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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.

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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (3)

  • declaracao de oficio

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.0200)

    1 - TRT 3 Região. Declaração de ofício. Prescrição. Natureza jurídica. Declaração de ofício.

    «A lei processual conferiu natureza pública ao instituto da prescrição, tal como ocorre, por exemplo, com a decadência, as condições da ação e os pressupostos processuais, cabendo ao magistrado aferir a fluência do prazo prescricional e declará-la de ofício, em qualquer momento ou grau de jurisdição.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.1800)

    2 - TRT 3 Região. Prescrição. Declaração de ofício. Processo do trabalho. Prescrição bienal declarada de ofício – inaplicabilidade.

    «A declaração da prescrição, de ofício, nos moldes do art. 219, § 5º do CPC, não é compatível com o Processo do Trabalho. Esse dispositivo, que visa assegurar a segurança jurídica, entra em choque com os princípios da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da proteção, diante do caráter alimentar das verbas trabalhistas, o que afasta a sua aplicação nesta seara.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1005.2600)

    3 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Arts. 110, § 1º, c/c o art. 109, III, do CP. Reconhecimento de ofício. Art. 61 do CPP. 3. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

    «1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. De fato, ainda que a prescrição da pretensão punitiva estatal possa ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, conforme determina o art. 61 do Código de Processo Penal, não há se falar em om... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.4000)

    4 - TRT 3 Região. Declaração de ofício. Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade no processo do trabalho.

    «A norma prevista no § 5º, do art. 219 do CPC, com nova redação dada pela Lei 11.280/06, não é aplicável no processo trabalhista, porque contraria o princípio protetivo que informa o Direito do Trabalho instrumentalizado por ele e é ínsito a suas disposições. Há, portanto, incompatibilidade dessa regra com o processo trabalhista, o que impede sua aplicação neste, como fonte subsidiária, conforme art. 769 da CLT. A prescrição trabalhista, portanto, requer argüição express... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.7500)

    5 - STJ. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.

    «Extinção da punibilidade. Sua declaração de ofício, segundo a verificação do transcurso do prazo prescricional com base na pena aplicada por sentença recorrida apenas pela defesa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.1300)

    6 - STJ. Tributário. Lançamento. Modalidades (ofício, declaração e homologação). CTN, arts. 142, 147 e 150.

    «... Em nosso sistema tributário existem três modalidades de lançamento: a de ofício, a por declaração e a por homologação. Hugo de Brito Machado, «in» «Curso de Direito Tributário», 13ª edição, Malheiros Editores, esclarece: «Diz-se do lançamento «de ofício» quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. Qualquer tributo pode ser lançado de ofício, desde que não tenha sido lançado regularm... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPVA (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lançamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 142
    CTN, art. 147
    CTN, art. 150

    (DOC. LEGJUR 147.5295.0000.0600)

    7 - STF. Embargos de declaração. Deliberação virtual do plenário. Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência. Descabimento. Precedentes. Erro material. Possibilidade de correção de ofício (art. 463, II, do CPC). Embargos acolhidos para determinar de ofício a correção de erro material.

    «1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de serem incabíveis embargos de declaração em face de decisões do Plenário Virtual. Precedentes: AI 855810 RG-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013; RE 630152 RG-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013; RE 676924 RG-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013. 2. In casu, o acórdão embargado assentou: «DIREITO ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5004.8800)

    8 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto mediante fraude. Clonagem de cartões. Inexistência de omissão. Nulidade reconhecida de ofício. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o crime. Prejuízo que ficou limitado aos particulares (correntistas). Concessão de habeas corpus de ofício.

    «1. Não se admite a oposição de embargos de declaração para a rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, sobretudo quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 2. Não sendo o prejuízo da Caixa Econômica mas, isto sim, de particulares, a competência para apuração das fraudes e das falsificações é da Justiça estadual (CC 22.069/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 22/3/1999). 3. Embargos de declaração rejeitados. Habeas c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5003.8500)

    9 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de dois dias. Art. 619 do CPP. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício.

    «1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da publicação do acórdão, a teor do disposto no art. 619 do CPP. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1093.2400)

    10 - TST. Hipoteca judiciária. Declaração de ofício.

    «O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, é plenamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, diante da ausência de incompatibilidade com as normas da legislação trabalhista, podendo ser constituída de ofício pelo Magistrado. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.8400)

    11 - TST. Hipoteca judiciária. Declaração de ofício. Possibilidade.

    «O entendimento consolidado por esta Corte é no sentido de que a condenação da Reclamada em pecúnia autoriza a determinação judicial, de ofício, da hipoteca judiciária, na forma do art. 466 do CPC. Trata-se de meio de coerção do devedor plenamente compatível com o processo trabalhista, cuja função é dar efetividade à execução (art. 769 da CLT). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1003.9200)

    12 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Segundo embargos de declaração que não se dirige ao acórdão proferido nos aclaratórios que o antecedeu. Inviabilidade. Inovação argumentativa na via dos aclaratórios. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Examinados e decididos os argumentos da Embargante aventados nos primeiros embargos de declaração, mostra-se manifestamente inviável o segundo recurso integrativo que reitera os termos do recurso especial e inova na argumentação, apresentando teses que não foram devolvidas ao Tribunal de origem pelas razões da apelação, não foram objeto dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem na apelação e nos embargos de declaração, tampouco não foram aventadas nas razões do re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.4200)

    13 - TRT 3 Região. Art. 40, § 4º, da lef. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.

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    (DOC. LEGJUR 145.9653.6001.4800)

    14 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Arts. 28 e 30 da Lei 11.343/06. Prazo prescricional de 2 anos. Lapso temporal ocorrente. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade estatal. Embargos de declaração prejudicados.

    «1. O art. 30 da Lei 11.343/06 estabelece em 2 (dois) anos o prazo prescricional referente à infração prevista no art. 28 do mesmo diploma legal. 2. Verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto restou transcorrido o lapso temporal superior aos 2 anos exigidos, contados da publicação da sentença condenatória em 08/11/2010. 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9654.1002.9400)

    15 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Tortura. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Mandamus instruído de modo insuficiente. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Necessidade do preenchimento dos requisitos mínimos. 2. Embargos rejeitados.

    «1. Constatado que o mandamus não foi instruído com as peças imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição, impossível a aferição do constrangimento ilegal apontado pelo embargante, haja vista o rito do habeas corpus exigir prova pré-constituída do direito alegado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.9001.6600)

    16 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 619 do CPP. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.

    «I. Consoante o que prevê o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. III. Não há indícios suficientes do pretenso quadro de configuração da ilegalidade do constrangimento, passível de justificar a concessão de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0313.6000.7700)

    17 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência. Prequestionamento de matéria constitucional. Concessão de habeas corpus de ofício. Ilegalidade não demonstrada primo oculi.

    «1. Os embargos de declaração, de acordo com o CPP, art. 619, têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos presentes caso. 2. A finalidade pretendida pelo embargante - prequestionar dispositivo constitucional - não se enquadra via estreita dos embargos de declaração. 3. A concessão de ofício do writ somente é possível em casos excepcionais, quando a ilegalidade se mostrar primo oculi, o que não ocorre es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.6900)

    18 - TST. Declaração de hipoteca judiciária. Aplicação de ofício.

    «A decisão do Tribunal Regional, quanto à compatibilidade da declaração da hipoteca judiciária com o processo do trabalho, bem como que essa se dê de ofício, está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5004.7900)

    19 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Correção de ofício.

    «1. O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes: o erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar a existência de erro material.»

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    (DOC. LEGJUR 147.0410.7000.4200)

    20 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Omissão no julgado. Ilegalidade não demonstrada primo oculi. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão do writ. Embargos de declaração acolhidos.

