Doc. LEGJUR 103.2110.5006.1300

1 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Ato de preposto. Manobra desastrada de veículo na garagem, com choque contra a parede. Porteiro que, embora em função atípica, normalmente tinha acesso às chaves. Alegada falha mecânica do veículo e autorização de uso pelo autor. Não comprovação. Culpa «in eligendo» do condomínio. Procedência.

Se resta suficientemente apurado que o porteiro do edifício, por ocasião de seu trabalho e no exercício de função atípica de manobrista, deu causa à colisão do veículo da autora, estacionado na garagem, deve o condomínio responder pelos danos por culpa «in eligendo».

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Doc. LEGJUR 103.2110.5040.3200

2 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de acompanhantes do motorista. Uso do veículo não autorizado. Culpa «in eligendo» ou «in vigilando». CCB, arts. 1.521, III e 1.523.

«Configura-se a responsabilidade civil da empresa proprietária da camioneta sinistrada, ainda que o acidente tenha ocorrido por imperícia do proposto durante uso não autorizado do veículo, porquanto, se tal aconteceu, deveu-se a culpa «in eligendo» ou «in vigilando» da ré.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.5100

4 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Contratação de empresa prestadora de serviços. Culpa «in eligendo» e «in vigilando». Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. CF/88, art. 37, § 6º e 193. Exegese.

Os arts. 27, 31, I, § 1º, 2º, 4º e 5º e 56, 58 e 67, da Lei 8.666/93 asseguram à Administração Pública uma série de cautelas para evitar a contratação de empresas inidôneas e para se garantir quanto a descumprimento de obrigações por parte da empresa prestadora de serviços, inclusive a caução. Se, no entanto, assim não age, emerge clara a culpa «in eligendo» e «in vigilando» da Administração Pública. E, considerando o disposto no § 6º do art. 37 e no art. 193 da CF... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.6700

5 - STJ. Responsabilidade civil. Inspetor da empresa assassinado pelo vigia em razão de serviço. Culpa presumida da preponente. Inexistência de prova em contrário pela empregadora ré. Culpa «in eligendo» e culpa «in vigilando». Cita doutrina. Súmula 341/STF. CCB, arts. 1.521, III e 1.523.

«Presume-se a culpa do patrão, uma vez evidenciada a culpa «lato sensu» do seu empregado. Súmula 341/STF. Empregadora que não cuida de afastar a referida presunção, demonstrando a sua não-culpa. Fatos que revelam ter a ré incorrido em culpa «in eligendo» e «in vigilando».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.4300

6 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização. Empregado. Agressões praticadas por preposto. Culpa «in eligendo» caracterizada. CCB, arts. 1.521, III e 1.523. CF/88, art. 5º, V e X.

«O art. 1.521, III, do CCB/1916 dispõe que o empregador é civilmente responsável por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele. (...) No mais, o Tribunal «a quo», examinando as provas produzidas, consignou restar comprovada a negligência da Reclamada e a sua culpa «in eligendo», não havendo falar em violação ao art. 1.523 do CCB/1916.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.4400

7 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização. Empregado. Uso de expressões «... picareta, picaretagem e picareta elevado ao pi...». Agressões praticadas por preposto contratado para ministrar treinamento. Culpa «in eligendo» caracterizada. Ofensas praticadas fora da sede da empresa. Irrelevância. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Exsurge do conjunto probatório que o autor foi exposto a situação vexatória, diante dos colegas, tanto da área médica, quanto da administração da reclamada, todos funcionários da alta cúpula da empresa (diretores, coordenadores, gerentes e chefes de setor), pelo patrocinador do curso. Dr. Ely, contratado pela reclamada para ministrar o curso de treinamento de pessoal. Frise-se que estavam presentes no curso médicos, psicólogos e outros empregados, todos profissionais de alto... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7475.0000

8 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregado. Dano moral e material. Trabalhador sub-contratado. Empreiteira e dona da obra. Pedido procedente. Culpa «in vigilando» e «in eligendo». Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. Súmula 341/STF. CF/88, arts. 5º, V E X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186. CCB, arts. 1.512, III e 1.521, I e II.

