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1999 (2)1998 (3)
1996 (1)1995 (2)
1993 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 151.3173.7002.3900)

1 - STF. Contribuição social. Décimo terceiro salário.

«É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário - Súmula 688/STF

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(DOC. LEGJUR 142.4665.9000.4400)

2 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Décimo terceiro. Cálculo do salário de benefício. Período anterior à Lei 8.870/94. Inclusão.

«1. A inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício é possível até a vigência da Lei 8.870/94. Precedentes. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 147.7005.8003.5700)

3 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Incidência. Súmula 83/STJ.

«O Tribunal de origem firmou premissa de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário e sobre as férias gozadas, o que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.2500)

4 - TJSP. Alimentos. Fixação em percentual sobre os vencimentos do devedor. Incidência sobre o décimo-terceiro salário.

O décimo-terceiro tem, como é cediço, natureza salarial, e é estreme de dúvidas que deve compor a verba alimentícia devida, salvo exclusão expressa no termo em que a pensão é fixada.

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(DOC. LEGJUR 150.2024.3003.3300)

5 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Décimo terceiro salário. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os valores recebidos a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina) são de caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.8900)

6 - STJ. Tributário. Décimo terceiro salário. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência devida. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Dec. 3.000/99, art. 39, XX. CTN, art. 43, I e II.

«Os valores recebidos a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina) são de caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Décimo terceiro salário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 7.713/88, art. 6º, V (Legislação)
Dec. 3.000/99, art. 39, XX (Legislação)
CTN, art. 43, I e II

(DOC. LEGJUR 143.2294.2008.1900)

7 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Décimo terceiro salário proporcional.

«A regularidade da dispensa por justa causa exime o empregador do pagamento do décimo terceiro salário proporcional, nos termos do art. 3º da Lei 4.090/62. Recurso de revista conhecido e provido.»

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1 Acórdãos Similares
8 - Doc. LEGJUR (143.2294.2028.6000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.5285.9002.6800)

9 - TRT 3 Região. Décimo terceiro salário. Prescrição

«A gratificação de Natal só se torna integralmente devida no final do ano, a teor da Lei 4.749/65. O que influi na proporcionalidade do décimo terceiro salário são as datas de admissão e de desligamento. Se a exigibilidade da gratificação natalina passou a existir em período não acobertado pela prescrição, os cálculos devem incluir tal parcela de modo integral e não proporcional.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.4900)

10 - STF. Administrativo. Aposentadoria. Décimo 13º salário. CF/88, art. 201, § 6º. Eficácia plena.

«A norma inserta no § 6º do art. 201 da CF/88 não veio à baila como, sujeita à regulamentação. O décimo-terceiro salário é devido considerado o valor dos proventos do mês de dezembro.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Aposentadoria (Jurisprudência)
Décimo 13º salário (Jurisprudência)
CF/88, art. 201, § 6º

(DOC. LEGJUR 151.7020.0000.9200)

11 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.066.682/SP, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou compreensão de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2. Agravo Regimental não provido. Não aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, tendo em vista que o agravante visou a prequestionar matéria constitucional.»

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º).

(DOC. LEGJUR 144.0222.0000.1400)

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Contribuição sindical. Férias e décimo terceiro salário dos trabalhadores avulsos. Taxa de administração. Competência para cobrança do órgão gestor de mão de obra. Ogmo. Precedentes.

«1. Com a entrada em vigor das Leis 8.630/93 e 9.719/98 a responsabilidade pelo recolhimento e administração dos valores destinados ao pagamento das férias e décimo terceiro salário dos trabalhadores portuários avulsos foi transferida dos sindicatos para o órgão gestor de mão de obra - OGMO. 2. Incompetência das entidades sindicais para cobrança das taxas de administração dos recursos destinados ao pagamento das férias e décimo terceiro salários. Agravo re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7479.7100)

13 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Família pobre. Pensão dos pais. Décimo terceiro salário. Inclusão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.

«Coerente com essa evolução jurisprudencial, há de ser incluída no valor da pensão, e a partir dessa data, a parcela relativa ao décimo-terceiro salário, por se tratar de direito inerente a toda relação empregatícia, conforme dispõe o art. 7º, VIII, da CF/88.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Morte de filho menor (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Família pobre (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Pensão dos pais (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Décimo terceiro salário (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 7º, VIII

(DOC. LEGJUR 142.5853.8019.0300)

14 - TST. Diferenças salariais. Integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário em razão do deferimento de horas extras. Falta de prequestionamento.

«A pretensão do reclamante, neste recurso de revista, é a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais pela integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, em razão do deferimento de horas extras, pois entende que, embora o reclamado observasse a integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, remanescem diferenças pela sua condenação ao pagamento de horas extras. No entanto, a Corte regional não apreciou essa questão, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5285.9000.5600)

15 - TRT 3 Região. Décimo terceiro salário. Pagamento em parcela única no mês de dezembro com base em norma coletiva. Nulidade do auto de infração fundamentado na Lei 4.749/1965.

