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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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  • crime honra

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7000.0000)

    1 - STJ. Penal e processo penal. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Queixa-crime. Voto proferido em colegiado com expressões supostamente ofensivas à honra objetiva do advogado. Membros que acompanham o voto do relator. Conduta que não se amolda ao crime de calúnia. Voto condutor cujas razões não demonstram dolo específico do prolator em ofender a honra subjetiva ou objetiva do causídico. Narrativa conforme o estrito cumprimento do dever funcional. Deficiência das imputações dos crimes de calúnia e difamação.

    «1. Nos crimes de calúnia (CP, art. 138) e difamação (CP, art. 139), a lei tipifica, respectivamente, as condutas de «caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime» e «difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação». 2. O voto do relator é peça processual de autoria pessoal do seu prolator, que se responsabiliza individualmente por eventuais excessos dolosos. O simples fato de terem os demais membros de um órgão colegiado concordado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.8712.3000.0000)

    2 - STJ. Desacato. Crime de desacato. Crime contra honra. Injúria. Calúnia. Difamação. Ameaça. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual que não foi ratificada pelo Ministério Público Federal. Ilegitimidade de atuação perante tribunal superior. Delito contra a honra de servidor público. Súmula 714/STF. Legitimação alternativa. Ação penal privada. Denúncia e queixa-crime rejeitadas. CPP, art. 395, II. CP, arts. 14, 138, 139 e 140, 147 e 331.

    «1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de admissibilidade da exordial acusatória por parte deste Tribunal. Precedentes. 2. O servidor público que tenha sido supostamente ofendido em sua honra e apresentado representação ao parquet não pode, discordando do enquadramento legal dado ao caso pelo Ministério Público, oferecer queixa-crime. Interpretação da Súmula 714/STF. 3. Den... (Continua)

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    Referência(s):
    Desacato (Jurisprudência)
    Crime de desacato (Jurisprudência)
    Crime contra honra (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Ameaça (Jurisprudência)
    Denúncia (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Ministério Público Estadual (Jurisprudência)
    Ministério Público FederalS (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Súmula 714/STF (Crime contra a honra. Servidor público no exercício da função pública. Ação penal. Legitimidade do servidor e do Ministério Público mediante representação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 145. Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), art. 40, I, «b»).
    Queixa-crime (Jurisprudência)
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    CPP, art. 395, II
    CP, art. 14
    CP, art. 138
    CP, art. 139
    CP, art. 140
    CP, art. 147
    CP, art. 331.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.1700)

    3 - STF. Crime contra a honra. Pedido de explicação em Juízo como medida preparatória de ação penal relativa a delitos contra a honra.

    «Não tem legitimidade ativa para requerê-lo entidade de classe que age em defesa da honra de todos ou de alguns ou de um de seus associados, porquanto a legitimidade ativa para esse pedido pertence, individualmente, a cada associado, por se tratar de ato personalíssimo do que se sente ofendido. Precedente do Plenário da Corte: AGRPET 1.249.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.9800)

    4 - STJ. Crime contra a honra. Calúnia. Imputação de crime. Fato determinado. Inocorrência na hipótese. Denúncia rejeitada. CP, art. 138.

    «O crime de calúnia exige imputação de crime praticado pela vítima, por fato ou fatos determinados, o que inocorreu na espécie.»

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Imputação de crime (v. Calúnia) (Jurisprudência)
    Fato determinado (v. Calúnia) (Jurisprudência)
    CP, art. 138
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.0600)

    5 - STJ. Competência. Conflito negativo. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Julgamento no local onde foi impressa a revista. CPP, art. 70. CP, arts. 138 e 139.

    «2. Na hipótese de crime contra a honra praticado por meio de publicação impressa de periódico, deve-se fixar a competência do Juízo onde ocorreu a impressão, tendo em vista ser o primeiro local onde as matérias produzidas chegaram ao conhecimento de outrem, nos moldes do art. 70 do CPP. Remanesce, na prática, o resultado processual obtido pela antiga aplicação da regra de competência prevista na não recepcionada Lei de Imprensa.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crime de imprensa (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    CPP, art. 70
    CP, art. 138
    CP, art. 139
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.1600)

    6 - TAMG. Crime contra a honra. Difamação. Ação penal. Queixa crime. Instrução com somente uma carta endereçada pelo recorrido a uma outra pessoa. Inexistência de indícios do crime. CP, art. 139.

    «... A decisão de não-recebimento da queixa-crime aviada pela recorrente deve ser mantida. A peça exordial foi instruída tão-somente com uma carta que teria sido escrita pelo recorrido Alcides, com os seguintes dizeres, que são apontados como difamatórios: «esta sua amisade so te traz atrazo prostetuição falta de companhia moral. Ela quer so te esplorar financeiramente e moralmente, usando sua ingenuidade» (sic). Tal carta foi endereçada a Luciana e fazia referência a Márcia. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Queixa-crime (Jurisprudência)
    CP, art. 139
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0050.9000.1800)

    7 - STF. Penal. Inquérito. Crime contra a honra. Calúnia e difamação. Declarações proferidas em programa radiofônico por parlamentar federal. Imunidade. Inexistência. Queixa-crime. Recebimento. CP, arts. 138 e 139. CF/88, art. 53.

    «1. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender à honra; enquanto para o delito de difamação pressupõe-se, para a concretização, a existência de ofensa à honra, objetivo do querelante. 2. In casu, em programa radiofônico, o parlamentar federal teria imputado ao querelante a prática do delito de ameaça de morte a repórter, fazendo-o de modo concreto, indicando o local, a data e o... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Programa radiofônico (v. Crime contra a honra) (Jurisprudência)
    Parlamentar federal (v. Crime contra a honra) (Jurisprudência)
    Imunidade parlamentar (Jurisprudência)
    Queixa-crime (v. Imunidade parlamentar) (Jurisprudência)
    CP, art. 138
    CP, art. 139
    CF/88, art. 53
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.2600)

    8 - STF. Crime contra a honra. Elemento subjetivo do tipo. Dolo.

    «A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra. A jurisprudência dos Tribunais tem ressaltado que a necessidade de narrar ou de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra, especialmente quando a manifestação considerada ofensiva decorre do regular exercício, pelo agente, de um direito que lhe assiste (direito de p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.6500)

    9 - TJMG. Homicídio. Crime passional. Mulher que trai o marido. Legítima defesa da honra. Inexistência. CP, art. 121.

    «O marido que comete homicídio por desconfiar que sua mulher o traía com a vítima ou mesmo por ter visto esta beijá-la, não age em legítma defesa da honra, mormente quando ausente, na hipótese, o requisito da atualidade ou iminência da agressão. Inexiste a legítima defesa da honra, nesses casos, pois nem a reputação, nem a dignidade ou a honra do acusado ficam abaladas diante da conduta de sua mulher e vítima.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.5000)

    10 - STJ. Ação penal. Injúria. Funcionário público «propter officium». Legitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público ou do próprio ofendido. Crime contra a honra praticado por meio comum e posterior noticiado. Crime de imprensa. Inocorrência. CP, art. 145. CF/88, art. 5º, X.

    «Em caso de ofensa «propter officium», a legitimidade para a instauração da ação penal encontra-se a cargo tanto do Ministério Público como do próprio ofendido. Como o suposto crime contra a honra foi praticado por meio comum, vindo a ser divulgado como notícia de jornal apenas posteriormente, não há falar-se em crime de imprensa.»

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Crime de imprensa (Jurisprudência)
    CP, art. 145
    CF/88, art. 5º, X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.2200)

    11 - STJ. Competência. Crime contra a honra praticados quando já encerrado o período oficial da propaganda eleitoral.

    «Encerrado o período oficial de propaganda eleitoral, como exsurge dos autos, no caso vertente, não há que se falar de crime contra honra, nos precisos termos da lei eleitoral, competindo, por isso, à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do feito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7093.2800)

    12 - STJ. Ação penal. Crime contra a honra de representante do Ministério Público.

