4º da Lei 9.602, de 21/01/98, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.(Vigência em 21/06/99). Altera o Dec. 2.613, de 03/06/98, que regulamenta o art. 4º da Lei 9.602, de 21/01/98, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2012

    Decreto 7.806/2012
    Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino. ...

    Diário Oficial do dia 27/04/1998

    Decreto 2.561/1998
    (Revogado pelo Dec. 5.622, de 19/12/2005). Ensino. Educação à distância. Altera a redação dos arts. 11 e 12 do Dec. 2.494, de 10/02/98, que regulamenta o disposto no art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/96.(Revogado pelo Dec. 5.622, de 19/12/2005). Ensino. Educação à distância. Altera a redação dos arts. 11 e 12 do Dec. 2.494, de 10/02/98, que regulamenta o disposto no art. 80 da Lei 9.394, de 20/12/96. ...

    Diário Oficial do dia 19/06/2008

    Decreto 6.488/2008
    Administrativo. Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei 9.503, de 23/09/997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.Administrativo. Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei 9.503, de 23/09/997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito. ...

    Diário Oficial do dia 14/04/2008

    Decreto 6.429/2008
    Dá nova redação aos incs. I e II do art. 1º do Dec. 5.435, de 26/04/2005, que define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/04/2001.Dá nova redação aos incs. I e II do art. 1º do Dec. 5.435, de 26/04/2005, que define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/04/2001. ...

    Diário Oficial do dia 23/08/2002

    Decreto 4.342/2002
    (Revogado pelo Dec. 7.892, de 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Altera dispositivos do Dec. 3.931, de 19/09/2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 7.892, de 23/02/2013). Administrativo. Licitação. Altera dispositivos do Dec. 3.931, de 19/09/2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21/06/93, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/06/2009

    Decreto 6.885/2009
    (Revogado pelo Dec. 7.428, de 14/01/2011). Altera o art. 4º do Dec. 5.113, de 22/06/2004, que regulamenta o art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.(Revogado pelo Dec. 7.428, de 14/01/2011). Altera o art. 4º do Dec. 5.113, de 22/06/2004, que regulamenta o art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ...

    Diário Oficial do dia 05/05/2011

    Decreto 7.473/2011
    Administrativo. Estatuto do desarmamento. Regulamento. Altera o Dec. 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.Administrativo. Estatuto do desarmamento. Regulamento. Altera o Dec. 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. ...

    Diário Oficial do dia 05/01/1977

    Decreto 79.094/1977
    (Revogado pelo Dec. 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.(Revogado pelo Dec. 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros. ...

    Diário Oficial do dia 10/06/2002

    Decreto 4.262/2002
    Administrativo. Tóxicos. Regulamenta a Lei 10.357, de 27/12/2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.Administrativo. Tóxicos. Regulamenta a Lei 10.357, de 27/12/2001, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/09/2012

    Decreto 7.812/2012
    Administrativo. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de veículos para vias férreas, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.Administrativo. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de veículos para vias férreas, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/1999

    Decreto 3.214/1999
    (Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004). Revoga o § 2º do art. 74 do Dec. 2.574, de 29/04/98, que regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004). Revoga o § 2º do art. 74 do Dec. 2.574, de 29/04/98, que regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/2008

    Decreto 6.662/2008
    Tributário. Regulamenta o art. 5º da Lei 11.727, de 23/06/2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.Tributário. Regulamenta o art. 5º da Lei 11.727, de 23/06/2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. ...

    Diário Oficial do dia 05/07/2011

    Decreto 7.514/2011
    Servidor público. Administrativo. Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei 12.249, de 11/06/2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia.Servidor público. Administrativo. Regulamenta os arts. 85 a 100 da Lei 12.249, de 11/06/2010, referentes à inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores e dos militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1977

    Decreto 81.107/1977
    (Revogado pelo Dec. s/nº 06/09/1991). Meio ambiente. Administrativo. Define o elenco de atividades consideradas de alto interesse para o desenvolvimento e a segurança nacional, para efeito do disposto nos arts. 1º e 2º do Dec.-lei 1.413, de 14/08/1975.(Revogado pelo Dec. s/nº 06/09/1991). Meio ambiente. Administrativo. Define o elenco de atividades consideradas de alto interesse para o desenvolvimento e a segurança nacional, para efeito do disposto nos arts. 1º e 2º do Dec.-lei 1.413, de 14/08/1975. ...

    Diário Oficial do dia 31/05/2010

    Decreto 7.191/2010
    Servidor público. Dispõe sobre a lotação dos cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e sobre o exercício de seus ocupantes.Servidor público. Dispõe sobre a lotação dos cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e sobre o exercício de seus ocupantes. ...

    Diário Oficial do dia 05/09/2002

    Decreto 4.360/2002
    (Revogado pelo Dec. 4.712, de 29/05/2003). Seguridade social. Altera o art. 36 do Dec. 1.744, de 08/12/95, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93.(Revogado pelo Dec. 4.712, de 29/05/2003). Seguridade social. Altera o art. 36 do Dec. 1.744, de 08/12/95, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93. ...

    Diário Oficial do dia 02/03/1994

    Decreto 1.070/1994
    (Revogado pelo Dec. 7.174, de 12/05/2010). Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.248, de 23/10/91, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias.(Revogado pelo Dec. 7.174, de 12/05/2010). Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.248, de 23/10/91, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias. ...

    Diário Oficial do dia 04/01/2002

    Decreto 4.074/2002
    Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.Meio ambiente. Regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/2007

    Decreto 6.278/2007
    Altera o Dec. 6.253, de 13/11/2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei 11.494, de 20/06/2007.Altera o Dec. 6.253, de 13/11/2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei 11.494, de 20/06/2007. ...

    Diário Oficial do dia 17/01/2014

    Decreto 8.184/2014
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 12/02/2014

    Decreto 8.194/2014
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 20/03/1997

    Decreto 2.181/1997
    Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/90, revoga o Dec. 861, de 09/07/93, e dá outras providências.Consumidor. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei 8.078, de 11/09/90, revoga o Dec. 861, de 09/07/93, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/12/2005

    Decreto 5.616/2005
    (Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Minerais - GDARM e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral - GDAPM de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004.(Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Minerais - GDARM e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Produção Mineral - GDAPM de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004. ...

    Diário Oficial do dia 07/03/2014

    Decreto 8.203/2014
    Administrativo. Altera o Dec. 7.891, de 23/01/2013, que regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/ 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.Administrativo. Altera o Dec. 7.891, de 23/01/2013, que regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/ 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. ...

    Diário Oficial do dia 27/04/1988

    Decreto 95.971/1988
    Administrativo. Profissão. Altera a redação dos arts. 34 e 35 do Dec. 82.385, de 05/10/1978, que «regulamenta a Lei 6.533, de 24/05/1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências.» Administrativo. Profissão. Altera a redação dos arts. 34 e 35 do Dec. 82.385, de 05/10/1978, que «regulamenta a Lei 6.533, de 24/05/1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências.» ...

    Diário Oficial do dia 09/09/2002

    Decreto 4.367/2002
    Regulamenta a Lei Compl. 112, de 19/09/2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina, e dá outras providências. Regulamenta a Lei Compl. 112, de 19/09/2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/04/2003

    Decreto 4.680/2003
    Meio ambiente. Consumidor. Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei 8.078, de 11/09/90, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.Meio ambiente. Consumidor. Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei 8.078, de 11/09/90, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/2007

    Decreto 6.073/2007
    Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Dec. 5.062, de 30/04/2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003.Tributário. Dá nova redação aos arts. 1º e 2º do Dec. 5.062, de 30/04/2004, que fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam o arts. 51 e 52 da Lei 10.833, de 29/12/2003. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/2008

    Decreto 6.416/2008
    Altera o Dec. 6.144, de 03/07/2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007.Altera o Dec. 6.144, de 03/07/2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007. ...

    Diário Oficial do dia 05/11/1913

    Decreto 10.546/1913
    (Revigorado pelo Dec. 4.264, de 10/06/2002). (Revogado pelo Dec. s/nº de 18/12/91). Aprova o regulamento para execução da Lei 2.784, de 18/06/1913, sobre a hora legal.(Revigorado pelo Dec. 4.264, de 10/06/2002). (Revogado pelo Dec. s/nº de 18/12/91). Aprova o regulamento para execução da Lei 2.784, de 18/06/1913, sobre a hora legal. ...

    Diário Oficial do dia 26/11/1996

    Decreto 2.080/1996
    Ensino. Dá nova redação ao art. 8º do Dec. 87.497, de 18/08/1982, que regulamenta a Lei 6.494, de 07/12/1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo.Ensino. Dá nova redação ao art. 8º do Dec. 87.497, de 18/08/1982, que regulamenta a Lei 6.494, de 07/12/1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo. ...

    Diário Oficial do dia 17/10/2012

    Decreto 7.830/2012
    Meio ambiente. Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12.651, de 25/05/2012, e dá outras providências.Meio ambiente. Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei 12.651, de 25/05/2012, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/10/1991

    Decreto 228/1991
    (Efeitos financeiros a partir de 01/11/2011). Administrativo. Servidor público. Estabelece a distribuição dos cargos de direção e das funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei 7.596, de 10/04/1987, e de ambas providências.(Efeitos financeiros a partir de 01/11/2011). Administrativo. Servidor público. Estabelece a distribuição dos cargos de direção e das funções gratificadas pertencentes ao Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos, instituído pela Lei 7.596, de 10/04/1987, e de ambas providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/04/2004

    Decreto 5.060/2004
    Tributário. Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei 10.336, de 19/12/2001, e dá outras providências.Tributário. Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei 10.336, de 19/12/2001, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/08/2013

    Decreto 8.068/2013
    Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de que trata a Lei 11.907, de 02/02/2009.Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, de que trata a Lei 11.907, de 02/02/2009. ...

    Diário Oficial do dia 13/09/2001

    Decreto 3.917/2001
    Estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inc. I, alínea «c», da Lei Compl. 101, de 04/05/2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal. Estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inc. I, alínea «c», da Lei Compl. 101, de 04/05/2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 17/08/2006

    Decreto 5.877/2006
    (Revogado pelo Dec. 6.985, de 20/10/2009). Meio ambiente. Dá nova redação ao art. 4º do Dec. 3.524, de 26/06/2000, que regulamenta a Lei 7.797, de 10/07/89, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.(Revogado pelo Dec. 6.985, de 20/10/2009). Meio ambiente. Dá nova redação ao art. 4º do Dec. 3.524, de 26/06/2000, que regulamenta a Lei 7.797, de 10/07/89, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. ...

    Diário Oficial do dia 04/05/2011

    Decreto 7.469/2011
    (Vigência em 16/05/2011). Administrativo. Regulamenta a Lei Compl. 94, de 19/02/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.(Vigência em 16/05/2011). Administrativo. Regulamenta a Lei Compl. 94, de 19/02/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal. ...

    Diário Oficial do dia 27/06/2011

    Decreto 7.505/2011
    Administrativo. Altera o Dec. 7.257, de 04/08/2010, que regulamenta a Med. Prov. 494, de 02/07/2010, convertida na Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, e dá outras providências.Administrativo. Altera o Dec. 7.257, de 04/08/2010, que regulamenta a Med. Prov. 494, de 02/07/2010, convertida na Lei 12.340, de 01/12/2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/10/2012

    Decreto 7.829/2012
    (Vigência em 01/01/2013). Consumidor. Regulamenta a Lei 12.414, de 09/06/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.(Vigência em 01/01/2013). Consumidor. Regulamenta a Lei 12.414, de 09/06/2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/2009

    Decreto 6.967/2009
    Servidor público. Administrativo. Altera os arts. 4º, 9º e 16 do Dec. 6.386, de 29/02/2008, que regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.Servidor público. Administrativo. Altera os arts. 4º, 9º e 16 do Dec. 6.386, de 29/02/2008, que regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. ...

    Diário Oficial do dia 17/01/2014

    Decreto 8.186/2014
    Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 12/12/2008

    Decreto 6.693/2008
    (Revogado pelo Dec. 8.107, de 06/09/2013). Servidor público. Regulamenta a Lei 11.539, de 08/11/2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior.(Revogado pelo Dec. 8.107, de 06/09/2013). Servidor público. Regulamenta a Lei 11.539, de 08/11/2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. ...

    Diário Oficial do dia 06/12/2010

    Decreto 7.383/2010
    Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Dec. 7.137, de 29/03/2010, que autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei 11.775, de 17/09/2008. Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Dec. 7.137, de 29/03/2010, que autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei 11.775, de 17/09/2008. ...

    Diário Oficial do dia 27/09/2006

    Decreto 5.911/2006
    Administrativo. Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei 10.848, de 15/03/2004, altera o Dec. 5.163, de 30/07/2004, e dá outras providências.Administrativo. Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o art. 17 da Lei 10.848, de 15/03/2004, altera o Dec. 5.163, de 30/07/2004, e dá outras providências. ...

    Decreto 5.912/2006
    Drogas. Tóxicos. Regulamenta a Lei 11.343, de 23/08/2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/06/1983

    Decreto 88.374/1983
    Tributário. Salário-educação. Altera dispositivos do Dec. 87.043, de 22/03/1982, que regulamenta o Dec.-lei 1.422, de 23/10/75, o qual dispõe sobre o cumprimento do art. 178, «caput», da Constituição, por empresas e empregadores de toda natureza, e dá outras providências.Tributário. Salário-educação. Altera dispositivos do Dec. 87.043, de 22/03/1982, que regulamenta o Dec.-lei 1.422, de 23/10/75, o qual dispõe sobre o cumprimento do art. 178, «caput», da Constituição, por empresas e empregadores de toda natureza, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/2008

    Decreto 6.682/2008
    Inclui a cidade de Baku, República do Azerbaijão, na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, com o Fator de Conversão 16, a que se refere o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72.Inclui a cidade de Baku, República do Azerbaijão, na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, com o Fator de Conversão 16, a que se refere o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72. ...

