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Doc. LEGJUR 134.3612.4000.2700

1 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Acidente de trabalho. Indenizações por dano moral e por dano estético. Cumulação possível. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A lesão acidentária também pode causar dano estético à pessoa humana atingida. Embora o dano moral seja conceito amplo, é possível, juridicamente, identificar-se específica e grave lesão estética, passível de indenização, no contexto de gravame mais largo, de cunho nitidamente moral. Nesses casos de acentuada, especial e destacada lesão estética, é pertinente a fixação de indenização própria para este dano, sem prejuízo do montante indenizatório específico para o dan... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.8700

2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Distinção. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético, no entanto, constitui dano de natureza pessoal e não se assimila ao dano moral. Pode haver dano moral sem dano estético. O dano estético pode, todavia, resultar em dano moral.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.1700

3 - STJ. Dano moral. Dano estético. Distinção.

«O dano estético, no entanto, constitui dano de natureza pessoal e não se assimila ao dano moral. Pode haver dano moral sem dano estético. O dano estético pode, todavia, resultar em dano moral.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.1000

4 - TRT 3 Região. Dano material. Dano moral. Dano estético. Indenização. Indenização por dano moral, estético e material. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva do empregado.

«Comprovado que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva do empregado (motorista de carreta) por excesso de velocidade, o que rompe com o nexo de causalidade e, em consequência, afasta a responsabilidade civil da empregadora, é indevido o pagamento de indenização por dano moral, estético e material.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.0100

5 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Dano estético. Impossibilidade de cumulação. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético é, no caso em comento, espécie do dano moral, sendo, portanto, inacumulável. É possível, por sua vez, a cumulação de danos materiais e morais, decorrentes do mesmo dano estético, desde que provados, como ocorre na espécie.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.7200

6 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização cumulada de dano estético, além da pensão por incapacidade. Caracterização, porém, como dano material e não como dano moral.

O dano estético é dano material, e não moral. Correta, portanto, a sentença quando concedeu também indenização pelo dano estético, absolutamente comprovado nos autos.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.0800

7 - TRT 3 Região. Dano estético. Indenização. Dano estético. Indenização. Critérios para arbitramento.

«O dano estético, segundo entendimento prevalente na Corte Superior de Justiça, corresponde ao dano decorrente de uma alteração morfológica da formação corporal que agride a visão, causando repulsa, desagrado ou que submeta à vítima a uma sensação de inferioridade, de se ver diferente dos outros. O valor da reparação deve sopesar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de asp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.8900

8 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano estético. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«É admissível a cumulação do dano moral puro com o dano estético

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Doc. LEGJUR 144.5515.5001.3100

9 - TRT 3 Região. Dano estético. Valor da indenização.

«Constatado pelo perito como dano estético uma cicatriz discreta, é de se entender por justo e razoável o valor fixado pela decisão recorrida, não cabendo dar provimento ao apelo do reclamante no sentido de majorar o valor a título de dano estético arbitrado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.7600

10 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Perda do olho direito. Dano estético e dano moral. Cumulação. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«... certo é que a jurisprudência desta Corte se inclina pela admissão da cumulatividade entre o dano moral e o dano estético, decorrentes de um mesmo fato, desde que possível a identificação das condições justificadoras de cada espécie (REsp 249.728-RJ, Relator Ministro Aldir Passarinho). Na espécie há, porém, uma peculiaridade, qual seja, o doutor Juiz de Direito, ao determinar o montante do dano moral (500 salários mínimos) levou em consideração o prejuízo estético sofr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7229.0800

11 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Distinção. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético, em si mesmo considerado, constitui modalidade de dano moral. Seu ressarcimento, entretanto, não significa, sempre e necessariamente, o esgotamento do que seria devido a título de dano moral. Além da dor decorrente da lesão estética, pode a lesão acarretar restrições que importem também sofrimento moral. Ambas as manifestações são indenizáveis.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.2200

12 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Natureza jurídica. Verbas reparatórias. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral e o dano estético não constituem pagamento da dor, mas tão-somente forma limitada de se procurar reparar o mal causado, de modo material e pecuniário, servindo muito mais como advertência ao responsável pelo dano, para que não venha a produzir outros mais graves no porvir.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7286.4400

13 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Cumulação com dano estético. Seqüela psíquica. Amputação da mão com posterior implante. CF/88, art. 5º, V e X.

«Permite-se a cumulação de valores autônomos, um fixado a título de dano moral e outro a título de dano estético, derivados do mesmo fato, quando forem passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis. Hipótese em que do acidente decorreram seqüelas psíquicas por si bastantes para reconhecer-se existente o dano moral; e a deformação sofrida em razão da mão do recorrido ter sido traumaticamente amputada, por ação corto-contundente, quando do acidente, ainda que ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7561.5500

14 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Tendinite. Dano estético. Conceito. Cumulação. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético integra-se aos elementos do dano moral. Define-se com a deformidade física, atingindo o lado psicológico do indivíduo que se sente diminuído na integridade corporal e na estética de sua imagem externa. Classifica-se pela redução do valor existencial. Descabe, por isso, conceder-se diversas indenizações da mesma natureza pelo mesmo fundamento como se se tratassem de coisas distintas. A indenização por dano moral e por dano estético, em geral, compõem-se da mesma... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6224.8003.6200

15 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Contrato. Seguro. Cobertura para danos corporais. Alcance. Limites. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 757 e 927.

