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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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  • custas processuais

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2059.1300)

    1 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do processo na guia darf (guia adequada para o recolhimento de custas à época). Constatada a violação do art. 5.º, LV, da CF/88 merece ser processado o recurso de revista, nos termos do art. 896, «c», da CLT. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Falta de indicação do número do processo e de identificação do reclamante, conforme consta do comprovante do pagamento de custas processuais emitido pela real internet empresa. Existência de outros elementos capazes de comprovar a validade do ato.

    «A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia de recolhimento das custas. Isso porque, conforme verificado no comprovante de pagamento de custas processuais, foi demostrado o pagamento do valor exato e a observância do prazo legalmente previsto para o ato, os quais são elementos capazes de evidenciar que o ato efetivamente alcançou o fim colimado. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.6400)

    2 - TRT 2 Região. Custas. Critérios de cálculo. Necessidade de constar na sentença. Majoração das custas processuais fixadas somente podem ser feitas por acórdão. CLT, arts. 789 e 832, § 2º.

    «O legislador cuidou de estabelecer os critérios de cálculo das custas processuais, assim como o momento para serem fixadas e pagas. O valor que a parte vencida deve pagar a título de custas processuais deve seguir os critérios estipulados no art. 789 da CLT e constar da sentença (CLT, art. 832, § 2º). Só admite eventual complementação em caso de majoração da condenação proferida por acórdão (Instrução Normativa 03/93, II, «c»). Uma vez satisfeito o pagamento, cessa a obr... (Continua)

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    Referência(s):
    Custas (Jurisprudência)
    Critérios de cálculo (v. Custas) (Jurisprudência)
    Majoração das custas (v. Custas) (Jurisprudência)
    CLT, art. 789
    CLT, art. 832, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1070.2500)

    3 - TST. Custas processuais.

    «Prejudicada a análise do recurso, no particular, visto não haver condenação ao pagamento de custas processuais

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.1600)

    4 - TJRJ. Custas processuais. Condenação. Sucumbência. Isenção das custas. Matéria a ser debatida no Juízo da Execução Penal. CPP, art. 804. Lei 1.060/50, art. 12.

    «Não cabe pleitear a exclusão da condenação do réu nas custas processuais no processo de conhecimento por decorrer ela do fenômeno da sucumbência expressamente regrado no art. 804 do CPP, devendo a matéria ser agitada no Juízo da Execução, em face do que dispõe o art. 12 da Lei 1.060/50.»

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    Referência(s):
    Custas (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    CPP, art. 804
    Lei 1.060/50, art. 12 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8002.7300)

    5 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pretensão de diferimento do pagamento das custas e demais despesas processuais para depois da satisfação do crédito. Descabimento. Hipótese não contemplada pelo artigo 5º da Lei Estadual n. 11608/03. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.7700)

    6 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Comprovante de recolhimento. Existência de elementos que permitem a constatação da vinculação das custas recolhidas com a demanda.

    «A conclusão registrada no acórdão regional mostra-se contrária à atual jurisprudência do TST, que, assentada nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais, vem se consolidando no sentido de que, inexistindo norma legal específica que discipline o preenchimento do DARF no âmbito do Judiciário, é suficiente que o recolhimento das custas processuais seja efetuado dentro do término do prazo alusivo à interposição... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.3000)

    7 - TST. Custas processuais. Inaplicabilidade da Lei 9.289/96 na Justiça do Trabalho. Vigência do Dec.-lei 779/69. Isenção de custas apenas para a União Federal. Precedentes do TST.

    «Inaplicável, na Justiça do Trabalho, a Lei 9.289/96, tendo em vista que o referido diploma legal se dirige à Justiça Federal de primeiro e segundo graus, permanecendo em pleno vigor o Dec.-lei 779/69, que, ao tratar da aplicação de normas processuais trabalhistas, em seu inc. V do art. 1º, isenta do pagamento das custas apenas a União Federal, devendo os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.8300)

    8 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Indeferimento do pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda. Validade. Ausência de comprovação da impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento das custas. Insuficiência do fato de existir protestos em nome da empresa requerente. Necessidade de prova idônea, fundamentada em dados objetivos. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9023.0500)

    9 - TST. Ect. Equiparação à Fazenda Pública. Isenção de custas processuais e depósito recursal.

    «O Tribunal Pleno desta Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/ 2000 (06/11/2003), decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, para excluir da sua abrangência a ECT, exatamente por ter-se entendido que goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública. Assim, deve ser reconhecida a isenção das custas processuais e a dispensa do depósito recursal. Nesse contexto, a decisão Regional q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7018.6200)

    10 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Ente público. Isenção. Incidência do art. 790-A da CLT

    «1. Os Municípios são isentos do pagamento de custas, conforme o disposto no art. 790-A da CLT. 2. Acórdão regional que condena o Município ao pagamento de custas processuais contraria determinação expressa de lei. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1008.1300)

    11 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto pela primeira reclamada (petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras). Deserção do recurso de revista. Ausência do recolhimento das custas processuais. Custas recolhidas integralmente pela parte solidariamente condenada. Aproveitamento.

    «Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, as custas processuais recolhidas integralmente por uma das partes aproveita às demais. Assim, recolhido integralmente o valor referente às custas processuais pela segunda Reclamada (Petros), não se exige da primeira Reclamada (Petrobras) novo pagamento da taxa. Superado o equívoco na análise da admissibilidade do recurso de revista, ultrapassado o óbice apontado no despacho agravado para denegar seguimento ao recurso de revista e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1009.5900)

    12 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fundamento do despacho denegatório desconstituído. Deserção. Custas processuais. Parte vencedora na primeira instância e vencida na segunda. Novo arbitramento de custas pelo regional. Má aplicação da Súmula 25/TST.

