Voltar ao Topo

CPC/2015 - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILAcesse o Novo Código de Processo Civil e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • Dec. 678/92X

Leading Case Leading Case (3) Matéria Civel (18)
Criminal (30)
Trabalhista (4)
Previdenciário (2)
Tributário (9)
Tribunal
2 TACSP (1)STF (12)
STJ (49)TJRJ (7)
TJRS (1)TST (2)
Ano
2014 (2)2012 (4)
2011 (8)2010 (11)
2009 (7)2008 (8)
2007 (10)2006 (6)
2005 (3)2002 (2)
2001 (1)2000 (1)
1998 (2)1997 (4)
1996 (2)1994 (1)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

Confira aqui

NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

Confira aqui

Modelos de Documentos e Planilhas PRONTAS!

Assessoria Online sempre que precisar;

Tenha Milhares de Modelos Prontos;

Sem Ideias? Não sabe como fazer? Temos a solução para você!
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Não perca tempo!

NÓS SOMOS A ADMINISTRE FÁCIL CLIQUE E CONFIRA! Logo Administre Fácil

Download Gratuito


Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência sobre dec. 678/92

72 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

Ordenar por:
Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.6900)

1 - STJ. Julgamento. Prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Dec. 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Toda pessoa detida tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo (art. 7º da Convenção promulgada pelo Dec. 678/92 e CF/88, art. 5º, LXXVIII).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Julgamento (Jurisprudência)
Prazo razoável (v. Julgamento) (Jurisprudência)
Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Jurisprudência)
Dec. 678/1992, art. 7º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXXVIII

(DOC. LEGJUR 103.1674.7492.5000)

2 - STJ. Julgamento. Sentença (condenação). Recurso. Apelação criminal (demora). Prisão (excesso de prazo). Coação ilegal caracterizada. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Dec. 678/92.

«Estando preso o réu, o atraso no julgamento da apelação - seja por que motivo for - constitui constrangimento ilegal. Toda pessoa detida tem direito a ser julgada dentro de prazo razoável ou a ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo (art. 7º da Convenção promulgada pelo Dec. 678/92 e art. 5º, LXXVIII, CF/88). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. No caso, a pena aplicada foi de 16 (dezesseis) anos, e... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Julgamento (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (Jurisprudência)
Prisão (v. Julgamento) (Jurisprudência)
Coação ilegal (v. Julgamento) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXXVIII
Dec. 678/1992 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.6300)

3 - STJ. Instrução criminal. Réu preso. Direito a julgamento em prazo razoável. Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Dec. 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todos os presos o direito a julgamento dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Dec. 678/92, art. 7º e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Instrução criminal (Jurisprudência)
Réu preso (v. Instrução criminal) (Jurisprudência)
Direito a julgamento em prazo razoável (v. Julgamento) (Jurisprudência)
Julgamento (Jurisprudência)
Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Jurisprudência)
Direitos humanos (Jurisprudência)
Dec. 678/1992, art. 7º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXXVIII

(DOC. LEGJUR 103.1674.7512.7700)

4 - STJ. Júri. Prisão preventiva. Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação. Ilegalidade. CPP, arts. 312 e 648, II. Aplicação. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Dec. 678/92.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. Foi escrito o seguinte: toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de prazo razoável (Dec. 678/92 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Júri (Jurisprudência)
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Instrução criminal (Jurisprudência)
Excesso de prazo (Jurisprudência)
Coação (v. Excesso de prazo) (Jurisprudência)
CPP, art. 312
CPP, art. 648, II
CF/88, art. 5º, LXXVIII
Dec. 678/1992 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7321.1500)

5 - STJ. «Habeas corpus». Excesso de prazo na formação da culpa. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Dec. 678/92). Direito a um julgamento dentro de um prazo razoável. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Dec. 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Excesso de prazo na formação da culpa (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
Direitos humanos (Jurisprudência)
Dec. 678/1992 (Legislação)
Julgamento (Jurisprudência)
Prazo razoável (v. Julgamento) (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXXVIII

(DOC. LEGJUR 103.1674.7497.2900)

6 - STJ. Julgamento. Prazo razoável. Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação (ilegalidade). Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CPP, art. 648, II. Aplicação. Dec. 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável. É garantido a todo preso o direito de ser julgado dentro de prazo razoável - razoável duração do processo (Convenção promulgada pelo Dec. 678/92, art. 7º, e CF/88, art. 5º, LXXVIII). Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação il... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Julgamento (Jurisprudência)
Prazo razoável (v. Julgamento) (Jurisprudência)
Instrução criminal (v. Julgamento) (Jurisprudência)
Excesso de prazo (v. Julgamento) (Jurisprudência)
Coação (v. Julgamento) (Jurisprudência)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
CPP, art. 648, II
Dec. 678/1992, art. 7º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXXVIII

(DOC. LEGJUR 103.1674.7543.5700)

7 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel de bem móvel. Ilegalidade. Nova posição do STF e STJ sobre o tema. Precedentes do STF. Embargos declaratórios acolhidos para conceder a ordem de «habeas corpus». CF/88, art. 5º, LXVII. Dec. 592/92 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Dec. 678/92 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC, art. 666, § 3º.

«Consoante o julgamento do Recurso Extraordinário 466.343/SP pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. A infidelidade no depósito, típico ou não, não enseja a medida de segregação civil. Escólio jurisprudencial deste egrégio Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido da egrégia Corte Suprema. Embargos de declaração acolhidos para co... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Prisão civil (Jurisprudência)
Depositário infiel (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (Jurisprudência)
Convenção Sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXVII
Dec. 678/1992 (Legislação)
Dec. 592/1992 (Legislação)
CPC, art. 666, § 3º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7484.6800)

8 - STF. Prisão. Sentença condenatória recorrível. Convenção Americana sobre Direitos Humanos e prisão antecipada do condenado. Dec. 678/92, art. 7º, 2. CPP, art. 594.

«O Pacto de São José da Costa Rica, que instituiu a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, não impede - em tema de proteção ao «status libertatis» do réu (Art. 7º, 2) - que se ordene a privação antecipada da liberdade do indiciado, do acusado ou do condenado, desde que esse ato de constrição pessoal se ajuste às hipóteses previstas no ordenamento doméstico de cada Estado signatário desse documento internacional. O sistema jurídico brasileiro, além das diversas modal... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Prisão (Jurisprudência)
Sentença condenatória (Jurisprudência)
Convenção americana sobre direitos humanos (Jurisprudência)
Direitos humanos (Jurisprudência)
Prisão antecipada (Jurisprudência)
Dec. 678/1992, art. 7º, 2 (Legislação)
CPP, art. 594

(DOC. LEGJUR 103.1674.7516.9100)

9 - STJ. «Habeas corpus». Julgamento. Instrução criminal. Pluralidade de denunciados. Feito complexo. Interceptações telefônicas (transcrição). Excesso de prazo. Réu preso. Coação ilegal caracterizada. Benefício extendido aos co-réus. Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos. Dec. 678/92, art. 5º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«As coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário, hão de ter, sempre e sempre, forma e medida (início, tempo e fim). Por isso há prazos para a instrução criminal, esteja o réu preso, solto ou afiançado. Na hipótese de réu preso, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável, ainda que se trate, como no caso dos autos, de feito ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Julgamento (Jurisprudência)
Instrução criminal (Jurisprudência)
Pluralidade de denunciados (v. Instrução criminal) (Jurisprudência)
Feito complexo (v. Instrução criminal) (Jurisprudência)
Interceptações telefônicas (v. Instrução criminal) (Jurisprudência)
Excesso de prazo (v. Instrução criminal) (Jurisprudência)
Réu preso (v. Instrução criminal) (Jurisprudência)
Coação ilegal (v. Instrução criminal) (Jurisprudência)
Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos (v. Instrução criminal) (Jurisprudência)
Dec. 678/1992 (Legislação)
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXXVIII

(DOC. LEGJUR 103.1674.7525.6500)

10 - STJ. «Habeas corpus». Instrução criminal. Excesso de prazo. Coação. Ilegalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 648, II. Dec. 678/92, art. 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Quando o réu está preso, impõe-se seja rápido tal procedimento, isto é, que a instrução se encerre dentro de prazo razoável, mormente quando se trata de processo a envolver apenas um réu. Na hipótese de alguém encontrar-se preso por mais tempo do que determina a lei, o caso é de coação ilegal. Havendo prisão provisória por mais de 2 (dois) anos, o caso enquadra-se no art. 648, II, do CPP.»... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Instrução criminal (Jurisprudência)
Excesso de prazo (Jurisprudência)
Coação (v. Excesso de prazo) (Jurisprudência)
CPP, art. 648, II
Dec. 678/1992, art. 7º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXXVIII

(DOC. LEGJUR 103.1674.7542.9400)

11 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Depositário infiel. Impossibilidade da prisão. Entendimento do STF. Status de norma supralegal. Pacto de San José da Costa Rica. Modificação do entendimento do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII. Dec. 592/92 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Dec. 678/92 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC, art. 666, § 3º.

