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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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custas processuais

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.3700)

1 - TST. Custas. Provimento 06/92 da Corregedoria do TRT da 3ª Região. Órgão arrecadador das custas processuais.

«Carece de legalidade o provimento 06/92 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que estabelece que as custas processuais devem ser recolhidas exclusivamente na CEF, pois não há norma legal que legitime esta limitação. Mesmo porque pode ser que na sede da JCJ de origem sequer exista aquele estabelecimento de crédito e seria um despropósito impor-se à parte que se deslocasse por longas distâncias para o recolhimento de custas. Recurso de revista conhecido e pro... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.6400)

2 - TRT 2 Região. Custas. Critérios de cálculo. Necessidade de constar na sentença. Majoração das custas processuais fixadas somente podem ser feitas por acórdão. CLT, arts. 789 e 832, § 2º.

«O legislador cuidou de estabelecer os critérios de cálculo das custas processuais, assim como o momento para serem fixadas e pagas. O valor que a parte vencida deve pagar a título de custas processuais deve seguir os critérios estipulados no art. 789 da CLT e constar da sentença (CLT, art. 832, § 2º). Só admite eventual complementação em caso de majoração da condenação proferida por acórdão (Instrução Normativa 03/93, II, «c»). Uma vez satisfeito o pagamento, cessa a obr... (Continua)

Referência(s):
Custas (Jurisprudência)
Critérios de cálculo (v. Custas) (Jurisprudência)
Majoração das custas (v. Custas) (Jurisprudência)
CLT, art. 789
CLT, art. 832, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.1600)

3 - TJRJ. Custas processuais. Condenação. Sucumbência. Isenção das custas. Matéria a ser debatida no Juízo da Execução Penal. CPP, art. 804. Lei 1.060/50, art. 12.

«Não cabe pleitear a exclusão da condenação do réu nas custas processuais no processo de conhecimento por decorrer ela do fenômeno da sucumbência expressamente regrado no art. 804 do CPP, devendo a matéria ser agitada no Juízo da Execução, em face do que dispõe o art. 12 da Lei 1.060/50.»

Referência(s):
Custas (Jurisprudência)
Sucumbência (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
CPP, art. 804
Lei 1.060/50, art. 12 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8002.7300)

4 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pretensão de diferimento do pagamento das custas e demais despesas processuais para depois da satisfação do crédito. Descabimento. Hipótese não contemplada pelo artigo 5º da Lei Estadual n. 11608/03. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7106.1200)

5 - TST. Recurso. Deserção. Custas processuais. CLT, art. 789.

«No processo do trabalho, as custas processuais são pagas, em regra, somente uma vez (CLT, art. 789). Tendo a parte vencida em primeiro grau, quitado as custas processuais quando da interposição do apelo ordinário e não havendo ocorrido acréscimo algum ao valor da condenação, o recurso subseqüente não mais exige o recolhimento, inexistindo fundamento para a deserção do recurso de revista. Apelo obreiro não conhecido. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida ... (Continua)

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Deserção (v. Recurso) (Jurisprudência)
Custas processuais (Jurisprudência)
CLT, art. 789
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.1281.8002.7700)

6 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Comprovante de recolhimento. Existência de elementos que permitem a constatação da vinculação das custas recolhidas com a demanda.

«A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, vem se consolidando no sentido de que, inexistindo norma legal específica que discipline o preenchimento do DARF no âmbito do Judiciário, é suficiente que o recolhimento das custas processuais seja efetuado dentro do término do prazo alusivo à interposição... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9016.8300)

7 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Indeferimento do pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda. Validade. Ausência de comprovação da impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento das custas. Insuficiência do fato de existir protestos em nome da empresa requerente. Necessidade de prova idônea, fundamentada em dados objetivos. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7293.3000)

8 - TST. Custas processuais. Inaplicabilidade da Lei 9.289/96 na Justiça do Trabalho. Vigência do Dec.-lei 779/69. Isenção de custas apenas para a União Federal. Precedentes do TST.

«Inaplicável, na Justiça do Trabalho, a Lei 9.289/96, tendo em vista que o referido diploma legal se dirige à Justiça Federal de primeiro e segundo graus, permanecendo em pleno vigor o Dec.-lei 779/69, que, ao tratar da aplicação de normas processuais trabalhistas, em seu inc. V do art. 1º, isenta do pagamento das custas apenas a União Federal, devendo os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais p... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7145.2700)

9 - TST. Custas processuais. CLT, art. 789.

«Na forma do art. 789 da CLT, duas são as fórmulas para o recolhimento das custas processuais. Uma, depois de transitada em julgado a decisão e, outra, quando da interposição do eventual recurso. O TST fixou posicionamento no sentido de que as custas se tornam devidas somente depois de calculadas e a parte intimada para efetuar o recolhimento (Enunciado 53/TST). Vale assinalar que até o presente momento, apesar de antigo o precedente sumulado, não se teve o seu conteúdo contestado, r... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5854.9023.0500)

10 - TST. Ect. Equiparação à Fazenda Pública. Isenção de custas processuais e depósito recursal.