    «1. O acórdão embargado foi omisso ao não apreciar o pleito de concessão do habeas corpus. 2. A concessão de ofício do writ somente é possível em casos excepcionais quando a ilegalidade se mostrar primo oculi, o que não ocorre na espécie, pois saber se as provas que embasaram a condenação do embargante foram produzidas sob a égide do contraditório demandaria uma incursão mais aprofundada dos elementos de convicção carreados aos autos. 3. O pedido de descl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7096.5600)

    21 - STJ. Competência. Conflito. Competência territorial. Declaração de ofício. Medida cautelar.

    «A competência territorial é de natureza relativa e não enseja suscitação de ofício

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1000.0600)

    22 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Declaração de ofício. Art. 219, § 5º, do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Provimento.

    «Não se aplica na Justiça do Trabalho o disposto no artigo 219, § 5º, do CPC, uma vez que a declaração de ofício da prescrição não se coaduna com os princípios que regem o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4003.5600)

    23 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegadas omissões. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

    «1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício, para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine, neste momento, matérias de mérito, mostra-se, por cert... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7251.5600)

    24 - TJMG. Prescrição. Prefeito. Apropriação de verbas públicas. Extinção da punibilidade. Declaração de ofício.

    «Nos processos de competência originária, não cabendo recurso ordinário das decisões finais nele proferidas e, sim, eventualmente, apenas os recursos especial e extraordinário, de admissibilidade extremamente restrita e sem efeito suspensivo, nada impede que o reconhecimento da prescrição se faça de imediato. Assim sendo, transcorrido prazo legal autorizatório da declaração de extinção de punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, cancelando todos os efei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.2000)

    25 - STJ. Litigância de má-fé. Declaração de ofício. Possibilidade. CPC, art. 18.

    «A litigância de má-fé pode ser declarada de ofício, nos termos do art. 18 do CPC.»

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    Referência(s):
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Declaração de ofício (v. Litigância de má-fé) (Jurisprudência)
    CPC, art. 18

    (DOC. LEGJUR 142.1045.1000.2600)

    26 - TST. Prescrição. Declaração de ofício pelo Tribunal Regional. Art. 219, § 5º, do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

    «A regra do art. 219, § 5º, do CPC, segundo o qual o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição, não é aplicável no âmbito do processo do Trabalho, por ser incompatível com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9072.9003.0000)

    27 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses do art. 619 do CPP. Embargos rejeitados. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício.

    «1. Ausentes as hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, revela-se impossível o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4006.0000)

    28 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Crime de denunciação caluniosa e injuria. Alegação de prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do CP, art. 339. Pedido formulado em petição avulsa. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. Concessão de habeas corpus de ofício.

    «I - A oposição de embargos de declaração, consoante disposto no CPP, art. 619, é restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - As matérias deduzidas nas razões recursais foram enfrentadas, não podendo falar-se em omissão quanto à alegação de prescrição formulada em petição avulsa. III - O Embargante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, com trânsito em julgado para a Acusação,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3005.4000)

    29 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Art. 619 do CPP. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício.

    «1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0005.6300)

    30 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Lapso temporal ocorrente. Extinção da punibilidade estatal. Embargos de declaração prejudicados.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7001.9900)

    31 - TJSP. COMPETÊNCIA. Declinação de ofício. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Declinação de competência de ofício para o foro indicado no Sistema INFOJUD. Impossibilidade, tendo em vista a declaração da autora, comprovada por outros documentos, de mudança de endereço. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7000.8300)

    32 - STJ. Competência. Conflito. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Declaração de nulidade e declinação de ofício pelo Juízo. Súmula 33/STJ.

    «A competência concernente à cláusula de eleição de foro é de natureza territorial e, portanto, relativa, não cabendo ao magistrado dela declinar de ofício, ainda que após a declaração de sua nulidade, incidindo, na espécie, a Súmula 33/STJ

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.7700)

    33 - TJSP. Justiça gratuita. Indeferimento. Presunção relativa da declaração de miserabilidade. Alegada a suficiência da declaração de pobreza. Inadmissibilidade. Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o beneficio processual. Considerações do Des. Mário de Oliveira sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 4º.

    «... Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, observe-se que em nenhum momento a recorrente descreveu suas condições econômico-financeiras, limitando-se a juntar aos autos declaração de pobreza. A simples declaração de insuficiência de recursos, no entanto, é insuficiente para o deferimento da benesse. Nesse sentido, confira-se: «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento — Presunção relativa da declaração de miserabil... (Continua)

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Declaração de miserabilidade (v. Justiça gratuita) (Jurisprudência)
    Lei 1.060/50, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.6712.1001.8200)

    34 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Domicilio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Embargos de declaração. Infundada alegação de omissão.

    «I. O STJ, no julgamento do REsp 1.146.194/SC (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/10/2013), sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o Juízo Federal pode declinar, de ofício, da competência para o processo e julgamento da execução fiscal, em favor do Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. II. Os em... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Competência. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Declinação de ofício pelo Juiz Federal em favor do Juízo Estadual do domicílio do devedor. Súmula 33/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

    (DOC. LEGJUR 142.0494.6002.4100)

    35 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Processual penal. Intempestividade do agravo. Incidência da Súmula 699 do STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência dos requisitos indispensáveis à providência judicial. Embargos de declaração rejeitados.

    «I. É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/1990. II. Esta Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE 639.846-AgR/SP, decidiu pela manutenção do enunciado da Súmula 699 do STF. III. Exame do mérito da controvérsia e pleito de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Discussão circunscrita aos limites da sentença de pronúncia e à interpretação ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7009.8200)

    36 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Declaração de ofício.

    «Ao extinguir o processo em razão do reconhecimento de ofício da prescrição total, o Regional aplicou indevidamente a norma inscrita no art. 219, § 5º, do CPC. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota a tese de que as disposições do art. 219, § 5º, do CPC são incompatíveis com o processo do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1003.9000)

    37 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Intimação realizada em nome de advogado substabelecido. Validade. Inexistente pedido de exclusividade na publicação. Ausência de nulidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 619 do CPP. Embargos de declaração com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

    «I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, no sentido de que «havendo mais de um advogado constituído nos autos, considera-se válida a intimação efetuada em nome de um deles se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou ped... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9074.3001.2900)

    38 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Chamamento à ordem. Declaração de ofício. Requisito de admissibilidade. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Intempestividade do agravo de instrumento. Oposição de embargos de declaração em face de decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial. Não cabimento. Nulidade das decisões antecedentes. Embargos de declaração prejudicados.

    «1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ. 2. O reexame dos requisitos de admissibilidade é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo (AgRg nos EDcl no Ag 1232592/DF). 3. Feito chamado à ordem para declarar a nulidade dos provimentos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.3683.9006.0500)

    39 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aclaratórios rejeitados. Regime inicial de cumprimento de pena. Concessão de habeas corpus de ofício.

    «1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, servem para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no pronunciamento judicial embargado, impondo-se, ainda que utilizado para fins de prequestionamento, a demonstração de um desses vícios, não sendo possível atribuir-lhes, na hipótese, efeitos infringentes. 2. Não se constata, na espécie, nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, pois o acórdão de fls. 221/225 ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0482.6002.2100)

    40 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Embargos de declaração rejeitados. Concessão de habeas corpus, de ofício.

    «1. Não existência, no acórdão impugnado, de omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas a busca pelo rejulgamento da matéria. 2. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. O embargante foi condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, como incurso no art. 14, caput, da Lei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8052.8003.4100)

    41 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Art. 114, inciso I, do CP. Lapso prescricional verificado.

