LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Doc. LEGJUR 103.1674.7321.1300

1 - TAMG. Estelionato. Crime continuado. Publicação de anúncio convocando moças para atual como modelo em desfile. Fim premeditado de enganar. Caracterização. CP, arts. 71 e 171.

«Pratica estelionato quem publica anúncio convocando moças para atuar como modelos em desfile, com o fito premeditado de enganar e obter vantagem patrimonial ilícita ao exigir pagamento para confecção de material promocional alusivo ao evento, causando prejuízo às vítimas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Estelionato (Jurisprudência)
Crime continuado (Jurisprudência)
Publicação de anúncio (v. Estelionato) (Jurisprudência)
CP, art. 71
CP, art. 171

Doc. LEGJUR 143.4703.0002.8100

2 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificando e ocultação de cadáver. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção à motivação do delito e ao modus operandi do crime. Paciente que figura como mandante de crime premeditado, em razão do ajuizamento de ação de investigação judicial eleitoral pela vítima. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.8423.6008.8000

3 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção ao modus operandi do crime, praticado mediante diversos golpes de faca na presença dos filhos da vítima. Paciente que figura como companheiro da ofendida e mandante do crime premeditado. Menção, ainda, ao fato de que os comparsas estariam foragidos e de que o acusado já estaria se preparando para se evadir. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 145.0081.1001.1000

4 - TJSP. Licitação. Dispensa. Crime do art. 89, ««caput»» e parágrafo único, da Lei federal 8666/93. Descaracterização. Contratação de advogado para defesa administrativa da prefeitura municipal. Despesa havida com os serviços contratados que não poderia ser prevista desde a primeira contratação. Impossibilidade de se reconhecer, na hipótese, contratação fracionada de modo proposital, premeditado ou com intenção de fugir dos ditames legais. Absolvição mantida. Recurso ministerial improvido nesse aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 142.7803.8004.0100

5 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de latrocínio. Dosimetria da pena. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime devidamente valoradas. Conduta social e personalidade. Aferições desfavoráveis mediante critérios inidôneos. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido, de ofício, para redimensionar a pena.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 103.1674.7375.7700

6 - TJMG. Concurso de pessoas. Co-autoria. Participação. Simples presença a cena do crime. Ausência de cooperação voluntária e consciente. Nexo psicológico com a ação típica do executor material do delito. Inexistência de indícios suficientes. «Jus accusationis». Impossibilidade. Indícios duvidosos, vagos ou incertos. Pronúncia. Inadmissibilidade. CP, art. 29. CPP, art. 408.

«O simples fato de alguém presenciar a cena do crime, na qualidade de irmão de criação do agente, sem que tenha subjetivamente aderido ou premeditado a conduta delitiva, não basta para caracterizar a co-autoria, que exige a cooperação voluntária e consciente, bem como um nexo psicológico com a ação típica do delinqüente principal. Inexistindo indícios suficientes à comprovação do nexo psicológico entre a conduta do executor material do delito e daquele que presenciou a cena... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Referência(s):
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
Co-autoria (v. Concurso de pessoas) (Jurisprudência)
Participação (v. Concurso de pessoas) (Jurisprudência)
Pronúncia (Jurisprudência)
CP, art. 29
CPP, art. 408

Doc. LEGJUR 150.4700.1017.7100

7 - TJPE. Direito constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Pacientes denunciados por crime de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, I e IV do CP). Arguição de inexistência de fundamentação devida para o Decreto preventivo, somada à presença de condições pessoais favoráveis. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Verifica-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva para se garantir a ordem pública e se assegurar a aplicação da lei penal. Ocorrência de crime premeditado e praticado com violência à pessoa, havendo por parte dos agentes, em determinado momento, evidências de fuga do distrito da culpa. II - Consoante a Súmula 86 deste Tribunal, as condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 137.9404.2002.8000

8 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. 2. Risco concreto de fuga. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Recurso improvido.

