Doc. LEGJUR 117.4333.5000.0600

1 - STJ. Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a natureza jurídica do crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«... O terceiro ponto mencionado na impetração refere-se à tese de que a tortura é crime próprio, no qual o sujeito ativo só pode ser funcionário público ou agente estatal. Também não merece acolhida a irresignação com relação a esse aspecto. A conduta da paciente se enquadra no tipo penal previsto no art. 1º, II, § 4º, II, da Lei 9.455/1997. Na descrição contida nos autos, as vítimas estavam sob os cuidados da paciente, que cuidava delas na condição de babá,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.4500

2 - TJRS. Direito criminal. Crime de tortura. Não configuração. Emprego de violência ou grave ameaça. Não comprovação. Conduta atípica. Lei 9455 de 1997, art. 1, I «a» c/c par-4º, I. Apelações criminais. Crime de tortura. Art. 1º, I, alínea «a», c/c o § 4º, I, da Lei 9.455/97. Absolvição.

«1. Para que se reconheça o crime de tortura, inclusive na primeira modalidade típica, não basta qualquer tipo de violência ou grave ameaça com resultado de sofrimento físico ou mental, mas é necessário uma determinada intensidade de sofrimento, no caso, mental, pois senão não haveria distinção sistemática com outras figuras típicas que também protegem a pessoa e a integridade física ou corporal. Tanto na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Des... (Continua)

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Doc. LEGJUR 107.0215.0000.1600

3 - TJRJ. Tortura. Crime omissivo. Crime de omissão quanto à prática de tortura cometida por seu cônjuge contra filhos comuns. Lei 9.455/97, art. 1º, §§ 2º e 4º, II. CP, art. 61, II, «e» e «f».

«A paciente foi denunciada por conduta omissiva diante da prática de crime de tortura que teria sido cometido por seu cônjuge, corréu Sandro, contra os próprios filhos do casal. Situação de extrema peculiaridade se apresenta nos autos. A alegação defensiva de que a paciente seria mais uma vítima do corréu não possui o condão de retirar-lhe o dever legal de guarda, cuidado e proteção de sua prole, menores impúberes. Sendo certo que dita condição de «incapacidade real» da pa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7231.6300

4 - STF. Crime hediondo. Lei 9.455/97. Pena. Progressão. Aplicação somente ao crime de tortura.

«O Plenário do STF, ao julgar o HC 76.371, decidiu que a Lei 9.455/97 só admitiu a progressão do regime de cumprimento da pena para o crime de tortura, não sendo extensível essa admissão aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, nem ao terrorismo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7153.9600

5 - STJ. Competência. Policial militar. Crime de tortura.

«Compete à justiça comum processar e julgar policial militar acusado da prática de crime de tortura. Esta infração não está definida como crime militar.»

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Doc. LEGJUR 152.4571.0000.0000

6 - STF. Tortura contra criança ou adolescente. Existência jurídica desse crime no direito penal positivo brasileiro. Necessidade de sua repressão. Convenções internacionais subscritas pelo Brasil. Previsão típica constante do estatuto da criança e do adolescente (ECA, art. 233). Confirmação da constitucionalidade dessa norma de tipificação penal. Delito imputado a policiais militares. Infração penal que não se qualifica como crime militar. Competência da justiça comum do estado-membro. Pedido deferido em parte. Previsão legal do crime de tortura contra criança ou adolescente. Observância do postulado constitucional da tipicidade.

«- O crime de tortura, desde que praticado contra criança ou adolescente, constitui entidade delituosa autônoma cuja previsão típica encontra fundamento jurídico no art. 233 da Lei 8.069/90. Trata-se de preceito normativo que encerra tipo penal aberto suscetível de integração pelo magistrado, eis que o delito de tortura - por comportar formas múltiplas de execução - caracteriza- se pela inflição de tormentos e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7210.5200

7 - STF. Crime hediondo. Pena. Lei 9.455/97. Aplicação somente ao crime de tortura.

«No tocante ao não cabimento, no caso, do regime de cumprimento da pena ser integralmente o fechado em face da Lei 9.455/97, ele não procede, porquanto o Plenário do STF, ao julgar o HC 76.371, em 25/03/98, decidiu que a Lei 9.455/97 só admitiu a progressão do regime de cumprimento da pena para o crime de tortura, não sendo extensível essa admissão aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, nem ao terrorismo. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. LEGJUR 104.8101.0000.0300

8 - TJRJ. Tortura qualificada. Condenação. Recurso ministerial postulando seja o apenado submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por ser a decisão contrária à prova dos autos, ou alternativamente, os aumentos da pena-base, do § 4º, do art. 1º, II, da Lei 9.455/97 (Tortura), e pela continuidade delitiva (crime continuado), face à gravidade do crime. CP, art. 71.

«Embora o ora apelante tenha negado a prática do delito, a prova aponta em sentido contrário. O médico de plantão no instituto médico legal, ao receber o corpo da criança notou equimoses com idades diferentes, no tórax e no crânio, e desconfiou de síndrome da criança espancada, e decidiu ligar para a policlínica local, sendo informado haver ali um histórico de várias internações da criança sempre sob alegação de ter sofrido quedas, o que reforçou a sua suspeita. Aduziu, ai... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.5800

9 - TJRS. Direito criminal. Crime de tortura. Não configuração. Desclassificação. Maus tratos. Processo. Remessa. Juizado especial criminal. Apelação. Tortura. Desclassificação para maus tratos. Substituição da pena.

«1. A condenação pelo delito de tortura pressupõe prova robusta do intenso sofrimento físico e mental imposto ao ofendido. Não comprovada essa elementar, impõe-se a desclassificação da imputação penal para os limites do delito de maus-tratos, pois suficientemente demonstrado o abuso de meios de correção e disciplina. No caso, a gravação de vídeo comprova ter a ré abusado dos meios de correção e disciplina, utilizando-se de metodologia severa para alimentar e conter o choro ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6870.0002.1500

10 - TJMG. Tortura e lesão corporal. Apelação criminal. Tortura. Lesão corporal. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao segundo delito. Acolhimento. Condenação dos apelados quanto ao primeiro. Impossibilidade. Materialidade delitiva não comprovada. Preliminar acolhida para declarar extinta a punibilidade de um dos réus quanto ao crime de lesão corporal. Recurso desprovido

«- Tendo transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia e não tendo ocorrido, desde então, qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de lesão corporal simples imputado a um dos réus em concurso material com o crime de tortura. - Inexistindo nos autos prova segura acerca da materialidade delitiva do crime de t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7298.2100

11 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Inexistência de revogação do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (Crime Hediondo), pela Lei 9.455/97 (Crime de Tortura).

«Este STJ, alinhado ao pensamento predominante no STF, consolidou, majoritariamente, o entendimento de que a Lei 9.455/97, que admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, não revogou o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que prevê o regime fechado integral para os chamados crimes hediondos.»

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Doc. LEGJUR 143.8790.0002.8400

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público Estadual. Ilegitimidade para interposição de recurso em face de decisão proferida por esta corte superior. Precedentes. Penal. Desclassificação do crime de tortura para abuso de autoridade. Pleito ministerial de reconhecimento do crime de tortura. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7 do STJ. Agravo do parquet estadual não conhecido e agravo do Ministério Público federal desprovido.

