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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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decimo terceiro salario

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Decreto nº 5358/2005 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.2500)

1 - TJSP. Alimentos. Fixação em percentual sobre os vencimentos do devedor. Incidência sobre o décimo-terceiro salário.

O décimo-terceiro tem, como é cediço, natureza salarial, e é estreme de dúvidas que deve compor a verba alimentícia devida, salvo exclusão expressa no termo em que a pensão é fixada.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5030.8500)

2 - TAMG. Honorários advocatícios. Décimo terceiro salário, na prestação de serviços de advogado. Indevida tal gratificação compulsória, própria da relação de emprego definida na CLT, ante a ausência de previsão contratual. (Com doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7099.9800)

3 - STF. Seguridade social. Constitucional. Décimo terceiro salário. Sua não integração no salário-de-contribuição para o cálculo de benefício. Recurso. Obrigatoriedade do depósito da multa imposta. Benefícios. Prazo de carência. Abono de permanência; extinção. Pecúlio: extinção. Lei 8.212/91, arts. 28, § 7º e 93 (redação da Lei 8.870/94). Lei 8.213/91, arts. 25, II e 82 (redação da Lei 8.870/94).

«Suspensão cautelar da eficácia do art. 93 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 8.870/94, que estabelece que «o recurso contra a decisão do INSS que aplicar multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa atualizada monetariamente, a partir da data da lavratura.» (Voto vencido do Relator). Indeferimento da cautelar relativamente aos demais dispositivos legais acoimados de inconstituc... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Constitucional. (Jurisprudência)
Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Salário-de-contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Cálculo do benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Recurso administrativo (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Depósito da multa imposta (v. Recurso administrativo) (Jurisprudência)
Prazo de carência. Benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Abono de permanência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pecúlio (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 28, § 7º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 93 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 25, II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 82 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7177.1900)

4 - TRT 3 Região. Convenção coletiva. Professores. Redução de sua carga horária no curso do pacto laboral, autorizada em suas normas coletivas de trabalho. Aviso prévio, férias e décimo-terceiro salário proporcionais indevidos na mesma ocasião.

«As normas coletivas de trabalho dos professores que prevêem a possibilidade de redução da carga horária dos professores (com a assistência sindical e mediante o pagamento de indenização proporcional a seu tempo de serviço e a remuneração mensal correspondente ao número de aulas diminuídas) de fato denominam aquela transação de «resilição parcial do contrato de trabalho» e excluem de forma expressa apenas o recebimento de FGTS e seu acréscimo de 40%. Apenas tais circunstâ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.6300)

5 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). Súmula 207/STF.

«Definida a natureza jurídica da gratificação natalina como sendo de caráter salarial, sua integração ao salário de contribuição para efeitos previdenciários é legal, não podendo, pois, a empresa eximir-se da obrigação tributária em questão. Inteligência da Súmula 207/STF, que assim expressa: «As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». Precedentes.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Gratificação natalina (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Súmula 207/STF (Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, arts. 442 e 457, § 1º).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7214.2500)

6 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a folha de salários, incluído o décimo terceiro salário. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único. Súmula 207/STF. CF/88, art. 201, § 4º.

«Ambas as Turmas do STF já se manifestaram sobre a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, tendo em vista a natureza salarial da referida verba, conforme previsto no art. 201, § 4º, da CF/88 e na Súmula 207/STF (AGRAG 208.569, 1ª Turma e RE 219.689, 2ª Turma).»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Gratificação de natal (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
Súmula 207/STF (Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, arts. 442 e 457, § 1º).
CF/88, art. 201, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7219.5900)

7 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Súmula 207/STF. Lei 8.212/91, art. 11.

«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o art. 195, I, da CF/88, uma vez que a 1ª parte do § 4º do art. 201 da mesma CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». Precedentes do STF.»... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
13º salário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 28, § 7º (Legislação)
CF/88, art. 201, § 4º
Súmula 207/STF (Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, arts. 442 e 457, § 1º).
CF/88, art. 201, § 4º
Lei 8.212/91, art. 11 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.3100)

8 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. 13ª salário. Gratificação de natal. Incidência. Precedentes do STJ. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único.

«A contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, nas quais se inclui o 13º salário. Entendimento pacífico do STJ com o qual o acórdão recorrido se harmoniza.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
13º salário (Jurisprudência)
Décimo terceiro (Jurisprudência)
Gratificação de natal (Jurisprudência)
Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7297.9800)

9 - STF. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Contribuição previdenciária. Incidência. CF/88, arts. 195, I e. 201, § 4º. Súmula 207/STF.

«Natureza salarial do 13º salário: incidência da contribuição previdenciária. CF/88, art. 195, I, art. 201, § 4º; Súmula 207/STF.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Gratificação de natal (v. Décimo terceiro) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 195, I
CF/88, art. 201, § 4º
Súmula 207/STF (Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, arts. 442 e 457, § 1º).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.4000)

10 - STF. Seguridade social. 13º salário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Contribuição previdenciária devida. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único.

