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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • culpa in eligendo

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.6700)

    1 - STJ. Responsabilidade civil. Inspetor da empresa assassinado pelo vigia em razão de serviço. Culpa presumida da preponente. Inexistência de prova em contrário pela empregadora ré. Culpa «in eligendo» e culpa «in vigilando». Cita doutrina. Súmula 341/STF. CCB, arts. 1.521, III e 1.523.

    «Presume-se a culpa do patrão, uma vez evidenciada a culpa «lato sensu» do seu empregado. Súmula 341/STF. Empregadora que não cuida de afastar a referida presunção, demonstrando a sua não-culpa. Fatos que revelam ter a ré incorrido em culpa «in eligendo» e «in vigilando».»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Inspetor da empresa assassinado pelo vigia (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Culpa presumida da preponente (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Culpa «in eligendo» (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Culpa «in vigilando» (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Súmula 341/STF (Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB, art. 1.523).
    CCB, art. 1.521, III
    CCB, art. 1.523
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1950.7005.1400)

    2 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil do empregador por atos de seu preposto. Motorista armado. Morte de pessoa por falta de pagamento de passagem. Culpa in eligendo. Culpa in vigilando.

    «1. Responde civilmente o empregador pelo ato de seu preposto que matou pessoa por tentar pegar o ônibus sem pagamento de passagem (art. 1.521 do Código Civil). 2. Culpa in eligendo e culpa in vigilando do empregador por permitir que seu funcionário dirigisse armado. 3. Recuso especial conhecido e provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1041.2300)

    3 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in eligendo reconhecida pelo Tribunal Regional. Culpa contratual objetiva.

    «No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços em decorrência da constatação da culpa in eligendo, ante a ausência de licitação. Assim, desnecessário perquirir acerca da ocorrência de fiscalização, pois patente a culpa contratual objetiva, haja vista ter o Ente Público se descurado de cumprir a obrigação de licitar, prevista na Lei 8.666/93. Agravo de instrumento não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.7100)

    4 - STJ. Consumidor. Loteria esportiva. Bilhete premiado. Recusa no pagamento do prêmio. Falha da casa lotérica. Não envio do cartão. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Culpa «in eligendo». CDC, art. 51, I.

    «Tendo as instâncias ordinárias reconhecido culpa «in» eligendo, bem como falha especificamente imputada à ré, ela é parte passiva legítima e responsável por pagar o prêmio de loteria esportiva a que faz jus o acertador de todos os palpites do concurso.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Loteria esportiva (Jurisprudência)
    Bilhete premiado (v. Loteria esportiva) (Jurisprudência)
    Prêmio (v. Loteria esportiva) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (Jurisprudência)
    Culpa «in eligendo» (v. Loteria esportiva) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.3200)

    5 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de acompanhantes do motorista. Uso do veículo não autorizado. Culpa «in eligendo» ou «in vigilando». CCB, arts. 1.521, III e 1.523.

    «Configura-se a responsabilidade civil da empresa proprietária da camioneta sinistrada, ainda que o acidente tenha ocorrido por imperícia do proposto durante uso não autorizado do veículo, porquanto, se tal aconteceu, deveu-se a culpa «in eligendo» ou «in vigilando» da ré.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.8200)

    6 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de acompanhantes do motorista. Uso do veículo não autorizado. Culpa «in eligendo» ou «in vigilando». CCB, arts. 1.521, III e 1.523.

    «Configura-se a responsabilidade civil da empresa proprietária da camioneta sinistrada, ainda que o acidente tenha ocorrido por imperícia do proposto durante uso não autorizado do veículo, porquanto, se tal aconteceu, deveu-se a culpa «in eligendo» ou «in vigilando» da ré.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.4300)

    7 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização. Empregado. Agressões praticadas por preposto. Culpa «in eligendo» caracterizada. CCB, arts. 1.521, III e 1.523. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O art. 1.521, III, do CCB/1916 dispõe que o empregador é civilmente responsável por seus empregados serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou por ocasião dele. (...) No mais, o Tribunal «a quo», examinando as provas produzidas, consignou restar comprovada a negligência da Reclamada e a sua culpa «in eligendo», não havendo falar em violação ao art. 1.523 do CCB/1916.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Agressões praticadas por preposto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Preposto (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.521, III
    CCB, art. 1.523
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.2500)