«O Tribunal Pleno desta Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/ 2000 (06/11/2003), decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, para excluir da sua abrangência a ECT, exatamente por ter-se entendido que goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Assim, deve ser reconhecida a isenção das custas processuais e a dispensa do depósito recursal. Nesse contexto, a decisão Regional q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7018.6200)

11 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Ente público. Isenção. Incidência do art. 790-A da CLT

«1. Os Municípios são isentos do pagamento de custas, conforme o disposto no art. 790-A da CLT. 2. Acórdão regional que condena o Município ao pagamento de custas processuais contraria determinação expressa de lei. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.5900)

12 - TST. Recurso. Custas processuais. Recolhimento único.

«Na Justiça do Trabalho o pagamento das custas dá-se uma única vez e, portanto, quando já satisfeito o respectivo recolhimento, mesmo que pela parte contrária e não pelo recorrente, não há de se falar em deserção. A questão dos recolhimentos das custas na hipótese de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau será resolvida por ocasião da liqüidação, momento oportuno para, se for o caso, ser ressarcido a quem de direito o valor correspondente às custas pagas.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.5691.8000.9700)

13 - TJSP. Custas. Autarquia. Isenção do INSS nas custas processuais, respondendo, porém pelas despesas do processo- Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7002.6700)

14 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Comprovação. Darf eletrônico. Validade.

«O recolhimento das custas processuais, mediante documento eletrônico, denominado DARF eletrônico, não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo, no valor arbitrado e com a identificação da parte e do número do processo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 158 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 131.8152.4000.1700)

15 - TJRJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Custas processuais. Isenção. Lei 7.347/1985, art. 18.

«Isenção da parte sucumbente quanto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Custas processuais (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Isenção (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 18. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7522.3300)

16 - TJRJ. Pena. Custas processuais. Isenção. Pleito que deve ser dirigida à Vara de Execuções Penais.

«O pagamento das custas processuais é um dos efeitos da condenação e o pleito de isenção deverá ser dirigido, oportunamente, ao Juízo da Vara de Execuções Penais.»

Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Custas processuais (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas processuais) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8007.3300)

17 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Guia darf. Indicação incompleta do número do processo. Deserção não configurada.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer os princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais (CPC, arts. 154 e 244). Aplicando esses princípios, esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que o preenchimento equivocado ou incompleto do número do processo e/ou a ausência da indicação do nome do reclamante na guia de custas processuais não configura, por si só, a deserção do recurso, po... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7534.1400)

18 - TRT 2 Região. Custas processuais. Medida cautelar. Cabimento. CLT, art. 789.

«A medida cautelar se trata de procedimento especial autônomo, porquanto independe, ao menos em tese, da existência de processo principal. Desta feita, nos termos do art. 789, «caput», da CLT, tem-se que o procedimento cautelar não escapa da fixação de custas processuais, porquanto se trata de medida de competência desta Especializada, incidindo à espécie o comando inserto no inciso II do mesmo diploma legal.»

Referência(s):
Custas (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
CLT, art. 789
Opções

(DOC. LEGJUR 135.5583.2000.0700)

19 - TJRJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Sucumbência. Custas processuais. Lei 1.060/50, arts. 11 e 12.

«3. Autor beneficiário de gratuidade de justiça e sucumbente deve custas processuais (Lei 1.060/50, art. 11, caput) e se sujeita à integralidade da condenação sucumbencial, observado, contudo, o art. 12 do mesmo diploma.»

Referência(s):
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Sucumbência (Jurisprudência)
Custas processuais (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
(Legislação)
(Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9017.3200)

20 - TST. Recurso de revista. Execução. Agravo de petição. Deserção. Custas processuais. Não recolhimento.

«Nos termos do art. 789-A da CLT, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Assim, viola o previsto no art. 5.º, LV, da Constituição Federal entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o recolhimento imediato das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7008.0400)

21 - TST. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Preenchimento da guia.

«2.1 - Hipótese em que o Tribunal Regional não acolheu a preliminar de deserção do recurso ordinário, sob o fundamento de que «a colocação do nome de uma das partes de forma diversa das demais anotações exigidas para identificação não invalida o DARF». 2.2 - A jurisprudência do TST já firmou entendimento de que a ausência na guia DARF - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da vara de origem não invalida a compro... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7360.9300)

22 - STJ. Custas processuais. Conceito. CPC, art. 19.

«Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios.»

Referência(s):
Custas (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CPC, art. 19
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7084.3600)

23 - TRT 15 Região. Custas processuais. Pedido de isenção, após condenação às mesmas.

«Não cabe ao Juízo de 1º grau decidir sobre pedido de isenção de custas, após condenção em sentença proferida pela Junta, sob pena de estar revendo a decisão do próprio Órgão que compõe, o que é vedado por lei, cabendo apenas à Instância Superior essa revisão. Mormente quando a parte deixou ultrapassar o prazo legal de recolhimento dessas custas, para protocolar o pedido de isenção (CLT, art. 789, § 4º).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.6100)

24 - STJ. Custas. Empresa pública. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Isenção no pagamento de custas processuais na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º. Enumeração dos casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não incluídas nesse dispositivo as empresas públicas.

«No art. 4º da Lei 9.289/96, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas e, portanto, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre.»

