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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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dano estetico

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(DOC. LEGJUR 134.3612.4000.2700)

1 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Acidente de trabalho. Indenizações por dano moral e por dano estético. Cumulação possível. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A lesão acidentária também pode causar dano estético à pessoa humana atingida. Embora o dano moral seja conceito amplo, é possível, juridicamente, identificar-se específica e grave lesão estética, passível de indenização, no contexto de gravame mais largo, de cunho nitidamente moral. Nesses casos de acentuada, especial e destacada lesão estética, é pertinente a fixação de indenização própria para este dano, sem prejuízo do montante indenizatório específico para o dan... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Dano estético (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Dano estético) (Jurisprudência)
Cumulação (v. Dano estético) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.8700)

2 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Distinção. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético, no entanto, constitui dano de natureza pessoal e não se assimila ao dano moral. Pode haver dano moral sem dano estético. O dano estético pode, todavia, resultar em dano moral.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.1700)

3 - STJ. Dano moral. Dano estético. Distinção.

«O dano estético, no entanto, constitui dano de natureza pessoal e não se assimila ao dano moral. Pode haver dano moral sem dano estético. O dano estético pode, todavia, resultar em dano moral.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7136.3400)

4 - TARJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Distinção. Cumulação com o estético. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os danos estético e moral não se confundem nem integram a mesma categoria, porque se originam de causas diversas; o segundo atinge a consciência e a mente, enquanto o primeiro é marca física que se reflete no exterior, ou seja, na reação dos demais membros da sociedade.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Cumulação com dano estético (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7205.3000)

5 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Distinção e conseqüências. CF/88, art. 5º, V e X.

«É necessário se considerar o dano estético como algo distinto do dano moral, tendo em vista que o defeito estético pode determinar, em certas circunstâncias, indenização pelo dano patrimonial.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7370.0100)

6 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Dano estético. Impossibilidade de cumulação. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético é, no caso em comento, espécie do dano moral, sendo, portanto, inacumulável. É possível, por sua vez, a cumulação de danos materiais e morais, decorrentes do mesmo dano estético, desde que provados, como ocorre na espécie.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.7200)

7 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização cumulada de dano estético, além da pensão por incapacidade. Caracterização, porém, como dano material e não como dano moral.

O dano estético é dano material, e não moral. Correta, portanto, a sentença quando concedeu também indenização pelo dano estético, absolutamente comprovado nos autos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.2600)

8 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético que se subsume no dano moral. Andar claudicante. Acolhimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano estético porém que se subsume no dano moral desautorizando a concessão de ambas as verbas cumulativamente. Estabelecimento do valor a ser feito discricionariamente pelo Magistrado atendendo as condições do ofensor, da vítima e do bem jurídico lesado, sem se cogitar de aplicação analógica. Manutenção do valor encontrado pela adoção de critério analógico, todavia, por suficiente à reparação pretendida. O dano estético subsume-se no dano moral impossibilitando a conces... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Andar claudicante (v. Dano estético) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7290.8900)

9 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano estético. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«É admissível a cumulação do dano moral puro com o dano estético

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Cumulação com dano estético (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Súmula 37/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Cumulação. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186).
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7352.7600)

10 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Perda do olho direito. Dano estético e dano moral. Cumulação. Possibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«... certo é que a jurisprudência desta Corte se inclina pela admissão da cumulatividade entre o dano moral e o dano estético, decorrentes de um mesmo fato, desde que possível a identificação das condições justificadoras de cada espécie (REsp 249.728-RJ, Relator Ministro Aldir Passarinho). Na espécie há, porém, uma peculiaridade, qual seja, o doutor Juiz de Direito, ao determinar o montante do dano moral (500 salários mínimos) levou em consideração o prejuízo estético sofr... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Perda do olho direito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.0800)

11 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Distinção. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético, em si mesmo considerado, constitui modalidade de dano moral. Seu ressarcimento, entretanto, não significa, sempre e necessariamente, o esgotamento do que seria devido a título de dano moral. Além da dor decorrente da lesão estética, pode a lesão acarretar restrições que importem também sofrimento moral. Ambas as manifestações são indenizáveis.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.2200)

12 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Natureza jurídica. Verbas reparatórias. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral e o dano estético não constituem pagamento da dor, mas tão-somente forma limitada de se procurar reparar o mal causado, de modo material e pecuniário, servindo muito mais como advertência ao responsável pelo dano, para que não venha a produzir outros mais graves no porvir.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.4400)

13 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Cumulação com dano estético. Seqüela psíquica. Amputação da mão com posterior implante. CF/88, art. 5º, V e X.

«Permite-se a cumulação de valores autônomos, um fixado a título de dano moral e outro a título de dano estético, derivados do mesmo fato, quando forem passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis. Hipótese em que do acidente decorreram seqüelas psíquicas por si bastantes para reconhecer-se existente o dano moral; e a deformação sofrida em razão da mão do recorrido ter sido traumaticamente amputada, por ação corto-contundente, quando do acidente, ainda que ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Cumulação com dano estético (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Seqüelas psíquicas (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Amputação da mão com posterior implante (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6224.8003.6200)

14 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Contrato. Seguro. Cobertura para danos corporais. Alcance. Limites. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 757 e 927.

«1. Ação ajuizada em 31/08/2000. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 20/09/2013. 2. Recurso especial em que se discute a cumulatividade dos danos materiais, morais e estéticos, bem como, o alcance, em contratos de seguro, da cobertura por danos corporais. 3. É lícita a cumulação das indenizações por dano material, moral e estético. Incidência do enunciado 387 da Súmula/STJ. 4. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.5500)

15 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Tendinite. Dano estético. Conceito. Cumulação. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético integra-se aos elementos do dano moral. Define-se com a deformidade física, atingindo o lado psicológico do indivíduo que se sente diminuído na integridade corporal e na estética de sua imagem externa. Classifica-se pela redução do valor existencial. Descabe, por isso, conceder-se diversas indenizações da mesma natureza pelo mesmo fundamento como se se tratassem de coisas distintas. A indenização por dano moral e por dano estético, em geral, compõem-se da mesma... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Tendinite (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Cumulação (v. Dano estético) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.1900)

16 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Dano moral ou estético. Amputação de perna. «Quantum». Controle pela instância especial. Valor razoável. Caso concreto. Salário mínimo. Correção monetária. Incidência. «Bis in idem». Fixação, na hipótese, da indenização por dano moral em 200 SM e por dano estético em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor da indenização por dano moral ou estético sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esses títulos, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade d... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Amputação de perna (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Salário mínimo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.1200)

17 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal grave. Indenização devida independente da indenização a título de dano estético. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral, decorrente de lesão corporal grave, deve ser indenizado, independentemente do ressarcimento do dano estético

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Lesão corporal grave (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 106.2074.9000.2700)

18 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Consumidor. Indenização. Erro médico. Prestação de serviços. Esquecimento de material cirúrgico (compressa de gaze). Cicatriz com possibilidade de remoção por cirurgia estética. Verba a título de dano estético fixada em R$ 20.000.00. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Ao abordar a matéria, o D. magistrado a quo consigna que restou configurado o dano estético, mas que a Autora não pugnara pela reparação (nos termos propostos pelo perito), pois formulou pedido de indenização por quantia certa. De fato o pedido formulado na inicial é de arbitramento em valor equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos (fls. 09), tendo a Autora, nas suas razões, expressamente consignando que pretende receber quantia que lhe permita realizar a cir... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Hospital) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7113.0100)

