Jurisprudência sobre
declaracao de oficio

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Legislação sobre
declaracao de oficio

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 829, 832, 841, 845, 957
Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)
Imposto Territorial Rural - ITR. Regulamento..
Art(s). 45
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 368
Decreto 6.306/2007
(D.O. 17/12/2007)
IOF. Regulamento..
Art(s). 49
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 281, 577, 587, 594
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 41
Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas..
Art(s). 90
Decreto-lei 2.186/1984
(D.O. 21/12/1984)
Tributário. Serviços de Comunicações. Imposto..
Art(s).
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 516, 526, 533
Decreto 6.140/2007
(D.O. 04/07/2007)
Tributário. CPMF. Regulamento..
Art(s). 19
Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)
Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). 127-A, 129
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 443
Lei 7.244/1984
(D.O. 08/11/1984)
[Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995]. Juizado de pequenas causas.
Art(s). 47
Lei 8.847/1994
(D.O. 29/01/1994)
[Conversão da Med. Prov. 399, de 29/12/93]. Tributário. ITR. Normas..
Art(s). , 20
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 48, 83
Decreto 84.685/1980
(D.O. 07/05/1980)
Lei 6.746/1979. Regulamento. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR..
Art(s).

Doc. LEGJUR 136.2600.1002.0200

1 - TRT 3 Região. Declaração de ofício. Prescrição. Natureza jurídica. Declaração de ofício.

«A lei processual conferiu natureza pública ao instituto da prescrição, tal como ocorre, por exemplo, com a decadência, as condições da ação e os pressupostos processuais, cabendo ao magistrado aferir a fluência do prazo prescricional e declará-la de ofício, em qualquer momento ou grau de jurisdição.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2322.3002.1800

2 - TRT 3 Região. Prescrição. Declaração de ofício. Processo do trabalho. Prescrição bienal declarada de ofício – inaplicabilidade.

«A declaração da prescrição, de ofício, nos moldes do art. 219, § 5º do CPC, não é compatível com o Processo do Trabalho. Esse dispositivo, que visa assegurar a segurança jurídica, entra em choque com os princípios da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da proteção, diante do caráter alimentar das verbas trabalhistas, o que afasta a sua aplicação nesta seara.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0003.5400

3 - TRT 3 Região. Prescrição. Declaração de ofício. Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade.

«A declaração de ofício da prescrição não se compatibiliza com os princípios que norteiam o Direito do Trabalho, entre eles, o da proteção ao hipossuficiente. Assim, é inaplicável no processo trabalhista o art. 219, § 5º, do CPC.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.1724.1005.2600

4 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Arts. 110, § 1º, c/c o art. 109, III, do CP. Reconhecimento de ofício. Art. 61 do CPP. 3. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. De fato, ainda que a prescrição da pretensão punitiva estatal possa ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, conforme determina o art. 61 do Código de Processo Penal, não há se falar em om... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.7681.6003.4000

5 - TRT 3 Região. Declaração de ofício. Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade no processo do trabalho.

«A norma prevista no § 5º, do art. 219 do CPC, com nova redação dada pela Lei 11.280/06, não é aplicável no processo trabalhista, porque contraria o princípio protetivo que informa o Direito do Trabalho instrumentalizado por ele e é ínsito a suas disposições. Há, portanto, incompatibilidade dessa regra com o processo trabalhista, o que impede sua aplicação neste, como fonte subsidiária, conforme art. 769 da CLT. A prescrição trabalhista, portanto, requer argüição express... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0004.7700

6 - TRT 3 Região. Prescrição. Declaração de ofício. Prescrição. Aplicação de ofício. Processo do trabalho.

«Apesar da existência de lacuna na legislação trabalhista, no que tange à matéria, o art. 219, § 5º, que dispõe sobre o pronunciamento de ofício da prescrição do CPC, é incompatível com os princípios do Direito do Trabalho. Isso porque o princípio da proteção ao hipossuficiente, basilar do Direito do Trabalho, busca atenuar, na esfera jurídica, a desigualdade socioeconômica existente no plano fático da relação de emprego, uma vez que o empregado depende do resultado de ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7229.7500

7 - STJ. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.

