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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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declaracao de oficio

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(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.0200)

1 - TRT 3 Região. Declaração de ofício. Prescrição. Natureza jurídica. Declaração de ofício.

«A lei processual conferiu natureza pública ao instituto da prescrição, tal como ocorre, por exemplo, com a decadência, as condições da ação e os pressupostos processuais, cabendo ao magistrado aferir a fluência do prazo prescricional e declará-la de ofício, em qualquer momento ou grau de jurisdição.»

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.1800)

2 - TRT 3 Região. Prescrição. Declaração de ofício. Processo do trabalho. Prescrição bienal declarada de ofício – inaplicabilidade.

«A declaração da prescrição, de ofício, nos moldes do art. 219, § 5º do CPC, não é compatível com o Processo do Trabalho. Esse dispositivo, que visa assegurar a segurança jurídica, entra em choque com os princípios da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da proteção, diante do caráter alimentar das verbas trabalhistas, o que afasta a sua aplicação nesta seara.»

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1724.1005.2600)

3 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Arts. 110, § 1º, c/c o art. 109, III, do CP. Reconhecimento de ofício. Art. 61 do CPP. 3. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. De fato, ainda que a prescrição da pretensão punitiva estatal possa ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, conforme determina o art. 61 do Código de Processo Penal, não há se falar em om... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.4000)

4 - TRT 3 Região. Declaração de ofício. Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade no processo do trabalho.

«A norma prevista no § 5º, do art. 219 do CPC, com nova redação dada pela Lei 11.280/06, não é aplicável no processo trabalhista, porque contraria o princípio protetivo que informa o Direito do Trabalho instrumentalizado por ele e é ínsito a suas disposições. Há, portanto, incompatibilidade dessa regra com o processo trabalhista, o que impede sua aplicação neste, como fonte subsidiária, conforme art. 769 da CLT. A prescrição trabalhista, portanto, requer argüição express... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.7500)

5 - STJ. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.

«Extinção da punibilidade. Sua declaração de ofício, segundo a verificação do transcurso do prazo prescricional com base na pena aplicada por sentença recorrida apenas pela defesa.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.1300)

6 - STJ. Tributário. Lançamento. Modalidades (ofício, declaração e homologação). CTN, arts. 142, 147 e 150.

«... Em nosso sistema tributário existem três modalidades de lançamento: a de ofício, a por declaração e a por homologação. Hugo de Brito Machado, «in» «Curso de Direito Tributário», 13ª edição, Malheiros Editores, esclarece: «Diz-se do lançamento «de ofício» quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. Qualquer tributo pode ser lançado de ofício, desde que não tenha sido lançado regularm... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPVA (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 142
CTN, art. 147
CTN, art. 150
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5003.8500)

7 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de dois dias. Art. 619 do CPP. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício.

«1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da publicação do acórdão, a teor do disposto no art. 619 do CPP. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5004.8800)

8 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto mediante fraude. Clonagem de cartões. Inexistência de omissão. Nulidade reconhecida de ofício. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o crime. Prejuízo que ficou limitado aos particulares (correntistas). Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não se admite a oposição de embargos de declaração para a rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, sobretudo quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 2. Não sendo o prejuízo da Caixa Econômica mas, isto sim, de particulares, a competência para apuração das fraudes e das falsificações é da Justiça estadual (CC 22.069/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 22/3/1999). 3. Embargos de declaração rejeitados. Habeas c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.6400)

9 - TRF 1 Região. Execução fiscal. Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade.

«Dispõe a legislação (CCB, art. 166 e CPC, arts. 128, parte final e 219, § 5º) que, em se tratando de direitos patrimoniais, o Juiz não pode decretar a prescrição, de ofício. Apelo provido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.1281.8002.8400)

10 - TST. Hipoteca judiciária. Declaração de ofício. Possibilidade.

«O entendimento consolidado por esta Corte é no sentido de que a condenação da Reclamada em pecúnia autoriza a determinação judicial, de ofício, da hipoteca judiciária, na forma do art. 466 do CPC. Trata-se de meio de coerção do devedor plenamente compatível com o processo trabalhista, cuja função é dar efetividade à execução (art. 769 da CLT). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 141.6044.9001.6600)

11 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 619 do CPP. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.

«I. Consoante o que prevê o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. III. Não há indícios suficientes do pretenso quadro de configuração da ilegalidade do constrangimento, passível de justificar a concessão de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7005.6900)

12 - TST. Declaração de hipoteca judiciária. Aplicação de ofício.

«A decisão do Tribunal Regional, quanto à compatibilidade da declaração da hipoteca judiciária com o processo do trabalho, bem como que essa se dê de ofício, está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 138.0724.5004.7900)

13 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Correção de ofício.

«1. O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes: o erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar a existência de erro material.»

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(DOC. LEGJUR 134.1024.4003.5600)

14 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegadas omissões. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício, para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine, neste momento, matérias de mérito, mostra-se, por cert... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7251.5600)

15 - TJMG. Prescrição. Prefeito. Apropriação de verbas públicas. Extinção da punibilidade. Declaração de ofício.

«Nos processos de competência originária, não cabendo recurso ordinário das decisões finais nele proferidas e, sim, eventualmente, apenas os recursos especial e extraordinário, de admissibilidade extremamente restrita e sem efeito suspensivo, nada impede que o reconhecimento da prescrição se faça de imediato. Assim sendo, transcorrido prazo legal autorizatório da declaração de extinção de punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, cancelando todos os efei... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.5600)

16 - STJ. Competência. Conflito. Competência territorial. Declaração de ofício. Medida cautelar.