«1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões desta Corte, atividade que é restrita ao Ministério Público Federal. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, concluíram que não houve o cometimento do crime de tortura, e sim, a prática de abuso de autoridade. Assim, ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
13 - Doc. LEGJUR (143.8790.0002.8400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.0321.7003.1400

14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespque não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 158, «caput» e 167, ambos do CPP. (i). Tortura psicológica. Exame pericial. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Tortura física. Comprovação. Desnecessidade. Tortura psicológica é suficiente para a condenação. (iii). Absolvição. Vedação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime de tortura psicológica não deixa vestígios, assim dispensável a realização de exame pericial. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 3. Não é necessária a existência de sofrimento físico e mental simultaneamente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 104.8101.0000.0400

15 - TJRJ. Tortura qualificada. Crime cometido contra filha de 1 e 9 meses. Recurso defensivo requerendo a desclassificação do crime para maus tratos, com resultado morte, a redução das penas aplicadas. Lei 9.455/97, art. 1º, II. CP, art. 136.

«A tortura qualificada pelo resultado morte ocorre quando há dolo na conduta antecedente (tortura) e dolo ou culpa na consequente (lesão ou morte), exatamente o que ocorreu. A vítima era agredida consecutivamente pelo réu, culminando com sua morte, e condená-lo por art. 121, § 2º, III, do CP, e art. 1º, II, § 4º, II, da Lei 9.455/97, incidiria no 'bis in idem». O douto juízo, no entanto, foi benéfico com o réu, que embora tecnicamente primário, ostenta várias anotações por ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3145.8001.1300

16 - TJMG. Delito de tortura. Desclassificação indevida. Recurso em sentido estrito. Necessidade de recebimento como apelação criminal. Delito de tortura desclassificado. Na sentença para constrangimento ilegal e lesão corporal leve. Acusados que não são agentes públicos. Irrelevância. Crime comum. Prescrição pela pena in concreto. Ocorrência. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso ministerial provido e, de ofício, declarada extinta a punibilidade dos recorridos

«- Contra a sentença que desclassifica a conduta dos acusados, para, em seguida, reconhecer a ocorrência de prescrição em face da pena abstratamente cominada no novo tipo penal, deve ser interposta apelação criminal, e não recurso em sentido estrito, pois, somente por meio de recurso apelatório, esta instância revisora pode analisar a tipicidade do delito, uma vez que exige enfrentamento do mérito da causa. Lado outro, com respaldo no princípio da fungibilidade, é perfeitamente p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.4544.6000.0800

17 - TJRJ. Crime de tortura. Crime hediondo. Assemelhado a hediondo. Pena. Fixação da pena. Regime inicial fechado. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII.

«O § 7º do art. 1º da Lei de Tortura prevê expressamente o início de cumprimento da pena em regime fechado, sendo certo, ainda, que se trata de crime que, por previsão constitucional, assemelha-se a hediondo. A recente decisão do Plenário do E. STF foi feita incidentalmente, razão pela qual não possui eficácia erga omnes nem efeitos vinculantes. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 117.4333.5000.0200

18 - STJ. Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«3. A conduta da paciente enquadra-se no tipo penal previsto no art. 1º, II, § 4º, II, da Lei 9.455/1997. A paciente possuía os atributos específicos para ser condenada pela prática da conduta descrita no art. 1º, II, da Lei 9.455/1997. Indubitável que o ato foi praticado por quem detinha as crianças sob guarda, na condição de babá. 4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena, fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a devida fundamentação, consideradas as... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7285.9600

19 - STJ. Pena. Regimento de cumprimento. Crime hediondo. Lei 9.455/97 (Tortura). Inexistência de derrogação da Lei 8.072/90 com relação aos outros crimes. CF/88, art. 5º, XLVIII.

«Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado. A Lei de Tortura não derrogou a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Ressalva da posição vencida do Relator.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9009.9700

20 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de tortura. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Tramitação regular. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Imporcedência. Paciente foragido. Gravidade concreta do crime. Tortura contra criança de menos de 01 ano de idade. Periculosidade evidenciada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. 2. Os prazos, em processo penal, não são peremptórios, podendo ser dilatados em face de determinadas peculiaridades, e desde que nos limites da razoabilidade. 3. Não demonstrada qualquer sorte de desídia estatal na tramitação da ação penal objeto da impetração do presente writ. 4. A crueldade da infração penal ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5013.5800

21 - TJSP. Tortura. Grave ameaça. Violência. Acusado que manteve companheira privada de liberdade com o fito de obter confissão sobre suposta traição. Prática de violência física contra a vitima que estava amarrada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Absorção do crime de estupro pelo de tortura porque a intenção do apelante não era praticar atos libidinosos ou satisfazer sua lascívia. Pena do crime de estupro afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.1150.0001.5300

22 - TJMG. Tortura. Desclassificação para maus tratos. Tortura. Art. 1º, II, e § 4º, II, da Lei 9.455/97. Vítima sob guarda, poder ou autoridade do agente. Desclassificação. Dolo de infligir sofrimento intenso. Animus torturandi. Inocorrência. Maus-tratos. Caracterização. Extinção da punibilidade. Prescrição. Recurso provido em parte

«- Os crimes de tortura previstos na Lei 9.455/97 caracterizam dolo específico de tortura, elemento subjetivo especial dos tipos penais ali descritos, consistente na intenção de infligir intenso sofrimento físico ou mental à vítima, caracterizando crime de maus-tratos, previsto no art. 136 do Código Penal, a conduta do agente que, com a intenção de disciplinar enteado, excede-se nos meios de correção. - Transcorrido prazo superior ao exigido pelo art. 109 do Código Pena... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.5900

23 - STF. Pena. Fixação. Crime hediondo. Tortura. Regime inicialmente fechado. Inaplicabilidade aos demais crimes hediondos. Precedente do STF. Lei 8.072/90, art. 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.

«O tratamento dado ao crime de tortura pela Lei 9.455/97, que prevê o regime inicialmente fechado de cumprimento de pena, não se aplica aos demais crimes hediondos, permanecento inalterada o tratamento dispensado pela Lei 8.072/90

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Doc. LEGJUR 107.7133.1000.0300

24 - TJRJ. Tortura. Competência. Sargento da Polícia Militar. Denúncia por prática de crime de tortura, em localidade rural do Norte deste Estado, quando exercia, em abril/1999, o comando do destacamento no citado distrito da municipalidade acima. Sentença que acolheu a pretensão punitiva; à luz do art. 1º, I, «a», e II, e agravante do § 4º, da Lei 9.455/97. Apelação da defesa técnica, arguindo preliminar de nulidade processual ex radice, por incompetência do Juízo Comum da citada Comarca. CF/88, art. 124. Dec.-lei 1.001/69 (CPM)

«A competência do Juízo Criminal de Bom Jesus é defluída da CF/88, art. 124, que atribui à Justiça Militar, da União e dos Estados por curial, competência no processo e julgamento dos crimes militares definidos em lei; sendo que o Código Penal Militar (Dec.-lei 1.001/69) não abarca, dentre as infrações que prevê o citado crime de tortura; este, aliás, de punição exigida pela Carta Magna de outubro/1988, atendendo ao clamor da cidadania pátria ao fim de regime autoritário; o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.1300

25 - STF. Tóxicos. Pena. Regime de cumprimento. Crime hediondo. Lei 8.072/90. Lei 9.455/97 (Lei da Tortura).