«1. Ação ajuizada em 31/08/2000. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 20/09/2013. 2. Recurso especial em que se discute a cumulatividade dos danos materiais, morais e estéticos, bem como, o alcance, em contratos de seguro, da cobertura por danos corporais. 3. É lícita a cumulação das indenizações por dano material, moral e estético. Incidência do enunciado 387 da Súmula/STJ. 4. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7266.1200

16 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal grave. Indenização devida independente da indenização a título de dano estético. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral, decorrente de lesão corporal grave, deve ser indenizado, independentemente do ressarcimento do dano estético

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.1900

17 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Dano moral ou estético. Amputação de perna. «Quantum». Controle pela instância especial. Valor razoável. Caso concreto. Salário mínimo. Correção monetária. Incidência. «Bis in idem». Fixação, na hipótese, da indenização por dano moral em 200 SM e por dano estético em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor da indenização por dano moral ou estético sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esses títulos, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 106.2074.9000.2700

18 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Esquecimento de material cirúrgico (compressa de gaze). Cicatriz com possibilidade de remoção por cirurgia estética. Verba a título de dano estético fixada em R$ 20.000.00. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Ao abordar a matéria, o D. magistrado a quo consigna que restou configurado o dano estético, mas que a Autora não pugnara pela reparação (nos termos propostos pelo perito), pois formulou pedido de indenização por quantia certa. De fato o pedido formulado na inicial é de arbitramento em valor equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos (fls. 09), tendo a Autora, nas suas razões, expressamente consignando que pretende receber quantia que lhe permita realizar a cir... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7113.0100

19 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à pessoa. Cumulação com dano estético. Cumulação. Amputação de duas pernas. Dec. 2.681/1912, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«A amputação traumática das duas pernas causa dano estético que deve ser indenizado cumulativamente com o dano moral, neste considerados os demais danos à pessoa, resultantes do mesmo fato ilícito. Dec. 2.681/1912, art. 21. Recurso conhecido e provido em parte.»

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.7100

20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a cumulação do dano moral e e dano estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... VII - Da cumulação de dano moral e estético (violação aos arts. 944 e 945 do CC/02) Resta assente nesta Corte que a cumulação do dano moral e do dano estético é possível «quando, apesar de derivados do mesmo evento, suas conseqüências podem ser separadamente identificáveis». (REsp 377.148/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 01.08.2006. Em igual sentido: REsp 251.719/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 02.05.2006 e REsp 705.457/SP, 4... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.1600

21 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente. Transporte ferroviário. Dano estético resultante do dano físico. Pedido incerto e indeterminado. Sentença «extra petita». Ocorrência. Redução do quantum. CPC, arts. 186, 286 e 460.

«A teor do art. 286 do CPC o pedido deve ser certo e determinado para que o juiz saiba precisamente qual seja e possa decidir. Deve, ainda, ser concludente, isto é, resultar da causa de pedir. Em face de não ter havido pedido certo e determinado, configura-se extra petita a decisão afirmativa de que o «dano estético é resultante do dano físico», porquanto extravasa a possibilidade de se estabelecer a equivalência entre o dano e o ressarcimento. Exclui-se do decisum a parcela conside... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.0100

22 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral com estéticos. Cumulação. Possibilidade ante a orientação do STJ. Fixação em 500 SM a título de dano moral e mais 500 SM a título de dano estético. CF/88, art. 5º, V e X.

«...O dano moral experimentado pela autora é incontestável. O desgosto íntimo causado pelo fato é inescondível, ante as conseqüências do fato, tendo sido arbitrada a verba do dano moral em 500 salários mínimos. Cumulado com este dano, a merecer verba independente é o dano estético, visto que enquanto este se compensa pela restrição nas relações sociais, aquele é pago em razão do sofrimento experimentado. Levando em conta que o dano estético, segundo o perito, ocorreu em gra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.4000

23 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Conceito. Empregado. Acidente de trabalho. Verba fixada na hipótese em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético passível de reparação é o conseqüente de conduta ilícita ou lícita excessiva fora dos parâmetros permitidos, que cause sentimento degradante à vítima que acaba por provocar pesar pelo aspecto físico deformado. Esta dor traz reflexos psicológicos na pessoa e o Reclamante foi submetido até mesmo à psicoterapia por ter experimentado estado de ânimo depressivo. Causa-lhe, portanto, abalos intangíveis em razão da redução da estética, ou, como é notável, do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2045.6200

24 - TST. Dano estético. Ônus da prova.

«O TRT, soberano na análise dos fatos e das provas, deliberou que «não há qualquer argumento válido a desbancar referida prova, restando plenamente demonstrado e comprovado também o dano estético». Os artigos 818 da CLT e 333 do CPC disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que magistrado decide mediante atribuição equivocada desse ônus, o que não ocorreu ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.8800

25 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Clube. Dependências. Menor. Queda. Piscina. Degrau de escada. Falta. Manutenção. Deficiência. Dente. Fratura. Prestação de serviço de lazer. Segurança. Ausência. Nexo causal. Comprovação. Culpa da vítima. Afastamento. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. CDC. Aplicação do art. 14 do CDC. Falha na prestação do serviço. Queda em piscina. Escada de acesso com defeito. Lesoes. Dano material comprovado. Dano moral e estético caracterizados. Sentença mantida.

«Na forma do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em que pese a prova testemunhal não tenha sido coesa, a prova documental (fotografias) demonstra que, efetivamente, o acidente ocorreu conforme narrado na inicial, tendo sido a falta do degrau da escada de acesso à piscina do clube o motivo da queda e das lesões sofridas pela autora. Dano material comprovado. Dano ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5252.9001.3000

26 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Dano moral e dano estético.

«O dano moral e o dano estético não se confundem. Possuem causas e consequências diversas. A estética está intimamente ligada à beleza física; à plástica. A estética atua sobre as emoções e os sentimentos, que desperta no ser humano. Na sociedade pós-moderna, estimuladora do culto ao belo, a estética imprime nas pessoas verdadeira adoração ao corpo, e delas exige um padrão mínimo de beleza, bem como os traços médios de harmoniosas feições, como se esses atributos fizess... (Continua)

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Doc. LEGJUR 118.1492.0000.0100

27 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Não constituiu dupla apenação a fixação de verba indenizatória por dano moral e outra verba compensatória a titulo de dano estético, podendo ambas ser perfeitamente cumuladas posto que embasadas em causas distintas, conforme entendimento da Súmula 37/STJ e na Súmula 96 deste Tribunal. Danos morais razoavelmente arbitrados. Redução da quantia fixada a título de danos estéticos.»