    8 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital e médico. Entubação imperita que lesionou a laringe e perfurou o esôfago da paciente. Culpa do anestesista. Profissional que compõe a equipe cirúrgica. Responsabilidade solidária do cirurgião-chefe e da empresa do plano de saúde. «Culpa in eligendo». Procedência. (Com jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.1300)

    9 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Ato de preposto. Manobra desastrada de veículo na garagem, com choque contra a parede. Porteiro que, embora em função atípica, normalmente tinha acesso às chaves. Alegada falha mecânica do veículo e autorização de uso pelo autor. Não comprovação. Culpa «in eligendo» do condomínio. Procedência.

    Se resta suficientemente apurado que o porteiro do edifício, por ocasião de seu trabalho e no exercício de função atípica de manobrista, deu causa à colisão do veículo da autora, estacionado na garagem, deve o condomínio responder pelos danos por culpa «in eligendo».

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7035.5700)

    10 - STJ. Responsabilidade civil. Veículo dirigido por terceiro. Culpa deste em atropelamento. Obrigação do proprietário de indenizar.

    «Contra o proprietário de veículo dirigido por terceiro considerado culpado pelo acidente conspira a presunção «iuris tantum» de culpa «in eligendo» e «in vigilando», em razão do que sobre ele recai a responsabilidade pelo ressarcimento do dano que a outrem possa ter sido causado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7023.8400)

    11 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária do cirurgião (culpa «in eligendo») e do anestesista reconhecida pelo acórdão recorrido. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

    «O médico chefe é quem se presume responsável, em princípio, pelos danos ocorridos em cirurgia pois, no comando dos trabalhos, sob suas ordens é que executam-se os atos necessários ao bom desempenho da intervenção. Da avaliação fática resultou comprovada a responsabilidade solidária do cirurgião (quanto ao aspecto «in eligendo») e do anestesista pelo dano causado. Insuscetível de revisão esta matéria a teor da Súmula 7/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.5100)

    12 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Contratação de empresa prestadora de serviços. Culpa «in eligendo» e «in vigilando». Lei 8.666/93, art. 71, § 2º. CF/88, art. 37, § 6º e 193. Exegese.

    Os arts. 27, 31, I, § 1º, 2º, 4º e 5º e 56, 58 e 67, da Lei 8.666/93 asseguram à Administração Pública uma série de cautelas para evitar a contratação de empresas inidôneas e para se garantir quanto a descumprimento de obrigações por parte da empresa prestadora de serviços, inclusive a caução. Se, no entanto, assim não age, emerge clara a culpa «in eligendo» e «in vigilando» da Administração Pública. E, considerando o disposto no § 6º do art. 37 e no art. 193 da CF... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Culpa «in eligendo» e «in vigilando» (v. Responsabilidade subsidiária) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 71, § 2º (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 6º
    CF/88, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9002.5200)

    13 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Indevidas movimentações na conta-corrente da apelante pelos sistemas «bankfone» e «bankline». Ausência de comprovação da contratação de tais ferramentas. Inobservância do disposto no Estatuto Social da autora. Negligência e imprudência da instituição financeira requerida. Culpa «in eligendo» e culpa «in vigilando» da requerente, uma vez que as movimentações irregulares foram realizadas durante longo período por quem nela exercia funções administrativas. Culpa concorrente reconhecida, nos termos do artigo 945 do Código Civil. Recurso parcialmente provido a fim de que seja restituída a metade dos valores indevidamente retirados da conta-corrente da apelante.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.5100)

    14 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Arrombamento de apartamento com subtração de jóias. Autoria desconhecida. Evento ocorrido no período diurno quando o vigia não estava em serviço. Culpa «in eligendo» ou «in vigilando» do condomínio não demonstrada. Improcedência.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.9000)

    15 - STJ. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Danos causados pelo condutor, autor do delito. Responsabilidade do proprietário e do guardião do automóvel. Necessidade que a omissão do guardião equivalha à culpa grave ou ao dolo. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

    «Não se pode exigir daquele que guarda automóvel, seu ou de outrem, mais cuidados do que se exigiria da média das pessoas. Só responde por culpa in vigilando aquele cuja omissão na guarda do veículo equivalha à culpa grave ou dolo. Não age com culpa in vigilando quem guarda veículo na garagem de sua casa e coloca as respectivas chaves em outro cômodo, na parte íntima da residência. Afastada a culpa in vigilando do guardião do automóvel, também se afasta a culpa in eligendo do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Veículo furtado (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Culpa grave (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Dolo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1008.3700)

    16 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Terceirização de serviços. Ente da admnistração pública indireta. Responsabilidade subsidiária. Requisitos da culpa in vigilando e da culpa in eligendo não configurados.