«Extinção da punibilidade. Sua declaração de ofício, segundo a verificação do transcurso do prazo prescricional com base na pena aplicada por sentença recorrida apenas pela defesa.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7194.2005.5300

8 - TRT 3 Região. Exceção de incompetência. Declaração de ofício incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade.

«Tratando-se de incompetência em razão do lugar, o Juiz não pode declará-la, de ofício, já que se trata de competência relativa, sujeita à convenção das partes, ante o teor do art. 111 do CPC, sendo possível sua prorrogação, quando não oposta tempestiva exceção, pela parte contrária, nos termos do artigo 799 da CLT e art. 114 do CPC. O ajuizamento da ação, em qualquer foro, sujeita-se ao livre arbítrio daquele que a opõe, sendo possível reconhecer a incompetência terri... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0006.4100

9 - TRT 3 Região. Coisa julgada. Declaração de ofício. Coisa julgada. Ausência de inovação. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício.

«Por se tratar de matéria de ordem pública, a coisa julgada deve ser conhecida até mesmo de ofício pelo Juízo, a teor do disposto no §4º, do artigo 301, do Código de Processo Civil. Assim, a omissão da ré em argui-la na contestação não constitui inovação recursal.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.5295.0000.0600

10 - STF. Embargos de declaração. Deliberação virtual do plenário. Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência. Descabimento. Precedentes. Erro material. Possibilidade de correção de ofício (art. 463, II, do CPC). Embargos acolhidos para determinar de ofício a correção de erro material.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de serem incabíveis embargos de declaração em face de decisões do Plenário Virtual. Precedentes: AI 855810 RG-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013; RE 630152 RG-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013; RE 676924 RG-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013. 2. In casu, o acórdão embargado assentou: «DIREITO ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7337.1300

11 - STJ. Tributário. Lançamento. Modalidades (ofício, declaração e homologação). CTN, arts. 142, 147 e 150.

«... Em nosso sistema tributário existem três modalidades de lançamento: a de ofício, a por declaração e a por homologação. Hugo de Brito Machado, «in» «Curso de Direito Tributário», 13ª edição, Malheiros Editores, esclarece: «Diz-se do lançamento «de ofício» quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. Qualquer tributo pode ser lançado de ofício, desde que não tenha sido lançado regularm... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.8122.5004.8800

12 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto mediante fraude. Clonagem de cartões. Inexistência de omissão. Nulidade reconhecida de ofício. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o crime. Prejuízo que ficou limitado aos particulares (correntistas). Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não se admite a oposição de embargos de declaração para a rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, sobretudo quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 2. Não sendo o prejuízo da Caixa Econômica mas, isto sim, de particulares, a competência para apuração das fraudes e das falsificações é da Justiça estadual (CC 22.069/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 22/3/1999). 3. Embargos de declaração rejeitados. Habeas c... ()

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Doc. LEGJUR 140.4041.5003.8500

13 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de dois dias. Art. 619 do CPP. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício.

«1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da publicação do acórdão, a teor do disposto no art. 619 do CPP. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício

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Doc. LEGJUR 143.1824.1093.2400

14 - TST. Hipoteca judiciária. Declaração de ofício.

«O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, é plenamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, diante da ausência de incompatibilidade com as normas da legislação trabalhista, podendo ser constituída de ofício pelo Magistrado. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista ... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.8400

15 - TST. Hipoteca judiciária. Declaração de ofício. Possibilidade.

«O entendimento consolidado por esta Corte é no sentido de que a condenação da Reclamada em pecúnia autoriza a determinação judicial, de ofício, da hipoteca judiciária, na forma do art. 466 do CPC. Trata-se de meio de coerção do devedor plenamente compatível com o processo trabalhista, cuja função é dar efetividade à execução (art. 769 da CLT). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.4200

16 - TRT 3 Região. Art. 40, § 4º, da lef. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.

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Doc. LEGJUR 145.9654.1002.9400

17 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Tortura. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Mandamus instruído de modo insuficiente. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Necessidade do preenchimento dos requisitos mínimos. 2. Embargos rejeitados.