«A competência territorial é de natureza relativa e não enseja suscitação de ofício

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(DOC. LEGJUR 141.8894.0005.6300)

17 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Lapso temporal ocorrente. Extinção da punibilidade estatal. Embargos de declaração prejudicados.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.2000)

18 - STJ. Litigância de má-fé. Declaração de ofício. Possibilidade. CPC, art. 18.

«A litigância de má-fé pode ser declarada de ofício, nos termos do art. 18 do CPC.»

Referência(s):
Litigância de má-fé (Jurisprudência)
Declaração de ofício (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
CPC, art. 18
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9072.9003.0000)

19 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses do art. 619 do CPP. Embargos rejeitados. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício.

«1. Ausentes as hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, revela-se impossível o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício

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(DOC. LEGJUR 142.1045.1000.2600)

20 - TST. Prescrição. Declaração de ofício pelo Tribunal Regional. Art. 219, § 5º, do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«A regra do art. 219, § 5º, do CPC, segundo o qual o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição, não é aplicável no âmbito do processo do Trabalho, por ser incompatível com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 136.5475.3005.4000)

21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Art. 619 do CPP. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício.

«1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7564.7700)

22 - TJSP. Justiça gratuita. Indeferimento. Presunção relativa da declaração de miserabilidade. Alegada a suficiência da declaração de pobreza. Inadmissibilidade. Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o beneficio processual. Considerações do Des. Mário de Oliveira sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 4º.

«... Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, observe-se que em nenhum momento a recorrente descreveu suas condições econômico-financeiras, limitando-se a juntar aos autos declaração de pobreza. A simples declaração de insuficiência de recursos, no entanto, é insuficiente para o deferimento da benesse. Nesse sentido, confira-se: «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento — Presunção relativa da declaração de miserabil... (Continua)

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Declaração de miserabilidade (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
Lei 1.060/50, art. 4º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.9074.3001.2900)

23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Chamamento à ordem. Declaração de ofício. Requisito de admissibilidade. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Intempestividade do agravo de instrumento. Oposição de embargos de declaração em face de decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial. Não cabimento. Nulidade das decisões antecedentes. Embargos de declaração prejudicados.

«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ. 2. O reexame dos requisitos de admissibilidade é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo (AgRg nos EDcl no Ag 1232592/DF). 3. Feito chamado à ordem para declarar a nulidade dos provimentos ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2160.1003.9000)

24 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Intimação realizada em nome de advogado substabelecido. Validade. Inexistente pedido de exclusividade na publicação. Ausência de nulidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 619 do CPP. Embargos de declaração com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, no sentido de que «havendo mais de um advogado constituído nos autos, considera-se válida a intimação efetuada em nome de um deles se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou ped... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.8300)

25 - STJ. Competência. Conflito. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Declaração de nulidade e declinação de ofício pelo Juízo. Súmula 33/STJ.

«A competência concernente à cláusula de eleição de foro é de natureza territorial e, portanto, relativa, não cabendo ao magistrado dela declinar de ofício, ainda que após a declaração de sua nulidade, incidindo, na espécie, a Súmula 33/STJ.»

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(DOC. LEGJUR 142.0494.6002.4100)

26 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Processual penal. Intempestividade do agravo. Incidência da Súmula 699 do STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência dos requisitos indispensáveis à providência judicial. Embargos de declaração rejeitados.

«I. É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/1990. II. Esta Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE 639.846-AgR/SP, decidiu pela manutenção do enunciado da Súmula 699 do STF. III. Exame do mérito da controvérsia e pleito de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Discussão circunscrita aos limites da sentença de pronúncia e à interpretação ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.6050.2006.5000)

27 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Roubo majorado. Condenação pelo juízo sentenciante. Anulação do feito por vício processual pela corte de origem. Rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Novo julgamento dos mesmos embargos de declaração com efeito infringente e manutenção da condenação de primeiro grau. Alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, com fundamento na contradição entre os dois julgados. Inocorrência. Nulidade do novo julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade de retificação do voto após proclamado o resultado do julgamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Declaração de nulidade do processo penal a partir do segundo julgamento dos embargos de declaração.

«1. O julgamento nos órgãos colegiados se encerra após a proclamação do resultado final pelo seu Presidente, sendo vedada a retificação do voto anteriormente proferido, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao contraditório. Aplicação do CPC, art. 556,, por analogia. Precedentes. 2. Não conhecimento do recurso especial. 3. Concessão de habeas corpus de ofício para a declaração da nulidade do processo a partir do segundo julgamento dos Embargos de Dec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7009.8200)

28 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Declaração de ofício.

«Ao extinguir o processo em razão do reconhecimento de ofício da prescrição total, o Regional aplicou indevidamente a norma inscrita no art. 219, § 5º, do CPC. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota a tese de que as disposições do art. 219, § 5º, do CPC são incompatíveis com o processo do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 136.8052.8003.4100)

29 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Art. 114, inciso I, do CP. Lapso prescricional verificado.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. 2. Observando-se o que estabelece o art. 79 da Lei de Crimes Ambientais, que prevê a aplicação subsidiária do Código Penal, e sendo certo que a ação penal de que trata esse recurso responsabilizou apenas a pessoa jurídica ora Recorrente pela prática de crime ambiental, condenando-a à p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7153.1400)

30 - 1 TACSP. Competência. Contrato de adesão. Declaração de ofício. Inadmissibilidade.

