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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.

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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (1)

  • crime de tortura

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    (DOC. LEGJUR 117.4333.5000.0600)

    1 - STJ. Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a natureza jurídica do crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

    «... O terceiro ponto mencionado na impetração refere-se à tese de que a tortura é crime próprio, no qual o sujeito ativo só pode ser funcionário público ou agente estatal. Também não merece acolhida a irresignação com relação a esse aspecto. A conduta da paciente se enquadra no tipo penal previsto no art. 1º, II, § 4º, II, da Lei 9.455/1997. Na descrição contida nos autos, as vítimas estavam sob os cuidados da paciente, que cuidava delas na condição de babá,... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Sujeito ativo (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Guarda sobre as vítimas (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Babá (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime prisional (v. Pena) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 107.0215.0000.1600)

    2 - TJRJ. Tortura. Crime omissivo. Crime de omissão quanto à prática de tortura cometida por seu cônjuge contra filhos comuns. Lei 9.455/97, art. 1º, §§ 2º e 4º, II. CP, art. 61, II, «e» e «f».

    «A paciente foi denunciada por conduta omissiva diante da prática de crime de tortura que teria sido cometido por seu cônjuge, corréu Sandro, contra os próprios filhos do casal. Situação de extrema peculiaridade se apresenta nos autos. A alegação defensiva de que a paciente seria mais uma vítima do corréu não possui o condão de retirar-lhe o dever legal de guarda, cuidado e proteção de sua prole, menores impúberes. Sendo certo que dita condição de «incapacidade real» da pa... (Continua)

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    Referência(s):
    Tortura (Jurisprudência)
    Crime omissivo (Jurisprudência)
    Crime de omissão (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, §§ 2º (Legislação)
    Lei 9.455/97, art. 4º, II (Legislação)
    CP, art. 61, II, «e» e «f»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.6300)

    3 - STF. Crime hediondo. Lei 9.455/97. Pena. Progressão. Aplicação somente ao crime de tortura.

    «O Plenário do STF, ao julgar o HC 76.371, decidiu que a Lei 9.455/97 só admitiu a progressão do regime de cumprimento da pena para o crime de tortura, não sendo extensível essa admissão aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, nem ao terrorismo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7153.9600)

    4 - STJ. Competência. Policial militar. Crime de tortura.

    «Compete à justiça comum processar e julgar policial militar acusado da prática de crime de tortura. Esta infração não está definida como crime militar.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7210.5200)

    5 - STF. Crime hediondo. Pena. Lei 9.455/97. Aplicação somente ao crime de tortura.

    «No tocante ao não cabimento, no caso, do regime de cumprimento da pena ser integralmente o fechado em face da Lei 9.455/97, ele não procede, porquanto o Plenário do STF, ao julgar o HC 76.371, em 25/03/98, decidiu que a Lei 9.455/97 só admitiu a progressão do regime de cumprimento da pena para o crime de tortura, não sendo extensível essa admissão aos demais crimes hediondos, nem ao tráfico de entorpecentes, nem ao terrorismo. «Habeas corpus» indeferido.»

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    (DOC. LEGJUR 104.8101.0000.0300)

    6 - TJRJ. Tortura qualificada. Condenação. Recurso ministerial postulando seja o apenado submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, por ser a decisão contrária à prova dos autos, ou alternativamente, os aumentos da pena-base, do § 4º, do art. 1º, II, da Lei 9.455/97 (Tortura), e pela continuidade delitiva (crime continuado), face à gravidade do crime. CP, art. 71.

    «Embora o ora apelante tenha negado a prática do delito, a prova aponta em sentido contrário. O médico de plantão no instituto médico legal, ao receber o corpo da criança notou equimoses com idades diferentes, no tórax e no crânio, e desconfiou de síndrome da criança espancada, e decidiu ligar para a policlínica local, sendo informado haver ali um histórico de várias internações da criança sempre sob alegação de ter sofrido quedas, o que reforçou a sua suspeita. Aduziu, ai... (Continua)

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    Referência(s):
    Tortura (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, II (Legislação)
    CP, art. 71.

