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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência Súmulas Relac. (11)

  • decimo terceiro salario

    130 Documentos Encontrados

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9000.4400)

    1 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Décimo terceiro. Cálculo do salário de benefício. Período anterior à Lei 8.870/94. Inclusão.

    «1. A inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício é possível até a vigência da Lei 8.870/94. Precedentes. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.2500)

    2 - TJSP. Alimentos. Fixação em percentual sobre os vencimentos do devedor. Incidência sobre o décimo-terceiro salário.

    O décimo-terceiro tem, como é cediço, natureza salarial, e é estreme de dúvidas que deve compor a verba alimentícia devida, salvo exclusão expressa no termo em que a pensão é fixada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.8900)

    3 - STJ. Tributário. Décimo terceiro salário. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência devida. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Dec. 3.000/99, art. 39, XX. CTN, art. 43, I e II.

    «Os valores recebidos a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina) são de caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Décimo terceiro salário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 7.713/88, art. 6º, V (Legislação)
    Dec. 3.000/99, art. 39, XX (Legislação)
    CTN, art. 43, I e II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2008.1900)

    4 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Décimo terceiro salário proporcional.

    «A regularidade da dispensa por justa causa exime o empregador do pagamento do décimo terceiro salário proporcional, nos termos do art. 3º da Lei 4.090/62. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2028.6000)

    5 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Décimo terceiro salário proporcional.

    «A regularidade da dispensa por justa causa exime o empregador do pagamento do décimo terceiro salário proporcional, nos termos do art. 3º da Lei 4.090/62. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.6800)

    6 - TRT 3 Região. Décimo terceiro salário. Prescrição

    «A gratificação de Natal só se torna integralmente devida no final do ano, a teor da Lei 4.749/65. O que influi na proporcionalidade do décimo terceiro salário são as datas de admissão e de desligamento. Se a exigibilidade da gratificação natalina passou a existir em período não acobertado pela prescrição, os cálculos devem incluir tal parcela de modo integral e não proporcional.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.4900)

    7 - STF. Administrativo. Aposentadoria. Décimo 13º salário. CF/88, art. 201, § 6º. Eficácia plena.

    «A norma inserta no § 6º do art. 201 da CF/88 não veio à baila como, sujeita à regulamentação. O décimo-terceiro salário é devido considerado o valor dos proventos do mês de dezembro.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Aposentadoria (Jurisprudência)
    Décimo 13º salário (Jurisprudência)
    CF/88, art. 201, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0222.0000.1400)

    8 - STJ. Processual civil e administrativo. Contribuição sindical. Férias e décimo terceiro salário dos trabalhadores avulsos. Taxa de administração. Competência para cobrança do órgão gestor de mão de obra. Ogmo. Precedentes.

    «1. Com a entrada em vigor das Leis 8.630/93 e 9.719/98 a responsabilidade pelo recolhimento e administração dos valores destinados ao pagamento das férias e décimo terceiro salário dos trabalhadores portuários avulsos foi transferida dos sindicatos para o órgão gestor de mão de obra - OGMO. 2. Incompetência das entidades sindicais para cobrança das taxas de administração dos recursos destinados ao pagamento das férias e décimo terceiro salários. Agravo re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.7100)

    9 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Família pobre. Pensão dos pais. Décimo terceiro salário. Inclusão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.

    «Coerente com essa evolução jurisprudencial, há de ser incluída no valor da pensão, e a partir dessa data, a parcela relativa ao décimo-terceiro salário, por se tratar de direito inerente a toda relação empregatícia, conforme dispõe o art. 7º, VIII, da CF/88.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Morte de filho menor (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Família pobre (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Pensão dos pais (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Décimo terceiro salário (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 7º, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8019.0300)

    10 - TST. Diferenças salariais. Integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário em razão do deferimento de horas extras. Falta de prequestionamento.

    «A pretensão do reclamante, neste recurso de revista, é a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais pela integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, em razão do deferimento de horas extras, pois entende que, embora o reclamado observasse a integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, remanescem diferenças pela sua condenação ao pagamento de horas extras. No entanto, a Corte regional não apreciou essa questão, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.5600)

    11 - TRT 3 Região. Décimo terceiro salário. Pagamento em parcela única no mês de dezembro com base em norma coletiva. Nulidade do auto de infração fundamentado na Lei 4.749/1965.

    «O pagamento integral do décimo terceiro salário em dezembro, com base em norma coletiva, não viola os ditames legais referentes ao adiantamento de parcela do benefício em novembro de cada ano. Notadamente se resultar no adiantamento da segunda parcela, bem como houver ganhos em outros direitos reconhecidos por norma coletiva.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7023.8200)

    12 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais. Décimo terceiro salário proporcional.

    «Esta Corte entende que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o art. 3º da Lei 4.090/62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7003.6600)

    13 - TST. Décimo terceiro salário e férias.

    «O Tribunal Regional, ao tratar do vínculo empregatício, com o reconhecimento da unicidade contratual, deferiu o pagamento do décimo terceiro salário referente ao período de 11/05/99 a 31/12/01 e de férias, sem tecer qualquer comentário sobre a ausência de trabalho durante a entressafra ou falta de alegação pelo autor de tempo à disposição, o que inviabiliza a aferição de afronta aos artigos de lei invocados e do aresto colacionado, dada a inexistência de tese sob o prisma al... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9003.0900)

    14 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes.

    «1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária» (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que se firmou no sentido de que «é legítima a incidência da contribuição pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91. Incidência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.2300)

    15 - TJMG. Servidores. Base de cálculo do 13º salário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 72, § 3º, da Lei 2.086/92, do município de são sebastião do paraíso. Décimo terceiro salário. Base na remuneração integral. Art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, VIII, da cr. Impossibilidade de exclusão das vantagens pecuniárias. Procedência

    «- Não se afigura possível excluir da base de cálculo do décimo terceiro salário as vantagens pecuniárias pagas aos servidores, uma vez que a Constituição da República, em seu art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, inciso VIII, estendeu aos servidores públicos o direito ao 13º salário com base na remuneração integral (vencimento e vantagens).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7214.2500)

    16 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a folha de salários, incluído o décimo terceiro salário. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único. Súmula 207/STF. CF/88, art. 201, § 4º.