    «Crime contra honra de representante do Ministério Público, praticado por advogado no exercício de sua profissão. Invocação da Lei 8.906/94. Mandado de segurança transformado em «habeas corpus». Ausência de prova de prejuízo para o impetrante. Pedido de citação da OAB como listisconsorte ativa. Preclusão em virtude de não ter sido a preliminar apreciada pelo Tribunal. Questões novas, de mérito, agitadas no recurso ordinário. Impossibilidade de apreciação por implicar «su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.0900)

    13 - STJ. Crime contra a honra. Publicação de edital-notificação. Atipicidade configurada.

    «O protesto, a notificação e a interpelação judicial são procedimentos cautelares previstos na lei processual civil, razão pela qual a publicação de «Edital-Notificação-Terceiros Interessados» não pode ser considerada ofensiva à honra do paciente - eis que se trata de ato judicial com respaldo legal e atacável, se for o caso, por vias próprias - nos termos da lei processual pertinente. Demonstrado, de plano, que o fato pelo qual está sendo processado o paciente nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.4500)

    14 - STF. Crime contra a honra. Injúria. Calúnia e difamação. Conceito e distinção. CP, arts. 138, 139 e 140. Lei 5.250/67, art. 25.

    «... Impende, de pronto, fazer rápida distinção entre as espécies de delitos contra a honra tipificados nos arts. 138, 139 e 140, do Código Penal Brasileiro, referidos no art. 25 da Lei de Imprensa. Como sabido, calúnia ocorre quando a prática de crime é falsamente atribuída a alguém e, por isso, necessário é que a imputação verse sobre fato determinado e específico, embora desnecessária a descrição de maiores detalhes; difamação dá-se quando se atribui a alguém fato de... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CP, art. 138
    CP, art. 139
    CP, art. 140
    Lei 5.250/67, art. 25 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7220.8200)

    15 - STJ. Competência. Crime contra a honra. Inexistência de ofensa a OAB. Competência da Justiça Estadual.

    «Tratando-se da apuração de crime contra a honra que, atingindo um profissional, não ofendeu toda a OAB, não constando, portanto, qualquer lesão a serviços, bens ou interesses da União ou suas autarquias, competente é o Juízo Comum Estadual para o processo e julgamento do feito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.1500)

    16 - TAMG. Crime contra a honra. Difamação. Ação penal. Falta de justa causa. Autoria. Ausência de indícios. Queixa-crime. Rejeição. CP, art. 139.

    «O juízo da acusação compõe-se da certeza da existência do crime e de indício suficiente de sua autoria. A ausência de suporte indiciário mínimo implica o reconhecimento de falta de justa causa para a ação penal, porquanto desaparece, nesse caso, o lastro probatório que demonstraria a verossimilhança e a idoneidade da acusação.»

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Queixa-crime (Jurisprudência)
    CP, art. 139
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7431.7800)

    17 - STF. Crime contra a honra. Difamação. Tipicidade. Imprensa. Hipótese de simples crítica à atuação do agente público. Lei 5.250/67, arts. 21 e 23, II.

    «A tipicidade do crime contra a honra que é a difamação há de ser definida a partir do contexto em que veiculadas as expressões, cabendo afastá-la quando se tem simples crítica à atuação de agente público, revelando-a fora das balizas próprias.»

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    Referência(s):
    Difamação (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Tipicidade (v. Difamação) (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 23, II (Legislação)
    Lei 5.250/67, art. 21 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.0700)

    18 - STJ. Competência. Conflito negativo. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Internet. Matérias disponibilizadas no blog «conversa afiada». Julgamento no local onde em que praticados os atos de publicação. CPP, art. 70. CP, arts. 138 e 139.

    «3. Crimes contra a honra praticados por meio de reportagens veiculadas pela internet ensejam a competência do Juízo do local onde foi concluída a ação delituosa, ou seja, onde se encontrava o responsável pela veiculação e divulgação de tais notícias.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crime de imprensa (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Bloq (v. Internet) (Jurisprudência)
    CPP, art. 70
    CP, art. 138
    CP, art. 139
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7237.5100)

    19 - TJMG. Denunciação caluniosa. Caracterização. Agente que solicita à autoridade policial instauração de Inquérito Policial contra comprador de boa-fé, imputando-lhe a prática de crime de furto, sabendo ser este inocente. Impossibilidade de desclassificação para o delito de crime contra a honra. Inaplicabilidade, na hipótese, da suspensão do processo prevista na Lei 9.099/95.

    «Aquele que solicita à autoridade policial instauração de Inquérito Policial contra comprador de boa-fé, imputando-lhe a prática de crime de furto, sabendo que o mesmo é inocente, comete crime de denunciação caluniosa, não se podendo falar em desclassificação do delito para o crime contra a honra. É inaplicável a suspensão condicional do processo prevista na Lei 9.099/95, quando se tratar de crime punível com pena mínima de 2 (dois) anos de reclusão. Fix... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9450.0000.5700)

    20 - STJ. Criminal. Ação penal originária. Crime contra a honra calúnia. Dolo específico. Ausência. Queixa rejeitada.

    «O dolo específico (animus calumniandi), ou seja, a vontade de atingir a honra do sujeito passivo, é indispensável para a configuração do delito de calúnia. Precedentes. Hipótese na qual Subprocuradores da República peticionam no sentido de comunicar situação que gerou a ocorrência de erro material determinante para a concessão de habeas corpus em favor dos pacientes assistidos pelos querelantes. Na função de fiscal da lei, o representante do Ministério Pú... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2931.5000.5500)

    21 - STF. Processual penal. Interpelação judicial. Crime contra a honra. Ilegitimidade ativa de associação de classe. Agravo improvido.

    «1. Segundo a jurisprudência do STF, a entidade de classe não possui legitimidade ativa para a propositura de interpelação judicial em face de suposto crime contra a honra de seus associados. Trata-se de direito personalíssimo que deve ser exercido individualmente pelos ofendidos, não se admitindo a substituição processual. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.1200)

    22 - STF. Ação penal. Legitimidade. Crime contra a honra. Servidor público.

    «Descabe interpretar o inc. I do art. 129 da CF/88 de modo a nele ver albergada a ação penal pública condicionada. Sendo o Direito uma ciência, os institutos, as expressões e os vocábulos que o compõem têm sentido próprio. Aquela não se confunde com a ação penal pública, da iniciativa única do Ministério Público. A colocação da máquina acusadora do Estado ao alcance do servidor público, no que atingido na honra, não o torna parte ilegítima para atuar na via direta, porq... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.7900)

    23 - STJ. Crime contra a honra. Prescrição. Prazo. CP, arts. 109 e 140.

    «Segundo o art. 109, do CP, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena cominada ao crime. Neste caso o máximo da pena em abstrato é de seis meses, sendo o lapso prescricional de dois anos. Como já decorreram mais de dois anos, contando da data do fato, ocorrido em 11 e 14 de novembro de 1999, sem qualquer causa interruptiva, visto que a queixa-crime foi rejeitada, tem-se como consumada a prescrição da pretensão punitiva.»

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CP, art. 109
    CP, art. 140
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0245.3000.0600)

    24 - STJ. Ação penal originária. Crimes contra a honra. Lei 5.250/1967. Direito de informar e direito à informação. Natureza relativa. Proteção constitucional à honra. Queixa. Recebimento parcial.

    «1. O direito à informação é de natureza coletiva, titularizado pela Sociedade, que o exerce primacialmente por intermédio da informação jornalística, que há de ser livre, essencial que é aos direitos fundamentais e à democracia. 2. O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, constitucionalmente incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, é, em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.4200)

    25 - STJ. Crime contra a honra. Deputado estadual. Imunidade material. Queixa. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 53, «caput».

    «Incide, «in casu», a inviolabilidade prevista na Lex Maxima, «ex vi», do art 53, «caput», pois o paciente, Deputado Estadual, não pode ser submetido a processo penal pela prática de crime contra a honra, uma vez que a conduta a ele atribuída consubstanciou-se em manifestações relacionadas à sua atuação parlamentar. Reconhecido esse liame entre as declarações proferidas, de um lado, e a relação com o exercício do munus público decorrente da atividade parlamentar, de outro... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Deputado estadual (Jurisprudência)
    Imunidade material (Jurisprudência)
    Queixa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 53, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5981.7000.0500)

    26 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a honra. Imunidade material de vereador. Inexistência de nexo causal entre o exercício do mandato e a ofensa à honra de terceiros. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Inadequação de via eleita para sua análise. Ordem denegada.