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Doc. LEGJUR 130.7560.4000.1100

28 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Possibilidade de cumulação. Hospital. Erro médico. Mamoplastia e cirurgia de abdômen. Intervenção mal sucedida. Cicatrizes perenes. Graves deformidades. Erro médico comprovado. Responsabilidade do médico-cirurgião. Sentença de procedência que se mantém. Dano moral fixado em R$ 50,000.00. Dano estético fixado em R$ 90.000,00. Súmula 387/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Trata-se de apelação contra sentença de procedência em demanda indenizatória movida pela recorrida em face do recorrente. 2. A autora alegou, em síntese, que contratou os serviços do réu para realização de mamoplastia e cirurgia de abdômen. Salienta que o serviço foi orçado em R$ 5.050,00, e que pagou à vista as próteses mamárias no valor de R$ 1.650,00. 3. Acrescenta que, em 25/12/2004, se submeteu à cirurgia contratada no próprio consultório médi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5332.9001.8900

29 - TRT 3 Região. Dano estético. Indenização.

«O dano estético ainda que repercuta na esfera subjetiva da vítima, fere principalmente a imagem do trabalhador, porque corresponde à deformidade decorrente do acidente de trabalho, trazendo uma modificação duradoura ou permanente em algum órgão do corpo humano. Portanto este «enfeamento» ou «deformidade», causa angústia, humilhação ou desgosto, originando a dor moral. E este dano, mesmo leve, deve ser indenizado, conforme ensinamentos do professor Sebastião Geraldo de Oliveir... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.9762.6001.5800

30 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Indenização. Cabimento. Sofrimento e angústia experimentados pela autora portadora de dano estético visível que, embora passível de tratamento, implica reflexos negativos na vida de qualquer ser humano. Cumulação das indenizações pelos danos estético e moral. Admissibilidade, nos termos da Súmula 387 do STJ. Recursos das rés improvidos, sendo parcialmente provido o apelo das autoras.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.1600

31 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral, material e estético. Queda sofrida em canaleta de obra. Falta de sinalização. Verba fixada em 15.000,00 a título de dano moral e R$ 2.000,00 a título de dano estético. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Elementos da responsabilidade civil subjetiva configurados. A canaleta aberta que gerou a queda da autora estava desprovida de qualquer tipo de sinalização, interdição ou tapume que se prestasse a evitar acidente ou sinalizar àqueles que por ali transitassem. Laudo pericial que descreve satisfatoriamente a existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora, configurando a obrigação de indenizar. O dano moral estipulado obedece aos critérios de razoabilidad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6393.1001.6500

32 - TRT 2 Região. Dano moral e material. Indenização por dano estético acidente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Indenização. Dano moral e estético. Cabimento. Comprovado o acidente de trabalho que resultou em esmagamento dos III e IV dedos da mão esquerda do empregado, bem como a negligência do empregador na manutenção do maquinário que, inclusive, resultou no acidente que vitimou o reclamante, devido o pagamento de indenização por dano moral e estético nos exatos termos fixados pelo juízo de 1º grau. Recurso ordinário não provido.

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Doc. LEGJUR 128.1035.1000.1000

33 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Dano material. Dano estético. Responsabilidade objetiva por fato de animal. Ataque de cão rottweiller. Pedido procedente. Dano moral fixada em R$ 15.000,00. dano estético fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

«Embargos infringentes contra v. aresto que por maioria de votos julgou improcedentes os pedidos da ação indenizatória movida contra a proprietária dos cães que fugiram do canil e atacaram os Embargantes, filho e mulher do caseiro. Segundo a maioria, a responsabilidade no caso foi do caseiro do sítio da Embargada por ser o detentor dos animais. Na forma do art. 936 do CCB/2002 o «dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítim... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.8700

34 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Abrangência em certos caso o estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186

«O dano moral abrange, em certos casos, o dano estético

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Doc. LEGJUR 150.4705.2001.3100

35 - TJPE. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não conhecimento. Matéria que diz respeito ao mérito. Lide principal. Dano estético e moral. Responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público. Responsabilidade solidária. Possibilidade de coexistência de danos morais e estéticos. Danos estéticos configurados pelas cicatrizes. Dano moral presumido. Manutenção do quantum arbitrado. Lide secundária. Dano estético abarcado pelo dano corporal. Cobertura na apólice. Resistência ao reembolso integral. Condenação da denunciada em honorários. Possibilidade. Recursos não providos, à unanimidade de votos

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida, por maioria de votos, haja vista envolver análise sobre a quem compete a responsabilidade pelo acidente que vitimou a apelada e portanto matéria que se confunde com o mérito da causa. 2. 2 Responsabilidade das concessionárias de serviço público em razão do acidente, de que alega ter sido vítima a Autora, deve ser analisada à luz das regras atinentes àquela responsabilidade do tipo objetiva, estampada nos arts. 37, §... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7182.9100

36 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano estético. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência das Turmas que integram a Seção de Direito Privado do STJ, as indenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7042.4800

37 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva ou contratual. Juros a partir da citação. Dano estético e dano moral, inacumuláveis.

«Tratando-se de responsabilidade contratual e objetiva em decorrência de acidente de trânsito (ônibus com passageiros), os juros têm incidência a partir da citação. Precedentes. O Dano Estético subsume-se no dano moral. Correta a sentença que assim condenou a reparação, determinando apurar-se seu valor por arbitramento. Acórdão que defere verba ao arrepio do pedido viola o art. 460/CPC.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6004.5000

38 - TRT 3 Região. Dano material. Dano moral. Dano estético. Acumulação. Acidente de trabalho típico. Danos morais, estéticos e materiais. Cumulação. Possibilidade. Culpa. Presunção.