Referência(s):
Custas (Jurisprudência)
Empresa pública (Jurisprudência)
Hospital de Clínicas de Porto Alegre (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
Lei 9.289/96, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7433.3700)

25 - TJPR. Honorários advocatícios. Incidentes processuais. Descabimento. Condenação em custas. Possibilidade. CPC, art. 20.

«Não há possibilidade de condenação em honorários advocatícios em incidentes processuais, podendo somente haver a condenação no pagamento das despesas processuais

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Incidentes processuais (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
CPC, art. 20
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7016.0500)

26 - TST. Recurso de revista. Deserção. Custas processuais. Recolhimento por meio eletrônico. Autenticação. Desnecessidade.

«Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, tratando-se de recolhimento de custas processuais por meio eletrônico, não há como exigir da parte a autenticação a que alude o artigo 830 da CLT. É imprescindível que conste do documento elementos suficientes para a devida identificação e comprovação, o que no caso, foi observado. Assim, não há falar em deserção do recurso ordinário. Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.»... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7018.8200)

27 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Custas processuais. Depósito recursal. Ect. Prerrogativas. Fazenda Pública

«1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) dispõe das prerrogativas processuais da Fazenda Pública para fins de interposição de recurso perante a Justiça do Trabalho, inclusive da dispensa do pagamento de depósito recursal e da isenção do recolhimento de custas processuais. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 117.3562.9000.0300)

28 - TJRJ. Custas processuais. Isenção do pagamento. Impossibilidade. Matéria de competência do Juízo da Execução Penal. CPP, art. 804.

A condenação ao pagamento das custas processuais decorre da norma do art. 804 do CPP, devendo possível isenção no pagamento respectivo ser objeto de apreciação no juízo da execução, tratando-se de matéria já sumulada neste Tribunal (Súmula 74 do TJRJ).»

Referência(s):
Custas (Jurisprudência)
Custas processuais (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Juízo da Execução Penal (Jurisprudência)
CPP, art. 804
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7022.5300)

29 - TST. Recurso de revista. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. Art. 790-A da CLT.

«A Lei nº 10.537/02, que disciplina o pagamento das custas na Justiça do Trabalho, alterou os arts. 789 e 790 da CLT, e acrescentou o art. 790-A, isentando do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica. No caso dos autos, sendo o recorrente, Município de São Bernardo do Campo, é ele isento do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.9300)

30 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia. Custas e despesas processuais. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 19 e 390.

«... E, como é cediço, o custo com a perícia a ser realizada no bojo do incidente de falsidade documental está inserida no conceito de despesa processual, para efeito de aplicação do dispositivo legal mencionado. Nesse sentido, a lição de NELSON NERY JÚNIOR, ao comentar o dispositivo em tela: «Despesas do processo. São todos os gastos necessários despendidos para fazer com que o processo cumpra sua finalidade ontológica de pacificação social. No conceito de despesas processuai... (Continua)

Referência(s):
Prova documental (Jurisprudência)
Incidente de falsidade (Jurisprudência)
Perícia (v. Incidente de falsidade) (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Despesas (v. Custas) (Jurisprudência)
CPC, art. 19
CPC, art. 390
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7015.5200)

31 - TST. Recurso de revista. Deserção. Custas processuais e depósito recursal. Recolhimento em instituição bancária diversa da cef e do banco do Brasil.

«1. De acordo com o § 1.º do art. 789 da CLT e o item XI da IN 20 do TST, para a comprovação do preparo, basta que a parte recorrente deposite o valor das custas processuais de acordo com o estipulado na sentença e, ainda, que o faça dentro do prazo recursal. 2. Hipótese em que se adota, como razão de decidir, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «não se exige que o recolhimento das custas e do depósito recursal seja feito, exclusivamente, junto à Caixa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.7700)

32 - STJ. Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Custas processuais. Hipóteses de denunciação não obrigatória. CPC, arts. 20 e 70.

«Nos casos como o presente, em que não é obrigatória a denunciação, o denunciante à lide, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado e com as custas processuais relativas à lide secundária.»

Referência(s):
Denunciação da lide (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Custas processuais (Jurisprudência)
CPC, art. 20
CPC, art. 70
Opções

(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.0200)

33 - STJ. Recurso especial. Preparo. Custas processuais. Ausência do número do processo no comprovante de pagamento das custas. Mera irregularidade, desde que haja comprovada correlação com a guia corretamente preenchida. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Estando a guia devidamente preenchida, nos termos da respectiva resolução do STJ, inclusive com a devida anotação do número de referência, a correspondência entre o seu código de barras e aquele constante no comprovante de pagamento juntado aos autos permite demonstrar a que processo se refere o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno, ainda que não conste, no comprovante, o número do processo.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Preparo (Jurisprudência)
Custas processuais (v. Preparo) (Jurisprudência)
Número do processo (v. Preparo) (Jurisprudência)
Comprovante de pagamento (v. Preparo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7001.3000)

34 - TRF 1 Região. Custas processuais. Fazenda Pública Federal. Juízo estadual.