«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o art. 195, I, da CF/88, uma vez que a primeira parte do § 4º do art. 201 da mesma CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». O mesmo entendimen... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
13º salário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Gratificação de natal (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 195, I
CF/88, art. 201, § 4º
Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7372.1900)

11 - TRT 9 Região. Horas extras. Habitualidade notória. Prescrição parcial. Reflexos no décimo terceiro salário. CLT, art. 59.

«... A prescrição não influi na proporção a ser considerada para o cálculo dos reflexos de horas extras em 13º salário, mas tão-somente na apuração da média de trabalho extraordinário habitual realizado no ano, como acertadamente apurado pelo Sr. Calculista. Se a habitualidade das horas extras é notória, o pagamento do 13º salário, cujo mês de competência insere-se no período imprescrito, deve considerar a proporcionalidade de todo o período trabalhado. ...» (Juiz Luiz ... (Continua)

Referência(s):
Horas extras (Jurisprudência)
Habitualidade notória (v. Horas extras) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Décimo terceiro (Jurisprudência)
CLT, art. 59
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7419.2500)

12 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de incentivo à aposentadoria. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Incidência da exação. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 26. Lei 8.134/90, art. 16.

«As verbas decorrentes de gratificação natalina (décimo terceiro salário), embora recebidas juntamente com a indenização pela adesão ao Plano de Aposentadoria Incentivada, enquadram-se no conceito de renda definido no art. 43 do CTN, que está ligado a acréscimo patrimonial, ensejando a tributação. Os arts. 26 da Lei 7.713/88 e 16 da Lei 8.134/90 disciplinaram a matéria, reconhecendo expressamente que tais verbas enquadram-se na hipótese legal da incidência do imposto. Embargos ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Programa de incentivo à aposentadoria (v. Tributário) (Jurisprudência)
Décimo terceiro (v. Tributário) (Jurisprudência)
Gratificação de natal (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 43
Lei 7.713/88, art. 26 (Legislação)
Lei 8.134/90, art. 16 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.8900)

13 - STJ. Tributário. Décimo terceiro salário. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência devida. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Dec. 3.000/99, art. 39, XX. CTN, art. 43, I e II.

«Os valores recebidos a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina) são de caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Décimo terceiro salário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 7.713/88, art. 6º, V (Legislação)
Dec. 3.000/99, art. 39, XX (Legislação)
CTN, art. 43, I e II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7449.9200)

14 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Precedentes do STJ. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º.

«Relativamente ao período de vigência da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina não podia ser calculada em separado do salário do mês de dezembro, a teor do que dispõe o seu art. 28, 7º. O Dec. 612/92 alterou a forma de incidência do tributo, dispondo, em seu art. 37, § 7º, que, em relação ao mês de dezembro, a referida contribuição deveria ser calculada considerando a remuneração recebida no mês em separado dos valores percebidos a t... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Gratificação natalina (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Décimo-terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º (Legislação)
Dec. 612/92, art. 37, § 7º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 28, § 7º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.6100)

15 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º.

«Relativamente ao período de vigência da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina não podia ser calculada em separado do salário do mês de dezembro, a teor do que dispõe o seu art. 28, § 7º. O Dec. 612/92 alterou a forma de incidência do tributo, dispondo, em seu art. 37, § 7º, que, em relação ao mês de dezembro, a referida contribuição deveria ser calculada considerando a remuneração recebida no mês em separado dos valores percebidos ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Décimo-terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Cálculo da contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 28, § 7º (Legislação)
Dec. 612/92, art. 37, § 7º (Legislação)
Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.0300)

16 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Décimo-terceiro salário. Natureza salarial. Incidência. Considerações do Min. Luiz Fux sobre a natureza jurídica das verbas pagas em decorrência da relação de trabalho (férias, licenças, gratificações, Plano de Demissão Voluntária - PDV, etc.). Precedentes do STJ. Súmulas 125/STJ, 136/STJ. CLT, arts. 143 e 146, «caput». CTN, art. 43. Lei 7.713/88, arts. 6º, V e 26. Dec. 3.000/99, art. 39, XX. Lei 8.134/90, art. 16.

«É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, verbis: «O pagamento de ferias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do Imposto de Renda.», e da Súmula 136/STJ, verbis: «O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Décimo-terceiro salário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Relação de trabalho (v. Tributário) (Jurisprudência)
Férias (v. Tributário) (Jurisprudência)
Licenças (v. Tributário) (Jurisprudência)
Gratificação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Plano de Demissão Voluntária - PDV (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 125/STJ (Tributário. Imposto de Renda. Férias não gozadas. Não incidência. CF/88, art. 153, III. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º).
Súmula 136/STJ (Tributário. Imposto de renda. Licença-prêmio. Servidor público. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º).
CLT, art. 143
CLT, art. 146, «caput»
CTN, art. 43
Lei 7.713/88, art. 6º, V (Legislação)
Lei 7.713/88, art. 26 (Legislação)
Dec. 3.000/99, art. 39, XX (Legislação)
Lei 8.134/90, art. 16 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7479.7100)

17 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Família pobre. Pensão dos pais. Décimo terceiro salário. Inclusão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.

