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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.0200

1 - TRT 3 Região. Declaração de ofício. Prescrição. Natureza jurídica. Declaração de ofício.

«A lei processual conferiu natureza pública ao instituto da prescrição, tal como ocorre, por exemplo, com a decadência, as condições da ação e os pressupostos processuais, cabendo ao magistrado aferir a fluência do prazo prescricional e declará-la de ofício, em qualquer momento ou grau de jurisdição.»

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.1800

2 - TRT 3 Região. Prescrição. Declaração de ofício. Processo do trabalho. Prescrição bienal declarada de ofício – inaplicabilidade.

«A declaração da prescrição, de ofício, nos moldes do art. 219, § 5º do CPC, não é compatível com o Processo do Trabalho. Esse dispositivo, que visa assegurar a segurança jurídica, entra em choque com os princípios da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da proteção, diante do caráter alimentar das verbas trabalhistas, o que afasta a sua aplicação nesta seara.»

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Doc. LEGJUR 141.1724.1005.2600

3 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Arts. 110, § 1º, c/c o art. 109, III, do CP. Reconhecimento de ofício. Art. 61 do CPP. 3. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. De fato, ainda que a prescrição da pretensão punitiva estatal possa ser declarada de ofício, em qualquer fase do processo, conforme determina o art. 61 do Código de Processo Penal, não há se falar em om... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.4000

4 - TRT 3 Região. Declaração de ofício. Prescrição. Declaração de ofício. Impossibilidade no processo do trabalho.

«A norma prevista no § 5º, do art. 219 do CPC, com nova redação dada pela Lei 11.280/06, não é aplicável no processo trabalhista, porque contraria o princípio protetivo que informa o Direito do Trabalho instrumentalizado por ele e é ínsito a suas disposições. Há, portanto, incompatibilidade dessa regra com o processo trabalhista, o que impede sua aplicação neste, como fonte subsidiária, conforme art. 769 da CLT. A prescrição trabalhista, portanto, requer argüição express... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7229.7500

5 - STJ. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.

«Extinção da punibilidade. Sua declaração de ofício, segundo a verificação do transcurso do prazo prescricional com base na pena aplicada por sentença recorrida apenas pela defesa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7337.1300

6 - STJ. Tributário. Lançamento. Modalidades (ofício, declaração e homologação). CTN, arts. 142, 147 e 150.

«... Em nosso sistema tributário existem três modalidades de lançamento: a de ofício, a por declaração e a por homologação. Hugo de Brito Machado, «in» «Curso de Direito Tributário», 13ª edição, Malheiros Editores, esclarece: «Diz-se do lançamento «de ofício» quando é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo. Qualquer tributo pode ser lançado de ofício, desde que não tenha sido lançado regularm... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5295.0000.0600

7 - STF. Embargos de declaração. Deliberação virtual do plenário. Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência. Descabimento. Precedentes. Erro material. Possibilidade de correção de ofício (art. 463, II, do CPC). Embargos acolhidos para determinar de ofício a correção de erro material.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de serem incabíveis embargos de declaração em face de decisões do Plenário Virtual. Precedentes: AI 855810 RG-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013; RE 630152 RG-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013; RE 676924 RG-ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 19/06/2013. 2. In casu, o acórdão embargado assentou: «DIREITO ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8122.5004.8800

8 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto mediante fraude. Clonagem de cartões. Inexistência de omissão. Nulidade reconhecida de ofício. Incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o crime. Prejuízo que ficou limitado aos particulares (correntistas). Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não se admite a oposição de embargos de declaração para a rediscussão da matéria decidida no acórdão embargado, sobretudo quando inexistente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 2. Não sendo o prejuízo da Caixa Econômica mas, isto sim, de particulares, a competência para apuração das fraudes e das falsificações é da Justiça estadual (CC 22.069/SP, Ministro Felix Fischer, DJ 22/3/1999). 3. Embargos de declaração rejeitados. Habeas c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4041.5003.8500

9 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de dois dias. Art. 619 do CPP. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício.

«1. Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias da publicação do acórdão, a teor do disposto no art. 619 do CPP. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício

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Doc. LEGJUR 143.1824.1093.2400

10 - TST. Hipoteca judiciária. Declaração de ofício.

«O acórdão recorrido está em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC, é plenamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, diante da ausência de incompatibilidade com as normas da legislação trabalhista, podendo ser constituída de ofício pelo Magistrado. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §4º, da CLT. Recurso de revista ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1281.8002.8400

11 - TST. Hipoteca judiciária. Declaração de ofício. Possibilidade.

«O entendimento consolidado por esta Corte é no sentido de que a condenação da Reclamada em pecúnia autoriza a determinação judicial, de ofício, da hipoteca judiciária, na forma do art. 466 do CPC. Trata-se de meio de coerção do devedor plenamente compatível com o processo trabalhista, cuja função é dar efetividade à execução (art. 769 da CLT). Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.4200

12 - TRT 3 Região. Art. 40, § 4º, da lef. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.

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Doc. LEGJUR 146.2560.1003.9200

13 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Segundo embargos de declaração que não se dirige ao acórdão proferido nos aclaratórios que o antecedeu. Inviabilidade. Inovação argumentativa na via dos aclaratórios. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Examinados e decididos os argumentos da Embargante aventados nos primeiros embargos de declaração, mostra-se manifestamente inviável o segundo recurso integrativo que reitera os termos do recurso especial e inova na argumentação, apresentando teses que não foram devolvidas ao Tribunal de origem pelas razões da apelação, não foram objeto dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem na apelação e nos embargos de declaração, tampouco não foram aventadas nas razões do re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9654.1002.9400

14 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Tortura. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício. Mandamus instruído de modo insuficiente. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Necessidade do preenchimento dos requisitos mínimos. 2. Embargos rejeitados.