    «No caso destes autos, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda e arbitrou o valor das custas processuais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre o valor da causa, a cargo da reclamante, dispensando-a do seu recolhimento. Em segunda instância, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamante, arbitrando à condenação o valor de R$ 5.000,00. A par disso, fixou as custas em R$ 100,00 (cem reais), cujo valor foi devidamente recolhido pela recl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8000.9700)

    13 - TJSP. Custas. Autarquia. Isenção do INSS nas custas processuais, respondendo, porém pelas despesas do processo- Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2040.8500)

    14 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada (codesp). Custas processuais. Guia darf. Requisitos para preenchimento

    «Não encontra respaldo legal a exigência de que, no documento de arrecadação das custas processuais (DARF), haja referência a todos os dados do processo, sob pena de deserção do recurso. Para fins de comprovação do recolhimento das custas, é suficiente que o valor e a data de pagamento sejam compatíveis com o que fora determinado pelo juízo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.6700)

    15 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Comprovação. Darf eletrônico. Validade.

    «O recolhimento das custas processuais, mediante documento eletrônico, denominado DARF eletrônico, não torna sem efeito o recolhimento efetuado, se este ocorreu no prazo, no valor arbitrado e com a identificação da parte e do número do processo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 158 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 131.8152.4000.1700)

    16 - TJRJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Custas processuais. Isenção. Lei 7.347/1985, art. 18.

    «Isenção da parte sucumbente quanto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Custas processuais (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/1985, art. 18. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8007.3300)

    17 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Guia darf. Indicação incompleta do número do processo. Deserção não configurada.

    «Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer os princípios da instrumentalidade das formas e da finalidade dos atos processuais (CPC, arts. 154 e 244). Aplicando esses princípios, esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que o preenchimento equivocado ou incompleto do número do processo e/ou a ausência da indicação do nome do reclamante na guia de custas processuais não configura, por si só, a deserção do recurso, po... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.3300)

    18 - TJRJ. Pena. Custas processuais. Isenção. Pleito que deve ser dirigida à Vara de Execuções Penais.

    «O pagamento das custas processuais é um dos efeitos da condenação e o pleito de isenção deverá ser dirigido, oportunamente, ao Juízo da Vara de Execuções Penais.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Custas processuais (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas processuais) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9017.3200)

    19 - TST. Recurso de revista. Execução. Agravo de petição. Deserção. Custas processuais. Não recolhimento.

    «Nos termos do art. 789-A da CLT, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Assim, viola o previsto no art. 5.º, LV, da Constituição Federal entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o recolhimento imediato das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.1400)

    20 - TRT 2 Região. Custas processuais. Medida cautelar. Cabimento. CLT, art. 789.

    «A medida cautelar se trata de procedimento especial autônomo, porquanto independe, ao menos em tese, da existência de processo principal. Desta feita, nos termos do art. 789, «caput», da CLT, tem-se que o procedimento cautelar não escapa da fixação de custas processuais, porquanto se trata de medida de competência desta Especializada, incidindo à espécie o comando inserto no inciso II do mesmo diploma legal.»

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    Referência(s):
    Custas (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    CLT, art. 789
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5583.2000.0700)

    21 - TJRJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Sucumbência. Custas processuais. Lei 1.060/50, arts. 11 e 12.

    «3. Autor beneficiário de gratuidade de justiça e sucumbente deve custas processuais (Lei 1.060/50, art. 11, caput) e se sujeita à integralidade da condenação sucumbencial, observado, contudo, o art. 12 do mesmo diploma.»

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    Referência(s):
    Justiça gratuita (Jurisprudência)
    Assistência judiciária (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Custas processuais (v. Assistência judiciária) (Jurisprudência)
    (Legislação)
    (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.7200)

    22 - TRT 3 Região. Depósito recursal e custas processuais recolhidos em valor inferior ao devido. Não-conhecimento. Deserção.

    «O recolhimento do depósito recursal, bem como das custas processuais, em valor inferior ao devido implica o não-conhecimento do recurso interposto, por deserção. E na esteira do disposto no art. 500, III, do CPC, o recurso adesivo segue a mesma sorte.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0560.7003.1800)

    23 - STJ. Processo civil. Custas processuais. Recolhimento mediante agendamento de pagamento. Limites e prazo. Dispositivos legais analisados. Art. 511 do CPC e Resolução 08/12 do STJ.

    «1. Ação revisional de contrato ajuizada em 18/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/10/2013. 2. Recurso especial em que se discute se mero comprovante de agendamento de pagamento constitui meio hábil à comprovação do recolhimento de custas processuais. 3. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do respectivo recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. 4. Sempre que a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0001.6600)

    24 - STJ. Processo civil. Custas processuais. Recolhimento mediante agendamento de pagamento. Limites e prazo. Dispositivos legais analisados. Art. 511 do CPC e Resolução 08/12 do STJ.

    «1. Ação revisional de contrato ajuizada em 18/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/10/2013. 2. Recurso especial em que se discute se mero comprovante de agendamento de pagamento constitui meio hábil à comprovação do recolhimento de custas processuais. 3. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do respectivo recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. 4. Sempre que a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0001.6600)

    25 - STJ. Processo civil. Custas processuais. Recolhimento mediante agendamento de pagamento. Limites e prazo. Dispositivos legais analisados. Art. 511 do CPC e Resolução 08/12 do STJ.

    «1. Ação revisional de contrato ajuizada em 18/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/10/2013. 2. Recurso especial em que se discute se mero comprovante de agendamento de pagamento constitui meio hábil à comprovação do recolhimento de custas processuais. 3. A comprovação do recolhimento das custas processuais deve se dar no momento do protocolo do respectivo recurso, não cabendo posterior juntada de comprovante. 4. Sempre que a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1035.8800)

    26 - TST. Embargos de declaração. Esclarecimentos. Valor da condenação. Custas processuais. Omissão.