«O pagamento integral do décimo terceiro salário em dezembro, com base em norma coletiva, não viola os ditames legais referentes ao adiantamento de parcela do benefício em novembro de cada ano. Notadamente se resultar no adiantamento da segunda parcela, bem como houver ganhos em outros direitos reconhecidos por norma coletiva.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7023.8200)

16 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais. Décimo terceiro salário proporcional.

«Esta Corte entende que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o art. 3º da Lei 4.090/62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 150.1405.9003.0100)

17 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Na espécie, a recorrente não se contrapõe de forma particularizada ao fundamento do acórdão de que, com base na IN 971/2009, a própria Receita Federal «reconhece que o fato gerador da contribuição ao décimo-terceiro salário ocorre com o efetivo pagamento da última parcela do 13º salário». Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF». ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7003.6600)

18 - TST. Décimo terceiro salário e férias.

«O Tribunal Regional, ao tratar do vínculo empregatício, com o reconhecimento da unicidade contratual, deferiu o pagamento do décimo terceiro salário referente ao período de 11/05/99 a 31/12/01 e de férias, sem tecer qualquer comentário sobre a ausência de trabalho durante a entressafra ou falta de alegação pelo autor de tempo à disposição, o que inviabiliza a aferição de afronta aos artigos de lei invocados e do aresto colacionado, dada a inexistência de tese sob o prisma al... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.3583.1001.3000)

19 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária» (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição pr... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91. Incidência).

(DOC. LEGJUR 144.0035.9003.0900)

20 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária» (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição pr... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91. Incidência).

1 Acórdãos Similares
21 - Doc. LEGJUR (148.0322.9002.7400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.1150.0001.2300)

22 - TJMG. Servidores. Base de cálculo do 13º salário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 72, § 3º, da Lei 2.086/92, do município de são sebastião do paraíso. Décimo terceiro salário. Base na remuneração integral. Art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, VIII, da cr. Impossibilidade de exclusão das vantagens pecuniárias. Procedência

«- Não se afigura possível excluir da base de cálculo do décimo terceiro salário as vantagens pecuniárias pagas aos servidores, uma vez que a Constituição da República, em seu art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, inciso VIII, estendeu aos servidores públicos o direito ao 13º salário com base na remuneração integral (vencimento e vantagens).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7214.2500)

23 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a folha de salários, incluído o décimo terceiro salário. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único. Súmula 207/STF. CF/88, art. 201, § 4º.

«Ambas as Turmas do STF já se manifestaram sobre a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, tendo em vista a natureza salarial da referida verba, conforme previsto no art. 201, § 4º, da CF/88 e na Súmula 207/STF (AGRAG 208.569, 1ª Turma e RE 219.689, 2ª Turma).»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Gratificação de natal (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
Súmula 207/STF (Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, arts. 442 e 457, § 1º).
CF/88, art. 201, § 4º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.3800)

24 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição sobre o décimo terceiro. Admissibilidade. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Súmula 207/STF.

«A incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário não ofende o art. 195, I, da CF/88, uma vez que a primeira parte do § 4º do art. 201 da CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». O mesmo ente... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 195, I
CF/88, art. 201, § 4º
Súmula 207/STF (Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, arts. 442 e 457, § 1º).

(DOC. LEGJUR 142.5855.7023.4900)

25 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais. Décimo terceiro salário proporcional.

«Esta Corte, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção 132 da OIT (Decreto 3.197/1999), entende que, mesmo após a vigência da referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o art. 3º da Lei 4.090/62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.2501.5000.6900)

26 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Base de cálculo do salário de benefício. Inclusão do décimo terceiro salário. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.3100)

27 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. 13ª salário. Gratificação de natal. Incidência. Precedentes do STJ. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único.

«A contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, nas quais se inclui o 13º salário. Entendimento pacífico do STJ com o qual o acórdão recorrido se harmoniza.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
13º salário (Jurisprudência)
Décimo terceiro (Jurisprudência)
Gratificação de natal (Jurisprudência)
Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.9584.1014.3900)

28 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária.

«1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco - por ocasião do enfrentamento da questão atinente ao direito do trabalhador contratado ao gozo de férias e à percepção de décimo terceiro salário - tem anotado a irrelevância do debate suscitado acerca da legitimidade, ou não, do vínculo existente entre o servidor temporário e a pessoa jurídica de direito público contratante. Precedentes. 2. Ou seja, é de ser garantido o exercício de direitos sociais pelo ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.1412.6002.3000)

29 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro. Incidência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Precedentes: AgRg no REsp 1454929/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/07/2014; AgRg no AREsp 504.819/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/06/2014. 2. Agravo regimental não provido.»

