Jurisprudência sobre
decimo terceiro salario

481 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata

Legislação sobre
decimo terceiro salario

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 338, 638
[Convertida na Lei 7.730, de 31/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s).
[Convertida na Lei 10.996, de 15/12/2004]. Tributário. Altera a legislação tributária federal..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.324, de 19/07/2006]. Tributário. Trabalhador doméstico. Incentivo fiscal..
Art(s).
Tributário. Seguridade social. Parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s).
Decreto 1.197/1994
(D.O. 15/07/1994)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade social. Regulamento parcial..
Art(s).
Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)
Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 33
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 93, 120, 217, 218
Lei 4.281/1963
(D.O. 11/11/1963)
Abono especial. Aposentados..
Art(s). Ementa,
Decreto 5.289/2004
(D.O. 30/11/2004)
Força Nacional de Segurança Pública..
Art(s).
Decreto 5.698/2006
(D.O. 08/02/2006)
Lei Orçamentária 2006.
Art(s).
Lei 6.185/1974
(D.O. 13/12/1974)
Servidor público. Natureza jurídica do vínculo. Atividades de estado. Organização de Estado..
Art(s).
Lei 7.730/1989
(D.O. 01/02/1989)
[Conversão da Med. Prov. 32, de 15/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s).
Decreto 7.828/2012
(D.O. 17/10/2012)
Tributário. Seguridade social. Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei 12.546, de 14/12/2011..
Art(s).
Lei 8.134/1990
(D.O. 28/12/1990)
Tributário. Legislação do imposto de renda. Atualização..
Art(s). 16
Lei 8.178/1991
(D.O. 04/03/1991)
Desindexação. Economia. Plano Collor.
Art(s).
Lei 8.276/1991
(D.O. 20/12/1991)
Salário. Abono no mês de dezembro/91..
Art(s).
Lei 8.620/1993
(D.O. 06/01/1993)
Seguridade social. Tributário. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s).
Lei 8.880/1994
(D.O. 28/05/1994)
Plano real. URV.
Art(s). 19, 24
Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)
Desporto. Normas gerais.
Art(s). 31
Lei 9.719/1998
(D.O. 30/11/1998)
Trabalhista. Portuário. Normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário..
Art(s).
Lei 10.996/2004
(D.O. 16/12/2004)
[Origem da Med. Prov. 202, de 23/07/2004]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s).
Lei 11.324/2006
(D.O. 20/07/2006)
[Origem da Med. Prov. 284, de 06/03/2006]. Seguridade social. Trabalhista. Trabalhador doméstico..
Art(s). ,
Lei 11.354/2006
(D.O. 20/10/2006)
Anistia política. Lei 10.559/2002. Valores devidos aos anistiados.
Art(s).
Lei 11.473/2007
(D.O. 11/05/2007)
[Origem na Med. Prov. 345, de 14/01/2007]. Segurança pública. Cooperação federativa..
Art(s).
Lei 11.531/2007
(D.O. 25/10/2007)
Seguridade social. Lei 10.666/2003. Alteração. [Origem da Med. Prov. 374, de 31/05/2007]..
Art(s).
Lei 12.810/2013
(D.O. 16/05/2013)
[Origem da Med. Prov. 589, de 13/11/2013]. Tributário. Administrativo. Seguridade social. Parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s).
Lei 13.019/2014
(D.O. 01/08/2014)
[Vigência em 30/10/2014]. Regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 02/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999..
Art(s). 46
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 223, 289
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 63
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 122, 136

Doc. LEGJUR 160.2313.5001.5100

1 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade, férias gozadas e décimo terceiro salário proporcional. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias pagas a título de salário-maternidade e sobre as férias gozadas. 2. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2012.5400

2 - TRT 2 Região. Prescrição. Início décimo terceiro salário. Prazo prescricional. Conforme o art. 1º, «caput», da Lei 4.090/62, o décimo terceiro salário é devido em dezembro de cada ano. Por outro lado, segundo a teoria da actio nata, o prazo para a ação começa a fluir a partir do momento em que a obrigação inadimplida se tornou exigível. Logo, o termo inicial da prescrição da pretensão concernente ao décimo terceiro salário que não foi quitado coincide com a data em que o mesmo passou a ser devido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.3984.1004.0500

3 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Salário-maternidade. Décimo terceiro salário. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento desta Corte Superior, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, salário-maternidade e décimo terceiro salário. 2. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 151.3173.7002.3900

4 - STF. Contribuição social. Décimo terceiro salário.