    «Merecem parcial provimento embargos de declaração para prestar esclarecimentos e sanar omissão, fixando o valor das custas processuais em R$400,00, calculadas sobre o atribuído provisoriamente à condenação (R$20.000,00), das quais a reclamada fica isenta do recolhimento, nos termos do artigo 790-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá parcial provimento, sem efeitos modificativos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.0400)

    27 - TST. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Preenchimento da guia.

    «2.1 - Hipótese em que o Tribunal Regional não acolheu a preliminar de deserção do recurso ordinário, sob o fundamento de que «a colocação do nome de uma das partes de forma diversa das demais anotações exigidas para identificação não invalida o DARF». 2.2 - A jurisprudência do TST já firmou entendimento de que a ausência na guia DARF - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da vara de origem não invalida a compro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.9300)

    28 - STJ. Custas processuais. Conceito. CPC, art. 19.

    «Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios.»

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    Referência(s):
    Custas (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CPC, art. 19
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.6100)

    29 - STJ. Custas. Empresa pública. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Isenção no pagamento de custas processuais na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º. Enumeração dos casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não incluídas nesse dispositivo as empresas públicas.

    «No art. 4º da Lei 9.289/96, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas e, portanto, o Hospital de Clínicas de Porto Alegre.»

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    Referência(s):
    Custas (Jurisprudência)
    Empresa pública (Jurisprudência)
    Hospital de Clínicas de Porto Alegre (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Lei 9.289/96, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1035.4900)

    30 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Inversão do ônus da sucumbência. Custas processuais não recolhidas. Deserção.

    «Na hipótese, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a reclamação trabalhista, fixando o valor das custas processuais em R$ 60,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, o qual foi dispensado de seu recolhimento. Contudo, o Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário do reclamante, deu-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de serviço para efeito no cálculo do adicional de periculosidade. A consequência lógica do provime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7018.8200)

    31 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Deserção. Custas processuais. Depósito recursal. Ect. Prerrogativas. Fazenda Pública

    «1. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) dispõe das prerrogativas processuais da Fazenda Pública para fins de interposição de recurso perante a Justiça do Trabalho, inclusive da dispensa do pagamento de depósito recursal e da isenção do recolhimento de custas processuais. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7433.3700)

    32 - TJPR. Honorários advocatícios. Incidentes processuais. Descabimento. Condenação em custas. Possibilidade. CPC, art. 20.

    «Não há possibilidade de condenação em honorários advocatícios em incidentes processuais, podendo somente haver a condenação no pagamento das despesas processuais

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Incidentes processuais (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7016.0500)

    33 - TST. Recurso de revista. Deserção. Custas processuais. Recolhimento por meio eletrônico. Autenticação. Desnecessidade.

    «Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, tratando-se de recolhimento de custas processuais por meio eletrônico, não há como exigir da parte a autenticação a que alude o artigo 830 da CLT. É imprescindível que conste do documento elementos suficientes para a devida identificação e comprovação, o que no caso, foi observado. Assim, não há falar em deserção do recurso ordinário. Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.3562.9000.0300)

    34 - TJRJ. Custas processuais. Isenção do pagamento. Impossibilidade. Matéria de competência do Juízo da Execução Penal. CPP, art. 804.

    A condenação ao pagamento das custas processuais decorre da norma do art. 804 do CPP, devendo possível isenção no pagamento respectivo ser objeto de apreciação no juízo da execução, tratando-se de matéria já sumulada neste Tribunal (Súmula 74 do TJRJ).»

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    Referência(s):
    Custas (Jurisprudência)
    Custas processuais (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Juízo da Execução Penal (Jurisprudência)
    CPP, art. 804
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1014.1300)

    35 - TST. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Ação anulatória. Sindicato. Benefício da justiça gratuita. Custas processuais.

    «Nos termos da jurisprudência desta Seção Especializada, a excepcional extensão às pessoas jurídicas dos benefícios da justiça gratuita depende de comprovação pelo interessado, mediante dados objetivos, da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, situação não demonstrada na hipótese vertente. Daí resulta a deserção do recurso ordinário cujo processamento se busca, visto que o sindicato recorrente, apesar de não ser beneficiário da justiça gratuita na forma d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1057.5300)

    36 - TST. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação da guia de recolhimento das custas processuais.

    «1. Hipótese em que o Tribunal regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada ao fundamento de que os documentos apresentados como comprobatórios do recolhimento das custas processuais referiam a «mensagem eletrônica (e-mail), no qual se reproduz um Documento de Arrecadação Financeira - DARF, no valor de R$ 1.427,71 (hum mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), sem qualquer autenticação. Apesar de a Instrução Normativa nº 20 do c. TST, de 24.09.2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1076.6200)

    37 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Custas processuais. Não apresentação da guia gru. Juntada de recibo de recolhimento de custas.

    «Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso de revista interposto pelo reclamado, que não anexou a Guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já se encontrava em vigor o Ato Conjunto 21/2010 do TST/CSJT/GP/SG, publicado no DEJT em 9/12/2010, que, em seu artigo 1º, estabelece clara disposição de que, a partir de janeiro de 2011, é inválido o pagamento de custas efetuado por outro meio que não a Gu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7022.5300)

    38 - TST. Recurso de revista. Município de são bernardo do campo. Ente público. Isenção do pagamento de custas processuais. Art. 790-A da CLT.

    «A Lei nº 10.537/02, que disciplina o pagamento das custas na Justiça do Trabalho, alterou os arts. 789 e 790 da CLT, e acrescentou o art. 790-A, isentando do pagamento de custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica. No caso dos autos, sendo o recorrente, Município de São Bernardo do Campo, é ele isento do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3002.5100)

    39 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerido o benefício nos termos da Lei Federal 1060/50, juntada declaração de impossibilidade de suporte às custas processuais,

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0002.3200)

    40 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Acórdão condenando o INSS em custas processuais. Erro de premissa fática reconhecido. Exclusão da condenação. Embargos acolhidos.