    «Ambas as Turmas do STF já se manifestaram sobre a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, tendo em vista a natureza salarial da referida verba, conforme previsto no art. 201, § 4º, da CF/88 e na Súmula 207/STF (AGRAG 208.569, 1ª Turma e RE 219.689, 2ª Turma).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Gratificação de natal (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
    Súmula 207/STF (Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, arts. 442 e 457, § 1º).
    CF/88, art. 201, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7039.3800)

    17 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição sobre o décimo terceiro. Admissibilidade. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Súmula 207/STF.

    «A incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário não ofende o art. 195, I, da CF/88, uma vez que a primeira parte do § 4º do art. 201 da CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». O mesmo ente... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 195, I
    CF/88, art. 201, § 4º
    Súmula 207/STF (Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, arts. 442 e 457, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7023.4900)

    18 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais. Décimo terceiro salário proporcional.

    «Esta Corte, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção 132 da OIT (Decreto 3.197/1999), entende que, mesmo após a vigência da referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o art. 3º da Lei 4.090/62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7237.3100)

    19 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. 13ª salário. Gratificação de natal. Incidência. Precedentes do STJ. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único.

    «A contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, nas quais se inclui o 13º salário. Entendimento pacífico do STJ com o qual o acórdão recorrido se harmoniza.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    13º salário (Jurisprudência)
    Décimo terceiro (Jurisprudência)
    Gratificação de natal (Jurisprudência)
    Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1014.3900)

    20 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Contratação temporária.

    «1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco - por ocasião do enfrentamento da questão atinente ao direito do trabalhador contratado ao gozo de férias e à percepção de décimo terceiro salário - tem anotado a irrelevância do debate suscitado acerca da legitimidade, ou não, do vínculo existente entre o servidor temporário e a pessoa jurídica de direito público contratante. Precedentes. 2. Ou seja, é de ser garantido o exercício de direitos sociais pelo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8001.1400)

    21 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Regime das Lei 8.212/1991 e Lei 8.620/1993. Possibilidade. CPC, art. 535, II. Ausência de violação.

    «1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem analisa, ainda que implicitamente, a tese objeto dos dispositivos legais apontados pela parte. 2. A eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei 8.620/93, é legítimo o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (EREsp 442.781, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14/11/2007, DJ de 10/12/2007). 3. Recurso especial provi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, §§ 5º e 7º. Lei 8.870/94, art. 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9832.1000.4800)

    22 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Décimo terceiro salário.

    «1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária» (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação enco... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91. Incidência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4433.0000.9200)

    23 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Precedentes.

    «1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária» (REsp 812.871/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 25/10/2010). Essa orientação enco... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91. Incidência).
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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.0700)

    24 - TRT 3 Região. Integração. Décimo quarto salário. Contraprestação de trabalho. Natureza salarial. Adesão ao contrato de trabalho para todos os efeitos. Condição mais benéfica.

    «Comprovada a existência de gratificação paga ao final do ano, sob a rubrica de 14º salário, ainda que decorrente de mera liberalidade da empresa, esta passa a integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos, em face do entendimento da Jurisprudência no sentido de que as cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho, como condição mais benéfica, o que, efetivamente, ocorreu no caso em apreço. Na verdade, a aquisição do direito à percepção do chamado 14º... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.2500)

    25 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Programa de incentivo à aposentadoria. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Incidência da exação. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 26. Lei 8.134/90, art. 16.

    «As verbas decorrentes de gratificação natalina (décimo terceiro salário), embora recebidas juntamente com a indenização pela adesão ao Plano de Aposentadoria Incentivada, enquadram-se no conceito de renda definido no art. 43 do CTN, que está ligado a acréscimo patrimonial, ensejando a tributação. Os arts. 26 da Lei 7.713/88 e 16 da Lei 8.134/90 disciplinaram a matéria, reconhecendo expressamente que tais verbas enquadram-se na hipótese legal da incidência do imposto. Embargos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Programa de incentivo à aposentadoria (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Décimo terceiro (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Gratificação de natal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 43
    Lei 7.713/88, art. 26 (Legislação)
    Lei 8.134/90, art. 16 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.1500) LeaderCase

    26 - STJ. Família. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Alimentos. Base de cálculo. Gratificação de natal. Décimo terceiro salário. Terço constitucional de férias. Incidência. Julgamento sob a técnica do art. 543-C do CPC. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694. CF/88, art. 7º, XVII. Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos).

    «Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ - Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Gratificação de natal (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Décimo terceiro salário (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    Terço constitucional de férias (Jurisprudência)
    Férias (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CCB/2002, art. 1.694
    CF/88, art. 7º, XVII
    Lei 5.478/68 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5251.5002.0000)

    27 - STJ. Tributário. Impugnação dissociada da decisão agravada. Súmulas 182/STJ e 284/STF. Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária. Incidência. Precedentes. Súmulas 207/STF e 688/STF. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

    «1. A alegação de violação do art. 535 do CPC está dissociada das razões da decisão agravada, o que demonstra a ausência de impugnação específica do decisum, além de promovê-la de modo deficiente, o que atrai a incidência das Súmula 182/STJ e 284 do STF à espécie. 2. Incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Precedentes. Súmulas 207/STF e 608/STF. 3. O reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento do julg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.8900)

    28 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Regime das Leis 8.212/91, 8.620/93 e 8.870/94. Possibilidade. Precedentes STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Lei 8.870/94, art. 1º. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º.

    «A eg. Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na vigência da Lei 8.620/93, é legítimo o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário (EREsp 442.781, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14/11/2007, DJ de 10/12/2007). Esclareceu, ainda, que a Lei 8.870/94 não revogou o art. 7º, § 2º, do referida diploma legal, pois tratou de matéria diversa.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
    Décimo-terceiro salário (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 28, § 7º (Legislação)
    Lei 8.870/94, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5030.8500)

    29 - TAMG. Honorários advocatícios. Décimo terceiro salário, na prestação de serviços de advogado. Indevida tal gratificação compulsória, própria da relação de emprego definida na CLT, ante a ausência de previsão contratual. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 146.1133.0001.7200)

    30 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Incidência.