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Referência(s):
Referência/STJ - (Tributário. Impugnação dissociada da decisão agravada. Súmulas 182/STJ e 284/STF. Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes. Súmulas 207/STF e 688/STF. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade).
Referência/STJ - (Tributário e processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Incidência. Resp1.066.682/SP processado sob o rito do art. 543-C do CPC. Efeito suspensivo ao recurso especial. Via inadequada).

(DOC. LEGJUR 141.1961.8001.1400)

30 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Regime das Lei 8.212/1991 e Lei 8.620/1993. Possibilidade. CPC, art. 535, II. Ausência de violação.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados pela parte. 2. A eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei 8.620/93, é legítimo o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (EREsp 442.781, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14/11/2007, DJ de 10/12/2007). 3. Recurso especial provi... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, §§ 5º e 7º. Lei 8.870/94, art. 1º).

(DOC. LEGJUR 143.9832.1000.4800)

31 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Décimo terceiro salário.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária» (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação enco... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91. Incidência).

(DOC. LEGJUR 151.6061.1001.4600)

32 - STJ. Processual civil. Tributário. Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.066.682/SP. Súmula 207/STF. Súmula 688/STF. Tema sob repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 9.12.2009, no julgamento do REsp 1.066.682/SP, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC - firmou entendimento no sentido de que há incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de décimo terceiro salário. 2. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superi... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º).

(DOC. LEGJUR 145.4433.0000.9200)

33 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária» (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação enco... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91. Incidência).

(DOC. LEGJUR 136.2600.1001.0700)

34 - TRT 3 Região. Integração. Décimo quarto salário. Contraprestação de trabalho. Natureza salarial. Adesão ao contrato de trabalho para todos os efeitos. Condição mais benéfica.

«Comprovada a existência de gratificação paga ao final do ano, sob a rubrica de 14º salário, ainda que decorrente de mera liberalidade da empresa, esta passa a integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos, em face do entendimento da Jurisprudência no sentido de que as cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho, como condição mais benéfica, o que, efetivamente, ocorreu no caso em apreço. Na verdade, a aquisição do direito à percepção do chamado 14º... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7419.2500)

35 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de incentivo à aposentadoria. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Incidência da exação. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 26. Lei 8.134/90, art. 16.

«As verbas decorrentes de gratificação natalina (décimo terceiro salário), embora recebidas juntamente com a indenização pela adesão ao Plano de Aposentadoria Incentivada, enquadram-se no conceito de renda definido no art. 43 do CTN, que está ligado a acréscimo patrimonial, ensejando a tributação. Os arts. 26 da Lei 7.713/88 e 16 da Lei 8.134/90 disciplinaram a matéria, reconhecendo expressamente que tais verbas enquadram-se na hipótese legal da incidência do imposto. Embargos ... (Continua)

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Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Programa de incentivo à aposentadoria (v. Tributário) (Jurisprudência)
Décimo terceiro (v. Tributário) (Jurisprudência)
Gratificação de natal (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 43
Lei 7.713/88, art. 26 (Legislação)
Lei 8.134/90, art. 16 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7566.1500) LeaderCase

36 - STJ. Família. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Alimentos. Base de cálculo. Gratificação de natal. Décimo terceiro salário. Terço constitucional de férias. Incidência. Julgamento sob a técnica do art. 543-C do CPC. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 7º, XVII. Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos).

«Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ - Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Gratificação de natal (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Décimo terceiro salário (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Terço constitucional de férias (Jurisprudência)
Férias (v. Alimentos) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CCB/2002, art. 1.694
CF/88, art. 7º, XVII
Lei 5.478/68 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.8305.4000.4400)

37 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Gratificação natalina. Incidência. Precedentes.

«1. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário também integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 144.5251.5002.0000)

38 - STJ. Tributário. Impugnação dissociada da decisão agravada. Súmulas 182/STJ e 284/STF. Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes. Súmulas 207/STF e 688/STF. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A alegação de violação do art. 535 do CPC está dissociada das razões da decisão agravada, o que demonstra a ausência de impugnação específica do decisum, além de promovê-la de modo deficiente, o que atrai a incidência das Súmula 182/STJ e 284 do STF à espécie. 2. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Precedentes. Súmulas 207/STF e 608/STF. 3. O reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento do julg... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
39 - Doc. LEGJUR (147.2832.6002.2800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 151.8861.8000.7700)

40 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Valores pagos a título de décimo terceiro. Incidência. Matéria julgada pela Primeira Seção na sistemática do art. 543-C do CPC. Ausência de violação do art. 535 do CPC.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.066.682/SP, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou entendimento segundo o qual há incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de décimo terceiro salário. 2. Agravo regimental não provido.»

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Dec. 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ - (Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o décimo terceiro. Legitimidade. Súmula 688/STF. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário).
Referência/STF - (Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o décimo terceiro. Legitimidade. Súmula 688/STF. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário).