    «1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. 2. Observando-se o que estabelece o art. 79 da Lei de Crimes Ambientais, que prevê a aplicação subsidiária do Código Penal, e sendo certo que a ação penal de que trata esse recurso responsabilizou apenas a pessoa jurídica ora Recorrente pela prática de crime ambiental, condenando-a à p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2006.5000)

    42 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Roubo majorado. Condenação pelo juízo sentenciante. Anulação do feito por vício processual pela corte de origem. Rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Novo julgamento dos mesmos embargos de declaração com efeito infringente e manutenção da condenação de primeiro grau. Alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, com fundamento na contradição entre os dois julgados. Inocorrência. Nulidade do novo julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade de retificação do voto após proclamado o resultado do julgamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Declaração de nulidade do processo penal a partir do segundo julgamento dos embargos de declaração.

    «1. O julgamento nos órgãos colegiados se encerra após a proclamação do resultado final pelo seu Presidente, sendo vedada a retificação do voto anteriormente proferido, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao contraditório. Aplicação do CPC, art. 556,, por analogia. Precedentes. 2. Não conhecimento do recurso especial. 3. Concessão de habeas corpus de ofício para a declaração da nulidade do processo a partir do segundo julgamento dos Embargos de Dec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.2000)

    43 - TRT 2 Região. Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade. Princípio protetivo. CPC, arts. 128, 219, § 5º e 269, IV. CCB/2002, arts. 191, 193 e 194.

    «A prescrição, como modalidade extintiva ou aquisitiva do direito de ação e medida de defesa destinada a excluir a pretensão inicial (total ou parcialmente). O art. 269, IV do CPC coloca a prescrição como matéria de mérito. E, como tal, por versar sobre direito patrimonial, a teor do art. 194 do CC/02, cc arts. 128 e 219, parágrafo 5º do CPC, deve ser argüída pela parte interessada, em qualquer grau ordinário de jurisdição, completa o art. 193 do CC/02. O que implica necessar... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Declaração de ofício (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 219, § 5º
    CPC, art. 269, IV
    CCB/2002, art. 191
    CCB/2002, art. 193
    CCB/2002, art. 194

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1032.7800)

    44 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Nulidade processual. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Declaração de ofício.

    «Trata-se de execução fiscal relativa à cobrança da multa aplicada pela fiscalização do trabalho, ou seja, cobrança de crédito não tributário, não incidindo, pois, à hipótese em comento, os princípios inerentes à proteção do crédito trabalhista, de modo que plenamente possível a declaração de ofício da prescrição, não havendo falar em cerceamento de defesa, pois à União não foi negada a oportunidade de alegar eventual obstáculo à declaração da prescrição. Ne... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3580.7001.3700)

    45 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Existência de omissão. Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Pedido desprovido de fundamentação.

    «1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. É inadmissível em sede de agravo regimental a análise de pedido de concessão de habeas corpus de ofício desprovido de fundamentação e que não constou nas razões do especial, nem do agravo em recurso especial, tratando-se de verdadeira inovação recursal. Precedente. 3. Embargos de declaração acolhidos para complementar o aresto emba... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.8600)

    46 - STJ. Competência. Incompetência absoluta. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício pelo Juiz. Possibilidade. CPC, arts. 113 e 301, § 4º.

    «Nos termos dos arts. 113 e 301, § 4º do CPC, a questão atinente à incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício pelo juiz.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Incompetência absoluta (v. Competência) (Jurisprudência)
    Matéria de ordem pública (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 113
    CPC, art. 301, § 4º

    (DOC. LEGJUR 106.6615.7000.1500)

    47 - TST. Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho. CLT, arts. 8º, 11 e 769. CPC, art. 219, § 5º. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no art. 219, § 5º, do CPC - que determina a aplicação da prescrição, de ofício -, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Ademais, há argumentos contrários à compatibilidade do novo dispositivo com a ordem justrab... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Declaração de ofício (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Processo do trabalho (Jurisprudência)
    CLT, art. 8º
    CLT, art. 11
    CLT, art. 769
    CPC, art. 219, § 5º
    CF/88, art. 7º, XXIX

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7191.6900)

    48 - STF. Mandado de segurança. Condições da ação. Declaração de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária.

    «A inexistência originária ou o desaparecimento das condições da ação por fato superveniente podem ser declaradas de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária, incluída do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Condições da ação (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Declaração de ofício (v. Condições da ação) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 136.8052.8003.2900)

    49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de indicação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado. Pretensão de prequestionamento de norma constitucional. Inadmissibilidade. Requerimento para a concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

    «1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração se prestam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, o embargante não indica a existência de qualquer vício no acórdão embargado a justificar o acolhimento do aclaratório. 2. Não cabe a esta Corte, mormente em recurso especial ou em agravo, construir teses jurídicas com base em dispositivos da Carta Magna a pedido da parte, ainda qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.0394.3003.5200)

    50 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

    «1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Embargos de declaração rejeitados. Punibilidade do delito do CP, art. 333 declarada extinta de ofício

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2000.6500)

    51 - TST. Recurso de embargos. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação temporária. Relação jurídico- administrativa. Declaração de ofício.

    «1. A Turma asseverou ser inviável o exame, de ofício, da questão relativa à incompetência da Justiça do Trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-1 desta Corte. 2. Essa decisão não resulta em contrariedade à aludida Orientação Jurisprudencial 62. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para o confronto de teses (Súmula 337, item IV, desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8006.1700)

    52 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Agravo regimental intempestivo. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Tentativa de burlar as fragilidades do recurso. Não cabimento. Iniciativa do órgão julgador. Flagrante ilegalidade não constatada. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

    «I - Consoante o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II - Descabe postular concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar as fragilidades do recurso interposto, ocorrendo, tal proceder, por iniciativa do próprio órgão julgador, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que não é o caso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.8100)

    53 - TRT 2 Região. Nulidade. Processo do trabalho. Prejuízo à parte e declaração de ofício. Considerações sobre o tema. CLT, art. 794. CPC, arts. 245, parágrafo único e 349, §§ 1º, 2º.

    «... No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver manifesto prejuízo à parte, consoante a dicção do art. 794 da CLT, «verbis»: «Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes». Diante de tal regra, no sistema da CLT, só poderão ser decretadas a requerimento da parte prejudicada e nunca por aquela a quem não ... (Continua)

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    Referência(s):
    Nulidade (Jurisprudência)
    Processo do trabalho (Jurisprudência)
    Prejuízo à parte (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Declaração de ofício (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CLT, art. 794
    CPC, art. 245, parágrafo único
    CPC, art. 349, § 1º e § 2º

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3005.5800)

    54 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro e determinação, de ofício, de remessa dos autos ao foro de domicílio das agravadas. Elementos específicos que não permitem o reconhecimento, em primeiro exame, de qualquer abuso na cláusula eletiva. Circunstância que obsta que o magistrado de 1º grau decline de ofício sua competência. Inexistência de vedação no sentido de que, futuramente, as agravadas excepcionem o juízo, com base na demonstração de que a cláusula de eleição de foro lhes dificulta por demais o regular exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.9700)

    55 - TST. Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Desprovimento. CPC, art. 219, § 5º. CLT, art. 769.

    «A prescrição é a perda da pretensão pela inércia do titular no prazo que a lei considera ideal para o exercício do direito de ação. Não se mostra compatível com o processo do trabalho, a nova regra processual inserida no art. 219, § 5º, do CPC, que determina a aplicação da prescrição, de ofício, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Ao contrário da decadência, onde a ordem pública está a antever a estabilidade das relações jurídicas no lapso tempo... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Declaração de ofício (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Processo do trabalho (Jurisprudência)
    CPC, art. 219, § 5º
    CLT, art. 769

    (DOC. LEGJUR 148.3680.9005.3400)

    56 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

    «1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Embargos de declaração rejeitados. Punibilidade dos delitos dos artigos 129, caput, do Código Penal, e 328, caput, do Código Penal, declaradas extintas de ofício

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.2900)

    57 - TJSP. Receptação. Denúncia inepta. Falta de circunstância elementar do tipo. Nulidade. Declaração de ofício. Reformado in pejus. Impossibilidade. Súmula 160/STF. Aplicação. Precedente do STJ. CP, art. 180. CPP, arts. 395, I e 569.