«Coerente com essa evolução jurisprudencial, há de ser incluída no valor da pensão, e a partir dessa data, a parcela relativa ao décimo-terceiro salário, por se tratar de direito inerente a toda relação empregatícia, conforme dispõe o art. 7º, VIII, da CF/88.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Morte de filho menor (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Família pobre (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Pensão dos pais (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Décimo terceiro salário (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 7º, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.5300)

18 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Precedentes do STJ. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º.

«Segundo entendimento do STJ, era indevida, no período de vigência da Lei 8.212/91, o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro. Todavia, a situação foi alterada com a edição da Lei 8.620/93, que estabeleceu expressamente essa forma de cálculo em separado. Precedentes: EDcl no REsp 726.213, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 19/09/2005; REsp 572.251, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 13/0... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Décimo-terceiro salário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 28, § 7º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7486.5800)

19 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. Décimo terceiro salário. Inclusão. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.

«... Consoante a jurisprudência desta Corte, a morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. Durante algum tempo, entendeu-se que o termo inicial do direito ao pensionamento seria a data do falecimento do filho (REsp 115.761/MG, DJ ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Morte de filho menor (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Família pobre (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Pensão dos pais (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Décimo terceiro salário (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 7º, VIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.4900)

20 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, §§ 5º e 7º. Lei 8.870/94, art. 1º.

«Segundo entendimento do STJ, era indevido, no período de vigência da Lei 8.212/91, o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro. Todavia, a Lei 8.620/93 estabeleceu expressamente essa forma de cálculo em separado, que, portanto, passou a ser legítima a partir da sua vigência. Embargos de divergência a que se nega provimento.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Décimo-terceiro salário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Cálculo em separado (v. Décimo-terceiro salário) (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 28, §§ 5º e 7º (Legislação)
Lei 8.870/94, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7533.8900)

21 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Regime das Leis 8.212/91, 8.620/93 e 8.870/94. Possibilidade. Precedentes STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Lei 8.870/94, art. 1º. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º.

«A eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei 8.620/93, é legítimo o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (EREsp 442.781, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14/11/2007, DJ de 10/12/2007). Esclareceu, ainda, que a Lei 8.870/94 não revogou o art. 7º, § 2º, do referida diploma legal, pois tratou de matéria diversa.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
Décimo-terceiro salário (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 28, § 7º (Legislação)
Lei 8.870/94, art. 1º (Legislação)
Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7566.1500) LeaderCase

22 - STJ. Família. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Alimentos. Base de cálculo. Gratificação de natal. Décimo terceiro salário. Terço constitucional de férias. Incidência. Julgamento sob a técnica do art. 543-C do CPC. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 7º, XVII. Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos).

«Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ - Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Gratificação de natal (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Décimo terceiro salário (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Terço constitucional de férias (Jurisprudência)
Férias (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CCB/2002, art. 1.694
CF/88, art. 7º, XVII
Lei 5.478/68 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.1600) LeaderCase

23 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º.

«1. A Lei 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro (Precedentes: REsp 868.242/RN, DJe 12/06/2008; EREsp 442.781/PR, DJ 10/12/2007; REsp 853.409/PE, DJU de 29/08/2006; REsp 788.479/SC, DJU de 06/02/2006; REsp 813.215/SC, DJU de 17/08/2006). 2. Sob a égide da Lei 8.212... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
13º salário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Décimo terceiro salário (Jurisprudência)
Cálculo em separado (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 28, § 7º (Legislação)
Dec. 612/92, art. 37, § 7º (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 107.7184.0000.0000)

24 - STJ. Servidor público. Administrativo. Plantão. Adicional de serviço extraordinário (horas extras). Décimo terceiro salário. Inclusão na base de cálculo da gratificação natalina (Lei 8.112/90, art. 63). Impossibilidade.

« 1. O adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra) não integra a base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos federais, estabelecida no art. 63, da Lei 8.112, de 11/12/90. 2. É que o referido adicional não se enquadra no conceito de remuneração, à luz do disposto no art. 1º, III, alínea «l», da Lei 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, verbis: Art. 1º - Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na ... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Plantão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Horas extras (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Gratificação natalina (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Décimo terceiro salário (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 63 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 112.2001.1000.0500)

25 - TST. Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Súmulas 172/TST e 376/TST, II. Lei 605/49. Dec. 27.048/49.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem». Recurso de revista conhecido e provido.»

Referência(s):
Repouso semanal remunerado – RSR (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Férias (Jurisprudência)
Décimo terceiro (Jurisprudência)
Aviso prévio (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. Súmulas 172/TST e 376/TST, II. Lei 605/49. Dec. 27.048/49).
Súmula 172/TST (Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. Cálculo. CLT, art. 59. Lei 605/49).
Súmula 376/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas horas. Reflexos. CLT, art. 59, «caput»).
Lei 605/49 (Legislação)
Dec. 27.048/49 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 118.5103.9000.1700)

26 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Férias. Décimo terceiro salário. 13º salários. Integração da comissão pagas «por fora». Prescrição aplicável. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 896.