    «1. Nas demandas em trâmite perante a Justiça Federal, o INSS goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos. 2. Reconhecido o erro de premissa fática que embasou o julgamento, os embargos devem ser acolhidos para o sanar. 3. Embargos de declaração acolhidos para o fim de excluir da condenação o valor relacionado às custas processuais, mantido o julgamento no tocante à verba honorária.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.9300)

    41 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia. Custas e despesas processuais. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 19 e 390.

    «... E, como é cediço, o custo com a perícia a ser realizada no bojo do incidente de falsidade documental está inserida no conceito de despesa processual, para efeito de aplicação do dispositivo legal mencionado. Nesse sentido, a lição de NELSON NERY JÚNIOR, ao comentar o dispositivo em tela: «Despesas do processo. São todos os gastos necessários despendidos para fazer com que o processo cumpra sua finalidade ontológica de pacificação social. No conceito de despesas processuai... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova documental (Jurisprudência)
    Incidente de falsidade (Jurisprudência)
    Perícia (v. Incidente de falsidade) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Despesas (v. Custas) (Jurisprudência)
    CPC, art. 19
    CPC, art. 390
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7015.5200)

    42 - TST. Recurso de revista. Deserção. Custas processuais e depósito recursal. Recolhimento em instituição bancária diversa da cef e do banco do Brasil.

    «1. De acordo com o § 1.º do art. 789 da CLT e o item XI da IN 20 do TST, para a comprovação do preparo, basta que a parte recorrente deposite o valor das custas processuais de acordo com o estipulado na sentença e, ainda, que o faça dentro do prazo recursal. 2. Hipótese em que se adota, como razão de decidir, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que «não se exige que o recolhimento das custas e do depósito recursal seja feito, exclusivamente, junto à Caixa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1005.9600)

    43 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Cominatória cumulada com antecipação de tutela. Incidência de juros sobre o valor das custas processuais. Impossibilidade. Verba devida apenas, após o trânsito em julgado da sentença que condenou ao pagamento. Mora não caracterizada. Verba honorária fixada de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sentença sem cunho condenatório. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.7700)

    44 - STJ. Denunciação da lide. Honorários advocatícios. Custas processuais. Hipóteses de denunciação não obrigatória. CPC, arts. 20 e 70.

    «Nos casos como o presente, em que não é obrigatória a denunciação, o denunciante à lide, mesmo tendo sido vencedor na ação principal, deve arcar com os honorários advocatícios devidos ao denunciado e com as custas processuais relativas à lide secundária.»

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    Referência(s):
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Custas processuais (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    CPC, art. 70
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1030.6700)

    45 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Recolhimento em guia imprópria deserção. Não caracterização.

    «O recolhimento das custas processuais, por meio da guia DARF, em desacordo com o Ato Conjunto nº 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG, não gera, por si só, a deserção do apelo, uma vez que a lei não previu tal consequência para a mencionada irregularidade. Ademais, há que se prestigiar o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que, cumprida a finalidade do ato, qual seja, o recolhimento da quantia certa aos cofres da Receita Federal, com a correta identificação do feito a que se r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.0200)

    46 - STJ. Recurso especial. Preparo. Custas processuais. Ausência do número do processo no comprovante de pagamento das custas. Mera irregularidade, desde que haja comprovada correlação com a guia corretamente preenchida. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Estando a guia devidamente preenchida, nos termos da respectiva resolução do STJ, inclusive com a devida anotação do número de referência, a correspondência entre o seu código de barras e aquele constante no comprovante de pagamento juntado aos autos permite demonstrar a que processo se refere o pagamento das custas e do porte de remessa e retorno, ainda que não conste, no comprovante, o número do processo.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Preparo (Jurisprudência)
    Custas processuais (v. Preparo) (Jurisprudência)
    Número do processo (v. Preparo) (Jurisprudência)
    Comprovante de pagamento (v. Preparo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.2300)

    47 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Guias de depósito recursal e custas processuais acostadas aos autos defeituosamente pelo sistema e-doc. Deserção

    «Acarreta a deserção do recurso, a juntada das guias de depósito recursal e custas processuais, pelo sistema e-DOC, quando transmitidas apenas de forma parcial, impossibilitando a aferição do valor depositado e identificação do processo. É responsabilidade da parte, que optar pelo uso do sistema e-doc, cuidar da integral legibilidade dos documentos transmitidos e juntar, se necessário e dentro do prazo legal, os originais para confrontação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7098.6800)

    48 - STJ. Seguridade social. INSS. Inexistência de isenção. Custas processuais. Justiça estadual. Lei 8.620/93, art. 8º.

    «A E. Sexta Turma deste Tribunal tem proclamado o entendimento de que o INSS, autarquia federal, não é isenta do pagamento de custas quando litiga perante a Justiça Estadual, não se aplicando à hipótese a regra do art. 8º da Lei 8.620/93. Ressalvado, na questão das custas, o ponto de vista do Relator. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Lei 8.620/93, art. 8º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3485.5000.0300)

    49 - STF. Custas processuais e honorários advocatícios. Negativa de seguimento ao pedido inicial. Imposição.

    «Uma vez negado seguimento ao pedido formulado na inicial, impõe-se definir a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.1800)

    50 - TJSP. Custas. Sucumbência. Acidente do trabalho. Obreiro vencido. Determinação de recolhimento das custas processuais. Isenção. Reconhecimento. Incidência do art. 129, da Lei Federal 8213/91. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8013.5500)

    51 - TST. Recurso de revista. Custas processuais recolhidas na interposição do recurso ordinário por meio da guia darf após a entrada em vigor do ato conjunto 21/2010.