«O STF, em sessão plenária do dia 25/03/98, julgando o «Habeas Corpus» 76.371, Relator para o acórdão o eminente Min. Sydney Sanches, concluiu que a Lei 9.455/97 (Lei de Tortura), quanto à execução da pena, não derrogou a Lei 8.072/90, não se viabilizando a progressão do regime de cumprimento da pena para os delitos tipificados na lei dos crimes hediondos.»

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Doc. LEGJUR 147.0410.7000.3300

26 - STJ. Conflito de competência. Penal e processual penal. Tortura. Crime cometido fora do território nacional por agentes estrangeiros com vítimas Brasileiras. Extraterritorialidade da Lei Brasileira. Ausência de elementos que fixem a competência federal.

«1. A lei penal brasileira pode ser aplicada ao crime de tortura cometido no exterior, por agentes estrangeiros, contra vítimas brasileiras, tanto por força do CP, art. 7º, II, a, § 2º, como por força do art. 2º, da Lei 9.455/97. 2. A competência da jurisdição federal se dá em caso de crime à distância previsto em tratado internacional, o que não ocorre quando o crime por inteiro se verifica no estrangeiro. 3. Tampouco se tem provocação e hipótese de grav... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7304.6600

27 - TJMG. Pena. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Alegação de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 em face da Lei 9.455/97 (Crime de tortura). Inadmissibilidade. Princípio de isonomia. Inaplicabilidade.

«A Lei 8.072/90 nada mais é que atendimento do legislador ao disposto no art. 5º, XLIII, da CF/88, não se acatando a alegação da inconstitucionalidade de tal lei se a origem dela é a própria Constituição Federal. Com a redação que lhe deu a Lei 8.930/94, a Lei 8.072/90 é lei especial e nada tem a ver com o art. 2º do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), pois prevalece o princípio da «lex melior». Ao atribuir à Lei 9.455/97 um adendo que ela não contém, um sentido... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.2500

28 - STJ. Crime de tortura (omissão criminosa). Servidor público. Policial Militar. Perda da função pública. Efeito automático da condenação. Precedente do STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CP, art. 92.

«3. «O Tribunal de Justiça local tem competência para decretar, como consequência da condenação, a perda da patente e do posto de oficial da Polícia Militar, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura (Lei 9.455/97). Não se trata de hipótese de crime militar.» (HC 92.181/MG, Rel.: Min. Joaquim Barbosa, DJ de 01/08/2008). 4. A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.3611.1000.1800

29 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de tortura. Policiais militares. Perda do posto e da patente como consequência da condenação. Aplicabilidade do art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997. Alegada violação do art. 125, § 4º, da CF/88. Inocorrência. Precedente.

«1. A condenação de policiais militares pela prática do crime de tortura, por ser crime comum, tem como efeito automático a perda do cargo, função ou emprego público, por força do disposto no artigo 1º, § 5º, da Lei 9.455/1997. É inaplicável a regra do artigo 125, § 4º, da CF/88, por não se tratar de crime militar. Precedentes. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TORTURA. AUTORIA E MATERIALIDADE CO... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7540.5500

30 - TJRJ. Crime de tortura. Distinção do crime de maus tratos. Babá. Vítima criança de 6 anos portadora de neuropatia crônica. Condenação. Lei 9.455/97, art. 1º, II, § 4º, II. CP, arts. 61, II, «f» e 136.

«Após ser informada por terceiras pessoas de que seu filho não era bem tratado pela babá, a mãe da vítima instalou uma câmera de vídeo no apartamento, e durante algumas horas o que acontecia na sala foi filmado, ficando evidente que a babá-ré, de forma livre e consciente, infligia à vítima intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, movida por pura crueldade e insensibilidade. A vítima era uma criança de 6 anos de idade, portadora de neuropatia cr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.6655.7006.7700

31 - STJ. Penal e processual. Tortura. Defesa técnica. Ausência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Presença de vestígios do crime imputado aos acusados. Exame de corpo de delito. Necessidade.

«1. A despeito de a jurisprudência do STJ assentar ser desnecessária a prévia intimação do acusado para nomear novo advogado em razão da inércia do causídico anterior, a Corte estadual entendeu que a atuação do advogado dativo nomeado foi deficiente, apontando diversas situações de prejuízo à defesa, de modo que rever tal entendimento esbarra na dicção da Súmula 7/STJ. 2. Reconhecido pelo Tribunal de origem, diante do acervo probatório dos autos, que havia vestíg... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Estelionato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Exame de corpo de delito. Extravio de documentos. Alegação controvertida. Reexame profundo de fatos e provas. Inviabilidade. Possibilidade de exame indireto. Legalidade).

Doc. LEGJUR 103.1674.7567.4100

32 - STJ. «Habeas corpus». Tortura com resultado morte. Pena-base fixada acima do patamar mínimo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Impossibilidade. Decretação de perda do cargo. Alegação de incompetência. Descabimento. Crime comum. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º.

«A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Na hipótese, a sanção foi fixada um pouco acima do mínimo, em razão de se ter apontado como desfavoráveis a culpabilidade e os motivos do crime. Aquela, em razão de o paciente ter sido o mentor e principal responsável pelas agressões. Estes, sob o fundamento de que o crime foi cometido porque a vítima tinha acusado referido militar da prática de tráfico de drogas. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.0200

33 - TJRJ. Maus tratos. Menor. Crime de tortura. Distinção. Considerações do Des. Siro Darlan de Oliveira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.455/2007, art. 1º, II, e § 4º. CP, art. 136.

«... A doutrina ao salientar a diferença entre ambos os tipos penais leciona: «O abuso dos meios de correção ou disciplina (moral ou físico, como por exemplo, queimar o corpo do individuo para que se comporte em sala de aula). O uso do jus corrigendi ou disciplinandi não é vedado; contudo há de ser exercido sempre de maneira moderada para que seja considerado legitimo. ( ... ) O delito de tortura exige para a sua configuração típica que a vítima sofra um ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.1500

34 - TJRS. Direito criminal. Maus tratos. Configuração. Crime menor potencial ofensivo. Súmula 337/STJ. Apelação. Pedido do Ministério Público de condenação pelo crime de tortura. Prova demonstrativa de maus tratos. Improvimento do apelo ministerial. Delito de menor potencial ofensivo. Remessa ao juizado especial criminal. Súmula 337/STJ.

«Diversamente do que entende o Ministério Público, que postula a condenação do réu pelo crime de tortura (art. 1.º, inc. II, e § 4.º, inc. II, da Lei 9.455/97), há provas no sentido de que o acusado praticou o crime previsto no art. 136, § 3.º, do Código Penal. É sabido que o limite entre a configuração da tortura e dos maus tratos é tênue, distinguindo-se os dois pelo elemento subjetivo. Se o fato é praticado para fins de correção, censura ou penalização, havendo abuso... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7225.2800

35 - TJMG. Pena. Execução. Lei 9.455/97 e crimes hediondos. Progressão de regime. Impossibilidade de sua concessão aos delitos previstos na Lei 8.072/90. Exceção ao crime de tortura, regido pela Lei 9.455/97, que expressamente permite o benefício.