    «- O entendimento pretoriano realça que a imunidade material dos vereadores, concebida pela Constituição Federal, quanto aos delitos de opinião, se circunscreve ao exercício do mandato em estreita relação com o desempenho da função do cargo. - Há, portanto, limites para os pronunciamentos feitos no recinto da câmara de vereadores, quando não restritos aos interesses do município ou da própria edilidade. - O impetrante deve demonstrar de plano se o delito de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.2400)

    27 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Previsão para a pessoa natural. Precedentes do STJ. CP, art. 139.

    «Pela lei em vigor, pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no C. Penal. A própria difamação, «ex vi legis» (CP, art. 139), só permite como sujeito passivo a criatura humana. Inexistindo qualquer norma que permita a extensão da incriminação, os crimes contra a pessoa (Título I do C. Penal) não incluem a pessoa jurídica no pólo passivo e, assim, especificamente, só protegem a honra das pessoas físicas.»

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Sujeito passivo (v. Difamação) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Pessoa natural (v. Difamação) (Jurisprudência)
    CP, art. 139
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7067.5800)

    28 - STJ. Crime contra a honra. Ação penal pública condicionada ou ação privada.

    «Havendo as ofensas sido dirigida à pessoa do querelante, em sua honra, sem qualquer vinculação a condição de funcionário público, nem ao exercício do cargo, desnecessária a prévia representação junto ao Ministério Público para a propositura da ação penal.»

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    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.0500)

    29 - STJ. Competência. Conflito negativo. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Notícia-crime pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 20 e 21 da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa). Lei não recepcionada pela Constituição Federal. ADPF 130/DF. Aplicação dos arts. 138 e 139. CPP, arts. 69 e 70.

    «1. Não recepcionada a Lei de Imprensa pela nova ordem Constitucional (ADPF 130/DF), quanto aos crimes contra a honra, aplicam-se, em princípio, as normas da legislação comum, quais sejam, art. 138 e seguintes do CP e art. 69 e ss. do CPP.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crime de imprensa (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 20 (Legislação)
    Lei 5.250/67, art. 21 (Legislação)
    Lei de Imprensa (v. Crime de imprensa) (Jurisprudência)
    CP, art. 138
    CP, art. 139
    CPP, art. 69
    CPP, art. 70
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.5600)

    30 - TAMG. Crime contra a honra. Publicação jornalística. Lei de imprensa. Aplicação. Decadência. Lei 5.250/67, art. 41, § 1º.

    «Valendo-se o agente de publicação jornalística para atingir a honra alheia, não há falar em crime capitulado no Código Penal, sendo aplicável o prazo decadencial de três meses, previsto na Lei 5.250/67, contado da publicação ofensiva. Não obstante a lei se refirir à prescrição, o certo é que o art. 41, § 1º, da Lei 5.250/67 trata de prazo decadencial, fixando-o em três meses, contados da publicação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.4900)

    31 - TJRJ. Queixa-crime. Ofensa à honra objetiva. Calúnia na presença de várias pessoas. Existência e autoria não comprovadas. Absolvição por falta de provas. Recurso do querelante. Sentença que adequadamente avalia as provas concluindo pela não demonstração da existência do crime. CP, arts. 138 e 141, III.

    «No mérito, tem-se queixa-crime oferecida porque supostamente o querelado ofendeu a honra do querelante, na presença de várias pessoas. Segundo a inicial a vítima se encaminhou ao imóvel onde funciona sua firma, Union Cobrança e Recuperação de Bens Ltda., para participar da rescisão do contrato de locação deste mesmo imóvel, juntamente com o querelado, representante legal da proprietária do bem. Segue a queixa-crime aduzindo que ao chegar ao local, o querelante percebeu a presen... (Continua)

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    Referência(s):
    Queixa-crime (Jurisprudência)
    Ofensa à honra objetiva (v. Calúnia) (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    CP, art. 138
    CP, art. 141, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.9700)

    32 - STJ. Crime contra a honra. Calúnia. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 138.

    «... O tipo do art. 138 do CP exige a comprovação do elemento subjetivo para que seja possível elevar à categoria de crime o comportamento que se constitui em elemento objetivo. É preciso estar presente o dolo direto, porque não há calúnia culposa. Assim sendo, faz-se imprescindível que alguém, ao afirmar falsamente que outrem praticou conduta típica, aja com a vontade deliberada de atentar contra a honra objetiva. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, de... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CP, art. 138
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7075.8500)

    33 - STJ. Crime contra a honra. Pessoa jurídica. Sociedade.

    «A pessoa jurídica, no direito brasileiro, só pode dizer-se vítima de difamação, não de calúnia ou injúria.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7222.6300)

    34 - STJ. Crime contra a honra. Lei 8.038/90.

    «A Lei 8.038/90 não prevê audiência prévia de conciliação nos crimes de ação de iniciativa privada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.0900)

    35 - TAMG. Crime de imprensa. Crime contra a honra. Calúnia. Difamação. Injúria. Administração pública. Vereador. Designação pela alcunha que a pretensa vítima ostenta com satisfação, inclusive com registra na Justiça Eleitoral. Crimes não configurados.

    «Não se pode ter como ofensivo ou difamatório o fato de alguém designar a pretensa vítima pela alcunha que esta mesma ostenta com satisfação, chegando até a registrá-la na Justiça Eleitoral com o propósito de angariar os votos da comunidade.»

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    Referência(s):
    Crime de imprensa (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (v. Crime de imprensa) (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Vereador (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.8900)

    36 - TAMG. Crime contra a honra. Calúnia. Vereador. Imunidade. Mandato. Dolo. Condenação. Ação penal pública. Representação. Funcionário público. Procedimento. Audiência de conciliação. Desnecessidade. CPP, art. 520. CF/88, art. 29, VIII.

    «Nos crimes contra a honra, aplica-se o rito disciplinado nos art. 520 e seguintes do CPP; entretanto, quando a ação for pública condicionada a representação, dispensa-se a realização de audiência de conciliação, que é aplicada tão-somente aos delitos iniciados por queixa-crime. A inviolabilidade dos vereadores diz respeito tão-somente às suas palavras, opiniões e votos praticados no exercício do mandato e na circunscrição do município. Evidenciado o dolo na conduta do age... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Vereador (Jurisprudência)
    Imunidade (v. Vereador) (Jurisprudência)
    Mandato (v. Vereador) (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    Ação penal pública (Jurisprudência)
    Representação (v. Ação penal pública) (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação (Jurisprudência)
    CPP, art. 520
    CF/88, art. 29, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7058.6700)

    37 - STF. Exceção da verdade. Crime contra a honra. Calúnia e difamação. Código Eleitoral, arts. 324 e 325.

    «Competência originária do STF. Art. 102, I, «b» e «c», da CF/88, c/c art. 85 do CPP. Foro por prerrogativa de função restrito às infrações penais comuns, sejam elas veiculadas por meio de ação ou por meio de exceção. Exceção admitida tão-somente na parte em que veicula imputação do crime de calúnia e nessa parte julgada improcedente. Incompetência da Corte para conhecer da «exceptio veritate» relacionada à difamação. Remessa dos autos ao Juízo de origem competent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.7300)

    38 - STJ. Governador. Crime contra a honra. Silêncio da Assembléia Legislativa quanto ao pedido para processar. Mandato concluído. Ação penal. Competência originária do STJ.

    «Concluído o mandato do Governador de Estado e havendo crime em tese a apurar instaura-se a Ação penal sem necessidade de licença da Assembléia Legislativa. Se os fatos da acusação são do tempo em que o Governador de Estado estava no exercício do cargo, mantém-se a competência originária do STJ. Queixa-crime recebida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.6500)

    39 - STJ. Responsabilidade civil. Sentença criminal. Absolvição. Crime contra a honra não caracterizados. Ato ilícito civil. Inexistência. CCB/2002, arts. 196 e 935. CPP, art. 67.