    Diário Oficial do dia 28/09/2010

    Decreto 7.320/2010
    Administrativo. Tributário. Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1º a 5º da Lei 12.249, de 11/06/2010. Administrativo. Tributário. Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1º a 5º da Lei 12.249, de 11/06/2010. ...

    Diário Oficial do dia 01/02/2013

    Decreto 7.897/2013
    Administrativo. Incorporação imobiliária. Regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei 10.931, de 02/08/2004.Administrativo. Incorporação imobiliária. Regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei 10.931, de 02/08/2004. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2006

    Decreto 5.788/2006
    Tributário. Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inc. II do § 3º do art. 13 da Lei 11.196, de 21/11/2005.Tributário. Dispõe sobre os bens adquiridos ou importados por estaleiro naval brasileiro sob amparo do Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do inc. II do § 3º do art. 13 da Lei 11.196, de 21/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2011

    Decreto 7.645/2011
    Administrativo. Servidor público. Regulamenta os arts. 7º e 10 da Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, dispondo sobre o desenvolvimento dos empregados e sobre o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Hospitalar dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas.Administrativo. Servidor público. Regulamenta os arts. 7º e 10 da Lei 10.225, de 15 de maio de 2001, dispondo sobre o desenvolvimento dos empregados e sobre o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Hospitalar dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/2002

    Decreto 4.427/2002
    Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 32 e § 1º da Lei 10.180, de 06/02/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 32 e § 1º da Lei 10.180, de 06/02/2001, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal. ...

    Diário Oficial do dia 12/03/2008

    Decreto 6.394/2008
    Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2008, altera o Dec. 6.025, de 22/01/2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2008, altera o Dec. 6.025, de 22/01/2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/04/1998

    Decreto 2.536/1998
    (Revogado pelo Dec. 7.237, de 20/07/2010). Assistência social. Seguridade social. Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inc. IV do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/93, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 7.237, de 20/07/2010). Assistência social. Seguridade social. Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inc. IV do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/93, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/08/2006

    Decreto 5.881/2006
    Tributário. Regulamenta o art. 55 da Lei 11.196, de 21/11/2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.Tributário. Regulamenta o art. 55 da Lei 11.196, de 21/11/2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2008

    Decreto 6.702/2008
    Tributário. Aduana. Importação. Regulamenta o art. 3º da Lei 11.732, de 30/06/2008 (Regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE), e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado. Tributário. Aduana. Importação. Regulamenta o art. 3º da Lei 11.732, de 30/06/2008 (Regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE), e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/2002

    Decreto 4.132/2002
    (Revogado pelo Dec. 4.595, de 13/02/2003). Administrativo. Altera o art. 13 do Dec. 3.363, de 11/02/2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/94.(Revogado pelo Dec. 4.595, de 13/02/2003). Administrativo. Altera o art. 13 do Dec. 3.363, de 11/02/2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/94. ...

    Diário Oficial do dia 01/06/2004

    Decreto 5.095/2004
    (Revogado pelo Dec. 5.474, de 22/06/2005). Regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências. (Revogado pelo Dec. 5.474, de 22/06/2005). Regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2009

    Decreto 6.962/2009
    (Revogado pelo Dec. 7.499, de 16/06/2011). Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 7.499, de 16/06/2011). Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/05/2013

    Decreto 8.020/2013
    Administrativo. Altera o Dec. 7.891, de 23/01/2013, que regulamenta a Med. Prov. 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, para autorizar o repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE que menciona.Administrativo. Altera o Dec. 7.891, de 23/01/2013, que regulamenta a Med. Prov. 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, para autorizar o repasse dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 16/09/2011

    Decreto 7.568/2011
    Administrativo. Altera o Dec. 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Dec. 3.100, de 30/06/1999, que regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/1999, e dá outras providências.Administrativo. Altera o Dec. 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Dec. 3.100, de 30/06/1999, que regulamenta a Lei 9.790, de 23/03/1999, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2005

    Decreto 5.649/2005
    Tributário. Seguridade social. Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005.Tributário. Seguridade social. Regulamenta o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, que suspende a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/2010

    Decreto 7.367/2010
    Administrativo. Altera o Dec. 6.144, de 03/07/2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.Administrativo. Altera o Dec. 6.144, de 03/07/2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 11/01/2012

    Decreto 7.664/2012
    FGTS. Administrativo. Servidor público. Dá nova redação ao art. 4º do Dec. 5.113, de 22/06/2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.FGTS. Administrativo. Servidor público. Dá nova redação ao art. 4º do Dec. 5.113, de 22/06/2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2005

    Decreto 5.630/2005
    Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei 10.925, de 23/06/2004.Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos, fertilizantes, defensivos agropecuários e outros produtos, de que trata o art. 1º da Lei 10.925, de 23/06/2004. ...

    Diário Oficial do dia 14/12/2009

    Decreto 7.031/2009
    Prorroga até 29 de junho de 2010 o prazo a que se refere o «caput» do art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.Prorroga até 29 de junho de 2010 o prazo a que se refere o «caput» do art. 1º da Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica. ...

    Diário Oficial do dia 01/08/1955

    Decreto 37.681/1955
    (Revogado pelo Dec. s/nº de 25/04/1991). Administrativo. Enfeiteuse. Autoriza os cidadãos portugueses a adquirirem, satisfeitas as mesmas exigências impostas aos nacionais, o domínio útil dos terrenos pertencentes à União, situados nas zonas referidas na letra «a» do art. 100 do Dec.-lei 9.760, de 05/09/1945.(Revogado pelo Dec. s/nº de 25/04/1991). Administrativo. Enfeiteuse. Autoriza os cidadãos portugueses a adquirirem, satisfeitas as mesmas exigências impostas aos nacionais, o domínio útil dos terrenos pertencentes à União, situados nas zonas referidas na letra «a» do art. 100 do Dec.-lei 9.760, de 05/09/1945. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/2013

    Decreto 7.969/2013
    Administrativo. Tributário. Altera o Dec. 7.819, de 03/10/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.Administrativo. Tributário. Altera o Dec. 7.819, de 03/10/2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei 12.715, de 17/09/2012, para prorrogar a validade de habilitação ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1967

    Decreto 61.934/1967
    Profissão. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei 4.769, de 09/09/65 e dá outras providências.Profissão. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei 4.769, de 09/09/65 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/06/2012

    Decreto 7.746/2012
    Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. ...

    Diário Oficial do dia 28/11/2002

    Decreto 4.489/2002
    Tributário. Administrativo. Sigilo bancário. Regulamenta o art. 5º da Lei Compl. 105, de 10/01/2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços.Tributário. Administrativo. Sigilo bancário. Regulamenta o art. 5º da Lei Compl. 105, de 10/01/2001, no que concerne à prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, pelas instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas, relativas às operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. ...

    Diário Oficial do dia 27/05/2009

    Decreto 6.862/2009
    Servidor público. Dá nova redação ao art. 13 do Dec. 1.565, de 21/07/95, que regulamenta a Lei 8.829, de 22/12/93, estabelecendo a distribuição de cargos por classe da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria.Servidor público. Dá nova redação ao art. 13 do Dec. 1.565, de 21/07/95, que regulamenta a Lei 8.829, de 22/12/93, estabelecendo a distribuição de cargos por classe da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria. ...

    Diário Oficial do dia 26/09/2008

    Decreto 6.582/2008
    Tributário. Incentivo fiscal. Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei 11.033, de 21/12/2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.Tributário. Incentivo fiscal. Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei 11.033, de 21/12/2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/05/2009

    Decreto 6.836/2009
    Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/2002

    Decreto 4.292/2002
    (Revogado pelo Dec. 4.491, de 29/11/2002). Administrativo. Prorroga o prazo de que trata o art. 7º, da Lei 10.453, de 13/05/2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP.(Revogado pelo Dec. 4.491, de 29/11/2002). Administrativo. Prorroga o prazo de que trata o art. 7º, da Lei 10.453, de 13/05/2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP. ...

    Diário Oficial do dia 06/06/2006

    Decreto 5.796/2006
    Administrativo. Regulamenta a Lei 11.124, de 16/06/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.Administrativo. Regulamenta a Lei 11.124, de 16/06/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS. ...

    Diário Oficial do dia 10/07/1964

    Decreto 54.014/1964
    Trabalhista. Dispõe sobre novas redações dadas ao art. 7º e seu parágrafo único e ao art. 29 do Dec. 53.153, de 10/12/63, que aprovou o regulamento do Salário-Família do Trabalhador, instituído pela Lei 4.266, de 03/10/63, e dá outras providências.Trabalhista. Dispõe sobre novas redações dadas ao art. 7º e seu parágrafo único e ao art. 29 do Dec. 53.153, de 10/12/63, que aprovou o regulamento do Salário-Família do Trabalhador, instituído pela Lei 4.266, de 03/10/63, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2012

    Decreto 7.729/2012
    Administrativo. Tributário. Regulamenta as disposições da Lei 12.599, de 23/03/2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.Administrativo. Tributário. Regulamenta as disposições da Lei 12.599, de 23/03/2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/09/1998

    Decreto 2.788/1998
    (Revogado pelo Dec. 5.975, de 30/11/2006). Meio ambiente. Altera dispositivos do Dec. 1.282, de 19/10/94, que regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21, da Lei 4.771, de 15/09/65 - Código Florestal), e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 5.975, de 30/11/2006). Meio ambiente. Altera dispositivos do Dec. 1.282, de 19/10/94, que regulamenta os arts. 15, 19, 20 e 21, da Lei 4.771, de 15/09/65 - Código Florestal), e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/02/2006

    Decreto 5.713/2006
    Tributário. Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º, § 4º, e 5º, § 3º, da Lei 11.196, de 21/11/2005.Tributário. Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, na forma dos arts. 4º, § 4º, e 5º, § 3º, da Lei 11.196, de 21/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 28/09/2006

    Decreto 5.916/2006
    Administrativo. Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, na forma prevista no art. 4º da Lei 10.910, de 15/07/2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.Administrativo. Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, na forma prevista no art. 4º da Lei 10.910, de 15/07/2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções. ...

    Diário Oficial do dia 23/11/2001

    Decreto 4.030/2001
    (Revogado pelo Dec. 4.267, de 12/06/2002). Administrativo. Dá nova redação ao «caput» do art. 2º do Dec. 3.890, de 17/08/2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inc. II, da Lei 4.452, de 05/11/64, e dá outras providências. (Revogado pelo Dec. 4.267, de 12/06/2002). Administrativo. Dá nova redação ao «caput» do art. 2º do Dec. 3.890, de 17/08/2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inc. II, da Lei 4.452, de 05/11/64, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/06/2000

    Decreto 3.504/2000
    (Revogado pelo Dec. 7.237, de 20/07/2010). Seguridade social. Assistência social. Altera dispositivos do Dec. 2.536, de 06/04/98, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/93. (Revogado pelo Dec. 7.237, de 20/07/2010). Seguridade social. Assistência social. Altera dispositivos do Dec. 2.536, de 06/04/98, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/93. ...

    Diário Oficial do dia 28/09/2006

    Decreto 5.914/2006
    Administrativo. Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, na forma prevista no art. 4º da Lei 10.910, de 15/07/2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.Administrativo. Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal, na forma prevista no art. 4º da Lei 10.910, de 15/07/2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções. ...

    Diário Oficial do dia 04/06/2009

    Decreto 6.873/2009
    Administrativo. Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.Administrativo. Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. ...

    Diário Oficial do dia 10/02/2009

    Decreto 6.769/2009
    Dá nova redação aos arts. 5º, 6º e 7º do Dec. 6.018, de 22/01/2007, que regulamenta a Med. Prov. 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007, que dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário e dá outras providências.Dá nova redação aos arts. 5º, 6º e 7º do Dec. 6.018, de 22/01/2007, que regulamenta a Med. Prov. 353, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007, que dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/08/1995

    Decreto 1.592/1995
    Administrativo. Altera dispositivos do Dec. 89.056, de 24/11/83, que regulamenta a Lei 7.102, de 20/06/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.Administrativo. Altera dispositivos do Dec. 89.056, de 24/11/83, que regulamenta a Lei 7.102, de 20/06/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/2007

    Decreto 6.167/2007
    Tributário. Altera e acresce dispositivos ao Dec. 6.144, de 03/07/2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007.Tributário. Altera e acresce dispositivos ao Dec. 6.144, de 03/07/2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei 11.488, de 15/06/2007. ...

    Diário Oficial do dia 04/09/2003

    Decreto 4.830/2003
    Propriedade industrial. Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º, 9º e 10 do Dec. 3.201, de 06/10/99, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei 9.279, de 14/05/96.Propriedade industrial. Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º, 9º e 10 do Dec. 3.201, de 06/10/99, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei 9.279, de 14/05/96. ...

    Diário Oficial do dia 09/11/2011

    Decreto 7.603/2011
    Tributário. Imposto de renda. Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2º da Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.Tributário. Imposto de renda. Regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para efeito do art. 2º da Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/09/2006

    Decreto 5.891/2006
    Meio ambiente. Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei 10.711, de 05/08/2003, de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.Meio ambiente. Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à substituição, por sementes produzidas em conformidade com os ditames da Lei 10.711, de 05/08/2003, de grãos de soja geneticamente modificada tolerante a glifosato reservados para uso próprio pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/10/2011

    Decreto 7.578/2011
    (Efeitos a partir de 01/01/2011 a 31/12/2015). Tributário. Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010.(Efeitos a partir de 01/01/2011 a 31/12/2015). Tributário. Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010. ...

    Diário Oficial do dia 19/05/2003

    Decreto 4.712/2003
    (Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007). Seguridade social. Assistência social. Dá nova redação ao art. 36 do Dec. 1.744, de 08/12/95, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93.(Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007). Seguridade social. Assistência social. Dá nova redação ao art. 36 do Dec. 1.744, de 08/12/95, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei 8.742, de 07/12/93. ...