    «1. De acordo com o § 1.º do art. 789 da CLT, as custas, no caso de recurso, devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo alusivo ao apelo que se quer interpor. Assim, para a comprovação do recolhimento das custas processuais, basta que a parte recorrente deposite o valor de acordo com o estipulado na sentença e, ainda, que o faça dentro do prazo recursal. 2. Desse modo, tendo sido comprovado o recolhimento das custas processuais com o nome e número do CNP... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9011.3800)

    52 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Guia gru. Preenchimento incorreto.

    «Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento, no prazo alusivo ao recurso, e o valor arbitrado na sentença. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1091.0800)

    53 - TST. Recurso ordinário. Não conhecimento. Custas processuais e ausência de impugnação específica.

    «1. Nos termos do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SBDI-I desta Corte superior, para a concessão da assistência judiciária gratuita basta que estejam atendidos os requisitos da Lei n.º 5.584/70 e a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para que se configure a sua situação econômica. 2. Havendo nas razões do recuso ordinário requerimento expresso de isenção do pagamento das custas processuais em razão do dir... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8009.2400)

    54 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Deserção. Não ocorrência.

    «Não se reputa deserto o recurso ordinário quando comprovado nos autos, por meio de certidão, que a guia original de recolhimento das custas processuais encontra-se arquivada na secretaria da Vara do Trabalho. Não se pode atribuir a reclamada a responsabilidade pela ausência da guia original, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9008.1400)

    55 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Custas processuais. Preenchimento da guia.

    «A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a ausência na guia GRU. ou respectivo comprovante de pagamento. do número do processo, do nome do reclamante ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor estipulado na sentença, conforme preconizado na legislação de regência. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7123.0300)

    56 - STJ. Custa processual. Condenação em custas processuais. Beneficiário da justiça gratuita.

    «O beneficiário da justiça gratuita, condenado no Juízo penal ao pagamento das custas, fica sujeito a seu pagamento se, dentro de cinco anos, contados do trânsito em julgado, perder a condição de necessitado (Lei 1.060/50, art. 12).»

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4001.3200)

    57 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Hipossuficiência não comprovada. Recolhimento das custas processuais que não irá afetar a subsistência do recorrente. Inviabilidade de concessão da benesse. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7023.7300)

    58 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Recolhimento das custas processuais. Guia siafi. Validade.

    «Na Justiça do Trabalho, os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União estão disciplinados pelo Ato Conjunto 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010, que, em seu art. 1º, dispõe que, «A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União. GRU Judicial». A Instrução Normativa STN 02, de 22/5/2009, que dispõe sobr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1047.1600)

    59 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Recolhimento não comprovado. Deserção.

    «Na hipótese, o Juízo de primeiro grau fixou o quantum da condenação em R$ 25.000,00, com custas no valor de R$ 500,00, devidamente pagas pela reclamada. Ao julgar os embargos de declaração da reclamante, o Juízo majorou o valor da condenação para R$ 30.000,00, com custas no importe de R$ 600,00. Contudo, ao analisar o recurso ordinário da reclamada, o Regional verificou que o recolhimento das custas acrescidas na sentença de embargos de declaração (R$ 100,00) não foi comprovad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0010.9800)

    60 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Custas. Obreiro sucumbente. Isenção de custas. Previsão expressa na lei. O art. 129 da Lei 8213/91, prevê expressamente a isenção do obreiro ao pagamento de custas processuais, inclusive as verbas de sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1062.8500)

    61 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Custas processuais e honorários advocatícios. Beneficiário de justiça gratuita.

    «O Tribunal Regional consignou que o Reclamante faz jus aos benefícios da justiça gratuita, logo, encontra-se dispensado do recolhimento das custas processuais e do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 3º, II e V, da Lei 1.060/50. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7107.5600)

    62 - STJ. Custas. Reembolso de custas. Sentença transitada em julgado e omissa quanto ao reembolso de custas. Liquidação. Impossibilidade de inovar com a condenação em custas. CPC, arts. 467, 468 e 471.

    «Transitada em julgado a sentença e omissa quanto ao reembolso das custas processuais, inadmissível modificá-la, quando da liquidação, incluindo-se a obrigação de reembolsar aquela verba. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Custas (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    CPC, art. 468
    CPC, art. 471
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2019.5600)

    63 - TST. Recurso de revista do primeiro reclamado. Deserção. Condenação solidária custas processuais recolhidas no recurso ordinário. Pagamento efetuado por outra reclamada. Aproveitamento. Ausência de deserção

    «A finalidade das custas processuais é ressarcir o Estado dos gastos com a prestação jurisdicional. Na condenação solidária e na subsidiária, pode haver o aproveitamento do pagamento das custas processuais, que, na Justiça do Trabalho, são devidas uma única vez. Na hipótese de resultar vencedora a parte que efetuou o recolhimento, está assegurado o reembolso da quantia paga, a cargo da parte sucumbente e saldado ao final do processo (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2039.9600)

    64 - TST. Recurso de revista do primeiro reclamado. Deserção. Condenação solidária custas processuais recolhidas no recurso ordinário. Pagamento efetuado por outra reclamada. Aproveitamento. Ausência de deserção

    «A finalidade das custas processuais é ressarcir o Estado dos gastos com a prestação jurisdicional. Na condenação solidária e na subsidiária, pode haver o aproveitamento do pagamento das custas processuais, que, na Justiça do Trabalho, são devidas uma única vez. Na hipótese de resultar vencedora a parte que efetuou o recolhimento, está assegurado o reembolso da quantia paga, a cargo da parte sucumbente e saldado ao final do processo (entendimento subtraído do artigo 789, § 1º,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8009.0800)

    65 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Indicação do número do processo e autenticação bancária. Deserção não configurada.