«Quando a Fazenda Pública Federal se vale dos serviços judiciais estaduais, deve sujeitar-se a seus regimentos de custas. Se, num determinado Estado, cabe à parte que requer a diligência adiantar as despesas de condução do oficial de justiça - desembolsadas pelo servidor - não pode a Fazenda Pública Federal deixar de adiantá-las, apoiando-se no art. 27 do CPC e no art. 39, da Lei 6.830/80.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.9464.9003.1800)

35 - TJSP. Custas. Sucumbência. Acidente do trabalho. Obreiro vencido. Determinação de recolhimento das custas processuais. Isenção. Reconhecimento. Incidência do art. 129, da Lei Federal 8213/91. Decisão reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7098.6800)

36 - STJ. Seguridade social. INSS. Inexistência de isenção. Custas processuais. Justiça estadual. Lei 8.620/93, art. 8º.

«A E. Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do art. 8º da Lei 8.620/93. Ressalvado, na questão das custas, o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9011.3800)

37 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guia gru. Preenchimento incorreto.

«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento, no prazo alusivo ao recurso, e o valor arbitrado na sentença. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8013.5500)

38 - TST. Recurso de revista. Custas processuais recolhidas na interposição do recurso ordinário por meio da guia darf após a entrada em vigor do ato conjunto 21/2010.

«1. De acordo com o § 1.º do art. 789 da CLT, as custas, no caso de recurso, devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo alusivo ao apelo que se quer interpor. Assim, para a comprovação do recolhimento das custas processuais, basta que a parte recorrente deposite o valor de acordo com o estipulado na sentença e, ainda, que o faça dentro do prazo recursal. 2. Desse modo, tendo sido comprovado o recolhimento das custas processuais com o nome e número do CNP... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8009.2400)

39 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Deserção. Não ocorrência.

«Não se reputa deserto o recurso ordinário quando comprovado nos autos, por meio de certidão, que a guia original de recolhimento das custas processuais encontra-se arquivada na secretaria da Vara do Trabalho. Não se pode atribuir a reclamada a responsabilidade pela ausência da guia original, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9008.1400)

40 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Preenchimento da guia.

«A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a ausência na guia GRU. ou respectivo comprovante de pagamento. do número do processo, do nome do reclamante ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor estipulado na sentença, conforme preconizado na legislação de regência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.0300)

41 - STJ. Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.

«O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7023.7300)

42 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento das custas processuais. Guia siafi. Validade.

«Na Justiça do Trabalho, os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União estão disciplinados pelo Ato Conjunto 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010, que, em seu art. 1º, dispõe que, «A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União. GRU Judicial». A Instrução Normativa STN 02, de 22/5/2009, que dispõe sobr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8009.0800)

43 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Indicação do número do processo e autenticação bancária. Deserção não configurada.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9011.6700)

44 - TST. Deserção do recurso ordinário. Comprovante de custas processuais juntado em cópia inautêntica. Ausência de declaração de autenticidade.

«Trata-se de autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, sendo considerada inaceitável a guia de custas processuais juntada em fotocópias que não contenham a autenticação prevista no artigo 830 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 134.8361.0000.0400)

45 - TRT 2 Região. Falência. Custas processuais. Considerações da Juíza Vera Marta Publico Dias sobre o tema. Súmula 86/TST. Dec.-lei 7.661/1945, art. 208

«... A Lei confere o privilégio de isenção do recolhimento antecipado das custas processuais e do depósito recursal à massa falida, conforme Decreto-Lei 7.661/45, art. 208, e Enunciado 86 do TST. Assim sendo, a despeito de restar condenada em sentença, não houve prejuízo para acesso ao segundo grau de jurisdição. ...» (Juíza Vera Marta Publico Dias).»

Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Custas processuais (v. Falência) (Jurisprudência)
Súmula 86/TST (Recurso. Deserção. Falência. Massa falida. Depósito prévio das custas e da condenação. Desnecessidade. Inaplicabilidade, contudo, à empresa em liquidação extrajudicial. CLT, arts. 789 e 899).
Dec.-lei 7.661/1945, art. 208 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.5600)

46 - STJ. Custas. Reembolso de custas. Sentença transitada em julgado e omissa quanto ao reembolso de custas. Liquidação. Impossibilidade de inovar com a condenação em custas. CPC, arts. 467, 468 e 471.

«Transitada em julgado a sentença e omissa quanto ao reembolso das custas processuais, inadmissível modificá-la, quando da liquidação, incluindo-se a obrigação de reembolsar aquela verba. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.»

Referência(s):
Custas (Jurisprudência)
CPC, art. 467
CPC, art. 468
CPC, art. 471
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.3900)

47 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Recolhimento em instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal. Lei 9.289/96. CLT, art. 896.

«Inaplicável na Justiça do Trabalho a Lei 9.289/96, pois limitada à Justiça Federal Comum. Estando devidamente comprovado o recolhimento das custas processuais em estabelecimento bancário, deve ser afastada a deserção decretada.»

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Deserção (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Recurso ordinário (Jurisprudência)
Custas processuais (Jurisprudência)
Lei 9.289/96 (Legislação)
CLT, art. 896
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9010.9300)

48 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Deserção. Não ocorrência.