2 Acórdãos Similares
41 - Doc. LEGJUR (152.1951.5000.6700) (Jurisprudência Similar)
42 - Doc. LEGJUR (152.1960.7000.7600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7533.8900)

43 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Regime das Leis 8.212/91, 8.620/93 e 8.870/94. Possibilidade. Precedentes STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Lei 8.870/94, art. 1º. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º.

«A eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei 8.620/93, é legítimo o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (EREsp 442.781, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14/11/2007, DJ de 10/12/2007). Esclareceu, ainda, que a Lei 8.870/94 não revogou o art. 7º, § 2º, do referida diploma legal, pois tratou de matéria diversa.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
Décimo-terceiro salário (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 28, § 7º (Legislação)
Lei 8.870/94, art. 1º (Legislação)
Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.7895.3002.5200)

44 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Inclusão do décimo terceiro salário nos cálculos da condenação. Cabimento, pois compõe a verba alimentar da pensão mensal. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 151.1671.8004.6100)

45 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Pagamento de décimo terceiro salário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de apelação em face de sentença que condenou o recorrente a pagar as diferenças de décimo terceiro salário das autoras durante os anos de 2000 a 2004, considerando a remuneração integral devida à época. 2. O Tribunal a quo negou provimento à apelação, e assim consignou: «No entanto, o direito dos servidores de receber a gratificação natalina com base na remuneração integral esta disciplinado no art. 39 § 3º da Constituição Federal, seg... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5030.8500)

46 - TAMG. Honorários advocatícios. Décimo terceiro salário, na prestação de serviços de advogado. Indevida tal gratificação compulsória, própria da relação de emprego definida na CLT, ante a ausência de previsão contratual. (Com doutrina).

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(DOC. LEGJUR 151.8855.8001.5300)

47 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Férias gozadas. Horas extras. Adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Incidência. Precedentes. Décimo terceiro salário. Incidência. Súmula 207/STF. Súmula 688/STF. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.066.682/SP.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reiterou a jurisprudência desta Corte quanto à exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e o salário-paternidade (ou licença-paternidade). 2. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade e periculosidade. Preced... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d» (redação da Lei 9.528/1997). CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 137. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º).

(DOC. LEGJUR 146.1133.0001.7200)

48 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Incidência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no REsp 1.066.682/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou a compreensão de que a «Lei 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Dec. 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

(DOC. LEGJUR 150.3743.4002.1500)

49 - TJSP. Extinção do processo. Ação coletiva. Demanda proposta por sindicato. Pretendida inclusão do prêmio de valorização no cálculo do décimo terceiro salário. Legitimidade conferida pelo art. 8º, da Constituição Federal. Inclusão do prêmio devida, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 150.1392.0002.8200)

50 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1230957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Décimo terceiro salário. Incidência. Súmula 207/STF e Súmula 688/STF. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.066.682/SP.

«1. Incide contribuição previdenciária sobre a rubrica salário-maternidade. REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014 (submetido ao regime dos recursos repetitivos). 2. Incide contribuição previdenciária sobre a rubrica férias gozadas. Inúmeros precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Incide contribuição previdenciária sobre a décimo terceiro salário. REsp 1.066.682/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIME... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 150, § 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º).

(DOC. LEGJUR 150.5621.8002.2600)

51 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Incidência.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1066682/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) consolidou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2. Muito embora a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/2/2013, tenha referendado pela não incidência de contribuição previdenciária so... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias usufruídas. Ausência de efetiva prestação de serviço pelo empregado. Natureza jurídica da verba que não pode ser alterada por preceito normativo. Ausência de caráter retributivo. Ausência de incorporação ao salário do trabalhador. Não incidência de contribuição previdenciária. Parecer do MPF pelo parcial provimento do recurso. Recurso especial provido para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 150, § 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.6300)

52 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). Súmula 207/STF.

«Definida a natureza jurídica da gratificação natalina como sendo de caráter salarial, sua integração ao salário de contribuição para efeitos previdenciários é legal, não podendo, pois, a empresa eximir-se da obrigação tributária em questão. Inteligência da Súmula 207/STF, que assim expressa: «As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». Precedentes.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Gratificação natalina (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Súmula 207/STF (Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, arts. 442 e 457, § 1º).

(DOC. LEGJUR 147.8644.3001.2100)

53 - STJ. Tributário e processual civil. Alegações genéricas de ofensa ao CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado no agravo regimental. Súmula 182/STJ. Contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário. Incidência. Recurso especial. Análise de norma constitucional. Impossibilidade.

«1. Preliminarmente, não se pode conhecer da questão atinente à violação do art. 535 do CPC, uma vez que a agravante deixou de impugnar o fundamento de que alegações genéricas alusivas à omissão no acórdão recorrido atraem o óbice da Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 3. Não se pode conhecer, em Recurso Especial... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5012.7000)

54 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração em razão de termo de reajustamento de conduta. Pagamento de férias e décimo terceiro salário. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Municipal. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 150.1404.0002.5300)

55 - STJ. Tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Auxílio-alimentação. Matéria julgada. Rito dos recursos repetitivos. Multa aplicada.