«... O recorrente insiste na existência de conduta culposa das rés, tese também encampada pelo Procurador de Justiça, no bem lançado parecer de fls. 501/511. E, de fato, a razão está com o recorrente. A culpa da GTR no evento está no fato de que terceirizou o serviço de pintura para um terceiro, sem cuidar de saber como e por quem o serviço seria executado. Além disso, não acompanhou a execução do serviço para saber se as pessoas nele envolvidas - afinal, p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.7100

9 - STJ. Consumidor. Loteria esportiva. Bilhete premiado. Recusa no pagamento do prêmio. Falha da casa lotérica. Não envio do cartão. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Culpa «in eligendo». CDC, art. 51, I.

«Tendo as instâncias ordinárias reconhecido culpa «in» eligendo, bem como falha especificamente imputada à ré, ela é parte passiva legítima e responsável por pagar o prêmio de loteria esportiva a que faz jus o acertador de todos os palpites do concurso.»

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Doc. LEGJUR 106.8612.8000.2400

10 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículos. Indenização. Suspensão do feito até julgamento da ação criminal. Sentença criminal. Ausência de prejudicialidade. Jurisdição civil. Jurisdição criminal. Independência da responsabilidade da espera penal e civil. Interesse 'na apuração da responsabilidade da empresa, co-ré, por culpa in vigilando e/ou eligendo. Considerações do Des. Campos Petroni sobre o tema. CPC, art. 110. CPP, art. 64. CCB/2002, arts. 186 e 935.

«... Em nosso ordenamento jurídico existe autonomia entre a jurisdição civil e penal. Tal previsão encontra Supedâneo no art. 935 do CC, o qual dispõe: «A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal». E no caso em comento, não se vislumbra maior possibilidade de decisões conflitantes. I... ()

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Doc. LEGJUR 136.6852.8000.0600

11 - TST. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Terceirização. Administração pública. Culpa «in vigilando» ou culpa «in eligendo» do tomador dos serviços. Súmula 331/TST, IV e V. Lei 8.666/1993, art. 71, «caput» e § 1º. CF/88, arts. 1º, IV, 37, § 6º, 170 e 193

1. Dispõe o art. 71, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/1993 que a empresa prestadora de serviços contratada pela Administração Pública é a responsável pelos encargos trabalhistas, sendo que a inadimplência desses encargos não transfere à entidade pública contratante a responsabilidade pelo seu pagamento. 2. O TST, na redação anterior do inc. IV da Súmula 331/TST, admitia a responsabilidade subsidiária da Administração Pública nesses casos, em face da teoria da respo... ()

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Doc. LEGJUR 141.1950.7005.1400

12 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil do empregador por atos de seu preposto. Motorista armado. Morte de pessoa por falta de pagamento de passagem. Culpa in eligendo. Culpa in vigilando.

«1. Responde civilmente o empregador pelo ato de seu preposto que matou pessoa por tentar pegar o ônibus sem pagamento de passagem (art. 1.521 do Código Civil). 2. Culpa in eligendo e culpa in vigilando do empregador por permitir que seu funcionário dirigisse armado. 3. Recuso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9001.3600

13 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Decisão recorrida na qual a matéria foi examinada em tese, sem o registro das premissas fático-probatórias concernentes à culpa in eligendo e/ou in vigilando.

«1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, ma... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7005.4500

15 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Decisão recorrida na qual a matéria foi examinada em tese, sem o registro das premissas fático-probatórias concernentes à culpa in eligendo e/ou in vigilando.

«1. O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que «isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas po... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7011.2300

16 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Decisão recorrida na qual a matéria foi examinada em tese, sem o registro das premissas fático-probatórias concernentes à culpa in eligendo e/ou in vigilando.