«1. Constatado que o mandamus não foi instruído com as peças imprescindíveis ao reconhecimento da prescrição, impossível a aferição do constrangimento ilegal apontado pelo embargante, haja vista o rito do habeas corpus exigir prova pré-constituída do direito alegado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 145.9653.6001.4800

15 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Posse de substância entorpecente para uso próprio. Arts. 28 e 30 da Lei 11.343/06. Prazo prescricional de 2 anos. Lapso temporal ocorrente. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Extinção da punibilidade estatal. Embargos de declaração prejudicados.

«1. O art. 30 da Lei 11.343/06 estabelece em 2 (dois) anos o prazo prescricional referente à infração prevista no art. 28 do mesmo diploma legal. 2. Verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade estatal pela prescrição da pretensão punitiva superveniente, porquanto restou transcorrido o lapso temporal superior aos 2 anos exigidos, contados da publicação da sentença condenatória em 08/11/2010. 3. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6044.9001.6600

16 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 619 do CPP. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.

«I. Consoante o que prevê o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. III. Não há indícios suficientes do pretenso quadro de configuração da ilegalidade do constrangimento, passível de justificar a concessão de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.7515.5001.0300

17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Dctf. Lançamento de ofício. Multa. Art. 44 da Lei 9.430/96. Caso em que não houve, propriamente, lançamento de ofício, mas, sim, revisão do lançamento por homologação (autolançamento), do qual foi decotada a compensação impropriamente realizada. A entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência pelo fisco. Súmula 436/STJ. Precedente. Agravo regimental desprovido.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda em que se objetiva a repetição do indébito relativo a multa aplicada pelo Fisco em lançamento de ofício praticado em razão do não acolhimento de parte da compensação realizada pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. 2. Não houve, propriamente, lançamento de ofício, mas, sim, revisão do autolançamento, do qual foi decotada a compensação impropriamente realizada. Isso porque, ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Tributário e processo civil. Violação do art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Violação da cláusula de reserva de plenário. Súmula 282/STF. Imposto de renda retido na fonte. Inadimplemento no pagamento. Multa prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Descabimento).

Doc. LEGJUR 142.5855.7005.6900

18 - TST. Declaração de hipoteca judiciária. Aplicação de ofício.

«A decisão do Tribunal Regional, quanto à compatibilidade da declaração da hipoteca judiciária com o processo do trabalho, bem como que essa se dê de ofício, está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 148.0313.6000.7700

19 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência. Prequestionamento de matéria constitucional. Concessão de habeas corpus de ofício. Ilegalidade não demonstrada primo oculi.

«1. Os embargos de declaração, de acordo com o CPP, art. 619, têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos presentes caso. 2. A finalidade pretendida pelo embargante - prequestionar dispositivo constitucional - não se enquadra via estreita dos embargos de declaração. 3. A concessão de ofício do writ somente é possível em casos excepcionais, quando a ilegalidade se mostrar primo oculi, o que não ocorre es... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0724.5004.7900

20 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Correção de ofício.

«1. O erro material não decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes: o erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. Precedentes. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar a existência de erro material.»

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Doc. LEGJUR 147.0410.7000.4200

21 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Omissão no julgado. Ilegalidade não demonstrada primo oculi. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão do writ. Embargos de declaração acolhidos.

«1. O acórdão embargado foi omisso ao não apreciar o pleito de concessão do habeas corpus. 2. A concessão de ofício do writ somente é possível em casos excepcionais quando a ilegalidade se mostrar primo oculi, o que não ocorre na espécie, pois saber se as provas que embasaram a condenação do embargante foram produzidas sob a égide do contraditório demandaria uma incursão mais aprofundada dos elementos de convicção carreados aos autos. 3. O pedido de descl... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7096.5600

22 - STJ. Competência. Conflito. Competência territorial. Declaração de ofício. Medida cautelar.

«A competência territorial é de natureza relativa e não enseja suscitação de ofício

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Doc. LEGJUR 143.1824.1000.0600

23 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Declaração de ofício. Art. 219, § 5º, do CPC. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Provimento.

«Não se aplica na Justiça do Trabalho o disposto no artigo 219, § 5º, do CPC, uma vez que a declaração de ofício da prescrição não se coaduna com os princípios que regem o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7251.5600

24 - TJMG. Prescrição. Prefeito. Apropriação de verbas públicas. Extinção da punibilidade. Declaração de ofício.

«Nos processos de competência originária, não cabendo recurso ordinário das decisões finais nele proferidas e, sim, eventualmente, apenas os recursos especial e extraordinário, de admissibilidade extremamente restrita e sem efeito suspensivo, nada impede que o reconhecimento da prescrição se faça de imediato. Assim sendo, transcorrido prazo legal autorizatório da declaração de extinção de punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, cancelando todos os efei... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.5600

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegadas omissões. Inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício, para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine, neste momento, matérias de mérito, mostra-se, por cert... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.2000

26 - STJ. Litigância de má-fé. Declaração de ofício. Possibilidade. CPC, art. 18.

«A litigância de má-fé pode ser declarada de ofício, nos termos do art. 18 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 142.1045.1000.2600

27 - TST. Prescrição. Declaração de ofício pelo Tribunal Regional. Art. 219, § 5º, do CPC. Incompatibilidade com o processo do trabalho.

«A regra do art. 219, § 5º, do CPC, segundo o qual o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição, não é aplicável no âmbito do processo do Trabalho, por ser incompatível com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.9072.9003.0000

28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses do art. 619 do CPP. Embargos rejeitados. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício.

«1. Ausentes as hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, revela-se impossível o acolhimento dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício

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Doc. LEGJUR 153.1184.0004.6300

29 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não conhecimento. Concessão de ofício da ordem. Inexistência de contradição.