«A decisão do Regional que pronuncia a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação não viola o disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88. Não conhecido.»

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Férias (Jurisprudência)
Décimo terceiro salário (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
CLT, art. 11
CF/88, art. 7º, XXIX
CLT, art. 896
Opções

(DOC. LEGJUR 125.7444.0000.1900)

27 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Verba fixada em R$ 1.000,000,00 para cada autor. Pensão mensal. Arbitramento. Décimo terceiro salário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

«A alteração do montante indenizatório pelo STJ somente é possível nas restritas hipóteses em que fixado de forma irrisória ou exagerada. Precedentes; Valores arbitrados pelo STJ em decisões anteriores prestam-se como parâmetro para fixação do quantum, inexistindo tarifação ou tabelamento de danos morais; O pedido de elevação da quantia para R$ 7.500.000,00 para cada autor, fundado em reportagem de jornal acerca de acordo firmado no exterior é desproposita... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Acidente de veículo (Jurisprudência)
Desprendimento da banda de rodagem do pneu (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Falecimento dos pais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Pensão mensal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Décimo terceiro salário (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 134.5101.6003.8600)

28 - STJ. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Agravo regimental. Acidente ferroviário. Direito de acrescer e décimo-terceiro salário. Inovações recursais. Base de cálculo dos honorários advocatícios.

«1. A questão relativa à comprovação do valor referente à atividade remunerada exercida pela vítima, para fins de cálculo do pensionamento, não pode ser objeto de apreciação por esta Corte em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 2. O direito de acrescer e o décimo-terceiro salário não foram pleiteados em sede de recurso especial, mas alegados tão somente nas razões dos embargos de declaração, carecendo do necessário prequestionamento. Ademais... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3003.2500)

29 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração durante o período de gravidez. Inadmissibilidade. Estabilidade provisória. Inteligência dos art. 7º, XVIII e 39 da Constituição Federal, c.c. O art. 10, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Reintegração no cargo. Impossibilidade. Reconhecimento do direito ao vale-transporte desde o início do exercício no cargo e aos vencimentos do cargo em comissão que exercia, desde sua exoneração até o término do período de licença-maternidade, bem como as parcelas relativas a férias e décimo-terceiro salário proporcionais. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2010.2800)

30 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Pensionista. Atraso no pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário. Alteração de dados da conta corrente. Culpa na demora imputável só à autora. Mero incômodo do cotidiano. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9007.0300)

31 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento de décimo terceiro salário ao ex-prefeito sem Lei autorizadora. Ilegalidade configurada. Enriquecimento ilícito em razão do cargo ou mandato. Prejuízo ao erário verificado. Penalidades impostas com razoabilidade e proporcionalidade nos exatos limites da lei. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1950.7001.6200)

32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de inépcia da inicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Cálculo do décimo terceiro salário. Enfoque eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita.

«1. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a configuração ou não de inépcia da inicial, pois tal medida demandaria, necessariamente, incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. O óbice imposto pela Súmula 7/STJ aplica-se também à alínea «c» do permissivo constitucional, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 3. Não ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1961.8000.8800)

33 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91. Incidência.

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2. Nã... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Dec. 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1961.8001.1300) LeaderCase

34 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Dec. 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A Lei 8.620/1993, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário, cuja base de cálculo será calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro (Precedentes: REsp 868.242/RN, DJe 12/06/2008; EREsp 442.781/PR, DJ 10/12/2007; REsp 853.409/PE, DJU de 29/08/2006; REsp 788.479/SC, DJU de 06/02/2006; REsp 813.215/SC, DJU de 17/08/2006). 2. Sob a égide da Lei 8.212/91... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Décimo terceiro (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Salário (v. Décimo terceiro) (Jurisprudência)
Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º (Legislação)
Dec. 612/1992, art. 37, § 7º (Legislação)
Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ (Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Regime das Lei 8.212/1991 e Lei 8.620/1993. Possibilidade. CPC, art. 535, II. Ausência de violação).
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial. Contribuição social. Gratificação natalina. Extensão de decreto regulamentador. Lei 8.212/1991. Decreto 612/1992. Lei 8.620/1993).
Referência/STJ (Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Ausência de prequestionamento).
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário (gratificação natalina). Lei 8.620/1993. Cálculo em separado. Legalidade. Precedentes).
Referência/STJ (Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, §§ 5º e 7º. Lei 8.870/94, art. 1º).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1961.8001.1400)

35 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Regime das Lei 8.212/1991 e Lei 8.620/1993. Possibilidade. CPC, art. 535, II. Ausência de violação.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados pela parte. 2. A eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei 8.620/93, é legítimo o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (EREsp 442.781, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14/11/2007, DJ de 10/12/2007). 3. Recurso especial provi... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, §§ 5º e 7º. Lei 8.870/94, art. 1º).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1961.8001.1600)

36 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Ausência de prequestionamento.