«Em regra, o deferimento de indenização por dano moral advindo de acidente de trabalho pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: a prática de ato ilícito decorrente de dolo ou culpa do empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, nos termos dos artigos 7º, XXVIII, da CF/88, e 186 e 927 do CC. Em casos de acidente de trabalho típico, é presumida a culpa, quando não adotadas as medidas preventivas adequadas para cada situa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7508.5700

39 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral, estético e material. Consumidor. Médico. Clínica de medicina estética. Responsabilidade objetiva. Tratamento de depilação definitiva a laser. Reação alérgica que provocou acne e feridas inflamadas no rosto do autor. Danos materiais, estéticos e morais. Verba fixada a título de dano moral (R$ 20.000,00) e dano estético (R$ 10,000.00). CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Autor que procurou a clínica ré e com ela firmou contrato de prestação de serviços pelo qual pagou à vista valor superior a dois mil reais para a realização de tratamento de depilação definitiva a laser na região da barba e do pescoço. Primeira sessão do tratamento que provocou reação colateral alérgica consistente em foliculite e acne, deixando o rosto do paciente repleto de feridas inflamadas. A responsabilidade da clínica é objetiva, disciplinada no art. 14 do CDC. Comp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.5200

40 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva. Invasão de pista. Carro leve. Excesso de velocidade. Não comprovação. Dano estético. Pensão. Termo inicial. Termo final. Seguradora. Solidariedade. Seguro. DPVAT. Abatimento. Impossibilidade. Constituição de capital. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Dano moral. Dano estético. Pensionamento. Responsabilidade da seguradora. Constituição de capital. Seguro DPVAT. Juros de mora.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7279.1800

41 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Indenização. Cumulação. Possibilidade. Acidente ocorrido durante a utilização de máquina de passar roupas. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«É possível a cumulação do dano moral e do dano estético, quando possuem ambos fundamentos distintos, ainda que originários do mesmo fato.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.1600

42 - STJ. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano estético e moral. Perda de um dos olhos. Prótese que pode esconder mas não remover os danos.

«A prótese ocular pode, se bem feita, esconder o dano estético, não o elimina, e, com certeza, reativa o dano moral cada vez que é removida para os cuidados de higiene e novamente instalada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7136.3300

43 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Natureza jurídica. Modalidade de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em si mesmo considerado, abstraindo-se de eventuais repercussões patrimoniais, que como tal haverão de ser ressarcidas, constitui modalidade de dano moral.»

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Doc. LEGJUR 125.8682.9002.0200

44 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e dano estético. Empregado. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Não emissão pelo empregador. Comprovação de nexo causal entre o infortúnio e a atividade profissional desenvolvida. Responsabilidade patronal. Verba fixada em R$ 20.000,00 (dano moral) e R$ 5.000,00 (dano estético). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A não emissão, pelo empregador, da CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, por ocasião do evento, não elide sua responsabilidade se, no curso da instrução, restar comprovado o infortúnio e sua relação de causalidade com o contrato. Nessa tessitura, responde o empregador pela indenização correspondente, de modo a alcançar todos os prejuízos sofridos pelo empregado, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos insertos no CCB/2002. Poder o próprio empregado comunicar o acidente ao... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7477.9200

45 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Amputação da mão esquerda. Dano moral e estético. «Dote». CCB, art. 1.538, § 2º. Exegese. Inclusão como dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O chamado «dote», previsto no art. 1.538, § 2º, do CCB revogado, destinado a indenizar a mulher lesionada com aleijão ou deformação, que, em razão da idade, seria, em tese, capaz de aspirar casamento, e que fica, pela seqüela permanente, a tanto prejudicada, é, hodiernamente, ressarcido como dano moral, assim devendo ser considerado quando da fixação do montante pelo órgão judicial. Assim feito pelo acórdão «a quo», como se depreende da sua fundamentação, o mesmo acontec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5471.0002.9900

46 - TRT 3 Região. Responsabilidade trabalhista. Conceito de dano, abrangente de dano material, moral e estético. O problema da responsabilidade objetiva

«O Código Civil constitui a lei básica do Direito Privado, mas longe está de ser global e exauriente, a ponto de disciplinar todas as relações jurídicas de natureza privada. Em tema de responsabilidade, não se discute mais a respeito da possibilidade de ocorrência do dano patrimonial, do dano moral e do dano estético, que, inclusive, podem ser cumuláveis. A grande discussão, que ora se trava, repousa, talvez, no indispensável equilíbrio entre a responsabilidade subjetiva e a res... (Continua)

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Doc. LEGJUR 115.1464.4000.2000

47 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Acidente em rinque de patinação. Relação de consumo. Laudo pericial atestando as lesões. Perda total da falange distal do dedo indicador da mão direita. Dano fixado em R$ 20.000,00. Dano estético fixado em R$ 20.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

«... 1. Pretende o primeiro apelante CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER a reforma da sentença para considerá-lo parte ilegítima, sob a alegação de que a patinação no gelo era explorada por outra pessoa jurídica e que era apenas locadora do espaço para tal atividade. 2. No entanto tal questão já se encontra definitivamente decidida pelo Acórdão de fls. 262-265, relatado pelo saudoso Desembargador CÉLIO GERALDO DE MAGALHAES RIBEIRO que, aplicando a teoria da ap... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4573.1005.1500

48 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral e dano estético. Redução do valor. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2. A análise da insurgência contra os valores arbitrados a título de dano moral e dano estético esbarra na vedação prevista no referido enunciado. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não ver... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5332.9002.8200

49 - TRT 3 Região. - acidente do trabalho. Reparações por dano moral e por dano estético. Fixação dos valores.

«As reparações pecuniárias referentes aos danos moral e estético, que possuem vida própria, devem, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre as lesões, as suas extensões, as suas consequências e as suas repercussões sobre a vida da vítima, bem como devem ter por objetivo a coibição ou mesmo a inibição da reincidência. O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como tam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.6500

50 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano estético e moral. Perda de um dos olhos. Prótese que pode esconder mas não remover os danos. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«A prótese ocular pode, se bem feita, esconder o dano estético, não o elimina, e, com certeza, reativa o dano moral cada vez que é removida para os cuidados de higiene e novamente instalada.»