    Diário Oficial do dia 14/05/2013

    Decreto 8.002/2013
    Administrativo. Licitação. Altera o Dec. 7.709, de 03/04/2012, e o Dec. 7.840, de 12/11/2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993.Administrativo. Licitação. Altera o Dec. 7.709, de 03/04/2012, e o Dec. 7.840, de 12/11/2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. ...

    Diário Oficial do dia 28/03/1979

    Decreto 83.304/1979
    (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009. Origem da Med. Prov. 449, de 03/12/2008, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Administrativo. Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências. (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009. Origem da Med. Prov. 449, de 03/12/2008, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Administrativo. Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/09/2010

    Decreto 7.297/2010
    Administrativo. Tributário. Acresce dispositivo ao Dec. 6.582, de 26/09/2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei 11.033, de 21/12/2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Administrativo. Tributário. Acresce dispositivo ao Dec. 6.582, de 26/09/2008, que estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei 11.033, de 21/12/2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. ...

    Diário Oficial do dia 22/01/2009

    Decreto 6.746/2009
    Dá nova redação aos arts. 6º e 10 do Dec. 5.474, de 22/06/2005, que regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira.Dá nova redação aos arts. 6º e 10 do Dec. 5.474, de 22/06/2005, que regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira e institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira. ...

    Diário Oficial do dia 02/04/2013

    Decreto 7.977/2013
    Administrativo. Dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata a Med. Prov. 610, de 02/04/2013, e sobre a ampliação do valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, para a safra 2011/2012.Administrativo. Dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata a Med. Prov. 610, de 02/04/2013, e sobre a ampliação do valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10/04/2002, para a safra 2011/2012. ...

    Diário Oficial do dia 14/01/2011

    Decreto 7.428/2011
    (Revogado pelo Dec. 7.669, de 11/01/2012). Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º do Dec. 5.113, de 22/06/2004, que regulamenta o art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. (Revogado pelo Dec. 7.669, de 11/01/2012). Administrativo. Dá nova redação ao art. 4º do Dec. 5.113, de 22/06/2004, que regulamenta o art. 20, XVI, da Lei 8.036, de 11/05/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ...

    Diário Oficial do dia 15/04/1997

    Decreto 2.207/1997
    (Revogado pelo Dec. 2.306, de 19/08/97). Ensino. Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas nos arts. 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei 9.394, de 20/12/96, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 2.306, de 19/08/97). Ensino. Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas nos arts. 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei 9.394, de 20/12/96, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/07/2009

    Decreto 6.913/2009
    Meio ambiente. Acresce dispositivos ao Dec. 4.074, de 04/01/2002, que regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Meio ambiente. Acresce dispositivos ao Dec. 4.074, de 04/01/2002, que regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. ...

    Diário Oficial do dia 20/02/2002

    Decreto 4.136/2002
    Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências.Meio ambiente. Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei 9.966, de 28/04/2000, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/08/2008

    Decreto 6.534/2008
    Servidor público. Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação no Exterior, a que se refere o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/973, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.Servidor público. Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação no Exterior, a que se refere o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/973, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/2010

    Decreto 7.237/2010
    Seguridade social. Tributário. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.Seguridade social. Tributário. Regulamenta a Lei 12.101, de 27/11/2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2003

    Decreto 4.928/2003
    (Revogado pelo Dec. 5.798, de 07/06/2006). Tributário. Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei 10.637, de 30/12/2002, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 5.798, de 07/06/2006). Tributário. Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei 10.637, de 30/12/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/12/2006

    Decreto 5.986/2006
    (Revogado pelo Dec. 6.429, de 14/04/2008). Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Dec. 5.435, de 26/04/2005, que define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/02/2001.(Revogado pelo Dec. 6.429, de 14/04/2008). Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1º do Dec. 5.435, de 26/04/2005, que define os limites de que tratam o inc. II e o § 5º do art. 3º da Lei 10.188, de 12/02/2001. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2008

    Decreto 6.491/2008
    (Revogado pelo Dec. 6.917, de 30/07/2009). (Efeitos financeiros a partir de 01/07/2008). Dá nova redação ao art. 19 do Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família.(Revogado pelo Dec. 6.917, de 30/07/2009). (Efeitos financeiros a partir de 01/07/2008). Dá nova redação ao art. 19 do Dec. 5.209, de 17/09/2004, que regulamenta a Lei 10.836, de 09/01/2004, que cria o Programa Bolsa Família. ...

    Diário Oficial do dia 09/09/2002

    Decreto 4.366/2002
    Administrativo. Regulamenta a Lei Compl. 113, de 19/09/2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Lei Compl. 113, de 19/09/2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/03/1998

    Decreto 2.529/1998
    (Revogado pelo Dec. 7.787, de 15/08/2012). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, e sua respectiva prestação de contas, na forma estabelecida na Lei 9.604, de 05/02/98.(Revogado pelo Dec. 7.787, de 15/08/2012). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a transferência de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, e sua respectiva prestação de contas, na forma estabelecida na Lei 9.604, de 05/02/98. ...

    Diário Oficial do dia 11/10/2007

    Decreto 6.234/2007
    Tributário. Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei 11.484, de 31/05/2007.Tributário. Estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei 11.484, de 31/05/2007. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1998

    Decreto 2.894/1998
    (Revogado pelo Dec. 4.533, de 19/12/2002). Direito autoral. Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei 9.610, de 19/02/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 4.533, de 19/12/2002). Direito autoral. Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei 9.610, de 19/02/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/04/2009

    Decreto 6.829/2009
    (Revogado pelo Dec. 7.341, de 22/10/2010). Administrativo. Regulamenta a Med. Prov. 458, de 10/02/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Compl. 124, de 03/01/2007, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 7.341, de 22/10/2010). Administrativo. Regulamenta a Med. Prov. 458, de 10/02/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Compl. 124, de 03/01/2007, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/08/1998

    Decreto 2.710/1998
    (Revogado pelo Dec. 7.469, de 04/05/2011). Administrativo. Regulamenta a Lei Compl. 94, de 19/02/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 7.469, de 04/05/2011). Administrativo. Regulamenta a Lei Compl. 94, de 19/02/1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2008

    Decreto 6.720/2008
    Administrativo. Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação no Exterior, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.Administrativo. Inclui a localidade que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação no Exterior, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. ...

    Diário Oficial do dia 19/01/2005

    Decreto 5.348/2005
    (Revogado pelo Dec. 5.775, de 10/05/2006). Código sanitário. Regulmento. Dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Dec. 74.170, de 10/06/74, que regulamenta a Lei 5.991, de 17/12/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.(Revogado pelo Dec. 5.775, de 10/05/2006). Código sanitário. Regulmento. Dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Dec. 74.170, de 10/06/74, que regulamenta a Lei 5.991, de 17/12/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. ...

    Diário Oficial do dia 03/02/2006

    Decreto 5.691/2006
    Tributário. Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na forma do art. 50 da Lei 11.196, de 21/11/2005.Tributário. Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na forma do art. 50 da Lei 11.196, de 21/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 24/09/2004

    Decreto 5.213/2004
    Administrativo. Servidor público. Altera a redação do art. 11 do Dec. 4.050, de 12/12/2001, que regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Administrativo. Servidor público. Altera a redação do art. 11 do Dec. 4.050, de 12/12/2001, que regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/04/2009

    Decreto 6.830/2009
    Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Compl. 124, de 03/01/2007, e dá outras providências.Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Compl. 124, de 03/01/2007, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/06/2002

    Decreto 4.267/2002
    Administrativo. Regulamenta os arts. 7º e 8º da Lei 10.453, de 13/05/2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, e dá outras providências. Administrativo. Regulamenta os arts. 7º e 8º da Lei 10.453, de 13/05/2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/09/2013

    Decreto 8.098/2013
    Administrativo. Forças armadas. Altera a natureza da 4a Brigada de Infantaria Motorizada e da 15ª Brigada de Infantaria Motorizada e a denominação da 11ª Brigada de Infantaria Leve - Garantia da Lei e da Ordem.Administrativo. Forças armadas. Altera a natureza da 4a Brigada de Infantaria Motorizada e da 15ª Brigada de Infantaria Motorizada e a denominação da 11ª Brigada de Infantaria Leve - Garantia da Lei e da Ordem. ...

    Diário Oficial do dia 02/05/2006

    Decreto 5.766/2006
    Administrativo. Reabre os prazos previstos nos arts. 10 e 27, e seu parágrafo único, do Dec. 5.543, de 20/09/2005, que regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM.Administrativo. Reabre os prazos previstos nos arts. 10 e 27, e seu parágrafo único, do Dec. 5.543, de 20/09/2005, que regulamenta dispositivos da Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM. ...

    Diário Oficial do dia 17/04/2013

    Decreto 7.988/2013
    Administrativo. Saúde. Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.Administrativo. Saúde. Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD. ...

    Diário Oficial do dia 17/12/1999

    Decreto 3.297/1999
    (Revogado pelo Dec. 4.961, de 20/01//2004). Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 4.961, de 20/01//2004). Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/09/2002

    Decreto 4.381/2002
    (Revogado pelo Dec. 7.237, de 20/07/2010). Seguridade social. Assistência social. Acresce parágrafos ao art. 3º do Dec. 2.536, de 06/04/98, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inc. IV do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/93.(Revogado pelo Dec. 7.237, de 20/07/2010). Seguridade social. Assistência social. Acresce parágrafos ao art. 3º do Dec. 2.536, de 06/04/98, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inc. IV do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/93. ...

    Diário Oficial do dia 09/06/2008

    Decreto 6.477/2008
    (Revogado pelo Dec. 6.508, de 15/07/2008). Incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011 as alterações de programa de que trata o § 3º do art. 15 da Lei 11.653, de 07/04/2008, e dispõe sobre a divulgação na Internet dos anexos atualizados do Plano Plurianual.(Revogado pelo Dec. 6.508, de 15/07/2008). Incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011 as alterações de programa de que trata o § 3º do art. 15 da Lei 11.653, de 07/04/2008, e dispõe sobre a divulgação na Internet dos anexos atualizados do Plano Plurianual. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2010

    Decreto 7.404/2010
    Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/04/2004

    Decreto 5.035/2004
    Administrativo. Regulamenta a Lei 10.744, de 09/10/2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.Administrativo. Regulamenta a Lei 10.744, de 09/10/2003, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira e operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/2004

    Decreto 5.193/2004
    Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 5º, 8º e 9º do Dec. 4.876, de 12/11/2003, que dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.Dá nova redação aos arts. 3º, 4º, 5º, 8º e 9º do Dec. 4.876, de 12/11/2003, que dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade. ...

    Diário Oficial do dia 20/10/2009

    Decreto 6.986/2009
    Administrativo. Ensino. Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei 11.892, de 29/12/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos.Administrativo. Ensino. Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei 11.892, de 29/12/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos. ...

    Diário Oficial do dia 07/11/2011

    Decreto 7.600/2011
    Administrativo. Tributário. Altera o Dec. 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.484, de 31 de maio de 2007.Administrativo. Tributário. Altera o Dec. 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.484, de 31 de maio de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 05/06/2001

    Decreto 3.834/2001
    (Revogado pelo Dec. 4.340, de 22/08/2002). Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o art. 55 da Lei 9.985, de 18/07/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona, e dá outras providências. (Revogado pelo Dec. 4.340, de 22/08/2002). Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta o art. 55 da Lei 9.985, de 18/07/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/08/2005

    Decreto 5.514/2005
    (Revogado pelo Dec. 5.782, de 23/05/2006). Administrativo. Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural, de que tratam o inc. IV do art. 3º da Lei 10.823, de 19/12/2003, e os incisos II e III do art. 7º do Dec. 5.121, de 29/06/2004.(Revogado pelo Dec. 5.782, de 23/05/2006). Administrativo. Aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural, de que tratam o inc. IV do art. 3º da Lei 10.823, de 19/12/2003, e os incisos II e III do art. 7º do Dec. 5.121, de 29/06/2004. ...

    Diário Oficial do dia 17/01/2014

    Decreto 8.183/2014
    Administrativo. Altera o Dec. 8.079, de 20/08/2013, que regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Lei 12.865, de 09/10/2013.Administrativo. Altera o Dec. 8.079, de 20/08/2013, que regulamenta o pagamento de subvenção econômica aos produtores fornecedores independentes de cana-de-açúcar e às unidades industriais produtoras de etanol combustível, os quais desenvolvam suas atividades na região Nordeste, referente à produção da safra 2011/2012 de que trata a Lei 12.865, de 09/10/2013. ...

    Diário Oficial do dia 22/09/2005

    Decreto 5.549/2005
    Administrativo. Agrotóxicos. Dá nova redação e revoga dispositivos do Dec. 4.074, de 04/01/2002, que regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.Administrativo. Agrotóxicos. Dá nova redação e revoga dispositivos do Dec. 4.074, de 04/01/2002, que regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. ...

    Diário Oficial do dia 20/01/2004

    Decreto 4.961/2004
    (Revogado pelo Dec. 6.386, de 29/02/2008). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 6.386, de 29/02/2008). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/03/2008

    Decreto 6.409/2008
    Servidor público. Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.Servidor público. Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/73, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2010

    Decreto 7.232/2010
    Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação «C», «D» e «E» integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.Servidor público. Administrativo. Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação «C», «D» e «E» integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/08/2007

    Decreto 6.187/2007
    Tributário. Loteria. Regulamenta a Lei 11.345, de 14/09/2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.Tributário. Loteria. Regulamenta a Lei 11.345, de 14/09/2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/09/2006

    Decreto 5.895/2006
    (Revogado pelo Dec. 7.237, de 20/07/2010). Seguridade social. Dá nova redação ao art. 3º do Dec. 2.536, de 06/04/98, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inc. IV do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/93.(Revogado pelo Dec. 7.237, de 20/07/2010). Seguridade social. Dá nova redação ao art. 3º do Dec. 2.536, de 06/04/98, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inc. IV do art. 18 da Lei 8.742, de 07/12/93. ...