«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. 2. Não incide contribuição previdenciária «em relação ao auxílio-alimentação, que, pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há a incidência da referida exação» (REsp. 1.196.748/R... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Participação nos lucros e resultados. Atendimento aos requisitos legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Auxílio-alimentação. Habitualidade. Pagamento em pecúnia. Incidência).
Referência/STJ - (Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção).

(DOC. LEGJUR 145.6541.8007.6800)

56 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Difícil acesso. Pretensão de recálculo para que incida sobre o décimo terceiro salário e no terço de férias. Descabimento. Vantagem de caráter transitório e eventual que não se incorpora para qualquer fim. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7297.9800)

57 - STF. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Contribuição previdenciária. Incidência. CF/88, arts. 195, I e. 201, § 4º. Súmula 207/STF.

«Natureza salarial do 13º salário: incidência da contribuição previdenciária. CF/88, art. 195, I, art. 201, § 4º; Súmula 207/STF

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Gratificação de natal (v. Décimo terceiro) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 195, I
CF/88, art. 201, § 4º
Súmula 207/STF (Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, arts. 442 e 457, § 1º).

(DOC. LEGJUR 137.6731.2010.2800)

58 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Pensionista. Atraso no pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário. Alteração de dados da conta corrente. Culpa na demora imputável só à autora. Mero incômodo do cotidiano. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 150.4034.7003.1100)

59 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Salário-maternidade, férias gozadas e gratificação natalina. Incidência. Precedentes.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, firmou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Precedentes. 3. Incide contribuição previdenciá... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 150, § 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

(DOC. LEGJUR 144.4025.4002.0700)

60 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência.

«1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem analisa todos os elementos necessários ao exame da controvérsia. 2. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.4000)

61 - STF. Seguridade social. 13º salário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Contribuição previdenciária devida. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único.

«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o art. 195, I, da CF/88, uma vez que a primeira parte do § 4º do art. 201 da mesma CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». O mesmo entendimen... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
13º salário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Gratificação de natal (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 195, I
CF/88, art. 201, § 4º
Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 143.9832.1000.4100)

62 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Alegada afronta ao art. 535 do CPC. Questão não suscitada no momento oportuno. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Décimo terceiro salário.

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91. Incidência).

(DOC. LEGJUR 134.5101.6003.8600)

63 - STJ. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Agravo regimental. Acidente ferroviário. Direito de acrescer e décimo-terceiro salário. Inovações recursais. Base de cálculo dos honorários advocatícios.

«1. A questão relativa à comprovação do valor referente à atividade remunerada exercida pela vítima, para fins de cálculo do pensionamento, não pode ser objeto de apreciação por esta Corte em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 2. O direito de acrescer e o décimo-terceiro salário não foram pleiteados em sede de recurso especial, mas alegados tão somente nas razões dos embargos de declaração, carecendo do necessário prequestionamento. Ademais... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.8861.8001.3900)

64 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência.

«1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem analisa todos os elementos necessários ao exame da controvérsia. 2. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7372.1900)

65 - TRT 9 Região. Horas extras. Habitualidade notória. Prescrição parcial. Reflexos no décimo terceiro salário. CLT, art. 59.

«... A prescrição não influi na proporção a ser considerada para o cálculo dos reflexos de horas extras em 13º salário, mas tão-somente na apuração da média de trabalho extraordinário habitual realizado no ano, como acertadamente apurado pelo Sr. Calculista. Se a habitualidade das horas extras é notória, o pagamento do 13º salário, cujo mês de competência insere-se no período imprescrito, deve considerar a proporcionalidade de todo o período trabalhado. ...» (Juiz Luiz ... (Continua)

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Referência(s):
Horas extras (Jurisprudência)
Habitualidade notória (v. Horas extras) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Décimo terceiro (Jurisprudência)
CLT, art. 59

(DOC. LEGJUR 145.6064.2000.6400)

66 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência.

«1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem analisa todos os elementos necessários ao exame da controvérsia. 2. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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1 Acórdãos Similares
67 - Doc. LEGJUR (145.9661.5001.9600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 151.8861.8000.7000)

68 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Valores pagos a título de décimo terceiro. Incidência. Matéria julgada pela Primeira Seção na sistemática do art. 543-C do CPC. Ausência de violação do art. 535 do CPC.

«1- A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.066.682/SP, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou entendimento segundo o qual há incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de décimo terceiro salário. No mesmo sentido: Súmula 207/STF. Súmula 688/STF e RE 395613 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-034; RE 372484 AgR, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-029. 2. Agravo regim... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Dec. 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ - (Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o décimo terceiro. Legitimidade. Súmula 688/STF. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário).
Referência/STF - (Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o décimo terceiro. Legitimidade. Súmula 688/STF. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário).