«... Em face do julgamento do HC 87.585/TO e dos RE 349.703/RS e 466.343/SP, ultimados no dia 03 de dezembro de 2008, o STF fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, gozam status de norma supralegal. Tal entendimento tem reflexo imediato nas discussões relativas à possibilidade de prisão civil de depositário infiel. Ordem concedida. ...» (Minª Nancy Andrighi).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Prisão civil (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Depositário infiel (Jurisprudência)
Pacto de San José da Costa Rica (Jurisprudência)
Convenção Sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXVII
Dec. 592/1992 (Legislação)
Dec. 678/1992 (Legislação)
CPC, art. 666, § 3º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7558.0700)

12 - STF. Prisão civil. Depósito. Contrato. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE 349.703 e dos HCs 87.585 e 92.566. Dec.-lei 911/69, art. 4º. CPC, art. 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Dec. 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Dec. 592/92, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).

«É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Prisão civil (Jurisprudência)
Depósito (Jurisprudência)
Contrato (v. Depósito) (Jurisprudência)
Depositário infiel (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Jurisprudência)
Convenção Americana de Direitos Humanos (Jurisprudência)
Pacto de San José da Costa Rica (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º
Dec.-lei 911/1969, art. 4º. (Legislação)
CPC, art. 901
CF/67, art. 153, § 17
CCB, art. 1.265
CCB/2002, art. 652
Dec. 678/1992, art. 7º, § 7º (Legislação)
Dec. 592/1992, art. 11 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.9100)

13 - TST. Prisão civil. Depositário infiel. «Habeas corpus». Pacto de São José da Costa Rica sobre Direitos Humanos (1969). Impossibilidade de prisão civil. Decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVII. Dec. 592/92 (Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos). Dec. 678/92 (Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica). CPC, art. 666, § 3º.

«Trata-se de «habeas corpus» originário impetrado contra acórdão proferido pela 1ª Seção de Dissídios Individuais do 4º TRT, nos autos do «habeas corpus» impetrado naquela Corte, em que a Paciente pleiteia a concessão de salvo - conduto calcado na inadmissibilidade da prisão civil do depositário, à luz do Pacto de São José da Costa Rica, conforme precedentes turmários do STF. De plano, verifica-se que restou configurada a condição de depositária infiel da Paciente, tant... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Prisão civil (Jurisprudência)
Depositário infiel (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
Direitos Humanos (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXVII
Dec. 592/1992 (Legislação)
Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (Jurisprudência)
Dec. 678/1992 (Legislação)
Convenção Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
CPC, art. 666, § 3º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.6400)

14 - STJ. «Habeas corpus». Revisão criminal. Demora no julgamento. Pendência de distribuição. Limite razoável ultrapassado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Precedentes do STF e STJ. Dec. 678/92, art. 7º, itens 5 e 6 (Convenção Americana de Direitos Humanos). CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPP, arts. 621 e 647.

«Não se admite o decurso de prazo desarrazoadamente longo para o julgamento de qualquer feito judicial, in casu, Revisão Criminal que, até o momento, não foi sequer distribuída. CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescentado pela EC 45/2004: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Revisão criminal (Jurisprudência)
Demora no julgamento (v. Julgamento) (Jurisprudência)
Julgamento (Jurisprudência)
Distribuição (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Dec. 678/1992, art. 7º, itens 5 e 6 (Legislação)
Convenção Americana de Direitos Humanos (v. Direitos humanos) (Jurisprudência)
Direitos humanos (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXXVIII
CPP, art. 621
CPP, art. 647

(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.6600)

15 - STJ. «Habeas corpus». Revisão criminal. Demora no julgamento. Constrangimento ilegal caracterizado. Limite razoável ultrapassado. Ordem concecida para o imediato julgamento. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Dec. 678/92, art. 7º, itens 5 e 6 (Convenção Americana de Direitos Humanos). CPP, arts. 621 e 647.

«Não se admite o decurso de prazo desarrazoadamente longo para o julgamento de qualquer feito judicial, «in casu», revisão criminal. A CF/88, art. 5º, LXXVIII, acrescentado pela EC 45/2004: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) - Item 5: «Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, se... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Revisão criminal (Jurisprudência)
Demora no julgamento (v. Revisão criminal) (Jurisprudência)
Julgamento (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXXVIII
Dec. 678/1992, art. 7º, itens 5 e 6 (Legislação)
Convenção Americana de Direitos Humanos (v. Dec. 678/92) (Jurisprudência)
CPP, art. 621
CPP, art. 647

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.3300) LeaderCase

16 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direitos humanos. Prisão civil. Depositário infiel. Pacto de São José da Costa Rica. Emenda Const. 45/2004. Dignidade da pessoa humana. Novel posicionamento adotado pela STF. CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º. Interpretação à luz do art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Dec.-lei 911/69, art. 4º. CPC, arts. 666, § 3º e 901. CF/67, art. 153, § 17. CCB, art. 1.265. CCB/2002, art. 652. Dec. 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Dec. 592/92, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).

«A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese do devedor de alimentos. Contudo, a jurisprudência pátria sempre direcionou-se no sentido da constitucionalidade do art. 5º, LXVII, da CF/88, o qual prevê expressamente a prisão do depositário infiel. Isto em razão de o referido tratado internacional ter ingressado em nosso ordenamento jurídico na qualidade de norma infraconstitucional, porqua... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Direitos humanos (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Depositário infiel (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (v. Direitos humanos) (Jurisprudência)
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXVII e §§ 1º, 2º e 3º
Dec.-lei 911/1969, art. 4º (Legislação)
CPC, art. 666, § 3º
CPC, art. 901
CF/67, art. 153, § 17
CCB, art. 1.265
CCB/2002, art. 652
Dec. 678/1992, art. 7º, § 7º (Legislação)
Dec. 592/1992, art. 11 (Legislação)
Emenda Const. 45/2004 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.0300)

17 - STJ. Exercício arbitrário das próprias razões. Inconstitucionalidade. Prisão por dívida. Inocorrência. Bem jurídico tutelado. Boa administração da justiça. Intervenção jurídica prévia que se fazia necessária. CP, art. 346. Dec. 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da costa rica). CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da parte final do art. 346 do CP, por que não importa em prisão por dívida, sendo o objeto jurídico tutelado a boa administração da justiça, que possui dignidade penal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Exercício arbitrário das próprias razões (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Prisão por dívida (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
CP, art. 346
Dec. 678/1992 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXVII

(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.9400)

18 - STJ. Julgamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Exercício do direito de defesa. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Dec. 678/82). Pacientes presos, sem data marcada para julgamento, há mais de um ano. Constrangimento ilegal caracterizado. «Habeas corpus» deferido.

«A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, adotada no Brasil através do Dec. 678/92, consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade sem prejuízo de que prossiga o processo. A jurisprudência tem sido rigorosa no que diz respeito ao excesso de prazo na instrução criminal, ficando, porém, inerte no que diz respeito ao próprio julgamento. Os pacientes aguardam seu julgamento, presos e sem data... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Julgamento (Jurisprudência)
Excesso de prazo (v. Julgamento) (Jurisprudência)
Direito de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
Dec. 678/1992 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7501.3000)

19 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Coquetel e bebida mista alcoólica de vinho. Fabricação. Fixação de novos padrões de identidade e qualidade. Poder de polícia. Registro. Validade. Pedido de assistência. Interesse jurídico não-demonstrado. Dec. 90.066/90. Dec. 2.314/97. Dec. 5.305/2004. Lei 7.678/88. Lei 8.918/94.

Se, por um lado, não há de ser questionado o poder de polícia da Administração Pública para, presente o interesse público, rever os procedimentos tendentes a aprimorar a identidade e qualidade de coquetéis de vinho oferecidos ao consumidor, por outro, não se lhe pode permitir que, em nome desse mesmo poder, faça tábula rasa do ordenamento jurídico, para revogar, unilateralmente, autorização dada ao empresário, por prazo certo e determinado. Hipótese em que o direito ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Vinho (Jurisprudência)
Coquetel (v. Vinho) (Jurisprudência)
Bebida mista alcoólica (v. Vinho) (Jurisprudência)
Fabricação (v. Vinho) (Jurisprudência)
Registro (v. Vinho) (Jurisprudência)
Dec. 90.066/90 (Legislação)
Dec. 2.314/97 (Legislação)
Dec. 5.305/2004 (Legislação)
Lei 7.678/88 (Legislação)
Lei 8.918/94 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.0600)

20 - STJ. Exercício arbitrário das próprias razões. Inconstitucionalidade. Prisão por dívida. Inocorrência. Bem jurídico tutelado. Boa administração da justiça. Intervenção jurídica prévia que se fazia necessária. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 346. Dec. 678/92, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da costa rica). CF/88, art. 5º, LXVII.