    «... Na verdade, a denúncia de fls. 01/02 é inepta e não poderia ter sido sequer recebida, porque não contém circunstância elementar do tipo, ou seja, não descreveu o elemento subjetivo do tipo, «..., coisa que sabia ser produto de crime, ...», sem o que sequer se pode falar em crime de receptação. E não houve aditamento à inicial tempo hábil (CPP, art. 569). Nesse passo, o caso seria de se decretar a nulidade do processo, com abertura de vista ao douto representante do Parquet... (Continua)

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    Referência(s):
    Receptação (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Reformado in pejus (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    Súmula 160/STF (Recurso da acusação. Acolhimento, contra o réu, de nulidade não arguida. Impossibilidade. CPP, arts. 574, 578, 599 e 617).
    CP, art. 180
    CPP, art. 395, I
    CPP, art. 569

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.1100)

    58 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva. Nulidade reconhecida, de ofício. Inadmissibilidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio» da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de ofício, da incompetência relativa. Súmula 33 do STJ. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta ao réu. Recurso provido para determinar o prosseguimento perante o juízo de origem.

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7005.5300)

    59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por injúria. Processo penal. Suposta violação ao princípio do Juiz natural não configurada. Agravo regimental desprovido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela superveniente prescrição da pretensão punitiva

    «1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de nulidade do julgamento emanado de câmara extraordinária do TJ/SP, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados (HC 96.821/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 08/03/2010). 2. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao Agravante, em face da ocorrência superveniente da prescrição da pretensão pun... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF («Habeas corpus». Recurso. Apelação criminal. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Julgamento. Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, XXVII, XXXVII, LIII, 92, XV, 96, I, «a». Emenda Const. 45/2004. Lei Compl. 35/1979, art. 118. Lei 9.788/1999, art. 4º).

    (DOC. LEGJUR 146.1360.4000.1000)

    60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Rediscussão de matéria já decidida. Erro material. Correção de ofício. CPC, art. 463, I.

    «1. Descabimento da utilização dos aclaratórios para rediscutir questões já decididas. 2. Possibilidade de existirem hipóteses não abarcadas expressamente na tese, como decorrência da própria limitação da linguagem jurídica. Doutrina sobre o tema. 3. Correção, de ofício, de erro material. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3007.8100)

    61 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Existência. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício não analisado. Pleito inviável. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

    «1. O pedido de habeas corpus de ofício não foi apreciado no acórdão embargado, contudo, convém esclarecer que, caso a parte vislumbre situação passível de correção por meio do writ, deve impetrá-lo, descabendo, na via recursal, o requerimento de concessão da ordem de ofício, pois essa medida demanda a verificação, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal. 2. No caso, as teses suscitadas pelo embargante, como suf... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.3680.9005.4500)

    62 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 619 do CPP. Omissão. Inexistência. Agravo intempestivo. Pedido de reconhecimento, de ofício, do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Formação da coisa julgada. Declaratórios rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração limitam-se à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no julgado impugnado, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. 2. Tendo transcorrido in albis o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, formou-se a coisa julgada, não existindo omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7000.1100)

    63 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Erro material. Existência. Correção de ofício. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Servidor público. Enquadramento. Art. 243 da Lei 8.112/90 e art. 19 do ADCT.

    «1. O erro material, que prescinde de juízo de valor, é corrigível de ofício. 2. O Ministro de Estado das Relações Exteriores é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação mandamental que busca o reconhecimento do vínculo estatutário de auxiliar local de embaixada brasileira. 3. Hão de ser rejeitados os embargos de declaração que, a pretexto de apontarem vícios no julgado, pretendem a renovação do julgamento. 4. Assegura-se àqueles qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.8100)

    64 - TJSP. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Eleição de foro. Nulidade. Possibilidade de declaração de ofício pelo Juiz, que declinará de competência para o Juízo do domicílio do réu. Reconhecimento, de ofício, da ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inteligência do art. 112, parágrafo único, do CPC, introduzido pela Lei 11280/06. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8004.6500)

    65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição com base na pena concretamente estabelecida. Art. 110, § 1º, do CP (antiga redação). Trânsito em julgado para a acusação. Inocorrência. Habeas corpus de ofício. Prescrição. Lapso de tempo superior a 2 (dois) anos entre os marcos interruptivos. Ocorrência. Habeas corpus concedido de ofício para declarar a extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.

    «1. A declaração da prescrição com base na pena concretamente estabelecida exige o trânsito em julgado para a Acusação, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal (antiga redação). 2. Assim, não poderia ser declarada a prescrição no decisum ora agravado, com base na pena em concreto, porque o Parquet ainda poderia se insurgir contra o mesmo. 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Verifica-se que o Ministério Público man... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2003.7200)

    66 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 619 do CPP. Inexistência de omissão no julgado. Pedido de concessão, de ofício, de habeas corpus. Descabimento. Pleito de conversão dos embargos de declaração em habeas corpus. Impossibilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

    «I. Inexistindo, no acórdão embargado, a omissão apontada, nos termos do art. 619 do CPP, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. II. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, «os juízes e os tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sof... (Continua)

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    67 - Doc. LEGJUR (144.8185.9006.9200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.9400)

    68 - TRT 9 Região. Penhora. Bem de família. Certidão de Oficial de Justiça. Fé pública. Declaração da impenhorabilidade de ofício. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «Se o Oficial de Justiça, que goza de fé pública, certifica que o imóvel indicado para penhora está na condição de bem de família, a sua impenhorabilidade pode, e deve, ser declarada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (Lei 8.009/90).»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Certidão de Oficial de Justiça (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Oficial de Justiça (Jurisprudência)
    Fé pública (v. Oficial de Justiça) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 148.3683.9000.1600)

    69 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Requisitos. Matéria de ordem pública. Ausência de cotejo analítico nos embargos de divergência. Análise de ofício. Rejulgamento da causa. Impossibilidade

    «I - Os embargos de declaração não são recurso de revisão e devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, deve ser rejeitado o incidente declaratório. II - As matérias de ordem pública devem ser objeto de cotejo analítico por ocasião da interposição de embargos de divergência, não sendo possível, em sede de embargos de declaração - ao argumento de omissão - , sana... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4003.5200)

    70 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

    «1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício, para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito (prescrição), m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.9001.6700)

    71 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 619 do CPP. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Caráter manifestamente protelatório. Baixa dos autos.

    «I. Consoante o que prevê o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. III. A inidoneidade da alegação dos aclaratórios, após a interposição de sucessivos recursos infundados, revela seu caráter manifestamente pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5005.0500)

    72 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pedido de habeas corpus de ofício para superar vício procedimental na interposição do recurso. Pretensão de exame do mérito recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

    «1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na via dos declaratórios.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7980.7000.6300)

    73 - STJ. Redução da pena privativa de liberdade. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Causa extintiva da punibilidade. Declaração de ofício.

    «1. Redimensionada a pena de todos os condenados, por força do art. 580 do CPP, para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, constata-se a ocorrência de lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação do acórdão condenatório, sendo mister declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do paciente e demais réus, pela caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. 2. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4003.1100)

    74 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração de ambas as partes contra acórdão de agravo regimental. Reconhecimento de ofício de erro de premissa fática. Embargos do devedor totalmente improcedentes. Sucumbência integral da União. Restabelecimento da sentença. Honorários advocatícios imputados à União. Embargos de declaração da união não acolhidos. Embargos de declaração do particular acolhidos.