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0002.1500)

    7 - TJMG. Tortura e lesão corporal. Apelação criminal. Tortura. Lesão corporal. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao segundo delito. Acolhimento. Condenação dos apelados quanto ao primeiro. Impossibilidade. Materialidade delitiva não comprovada. Preliminar acolhida para declarar extinta a punibilidade de um dos réus quanto ao crime de lesão corporal. Recurso desprovido

    «- Tendo transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde o recebimento da denúncia e não tendo ocorrido, desde então, qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de lesão corporal simples imputado a um dos réus em concurso material com o crime de tortura. - Inexistindo nos autos prova segura acerca da materialidade delitiva do crime de t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.2100)

    8 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Inexistência de revogação do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (Crime Hediondo), pela Lei 9.455/97 (Crime de Tortura).

    «Este STJ, alinhado ao pensamento predominante no STF, consolidou, majoritariamente, o entendimento de que a Lei 9.455/97, que admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, não revogou o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que prevê o regime fechado integral para os chamados crimes hediondos.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8790.0002.8400)

    9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público Estadual. Ilegitimidade para interposição de recurso em face de decisão proferida por esta corte superior. Precedentes. Penal. Desclassificação do crime de tortura para abuso de autoridade. Pleito ministerial de reconhecimento do crime de tortura. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7 do STJ. Agravo do parquet estadual não conhecido e agravo do Ministério Público federal desprovido.

    «1. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões desta Corte, atividade que é restrita ao Ministério Público Federal. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, concluíram que não houve o cometimento do crime de tortura, e sim, a prática de abuso de autoridade. Assim, ... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    10 - Doc. LEGJUR (143.8790.0002.8400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 148.0321.7003.1400)

    11 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ARespque não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 158, «caput» e 167, ambos do CPP. (i). Tortura psicológica. Exame pericial. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Tortura física. Comprovação. Desnecessidade. Tortura psicológica é suficiente para a condenação. (iii). Absolvição. Vedação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime de tortura psicológica não deixa vestígios, assim dispensável a realização de exame pericial. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 3. Não é necessária a existência de sofrimento físico e mental simultaneamente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.8101.0000.0400)

    12 - TJRJ. Tortura qualificada. Crime cometido contra filha de 1 e 9 meses. Recurso defensivo requerendo a desclassificação do crime para maus tratos, com resultado morte, a redução das penas aplicadas. Lei 9.455/97, art. 1º, II. CP, art. 136.

    «A tortura qualificada pelo resultado morte ocorre quando há dolo na conduta antecedente (tortura) e dolo ou culpa na consequente (lesão ou morte), exatamente o que ocorreu. A vítima era agredida consecutivamente pelo réu, culminando com sua morte, e condená-lo por art. 121, § 2º, III, do CP, e art. 1º, II, § 4º, II, da Lei 9.455/97, incidiria no 'bis in idem». O douto juízo, no entanto, foi benéfico com o réu, que embora tecnicamente primário, ostenta várias anotações por ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tortura qualificada (Jurisprudência)
    Maus tratos (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, II (Legislação)
    CP, art. 136

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.1300)

    13 - TJMG. Delito de tortura. Desclassificação indevida. Recurso em sentido estrito. Necessidade de recebimento como apelação criminal. Delito de tortura desclassificado. Na sentença para constrangimento ilegal e lesão corporal leve. Acusados que não são agentes públicos. Irrelevância. Crime comum. Prescrição pela pena in concreto. Ocorrência. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso ministerial provido e, de ofício, declarada extinta a punibilidade dos recorridos

    «- Contra a sentença que desclassifica a conduta dos acusados, para, em seguida, reconhecer a ocorrência de prescrição em face da pena abstratamente cominada no novo tipo penal, deve ser interposta apelação criminal, e não recurso em sentido estrito, pois, somente por meio de recurso apelatório, esta instância revisora pode analisar a tipicidade do delito, uma vez que exige enfrentamento do mérito da causa. Lado outro, com respaldo no princípio da fungibilidade, é perfeitamente p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.4333.5000.0200)

    14 - STJ. Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

    «3. A conduta da paciente enquadra-se no tipo penal previsto no art. 1º, II, § 4º, II, da Lei 9.455/1997. A paciente possuía os atributos específicos para ser condenada pela prática da conduta descrita no art. 1º, II, da Lei 9.455/1997. Indubitável que o ato foi praticado por quem detinha as crianças sob guarda, na condição de babá. 4. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena, fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a devida fundamentação, consideradas as... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Sujeito ativo (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Guarda sobre as vítimas (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Babá (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime prisional (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.4544.6000.0800)

    15 - TJRJ. Crime de tortura. Crime hediondo. Assemelhado a hediondo. Pena. Fixação da pena. Regime inicial fechado. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII.