«1. Inexiste contradição interna no acórdão que não conhece de habeas corpus, por ter sido impetrado em substituição a recurso ordinário, e segue no exame da ilegalidade arguida para eventual concessão de ofício da ordem. 2. Constatada a atipicidade material da conduta, a ordem foi concedida de ofício para trancar a ação penal, nos termos da jurisprudência desta Corte, inexistindo, portanto, interesse recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 150.2024.3000.2600

30 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de porte de armas. Embargos rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Ausente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, são rejeitados os embargos declaratórios. 2. A superveniência de lapso temporal superior a 8 anos desde a publicação da sentença até a presente data, configurada a perda da pretensão punitiva estatal, quanto ao delito de porte ilegal de armas, a teor do art. 109, IV, c/c 110, § 1º, do CP. 3. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício para declarar a extinção da punibi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.5475.3005.4000

31 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Art. 619 do CPP. Reconhecimento da prescrição punitiva de ofício.

«1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Embargos de declaração não conhecidos. Prescrição da pretensão punitiva superveniente reconhecida de ofício

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Doc. LEGJUR 150.4705.2007.2600

32 - TJPE. Embargos de declaração. Apelação criminal. Preliminar, de ofício, de não conhecimento da insurgência por falta interesse recursal. Acolhimento. Aclaratórios não conhecidos.

«1. Avultando a convicção de que as matérias agitadas nos embargos de declaração não foram suscitadas nas razões de apelação, exsurge a convicção da falta de interesse recursal inviabilizando o conhecimento da irresignação. 2. Embargos de declaração não conhecidos, de ofício. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 143.4954.4006.0000

33 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Crime de denunciação caluniosa e injuria. Alegação de prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do CP, art. 339. Pedido formulado em petição avulsa. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. Concessão de habeas corpus de ofício.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante disposto no CPP, art. 619, é restrita às hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - As matérias deduzidas nas razões recursais foram enfrentadas, não podendo falar-se em omissão quanto à alegação de prescrição formulada em petição avulsa. III - O Embargante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, com trânsito em julgado para a Acusação,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.1671.8016.5300

34 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade pela prescrição. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício.

«- Não há no acórdão ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, consoante disposto no CPP, art. 619 - CPP. - A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada no momento em que ocorrer, em qualquer fase do processo, nos termos do art. 61 do CPP. Embargos declaratórios rejeitados. Prescrição declarada de ofício

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Doc. LEGJUR 144.5703.7001.9900

35 - TJSP. COMPETÊNCIA. Declinação de ofício. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Declinação de competência de ofício para o foro indicado no Sistema INFOJUD. Impossibilidade, tendo em vista a declaração da autora, comprovada por outros documentos, de mudança de endereço. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.8894.0005.6300

36 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva superveniente. Lapso temporal ocorrente. Extinção da punibilidade estatal. Embargos de declaração prejudicados.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7000.8300

37 - STJ. Competência. Conflito. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Declaração de nulidade e declinação de ofício pelo Juízo. Súmula 33/STJ.

«A competência concernente à cláusula de eleição de foro é de natureza territorial e, portanto, relativa, não cabendo ao magistrado dela declinar de ofício, ainda que após a declaração de sua nulidade, incidindo, na espécie, a Súmula 33/STJ

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Doc. LEGJUR 148.6311.3000.8000

38 - STF. Questão de ordem, de ofício. Erro material no julgamento de processo. Declaração de nulidade. Reconhecimento do trânsito em julgado.

«A correção de erro material pode ser feita a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento da parte. Precedente. Questão de Ordem resolvida, com a declaração de nulidade do julgamento que se deu em 21/10/2014 e o reconhecimento do trânsito em julgados dos autos ocorrido em 06/10/2014»

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Doc. LEGJUR 143.6712.1001.8200

39 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Domicilio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Embargos de declaração. Infundada alegação de omissão.

«I. O STJ, no julgamento do REsp 1.146.194/SC (Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/10/2013), sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o Juízo Federal pode declinar, de ofício, da competência para o processo e julgamento da execução fiscal, em favor do Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. II. Os em... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Competência. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Declinação de ofício pelo Juiz Federal em favor do Juízo Estadual do domicílio do devedor. Súmula 33/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

Doc. LEGJUR 142.5855.7009.8200

40 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Declaração de ofício.

«Ao extinguir o processo em razão do reconhecimento de ofício da prescrição total, o Regional aplicou indevidamente a norma inscrita no art. 219, § 5º, do CPC. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota a tese de que as disposições do art. 219, § 5º, do CPC são incompatíveis com o processo do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.7700

41 - TJSP. Justiça gratuita. Indeferimento. Presunção relativa da declaração de miserabilidade. Alegada a suficiência da declaração de pobreza. Inadmissibilidade. Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o beneficio processual. Considerações do Des. Mário de Oliveira sobre o tema. Lei 1.060/50, art. 4º.

«... Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, observe-se que em nenhum momento a recorrente descreveu suas condições econômico-financeiras, limitando-se a juntar aos autos declaração de pobreza. A simples declaração de insuficiência de recursos, no entanto, é insuficiente para o deferimento da benesse. Nesse sentido, confira-se: «ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento — Presunção relativa da declaração de miserabil... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2024.3000.2500

42 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Prequestionamento de matéria constitucional. Habeas corpus de ofício. Ilegalidade não demonstrada primo oculi.

«1. Os embargos de declaração, de acordo com o CPP, art. 619, têm como finalidade suprir ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nenhum desses defeitos presentes no caso. 2. A finalidade pretendida pelo embargante - prequestionar dispositivo constitucional - não se enquadra na via estreita dos embargos de declaração. 3. A concessão de ofício do writ somente é possível em casos excepcionais, quando a ilegalidade se mostrar primo oculi, o que não oco... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0494.6002.4100

43 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Processual penal. Intempestividade do agravo. Incidência da Súmula 699 do STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência dos requisitos indispensáveis à providência judicial. Embargos de declaração rejeitados.