«1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços. Ressalva que "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas p... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7023.4000

17 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Responsabilidade subsidiária. Decisão recorrida na qual a matéria foi examinada em tese, sem o registro das premissas fático-probatórias concernentes à culpa in eligendo e/ou in vigilando.

«1. O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1041.2300

18 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in eligendo reconhecida pelo Tribunal Regional. Culpa contratual objetiva.

«No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da culpa in eligendo, ante a ausência de licitação. Assim, desnecessário perquirir acerca da ocorrência de fiscalização, pois patente a culpa contratual objetiva, haja vista ter o Ente Público se descurado de cumprir a obrigação de licitar, prevista na Lei 8.666/93. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1072.6000

19 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Reclamantes. Sociedade de economia mista. Petrobras. Responsabilidade subsidiária. Decisão recorrida na qual a matéria foi examinada em tese, sem o registro das premissas fático-probatórias concernentes à culpa in eligendo e in vigilando.

«1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que «isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas p... ()

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Doc. LEGJUR 147.0485.9000.4800

20 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Aduaneiro. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Pena de perdimento. Impossibilidade. Art. 95, II do Decreto-lei 37/66 c/c art. 112 do CTN. Necessidade de comprovação ao menos de culpa in eligendo ou in vigilando do terceiro proprietário do veículo transportador na infração cometida pelo agente. Súmula 138/TFR.

«1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. No caso de veículo pertencente a terceiro que não o agente, a pena de perdimento do veículo transportador somente se aplica a seu proprietário se: 1º) Restar comprovada a sua qualidade de responsável na infração pratica... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.8700

21 - TJPE. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de caminhão-caçamba com motocicleta. Invasão da pista contrária. Imprudência. Condutor não habilitado. Responsabilidade solidária do proprietário do caminhão. Culpa in eligendo e vigilando. Indenização por danos morais reduzida. Sentença parcialmente reformada. à unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao apelo.

«1. PRELIMENAIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Deferido o pedido de gratuidade da justiça em face da juntada de DECLARAÇÃO DE POBREZA de fls 225. Recebido o Apelo independente do referido preparo, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE: Rejeitada. O Apelante, em 30/09/2002, ao prestar depoimento na 1ª Delegacia de Polícia de Petrolina (fls. 23), se identificou corno empresário e proprietário do caminhão placa KG... ()

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Doc. LEGJUR 150.2631.3002.1500

22 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in eligendo e in vigilando. Art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... ()

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Doc. LEGJUR 150.2631.3002.1700

24 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa ‘in eligendo’ e ‘in vigilando’. Art. 71, § 1., da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... ()

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Doc. LEGJUR 150.2631.3002.1800

25 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa ‘in eligendo’ e ‘in vigilando’. Art. 71, § 1., da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... ()

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Doc. LEGJUR 154.9530.6003.1000

28 - STJ. Processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. Conexão. Faculdade do julgador. Súmula 235/STJ. Sentença proferida em uma das demandas. Instâncias criminal e cível. Independência. Condenação criminal. Materialidade e autoria. Coisa julgada no cível. Inviabilidade de afastamento do nexo causal. Ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova. Art. 935 do Código Civil. Responsabilidade civil do hospital por contratação de falso médico. Culpa in eligendo. Pensionamento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Valor do dano moral. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O juiz tem a faculdade, e não a obrigação, de reconhecer a conexão entre duas ou mais demandas à luz da matéria controvertida, quando concluir pela necessidade de julgamento simultâneo para evitar a prolação de decisões conflitan... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.5100

29 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Arrombamento de apartamento com subtração de jóias. Autoria desconhecida. Evento ocorrido no período diurno quando o vigia não estava em serviço. Culpa «in eligendo» ou «in vigilando» do condomínio não demonstrada. Improcedência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.1800

30 - TJRS. Responsabilidade civil do condomínio. Contratação de empresa de vigilância. Furto de motocicleta na garagem de uso comum. Responsabilidade solidária do condomínio por culpa «in eligendo» e da empresa de vigilância. Anteriores subtrações de acessórios indenizadas pela empresa. Falhas no desempenho da função. Procedência. (Há voto vencido com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.3200