«1. Constatado que o mandamus não foi instruído com as peças imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição, impossível a aferição do constrangimento ilegal apontado pelo embargante, haja vista o rito do habeas corpus exigir prova pré-constituída do direito alegado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.2560.1003.9200

18 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Segundo embargos de declaração que não se dirige ao acórdão proferido nos aclaratórios que o antecedeu. Inviabilidade. Inovação argumentativa na via dos aclaratórios. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Examinados e decididos os argumentos da Embargante aventados nos primeiros embargos de declaração, mostra-se manifestamente inviável o segundo recurso integrativo que reitera os termos do recurso especial e inova na argumentação, apresentando teses que não foram devolvidas ao Tribunal de origem pelas razões da apelação, não foram objeto dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem na apelação e nos embargos de declaração, tampouco não foram aventadas nas razões do re... ()

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Doc. LEGJUR 157.6215.9006.8300

19 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Pedido de concessão de HC de ofício. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. II - Este col. Tribunal Superior possui entendimento pacificado no sentido de que é incabível o pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.6044.9001.6600

20 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 619 do CPP. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.

«I. Consoante o que prevê o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. III. Não há indícios suficientes do pretenso quadro de configuração da ilegalidade do constrangimento, passível de justificar a concessão de ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 148.7515.5001.0300

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Dctf. Lançamento de ofício. Multa. Art. 44 da Lei 9.430/96. Caso em que não houve, propriamente, lançamento de ofício, mas, sim, revisão do lançamento por homologação (autolançamento), do qual foi decotada a compensação impropriamente realizada. A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência pelo fisco. Súmula 436/STJ. Precedente. Agravo regimental desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda em que se objetiva a repetição do indébito relativo a multa aplicada pelo Fisco em lançamento de ofício praticado em razão do não acolhimento de parte da compensação realizada pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. 2. Não houve, propriamente, lançamento de ofício, mas, sim, revisão do autolançamento, do qual foi decotada a compensação impropriamente realizada. Isso porque, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.9653.6001.4800

22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Arts. 28 e 30 da Lei 11.343/06. Prazo prescricional de 2 anos. Lapso temporal ocorrente. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade estatal. Embargos de declaração prejudicados.

«1. O art. 30 da Lei 11.343/06 estabelece em 2 (dois) anos o prazo prescricional referente à infração prevista no art. 28 do mesmo diploma legal. 2. Verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto restou transcorrido o lapso temporal superior aos 2 anos exigidos, contados da publicação da sentença condenatória em 08/11/2010. 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade e... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7005.6900

23 - TST. Declaração de hipoteca judiciária. Aplicação de ofício.

«A decisão do Tribunal Regional, quanto à compatibilidade da declaração da hipoteca judiciária com o processo do trabalho, bem como que essa se dê de ofício, está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 148.0313.6000.7700

24 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência. Prequestionamento de matéria constitucional. Concessão de habeas corpus de ofício. Ilegalidade não demonstrada primo oculi.

«1. Os embargos de declaração, de acordo com o CPP, art. 619, têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos presentes caso. 2. A finalidade pretendida pelo embargante - prequestionar dispositivo constitucional - não se enquadra via estreita dos embargos de declaração. 3. A concessão de ofício do writ somente é possível em casos excepcionais, quando a ilegalidade se mostrar primo oculi, o que não ocorre es... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6730.0007.9000

25 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada omissão no julgado. Inocorrência. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extensão dos efeitos da decisão proferida no AResp32.688/df ao corréu. Identidade de situação. Art. 580 do CPP. Embargos rejeitados. Ordem concedida, de ofício.

«1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e a doutrina, a existência de erro material, vícios não constatados no julgado impugnado. 2. A prescrição da pretensão punitiva estatal, como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, deve ser declarada, em qualquer momento e grau de jurisdição. Na hipótese dos autos, se ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.0724.5004.7900

26 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Correção de ofício.

«1. O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes: o erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar a existência de erro material.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7096.5600

27 - STJ. Competência. Conflito. Competência territorial. Declaração de ofício. Medida cautelar.

«A competência territorial é de natureza relativa e não enseja suscitação de ofício

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.0410.7000.4200

28 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Omissão no julgado. Ilegalidade não demonstrada primo oculi. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão do writ. Embargos de declaração acolhidos.