    «No caso concreto, declarada pela justiça penal a não caracterização dos crimes considerados contra a honra, inexistirá o ilícito civil correspondente, salvo se a absolvição decorrer de insuficiência de provas.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Sentença criminal (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Sentença criminal) (Jurisprudência)
    Crime contra a honra não (v. Sentença criminal) (Jurisprudência)
    Ato ilícito civil (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 196
    CCB/2002, art. 935
    CPP, art. 67
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.5700)

    40 - STJ. Vereador. Inviolabilidade. Crime contra a honra. Presença de nexo entre o exerício do mandato e a manifestação parlamentar. Trancamento da ação penal determinado. Lei 5.250/67 (Imprensa), art. 22. CF/88, art. 29, VIII.

    «O Vereador, atuando no âmbito da circunscrição territorial do Município a que esta vinculado e na defesa da honorabilidade da sua atuação parlamentar; em meio a atrito, não pode ser submetido a processo penal pela prática de crime contra a honra pois, presente o nexo entre o exercício do mandato e a manifestação do parlamentar, incide a inviolabilidade prevista na CF/88, art. 29, VIII.»

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    Referência(s):
    Vereador (Jurisprudência)
    Inviolabilidade (v. Vereador) (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 22 (Legislação)
    CF/88, art. 29, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7261.6100)

    41 - STJ. Competência. Crime contra a honra. Vítima. Juiz de Direito investido de jurisdição eleitoral. Anulação do processo formado perante a Justiça Estadual Comum. Remessa à Justiça Federal. CF/88, art. 109, VI.

    «Em se tratando de crime contra honra de Juiz de Direito no desempenho da jurisdição eleitoral compete à Justiça Federal processar e julgar a causa penal derivada desta prática e não ao Judiciário local, a teor do art. 109, VI da CF/88. Feito anulado a partir do recebimento da denúncia, inclusive, com remessa dos autos à Justiça Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7058.6600)

    42 - STF. Crime contra a honra. Funcionário público. Ação penal. Legitimidade.

    «A par de ser discutível a impossibilidade de o próprio ofendido ajuizar a ação penal, prescindindo da representação, tem-se que, não mais estando no exercício do cargo, não há como deixar de se lhe reconhecer legitimação para tal propositura - precedente: HC 44.228-SP, relatado pelo Ministro Evandro Lins e Silva, com acórdão publicado na RTJ 42/809-810.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.9900)

    43 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 139.

    «... Difamar é imputar fato desabonador determinado, que não seja criminoso, é qualificar negativamente a vítima, com o propósito deliberado de atingir a sua reputação. Difamar é manchar a fama, causar desonra, retirar o prestígio que a vítima goza ou deva gozar na sociedade. A jurisprudência dos Tribunais têm tratado do tema com bastante cuidado, daí a advertência do Ministro Celso de Mello, no HC 72.062-SP, quando adverte: «A jurisprudênci... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CP, art. 139
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.3400)

    44 - STJ. Crime contra a honra. Injúria. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 140.

    «... Os possíveis insultos ou afrontas assacados contra outrem, capazes de levar à configuração do delito de que se cuida, exige dolo direto, ou seja, «animus injuriandi». Na hipótese dos autos, verifica-se que as alegadas ofensas não foram frutos de um acaso ou saídas do nada. Há fatos antecedentes que mostram as dificuldades de convivência entre os envolvidos nos fatos que dão suporte à denúncia, assumindo cada um postura bem pessoal: o sujeito passivo (vítima), si... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CP, art. 140
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7271.5500)

    45 - TAMG. Crime de imprensa. Comissão de direitos humanos. Ausência de justa causa. Crime contra a honra. Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa). Direito de representação. (Há voto vencido). Lei 8.906/94, art. 44, I.

    «Não praticam crime, sequer em tese, os integrantes das comissões de direitos humanos, quando, devidamente provocados, representam junto às corregedorias visando à apuração de fatos lesivos aos direitos fundamentais da pessoa. As citadas condutas, ao revés, representam o cumprimento de dever estatutário, previsto no art. 44, I, da Lei 8.906/94, a impor o trancamento da respectiva ação penal. Não constitui violação à Lei de Imprensa a divulgação de fatos noticiados em denúnci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.4200)

    46 - STJ. Advogado. Imunidade. Crime contra a honra de magistrado. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento por falta de justa causa. Hipóteses. CPP, art. 647.

    «Não sendo possível a constatação, «prima facie», de inexistência do propósito por parte da recorrente de ofender a honra do em. Magistrado, não há que se falar em trancamento da ação penal tendo em vista a atipicidade da conduta. Entender em sentido contrário, como quer a recorrente, «in casu», ensejaria impreterivelmente o cotejo minucioso de matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de «habeas corpus».»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Imunidade (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Crime contra a honra de magistrado (v. Advogado) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Trancamento da ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7102.1000)

    47 - STJ. Crime contra a honra. Exceção da verdade. Ação pública condicionada por ser o ofendido funcionário público. CPP, art. 523.

    «Citação do «excepto». Necessidade por aplicação analógica do art. 523 do CPP. Oposta a exceção da verdade, não tem o Ministério Público legitimação extraordinária para figurar no pólo passivo, sendo, portanto, necessária a citação da pessoa a quem o querelado atribuiu a prática do crime, para preservação do princípio do contraditório. Competência. Exceção da verdade em processo no qual figura, como excepto, autoridade que goza de competência por prerrog... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Exceção da verdade (Jurisprudência)
    Ação penal pública condicionada (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    CPP, art. 523
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7082.7000)

    48 - STJ. Calúnia. Crime contra a honra. Advogado. Imunidade. CP, arts. 138 e 141, II.

    «I. Não responde a parte pelos eventuais excessos de linguagem cometidos pelo advogado na condução da causa. II. O advogado é inviolável, por suas manifestações, quando expressa opinião na discussão da causa e nos limites da lei. Recurso provido para trancar a ação penal que tramita contra os pacientes.»

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    Referência(s):
    Calúnia (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Imunidade (v. Advogado) (Jurisprudência)
    CP, art. 138
    CP, art. 141, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7251.3700)

    49 - TAMG. Crime contra a honra. Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa). Direito de representação. Decadência. (Há voto vencido).

    «A veiculação radiofônica ou jornalística de notícia tida como ofensiva à honra reclama punição através dos tipos penais insculpidos na Lei 5.250/67, decaindo o direito de representação no prazo de três meses, contados na ciência do fato pelo ofendido. V.v. Se os crimes imputados aos pacientes são os previstos no art. 138, § 1º, do CP, o prazo para o oferecimento de representação é de seis meses, contado da data em que o ofendido teve conhecimento dos fatos (Juíza Márcia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.8600)

    50 - STJ. Competência. Conflito. Juizado especial criminal e juiz de direito. Crime com violência doméstica e familiar contra mulher. Crime contra honra praticado por irmã da vítima. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006. Julgamento pelo juizado especial criminal. Lei 9.009/95, art. 3º.

    «Delito contra honra, envolvendo irmãs, não configura hipótese de incidência da Lei 11.340/2006, que tem como objeto a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica. Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade. No caso, havendo apenas desavença... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Juiz de direito (Jurisprudência)
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006 (Legislação)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lei 9.009/95, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.0100)

    51 - STJ. Vereador. Crime contra a honra. Imprensa escrita e falada. Imunidade material do Vereador. Lei 5.250/67, arts. 20, 21 e 22 c/c 23, II. CF/88, art. 29, VIII.