«... A primeira alegação da impetração se refere à atipicidade da conduta atribuída ao paciente. De acordo com os impetrantes, com a previsão no Pacto de São José da Costa Rica, no sentido de que «ninguém será preso por dívida», tornou-se inconstitucional a parte final do art. 346 do CP, pelo qual responde o paciente. Em seu entender, o tipo penal em comento sempre esteve ligado a uma idéia patrimonial, tanto que desde o Código Penal do Império sempre est... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Exercício arbitrário das próprias razões (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Prisão por dívida (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
CP, art. 346
Dec. 678/1992 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXVII

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.8400)

21 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. União. Extinção do contrato de enfiteuse. Dec.-lei 9.760/46, art. 103, II e V. CCB, art. 678.

«Na hipótese de não mais interessar à União a manutenção da enfiteuse, o art. 103 do Dec.-lei 9.760/46 faculta-lhe promover a extinção do contrato, por acordo entre as partes (inc. II) ou por interesse público, mediante prévia indenização (inc. V).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Enfiteuse (Jurisprudência)
União (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
Extinção do contrato (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
Dec.-lei 9.760/46, art. 103, II e V (Legislação)
CCB, art. 678

(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.8000)

22 - STJ. Hermenêutica. Constitucional. Inconstitucionalidade. Efeitos «ex tunc». Reconhecimento da vigência da norma anterior revogada. Lei 9.868/99, art. 11, § 2º. Dec. 99.678/90, art. 4º (suspenso pelo STF).

«Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem. Assim, a suspensão ou a anulação, por vício de inconstitucionalidade, da norma revogadora, importa o reconhecimento da vigência, «ex tunc», da norma anterior tida por revogada (RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16/06/2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461; art. 11, § 2º da Lei 9.86... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Efeitos «ex tunc» (v. Inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
Lei 9.868/99, art. 11, § 2º (Legislação)
Dec. 99.678/90, art. 4º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7023.3300)

23 - STF. Prisão civil. Penhor rural. Pacto de São José da Costa Rica. Dec. 678/1992. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A regra constitucional é no sentido de não haver prisão civil por dívida. As exceções, compreendidas em preceito estrito e exaustivo, correm à conta do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e da figura do depositário infiel - CF/88, art. 5º, LXVII. Supremacia da realidade, da organicidade do Direito e glosa do aspecto formal, no que o legislador ordinário, no campo da ficção jurídica, emprestou a certos devedores inadimplentes a qualificação, d... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Prisão civil (Jurisprudência)
Penhor rural (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
Dec. 678/1992 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXVII

(DOC. LEGJUR 112.9184.1000.0800)

24 - STJ. Tóxicos. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pacientes submetidos a exame de Raios-X. Alegação de nulidade da prova por ofensa ao princípio da não auto-incriminação. Inocorrência. Pena. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Organização criminosa. Elevada quantidade de cocaína. CF/88, art. 5º, LXIII. Dec. 678/92 (Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto de São José da Costa Rica).

«1. A CF/88, na esteira da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto de São José da Costa Rica, consagrou, em seu art. 5º, LXIII, o princípio de que ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si. 2. Não há, nos autos, qualquer comprovação de que tenha havido abuso por parte dos policiais na obtenção da prova que ora se impugna. Ao contrário, verifica-se que os pacientes assumiram a ingestão da droga, narrando, inclusive, detalhes da ação que culmin... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Habeas corpus (Jurisprudência)
Tráfico internacional (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Raios-X (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Princípio da não auto-incriminação (Jurisprudência)
Auto-incriminação (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Organização criminosa (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Convenção Americana de Direitos Humanos (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica). (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXIII
Dec. 678/1992 (Legislação)
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7165.1800)

25 - STF. Prisão civil. Dívidas. Subsistência legal. Pacto de São José da Costa Rica (Dec. 678/1992). CF/88, art. 5º, LXVII.

«O fato de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica, situado no mesmo patamar da legislação ordinária, resultou na derrogação desta no que extrapolava a hipótese de prisão civil por inadimplemento de prestação alimentícia.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Prisão civil (Jurisprudência)
Dívidas (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
Dec. 678/1992 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXVII

(DOC. LEGJUR 103.1674.7570.6400)

26 - STF. «Habeas corpus». Ampla defesa. Prova testemunhal. Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado. Inadmissibilidade. A garantia constitucional da plenitude de defesa: uma das projeções concretizadoras da cláusula do «due process of law». Caráter global e abrangente da função defensiva: defesa técnica e autodefesa (direito de audiência e direito de presença). Pacto internacional sobre direitos civis e políticos/ONU (artigo 14, n. 3, «d») e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (art. 8º, § 2º, «d» e «f»). Dever do Estado de assegurar, ao réu preso, o exercício dessa prerrogativa essencial, especialmente a de comparecer à audiência de inquirição das testemunhas, ainda mais quando arroladas pelo Ministério Público. CPP, arts. 217 e 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. Dec. 678/92, art. 14, 3, «d» (Pacto de São José da Costa Rica). Dec. 592/92, art. 8º, § 2º, «d» e «f» (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). CPP, art. 217.

«O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório. São irrelevantes, para esse efeito, as alegações do Poder Público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos do Estado ou do País, eis que razões de mera co... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Instrução processual (Jurisprudência)
Réu preso (Jurisprudência)
Audiência penal (Jurisprudência)
Requisição judicial (v. Réu preso) (Jurisprudência)
Cláusula do «due process of law» (Jurisprudência)
Defesa técnica (Jurisprudência)
Autodefesa (Jurisprudência)
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Jurisprudência)
Pacto internacional sobre direitos civis e políticos/ONU (Jurisprudência)
Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
CPP, art. 217
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LV e LXVIII
Dec. 678/1992, art. 14, 3, «d» (Legislação)
Dec. 592/1992, art. 8º, § 2º, «d» e «f» (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7570.6500)

27 - STF. «Habeas corpus». Ampla defesa. Prova testemunhal. Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado. Inadmissibilidade. A garantia constitucional da plenitude de defesa: uma das projeções concretizadoras da cláusula do «due process of law». Caráter global e abrangente da função defensiva: defesa técnica e autodefesa (direito de audiência e direito de presença). Pacto internacional sobre direitos civis e políticos/ONU (artigo 14, n. 3, «d») e Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (art. 8º, § 2º, «d» e «f»). Dever do Estado de assegurar, ao réu preso, o exercício dessa prerrogativa essencial, especialmente a de comparecer à audiência de inquirição das testemunhas, ainda mais quando arroladas pelo Ministério Público. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CPP, arts. 217 e 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. Dec. 678/92, art. 14, 3, «d» (Pacto de São José da Costa Rica). Dec. 592/92, art. 8º, § 2º, «d» e «f» (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). CPP, art. 217.

«... Cabe assinalar, desde logo, que os fundamentos que dão suporte a esta impetração revestem-se de inquestionável importância jurídica, pois o caso ora em exame põe em evidência controvérsia consistente no reconhecimento de que assiste, ao réu preso, sob pena de nulidade absoluta, o direito de comparecer, mediante requisição do Poder Judiciário, à audiência de instrução processual em que serão inquiridas testemunhas em geral, notadamente aquelas arroladas pelo Ministério... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Instrução processual (Jurisprudência)
Réu preso (Jurisprudência)
Audiência penal (Jurisprudência)
Requisição judicial (v. Réu preso) (Jurisprudência)
Cláusula do «due process of law» (Jurisprudência)
Defesa técnica (Jurisprudência)
Autodefesa (Jurisprudência)
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (Jurisprudência)
Pacto internacional sobre direitos civis e políticos/ONU (Jurisprudência)
Convenção Americana de Direitos Humanos/OEA (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
CPP, art. 217
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LV e LXVIII
Dec. 678/1992, art. 14, 3, «d» (Legislação)
Dec. 592/1992, art. 8º, § 2º, «d» e «f» (Legislação)

(DOC. LEGJUR 107.1410.8000.3000)

28 - STJ. Responsabilidade civil. Lei de Imprensa. Inconstitucionalidade. Não-recepção pela CF/88. Sobrevivência do direito de resposta. Precedente do STF. Direito à publicação de sentença. Distinção. Ausência de dispositivo legal que, após a não-recepção da Lei de Imprensa, ampare essa pretensão. Princípio da reparação integral do dano. Lei 5.250/67 (Imprensa). Pacto de São José da Costa Rica, art. 14 (Dec. 678/92). Lei 9.504/97, art. 58. CCB, arts. 159 e 1.547. CCB/2002, arts. 186, 187, 927 e 953. CF/88, art. 5º, X.