31 - TAPR. Responsabilidade civil do condomínio. Toca-fitas furtado de veículo na garagem do edifício. Defesa colocando em dúvida a ocorrência. Descabimento se a própria síndica, em depoimento, admite o evento. Convenção que atribui a administração e fiscalização da garagem ao condomínio. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» configurada. Procedência. (Indica jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.0400

32 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Vigia noturno que retira veículo da garagem e envolve-se em acidente de trânsito com grave prejuízo. Preposto com livre acesso às chaves. Conduta abusiva configurada. Estacionamento não integrante das unidades autônomas. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» do condomínio. Procedência. CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. (Cita doutrina).

Responde o condomínio por ato de seu preposto que, em atitude evidentemente abusiva, retira veículo da garagem comum do edifício envolvendo-se em acidente de trânsito com o mesmo.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.0700

33 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com veículo retirado indevidamente da garagem do edifício pelo faxineiro. Irrelevância de o condômino ter deixado as chaves dentro do automóvel. Abuso de confiança por parte do preposto. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» do condomínio. Procedência. (Cita jurisprudência).

Responde o condomínio por ato de preposto que, indevidamente, retira automóvel alheio da garagem do prédio, vindo a causar acidente.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.9100

34 - TJSP. Responsabilidade civil. Empresas vinculadas para prestação de serviços médico-hospitalares. Danos causados a conveniada por imperícia da enfermeira, preposta de uma das empresas. Culpa «in eligendo». Irrelevância de o plano de saúde ter sido celebrado com a outra entidade. Impossibilidade de excluir a responsabilidade desta segunda empresa.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5052.2500

35 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Entubação imperita que lesionou a laringe e perfurou o esôfago da paciente. Culpa do anestesista. Profissional que compõe a equipe cirúrgica. Responsabilidade solidária do cirurgião-chefe e da empresa do plano de saúde. «Culpa in eligendo». Procedência. (Com jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7023.8400

36 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária do cirurgião (culpa «in eligendo») e do anestesista reconhecida pelo acórdão recorrido. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«O médico chefe é quem se presume responsável, em princípio, pelos danos ocorridos em cirurgia pois, no comando dos trabalhos, sob suas ordens é que executam-se os atos necessários ao bom desempenho da intervenção. Da avaliação fática resultou comprovada a responsabilidade solidária do cirurgião (quanto ao aspecto «in eligendo») e do anestesista pelo dano causado. Insuscetível de revisão esta matéria a teor da Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.2500

37 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia. Queimadura causada na paciente por bisturi elétrico. Médico-chefe. Culpa «in eligendo» e «in vigilando». Relação de preposição. CCB/2002, art. 186.

«Dependendo das circunstâncias de cada caso concreto, o médico-chefe pode vir a responder por fato danoso causado ao paciente pelo terceiro que esteja diretamente sob suas ordens. Hipótese em que o cirurgião-chefe não somente escolheu o auxiliar, a quem se imputa o ato de acionar o pedal do bisturi, como ainda deixou de vigiar o procedimento cabível em relação àquele equipamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.5000

38 - STJ. Responsabilidade civil. Médico-chefe. Culpa «in eligendo» e «in vigilando». Relação de preposição. Conceito. CCB/2002, art. 186.

«Para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviços sob o comando de outrem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.9900

39 - TRT 2 Região. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Tomador de serviço. Culpa «in eligendo». Pretendida exclusão de títulos do devedor solidária. Inadmissibildiade. Direito de regresso. Enunciado 331/TST, IV.

«O fato de a recorrente haver celebrado um contrato mal sucedido não a desonera das obrigações devidas ao empregado que a favoreceu com seu trabalho. Este o risco empresarial. Logo, os haveres do empregado são devidos integralmente, ainda que a responsabilidade da recorrente seja secundária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7478.4500

40 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviço. A Súmula 331/TST baseia-se nos princípios da culpa «in eligendo» e «in vigilando». Princípio da legalidade. Lei 8.666/93, art. 71. CF/88, art. 5º, II.