«É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário - Súmula 688/STF

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 156.4733.6001.2300

5 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5285.9002.6800

6 - TRT 3 Região. Décimo terceiro salário. Prescrição

«A gratificação de Natal só se torna integralmente devida no final do ano, a teor da Lei 4.749/65. O que influi na proporcionalidade do décimo terceiro salário são as datas de admissão e de desligamento. Se a exigibilidade da gratificação natalina passou a existir em período não acobertado pela prescrição, os cálculos devem incluir tal parcela de modo integral e não proporcional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 160.7643.7001.1100

7 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 143.2294.2008.1900

8 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Décimo terceiro salário proporcional.

«A regularidade da dispensa por justa causa exime o empregador do pagamento do décimo terceiro salário proporcional, nos termos do art. 3º da Lei 4.090/62. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5855.7003.6600

10 - TST. Décimo terceiro salário e férias.

«O Tribunal Regional, ao tratar do vínculo empregatício, com o reconhecimento da unicidade contratual, deferiu o pagamento do décimo terceiro salário referente ao período de 11/05/99 a 31/12/01 e de férias, sem tecer qualquer comentário sobre a ausência de trabalho durante a entressafra ou falta de alegação pelo autor de tempo à disposição, o que inviabiliza a aferição de afronta aos artigos de lei invocados e do aresto colacionado, dada a inexistência de tese sob o prisma al... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 147.7005.8003.5700

11 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Incidência. Súmula 83/STJ.

«O Tribunal de origem firmou premissa de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário e sobre as férias gozadas, o que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.2024.3003.3300

12 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Décimo terceiro salário. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os valores recebidos a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina) são de caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7711.6002.0300

13 - TRT 3 Região. Décimo terceiro salário. Prescrição. Execução. 13º salário. Prescrição

«- A gratificação de Natal só é exigível no final do ano, a teor da Lei 4.749/65. O que influi na proporcionalidade do décimo terceiro salário são as datas de admissão e de desligamento. Se a verba passou a ser devida em período não acobertado pela prescrição, os cálculos devem computar a parcela de modo integral e não proporcional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5853.8019.0300

14 - TST. Diferenças salariais. Integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário em razão do deferimento de horas extras. Falta de prequestionamento.

«A pretensão do reclamante, neste recurso de revista, é a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais pela integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, em razão do deferimento de horas extras, pois entende que, embora o reclamado observasse a integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, remanescem diferenças pela sua condenação ao pagamento de horas extras. No entanto, a Corte regional não apreciou essa questão, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.4665.9000.4400

15 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Décimo terceiro. Cálculo do salário de benefício. Período anterior à Lei 8.870/94. Inclusão.

«1. A inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício é possível até a vigência da Lei 8.870/94. Precedentes. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 160.1822.0002.0800

16 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Inaptidão.

«Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 158.0763.2000.9900

18 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incide contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário integra o salário de contribuição. Súmula 608/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a gratificação natalina, na medida em que o décimo terceiro salário também integra o salário de contribuição. Precedentes e Súmula 688/STF (AgRg no REsp. 1.486.779/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 10/12/2014). 3. Agravo Regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.7733.4001.1500

19 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário (gratificação natalina). Incidência.

«1. É pacífica orientação de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o conceito de remuneração e se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 2. «A incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário foi, inclusive, objeto da Súmula 207/STF ('as gratificações habituais, inclusive a de natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário') e da Súmula 688/STF ('é legítima a incidênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7023.8200

20 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais. Décimo terceiro salário proporcional.

«Esta Corte entende que o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o art. 3º da Lei 4.090/62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.1150.0001.2300

21 - TJMG. Servidores. Base de cálculo do 13º salário. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Art. 72, § 3º, da Lei 2.086/92, do município de são sebastião do paraíso. Décimo terceiro salário. Base na remuneração integral. Art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, VIII, da cr. Impossibilidade de exclusão das vantagens pecuniárias. Procedência

«- Não se afigura possível excluir da base de cálculo do décimo terceiro salário as vantagens pecuniárias pagas aos servidores, uma vez que a Constituição da República, em seu art. 39, § 3º, c/c o art. 7º, inciso VIII, estendeu aos servidores públicos o direito ao 13º salário com base na remuneração integral (vencimento e vantagens).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.3984.1003.7300

22 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Décimo terceiro salário. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento do STJ, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas e décimo terceiro salário. 2. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.3984.1004.3000

23 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Décimo terceiro salário. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento desta Corte Superior, no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas e décimo terceiro salário. 2. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7661.0000.8500

24 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária sobre décimo terceiro salário. Incidência. Aplicação do entendimento do Resp1.066.682/SP, submetido a sistemática do 543-C, do CPC.