    «Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9011.6700)

    66 - TST. Deserção do recurso ordinário. Comprovante de custas processuais juntado em cópia inautêntica. Ausência de declaração de autenticidade.

    «Trata-se de autenticação de requisito formal para a validade das cópias reprográficas, sendo considerada inaceitável a guia de custas processuais juntada em fotocópias que não contenham a autenticação prevista no artigo 830 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.8361.0000.0400)

    67 - TRT 2 Região. Falência. Custas processuais. Considerações da Juíza Vera Marta Publico Dias sobre o tema. Súmula 86/TST. Dec.-lei 7.661/1945, art. 208

    «... A Lei confere o privilégio de isenção do recolhimento antecipado das custas processuais e do depósito recursal à massa falida, conforme Decreto-Lei 7.661/45, art. 208, e Enunciado 86 do TST. Assim sendo, a despeito de restar condenada em sentença, não houve prejuízo para acesso ao segundo grau de jurisdição. ...» (Juíza Vera Marta Publico Dias).»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Custas processuais (v. Falência) (Jurisprudência)
    Súmula 86/TST (Recurso. Deserção. Falência. Massa falida. Depósito prévio das custas e da condenação. Desnecessidade. Inaplicabilidade, contudo, à empresa em liquidação extrajudicial. CLT, arts. 789 e 899).
    Dec.-lei 7.661/1945, art. 208 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.3900)

    68 - TST. Recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Recolhimento em instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal. Lei 9.289/96. CLT, art. 896.

    «Inaplicável na Justiça do Trabalho a Lei 9.289/96, pois limitada à Justiça Federal Comum. Estando devidamente comprovado o recolhimento das custas processuais em estabelecimento bancário, deve ser afastada a deserção decretada.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Deserção (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Custas processuais (Jurisprudência)
    Lei 9.289/96 (Legislação)
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9010.9300)

    69 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Juntada apenas do comprovante eletrônico de pagamento. Deserção. Não ocorrência.

    «O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. Todavia, o equívoco da reclamada em não colacionar aos autos a guia GRU Judicial relativa às custas processuais devidamente preenchida. trazendo apenas o seu comprovante eletrônico de pagamento. não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal tempestivamente e no valor adequado. Uma vez alcançada a finalidade essencial do ato processual, com o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1029.1500)

    70 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Custas processuais. Irregularidade no comprovante de pagamento.

    «I. Com fundamento nos princípios da boa-fé, da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (art. 244 do CPC), esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a indicação incorreta do código de recolhimento e do número da unidade gestora na guia de recolhimento das custas processuais não acarreta a deserção do recurso, se as custas tiverem sido recolhidas dentro do prazo recursal e no valor devido. II. No presente caso, a Corte Regional nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1082.5900)

    71 - TST. Agravo regimental contra decisão denegatória de recurso de embargos. Deserção. Ausência de pagamento das custas processuais. Súmula 25/TST.

    «Confirma-se a decisão monocrática denegatória de seguimento do recurso de embargos, uma vez constatada a deserção do apelo, ante a inversão do ônus da sucumbência e a ausência de recolhimento das custas processuais fixadas na sentença, calculadas sobre o valor dado à causa, das quais ficou isento o reclamante em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Incidência da Súmula 25/TST, segundo a qual: «a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7190.4400)

    72 - STF. Administrativo. Autarquia: custas processuais (Lei 9.289/1996, arts. 4º, I e 14, § 4º). Ônus da sucumbência.

    «Tem razão, em parte, o embargante, pois o art. 14 e seu § 4º da Lei 9.289/1996, são expressos: «Art. 14 - O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: § 4º - As custas e contribuições serão reembolsadas a final pelo vencido, ainda que seja uma das entidades referidas no inc. I do art. 4º, nos termos da decisão que o condenar...». ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Autarquia (Jurisprudência)
    Custas processuais (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Lei 9.289/1996, art. 4º, I (Legislação)
    Lei 9.289/1996, art. 14, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.6800)

    73 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação de execução. Diferimento do pagamento das custas. Impossibilidade. Pedido sem previsão legal. Pagamento das custas somente nas hipóteses de oposição de embargos à execução, e não nas ações executivas (art. 5º, IV, da Lei Estadual 11608/03). Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1084.8000)

    74 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Multa do parágrafo único do art. 538 do CPC. Não integração do valor da condenação para efeito de fixação do cálculo das custas processuais. Deserção do recurso ordinário.

    «O recolhimento de custas acrescidas pela condenação da multa por embargos de declaração tidos por protelatórios, aplicada com base no artigo 538, parágrafo único, do CPC não pode ser exigido como pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, pois, no processo do trabalho, as custas estão reguladas pelo artigo 789 da CLT. Partindo-se dessa premissa, não se pode enriquecer o valor da condenação com a aplicação da quantia de 1% da multa dos embargos, razão pela qual esta nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.5700)

    75 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Custas iniciais. Execução individual. Recolhimento devido em face da instauração de novo contraditório. Recurso desprovido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.5300)

    76 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, art. 27.

    «A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há que se exigir o prévio adimplemento do «quantum» equivalente à postagem de carta citatória.» (R... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Despesas processuais (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
    CPC, art. 27
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2048.9600)

    77 - TST. Custas processuais. Isenção.

    «O Regional não analisou a controvérsia, nem foi instado a se manifestar a respeito mediante oposição de embargos declaratórios, hipótese que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, desta Corte, ante a ausência do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.7600)

    78 - STJ. Custas processuais. Empresa pública. Isenção no pagamento na Justiça Federal. Impossibilidade. Lei 9.289/96, art. 4º.

    «No Art. 4º da Lei 9.289/96, que enumera os casos de isenção do pagamento de custas devidas na Justiça Federal, não estão arroladas as empresas públicas.»