«Ação de cobrança ajuizada por empresa de consórcio. Aplicabilidade da Súmula 33/STJ e da revogação da Súmula 28/1º TACSP. Impossibilidade da declinação de ofício da incompetência relativa. Inocorrência de sua desnaturação pela ocorrência de nulidade de cláusula de eleição de foro, decorrente de normas protetivas do CDC (Lei 8.078/90), particularmente do art. 51 e também do art. 145, V, do CCB.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7517.2000)

31 - TRT 2 Região. Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade. Princípio protetivo. CPC, arts. 128, 219, § 5º e 269, IV. CCB/2002, arts. 191, 193 e 194.

«A prescrição, como modalidade extintiva ou aquisitiva do direito de ação e medida de defesa destinada a excluir a pretensão inicial (total ou parcialmente). O art. 269, IV do CPC coloca a prescrição como matéria de mérito. E, como tal, por versar sobre direito patrimonial, a teor do art. 194 do CC/02, cc arts. 128 e 219, parágrafo 5º do CPC, deve ser argüída pela parte interessada, em qualquer grau ordinário de jurisdição, completa o art. 193 do CC/02. O que implica necessar... (Continua)

Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Declaração de ofício (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CPC, art. 128
CPC, art. 219, § 5º
CPC, art. 269, IV
CCB/2002, art. 191
CCB/2002, art. 193
CCB/2002, art. 194
Opções

(DOC. LEGJUR 136.8052.8003.2900)

32 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de indicação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado. Pretensão de prequestionamento de norma constitucional. Inadmissibilidade. Requerimento para a concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração se prestam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, o embargante não indica a existência de qualquer vício no acórdão embargado a justificar o acolhimento do aclaratório. 2. Não cabe a esta Corte, mormente em recurso especial ou em agravo, construir teses jurídicas com base em dispositivos da Carta Magna a pedido da parte, ainda qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.8600)

33 - STJ. Competência. Incompetência absoluta. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício pelo Juiz. Possibilidade. CPC, arts. 113 e 301, § 4º.

«Nos termos dos arts. 113 e 301, § 4º do CPC, a questão atinente à incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício pelo juiz.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Incompetência absoluta (v. Competência) (Jurisprudência)
Matéria de ordem pública (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 113
CPC, art. 301, § 4º
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(DOC. LEGJUR 106.6615.7000.1500)

34 - TST. Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho. CLT, arts. 8º, 11 e 769. CPC, art. 219, § 5º. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no art. 219, § 5º, do CPC - que determina a aplicação da prescrição, de ofício -, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Ademais, há argumentos contrários à compatibilidade do novo dispositivo com a ordem justrab... (Continua)

Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Declaração de ofício (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Processo do trabalho (Jurisprudência)
CLT, art. 8º
CLT, art. 11
CLT, art. 769
CPC, art. 219, § 5º
CF/88, art. 7º, XXIX
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7191.6900)

35 - STF. Mandado de segurança. Condições da ação. Declaração de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária.

«A inexistência originária ou o desaparecimento das condições da ação por fato superveniente podem ser declaradas de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária, incluída do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Condições da ação (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
Declaração de ofício (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8130.2000.6500)

36 - TST. Recurso de embargos. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação temporária. Relação jurídico- administrativa. Declaração de ofício.

«1. A Turma asseverou ser inviável o exame, de ofício, da questão relativa à incompetência da Justiça do Trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-1 desta Corte. 2. Essa decisão não resulta em contrariedade à aludida Orientação Jurisprudencial 62. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para o confronto de teses (Súmula 337, item IV, desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.8100)

37 - TRT 2 Região. Nulidade. Processo do trabalho. Prejuízo à parte e declaração de ofício. Considerações sobre o tema. CLT, art. 794. CPC, arts. 245, parágrafo único e 349, §§ 1º, 2º.

«... No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver manifesto prejuízo à parte, consoante a dicção do art. 794 da CLT, «verbis»: «Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes». Diante de tal regra, no sistema da CLT, só poderão ser decretadas a requerimento da parte prejudicada e nunca por aquela a quem não ... (Continua)

Referência(s):
Nulidade (Jurisprudência)
Processo do trabalho (Jurisprudência)
Prejuízo à parte (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Declaração de ofício (v. Nulidade) (Jurisprudência)
CLT, art. 794
CPC, art. 245, parágrafo único
CPC, art. 349, § 1º e § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.9700)

38 - TST. Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Desprovimento. CPC, art. 219, § 5º. CLT, art. 769.

«A prescrição é a perda da pretensão pela inércia do titular no prazo que a lei considera ideal para o exercício do direito de ação. Não se mostra compatível com o processo do trabalho, a nova regra processual inserida no art. 219, § 5º, do CPC, que determina a aplicação da prescrição, de ofício, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Ao contrário da decadência, onde a ordem pública está a antever a estabilidade das relações jurídicas no lapso tempo... (Continua)

Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Declaração de ofício (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Processo do trabalho (Jurisprudência)
CPC, art. 219, § 5º
CLT, art. 769
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7218.7800)

39 - TST. Ação rescisória. Decadência. Declaração de ofício pelo Juiz. Possibilidade.

«O direito de propor ação rescisória somente existe pelo prazo de 02 anos, contados da data do trânsito em julgado da decisão que se busca rescindir. Esgotado o prazo «in albis», o direito deixa de existir, o que deve ser declarado «ex officio» pelo Juiz, pois a decadência é de ordem pública, não tendo as partes poder de disposição a respeito. A extinção da ação em virtude da verificação da decadência não traduz a hipótese de cerceamento de defesa, haja vista que a ob... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7564.2900)

40 - TJSP. Receptação. Denúncia inepta. Falta de circunstância elementar do tipo. Nulidade. Declaração de ofício. Reformado in pejus. Impossibilidade. Súmula 160/STF. Aplicação. Precedente do STJ. CP, art. 180. CPP, arts. 395, I e 569.