    «O § 7º do art. 1º da Lei de Tortura prevê expressamente o início de cumprimento da pena em regime fechado, sendo certo, ainda, que se trata de crime que, por previsão constitucional, assemelha-se a hediondo. A recente decisão do Plenário do E. STF foi feita incidentalmente, razão pela qual não possui eficácia erga omnes nem efeitos vinculantes. Recurso desprovido.»

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    Referência(s):
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Crime hediondo (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Assemelhado a hediondo (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Pena (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Regime inicial fechado (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º (Legislação)
    Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XLIII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.9600)

    16 - STJ. Pena. Regimento de cumprimento. Crime hediondo. Lei 9.455/97 (Tortura). Inexistência de derrogação da Lei 8.072/90 com relação aos outros crimes. CF/88, art. 5º, XLVIII.

    «Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado. A Lei de Tortura não derrogou a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Ressalva da posição vencida do Relator.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9009.9700)

    17 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de tortura. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Tramitação regular. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Imporcedência. Paciente foragido. Gravidade concreta do crime. Tortura contra criança de menos de 01 ano de idade. Periculosidade evidenciada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

    «1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. 2. Os prazos, em processo penal, não são peremptórios, podendo ser dilatados em face de determinadas peculiaridades, e desde que nos limites da razoabilidade. 3. Não demonstrada qualquer sorte de desídia estatal na tramitação da ação penal objeto da impetração do presente writ. 4. A crueldade da infração penal ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5013.5800)

    18 - TJSP. Tortura. Grave ameaça. Violência. Acusado que manteve companheira privada de liberdade com o fito de obter confissão sobre suposta traição. Prática de violência física contra a vitima que estava amarrada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Absorção do crime de estupro pelo de tortura porque a intenção do apelante não era praticar atos libidinosos ou satisfazer sua lascívia. Pena do crime de estupro afastada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.5300)

    19 - TJMG. Tortura. Desclassificação para maus tratos. Tortura. Art. 1º, II, e § 4º, II, da Lei 9.455/97. Vítima sob guarda, poder ou autoridade do agente. Desclassificação. Dolo de infligir sofrimento intenso. Animus torturandi. Inocorrência. Maus-tratos. Caracterização. Extinção da punibilidade. Prescrição. Recurso provido em parte

    «- Os crimes de tortura previstos na Lei 9.455/97 caracterizam dolo específico de tortura, elemento subjetivo especial dos tipos penais ali descritos, consistente na intenção de infligir intenso sofrimento físico ou mental à vítima, caracterizando crime de maus-tratos, previsto no art. 136 do Código Penal, a conduta do agente que, com a intenção de disciplinar enteado, excede-se nos meios de correção. - Transcorrido prazo superior ao exigido pelo art. 109 do Código Pena... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.5900)

    20 - STF. Pena. Fixação. Crime hediondo. Tortura. Regime inicialmente fechado. Inaplicabilidade aos demais crimes hediondos. Precedente do STF. Lei 8.072/90, art. 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.

    «O tratamento dado ao crime de tortura pela Lei 9.455/97, que prevê o regime inicialmente fechado de cumprimento de pena, não se aplica aos demais crimes hediondos, permanecento inalterada o tratamento dispensado pela Lei 8.072/90

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Regime inicialmente fechado (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 107.7133.1000.0300)

    21 - TJRJ. Tortura. Competência. Sargento da Polícia Militar. Denúncia por prática de crime de tortura, em localidade rural do Norte deste Estado, quando exercia, em abril/1999, o comando do destacamento no citado distrito da municipalidade acima. Sentença que acolheu a pretensão punitiva; à luz do art. 1º, I, «a», e II, e agravante do § 4º, da Lei 9.455/97. Apelação da defesa técnica, arguindo preliminar de nulidade processual ex radice, por incompetência do Juízo Comum da citada Comarca. CF/88, art. 124. Dec.-lei 1.001/69 (CPM)