    «1. Em execução individual de sentença coletiva, o particular apresentou suas contas aplicando juros de 1% ao mês até a data da edição da Med. Prov. 2.180-34/01, que alterou a Lei 9.494/97, e de 0,5% ao mês a partir deste mesmo marco temporal. 2. A UNIÃO apresentou embargos do devedor pleiteando a aplicação de juros de 0,5% ao mês durante todo o período. 3. Os embargos foram julgados improcedentes pela sentença que foi integralmente reformada pelo Tribunal l... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3795.6000.5700)

    75 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes de representação nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Existência de erro material. Correção de ofício.

    «1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. Não obstante, verifica-se ocorrência de erro material nos acórdãos às fls. 2.106-2.125 passível ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8004.1300)

    76 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Embargos prejudicados.

    «– A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. – Considerando que a pena aplicada ao agravante não excede a 2 anos e que o paciente é primário, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. – Transcorrido o lapso de mais de 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória (15.4.200... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7932.3000.7900)

    77 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Enquadramento funcional. Ato de efeito concreto. Decadência. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade.

    «1. O STJ assentou compreensão no sentido de que é possível a declaração da decadência de ofício em Mandado de Segurança. Nessa Linha: RMS 31.113/AL, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1.2.2012. 2. É firme no STJ o entendimento de que o ato administrativo que suprime vantagem pessoal é único e de efeito concreto, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança na ciência do ato impugnado, conforme disposto no art. 23 da Lei 12.016... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6064.2002.4900)

    78 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração contra acórdão prolatado em agravo regimental interposto contra anterior acordão. Agravo regimental que nem sequer poderia ter sido conhecido porque manifestamente incabível. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nulidade reconhedida de ofício. Não conhecimento dos embargos de declaração.

    «1. Impõe-se reconhecer a nulidade do julgamento de agravo regimental interposto contra acórdão, recurso que nem sequer deveria ter sido admitido por manifestamente incabível. 2. Como consequência, devem ser tidos por inexistentes os embargos de declaração daí decorrentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de que o trânsito em julgado seja certificado e de que os autos sejam baixados.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6034.6004.6300)

    79 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 619 do CPP. Omissão inexistente. Fundamentação suficiente. Devida análise de pleito de concessão de habeas corpus, de ofício. Rejeição dos embargos de declaração.

    «I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embarga... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.1700)

    80 - STJ. Prova pericial. Primeira avaliação feita por profissional habilitado. Segunda avaliação feita por perito de livre escolha do Juiz. Nulidade. Declaração de ofício. Descabimento, no caso. CPC, arts. 145, § 3º e 515. Aplicação.

    «O fato de a primeira avaliação ter sido feita por profissional habilitado, com o devido registro, não impossibilita, por si só, que a segunda avaliação se efetive por perito de livre escolha do Juiz, na hipótese de, na ocasião, não haver na localidade profissionais habilitados (CPC, art. 145, § 3º). Ao declarar nulo, de ofício, o processo em tal situação, o acórdão recorrido violou o art. 515 do CPC, por não se tratar de nulidade que o Juiz deva decretar de ofício. Recurso... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1643.8000.5500)

    81 - STJ. Criminal. HC. Tortura. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não argüida. Preclusão. Prorrogação da competência firmada. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Ordem denegada.

    «A regra do art. 70 do Código de Processo Penal é de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração. A competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas argüida em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo, ou seja, no prazo de defesa. Tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção, no prazo legal, resta operada a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.4325.8003.6400)

    82 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero pedido de apreciação de matéria meritória, inclusive de ofício, para superar vício procedimental na interposição do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

    «1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício, para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito (prescrição), mostra-se, por ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.7500)

    83 - TRT 2 Região. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Declaração de ofício. Hipóteses. CPC, arts. 284 e 295, parágrafo único, I.

    «A inépcia da inicial pode ser declarada de ofício, quando falta pedido ou causa de pedir, não sendo o caso de se observar o art. 284 do CPC. Este dispositivo só deve ser utilizado em caso de irregularidades que possam ser sanadas e não na hipótese dos autos, em que há omissão na postulação. Nos casos de inépcia, por violação às situações descritas no parágrafo único do art. 295 do CPC, a inicial pode ser indeferida de plano ou mesmo após o encerramento da fase probatória... (Continua)

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Causa de pedir (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Declaração de ofício. Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 284
    CPC, art. 295, parágrafo único, I

    (DOC. LEGJUR 144.3652.2000.8200)

    84 - STF. Embargos de declaração na extradição. Obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição. Inexistência de vício. Extinção parcial da punibilidade pela justiça espanhola. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.

    «1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. 2. Os argumentos do Embargante, insuficientes para modificar o acórdão impugnado, demonstram apenas inconformismo com conclusão do acórdão embargado. 3. Extradição deferida com base em mandado de prisão expedido pela Audiência Provincial da La Coruña (Processo 33/2007) e em sentença condenatória do Juizado Criminal 1 de Pontevedra (Processo 251/2006... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5004.2800)

    85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

    «1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício, para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso (inadmissibilidade na origem), este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito (... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.3400)

    86 - STJ. Consumidor. Competência. Cláusula de eleição de foro. Declaração de nulidade de ofício. Possibilidade, se dificultar o exercício da ampla defesa. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC, art. 112. CF/88, art. 5º, LV.

    «... Também com relação à possibilidade de o juiz declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, afinou-se o acórdão recorrido à jurisprudência dominante do STJ. Registrem-se, dentre diversos outros, os seguintes julgados, transcritos quanto ao ponto: «1. (...) 2. Possibilidade de decretar-se a cláusula relativa à eleição de foro, de ofício, quando reconhecido que acarretará ao devedor notáveis dificuldades para o exercício de sua defesa. Precedentes do ST... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Cláusula de eleição de foro (v. Competência) (Jurisprudência)
    Declaração ofício (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Súmula 33/STJ (Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112).
    CPC, art. 112
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.1800)

    87 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Complementação de aposentadoria. Descontos previdenciários indevidos. Declaração de ofício. Possibilidade. Princípio da legalidade. CF/88, art. 5º, II. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «p». Dec. 3.048/99, art. 214, § 9º, XV.

    «Por se tratar de matéria de ordem pública, não configura reforma «in pejus» a declaração de ofício pelo Regional de que descabem recolhimentos previdenciários sobre proventos de Complementação de Aposentadoria, em face do princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), do disposto na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei 8.212/91) e no Regulamento da Previdência Social (Dec. 3.048/99).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Descontos previdenciários (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Declaração de ofício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, II
    Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «p» (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 214, § 9º, XV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.4701.3002.1300)

    88 - STJ. Inépcia da denúncia. Impetração de mandamus no tribunal a quo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Oposição de embargos de declaração pela defesa. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

    «1. A questão referente à apontada inépcia da denúncia, que não teria individualizado a conduta dos acusados, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que em momento algum tal questão foi enfrentada pela Corte de origem, que, mesmo depois ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3005.0600)

    89 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada omissão. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição dos recursos. Impossibilidade. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

    «1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício (via habeas corpus), para que, superando vício procedimental na interposição de seus recursos (inadmissibilidade do REsp e o não conhecimento do AREsp), este Tribunal Superior examine, neste mom... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2007.2300)

    90 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ilegalidade manifesta. Confissão espontânea. Reincidência. Compensação. Concessão, de ofício, da ordem. Omissão inexistente.

    «1. Manifesta a ilegalidade ao não se deferir a compensação da confissão espontânea com a reincidência. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.154.752/RS (DJe 4/9/2012), pacificou o entendimento sobre o tema. 2. Acórdão embargado em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo omissão a ser sanada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Considerações, no VOTO DE QUALIDADE (DESEMPATE) da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 63, 65, III, «d», 67 e 157).