«... Na verdade, a denúncia de fls. 01/02 é inepta e não poderia ter sido sequer recebida, porque não contém circunstância elementar do tipo, ou seja, não descreveu o elemento subjetivo do tipo, «..., coisa que sabia ser produto de crime, ...», sem o que sequer se pode falar em crime de receptação. E não houve aditamento à inicial tempo hábil (CPP, art. 569). Nesse passo, o caso seria de se decretar a nulidade do processo, com abertura de vista ao douto representante do Parquet... (Continua)

Referência(s):
Receptação (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Reformado in pejus (v. Nulidade) (Jurisprudência)
Súmula 160/STF (Recurso da acusação. Acolhimento, contra o réu, de nulidade não arguida. Impossibilidade. CPP, arts. 574, 578, 599 e 617).
CP, art. 180
CPP, art. 395, I
CPP, art. 569
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(DOC. LEGJUR 138.6784.7005.5300)

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por injúria. Processo penal. Suposta violação ao princípio do Juiz natural não configurada. Agravo regimental desprovido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela superveniente prescrição da pretensão punitiva

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de nulidade do julgamento emanado de câmara extraordinária do TJ/SP, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados (HC 96.821/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 08/03/2010). 2. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao Agravante, em face da ocorrência superveniente da prescrição da pretensão pun... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF («Habeas corpus». Recurso. Apelação criminal. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Julgamento. Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, XXVII, XXXVII, LIII, 92, XV, 96, I, «a». Emenda Const. 45/2004. Lei Compl. 35/1979, art. 118. Lei 9.788/1999, art. 4º).
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(DOC. LEGJUR 137.1401.3005.1100)

42 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva. Nulidade reconhecida, de ofício. Inadmissibilidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio» da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de ofício, da incompetência relativa. Súmula 33 do STJ. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta ao réu. Recurso provido para determinar o prosseguimento perante o juízo de origem.

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(DOC. LEGJUR 134.9045.2003.7200)

43 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 619 do CPP. Inexistência de omissão no julgado. Pedido de concessão, de ofício, de habeas corpus. Descabimento. Pleito de conversão dos embargos de declaração em habeas corpus. Impossibilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«I. Inexistindo, no acórdão embargado, a omissão apontada, nos termos do art. 619 do CPP, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. II. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, «os juízes e os tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sof... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6784.7000.1100)

44 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Erro material. Existência. Correção de ofício. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Servidor público. Enquadramento. Art. 243 da Lei 8.112/90 e art. 19 do ADCT.

«1. O erro material, que prescinde de juízo de valor, é corrigível de ofício. 2. O Ministro de Estado das Relações Exteriores é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação mandamental que busca o reconhecimento do vínculo estatutário de auxiliar local de embaixada brasileira. 3. Hão de ser rejeitados os embargos de declaração que, a pretexto de apontarem vícios no julgado, pretendem a renovação do julgamento. 4. Assegura-se àqueles qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4003.8100)

45 - TJSP. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Eleição de foro. Nulidade. Possibilidade de declaração de ofício pelo Juiz, que declinará de competência para o Juízo do domicílio do réu. Reconhecimento, de ofício, da ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inteligência do art. 112, parágrafo único, do CPC, introduzido pela Lei 11280/06. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.9400)

46 - TRT 9 Região. Penhora. Bem de família. Certidão de Oficial de Justiça. Fé pública. Declaração da impenhorabilidade de ofício. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Se o Oficial de Justiça, que goza de fé pública, certifica que o imóvel indicado para penhora está na condição de bem de família, a sua impenhorabilidade pode, e deve, ser declarada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (Lei 8.009/90).»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Certidão de Oficial de Justiça (v. Penhora) (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (Jurisprudência)
Fé pública (v. Oficial de Justiça) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 134.1024.4003.5200)

47 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício, para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito (prescrição), m... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6224.8004.6500)

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição com base na pena concretamente estabelecida. Art. 110, § 1º, do CP (antiga redação). Trânsito em julgado para a acusação. Inocorrência. Habeas corpus de ofício. Prescrição. Lapso de tempo superior a 2 (dois) anos entre os marcos interruptivos. Ocorrência. Habeas corpus concedido de ofício para declarar a extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. A declaração da prescrição com base na pena concretamente estabelecida exige o trânsito em julgado para a Acusação, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal (antiga redação). 2. Assim, não poderia ser declarada a prescrição no decisum ora agravado, com base na pena em concreto, porque o Parquet ainda poderia se insurgir contra o mesmo. 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Verifica-se que o Ministério Público man... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6044.9001.6700)

49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 619 do CPP. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Caráter manifestamente protelatório. Baixa dos autos.

«I. Consoante o que prevê o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. III. A inidoneidade da alegação dos aclaratórios, após a interposição de sucessivos recursos infundados, revela seu caráter manifestamente pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.0933.5005.0500)

50 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pedido de habeas corpus de ofício para superar vício procedimental na interposição do recurso. Pretensão de exame do mérito recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na via dos declaratórios.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6034.6004.6300)

51 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 619 do CPP. Omissão inexistente. Fundamentação suficiente. Devida análise de pleito de concessão de habeas corpus, de ofício. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embarga... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.3915.8004.1300)

52 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Embargos prejudicados.