19 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano à pessoa. Cumulação com dano estético. Cumulação. Amputação de duas pernas. Dec. 2.681/1912, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«A amputação traumática das duas pernas causa dano estético que deve ser indenizado cumulativamente com o dano moral, neste considerados os demais danos à pessoa, resultantes do mesmo fato ilícito. Dec. 2.681/1912, art. 21. Recurso conhecido e provido em parte.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano à pessoa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Cumulação com dano estético (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Amputação de duas pernas (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dec. 2.681/1912, art. 21 (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.7100)

20 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a cumulação do dano moral e e dano estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... VII - Da cumulação de dano moral e estético (violação aos arts. 944 e 945 do CC/02) Resta assente nesta Corte que a cumulação do dano moral e do dano estético é possível «quando, apesar de derivados do mesmo evento, suas conseqüências podem ser separadamente identificáveis». (REsp 377.148/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 01.08.2006. Em igual sentido: REsp 251.719/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 02.05.2006 e REsp 705.457/SP, 4... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Cumulação (v. Dano estético) (Jurisprudência)
Transformador de alta tensão (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Choque elétrico (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Queimadura (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Amputação do braço direito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Genitália (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Transformador) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7558.1600)

21 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente. Transporte ferroviário. Dano estético resultante do dano físico. Pedido incerto e indeterminado. Sentença «extra petita». Ocorrência. Redução do quantum. CPC, arts. 186, 286 e 460.

«A teor do art. 286 do CPC o pedido deve ser certo e determinado para que o juiz saiba precisamente qual seja e possa decidir. Deve, ainda, ser concludente, isto é, resultar da causa de pedir. Em face de não ter havido pedido certo e determinado, configura-se extra petita a decisão afirmativa de que o «dano estético é resultante do dano físico», porquanto extravasa a possibilidade de se estabelecer a equivalência entre o dano e o ressarcimento. Exclui-se do decisum a parcela conside... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Acidente (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Transporte ferroviário (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Pedido incerto e indeterminado (Jurisprudência)
Sentença «extra petita» (Jurisprudência)
CPC, art. 186
CPC, art. 286
CPC, art. 460
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.0100)

22 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral com estéticos. Cumulação. Possibilidade ante a orientação do STJ. Fixação em 500 SM a título de dano moral e mais 500 SM a título de dano estético. CF/88, art. 5º, V e X.

«...O dano moral experimentado pela autora é incontestável. O desgosto íntimo causado pelo fato é inescondível, ante as conseqüências do fato, tendo sido arbitrada a verba do dano moral em 500 salários mínimos. Cumulado com este dano, a merecer verba independente é o dano estético, visto que enquanto este se compensa pela restrição nas relações sociais, aquele é pago em razão do sofrimento experimentado. Levando em conta que o dano estético, segundo o perito, ocorreu em gra... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Cumulação com dano estético (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.4500)

23 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Dano estético. Dano material. Pensão. Aposentadoria por invalidez.

«Não há qualquer óbice legal ou jurisprudencial a que sejam deferidas, quando perfeitamente destacadas, reparações decorrentes do dano estético, espécie de dano moral, e do prejuízo material consubstanciado na diminuição do salário mensal do requerente - lucro cessante - ainda que lhe tenha sido concedida pelo INSS aposentadoria por invalidez.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.4000)

24 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Conceito. Empregado. Acidente de trabalho. Verba fixada na hipótese em R$ 30.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano estético passível de reparação é o conseqüente de conduta ilícita ou lícita excessiva fora dos parâmetros permitidos, que cause sentimento degradante à vítima que acaba por provocar pesar pelo aspecto físico deformado. Esta dor traz reflexos psicológicos na pessoa e o Reclamante foi submetido até mesmo à psicoterapia por ter experimentado estado de ânimo depressivo. Causa-lhe, portanto, abalos intangíveis em razão da redução da estética, ou, como é notável, do ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Conceito (v. Dano estétivo) (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano estético) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 130.7560.4000.1100)

25 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Possibilidade de cumulação. Hospital. Erro médico. Mamoplastia e cirurgia de abdômen. Intervenção mal sucedida. Cicatrizes perenes. Graves deformidades. Erro médico comprovado. Responsabilidade do médico-cirurgião. Sentença de procedência que se mantém. Dano moral fixado em R$ 50,000.00. Dano estético fixado em R$ 90.000,00. Súmula 387/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Trata-se de apelação contra sentença de procedência em demanda indenizatória movida pela recorrida em face do recorrente. 2. A autora alegou, em síntese, que contratou os serviços do réu para realização de mamoplastia e cirurgia de abdômen. Salienta que o serviço foi orçado em R$ 5.050,00, e que pagou à vista as próteses mamárias no valor de R$ 1.650,00. 3. Acrescenta que, em 25/12/2004, se submeteu à cirurgia contratada no próprio consultório médi... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Dano estético (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Cumulação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Cumulação (v. Dano estético) (Jurisprudência)
Hospital (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Mamoplastia (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Cirurgia de abdômen (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Intervenção mal sucedida (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Cicatrizes perenes (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Graves deformidades (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Médico-cirurgião (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Súmula 387/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X).
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 118.1492.0000.0100)

26 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Não constituiu dupla apenação a fixação de verba indenizatória por dano moral e outra verba compensatória a titulo de dano estético, podendo ambas ser perfeitamente cumuladas posto que embasadas em causas distintas, conforme entendimento da Súmula 37/STJ e na Súmula 96 deste Tribunal. Danos morais razoavelmente arbitrados. Redução da quantia fixada a título de danos estéticos.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Cumulação (v. Dano estético) (Jurisprudência)
Súmula 37/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Cumulação. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186).
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7186.5900)

27 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Indenização. Parcela única.

«O dano estético, por não compor prestação de natureza continuada, não pode ser arbitrado em pensão mensal vitalícia, mas sim em importância fixa, paga de uma só vez, levando-se em conta a extensão do dano e as condições sociais e econômicas do ofendido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.1600)

28 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral, material e estético. Queda sofrida em canaleta de obra. Falta de sinalização. Verba fixada em 15.000,00 a título de dano moral e R$ 2.000,00 a título de dano estético. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Elementos da responsabilidade civil subjetiva configurados. A canaleta aberta que gerou a queda da autora estava desprovida de qualquer tipo de sinalização, interdição ou tapume que se prestasse a evitar acidente ou sinalizar àqueles que por ali transitassem. Laudo pericial que descreve satisfatoriamente a existência de nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora, configurando a obrigação de indenizar. O dano moral estipulado obedece aos critérios de razoabilidad... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Queda sofrida em canaleta de obra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Falta de sinalização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 128.1035.1000.1000)

29 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Dano material. Dano estético. Responsabilidade objetiva por fato de animal. Ataque de cão rottweiller. Pedido procedente. Dano moral fixada em R$ 15.000,00. dano estético fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936.