    «Nota publicada em jornal e divulgada pelo rádio de conteúdo reputado ofensivo à autoridade policial encarregado do inquérito instaurado para apurar morte de funcionário da Câmara de Vereadores, circunstância reconhecida pelas instâncias ordinárias não se alberga na imunidade material atribuída à edilidade, porquanto fora dos interesses municipais e sem pertinência com o exercício do mandato de Vereador, cuja atuação, embora na circunscrição do Município, não deve desbord... (Continua)

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    Referência(s):
    Vereador (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Imprensa (v. Crime contra a honra) (Jurisprudência)
    Imunidade material (v. Vereador) (Jurisprudência)
    Vereador (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 20 (Legislação)
    Lei 5.250/67, art. 21 (Legislação)
    Lei 5.250/67, art. 22 (Legislação)
    Lei 5.250/67, art. 23, II (Legislação)
    CF/88, art. 29, VIII
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.5700)

    52 - STJ. Competência. Crime contra a honra de membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Distrito Federal equiparado a Estado Membro. Servidor público da União. Julgamento pela Justiça Comum do Distrito Federal. Precedentes do STJ. CP, art. 138. CF/88, arts. 21, XIII e XIV, 32, § 1º e 109, IV.

    «O processo e julgamento de suposto crime contra a honra praticado contra membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compete à Justiça Comum do Distrito Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (Jurisprudência)
    Distrito Federal (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    CF/88, art. 21, XIII e XIV
    CF/88, art. 32, § 1º
    CF/88, art. 109, IV
    CP, art. 138
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.1600)

    53 - STJ. Abuso de autoridade. Juiz. Magistrado. Advogado. Inexistência de prova da intenção deliberada de ofender a honra de advogado. Crime não caracterizado. Lei 4.898/65, art. 4º, «h».

    «Inexistindo provas de que o magistrado utilizou-se de expressão injuriosa e de que teve deliberada intenção de ofender a honra do advogado do noticiante, não há como se caracterizar o tipo descrito no art. 4º, «h», da Lei 4.898/65.»

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    Referência(s):
    Abuso de autoridade (Jurisprudência)
    Juiz (v. Abuso de autoridade) (Jurisprudência)
    Magistrado (v. Abuso de autoridade) (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Ofensa a honra (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Lei 4.898/65, art. 4º, «h» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.1133.0000.0000)

    54 - STJ. Ação penal originária. Governador do estado do Mato Grosso do Sul. Direito penal e direito processual penal. Calúnia, difamação e injúria. Queixa-crime. Inépcia. Crimes contra a honra. Exigência de demonstração do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Animus injuriandi vel diffamandi. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Decadência. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Renúncia parcial ao direito de queixa (que a todos se estende, em face do mencionado princípio, na ação penal privada). Extinção da punibilidade. Rejeição integral da queixa.

    «I. Se o querelante se limita a transcrever algumas frases escritas pelo segundo querelado, em sua «linha do tempo» da rede social facebook, sem mais esclarecimentos, impedindo uma análise do elemento subjetivo da conduta, a peça inaugural falece de um maior delineamento do fato criminoso e suas circunstâncias, sendo inepta. II. Na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a honra alheia. Trata-se do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.0800)

    55 - TAMG. Crime contra a honra. Calúnia. Difamação. Injúria. Administração pública. Vereador. Crítica. Liberdade de imprensa. Interesse público. Crimes não configurados. Lei 5.250/67, art. 27, III. CF/88, arts. 1º, II e seu parágrafo único e 5º IV e IX.

    «Nos Estados regidos pelo sistema democrático, como o nosso, as autoridades não podem ficar imunes aos questionamentos de seus atos, e a imprensa cumpre essencial papel quando os divulga ou tece comentários ou críticas em torno de fatos realmente ocorridos, alusivos às atividades de detentores de cargo ou função pública, o que exclui o dolo necessário à configuração de crime contra a honra, em consonância ao munus da imprensa consistente em fazer circular as informações atinen... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Vereador (Jurisprudência)
    Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 27, III (Legislação)
    CF/88, art. 1º, II e seu parágrafo único
    CF/88, art. 5º, IV e IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.4500)

    56 - STJ. Crime contra a honra. Deputado estadual. Imunidade material. Queixa. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CF/88, art. 53, «caput».

    «... Dessa forma, a ação do paciente, em pleno exercício de mandato parlamentar, encontra-se acobertada pela imunidade material. Acerca da imunidade material, colho lição de ALEXANDRE DE MORAES (in «Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional», Atlas, 2002, fls. 1016/1017), «in verbis»: «Os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, possuindo a denominada imunidade ma... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Deputado estadual (Jurisprudência)
    Imunidade material (Jurisprudência)
    Queixa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 53, «caput»
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7204.4600)

    57 - STJ. «Habeas corpus». Vereador. Crime contra a honra. Câmara municipal. Pronunciamento. Inviolabilidade. CF/88, art. 22, VIII.

    «Não obstante a censurabilidade ética de que na espécie se reveste o pronunciamento, máxime pelo estilo grosseiro, recheado com palavra de baixo calão, está o vereador amparado pela inviolabilidade assegurada na CF/88, dado que proferidas as expressões ofensivas durante sessão ordinária da edilidade, com patente vinculação entre os fatos declinados e o exercício do «munus» público. Precedente: STF, HC 74.201/MG. Ordem concedida para trancar a ação penal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.9200)

    58 - TAMG. Injúria. Crime contra a honra. Impropérios verbais. Exaltação nervosa em reação a atos praticados pela vítima. Elemento subjetivo. Ausência de dolo. Absolvição. CP, arts. 18, parágrafo único e 140.

    «Impropérios verbais proferidos por quem age tangido por exaltação nervosa, em reação a atos praticados pela suposta vítima, não configuram o crime de injúria, pois o estado psíquico do agente não enseja o desígnio doloso indispensável à caracterização do tipo.»

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    Referência(s):
    Injúria (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Impropérios verbais (v. Injúria) (Jurisprudência)
    Exaltação nervosa (v. Injúria) (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    CP, art. 140
    CP, art. 18, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.3500)

    59 - TAMG. Calúnia. Crime contra a honra. Malversação de dinheiro público. Sérios indícios. Dolo específico não caracterizado. Veracidade dos fatos. Delito não configurado. CPC, arts. 70, 138 e 141, II.

    «Não se detecta o dolo específico, indispensável à caracterização do crime de calúnia, na conduta de quem divulga, ainda que através de panfletos, fatos atinentes à malversação de dinheiro público pelas autoridades constituídas, desde que haja sérios indícios de que os atos apontados correspondam à verdade real.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7222.6100)

    60 - STF. Advogado. Crime contra a honra. Comandante de Comando Aéreo Regional, em razão do exercício dessa função. CPM, art. 9º, III, «d».

    «A inviolabilidade conferida ao advogado pelo art. 133 da CF/88 encontra limite na lei e protege a liberdade de debate entre as partes, sem estender-se à ofensa irrogada ao magistrado, o mesmo sucedendo em relação à autoridade que dirija processo administrativo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7141.2100)

    61 - STF. Crime contra a honra. Lei de Imprensa. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.

    «A Lei 5.250, de 09/02/67, dispõe que, «nos crimes de imprensa», a prescrição da pretensão punitiva do Estado opera dentro de um biênio, a contar da data da publicação ou da transmissão incriminada («art. 41»), sujeitando-se o prazo prescricional, à incidência das «mesmas» causas interruptivas ou suspensivas previstas no CP. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.9100)

    62 - TAMG. Difamação. Crime contra a honra. Vereador. Retratação na audiência de conciliação. Extinção da punibilidade declarada. CP, arts. 107, VI e 143.

    «Se o réu, na audiência de conciliação, se declara arrependido das expressões difamantes que usara contra o autor, em denúncia feita na Câmara Municipal, na condição de Vereador, e alega inexistência de dolo em sua conduta, retirando o que dissera anteriormente, deve ser declarada extinta sua punibilidade, nos termos dos arts. 107, VI, e 143 do CP, uma vez que para a retratação a lei não exige formalidade especial, bastando seja ela expressa, inequívoca, não condicionada, pres... (Continua)

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    Referência(s):
    Difamação (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Vereador (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    CP, art. 107, VI
    CP, art. 143
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2011.8600)

    63 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Querelado ouvido perante a autoridade policial ciente de que estava sendo acusado pelo querelante da prática do crime de receptação. Hipótese em que agiu com «animus defendendi», a afastar a prática de crime contra a honra. Inexistência de elementos circunstanciais mínimos para admissibilidade da ação. Falta de justa causa para instauração da ação penal. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.0400)

    64 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Injúria. Associados de clube que representam contra diretor classificado em sentença judicial como estelionatário. Ação penal contra os associados. «Animus narrandi». Falta de justa causa. Trancamento da ação penal deferido. CP, arts. 139 e 140.