«I. É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/1990. II. Esta Corte, resolvendo questão de ordem suscitada no ARE 639.846-AgR/SP, decidiu pela manutenção do enunciado da Súmula 699 do STF. III. Exame do mérito da controvérsia e pleito de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Discussão circunscrita aos limites da sentença de pronúncia e à interpretação ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2160.1003.9000

44 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Intimação realizada em nome de advogado substabelecido. Validade. Inexistente pedido de exclusividade na publicação. Ausência de nulidade. Acórdão impugnado devidamente fundamentado. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 619 do CPP. Embargos de declaração com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, no sentido de que «havendo mais de um advogado constituído nos autos, considera-se válida a intimação efetuada em nome de um deles se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou ped... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.3683.9006.0500

45 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aclaratórios rejeitados. Regime inicial de cumprimento de pena. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, servem para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no pronunciamento judicial embargado, impondo-se, ainda que utilizado para fins de prequestionamento, a demonstração de um desses vícios, não sendo possível atribuir-lhes, na hipótese, efeitos infringentes. 2. Não se constata, na espécie, nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, pois o acórdão de fls. 221/225 ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9074.3001.2900

46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Chamamento à ordem. Declaração de ofício. Requisito de admissibilidade. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Intempestividade do agravo de instrumento. Oposição de embargos de declaração em face de decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial. Não cabimento. Nulidade das decisões antecedentes. Embargos de declaração prejudicados.

«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ. 2. O reexame dos requisitos de admissibilidade é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo (AgRg nos EDcl no Ag 1232592/DF). 3. Feito chamado à ordem para declarar a nulidade dos provimentos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.2000

47 - TRT 2 Região. Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade. Princípio protetivo. CPC, arts. 128, 219, § 5º e 269, IV. CCB/2002, arts. 191, 193 e 194.

«A prescrição, como modalidade extintiva ou aquisitiva do direito de ação e medida de defesa destinada a excluir a pretensão inicial (total ou parcialmente). O art. 269, IV do CPC coloca a prescrição como matéria de mérito. E, como tal, por versar sobre direito patrimonial, a teor do art. 194 do CC/02, cc arts. 128 e 219, parágrafo 5º do CPC, deve ser argüída pela parte interessada, em qualquer grau ordinário de jurisdição, completa o art. 193 do CC/02. O que implica necessar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.0482.6002.2100

48 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Violação a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Embargos de declaração rejeitados. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«1. Não existência, no acórdão impugnado, de omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas a busca pelo rejulgamento da matéria. 2. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. O embargante foi condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, como incurso no art. 14, caput, da Lei... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8052.8003.4100

49 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão não configurada. Embargos rejeitados. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Art. 114, inciso I, do CP. Lapso prescricional verificado.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. 2. Observando-se o que estabelece o art. 79 da Lei de Crimes Ambientais, que prevê a aplicação subsidiária do Código Penal, e sendo certo que a ação penal de que trata esse recurso responsabilizou apenas a pessoa jurídica ora Recorrente pela prática de crime ambiental, condenando-a à p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1032.7800

50 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Nulidade processual. Multa administrativa. Prescrição quinquenal. Declaração de ofício.

«Trata-se de execução fiscal relativa à cobrança da multa aplicada pela fiscalização do trabalho, ou seja, cobrança de crédito não tributário, não incidindo, pois, à hipótese em comento, os princípios inerentes à proteção do crédito trabalhista, de modo que plenamente possível a declaração de ofício da prescrição, não havendo falar em cerceamento de defesa, pois à União não foi negada a oportunidade de alegar eventual obstáculo à declaração da prescrição. Ne... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.6050.2006.5000

51 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Roubo majorado. Condenação pelo juízo sentenciante. Anulação do feito por vício processual pela corte de origem. Rejeição dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Novo julgamento dos mesmos embargos de declaração com efeito infringente e manutenção da condenação de primeiro grau. Alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, com fundamento na contradição entre os dois julgados. Inocorrência. Nulidade do novo julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade de retificação do voto após proclamado o resultado do julgamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Declaração de nulidade do processo penal a partir do segundo julgamento dos embargos de declaração.

«1. O julgamento nos órgãos colegiados se encerra após a proclamação do resultado final pelo seu Presidente, sendo vedada a retificação do voto anteriormente proferido, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao contraditório. Aplicação do CPC, art. 556,, por analogia. Precedentes. 2. Não conhecimento do recurso especial. 3. Concessão de habeas corpus de ofício para a declaração da nulidade do processo a partir do segundo julgamento dos Embargos de Dec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7429.8600

52 - STJ. Competência. Incompetência absoluta. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício pelo Juiz. Possibilidade. CPC, arts. 113 e 301, § 4º.

«Nos termos dos arts. 113 e 301, § 4º do CPC, a questão atinente à incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício pelo juiz.»

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Doc. LEGJUR 147.3580.7001.3700

53 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Existência de omissão. Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Pedido desprovido de fundamentação.

«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. É inadmissível em sede de agravo regimental a análise de pedido de concessão de habeas corpus de ofício desprovido de fundamentação e que não constou nas razões do especial, nem do agravo em recurso especial, tratando-se de verdadeira inovação recursal. Precedente. 3. Embargos de declaração acolhidos para complementar o aresto emba... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3984.1001.5500

54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prescrição. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício em recurso especial. Omissão. Vício inexistente.