    «1. A Primeira Seção desta Corte, no REsp 1.066.682/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou a compreensão de que a «Lei 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Dec. 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.6300)

    31 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). Súmula 207/STF.

    «Definida a natureza jurídica da gratificação natalina como sendo de caráter salarial, sua integração ao salário de contribuição para efeitos previdenciários é legal, não podendo, pois, a empresa eximir-se da obrigação tributária em questão. Inteligência da Súmula 207/STF, que assim expressa: «As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». Precedentes.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Gratificação natalina (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Súmula 207/STF (Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, arts. 442 e 457, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.7000)

    32 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração em razão de termo de reajustamento de conduta. Pagamento de férias e décimo terceiro salário. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Municipal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8007.6800)

    33 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Difícil acesso. Pretensão de recálculo para que incida sobre o décimo terceiro salário e no terço de férias. Descabimento. Vantagem de caráter transitório e eventual que não se incorpora para qualquer fim. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2010.2800)

    34 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Pensionista. Atraso no pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário. Alteração de dados da conta corrente. Culpa na demora imputável só à autora. Mero incômodo do cotidiano. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.9800)

    35 - STF. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Contribuição previdenciária. Incidência. CF/88, arts. 195, I e. 201, § 4º. Súmula 207/STF.

    «Natureza salarial do 13º salário: incidência da contribuição previdenciária. CF/88, art. 195, I, art. 201, § 4º; Súmula 207/STF.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Gratificação de natal (v. Décimo terceiro) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 195, I
    CF/88, art. 201, § 4º
    Súmula 207/STF (Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, arts. 442 e 457, § 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.4025.4002.0700)

    36 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência.

    «1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem analisa todos os elementos necessários ao exame da controvérsia. 2. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.4000)

    37 - STF. Seguridade social. 13º salário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Contribuição previdenciária devida. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único.

    «A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o art. 195, I, da CF/88, uma vez que a primeira parte do § 4º do art. 201 da mesma CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». O mesmo entendimen... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    13º salário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Gratificação de natal (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 195, I
    CF/88, art. 201, § 4º
    Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6003.8600)

    38 - STJ. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Agravo regimental. Acidente ferroviário. Direito de acrescer e décimo-terceiro salário. Inovações recursais. Base de cálculo dos honorários advocatícios.

    «1. A questão relativa à comprovação do valor referente à atividade remunerada exercida pela vítima, para fins de cálculo do pensionamento, não pode ser objeto de apreciação por esta Corte em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ. 2. O direito de acrescer e o décimo-terceiro salário não foram pleiteados em sede de recurso especial, mas alegados tão somente nas razões dos embargos de declaração, carecendo do necessário prequestionamento. Ademais... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9832.1000.4100)

    39 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Alegada afronta ao art. 535 do CPC. Questão não suscitada no momento oportuno. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Décimo terceiro salário.

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91. Incidência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.1900)

    40 - TRT 9 Região. Horas extras. Habitualidade notória. Prescrição parcial. Reflexos no décimo terceiro salário. CLT, art. 59.

    «... A prescrição não influi na proporção a ser considerada para o cálculo dos reflexos de horas extras em 13º salário, mas tão-somente na apuração da média de trabalho extraordinário habitual realizado no ano, como acertadamente apurado pelo Sr. Calculista. Se a habitualidade das horas extras é notória, o pagamento do 13º salário, cujo mês de competência insere-se no período imprescrito, deve considerar a proporcionalidade de todo o período trabalhado. ...» (Juiz Luiz ... (Continua)

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    Referência(s):
    Horas extras (Jurisprudência)
    Habitualidade notória (v. Horas extras) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Décimo terceiro (Jurisprudência)
    CLT, art. 59
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6064.2000.6400)

    41 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência.

    «1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem analisa todos os elementos necessários ao exame da controvérsia. 2. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5001.9600)

    42 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência.

    «1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem analisa todos os elementos necessários ao exame da controvérsia. 2. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9007.0300)

    43 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento de décimo terceiro salário ao ex-prefeito sem Lei autorizadora. Ilegalidade configurada. Enriquecimento ilícito em razão do cargo ou mandato. Prejuízo ao erário verificado. Penalidades impostas com razoabilidade e proporcionalidade nos exatos limites da lei. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.5900)

    44 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Súmula 207/STF. Lei 8.212/91, art. 11.

    «A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o art. 195, I, da CF/88, uma vez que a 1ª parte do § 4º do art. 201 da mesma CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». Precedentes do STF.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    13º salário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 28, § 7º (Legislação)
    CF/88, art. 201, § 4º
    Súmula 207/STF (Trabalhista. Gratificações habituais. Integração ao salário. CLT, arts. 442 e 457, § 1º).
    CF/88, art. 201, § 4º
    Lei 8.212/91, art. 11 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0035.9002.5200)

    45 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegações genéricas de violação aos dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Décimo terceiro salário. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-cont... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91. Incidência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0035.9002.5500)

    46 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegações genéricas de violação aos dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Décimo terceiro salário. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-cont... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91. Incidência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3900.2000.9900)

    47 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegações genéricas de violação aos dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Décimo terceiro salário. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-cont... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91. Incidência).
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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0001.6000)

    48 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre na linha férrea. Culpa concorrente que, no caso, foi expressamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Pensão vitalícia devida à esposa e ao filho menor do falecido. Décimo terceiro salário e gratificação de férias que não são devidos, ante a ausência de comprovação de que a vítima exercia atividade com vínculo empregatício. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3001.9300)

    49 - STJ. Tributário e processual civil. Violação de arts. Constitucionais. Competência do STF. Ofensa ao art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Incidência. Décimo terceiro salário (gratificação natalina). Aplicação da Súmula 83/STJ. Resp901.040/PE julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.