«– A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. – Considerando que a pena aplicada ao agravante não excede a 2 anos e que o paciente é primário, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. – Transcorrido o lapso de mais de 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória (15.4.200... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.4325.8003.6400)

53 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero pedido de apreciação de matéria meritória, inclusive de ofício, para superar vício procedimental na interposição do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício, para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito (prescrição), mostra-se, por ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.7500)

54 - TRT 2 Região. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Declaração de ofício. Hipóteses. CPC, arts. 284 e 295, parágrafo único, I.

«A inépcia da inicial pode ser declarada de ofício, quando falta pedido ou causa de pedir, não sendo o caso de se observar o art. 284 do CPC. Este dispositivo só deve ser utilizado em caso de irregularidades que possam ser sanadas e não na hipótese dos autos, em que há omissão na postulação. Nos casos de inépcia, por violação às situações descritas no parágrafo único do art. 295 do CPC, a inicial pode ser indeferida de plano ou mesmo após o encerramento da fase probatória... (Continua)

Referência(s):
Petição inicial (Jurisprudência)
Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
Pedido (Jurisprudência)
Causa de pedir (v. Pedido) (Jurisprudência)
Declaração de ofício. Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
CPC, art. 284
CPC, art. 295, parágrafo único, I
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7278.1700)

55 - STJ. Prova pericial. Primeira avaliação feita por profissional habilitado. Segunda avaliação feita por perito de livre escolha do Juiz. Nulidade. Declaração de ofício. Descabimento, no caso. CPC, arts. 145, § 3º e 515. Aplicação.

«O fato de a primeira avaliação ter sido feita por profissional habilitado, com o devido registro, não impossibilita, por si só, que a segunda avaliação se efetive por perito de livre escolha do Juiz, na hipótese de, na ocasião, não haver na localidade profissionais habilitados (CPC, art. 145, § 3º). Ao declarar nulo, de ofício, o processo em tal situação, o acórdão recorrido violou o art. 515 do CPC, por não se tratar de nulidade que o Juiz deva decretar de ofício. Recurso... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1643.8000.5500)

56 - STJ. Criminal. HC. Tortura. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não argüida. Preclusão. Prorrogação da competência firmada. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Ordem denegada.

«A regra do art. 70 do Código de Processo Penal é de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração. A competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas argüida em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo, ou seja, no prazo de defesa. Tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção, no prazo legal, resta operada a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.0933.5004.2800)

57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício, para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso (inadmissibilidade na origem), este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito (... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.9045.2003.8500)

58 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de revisão das penas. Reexame do contexto fático-probatório, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 do STJ. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 619 do CPP. Mero inconformismo. Não cabimento. Pedido de concessão, de ofício, de habeas corpus. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Não há falar em omissão, na hipótese, eis que o acórdão, ora embargado, apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, asseverando a impossibilidade de revisão, na via eleita, do quantum da pena, imposta pelas instâncias ordinárias, consoante a Súmula 7/STJ, sendo incabíveis os Embargos de Declaração, que, em verdade, visam a reforma do acórdão, que resultou desfavorável ao embargante. II.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9082.9002.2900)

59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Chamamento à ordem. Declaração de ofício. Requisito de admissibilidade. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Formação deficiente do agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração da agravada. Inexistência de certidão da corte de origem atestando a falta do documento. Não conhecimento. Nulidade das decisões antecedentes. Embargos de declaração prejudicados.

«1. A ausência ou incompletude de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC (redação anterior à edição da Lei 12.322/2010), dá ensejo ao não conhecimento do recurso. 2. «A simples alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, também, certidão do Tribunal a quo confirmando a ausência do referido documento» (AgRg nos EAg 1412874/SC, Rel. Ministro... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7456.1800)

60 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Complementação de aposentadoria. Descontos previdenciários indevidos. Declaração de ofício. Possibilidade. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «p». Dec. 3.048/99, art. 214, § 9º, XV.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, não configura reforma «in pejus» a declaração de ofício pelo Regional de que descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria, em face do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e no Regulamento da Previdência Social (Dec. 3.048/99).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Descontos previdenciários (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Declaração de ofício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «p» (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 214, § 9º, XV (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 142.5854.9024.3700)

61 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Declaração de ofício. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«A aplicação do artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como da observância do princípio da proteção ao hipossuficiente. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 135.7562.7000.1000)

62 - STJ. Processo civil. Reclamação constitucional. Preservação da competência do STF. Impossibilidade. Precedentes. Declinação da competência de ofício para julgamento da reclamação. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Na hipótese os autos, o reclamante pretende, na verdade, a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal de apreciar e julgar agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recuso extraordinário. 2. Logo, a decisão impugnada não esta sujeita ao controle jurisdicional originário desta Corte. No entanto, de ofício, reconheço a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da presente reclamação, nos termos do art. 102, inciso I, a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2254.1003.2700)

63 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespnão conhecido. Alegada omissões. Inexistência. Pedido de habeas corpus de ofício para superar vício procedimental na interposição do recurso. Pretensão de exame do mérito recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na via dos declaratórios.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.3400)

64 - STJ. Consumidor. Competência. Cláusula de eleição de foro. Declaração de nulidade de ofício. Possibilidade, se dificultar o exercício da ampla defesa. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC, art. 112. CF/88, art. 5º, LV.