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.2600

51 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Consumidor. Profissão. Médico. Cirurgia. Extração de miomas. Lesão no intestino. Infecção generalizada. Necessidade de outras intervenções cirúrgicas. Erro médico comprovado por prova pericial. Verba fixada em R$ 30.000,00 a título de dano moral e R$ 10.000,00 a título de dano estético. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema.. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... No caso concreto, segundo a prova pericial, a intervenção cirúrgica para extração de miomas acabou provocando a lesão na alça intestinal da autora, o que não foi descoberto no período em que a mesma esteve no estabelecimento hospitalar durante o pós-operatório. Concluiu-se, com relação a lesão resultante da operação (conforme item 6): «O perito após fiel e minudente análise dos documentos médicos e exame da autor, procurou aclarar o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0017.2200

52 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cumulação com indenização por danos estéticos. Possibilidade. A caracterização do dano estético reclama que a vítima tenha sofrido anomalias em sua integridade física. Portanto, o dano estético está intimamente atrelado ao conceito de dano corporal e, por conseguinte, ao de danos morais. Cumulação amparada na Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, montantes fixados em valores excessivos. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.5400

53 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Erro médico. Plano de saúde. Arbitramento dos danos. Equilíbrio no Binômio compensação-punição. Majoração da indenização das indenizações dos danos moral e estético para R$ 50.000,00 cada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autora entrou andando e com poucas dores na sala de cirurgia e de lá saiu em cadeiras de rodas, com problemas na realização de suas necessidades fisiológicas, as quais se realizam, até hoje, mediante cateterismo. Erro médico gravíssimo, reconhecido pelo CREMERJ, a merecer reparação exemplar - compensatória e punitiva. Certamente, a reparação por dano moral não pode ser fonte de lucro indevido àquele que a postula, sob pena de se ensejar novo dano. Entretanto, não é menos c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.4100

54 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Cumulação. Possibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É possível a cumulação de indenização por danos estético e moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que um dano e outro possam ser reconhecidos autonomamente, ou seja, devem ser passíveis de identificação em separado.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6006.4400

55 - TRT 3 Região. Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Dano moral e dano estético.

«O dano moral e o dano estético não se confundem. Possuem causas e consequências diversas. A estética está intimamente ligada à beleza física; à plástica. A estética atua sobre as emoções e os sentimentos, que desperta ser humano. sociedade pós-moderna, estimuladora do culto ao belo, a estética imprime nas pessoas verdadeira adoração ao corpo, e delas exige um padrão mínimo de beleza, bem como os traços médios de harmoniosas feições, como se esses atributos fizessem par... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.4800

56 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prédio. Queda de esquadria de alumínio do quarto andar de edifício. Lesões causadas a transeunte. Reparação por danos material, moral e estético. Demanda deflagrada em face do condomínio, da proprietária do apartamento e da montadora do produto. Exclusão do condomínio. Ausência de relação de causalidade. Procedência parcial do pedido em face dos demais réus. Dano estético não caracterizado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, arts. 186 e 938. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se vislumbra, na hipótese, relação entre o dano experimentado pela demandante e a ação fiscalizadora do Condomínio-apelado, ausente, pois, um dos requisitos do dever de indenizar: o nexo causal. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 126.2790.1000.0500

57 - TJRJ. Sentença. Julgamento ulta petita. Responsabilidade civil. Dano estético não pedidos. Impossibilidade de condenação. Natureza jurídica distinta do dano moral. Necessidade de pedido. Considerações do Des. Sidney Hartung sobre o tema. Súmula 387/STJ. CPC, arts. 128 e 460.

«... Nesse sentido, em que pese os argumentos esposados pelo autor em suas contrarrazões de fls. 380-390, não se pode deixar de considerar que, quando do ajuizamento da pretensão inicial, não fora formulado pleito compensatório por danos estéticos, não se sustentando a sua alegação de que tais danos estariam incluídos nos danos morais, tendo sido tratados em conjunto. Isso porque os danos estéticos constituem modalidade autônoma de danos extra patrimoniais, não se confundindo co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4571.7001.6400

58 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Configurado o dano moral e estético. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o dano moral e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o dano estético como reparação do evento danoso (colisão de veículos) que provocou lesões graves na vítima (fratura no ombro direito), consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral e estético apenas nos casos em que a monta arbitrada pelo acórd... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.6900

59 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Na esteira de precedente da 3ª Turma do STJ, a dor decorrente da perda de um ente querido diferencia-se da dor sofrida pela própria vítima de um acidente grave. Não é desarrasoado dizer que uma pessoa que carrega seqüelas graves, pelo resto de sua vida, como é o caso da perda de um braço e da genitália, para um jovem de 19 anos, sofre abalo maior que a pessoa que perde um ente querido. Os precedentes do STJ que limitam a indenização por dano moral nas hipóteses de morte não jus... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7504.8300

60 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Distinção e conceito. Empregado. Decepamento de parte de um dedo da mão direita. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Além das indenizações por dano material e moral, é cabível também, no caso, a indenização por dano estético, que não se confunde com as demais, pois a lesão causada, com o decepamento de parte de um dedo da mão direita, a par do notório sofrimento imposto, comprometeu a harmonia física da vítima. O dano estético está vinculado ao sofrimento pela deformação com seqüelas permanentes, facilmente percebidas, enquanto o dano moral está ligado ao sofrimento e todas as demais ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6025.8002.9700

61 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano estético. Julgamento extra petita. Inocorrência. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 2.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse indiv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3812.6000.3900

62 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Acidente do Trabalho. Embargos de declaração. Interrupção de prazos recursais. Competência. Justiça comum estadual. Pedido de desistência de indenização por dano estético. Responsabilidade da recorrente apurada sob o manto da Súmula 229/STF. Cerceamento de Defesa. Prequestionamento. Ausência. Nexo causal. Existência. Danos materiais. Danos morais. Fixação de indenização. Valor. Reexame fático probatório.Lapso temporal entre a data do fato e o ajuizamento da demanda. Irrelevância na fixação do valor compensatório. Cumulação do dano moral e do dano estético. Possibilidade. Precedentes. Alteração dos honorários advocatícios. Redução de 15% para 10%. Reexame fático-probatório.