«O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. Todavia, o equívoco da reclamada em não colacionar aos autos a guia GRU Judicial relativa às custas processuais devidamente preenchida. trazendo apenas o seu comprovante eletrônico de pagamento. não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal tempestivamente e no valor adequado. Uma vez alcançada a finalidade essencial do ato processual, com o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9003.5700)

49 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Custas iniciais. Execução individual. Recolhimento devido em face da instauração de novo contraditório. Recurso desprovido neste aspecto.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7190.4400)

50 - STF. Administrativo. Autarquia: custas processuais (Lei 9.289/1996, arts. 4º, I e 14, § 4º). Ônus da sucumbência.

«Tem razão, em parte, o embargante, pois o art. 14 e seu § 4º da Lei 9.289/1996, são expressos: «Art. 14 - O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: § 4º - As custas e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que seja uma das entidades referidas no inc. I do art. 4º, nos termos da decisão que o condenar...». ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Autarquia (Jurisprudência)
Custas processuais (Jurisprudência)
Sucumbência (Jurisprudência)
Lei 9.289/1996, art. 4º, I (Legislação)
Lei 9.289/1996, art. 14, § 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.7600)

51 - STJ. Custas processuais. Empresa pública. Isenção no pagamento na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º.

«No Art. 4º da Lei 9.289/96, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas.»

Referência(s):
Custas processuais (Jurisprudência)
Empresa pública (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas processuais) (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
Lei 9.289/96, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.5300)

52 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, art. 27.

«A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há que se exigir o prévio adimplemento do «quantum» equivalente à postagem de carta citatória.» (R... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Despesas processuais (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
CPC, art. 27
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8000.9300)

53 - TST. Honorários periciais. Custas processuais.

«O recurso de revista encontra-se desfundamentado com relação a estes temas, à luz do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois não indica violação de dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a Súmula deste e. Tribunal Superior ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.1500)

54 - 2 TACSP. Liquidação de sentença. Custas processuais. Conceito. Inclusão das despesas com a medida cautelar.

«No conceito estrito de despesas processuais não se insere a verba honorária advocatícia, seja porque destinada ao patrono - não sendo, assim, em princípio, reembolsada à parte constituinte - seja, principalmente, porque sua fixação está sujeita a critérios legais próprios, inconfundíveis com os destinados ao desembolso e reembolso posterior de outras despesas oriundas do processo. Ante o exposto - e a atento à extensão da devolução recursal - dou provimento ao recurso, a fim... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2322.3001.8700)

55 - TRT 3 Região. Sindicato. Justiça gratuita. Isenção das custas processuais. Sindicato. Substituição processual.

«Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita são devidos aos que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação dessa condição nos autos. Para a concessão do benefício é necessário que o beneficiário seja pessoa física. O TST tem entendido ser possíve... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9006.1500)

56 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Recolhimento de custas processuais. Utilização de documento denominado siafi. Deserção não configurada.

«O Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário, porque o recolhimento das custas processuais foi realizado por meio de DARF simples e este não corresponde à sistemática estabelecida pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n° 21/2010, contrariou o entendimento desta Corte Uniformizadora, que tem reiteradamente decidido pela regularidade das custas recolhidas no valor correto e dentro do prazo legal, requisitos que foram observados e são suficientes para demonstrar que o va... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8008.7100)

57 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Ausência de indicação do número do processo. Deserção. Não ocorrência.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7327.8700)

58 - STJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios, despesas processuais e custas. Isenção, exceto na hipótese de litigância de má-fé da entidade autora. Lei 7.347/85, art. 18. CDC, art. 87.

«O art. 18 da Lei 7.347/85 cuida apenas de dispensar o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, não isentando a parte vencida do pagamento ao final da causa. Isenta-se, contudo, a associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais na hipótese de não litigar de má-fé.»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Despesas (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 18 (Legislação)
CDC, art. 87
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.9400)

59 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Custas. Dupla sucumbência. Hipótese em que cada parte suportará suas despesas processuais. CPC, art. 20.

«... Em face da dupla sucumbência, nenhuma das partes é condenada ao pagamento de honorários advocatícios à outra no processo de embargos à execução, no qual cada parte arcará com as custas que tenha despendido. ...» (Juiz Lino Machado).»

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Sucumbência (Jurisprudência)
Despesas processuais (v. Custas) (Jurisprudência)
CPC, art. 20
Opções

(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.0600)

60 - STJ. Recurso especial. Preparo. Custas processuais. Ausência do número do processo no comprovante de pagamento das custas. Mera irregularidade, desde que haja comprovada correlação com a guia corretamente preenchida. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... No caso dos autos, tanto a guia referente às custas (e-STJ fl. 261), quanto aquela relativa ao porte de remessa e retorno (e-STJ fl. 260) foram preenchidas corretamente, inclusive com a devida anotação do número de referência, em consonância com a Resolução 4/2010 do STJ, vigente à época da interposição do especial. Contudo os respectivos comprovantes bancários de pagamento não contêm o número do processo correspondente. Em razão dessa ausência, não conheci ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Preparo (Jurisprudência)
Custas processuais (v. Preparo) (Jurisprudência)
Número do processo (v. Preparo) (Jurisprudência)
Comprovante de pagamento (v. Preparo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.9400)

61 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Custas. Extinção do processo em 2º grau. Pressuposto processual acolhido de ofício. Despesas processuais pelo retardamento.