«Embargos infringentes contra v. aresto que por maioria de votos julgou improcedentes os pedidos da ação indenizatória movida contra a proprietária dos cães que fugiram do canil e atacaram os Embargantes, filho e mulher do caseiro. Segundo a maioria, a responsabilidade no caso foi do caseiro do sítio da Embargada por ser o detentor dos animais. Na forma do art. 936 do CCB/2002 o «dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítim... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Animal) (Jurisprudência)
Fato de animal (v. Animal) (Jurisprudência)
Ataque de cão rottweiller (v. Animal) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 936
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.9100)

30 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano estético. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência das Turmas que integram a Seção de Direito Privado do STJ, as indenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Cumulação com dano estético (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.8700)

31 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Abrangência em certos caso o estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186

«O dano moral abrange, em certos casos, o dano estético

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7042.4800)

32 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva ou contratual. Juros a partir da citação. Dano estético e dano moral, inacumuláveis.

«Tratando-se de responsabilidade contratual e objetiva em decorrência de acidente de trânsito (ônibus com passageiros), os juros têm incidência a partir da citação. Precedentes. O Dano Estético subsume-se no dano moral. Correta a sentença que assim condenou a reparação, determinando apurar-se seu valor por arbitramento. Acórdão que defere verba ao arrepio do pedido viola o art. 460/CPC.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7508.5700)

33 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral, estético e material. Consumidor. Médico. Clínica de medicina estética. Responsabilidade objetiva. Tratamento de depilação definitiva a laser. Reação alérgica que provocou acne e feridas inflamadas no rosto do autor. Danos materiais, estéticos e morais. Verba fixada a título de dano moral (R$ 20.000,00) e dano estético (R$ 10,000.00). CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Autor que procurou a clínica ré e com ela firmou contrato de prestação de serviços pelo qual pagou à vista valor superior a dois mil reais para a realização de tratamento de depilação definitiva a laser na região da barba e do pescoço. Primeira sessão do tratamento que provocou reação colateral alérgica consistente em foliculite e acne, deixando o rosto do paciente repleto de feridas inflamadas. A responsabilidade da clínica é objetiva, disciplinada no art. 14 do CDC. Comp... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Dano material (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Médico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Clínica de medicina estética (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Médico) (Jurisprudência)
Tratamento de depilação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Reação alérgica (v. Médico) (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7206.8500)

34 - 1 TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral, material e estético. Distinção. CF/88, art. 5º, V e X.

«A diferença entre dano estético e moral foi também salientada e demonstrada em v. acórdão da 1ª Câmara Especial da janeiro de 1996, deste Tribunal, relatado pelo eminente Juiz Hamilton Elliot Akel, no julgamento da Ap. 655.149-9, publicado em JTACSP-LEX-161/245-253, em que não se concedeu reparação pelo prejuízo estético, não demonstrado, mas deferiu-se compensação de natureza moral, em razão dos traumas psico-emotivos que atingiram a vítima desde o acidente, relembrando-se... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7206.8400)

35 - 1 TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral, material e estético. Cicatriz e depressão na face. CF/88, art. 5º, V e X.

«O autor da ação, ora embargado, sofreu dano estético (cicatriz e depressão na face), que foi objeto de ressarcimento. Inegável a existência de dano moral, cuja indenização o acórdão também concedeu, embora como voto vencido. São previsíveis os sofrimentos desses sinais indeléveis do acidente. Integram o dano, que se há de compor integralmente, malgrado as dificuldades existentes quando à determinação do «pretium doloris». Tais dificuldades, todavia, não devem servir de ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7136.3300)

36 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Natureza jurídica. Modalidade de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em si mesmo considerado, abstraindo-se de eventuais repercussões patrimoniais, que como tal haverão de ser ressarcidas, constitui modalidade de dano moral.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 125.8682.9002.0200)

37 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e dano estético. Empregado. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Não emissão pelo empregador. Comprovação de nexo causal entre o infortúnio e a atividade profissional desenvolvida. Responsabilidade patronal. Verba fixada em R$ 20.000,00 (dano moral) e R$ 5.000,00 (dano estético). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«A não emissão, pelo empregador, da CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, por ocasião do evento, não elide sua responsabilidade se, no curso da instrução, restar comprovado o infortúnio e sua relação de causalidade com o contrato. Nessa tessitura, responde o empregador pela indenização correspondente, de modo a alcançar todos os prejuízos sofridos pelo empregado, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos insertos no CCB/2002. Poder o próprio empregado comunicar o acidente ao... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Comunicação de Acidente de Trabalho- CAT (Jurisprudência)
Não emissão pelo empregador (v. Comunicação de Acidente de Trabalho- CAT) (Jurisprudência)
Nexo causal entre o infortúnio e a atividade profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7279.1800)

38 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Indenização. Cumulação. Possibilidade. Acidente ocorrido durante a utilização de máquina de passar roupas. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«É possível a cumulação do dano moral e do dano estético, quando possuem ambos fundamentos distintos, ainda que originários do mesmo fato.»

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Cumulação com dano estético (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7477.9200)

39 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Amputação da mão esquerda. Dano moral e estético. «Dote». CCB, art. 1.538, § 2º. Exegese. Inclusão como dano moral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O chamado «dote», previsto no art. 1.538, § 2º, do CCB revogado, destinado a indenizar a mulher lesionada com aleijão ou deformação, que, em razão da idade, seria, em tese, capaz de aspirar casamento, e que fica, pela seqüela permanente, a tanto prejudicada, é, hodiernamente, ressarcido como dano moral, assim devendo ser considerado quando da fixação do montante pelo órgão judicial. Assim feito pelo acórdão «a quo», como se depreende da sua fundamentação, o mesmo acontec... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Amputação da mão esquerda (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Dote (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.538, § 2º
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.1600)

40 - STJ. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Dano estético e moral. Perda de um dos olhos. Prótese que pode esconder mas não remover os danos.

«A prótese ocular pode, se bem feita, esconder o dano estético, não o elimina, e, com certeza, reativa o dano moral cada vez que é removida para os cuidados de higiene e novamente instalada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 115.1464.4000.2000)

41 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Acidente em rinque de patinação. Relação de consumo. Laudo pericial atestando as lesões. Perda total da falange distal do dedo indicador da mão direita. Dano fixado em R$ 20.000,00. Dano estético fixado em R$ 20.000,00. Considerações do Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

«... 1. Pretende o primeiro apelante CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARRA GARDEN SHOPPING CENTER a reforma da sentença para considerá-lo parte ilegítima, sob a alegação de que a patinação no gelo era explorada por outra pessoa jurídica e que era apenas locadora do espaço para tal atividade. 2. No entanto tal questão já se encontra definitivamente decidida pelo Acórdão de fls. 262-265, relatado pelo saudoso Desembargador CÉLIO GERALDO DE MAGALHAES RIBEIRO que, aplicando a teoria da ap... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Acidente em rinque de patinação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Rinque de patinação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 111.8322.9000.2600)

42 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Consumidor. Profissão. Médico. Cirurgia. Extração de miomas. Lesão no intestino. Infecção generalizada. Necessidade de outras intervenções cirúrgicas. Erro médico comprovado por prova pericial. Verba fixada em R$ 30.000,00 a título de dano moral e R$ 10.000,00 a título de dano estético. Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema.. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... No caso concreto, segundo a prova pericial, a intervenção cirúrgica para extração de miomas acabou provocando a lesão na alça intestinal da autora, o que não foi descoberto no período em que a mesma esteve no estabelecimento hospitalar durante o pós-operatório. Concluiu-se, com relação a lesão resultante da operação (conforme item 6): «O perito após fiel e minudente análise dos documentos médicos e exame da autor, procurou aclarar o... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Cirurgia (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Extração de miomas (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Lesão no intestino (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Infecção generalizada (v. Erro médico) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.6500)

43 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano estético e moral. Perda de um dos olhos. Prótese que pode esconder mas não remover os danos. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«A prótese ocular pode, se bem feita, esconder o dano estético, não o elimina, e, com certeza, reativa o dano moral cada vez que é removida para os cuidados de higiene e novamente instalada.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Perda de um dos olhos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7136.4600)

44 - TJSC. Acidente de trabalho. Deformação do pavilhão auricular. Redução auditiva. Dano estético. Indenização devida.