«Inspira-se nas disposições do art. 159 do antigo CCB e apenas explicita, no âmbito trabalhista, a extensão de sua aplicabilidade. Não é inconstitucional a referida súmula; ao contrário, sua aplicação torna efetivo o princípio constitucional (CF/88, art. 5º, II), segundo o qual «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei».»

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Doc. LEGJUR 130.7560.4000.0200

41 - TJRJ. Corretagem imobiliária. Comissão. Contrato de corretagem. Desistência da venda por comitente após o recebimento do sinal pelo corretor contratado. Excesso na intermediação do negocio jurídico inoponível ao comprador. Culpa in eligendo. Aplicação analógica da responsabilidade civil por fato de terceiro. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, arts. 1.094 e 1.095. CCB/2002, arts. 417, 420, 422 e 722.

«Intermediação de negócio de compra e venda. Precipitação da conduta da comitente ao entender como justificado arrependimento do contrato de compra e venda após a aceitação pela corretora contratada do sinal, bem como do início de pagamento do preço fora dos limites da autorização. Realização do negócio em nome e por conta do comitente. Infundada alegação de inexistência de relação jurídica com a compradora. Os excessos praticados pelo corretor contratado não podem ser ... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.0001.4300

42 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte de ciclista à margem de via pública. Distância mínima não observada pelo motorista de ônibus. Imprudência e imperícia configuradas. Responsabilidade subjetiva. Culpa «in eligendo». Indenização por dano material e moral devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9001.3500

43 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Decisão recorrida na qual a matéria foi examinada em tese, sem o registro das premissas fático-probatórias concernentes à culpa in eligendo e/ou in vigilando.

«Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7011.2200

44 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Decisão recorrida na qual a matéria foi examinada em tese, sem o registro das premissas fático-probatórias concernentes à culpa in eligendo e/ou in vigilando.

«Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1005.2100

45 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16/df. 1. No julgamento da adc 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a justiça do trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331, segundo o qual «os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada». 3. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da cemig distribuição s.a.. Tomadora dos serviços. Quanto ao pagamento das verbas deferidas na demanda, registrando que.

«Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1008.3700

46 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Terceirização de serviços. Ente da admnistração pública indireta. Responsabilidade subsidiária. Requisitos da culpa in vigilando e da culpa in eligendo não configurados.

«Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem efeito modificativo.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1009.3200

47 - TST. Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Contratação sem processo licitatório. Culpa in eligendo. Não provimento.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0002.0500

48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo efetuado por segurança no interior de agência bancária. Responsabilidade solidária da instituição financeira e da empresa de segurança por ela contratada. Culpa in eligendo e in vigilando. Caracterização. Relação de consumo em que se considera a vítima consumidor equiparado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2062.2400

49 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Violação do princípio da ampla defesa. Desfundamentado. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração indireta. Culpa in eligendo e in vigilando configurada. Art. 896, § 4º, da CLT. Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5006.5100

50 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas mercantis já quitadas. Eventual falha do sistema bancário do endossatário (por endosso mandato). Irrelevância. Fato que não exclui a responsabilidade da ré (sacadora endossante). Culpa «in eligendo». Responsabilidade do mandante por atos do mandatário, dentro dos poderes conferidos, restando ação regressiva contra o procurador desobediente. Indenização devida. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6018.9600

51 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Indícios de problemas verificados nos exames realizados pela gestante. Negligência do médico que deixou de realizar imediatamente o parto, determinando que se aguardasse a data inicialmente agendada para o procedimento, submetendo mãe e filha a risco desnecessário. Responsabilidade dos correqueridos (hospital e empresa de seguro saúde) integrantes da cadeia de prestação de serviços, nos termos do CDC. Culpa «in eligendo» e «in vigilando». Danos materiais representados pelo custeio das despesas relacionadas ao tratamento dispensado à autora, falecida após o sentenciamento do feito. Indenização por dano moral arbitrada de forma razoável, atendendo à situação dos autos. Proporcionalidade da responsabilidade de cada correquerido bem observada pela sentença. Apelo do Ministério Público improvido. Recursos dos correqueridos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9002.5200