«1. Está pacificado no âmbito deste STJ desde o julgamento do RESP 1.066.682/SP, submetido ao regime do 543-C do CPC, o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 153.5605.2002.2600

25 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Décimo terceiro salário proporcional. Incidência. Divergência jurisprudencial. Decisão monocrática. Inaptidão.

«1. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 158.1743.5005.0900

26 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria concedida antes da vigência da Lei 8.870/1994. Integração do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício. Razões de agravar dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A insurgência recursal referente à decadência do direito de o segurado revisar seu benefício, não guarda pertinência com a controvérsia posta nos autos, que se refere à possibilidade de inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício para a fixação da renda mensal inicial, até a entrada em vigor da Lei 8.870/1994. 2. Inteligência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.1405.9003.0100

27 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Na espécie, a recorrente não se contrapõe de forma particularizada ao fundamento do acórdão de que, com base na IN 971/2009, a própria Receita Federal «reconhece que o fato gerador da contribuição ao décimo-terceiro salário ocorre com o efetivo pagamento da última parcela do 13º salário». Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF». ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 151.7020.0000.9200

28 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o décimo terceiro salário. Matéria julgada em recurso repetitivo.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.066.682/SP, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou compreensão de que incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2. Agravo Regimental não provido. Não aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, tendo em vista que o agravante visou a prequestionar matéria constitucional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5621.8002.2600

29 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Incidência.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1066682/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) consolidou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2. Muito embora a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/2/2013, tenha referendado pela não incidência de contribuição previdenciária so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7023.4900

30 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais. Décimo terceiro salário proporcional.

«Esta Corte, ao avaliar a matéria sob o prisma da Convenção 132 da OIT (Decreto 3.197/1999), entende que, mesmo após a vigência da referida convenção, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Incidência da Súmula 171. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o art. 3º da Lei 4.090/62 dispõe que o pagamento da parcela somente é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista a que se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.1973.3003.9400

31 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade, licença-paternidade. Férias gozadas. Adicionais de horas extras, noturno, insalubridade e periculosidade. Décimo terceiro salário. Auxílio-alimentação pago em pecúnia. Incidência.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do artigo 543-C do CPC, Dje 18-3-2014, reiterou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e licença paternidade. 2. Quanto aos valores pagos a título de férias, esta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.456.440/RS,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 150.2032.9000.0500

32 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Salário maternidade, décimo terceiro salário e férias gozadas. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade tem natureza salarial, devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória (art. 148 da CLT), razão pela qual sobre elas incide a contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no Ag 1.424.0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 157.0185.1000.5800

33 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Aplicação da Súmula 688/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

2 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.0222.0000.1400

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Contribuição sindical. Férias e décimo terceiro salário dos trabalhadores avulsos. Taxa de administração. Competência para cobrança do órgão gestor de mão de obra. Ogmo. Precedentes.

«1. Com a entrada em vigor das Leis 8.630/93 e 9.719/98 a responsabilidade pelo recolhimento e administração dos valores destinados ao pagamento das férias e décimo terceiro salário dos trabalhadores portuários avulsos foi transferida dos sindicatos para o órgão gestor de mão de obra - OGMO. 2. Incompetência das entidades sindicais para cobrança das taxas de administração dos recursos destinados ao pagamento das férias e décimo terceiro salários. Agravo re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 148.0322.9001.6500

37 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Salário maternidade, décimo terceiro salário e férias gozadas. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade tem natureza salarial, devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória (art. 148 da CLT), razão pela qual sobre elas incide a contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no Ag 142403... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7307.4000

38 - STF. Seguridade social. 13º salário. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Contribuição previdenciária devida. CF/88, arts. 195, I e 201, § 4º. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único.

«A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o art. 195, I, da CF/88, uma vez que a primeira parte do § 4º do art. 201 da mesma CF/88 determina que «os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária», e a Súmula 207/STF declara que «as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário». O mesmo entendimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7432.8900

39 - STJ. Tributário. Décimo terceiro salário. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência devida. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Dec. 3.000/99, art. 39, XX. CTN, art. 43, I e II.