    «1. A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto isso implicaria adentrar na competência reservada ao recurso dirigido ao Excelso Pretório. 2. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação n... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Dec. 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.0500)

    50 - TJMG. Contratação temporária. Direito do servidor. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Inovação recursal. Não conhecimento de parte do recurso. Preliminar acolhida. Ação de cobrança. Contratação amparada no art. 37, IX, da CF/88. Irregularidade. Rateio proporcional. Férias e décimo terceiro salário. Prescrição de parte do crédito. Prova de pagamento em relação a outra parte. Férias proporcionais. Direito social. Pagamento devido. Recurso parcialmente provido

    «- Não se conhece da parte do recurso que cuida de questão que não foi discutida em primeiro grau. - O prazo prescricional da pretensão de recebimento de verbas salariais contra a Fazenda Pública é de cinco anos, por força do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32. - Comprovado o pagamento de parte das verbas pleiteadas pela autora, considera-se adimplida a obrigação da Municipalidade, de pagar as diferenças de férias e décimo terceiro salário referentes a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6000.4500)

    51 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Membro da defensoria pública estadual. Verba indenizatória. Caráter propter laborem. Precedentes. Incidência no décimo terceiro salário. Impossibilidade.

    «1. A impetrante, Defensora Pública do Estado, pretende ver reintegrado na base de cálculo a gratificação natalina ou 13º salário em decorrência da substituição exercida, previstas no art. 106, IV e V, da Lei Complementar Estadual, como vinha sendo paga nos anos anteriores. 2. Não há falar em nulidade do acórdão por omissão em não apreciar a demanda sob o enfoque do art. 7º, VIII, da CF/88, considerando que a controvérsia foi fixada pela interpretação da Lei Comp... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Incidência de indenizações na gratificação natalina. Ausência de previsão legal. Inexistência de direito líquido e certo).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.8800)

    52 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Art. 28, § 7º, da Lei 8.212/91. Incidência.

    «1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide. 2. Nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Dec. 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.6400)

    53 - TJSP. Recurso. Apelação. Prefeitura condenada a pagar a ex-secretário férias não gozadas, terço constitucional e décimo terceiro salário do período em que titular do cargo. Falta de reexame necessário. Decreto de nulidade que só teria condão de procrastinar o feito. Preservação dos princípios da economia e efetividade do processo. Possibilidade do reexame no julgamento do recurso de sentença dos embargos à execução. Provimento parcial ao recurso oficial e total ao municipal.

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.9001.8300)

    54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Dispositivos não prequestionados. Súmula 282/STF. Prestação jurisdicional efetiva na corte estadual. Inexistência de afronta ao art. 535 do CPC. Dissídio não configurado. Súmula 284/STF. Fundamento exclusivamente constitucional do acórdão recorrido.

    «1. Os artigos 131 e 165 do CPC não foram debatidos no acórdão impugnado, sequer implicitamente, não sendo capaz o Estado de Pernambuco de indicar trechos do julgado recorrido que amparem sua alegação quanto ao prequestionamento dos mencionados dispositivos legais. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A Corte Estadual bem fundamentou seu entendimento a respeito do direito do autor, contratado temporariamente pelo Estado de Pernambuco, a percepção de férias e do décimo terce... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0001.1000)

    55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público de saúde estadual. Base de cálculo da remuneração de hora plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. Arts. 128 e 460 do CPC. Julgamento extra petita não configurado. Exame de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

    «1. O Tribunal a quo entendeu que «mesmo que o pedido de alteração da base de cálculo do sobreaviso não tenha sido acolhido, é possível prover em parte o pedido inicial relativamente ao cálculo do terço de férias e do décimo terceiro salário, sem que isso implique violação aos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil». 2. Não configurou julgamento extra petita a decisão do Tribunal de origem que apreciou o pleito inicial interpretado em consonância com a prete... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3801.2001.4900)

    56 - STJ. Processual civil. Tributário. Art. 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental. Décimo terceiro salário. Contribuição previdenciária. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.066.682/SP. Súmulas 207 e 688 do STF. Tema sob repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Aplicação de multa.

    «1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A apresentação tardia de questionamentos não abordados em recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental. 3. O Tribunal de origem firmou premissa de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, o que se coaduna com a juris... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Dec. 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3792.4000.1200)

    57 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Membro da defensoria pública estadual. Verba indenizatória. Caráter propter laborem. Precedentes. Incidência no décimo terceiro salário. Impossibilidade.

    «1. O impetrante/recorrente busca a cassação do ato que ordenou a não incidência do reflexo das verbas indenizatórias de substituição em órgão distinto de sua lotação, ou seja, frente aos juizados especiais, previstas no art. 106, IV e V, da Lei Complementar Estadual 111/05. 2. Não há falar em nulidade do acórdão por omissão em não apreciar a demanda sob o enfoque do art. 7º, VIII, da CF/88, considerando que a controvérsia foi fixada pela interpretação da Lei C... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Incidência de indenizações na gratificação natalina. Ausência de previsão legal. Inexistência de direito líquido e certo).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5103.9000.1700)

    58 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Férias. Décimo terceiro salário. 13º salários. Integração da comissão pagas «por fora». Prescrição aplicável. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 896.

    «A decisão do Regional que pronuncia a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação não viola o disposto no art. 7º, XXIX, da CF/88. Não conhecido.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Férias (Jurisprudência)
    Décimo terceiro salário (Jurisprudência)
    Comissão (Jurisprudência)
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8003.2400)

    59 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 12.546/2011.ADI rfb 42/2011.

    «1. O Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade da ADI RFB/2011, por entender aplicável o comando geral inserto na Instrução Normativa 971, de 2009. Esse fundamento, decisivo para a solução da controvérsia, não foi sequer citado no Recurso Especial. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3003.7800)

    60 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 12.546/2011.ADI rfb 42/2011.

    «1. O Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade da ADI RFB/2011, por entender aplicável o comando geral inserto na Instrução Normativa 971, de 2009. Esse fundamento, decisivo para a solução da controvérsia, não foi sequer citado no Recurso Especial. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.4900)

    61 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, §§ 5º e 7º. Lei 8.870/94, art. 1º.