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7000.1000)

    91 - STJ. Processo civil. Reclamação constitucional. Preservação da competência do STF. Impossibilidade. Precedentes. Declinação da competência de ofício para julgamento da reclamação. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

    «1. Na hipótese os autos, o reclamante pretende, na verdade, a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal de apreciar e julgar agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recuso extraordinário. 2. Logo, a decisão impugnada não esta sujeita ao controle jurisdicional originário desta Corte. No entanto, de ofício, reconheço a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para o julgamento da presente reclamação, nos termos do art. 102, inciso I, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2003.8500)

    92 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de revisão das penas. Reexame do contexto fático-probatório, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7 do STJ. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 619 do CPP. Mero inconformismo. Não cabimento. Pedido de concessão, de ofício, de habeas corpus. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

    «I. Não há falar em omissão, na hipótese, eis que o acórdão, ora embargado, apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, asseverando a impossibilidade de revisão, na via eleita, do quantum da pena, imposta pelas instâncias ordinárias, consoante a Súmula 7/STJ, sendo incabíveis os Embargos de Declaração, que, em verdade, visam a reforma do acórdão, que resultou desfavorável ao embargante. II.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.5500)

    93 - STJ. Recurso especial. Recurso oferecido a destempo. Declaração de ofício. Matéria de ordem público. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «... De outro lado, cuidando-se de recurso oferecido serodiamente, à luz da consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (AgRg no RE 148.835/MG e AgRg no Ag 141.171/SP) e do Superior Tribunal de Justiça (Resp 20.162-0/PR), o tema - a toda evidência - de ordem pública e, portanto, declarável de ofício pela Corte. ...» (Min. Fernando Gonçalves).»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Recurso oferecido a destempo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Declaração de ofício (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Matéria de ordem pública (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.2254.1003.2700)

    94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespnão conhecido. Alegada omissões. Inexistência. Pedido de habeas corpus de ofício para superar vício procedimental na interposição do recurso. Pretensão de exame do mérito recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

    «1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na via dos declaratórios.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1563.8000.9400)

    95 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário parcialmente prejudicado. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

    «O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). O recurso extraordinário está parcialmente prejudicado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9024.3700)

    96 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Declaração de ofício. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

    «A aplicação do artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como da observância do princípio da proteção ao hipossuficiente. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.2800) LeaderCase

    97 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC, arts. 219, § 5º e 543-C. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

    «Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao re... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Declaração de ofício (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 219, § 5º
    CPC, art. 543-C
    Lei 6.830/80, art. 40, § 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.4041.5004.4300)

    98 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Pretensão de diligência de ofício. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.

    «1. O recorrente não rebateu o fundamento de incidência da Súmula 182/STJ no julgamento do agravo regimental, em relação à Súmula 7/STJ e à ausência de prequestionamento. Aplica-se, novamente, a Súmula 182/STJ nos embargos de declaração. 2. As pretensas violações da lei federal alegadas no recurso especial. referentes à possibilidade de ser determinada diligência de ofício, para sanar dúvidas que foram suscitadas pela defesa. não foram debatidas na Corte local. A... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6003.7900)

    99 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial amparada no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Questão de ordem no AG1.154.599/SP da Corte Especial. Precedentes. Requisitos de admissibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Matéria cognoscível de ofício. Embargos acolhidos.

    «1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, em sede de Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, consolidou orientação no sentido de não ser cabível o agravo do CPC, art. 544 contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no CPC, art. 543-C, § 7º, inciso I. 2. No presente caso, o agravo em recurso especial - interposto em 07/05/2013 - é manifestamente descabido, na medida em que o recurso que deveria ter sido manejado contra o decisum é o agravo regimental.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.8000)

    100 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Servidor público. Lei 500/1974. Licença-prêmio. Prescrição. Direitos patrimoniais. Alegação somente em sede de embargos de declaração. Impossibilidade de reconhecimento de ofício pelo tribunal de origem. Precedentes.

    «1. A Corte de origem apreciou, fundamentadamente, a matéria que lhe foi submetida nos embargos declaratórios, não havendo, pois, qualquer nulidade a ser sanada. 2. Em se tratando de direitos patrimoniais, não cabe o reconhecimento da prescrição de ofício, devendo esta ser invocada pelas partes, nos termos do CPC, art. 219, § 5º. 3. A Jurisprudência desta Corte vem-se manifestando pela impossibilidade de se levantar questão referente à prescrição por meio de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2004.0800)

    101 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Tributário. Imposto de renda. Declaração retificadora para aumento do saldo do tributo a pagar. Possibilidade de entrega após o início de procedimento fiscalização. Art. 147, § 1º, CTN. Crédito tributário posteriormente constituído via lançamento de ofício que não leva em consideração o tributo anteriormente declarado e pago via parcelamento. Ausência de certeza e liquidez.

    «1. Segundo a letra do art. 18 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, a declaração retificadora tem os mesmos efeitos da declaração originária. Outrossim, consoante a Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco». Esses efeitos persistem mesmo para a declaração retificadora apresentada após o início de fiscalização da Receita ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1485.2000.0200)

    102 - STF. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade do recurso. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício.

    «1. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Decreto prisional impugnado por meio de habeas corpus. 3. Superveniência da sentença penal condenatória. 4. Alteração do título que sustenta a custódia cautelar. 5. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou dúvida. 6. Ausência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício. 7. Embargos desprovidos.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9082.9002.2900)

    103 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Chamamento à ordem. Declaração de ofício. Requisito de admissibilidade. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Formação deficiente do agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração da agravada. Inexistência de certidão da corte de origem atestando a falta do documento. Não conhecimento. Nulidade das decisões antecedentes. Embargos de declaração prejudicados.

    «1. A ausência ou incompletude de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC (redação anterior à edição da Lei 12.322/2010), dá ensejo ao não conhecimento do recurso. 2. «A simples alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, também, certidão do Tribunal a quo confirmando a ausência do referido documento» (AgRg nos EAg 1412874/SC, Rel. Ministro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1643.8000.0500)

    104 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício antes da citação. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. ônus da prova. Recurso provido.

    «1. O art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. 2. A declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, por si só, não atinge a liquidez e certeza da C... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1003.4700)

    105 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 1º, I, da Lei 8.137/1990. Delito material. Constituição definitiva do crédito tributário. Ofício expedido pela Receita Federal. Ausência de manifestação da defesa. Fato superveniente à interposição da apelação. Ausência de embargos de declaração. Supressão de instância.

    «1. Conforme bem salientado na decisão agravada, a alegação de que a defesa não teria tido ciência do documento fornecido pela Receita Federal trazendo a notícia de que o débito devido havia sido inscrito em dívida ativa em 28/9/2001 - documento este que teria levado a Corte Regional a concluir pela constituição definitiva do crédito tributário - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5725.6000.9200)

    106 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Embargos de declaração. Prequestionamento. Lei 11.280/2006. Ação ajuizada anteriormente. Prescrição quinquenal. Reconhecimento de ofício. Inocorrência. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Aplicação.

    «1. Encontra óbice no Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal o recurso especial que não ataca fundamento suficiente para manter o acórdão. 2. No mesmo sentido, para que o agravo regimental obtenha êxito, devem suas razões impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Na forma dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, não se pode ter como prequestionado tema federal suscitado apenas em sede de embargos de declaração, os q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5005.1100)

    107 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. 1. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Exame toxicológico. Ausência de prequestionamento. 2. Violação a dispositivos da constituição. Via inadequada. Competência da suprema corte. 3. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Supressão de instância. Ausência de autoridade coatora. Não caracterização de ilegalidade sujeita à jurisdição do STJ. Art. 105, I, alínea c, da CF. 4. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. A pretensão de rediscussão das questões decididas, à luz de outros fundamentos, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios. 2. É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos constituciona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6000.4500)

    108 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Declaração de ofício. Art. 219, § 5º, do CPC. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

    «A aplicação do artigo 219, §5º, do Código de Processo Civil não é compatível com o direito processual do trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, bem como da observância do princípio da proteção ao hipossuficiente. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8004.1700)

    109 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a reprimenda. Contradição. Desproporcionalidade na consideração das circunstâncias judiciais. Inexistência. Embargos rejeitados.