«... Também com relação à possibilidade de o juiz declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, afinou-se o acórdão recorrido à jurisprudência dominante do STJ. Registrem-se, dentre diversos outros, os seguintes julgados, transcritos quanto ao ponto: «1. (...) 2. Possibilidade de decretar-se a cláusula relativa à eleição de foro, de ofício, quando reconhecido que acarretará ao devedor notáveis dificuldades para o exercício de sua defesa. Precedentes do ST... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Cláusula de eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
Declaração ofício (v. Competência) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Súmula 33/STJ (Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112).
CPC, art. 112
CF/88, art. 5º, LV
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.5500)

65 - STJ. Recurso especial. Recurso oferecido a destempo. Declaração de ofício. Matéria de ordem público. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... De outro lado, cuidando-se de recurso oferecido serodiamente, à luz da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no RE 148.835/MG e AgRg no Ag 141.171/SP) e do Superior Tribunal de Justiça (Resp 20.162-0/PR), o tema - a toda evidência - de ordem pública e, portanto, declarável de ofício pela Corte. ...» (Min. Fernando Gonçalves).»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Recurso oferecido a destempo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Declaração de ofício (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Matéria de ordem pública (Jurisprudência)
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4041.5004.4300)

66 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Pretensão de diligência de ofício. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. O recorrente não rebateu o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ no julgamento do agravo regimental, em relação à Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento. Aplica-se, novamente, a Súmula 182/STJ nos embargos de declaração. 2. As pretensas violações da lei federal alegadas no recurso especial. referentes à possibilidade de ser determinada diligência de ofício, para sanar dúvidas que foram suscitadas pela defesa. não foram debatidas na Corte local. A... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.2800) LeaderCase

67 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC, arts. 219, § 5º e 543-C. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

«Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao re... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Declaração de ofício (v. Tributário) (Jurisprudência)
CPC, art. 219, § 5º
CPC, art. 543-C
Lei 6.830/80, art. 40, § 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1485.2000.0200)

68 - STF. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade do recurso. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício.

«1. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Decreto prisional impugnado por meio de habeas corpus. 3. Superveniência da sentença penal condenatória. 4. Alteração do título que sustenta a custódia cautelar. 5. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou dúvida. 6. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício. 7. Embargos desprovidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6493.5005.1100)

69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. 1. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Exame toxicológico. Ausência de prequestionamento. 2. Violação a dispositivos da constituição. Via inadequada. Competência da suprema corte. 3. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Supressão de instância. Ausência de autoridade coatora. Não caracterização de ilegalidade sujeita à jurisdição do STJ. Art. 105, I, alínea c, da CF. 4. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A pretensão de rediscussão das questões decididas, à luz de outros fundamentos, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios. 2. É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos constituciona... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1643.8000.0500)

70 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício antes da citação. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. ônus da prova. Recurso provido.

«1. O art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. 2. A declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, por si só, não atinge a liquidez e certeza da C... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.5725.6000.9200)

71 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Embargos de declaração. Prequestionamento. Lei 11.280/2006. Ação ajuizada anteriormente. Prescrição quinquenal. Reconhecimento de ofício. Inocorrência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Aplicação.

«1. Encontra óbice no Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão. 2. No mesmo sentido, para que o agravo regimental obtenha êxito, devem suas razões impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Na forma dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, não se pode ter como prequestionado tema federal suscitado apenas em sede de embargos de declaração, os q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.6593.1003.4700)

72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 1º, I, da Lei 8.137/1990. Delito material. Constituição definitiva do crédito tributário. Ofício expedido pela Receita Federal. Ausência de manifestação da defesa. Fato superveniente à interposição da apelação. Ausência de embargos de declaração. Supressão de instância.

«1. Conforme bem salientado na decisão agravada, a alegação de que a defesa não teria tido ciência do documento fornecido pela Receita Federal trazendo a notícia de que o débito devido havia sido inscrito em dívida ativa em 28/9/2001 - documento este que teria levado a Corte Regional a concluir pela constituição definitiva do crédito tributário - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9215.5004.0500)

73 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada omissão. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição dos recursos. Impossibilidade. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício (via habeas corpus), para que, superando vício procedimental na interposição de seus recursos, este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito, mostra-s... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Violação ao art. 5º, xxxvi e liv, da carta magna, e princípio constitucional da razoabilidade. Prequestionamento. Usurpação da competência do STF. Embargos com nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF. Embargos rejeitados).
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(DOC. LEGJUR 138.1480.6000.4500)

74 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Declaração de ofício. Art. 219, § 5º, do CPC. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«A aplicação do artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como da observância do princípio da proteção ao hipossuficiente. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 135.3915.8004.1700)

75 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a reprimenda. Contradição. Desproporcionalidade na consideração das circunstâncias judiciais. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão "ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas nem com o objetivo de prequestionar matéria constitucional. 2. No caso, a ordem foi concedida de ofício, redimensionando a pena anteriormente imposta, entendendo-se que a Instância ordinária, ao exas... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.6593.1000.5700)

76 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência no agravo de instrumento. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal. Recurso conhecido e julgado pelo juízo de 1º grau. Interp osição de agravo de instrumento. Reconhecimento pelo tribunal, de ofício, da intempestividade dos embargos de declaração. Possibilidade. Matéria de ordem pública.

«1. A tempestividade é um dos pressupostos recursais extrínsecos e, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão julgador, não se sujeitando à preclusão. 2. Verificada pelo Tribunal a intempestividade dos embargos de declaração julgados em 1º grau, e, portanto, a ausência de interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento, correta a decisão que negou seguimento a este recurso porque extemporâneo. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6010.2005.7100)

77 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso. Não cabimento. Ordem concedida de ofício. Apelação. Julgamento e publicação do acórdão. Falecimento do advogado do recorrente. Prejuízo à defesa. Anulação do julgamento. Omissão. Ausência.

«1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A decisão impugnada não foi omissa quanto ao período compreendido entre a morte do advogado do embargado e o julgamento do recurso de apelação. Tal circunstância foi devidamente apreciada, inclusive ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.4665.9000.3400)

78 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Cda. Nulidade. Pis e Cofins. Art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova.