    «Segundo entendimento do STJ, era indevido, no período de vigência da Lei 8.212/91, o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro. Todavia, a Lei 8.620/93 estabeleceu expressamente essa forma de cálculo em separado, que, portanto, passou a ser legítima a partir da sua vigência. Embargos de divergência a que se nega provimento.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Décimo-terceiro salário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Cálculo em separado (v. Décimo-terceiro salário) (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 28, §§ 5º e 7º (Legislação)
    Lei 8.870/94, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3003.2500)

    62 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração durante o período de gravidez. Inadmissibilidade. Estabilidade provisória. Inteligência dos art. 7º, XVIII e 39 da Constituição Federal, c.c. O art. 10, «b», do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Reintegração no cargo. Impossibilidade. Reconhecimento do direito ao vale-transporte desde o início do exercício no cargo e aos vencimentos do cargo em comissão que exercia, desde sua exoneração até o término do período de licença-maternidade, bem como as parcelas relativas a férias e décimo-terceiro salário proporcionais. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.9200)

    63 - TJRS. Alimentos. Família. Base de cálculo. São descontados para fins de cálculo da pensão apenas o imposto de renda e o INSS. Incidência sobre o terço de férias e 13º salário. CCB/2002, art. 1.694.

    «... A incidência. Vale a pena esclarecer, tal como pedido pelo apelo que o percentual de 20% de alimentos, incidirão sobre a renda do varão, após o desconto do imposto de renda e o INSS. Ademais, os incidem o terço de férias, 13º salário e horas extras, por integrarem, para todos os efeitos, a remuneração do alimentante. Nessa esteira, a jurisprudência desta corte: ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Os incidem sobre todas as verbas remu... (Continua)

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    Referência(s):
    Alimentos (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Alimentos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.694
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.2560.1003.8100)

    64 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. 13ª cesta alimentação. Violação à coisa jugada. Súmulas 283 e 284/STF.

    «1. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido - o reconhecimento, por sentença transitada em julgado, da natureza salarial do benefício denominado auxílio cesta-alimentação e a inclusão dos valores correspondentes nos proventos de complementação de aposentadoria determina o pagamento dos seus reflexos sobre o décimo-terceiro salário - enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.9400)

    65 - TST. Reflexos da gratificação especial «maria-rosa», sobre FGTS e décimo terceiro salário. Bis in idem

    «O Recurso de Revista está desfundamentado no que se refere ao pedido de repercussão dos reflexos da gratificação especial sobre o 13º salário, pois não há indicação de violação de dispositivo constitucional ou de lei federal, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, tampouco arestos para caracterizar divergência jurisprudencial, na forma do art. 896 da CLT. Ademais, não prospera o pedido de repercussão sobre o cálculo do FGTS, por incorrer em bis in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9005.8400)

    66 - TJPE. Apelação cível em ação de cobrança. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Apelo improvido.

    «1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de nulidade da sentença, por ausência de fundamentos. Com efeito, o magistrado a quo decidiu pela procedência parcial do pedido de forma clara, precisa e suficiente. 2. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que «Não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda» (REsp 1112416/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA S... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.0300)

    67 - TRT 2 Região. Repouso semanal remunerado. Parcelas que o integram. Descanso semanal remunerado majorado pela integração das horas extraordinárias. Não incidência de reflexos em outras verbas.

    «A majoração do valor do descanso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias com adicional de um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, sob pena de caracterização de «bis in idem», nos termos da Orientação Jurisprudencial 394, da SDI-1, do C. TST.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.5600)

    68 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro. Gratificação de natal. Incidência sobre o total da remuneração. Lei 8.212/91, arts. 20, 22, 28, §§ 5º e 7º. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º.

    «O Dec. 612/92 (e suas posteriores alterações: Decs. 2.173/97 e 3.048/99) determina a aplicação, em separado, da tabela de que trata o art. 20 da Lei 8.212/91 sobre a totalidade da gratificação natalina. Tal tabela compreende as alíquotas e as faixas respectivas dos salários-de-contribuição, o que demonstra a intenção de que o 13º salário sofra a incidência total do tributo devido pelos empregados, mesmo ultrapassando o teto de contribuição. O § 2º do art. 7º da... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Gratificação de natal (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 20 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 22 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 28, §§ 5º e 7º (Legislação)
    Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1042.0300)

    69 - TST. Agravo de instrumento. Fase de execução. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista. Ofensa ao art. 7º, I, II, III, IV, VIII, IX, X, XV, XVI, XVII e XXII, da CF/88. Impertinência temática. Não provimento.

    «O recurso de revista não merece processamento porque os dispositivos apontados como ofendidos - incisos I, II, III, IV, VIII, IX, X, XV, XVI, XVII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal - são imipertinentes ao debate acerca da sucessão de empresas. Com efeito, tais preceitos dispõem sobre o direito dos trabalhadores a seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, remuneração de serviço extraordinário, férias anuais remune... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.5370.6000.8200)

    70 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Incidência.

    «1. A Primeira Seção que, ao julgar o REsp 1.066.682/SP, processado nos termos do CPC, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que a «Lei 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro». 2. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 1394558/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇA... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Dec. 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina e adicional por tempo de serviço. Hora repouso alimentação).
    Referência/STJ - (Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Possibilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3001.3000)

    71 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez concedida após a Lei 8.870/1994. Integração da gratificação natalina no cálculo do salário de benefício. Impossibilidade. Violação dos arts. 20, 21, 130, 131, 264, parágrafo único, todos do CPC, 1º da Lei 6.899/1981 e 6º do Decreto-lei 4.657/1942. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstração nos moldes legais. Agravo regimental não provido.

    «1. No que toca à violação dos arts. 20, 21, 130, 131, 264, parágrafo único, todos do CPC, 1º da Lei 6.899/1981 e 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, verifica-se que não foram analisados pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido e não foi requerido seu enfrentamento em sede de embargos declaratórios. Por isso, não se encontram prequestionados. Recai, no ponto, a Súmula 282/STF, que dispõe, in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9001.7000)

    72 - TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS VERBAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER.

    «Considerando que a decisão da Turma foi favorável à reclamada, na medida em que o recurso de revista por ela interposto foi provido para excluir da condenação determinação de repercussão das horas extras com integração do RSR em férias, com acréscimo de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS, conclui-se que os embargos não merecem conhecimento, em face da ausência de interesse recursal. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7001.2200)

    73 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário e dos depósitos do FGTS

    «1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. 2. Recurso de revista de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7001.3800)

    74 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário e dos depósitos do FGTS

    «1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1017.3400)

    75 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário e dos depósitos do FGTS

    «1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1089.3600)

    76 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria (alegação de violação ao art. 193 da CF).