    «Reclamar em favor da probidade administrativa tanto na gestão pública quanto na gestão de entidades associativas privadas é exercício de cidadania. No caso concreto a simples indicação de que um Diretor, alvo da manifestação dos associados, figurou em processo judicial de forma desabonadora, configuraria, quando muito, excesso de zelo, compreensível em meio às paixões naturais nas agremiações desportivas, sem potencialidade lesiva suficiente à configuração de algum crime co... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    CP, art. 139
    CP, art. 140
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.0900)

    65 - TRF 1 Região. Suspeição. Exceção de suspeição de Juiz Federal (atual corregedor do TRE/AC) para julgamento de ação penal na qual se apura possível crime contra a honra do TRE/AC. Hipótese não prevista (CPP, art. 254). Exceção rejeitada.

    «As hipóteses de impedimento e suspeição elencadas nos arts. 252 e 254, ambos do CPP, respectivamente, não se mostram presentes na espécie. O simples fato de o juiz da causa ser, atualmente, membro e corregedor do Tribunal apontado como vítima na ação penal a que respondem os excipientes, não o torna suspeito nem, como tentam fazer crer, compromete sua imparcialidade. A honra do Tribunal não se confunde com a honra de seus membros. Ademais, os fatos apurados na ação penal se refe... (Continua)

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    Referência(s):
    Suspeição (Jurisprudência)
    Exceção de suspeição (Jurisprudência)
    CPP, art. 254
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3492.7000.9600)

    66 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Crime contra a honra praticado por conselheiro da oab. Competência. Incidência das Súmulas 279 e 283/STF. Precedentes.

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Competência. Extorsão mediante seqüestro praticada por funcionário da Polícia Federal. Uso de apetrechos da instituição. Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, IV).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.9600)

    67 - STJ. Competência. Imprensa. Crime contra a honra. Mandado eletivo. Prefeito. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

    «A difusão, por via postal, de escrito apócrifo e difamatório contra titular de mandato eletivo (Prefeito) não configura, «per se», hipótese capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal, ante a ausência de interesse da União.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Mandado eletivo (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.9800)

    68 - STJ. Advogado. Calúnia. Crime contra a honra. Delito praticado no exercício profissional. Ausência de dolo. Expressões usadas no contexto da causa no sentido de arguir a suspeição da magistrada. CP, art. 138. CF/88, art. 133.

    «O crime de calúnia praticado no exercício da advocacia, como exercício regular de defesa, sem o «animus caluniandi», torna atípica a conduta delituosa. Ordem de «habeas corpus» concedida.»

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    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.1700)

    69 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal privada. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Animus narrandi. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedente do STJ. CPP, arts. 395, III e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «1. Segundo a jurisprudência, não há falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se perceptível primus ictus oculi que a vontade do querelado «está desacompanhada da intenção de ofender, elemento subjetivo do tipo, vale dizer, se praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi». (RHC 15.941/PR, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 1º/2/2005). 2. Há até precedente da Corte Especial, consoante o qual «a manifestação considerada ofensi... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    Queixa-crime (v. Ação penal privada) (Jurisprudência)
    Crimes contra a honra (v. Ação penal privada) (Jurisprudência)
    Animus narrandi (v. Crime contra a honra) (Jurisprudência)
    CPP, art. 395, III
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1004.9700)

    70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abalo à honra em publicação jornalística. Publicação em site esportivo veiculando matéria que insinua irregularidade em transação imobiliária celebrada pelo jornalista autor da ação. Crítica contundente, mas desprovida de dolo de imputação de crime. Informações que não transbordam o regular direito à liberdade de pensamento, de expressão e de imprensa. Prevalência desse direito em suposta colidência com a proteção à imagem e à honra do autor, que nem sequer se verifica afetada no presente caso. Indenização improcedente. Embargos infringentes rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5001.7300)

    71 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Requisição do Ministério Público. Crime contra a honra. Admissibilidade. Fato de o ofendido ter oferecido queixa-crime, que foi rejeitada, ante o reconhecimento da decadência, não elimina a possibilidade de o Ministério Público ajuizar ação penal pública após regular representação do ofendido. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.9000)

    72 - STJ. Advogado. Ofensa a honra de magistrado. Ação penal. Trancamento. Justa causa.

    «O advogado e somente ele é o profissional responsável pelo que escreve, assina e faz juntar aos autos do processo. Se o que escreve e assina incursiona em crime em tese contra a honra de magistrado, não pode o seu cliente ser responsabilizado criminalmente. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 112.5652.4000.0000)

    73 - TJRJ. Crime contra honra. Calúnia contra idoso. Extinção do feito sem resolução do mérito. Inconformismo do querelante sob alegação de inexistência de litispendência. Juizado especial criminal. Competência. CP, arts. 138, 141, IV, 146 e 147. Lei 9.099/95, art. 61.

    «In casu, a sentença proferida baseou-se na renúncia operada no V JECRIM pelos crimes de constrangimento ilegal e ameaça, em tese, sofridos pelo querelante quando abordado na saída da loja Siberan, no interior do Norte Shopping. Fundamenta o magistrado de piso que houve litispendência e ausência de interesse processual. Todavia, verifica-se que, além dos bens jurídicos tutelados pelos crimes serem diferentes e das ações penais possuírem natureza diversa, persiste o direito ao pros... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra honra (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Idoso (v. Calúnia) (Jurisprudência)
    Litispendência (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    CP, art. 138
    CP, art. 141, IV
    CP, art. 146
    CP, art. 147
    Lei 9.099/95, art. 61 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.9500)

    74 - STJ. Crime contra a honra. Vereador e Prefeito. Trancamento da ação penal. Imunidade. Inexistência. Ofensa de cunho pessoal. Ação privada. Impossibilidade. CF/88, art. 29, VIII.

    «A imunidade parlamentar de que trata o art. 29, VIII, da CF/88, está vinculada às atividades parlamentares. Assim, tratando-se de ofensa de cunho pessoal, não há que se falar em direito ao benefício ali inserido.»

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Vereador (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Imunidade (Jurisprudência)
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    CF/88, art. 29, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.9200)

    75 - STJ. Advogado. Crime contra a honra. Trancamento da ação penal deferido. Correspondência interna «corporis». Divulgação não solicitada, nem autorizada. Eventual prevaricação, sem indicação de motivo ou proveito pessoal para o agente. Ordem concedida. Trancamento do feito determinado. CP, art. 138.

    «Expressões utilizadas pelo paciente, na condição de advogado, que não evidenciam clara intenção de caluniar, injuriar ou ofender a suposta vítima, pretor da localidade. Expediente, no qual veiculadas as expressões ditas ofensivas à honra do magistrado, dirigido ao Presidente do órgão de classe do paciente, com claro objetivo de garantir as prerrogativas de lei ao seu ofício de advogado. Hipótese em que o subscritor do expediente não pediu ou autorizou a divulgação do conteú... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Honra (v. Crime contra a honra) (Jurisprudência)
    Magistrado (v. Crime contra a honra) (Jurisprudência)
    CP, art. 138
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.8300)

    76 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Previsão para a pessoa natural. Princípio da reserva legal. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 139. CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIX.

    «... Não se desconhece que a tendência hodierna é a de proteger criminalmente a reputação da pessoa jurídica. O dano que certas condutas, através dos meios de comunicação, podem causar às pessoas jurídicas é que justifica a criação da tutela penal específica. Todavia, nas incriminações presentes no C.P., no capítulo dos crimes contra a honra, sob pena de se ofender o princípio da reserva legal (CP, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIX) não há que se falar de pessoa jurídica... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Sujeito passivo (v. Difamação) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Pessoa natural (v. Difamação) (Jurisprudência)
    CP, art. 139
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7262.6400)

    77 - STJ. Crime de imprensa. Delito praticado contra funcionário público inativo. Queixa-crime. Legitimidade. Nulidades.