    «1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão "ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão", não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas nem com o objetivo de prequestionar matéria constitucional. 2. No caso, a ordem foi concedida de ofício, redimensionando a pena anteriormente imposta, entendendo-se que a Instância ordinária, ao exas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2006.8800)

    110 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção da justiça gratuita. Conduta atípica. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera declaração de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita não é considerada c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5004.0500)

    111 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada omissão. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição dos recursos. Impossibilidade. Embargos com nítido caráter protelatório. Ampla defesa. Abuso do direito. Certidão de trânsito em julgado. Embargos rejeitados.

    «1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício (via habeas corpus), para que, superando vício procedimental na interposição de seus recursos, este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito, mostra-s... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Violação ao art. 5º, xxxvi e liv, da carta magna, e princípio constitucional da razoabilidade. Prequestionamento. Usurpação da competência do STF. Embargos com nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF. Embargos rejeitados).

    (DOC. LEGJUR 141.6010.2005.7100)

    112 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso. Não cabimento. Ordem concedida de ofício. Apelação. Julgamento e publicação do acórdão. Falecimento do advogado do recorrente. Prejuízo à defesa. Anulação do julgamento. Omissão. Ausência.

    «1. Os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A decisão impugnada não foi omissa quanto ao período compreendido entre a morte do advogado do embargado e o julgamento do recurso de apelação. Tal circunstância foi devidamente apreciada, inclusive ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1000.0500)

    113 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição. Declaração de ofício. Art. 219, § 5º, do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Provimento.

    «Por prudência, ante possível afronta aos artigos 219, § 5º, do CPC e 769 da CLT, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.6593.1000.5700)

    114 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência no agravo de instrumento. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal. Recurso conhecido e julgado pelo juízo de 1º grau. Interp osição de agravo de instrumento. Reconhecimento pelo tribunal, de ofício, da intempestividade dos embargos de declaração. Possibilidade. Matéria de ordem pública.

    «1. A tempestividade é um dos pressupostos recursais extrínsecos e, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão julgador, não se sujeitando à preclusão. 2. Verificada pelo Tribunal a intempestividade dos embargos de declaração julgados em 1º grau, e, portanto, a ausência de interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento, correta a decisão que negou seguimento a este recurso porque extemporâneo. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9000.3400)

    115 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Cda. Nulidade. Pis e Cofins. Art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Declaração de inconstitucionalidade pelo supremo. Execução fiscal. Extinção de ofício. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Faturamento ou receita bruta. Ônus da prova.

    «1. O art. 741, parágrafo único, do CPC, ainda que se entenda aplicável também à execução fiscal, não autoriza o juiz a extinguir de ofício a execução, mas apenas faculta ao executado a possibilidade de defender-se, por meio de embargos, alegando a inexigibilidade do título em face de declaração de inconstitucionalidade emanada do Supremo. 2. A declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, por si só, não atinge a liquidez e certeza da C... (Continua)

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    116 - Doc. LEGJUR (142.9444.1001.5900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.2300)

    117 - STJ. Prescrição. Crimes contra o meio ambiente. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único. CP, arts. 107, IV, 109, V e 117.

    «Dado o lapso de tempo transcorrido desde a consumação do eventual crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva, já que nem mesmo a denúncia foi recebida, não havendo, assim, qualquer causa interruptiva da prescrição (CP, art. 117). Declaro, de ofício, a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c o art. 109, V, do CP.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Declaração de ofício (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único (Legislação)
    CP, art. 107, IV
    CP, art. 109, V
    CP, art. 117

    (DOC. LEGJUR 142.1503.9000.7200)

    118 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. A decisão que declarou a intempestividade dos embargos restou inatacada. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de elementos e reexame de provas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    «I. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, que não foram conhecidos em virtude da intempestividade. Interposição de recurso de agravo regimental, por meio qual se pretende o exame do mérito da controvérsia. II. É condição de êxito do agravo que suas razões se voltem contra a decisão impugnada, sob pena de não conhecimento. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. III. Pleito no sentido de concessão de habeas corpus de of... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4044.1001.8200)

    119 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em em agravo em recurso especial. Regime de cumprimento de pena. Modificação. Falta de postulação prévia. Ausência de interesse recursal. Concessão de habeas corpus de ofício. Ilegalidade flagrante. Inexistência.

    «1. Mostra-se descabida a inovação de tese no agravo regimental, que deve ficar adstrito à matéria invocada quando da interposição do recurso especial. 2. É inviável impugnar a falta de concessão de habeas corpus de ofício no que diz respeito ao regime de cumprimento da pena, pois, se a parte não postulou tal modificação no recurso, não há sucumbência e, sem esta, não há interesse recursal. 3. Se a decisão agravada, ao conceder habeas corpus de ofício ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5001.0200)

    120 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Viabilidade. Art. 219, § 5º, do CPC. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

    «1. A jurisprudência desta Corte reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal. 2. A conclusão da Corte a quo foi no sentido de que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente, conclusão em sentido contrário é inviável em recurso especial, porquanto demandaria reexame da seara fático-probatória dos autos, conforme destacou o precedente acima citado, o qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8001.8900)

    121 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Créditos de natureza tributária. Débitos de natureza não tributária. Compensação de ofício. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.213.082/PR. Aplicação.

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) conforme o entendimento firmado no Recurso Especial 1.213.082/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/08/2011, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, «fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procediment... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Compensação de ofício prevista na Lei 9.430/1996, art. 73 e no Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Legalidade do art. 6º e §§ do Dec. 2.138/1997. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151). Recurso especial repetitivo julgado pela Primeira Seção).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Compensação de ofício prevista no art. 73, da Lei 9.430/1996 e no art. 7º, do Dec.-lei 2.287/1986. Concordância tácita e retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela Secretaria da Receita Federal. Legalidade do art. 6º, e §§ do Dec. 2.138/1997. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151). Embargos de declaração. CPC, art. 535. Ausência de violação. CPC, art. 543-C. Lei 11.196/2005, art. 114. CTN, arts. 163 e 170. CCB/2002, art. 369. Lei 8.383/1991, art. 66).

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8002.5000)

    122 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Viabilidade. Art. 219, § 5º, do CPC. Citação. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

    «Tendo a Corte a quo entendido que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente, que não conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito com a realização de diligência simples no sentido de localizar a empresa executada, conclusão em sentido contrário é inviável em recurso especial, porquanto demandaria reexame da seara fático-probatória dos autos, conforme destacou o precedente acima citado, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3002.9300)

    123 - STJ. Processual civil. Sobrestamento do feito. Descabimento. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Competência absoluta. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedente do recurso especial repetitivo 1.146.194/SC.

    «1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que a competência para o julgamento da execução fiscal, prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/66, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal, ostentando natureza absoluta. 2. A Segunda Turma consignou que a possibilidade de modificação de entendimento jurisprudencial não implica di... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Competência. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Declinação de ofício pelo Juiz Federal em favor do Juízo Estadual do domicílio do devedor. Súmula 33/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

    (DOC. LEGJUR 142.9440.9001.5800)

    124 - STJ. Processual civil e tributário. Domicílio do devedor. Competência absoluta. Declaração de ofício. Possibilidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.146.194/SC).