«De acordo com o entendimento reiterado dos Tribunais Superiores, «a Lei 9.455/97 não derrogou o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que impõe aos condenados por crime hediondo o cumprimento integral da pena em regime fechado». Assim, impossível a extensão a esta classe de delitos do benefício da progressão de regime expressamente concedido aos condenados por crime de tortura - Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.»

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Doc. LEGJUR 152.4571.0000.0200

36 - STF. Necessidade de repressão à tortura. Convenções internacionais.

«- O Brasil, ao tipificar o crime de tortura contra crianças ou adolescentes, revelou-se fiel aos compromissos que assumiu na ordem internacional, especialmente àqueles decorrentes da Convenção de Nova York sobre os Direitos da Criança (1990), da Convenção contra a Tortura adotada pela Assembléia Geral da ONU (1984), da Convenção Interamericana contra a Tortura concluída em Cartagena (1985) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), form... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1214.4000.3100

37 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de tortura. Licitude da prova emprestada. Contraditório e ampla defesa. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.

«1. A resolução da controvérsia atinente à licitude das provas demanda a análise aprofundada do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». Precedente: AI 854.029-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 03/05/2012. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e os limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infr... (Continua)

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  • Referência/STF - (Embargos de declaração no agravo de instrumento. Penal e processo penal. Estupro, constrangimento ilegal e corrupção de menores. CP, art. 213, caput, c/c 224, «a», e art. 146, caput. Lei 2.252/1954, art. 1º. Alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Comprovação de prejuízo efetivo ao apelante. Comprovação da autoria e materialidade. Ausência do necessário prequestionamento. Ofensa reflexa ao texto da constituição federal. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF).
  • Referência/STF - (Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processual Penal. Matéria criminal. Recurso oposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa. Regimental não provido).
  • Referência/STF - (Processo penal. Agravo regimental em agravo interposto no recurso extraordinário criminal. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. Configuração de ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo improvido).

Doc. LEGJUR 103.1674.7443.2800

38 - STJ. Competência. Crime de tortura. Crime comum. Estado de Rondônia. Vara da auditoria militar. Atribuição para julgamento de feitos criminais genéricos. Admissibilidade. Lei 9.455/97, art. 1º. CF/88, art. 125, § 4º.

«Ainda que não se esteja diante de sujeito e de matéria afeta à Justiça Militar, é possível a atribuição de competência à Vara da Auditoria Militar Estadual para processar e julgar feitos criminais genéricos. Precedentes do STF e dessa Corte. Ausência de constrangimento ilegal contra os pacientes.»

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Doc. LEGJUR 107.7133.1000.0400

39 - TJRJ. Tortura. Sargento da Polícia Militar. Denúncia por prática de crime de tortura, em localidade rural do Norte deste Estado, quando exercia, em abril/1999, o comando do destacamento no citado distrito da municipalidade acima. Sentença que acolheu a pretensão punitiva; à luz do art. 1º, I, «a», e II, e agravante do § 4º, da Lei 9.455/97; condenando ele na reprimenda de 02 anos e 04 meses de reclusão, sob regime inicial fechado; não concedido o sursis, nem obrada substituição por restritivas de direitos.

«No mérito, conjunto probatório, obtido no processo propriamente dito, no procedimento policial prévio, e por conta de iniciativas do MP Federal e do MP Fluminense, provocadas por denúncias anônimas; visto de bastante ao prestígio da acusação pública. Fato ocorrido no ano de 1999, cuja apuração teve início no ano de 2003; pelas ditas circunstâncias; e também pelo temor, à época, do cidadão vitimado e de outros que presenciaram, ou souberam daquele; o que ainda é comum nos p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.7600

40 - TJRJ. Tortura. Conceito. Lesões causadas por policias militares em serviço. Lei 9.455/97, art. 1º, II e § 4º, I.

«A tortura não é caracterizada pela simples lesão, mas pela intencional imposição de verdadeiro suplício físico ou mental à vítima, alcançado pela prática de atos de desnecessária e abusiva crueldade. A mera lesão corporal, ainda que praticada por agente que detenha guarda, poder ou autoridade sobre a vítima, não é suficiente para configurar, por si só, o crime de tortura. Não se verifica, na hipótese, nenhuma conduta especialmente cruel adotada com intuito de provocar int... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5975.0003.7700

41 - STJ. Habeas corpus. Delito da Lei de tortura (omissão criminosa). Alegação de que a conduta não foi praticada pelo paciente. Reavaliação dos elementos de autoria e materialidade. Via eleita inadequada. Infração prevista no § 2º, do art. 1º, da Lei 9.455/97. Crime próprio. Impossibilidade de aumento da sanção devido à incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, alínea g, do CP, e da majorante de pena estabelecida no art. 1º, § 4º, I, da Lei de tortura. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação nos crimes da Lei 9.455/97. Precedentes do STF e do STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Art. 44, I, do CP. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.

«1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, reavaliar juízo sobre a conjuntura fático-probatória. análise em que são soberanas as instâncias ordinárias. , por se tratar a referida via processual de remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. 2. A figura típica prevista no § 2º, do art. 1º, da Lei de Tortura, constitui-se em crime próprio, porquanto exige condição especial do sujeito. Ou seja, é um delito... (Continua)

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  • Referência/STJ (Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena prevista no parágrafo 4º, I, da Lei 9455/97. Patamar adequado. Ausência de prequestionamento. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Precedentes. Gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores. Ilegalidade. Ausência. Tortura. Desclassificação da conduta. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ).

Doc. LEGJUR 115.1501.3000.2400

42 - STJ. Crime de tortura. Vítima presa. Lesões graves. Tipicidade. Tipo que não exige especial fim de agir. Sofrimento físico intenso imposto à vítima (preso). Restabelecimento da condenação. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIX.

«II - Consta no v. acórdão vergastado que a vítima foi agredida por policial civil enquanto se encontrava presa. Dessas agressões resultaram lesões graves conforme atestado por laudo pericial. A vítima, dessa forma, foi submetida a intenso sofrimento físico. Em tal contexto, não há como afastar-se a figura típica referente à tortura prevista no art.1º, § 1º da Lei 9.455/97. III - Referida modalidade de tortura, ao contrário das demais, não exige, para seu aperfeiçoamento, es... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.2491.5003.4000

43 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Crime de tortura. Autoria. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A valoração da prova no âmbito do recurso especial, conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório. 2. No caso, ao contrário do alegado, a inversão do decidido, na instância de origem, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 104.0694.6000.1100

44 - TJRJ. Crime de tortura. Policial militar. Prática de coação física e moralmente a vítima para que confessasse a prática de crime de latrocínio que vitimara fatalmente oficial da Polícia Militar. Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a», §§ 4º e 5º.