    «Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem efeito modificativo.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.4300)

    17 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com morte de ciclista à margem de via pública. Distância mínima não observada pelo motorista de ônibus. Imprudência e imperícia configuradas. Responsabilidade subjetiva. Culpa «in eligendo». Indenização por dano material e moral devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.3200)

    18 - TAPR. Responsabilidade civil do condomínio. Toca-fitas furtado de veículo na garagem do edifício. Defesa colocando em dúvida a ocorrência. Descabimento se a própria síndica, em depoimento, admite o evento. Convenção que atribui a administração e fiscalização da garagem ao condomínio. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» configurada. Procedência. (Indica jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.5000)

    19 - STJ. Responsabilidade civil. Médico-chefe. Culpa «in eligendo» e «in vigilando». Relação de preposição. Conceito. CCB/2002, art. 186.

    «Para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviços sob o comando de outrem.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Médico-chefe (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Culpa «in eligendo» e «in vigilando» (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Relação de preposição (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2003.3800)

    20 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2023.7500)

    21 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.9100)

    22 - TJSP. Responsabilidade civil. Empresas vinculadas para prestação de serviços médico-hospitalares. Danos causados a conveniada por imperícia da enfermeira, preposta de uma das empresas. Culpa «in eligendo». Irrelevância de o plano de saúde ter sido celebrado com a outra entidade. Impossibilidade de excluir a responsabilidade desta segunda empresa.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7046.1500)

    23 - STJ. Responsabilidade civil. Tentativa de roubo em agência bancária. Disparo de arma de fogo causando ferimento grave em funcionária. Culpa grave do empregador.

    «Responsabilidade de Banco que é obrigado, por lei, a tomar todas as cautelas necessárias, de modo a assegurar a incolumidade dos cidadãos. A Lei 7.102/83 estabelece medidas de segurança que devem ser observadas. Tratando-se de fato previsível não pode ser alegado motivo de força maior. A culpa «in eligendo» do estabelecimento financeiro, quanto à contratação da empresa de segurança, não a exime da responsabilidade perante seu funcionário.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7308.6300)

    24 - TRT 12 Região. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Reconhecimento. Súmula 331/TST, IV. Lei 8.666/93, arts. 67, 70 e 71, § 1º. Exegese. CF/88, art. 37, § 6º.

    «A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sustentáculos do Estado Democrático de Direito, repelem a primazia da administração pública em detrimento do trabalho e, por isso, autorizam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária por culpa «in vigilando» e culpa «in eligendo» do ente público, tomador dos serviços, pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de mão-de-obra.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
    Lei 8.666/93, art. 67 (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 70 (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 71, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5006.5100)

    25 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicatas mercantis já quitadas. Eventual falha do sistema bancário do endossatário (por endosso mandato). Irrelevância. Fato que não exclui a responsabilidade da ré (sacadora endossante). Culpa «in eligendo». Responsabilidade do mandante por atos do mandatário, dentro dos poderes conferidos, restando ação regressiva contra o procurador desobediente. Indenização devida. Recurso parcialmente provido, com observação.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.8400)

    26 - TRT 2 Região. Solidariedade. Navio. Contrato de afretamento por tempo («time charter party»). Responsabilidade subsidiária da contratante. Súmula 331/TST. Lei 9.537/97.

    «A recorrente beneficiou-se do trabalho do reclamante. Culpa «in» eligendo ou in vigilando. Interpretação das normas próprias do Direito Marítimo (Lei 9.537/97), no caso, consoante os princípios do Direito do Trabalho.»