    «A condição de funcionario público inativo não configura óbice para a propositura de queixa-crime por crime contra a honra previsto na Lei de Imprensa, nem desloca a competência para a Justiça Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5003.2700)

    78 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Difamação. Ausência de animus difamandi. Impropriedade da via eleita. Denúncia que descreve o fato com as suas circunstâncias. Réu foragido. Ausência de citação por edital. Nulidade. Recurso parcialmente provido.

    «1. Nos crimes contra a honra, incumbe ao acusador, na denúncia ou queixa, narrar o fato com as todas as suas circunstâncias, de tal modo que se possa, a partir dessa narrativa, depreender o elemento subjetivo da conduta do acusado, o que ocorreu na espécie. 2. Inviável afastar o dolo da conduta difamatória imputada ao advogado, sem um exame aprofundado da causa, dada a limitação cognitiva do habeas corpus. 3. Iniciado o processo perante o Juizado Especial Criminal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.8900)

    79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Inexistência de ofensa ao colegiado. Queixa crime. Crimes contra a honra. Não caracterização do animus caluniandi nem do animus difamandi. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 2. Segundo a jurisprudência, não há que se falar em crime de calúnia, injúria ou difamação, se não demonstrada a intenção do querelado em ofender, elemento subjetivo do tipo. 3. Na hipótese, o querelado, exercendo o of... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.0900)

    80 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à honra e à imagem. Uso de foto e de episódio criminal da vida da autora em obra comercializada em livro impresso e em CD. Menção expressa de que o demônio fez com que a apelada praticasse crime hediondo. Verba total fixada em R$ 70.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Uso não autorizado da imagem da apelada, sem mosaicos, em contexto de livro que fala em áreas do demonismo. Menção expressa de que o demônio fez com que a apelada praticasse crime hediondo. Ponderação dos direitos fundamentais. Liberdade de informação e de expressão que tem limite na ofensa à imagem, à honra e à dignidade, ainda que se alegue ser análise de temas de acordo com a Bíblia. A apelada cumpriu a medida de segurança que lhe foi imposta, e tinha direito a se inserir... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Direito à honra e à imagem (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 107.5211.6000.0000)

    81 - STF. Competência. Crime militar. Crimes contra a honra. Material ofensivo divulgado por mensagem eletrônica ao endereço eletrônico funcional de oficiais da Aeronáutica. Delito supostamente cometido por militar da reserva em dano de militar na ativa. Julgamento pela Justiça Militar. Inocorrência de ofensa às instituições militares. CPM, art. 9º, III, «b». Aplicação.

    «É da competência da Justiça Militar julgar ação penal por delito contra a honra cometido por militar da reserva em dano de militar na ativa, dentro de unidade militar.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crimes contra a honra (Jurisprudência)
    Mensagem eletrônica (v. Crime contra honra) (Jurisprudência)
    Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, III, «b»
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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.0700)

    82 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Imputação da prática do crime de calúnia a Juiz de direito. Ausência do elemento volitivo essencial para a caracterização do aludido delito contra a honra. Constatação de inexistência de justa causa para a persecução penal sem necessidade de revolvimento fático-probatório. Constrangimento ilegal manifesto. Recurso provido.

    «1. O trancamento de ação penal na via estreita do writ configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indíc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.4062.7000.2000)

    83 - TJRJ. Ação penal privada. Calúnia. Difamação. Crimes contra a honra. Irresignação dos ofendidos ante a decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. CP, arts. 138 e 139. CPP, art. 395, III.

    «1. O ordenamento jurídico consagra expressamente a indispensabilidade da justa causa à deflagração da ação penal, tal como preceitua o inc. III do art. 395 do CPP, sendo a justa causa entendida como a existência de indícios mínimos da autoria e da prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese em julgamento inexistem elementos capazes de indicar que os querelados imputaram aos querelantes fato definido como crime, tal como exigido pelo art. 138 do CP, tratando-se, em v... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Crimes contra a honra (Jurisprudência)
    Queixa-crime (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Queixa-crime) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    CP, art. 138
    CP, art. 139
    CPP, art. 395, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.3015.2000.0700)

    84 - TJRJ. Calúnia. Imprensa. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Queixa-crime. Sujeito passivo. Sociedade. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Sentença que julgou extinto o processo por ausência de uma das condições da ação. Irresignação do apelante que não procede. CF/88, arts. 173 § 5º e 225 § 3º. Lei 5.250/67, art. 20.

    «Por ser desprovida de vontade própria, sendo incapaz de agir com dolo ou culpa, bem como de cumprir pena, a pessoa jurídica não pode figurar no pólo passivo de relação processual. As condutas relativas aos crimes contra a honra devem ser imputadas às pessoas físicas que agem em nome da pessoa jurídica. A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada criminalmente nas hipóteses previstas na CF/88 (arts. 225 § 3º e 173 § 5º). Sentença correta. Apelo desprovido.»

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    Referência(s):
    Calúnia (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Crimes contra a honra (Jurisprudência)
    Ação penal priva (Jurisprudência)
    Queixa-crime (Jurisprudência)
    Sujeito passivo (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 173, § 5º
    CF/88, art. 225, § 3º
    Lei 5.250/67, art. 20 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7227.0400)

    85 - TJMG. Crime de preconceito de raça. Publicação pela imprensa. Lei 7.716/89, art. 20, § 2º. Crime formal. Saudosismo expresso aos tempos do açoite e do pelourinho, castigos imprimidos às pessoas negras no Brasil colonial e no monárquico. Exaltação de um negro na mesma publicação. Convivência com pessoas de cor. Circunstâncias que não exculpam o crime. Inexistência de dolo.

    «O crime de preconceito racial não se confunde com o crime de injúria, à medida que este protege a honra subjetiva da pessoa, que é o sentimento próprio sobre os atributos físicos, morais e intelectuais de cada pessoa, e aquele é manifestação de um sentimento em relação a uma raça.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3883.8002.0800)

    86 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização. Queixa-crime. Conteúdo. Ofensa à honra. Ausência. Dano moral. Inexistência. Responsabilidade das partes pela conduta do advogado. Inexistência. Responsabilidade civil e a responsabilidade penal. Independência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 8.906/1994, art. 32.

    «1. Quando a própria causa de pedir da ação judicial consiste em imputação de crime, o insucesso do autor não autoriza a sua posterior responsabilização a título de danos morais pelos fatos descritos em suas peças processuais, pertinentes ao debate da causa. «O STJ pacificou entendimento de que a apresentação de notícia-crime constitui, em regra, exercício regular de direito e, portanto, não sujeita o denunciante à responsabilização por danos materiais e morais sofridos pe... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Queixa-crime (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ofensa à honra (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade penal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Lei 8.906/1994, art. 32. (Legislação)
    Referência/STJ - (Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Notícia-crime. Exercício regular de direito. Ausência de má-fé. Responsabilidade civil. Não configuração).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.5700)

    87 - STJ. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Processo de «impeachment» contra membros do Superior Tribunal Maçônico em Assembléia Deliberativa da Grande Loja Maçônica do Estado de São Paulo. Ausência de justa causa. CP, arts. 139 e 140.

    «Ante a ausência de demonstração de ofensa efetivamente dirigida ao Querelante pelo Querelado, o Grão Mestre da GLESP, constando dos autos apenas o desenrolar de um procedimento interno para que os associados pudessem discutir e votar quanto à atuação de membros no exercício de funções internas da entidade particular, impõe-se o reconhecimento da ausência de justa causa para a persecução criminal.»

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Loja maçônica (Jurisprudência)
    CP, art. 139
    CP, art. 140
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.1133.0003.6000)

    88 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a honra (CP, art. 138, combinado com o art. 141, II e III,). Revisão criminal. Paciente que advoga em causa própria. Pedido de sustentação oral. Indeferimento imotivado. Constrangimento ilegal configurado. Pleitos subsidiários. Supressão de instância. Ordem parcialmente concedida.