«Preliminar de nulidade do processo. Sentença proferida por Magistrado que não participou da instrução criminal. Princípio da identidade física do juiz. Se toda a prova foi colhida antes da vigência da lei que introduziu o princípio da identidade física do juiz no Código de Processo Penal, é de se concluir pela sua inaplicabilidade ao caso concreto, na medida em que tal norma, de natureza processual, apesar de ter vigência imediata, somente opera efeitos dali em diante. Ato proce... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3915.8007.2700

45 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de prevaricação. Prescrição da pretensão punitiva. Crime de tortura. Rejeição da denúncia. Inexistência de inépcia. Descrição pormenorizada dos fatos criminosos. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Indícios suficientes de autoria e materialidade trazidos pela prova testemunhal e pelos exames de corpo de delito. Impossibilidade de desconstituição dessas provas indiciárias sem a adequada instrução criminal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

«1. Prejudicado o pleito de recebimento da denúncia em relação ao crime de prevaricação, pois mesmo considerada a pena máxima cominada em abstrato já transcorreu lapso suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal até a presente data. 2. A teor do princípio in dubio pro societatis, a rejeição de denúncia que descreve a existência do crime em tese, bem como a participação dos acusados, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.5000

46 - STJ. Crime de tortura (omissão criminosa). Servidor público. Policial Militar. Perda da função pública. Efeito automático da condenação. Precedente do STF e do STJ. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CP, art. 92.

«... Com efeito, na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte, nos crimes de tortura, a perda do cargo é efeito automático e obrigatório da condenação. Assim, não haveria sequer a necessidade de fundamentar a medida. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º, § 5º, DA LEI 9.455/97. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITO OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.2483.6002.3300

47 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de tortura. Omissão (art. 1º, § 2º, II, da Lei 9.455/1997). Falta de justa causa. Insuficiência de provas. Impossibilidade de verificação. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta omissiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É vedado em habeas corpus o revolvimento e o aprofundado exame de provas com o objetivo de se concluir pela falta de justa causa para a persecução penal. 2. Há, no Superior Tribunal de Justiça, a compreensão de que, nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir do paciente e a supost... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Habeas corpus. Tortura. Denúncia. Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Defeito suscitado após a prolação do acórdão condenatório. Preclusão. Ordem denegada).

Doc. LEGJUR 142.3945.3004.0500

48 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Pretensão de anulação de ação penal que imputa o crime de prevaricação. Argumento de nulidade de interceptação telefônica. Sentença absolutória. Perda do objeto. Alegação de não prejudicialidade do writ em razão da superveniente absolvição. Existência de outra ação penal, supostamente lastreada nas interceptações reputadas ilegais pela defesa. Imputação da prática do crime de tortura. Inovação recursal. Pedido inicial de anulação de determinada ação penal. Ausência de elementos indispensáveis à análise de nova insurgência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O objeto da presente impetração é o trancamento de ação penal militar que imputa ao recorrente o crime de prevaricação (art. 319, c/c o art. 53 do CPM), ao argumento da nulidade de interceptações telefônicas, mostrando-se esse fundamento como causa de pedir da ação constitucional. 2. Evidenciada a superveniência de sentença absolutória, perde o objeto o mandamus que pretende a anulação de ação penal fundamentado na ilicitude das provas obtidas por meio da que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0321.7002.4200

49 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. (1) prescrição. Não incidência. (2) suspensão condicional da pena. Aplicação. Impossibilidade. Pena definitiva superior a 2 anos. (3) regime inicial fechado. Imposição. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. (4) recurso não provido.

«1. Não há falar em incidência de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a pena do recorrente repousou em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sendo que entre o recebimento da denúncia (5.3.2004) e a publicação da sentença condenatória (25/11/2008), cujo trânsito em julgado ocorreu em 1º.10.2012, houve o transcurso de lapso inferior a 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV,). 2. Nos termos do CP, art. 77, a suspensão condicional da pena pode ser concedida aos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4571.0000.0300

50 - STF. Tortura contra menor praticada por policial militar. Competência da justiça comum do estado-membro.

«- O policial militar que, a pretexto de exercer atividade de repressão criminal em nome do Estado, inflige, mediante desempenho funcional abusivo, danos físicos a menor eventualmente sujeito ao seu poder de coerção, valendo-se desse meio executivo para intimidá-lo e coagi-lo à confissão de determinado delito, pratica, inequivocamente, o crime de tortura, tal como tipificado pelo art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, expondo-se, em função desse comportamento arbitrário... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7441.8400

51 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Crime de tortura. Hermenêutica. «Lex mitior». Benefício do réu. Considerações do Des. Paulo Cézar Dias sobre o tema. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.

«... Apesar de ter conhecimento da edição da Súmula 698 do STF, no meu ponto de vista, impedir a progressão de regimes, ou seja, impedir que o condenado, por etapas, consoante requisitos objetivos e subjetivos, se aproxime da sociedade, onde voltará a conviver, contraria o comando do texto constitucional, vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. O cumprimento da pen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.0300

52 - TJMG. Competência. Tortura. Crime comum. Policial Militar. Competência da Justiça Comum e não da Justiça Militar. Lei 9.455/97. CF/88, art. 124.

«... Preliminarmente, sustenta a defesa que «o juízo comum não é competente para julgar o presente processo, eis que os apelantes foram acionados para intervirem numa briga, estando de serviço, agiram nos termos do art. 42, inciso III, do CPM». Destarte, «admitindo hipoteticamente a ocorrência de delitos praticados pelos apelantes, quanto à vítima Edmilson, o delito seria o constante do art. 213 do CPM, denominado 'maus tratos'. E quanto à vítima, seria o previsto no art. 216, in... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.9600

53 - TAMG. Crime hediondo. Latrocínio. Regime penitenciário. Regime integralmente fechado. Lei 9.455/97, aplicação somente aos crimes de tortura. Princípio da individualização da pena. Inexistência de ofensa. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLVI.

«As penas derivadas de crimes hediondos ou a eles equiparadas devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, pois deste teor é a «mens legis» defluente do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, dispositivo que não afronta princípios constitucionais, nem se encontra derrogado pela Lei 9.455/97, que se aplica exclusivamente aos crimes de tortura

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Doc. LEGJUR 146.5393.7002.4100

54 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de tortura. Praticado por policiais militares. Causa de aumento de pena. Art. 1º, § 4º, I, da Lei 9.455/97. Cabimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sendo maior a reprobabilidade da tortura cometida por agente público, a quem competia justamente cumprir a lei e respeitar os direitos individuais, mostra-se razoável ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.2935.7000.0300

55 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crime de tortura. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Dever da parte de zelar pela correta formação do instrumento. Súmula 288. Incidência.

«1. A ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, conduz ao não conhecimento do recurso. 2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante. Precedentes: AI 625.391-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 19/12/2008 e AI 640.862-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11/4/2008. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: «PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.4300

56 - TJRJ. Maus tratos. Menor. Denunciado desferiu socos no rosto da jovem, lançando-a contra a parede e ainda, cingiu-lhe com as mãos à garganta, apertando-a, de tudo resultando nas lesões corporais mencionadas no laudo acostado aos autos. Crime de tortura não caracterizado. Lei 9.455/2007, art. 1º, II, e § 4º. CP, art. 136.