«- O efeito interruptivo do art. 538 do CPC não abrange os embargos de declaração da parte contrária manifestados contra o acórdão já embargado. Precedentes. - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações de indenização decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes. - Ausente o prequestionamento dos dispositivos legais relativos ao pedido de desistência de indenização por dano estético, à apuração da responsabilidade subjetiva da rec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7009.5600

63 - STJ. Responsabilidade civil. Dano estético. CCB/2002, art. 186.

«Em si mesmo considerado, abstraindo-se de eventuais repercussões patrimoniais, que como tal haverão de ser ressarcidas, constitui modalidade de dano moral.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8023.0800

64 - TST. Dano estético. Valor da indenização.

«O Tribunal Regional entendeu que o quantum atribuído pela sentença à reparação pecuniária por danos estéticos - R$5.000,00 -, está dentro da média dos fixados por aquele Colegiado da Corte a quo em situações análogas. Assinalou a consideração da incapacidade permanente para o trabalho, o estado atual de saúde do autor, o grau de culpa da reclamada, a extensão do dano e as funções reparatória e punitiva da indenização. Não se constata violação literal do art. 944 do C... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.8810.3000.4700

65 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano estético. Verba autônoma. Pensão. Direito comum. Verba independente de benefício previdenciário.

«1. É possível, em tese, que um mesmo fato dê origem à reparação por dano estético independentemente da indenização por dano moral. Não é esse, porém, o caso dos autos em que a lesão sofrida pelo autor não é de molde a causar desgosto para quem a possua ou veja. 2. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício que a vítima receba do ente previdenciário. Fica afastada, contudo, a possibilidade de verificar nesta instância o tipo d... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
66 - Doc. LEGJUR (143.8810.3000.4700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5854.9022.1000

67 - TST. Dano moral e dano estético. Redimensionamento do quantum indenizatório. R$ 46.500,00 e R$ 25.000,00, respectivamente. Inviabilidade. Inexistência de valor teratológico.

«A celeuma, no caso, diz respeito à possibilidade de redimensionamento, por esta Corte, do quantum indenizatório por danos morais e estéticos, arbitrado pelo Regional, correspondente a R$ 46.500,00 e R$ 25.000,00 respectivamente. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1810.0000.3000

68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral e estético. Conclusão da corte local. Óbice na Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório.

«1. A quantia estipulada a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) e estético (R$ 5.000,00), quando não exorbitante ou irrisória, não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.3900

69 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Correção monetária. Verba devida a partir da data da fixação do dano moral. Precedentes do STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Súmula do 362/STJ.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.3700

70 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Danos causados por dentista. Obrigação de resultado. Implante dentário. Negligência. Nexo causal comprovado. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos em decorrência de tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. Danos configurados. Dever de indenizar. Quantum. Manutenção.

«1. A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. 2. In casu, entendo tratar-se de obrigação de resultado. E assim porque o tratamento procurado pela autora f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.7200

71 - TJRS. Dano moral e estético. Quantum indenizatório. Critérios. Majoração.

«É indiscutível a ocorrência dos danos imateriais pretendidos pela paciente lesada, à vista das fotografias exibidas nos autos e das conclusões do laudo pericial, sendo certo que, em se tratando de uma mulher, tais danos mais se acentuam, mormente porque a vítima viverá estigmatizada pelas graves deformidades decorrentes da intervenção cirúrgica. O valor da indenização, em razão da natureza jurídica da reparação por danos morais, deve atender as circunstâncias do fato e a cu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8010.7300

72 - TST. Dano estético.

«No tema, o apelo não logra êxito, uma vez que a divergência jurisprudencial e súmula invocada nas razões do apelo são oriundas do C. STJ, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista, segundo o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.3900

73 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Empresa de transporte. Motorista. Preposto. Responsabilidade. Atropelamento. Faixa de segurança. Manobra. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Atendimento particular. Despesas. Ressarcimento. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Empregador. Culpa do preposto. Colisão entre ônibus e pedestre. Falta de cautela ao empreender manobra em cruzamento. Danos morais e materiais.

«Acidente. Responsabilidade Civil. Art. 37, § 6º, da CF/88 Federal. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por ato de seus agentes, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. A do motorista é subjetiva, não prescindindo da prova da culpa. Ambas as responsabilidades evidenciadas no caso concreto. Caso em que o condutor do ônibus, ao executar manobra à esquerda, para ingressar em via perpendicular, não atentou ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6762.9000.0000

74 - TRT 2 Região. Dano moral e estético

«Não há prova de que a lesão corporal teve origem em ato ilícito do 2º reclamado. Não há o dever de indenizar, vez que ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 186 do Código Civil. Nego provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.7600

75 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral, material e estético. Profissão. Dentista. Tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Danos configurados. Dever de indenizar. Quantum. Manutenção. Verba fixada em 60 salários mínimos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O nexo de causalidade entre o agir do réu e o resultado danoso está consubstanciado no fato de que em decorrência de seu ato imprudente a apelada teve seu tratamento dentário frustrado, bem como restou com seqüelas que a impossibilitam de realizar novo tratamento. Dano material: valor efetivamente desembolsado pela autora para cobrir os gastos com o tratamento. Saliente-se que tanto o dano moral quanto o dano estético são modalidades de danos extrapatrimoniais e podem ser indenizados... (Continua)

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.0100

76 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Transporte de passageiros. Agressão perpetrada por Motorista de ônibus. Evento que teve origem em discussão no trânsito, envolvendo o autor (primeiro apelado) e o segundo réu (segundo recorrido), que atuava na qualidade de empregado da primeira ré (a apelante). Presença dos elementos configurativos da responsabilidade civil objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria risco administrativo. Excludente do dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Tese de legítima defesa que não encontra eco na prova coligida para os autos. Indenização fixada em R$ 10.000,00 para o dano moral R$ 5.000,00 para o dano estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1) A responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos exatos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, fundada na Teoria do Risco Administrativo, sendo certo que a responsabilidade do patrão foi perdendo espaço na medida em que a legislação que se seguiu ao Código de 1916 passou a atribuir ao empregador a responsabilidade direta pela sua atividade de risco. 2) Portanto, incontroversos a ocorrência do fato descrito na exordial, a sua autoria, os danos advindos do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 127.7434.6000.0000

77 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva do condomínio. Queima de fogos de artifício que vieram a atingir transeunte que comemorava a virada do ano. Cumulação de dano moral e estético. Possibilidade. Inteligência da Súmula 96/TJRJ. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.