«Decretada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve o réu, favorecido com a decisão, arcar com as custas do retardamento, não tendo direito a haver honorários de advogado, pois não suscitou a questão.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.8133.0012.8900)

62 - TJSP. Custas. Ação monitória. Regularização do recolhimento determinada. Juntada de certidão do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas comprovando que cada agência do banco possui um CNPJ diverso. Recurso provido para reconhecer a regularidade do recolhimento das custas processuais.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9215.5000.8600)

63 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Custas processuais.

«Provida a apelação, cujo objeto é a condenação dos honorários de advogado, o arbitramento destes em valor menor do que o pretendido não implica sucumbência recíproca.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8003.3400)

64 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso ordinário. Custas processuais recolhidas fora do prazo alusivo ao recurso. Apelo deserto.

«Não restou observado o prazo do art. 789, § 1º, da CLT, segundo o qual. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal-, o que resulta na deserção do Recurso Ordinário, como decidido pelo Regional. Recurso de Revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7342.8300)

65 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de Postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas. Processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único.

«A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há que se exigir o prévio adimplemento do «quantum» equivalente à postagem de carta citatória. Não... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Despesas processuais (v. Custas) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
CPC, art. 27
CPC, art. 1.212, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9008.0900)

66 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação do comprovante de recolhimento das custas processuais.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não admitir fotocópia sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais. 2. Na hipótese, a reclamada não observou o disposto no art. 830 da CLT ao apresentar a guia DARF em cópia inautêntica. 3. Deserção do recurso ordinário que se mantém. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7015.0000)

67 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Indicação de número de processo diverso. Deserção. Não ocorrência.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes desta Corte orientam no sentido de que n... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7470.6700)

68 - STJ. Ação civil pública. Isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Execução de sentença. Lei 7.347/85, art. 18. Inaplicabilidade. Incidência restrita ao processo de conhecimento. CPC, art. 20.

«A regra inserta no art. 18 da Lei 7.347/85 - «Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais» -, é aplicável apenas no processo de conhecimento, sendo descabida sua incidência sobre o processo de execução, que é regido pelas regras contidas no Código de Processo Civil.»... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Isenção de custas (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Despesas processuais (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 18 (Legislação)
CPC, art. 20
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7015.0500)

69 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Ausência de indicação do número do processo na guia de pagamento. Deserção. Não ocorrência.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7382.6500)

70 - TRT 2 Região. Custas. Execução. Hipótese em que o valor originalmente arbitrado à condenação distancia-se muito do valor apurado em execução. Diferenças de custas processuais. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, II. CLT, arts. 789 e 832, § 2º

«Se o valor originalmente arbitrado à condenação distancia-se muito do valor apurado em execução, tal fato não autoriza a condenação da reclamada por diferenças com base no real crédito apurado. Entendimento contrário fere a garantia constitucional insculpida no art. 5º, II da CF/88.»

Referência(s):
Custas (Jurisprudência)
Critérios de cálculo (v. Custas) (Jurisprudência)
Majoração das custas (v. Custas) (Jurisprudência)
CLT, art. 789
CLT, art. 832, § 2º
CF/88, art. 5º, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7433.5400)

71 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, art. 27.

«A citação postal constitui ato processual abrangido no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda está dispensada, por força do art. 39 da Lei 6.830/80. Não se confunde com despesas processuais, tais como os honorários de perito e os valores relativos a diligências promovidas por Oficial de Justiça. É indevida, portanto, a exigência de prévio adimplemento do valor equivalente à postagem de carta citatória.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Despesas (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Custas (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
CPC, art. 27
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.9600)

72 - TRF 4 Região. Mandado de segurança. Morte de impetrante. Direito personalíssimo. Perda de objeto. Ausência superveniente de interesse de agir. Custas processuais.

«A pretensão de obter anulação de nomeação em cargo público não se transfere aos sucessores da impetrante, por se tratar de direito personalíssimo. Por ter sido o ato ilegal emanado por diretor de autarquia federal, deverá a União Federal arcar com as despesas atinentes às custas processuais. Extinto o processo sem o julgamento do mérito por ausência superveniente de interesse de agir, nos termos do art. 267, IV do CPC.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.0594.6000.0400)

73 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Custas processuais. Guia gru. Preenchimento incorreto do código da Receita Federal.

«1. Consoante a Instrução Normativa 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa 902/2002 desta Corte superior, e o Ato Conjunto 21/2010. TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. 2. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimen... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.1300)

74 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, arts. 27 e 1.212.

«A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há que se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória. Não há... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Despesas processuais (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
CPC, art. 27
CPC, art. 1.212
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(DOC. LEGJUR 141.1712.3002.1100)

75 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Custas processuais. Ausência de gru e comprovante de recolhimento. Regularização posterior. Descabimento. Preclusão inocorrência.

«1. Impossibilidade de complementação do preparo na hipótese em que nenhum valor foi recolhido a título de custas recursais. 2. Distinção entre insuficiência de preparo e ausência de recolhimento de custas. 3. Ausência de vinculação desta Corte Superior ao juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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(DOC. LEGJUR 135.9184.4000.4500)

76 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Presença de omissão. Honorários advocatícios. Custas processuais. Sucumbência recíproca. Necessidade de mensuração em sede de liquidação de sentença. CPC, arts. 20, 21, 535 e 541.