(DOC. LEGJUR 150.3743.4000.2400)

69 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Explosão de botijão de gás no interior de residência. Indenização devida à filha de casal falecido no evento. Pensão mensal equivalente a 2/3 do que ganhava o pai, até que alcance os vinte e cinco anos, ou antes, disso venha a casar ou a falecer, nela incluído o décimo terceiro salário. Recursos parcialmente providos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7219.5900)

70 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Súmula 207/STF. Lei 8.212/91, art. 11.

«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o art. 195, I, da CF/88, uma vez que a 1ª parte do § 4º do art. 201 da mesma CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». Precedentes do STF.»... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
13º salário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 28, § 7º (Legislação)
CF/88, art. 201, § 4º
Súmula 207/STF (Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, arts. 442 e 457, § 1º).
CF/88, art. 201, § 4º
Lei 8.212/91, art. 11 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.1382.8002.0600)

71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria concedida em 03/09/1993, antes da vigência da Lei 8.870/1994. Revisão. Inclusão do décimo terceiro salário nos salários-de-contribuição. Possibilidade. Art. 28, § 7º, da Lei 8.212/1991 e art. 29, § 3º, da Lei 8.213/1991, na redação anterior à Lei 8.870/1994. Precedentes do STJ.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários rege-se pela lei vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício. II. Consoante a jurisprudência do STJ, «O art. 28, § 7º, da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio) dispunha que a gratificação natalina integrava o salário de contribuição para fins de apuração do salário de benefício, de sorte que a utilização da referi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9007.0300)

72 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento de décimo terceiro salário ao ex-prefeito sem Lei autorizadora. Ilegalidade configurada. Enriquecimento ilícito em razão do cargo ou mandato. Prejuízo ao erário verificado. Penalidades impostas com razoabilidade e proporcionalidade nos exatos limites da lei. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 150.1412.6002.1500)

73 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Valores pagos a título de décimo terceiro/gratificação natalina. Incidência. Matéria julgada pela Primeira Seção na sistemática do CPC, art. 543-c.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.066.682/SP, realizado na sistemática do CPC, art. 543-C, sedimentou entendimento segundo o qual há incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de décimo terceiro salário. 2. Vale mencionar que esse entendimento ainda pode ser extraído do que consta das Súmulas 207 e 688 do STF. Sobre o tema, pelo STF: RE 395613 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-034; RE 372... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Dec. 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STF - (Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o décimo terceiro. Legitimidade. Súmula 688/STF. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário).

(DOC. LEGJUR 151.1671.8007.4900)

74 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que incide contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: salário maternidade, férias gozadas, décimo terceiro salário, horas extras e respectivo adicional, adicionais noturno, periculosidade e insalubridade. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.0035.9002.5200)

75 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegações genéricas de violação aos dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Décimo terceiro salário. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-cont... (Continua)

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Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91. Incidência).

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76 - Doc. LEGJUR (144.0035.9002.5500) (Jurisprudência Similar)
77 - Doc. LEGJUR (145.3900.2000.9900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.9060.0001.6000)

78 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre na linha férrea. Culpa concorrente que, no caso, foi expressamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Pensão vitalícia devida à esposa e ao filho menor do falecido. Décimo terceiro salário e gratificação de férias que não são devidos, ante a ausência de comprovação de que a vítima exercia atividade com vínculo empregatício. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 144.3330.3001.9300)

79 - STJ. Tributário e processual civil. Violação de arts. Constitucionais. Competência do STF. Ofensa ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Incidência. Décimo terceiro salário (gratificação natalina). Aplicação da Súmula 83/STJ. Resp901.040/PE julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.

«1. A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto isso implicaria adentrar na competência reservada ao recurso dirigido ao Excelso Pretório. 2. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação n... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Dec. 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

(DOC. LEGJUR 144.3145.8000.0500)

80 - TJMG. Contratação temporária. Direito do servidor. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Inovação recursal. Não conhecimento de parte do recurso. Preliminar acolhida. Ação de cobrança. Contratação amparada no art. 37, IX, da CF/88. Irregularidade. Rateio proporcional. Férias e décimo terceiro salário. Prescrição de parte do crédito. Prova de pagamento em relação a outra parte. Férias proporcionais. Direito social. Pagamento devido. Recurso parcialmente provido

«- Não se conhece da parte do recurso que cuida de questão que não foi discutida em primeiro grau. - O prazo prescricional da pretensão de recebimento de verbas salariais contra a Fazenda Pública é de cinco anos, por força do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. - Comprovado o pagamento de parte das verbas pleiteadas pela autora, considera-se adimplida a obrigação da Municipalidade, de pagar as diferenças de férias e décimo terceiro salário referentes a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.2545.6000.4500)

81 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Membro da defensoria pública estadual. Verba indenizatória. Caráter propter laborem. Precedentes. Incidência no décimo terceiro salário. Impossibilidade.