«Responsabilidade objetiva, fundada na obrigação geral a que todos estão sujeitos de não colocar em risco a segurança da coletividade. O condomínio será responsabilizado quando não se puder identificar o ponto exato de onde partiu a conduta lesiva. Laudo médico pericial que concluiu que a Autora sofreu dano estético de grau médio e permaneceu internada durante 19 dias para tratamento das queimaduras que atingiram 19,5% da superfície corporal.»

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Doc. LEGJUR 130.7560.4000.2300

78 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Comlurb. Explosão de granada em depósito de lixo. Amputação de falanges distais dos dedos médio e indicador da vítima. Verba fixada em 20.000,00 para ambos os danos. Súmula 490/STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945. CPC, art. 475-Q, § 2º.

«Prova testemunhal produzida nos autos a indicar que, embora a ré tenha desativado sua oficina no local, continuou a depositar entulho e lixo orgânico no terreno, de forma inadequada. Negligência e falta de fiscalização no local, permitindo o ingresso de pessoas de forma descontrolada. Descumprimento dos deveres impostos pela Lei Municipal 3273/2001 e o Decreto Municipal 21305/2002. Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Prova pericial médica concluindo pela inc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.7341.5000.0500

79 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Consumidor. Ação indenizatória. Demanda indenizatória por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Concessionária de automóveis. Veículo exposto em via pública para que o consumidor realizasse vistoria interna ou entrasse no carro para realizar test drive. Acidente automobilístico. Ausência de segurança. Nexo causal comprovado. Ausência de excludentes de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 25.000,00. CDC, art. 14. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«2. Responsabilidade civil objetiva da empresa ré, ora apelante, por evidente defeito na prestação de serviço. Quem se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá responder independentemente de culpa, por quaisquer vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos. 3. Dano material, no valor de R$ R$181,38,(cento e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), devidamente configurado. 4. É ultra petita a sentença que condena a ré ao pagamen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.5800

80 - TRT 3 Região. Dano estético. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e estéticos. Pensão mensal vitalícia. Quantificação.

«A indenização por danos morais e materiais deve ser arbitrada com prudência, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica. Nesse contexto, não se justifica a manutenção do pensionamento mensal vitalício, na medida em que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, por si só, cumpre as duas finalidades básicas, quais sejam... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1003.0800

81 - TJPE. Atropelamento. Indenização. Dano moral e estético. Honorários advocatícios mantidos. Negado provimento ao apelo principal e ao adesivo.

«1. Resta caracterizada a culpa concorrente no caso em apreço, vez que o acidente de trânsito ocorreu tanto pela má condução do veículo por parte do preposto da empresa apelante, o qual ultrapassou ônibus em área escolar no momento em que diversos passageiros desciam do veículo, bem como pela imprudência da menor, que atravessou a rua na frente do ônibus. 2. Nesse passo, considerando as circunstâncias da lide e a repercussão do dano sofrido pela autora/apelada que, ain... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0005.4200

82 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Óbito do bebê em razão de sequelas decorrentes do parto. Dano estético. Ausência de provas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«VI. Dano moral que decorre da falha do serviço de saúde prestado pelo nosocômio, que culminou com a morte do filho recém-nascido da parturiente, que poderia ter sido evitado caso o sistema público de saúde tivesse atendimento de forma eficiente a paciente, realizando o adequado acompanhamento pré-natal e utilizado das técnicas adequadas a realização do parto occipito-sacro apresentado pela parturiente. Valor da indenização arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.5400

83 - TJRS. Direito privado. Indenização. Cabimento. Dano moral. Dano material. Dano estético. Disparo de arma de fogo. Responsabilidade civil. Disparos com arma de fogo. Danos materiais, morais e estéticos. Dever de indenizar configurado.

«1. A legítima defesa putativa não exclui, em princípio, qualquer dos pressupostos da responsabilidade civil: não faz lícito o ato ilícito, não desfaz o dano, não desvirtua o nexo de causalidade, tampouco desconstitui o elemento subjetivo culposo. Quanto a este, aliás, presume-se a negligência do réu, porque disparou arma de fogo em visão distorcida da realidade. 2. Dever de indenizar as despesas com tratamento médico, englobando os exames, as consultas, os medicamento... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.4300

84 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Quantum (R$ 300.000.00) indenizatório fixado em favor da vítima. Razoabilidade e proporcionalidade. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Com essas considerações, pode-se inferir que é devida a condenação cumulativa do Município à reparação dos danos moral e estético causados à vítima, na medida em que o recém-nascido obteve grave deformidade - prejuízo de caráter estético - e teve seu direito a uma vida digna seriamente atingido - prejuízo de caráter moral. Inclusive, a partir do momento em que a vítima adquirir plena consciência de sua condição, a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação certamente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.4100

85 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da ré. Teoria da causa adequada. Verbas indenizatórias. Dano moral e dano estético. Fixados em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pela teoria da causa adequada, adotada pelo legislador pátrio em matéria de responsabilidade aquiliana, nem todas as causas que concorrem para o evento são equivalentes, só respondendo pelo resultado o agente que tenha praticado a causa mais adequada, que, no caso, foi a negligência do motorista do caminhão que deu partida sem observar o sinal luminoso, que estava fechado, vindo a espremer o autor na parede com o baú do caminhão. Lesões apuradas por laudo técnico bem elaborado. Ex... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.2600

86 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Reembolso. Erro médico. Cirurgia estética. Implante de prótese de silicone. Mamas. Deformidade. Obrigação de resultado. Imperícia. Nexo causal. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar.