«... A denúncia descreve que no dia 05 de novembro de 2006 o denunciado submeteu sua filha a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal. (...) Verifica-se nos autos a ocorrência de mais um lamentável episódio no qual um pai, ora apelante, excede os limites de seu exercício regular de direito de educar, usando de violência com a finalidade de aplicar correção à filha, que à época dos fatos contava com 14 anos de idade, provocando lesões co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7022.9000.1600

57 - STF. Habeas corpus. 2. Poder de investigação do Ministério Público. 3. Suposto crime de tortura praticado por policiais militares. 4. Atividade investigativa supletiva aceita pelo STF. 5. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 115.1501.3000.2700

58 - STJ. Crime de tortura. Vítima presa. Lesões graves. Tipicidade. Tipo que não exige especial fim de agir. Sofrimento físico intenso imposto à vítima (preso). Restabelecimento da condenação. Considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIX.

«... Assim, em breve resumo tem-se: a vítima, que se encontrava detida, sob a responsabilidade dos agentes estatais, apresentou comportamento violento e incontido, uma vez que debatia-se, e, além disso, ofendia os policiais e agredia outros companheiros de cela. No intuito de cessar este quadro, o recorrido, acompanhado por outro policial, retirou os outros detentos da cela. Daí, neste momento, surge o fato principal. O recorrido, ao ser provocado e ofendido pela vítima, adentra na cela ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7213.5400

59 - STJ. Pena. Execução. Crimes hediondos (Lei 8.077/90). Tortura (Lei 9.455/97). Execução. Regime fechado.

«A CF/88, art. 5º, XLIII, fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/90 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado» (art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/97 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º, § 7º: «O co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.1940.4002.5400

60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro intempestivo. Regular intimação do aresto recorrido. Publicação em nome de um dos advogados devidamente constituído. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Crime de tortura. Fixação de regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/97. Dispositivo inconstitucional. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. «A publicação feita em nome de um dos advogados com procuração nos autos torna perfeita a intimação realizada pelo órgão oficial, ainda que tenha havido requerimento para que constasse o nome de dois ou mais causídicos». (AgRg nos EAREsp 274.664/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 02/02/2015) 2. A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei do Crime de Tortura foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não conf... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogados. Intimação apenas de um deles. Pedido de intimação conjunta. Arguida nulidade. Paradigmas que trataram de hipótese distinta. Ausência de similitude fático-processual. Embargos de divergência aos quais se nega seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido).

Doc. LEGJUR 103.1674.7408.7600

61 - STJ. Competência. Crime de falsidade ideológica. Conexão com crime federal. Trata-se do caso «Chan Kim Chang» que havia sido preso em flagrante por crime de evasão de divisas e custodiado em presídio estadual. Tortura e morte do preso. Declaração falsa do diretor do presídio no verso do alvará que determinava o encaminhamento do ofendido ao hospital Central. Informação de que este já havia sido encaminhado quando este agonizava na sala de triagem. Julgamento pela Justiça Federal junto com os demais crimes. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 299. Súmula 122/STJ.

«A discussão competencial - como salientado pelo suscitante - surgiu em virtude da prática, entre os delitos, do crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) perpetrado contra ordem emanada do D. Juízo Federal, que determinou a imediata condução do ofendido ao Hospital Central Penitenciário, tendo o então Diretor daquele estabelecimento prisional declarado falsamente, no verso do alvará de soltura, que o preso já havia sido encaminhado, quando, na verdade, ele se encontrava agoniza... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4033.4003.3300

62 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em testemunhos prestados na instrução judicial e na confissão do crime na fase policial (que ainda teria ocorrido em razão de tortura e não foi ratificada na judicial). Juízo de culpa baseado em detalhado cotejo dos elementos fático-probatórios constante dos autos. Observância dos limites legais do princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional). Alegação de cometimento de tortura rechaçada pelo tribunal a quo ao avaliar o contexto dos fatos e provas relativas ao delito de latrocínio. Fato que, de qualquer forma, seria totalmente desinfluente quanto ao anterior cometimento do crime pelo qual foi condenado o paciente. Impossibilidade de, na via célere eleita, reavaliar o juízo condenatório. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), segundo o qual o Magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada. 2. A alegação de que a condenação do Paciente é ilegal, por ter se baseado exclusivamente em testemunhos judiciais, e em sua confissão na fase extrajudicial, não ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.8262.5002.3700

63 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Crime de tortura. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal na hipótese em que, fixada a pena acima de 4 anos de reclusão, e diante das reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base acima do mínimo legal, é estabelecido o regime inicial de cumprimento de pena fechado. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.0600

64 - TJMG. Menor. Tortura. Hermenêutica. ECA, art. 233. Constitucionalidade. Fato ocorrido antes da Lei 9.455/97. Lei nova de maior rigor. Princípio da irretroatividade da lei penal.

«É de se rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade do art. 233 da Lei 8.069/90, uma vez que a matéria já foi objeto de decisão pelo Pretório Excelso, que reconheceu a existência jurídica do crime de tortura contra crianças e adolescentes no sistema penal brasileiro, considerando constitucional o referido artigo. Não obstante o art. 233 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) tenha sido expressamente revogado pela Lei 9.455/97, que definiu o crime de tortura, ele... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.4434.3004.4700

65 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de tortura. Condenação. Prisão. Pedido de suspensão até o trânsito em julgado. Negativa. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.

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Doc. LEGJUR 136.8045.7005.8600

66 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crime de tortura. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Alegado bis in idem decorrente da incidência da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, inciso I, da Lei 9455/97. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ.

«1. A despeito de o Tribunal de origem ter se manifestado acerca da fração adotada em razão da aplicação da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, inciso I, da Lei 9455/97 (tortura cometida por servidor público), a tese ora aventada, no sentido de que a referida causa de aumento caracterizaria bis in idem, não foi objeto de decisão no acórdão ora impugnado. 2. O juízo de admissibilidade do recurso especial efetuado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2003.7100

67 - TJSP. Pena. Fixação. Crime de tortura. Afastamento do concurso material. Reconhecida a continuidade delitiva. Ausentes quaisquer atenuantes ou agravantes. Redução da dosimetria penal. Cabimento. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7336.0700

68 - TJMG. Hermenêutica. Crime de tortura. Abuso de autoridade. Perquirição se, «in casu», incide a norma prevista na alínea «i» do art. 3º da Lei 4.898/65 ou a do inc. II do art. 1º da Lei 9.455/97. Considerações sobre a revogação parcial da Lei 4.898/65 pela Lei 9.455/97.

«... Como se vê, as condutas praticadas pelos recorridos são flagrantemente ilícitas, limitando-se a divergência à perquirição se, «in casu», incide a norma prevista na alínea «i» do art. 3º da Lei 4.898/65 ou a do inciso II do art. 1º da Lei 9.455/97. Na verdade, trata-se de um conflito aparente de normas, cuja solução é, facilmente, apontada pelo princípio da especialidade, segundo o qual «lex specialis derogat legi generali», ou seja, a norma especial afasta a incidên... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7205.5000

69 - STJ. Pena. Execução da pena. Crimes hediondos (Lei 8.072/90). Tortura (Lei 9.455/97). Execução. Regime fechado.