«1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre a matéria versada no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. 2. Segundo entendimento do STJ, era indevida, no período de vigência da Lei 8.212/91, o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro. Todavia, a situação foi alterada com a edição da Lei 8.620/93, que estabeleceu expressamente essa forma de ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8019.0300)

37 - TST. Diferenças salariais. Integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário em razão do deferimento de horas extras. Falta de prequestionamento.

«A pretensão do reclamante, neste recurso de revista, é a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais pela integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, em razão do deferimento de horas extras, pois entende que, embora o reclamado observasse a integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, remanescem diferenças pela sua condenação ao pagamento de horas extras. No entanto, a Corte regional não apreciou essa questão, ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9009.9400)

38 - TST. Reflexos da gratificação especial «maria-rosa», sobre FGTS e décimo terceiro salário. Bis in idem

«O Recurso de Revista está desfundamentado no que se refere ao pedido de repercussão dos reflexos da gratificação especial sobre o 13º salário, pois não há indicação de violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, tampouco arestos para caracterizar divergência jurisprudencial, na forma do art. 896 da CLT. Ademais, não prospera o pedido de repercussão sobre o cálculo do FGTS, por incorrer em bis in... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7001.2200)

39 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário e dos depósitos do FGTS

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. 2. Recurso de revista de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7001.3800)

40 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário e dos depósitos do FGTS

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7003.6600)

41 - TST. Décimo terceiro salário e férias.

«O Tribunal Regional, ao tratar do vínculo empregatício, com o reconhecimento da unicidade contratual, deferiu o pagamento do décimo terceiro salário referente ao período de 11/05/99 a 31/12/01 e de férias, sem tecer qualquer comentário sobre a ausência de trabalho durante a entressafra ou falta de alegação pelo autor de tempo à disposição, o que inviabiliza a aferição de afronta aos artigos de lei invocados e do aresto colacionado, dada a inexistência de tese sob o prisma al... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7023.4900)

42 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais. Décimo terceiro salário proporcional.

«Esta Corte, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção 132 da OIT (Decreto 3.197/1999), entende que, mesmo após a vigência da referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o art. 3º da Lei 4.090/62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7023.8200)

43 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais. Décimo terceiro salário proporcional.

«Esta Corte entende que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o art. 3º da Lei 4.090/62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.5400)

44 - TRF 1 Região. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Filha solteira.

«O pai representa a família e em seu nome pode pleitear indenização por morte de filha solteira e que, presumivelmente, contribuía para a manutenção familiar. A indenização sob a forma de renda mensal vitalícia inclui o décimo-terceiro salário. A extinção da pensão não se limita à vida do pai da vítima, porque não tem a mesma caráter pessoal, e sim familiar.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.0100)

45 - TARJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Acidente provocado por motorista que, cansado, dormiu ao volante.

«Imprudência e irresponsabilidade. Vítima fatal. Devidos o luto, o décimo terceiro salário, impondo-se a majoração da verba, a título de dano moral, para 150 salários mínimos para cada autor. Observância do disposto no art. 602, do CPC, apesar de determinada a inclusão do beneficiário da pensão mensal em folha de pagamento da empresa. Conhecimento e improvimento do primeiro apelo. Provimento parcial do segundo recurso.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.3800)

46 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição sobre o décimo terceiro. Admissibilidade. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Súmula 207/STF.

«A incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário não ofende o art. 195, I, da CF/88, uma vez que a primeira parte do § 4º do art. 201 da CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». O mesmo ente... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 195, I
CF/88, art. 201, § 4º
Súmula 207/STF (Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, arts. 442 e 457, § 1º).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.4900)

47 - STF. Administrativo. Aposentadoria. Décimo 13º salário. CF/88, art. 201, § 6º. Eficácia plena.

«A norma inserta no § 6º do art. 201 da CF/88 não veio à baila como, sujeita à regulamentação. O décimo-terceiro salário é devido considerado o valor dos proventos do mês de dezembro.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Aposentadoria (Jurisprudência)
Décimo 13º salário (Jurisprudência)
CF/88, art. 201, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7127.0000)

48 - TRT 18 Região. Salário. Prova. Confissão ficta.

«Além dos recibos, a confissão real é um meio de prova do pagamento de férias e décimo terceiro salário. Caso o reclamante não tenha comparecido à audiência em que deveria depor, privando, deste modo, o reclamado da possibilidade de obter essa confissão real, a confissão ficta torna-se meio bastante para provar a alegada quitação.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7177.2600)

49 - TRT 3 Região. Justa causa. Culpa recíproca. Verbas rescisórias. Cálculo.

«Embora o art. 484 da CLT induza ao entendimento de que seriam devidas todas as verbas rescisórias regulares, apenas que reduzidas à metade de seus respectivos valores, a jurisprudência dominante, inclusive já de há muito consolidada no Enunciado 14/TST, entende ser devida apenas a indenização correspondente à metade da multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS, isto é, 20% sobre esses mesmos depósitos, sendo integralmente indevidos as férias e o salário trezeno propor... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.5600)

50 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro. Gratificação de natal. Incidência sobre o total da remuneração. Lei 8.212/91, arts. 20, 22, 28, §§ 5º e 7º. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º.