52 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Indevidas movimentações na conta-corrente da apelante pelos sistemas «bankfone» e «bankline». Ausência de comprovação da contratação de tais ferramentas. Inobservância do disposto no Estatuto Social da autora. Negligência e imprudência da instituição financeira requerida. Culpa «in eligendo» e culpa «in vigilando» da requerente, uma vez que as movimentações irregulares foram realizadas durante longo período por quem nela exercia funções administrativas. Culpa concorrente reconhecida, nos termos do artigo 945 do Código Civil. Recurso parcialmente provido a fim de que seja restituída a metade dos valores indevidamente retirados da conta-corrente da apelante.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9008.5700

53 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Título já quitado. Ilícito configurado. Sacadora responde pela irregularidade do protesto perpetrado pelo mandatário, porquanto foi este por ela eleito (culpa «in eligendo»). Existência do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso. Mandante responde pelos atos do mandatário praticados dentro dos poderes conferido no mandato, restando ação regressiva contra o procurador desobediente (artigos 675 e 679, do Código Civil de 2002). Danos morais experimentados pela sacada, para os quais ela não concorreu, de rigor, ante os termos dos artigos 186 e 927, «caput», do Código Civil de 2002, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da sacadora na obrigação de indenizar a autora. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Justa reparação sem incorrer em enriquecimento ilícito. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9008.5900

54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Endosso-mandato. Protesto de título já quitado. Responsabilidade da sacadora pela irregularidade do protesto perpetrado pelo mandatário. Culpa «in eligendo». Mandante responde pelos atos do mandatário praticados dentro dos poderes conferido no mandato. Existência de ação regressiva contra o procurador desobediente. Arts. 675 e 679 do Código Civil. Protesto de título já quitado, com o depósito do respectivo valor feito pela sacada na conta corrente da credora. Ausência de diligência da sacadora, de forma eficiente. Ato ilícito configurado, bem como o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado danoso. Danos morais experimentados pela sacada, para os quais ela não concorreu. Arts. 186 e 927, ««caput»», do Código Civil de/2002. Condenação da sacadora na obrigação de indenizar a autora. «quantum» reduzido. Recurso provido em parte para estes fins.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2017.8500

55 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autora que autoriza o débito de quantias de sua conta corrente com emissão de cheque em favor de diversas pessoas. Alegação de que estava realizando uma aplicação financeira denominada «Export Note». Descabimento. Ausência de prova a respeito. Transferências que foram realizadas por mera liberalidade. Autora (empresa importadora e exportadora) caracterizada como insumidora e não consumidora. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de provas nos autos que o gerente da casa bancária atuou nas transferências noticiadas. Culpa «in eligendo» não caracterizada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2019.8700

56 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Relação contratual subordinada ao CDC. Usuário residencial. Suspensão do serviço após regular e tempestiva quitação da conta. Ilegitimidade. Falta de comunicação e de remessa do pagamento pelo agente recebedor autorizado. Culpa «in eligendo» configurada. Corte no fornecimento sem verificação da inadimplência. Caracterização de falha de serviço e não causa excludente de responsabilidade civil. Nexo de causalidade com o resultado danoso. Existência. Indenização por dano moral devida. Redução do valor. Descabimento. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5010.4200