«1. Diante da multiplicidade de pedidos, não há como esta Corte mensurar em que medida cada parte foi sucumbente, de modo que a análise do pagamento das custas antecipadas e honorários advocatícios deve ser remetida para discussão em sede de liquidação do julgado onde mais bem serão aplicados os arts. 20 e 21, do CPC, havendo sucumbência recíproca no presente caso. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a sucumbência recíproca e remeter a ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Presença de omissão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Custas processuais (Jurisprudência)
Sucumbência recíproca (v. Custas processuais) (Jurisprudência)
Liquidação de sentença (Jurisprudência)
CPC, art. 20
CPC, art. 21
CPC, art. 535
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.1100)

77 - TST. Mandado de segurança. Desempregado. Custas processuais. Justiça gratuita.

«A simples declaração de pobreza por parte do reclamante, ainda que firmada no prazo recursal, é suficiente para assegurar o direito à Justiça Gratuita, independentemente de atestado e ainda que o último salário haja sido superior ao dobro do mínimo legal. Direito líquido e certo do impetrante em gozar dos benefícios da justiça gratuita, por encontrar-se desempregado sem percepção de qualquer salário.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.9464.9000.3800)

78 - TJSP. Acidente do trabalho. Custas e Sucumbência. Impossibilidade de condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Aplicabilidade na espécie do parágrafo único do artigo 129 da Lei 8213/91 e da Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. Negado provimento ao recurso, com observação.

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8012.0200)

79 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação dos comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.

«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não admitir fotocópia sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Na hipótese, as reclamadas não observaram o disposto no art. 830 da CLT, com sua redação vigente à época da interposição do recurso ordinário, ao apresentar as guias DARF e GFIP em cópias inautênticas. Deserção do recurso ordinário que se mantém. Precedentes. Recurso de revista não conh... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.0700)

80 - 2 TASP. Julgamento «extra petita». Condenação do vencido em honorários advocatícios e custas processuais. Desnecessidade de pedido expresso da parte adversa, por ser efeito decorrente da lei. Decisão «extra petita» não configurada. CPC, art. 20. (Indica doutrina).

A condenação do vencido em custas processuais e honorários advocatícios independe de pedido da parte porque decorre de lei.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0013.0500)

81 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pedido de diferimento do pagamento para o final do processo. Possibilidade. Situação financeira em crise demonstrada. Benesse concedida para deferir o recolhimento das custas ao final do processo. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7063.9500)

82 - STJ. Família. Casamento. Habilitação. Edital de proclamas. Custas processuais. CCB, art. 182. Lei 6.015/1973, arts. 67, 68 e 69.

«O regimento de custas é lei de índole financeira, cujas regras devem ser de interpretação «escrita». O Edital de proclamas, cuja publicação a lei impõe ao Oficial do Registro, integra o processo de habilitação para o casamento (art. 182 do CCB; arts. 67 a 69 da Lei 6.015/73). Constitui rematada injustiça impingir-se ao Oficial ao invés de condigna remuneração, o ônus de suplementar o pagamento da publicação do Edital com os seus próprios vencimentos.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Habilitação (v. Casamento) (Jurisprudência)
Edital de proclamas (v. Casamento) (Jurisprudência)
Custas processuais (Jurisprudência)
CCB, art. 182
Lei 6.015/1973, art. 67 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 68 (Legislação)
Lei 6.015/1973, art. 69 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5039.2900)

83 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC, arts. 234 e 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos arts. 234 e 235 do CPC. O pagamento dos honorários periciais não está sujeito a precatório e, em caso de desistência da ação de desapropriação, antes da liberação do depósito inicial, procede-se à cobrança das custas do processo, inclu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7283.2900)

84 - STJ. Desapropriação. Desistência. Paralisação do processo. Ônus processual. Depósito inicial. Cobrança das custas processuais e honorários do perito. CPC, arts. 234 e 235.

«Antes da homologação da desistência a demanda segue o seu fluxo normal, arcando o autor com o ônus do processo. Não está o cartório obrigado, por impulso oficial a paralisar a realização de uma perícia. Não infringência aos arts. 234 e 235 do CPC. O pagamento dos honorários periciais não está sujeito a precatório e, em caso de desistência da ação de desapropriação, antes da liberação do depósito inicial, procede-se à cobrança das custas do processo, inclu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.1100)

85 - TJSP. Custas. Autarquia. Recolhimento de taxa judiciária. Desnecessidade. Determinada a comprovação documental de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Descabimento. Isenção legal da autarquia municipal, prevista no art. 6º, da Lei Estadual 11608/03. Decisão reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7181.1300)

86 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7182.7200)

87 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da Justiça gratuita. Purga de mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da assistência judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7107.4100)

88 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Custas processuais e honorários. Isenção.

«Estando a parte ao abrigo da Assistência Judiciária, as despesas processuais e honorários advocatícios não se incluem no montante a ser atendido para purgação da mora, ressalvando-se a sua exigência em havendo futura modificação patrimonial. Recurso provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8017.6600)

89 - TST. Empresa pública. Equiparação à Fazenda Pública para fins de isenção das custas processuais.