«O Dec. 612/92 (e suas posteriores alterações: Decs. 2.173/97 e 3.048/99) determina a aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 20 da Lei 8.212/91 sobre a totalidade da gratificação natalina. Tal tabela compreende as alíquotas e as faixas respectivas dos salários-de-contribuição, o que demonstra a intenção de que o 13º salário sofra a incidência total do tributo devido pelos empregados, mesmo ultrapassando o teto de contribuição. O § 2º do art. 7º da... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Gratificação de natal (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 20 (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 22 (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 28, §§ 5º e 7º (Legislação)
Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.7600)

51 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o 13º salário (gratificação natalina). Dec. 2.173/97. Cálculo em separado. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. CTN, arts. 97 e 99. Dec. 612/92, art. 37, § 7º.

«Tratam os autos de embargos à execução fiscal movidos por UMUARAMA COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA. objetivando a) a nulidade da CDA por carecer de liquidez, certeza e exigibilidade, b) para fins de contribuição previdenciária, a gratificação natalina deve ser considerada conjuntamente com o salário do mês de dezembro; c) que a multa cobrada é confiscatória. No juízo monocrático o pleito foi julgado procedente. A autarquia previdenciária apelou. O Tribunal de origem deu provi... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Décimo salário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Gratificação de natal (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dec. 2.173/97 (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 28, § 7º (Legislação)
CTN, art. 97
CTN, art. 99
Dec. 612/92, art. 37, § 7º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7511.3800)

52 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas remuneratórias. Incidência do tributo. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Dec. 3.000/99, art. 39, XX.

«Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14/03/2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/06/2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26/09/2005; REsp 503.906/MT... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Rescisão do contrato de trabalho (v. Tributário) (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (v. Tributário) (Jurisprudência)
Verbas não remuneratórias (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 7.713/88, art. 6º, V (Legislação)
Dec. 3.000/99, art. 39, XX (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7521.0000)

53 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte por prensagem entre placas de vidro. Prova concludente da responsabilidade do empregador. Inexistência de concausa e de culpa concorrente. Obrigação de pensionar. Danos morais configurados e que merecem majoração. Dano moral fixado em R$ 50.000,00. CF/88 arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«À indicação do laudo de exame cadavérico, que indica como causa da morte a existência de patologia cárdio-respiratória e hepática, deve prevalecer o teor da prova testemunhal e do exame do local do acidente, que é robusta, apontando para o fato inegável que o óbito do acidentado ocorreu quando este foi atingido por grandes placas de vidro, ficando preso, de pé, pela cabeça e não resistindo até a chegada tardia dos bombeiros. 2. Quer com saúde normal ou debilitada, o óbito a... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Morte por prensagem entre placas de vidro (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXVIII
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.9200)

54 - TJRS. Alimentos. Família. Base de cálculo. São descontados para fins de cálculo da pensão apenas o imposto de renda e o INSS. Incidência sobre o terço de férias e 13º salário. CCB/2002, art. 1.694.

«... A incidência. Vale a pena esclarecer, tal como pedido pelo apelo que o percentual de 20% de alimentos, incidirão sobre a renda do varão, após o desconto do imposto de renda e o INSS. Ademais, os incidem o terço de férias, 13º salário e horas extras, por integrarem, para todos os efeitos, a remuneração do alimentante. Nessa esteira, a jurisprudência desta corte: ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Os incidem sobre todas as verbas remu... (Continua)

Referência(s):
Alimentos (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.694
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.1300)

55 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: a) «indenização especial» ou «gratificação» recebida pelo empregado quando da rescisão do co... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Verbas (v. Tributário) (Jurisprudência)
Natureza indenizatória (v. Tributário) (Jurisprudência)
Natureza remuneratória (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.9500)

56 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: 1) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador: REsp 882.640/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 1.041.703/PR, Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 855.012/SP, Rel. Min... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (Jurisprudência)
Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
Verbas pagas pelo empregador (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Natureza remuneratória (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
CTN, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.3300)

57 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza remuneratória. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: 1) "indenização especial" ou "gratificação" recebida pelo empregado quando da rescisão do contrato de trabalho por liberalidade do empregador: REsp 882.640/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; REsp 1.041.703/PR, Rel. Min. Humberto Martins; EREsp 855.012/SP, Rel. Min... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (Jurisprudência)
Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
Verbas pagas pelo empregador (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Natureza remuneratória (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
CTN, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.2300)

58 - STJ. Sucessão. Dependentes. Créditos trabalhistas em fase de execução. Inclusão no inventário. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.858/80, art. 1º. Inaplicabilidade.