«O dano estético, decorrente de acidente de trabalho, é reparável infortunisticamente, ainda que desacompanhado de redução, temporária ou permanente, da capacidade laborativa do infortunado, na conformidade de previsão inserida no anexo III do Regulamento da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Dec. 357, de 07/12/91, LBJ 5/240). Prejuízo indenizável, assim, é a lesão física que determina apreciável modificação estética do segmento corpóreo atingido, acarreta... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.5400)

45 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Erro médico. Plano de saúde. Arbitramento dos danos. Equilíbrio no Binômio compensação-punição. Majoração da indenização das indenizações dos danos moral e estético para R$ 50.000,00 cada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autora entrou andando e com poucas dores na sala de cirurgia e de lá saiu em cadeiras de rodas, com problemas na realização de suas necessidades fisiológicas, as quais se realizam, até hoje, mediante cateterismo. Erro médico gravíssimo, reconhecido pelo CREMERJ, a merecer reparação exemplar - compensatória e punitiva. Certamente, a reparação por dano moral não pode ser fonte de lucro indevido àquele que a postula, sob pena de se ensejar novo dano. Entretanto, não é menos c... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Arbitramento dos danos (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.4100)

46 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Cumulação. Possibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É possível a cumulação de indenização por danos estético e moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que um dano e outro possam ser reconhecidos autonomamente, ou seja, devem ser passíveis de identificação em separado.»

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7540.4800)

47 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prédio. Queda de esquadria de alumínio do quarto andar de edifício. Lesões causadas a transeunte. Reparação por danos material, moral e estético. Demanda deflagrada em face do condomínio, da proprietária do apartamento e da montadora do produto. Exclusão do condomínio. Ausência de relação de causalidade. Procedência parcial do pedido em face dos demais réus. Dano estético não caracterizado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, arts. 186 e 938. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se vislumbra, na hipótese, relação entre o dano experimentado pela demandante e a ação fiscalizadora do Condomínio-apelado, ausente, pois, um dos requisitos do dever de indenizar: o nexo causal. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, a... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Prédio (Jurisprudência)
Queda de esquadria de alumínio (v. Prédio) (Jurisprudência)
Edifício (Jurisprudência)
Lesões causadas a transeunte (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Reparação por danos (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 938
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 126.2790.1000.0500)

48 - TJRJ. Sentença. Julgamento ulta petita. Responsabilidade civil. Dano estético não pedidos. Impossibilidade de condenação. Natureza jurídica distinta do dano moral. Necessidade de pedido. Considerações do Des. Sidney Hartung sobre o tema. Súmula 387/STJ. CPC, arts. 128 e 460.

«... Nesse sentido, em que pese os argumentos esposados pelo autor em suas contrarrazões de fls. 380-390, não se pode deixar de considerar que, quando do ajuizamento da pretensão inicial, não fora formulado pleito compensatório por danos estéticos, não se sustentando a sua alegação de que tais danos estariam incluídos nos danos morais, tendo sido tratados em conjunto. Isso porque os danos estéticos constituem modalidade autônoma de danos extra patrimoniais, não se confundindo co... (Continua)

Referência(s):
Sentença (Jurisprudência)
Julgamento (Jurisprudência)
Julgamento ulta petita (v. Sentença) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Dano estético) (Jurisprudência)
Súmula 387/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X).
CPC, art. 128
CPC, art. 460
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.6900)

49 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Na esteira de precedente da 3ª Turma do STJ, a dor decorrente da perda de um ente querido diferencia-se da dor sofrida pela própria vítima de um acidente grave. Não é desarrasoado dizer que uma pessoa que carrega seqüelas graves, pelo resto de sua vida, como é o caso da perda de um braço e da genitália, para um jovem de 19 anos, sofre abalo maior que a pessoa que perde um ente querido. Os precedentes do STJ que limitam a indenização por dano moral nas hipóteses de morte não jus... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Transformador de alta tensão (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Choque elétrico (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Queimadura (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Amputação do braço direito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Genitália (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Transformador) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
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(DOC. LEGJUR 141.6025.8002.9700)

50 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano estético. Julgamento extra petita. Inocorrência. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. 2.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse indiv... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7504.8300)

51 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Distinção e conceito. Empregado. Decepamento de parte de um dedo da mão direita. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Além das indenizações por dano material e moral, é cabível também, no caso, a indenização por dano estético, que não se confunde com as demais, pois a lesão causada, com o decepamento de parte de um dedo da mão direita, a par do notório sofrimento imposto, comprometeu a harmonia física da vítima. O dano estético está vinculado ao sofrimento pela deformação com seqüelas permanentes, facilmente percebidas, enquanto o dano moral está ligado ao sofrimento e todas as demais ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8023.0800)

52 - TST. Dano estético. Valor da indenização.

«O Tribunal Regional entendeu que o quantum atribuído pela sentença à reparação pecuniária por danos estéticos - R$5.000,00 -, está dentro da média dos fixados por aquele Colegiado da Corte a quo em situações análogas. Assinalou a consideração da incapacidade permanente para o trabalho, o estado atual de saúde do autor, o grau de culpa da reclamada, a extensão do dano e as funções reparatória e punitiva da indenização. Não se constata violação literal do art. 944 do C... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7009.5600)

53 - STJ. Responsabilidade civil. Dano estético. CCB/2002, art. 186.

«Em si mesmo considerado, abstraindo-se de eventuais repercussões patrimoniais, que como tal haverão de ser ressarcidas, constitui modalidade de dano moral.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9022.1000)

54 - TST. Dano moral e dano estético. Redimensionamento do quantum indenizatório. R$ 46.500,00 e R$ 25.000,00, respectivamente. Inviabilidade. Inexistência de valor teratológico.