    «1. Em respeito à garantia constitucional à ampla defesa, o indeferimento imotivado do pedido de sustentação oral oportunamente manifestado pela defesa se constitui em cerceamento e nulifica o julgamento da ação ou insurgência, desde que esta não se encontre no rol dos processos para os quais é defeso às partes ocuparem a tribuna. 2. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para anular o julgamento da revisão criminal, determinando-se que outro seja realizado oportu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5743.9002.8300)

    89 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime contra a honra praticado por conselheiro federal da oab. Discussão acerca da competência da Justiça Federal ou estadual. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Art. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. 2. Premissas fáticas diversas. Não ocorrência de similitude. 2. Agravo regimental improvido.

    «1. Não é possível conhecer do recurso especial pela divergência quando o recorrente não se desincumbe de demonstrá-la nos termos do que disciplinam os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. No caso, não se procedeu ao devido cotejo analítico, não tendo sido demonstradas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, apenas transcrevendo-se ementas e votos. o que inviabiliza o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8692.6002.4800)

    90 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Crime contra a honra. Calúnia. Sentença condenatória. Art. 138, c/c o art. 141, II, do CP. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento extinção da punibilidade. Embargos providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7184.6900)

    91 - STJ. Advogado. Crimes contra a honra. Retratação. Imunidade. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. CPP, art. 41.

    «É incabível a retratação nos crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções, por ser ação penal condicionada. O exercício da atividade advocatícia deve estar revestido de limites razoáveis da discussão da causa e da defesa dos direitos de seu cliente; inadmissível a interpretação do Estatuto da OAB à conclusão de que teria instituído, em favor do advogado, imunidade penal absoluta. Tendo a denúncia descrito, em... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Crimes contra a honra (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Retratação (Jurisprudência)
    Imunidade (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Inépcia da denúncia (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Trancamento da ação penal (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.7800)

    92 - STJ. Crimes contra a honra. Lei de imprensa. Ação penal privada.

    «A mera qualidade de servidor público do ofendido não faz pública condicionada a ação penal. Recebimento da queixa apenas quanto ao crime de injúria.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.4600)

    93 - STF. Crime de injúria. Pessoa jurídica de direito público como sujeito passivo. Inviabilidade. Possibilidade na hipótese de crime de difamação e não de calúnia e injúria. Crime de imprensa. Interpelação judicial como medida cautelar preparatória. Descabimento. Precedentes do STF. CP, arts. 138, 139 e 140. Lei 5.250/67, art. 25.

    «A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes de injúria e calúnia, sujeitando-se apenas à imputação de difamação. Cuidando-se de situação em que caracterizado, em tese, crime de injúria, é incabível a ação penal que tenha por objeto a apuração de ofensa à honra de pessoa jurídica de direito público. Conseqüência: inviabilidade de prosseguimento da medida preparatória de interpelação judicial.»

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    Referência(s):
    Injúria (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    Sujeito passivo (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Crime de imprensa (Jurisprudência)
    CP, art. 138
    CP, art. 139
    CP, art. 140
    Lei 5.250/67, art. 25 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7020.2600)

    94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor demitido com justa causa da empresa ré, em razão de supostos delitos por ele praticados. Instauração de inquérito policial e ajuizamento de ação penal para apuração do crime imputado, a qual foi julgada improcedente. Notícia crime perante a autoridade policial caracterizadora de exercício regular de direito. Inexistência de excesso. Natureza do crime imputado ao autor que exigia ação penal pública incondicionada, limitando-se a ré a apenas noticiar o fato. Não configuração de dano moral indenizável. Alegação de que a empresa ré teria divulgado as circunstâncias da demissão do autor ao mercado, de modo a lesar sua honra e a impedir que ele obtivesse novo emprego não comprovadas. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.2200)

    95 - TJRJ. Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Internet. Orkut. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro. Abalo emocional, que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime. CP, arts. 138, 139 e 140, 141, III.

    «Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria, cometidos através do site de relacionamento Orkut. Narrativa da inicial que não expressa atribuição, ao querelante, de nenhum fato concreto definido como crime ou ofensivo à sua honra. Pedido formal de desculpas pela querelada durante audiência de conciliação, o que caracteriza retratação, causa extintiva de punibilidade. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro entre as partes. Querelada ainda aba... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal privada (Jurisprudência)
    Queixa-crime (Jurisprudência)
    Calúnia (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Orkut (Jurisprudência)
    Expressões injuriosas (v. Orkut) (Jurisprudência)
    Dolo (Jurisprudência)
    CP, art. 138
    CP, art. 139
    CP, art. 140
    CP, art. 141, III.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1005.4100)

    96 - TJPE. Penal e processo penal. Termo circunstanciado de ocorrência (tco). Condutas inseridas no capítulo de crimes contra honra. Ação de iniciativa privada. Decadência do direito de queixa. Extinção da punibilidade. Arquivamento do processo. Decisão unânime.

    «1. Nos delitos de crime contra a honra a regra é que a ação penal é de iniciativa privada. Não sendo essa intentada no prazo de seis meses, extingue-se o direito por superveniência da decadência, desaparecendo a ação, impondo-se a declaração de extinção da punibilidade. 2. Declarada a extinção da punibilidade, deve o feito ser arquivado. 3. Decisão unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.3000)

    97 - STJ. «Habeas corpus». Vereadora. Crime contra a honra. Imunidade parlamentar material. Matéria não sujeita a julgamento pelo acórdão combatido. Não conhecimento da impetração. Peculiaridades do caso. Ordem concedida de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP. Amplas considerações sobre a imunidade parlamentar com citação de precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 29, VIII.

    «Não se conhece de impetração cujo fundamento não foi objeto da decisão combatida. A imunidade parlamentar de vereador é decorrente do preceito constitucional, donde se extrai a inviolabilidade por suas manifestações no exercício do mandato e na circunscrição municipal. Tais pressupostos, uma vez reconhecidos pelo tribunal de origem, mesmo que não constantes do núcleo da decisão combatida, somados às peculiaridades da causa, possibilitam o reconhecimento do direito da paciente... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Vereador (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Imunidade parlamentar (Jurisprudência)
    CPP, art. 654, § 2º
    CF/88, art. 29, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.3600)

    98 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Crime contra a honra. Absolvição sumária depois de admitido o processamento da exceção da verdade. Descabimento. Impossibilidade de reconhecer que houve mero exercício do direito de crítica e não dolo de assacar ofensas às vítimas, diante da descrição fática da exordial. Prosseguimento da persecução penal. Necessidade. Absolvição sumária afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9007.1200)

    99 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Queixa-crime. Rejeição. Ausência de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. Exigência para a caracterização dos crimes de injúria e de difamação da demonstração clara do dolo específico do agente. Intenção inequívoca de ofender a honra subjetiva e a reputação do querelante. Ausência. Rejeição mantida. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.2300)

    100 - STJ. Advogado. Crimes contra a honra. Descrição de fatos supostamente agressivos feitos por advogada em ação cautelar de separação judicial. Ocorrência de «animus narrandi». Ausência de justa causa. Lei 8.890/95, art. 2º, § 3º. CP, arts. 140 e 142, I. CF/88, art. 133.

    «Conforme entendimento adotado pelo STF (STF - Pleno - INQ 380/DF, Rel. Min. Celso de Mello), a veiculação de fatos em peças judiciais, com o intuito de lograr provimento favorável em ação de separação litigiosa, encerra o «animus narrandi» a excluir a configuração de crime contra a honra, mormente quando, como no caso dos autos, as pacientes restringiram-se a discorrer sobre a turbulenta vida conjugal da vítima com sua cliente.»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    «Animus narrandi» (v. Crime contra a honra) (Jurisprudência)
    Lei 8.890/95, art. 2º, § 3º (Legislação)
    CP, art. 140
    CP, art. 142, I
    CF/88, art. 133
    Opções
  • Súmula 714/STF. Crime contra a honra. Servidor público no exercício da função pública. Ação penal. Legitimidade do servidor e do Ministério Público mediante representação. CF/88, art. 5º, X. CP, art. 145. Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa), art. 40, I, «b».

    «É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.»
  • 1 - QUEIXA-CRIME E DECADÊNCIA (URGENTE)
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