«Com o julgamento da ADPF 130, pelo STF, restou estabelecida a não-recepção da Lei de Imprensa pelo atual panorama constitucional. Dada a impossibilidade de modulação de efeitos de decisões de não-recepção, consoante precedentes do STF, a Lei de Imprensa deve ser considerada inválida desde a promulgação da CF/88. O direito constitucional de resposta, antes previsto na Lei de Imprensa, continua passível de proteção jurídica, contudo não mais nos termos em que era pr... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Imprensa (Jurisprudência)
Direito de resposta (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Resposta (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Direito à publicação de sentença (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Publicação de sentença (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Sentença (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Princípio da reparação integral (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
Dec. 678/1992, art. 14 (Legislação)
Lei 9.504/1997, art. 58 (Legislação)
CCB, art. 159
CCB, art. 1.547
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 187
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 953
Lei 5.250/1967 (Legislação)
CF/88, art. 5º, X

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.8300)

29 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Pagamento de foro à União. Correção monetária. Percentual fixado por lei, sobre o valor do imóvel. Atualização monetária anual. Admissibilidade. Reajuste da base de cálculo por ato unilateral da administração. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Dec.-lei 9.760/46, art. 101. CCB, art. 678.

«Na enfiteuse de bem de cujo domínio pleno é titular a União, é possível promover a atualização monetária anual do bem, com fundamento no art. 101 do Dec.-lei 9.760/46. A lei não autoriza, contudo, que por ato unilateral da administração seja modificado o valor do domínio pleno do imóvel.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Enfiteuse (Jurisprudência)
Foro (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
União (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Dec.-lei 9.760/46, art. 101 (Legislação)
CCB, art. 678

(DOC. LEGJUR 113.6380.0000.2100)

30 - TJRJ. Furto. Tentativa. Falsa identidade. Autoincriminação. Direitos humanos. CP, arts. 14, II, 155, «caput» e 307. CF/88, art. 5º, LXIII. Dec. 678/1992, art. 14, 3, «g» (Pacto de São José da Costa Rica).

«Condenação por furto tentado e absolvição pelo delito de falsa identidade fundada na atipicidade da conduta. Inconformismo ministerial quanto ao decreto absolutório. Pretendida a condenação, nos termos da denúncia. Descabimento. Réu que nega ter feito uso de falsa identidade no presente feito. Recorrido que, oriundo de outro Estado da federação, possui poucos documentos oficiais, não oferecendo plena certeza jurídica de seu verdadeiro nome. Utilização indistinta, por parte do... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (Jurisprudência)
Falsa identidade (Jurisprudência)
Autoincriminação (Jurisprudência)
Direitos humanos (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (v. Direitos humanos) (Jurisprudência)
CP, art. 14, II
CP, art. 155, «caput»
CP, art. 307
CF/88, art. 5º, LXIII
Dec. 678/1992, art. 14, 3, «g» (Legislação)

(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.0500)

31 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Citação por edital. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Impossibilidade. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de conhecimento da acusação em curso. Obediência ao Pacto de São José da Costa Rica (Dec. 678/1992). Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 414, 420 e 457.

«1. Com a entrada em vigor da Lei 11.689/2008, foi incluído parágrafo único ao art. 420 do CPP e alterada a redação do art. 457, «caput», passando-se a permitir a intimação por edital do pronunciado não localizado para conhecimento da sentença de pronúncia pessoalmente, pois afastada a regra de sobrestamento do processo em tal caso. 2. Contudo, a nova disciplina aplicada ao rito escalonado do Júri (CPP, arts. 420, parágrafo único, e 457), trazida pela Reforma do Cód... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Homicídio qualificado (Jurisprudência)
Edital (v. Citação por edital) (Jurisprudência)
Citação por edital (Jurisprudência)
Pronúncia (Jurisprudência)
Sentença (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação por edital (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
Lei 9.271/1996 (Legislação)
Dec. 678/1992 (Legislação)
Lei 11.689/2008 (Legislação)
CPP, art. 414
CPP, art. 420
CPP, art. 457

(DOC. LEGJUR 114.4280.6000.0500)

32 - STF. Ação civil pública. Profissão. Jornalismo. Jornalista. Ensino. Constitucional. Exigência de diploma de curso superior, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista. Liberdade de profissão. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. CF/88, arts. 5º, IX e XIII, e 220, «caput» e § 1º. Dec.-lei 972/1969, art. 4º, V. Não recepção pelo CF/88. Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 7.347/1985. Dec. 678/1992 (Pacto de San José da Costa Rica), art. 13. Dec. 592/1992 (OEA. Direitos humanos).

«4. Âmbito de proteção da liberdade de exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIII). Identificação das restrições e conformações legais constitucionalmente permitidas. Reserva legal qualificada. Proporcionalidade. A Constituição de 1988, ao assegurar a liberdade profissional (art. 5º, XIII), segue um modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das «condições de capacidade» como condicionantes para o... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Ação civil pública (v. Jornalismo) (Jurisprudência)
Profissão (v. Jornalismo) (Jurisprudência)
Jornalismo (Jurisprudência)
Jornalista (v. Jornalismo) (Jurisprudência)
Ensino (v. Jornalismo) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Jornalismo) (Jurisprudência)
Diploma (v. Ensino) (Jurisprudência)
Curso superior (v. Ensino) (Jurisprudência)
Liberdades de profissão (v. Jornalismo) (Jurisprudência)
Liberdade de expressão (v. Jornalismo) (Jurisprudência)
Liberdade de informação (v. Jornalismo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, IX e XIII
CF/88, art. 220, «caput» e § 1º
Dec.-lei 972/1969, art. 4º, V (Legislação)
Lei 7.347/1985 (Legislação)
Dec. 678/1992, art. 13 (Legislação)
Dec. 592/1992 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 122.5551.9000.0800)

33 - TST. Greve. Sindicato. Liberdade sindical. Conduta antissindical. Demissão por justa causa de participante de greve. Convenção 98/OIT. Integração das disposições da ordem jurídica internacional ao ordenamento jurídico interno. Discriminação. Indenização por prática discriminatória. Direito humanos. Lei 7.783/1989, art. 7º. Lei 9.029/1995, arts. 1º e 4º. Dec. 33.196/1953 (Convenção 98/OIT). Dec. 678/1992 (Pacto de San José da Costa Rica). CLT, art. 482.

«A questão objeto do recurso refere-se diretamente ao disposto na Convenção 98/OIT, que trata do direito de sindicalização e de negociação coletiva. Nesse aspecto, embora ainda não seja habitual a utilização de normas de direito internacional como causa de pedir de pretensões trabalhistas, ou como fundamento de sentenças e acórdãos proferidos, a aplicabilidade dessas normas para solução das controvérsias judiciais está consagrada, não havendo dúvidas quanto à vigência e... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Greve (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Liberdade sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Conduta antissindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Demissão (v. Justa causa) (Jurisprudência)
Justa causa (v. Greve) (Jurisprudência)
Convenção 98/OIT (Jurisprudência)
Prática discriminatória (v. Greve) (Jurisprudência)
Discriminação (Jurisprudência)
Direitos humanos (Jurisprudência)
Lei 7.783/1989, art. 7º (Legislação)
Lei 9.029/1995, art. 1º (Legislação)
Lei 9.029/1995, art. 4º (Legislação)
Dec. 33.196/1953 (Legislação)
Dec. 678/1992 (Legislação)
Pacto de San José da Costa Rica (Jurisprudência)
CLT, art. 482

(DOC. LEGJUR 105.8433.1000.1700)

34 - STJ. Consumidor. Administrativo. Profissão. Ação civil pública. Defesa coletiva de consumidores. Optometristas. Hermenêutica. Verificação da recepção material de norma pela constituição de 1988. Inviabilidade. Vigência do Dec. 20.931/1932 em relação ao optometrista. Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 397/2002. Inconstitucionalidade parcial. Dec. 20.931/32. Dec. 24.492/34. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«3. Estão em vigor os dispositivos do Dec. 20.931/32 que tratam do profissional de optometria, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Dec. 99.678/90) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. 4. A Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego é parcialmente inconstitucional, uma vez que extrapolou a previsão legal ao permitir que os profissionais optométricos realizem exames e consultas, bem... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Defesa coletiva de consumidores (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Optometristas (v. Profissão) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Dec. 20.931/1932 (Legislação)
Dec. 24.492/1934 (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 1º, II (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7570.8400)

35 - STJ. Administrativo. Enfiteuse. Pagamento de foro à União. Correção monetária. Percentual fixado por lei, sobre o valor do imóvel. Atualização monetária anual. Admissibilidade. Reajuste da base de cálculo por ato unilateral da administração. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Dec.-lei 9.760/46, art. 101. CCB, art. 678.

«... V - O reajuste da base de cálculo do foro - art. 101 do DL 9.760/46. Como observado acima, a matéria objeto deste processo já foi apreciada pela 2ª Seção do STJ, conquanto o tenha sido no âmbito da 4ª Turma, apenas. Cite-se, nesse sentido, os REsps 212.060/RJ (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 1/7/2002); 624.604/RJ (também de relatoria do i. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 4/9/2006); e REsp 662.531/RJ (Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, Rel. para ac. Massami Uyeda - que à época... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Enfiteuse (Jurisprudência)
Foro (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
União (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Dec.-lei 9.760/46, art. 101 (Legislação)
CCB, art. 678

(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.8100)

36 - STF. Falsidade ideológica. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Liberdade provisória. Fiança. Condenação anterior por crime culposo. «Sursis». Suspensão condicional do processo. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). CP, art. 299, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 323, I. Dec. 678/1992.