«1. A manutenção da prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade concreta do paciente, evidenciada pelo modo como o crime foi praticado, pois há indícios que o paciente, apontado como partícipe, teria premeditado o crime de homicídio, praticado com características de execução, e conduzido, por duas vezes, o autor do delito, um menor, ao município em que a vítima residia. 2. A segregação cautelar justifica-se também pa... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.0035.9004.9800

9 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade. Paciente que teria contratado um dos corréus e fornecido a arma utilizada no crime. Vítima surpreendida por emboscada e assassinada com cinco tiros à queima-roupa enquanto estava em seu carro. Excesso de prazo. Tema não enfrentado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem denegada.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A prisão cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do crime e a periculosidade do acusado evidenciada pelo modus operandi do... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.6044.2002.8500

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Delitos de sonegação de documento fiscal (CP, art. 3º, I, da Lei 8.137/90) e falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único,). Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade acentuada. Premeditação e conluio com outro réu. Consequências do crime. Prejuízo causado ao erário. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade (cf.: HC 109956, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/9/2012; HC 271.890/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2014). A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STJ - (Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70 (duas vezes) e art. 71, «caput», (duas vezes). (1) condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) presença do acusado na oitiva de testemunha de acusação. Não condução. Causídico constituído presente. Pecha. Inexistência. Princípio do pas de nullité sans grief. (3) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (4) regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. (5) não conhecimento).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Falsificação de documento público. Condenação mantida em sede de apelação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Via imprópria. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Reexame de provas. Inviabilidade).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação concretamente fundamentada. Premeditação. Natureza e quantidade da droga (3,970kg de cocaína). Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Agente que integra organização criminosa. Impossibilidade. Conclusão em sentido contrário. Súmula 7/STJ. Pena abaixo de 8 (oito) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência do requisito objetivo).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado tentado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Personalidade desajustada. Atos infracionais. Impossibilidade para fins de elevação da pena-base. Circunstâncias do delito. Argumentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Dosimetria. Pena-base majorada em razão da culpabilidade e das consequências do crime. Relevante prejuízo ao erário. Fundamento idôneo. 3. Atenuante da confissão espontânea. Imputação da autoria a outrem. Reconhecimento. Impossibilidade. 4. Redução do valor da prestação pecuniária. Incapacidade financeira. Tese que exige reexame de provas. Enunciado 7/STJ. 5. Regimental improvido).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, combinado com o CP, art. 71). Apontada falta de defesa. Não veiculação de tese de autodefesa nas razões das peças apresentadas pelo advogado contratado pelo paciente. Não apresentação de defesa prévia. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Temas não suscitados pela defesa durante o curso da ação penal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária crédito fiscal. Justa causa. Trancamento. Alegada pendência de recurso administrativo quando do oferecimento da denúncia. Inexistência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Proporcionalidade e fundamentação. Percentual de aumento pela continuidade delitiva. Legalidade. Ordem denegada).

Doc. LEGJUR 147.2832.6004.5600

11 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Sentença. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi mantida na sentença que condenou o paciente à pena de 23 anos de prisão pelo crime de latrocínio, para o resg... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 140.9215.5004.2300

12 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Gravidade concreta do delito. Periculosidade. Modus operandi. Excesso de prazo não configurado.

«1. Os elementos constantes dos autos demonstram, suficientemente, a necessidade da segregação cautelar do paciente, evidenciada a sua periculosidade pelo comportamento frio e violento, além do modus operandi, tendo premeditado o crime, induzido outro acusado à execução, sem qualquer chance de defesa à vítima, morta com dois tiros na cabeça. 2. É cediço que o prazo para conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade,... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.7163.1006.6000

13 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Trâmite regular.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito e periculosidade do acusado pois se trata de crime premeditado, praticado em transporte coletivo, com mais de 20 (vinte) vítimas, mediante violência (foram dadas «coronhadas» em algumas vítimas) e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo (inclusive houve disparo de arma de fogo), não há que se falar em ilegalidade. 2. Não constatada demora in... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.7521.5001.4300