    Diário Oficial do dia 02/12/2010

    Decreto 7.382/2010
    Constitucional. Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei 11.909, de 04/03/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da CF/88, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.Constitucional. Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei 11.909, de 04/03/2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da CF/88, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural. ...

    Diário Oficial do dia 30/03/1998

    Decreto 2.532/1998
    (Revogado pelo Dec. 5.123, de 01/07/2004). Dá nova redação ao § 1º do art. 28 do Dec. 2.222, de 08/05/97, que regulamenta a Lei 9.437, de 20/02/97, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, e define crimes.(Revogado pelo Dec. 5.123, de 01/07/2004). Dá nova redação ao § 1º do art. 28 do Dec. 2.222, de 08/05/97, que regulamenta a Lei 9.437, de 20/02/97, que institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, e define crimes. ...

    Diário Oficial do dia 27/08/1999

    Decreto 3.157/1999
    Administrativo. Agrotóxicos. Dá nova redação ao art. 5º do Dec. 2.018, de 01/10/96, que regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.Administrativo. Agrotóxicos. Dá nova redação ao art. 5º do Dec. 2.018, de 01/10/96, que regulamenta a Lei 9.294, de 15/07/96, que dispõe sobre a restrição ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88. ...

    Diário Oficial do dia 11/06/2003

    Decreto 4.736/2003
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as condições para a concessão das Gratificações Temporárias Sipam - GTS, criadas pelo art. 15 da Lei 10.667, de 14/05/2003, destinadas a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da República para desempenho de atividades no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as condições para a concessão das Gratificações Temporárias Sipam - GTS, criadas pelo art. 15 da Lei 10.667, de 14/05/2003, destinadas a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da República para desempenho de atividades no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. ...

    Diário Oficial do dia 09/11/2012

    Decreto 7.837/2012
    Administrativo. Dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Med. Prov. 587, de 09/11/2012, e sobre o valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012.Administrativo. Dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Med. Prov. 587, de 09/11/2012, e sobre o valor adicional do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/2007

    Decreto 6.335/2007
    Anistia política. Altera o Dec. 5.115, de 24/06/2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decs. 1.498 e 1.499, de 24/05/95, e 3.363, de 11/02/2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/94.Anistia política. Altera o Dec. 5.115, de 24/06/2004, que institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decs. 1.498 e 1.499, de 24/05/95, e 3.363, de 11/02/2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei 8.878, de 11/05/94. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2003

    Decreto 4.942/2003
    Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Compl. 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Compl. 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/07/2009

    Decreto 6.912/2009
    Altera o Dec. 6.187, de 14/08/2007, que regulamenta a Lei 11.345, de 14/09/2006, que institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Altera o Dec. 6.187, de 14/08/2007, que regulamenta a Lei 11.345, de 14/09/2006, que institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ...

    Diário Oficial do dia 21/02/2002

    Decreto 4.139/2002
    (Revogado pelo Dec. 4.171, de 21/03/2002). Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Med. Prov. 32, de 18/02/2002, relativa ao prazo da autorização de que trata o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Dec. 3.953, de 05/10/2001.(Revogado pelo Dec. 4.171, de 21/03/2002). Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Med. Prov. 32, de 18/02/2002, relativa ao prazo da autorização de que trata o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Dec. 3.953, de 05/10/2001. ...

    Diário Oficial do dia 21/03/2002

    Decreto 4.171/2002
    (Revogado pelo Dec. 4.203, de 19/04/2002). Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Med. Prov. 32, de 18/02/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Dec. 3.953, de 05/10/2001. (Revogado pelo Dec. 4.203, de 19/04/2002). Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Med. Prov. 32, de 18/02/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Dec. 3.953, de 05/10/2001. ...

    Diário Oficial do dia 11/10/2007

    Decreto 6.233/2007
    Tributário. Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.484, de 31/05/2007.Tributário. Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei 11.484, de 31/05/2007. ...

    Diário Oficial do dia 25/08/2010

    Decreto 7.272/2010
    Regulamenta a Lei 11.346, de 15/09/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.Regulamenta a Lei 11.346, de 15/09/2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2005

    Decreto 5.628/2005
    (Revogado pelo Dec. 5.691, de 03/02/2006). Tributário. Dispõe sobre os bens importados por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei 11.196, de 21/11/2005.(Revogado pelo Dec. 5.691, de 03/02/2006). Tributário. Dispõe sobre os bens importados por empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei 11.196, de 21/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 19/10/2007

    Decreto 6.241/2007
    Meio ambiente. Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei 11.524, de 24/09/2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.Meio ambiente. Regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei 11.524, de 24/09/2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/06/2008

    Decreto 6.479/2008
    Servidor público. Altera o Anexo ao Dec. 4.748, de 16/06/2003, para modificar a remuneração de servidores temporários, dispõe sobre a remuneração para as hipóteses de contratações previstas no art. 2º, inciso VI, alíneas «i», «j» e «l», da Lei 8.745, de 09/12/93, e sobre o processo seletivo simplificado nas hipóteses das alíneas «i» e «j» do dispositivo citado.Servidor público. Altera o Anexo ao Dec. 4.748, de 16/06/2003, para modificar a remuneração de servidores temporários, dispõe sobre a remuneração para as hipóteses de contratações previstas no art. 2º, inciso VI, alíneas «i», «j» e «l», da Lei 8.745, de 09/12/93, e sobre o processo seletivo simplificado nas hipóteses das alíneas «i» e «j» do dispositivo citado. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/2013

    Decreto 8.152/2013
    Administrativo. Regulamenta o art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.Administrativo. Regulamenta o art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. ...

    Diário Oficial do dia 30/10/2002

    Decreto 4.449/2002
    Registro Público. Imóvel rural. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Regulamenta a Lei 10.267, de 28/08/2001, que altera dispositivos das Leis 4.947, de 06/04/66; 5.868, de 12/12/72; 6.015, de 31/12/73; 6.739, de 05/12/79; e 9.393, de 19/12/96, e dá outras providências.Registro Público. Imóvel rural. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. Regulamenta a Lei 10.267, de 28/08/2001, que altera dispositivos das Leis 4.947, de 06/04/66; 5.868, de 12/12/72; 6.015, de 31/12/73; 6.739, de 05/12/79; e 9.393, de 19/12/96, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/12/2006

    Decreto 5.981/2006
    Administrativo. Agrotóxicos. Meio ambiente. Dá nova redação e inclui dispositivos ao Dec. 4.074, de 04/01/2002, que regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.Administrativo. Agrotóxicos. Meio ambiente. Dá nova redação e inclui dispositivos ao Dec. 4.074, de 04/01/2002, que regulamenta a Lei 7.802, de 11/07/89, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. ...

    Diário Oficial do dia 16/04/1998

    Decreto 2.553/1998
    Propriedade industrial. Patente de interesse da segurança nacional e invenção e modelo de utilidade criado por empregado. Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei 9.279, de 14/05/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Premio à invenção de servidor da Administração Pública direta, indireta e fundacional (art. 3º).Propriedade industrial. Patente de interesse da segurança nacional e invenção e modelo de utilidade criado por empregado. Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei 9.279, de 14/05/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Premio à invenção de servidor da Administração Pública direta, indireta e fundacional (art. 3º). ...

    Diário Oficial do dia 12/11/1984

    Decreto 90.476/1984
    (Revogado pelo Dec. s/nº de 25/04/1991). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.211, de 16/07/1984, que Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. s/nº de 25/04/1991). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.211, de 16/07/1984, que Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/03/2010

    Decreto 7.141/2010
    (Revogado pelo Dec. 7.862, de 08/12/2012. Vigência em 01/02/2013). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a atualização de dados cadastrais dos aposentados e pensionistas da União que recebem proventos ou pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, de que trata o art. 9º da Lei 9.527, de 10/12/1997.(Revogado pelo Dec. 7.862, de 08/12/2012. Vigência em 01/02/2013). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a atualização de dados cadastrais dos aposentados e pensionistas da União que recebem proventos ou pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, de que trata o art. 9º da Lei 9.527, de 10/12/1997. ...

    Diário Oficial do dia 26/06/2006

    Decreto 5.818/2006
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 7º e ao inc. I do § 2º do art. 14 do Dec. 5.474, de 22/06/2005, regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências. Administrativo. Dá nova redação ao art. 7º e ao inc. I do § 2º do art. 14 do Dec. 5.474, de 22/06/2005, regulamenta a Lei 10.849, de 23/03/2004, que cria o Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, institui o Grupo Gestor do Profrota Pesqueira e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2010

    Decreto 7.403/2010
    Administrativo. Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2º do art. 49 da Lei 12.351, de 22/12/2010.Administrativo. Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2º do art. 49 da Lei 12.351, de 22/12/2010. ...

    Diário Oficial do dia 27/03/2007

    Decreto 6.069/2007
    (Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP de que trata o art. 62 da Lei 11.357, de 19/10/2006.(Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividades Especializadas e Técnicas de Informações e Avaliações Educacionais - GDIAE e a Gratificação de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avaliações Educacionais - GDINEP de que trata o art. 62 da Lei 11.357, de 19/10/2006. ...

    Diário Oficial do dia 19/04/2002

    Decreto 4.203/2002
    (Revogado pelo Dec. 4.242, de 21/05/2002). Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Med. Prov. 32, de 18/02/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Dec. 3.953, de 05/10/2001.(Revogado pelo Dec. 4.242, de 21/05/2002). Administrativo. Responsabilidade civil. Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Med. Prov. 32, de 18/02/2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei 10.309, de 22/11/2001, e o Dec. 3.953, de 05/10/2001. ...

    Diário Oficial do dia 16/01/2008

    Decreto 6.353/2008
    Administrativo. Regulamenta a contratação de energia de reserva de que trata o § 3º do art. 3º e o art. 3º-A da Lei 10.848, de 15/03/2004, altera o art. 44 do Dec. 5.163, de 30/06/2004, e o art. 2º do Dec. 5.177, de 12/08/2004, e dá outras providências. Administrativo. Regulamenta a contratação de energia de reserva de que trata o § 3º do art. 3º e o art. 3º-A da Lei 10.848, de 15/03/2004, altera o art. 44 do Dec. 5.163, de 30/06/2004, e o art. 2º do Dec. 5.177, de 12/08/2004, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/05/2009

    Decreto 6.852/2009
    Estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoção dos servidores integrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e dos titulares do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, oriundos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata a Lei 10.593, de 06/12/2002, e dá outras providências. Estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoção dos servidores integrantes da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e dos titulares do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, oriundos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que trata a Lei 10.593, de 06/12/2002, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/09/2006

    Decreto 5.915/2006
    (Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, na forma prevista no art. 4º da Lei 10.910, de 15/07/2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.(Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, na forma prevista no art. 4º da Lei 10.910, de 15/07/2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções. ...

    Diário Oficial do dia 02/07/1984

    Decreto 89.892/1984
    (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Med. Prov. 449, de 03/12/2008, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Administrativo. Altera o dispositivos do Dec. 83.304, de 28/03/79, que institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências. (Revogado pela Lei 11.941, de 27/05/2009 - origem da Med. Prov. 449, de 03/12/2008, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Administrativo. Altera o dispositivos do Dec. 83.304, de 28/03/79, que institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/11/2008

    Decreto 6.641/2008
    Servidor público. Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei 10.593, de 06/12/2002.Servidor público. Regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei 10.593, de 06/12/2002. ...

    Diário Oficial do dia 16/04/2009

    Decreto 6.824/2009
    (Revogado pelo Dec. 6.917, de 30/07/2009). Altera o «caput» do art. 18 do Dec. 5.209, de 17/09/2004, atualizando os valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 10.836, de 09/01/2004. (Revogado pelo Dec. 6.917, de 30/07/2009). Altera o «caput» do art. 18 do Dec. 5.209, de 17/09/2004, atualizando os valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 10.836, de 09/01/2004. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/2011

    Decreto 7.651/2011
    (Revogado pelo Dec. 8.150, de 10/12/2013). Servidor público. Administrativo. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006.(Revogado pelo Dec. 8.150, de 10/12/2013). Servidor público. Administrativo. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão funcional e a promoção dos servidores das Carreiras do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e das Carreiras do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006. ...

    Diário Oficial do dia 14/10/1986

    Decreto 93.412/1986
    Trabalhista. Revoga o Dec. 92.212, de 26/12/1985, regulamenta a Lei 7.369, de 20/09/85, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências. Revoga o Dec. 92.212, de 26/12/1985.Trabalhista. Revoga o Dec. 92.212, de 26/12/1985, regulamenta a Lei 7.369, de 20/09/85, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências. Revoga o Dec. 92.212, de 26/12/1985. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2008

    Decreto 6.704/2008
    Tributário. Regulamenta o art. 10 da Lei 9.493, de 10/09/97, que institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB.Tributário. Regulamenta o art. 10 da Lei 9.493, de 10/09/97, que institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2006

    Decreto 5.988/2006
    Tributário. Dispõe sobre o art. 31 da Lei 11.196, de 21/11/2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM.Tributário. Dispõe sobre o art. 31 da Lei 11.196, de 21/11/2005, que instituiu depreciação acelerada incentivada e desconto da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no prazo de doze meses, para aquisições de bens de capital efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas em microregiões menos favorecidas das áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM. ...

    Diário Oficial do dia 10/12/2013

    Decreto 8.150/2013
    Administrativo. Servidor público. Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006.Administrativo. Servidor público. Regulamenta critérios e procedimentos para progressão funcional e promoção dos servidores das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e das Carreiras e Plano Especial de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006. ...

    Diário Oficial do dia 22/09/2010

    Decreto 7.311/2010
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação «C», «D» e «E» integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e altera o Dec. 7.232, de 19 de julho de 2010.Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação «C», «D» e «E» integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e altera o Dec. 7.232, de 19 de julho de 2010. ...