«Hipótese dos autos em que a consumidora contratou a prestação de serviço médico cirúrgico para deixar a mamas simétricas e dar sustentação aos seios. A obrigação do cirurgião plástico é de resultado, respondendo o profissional da medicina pelos prejuízos decorrentes da não obtenção do resultado almejado pelo paciente. Entendimento doutrinário e jurisprudencial (AgRg no Ag 1132743/RS). A análise sistemática dos elementos probatórios demonstrou claramente que os seios da... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Prestação de serviço. Erro médico. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Julgamento em sintonia com os precedentes desta corte. Culpa do profissional. Fundamento inatacado. Verba fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Razoabilidade. Revisão no especial. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).

Doc. LEGJUR 135.0604.3002.2800

87 - STJ. Agravo regimental, danos materiais, morais e estéticos indenização. Acidente automobilístico. Morte de filho . Morte de filho. Amputação do braço de outro. Cumulação do dano moral e estético. Valor fixado com razoabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ; agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se cogitar de ofensa ao artigos 535 do CPC, se, como no caso examinado, acórdão se manifestou acerca de todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da agravante. 2. Nos termos da Súmula 387/STJ "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Na hipótese, o dano moral foi concedido em razão da perda do irmão e filho, do trauma psicológico do acidente em si, e da invalidez... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
88 - Doc. LEGJUR (103.1674.7381.0900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.3743.4014.4500

89 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Colisão de veículo com animal em rodovia. Comprovação documental da realização de cirurgia plástica. Suficiência à deflagração do dano, pois patente o dano estético, presumindo-se o sofrimento passível de indenização. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.3500

90 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Ação de indenização. Culpa contratual. Incolumidade do paciente. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 70, III.

«2. Em se tratando de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente e «essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento especifico e determinado» (REsp 116.372/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 02/02/1998).»

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Doc. LEGJUR 143.9832.1001.7200

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Dano moral. Dano estético. Culpa concorrente. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à culpa pelo evento danoso e o valor da indenização dos danos estéticos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 140.5735.5001.9300

92 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame médico. Biópsia. Falso diagnóstico negativo de câncer. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Dano moral e dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ. Decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na espécie, narram as decisões recorridas que a emissão de resultado negativo de câncer, quando, na verdade, o diagnóstico era positivo, retardou de tal forma o tratamento que culminou, quando finalmente descoberto, em intervenção cirúrgica drástica provocando defeito na face, com queda dos dentes e distúrbios na fala; contudo, não a tempo suficiente a fim de evitar o sofrimento e o óbito do paciente. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que con... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8023.0700

93 - TST. Indenização. Dano estético. Recurso amparado apenas em divergência jurisprudencial.

«Os arestos apresentados para confronto de teses encontram óbice ou na Súmula 337/TST ou na alínea «a» do art. 896 da CLT, porque ou traduzem apenas trecho de decisão sem os respectivos acórdão ou ementa, ou são oriundos de Tribunal de Justiça. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1002.0900

94 - TJPE. Civil e processual civil. Ação ordinária. Seguro saúde. Cirurgia sem fim estético. Negativa de cobertura. Cesariana que resultou em um quelóide. Cláusula abusiva. Dano moral configurado.

«Comprovado por laudo médico a necessidade de cirurgia reparadora pós cesariana que resultou em um quelóide, e que não tem caráter estético, é dever da seguradora a cobertura do seu custeio. A recusa indevida da seguradora de custear a cirurgia implica na obrigação de reparação por danos morais, afigurando-se razoável o valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).»

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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.3600

95 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Ação de indenização. Denunciação da lide. Descabimento na hipótese. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 70, III.

«3. «Não cabe a denunciação quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória nos casos do inc. III do art. 70 do CPC, na linha da jurisprudência da Corte» (REsp 302.205/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 04/02/2002).»

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.7200

96 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os valores fixados na indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 944, 945 e 946.

«... IX - Dos valores fixados a título de dano moral e estético (arts. 944 a 946 do CC/02, bem como 4º e 5º da LICC) Finalmente, a última das questões abordadas nos recursos interpostos diz respeito ao montante da indenização fixada pelo Tribunal a quo a título de dano moral (R$ 800.000,00) e de dano estético (R$ 400.000,00). Essa questão é impugnada tanto no recurso interposto por AMPLA (com fundamento na violação do art. 946 do CC/02 e nos arts. 4º e 5º da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7229.5200

97 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Amputação da perna. Cumulabilidade do danos moral e estético. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 37/STJ, CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência das Turmas que integram a Seção de Direito Privado deste Tribunal, as indenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, mesmo quando derivadas do mesmo fato, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado.»

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Doc. LEGJUR 135.2043.2002.7700

98 - STJ. Agravo regimental. Ato ilícito indenização. Dano moral e estético. Sequelas. Cumulação. Possibilidade. Valor razoável acórdão fundado no substrato fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do artigo 21 do CPC. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

«1. Impossível o recurso especial se ausente o prequestionamento do preceito legal dito violado, mesmo quando opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Impossível revisão o entendimento de acórdão que com apoio no substrato fático dos autos, reconheceu o ato ilícito e o consequente dever de indenizar. 3. Não merece amparo a pretensão de redução do valor ressarcitório arbitrado em R$ 15.000,00, pelo dano moral e R$ 15.000,0... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7005.9500

99 - TST. Acidente de trabalho. Dano moral e estético. Caracterização. Ônus da prova.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.2900

100 - TJRS. Responsabilidade cível. Cirurgia plástica embelezadora. Mastopexia. Obrigação de resultado. Falha na prestação do serviço. Danos morais e materiais. Dever de indenizar. Dano moral e estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«É indiscutível a ocorrência dos danos imateriais pretendidos pela paciente lesada, haja vista que além de não alcançar o resultado pretendido com o tratamento de mastopexia, culminou com uma piora do quadro estético até então apresentado pela paciente, evidenciando a frustração e o desconforto da consumidora. Danos morais in re ipsa. O valor da indenização, em razão da natureza jurídica da reparação por danos morais, deve atender as circunstâncias do fato e a culpa de cada... (Continua)

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