«1. O art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. 2. A declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, por si só, não atinge a liquidez e certeza da C... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.2300)

79 - STJ. Prescrição. Crimes contra o meio ambiente. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único. CP, arts. 107, IV, 109, V e 117.

«Dado o lapso de tempo transcorrido desde a consumação do eventual crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva, já que nem mesmo a denúncia foi recebida, não havendo, assim, qualquer causa interruptiva da prescrição (CP, art. 117). Declaro, de ofício, a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, do CP.»

Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Crime ambiental (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Declaração de ofício (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único (Legislação)
CP, art. 107, IV
CP, art. 109, V
CP, art. 117
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1503.9000.7200)

80 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. A decisão que declarou a intempestividade dos embargos restou inatacada. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de elementos e reexame de provas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, que não foram conhecidos em virtude da intempestividade. Interposição de recurso de agravo regimental, por meio qual se pretende o exame do mérito da controvérsia. II. É condição de êxito do agravo que suas razões se voltem contra a decisão impugnada, sob pena de não conhecimento. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. III. Pleito no sentido de concessão de habeas corpus de of... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.4040.1004.9400)

81 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Condenação. Nulidades. Inexistência. Dosimetria. Penas fundamentadas. Prescrição do crime de fraude processual. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Contradição e omissões alegadas. Absoluta insubsistência. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Alegação de suposta contradição do acórdão embargado, porque parte das arguições de nulidade processual teve o conhecimento obstado em face do óbice da Súmula 07 do STJ e outra, pretensamente, foi examinada para concluir pela impertinência da prova. Alegação absolutamente dissociada dos autos. Basta ler o acórdão embargado para se constatar que também a «impertinência» da prova foi considerada em referência à conclusão do Tribunal a quo, cuja revisão, na mesma este... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6082.3002.6300)

82 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de apreciação da suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Falta de protocolo de embargos de declaração. Arts. 128, 460 e 472 do CPC, 124, I, 134 e 135, III, do CTN e 24 do CPP. Súmulas 282 e 356 do STF. Assertiva de alteração de ofício do polo passivo. Súmula 283 do STF. Alegação de inexistência de prova da formação de grupo econômico. Súmula 7stj.

«1. Verifica-se a impossibilidade de apreciação da suposta violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois as recorrentes não protocolaram embargos de declaração do acórdão que julgou o agravo regimental apontando eventual omissão eventualmente ocorrida no julgamento do recurso no Tribunal de origem. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo acerca dos temas insertos nos arts. 128, 460 e 472 do CPC, 124, I, 134 e 135, III, do CTN e 24 do CPP e os agravantes não ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4044.1001.8200)

83 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em em agravo em recurso especial. Regime de cumprimento de pena. Modificação. Falta de postulação prévia. Ausência de interesse recursal. Concessão de habeas corpus de ofício. Ilegalidade flagrante. Inexistência.

«1. Mostra-se descabida a inovação de tese no agravo regimental, que deve ficar adstrito à matéria invocada quando da interposição do recurso especial. 2. É inviável impugnar a falta de concessão de habeas corpus de ofício no que diz respeito ao regime de cumprimento da pena, pois, se a parte não postulou tal modificação no recurso, não há sucumbência e, sem esta, não há interesse recursal. 3. Se a decisão agravada, ao conceder habeas corpus de ofício ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3915.8002.5000)

84 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Viabilidade. Art. 219, § 5º, do CPC. Citação. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

«Tendo a Corte a quo entendido que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente, que não conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito com a realização de diligência simples no sentido de localizar a empresa executada, conclusão em sentido contrário é inviável em recurso especial, porquanto demandaria reexame da seara fático-probatória dos autos, conforme destacou o precedente acima citado, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7515.5300)

85 - TRT 2 Região. Prescrição. Declaração de ofício. CPC, art. 219, § 5º. Inaplicabilidade no processo do trabalho. CLT, arts. 11 e 769. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Inexistência de omissão e de compatibilidade. Os objetivos do instituto da prescrição, nos sistemas do Direito Processual Civil e do Direito Processual do Trabalho, são diversos. A função essencial do processo do trabalho é a de garantir e preservar a isonomia («pars conditio»), assegurando condições jurídicas ao hipossuficiente. Indispensabilidade da efetivação dos direitos sociais. Irrenunciabilidade às verbas de natureza alimentar.»

Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Declaração de ofício (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CPC, art. 219, § 5º
CLT, art. 11
CLT, art. 769
CF/88, art. 7º, XXIX
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7353.6500)

86 - STJ. Competência. Juizados Especiais Cíveis. Ação de cobrança. Diferenças não recebidas de cheque que não pode ser cobrado em agência bancária. Domicílio do réu. Competência relativa. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Lei 9.099/95, art. 4º.

«A competência prevista no art. 4º da Lei dos Juizados Especiais segue a regra geral, qual seja, a do foro do domicílio do réu, seguindo os moldes tradicionais do CPC, prorrogando-se, todavia, quando não argüida incompetência pela parte contrária. «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício» (Súmula 33 desta Corte).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Juizado especial cível (Jurisprudência)
Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 33/STJ (Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112).
Lei 9.099/95, art. 4º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 141.6025.8002.7200)

87 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Honorários periciais. Obrigação de antecipar. Parte autora. Prova determinada de ofício pelo juiz. Súmula 232/STJ. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Descabimento de multa. Súmula 98/STJ.