«1. Hipótese em que o embargante alega omissão no acórdão, pois entende que se pode conhecer de ofício da prescrição punitiva, por ocasião do exame do Recurso Especial, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. A Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de ser «vedado o exame ex officio de questão não debatida na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública» (AgRg nos EDcl nos EAg 1.127.013/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 23/11/201... (Continua)

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Doc. LEGJUR 106.6615.7000.1500

55 - TST. Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho. CLT, arts. 8º, 11 e 769. CPC, art. 219, § 5º. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no art. 219, § 5º, do CPC - que determina a aplicação da prescrição, de ofício -, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Ademais, há argumentos contrários à compatibilidade do novo dispositivo com a ordem justrab... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7191.6900

56 - STF. Mandado de segurança. Condições da ação. Declaração de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária.

«A inexistência originária ou o desaparecimento das condições da ação por fato superveniente podem ser declaradas de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária, incluída do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança.»

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Doc. LEGJUR 151.8855.8004.4300

57 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Embargos de declaração rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício

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Doc. LEGJUR 136.8052.8003.2900

58 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de indicação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado. Pretensão de prequestionamento de norma constitucional. Inadmissibilidade. Requerimento para a concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração se prestam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, o embargante não indica a existência de qualquer vício no acórdão embargado a justificar o acolhimento do aclaratório. 2. Não cabe a esta Corte, mormente em recurso especial ou em agravo, construir teses jurídicas com base em dispositivos da Carta Magna a pedido da parte, ainda qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.0394.3003.5200

59 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Embargos de declaração rejeitados. Punibilidade do delito do CP, art. 333 declarada extinta de ofício

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Doc. LEGJUR 137.8130.2000.6500

60 - TST. Recurso de embargos. Incompetência da justiça do trabalho. Contratação temporária. Relação jurídico- administrativa. Declaração de ofício.

«1. A Turma asseverou ser inviável o exame, de ofício, da questão relativa à incompetência da Justiça do Trabalho, a teor da Orientação Jurisprudencial 62 da SDI-1 desta Corte. 2. Essa decisão não resulta em contrariedade à aludida Orientação Jurisprudencial 62. O aresto transcrito nas razões recursais não serve para o confronto de teses (Súmula 337, item IV, desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 152.2295.2001.7700

61 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental na petição em recurso especial. Penal. Omissões e nulidades. Inexistência. Recurso protelatório. Condenação transitada em julgado. Infração disciplinar. Expedição de ofício à seccional de inscrição da advogada. Complementação dos documentos. Descabimento. Petição dos embargos de declaração. Excesso caracterizado.

«1. As supostas nulidades suscitadas pelos embargantes foram decididas, à saciedade, nos diversos recursos por eles manifestados, cuidando os presentes embargos de mero inconformismo protelatório. 2. Hipótese em que a condenação imposta aos embargantes já transitou em julgado, pela perda do prazo recursal, conforme já reconhecido pela Sexta Turma no acórdão embargado. 3. A determinação de encaminhamento de documentos para a apuração de eventual prática de in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3033.4001.2400

62 - STF. Embargos de declaração. Habeas corpus. Superveniência de julgamento colegiado pelo STJ. Prejudicado. Concessão de ordem de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não analisou o mérito do writ, o que impede esta Corte adentrar a matéria, sob pena de supressão de instância. 2. A inexistência de justificativa plausível para a excessiva demora na realização do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça configura constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), viabilizando, excepc... (Continua)

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  • Referência/STF - (Habeas corpus. Processual penal. Pedido de comutação de pena. Juízo de origem. Apreciação. Ausência. Impossibilidade de seu exame pelo STF sob pena de supressão de instâncias. Alegação de demora no julgamento do mérito de writ pelo STJ. Excesso de impetrações na corte superior pendentes de julgamento. Flexibilização do princípio constitucional da razoável duração do processo que se mostra compreensível. Aposentadoria do relator dos feitos manejados em favor do paciente. Ordem concedida de ofício para determinar sua redistribuição).

Doc. LEGJUR 147.7895.3005.5800

63 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro e determinação, de ofício, de remessa dos autos ao foro de domicílio das agravadas. Elementos específicos que não permitem o reconhecimento, em primeiro exame, de qualquer abuso na cláusula eletiva. Circunstância que obsta que o magistrado de 1º grau decline de ofício sua competência. Inexistência de vedação no sentido de que, futuramente, as agravadas excepcionem o juízo, com base na demonstração de que a cláusula de eleição de foro lhes dificulta por demais o regular exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 144.1891.8006.1700

64 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Agravo regimental intempestivo. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Tentativa de burlar as fragilidades do recurso. Não cabimento. Iniciativa do órgão julgador. Flagrante ilegalidade não constatada. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«I - Consoante o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II - Descabe postular concessão de habeas corpus de ofício como forma de burlar as fragilidades do recurso interposto, ocorrendo, tal proceder, por iniciativa do próprio órgão julgador, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que não é o caso ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.8100

65 - TRT 2 Região. Nulidade. Processo do trabalho. Prejuízo à parte e declaração de ofício. Considerações sobre o tema. CLT, art. 794. CPC, arts. 245, parágrafo único e 349, §§ 1º, 2º.

«... No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver manifesto prejuízo à parte, consoante a dicção do art. 794 da CLT, «verbis»: «Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes». Diante de tal regra, no sistema da CLT, só poderão ser decretadas a requerimento da parte prejudicada e nunca por aquela a quem não ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.9700

66 - TST. Prescrição. Declaração de ofício. Incompatibilidade com o processo do trabalho. Desprovimento. CPC, art. 219, § 5º. CLT, art. 769.