«A celeuma, no caso, diz respeito à possibilidade de redimensionamento, por esta Corte, do quantum indenizatório por danos morais e estéticos, arbitrado pelo Regional, correspondente a R$ 46.500,00 e R$ 25.000,00 respectivamente. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento fático-probatório para tanto, admitindo-a, no... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.3900)

55 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Correção monetária. Verba devida a partir da data da fixação do dano moral. Precedentes do STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Súmula do 362/STJ.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Nascituro (v. Hospital) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Infecção hospitalar (v. Hospital) (Jurisprudência)
Seqüelas irreversíveis (v. Nascituro) (Jurisprudência)
Redução da capacidade para o trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Súmula 362/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária. Incidência desde o arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7198.7700)

56 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Indenização pelo direito comum no que se inclui o dano estético. Empregada atingida por disparo de arma de fogo acionada por vigilante. Denunciação da lide à empresa de segurança que, por sua vez denunciou a lide à seguradora. CPC, art. 70, III. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«A empregada de supermercado que, durante sua jornada de trabalho, é atingida, no interior do estabelecimento, por disparo de carabina portada por vigilante, faz jus a indenização, inclusive a título de dano moral, onde se acha compreendido, no caso, o dano estético, pelas seqüelas deixadas, sendo ainda procedentes as litisdenunciações, do supermercado em relação à empresa que prestava segurança e desta, por sua vez, à seguradora, achando-se abrangido o dano moral na cláusula d... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Indenização pelo direito comum (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Denunciação à lide (Jurisprudência)
CPC, art. 70, III
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXVIII
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.6800)

57 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Fixação em valor superior ao previsto no Código de Telecomunicações. Admissibilidade.

«Na indenização para os danos morais, compreende-se, também, no caso, os danos estéticos, pelo que, pode ser fixada em valor superior ao máximo estabelecido pelo Código de Telecomunicações, analogicamente aplicado a casos similares.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7218.4700)

58 - 1 TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Atropelamento por trem. Deformidade. Indenização por dano moral. Ação anterior que continha apenas pedido de indenização por dano estético, o qual não se confunde com o dano moral. Previsão deste último no Sistema Jurídico Brasileiro, mesmo antes da CF/88. Apelação provida. Coisa julgada e extinção afastadas. CPC, art. 286. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na petição inicial desta ação, a autora informa que pediu, em precedente indenizatório, a reparação pelos prejuízos exclusivamente materiais resultantes do atropelamento de que foi vítima na linha férrea. Pede, nesta demanda, a reparação por danos morais, visando amenizar a dor que sobre ela se abateu em conseqüência das lesões permanentes que ficaram em seu corpo: cicatriz na face, amputação da perna esquerda, enxerto e excesso de sensibilidade no pé direito. Realmente, o... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente ferroviário (Jurisprudência)
Atropelamento por trem (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Deformidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
CPC, art. 286
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8010.7300)

59 - TST. Dano estético.

«No tema, o apelo não logra êxito, uma vez que a divergência jurisprudencial e súmula invocada nas razões do apelo são oriundas do C. STJ, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista, segundo o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 137.6762.9000.0000)

60 - TRT 2 Região. Dano moral e estético

«Não há prova de que a lesão corporal teve origem em ato ilícito do 2º reclamado. Não há o dever de indenizar, vez que ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 186 do Código Civil. Nego provimento.»

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(DOC. LEGJUR 111.8322.9000.0100)

61 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Transporte de passageiros. Agressão perpetrada por Motorista de ônibus. Evento que teve origem em discussão no trânsito, envolvendo o autor (primeiro apelado) e o segundo réu (segundo recorrido), que atuava na qualidade de empregado da primeira ré (a apelante). Presença dos elementos configurativos da responsabilidade civil objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria risco administrativo. Excludente do dever de indenizar. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Tese de legítima defesa que não encontra eco na prova coligida para os autos. Indenização fixada em R$ 10.000,00 para o dano moral R$ 5.000,00 para o dano estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1) A responsabilidade da concessionária de serviços públicos é objetiva, nos exatos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, fundada na Teoria do Risco Administrativo, sendo certo que a responsabilidade do patrão foi perdendo espaço na medida em que a legislação que se seguiu ao Código de 1916 passou a atribuir ao empregador a responsabilidade direta pela sua atividade de risco. 2) Portanto, incontroversos a ocorrência do fato descrito na exordial, a sua autoria, os danos advindos do ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (Jurisprudência)
Agressão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Motorista de ônibus (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Teoria risco administrativo (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0000.5800)

62 - TRT 3 Região. Dano estético. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e estéticos. Pensão mensal vitalícia. Quantificação.

«A indenização por danos morais e materiais deve ser arbitrada com prudência, fugindo dos extremos dos valores irrisórios ou dos montantes exagerados, que podem colocar em descrédito o Poder Judiciário e esse avançado instituto da ciência jurídica. Nesse contexto, não se justifica a manutenção do pensionamento mensal vitalício, na medida em que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais e estéticos, por si só, cumpre as duas finalidades básicas, quais sejam... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7529.7600)

63 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral, material e estético. Profissão. Dentista. Tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Danos configurados. Dever de indenizar. Quantum. Manutenção. Verba fixada em 60 salários mínimos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O nexo de causalidade entre o agir do réu e o resultado danoso está consubstanciado no fato de que em decorrência de seu ato imprudente a apelada teve seu tratamento dentário frustrado, bem como restou com seqüelas que a impossibilitam de realizar novo tratamento. Dano material: valor efetivamente desembolsado pela autora para cobrir os gastos com o tratamento. Saliente-se que tanto o dano moral quanto o dano estético são modalidades de danos extrapatrimoniais e podem ser indenizados... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Dentista (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Implante dentário (v. Dentista) (Jurisprudência)
Imperícia do dentista (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 127.7434.6000.0000)

64 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva do condomínio. Queima de fogos de artifício que vieram a atingir transeunte que comemorava a virada do ano. Cumulação de dano moral e estético. Possibilidade. Inteligência da Súmula 96/TJRJ. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 938.

«Responsabilidade objetiva, fundada na obrigação geral a que todos estão sujeitos de não colocar em risco a segurança da coletividade. O condomínio será responsabilizado quando não se puder identificar o ponto exato de onde partiu a conduta lesiva. Laudo médico pericial que concluiu que a Autora sofreu dano estético de grau médio e permaneceu internada durante 19 dias para tratamento das queimaduras que atingiram 19,5% da superfície corporal.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Queima de fogos de artifício (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Transeunte (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 938
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7027.6400)

65 - TARJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Dano estético. Pensionamento. Colisão e atropelamento. Morte de pedestre. Culpa.

«Presunção «hominis» de culpa do motorista que, após perder o controle da direção de caminhão-tanque, bate em diversos veículos estacionados e, finalmente, em um poste, vindo a atropelar pedestre sobre a calçada. O fato de o laudo pericial consignar a probabilidade de haver o outro veículo envolvido na colisão que precedeu o atropelamento desobedecido à sinalização, porque desacompanhado de outros elementos, não é suficiente para elidir a presunção «hominis» de culpa do ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.7341.5000.0500)

66 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Consumidor. Ação indenizatória. Demanda indenizatória por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. Concessionária de automóveis. Veículo exposto em via pública para que o consumidor realizasse vistoria interna ou entrasse no carro para realizar test drive. Acidente automobilístico. Ausência de segurança. Nexo causal comprovado. Ausência de excludentes de responsabilidade. Falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 25.000,00. CDC, art. 14. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«2. Responsabilidade civil objetiva da empresa ré, ora apelante, por evidente defeito na prestação de serviço. Quem se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá responder independentemente de culpa, por quaisquer vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos. 3. Dano material, no valor de R$ R$181,38,(cento e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), devidamente configurado. 4. É ultra petita a sentença que condena a ré ao pagamen... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Dano material (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Dano estético (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Concessionária de automóveis (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Test drive (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Acidente automobilístico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Nexo causal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Excludentes de responsabilidade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Falha na prestação do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Risco do empreendimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 130.7560.4000.2300)

67 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Comlurb. Explosão de granada em depósito de lixo. Amputação de falanges distais dos dedos médio e indicador da vítima. Verba fixada em 20.000,00 para ambos os danos. Súmula 490/STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945. CPC, art. 475-Q, § 2º.