«A CF/88, art. 5º, XLIII fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/90 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado» (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/97 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º §... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.1000.2800

70 - TJSP. Maus-tratos. Caracterização. Recurso ministerial de condenação pelo crime de tortura. Impossibilidade. Prova do excesso empregado nos meios de correção e disciplina. Caracterização do crime previsto no art. 136 do CP. Recurso da defesa requerendo diminuição da pena. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Recurso ministerial não provido e do réu prejudicado.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0014.7200

71 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tortura. Meio cruel. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes distintos. Pena-base. Fixação. Aquém do mínimo. CP, art. 59. Apelação crime. Processo da competência do tribunal do Júri. Apelo defensivo.

«Nada há para ser colacionado com relação às alíneas «a» e «b» do inciso III do artigo 593 do CPP, eis que não litigadas nas razões de apelo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7237.5300

72 - STJ. Pena. Execução penal. Crimes hediondos (Lei 8.072/1990). Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º). Execução. Regime fechado. CF/88, art. 5º, XLIII.

«A CF/88 (art. 5º, XLIII) fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/1990 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado» (art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/1997 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º, § 7º: «... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0665.8003.1500

73 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Dosimetria da pena. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. «A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação» (STJ, AgRg no AREsp 499.333/SP, Relator Ministro M... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crimes contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental em habeas corpus. 1. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. 2. Recurso improvido).
  • Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Inviabilidade. Quantum fixado por meio de fundamentação adequada. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Recurso desprovido).
  • Referência/STF - (Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Latrocínio. CP, art. 157, § 3º. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade).

Doc. LEGJUR 154.7661.0004.9500

74 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Alegação de ausência de tipicidade. Desclassificação da conduta. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Por não importar em contrariedade a «tratado ou lei federal» (CF/88, art. 105, III, alínea «a»), não pode ser conhecido recurso especial se o acolhimento da pretensão do recorrente depender exclusivamente do reexame de provas, pois «os Tribunais Superiores resolvem questões de direito e não questões de fato e prova» (STF, RHC 113.314/SP, Rel. Ministra Rosa Weber; Súmula 7/STJ, Súmula 279/STF). 2. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7... (Continua)

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  • Referência/STF - (Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade).

Doc. LEGJUR 154.7661.0000.2200

75 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Crime de apologia à tortura praticado pela internet. Página do «facebook» intitulada «polícia sem censura». Não demonstração de transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Estadual. 2. Agravo regimental improvido.

«1. A definição da competência, com base no art. 109, V, da CF/88, não se perfaz apenas em função de se tratar de crime previsto em tratado ou convenção internacional, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais. Igualmente, tem-se que eventual utilização da rede mundial de computadores para divulgar material ilícito não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Assim, não constatados indícios mínimos ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8690.5001.4600

76 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegada omissão. Inexistência. Crime de tortura. Condenação. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.9570.3000.2500

77 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto em face de decisão monocrática. Crime de tortura com resultado morte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus interposto de decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não se declara a nulidade de atos processuais sem a demonstração do efetivo prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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78 - Doc. LEGJUR (143.9570.3000.2500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 151.8861.8004.1200

79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1º, II, § 4º, I, da Lei 9.455/97. (i). Ausência dos pressupostos objetivos do crime de tortura. Pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal. Teses jurídicas não analisadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. (ii). Pedido de desclassificação para o crime de abuso de autoridade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existênc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3875.8000.1400

80 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Crime de tortura praticado por agente público. Dosimetria. Causa especial de aumento da pena. Art. 1º, § 4º, I, da Lei 9.455/1997. Elevação acima do patamar mínimo. Falta de fundamentação. Perda do cargo público e interdição para exercício de cargo público. Efeitos automáticos da condenação.

«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A aplicação da causa de aumento de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.3900

81 - TAPR. Crime de tortura. Morte de filha menor. Crime omissivo. Omissão da mãe em impedir a execução do crime pelo amásio. Materialidade amplamente demonstrada. Conduta omissiva da apelante frente ao delito protagonizado pelo co-réu. Inércia penalmente relevante em função da figura de garante que exercia, uma vez que mãe da vítima. Possibilidade física de evitar o resultado morte da menor. Nexo de evitabilidade configurado. Caracterização da figura típica comissiva omissiva. Desclassificação «ex officio» para o delito previsto no § 2º, do art. 1º da Lei 9.455/97. CP, art. 13, § 2º.

«... A condenada, mãe da vítima, omitiu-se frente ao cometimento do delito, permitindo a agressão perpetrada por seu amázio, configurando-se um crime comissivo por omissão. A recorrente, nos termos do art. 13, § 2º do CP, tinha o dever jurídico de agir para evitar o resultado ocorrido. Dessa feita, em consonância com o preceito imperativo, sua conduta omissiva é penalmente relevante, como bem ressaltou o Ministério Público nas alegações finais e a i. magistrada quando proferiu ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.5374.5002.4300

82 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Competência da justiça comum. Existência de ação penal anterior na justiça militar pelos mesmos fatos, embora capitulados como lesão corporal. Juízo absolutamente incompetente. Coisa julgada que impede a instauração de processo criminal na justiça competente. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A sentença proferida por juízo absolutamente incompetente impede o exame dos mesmos fatos ainda que pela justiça constitucionalmente competente, pois, ao contrário, estar-se-ia não só diante de vedado bis in idem como também na contramão da necessária segurança jurídica que a imutabilidade da coisa julgada visa garantir. Ademais, ao se sopesar a garantia do juiz natural e o princípio do ne bis in idem, deve preponderar esse último em razão da prevalência, no que concerne a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0061.0010.7800

83 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tortura. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o art. 400 do CPP. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Diligências. Ausência de intimação da defesa. Nulidade relativa. Convalidação pela não arguição no momento processual oportuno. Preclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Referência a elementos concretos. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Caracterização do delito como crime comum. Alegação de ofensa a dispositivo de convenção internacional ratificada pelo Brasil. Inexistência. Recurso desprovido. Regime inicial. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. As normas exclusivamente processuais, como é o caso do art. 400 do Código de Processo Penal, submetem-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal deve ser aplicada a partir de sua vigência. 2. Trata-se de nulidade relativa a ausência de intimação da Defesa para a antiga fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, devendo ser alegada no momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9661.5005.1700

84 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de tortura. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, incidindo o enunciado 182 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 148.2424.1000.6800

85 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Denúncia. Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Defeito suscitado após a prolação do acórdão condenatório. Preclusão. Ordem denegada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente e demais corréus devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.7975.3000.0700

86 - STF. Constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização. Crime de tortura no regime militar. Afastamento do Dec. 20.910/1932, art. 1º. Prescrição. Violação à Súmula Vinculante 10/STF: Inocorrência. Descumprimento ao princípio da reserva de plenário: não configuração.