«A prescrição é a perda da pretensão pela inércia do titular no prazo que a lei considera ideal para o exercício do direito de ação. Não se mostra compatível com o processo do trabalho, a nova regra processual inserida no art. 219, § 5º, do CPC, que determina a aplicação da prescrição, de ofício, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Ao contrário da decadência, onde a ordem pública está a antever a estabilidade das relações jurídicas no lapso tempo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.3680.9005.3400

67 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados. Extinção da punibilidade declarada de ofício.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2. Embargos de declaração rejeitados. Punibilidade dos delitos dos artigos 129, caput, do Código Penal, e 328, caput, do Código Penal, declaradas extintas de ofício

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.2900

68 - TJSP. Receptação. Denúncia inepta. Falta de circunstância elementar do tipo. Nulidade. Declaração de ofício. Reformado in pejus. Impossibilidade. Súmula 160/STF. Aplicação. Precedente do STJ. CP, art. 180. CPP, arts. 395, I e 569.

«... Na verdade, a denúncia de fls. 01/02 é inepta e não poderia ter sido sequer recebida, porque não contém circunstância elementar do tipo, ou seja, não descreveu o elemento subjetivo do tipo, «..., coisa que sabia ser produto de crime, ...», sem o que sequer se pode falar em crime de receptação. E não houve aditamento à inicial tempo hábil (CPP, art. 569). Nesse passo, o caso seria de se decretar a nulidade do processo, com abertura de vista ao douto representante do Parquet... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3005.1100

69 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Cláusula de eleição de foro reputada abusiva. Nulidade reconhecida, de ofício. Inadmissibilidade. Apenas situações excepcionais podem comportar o reconhecimento «ex officio» da nulidade da cláusula eletiva de foro a ensejar a modificação da competência. Vedação ao órgão julgador da declaração, de ofício, da incompetência relativa. Súmula 33 do STJ. Viabilidade do seu reconhecimento por meio de exceção oposta ao réu. Recurso provido para determinar o prosseguimento perante o juízo de origem.

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Doc. LEGJUR 150.1400.8003.0400

70 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Prestação de contas. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência. Pedido genérico. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. Majoração de ofício. Impossibilidade.

«1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. A revisão dos fundamentos que ensejaram o entendimento do acórdão recorrido quanto ao pedido feito pela autora... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6784.7005.5300

71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por injúria. Processo penal. Suposta violação ao princípio do Juiz natural não configurada. Agravo regimental desprovido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal pela superveniente prescrição da pretensão punitiva

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da ausência de nulidade do julgamento emanado de câmara extraordinária do TJ/SP, composta majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados (HC 96.821/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 08/03/2010). 2. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal quanto ao crime imputado ao Agravante, em face da ocorrência superveniente da prescrição da pretensão pun... (Continua)

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  • Referência/STF («Habeas corpus». Recurso. Apelação criminal. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Julgamento. Câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, XXVII, XXXVII, LIII, 92, XV, 96, I, «a». Emenda Const. 45/2004. Lei Compl. 35/1979, art. 118. Lei 9.788/1999, art. 4º).

Doc. LEGJUR 146.1360.4000.1000

72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 535 do CPC. Rediscussão de matéria já decidida. Erro material. Correção de ofício. CPC, art. 463, I.

«1. Descabimento da utilização dos aclaratórios para rediscutir questões já decididas. 2. Possibilidade de existirem hipóteses não abarcadas expressamente na tese, como decorrência da própria limitação da linguagem jurídica. Doutrina sobre o tema. 3. Correção, de ofício, de erro material. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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Doc. LEGJUR 141.6224.8004.6500

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição com base na pena concretamente estabelecida. Art. 110, § 1º, do CP (antiga redação). Trânsito em julgado para a acusação. Inocorrência. Habeas corpus de ofício. Prescrição. Lapso de tempo superior a 2 (dois) anos entre os marcos interruptivos. Ocorrência. Habeas corpus concedido de ofício para declarar a extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. A declaração da prescrição com base na pena concretamente estabelecida exige o trânsito em julgado para a Acusação, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal (antiga redação). 2. Assim, não poderia ser declarada a prescrição no decisum ora agravado, com base na pena em concreto, porque o Parquet ainda poderia se insurgir contra o mesmo. 3. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Verifica-se que o Ministério Público man... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9182.3007.8100

74 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Existência. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício não analisado. Pleito inviável. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. O pedido de habeas corpus de ofício não foi apreciado no acórdão embargado, contudo, convém esclarecer que, caso a parte vislumbre situação passível de correção por meio do writ, deve impetrá-lo, descabendo, na via recursal, o requerimento de concessão da ordem de ofício, pois essa medida demanda a verificação, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal. 2. No caso, as teses suscitadas pelo embargante, como suf... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6784.7000.1100

75 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Erro material. Existência. Correção de ofício. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Servidor público. Enquadramento. Art. 243 da Lei 8.112/90 e art. 19 do ADCT.

«1. O erro material, que prescinde de juízo de valor, é corrigível de ofício. 2. O Ministro de Estado das Relações Exteriores é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação mandamental que busca o reconhecimento do vínculo estatutário de auxiliar local de embaixada brasileira. 3. Hão de ser rejeitados os embargos de declaração que, a pretexto de apontarem vícios no julgado, pretendem a renovação do julgamento. 4. Assegura-se àqueles qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.8100

76 - TJSP. Contrato de adesão. Cláusula contratual. Eleição de foro. Nulidade. Possibilidade de declaração de ofício pelo Juiz, que declinará de competência para o Juízo do domicílio do réu. Reconhecimento, de ofício, da ineficácia da cláusula de eleição de foro. Inteligência do art. 112, parágrafo único, do CPC, introduzido pela Lei 11280/06. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 148.3680.9005.4500