«A ordem de prisão decorrente de decisão condenatória proferida por juiz competente não configura constrangimento ilegal ou abuso de poder. Consoante reiterado entendimento do STF, a determinação para expedição de mandado de prisão não conflita com o princípio constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), nem com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) Tendo em conta que a pena mínima cominada para o crim... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Falsidade ideológica (Jurisprudência)
sentença (Jurisprudência)
Sentença condenatória (Jurisprudência)
Liberdade provisória (Jurisprudência)
Fiança (Jurisprudência)
«Sursis» (Jurisprudência)
Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
Dieitos humanos (Jurisprudência)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
CP, art. 299, parágrafo único
CF/88, art. 5º, LVII
CPP, art. 323, I
Dec. 678/1992 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7301.8800)

37 - TJRS. Hermenêutica. Garantias constitucionais. Considerações sobre a produção da prova de que trata o art. 384, do CPP, bem como sobre a sua inconstitucionalidade diante do art. 129 da CF/88. Dec. 678/93 (LBJ 10/13 - Pacto de San Jose da Costa Rica - da Convenção Americana sobre Direitos Humanos), art. 8º.

«Não há negar o vício de inconstitucionalidade do art. 384, do CPP, frente ao art. 129 da CF/88, vez que furta ao Ministério Público a titularidade da ação penal, delegando-a ao Juiz de Direito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 122.8934.9000.0500)

38 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensas genéricas. Garis apareceram no Jornal da Band, fazendo uma saudação de Feliz Ano Novo com o seguinte teor: «Feliz Ano Novo. Muita paz, muita saúde, muito dinheiro, muito trabalho. Feliz 2010». Apresentador de Telejornal, jornalista conhecido, em rede nacional, fez o seguinte comentário sobre a manifestação dos garis: «Que merda. Dois lixeiros desejando felicidades. Do alto de suas vassouras, dois lixeiros. O mais baixo da escala do trabalho». Dec. 592/1992 (ONU. Direitos Civis e Políticos). Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A conduta do respeitável apresentador foi além de mera opinião jornalística, mas sim de grave ofensa à profissão de gari ao qualificá-los como «O mais baixo da escala do trabalho». Tal conduta não é aquela que se espera de um programa jornalístico assistido por milhões de telespectadores. Dano moral configurado. Ofensa subjetiva. A ordem jurídica protege a honra não como concessão que o Direito faz à pessoa, mas como reconhecimento da individualidade do ser humano... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ofensas genéricas (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Garis (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Jornal da Band (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Telejornal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Direitos Civis e Políticos (Jurisprudência)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
Dec. 592/1992 (Legislação)
Dec. 678/1992 (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927.

(DOC. LEGJUR 12.7535.3000.2000)

39 - TJRJ. Prisão preventiva. Habeas corpus. Hermenêutica. Homicídio simples. Prisão em flagrante datada de 03 de julho de 2011. Ausência de conversão em prisão preventiva. Vigência a partir do dia 04 de julho de 2011. Retroatividade da norma processual favorável ao imputado. Inobservância que gera nulidade da prisão cautelar. Prisão em flagrante que se exaure em si mesma, não havendo possibilidade de seus efeitos se perpetuarem sem que seja substituída pela prisão preventiva, decretada a requerimento do Ministério Público, em decisão fundamentada. Ilegalidade que impõe o relaxamento da prisão. Dec.-lei 3.931/1941, art. 1º (LICPP). Lei 12.403/2011. Dec. 678/1992 (Direitos humanos. Pacto de São José da Costa Rica). CF/88, art. 5º, XL e § 1º. CPP, art. 312.

«O novo desenho institucional das cautelares pessoais tem nítida inspiração constitucional e o tratamento da Lei tempo em semelhante hipótese também está regulado pela Constituição da República. Com efeito, o § 1º do art. 5º da CF/88 estabelece que «as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata». Esta é , portanto, a disciplina legal da aplicação da Lei tempo sempre que a matéria regulada cuidar de direitos fundamentais, como é o cas... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Habeas corpus (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Homicídio simples (Jurisprudência)
Prisão em flagrante (Jurisprudência)
Retroatividade (Jurisprudência)
Retroatividade da norma processual (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Prisão cautelar (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
Direitos humanos (v. Pacto de São José da Costa Rica) (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.931/1941, art. 1º (Legislação)
Lei 12.403/2011 (Legislação)
Dec. 678/1992 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XL e § 1º

(DOC. LEGJUR 137.9333.0000.0000)

40 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Recurso. Apelação criminal. Apelação em liberdade. Recurso de apelação não conhecido. Necessidade de recolhimento do réu para apelar. Violação do direito ao duplo grau de jurisdição. Confusão com o direito a apelar solto. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, arts. 594 e 647. CF/88, arts. 5º, LIV e LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30. Lei 6.368/1976, arts. 12 e 35. Dec. 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).

«1 - O direito a apelar solto não se confunde com o do duplo grau de jurisdição, consagrado no Pacto de São José da Costa Rica e corolário do Princípio do Devido Processo Legal. 2 - O STF já entende, como direito fundamental, o acesso à instância recursal, não sendo possível o não recebimento do recurso em função de o réu estar foragido. 3 - A determinação de que o réu deve recorrer preso somente prevalece quando presentes os fundamentos da custódia ca... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Apelação em liberdade (Jurisprudência)
Recolhimento do réu para apelar (v. Apelação em liberdade) (Jurisprudência)
Duplo grau de jurisdição (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
CPP, art. 594
CPC, art. 647
CF/88, art. 5º, LIV e LXVIII
Lei 8.038/1990, art. 30 (Legislação)
Lei 6.368/1976, art. 12 (Legislação)
Lei 6.368/1976, art. 35 (Legislação)
Dec. 678/1992 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7570.0100)

41 - STJ. Recurso especial. Competência recursal interna do STJ. Julgamento pela 2ª Seção. Administrativo. Enfiteuse. Pagamento de foro à União. Correção monetária. Percentual fixado por lei, sobre o valor do imóvel. Atualização monetária anual. Admissibilidade. Reajuste da base de cálculo por ato unilateral da administração. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Dec.-lei 9.760/46, art. 101. CCB, art. 674, I. RISTJ, art. 9º, §§ 1º e 2º. CCB, art. 678.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Competência recursal interna do STJ (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Enfiteuse (Jurisprudência)
Foro (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
União (v. Enfiteuse) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Dec.-lei 9.760/46, art. 101 (Legislação)
CCB, art. 674, I
RISTJ, art. 9º, §§ 1º e 2º
CCB, art. 678

(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.3500)

42 - STJ. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Dec.-lei 3.365/41, art. 15. Dec.-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na aplicação do art. 15, Dec.-lei 3.365/41 e art. 3º, Dec.-lei 1.075/70, conciliando-se o princípio da indenização prévia e o interesse público, favorecendo o imediato apossamento do bem expropriado, deve ser feito o depósito prévio e integral do valor atribuído ao imóvel. A Primeira Seção do STJ assentou que não ofende a legislação infraconstitucional o condicionamento da imissão antecipada na posse ao depósito integral do valor apurado em avaliação provisória (ERESP ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Desapropriação (Jurisprudência)
Imóvel urbano (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Imissão provisória na posse (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Depósito prévio (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 15 (Legislação)
Dec.-lei 1.075/1970, art. 3º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.0000)

43 - STJ. Competência. Incidente de deslocamento de competência. Justiças estaduais dos estados da paraíba e de pernambuco. Homicídio de vereador, notório defensor dos direitos humanos, autor de diversas denúncias contra a atuação de grupos de extermínio na fronteira dos dois estados. Ameaças, atentados e assassinatos contra testemunhas e denunciantes. Atendidos os pressupostos constitucionais para a excepcional medida. Dec. 678/1992 (Convenção Americana de Direitos Humanos «Pacto de San Jose da Costa Rica»). CF/88, art. 109, § 5º.