«Prova testemunhal produzida nos autos a indicar que, embora a ré tenha desativado sua oficina no local, continuou a depositar entulho e lixo orgânico no terreno, de forma inadequada. Negligência e falta de fiscalização no local, permitindo o ingresso de pessoas de forma descontrolada. Descumprimento dos deveres impostos pela Lei Municipal 3273/2001 e o Decreto Municipal 21305/2002. Responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Prova pericial médica concluindo pela inc... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Comlurb (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Explosão de granada (Jurisprudência)
Depósito de lixo (Jurisprudência)
Amputação de falanges distais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Súmula 490/STF (Responsabilidade civil. Indenização. Pensão. Cálculo. CCB, arts. 1.537, II e 1.539).
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 945
CPC, art. 475-Q, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.4100)

68 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da ré. Teoria da causa adequada. Verbas indenizatórias. Dano moral e dano estético. Fixados em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pela teoria da causa adequada, adotada pelo legislador pátrio em matéria de responsabilidade aquiliana, nem todas as causas que concorrem para o evento são equivalentes, só respondendo pelo resultado o agente que tenha praticado a causa mais adequada, que, no caso, foi a negligência do motorista do caminhão que deu partida sem observar o sinal luminoso, que estava fechado, vindo a espremer o autor na parede com o baú do caminhão. Lesões apuradas por laudo técnico bem elaborado. Ex... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Culpa do preposto (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Teoria da causa adequada (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.4300)

69 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Quantum (R$ 300.000.00) indenizatório fixado em favor da vítima. Razoabilidade e proporcionalidade. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Com essas considerações, pode-se inferir que é devida a condenação cumulativa do Município à reparação dos danos moral e estético causados à vítima, na medida em que o recém-nascido obteve grave deformidade - prejuízo de caráter estético - e teve seu direito a uma vida digna seriamente atingido - prejuízo de caráter moral. Inclusive, a partir do momento em que a vítima adquirir plena consciência de sua condição, a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação certamente... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Hospital municipal (Jurisprudência)
Amputação de braço de recém-nascido (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.0900)

70 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Infecção hospitalar posterior a cirurgia. Desídia do hospital em não preservar a incolumidade da paciente. Inadimplemento contratual. Descabida alegação de caso fortuito cujo ônus da prova seria do hospital. Cumulabilidade da reparação por dano moral e por dano estético. Procedência. (Com doutrina e precedentes). CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se da denominada infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente, no que respeita aos meios para seu adequado tratamento e recuperação, não havendo lugar para alegação da ocorrência de «caso fortuito», uma vez ser de curial conhecimento que tais moléstias se acham estreitamente ligadas à atividade da instituição, residindo somente no emprego de recursos ou rotinas próprias dessa atividade a possibilidade de p... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Infecção hospitalar posterior a cirurgia (v. Hospital) (Jurisprudência)
Cirurgia (v. Hospital) (Jurisprudência)
Desídia do hospital (v. Hospital) (Jurisprudência)
Incolumidade da paciente (v. Hospital) (Jurisprudência)
Inadimplemento contratual (v. Hospital) (Jurisprudência)
Caso fortuito (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.3500)

71 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Ação de indenização. Culpa contratual. Incolumidade do paciente. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 70, III.

«2. Em se tratando de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente e «essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento especifico e determinado» (REsp 116.372/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 02/02/1998).»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Nascituro (Jurisprudência)
Infecção hospitalar (v. Nascituro) (Jurisprudência)
Seqüelas irreversíveis (v. Nascituro) (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Nascituro) (Jurisprudência)
Culpa contratual (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Incolumidade (v. Hospital) (Jurisprudência)
Paciente (v. Hospital) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CPC, art. 70, III
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(DOC. LEGJUR 135.0604.3002.2800)

72 - STJ. Agravo regimental, danos materiais, morais e estéticos indenização. Acidente automobilístico. Morte de filho . Morte de filho. Amputação do braço de outro. Cumulação do dano moral e estético. Valor fixado com razoabilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ; agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se cogitar de ofensa ao artigos 535 do CPC, se, como no caso examinado, acórdão se manifestou acerca de todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da agravante. 2. Nos termos da Súmula 387/STJ "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". Na hipótese, o dano moral foi concedido em razão da perda do irmão e filho, do trauma psicológico do acidente em si, e da invalidez... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7219.5200)

73 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Consumidor. Erro médico. Cirurgia ovariana resultando perfurado o intestino. Ação proposta contra hospital que litisdenunciou o cirurgião. Culpa pericialmente demonstrada. Médico coordenador do grupo de ginecologia e obstetrícia do hospital. Relação de preposição. Direito de regresso. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responde pelo ressarcimento de dano moral e, quando ocorre, como no caso concreto, pelo dano estético indenizável autonomamente, o hospital onde é realizada cirurgia ovariana da qual resulta perfuração do intestino, por culpa pericialmente demonstrada do cirurgião que, em decorrência de sua relação de subordinação ao hospital, ainda que sem vínculo empregatício, está sujeito a reembolsar regressivamente.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Cirurgia ovariana (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Direito de regresso (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.5735.5001.9300)

74 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame médico. Biópsia. Falso diagnóstico negativo de câncer. Obrigação de resultado. Responsabilidade objetiva. Dano moral e dano estético. Cumulação. Possibilidade. Súmula 387/STJ. Decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Na espécie, narram as decisões recorridas que a emissão de resultado negativo de câncer, quando, na verdade, o diagnóstico era positivo, retardou de tal forma o tratamento que culminou, quando finalmente descoberto, em intervenção cirúrgica drástica provocando defeito na face, com queda dos dentes e distúrbios na fala; contudo, não a tempo suficiente a fim de evitar o sofrimento e o óbito do paciente. 2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que con... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.3600)

75 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Ação de indenização. Denunciação da lide. Descabimento na hipótese. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 70, III.

«3. «Não cabe a denunciação quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória nos casos do inc. III do art. 70 do CPC, na linha da jurisprudência da Corte» (REsp 302.205/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 04/02/2002).»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Nascituro (Jurisprudência)
Infecção hospitalar (v. Nascituro) (Jurisprudência)
Seqüelas irreversíveis (v. Nascituro) (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Nascituro) (Jurisprudência)
Denunciação da lide (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CPC, art. 70, III
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(DOC. LEGJUR 142.5853.8023.0700)

76 - TST. Indenização. Dano estético. Recurso amparado apenas em divergência jurisprudencial.

«Os arestos apresentados para confronto de teses encontram óbice ou na Súmula 337/TST ou na alínea «a» do art. 896 da CLT, porque ou traduzem apenas trecho de decisão sem os respectivos acórdão ou ementa, ou são oriundos de Tribunal de Justiça. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.7200)

77 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os valores fixados na indenização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 944, 945 e 946.