«... Para solução da controvérsia, em primeiro lugar, é necessário discutir a aplicação da Lei 6.858/80 à espécie. O art. 1º da Lei 6.858/90 dispõe que: «os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdên... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Dependentes (Jurisprudência)
Créditos trabalhistas (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 114.4274.5000.0100)

59 - TRT 2 Região. Atleta profissional. Futebol. Contumácia. Contrato de trabalho. Rescisão. Considerações do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Lei 9.615/1998, art. 31. CLT, art. 479. CCB/2002, art. 413.

«... 2.2. Da contumácia. As alegações de que o reclamante foi convencido a assinar recibos falsos de pagamento em troca de sua convocação não nos parece verossímil. Além disso, estão desacompanhadas de provas que desconstituam a validade dos documentos de fls. 83/85. Todavia, nos termos do art. 31 da Lei 9.615/98, popularmente conhecida como Lei Pelé, é causa para rescisão do contrato do atleta profissional o inadimplemento das parcelas do FGTS. São seus expressos term... (Continua)

Referência(s):
Atleta profissional (Jurisprudência)
Futebol (Jurisprudência)
Contumácia (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (v. Atleta profissional) (Jurisprudência)
Rescisão (v. Atleta profissional) (Jurisprudência)
Lei 9.615/1998, art. 28 (Legislação)
CLT, art. 479
CCB/2002, art. 413
Opções

(DOC. LEGJUR 123.2534.1000.1600)

60 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Veículo (Jurisprudência)
Responsabilidade pelo fato do produto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fato do produto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Automóvel fiesta (v. Consumidro) (Jurisprudência)
Quebra do banco do motorista (v. Veículo) (Jurisprudência)
Defeito de fabricação (v. Veículo) (Jurisprudência)
Perda do controle (v. Veículo) (Jurisprudência)
Acidente grave (v. Veículo) (Jurisprudência)
Recall posterior ao evento danoso (v. Veículo) (Jurisprudência)
Prova (v. Ônus da prova) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fabricante (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 6º, VIII
CDC, art. 12, § 3º, II e III
CPC, art. 333
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.6100) LeaderCase

61 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 543-C.

«2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/1964, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). 3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamat... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
IRPF (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (V. Tributário)
Juros moratórios (v. IRPF) (Jurisprudência)
Regra geral de incidência (v. IRPF) (Jurisprudência)
Juros de mora (v. IRPF) (Jurisprudência)
Verba indenizatória (v. IRPF) (Jurisprudência)
Verbas remuneratórias (v. IRPF) (Jurisprudência)
FGTS (v. IRPF) (Jurisprudência)
Rescisão do contrato de trabalho (v. IRPF) (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (v. IRPF) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I (Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Juros moratórios. Não integração. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, I).
Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único (Legislação)
Lei 7.713/1988, art. 6º, V (Legislação)
Lei 7.713/1988, art. 12 (Legislação)
CTN, art. 43
CTN, art. 97
CTN, art. 111
CCB, art. 1.061
CCB/2002, art. 389
CCB/2002, art. 395
CCB/2002, art. 404
CCB/2002, art. 405
Dec. 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV (Legislação)
Dec. 3.000/1999, art. 43 (Legislação)
Lei 8.981/1995, art. 60 (Legislação)
Lei 8.218/1991, art. 27 (Legislação)
Lei 8.541/1992, art. 46 (Legislação)
Lei 9.250/1995, art. 8º. (Legislação)
Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º (Legislação)
CPC, art. 543-C
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(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.0700)

62 - TRT 3 Região. Integração. Décimo quarto salário. Contraprestação de trabalho. Natureza salarial. Adesão ao contrato de trabalho para todos os efeitos. Condição mais benéfica.

«Comprovada a existência de gratificação paga ao final do ano, sob a rubrica de 14º salário, ainda que decorrente de mera liberalidade da empresa, esta passa a integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos, em face do entendimento da Jurisprudência no sentido de que as cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho, como condição mais benéfica, o que, efetivamente, ocorreu no caso em apreço. Na verdade, a aquisição do direito à percepção do chamado 14º... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.5475.3001.3000)

63 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez concedida após a Lei 8.870/1994. Integração da gratificação natalina no cálculo do salário de benefício. Impossibilidade. Violação dos arts. 20, 21, 130, 131, 264, parágrafo único, todos do CPC, 1º da Lei 6.899/1981 e 6º do Decreto-lei 4.657/1942. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstração nos moldes legais. Agravo regimental não provido.

«1. No que toca à violação dos arts. 20, 21, 130, 131, 264, parágrafo único, todos do CPC, 1º da Lei 6.899/1981 e 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, verifica-se que não foram analisados pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido e não foi requerido seu enfrentamento em sede de embargos declaratórios. Por isso, não se encontram prequestionados. Recai, no ponto, a Súmula 282/STF, que dispõe, in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão r... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.0300)

64 - TRT 2 Região. Repouso semanal remunerado. Parcelas que o integram. Descanso semanal remunerado majorado pela integração das horas extraordinárias. Não incidência de reflexos em outras verbas.

«A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias com adicional de um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, sob pena de caracterização de «bis in idem», nos termos da Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-1, do C. TST.»