    «1. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que a competência para o julgamento da execução fiscal, prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/66, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal, ostentando natureza absoluta. 2. Ressalta-se que a matéria, inclusive, foi submetida e julgada sob o rito do art. 543-C do CPC (Lei dos Recursos Repetitiv... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Competência. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Declinação de ofício pelo Juiz Federal em favor do Juízo Estadual do domicílio do devedor. Súmula 33/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

    (DOC. LEGJUR 144.3330.3001.9500)

    125 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Viabilidade. Art. 219, § 5º, do CPC. Citação. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 7/STJ.

    «Tendo a Corte a quo entendido que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente, que não conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito com a realização de diligência simples no sentido de localizar a empresa executada, conclusão em sentido contrário é inviável em recurso especial, porquanto demandaria reexame da seara fático-probatória dos autos, conforme destacou o precedente acima citado, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3002.6300)

    126 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de apreciação da suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Falta de protocolo de embargos de declaração. Arts. 128, 460 e 472 do CPC, 124, I, 134 e 135, III, do CTN e 24 do CPP. Súmulas 282 e 356 do STF. Assertiva de alteração de ofício do polo passivo. Súmula 283 do STF. Alegação de inexistência de prova da formação de grupo econômico. Súmula 7stj.

    «1. Verifica-se a impossibilidade de apreciação da suposta violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois as recorrentes não protocolaram embargos de declaração do acórdão que julgou o agravo regimental apontando eventual omissão eventualmente ocorrida no julgamento do recurso no Tribunal de origem. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo acerca dos temas insertos nos arts. 128, 460 e 472 do CPC, 124, I, 134 e 135, III, do CTN e 24 do CPP e os agravantes não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1004.9400)

    127 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado e fraude processual. Condenação. Nulidades. Inexistência. Dosimetria. Penas fundamentadas. Prescrição do crime de fraude processual. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Contradição e omissões alegadas. Absoluta insubsistência. Recurso protelatório. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Alegação de suposta contradição do acórdão embargado, porque parte das arguições de nulidade processual teve o conhecimento obstado em face do óbice da Súmula 07 do STJ e outra, pretensamente, foi examinada para concluir pela impertinência da prova. Alegação absolutamente dissociada dos autos. Basta ler o acórdão embargado para se constatar que também a «impertinência» da prova foi considerada em referência à conclusão do Tribunal a quo, cuja revisão, na mesma este... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0000.1500)

    128 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/99. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.

    «1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipóte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.5300)

    129 - TRT 2 Região. Prescrição. Declaração de ofício. CPC, art. 219, § 5º. Inaplicabilidade no processo do trabalho. CLT, arts. 11 e 769. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Inexistência de omissão e de compatibilidade. Os objetivos do instituto da prescrição, nos sistemas do Direito Processual Civil e do Direito Processual do Trabalho, são diversos. A função essencial do processo do trabalho é a de garantir e preservar a isonomia («pars conditio»), assegurando condições jurídicas ao hipossuficiente. Indispensabilidade da efetivação dos direitos sociais. Irrenunciabilidade às verbas de natureza alimentar.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Declaração de ofício (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CPC, art. 219, § 5º
    CLT, art. 11
    CLT, art. 769
    CF/88, art. 7º, XXIX

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.6500)

    130 - STJ. Competência. Juizados Especiais Cíveis. Ação de cobrança. Diferenças não recebidas de cheque que não pode ser cobrado em agência bancária. Domicílio do réu. Competência relativa. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Lei 9.099/95, art. 4º.

    «A competência prevista no art. 4º da Lei dos Juizados Especiais segue a regra geral, qual seja, a do foro do domicílio do réu, seguindo os moldes tradicionais do CPC, prorrogando-se, todavia, quando não argüida incompetência pela parte contrária. «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício» (Súmula 33 desta Corte).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Juizado especial cível (Jurisprudência)
    Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 33/STJ (Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112).
    Lei 9.099/95, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.3760.0000.1900)

    131 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/99. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.

    «1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipóte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8002.7200)

    141 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Honorários periciais. Obrigação de antecipar. Parte autora. Prova determinada de ofício pelo juiz. Súmula 232/STJ. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Descabimento de multa. Súmula 98/STJ.

    «1. O recorrente, autor dos Embargos à Execução processados na origem, interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de 1º grau que determinou sua intimação para depósito dos honorários periciais fixados em R$ 622,00. O Tribunal a quo negou-lhe provimento, com base na Súmula 232/STJ. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal local julgou integralmente a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8000.3600)

    142 - STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Crime de instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância da Lei ou regulamentos (art. 70 da Lei 4.117/62). Prescrição da pretensão punitiva verificada. Embargos prejudicados. Concessão de ordem de habeas corpus, de ofício.

    «I. Entre a data da publicação da sentença condenatória e o momento atual, transcorreu prazo superior a 4 (quatro) anos, previsto no art. 109, V, do Código Penal. O Réu foi condenado à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, convertida em restritiva de direitos. Houve o trânsito em julgado para a Acusação, ante a ausência de interposição de apelação, por parte do Parquet estadual. II. Embargos de Declaração prejudicados. Ordem de habeas corpus concedida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6202.7001.0900)

    143 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Descabimento. Hipótese, porém, em que a prescrição intercorrente foi arguída já em exceção de pré-executividade. Violação da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório.

    «1. Conquanto descabido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, certo é que, na espécie, foi ela arguida pela parte executada já em sede de exceção de pré-executividade, possibilitando o pleno exercício do contraditório a seu respeito. 2. Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de recurso especial sem violação do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5003.0500)

    144 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão não configurada (CPC, art. 535, II). Correção monetária. Incidência a partir da fixação do valor. Taxa selic. Ausência de pedido expresso. Matéria de ordem pública. Fixação de ofício pelo julgador. Possibilidade. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8006.9300)

    145 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Prazo de cinco dias para a juntada dos originais. Art. 2º da Lei 9.800/1999. Embargos não conhecidos por intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade.

    «- Interposto o recurso via fax, os originais devem ser juntados dentro do prazo de cinco dias, a teor do disposto no artigo 2º da Lei 9.800/1999, sob pena de não conhecimento. - Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos desde a data da publicação da sentença condenatória (2/4/2009), último marco interruptivo do prazo prescricional, até a presente data, é imperioso reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 10... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8003.4400)

    146 - STJ. Processual penal e penal. 1. Embargos de declaração no habeas corpus. Vício. Contradição. Correção. 2. Roubo majorado. Pleito pela diminuição da reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Argumentação inidônea. Ordem concedida de ofício. 3. Recurso integrativo acolhido.

    «1. A presença de contradição no julgado, autoriza, em sede de embargos de declaração, a respectiva corrigenda. 2. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8692.6002.1700)

    147 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não combatidos em sua integralidade. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão, de ofício, de habeas corpus. Descabimento. Agravo regimental improvido.

    «I. O Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida. que inadmitiu o Recurso Especial. não deve prosperar, a teor do que dispõe o verbete 182 da Súmula desta Corte. II. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, «os juízes e os tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer c... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da intempestividade do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Caso não seja posteriormente reiterado - , mesmo que oposto por outra parte).

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3004.6600)

    148 - STJ. Penal. Petição nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício.

    «- A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. - Considerando que a pena aplicada ao agravante não excede a 2 anos, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. - Transcorrido o lapso de mais de 4 (quatro) anos desde a publicação do acórdão condenatório (13/01/2009), último marco interruptivo da p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0000.1800)

    149 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/99. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união e do Ministério Público federal rejeitados.

    «1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipóte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0000.2800)

    150 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/99. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união e do Ministério Público federal rejeitados.

    «1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipóte... (Continua)

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  • Súmula 33/STJ. Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112.

    «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício

    Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-II. Competência. Conflito. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa.

    «Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.» DJ 03, 04 e 05/12/2008

    Súmula 409/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC, arts. 219, § 5º e 543-C. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

    «Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (CPC, art. 219, § 5º).»
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