«1. A impetrante, Defensora Pública do Estado, pretende ver reintegrado na base de cálculo a gratificação natalina ou 13º salário em decorrência da substituição exercida, previstas no art. 106, IV e V, da Lei Complementar Estadual, como vinha sendo paga nos anos anteriores. 2. Não há falar em nulidade do acórdão por omissão em não apreciar a demanda sob o enfoque do art. 7º, VIII, da CF/88, considerando que a controvérsia foi fixada pela interpretação da Lei Comp... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Incidência de indenizações na gratificação natalina. Ausência de previsão legal. Inexistência de direito líquido e certo).

(DOC. LEGJUR 147.2832.6001.7000)

82 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo existente no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Discute-se nos autos a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário no ano de 2011. 2. As razões de recurso especial pautaram-se na «inexistência de ilegalidade na determinação da ADI 42/2011 de limitar a não-incidência da novel contribuição das empresas apenas sobre 1/12 (um doze avos) do décimo terceiro salário, que é a quota proporcional desta gratificação correspondente ao mês de dezembro de 2011, competência fiscal esta a ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1961.8000.8800)

83 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91. Incidência.

«1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2. Nã... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Dec. 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

(DOC. LEGJUR 144.9060.0002.6400)

84 - TJSP. Recurso. Apelação. Prefeitura condenada a pagar a ex-secretário férias não gozadas, terço constitucional e décimo terceiro salário do período em que titular do cargo. Falta de reexame necessário. Decreto de nulidade que só teria condão de procrastinar o feito. Preservação dos princípios da economia e efetividade do processo. Possibilidade do reexame no julgamento do recurso de sentença dos embargos à execução. Provimento parcial ao recurso oficial e total ao municipal.

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(DOC. LEGJUR 150.4253.5002.2800)

85 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Valores pagos a título de décimo terceiro. Incidência. Matéria julgada pela Primeira Seção na sistemática do art. 543-C do CPC. Ausência de violação do art. 535 do CPC.

«1- A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.066.682/SP, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou entendimento segundo o qual há incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de décimo terceiro salário. 2. Entendimento esse que ainda pode ser extraído do que consta das Súmula 207/STF e Súmula 688/STF. Sobre o tema, pelo STF: RE 395.613 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe-034; RE 372484 ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º).
Referência/STF - (Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o décimo terceiro. Legitimidade. Súmula 688/STF. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário).
Referência/STF - (Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o décimo terceiro. Legitimidade. Súmula 688/STF. É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário).

(DOC. LEGJUR 141.6044.9001.8300)

86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Prestação jurisdicional efetiva na corte estadual. Inexistência de afronta ao art. 535 do CPC. Dissídio não configurado. Súmula 284/STF. Fundamento exclusivamente constitucional do acórdão recorrido.

«1. Os artigos 131 e 165 do CPC não foram debatidos no acórdão impugnado, sequer implicitamente, não sendo capaz o Estado de Pernambuco de indicar trechos do julgado recorrido que amparem sua alegação quanto ao prequestionamento dos mencionados dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A Corte Estadual bem fundamentou seu entendimento a respeito do direito do autor, contratado temporariamente pelo Estado de Pernambuco, a percepção de férias e do décimo terce... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.5424.0001.1000)

87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público de saúde estadual. Base de cálculo da remuneração de hora plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. Arts. 128 e 460 do CPC. Julgamento extra petita não configurado. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal a quo entendeu que «mesmo que o pedido de alteração da base de cálculo do sobreaviso não tenha sido acolhido, é possível prover em parte o pedido inicial relativamente ao cálculo do terço de férias e do décimo terceiro salário, sem que isso implique violação aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil». 2. Não configurou julgamento extra petita a decisão do Tribunal de origem que apreciou o pleito inicial interpretado em consonância com a prete... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.3584.4000.8600)

88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Auxílio-cesta-alimentação. Reflexos no décimo terceiro salário. Excesso de execução. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verificar a ocorrência de excesso de execução demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 146.3801.2001.4900)

89 - STJ. Processual civil. Tributário. Art. 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental. Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.066.682/SP. Súmulas 207 e 688 do STF. Tema sob repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação de multa.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A apresentação tardia de questionamentos não abordados em recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. 3. O Tribunal de origem firmou premissa de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, o que se coaduna com a juris... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Dec. 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

(DOC. LEGJUR 146.3792.4000.1200)

90 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Membro da defensoria pública estadual. Verba indenizatória. Caráter propter laborem. Precedentes. Incidência no décimo terceiro salário. Impossibilidade.