    Diário Oficial do dia 11/04/2006

    Decreto 5.749/2006
    (Revogado pelo Dec. 6.824, de 16/04/2009). Administrativo. Altera o «caput» do art. 18 do Dec. 5.209, de 17/09/2004, dispondo sobre atualizações de valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 10.836, de 09/01/2004.(Revogado pelo Dec. 6.824, de 16/04/2009). Administrativo. Altera o «caput» do art. 18 do Dec. 5.209, de 17/09/2004, dispondo sobre atualizações de valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 10.836, de 09/01/2004. ...

    Diário Oficial do dia 26/09/2002

    Decreto 4.391/2002
    (Revogado pelo Dec. 8.033, de 27/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei 8.630, de 25/02/93, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 8.033, de 27/06/2013). Administrativo. Dispõe sobre arrendamento de áreas e instalações portuárias de que trata a Lei 8.630, de 25/02/93, cria o Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações Portuárias, estabelece a competência para a realização dos certames licitatórios e a celebração dos contratos de arrendamento respectivos no âmbito do porto organizado, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/01/2004

    Decreto 4.970/2004
    Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º do Dec. 4.932, de 23/12/2003, que dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Med. Prov. 144, de 11/12/2003, e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1º do art. 13 da Lei 10.438, de 26/04/2002.Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º do Dec. 4.932, de 23/12/2003, que dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Med. Prov. 144, de 11/12/2003, e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o § 1º do art. 13 da Lei 10.438, de 26/04/2002. ...

    Diário Oficial do dia 27/09/2006

    Decreto 5.908/2006
    (Revogado pelo Dec. 6.581, de 26/09/2008). Tributário. Dá nova redação ao Anexo do Dec. 5.789, de 25/05/2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005.(Revogado pelo Dec. 6.581, de 26/09/2008). Tributário. Dá nova redação ao Anexo do Dec. 5.789, de 25/05/2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 17/08/2001

    Decreto 3.890/2001
    (Revogado pelo Dec. 4.267, de 12/06/2002). Administrativo. Regulamenta a administração dos recursos a que se refere o art. 13, II, da Lei 4.452, de 5 de novembro de 1964, dispõe sobre a gestão de programas e de operações relativos ao setor agro-industrial canavieiro, a administração dos recursos financeiros utilizados, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 4.267, de 12/06/2002). Administrativo. Regulamenta a administração dos recursos a que se refere o art. 13, II, da Lei 4.452, de 5 de novembro de 1964, dispõe sobre a gestão de programas e de operações relativos ao setor agro-industrial canavieiro, a administração dos recursos financeiros utilizados, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/03/2006

    Decreto 5.733/2006
    Administrativo. Servidor público. Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/73, alterado pelo Dec. 75.430, de 27/02/75, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.Administrativo. Servidor público. Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Dec. 71.733, de 18/01/73, alterado pelo Dec. 75.430, de 27/02/75, que regulamenta a Lei 5.809, de 10/10/72, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2005

    Decreto 5.629/2005
    (Revogado pelo Dec. 5.789, de 25/05/2006). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005, objeto de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.(Revogado pelo Dec. 5.789, de 25/05/2006). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005, objeto de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. ...

    Diário Oficial do dia 21/03/2007

    Decreto 6.066/2007
    Tributário. Seguridade social. Altera o Anexo ao Dec. 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000.Tributário. Seguridade social. Altera o Anexo ao Dec. 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000. ...

    Diário Oficial do dia 18/01/2013

    Decreto 7.890/2013
    Administrativo. Altera o Dec. 7.837, de 09/11/2012, que dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória 587, de 09 de novembro de 2012, e sobre o valor do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012.Administrativo. Altera o Dec. 7.837, de 09/11/2012, que dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória 587, de 09 de novembro de 2012, e sobre o valor do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012. ...

    Diário Oficial do dia 19/08/1997

    Decreto 2.306/1997
    (Revogado pelo Dec. 3.860, de 09/07/2001). Ensino. Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas no art. 10 da Medida Provisória 1.477-39, de 08/08/97, e nos arts. 16, 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 3.860, de 09/07/2001). Ensino. Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas no art. 10 da Medida Provisória 1.477-39, de 08/08/97, e nos arts. 16, 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/11/2000

    Decreto 3.653/2000
    Administrativo. Energia elétrica. Altera dispositivos do Dec. 62.724, de 17/05/1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Dec. 2.655, de 02/06/1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/98, e dá outras providências. Administrativo. Energia elétrica. Altera dispositivos do Dec. 62.724, de 17/05/1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Dec. 2.655, de 02/06/1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/98, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/01/2008

    Decreto 6.348/2008
    Altera os Anexos I e II ao Dec. 5.351, de 21/01/2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o art. 2º do Dec. 5.741, de 30/03/2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/91, que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.Altera os Anexos I e II ao Dec. 5.351, de 21/01/2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o art. 2º do Dec. 5.741, de 30/03/2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/91, que organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/2009

    Decreto 6.899/2009
    Meio ambiente. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei 11.794, de 08/10/2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências. Meio ambiente. Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei 11.794, de 08/10/2008, que dispõe sobre procedimentos para o uso científico de animais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/04/2007

    Decreto 6.103/2007
    Administrativo. Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração. Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Dec. 70.235, de 06/03/72, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 11.457, de 16/03/2007, e dá outras providências.Administrativo. Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração. Antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Dec. 70.235, de 06/03/72, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei 11.457, de 16/03/2007, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/2011

    Decreto 7.657/2011
    Administrativo. Altera o Dec. 7.403, de 23/12/2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2º do art. 49 da Lei 12.351, de 22/12/2010.Administrativo. Altera o Dec. 7.403, de 23/12/2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2º do art. 49 da Lei 12.351, de 22/12/2010. ...

    Diário Oficial do dia 23/02/2011

    Decreto 7.443/2011
    (Vigência em 25/04/2001, quanto ao regulamento. Vigência em 24/02/2011 quanto a alteração do Dec. 6.490/2008). Administrativo. Regulamenta o art. 8º-E da Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e revoga os arts. 9º a 16 do Dec. 6.490, de 19/06/2008, que dispõem sobre o projeto Bolsa-Formação.(Vigência em 25/04/2001, quanto ao regulamento. Vigência em 24/02/2011 quanto a alteração do Dec. 6.490/2008). Administrativo. Regulamenta o art. 8º-E da Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e revoga os arts. 9º a 16 do Dec. 6.490, de 19/06/2008, que dispõem sobre o projeto Bolsa-Formação. ...

    Diário Oficial do dia 05/03/2008

    Decreto 6.388/2008
    Fixa a competência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização, quando enquadradas nos termos da Lei 5.768, de 20/12/71, e dá outras providências.Fixa a competência da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a operacionalização, a emissão de autorizações e a fiscalização das operações de distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio ou operação assemelhada a sorteio, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes aos títulos de capitalização, quando enquadradas nos termos da Lei 5.768, de 20/12/71, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/07/1999

    Decreto 3.112/1999
    Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/99, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/99, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/11/2007

    Decreto 6.252/2007
    Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira, com receita operacional bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), de que trata o art. 2º da Lei 11.529, de 22/10/2007.Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira, com receita operacional bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), de que trata o art. 2º da Lei 11.529, de 22/10/2007. ...

    Diário Oficial do dia 14/08/2013

    Decreto 8.076/2013
    Administrativo. Servidor. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade na Superintendência de Previdência Complementar e da Gratificação de Desempenho dos Cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Previdência Complementar, de que trata a Lei 12.154, de 23/12/2009.Administrativo. Servidor. Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para avaliação de desempenho institucional, avaliação de desempenho individual e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade na Superintendência de Previdência Complementar e da Gratificação de Desempenho dos Cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Previdência Complementar, de que trata a Lei 12.154, de 23/12/2009. ...

    Diário Oficial do dia 20/05/2005

    Decreto 5.447/2005
    (Revogado pelo Dec. 6.066, de 21/03/2007).Tributário. Altera o Anexo ao Dec. 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000.(Revogado pelo Dec. 6.066, de 21/03/2007).Tributário. Altera o Anexo ao Dec. 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000. ...

    Diário Oficial do dia 26/11/2010

    Decreto 7.370/2010
    (Revogado pelo Dec. 7.659, de 23/12/2011). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, criados pela Lei 12.315, de 25/08/2010, para emprego nos V Jogos Mundiais Militares do Conselho Internacional do Esporte Militar - CISM Rio 2011.(Revogado pelo Dec. 7.659, de 23/12/2011). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e de Gratificações de Representação pelo Exercício de Função, criados pela Lei 12.315, de 25/08/2010, para emprego nos V Jogos Mundiais Militares do Conselho Internacional do Esporte Militar - CISM Rio 2011. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2005

    Decreto 5.653/2005
    Tributário. Seguridade social. Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 55 da Lei 11.196, de 21/11/2005.Tributário. Seguridade social. Trata das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou periódicos, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do § 9º do art. 55 da Lei 11.196, de 21/11/2005. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/2002

    Decreto 4.275/2002
    (Revogado pelo Dec. 5.447, de 20/05/2005). Tributário. Dá nova redação ao Anexo ao Dec. 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000.(Revogado pelo Dec. 5.447, de 20/05/2005). Tributário. Dá nova redação ao Anexo ao Dec. 3.803, de 24/04/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei 10.147, de 21/12/2000. ...

    Diário Oficial do dia 08/12/2012

    Decreto 7.862/2012
    (Vigência em 01/02/2013). Administrativo. Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002.(Vigência em 01/02/2013). Administrativo. Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta do Tesouro Nacional constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, dos militares inativos e pensionistas das Forças Armadas, e dos anistiados políticos, civis e militares, e seus dependentes, de que trata a Lei 10.559, de 13/11/2002. ...

    Diário Oficial do dia 06/01/1976

    Decreto 76.986/1976
    (Revogado pelo Dec. 6.296, de 11/12/2007). [Dec. s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Dec. 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Dec. s/nº de 06/09/91]. Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 6.296, de 11/12/2007). [Dec. s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Dec. 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Dec. s/nº de 06/09/91]. Administrativo. Regulamenta a Lei 6.198, de 26/12/974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/11/2004

    Decreto 5.268/2004
    Tributário. Dá nova redação ao art. 172 do Dec. 4.543, de 26/12/2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e ao art. 4º do Dec. 5.171, de 06/08/2004, que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inc. IV do art. 28 da Lei 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, e dá outras providências.Tributário. Dá nova redação ao art. 172 do Dec. 4.543, de 26/12/2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e ao art. 4º do Dec. 5.171, de 06/08/2004, que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inc. IV do art. 28 da Lei 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/03/2010

    Decreto 7.130/2010
    Meio ambiente. Administrativo. Adota a Recomendação 10, de 26/06/2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que autoriza a redução, para fins de recomposição, da área de reserva legal, para até cinquenta por cento, dos imóveis situados nas Áreas Produtivas (Zonas de Consolidação e Expansão), definidas no art. 5º, I, da Lei Estadual 7.243, de 9 de janeiro de 2009, do Estado do Pará, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da área de influência das rodovias BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR-230 (Transamazônica) - Zona Oeste.Meio ambiente. Administrativo. Adota a Recomendação 10, de 26/06/2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que autoriza a redução, para fins de recomposição, da área de reserva legal, para até cinquenta por cento, dos imóveis situados nas Áreas Produtivas (Zonas de Consolidação e Expansão), definidas no art. 5º, I, da Lei Estadual 7.243, de 9 de janeiro de 2009, do Estado do Pará, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da área de influência das rodovias BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR-230 (Transamazônica) - Zona Oeste. ...

    Diário Oficial do dia 16/09/2004

    Decreto 5.207/2004
    (Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Dispõe sobre a avaliação do resultado institucional, baseado em metas, para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ prevista no art. 7º da Lei 10.910, de 15/07/2004, devida aos ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, Defensor Público da União e dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Med. Prov. 2.229-43, de 06/09/2001.(Revogado pelo Dec. 7.133, de 19/03/2010). Servidor público. Dispõe sobre a avaliação do resultado institucional, baseado em metas, para fins de cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ prevista no art. 7º da Lei 10.910, de 15/07/2004, devida aos ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Advogado da União, Procurador Federal, Procurador do Banco Central do Brasil, Defensor Público da União e dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Med. Prov. 2.229-43, de 06/09/2001. ...

    Diário Oficial do dia 16/10/2012

    Decreto 7.827/2012
    (Efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013). Administrativo. Constitucional. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do «caput» do art. 158, as alíneas «a» e «b» do inciso I e o inciso II do «caput» do art. 159 da CF/88, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012, e dá outras providências.(Efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013). Administrativo. Constitucional. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do «caput» do art. 158, as alíneas «a» e «b» do inciso I e o inciso II do «caput» do art. 159 da CF/88, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/07/2009

    Decreto 6.909/2009
    Altera o Dec. 5.798, de 07/06/2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Dec. 6.260, de 20/11/2007, que dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT. Altera o Dec. 5.798, de 07/06/2006, que regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Dec. 6.260, de 20/11/2007, que dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Cientifica e Tecnológica - ICT. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/2003

    Decreto 4.944/2003
    (Revogado pelo Dec. 5.906,de 26/09/2006). Tributário. Altera os arts. 8º, 9º, 11 e 18 do Dec. 3.800, de 20/04/2001, que regulamenta dispositivos das Leis 8.248, de 23/10/91, e 10.176, de 11/01/2001, e os arts. 7º, 8º, 10 e 14 do Dec. 4.401, de 01/10/2002, que regulamenta dispositivos do Dec.-lei 288, de 28/02/67, e das Leis 8.387, de 30/12/91, e 10.176, de 11/01/2001.(Revogado pelo Dec. 5.906,de 26/09/2006). Tributário. Altera os arts. 8º, 9º, 11 e 18 do Dec. 3.800, de 20/04/2001, que regulamenta dispositivos das Leis 8.248, de 23/10/91, e 10.176, de 11/01/2001, e os arts. 7º, 8º, 10 e 14 do Dec. 4.401, de 01/10/2002, que regulamenta dispositivos do Dec.-lei 288, de 28/02/67, e das Leis 8.387, de 30/12/91, e 10.176, de 11/01/2001. ...