«1. A teor do § 5º do art. 109 da CF/88, introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal fundamenta-se, essencialmente, em três pressupostos: a existência de grave violação a direitos humanos; o risco de responsabilização internacional decorrente do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados internacionais; e a incapacidade das instâncias e autoridades locais em oferecer respostas efetivas. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Incidente de deslocamento de competência (Jurisprudência)
Direitos humanos (Jurisprudência)
Grupos de extermínio (v. Competência) (Jurisprudência)
Convenção Americana de Direitos Humanos «Pacto de San Jose da Costa Rica» (Jurisprudência)
Dec. 678/1992 (Legislação)
CF/88, art. 109, § 5º

(DOC. LEGJUR 122.8934.9000.0700)

44 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Ofensas genéricas. Garis apareceram no Jornal da Band, fazendo uma saudação de Feliz Ano Novo com o seguinte teor: «Feliz Ano Novo. Muita paz, muita saúde, muito dinheiro, muito trabalho. Feliz 2010». Apresentador de Telejornal, jornalista conhecido, em rede nacional, fez o seguinte comentário sobre a manifestação dos garis: «Que merda. Dois lixeiros desejando felicidades. Do alto de suas vassouras, dois lixeiros. O mais baixo da escala do trabalho». Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema, inclusive quanto a distinção entre Gari e Lixeiro/ Dec. 592/1992 (ONU. Direitos Civis e Políticos). Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... O fato decorre, quando dois garis, que exercem a mesma profissão do apelado apareceram no Jornal da Band, fazendo uma saudação de feliz ano novo com o seguinte teor: «Feliz Ano Novo. Muita paz, muita saúde, muito dinheiro, muito trabalho. Feliz 2010». Ocorre que o empregado da apelante, o Sr. Boris Casoy, jornalista conhecido, em rede nacional, fez o seguinte comentário sobre a manifestação dos garis: «Que merda. Dois lixeiros desejando felicidades. Do alto de suas v... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Imprensa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ofensas genéricas (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Garis (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Jornal da Band (v. Imprensa) (Jurisprudência)
Telejornal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Direitos Civis e Políticos (Jurisprudência)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
Gari (Jurisprudência)
Lixeiro (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Dec. 592/1992 (Legislação)
Dec. 678/1992 (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927

(DOC. LEGJUR 127.7434.6000.0600)

45 - TJRJ. «Habeas corpus». Crime militar. Concussão. Ausência de competência da justiça castrense para expedição de mandado de prisão. Inocorrência. Apenado em unidade prisional incompatível com o regime imposto. Constrangimento ilegal reconhecido de ofício para determinar a transferência do paciente para unidade prisional própria do regime aberto. CPM, art. 305. CPP, art. 654, § 2º. CF/88, art. 5º, XLIX e Pacto São José da Costa Rica (Dec. 678/1992). CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A Justiça Militar possui competência para expedir mandado de prisão, eis que é uma decorrência formal do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Analisando os autos, verifica-se que o mandado de prisão foi expedido em desfavor do paciente, e cumprido em 11/07 pp. pela 105ª DP. (fls.03 edoc.50). Em contato com a referida delegacia de polícia, o investigador Manoel Nunes, matrícula 058191-8, noticiou que o paciente, em 13/07 pp., foi transferido para o presí... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Crime militar (Jurisprudência)
Concussão (v. Crime militar) (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Regime aberto (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Pacto São José da Costa Rica (Jurisprudência)
CPM, art. 305
CPP, art. 654, § 2º
CF/88, art. 5º, XLIX
Dec. 678/1992 (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII.

(DOC. LEGJUR 116.6611.8000.0400)

46 - TJRJ. Tóxicos. Prova ilícita. Tráfico de drogas majorado. Condenação. Autoincriminação. Tratamento desumano. Tratamento degradante. Direito ao silêncio. Procedimento invasivo de obtenção de prova realizado sem o consentimento válido do apelante. Prova ilícita. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e 40, III. CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º. Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). Precedente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Jalloh X Alemanha). Amplas considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema no corpo do acórdão.

«... Importa destacar que o agente GILSON declarou textualmente à fl. 95 que, diante da negativa do réu em assumir sua conduta de forma deliberada, «determinou o encaminhamento do acusado à enfermaria, para que com o tempo se cansasse e falasse a verdade». (grifei). Nessas condições, o agente público confessou que empregou artifício para compelir o réu à confissão, violando o seu direito de permanecer em silêncio e de não produzir prova contra si. Sob outro ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Prova ilícita (Jurisprudência)
Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Autoincriminação (Jurisprudência)
Tratamento desumano (Jurisprudência)
Tratamento degradante (Jurisprudência)
Direito ao silêncio (Jurisprudência)
Silêncio (v. Direito ao silêncio) (Jurisprudência)
Procedimento invasivo (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
Consentimento válido (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
Direitos humanos (Jurisprudência)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» (Legislação)
Lei 11.343/2006, art. 40, III (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º
Dec. 678/1992 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 116.6611.8000.0300)

47 - TJRJ. Tóxicos. Prova ilícita. Tráfico de drogas majorado. Condenação. Autoincriminação. Tratamento desumano. Tratamento degradante. Direito ao silêncio. Procedimento invasivo de obtenção de prova realizado sem o consentimento válido do apelante. Prova ilícita. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e 40, III. CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º. Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). Precedente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Jalloh X Alemanha). Amplas considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema no corpo do acórdão.

«Apelante condenado pela prática do crime definido no art. 33, «caput», c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Prova oral convergente no sentido de ter o acusado engolido as drogas e as expelido mediante ingestão de água com sabão, após ter sido levado para a enfermaria, como estratégia dos agentes penitenciários para obter a confissão de que ele transportava as drogas dentro de seu corpo. Direito ao silêncio. Ausência de consentimento válido para a realização do procedimen... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Prova ilícita (Jurisprudência)
Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Autoincriminação (Jurisprudência)
Tratamento desumano (Jurisprudência)
Tratamento degradante (Jurisprudência)
Direito ao silêncio (Jurisprudência)
Silêncio (v. Direito ao silêncio) (Jurisprudência)
Procedimento invasivo (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
Consentimento válido (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
Direitos humanos (Jurisprudência)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
Pacto de São José da Costa Rica (Jurisprudência)
Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» (Legislação)
Lei 11.343/2006, art. 40, III (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º
Dec. 678/1992 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 118.3280.6000.2000)

48 - STJ. Transporte. Contrato. Natureza jurídica. Classificação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 730. Dec. 1.832/1996, art. 39. Dec. 2.681/1912. Lei 9.611/1998.

«... 4. De outra parte, no tocante ao contrato de transporte, o artigo 730 do Código Civil afirma que: «Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas». Araken de Assis - Contrato Nominados, 2ª edição, revista e atualizada, Editora Revista dos Tribunais - em comentário ao artigo 730 do Código Civil, delineia o conceito e as características do contrato de transportes e as suas espécies: ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Transporte (Jurisprudência)
Contrato (v. Transporte) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Transporte) (Jurisprudência)
Classificação (v. Transporte) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 730
Dec. 1.832/1996, art. 39 (Legislação)
Dec. 2.681/1912 (Legislação)
Lei 9.611/1998 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.5700)

49 - STJ. Competência. Profissão. Junta comercial para destituir cargo de preposto de leiloeiro e impor multa. Previsão contida no Dec. 21.981/32 que regulamenta a profissão de leiloeiro. Inexistência de alteração dessa competência em decorrência da edição de Lei 8.934/94. Aplicação do art. 2º do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB). Dec. 21.981/32, arts. 16, 17 e 18. Lei 8.934/94.

«A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo Dec. 21.981, de 19/10/32 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a imposição de penalidades e multas, conforme se extrai dos arts. 16, 17 e 18, os quais vigem integralmente no sistema pátrio, porquanto não revogados pela Lei 8.934/94 que sequer tratou de especificação e regulamentação da carreira de leiloeiro público. O Dec. 21.981/32, por seu turno, tem como escopo, ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Junta comercial (Jurisprudência)
Preposto de leiloeiro (Jurisprudência)
Leiloeiro (Jurisprudência)
Lei 8.934/1994 (Legislação)
Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º, (Legislação)
Dec. 21.981/1932, art. 16 (Legislação)
Dec. 21.981/1932, art. 17 (Legislação)
Dec. 21.981/1932, art. 18 (Legislação)

1 Acórdãos Similares
50 - Doc. LEGJUR (103.1674.7544.0000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 112.9184.1000.1000)

51 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Família. Execução de alimentos. Alimentante advogado. Inadimplência voluntária e inescusável. Pedido de redução do tempo de cumprimento da medida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade. A segregação civil já é uma prisão especial. Diferenças entre prisão civil e prisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Lei 7.210/84, art. 201. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 5.478/68, arts. 18 e 19. CPC, art. 733, § 1º. Dec. 678/1992 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

«1. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Inadmissibilidade de exame da pretensão de redução do tempo de cumprimento da medida privativa de liberdade. 2. A prisão civil e a prisão criminal possuem naturezas e fundamentos jurídicos distintos. Não é recomendável, portanto, o devedor de alimentos inadimplente... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Prisão civil (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (v. Prisão civil) (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 201 (Legislação)
Lei 8.906/1994, art. 7º, V (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXVII
Lei 5.478/1968, art. 18 (Legislação)
Lei 5.478/1968, art. 19 (Legislação)
CPC, art. 733, § 1º
Dec. 678/1992 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7143.0300)

52 - STF. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Lei 4.728/65, art. 66 e Dec.-lei 911/69. CF/88, art. 5º, LXVII e Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

«A CF/88 proíbe a prisão civil por dívida, mas não a do depositário que se furta à entrega de bem sobre o qual tem a posse imediata, seja o depósito voluntário ou legal (CF/88, art. 5º, LXVII). A prisão de quem foi declarado, por decisão judicial, como depositário infiel é constitucional, seja quanto ao depósito regulamentado no CCB como no caso de alienação protegida pela cláusula fiduciária. Os compromissos assumidos pelo Brasil em tratado internaciona... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.5343.5001.0300) LeaderCase

53 - STJ. Recurso especial repetitivo. Trânsito. Recurso especial representativo a controvérsia. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Exame de sangue. Provas. Prova ilícita. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos. Vedação à autoincriminação. Determinação de elemento objetivo do tipo penal. Exame pericial. Prova que só pode ser realizada por meios técnicos adequados. Decreto regulamentador que prevê expressamente a metodologia de apuração do índice de concentração de álcool no sangue. Princípio da legalidade. Direito ao silêncio. Ampla defesa. Devido processo legal. Presunção de inocência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CTB, arts. 276, 277 e 306. CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII, LXIII. Lei 11.705/2008. CPP, arts. 155, 157 e 186. Dec. 678⁄1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, art. 8º, 2, «g»).