77 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 619 do CPP. Omissão. Inexistência. Agravo intempestivo. Pedido de reconhecimento, de ofício, do advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade. Formação da coisa julgada. Declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração limitam-se à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no julgado impugnado, hipóteses inexistentes no julgado recorrido. 2. Tendo transcorrido in albis o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, formou-se a coisa julgada, não existindo omissão a sanar. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 134.9045.2003.7200

78 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 619 do CPP. Inexistência de omissão no julgado. Pedido de concessão, de ofício, de habeas corpus. Descabimento. Pleito de conversão dos embargos de declaração em habeas corpus. Impossibilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«I. Inexistindo, no acórdão embargado, a omissão apontada, nos termos do art. 619 do CPP, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. II. Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, «os juízes e os tribunais têm competência para expedir, de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sof... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
79 - Doc. LEGJUR (144.8185.9006.9200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 151.8855.8003.9000

80 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Exame da ilegalidade arguida para fins de eventual concessão de ofício da ordem. Inexistência de contradição interna.

«1. Inexiste contradição interna no acórdão que não conhece de habeas corpus, por ter sido impetrado em substituição a recurso especial, e segue no exame da ilegalidade arguida para eventual concessão de ofício da ordem. 2. Não constatada ilegalidade, simplesmente foi não conhecida a impetração, nos termos da jurisprudência desta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.9400

81 - TRT 9 Região. Penhora. Bem de família. Certidão de Oficial de Justiça. Fé pública. Declaração da impenhorabilidade de ofício. Possibilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Se o Oficial de Justiça, que goza de fé pública, certifica que o imóvel indicado para penhora está na condição de bem de família, a sua impenhorabilidade pode, e deve, ser declarada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (Lei 8.009/90).»

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Doc. LEGJUR 151.5810.7007.6000

82 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) prisão preventiva. Motivação. Ocorrência. (2) matérias estranhas ao jus libertatis. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (i) embargos de declaração opostos diante de acórdão da apelação. Tema já enfrentado, por esta corte, em sede de aresp. Cognição. Impossibilidade. (ii) agravante. Motivo fútil. Circunstância que já qualifica o homicídio. Reconhecimento na sentença, de ofício. Ilegalidade. Desrespeito à subsidiaridade da agravante frente à qualificadora. Ilegalidade. Reconhecimento. Ordem, na parte conhecida, denegada, e, no mais, concedida de ofício.

«1. Não há ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que reconhece a recalcitrância do paciente, que descumpriu alvará de soltura clausulado, restabelecendo a prisão preventiva. 2. As alegações estranhas à estrita tutela do jus libertatis mostram-se incabíveis no seio do habeas corpus, no contexto de racionalização do emprego da garantia constitucional, quando o writ é utilizado como sucedâneo recursal. 3. A insurgência pertinente à tempestividade dos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.3683.9000.1600

83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Requisitos. Matéria de ordem pública. Ausência de cotejo analítico nos embargos de divergência. Análise de ofício. Rejulgamento da causa. Impossibilidade

«I - Os embargos de declaração não são recurso de revisão e devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, deve ser rejeitado o incidente declaratório. II - As matérias de ordem pública devem ser objeto de cotejo analítico por ocasião da interposição de embargos de divergência, não sendo possível, em sede de embargos de declaração - ao argumento de omissão - , sana... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.1024.4003.5200

84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão inexistência. Pedido de apreciação de matéria meritória, de ofício, para superar vício procedimental na interposição do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício, para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito (prescrição), m... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6044.9001.6700

85 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 619 do CPP. Ausência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Caráter manifestamente protelatório. Baixa dos autos.

«I. Consoante o que prevê o art. 619, do Código de Processo Penal, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. II. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. III. A inidoneidade da alegação dos aclaratórios, após a interposição de sucessivos recursos infundados, revela seu caráter manifestamente pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.0933.5005.0500

86 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão. Inexistência. Pedido de habeas corpus de ofício para superar vício procedimental na interposição do recurso. Pretensão de exame do mérito recursal. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na via dos declaratórios.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7980.7000.6300

87 - STJ. Redução da pena privativa de liberdade. Prescrição retroativa. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Causa extintiva da punibilidade. Declaração de ofício.

«1. Redimensionada a pena de todos os condenados, por força do art. 580 do CPP, para patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, constata-se a ocorrência de lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação do acórdão condenatório, sendo mister declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do paciente e demais réus, pela caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. 2. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3795.6000.5700

88 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem poderes de representação nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Existência de erro material. Correção de ofício.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. Não obstante, verifica-se ocorrência de erro material nos acórdãos às fls. 2.106-2.125 passível ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.3915.8004.1300

89 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Embargos prejudicados.

«– A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. – Considerando que a pena aplicada ao agravante não excede a 2 anos e que o paciente é primário, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do CP. – Transcorrido o lapso de mais de 4 (quatro) anos desde a publicação da sentença condenatória (15.4.200... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7932.3000.7900

90 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Enquadramento funcional. Ato de efeito concreto. Decadência. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade.

«1. O STJ assentou compreensão no sentido de que é possível a declaração da decadência de ofício em Mandado de Segurança. Nessa Linha: RMS 31.113/AL, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1.2.2012. 2. É firme no STJ o entendimento de que o ato administrativo que suprime vantagem pessoal é único e de efeito concreto, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança na ciência do ato impugnado, conforme disposto no art. 23 da Lei 12.016... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.4025.4003.1100

91 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Embargos de declaração de ambas as partes contra acórdão de agravo regimental. Reconhecimento de ofício de erro de premissa fática. Embargos do devedor totalmente improcedentes. Sucumbência integral da União. Restabelecimento da sentença. Honorários advocatícios imputados à União. Embargos de declaração da união não acolhidos. Embargos de declaração do particular acolhidos.