    «O Egrégio TRT da 4ª Região, com base na jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 97/TST, examinou a norma regulamentar da empresa que instituiu a complementação de aposentadoria para concluir «não haver, de fato, disposição regulamentar que assegure a complementação de aposentadoria nos moldes defendidos pelo autor, ou seja, mediante a consideração de todas seguintes rubricas: salário, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, qüinqüên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.9800)

    77 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Prêmio. Secretaria da Saúde. Incentivo aos Servidores em exercício previsto nas Leis Estaduais 8975/94, 9185/95 e 9463/96. Inclusão no cálculo do décimo-terceiro salário e terço constitucional de férias. Admissibilidade. Vantagem de caráter permanente que deve integrar a remuneração integral. Artigos 7º, incisos VIII e XVII e 39, § 3º, da Constituição Federal. Ação julgada procedente, com fixação da correção monetária e dos juros na forma do artigo 1º-F da Lei Federal 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/09, a partir de sua vigência. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2017.7600)

    78 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Colisão de caminhão que, ao realizar curva á direita, invadiu a faixa de rolamento á esquerda, interceptando trajetória da motocicleta pilotada pela vítima, que vinha em sua correta mão de direção. Morte do filho da autora, com vinte e sete anos de idade. Pensão mensal. Filho ostentando aptidão para o trabalho, prestava auxílio na economia doméstica da família. Caso em que, em famílias de baixa renda, como no caso concreto, possível presumir continuasse o filho a auxiliar a mãe. Viável, assim, o pensionamento, a despeito do filho apresentar idade superior aos vinte e cinco anos, devendo ser paga de forma vitalícia. Restabelecimento da pensão fixada em metade do salário percebido pela vítima em consonância com a Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal, incluindo o décimo terceiro salário. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.0800)

    79 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento do companheiro da autora. Acidente causado pela ausência de equipamentos de segurança e falta de fiscalização das condições de trabalho. Disponibilização e efetiva utilização de equipamentos de proteção não comprovadas. Ausência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Responsabilidade solidária da empregadora e da tomadora de serviços. Pensão mensal devida, independentemente do benefício previdenciário recebido, devendo ser a ela incorporados o décimo terceiro salário e o adicional de 1/3 de férias. Indenização por dano moral bem fixada. Inexistência de sucumbência recíproca. Apelo da autora parcialmente provido e recursos das corrés improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.5300)

    80 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Precedentes do STJ. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º.

    «Segundo entendimento do STJ, era indevida, no período de vigência da Lei 8.212/91, o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro. Todavia, a situação foi alterada com a edição da Lei 8.620/93, que estabeleceu expressamente essa forma de cálculo em separado. Precedentes: EDcl no REsp 726.213, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 19/09/2005; REsp 572.251, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 13/0... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Décimo-terceiro salário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 28, § 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.9200)

    81 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Precedentes do STJ. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º.

    «Relativamente ao período de vigência da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina não podia ser calculada em separado do salário do mês de dezembro, a teor do que dispõe o seu art. 28, 7º. O Dec. 612/92 alterou a forma de incidência do tributo, dispondo, em seu art. 37, § 7º, que, em relação ao mês de dezembro, a referida contribuição deveria ser calculada considerando a remuneração recebida no mês em separado dos valores percebidos a t... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Gratificação natalina (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Décimo-terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º (Legislação)
    Dec. 612/92, art. 37, § 7º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 28, § 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.4330.6000.3100)

    82 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Trabalhista. Décimo terceiro salário. Forma de pagamento. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Precedentes.

    «1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame das cláusulas de acordo coletivo de trabalho (Incidência da Súmula 454/STF). 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8001.1600)

    83 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Ausência de prequestionamento.

    «1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre a matéria versada no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. 2. Segundo entendimento do STJ, era indevida, no período de vigência da Lei 8.212/91, o cálculo em separado da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina em relação ao salário do mês de dezembro. Todavia, a situação foi alterada com a edição da Lei 8.620/93, que estabeleceu expressamente essa forma de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1014.9400)

    84 - TJPE. Reexame necessário e apelação. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Reexame necessário provido, em parte.

    «1. De proêmio, afastou-se a aplicação dos efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública. 2. Por outro lado, em sede de reexame necessário, anotou-se que em hipótese relacionada a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, não lhe devem ser conferidos os direitos e as verbas rescisórias previstos apenas na Consolidação das Lei s do Trabalho. 2. Este Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a celebração de contrato ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 112.2001.1000.0500)

    85 - TST. Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Súmulas 172/TST e 376/TST, II. Lei 605/49. Dec. 27.048/49.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem». Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Repouso semanal remunerado – RSR (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Férias (Jurisprudência)
    Décimo terceiro (Jurisprudência)
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. Súmulas 172/TST e 376/TST, II. Lei 605/49. Dec. 27.048/49).
    Súmula 172/TST (Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. Cálculo. CLT, art. 59. Lei 605/49).
    Súmula 376/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas horas. Reflexos. CLT, art. 59, «caput»).
    Lei 605/49 (Legislação)
    Dec. 27.048/49 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2004.6200)

    86 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil do estado. Pensão. Dano material. Policial militar que presta serviços de segurança privada («bico») e dispara arma de fogo no interior de estabelecimento comercial, com a arma da corporação, ao repelir tentativa de roubo, vindo uns dos projéteis a causar tetraplegia em transeunte prestes a se graduar em administração com habilitação em comércio exterior. Arbitramento de pensão com observância à estimativa de mercado, publicada em jornal de grande circulação, devida a partir do mês do evento lesivo, a ser paga mediante a inclusão do autor na folha de pagamento da Fazenda Pública ré, com determinação de inclusão do décimo-terceiro salário, além da não incidência de descontos previdenciários ou de imposto de renda sobre todas as verbas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6006.8500)