«1. O acórdão embargado foi omisso ao não apreciar o pleito de concessão do habeas corpus. 2. A concessão de ofício do writ somente é possível em casos excepcionais quando a ilegalidade se mostrar primo oculi, o que não ocorre na espécie, pois saber se as provas que embasaram a condenação do embargante foram produzidas sob a égide do contraditório demandaria uma incursão mais aprofundada dos elementos de convicção carreados aos autos. 3. O pedido de descl... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1000.0600

29 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Declaração de ofício. Art. 219, § 5º, do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Provimento.

«Não se aplica na Justiça do Trabalho o disposto no artigo 219, § 5º, do CPC, uma vez que a declaração de ofício da prescrição não se coaduna com os princípios que regem o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7251.5600

30 - TJMG. Prescrição. Prefeito. Apropriação de verbas públicas. Extinção da punibilidade. Declaração de ofício.

«Nos processos de competência originária, não cabendo recurso ordinário das decisões finais nele proferidas e, sim, eventualmente, apenas os recursos especial e extraordinário, de admissibilidade extremamente restrita e sem efeito suspensivo, nada impede que o reconhecimento da prescrição se faça de imediato. Assim sendo, transcorrido prazo legal autorizatório da declaração de extinção de punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, cancelando todos os efei... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.1024.4003.5600

31 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegadas omissões. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício, para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine, neste momento, matérias de mérito, mostra-se, por cert... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.2000

32 - STJ. Litigância de má-fé. Declaração de ofício. Possibilidade. CPC, art. 18.

«A litigância de má-fé pode ser declarada de ofício, nos termos do art. 18 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 142.1045.1000.2600

33 - TST. Prescrição. Declaração de ofício pelo Tribunal Regional. Art. 219, § 5º, do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«A regra do art. 219, § 5º, do CPC, segundo o qual o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição, não é aplicável no âmbito do processo do Trabalho, por ser incompatível com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2014.5700

34 - TRT 2 Região. Prescrição. Intercorrente declaração da prescrição intercorrente na execução trabalhista de ofício. Dupla impossibilidade. A declaração de prescrição de ofício é inaplicável na processo do trabalho diante da incompatibilidade do instituto com a sistemática processual trabalhista. Inteligência dos arts. 8º, 769 e 889 da CLT. Ademais, a execução trabalhista de título judicial não prescreve porque não é ação (objeto da prescrição) e, sim, mera fase processual e, ainda, porque deve ser conduzida de ofício pelo juiz, de sorte que não há inércia do titular (causa eficiente da prescrição). Inteligência da Súmula 114 do c. TST.

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Doc. LEGJUR 140.9072.9003.0000

35 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses do art. 619 do CPP. Embargos rejeitados. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício.

«1. Ausentes as hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, revela-se impossível o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício

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Doc. LEGJUR 162.0774.6013.2600

36 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios no acórdão embargado. Inocorrência. Pretensão de rediscussão de pleitos já analisados. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado afastou de forma fundamentada os vícios apontados no julgamento do recurso especial, revelando-se nítida a intenção dos embargantes em rediscutir matérias que sequer foram objeto de insurgência perante a instância precedente, providência inviável em sede de embargos de declaração. 2. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito... ()

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Doc. LEGJUR 153.1184.0004.6300

37 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não conhecimento. Concessão de ofício da ordem. Inexistência de contradição.

«1. Inexiste contradição interna no acórdão que não conhece de habeas corpus, por ter sido impetrado em substituição a recurso ordinário, e segue no exame da ilegalidade arguida para eventual concessão de ofício da ordem. 2. Constatada a atipicidade material da conduta, a ordem foi concedida de ofício para trancar a ação penal, nos termos da jurisprudência desta Corte, inexistindo, portanto, interesse recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 136.5475.3005.4000

38 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Art. 619 do CPP. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício.