«1. O e. Tribunal Regional entendeu que «a Companhia Nacional de Abastecimento, ainda que prestadora de serviços públicos, não é isenta do pagamento de custas» 2. Os apontados artigos 2º, III, e 26, § 1º, da Lei Complementar 101/00 e 19, II, da Lei 8029/90 não dizem diretamente em relação à matéria e a Lei 7032/82 se refere a outra empresa pública (Comissão de Financiamento da Produção - CFP), não sendo específica para a CONAB. Dessarte, não impulsionam o conhe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7369.8100)

90 - 2 TACSP. Locação. Renovatória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Réu que não apresenta oposição ao pedido da autora. Verdadeira contraproposta. Custas. Despesas processuais. Processo de mero acertamento. Repartição das sucumbências entre as partes. Lei 8.245/91, art. 71. CPC, art. 26.

«A procedência da ação por mero preenchimento das condições exigíveis ou homologação da concordância das partes, não gera sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados, repartindo-se as custas processuais

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Renovatória (v. Locação) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Sucumbência (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Despesas processuais (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 71 (Legislação)
CPC, art. 26
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7457.5000)

91 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Despesas processuais. Custas referentes à postagem da carta de citação. Adiantamento indevido. Isenção da Fazenda Pública. Orientação da 1ª Seção do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único.

«A exegese da legislação processual que rege a matéria relativa às custas referentes aos atos praticados pela Fazenda Pública permite a conclusão de que a importância referente à postagem da carta de citação, em demanda ajuizada pela Fazenda Nacional, não deve ser previamente exigida, enquadrando-se como custas processuais, a cujo pagamento a Fazenda Pública não está sujeita, sobretudo em se tratando de execução fiscal.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Despesas processuais (v. Custas) (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Postagem da carta de citação (v. Custas) (Jurisprudência)
Carta de citação (v. Custas) (Jurisprudência)
Citação (v. Custas) (Jurisprudência)
Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Custas) (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
CPC, art. 27
CPC, art. 1.212, parágrafo único
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(DOC. LEGJUR 137.6731.2001.5800)

92 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação Civil Pública. Liquidação de sentença. Execução individual. Recolhimento devido das custas. Instauração de novo contraditório. Impossibilidade de diferimento. Hipótese que não se enquadra no rol do art. 5º da Lei Estaduial 11608/03. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.6200)

93 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana de açúcar. Pedido de indenização julgado improcedente. Ausência de má-fé do órgão promovente. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Verbas indevidas. Lei 7.347/85, art. 18.

«... Daí porque dá-se provimento ao recurso para julgar a ação improcedente, sem condenação do vencido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que prescreve o art. 18, da Lei 7.374/85, não evidenciada a má-fé do promovente. ...» (Des. Celso Bonilha).»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Lei 7.347/85, art. 18 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7359.4700)

94 - STJ. Execução fiscal. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 7º e 39. CPC, art. 27 e 1.212, parágrafo único.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal é clara a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos arts. 7º e 39, da Lei 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. «A citação postal constitui-se ato processu... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Custas (Jurisprudência)
Despesas (Jurisprudência)
Lei 6.830/80, art. 7º (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
CPC, art. 27
CPC, art. 1.212, parágrafo único
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(DOC. LEGJUR 140.6591.0022.4300)

95 - TJSP. Custas. Revisional. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Descumprimento da determinação de recolhimento das custas processuais. Extinção do feito por indeferimento da inicial. Renovação do pedido de assistência em sede de apelação. Impossibilidade, ante a preclusão. Ausência de recolhimento das custas de preparo e do porte e remessa dos autos. Recurso não conhecido, cabendo à serventia exigir o recolhimento, em cinco dias, das custas iniciais e o pagamento do tributo devido pela interposição deste recurso, sob pena de inscrição em dívida ativa.

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9000.1800)

96 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guias gfip e darf em cópias simples. Autenticidade da cópia transmitida via e-doc.

«A Lei 11.419/2006, a qual trata da informatização do processo judicial, dispõe, em seu art. 11, sobre a autenticidade de documentos transmitidos via e-doc: «Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º. Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9020.6000)

97 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fato superveniente. Litispendência. Reclamatória anterior. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Custas processuais. Comprovação do recolhimento para ajuizamento de nova reclamatória. Aplicação analógica do art. 268 do CPC. Notícia acerca do trânsito em julgado.

«1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que «houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução», e que, «Naquela ação, o recl... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7015.1200)

98 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Ausência de indicação do número do processo. Exigência de autenticação bancária na guia darf. Deserção não configurada.

«Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.7700)

99 - STJ. Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC, art. 23.

«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.»

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8008.0900)

100 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Justiça gratuita. Hipossuficiência. Pedido. Concessão. Isenção do pagamento das custas processuais.

«Com o advento da Constituição da República de 1988, a assistência jurídica ganhou novos contornos, ante a incorporação ao sistema jurídico brasileiro não somente dos direitos do cidadão mas também de meios assecuratórios da sua efetividade. Nesse rol encontram-se o direito de acesso à justiça, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Lei Magna, e a garantia constitucional da ampla defesa, erigida no inciso LV do mesmo dispositivo constitucional. Objetivando assegurar acesso u... (Continua)

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