57 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Serviço Público. Serviços médicohospitalares. Indenizatória por danos material e moral. Ação ajuizada contra o IAMSPE e Santa Casa de Misericórdia conveniada. Negativa desta última em aceitar a paciente coautora, por remoção. Necessidade, então, de tratamento em nosocômio particular, acarretando transtornos e despesas de internação. Responsabilidade de ambos os acionados pela negativa injustificada de atendimento. Solidariedade estabelecida entre os co-réus. Alegação da Santa Casa de recusa de transferência imediata da enferma em função da ausência de vaga na UTI daquela entidade. Ausência de comprovação. Prova testemunhal no sentido de que a negativa foi motivada pelo fato de o atendimento inicial ter ocorrido em hospital particular. Invalidade. Impossibilidade da recusa do atendimento à beneficiária do IAMSPE, de quem era conveniada. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» da autarquia. Solidariedade estabelecida. Valor indenitário material arbitrado nas despesas decorrentes de internação em custoso hospital particular

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Doc. LEGJUR 146.8983.5010.4400

58 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Serviço público. Serviços médicohospitalares. Ação ajuizada contra o iamspe e santa casa de misericórdia conveniada. Negativa desta última em aceitar a paciente coautora, por remoção. Necessidade, então, de tratamento em nosocômio particular, acarretando transtornos e despesas de internação. Gravidade da conduta do hospital conveniado, que obrigou o filho da paciente a pagar, indevidamente, valor considerável, por tratamento indispensável e em momento bastante delicado. Comprovação do sofrimento íntimo dos autores, que se viram espoliados quando estavam em situação de incomensurável fragilidade e aflição, máxime sendo a paciente pessoa idosa e genitora do coautor. Impossibilidade da recusa do atendimento à beneficiária do iamspe, de quem era conveniada. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» da autarquia. Solidariedade estabelecida. Composição moral ampliada para o equivalente a 50 salários mínimos. Recurso adesivo provido para estes fins, sendo desprovido o recurso dos réus.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8004.1100

59 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Falso positivo em exame de HIV. Autora gestante. Exames necessários a dar certeza ao resultado que não foram realizados em sua totalidade, nada obstante recomendação da Prefeitura (Programa Municipal DST/AIDS). Autora que, ainda grávida, continua sendo medicada com coquetel AZT, nada obstante a confirmação de que não é soropositiva. Estresse pela discriminação sofrida no próprio hospital e na família. Bebê que nasceu com problemas neurológicos. Abalo emocional indiscutível. Falha na prestação de serviços médicos caracterizada. Culpa «in eligendo» do nosocômio. Indenização devida e fixada em 100 salários mínimos. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3002.1600

60 - TJSP. Contrato. Operação financeira. Administração ruinosa de recursos colocados, pelo apelado, junto à coapelante. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» da empregadora. Obrigação de indenizar o dano causado por seu empregado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3008.8800

61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Hospedagem. Ofensas dirigidas por segurança de hotel aos hóspedes, seguido de agressões físicas. Circunstâncias devidamente comprovadas. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» da prestadora de serviços caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3015.6900

62 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Réu causador do evento danoso, que, embriagado, participava de «racha»- invasão de cruzamento com sinal semafórico desfavorável, em altíssima velocidade, atingindo o veículo da vítima fatal. Prova plena da responsabilidade do réu, que agiu, a rigor com dolo eventual. Homicídio culposo reconhecido na superior instância criminal. Corresponsabilidade do proprietário do veículo, pai do causador do dano, por culpa «in eligendo». Entrega de um veículo equivalente a uma verdadeira arma, por conta e risco de quem o faz. Relatório técnico apresentado extemporânea e unilateralmente, para concluir aquilo que quem pagou queria, sem valor jurídico algum. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada. Sucumbência integral aos réus. Súmula 326 do STJ. Recurso dos réus desprovido quanto ao tema. Recurso dos autores parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral, para o valor equivalente a mil salários mínimos.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3015.7000