«... IX - Dos valores fixados a título de dano moral e estético (arts. 944 a 946 do CC/02, bem como 4º e 5º da LICC) Finalmente, a última das questões abordadas nos recursos interpostos diz respeito ao montante da indenização fixada pelo Tribunal a quo a título de dano moral (R$ 800.000,00) e de dano estético (R$ 400.000,00). Essa questão é impugnada tanto no recurso interposto por AMPLA (com fundamento na violação do art. 946 do CC/02 e nos arts. 4º e 5º da ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Transformador de alta tensão (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Choque elétrico (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Queimadura (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Amputação do braço direito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Genitália (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Transformador) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 944
CCB/2002, art. 945
CCB/2002, art. 946
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7150.5700)

78 - TAMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Hospital. Inadequado tratamento médico. Remoção para outro hospital. Culpa concorrente dos pais do menor não caracterizada na hipótese. (Há voto vencido nesse ponto). CF/88, art. 5º, V e X.

«É devida a indenização, inclusive pelos danos morais e estéticos sofridos por paciente menor de idade, quando a lesão nele causada decorreu de inadequado atendimento médico prestado no primeiro hospital em que fora internado, não configurando a culpa concorrente de seus genitores o fato de o haverem retirado daquele estabelecimento em busca de melhores serviços em outro nosocômio, hipótese em que incide a regra da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da CF/88. V... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Inadequado tratamento médico (v. Hospital) (Jurisprudência)
Remoção para outro hospital (v. Hospital) (Jurisprudência)
Culpa concorrente (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7064.4300)

79 - 1 TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Indenização. CF/88, art. 5º, V e X.

«Observadas as demais verbas da condenação e a condição social da autora, não deve ser aumentada por resultar desproporcional e fonte de enriquecimento indevido. Sentença mantida.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7005.9500)

80 - TST. Acidente de trabalho. Dano moral e estético. Caracterização. Ônus da prova.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7229.5200)

81 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Amputação da perna. Cumulabilidade do danos moral e estético. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 37/STJ, CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência das Turmas que integram a Seção de Direito Privado deste Tribunal, as indenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, mesmo quando derivadas do mesmo fato, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Amputação da perna (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Cumulabilidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Súmula 37/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Cumulação. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186).
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.0500)

82 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Médico. Cirurgia plástica. Prova pericial e testemunhal de que o médico agiu com negligência e imperícia na operação e no pós-operatório. Condenação a pagar o valor de outras cirurgias corretoras, além de 100 SM pelo dano estético e 100 SM pelo dano moral. Procedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.

«... se é verdade, por um lado, que não houve erro médico, di-lo o perito com benevolência (fls. 96), por outro, a falta de uma relação harmoniosa entre paciente e médico foi a causa definitiva dos equívocos decorrentes da cirurgia e constatados pelo perito, quais sejam: cicatriz hipertrófica a hipocrômica com perda do cabelo na região temporal direita e esquerda e cicatrizes também hipertróficas e hipocrômicas na região retro auricular direita e esquerda, estendendo-se até a... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Cirurgia plástica (v. Médico) (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 135.2043.2002.7700)

83 - STJ. Agravo regimental. Ato ilícito indenização. Dano moral e estético. Sequelas. Cumulação. Possibilidade. Valor razoável acórdão fundado no substrato fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do artigo 21 do CPC. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

«1. Impossível o recurso especial se ausente o prequestionamento do preceito legal dito violado, mesmo quando opostos embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Impossível revisão o entendimento de acórdão que com apoio no substrato fático dos autos, reconheceu o ato ilícito e o consequente dever de indenizar. 3. Não merece amparo a pretensão de redução do valor ressarcitório arbitrado em R$ 15.000,00, pelo dano moral e R$ 15.000,0... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.4200)

84 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Verba fixada em R$ 150.000,00 pelas instâncias ordinárias. Revisão no recurso especial. Excepcionalidade. Verba mantida. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... A jurisprudência do STJ tem fixado como indenização de dano moral em caso de morte, e de invalidez gravíssima, como tetraplegia, o valor em moeda corrente situado por volta de 500 salários mínimos, com algumas variações para mais ou para menos a depender de peculiaridades da causa (cf. entre outros, REsp 1.065.747/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 23.11.2009; REsp 826.714/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 19.3.2007; REsp 713.764/RS, Rel... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Nascituro (v. Hospital) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Infecção hospitalar (v. Hospital) (Jurisprudência)
Seqüelas irreversíveis (v. Nascituro) (Jurisprudência)
Redução da capacidade para o trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Revisão no recurso especial (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 121.1135.4000.4000)

85 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Juros de mora. Juros moratórios. Verba devida a partir da data da citação. Súmula 326/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 407 e 927. CCB, art. 1.064.

«7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação.» 8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da inde... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Nascituro (v. Hospital) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Infecção hospitalar (v. Hospital) (Jurisprudência)
Seqüelas irreversíveis (v. Nascituro) (Jurisprudência)
Redução da capacidade para o trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Súmula 326/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Honorários advocatícios. Condenação em montante inferior ao pedido. Sucumbência recíproca. Inexistência. CPC, arts. 20 e 21. CF/88, art. 5º, V e X).
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 407
CCB/2002, art. 927
CCB, art. 1.064
Opções

(DOC. LEGJUR 111.3351.8000.0200)

86 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral, estético e material. Menor impúbere. Município de Itaguaí. Danos físicos decorrentes de queda no interior de escola municipal. Mal estado de conservação da quadra esportiva. Aluna sofreu fraturas no joelho esquerdo, deixando-lhe sequelas irreversíveis. Nexo de causalidade entre a queda e a lesão sofrida comprovada. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para o dano moral e R$ 30.000,00 para o dano estético. Despesas de tratamento médico despendidas até a data da sentença, apuráveis em liquidação. Pensão vitalicia a autora de um salário mínimo por mês. Omissão do ente federativo, Responsabilidade subjetiva. Culpa caracterizada. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«O dever de manutenção dos estabelecimentos educacionais tem como corolário a incolumidade física de seus alunos. Ente político tem o dever constitucional de assegurar a integridade física e moral dos administrados, segundo inteligência do art. 1º, III, do art. 5º, «caput», e art. 6º, «caput», todos da Carta Magna. Reparação por danos morais, estéticos e materiais devidos. Quantum indenizatório a título de dano moral deixou de observar os princípios da razoabilidade e pro... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Dano material (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Escola municipal (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Pensão (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Pensão vitalicia (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7027.7900)

87 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral, material e estético. Empregado. Empregador. Empregada doméstica. Cão em apartamento. Culpa não provada. Descabimento da indenização. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Mordeduras de cão em empregada doméstica, que dele cuidava. Pleito de indenização por danos material, estético e moral. Exame de culpabilidade, considerado o quadro circunstancial, integrante da cadeia causal do fato. Prova débil da culpa do empregador, insuficiente para o pleito indenizatório, máxime quando deu assistência médico-cirúrgica e hospitalar em renomada clínica, cujo tratamento não se completou pelo abandono da paciente.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Empregador (Jurisprudência)
Empregado (Jurisprudência)
Empregada doméstica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Cão em apartamento (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.3300)

88 - 2 TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Queimadura em 50% do dorso da mão direita de trabalhadora. Dano estético e queixas álgicas justificadas. Repercussão no convívio social. Indenização devida. Auxílio-acidente de 30% e verbas acessórias deferidas. Lei 8.213/91, art. 86.