«1. O impetrante/recorrente busca a cassação do ato que ordenou a não incidência do reflexo das verbas indenizatórias de substituição em órgão distinto de sua lotação, ou seja, frente aos juizados especiais, previstas no art. 106, IV e V, da Lei Complementar Estadual 111/05. 2. Não há falar em nulidade do acórdão por omissão em não apreciar a demanda sob o enfoque do art. 7º, VIII, da CF/88, considerando que a controvérsia foi fixada pela interpretação da Lei C... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Incidência de indenizações na gratificação natalina. Ausência de previsão legal. Inexistência de direito líquido e certo).

(DOC. LEGJUR 145.4862.9013.9400)

91 - TJPE. Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Servidoras públicas municipais. Décimo terceiro salário correspondente à totalidade da remuneração. Gratificação pó-de-giz. Caráter genérico. Redução dos honorários advocatícios. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. 2. Decisão que enfrentou as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pela embargante. 3. A Constituição, ao estabelecer o direito ao décimo terceiro salário, refere qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 118.5103.9000.1700)

92 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Férias. Décimo terceiro salário. 13º salários. Integração da comissão pagas «por fora». Prescrição aplicável. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 896.

«A decisão do Regional que pronuncia a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação não viola o disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88. Não conhecido.»

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Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Férias (Jurisprudência)
Décimo terceiro salário (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
CLT, art. 11
CF/88, art. 7º, XXIX
CLT, art. 896

(DOC. LEGJUR 144.1891.8003.2400)

93 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 12.546/2011.ADI rfb 42/2011.

«1. O Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade da ADI RFB/2011, por entender aplicável o comando geral inserto na Instrução Normativa 971, de 2009. Esse fundamento, decisivo para a solução da controvérsia, não foi sequer citado no Recurso Especial. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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1 Acórdãos Similares
94 - Doc. LEGJUR (144.2231.3003.7800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.4900)

95 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, §§ 5º e 7º. Lei 8.870/94, art. 1º.

«Segundo entendimento do STJ, era indevido, no período de vigência da Lei 8.212/91, o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro. Todavia, a Lei 8.620/93 estabeleceu expressamente essa forma de cálculo em separado, que, portanto, passou a ser legítima a partir da sua vigência. Embargos de divergência a que se nega provimento.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Décimo-terceiro salário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Cálculo em separado (v. Décimo-terceiro salário) (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 28, §§ 5º e 7º (Legislação)
Lei 8.870/94, art. 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 148.0322.9001.1900)

96 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina. Salário. Precedentes desta egrégia corte superior. Agravo regimental do sindicato desprovido.

«1. Esta Corte assentou o entendimento de que incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de gratificação natalina (décimo terceiro salário), tendo em vista o seu caráter remuneratório. Precedentes: AgRg no AREsp. 504.753/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/06/2014 e AgRg no AREsp. 343.983/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04/10/2013. 2. Agravo Regimental do sindicato desprovido.»

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Referência(s):
Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegações genéricas de violação aos dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Décimo terceiro salário. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido).
Referência/STJ - (Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Possibilidade).

(DOC. LEGJUR 151.5810.7005.0000)

97 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Contribuição previdenciária sobre décimo-terceiro salário. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Quanto à incidência de Contribuição Previdenciária Patronal sobre o 13º salário (gratificação natalina), o STJ tem entendido que, por possuir caráter permanente, integra a base de cálculo do salário de contribuição. Portanto, a remuneração a título de gratificação natalina sujeita-se à incidência da Contribuição Previdenciária. 3. De... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1010.0600)

98 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Contrato administrativo de trabalho temporário. Direitos fundamentais do trabalhador. Reexame necessário improvido.

«1. O rol de direitos constantes do art. 39, § 3o, da CF (por remissão ao art. 7o da Carta Magna), são aplicáveis tanto aos servidores estatutários como àqueles sujeitos ao regime de emprego. 2. Dentre tais direitos, encontram-se o 13o salário e as férias anuais acrescidas de um terço. 3. Matéria já enfrentada por este egrégio Tribunal de Justiça, havendo a Corte, reiteradamente, afirmado que a celebração de contrato temporário não afasta do trabalhador c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 151.1671.8008.3600)

99 - STJ. Tributário. Ausência de omissão. Art. 535, II, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Auxílio-alimentação. Matéria julgada pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.1382.8001.0100)

100 - STJ. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária dos empregadores. Lei 8.212/1991, arts. 22 e 28. Salário. Salário-maternidade. Décimo-terceiro salário. Adicionais de hora-extra, trabalho noturno, insalubridade e periculosidade. Natureza salarial para fim de inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária prevista na CF/88, art. 195, I. Súmula 207/STF. Súmula 60/TST.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive sobre o 13º salário e o salário-maternidade (Súmula 207/STF). 2. Os adicionais noturno, hora-extra, insalubridade e periculosidade possuem caráter salarial. Iterativos precedentes do TST (Súmula 60/TST). 3. A Constituição Federal dá as linhas do Sistema Tributário Nacional e é a regra m... (Continua)

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