    «A competência do Juízo Criminal de Bom Jesus é defluída da CF/88, art. 124, que atribui à Justiça Militar, da União e dos Estados por curial, competência no processo e julgamento dos crimes militares definidos em lei; sendo que o Código Penal Militar (Dec.-lei 1.001/69) não abarca, dentre as infrações que prevê o citado crime de tortura; este, aliás, de punição exigida pela Carta Magna de outubro/1988, atendendo ao clamor da cidadania pátria ao fim de regime autoritário; o... (Continua)

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    Referência(s):
    Tortura (Jurisprudência)
    Polícia Militar (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a», e II, e § 4º (Legislação)
    CF/88, art. 124
    Dec.-lei 1.001/69 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.1300)

    22 - STF. Tóxicos. Pena. Regime de cumprimento. Crime hediondo. Lei 8.072/90. Lei 9.455/97 (Lei da Tortura).

    «O STF, em sessão plenária do dia 25/03/98, julgando o «Habeas Corpus» 76.371, Relator para o acórdão o eminente Min. Sydney Sanches, concluiu que a Lei 9.455/97 (Lei de Tortura), quanto à execução da pena, não derrogou a Lei 8.072/90, não se viabilizando a progressão do regime de cumprimento da pena para os delitos tipificados na lei dos crimes hediondos.»

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    (DOC. LEGJUR 147.0410.7000.3300)

    23 - STJ. Conflito de competência. Penal e processual penal. Tortura. Crime cometido fora do território nacional por agentes estrangeiros com vítimas Brasileiras. Extraterritorialidade da Lei Brasileira. Ausência de elementos que fixem a competência federal.

    «1. A lei penal brasileira pode ser aplicada ao crime de tortura cometido no exterior, por agentes estrangeiros, contra vítimas brasileiras, tanto por força do CP, art. 7º, II, a, § 2º, como por força do art. 2º, da Lei 9.455/97. 2. A competência da jurisdição federal se dá em caso de crime à distância previsto em tratado internacional, o que não ocorre quando o crime por inteiro se verifica no estrangeiro. 3. Tampouco se tem provocação e hipótese de grav... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.6600)

    24 - TJMG. Pena. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Alegação de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 em face da Lei 9.455/97 (Crime de tortura). Inadmissibilidade. Princípio de isonomia. Inaplicabilidade.

    «A Lei 8.072/90 nada mais é que atendimento do legislador ao disposto no art. 5º, XLIII, da CF/88, não se acatando a alegação da inconstitucionalidade de tal lei se a origem dela é a própria Constituição Federal. Com a redação que lhe deu a Lei 8.930/94, a Lei 8.072/90 é lei especial e nada tem a ver com o art. 2º do Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), pois prevalece o princípio da «lex melior». Ao atribuir à Lei 9.455/97 um adendo que ela não contém, um sentido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.2500)

    25 - STJ. Crime de tortura (omissão criminosa). Servidor público. Policial Militar. Perda da função pública. Efeito automático da condenação. Precedente do STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CP, art. 92.

    «3. «O Tribunal de Justiça local tem competência para decretar, como consequência da condenação, a perda da patente e do posto de oficial da Polícia Militar, tal como previsto no art. 1º, § 5º, da Lei de Tortura (Lei 9.455/97). Não se trata de hipótese de crime militar.» (HC 92.181/MG, Rel.: Min. Joaquim Barbosa, DJ de 01/08/2008). 4. A condenação por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, f... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Omissão criminosa (v. Crime de tortura) (Jurisprudência)
    Perda da função pública (v. Crime de tortura) (Jurisprudência)
    Policial Militar (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Efeito automático da condenação (v. Perda da função pública) (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º (Legislação)
    CP, art. 92

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.5500)

    26 - TJRJ. Crime de tortura. Distinção do crime de maus tratos. Babá. Vítima criança de 6 anos portadora de neuropatia crônica. Condenação. Lei 9.455/97, art. 1º, II, § 4º, II. CP, arts. 61, II, «f» e 136.