    87 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Contratação pela Lei Estadual 500/74. Visitador sanitário. Cargo pertencente ao quadro da Secretaria da Saúde. Pretensão de recebimento do Prêmio Incentivo, calculado sobre o décimo-terceiro salário, um terço das férias, quinquênios e sexta-parte. Admissibilidade. Natureza permanente do benefício. Lei Estadual 9463/96, que alterou a Lei Estadual 8975/94. Concessão em razão da produtividade e aprimoramento do serviço, mediante avaliação. Prêmio que é parte integrante da remuneração e deve ser considerada como vantagem, cabível, portanto, o cálculo com base na remuneração integral. Prescrição do fundo de direito afastada. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Procedência da ação que deve ser mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3002.0400)

    88 - STJ. Processual civil. Violação ao art. 535 do CPC. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contribuição previdenciária. Incidência. Décimo terceiro salário. Aplicação da Súmula 83/STJ

    «1. A agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida que não conheceu da alegada violação ao art. 535 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), limitando-se em repetir as razões do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. «A Lei 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário, cuja base de cálculo será calculada em separado do salário-de... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Dec. 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Regime das Lei 8.212/1991 e Lei 8.620/1993. Possibilidade. CPC, art. 535, II. Ausência de violação).
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial. Contribuição social. Gratificação natalina. Extensão de decreto regulamentador. Lei 8.212/1991. Decreto 612/1992. Lei 8.620/1993).
    Referência/STJ - (Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Ausência de prequestionamento).
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário (gratificação natalina). Lei 8.620/1993. Cálculo em separado. Legalidade. Precedentes).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, §§ 5º e 7º. Lei 8.870/94, art. 1º).
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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3001.0600)

    89 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário. Incidência. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

    «1. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A Primeira Seção desta Corte, no REsp 1.066.682/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou a compreensão de que a «Lei 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária so... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o Décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/1993. Matéria decidida pela 1ª Seção, no REsp 1.066.682/SP, julgado em 09/12/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC. Lei 8.620/1993, art. 7º, § 2º. Dec. 612/1992, art. 37, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 28, I, §§ 5º e 7º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Referência/STJ - (Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Renúncia de aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Custas processuais. Inss. Isenção. Agravo parcialmente provido).
    Referência/STJ - (eguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Condição de necessidade do beneficiário. Recurso especial repetitivo 1.112.557/MG. Sobrestamento do feito. Desnecessidade).
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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9007.5300)

    90 - TJPE. Reexame necessário e apelação. Direito constitucional administrativo e processual civil. Contratação temporária de servidor por excepcional interesse público. Relação jurídico-administrativa. Direito do trabalhador contratado ao gozo de férias, e décimo terceiro salário como decorrência da efetiva prestação de serviços. Reexame necessário provido, em parte.

    «1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de inaplicabilidade dos efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, uma vez que em nenhum momento o magistrado utilizou-se de tal argumento na sentença, sobretudo porque houve contestação do Município, não tendo este sido declarado revel. 2. Por outro lado, em sede de reexame necessário, anotou-se que em hipótese relacionada a servidor contratado temporariamente pela Administração Pública, não lhe devem ser conferidos os dire... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7099.9800)

    91 - STF. Seguridade social. Constitucional. Décimo terceiro salário. Sua não integração no salário-de-contribuição para o cálculo de benefício. Recurso. Obrigatoriedade do depósito da multa imposta. Benefícios. Prazo de carência. Abono de permanência; extinção. Pecúlio: extinção. Lei 8.212/91, arts. 28, § 7º e 93 (redação da Lei 8.870/94). Lei 8.213/91, arts. 25, II e 82 (redação da Lei 8.870/94).

    «Suspensão cautelar da eficácia do art. 93 da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 8.870/94, que estabelece que «o recurso contra a decisão do INSS que aplicar multa por infração a dispositivo da legislação previdenciária só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa atualizada monetariamente, a partir da data da lavratura.» (Voto vencido do Relator). Indeferimento da cautelar relativamente aos demais dispositivos legais acoimados de inconstituc... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Constitucional. (Jurisprudência)
    Décimo terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Salário-de-contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Cálculo do benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Recurso administrativo (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Depósito da multa imposta (v. Recurso administrativo) (Jurisprudência)
    Prazo de carência. Benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Abono de permanência (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pecúlio (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 28, § 7º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 93 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 25, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 82 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1950.7001.6200)

    92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de inépcia da inicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Cálculo do décimo terceiro salário. Enfoque eminentemente constitucional. Inadequação da via eleita.

    «1. Inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a configuração ou não de inépcia da inicial, pois tal medida demandaria, necessariamente, incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. O óbice imposto pela Súmula 7/STJ aplica-se também à alínea «c» do permissivo constitucional, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 3. Não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8001.1700)

    93 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário (gratificação natalina). Lei 8.620/1993. Cálculo em separado. Legalidade. Precedentes.

    «1. Recurso especial interposto contra acórdão com posição no sentido de que, com a edição da Lei 8.620/93, é possível o cálculo em separado da contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário. 2. O pleito autoral é pela busca do provimento jurisdicional para que seja reconhecida a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina (13º Salário), com cobrança em separado da parcela previdenciária atinen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.7600)

    94 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o 13º salário (gratificação natalina). Dec. 2.173/97. Cálculo em separado. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. CTN, arts. 97 e 99. Dec. 612/92, art. 37, § 7º.

    «Tratam os autos de embargos à execução fiscal movidos por UMUARAMA COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA. objetivando a) a nulidade da CDA por carecer de liquidez, certeza e exigibilidade, b) para fins de contribuição previdenciária, a gratificação natalina deve ser considerada conjuntamente com o salário do mês de dezembro; c) que a multa cobrada é confiscatória. No juízo monocrático o pleito foi julgado procedente. A autarquia previdenciária apelou. O Tribunal de origem deu provi... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Décimo salário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Gratificação de natal (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 2.173/97 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 28, § 7º (Legislação)
    CTN, art. 97
    CTN, art. 99
    Dec. 612/92, art. 37, § 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7001.2100)

    95 - TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração. Horas extras. Não repercussão. Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do TST

    «1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 394 da SbDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. 2. Acórdão regional que determina a repercussão dos repousos semanais remunerados, majorados pela integração das horas extraordi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.6100)

    96 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo-terceiro salário. Cálculo em separado. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º.