14 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Excesso de prazo após a pronúncia. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, não vislumbro ilegalidade na prisão cautelar do recorrente, decretada para o resguardo da ordem pública, em razão de sua periculosidade e da gravidade in concreto dos fatos, consubstanciada no modus operandi empregado, eis que o crime foi premeditado e cometido em concurso de agentes, sendo a vítima convidada para fumar maconha em um lugar descampado, onde então teria sido assassinada com diversos golpes de faca peixeira. 2. A aferição da razoabilidade da ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 143.1661.5000.9600

15 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do paciente. Ordem pública. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, evidenci... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 134.5742.7003.1600

16 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de latrocínio. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Modus operandi. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar do paciente foi mantida em razão da gravidade concreta do delito, visto que o crime, em tese, foi premedi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 146.1360.4001.7000

17 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas e periculosidade social dos recorrentes. Necessidade das prisões demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Recurso improvido.

«1. Se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade. No caso, inexiste ilegalidade a ser sanada, pois as prisões se encontram fundamentadas na necessidade de resguardo da ordem pública, nos termos disciplinados no CPP, art. 312, evidenciada pel... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 148.0322.9003.2300

18 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Carência de fundamentação idônea com fulcro na conveniência da instrução criminal e na futura aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal manifesto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Modus operandi. Periculosidade do agente. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Pela sistemática processual pátria, a prisão preventiva de acusado de prática delituosa - medida que, em absoluto, conflita com o princípio constitucional d... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 144.3330.3005.2400

19 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Paciente fábio. CP, art. 121, § 2º, III e IV, c/c art. 14, II. Pena-base. Acréscimo. Consideração de uma qualificadora na primeira fase da dosimetria e premeditação. Paciente natalino. CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV, c/c arts. 29, § 1º e 14, II. Pena-base. Exasperação. Premeditação. Incrementos justificados. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

  • Referência/STF - (Habeas corpus. Pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que a pena-base seja fixada no mínimo legal e de seja afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «g», do CP. Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas no âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus).

Doc. LEGJUR 142.3945.3004.0400

20 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio doloso. Prisão preventiva decretada. Periculosidade do agente evidenciada no modus operandi do delito. Fornecimento de endereços variados do réu. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Fundamentação suficiente. Ordem não conhecida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal. 2 - Não se mostra ilegal a custódia cautelar decretada, com o fim de garantir a ordem pública, dada a periculosidade do paciente, manifestada na forma de execução do delito, denotativa da ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 150.7163.1006.1700

21 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de latrocínio e receptação. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Valoração desfavorável. Fundamentação válida e concreta. Ofensa ao princípio da ultra-atividade da lex mitior. Não ocorrência. Critério matemático pelo número de vetoriais do art. 42 do CP (redação original). Impossibilidade. Desproporcionalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se legítimo o aumento da pena-base, pelas circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do delito, na medida em que fundamentadas em elementos... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Doc. LEGJUR 151.5974.7001.7200

22 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 20, § 3º, 29, «caput», e 121, § 2º, I e IV, todos do CP. Alegada ausência de fundamentação no Decreto prisional. Periculosidade. Modus operandi. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natur... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Referência(s):
Referência/STF - (Habeas corpus. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Falta de adequada fundamentação. Caráter extraordinário da privação cautelar da liberdade individual. Utilização, pelo magistrado, no decreto de prisão preventiva, de critérios incompatíveis com a jurisprudência do supremo tribunal federal (gravidade objetiva do delito). Indispensabilidade da verificação concreta de razões de necessidade subjacentes à utilização, pelo estado, dessa medida extraordinária. Situação excepcional não verificada na espécie. Injusto constrangimento configurado. Irrelevância, para efeito de controle de legalidade da decisão que decreta a prisão cautelar, de eventual reforço de argumentação acrescentado pelas instâncias superiores. Precedentes. Habeas corpus deferido. Prisão cautelar. Caráter excepcional. CPP, art. 312).
O site Demorou 0.12 para ser carregado !