«1. O entendimento adotado pelo Excelso Pretório, e encampado pela doutrina, reconhece que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do bafômetro ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere). Em todas essas situações prevaleceu, para o STF, o direito fundamental sobre a necessidade da persecução estatal. 2. Em nome de adequar-se a lei a outros fins ou propósi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Recurso especial representativo a controvérsia (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Embriaguez ao volante (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Provas (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Prova ilícita (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Testes do bafômetro (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Bafômetro (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Exame de sangue (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Averiguação do índice de alcoolemia (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Condutores de veículos (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Vedação à autoincriminação (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Autoincriminação (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Exame pericial (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Direito ao silêncio (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Presunção de inocência (v. Inocência) (Jurisprudência)
Inocência (v. Presunção de inocência) (Jurisprudência)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
Pacto de San José da Costa Rica (Jurisprudência)
CTB, art. 276
CTB, art. 277
CTB, art. 306
CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII, LXIII
Lei 11.705/2008 (Legislação)
CPP, art. 155
CPP, art. 157
CPP, art. 186
Dec. 678/1992 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.1900)

54 - STJ. Administrativo. Contrato de enfiteuse envolvendo bens da União. Atualização do foro. Possibilidade. Dec.-lei 9.760/46 e Lei 7.450/85.

«Os contratos de enfiteuse celebrados com particulares e envolvendo imóveis da União se regem por normas de direito público (Dec.-lei 9.760/46), inaplicável o preceito do CCB, art. 678 no pertinente à atualização do foro, prevalecendo, nesta parte, a Lei Especial. A enfiteuse dos terrenos de marinha tem sua disciplina em lei especial (por ser contrato de direito administrativo), aplicando-se-lhe as normas do direito comum nos aspectos jurídicos em que o legislador não inst... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.8000)

55 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Purgação da mora. Pagamento de parcelas em quantidade inferior a 40% do valor financiado. Impossibilidade. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º.

«Segundo a majoritária orientação da 2ª Seção do STJ, somente pode purgar a mora o devedor fiduciante que já houver pago quarenta por cento do valor financiado, nos termos do art. 3º, § 1º, do Dec.-lei 911/69, que não sofreu modificações após o advento do CDC.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Purgação da mora (Jurisprudência)
Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 145.3760.0004.2200)

56 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de reconhecimento de nulidade. Paciente citado por edital da acusação, antes do advento da Lei 9.271/1996. Considerado revel. Intimação ficta da pronúncia. Impossibilidade. Ausência de previsão legal, mesmo com o advento da Lei 11.689/2008, de intimação ficta da decisão de pronúncia de acusado citado por edital. Inexistência de conhecimento da acusação. Garantia prevista no pacto de san josé da costa rica (art. 8º, 2, b, do Decreto 678/1992). Constrangimento ilegal evidenciado. Reconhecimento da nulidade que acarreta a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Referência/STJ - («Habeas corpus». Homicídio qualificado. Citação por edital. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Impossibilidade. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de conhecimento da acusação em curso. Obediência ao Pacto de São José da Costa Rica (Dec. 678/1992). Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 414, 420 e 457).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7510.7400)

57 - STJ. Consumidor. Consórcio. Automóvel. Taxa de administração. Limitação. Atuação regulamentar do Bacen. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido. Lei 5.768/71, art. 8º, «caput» e III. Dec. 70.951/72, art. 42.

«Não se confirma o suposto «vácuo normativo», apontado pelo Tribunal «a quo», porque ocorrente a atuação regulamentar do BACEN (artigo 34 do regulamento anexo à Circular 2.386/93 e artigo 12, § 3º, do regulamento anexo à Circular 2.766/97), ainda que conferindo às administradoras total liberdade para a fixação da taxa de administração. Registre-se que a norma de regência (Lei 5.678/71, art. 8º, «caput» e III) simplesmente faculta ao detentor da competência regulamentar,... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Consórcio (Jurisprudência)
Automóvel (Jurisprudência)
Taxa de administração (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Lei 5.768/71, art. 8º, «caput» e III (Legislação)
Dec. 70.951/72, art. 42 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7449.3300)

58 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Atraso na devolução de «containers» («demurrages»). Sobreestadia. Dec. 80.145/77, art. 5º. CCom, art. 449, III. Aplicação. Lei 9.611/98, art. 24.

«O art. 5º do Dec. 80.145/77 dispõe que «container» não constitui embalagem das mercadorias e sim parte ou acessório do veículo transportador. Por analogia, é de se aplicar aos «containers» a legislação pertinente a sobreestadia do navio. Num caso e noutro, as ações que buscam a indenização pelos respectivos prejuízos estão sujeitas à regra do art. 449, III, do Código Comercial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Ação de cobrança (Jurisprudência)
Devolução de «containers» (Jurisprudência)
«demurrages» (Jurisprudência)
«Conteiner» (Jurisprudência)
Sobreestadia (v. «Conteiner») (Jurisprudência)
Dec. 80.145/77, art. 5º (Legislação)
CCom, art. 449, III
Lei 9.611/98, art. 24 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7511.3800)

59 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas remuneratórias. Incidência do tributo. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Dec. 3.000/99, art. 39, XX.

«Deveras, em face de sua natureza salarial, incide a referida exação: a) sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas (Precedentes: REsp 763.086/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/2005; REsp 663.396/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 14/03/2005); b) sobre o adicional noturno (Precedente: REsp 674.392/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/06/2005); c) sobre a complementação temporária de proventos (Precedentes: REsp 705.265/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26/09/2005; REsp 503.906/MT... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Rescisão do contrato de trabalho (v. Tributário) (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (v. Tributário) (Jurisprudência)
Verbas não remuneratórias (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 7.713/88, art. 6º, V (Legislação)
Dec. 3.000/99, art. 39, XX (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7517.7000)

60 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Inexistência. Enfiteuse. Contrato administrativo regulado pelo Dec.-lei 9.760/46. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... O Tribunal de origem adotou o entendimento de que a relação jurídica objeto da presente ação civil pública não é de direito tributário, porque não é o enfiteuta um contribuinte a pagar tributo ao poder público, mas de direito contratual (enfiteuse) entre a União e os foreiros, a qual é abrangida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, porque há um serviço prestado e alguém que dele se utiliza (enfiteuta). Trata-se, não obstante, de premissa in... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Enfiteuse (Jurisprudência)
Contrato administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Dec.-lei 9.760/46 (Legislação)
CDC, art. 2º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7515.2600)

61 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas não remuneratórias. Não incidência do tributo. Precedentes do STJ. Súmulas 125/STJ e 136/STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Dec. 3.000/99, art. 39, XX. CLT, arts. 143 e 146, «caput».

«É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, «verbis»: «O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.», e da Súmula 136/STJ, «verbis»: «O pagamento de licença-prêmio não gozada, po... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Rescisão do contrato de trabalho (v. Tributário) (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (v. Tributário) (Jurisprudência)
Verbas não remuneratórias (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
Súmula 125/STJ (Tributário. Imposto de Renda. Férias não gozadas. Não incidência. CF/88, art. 153, III. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º).
Súmula 136/STJ (Tributário. Imposto de renda. Licença-prêmio. Servidor público. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º).
Lei 7.713/88, art. 6º, V (Legislação)
Dec. 3.000/99, art. 39, XX (Legislação)
CLT, art. 143
CLT, art. 146, «caput»

(DOC. LEGJUR 103.1674.7211.9600)

62 - STF. «Habeas corpus» preventivo. Tentativa de homicídio. Alegação de nulidade do julgamento em face das qualificadoras. Pedido para que o paciente, condenado pelo Tribunal do Júri por decisão confirmada em grau de apelação, aguarde em liberdade o julgamento dos recursos extraordinário e especial.