«Os valores recebidos a título de décimo terceiro salário (gratificação natalina) são de caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 151.1671.8004.6100

40 - STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Pagamento de décimo terceiro salário. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de apelação em face de sentença que condenou o recorrente a pagar as diferenças de décimo terceiro salário das autoras durante os anos de 2000 a 2004, considerando a remuneração integral devida à época. 2. O Tribunal a quo negou provimento à apelação, e assim consignou: «No entanto, o direito dos servidores de receber a gratificação natalina com base na remuneração integral esta disciplinado no art. 39 § 3º da Constituição Federal, seg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 160.3281.7002.3300

41 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias gozadas e décimo terceiro salário. Incidência.

«1. A Primeira Seção decidiu que «o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão pela qual incide a contribuição previdenciária» (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 18/08/2014). 2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que «o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário-de-contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5285.9000.5600

42 - TRT 3 Região. Décimo terceiro salário. Pagamento em parcela única no mês de dezembro com base em norma coletiva. Nulidade do auto de infração fundamentado na Lei 4.749/1965.

«O pagamento integral do décimo terceiro salário em dezembro, com base em norma coletiva, não viola os ditames legais referentes ao adiantamento de parcela do benefício em novembro de cada ano. Notadamente se resultar no adiantamento da segunda parcela, bem como houver ganhos em outros direitos reconhecidos por norma coletiva.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.8644.0004.5300

43 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Secretaria da saúde. Prêmio de Incentivo. LC 8975/94. Reflexos no 13º (décimo terceiro) salário e nas férias. 13º (décimo terceiro) salário deve incidir sobre todas as vantagens recebidas pelo servidor. Prêmio que deve ser incluído no cálculo das férias e terço constitucional. Sentença de improcedência reformada. Recurso dos autores provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 157.7404.9001.8700

44 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Salário paternidade. Adicionais de periculosidade, noturno, insalubridade e horas extras. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Incidência. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que os salários maternidade e paternidade têm natureza salarial, devendo sobre eles incidir a contribuição previdenciária. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1.358.281/SP, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre os adi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 155.1064.1000.7200

45 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Salário maternidade. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Contribuições previdenciárias. Incidência. Precedentes.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade têm natureza salarial, devendo sobre eles incidir a contribuição previdenciária. 2. A Primeira Seção que, ao julgar o REsp 1.066.682/SP, processado nos termos do CPC, art. 543-C firmou a compreensão no sentido de que a «Lei 8.620/93, em seu art. 7º, § 2º autorizou expressamente a incidência da con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 156.3465.9001.0800

46 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Salário maternidade. Décimo terceiro salário. Férias gozadas. Contribuições previdenciárias. Incidência. Precedentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 162.1973.3003.4700

47 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias e décimo terceiro salário. Rito dos recursos repetitivos.

«1. Os temas ventilados no recurso não merecem prosperar, porquanto estão em dissonância com a jurisprudência pacífica do STJ, representada pelo REsp 812.871/SC/RS, julgado no rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, que decidiu caber contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (gratificação natalina). Esta Corte pacificou o tema no sentido de incidir a contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. 2. Recurso Especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5015.2500

48 - TJSP. Alimentos. Fixação em percentual sobre os vencimentos do devedor. Incidência sobre o décimo-terceiro salário.

O décimo-terceiro tem, como é cediço, natureza salarial, e é estreme de dúvidas que deve compor a verba alimentícia devida, salvo exclusão expressa no termo em que a pensão é fixada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6953.9001.1700

49 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas. Décimo terceiro salário. Horas extras e respectivo adicional. Incidência.

«1. A 1ª Seção reafirmou a tese de que o pagamento de férias gozadas tem natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição para fins de incidência do art. 22, I, da Lei 8.212/91 (EDcl nos EDcl no REsp. 1.322.945/DF). 2. Incide a contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário (REsp. 1.066.682/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC). 3. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7237.3100

50 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. 13ª salário. Gratificação de natal. Incidência. Precedentes do STJ. Lei 7.787/89, art. 1º, parágrafo único.

«A contribuição previdenciária incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, nas quais se inclui o 13º salário. Entendimento pacífico do STJ com o qual o acórdão recorrido se harmoniza.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

EMENTA
O site Demorou 1.56 para ser carregado !