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    Referência(s):
    Custas processuais (Jurisprudência)
    Empresa pública (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas processuais) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Lei 9.289/96, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1002.0000)

    79 - TST. Embargos de declaração da primeira reclamada. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Omissão. Fixação do valor das custas processuais. Existência.

    «Constatada a existência de omissão no v. acórdão embargado apenas no que tange à fixação das custas processuais em razão do provimento do recurso de revista da autora, nesta fase processual, impõe-se o seu acolhimento para sanar referido vício. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, sem efeito modificativo.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0004.1900)

    80 - TRT 3 Região. Agravo de instrumento. Recurso ordinário. Greve de instituições bancárias. Portaria. Prazo inaplicável ao recurso e sim ao recolhimento das custas processuais e dos depositos recursais e judiciais.

    «A Portaria 03, datada de 25/09/2013 - TRT3/GP/DJ que determinou a suspensão do prazo para as partes procederem ao recolhimento das custas processuais e dos depósitos recursais e judiciais, em razão da greve dos bancários, nada estabeleceu acerca da paralisação do decurso de tempo para a interposição de recursos. Assim, não se conhece de recurso ordinário interposto fora do prazo legal, por intempestividade, posto que a suspensão de prazos constante da aludida Portaria, refere-se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.6900)

    81 - TJSP. Custas. Sucumbência. Ônus. Imposição. Aplicação do princípio da causalidade. Se a apelante deu causa ao ajuizamento da ação, deve arcar com as custas e despesas processuais. Fixação da verba com moderação. Recurso desprovido neste tópico.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9006.1500)

    82 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Recolhimento de custas processuais. Utilização de documento denominado siafi. Deserção não configurada.

    «O Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário, porque o recolhimento das custas processuais foi realizado por meio de DARF simples e este não corresponde à sistemática estabelecida pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n° 21/2010, contrariou o entendimento desta Corte Uniformizadora, que tem reiteradamente decidido pela regularidade das custas recolhidas no valor correto e dentro do prazo legal, requisitos que foram observados e são suficientes para demonstrar que o va... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1082.5400)

    83 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia gru judicial. Preenchimento de forma inadequada. Deserção não configurada.

    «Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.8700)

    84 - TRT 3 Região. Sindicato. Justiça gratuita. Isenção das custas processuais. Sindicato. Substituição processual.

    «Nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da justiça gratuita são devidos aos que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação dessa condição nos autos. Para a concessão do benefício é necessário que o beneficiário seja pessoa física. O TST tem entendido ser possíve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1013.2000)

    85 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de deserção. Recurso de revista. Não recolhimento das custas processuais. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento.

    «O Juiz do Trabalho indeferiu a gratuidade de Justiça. Mesmo instado a se manifestar, o Colegiado Regional ficou silente. Tal circunstância mantém a decisão de indeferimento do pedido de isenção das custas processuais. Não foram opostos embargos de declaração. Portanto, imprescindível o seu recolhimento. Posto isso, não se constata o recolhimento das custas processuais fixadas, assim, não está preenchido o pressuposto extrínseco de admissibilidade, o que torna o recurso de revi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.8700)

    86 - STJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios, despesas processuais e custas. Isenção, exceto na hipótese de litigância de má-fé da entidade autora. Lei 7.347/85, art. 18. CDC, art. 87.

    «O art. 18 da Lei 7.347/85 cuida apenas de dispensar o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, não isentando a parte vencida do pagamento ao final da causa. Isenta-se, contudo, a associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais na hipótese de não litigar de má-fé.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Despesas (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Isenção (v. Custas) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 18 (Legislação)
    CDC, art. 87
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8008.7100)

    87 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Ausência de indicação do número do processo. Deserção. Não ocorrência.

    «Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes da SBDI-1 do TST orientam no sentido de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8000.9300)

    88 - TST. Honorários periciais. Custas processuais.

    «O recurso de revista encontra-se desfundamentado com relação a estes temas, à luz do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois não indica violação de dispositivo constitucional ou legal, contrariedade a Súmula deste e. Tribunal Superior ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.0600)

    89 - STJ. Recurso especial. Preparo. Custas processuais. Ausência do número do processo no comprovante de pagamento das custas. Mera irregularidade, desde que haja comprovada correlação com a guia corretamente preenchida. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... No caso dos autos, tanto a guia referente às custas (e-STJ fl. 261), quanto aquela relativa ao porte de remessa e retorno (e-STJ fl. 260) foram preenchidas corretamente, inclusive com a devida anotação do número de referência, em consonância com a Resolução 4/2010 do STJ, vigente à época da interposição do especial. Contudo os respectivos comprovantes bancários de pagamento não contêm o número do processo correspondente. Em razão dessa ausência, não conheci ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Preparo (Jurisprudência)
    Custas processuais (v. Preparo) (Jurisprudência)
    Número do processo (v. Preparo) (Jurisprudência)
    Comprovante de pagamento (v. Preparo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.9400)

    90 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Custas. Dupla sucumbência. Hipótese em que cada parte suportará suas despesas processuais. CPC, art. 20.

    «... Em face da dupla sucumbência, nenhuma das partes é condenada ao pagamento de honorários advocatícios à outra no processo de embargos à execução, no qual cada parte arcará com as custas que tenha despendido. ...» (Juiz Lino Machado).»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Sucumbência (Jurisprudência)
    Despesas processuais (v. Custas) (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.8800)

    91 - TRT 3 Região. Custas processuais. Cópia da guia não autenticada. Ausência de juntada do original. E-doc. Deserção não configurada.

    «A ausência de autenticação ou de juntada do original da guia das custas processuais, por si só, não enseja a deserção recursal, mormente quando protocolizados por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC). A Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, no parágrafo 1º do artigo 11, reconhece a mesma força probante dos originais, na hipótese de documentos digitalizados e juntados aos autos pelos procurad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1024.6600)

    92 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Insuficiência do recolhimento das custas processuais. Cômputo sobre multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios. Afastamento. Art. 5º, LV, da CF/88.