«A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), positivada no direito brasileiro pelo Dec. 678/92 (LBJ 10/13), não impede a privação antecipada da liberdade individual do réu, ainda que na pendência de decisão condenatória recorrível ou recorrida. Precedentes. «Habeas corpus» conhecido, mas indeferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 105.5113.9000.3000) LeaderCase

63 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Embargos promovido pela Fazenda Nacional. Desistência, pelo contribuinte, da ação judicial para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003). Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/69. Precedentes do STJ. Súmula 168/TFR. CPC, art. 543-C.

«1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 08/10/2003, DJ 15/12/2003; E... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Desistência (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Programa de parcelamento fiscal (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Súmula 168/TFR (Execução fiscal. Honorários advocatícios. Encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, art. 1º. Dec.-lei 1.645/78, art. 3º. CPC, art. 20).
Dec.-lei 1.025/69 (Legislação)
CPC, art. 26
CPC, art. 543-C.
Lei 10.684/2003 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.4600)

64 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Incidência ou não-incidência. Verbas indenizatórias ou salariais. Férias proporcionais. Um terço constitucional sobre as férias. Precedentes do STJ. Súmulas 125/STJ e 136/STJ. CLT, arts. 143 e 146, «caput». Lei 7.713/88, art. 6º, V. Dec. 3.000/99, art. 39, XX.

«É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, «verbis»: «O pagamento de ferias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do Imposto de Renda.», e da Súmula 136/STJ, «verbis»: «O pagamento de licença-prêmio não gozada por nec... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Verbas indenizatórias (v. Tributário) (Jurisprudência)
Férias proporcionais (v. Tributário) (Jurisprudência)
férias (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 125/STJ (Tributário. Imposto de Renda. Férias não gozadas. Não incidência. CF/88, art. 153, III. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º).
Súmula 136/STJ (Tributário. Imposto de renda. Licença-prêmio. Servidor público. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º).
CLT, art. 143
CLT, art. 146, «caput»
Lei 7.713/88, art. 6º, V (Legislação)
Dec. 3.000/99, art. 39, XX (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7176.1100)

65 - STJ. Prisão civil. Alimentos. Pacto de São José da Costa Rica.

«A CF/88 autoriza a prisão civil para compelir o devedor a honrar o dever de alimentar. Aqui, não se coloca o debate de superveniência jurídica, face à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica - Dec. 678/92 - LBJ 10/13). Esse texto afasta a sanção ao depositário infiel, mantendo, contudo, a coercibilidade ao devedor renitente de alimentos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.3100)

66 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Homicídio no interior de vagão. Caso fortuito ou força maior. Excludente de responsabilidade. CDC, art. 14. Dec. 2.681/1912, art. 17. CCB/2002, art. 186.

«O fato de terceiro, que não exime de responsabilidade a empresa transportadora, é aquele que guarda uma relação de conexidade com o transporte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Transporte ferroviário. (Jurisprudência)
Homicídio (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
Força maior (Jurisprudência)
CDC, art. 14
Dec. 2.681/1912, art. 17 (Legislação)
CCB/2002, art. 186

(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.0300)

67 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Décimo-terceiro salário. Natureza salarial. Incidência. Considerações do Min. Luiz Fux sobre a natureza jurídica das verbas pagas em decorrência da relação de trabalho (férias, licenças, gratificações, Plano de Demissão Voluntária - PDV, etc.). Precedentes do STJ. Súmulas 125/STJ, 136/STJ. CLT, arts. 143 e 146, «caput». CTN, art. 43. Lei 7.713/88, arts. 6º, V e 26. Dec. 3.000/99, art. 39, XX. Lei 8.134/90, art. 16.

«É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, verbis: «O pagamento de ferias não gozadas por necessidade do serviço não esta sujeito a incidência do Imposto de Renda.», e da Súmula 136/STJ, verbis: «O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
Décimo-terceiro salário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Relação de trabalho (v. Tributário) (Jurisprudência)
Férias (v. Tributário) (Jurisprudência)
Licenças (v. Tributário) (Jurisprudência)
Gratificação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Plano de Demissão Voluntária - PDV (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 125/STJ (Tributário. Imposto de Renda. Férias não gozadas. Não incidência. CF/88, art. 153, III. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º).
Súmula 136/STJ (Tributário. Imposto de renda. Licença-prêmio. Servidor público. CCB, arts. 1.056 e 1.534. CTN, art. 43, I e II. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, IV e V. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º).
CLT, art. 143
CLT, art. 146, «caput»
CTN, art. 43
Lei 7.713/88, art. 6º, V (Legislação)
Lei 7.713/88, art. 26 (Legislação)
Dec. 3.000/99, art. 39, XX (Legislação)
Lei 8.134/90, art. 16 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7176.3800)

68 - STJ. Julgamento. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Excesso de prazo no julgamento. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Concessão «ex officio».

«A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), adotada no Brasil através do Dec. 678/92 (LBJ 10/13), consigna a idéia de que toda pessoa detida ou retida tem o direito de ser julgada dentro de um prazo razoável ou ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. A jurisprudência tem sido rigorosa no que diz respeito ao excesso de prazo na instrução criminal, ficando, porém, inerte no que pertine ao próprio julgamento.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 111.0950.5000.2500)

69 - STF. Pena. Execução penal. Estrangeiro. Pena privativa de liberdade. Progressão de regime. Admissibilidade. Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Estrangeira sem domicílio no País e objeto de processo de expulsão. Irrelevância. Habeas corpus concedido. Princípio da dignidade da pessoa humana. Amplas considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 11.343/2007, arts. 33 e 40, I e III. Lei 6.815/80, arts. 68, parágrafo único, 71 e 98. Dec. 98.961/1990, art. 4º. CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput» e XLVI. Lei 7.210/84 (LEP), arts. 95 e 114, I.

«... 2. Pesa-me discordar. A questão está em saber se é, ou não, admissível progressão de regime para réus estrangeiros não residentes no País. A indagação remete logo ao disposto no art. 5º, «caput», da Constituição Federal, onde se lê: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à seguran... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (Jurisprudência)
Estrangeiro (Jurisprudência)
Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
Progressão de regime (v. Pena) (Jurisprudência)
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Estrangeira (Jurisprudência)
Expulsão (v. Estrangeiro) (Jurisprudência)
Habeas corpus (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Lei 11.343/2007, art. 33 (Legislação)
Lei 11.343/2007, art. 40, I e III (Legislação)
Lei 6.815/80, art. 68, parágrafo único (Legislação)
Lei 6.815/80, art. 71 (Legislação)
Lei 6.815/80, art. 98 (Legislação)
Dec. 98.961/1990, art. 4º (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, «caput» e XLVI
Lei 7.210/84, art. 95 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 114, I. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.8000)

70 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuições sociais previdenciárias devidas pelos empregados, trabalhadores temporários e avulsos. Construção civil. Dono da obra e construtor ou empreiteiro. Substitutos tributários. Responsabilidade subsidiária (Súmula 126/TFR - anterior à promulgação da CF/88). Responsabilidade solidária (CF/88 até a Lei 9.711/98). Responsabilidade pessoal do tomador do serviço de empreitada de mão-de-obra (Lei 9.711/98). CTN, arts. 121, 124 e 134. Lei 8.212/91, arts. 30, VI e 31, «caput».

«O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). O art. 121 do CTN, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: «Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuições sociais previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Construção civil (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dono da obra (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Construtor (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Empreiteiro (v. Seguridadesocial) (Jurisprudência)
Substitutos tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Responsabilidade subsidiária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 126/TFR (Seguridade social. Crédito previdenciário. Execução de contrato de construção de obra. Sujeito passivo).
Responsabilidade solidária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Responsabilidade pessoal do tomador do serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Empreitada de mão-de-obra (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CTN, art. 121
CTN, art. 124
CTN, art. 134
Lei 9.711/98 (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 30, VI (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 31, «caput» (Legislação)

1 Acórdãos Similares
71 - Doc. LEGJUR (103.1674.7544.2300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 146.5455.7000.1500)

72 - STF. Direito constitucional e administrativo. Exercício profissional. Jornalista. Exigência de diploma de conclusão de curso superior. Impossibilidade. Re 511.961-RG. Acórdão recorrido publicado em 1º.06.2011.

«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da inconstitucionalidade da exigência de diploma universitário em jornalismo, como condição para o exercício da profissão de jornalista (RE 511.961-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2009). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agr... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Referência/STF - (Ação civil pública. Profissão. Jornalismo. Jornalista. Ensino. Constitucional. Exigência de diploma de curso superior, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista. Liberdade de profissão. Liberdade de expressão. Liberdade de informação. CF/88, arts. 5º, IX e XIII, e 220, «caput» e § 1º. Dec.-lei 972/1969, art. 4º, V. Não recepção pelo CF/88. Precedentes do STF. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 7.347/1985. Dec. 678/1992 (Pacto de San José da Costa Rica), art. 13. Dec. 592/1992 (OEA. Direitos humanos)).
  • 1
  • Pagina: 1 de 1


LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2015 - Todos os direitos reservados - CNPJ: 11.586.966/0001-79 - www.legjur.com

O site Demorou 0.23 para ser carregado !