63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento. Réu causador do evento danoso, que, embriagado, participava de «racha»- invasão de cruzamento com sinal semafórico desfavorável, em altíssima velocidade, atingindo o veículo da vítima fatal. Prova plena da responsabilidade do réu, que agiu, a rigor com dolo eventual. Homicídio culposo reconhecido na superior instância criminal. Corresponsabilidade do proprietário do veículo, pai do causador do dano, por culpa «in eligendo». Ausência, pelos ofensores, da menor atitude no sentido de atenuar, de minimizar as conseqüências que sofreram e sofrerão os autores por toda a vida. Conduta dos réus tem sido a de negar sempre e sempre toda e qualquer responsabilidade pelo ocorrido. Condenação inicial à reparação por dano moral inicialmente fixada no equivalente a 500 salários mínimos. Demonstração de que os réus não se sensibilizaram nem um pouco pelo acontecido, o que também permite justificar o valor ora fixado, haja vista seu caráter de desestímulo, de inibição a eventuais recidivas. Majoração, em face do altíssimo grau de culpa do réu e da morte precoce do filho dos autores, com apenas 17 anos de idade, a pior dor d'alma que um pai pode suportar. Recurso dos autores parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral, para o valor equivalente a mil salários mínimos.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6018.3400

64 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Subtração de numerário sacado de banco, mediante roubo à mão armada nas dependências do estacionamento administrado pela instituição bancária. Pretensão de ressarcimento, imputando ao estacionamento culpa «in eligendo» e «in vigilando». Desacolhimento. Não comprovação de falta do dever de vigilância, diante da grave ameaça com arma de fogo. Impossibilidade de se imputar culpa ao réu pelo fato ocorrido, pela falta de demonstração de falha no serviço. Dever de indenizar inexistente. Ação improcedente quanto ao estacionamento apelante. Recurso do corréu provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6019.2300

65 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pagamento de cheques falsificados por funcionário. Falsificação confessada e ratificada por perícia grafotécnica. Reconhecida a culpa «in eligendo e in vigilando» da autora na administração de seus negócios a concorrer com a ocorrência do ilícito. Falsificação por imitação. Inviabilidade de percepção sem o uso de meios técnicos e de exigir-se dos prepostos das instituições financeiras o reconhecimento da autenticidade das assinaturas. Conferência por mera semelhança. Causa excludente caracterizada. Responsabilidade objetiva afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3004.4900

66 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contratante do serviço de transporte. Reconhecimento. Assunção do risco por eventual dano causado a terceiros, por culpa «in eligendo». Extinção afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3008.8600

67 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Venda de veículo usado cujo valor foi apropriado indevidamente pela concessionária, à época revendedora autorizada da fabricante do automóvel. Responsabilidade solidária desta reconhecida. Culpa «in eligendo» caracterizada. Conduta dolosa de quem é representante, «lato sensu», da montadora, que por isso responde por perdas e danos, nos termos dos artigos 149, 186 e 927, «caput», do Código Civil em face da configuração do ilícito. Manutenção da corré (fabricante do automóvel) no pólo passivo da lide. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. LEGJUR 150.2631.3002.2100

68 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa ‘in eligendo’ e ‘in vigilando’. Art. 71, § 1., da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. Adc 16. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1012.0800

69 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação indenizatória por danos morais. Tratamento ofensivo dispensado por empresa que presta assistência técnica a consumidor que possuía celular com mau funcionamento. Manutenção da fabricante do parelho na lide. Admissibilidade, uma vez que a demanda versa sobre falha de atendimento que competia a ela própria prestar, diante do vício no produto produzido. Possibilidade de se cogitar, em tese, culpa «in eligendo» e «in vigilando», situação que justifica a inclusão da fornecedora no polo passivo. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4006.7600

70 - TJSP. Ilegitimidade « ad causam». Indenizatória. Extravio de mercadoria em contrato de transporte. Legitimidade passiva. Empresa contratada para realizar o serviço alegando não ser responsável em face de ter somente emitido o conhecimento do transporte. Descabimento. Não tendo a empresa figurado como agenciadora, mas como própria contratada para realizar o serviço de transporte, e o terceiriza a outrem, deverão ambas responder solidariamente pelos prejuízos causados em razão da mercadoria não ter chegado ao seu destino. Culpa «in eligendo e vigilando» na escolha da transportadora. Legitimidade passiva da empresa contratada. Preliminar rejeitada.

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