«1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar a sua incidência, restringindo-se o Superior Tribunal de Justiça a considerar inaplicável ao caso o art. 1º do Dec. 20.910/1932. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 138.6082.3005.3700

87 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tortura e roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Exasperação da pena-base devidamente motivada. Ausência de ilegalidade flagrante. 3. Agravante contida no art. 61, II, h, do CP. Reconhecimento que se impunha. 4. Alegação de contrariedade à Súmula 444 desta corte. Ausência de prova pré-constituída. 5. Majoração da pena, na terceira fase, na fração de 1/2 (metade). Fundamentação concreta. Particularidades apontadas na totalidade da sentença que autorizam a exasperação. Inexistência de ofensa à Súmula 433/STJ. 6. Absorção do delito de tortura pelo crime de roubo. Impossibilidade. Afirmativa, das instâncias ordinárias, de que o dolo excedeu o previsto no art. 157 do CP. Constatação de desígnios autônomos. Conclusão contrária que pressupõe revolvimento de provas. Inviabilidade na via exígua do writ. 7. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.2545.6003.9400

88 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de tortura. Alegada violação ao princípio do juízo natural no julgamento da apelação. Inexistência. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Super... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.0500

89 - TJMG. Menor. Tortura. Agressão desnecessária por parte de policiais contra menor. Estrito cumprimento do dever legal. Inocorrência da excludente. ECA, art. 233.

«A tortura tratada pelo art. 233 da Lei 8.069/90 foi classificada e apenada de acordo com o resultado dela decorrente (lesão corporal leve, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima e morte), não se fazendo necessárias, quando vigente referido dispositivo, as exigências subjetivas hoje previstas na Lei 9.455/97, não havendo que se falar em especial fim de agir, voltado para a obtenção de informação ou confissão. Não comete crime quem se encontra em estrito cumprimento de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.3984.7004.4400

90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura. Pleito de nulidade da instrução criminal e das condenações, pela ausência de perícia. Questão não suscitada nas razões do recurso de apelação. Supressão de instância. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

«1. A Defesa dos Agravantes não suscitou, nas razões do recurso de apelação, a suposta nulidade da instrução criminal e das condenações, pela inobservância da regra inserta no CPP, art. 158. Assim, não cabe a esta Corte Superior examinar originariamente tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A decisão combatida não violou o princípio da colegialidade, ao não conhecer da ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.4041.5004.7400

91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tortura. Absolvição ou desclassificação para o delito de abuso de autoridade. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). 2. No caso, as i... (Continua)

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  • Referência/STJ (Agravo regimental. Roubo. Absolvição por ausência de provas. Tese inviável de ser examinada em sede de recurso especial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Não configuração. Inexistência de discussão a respeito do direito probatório. Regimental desprovido).

Doc. LEGJUR 145.3870.1000.2000

92 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura qualificada pelo resultado morte. Alegação de nulidade da condenação transitada em julgado. Pretensão de reexame das razões já afastadas pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos desprovidos.

«1. Os embargos de declaração, por sua própria natureza e destinação, não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas pelo acórdão impugnado. Além disso, «o cabimento dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível e real contradição, omissão ou obscuridade, ainda assim, desde que importe em prejuízo lógico e jurídico à compreensão do julgado» (AP 552-Petav-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1003.0600

93 - TJPE. Apelações. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa e concurso de pessoas (art. 155, § 4º, III e IV, do CP). Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/06). Apelo de juan carlos veras. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial em harmonia com os demais elementos dos autos. Absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Ausência de perícia. Irrelevância. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pedido de diminuição da pena-base aplicada ao crime de furto qualificado. Não recomendável. Presença de duas qualificadoras e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial mais brando. Inviável (art. 33, § 2º, 'a', do CP). Apelo de william ferreira da silva. Absolvição quanto ao crime de furto qualificado por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial em consonância com o acervo probatório. Retratação. Alegação de tortura por parte dos policiais não comprovada. Absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Ausência de perícia. Desnecessidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Pedido de diminuição da pena. Não acolhimento. Presença de duas qualificadoras no crime de furto e de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelante reincidente. Fixação de regime inicial mais brando. Inviável (art. 33, § 2º, 'a', do CP). Apelos improvidos. Decisão por unanimidade de votos.

«I - A materialidade e a coautoria dos delitos estão sobejamente comprovadas, sobretudo pela confissão extrajudicial dos apelantes, que se encontra em harmonia com os demais elementos dos autos, enquanto que a retratação em Juízo encontra-se isolada do conjunto probatório. A alegação de tortura por parte de policiais, sem a devida comprovação, não invalida a confissão extrajudicial. II - A caracterização do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 prescinde da reali... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5635.9001.4900

94 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Crime de tortura. Nulidade reconhecida. Ausência do advogado do acusado na audiência. Recurso que aponta que os fatos não se deram como registrou o tribunal a quo. Controvérsia quanto aos fatos. Impossibilidade de Resolução na via especial. Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 150.1400.8004.3200

95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tortura contra criança em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaças à mãe da vítima. Decreto fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Admite-se, excepcionalmente, a segregação cautelar do agente, antes da condenação definitiva, nas hipóteses previstas no CPP, art. 312. 3. A or... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1941.9002.9100

96 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356 do STF. Aplicação. Agravo não provido.

«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretaç... (Continua)

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  • Referência/STJ (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento).

Doc. LEGJUR 140.5733.8003.1900

97 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Denúncia que descreve crime de autoria coletiva, cometido no interior de presídio. 1. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que permite o completo entendimento das condutas imputadas e assegura o pleno exercício do direito de defesa. 3. Recurso ordinário improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. 2. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, aponta de forma clara as condutas perpetradas pelos acus... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.4661.3003.4200

98 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Tortura. Perda de cargo público, como efeito da condenação. Pena acessória efetivamente aplicada, em 1º grau. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«I. A pena acessória de perda de cargo público, ao contrário do afirmado pelo agravante, foi devidamente aplicada, em 1º Grau, sendo, ademais, efeito da condenação pela prática do crime de tortura, conforme previsto no art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/97. II. Não há reformatio in pejus, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao apreciar a Apelação defensiva, apenas manteve a sentença, que já havia determinado a perda do cargo público, em desfavor do condenado. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1102.6004.5800

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de tortura. Revisão criminal. Alegação de nulidade da condenação em razão de cerceamento de defesa. Mera reiteração dos pedidos deduzidos no habeas corpus 206.207/PR. Ausência de impugnação específica do seu fundamento. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

«1. Da leitura atenta das razões do agravo regimental, verifica-se que o Agravante não impugna o verdadeiro fundamento da decisão agravada, que considerou o recurso especial prejudicado por ser absoluta reiteração dos pedidos deduzidos no habeas corpus 206.207/PR, os quais foram apreciados pelo Colegiado da Quinta Turma, não havendo, portanto, porque rejulgá-los no âmbito do especial. 2. Inafastável, assim, a aplicação, por analogia, do enunciado do verbete sumular 182 d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5251.5003.5000

100 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tortura (art. 1º, I, a, da Lei 9.455/1997). writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Dosimetria da pena. Reprimenda-base. Personalidade do agente. Consideração de ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Aplicabilidade. Motivos do crime. Demonstração de elemento concreto que justifique a desfavorabilidade da circunstância. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de ... (Continua)

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