«1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício

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Doc. LEGJUR 150.2024.3000.2600

39 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de porte de armas. Embargos rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. 2. A superveniência de lapso temporal superior a 8 anos desde a publicação da sentença até a presente data, configurada a perda da pretensão punitiva estatal, quanto ao delito de porte ilegal de armas, a teor do art. 109, IV, c/c 110, § 1º, do CP. 3. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício para declarar a extinção da punibi... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2007.2600

40 - TJPE. Embargos de declaração. Apelação criminal. Preliminar, de ofício, de não conhecimento da insurgência por falta interesse recursal. Acolhimento. Aclaratórios não conhecidos.

«1. Avultando a convicção de que as matérias agitadas nos embargos de declaração não foram suscitadas nas razões de apelação, exsurge a convicção da falta de interesse recursal inviabilizando o conhecimento da irresignação. 2. Embargos de declaração não conhecidos, de ofício. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 143.4954.4006.0000

41 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Crime de denunciação caluniosa e injuria. Alegação de prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do CP, art. 339. Pedido formulado em petição avulsa. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. Concessão de habeas corpus de ofício.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante disposto no CPP, art. 619, é restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - As matérias deduzidas nas razões recursais foram enfrentadas, não podendo falar-se em omissão quanto à alegação de prescrição formulada em petição avulsa. III - O Embargante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, com trânsito em julgado para a Acusação,... ()

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Doc. LEGJUR 144.5703.7001.9900

42 - TJSP. COMPETÊNCIA. Declinação de ofício. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Declinação de competência de ofício para o foro indicado no Sistema INFOJUD. Impossibilidade, tendo em vista a declaração da autora, comprovada por outros documentos, de mudança de endereço. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.0210.5001.0000

43 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 535, I e II, do CPC. Reexame de matéria já decidida e prequestionamento. Inviabilidade. Erro material retificado de ofício.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. Se acórdão embargado não apresenta nenhum vício a ser sanado em embargos de declaração, impõe-se a sua rejeição, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 3. Erro material retificado de ofício. Embargos de... ()

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Doc. LEGJUR 157.7201.7004.1900

44 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Vedação do writ substitutivo de recurso próprio. Possibilidade, contudo, de deferimento da ordem de ofício, quando constatada flagrante ilegalidade. Rejeição.

«1. O acórdão embargado dirimiu fundamentadamente a controvérsia e não incorreu em nenhuma omissão ou contradição que desse ensejo aos embargos de declaração. 2. Foi expressamente registrado que, apesar de o habeas corpus substitutivo de recurso especial, sob o ponto de vista formal, não ser a via processual adequada para o pedido, havia ilegalidade patente a ser reconhecida, de ofício. 3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que o remédio heroic... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8016.5300

45 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade pela prescrição. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619 - CPP. - A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada no momento em que ocorrer, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP. Embargos declaratórios rejeitados. Prescrição declarada de ofício

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Doc. LEGJUR 141.8894.0005.6300

46 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Lapso temporal ocorrente. Extinção da punibilidade estatal. Embargos de declaração prejudicados.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7000.8300

47 - STJ. Competência. Conflito. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Declaração de nulidade e declinação de ofício pelo Juízo. Súmula 33/STJ.

«A competência concernente à cláusula de eleição de foro é de natureza territorial e, portanto, relativa, não cabendo ao magistrado dela declinar de ofício, ainda que após a declaração de sua nulidade, incidindo, na espécie, a Súmula 33/STJ

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Doc. LEGJUR 148.6311.3000.8000

48 - STF. Questão de ordem, de ofício. Erro material no julgamento de processo. Declaração de nulidade. Reconhecimento do trânsito em julgado.

«A correção de erro material pode ser feita a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento da parte. Precedente. Questão de Ordem resolvida, com a declaração de nulidade do julgamento que se deu em 21/10/2014 e o reconhecimento do trânsito em julgados dos autos ocorrido em 06/10/2014»

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Doc. LEGJUR 161.5301.5010.0600

49 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pleito de mera revisão da matéria e de concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade flagrante. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e maus antecedentes (REsp 1065756/RS... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7009.8200

50 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Declaração de ofício.

«Ao extinguir o processo em razão do reconhecimento de ofício da prescrição total, o Regional aplicou indevidamente a norma inscrita no art. 219, § 5º, do CPC. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota a tese de que as disposições do art. 219, § 5º, do CPC são incompatíveis com o processo do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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