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    Referência(s):
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Navio (Jurisprudência)
    Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
    Lei 9.537/97 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.9300)

    27 - TRT 2 Região. Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada. Prestação de serviço terceirizado. Responsabilidade subsidiária.

    «O tomador deve agir com cautela na escolha da empresa prestadora de serviço e na fiscalização do cumprimento do arcabouço jurídico naquilo que diz respeito aos seus empregados. Não o fazendo, responde subsidiariamente por culpa in eligendo e/ou in vigilando. Recurso Ordinário a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1033.2000)

    28 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Descaracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.4500)

    29 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Decisão recorrida na qual a matéria foi examinada em tese, sem o registro das premissas fático-probatórias concernentes à culpa in eligendo e/ou in vigilando.

    «1. O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que «isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas po... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.1800)

    30 - TJRS. Responsabilidade civil do condomínio. Contratação de empresa de vigilância. Furto de motocicleta na garagem de uso comum. Responsabilidade solidária do condomínio por culpa «in eligendo» e da empresa de vigilância. Anteriores subtrações de acessórios indenizadas pela empresa. Falhas no desempenho da função. Procedência. (Há voto vencido com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1019.2800)

    31 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.6100)

    32 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1027.3000)

    33 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa «in eligendo» desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa «in vigilando» decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1028.5800)

    34 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1009.4900)

    35 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1005.2500)

    36 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1035.5000)

    37 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1037.2900)

    38 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.5200)

    39 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa «in eligendo» desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa «in vigilando» decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.6600)

    40 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa «in eligendo» desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa «in vigilando» decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1041.6700)

    41 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1050.7000)

    42 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1054.1800)

    43 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1056.6400)

    44 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1058.5900)

    45 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1060.3400)

    46 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1061.1300)

    47 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1063.4400)

    48 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1066.3700)

    49 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1077.6600)

    50 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa «in eligendo» desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa «in vigilando» decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1079.4900)

    51 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa «in eligendo» desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa «in vigilando» decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1088.2300)

    52 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa «in eligendo» desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa «in vigilando» decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1093.3900)

    53 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa «in eligendo» desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa «in vigilando» decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1094.8500)

    54 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa «in eligendo» desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa «in vigilando» decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2052.5500)

    55 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1019.0000)

    56 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1013.2500)

    57 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa «in eligendo» desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa «in vigilando» decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1033.1700)

    58 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1046.2100)

    59 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1056.5700)

    60 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1061.8700)

    61 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa «in eligendo» desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa «in vigilando» decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1067.1700)

    62 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1088.1500)

    63 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista.responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6763.7000.0000)

    64 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária.

    «Configurada a má escolha da entidade prestadora, bem assim ante a comprovação do favorecimento da empresa tomadora por meio da utilização da força de trabalho do laborista, presente a hipótese de culpa in eligendo e in vigilando, viabilizando a aplicação do inciso IV, da Súmula 331, do C. TST, com vistas a prevenir afronta aos princípios cogentes e tutelares de ética e justiça social, sobre que se assenta o Direito do Trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1002.8400)

    65 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1048.5700)

    66 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Juros de mora.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa «in eligendo» desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa «in vigilando» decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1023.7200)

    67 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Depósitos do FGTS.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0002.0500)

    68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo efetuado por segurança no interior de agência bancária. Responsabilidade solidária da instituição financeira e da empresa de segurança por ela contratada. Culpa in eligendo e in vigilando. Caracterização. Relação de consumo em que se considera a vítima consumidor equiparado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1082.3900)

    69 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

    «Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «Assim, tendo a recorrente contratado empresa prestadora de serviços sem idoneidade para honrar seus compromissos trabalhistas, deve arcar com o risco inerente a tal pactuação, responsabilizando-se subsidiariamente pelos direitos dos empregados. Vale ressaltar que as empresas têm o dever de zelar pelo procedimento r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2010.6400)

    70 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

    «Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «No caso presente, constata-se que de nada valeram as precauções que o contrato de prestação de serviços recomendava, estabelecendo obrigações para a NORCONTROL (cláusula 2ª, fls. 164/167) e para a PETROBRÁS (cláusula terceira, fls. 167/168), com vistas a garantir os direitos trabalhistas dos empregados da pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2031.0500)