«1. O recorrente, autor dos Embargos à Execução processados na origem, interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de 1º grau que determinou sua intimação para depósito dos honorários periciais fixados em R$ 622,00. O Tribunal a quo negou-lhe provimento, com base na Súmula 232/STJ. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal local julgou integralmente a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6025.8000.3600)

88 - STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Crime de instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância da Lei ou regulamentos (art. 70 da Lei 4.117/62). Prescrição da pretensão punitiva verificada. Embargos prejudicados. Concessão de ordem de habeas corpus, de ofício.

«I. Entre a data da publicação da sentença condenatória e o momento atual, transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, previsto no art. 109, V, do Código Penal. O Réu foi condenado à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, convertida em restritiva de direitos. Houve o trânsito em julgado para a Acusação, ante a ausência de interposição de apelação, por parte do Parquet estadual. II. Embargos de Declaração prejudicados. Ordem de habeas corpus concedida... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6202.7001.0900)

89 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Descabimento. Hipótese, porém, em que a prescrição intercorrente foi arguída já em exceção de pré-executividade. Violação da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório.

«1. Conquanto descabido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, certo é que, na espécie, foi ela arguida pela parte executada já em sede de exceção de pré-executividade, possibilitando o pleno exercício do contraditório a seu respeito. 2. Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de recurso especial sem violação do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7019.2400)

90 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Declaração de ofício. Diferenças de anuênios (alegação de violação aos arts. 269, 300 e 460 do CPC).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 138.4434.3004.6600)

91 - STJ. Penal. Petição nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

«- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. - Considerando que a pena aplicada ao agravante não excede a 2 anos, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. - Transcorrido o lapso de mais de 4 (quatro) anos desde a publicação do acórdão condenatório (13/01/2009), último marco interruptivo da p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8692.6002.1700)

92 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não combatidos em sua integralidade. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão, de ofício, de habeas corpus. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«I. O Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida. que inadmitiu o Recurso Especial. não deve prosperar, a teor do que dispõe o verbete 182 da Súmula desta Corte. II. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, «os juízes e os tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer c... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da intempestividade do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Caso não seja posteriormente reiterado - , mesmo que oposto por outra parte).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2174.7005.7200)

93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Alegadas omissão e obscuridade. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória para superar vício procedimental na interposição do recurso apropriado. Impossibilidade. Pleito de habeas corpus de ofício para modificação do regime prisional. Incabível. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional para que, superando vício procedimental. não conhecimento. na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito, mostra-se, por certo, imprópria ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2174.7002.6200)

94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento de ofício. Cabimento. Taxas fundiárias. Declaração de inconstitucionalidade. Matéria de ordem pública. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

«1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. O reconhecimento de ofício, pelo julgador, da ilegitimidade de parte, matéria de ordem pública, não configura julgamento extra petita. 3. É inviável o recurso especial que deixa de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.0933.5005.0700)

95 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Resp's julgados parcialmente prejudicados pela concessão de habeas corpus. Redução das penas. Pedido de modificação do regime prisional definido nos HC's. Inadequação da via eleita. Apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. In casu, buscam os ora embargantes não só o rejulgamento da causa, mas também, e principalmente, a revisão das decisões proferidas nos autos dos Habeas Corpus 152.473/RJ, 166.605/RJ e 152.571/RJ, todos já julgados pela 5ª Turma deste STJ, o que,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3003.3500)

96 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inocorrência. Correção, de ofício, da Súmula do resultado do julgamento, nos termos do acórdão. Embargos rejeitados.

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(DOC. LEGJUR 140.1180.4001.2000)

97 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Gratuidade de justiça. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Declaração de insuficiência de recursos do requerente. Presunção iuris tantum. Contrariedade. Parte adversa e Juiz, de ofício, decorrente de fundadas razões. Critérios objetivos.

«1. Trata-se de recurso especial cuja controvérsia orbita em torno da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. O STJ, em sede de recurso especial, conforme delimitação de competência estabelecida pelo artigo 105, III, da Constituição Federal de 1988, destina-se a uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional federal, razão pela qual é defeso, em seu bojo, o exame de matéria constitucional, cuja competência é do STF. 3. Há violaçã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5990.2000.5300)

98 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Valores pagos à superintendência da zona franca de manaus-suframa. Natureza jurídica. Taxa. Entendimento adotado pelo plenário do STF (re 556.854/AM). Repetição de indébito. Omissão quanto à tese de que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício e não por homologação. Pagamento da taxa sem a participação prévia da suframa. Homologação posterior. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Embargos de declaração acolhido, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer a apontada omissão.

«1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2. Não havendo menção expressa a respeito da alegação da SUFRAMA de que a taxa cobrada para anuência ao pedido de emissão de guia de importação e autorização para o desembaraço aduaneiro se enquadra como tributo sujeito a lançamento de ofício, deve-se reconhecer a existência d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.2254.1003.5900)

99 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 30 e 32 da Lei 11.706/2008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade flagrante.

«1. A alegada violação dos arts. 30 e 32 da Lei 11.706/2008 não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual não foi atendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A concessão de habeas corpus de ofício depende da existência de ilegalidade flagrante, o que não ocorreu no caso. 3. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7346.5400)

100 - STJ. Competência. Autarquia federal. BNDES. Possibilidade de ser demandado no foro da sede. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. CPC, art. 100, IV, «a».

«Pode o BNDES ser demandado no foro de sua sede. Tal competência, de índole relativa, não pode ser modificada «ex officio» (Súmula 33/STJ).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
BNDES (Jurisprudência)
Súmula 33/STJ (Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112).
CPC, art. 100, IV, «a»
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