«1. Em execução individual de sentença coletiva, o particular apresentou suas contas aplicando juros de 1% ao mês até a data da edição da Med. Prov. 2.180-34/01, que alterou a Lei 9.494/97, e de 0,5% ao mês a partir deste mesmo marco temporal. 2. A UNIÃO apresentou embargos do devedor pleiteando a aplicação de juros de 0,5% ao mês durante todo o período. 3. Os embargos foram julgados improcedentes pela sentença que foi integralmente reformada pelo Tribunal l... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6034.6004.6300

92 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 619 do CPP. Omissão inexistente. Fundamentação suficiente. Devida análise de pleito de concessão de habeas corpus, de ofício. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer ambigüidade, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embarga... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6064.2002.4900

93 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração contra acórdão prolatado em agravo regimental interposto contra anterior acordão. Agravo regimental que nem sequer poderia ter sido conhecido porque manifestamente incabível. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nulidade reconhedida de ofício. Não conhecimento dos embargos de declaração.

«1. Impõe-se reconhecer a nulidade do julgamento de agravo regimental interposto contra acórdão, recurso que nem sequer deveria ter sido admitido por manifestamente incabível. 2. Como consequência, devem ser tidos por inexistentes os embargos de declaração daí decorrentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de que o trânsito em julgado seja certificado e de que os autos sejam baixados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.1700

94 - STJ. Prova pericial. Primeira avaliação feita por profissional habilitado. Segunda avaliação feita por perito de livre escolha do Juiz. Nulidade. Declaração de ofício. Descabimento, no caso. CPC, arts. 145, § 3º e 515. Aplicação.

«O fato de a primeira avaliação ter sido feita por profissional habilitado, com o devido registro, não impossibilita, por si só, que a segunda avaliação se efetive por perito de livre escolha do Juiz, na hipótese de, na ocasião, não haver na localidade profissionais habilitados (CPC, art. 145, § 3º). Ao declarar nulo, de ofício, o processo em tal situação, o acórdão recorrido violou o art. 515 do CPC, por não se tratar de nulidade que o Juiz deva decretar de ofício. Recurso... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1643.8000.5500

95 - STJ. Criminal. HC. Tortura. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não argüida. Preclusão. Prorrogação da competência firmada. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Ordem denegada.

«A regra do art. 70 do Código de Processo Penal é de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração. A competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas argüida em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência do Juízo, ou seja, no prazo de defesa. Tratando-se de incompetência relativa, não tendo a defesa oposto a devida exceção, no prazo legal, resta operada a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.4325.8003.6400

96 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero pedido de apreciação de matéria meritória, inclusive de ofício, para superar vício procedimental na interposição do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de se obter nova prestação jurisdicional, ainda que de ofício, para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine, neste momento, matéria de mérito (prescrição), mostra-se, por ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4881.8003.8200

97 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Novo julgamento dos embargos de declaração, após determinação da col. Corte Especial no julgamento dos embargos de divergência. Ausência de intimação do litisconsorte na origem. Matéria não prequestionada. Desnecessidade. Matéria cognoscível de ofício pelo STJ. Nulidade. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Na esteira do decidido pela col. Corte Especial, no julgamento do recurso de embargos de divergência opostos anteriormente, «A ausência de intimação de um dos litisconsortes que sucumbiu no julgamento de apelação 'pode ser enquadrado no âmbito dos requisitos intrínsecos do juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo outro litisconsorte' e, se confirmado o vício, 'resultará configurada a nulidade dos atos processuais subsequentes'» (fl. 496). II - ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Alegação de suspensão dos prazos, em 2º grau, indemonstrada. Representante do estado. Intimação pela imprensa oficial. Hipótese dos autos em que não se aplica a intimação pessoal. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido).

Doc. LEGJUR 103.1674.7382.7500

98 - TRT 2 Região. Petição inicial. Inépcia. Falta de pedido ou causa de pedir. Declaração de ofício. Hipóteses. CPC, arts. 284 e 295, parágrafo único, I.

«A inépcia da inicial pode ser declarada de ofício, quando falta pedido ou causa de pedir, não sendo o caso de se observar o art. 284 do CPC. Este dispositivo só deve ser utilizado em caso de irregularidades que possam ser sanadas e não na hipótese dos autos, em que há omissão na postulação. Nos casos de inépcia, por violação às situações descritas no parágrafo único do art. 295 do CPC, a inicial pode ser indeferida de plano ou mesmo após o encerramento da fase probatória... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3652.2000.8200

99 - STF. Embargos de declaração na extradição. Obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição. Inexistência de vício. Extinção parcial da punibilidade pela justiça espanhola. Embargos rejeitados. Ordem concedida de ofício.

«1. Ausência de obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição a ser sanada pelos embargos declaratórios. 2. Os argumentos do Embargante, insuficientes para modificar o acórdão impugnado, demonstram apenas inconformismo com conclusão do acórdão embargado. 3. Extradição deferida com base em mandado de prisão expedido pela Audiência Provincial da La Coruña (Processo 33/2007) e em sentença condenatória do Juizado Criminal 1 de Pontevedra (Processo 251/2006... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.3400

100 - STJ. Consumidor. Competência. Cláusula de eleição de foro. Declaração de nulidade de ofício. Possibilidade, se dificultar o exercício da ampla defesa. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC, art. 112. CF/88, art. 5º, LV.

«... Também com relação à possibilidade de o juiz declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro, afinou-se o acórdão recorrido à jurisprudência dominante do STJ. Registrem-se, dentre diversos outros, os seguintes julgados, transcritos quanto ao ponto: «1. (...) 2. Possibilidade de decretar-se a cláusula relativa à eleição de foro, de ofício, quando reconhecido que acarretará ao devedor notáveis dificuldades para o exercício de sua defesa. Precedentes do ST... (Continua)

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