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(DOC. LEGJUR 137.8102.9001.6700)

65 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Julgamento extra petita. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Trata-se de recurso de embargos regido pela Lei 11.496/07, que deu nova redação ao artigo 894 da CLT. Logo, os embargos são cabíveis apenas por divergência jurisprudencial. Nessa circunstância, a indicação de afronta aos artigos 128 e 460 do CPC não autoriza o conhecimento do apelo. Por outro lado, não é possível reconhecer o apontado dissenso de teses. Os arestos apresentados são inespecíficos, nos termos do item I da Súmula 296 do TST, pois contemplam discussão em torno de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8102.9001.7000)

66 - TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER.

«Considerando que a decisão da Turma foi favorável à reclamada, na medida em que o recurso de revista por ela interposto foi provido para excluir da condenação determinação de repercussão das horas extras com integração do RSR em férias, com acréscimo de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, conclui-se que os embargos não merecem conhecimento, em face da ausência de interesse recursal. Recurso de embargos não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 140.5735.5000.8500)

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da fungibilidade recursal. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos («ao final de dois contratos sucessivos, com duração conjunta de doze meses, o apelante recebeu valor equivalente a uma 'remuneração extra', ou seja, a um décimo terceiro salár... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1961.8001.1700)

68 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário (gratificação natalina). Lei 8.620/1993. Cálculo em separado. Legalidade. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão com posição no sentido de que, com a edição da Lei 8.620/93, é possível o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário. 2. O pleito autoral é pela busca do provimento jurisdicional para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina (13º Salário), com cobrança em separado da parcela previdenciária atinen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5993.0001.0000)

69 - STJ. Conflito de competência. Responsabilidade trabalhista por sucessão. Questão decidida na justiça do trabalho. Ajuizamento de ação declaratória cumulada com pedido indenizatório, na Justiça Federal. Discute-se a interpretação de cláusulas, do contrato de concessão de serviço público, relativas à responsabilidade pelo passivo de toda e qualquer natureza.

«1. Trata-se de Conflito Positivo de Competência em que são suscitados o Juízo Federal da 4ª Vara do Distrito Federal e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo/RS. 2. A empresa suscitante afirma que celebrou contrato de concessão de serviço público e de arrendamento com a extinta RFFSA (sucedida pela União), por meio do qual recebeu seus empregados celetistas, com os quais manteve vínculo trabalhista. Acrescenta que, nos termos da legislação que disciplina o Prog... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6044.9001.8300)

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Prestação jurisdicional efetiva na corte estadual. Inexistência de afronta ao art. 535 do CPC. Dissídio não configurado. Súmula 284/STF. Fundamento exclusivamente constitucional do acórdão recorrido.

«1. Os artigos 131 e 165 do CPC não foram debatidos no acórdão impugnado, sequer implicitamente, não sendo capaz o Estado de Pernambuco de indicar trechos do julgado recorrido que amparem sua alegação quanto ao prequestionamento dos mencionados dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A Corte Estadual bem fundamentou seu entendimento a respeito do direito do autor, contratado temporariamente pelo Estado de Pernambuco, a percepção de férias e do décimo terce... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.4665.9000.4400)

71 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Décimo terceiro. Cálculo do salário de benefício. Período anterior à Lei 8.870/94. Inclusão.

«1. A inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício é possível até a vigência da Lei 8.870/94. Precedentes. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8018.5000)

72 - TST. Termo de rescisão do contrato de trabalho. Quitação. Súmula 330 do TST. Falta de identificação do período contratual da quitação e existência de parcelas pleiteadas não registradas no termo rescisório.

«O Tribunal Regional, ao sufragar a tese de que a quitação passada no Termo de Rescisão Contratual refere-se, exclusivamente, aos valores pagos e discriminados, proclamando abertamente que a eficácia liberatória da quitação preconizada na Súmula nº 330 do TST não tem caráter vinculativo, contrariou, em tese, o citado verbete sumular, que é expresso em dispor que a quitação tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7001.2100)

73 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração. Horas extras. Não repercussão. Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. 2. Acórdão regional que determina a repercussão dos repousos semanais remunerados, majorados pela integração das horas extraordi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7803.8000.3200)

74 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança.administrativo. Membro da defensoria pública estadual. Verba indenizatória. Caráter propter laborem. Gratificação natalina. Não incidência. Remuneração. Precedente.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não assiste razão à recorrente no que se refere à alegada violação do artigo 535 do CPC. Isto porque, da leitura atenta do acórdão recorrido e dos embargos de declaração, não há omissões a serem sanadas, pois utilizaram fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, indican... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7803.8000.3800)

75 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança.administrativo. Membro da defensoria pública estadual. Verba indenizatória. Caráter propter laborem. Gratificação natalina. Não incidência. Remuneração. Precedente.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Não assiste razão à recorrente no que se refere à alegada violação do artigo 535 do CPC. Isto porque, da leitura atenta do acórdão recorrido e dos embargos de declaração, não há omissões a serem sanadas, pois utilizaram fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, indican... (Continua)

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