    Diário Oficial do dia 24/08/1966

    Decreto-lei 18/1966
    Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências.Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de aeronauta e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/08/1966

    Decreto-lei 19/1966
    Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e dá outras providências.Obriga a adoção da cláusula de correção monetária nas operações do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/11/1937

    Decreto-lei 25/1937
    Administrativo. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.Administrativo. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. ...

    Diário Oficial do dia 18/11/1966

    Decreto-lei 41/1966
    Dispõe sobre a Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.Dispõe sobre a Dissolução de sociedades civis de fins assistenciais. ...

    Decreto-lei 57/1966
    Tributário. Altera dispositivos sobre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sobre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/12/1937

    Decreto-lei 58/1937
    Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/1966

    Decreto-lei 70/1966
    Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências. ...

    Decreto-lei 72/1966
    Seguridade social. Administrativo. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/1966

    Decreto-lei 79/1966
    Atividade rural. Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.Atividade rural. Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/01/1967

    Decreto-lei 116/1967
    Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias. Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias. ...

    Diário Oficial do dia 09/02/1967

    Decreto-lei 151/1967
    Administrativo. Sindicato. Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI, SENAC e das entidades sindicais.Administrativo. Sindicato. Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI, SENAC e das entidades sindicais. ...

    Decreto-lei 158/1967
    Seguridade social. Dispõe sobre a aposentadoria especial do aeronauta e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/02/1967

    Decreto-lei 161/1967
    Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir a «Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística» e dá outras providências.Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir a «Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística» e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/1967

    Decreto-lei 167/1967
    Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências. Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/02/1967

    Decreto-lei 195/1967
    Tributário. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria.Tributário. Dispõe sobre a cobrança da Contribuição de Melhoria. ...

    Decreto-lei 200/1967
    Administrativo. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. ...

    Decreto-lei 201/1967
    Crime de responsabilidade. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. ...

    Decreto-lei 204/1967
    Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/02/1967

    Decreto-lei 221/1967
    Meio ambiente. Código de Pesca. Dispõe sobre a Proteção e Estímulos à Pesca e dá outras providências.Meio ambiente. Código de Pesca. Dispõe sobre a Proteção e Estímulos à Pesca e dá outras providências. ...

    Decreto-lei 243/1967
    Administrativo. Fixa as Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira e dá outras providências. ...

    Decreto-lei 261/1967
    Dispõe sobre as sociedades de capitalização e dá outras providências. ...

    Decreto-lei 271/1967
    Administrativo. Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências. ...

    Decreto-lei 278/1967
    Altera a denominação do Banco Central da República do Brasil, dispõe sobre suas contas, orçamentos, balanços, atos e contratos, e dá outras providências. ...

    Decreto-lei 283/1967
    Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre empréstimos contraídos no exterior destinados à construção e venda de habitações. ...

    Diário Oficial do dia 17/03/1938

    Decreto-lei 341/1938
    Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providênciasRegula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 17/06/1968

    Decreto-lei 352/1968
    Tributário. Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.Tributário. Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/1968

    Decreto-lei 368/1968
    Trabalhista. Dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências.Trabalhista. Dispõe sobre efeitos de débitos salariais e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/12/1968

    Decreto-lei 406/1968
    Tributário. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.Tributário. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/01/1969

    Decreto-lei 413/1969
    Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/01/1969

    Decreto-lei 425/1969
    ...

    Diário Oficial do dia 10/06/1938

    Decreto-lei 486/1938
    Declara os feriados nacionaisDeclara os feriados nacionais ...

    Diário Oficial do dia 03/03/1969

    Decreto-lei 486/1969
    Registro do comércio. Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.Registro do comércio. Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/03/1969

    Decreto-lei 509/1969
    Administrativo. Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências. Administrativo. Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/04/1969

    Decreto-lei 546/1969
    Trabalhista. Dispõe sobre o trabalho noturno em estabelecimentos bancários, nas atividades que especifica. Trabalhista. Dispõe sobre o trabalho noturno em estabelecimentos bancários, nas atividades que especifica. ...

    Diário Oficial do dia 25/04/1969

    Decreto-lei 552/1969
    Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de «habeas corpus». Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de «habeas corpus». ...

    Diário Oficial do dia 15/05/1969

    Decreto-lei 582/1969
    Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências.Estabelece medidas para acelerar a Reforma Agrária, dispõe sobre a organização e funcionamento do instituto Brasileiro de Reforma Agrária e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/07/1969

    Decreto-lei 691/1969
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências. Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/1969

    Decreto-lei 701/1969
    Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir um fundo especial, denominado Fundo Nacional de Saúde - FNS e dá outras providênciasAdministrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir um fundo especial, denominado Fundo Nacional de Saúde - FNS e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 30/07/1969

    Decreto-lei 717/1969
    Loteria. Modifica textos legislativos que menciona e dá outras providências.Loteria. Modifica textos legislativos que menciona e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/08/1969

    Decreto-lei 759/1969
    Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/08/1969

    Decreto-lei 766/1969
    Trabalhista. Altera o art. 477 da Consolidação das Leis ao Trabalho - CLT.Trabalhista. Altera o art. 477 da Consolidação das Leis ao Trabalho - CLT. ...

    Diário Oficial do dia 21/08/1969

    Decreto-lei 779/1969
    Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica.Dispõe sobre a aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias ou Fundações de direito público que não explorem atividade econômica. ...

    Diário Oficial do dia 25/08/1969

    Decreto-lei 784/1969
    Dispõe sobre o crédito rural e dá outras Providências.Dispõe sobre o crédito rural e dá outras Providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/08/1969

    Decreto-lei 791/1969
    Administrativo. Dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre o pedágio em rodovias federais e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/09/1969

    Decreto-lei 806/1969
    Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras providências.Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Atuário e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/09/1969

    Decreto-lei 822/1969
    Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão administrativa fiscal e dá outras providências.Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão administrativa fiscal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/09/1969

    Decreto-lei 834/1969
    Tributário. Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sobre conflito da competência tributaria, sobre o imposto de serviços e dá outras providências.Tributário. Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre circulação de mercadoria, estabelece normas gerais sobre conflito da competência tributaria, sobre o imposto de serviços e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/11/1938

    Decreto-lei 852/1938
    Meio ambiente. Mantém, com modificações, o Dec. 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas) e dá outras providênciasMeio ambiente. Mantém, com modificações, o Dec. 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas) e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 11/09/1969

    Decreto-lei 853/1969
    Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Estudos Tributários Internacionais.Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Estudos Tributários Internacionais. ...

    Decreto-lei 857/1969
    Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil. ...

    Decreto-lei 858/1969
    Tributário. Dispõe sobre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências. ...

    Decreto-lei 860/1969
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/09/1969

    Decreto-lei 899/1969
    Administrativo. Forças armadas. Altera disposições sobre o custeio do funcionamento dos Tiros de Guerra, fardamento de seus alunos e dá outras providências.Administrativo. Forças armadas. Altera disposições sobre o custeio do funcionamento dos Tiros de Guerra, fardamento de seus alunos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/10/1969

    Decreto-lei 926/1969
    Trabalhista. Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das leis do trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.Trabalhista. Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das leis do trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/10/1969

    Decreto-lei 938/1969
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Provê sobre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/10/1969

    Decreto-lei 972/1969
    Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista. Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista. ...

    Decreto-lei 986/1969
    Institui normas básicas sobre alimentos. ...

    Decreto-lei 1.025/1969
    Execução fiscal. Administrativo. Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 02/01/1939

    Decreto-lei 1.027/1939
    Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio.Dispõe sobre o registro de contratos de compra e venda com reserva de domínio. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/1969

    Decreto-lei 1.044/1969
    Ensino. Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica.Ensino. Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica. ...

    Diário Oficial do dia 24/10/1969

    Decreto-lei 1.064/1969
    Eleitoral. Altera a relação do art. 302 do Código Eleitoral - CE e dá outras providências.Eleitoral. Altera a relação do art. 302 do Código Eleitoral - CE e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/01/1970

    Decreto-lei 1.075/1970
    Administrativo. Desapropriação. Regula a imissão de posse, «initio litis», em imóveis residenciais urbanos.Administrativo. Desapropriação. Regula a imissão de posse, «initio litis», em imóveis residenciais urbanos. ...

    Diário Oficial do dia 09/07/1970

    Decreto-lei 1.110/1970
    Administrativo. Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências.Administrativo. Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), extingue o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/02/1939

    Decreto-lei 1.113/1939
    Dispõe sobre taxas de juros nos empréstimos sob penhorDispõe sobre taxas de juros nos empréstimos sob penhor ...

    Diário Oficial do dia 16/11/1970

    Decreto-lei 1.134/1970
    Tributário. Altera a sistemática de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.Tributário. Altera a sistemática de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais. ...

    Diário Oficial do dia 03/12/1970

    Decreto-lei 1.135/1970
    Administrativo. Dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre a organização, a competência e o funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/04/1971

    Decreto-lei 1.166/1971
    Trabalhista. Tributário. Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural.Trabalhista. Tributário. Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural. ...

    Diário Oficial do dia 11/06/1971

    Decreto-lei 1.175/1971
    Administrativo. Sindicato. Dispõe sobre o recolhimento da contribuição sindical e dá outras providências.Administrativo. Sindicato. Dispõe sobre o recolhimento da contribuição sindical e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/10/1971

    Decreto-lei 1.191/1971
    Tributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo e dá outras providênciasTributário. Dispõe sobre os incentivos fiscais ao turismo e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 20/06/1975

    Decreto-lei 1.405/1975
    Dispõe sobre recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, e dá outras providências.Dispõe sobre recursos destinados ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/08/1975

    Decreto-lei 1.413/1975
    Meio ambiente. Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.Meio ambiente. Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais. ...

    Diário Oficial do dia 18/08/1975

    Decreto-lei 1.414/1975
    Administrativo. Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre o processo de ratificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/10/1975

    Decreto-lei 1.422/1975
    Tributário. Dispõe sobre o Salário-Educação.Tributário. Dispõe sobre o Salário-Educação. ...

    Diário Oficial do dia 30/12/1975

    Decreto-lei 1.439/1975
    Tributário. Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis 1.376, de 12/12/74 e 1.338, de 28/07/74, e dá outras providências.Tributário. Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis 1.376, de 12/12/74 e 1.338, de 28/07/74, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/12/1976

    Decreto-lei 1.503/1976
    Tributário. Dispõe sobre incentivos fiscais para empreendimentos florestais.Tributário. Dispõe sobre incentivos fiscais para empreendimentos florestais. ...

    Diário Oficial do dia 13/04/1977

    Decreto-lei 1.535/1977
    Trabalhista. Férias. Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Férias, e dá outras providências.Trabalhista. Férias. Altera o Capítulo IV do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a Férias, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/04/1977

    Decreto-lei 1.537/1977
    Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União.Isenta do pagamento de custas e emolumentos a pratica de quaisquer atos, pelos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e de Notas, relativos às solicitações feitas pela União. ...

    Diário Oficial do dia 13/07/1977

    Decreto-lei 1.561/1977
    Administrativo. Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências.Administrativo. Dispõe sobre a ocupação de terrenos da União e dá outras previdências. ...

    Diário Oficial do dia 09/08/1977

    Decreto-lei 1.570/1977
    Administrativo. Extingue a cobrança dos emolumentos consulares sobre os documentos referentes ao transporte internacional de pessoas ou mercadorias.Administrativo. Extingue a cobrança dos emolumentos consulares sobre os documentos referentes ao transporte internacional de pessoas ou mercadorias. ...

    Diário Oficial do dia 18/01/1978

    Decreto-lei 1.601/1978
    Tributário. Dispõe sobre a Sistemática a ser aplicada aos incentivos fiscais à atividade turística, que menciona, e dá outras providências.Tributário. Dispõe sobre a Sistemática a ser aplicada aos incentivos fiscais à atividade turística, que menciona, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 11/12/1978

    Decreto-lei 1.645/1978
    Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.Tributário. Execução fiscal. Dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/02/1979

    Decreto-lei 1.678/1979
    Administrativo. Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências.Administrativo. Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/07/1979

    Decreto-lei 1.687/1979
    Tributário. Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.Tributário. Dispõe sobre cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/10/1979

    Decreto-lei 1.700/1979
    Administrativo. Cambial. Extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências.Administrativo. Cambial. Extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/11/1979

    Decreto-lei 1.715/1979
    Tributário. Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.Tributário. Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso. ...

    Diário Oficial do dia 27/11/1979

    Decreto-lei 1.718/1979
    Administrativo. Tributário. Fiscalização. Registro público. Tabelião. Juntas Comerciais. Bancos. Revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências.Administrativo. Tributário. Fiscalização. Registro público. Tabelião. Juntas Comerciais. Bancos. Revoga exigência de prestação de informações permanentes referidas na legislação do imposto sobre a renda e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/12/1979

    Decreto-lei 1.722/1979
    (Efeitos a partir de 01/01/1980). Exportação. Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências.(Efeitos a partir de 01/01/1980). Exportação. Altera a forma de utilização de estímulos fiscais às exportações de manufaturados e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1979

    Decreto-lei 1.736/1979
    Tributário. Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências.Tributário. Dispõe sobre débitos para com a Fazenda e dá outras providências. ...

    Decreto-lei 1.737/1979
    Tributário. Disciplina os depósitos de interesse da administração pública efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF. ...

    Diário Oficial do dia 18/04/1980

    Decreto-lei 1.783/1980
    Tributário. IOF. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários.Tributário. IOF. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários. ...

    Diário Oficial do dia 10/12/1980

    Decreto-lei 1.816/1980
    Seguridade social. Tributário. Modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências.Seguridade social. Tributário. Modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 15/01/1981

    Decreto-lei 1.850/1981
    Enfiteuse. Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.Enfiteuse. Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social. ...