    71 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

    «Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: «No caso presente, constata-se que de nada valeram as precauções que o contrato de prestação de serviços recomendava, estabelecendo obrigações para a NORCONTROL (cláusula 2ª, fls. 164/167) e para a PETROBRÁS (cláusula terceira, fls. 167/168), com vistas a garantir os direitos trabalhistas dos empregados da pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1078.6300)

    72 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização. Juros de mora. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.0700)

    73 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Acidente com veículo retirado indevidamente da garagem do edifício pelo faxineiro. Irrelevância de o condômino ter deixado as chaves dentro do automóvel. Abuso de confiança por parte do preposto. Culpa «in eligendo» e «in vigilando» do condomínio. Procedência. (Cita jurisprudência).

    Responde o condomínio por ato de preposto que, indevidamente, retira automóvel alheio da garagem do prédio, vindo a causar acidente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.9900)

    74 - TRT 2 Região. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Tomador de serviço. Culpa «in eligendo». Pretendida exclusão de títulos do devedor solidária. Inadmissibildiade. Direito de regresso. Enunciado 331/TST, IV.

    «O fato de a recorrente haver celebrado um contrato mal sucedido não a desonera das obrigações devidas ao empregado que a favoreceu com seu trabalho. Este o risco empresarial. Logo, os haveres do empregado são devidos integralmente, ainda que a responsabilidade da recorrente seja secundária.»

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    Referência(s):
    Terceirização (Jurisprudência)
    Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Tomador de serviço (Jurisprudência)
    Culpa «in eligendo» (v. Terceirização) (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1089.1400)

    75 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização. Responsabilidade subsdiária. Ente público. Alcance. Contribuições previdenciárias.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.0500)

    76 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização. Adicional de insalubridade. Limpeza e coleta de lixo em banheiros com grande fluxo de pessoas.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa «in eligendo» desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa «in vigilando» decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1062.6000)

    77 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização. Adicional de insalubridade. Limpeza e coleta de lixo em banheiros com grande fluxo de pessoas.

    «A Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa «in eligendo» desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa «in vigilando» decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9019.6300)

    78 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta e indireta. Adc 16/df.

    «1. O e. TRT consignou a tese de que a responsabilização subsidiária atribuída ao ente público «tem natureza objetiva, porque decorre apenas da condição de beneficiário dos serviços prestados (sendo juridicamente irrelevante, pois a possível inexistência de culpa in eligendo e/ou in vigilando)-. 2. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7216.5900)

    79 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo dirigido por terceiro causador de acidente. Obrigação do proprietário de indenizar. CCB/2002, art. 186.

    «Contra o proprietário de veículo dirigido por terceiro considerado culpado pelo acidente conspira a presunção «iuris tantum» de culpa «in eligendo» e «in vigilando», em razão do que sobre ele recai a responsabilidade pelo ressarcimento do dano que a outrem possa ter sido causado.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Veículo dirigido por terceiro (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Obrigação do proprietário de indenizar (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186.
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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.5200)

    80 - TST. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei nº 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.3500)

    81 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Decisão recorrida na qual a matéria foi examinada em tese, sem o registro das premissas fático-probatórias concernentes à culpa in eligendo e/ou in vigilando.

    «Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por se constatar a provável afronta ao art. 71 da Lei 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.6300)

    82 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1025.2800)

    83 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2042.5900)

    84 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2046.5600)

    85 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8006.2100)

    86 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8006.3000)

    87 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a responsabilidade sub... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8006.5200)

    88 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9011.0300)

    89 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a responsabilidade sub... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9011.2000)

    90 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a responsabilidade sub... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.0200)

    91 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a responsabilidade sub... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.0400)

    92 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.4500)

    93 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.5300)

    94 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.5600)

    95 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.6200)

    96 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo, implica a responsabilidade sub... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1046.5200)

    97 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1086.6000)

    98 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2019.3500)

    99 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subs... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2039.7500)

    100 - TST. Recurso de revista. Terceirização. Ente público. Adc 16. Culpas in vigilando, in eligendo e in omittendo. Arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da Lei 8.666/93. Incidência da responsabilidade subsidiária.

    «O art. 71 da Lei 8.666/93 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subs... (Continua)

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