«É verdade que o dano estético só enseja indenização e benefício se interferir na vida funcional do trabalhador. A propósito, esta Eg. Corte tem decidido que, passando o obreiro a ter maior «dificuldade no convívio social em face dos males ocasionados esteticamente pelo acidente laboral, em repercussão evidente no exercício de suas atividades, faz jus a benefício acidentário» (cf. Ap. 246.932, Rel. Juiz Sebastião Amorim, j. 11/10/89). Os laudos periciais revelam que,... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Queimadura (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Dano estético (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 86 (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.4200)

89 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Ambos os danos caraterizados. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Na hipótese dos autos, em Hospital Municipal, recém-nascido teve um dos braços amputado em virtude de erro médico, decorrente de punção axilar que resultou no rompimento de veia, criando um coágulo que bloqueou a passagem de sangue para o membro superior. Ainda que derivada de um mesmo fato - erro médico de profissionais da rede municipal de saúde -, a amputação do braço direito do recém-nascido ensejou duas formas diversas de dano, o moral e o estético. O primeiro, correspond... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Hospital municipal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Amputação de braço de recém-nascido (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Recém-nascido (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
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(DOC. LEGJUR 125.9594.7000.1300)

90 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Responsabilidade objetiva da casa noturna (boate). Agressão por cliente. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da casa noturna e do cliente que o agrediu sem qualquer justificativa quando se encontrava no interior da boate. Sentença que reconheceu a responsabilidade do agressor, condenando-o a compensar, e julgou improcedente o pedido em relação à boate, em razão da excludente de responsabilidade (fato de terceiro). Recurso de ambas as partes. 1 - Responsabilidade do agressor comprovada pela prova dos autos. Tese de legítima defesa afastada. De... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Boate) (Jurisprudência)
Casa noturna (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Agressão por cliente (v. Boate) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7493.8000)

91 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral, material e estético. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Dermatite alérgica de contato, adquirida pelo labor com produtos químicos, sem uso e fiscalizaçao adequada de EPI. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X e 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 944 e 950.

«A obrigação de reparar os danos moral, estético, material, espécies do gênero dano pessoal, decorrente de acidente de trabalho, encontra-se prevista na CF/88, art. 5º, V e X e art. 7º, XII e XXVII e, ainda, nos arts. 186 e 950 do Código Civil, observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade. 2. A fixação do valor da indenização deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou sej... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Doença ocupacional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Dermatite alérgica de contato (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
EPI (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 944
CCB/2002, art. 950
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(DOC. LEGJUR 141.1941.9001.4200)

92 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lesões graves. Dano moral e estético. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. O Tribunal de origem, ao assentar, com base na situação fática do caso, que ficou configurado dano moral repáravel, procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, momento em que consignou que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 134.1024.4002.8800)

93 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. acidente de veículo. matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Danos morais. Cumulação de indenizações por dano moral e estético. fixação. razoabilidade. reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. improvimento.

«1.- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2.- A jurisprudência desta Corte proclama que é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, por incidência da Súmula STJ/387. 3.- A interven... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4032.1003.3800)

94 - STJ. Responsabilidade civil contratual. Agravo regimental. Queda de passageiro do trem. Perda de da capacidade laborativa e dano estético em grau máximo.

«1. Com o advento do Novo Código Civil (art. 950, parágrafo único), o legislador foi expresso em admitir a percepção de indenização imediata e única dos danos materiais nos casos de responsabilidade civil derivada da incapacitação da vítima para o trabalho. 2. No caso em apreço, foi pleiteado o pagamento em parcela única das despesas com medicamentos e tratamentos médicos, nos termos do laudo pericial. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 127.0531.2001.0600)

95 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. CPC, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Consoante o princípio da congruência, o pedido delimita o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (CPC, art. 128), razão pela qual assume extrema importância na identificação da ação ajuizada para fins de aferição da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, que constituem pressupostos processuais negativos, porquanto impeditivos da propositura de ação idêntica. 2. No caso concreto, a recorrente pleiteou, na primeir... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Acidente ferroviário (Jurisprudência)
Acidente em linha férrea (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Coisa julgada material (Jurisprudência)
Revisão de pensão mensal vitalícia (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Pensão mensal vitalícia (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
CPC, art. 128
CPC, art. 467
CPC, art. 471
CPC, art. 474
CPC, art. 475-Q, § 3º
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7464.9900)

96 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Administrativo. Acidente vitimando militar da Academia de Agulhas Negras - AMAN. Dano moral indevido. Atividade desenvolvida em razão do cargo. Indenização acidentária não caracterizada. Súmula 299/STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Militar (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Súmula 299/STF (Recurso extraordinário e ordinário. Mandado de segurança e «habeas corpus». Julgamento conjunto de recurso ordinário e extraordinário).
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
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(DOC. LEGJUR 140.3545.9016.5400)

97 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano estético. Vítima de desabamento. Acidente ocorrido em festa. Dano efetivamente existente. Impossibilidade, entretanto, de se estender a responsabilidade pelo incidente aos entes municipal e estatal. Ausência dos requisitos legais para tanto. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7231.4300)

98 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Reparação de danos decorrentes de violência policial contra indiciado. Pretensão indenizatória por perda da capacidade laborativa e danos moral e estético. Atos de tortura de que resultou necrose do 2º e 5º dedos do pé direito da vítima, e sua conseqüente amputação. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Se a lesão sofrida pelo demandante consistiu na necrose e conseqüente amputação do 2º e 5º dedos do pé direito, e, não constando dos autos que, para qualquer atividade laboral, dependesse ele de grande habilidade ou perfeição física dos pés, não há que se reconhecer em prol do autor a indenização por perda de capacidade laborativa. Pela mesma razão, não cabe, na espécie, qualquer reparação por dano estético

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Violência policial contra indiciado (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Tortura (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 122.8934.9000.0000)

99 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Relação de causalidade. Concausas. Responsabilidade por fato de outrem. Clube recreativo. Disparo de arma de fogo por menor de idade. Dano material, dano moral e dano estético. Indenização. Solidariedade. Da responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos e da responsabilidade solidária de todos os réus que deram causa ao evento, por ação ou omissão. Verba fixada em R$ 100.000.00. CCB/2002, arts. 186, 932 e 933. CF/88, art. 5º, V e X.

«Hipótese em que menor de idade subtraiu da casa de seu pai arma que lá se encontrava, ao seu alcance, municiada e apta a disparo. Tendo levado a arma para a casa onde vivia sob a guarda de sua mãe, o menor, posteriormente, introduziu o artefato no clube que frequentava, pretensamente para mostrá-lo a um amigo. Inadvertidamente deixou a arma junto com seus pertences, sem qualquer vigilância, dela tendo se apoderado um outro adolescente que acabou por efetuar disparo contra a vítima que... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Relação de causalidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Concausas (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Responsabilidade por fato de outrem (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Fato de outrem (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Clube recreativo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Disparo de arma de fogo por menor de idade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Dano estético (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Pais (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Atos dos filhos (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 932
CCB/2002, art. 933
CF/88, art. 5º, V e X.
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7116.0200)

100 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Dano estético. Prejuízo laboral reparado na esfera acidentária. Indenização pelos danos pessoais decorrentes das deformidades permanentes. Direito comum. Adequação.

«Danos estéticos decorrentes de acidente laboral não se enquadram na lei de infortunística, devendo ser pleiteados pela legislação civil.»

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