    Diário Oficial do dia 15/07/1981

    Decreto-lei 1.876/1981
    Administrativo. Enfiteuse. Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência.Administrativo. Enfiteuse. Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providência. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/1981

    Decreto-lei 1.894/1981
    (Vigência em 16/01/1981). Tributário. Exportação. Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências.(Vigência em 16/01/1981). Tributário. Exportação. Institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/1981

    Decreto-lei 1.899/1981
    (Efeitos partir de 1º de janeiro de 1982). Tributário. Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.(Efeitos partir de 1º de janeiro de 1982). Tributário. Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/1981

    Decreto-lei 1.910/1981
    Seguridade social. Dispõe sobre contribuições para o custeio da Previdência Social e dá outras providências.Seguridade social. Dispõe sobre contribuições para o custeio da Previdência Social e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/01/1982

    Decreto-lei 1.923/1982
    Modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.Modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS. ...

    Diário Oficial do dia 09/09/1982

    Decreto-lei 1.958/1982
    Seguridade social. Tributário. Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência ,de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências.Seguridade social. Tributário. Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência ,de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/11/1982

    Decreto-lei 1.966/1982
    Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias.Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre medidas de incentivo à arrecadação de contribuições previdenciárias. ...

    Diário Oficial do dia 30/01/1940

    Decreto-lei 1.989/1940
    Meio ambiente. Administrativo. Serviço público. Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas. Meio ambiente. Administrativo. Serviço público. Suspende por um ano as execuções hipotecárias movidas contra empresas de energia elétrica e dispõe sobre a transferência de propriedades dessas empresas. ...

    Diário Oficial do dia 22/03/1983

    Decreto-lei 2.018/1983
    Tributário. Dispõe sobre isenções ou reduções de tributos em relação a bens que forem objeto de arrendamento mercantil, quando destinados a emprego na execução de programas, projetos ou empreendimentos contemplados com benefícios fiscais. Tributário. Dispõe sobre isenções ou reduções de tributos em relação a bens que forem objeto de arrendamento mercantil, quando destinados a emprego na execução de programas, projetos ou empreendimentos contemplados com benefícios fiscais. ...

    Diário Oficial do dia 01/08/1983

    Decreto-lei 2.049/1983
    Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o FINSOCIAL, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/08/1983

    Decreto-lei 2.052/1983
    Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências.Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre as contribuições para o PIS-PASEP, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1983

    Decreto-lei 2.077/1983
    Tributário. Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais e dá outras providências.Tributário. Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/1983

    Decreto-lei 2.081/1983
    Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação do Instituto do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação do Instituto do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 14/05/1984

    Decreto-lei 2.120/1984
    Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem. Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bagagem. ...

    Diário Oficial do dia 19/09/1984

    Decreto-lei 2.163/1984
    Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências.Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivos à arrecadação federal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/12/1984

    Decreto-lei 2.186/1984
    Tributário. Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências.Tributário. Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/02/1985

    Decreto-lei 2.251/1985
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/03/1985

    Decreto-lei 2.264/1985
    Administrativo. Dispõe sobre a venda de bens imóveis pelo Ministério da Fazenda, com aplicação do produto da operação em empreendimentos do seu interesse e dá outras providências. Administrativo. Dispõe sobre a venda de bens imóveis pelo Ministério da Fazenda, com aplicação do produto da operação em empreendimentos do seu interesse e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/01/1985

    Decreto-lei 2.279/1985
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos dos funcionários de que tratam os Decs.-leis 2.225, de 10/01/85, e 2.251, de 26/02/85.Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o reajustamento dos vencimentos dos funcionários de que tratam os Decs.-leis 2.225, de 10/01/85, e 2.251, de 26/02/85. ...

    Diário Oficial do dia 10/03/1986

    Decreto-lei 2.284/1986
    Plano Cruzado. Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.Plano Cruzado. Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação. ...

    Diário Oficial do dia 21/11/1986

    Decreto-lei 2.291/1986
    Administrativo. Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.Administrativo. Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/01/1987

    Decreto-lei 2.320/1987
    Administrativo. Dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/02/1987

    Decreto-lei 2.321/1987
    Administrativo. Sistema financeiro nacional. Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências.Administrativo. Sistema financeiro nacional. Institui, em defesa das finanças públicas, regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/02/1987

    Decreto-lei 2.323/1987
    Tributário. Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências.Tributário. Dispõe sobre a atualização monetária de débitos fiscais e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/05/1987

    Decreto-lei 2.331/1987
    Tributário. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências.Tributário. Dispõe sobre a adoção de medidas de incentivo à arrecadação federal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/11/1987

    Decreto-lei 2.377/1987
    Tributário. Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências.Tributário. Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/12/1987

    Decreto-lei 2.394/1987
    Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências.Altera a legislação do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo e dá outras providências. ...

    Decreto-lei 2.398/1987
    Administrativo. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/01/1988

    Decreto-lei 2.406/1988
    Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências.Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, do Banco Central do Brasil para o Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/03/1988

    Decreto-lei 2.420/1988
    Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial de sociedades seguradoras, de capitalização e de previdência privada e dá outras providências.Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial de sociedades seguradoras, de capitalização e de previdência privada e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/03/1988

    Decreto-lei 2.422/1988
    Administrativo. Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre o prazo para inscrição de ocupação de imóveis da União e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/06/1988

    Decreto-lei 2.446/1988
    (Rejeitado pelo Congresso Nacional - Ato Declaratório de 14/06/89). Tributário. Importação. Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras providências.(Rejeitado pelo Congresso Nacional - Ato Declaratório de 14/06/89). Tributário. Importação. Dispõe sobre o pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira, nas condições que menciona, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 30/08/1988

    Decreto-lei 2.463/1988
    (Rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a destinação dos recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS e do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e dá outras providências.(Rejeitado pelo Congresso Nacional). Altera a destinação dos recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS e do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/10/1988

    Decreto-lei 2.481/1988
    Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. ...

    Diário Oficial do dia 16/08/1940

    Decreto-lei 2.490/1940
    Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências.Estabelece novas normas para o aforamento dos terrenos de marinha e de outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/09/1940

    Decreto-lei 2.627/1940
    Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações. ...

    Diário Oficial do dia 04/10/1940

    Decreto-lei 2.676/1940
    Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a aplicação de penalidade por infração do disposto nos arts. 202, § 3º, e 163 do Dec. 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas).Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a aplicação de penalidade por infração do disposto nos arts. 202, § 3º, e 163 do Dec. 24.643, de 10/07/34 (Código de Águas). ...

    Diário Oficial do dia 13/03/1941

    Decreto-lei 3.114/1941
    Tóxicos. Dispõe sobre fiscalização de entorpecentesTóxicos. Dispõe sobre fiscalização de entorpecentes ...

    Diário Oficial do dia 19/04/1941

    Decreto-lei 3.200/1941
    Dispõe sobre a organização e proteção da família. Dispõe sobre a organização e proteção da família. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/1941

    Decreto-lei 3.240/1941
    Sujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, e outrosSujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, e outros ...

    Diário Oficial do dia 03/06/1941

    Decreto-lei 3.326/1941
    Correio. Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências.Correio. Dispõe sobre o transporte de malas postais e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/06/1941

    Decreto-lei 3.346/1941
    Trabalhista. Dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo.Trabalhista. Dá nova organização às Delegacias de Trabalho Marítimo. ...

    Diário Oficial do dia 21/06/1941

    Decreto-lei 3.365/1941
    Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. ...

    Diário Oficial do dia 29/11/1940

    Decreto-lei 3.866/1940
    Administrativo. Dispõe sobre o tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico NacionalAdministrativo. Dispõe sobre o tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ...

    Diário Oficial do dia 30/12/1941

    Decreto-lei 3.992/1941
    Dispõe sobre a execução das estatísticas criminais, a que se refere o art. 809 do Código de Processo Penal - CPP.Dispõe sobre a execução das estatísticas criminais, a que se refere o art. 809 do Código de Processo Penal - CPP. ...

    Diário Oficial do dia 14/02/1942

    Decreto-lei 4.113/1942
    Administrativo. Profissão. Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticosAdministrativo. Profissão. Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos ...

    Diário Oficial do dia 21/02/1942

    Decreto-lei 4.120/1942
    Altera a legislação sobre terrenos de marinha.Altera a legislação sobre terrenos de marinha. ...

    Diário Oficial do dia 22/05/1942

    Decreto-lei 4.327/1942
    Direito econômico. Dispõe sobre o uso da denominação «Conhaque»Direito econômico. Dispõe sobre o uso da denominação «Conhaque» ...

    Diário Oficial do dia 30/07/1942

    Decreto-lei 4.529/1942
    Família. Processo civil. Estabelece prazo de prescrição para a ação de anulação de casamento.Família. Processo civil. Estabelece prazo de prescrição para a ação de anulação de casamento. ...

    Diário Oficial do dia 19/08/1942

    Decreto-lei 4.597/1942
    Administrativo. Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 01/10/1942

    Decreto-lei 4.769/1942
    (Vigência em 17/11/1942). Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal - CPP.(Vigência em 17/11/1942). Altera a redação do art. 532 do Código de Processo Penal - CPP. ...

    Diário Oficial do dia 23/10/1942

    Decreto-lei 4.865/1942
    Pena. Proíbe a suspensão condicional da pena imposta aos estrangeiros que se encontrem no país em carater temporário.Pena. Proíbe a suspensão condicional da pena imposta aos estrangeiros que se encontrem no país em carater temporário. ...

    Diário Oficial do dia 08/04/1943

    Decreto-lei 5.384/1943
    Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida.Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida. ...

    Diário Oficial do dia 30/08/1943

    Decreto-lei 5.782/1943
    Administrativo. Servidor público. Regula a situação do servidor do Estado desaparecido em naufrágio, acidente, ou em qualquer ato de guerra ou de agressão à soberania nacional.Administrativo. Servidor público. Regula a situação do servidor do Estado desaparecido em naufrágio, acidente, ou em qualquer ato de guerra ou de agressão à soberania nacional. ...

    Diário Oficial do dia 30/09/1943

    Decreto-lei 5.860/1943
    Modifica o art. 348 do Código Civil e dá outras providências.Modifica o art. 348 do Código Civil e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/1943

    Decreto-lei 6.109/1943
    Modifica o art. 712 do Código do Processo Penal - CPP.Modifica o art. 712 do Código do Processo Penal - CPP. ...

    Diário Oficial do dia 10/02/1944

    Decreto-lei 6.259/1944
    Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/03/1944

    Decreto-lei 6.353/1944
    Trabalhista. Corrige erros datilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.Trabalhista. Corrige erros datilográficos e de impressão e dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ...

    Diário Oficial do dia 08/08/1944

    Decreto-lei 6.777/1944
    Dispõe sobre a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis.Dispõe sobre a sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis. ...

    Diário Oficial do dia 23/04/1945

    Decreto-lei 7.485/1945
    Seguridade social. Dispõe sobre a prova do casamento nas habilitações aos benefícios do seguro social, e dá outras providências.Seguridade social. Dispõe sobre a prova do casamento nas habilitações aos benefícios do seguro social, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 08/08/1945

    Decreto-lei 7.841/1945
    Meio ambiente. Código de Águas MineraisMeio ambiente. Código de Águas Minerais ...

    Diário Oficial do dia 18/09/1945

    Decreto-lei 7.961/1945
    Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada e dá outras providencias.Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada e dá outras providencias. ...

    Diário Oficial do dia 11/10/1945

    Decreto-lei 8.080/1945
    Trabalhista. Sindicato. Altera dispositivos do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, concernentes à Organização SindicalTrabalhista. Sindicato. Altera dispositivos do Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, concernentes à Organização Sindical ...

    Diário Oficial do dia 29/11/1945

    Decreto-lei 8.249/1945
    Dispõe sobre a situação jurídica dos empregados das empresas incorporadas ao patrimônio da União.Dispõe sobre a situação jurídica dos empregados das empresas incorporadas ao patrimônio da União. ...

    Diário Oficial do dia 05/12/1945

    Decreto-lei 8.292/1945
    Declara feriado para efeitos forenses o dia 8 de dezembroDeclara feriado para efeitos forenses o dia 8 de dezembro ...

    Diário Oficial do dia 10/01/1946

    Decreto-lei 8.620/1946
    Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Dec. 23.569, de 11/12/33, e dá outras providências.Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Dec. 23.569, de 11/12/33, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/01/1946

    Decreto-lei 8.737/1946
    Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências. ...

    Decreto-lei 8.740/1946
    Trabalhista. Sindicato. Revoga e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho concernentes à organização sindical. ...

    Diário Oficial do dia 24/01/1946

    Decreto-lei 8.865/1946
    Administrativo. Servidor público. Cria, no Departamento dos Correios e Telégrafos, (Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas), a carreira de Médico e dá outras providências.Administrativo. Servidor público. Cria, no Departamento dos Correios e Telégrafos, (Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas), a carreira de Médico e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/03/1946

    Decreto-lei 9.085/1946
    Registro público. Dispõe sobre o registro civil das pessoas jurídicas.Registro público. Dispõe sobre o registro civil das pessoas jurídicas. ...

    Diário Oficial do dia 12/04/1946

    Decreto-lei 9.168/1946
    Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho.Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho. ...

    Diário Oficial do dia 30/04/1946

    Decreto-lei 9.215/1946
    Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacionalProíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo o território nacional ...

    Diário Oficial do dia 27/05/1946

    Decreto-lei 9.295/1946
    (Vigência em 27/06/1946). Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências(Vigência em 27/06/1946). Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 21/06/1946

    Decreto-lei 9.398/1946
    Trabalhista. Justiça do trabalho. Suprime o parágrafo único e inclui dois parágrafos ao art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.Trabalhista. Justiça do trabalho. Suprime o parágrafo único e inclui dois parágrafos ao art. 670 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ...