    «O art. 789 da CLT, que trata das regras para a fixação das custas processuais, inclusive sobre a obrigatoriedade de recolhimento dessas em caso de interposição de recursos, não prevê que cominações legais pecuniárias impostas às partes no curso do processo (por oposição de embargos de declaração protelatórios, in casu) integrarão a base de cálculo das custas. Em face disso, não merece subsistir a decisão regional que declarou a deserção do recurso ordinário da Contax, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1049.6600)

    93 - TST. Embargos de declaração. Omissão. Valor da condenação e das custas processuais. Recurso de revista. Apelo acolhido para prestar esclarecimentos sem efeito modificativo.

    «Constatado o evidente vício no julgado, acolho os embargos de declaração para fazer constar no acórdão embargado a inversão dos ônus da sucumbência, arbitrando-se à condenação o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), bem como o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para custas processuais. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.8300)

    94 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de Postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas. Processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC, arts. 27 e 1.212, parágrafo único.

    «A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há que se exigir o prévio adimplemento do «quantum» equivalente à postagem de carta citatória. Não... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Custas (Jurisprudência)
    Despesas processuais (v. Custas) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 39 (Legislação)
    CPC, art. 27
    CPC, art. 1.212, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4001.1100)

    95 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Constatado por documentos que o peticionário não possui condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, ausentes elementos que demonstrem o contrário, de rigor a concessão do benefício, a teor do art. 5º, LXXIV, da CF/88. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8003.3400)

    96 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Recurso ordinário. Custas processuais recolhidas fora do prazo alusivo ao recurso. Apelo deserto.

    «Não restou observado o prazo do art. 789, § 1º, da CLT, segundo o qual. As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal-, o que resulta na deserção do Recurso Ordinário, como decidido pelo Regional. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1008.2300)

    97 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Assistência judiciária. Insuficientes as condições financeiras dos peticionários para fazer frente às custas do processo, sem que com isso sofram prejuízo à economia doméstica, de rigor a concessão do benefício nos termos da Lei Federal 1060/50. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0012.8900)

    98 - TJSP. Custas. Ação monitória. Regularização do recolhimento determinada. Juntada de certidão do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas comprovando que cada agência do banco possui um CNPJ diverso. Recurso provido para reconhecer a regularidade do recolhimento das custas processuais.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.6700)

    99 - STJ. Ação civil pública. Isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Execução de sentença. Lei 7.347/85, art. 18. Inaplicabilidade. Incidência restrita ao processo de conhecimento. CPC, art. 20.

    «A regra inserta no art. 18 da Lei 7.347/85 - «Nas ações de que trata esta Lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais» -, é aplicável apenas no processo de conhecimento, sendo descabida sua incidência sobre o processo de execução, que é regido pelas regras contidas no Código de Processo Civil.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Isenção de custas (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Despesas processuais (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 18 (Legislação)
    CPC, art. 20
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7015.0000)

    100 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia darf. Indicação de número de processo diverso. Deserção. Não ocorrência.

    «Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial, sob pena de ofensa ao direito de defesa. Aplicando esse princípio, os precedentes desta Corte orientam no sentido de que n... (Continua)

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  • Orientação Jurisprudencial 88/TST SDI II. Mandado de segurança. Valor da causa. Custas processuais. Descabimento do «writ». Cabimento de recurso ordinário. CPC, art. 259. CLT, art. 895. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005). Inserido em 13/03/2002.

    Súmula 36/TRF 2 Região. Custas. Isenção. Hipóteses. Justiça Federal. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Lei 9.289/96, art. 4º, parágrafo único. Lei 6.032/74, art. 9º, I.

    «Os conselhos de fiscalização profissional estão isentos de custas processuais, na justiça federal, apenas durante a vigência de norma isencional estabelecida pela Lei 6.032, de 30/04/74, revogada após a entrada em vigor da Lei 9.289, de 04/07/96.»

    Orientação Jurisprudencial 13/TST SDI I. Recurso. Custas. APPA. Dec.-lei 779/69.

    «A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Dec.-lei 779, de 21/08/69, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.» Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa). Redação anterior: «13 - Depósito recursal e custas. Não isenção.»

    Orientação Jurisprudencial 148/TST SDI II. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 895.

    «É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ 29/TST-SDI-I - inserida em 20/09/2000).» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 269/TST SDI I. Recurso. Assistência judiciária Justiça gratuita. Custas. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno. CLT, art. 789.

    «O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.» Inserido em 27/09/2002.

    Orientação Jurisprudencial 74/TST SDI I Transitória. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Custas processuais. Recolhimento. Isenção. Lei 5.604/70, art. 15.

    «A isenção tributária concedida pelo art. 15 da Lei 5.604, de 02/09/70, ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre compreende as custas processuais, por serem estas espécie do gênero tributo.» DJ 02, 03, 04/08/2010.

    Súmula 481/STJ. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Concessão às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. Necessidade. Lei 1.060/1950.

    «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais

    Orientação Jurisprudencial 247/TST SDI I. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Empregado. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 41 e 173, § 1º, II.

    «I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade; Orientação jurisprudencial com redação dada pela Res. 143, de 08/11/2007 - DJ 13/11/2007. II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.» Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «247 - Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.»
  • 1 - Pedido de autorização judicial a menor,
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    2 - Execução de Título Extrajudicial
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    3 - Revisional de Veículos -- Dicas
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    4 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉB
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    5 - indenização contra o Estado, em face de
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    6 - Anulação de processo administrativo disc
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    7 - Anulação de processo administrativo disc
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    8 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO HOMOAFETIVO
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    9 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REG
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