    «Relativamente ao período de vigência da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina não podia ser calculada em separado do salário do mês de dezembro, a teor do que dispõe o seu art. 28, § 7º. O Dec. 612/92 alterou a forma de incidência do tributo, dispondo, em seu art. 37, § 7º, que, em relação ao mês de dezembro, a referida contribuição deveria ser calculada considerando a remuneração recebida no mês em separado dos valores percebidos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Décimo-terceiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Cálculo da contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 28, § 7º (Legislação)
    Dec. 612/92, art. 37, § 7º (Legislação)
    Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.1600) LeaderCase

    97 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em separado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º.

    «1. A Lei 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor bruto do 13º salário, cuja base de cálculo deve ser calculada em separado do salário-de-remuneração do respectivo mês de dezembro (Precedentes: REsp 868.242/RN, DJe 12/06/2008; EREsp 442.781/PR, DJ 10/12/2007; REsp 853.409/PE, DJU de 29/08/2006; REsp 788.479/SC, DJU de 06/02/2006; REsp 813.215/SC, DJU de 17/08/2006). 2. Sob a égide da Lei 8.212... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    13º salário (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Décimo terceiro salário (Jurisprudência)
    Cálculo em separado (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 28, § 7º (Legislação)
    Dec. 612/92, art. 37, § 7º (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0015.5200)

    98 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de contradição. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios improvidos.

    «1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, fundou-se em documento carreado pelo embargado juntamente com suas razões de apelação, ocasião em que argumentou haver adimplido as verbas cobradas pela ora embargante. 2. A folha de pagamento constante às fls. 55, devidamente expedida pelo Departamento de Recursos Humanos do embargado, dá conta do pagamento, mediante depósito em conta corrente de titularidade da embargante, dos valores relativos à sua remuneração... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0015.5300)

    99 - TJPE. Embargos de declaração. Ausência de contradição. Pretensão de reexame da causa. Aclaratórios improvidos.

    «1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, fundou-se em documento carreado pelo embargado juntamente com suas razões de apelação, ocasião em que argumentou haver adimplido as verbas cobradas pela ora embargante. 2. A folha de pagamento constante às fls. 63, devidamente expedida pelo Departamento de Recursos Humanos do embargado, dá conta do pagamento, mediante depósito em conta corrente de titularidade da embargante, dos valores relativos à sua remuneração... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6053.1000.7800)

    100 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contrato temporário. Décimo terceiro salário. Férias. Leis municipais 657/2006 e 789/2009. Controvérsia infraconstitucional local. Ofensa indireta. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral. Questão idêntica. Agravo a que se nega provimento.

    «I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. III - Os Ministros desta Casa, no AI 776.522/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, manifestaram-se pela inexistência de repe... (Continua)

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    Referência(s):
    776.522/STF (Recurso extraordinário. Professor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 250. Direito do trabalho. Contrato temporário. Categoria profissional especial. Professores. Férias. Incidência do terço constitucional sobre a integralidade do período de férias gozadas. Matéria restrita ao plano do direito local. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 2º, 7º, IX, 37, caput, II e IX e 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Opções
  • Súmula 60/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Décimo terceiro salário. Salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício. Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º. Dec. 357/1991, art. 30, § 6º. Dec. 612/1992, art. 37, §§ 6º e 9º. Dec. 611/1992, art. 30, § 6º. Lei 8.870/1994.

    «O décimo terceiro salário não integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício, independentemente da data da concessão do benefício previdenciário.»

    Súmula 14/TST. Culpa recíproca. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização. Aviso prévio. Décimo terceiro. Férias proporcionais. CLT, arts. 129, 484 e 487.

    «Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 484), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.» Súmula revisada pela Res. 121/2003. Redação anterior: «14 - Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 484), o empregado não fará jus ao aviso prévio, as férias proporcionais e a gratificação natalina do ano respectivo.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).

    Súmula 78/TST. Gratificação natalina. Décimo terceiro. Gratificação periódica. Integração. Lei 4.090/62. CLT, art. 457, § 1º (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «78 - A gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da natalina da Lei 4.090/62.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

    Súmula 3/TST. Gratificação natalina. Décimo terceiro salário. Aposentadoria do trabalhador. Lei 4.090/62 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «3 - É devida a gratificação natalina proporcional (Lei 4.090/62) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).

    Súmula 145/TST. Décimo terceiro salário. Gratificação natalina. Lei 4.090/62 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «145 - É compensável a Gratificação de Natal com a da Lei 4.090/62.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - E-RR 5.175/64 - Ac. TP 245, de 16/06/66 - Rel. Min. Rômulo Cardim - DO-GB III de 24/08/66. Ex-Prejulgado 17/TST.

    Orientação Jurisprudencial 187/TST-SDI-I. Plano real. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei 8.880/94 (convertida na Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória (Plano real. Décimo terceiro salário. URV). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «187 - Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV.»

    Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória. Plano real. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei 8.880/94.

    «Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ 187/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).»

    Súmula 688/STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro. Legitimidade da cobrança. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º.

    «É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário

    Súmula 49/TRF 2 Região. Seguridade social. Filiação ao regime geral. Décimo terceiro salário aos aposentados e pensionistas. CF/88, art. 201, §§ 5º e 6º (Emenda Const. 20/98). Normas auto-aplicáveis.

    «As disposições contidas nos §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88, com redação dada pela Emenda Const. 20/98, são auto-aplicáveis.»

    Súmula 13/TRF 3 Região. Seguridade social. Previdenciário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Anos 1988 e 1989. CF/88, art. 201, § 6º. Aplicabilidade imediata. CF/88, art. 7º, VIII.

    «O art. 201, § 6º, da CF/88 tem aplicabilidade imediata para efeito de pagamento de gratificação natalina dos anos de 1988 e 1989.»

    Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Repouso semanal remunerado - RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. Súmulas 172/TST e 376/TST, II. Lei 605/49. Dec. 27.048/49.

    «A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de «bis in idem».» DJe 09, 10 e 11/06/2010.
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