    Diário Oficial do dia 25/06/1946

    Decreto-lei 9.403/1946
    Atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e dá outras providências.Atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/07/1946

    Decreto-lei 9.502/1946
    Trabalhista. Sindicato. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, concernentes a organização sindical, e dispõe sobre os mandatos sindicais e dá outras providências.Trabalhista. Sindicato. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, concernentes a organização sindical, e dispõe sobre os mandatos sindicais e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 31/07/1946

    Decreto-lei 9.533/1946
    Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício da Engenharia, Arquitetura e AgriculturaAdministrativo. Profissão. Dispõe sobre a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura referentes ao exercício da Engenharia, Arquitetura e Agricultura ...

    Diário Oficial do dia 16/08/1946

    Decreto-lei 9.585/1946
    Ensino. Profissão. Concede o título de Engenheiro Agrônomo aos diplomados por estabelecimentos de ensino superior de Agronomia.Ensino. Profissão. Concede o título de Engenheiro Agrônomo aos diplomados por estabelecimentos de ensino superior de Agronomia. ...

    Diário Oficial do dia 28/08/1946

    Decreto-lei 9.666/1946
    Trabalhista. Jornada de trabalho. Trabalho Noturno. Dá nova redação ao art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLTTrabalhista. Jornada de trabalho. Trabalho Noturno. Dá nova redação ao art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ...

    Diário Oficial do dia 05/09/1946

    Decreto-lei 9.760/1946
    Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha. ...

    Diário Oficial do dia 09/09/1946

    Decreto-lei 9.797/1946
    Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/09/1946

    Decreto-lei 9.853/1946
    Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 10/11/1976

    Decreto-lei 1.487/1976
    Tributário. Autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a contribuição dos que exercem atividades rurais, relativos a 1975, e dispensa a taxa de serviços cadastrais correspondente a 1975 e 1976.Tributário. Autoriza remissão de créditos relativos a imposto territorial rural e a contribuição dos que exercem atividades rurais, relativos a 1975, e dispensa a taxa de serviços cadastrais correspondente a 1975 e 1976. ...

    Diário Oficial do dia 28/06/1984

    Decreto-lei 2.145/1984
    Tributário. Cancela créditos e reabre prazo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Contribuição dos que exercem atividades rurais e à Taxa de Serviços Cadastrais.Tributário. Cancela créditos e reabre prazo relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Contribuição dos que exercem atividades rurais e à Taxa de Serviços Cadastrais. ...

    Diário Oficial do dia 23/10/1969

    Decreto-lei 968/1969
    Administrativo. Dispõe sobre o Exercício da Supervisão Ministerial relativamente às Entidades Incumbidas da Fiscalização do Exercício de Profissões Liberais.Administrativo. Dispõe sobre o Exercício da Supervisão Ministerial relativamente às Entidades Incumbidas da Fiscalização do Exercício de Profissões Liberais. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/1988

    Decreto-lei 2.445/1988
    (Execução suspensa pela Res. 49/1995 do Senado Federal). Tributário. Altera a legislação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integração Social - PIS e dá outras providências.(Execução suspensa pela Res. 49/1995 do Senado Federal). Tributário. Altera a legislação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integração Social - PIS e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/01/1970

    Decreto-lei 1.076/1970
    Tributário. Administrativo. Altera para o exercício de 1970, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.Tributário. Administrativo. Altera para o exercício de 1970, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos. ...

    Diário Oficial do dia 13/05/1942

    Decreto-lei 4.295/1942
    Administrativo. Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica.Administrativo. Estabelece medidas de emergência, transitórias, relativas à indústria da energia elétrica. ...

    Diário Oficial do dia 13/06/1984

    Decreto-lei 2.124/1984
    Tributário. Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.Tributário. Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/06/1988

    Decreto-lei 2.443/1988
    (Rejeitado, a partir de 05/06/1989, pelo Ato Declaratório de 14/05/1989). Institui sistemática para atualização monetária do Orçamento Geral da União, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências.(Rejeitado, a partir de 05/06/1989, pelo Ato Declaratório de 14/05/1989). Institui sistemática para atualização monetária do Orçamento Geral da União, autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/10/1941

    Decreto-lei 3.763/1941
    Administrativo. Código de Águas – CÁ. Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providênciasAdministrativo. Código de Águas – CÁ. Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências ...

    Diário Oficial do dia 20/05/1982

    Decreto-lei 1.939/1982
    (Efeitos a partir do exercício de 1983). Altera a Classificação da Receita e dá outras providências.(Efeitos a partir do exercício de 1983). Altera a Classificação da Receita e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 20/07/1983

    Decreto-lei 2.047/1983
    (Inconstitucionalidade declarada pelo STF). Tributário. Institui empréstimo compulsório para custear auxílio exigido em decorrência de calamidade pública.(Inconstitucionalidade declarada pelo STF). Tributário. Institui empréstimo compulsório para custear auxílio exigido em decorrência de calamidade pública. ...

    Diário Oficial do dia 19/08/1988

    Decreto-lei 2.456/1988
    Dispõe sobre a instituição de Caixa Único no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.Dispõe sobre a instituição de Caixa Único no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/1969

    Decreto-lei 1.039/1969
    Sociedade. Dispõe sobre a administração e colocação dos seguros de interesse de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências. Sociedade. Dispõe sobre a administração e colocação dos seguros de interesse de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 24/07/1970

    Decreto-lei 1.115/1970
    Seguro. Seguradora. Administrativo. Concede estímulos às fusões e as incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.Seguro. Seguradora. Administrativo. Concede estímulos às fusões e as incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 22/01/1942

    Decreto-lei 4.048/1942
    Administrativo. Ensino. Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários – SENAI.Administrativo. Ensino. Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários – SENAI. ...

    Diário Oficial do dia 16/07/1942

    Decreto-lei 4.481/1942
    Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências.Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a aprendizagem dos industriários, estabelece deveres dos empregadores e dos aprendizes relativamente a essa aprendizagem e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/11/1942

    Decreto-lei 4.936/1942
    Administrativo. Ensino. Amplia o âmbito de ação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários - SENAI, e dá outras providências.Administrativo. Ensino. Amplia o âmbito de ação do Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários - SENAI, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 05/02/1944

    Decreto-lei 6.246/1944
    Administrativo. Ensino. Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI.Administrativo. Ensino. Modifica o sistema de cobrança da contribuição devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI. ...

    Diário Oficial do dia 10/01/1946

    Decreto-lei 8.621/1946
    Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e dá outras providências.Administrativo. Ensino. Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/04/1944

    Decreto-lei 6.400/1944
    Administrativo. Autoriza o Instituto de Resseguros do Brasil a organizar a Bolsa Brasileira de SegurosAdministrativo. Autoriza o Instituto de Resseguros do Brasil a organizar a Bolsa Brasileira de Seguros ...

    Diário Oficial do dia 04/09/1946

    Decreto-lei 9.735/1946
    Administrativo. Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências.Administrativo. Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 23/01/1946

    Decreto-lei 8.794/1946
    Administrativo. Servidor público. Expedicionário. Regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália.Administrativo. Servidor público. Expedicionário. Regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares que participaram da Fôrça Expedicionária Brasileira, no teatro de operações da Itália. ...

    Decreto-lei 8.795/1946
    Administrativo. Servidor público. Expedicionário. Regula as vantagens a que têm direito os militares da FEB incapacitados fisicamente. ...

    Diário Oficial do dia 16/09/1946

    Decreto-lei 9.878/1946
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre promoção de militares desaparecidos ou mortos em consequência de torpedeamento de navios brasileiros.Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre promoção de militares desaparecidos ou mortos em consequência de torpedeamento de navios brasileiros. ...

    Diário Oficial do dia 13/02/1969

    Decreto-lei 467/1969
    Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre a fiscalização de produtos de uso veterinário, dos estabelecimentos que os fabriquem e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 16/05/1969

    Decreto-lei 585/1969
    Administrativo. Regula o depósito e guarda de aeronaves, nas apreensões judiciais ou administrativas.Administrativo. Regula o depósito e guarda de aeronaves, nas apreensões judiciais ou administrativas. ...

    Diário Oficial do dia 12/09/1988

    Decreto-lei 2.474/1988
    Tributário. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.Tributário. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. ...

    Diário Oficial do dia 07/04/1976

    Decreto-lei 1.455/1976
    Administrativo. Tributário. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.Administrativo. Tributário. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 06/10/1983

    Decreto-lei 2.063/1983
    Administrativo. Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/02/1967

    Decreto-lei 298/1967
    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) para integralizar o capital da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e dá outras providências.Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) para integralizar o capital da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 26/12/1968

    Decreto-lei 385/1968
    Criminal. Dá nova redação ao art. 281 do Código Penal – CP (Tóxicos).Criminal. Dá nova redação ao art. 281 do Código Penal – CP (Tóxicos). ...

    Diário Oficial do dia 12/03/1985

    Decreto-lei 2.266/1985
    Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências.Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/03/1969

    Decreto-lei 487/1969
    (Vigência em 18/04/1969). Administrativo. Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX).(Vigência em 18/04/1969). Administrativo. Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Comércio Exterior (CONCEX). ...

    Diário Oficial do dia 02/07/1969

    Decreto-lei 666/1969
    Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 28/12/1976

    Decreto-lei 1.512/1976
    Tributártio. Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências.Tributártio. Altera a legislação do empréstimo compulsório instituído em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. ELETROBRÁS e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/07/1938

    Decreto-lei 559/1938
    Administrativo. Aprova dois atos internacionais firmados em Roma, a 29/05/1933, por ocasião da III Conferência de Direito Privado AéreoAdministrativo. Aprova dois atos internacionais firmados em Roma, a 29/05/1933, por ocasião da III Conferência de Direito Privado Aéreo ...

    Diário Oficial do dia 29/12/1938

    Decreto-lei 1.003/1938
    Dispõe sobre o penhor agrícola e dá outras providências.Dispõe sobre o penhor agrícola e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/1969

    Decreto-lei 1.040/1969
    Administrativo. Profissão. Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.Administrativo. Profissão. Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/12/1940

    Decreto-lei 2.848/1940
    Código Penal - CP.Código Penal - CP. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/1969

    Decreto-lei 1.001/1969
    Código Penal Militar - CPMCódigo Penal Militar - CPM ...

    Diário Oficial do dia 03/10/1941

    Decreto-lei 3.689/1941
    Código de Processo Penal - CPP.Código de Processo Penal - CPP. ...

    Diário Oficial do dia 01/05/1943

    Decreto-lei 5.452/1943
    Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ...

    Diário Oficial do dia 21/10/1969

    Decreto-lei 1.002/1969
    Código de Processo Penal Militar - CPPMCódigo de Processo Penal Militar - CPPM ...

    + Veja mais

  • Súmula 144/TFR. Seguridade social. Isenção. Entidade filantrópica. Requisitos.

    «Para que faça jus à isenção da quota patronal relativa às contribuições previdenciárias, é indispensável comprove a entidade filantrópica ter sido declarada de utilidade pública por decreto federal.»

    Súmula 41/TFR. Servidor inativo. Revisão de proventos. Dec.-lei 1.256/73, art. 10, e parágrafos.

    «O direito do servidor inativo à revisão de proventos prevista no art. 10 e seus §§ do Dec.-lei 1.256/73, só se integrou com a publicação do decreto de implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/70, no órgão respectivo, e desde que tenha sido efetivada essa condicionante antes da revogação daqueles dispositivos pelo Dec.-lei 1.325/74.»

    Súmula 14/STF. Servidor público. Concurso público. Limite de idade. CF/46, art. 184. Lei 6.334/76. CF/88, arts. 5º, II, 7º, XXX e 37, I e II (cancelada).

    (Cancelada). «Não é admissível, por meio de decreto ou instruções, a fixação dos limites de idade na inscrição para o provimento dos cargos públicos, segundo a forma e as condições estabelecidas em lei.» No julgamento do RE 74.355 (RTJ 70/147), em sessão plenária, foi proposta a revisão da Súmula 14 no voto-vista do Senhor Ministro Thompson Flores. Constata-se na leitura dos acórdãos referentes ao RE 74.486 (RTJ 68/463) e ao RE 88.968 (RTJ 93/1207) que a mencionada Súmula foi cancelada. Lei 6.334/76 (parâmetros etários para inscrição em concurso público. De acordo com a Súmula 683/STF «o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da CF/88, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido»). Súmula 686/STF (Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Necessidade de instituição por lei. CF/88, arts. 5º, II e 37, I). Lei 6.334/1976 (parâmetros etários para inscrição em concurso público).

    Súmula 513/STJ. Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32. Lei 10.884/2004, art. 1º. Lei 11.118/2005, art. 3º. Lei 11.191/2005, art. 1º.

    «A «abolitio criminis» temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.»
  • 1 - Multa - Compromisso de Compra e Venda
    Direito Imobiliário - 0 respostas no tópico


    2 - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - multa
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    3 - Novidades do site LEGJUR
    Dúvidas, Criticas e Sugestões - 0 respostas no tópico


    4 - SFH - Seguro - Venda Casada
    Direito do Consumidor - 0 respostas no tópico


    5 - Cerveja sem álcool e o Bafômetro
    Direito do Consumidor - 0 respostas no tópico


    6 - Qual é o prazo para embargos a execução trabalhista ?
    Direito do Trabalho - 0 respostas no tópico


    7 - Responsabilidade Civil. Divulgação de Segredos do Ilusionismo
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


    8 - CONSIDERAÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88
    Direito Administrativo - 0 respostas no tópico


    9 - RAAZÕES DE APELAÇÃO DESCLASSIFICÃO TRAFI
    Direito Penal - 0 respostas no tópico


    10 - Trabalhista. Menor aprendiz. Contratação por empresa de vigilância. CLT, art. 429
    Direito do Trabalho - 0 respostas no tópico


    11 - Responsabilidade Civil do Estado. Prescrição
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


    12 - Prova ilícita. Pocedimento invasivo. Auto Incriminação
    Direito Constitucional - 0 respostas no tópico


    13 - Responsabilidade Civil do Estado. Prescrição trienal
    Direito Administrativo - 0 respostas no tópico


  • 1
  • Pagina: 1 de 1

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.