    «Após ser informada por terceiras pessoas de que seu filho não era bem tratado pela babá, a mãe da vítima instalou uma câmera de vídeo no apartamento, e durante algumas horas o que acontecia na sala foi filmado, ficando evidente que a babá-ré, de forma livre e consciente, infligia à vítima intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, movida por pura crueldade e insensibilidade. A vítima era uma criança de 6 anos de idade, portadora de neuropatia cr... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Crime de maus tratos (Jurisprudência)
    Babá (v. Crime de tortura) (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, II, § 4º, II (Legislação)
    CP, art. 61, II, «f»
    CP, art. 136

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.4100)

    27 - STJ. «Habeas corpus». Tortura com resultado morte. Pena-base fixada acima do patamar mínimo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Impossibilidade. Decretação de perda do cargo. Alegação de incompetência. Descabimento. Crime comum. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º.

    «A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Na hipótese, a sanção foi fixada um pouco acima do mínimo, em razão de se ter apontado como desfavoráveis a culpabilidade e os motivos do crime. Aquela, em razão de o paciente ter sido o mentor e principal responsável pelas agressões. Estes, sob o fundamento de que o crime foi cometido porque a vítima tinha acusado referido militar da prática de tráfico de drogas. ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Pena-base (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Perda do cargo (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.0200)

    28 - TJRJ. Maus tratos. Menor. Crime de tortura. Distinção. Considerações do Des. Siro Darlan de Oliveira sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.455/2007, art. 1º, II, e § 4º. CP, art. 136.

    «... A doutrina ao salientar a diferença entre ambos os tipos penais leciona: «O abuso dos meios de correção ou disciplina (moral ou físico, como por exemplo, queimar o corpo do individuo para que se comporte em sala de aula). O uso do jus corrigendi ou disciplinandi não é vedado; contudo há de ser exercido sempre de maneira moderada para que seja considerado legitimo. ( ... ) O delito de tortura exige para a sua configuração típica que a vítima sofra um ... (Continua)

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    Referência(s):
    Maus tratos (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Lei 9.455/2007, art. 1º, II, e § 4º (Legislação)
    CP, art. 136

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.2800)

    29 - TJMG. Pena. Execução. Lei 9.455/97 e crimes hediondos. Progressão de regime. Impossibilidade de sua concessão aos delitos previstos na Lei 8.072/90. Exceção ao crime de tortura, regido pela Lei 9.455/97, que expressamente permite o benefício.

    «De acordo com o entendimento reiterado dos Tribunais Superiores, «a Lei 9.455/97 não derrogou o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que impõe aos condenados por crime hediondo o cumprimento integral da pena em regime fechado». Assim, impossível a extensão a esta classe de delitos do benefício da progressão de regime expressamente concedido aos condenados por crime de tortura - Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.2800)

    30 - STJ. Competência. Crime de tortura. Crime comum. Estado de Rondônia. Vara da auditoria militar. Atribuição para julgamento de feitos criminais genéricos. Admissibilidade. Lei 9.455/97, art. 1º. CF/88, art. 125, § 4º.

    «Ainda que não se esteja diante de sujeito e de matéria afeta à Justiça Militar, é possível a atribuição de competência à Vara da Auditoria Militar Estadual para processar e julgar feitos criminais genéricos. Precedentes do STF e dessa Corte. Ausência de constrangimento ilegal contra os pacientes.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Vara da auditoria militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 125, § 4º

    (DOC. LEGJUR 107.7133.1000.0400)

    31 - TJRJ. Tortura. Sargento da Polícia Militar. Denúncia por prática de crime de tortura, em localidade rural do Norte deste Estado, quando exercia, em abril/1999, o comando do destacamento no citado distrito da municipalidade acima. Sentença que acolheu a pretensão punitiva; à luz do art. 1º, I, «a», e II, e agravante do § 4º, da Lei 9.455/97; condenando ele na reprimenda de 02 anos e 04 meses de reclusão, sob regime inicial fechado; não concedido o sursis, nem obrada substituição por restritivas de direitos.

    «No mérito, conjunto probatório, obtido no processo propriamente dito, no procedimento policial prévio, e por conta de iniciativas do MP Federal e do MP Fluminense, provocadas por denúncias anônimas; visto de bastante ao prestígio da acusação pública. Fato ocorrido no ano de 1999, cuja apuração teve início no ano de 2003; pelas ditas circunstâncias; e também pelo temor, à época, do cidadão vitimado e de outros que presenciaram, ou souberam daquele; o que ainda é comum nos p... (Continua)

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    Referência(s):
    Tortura (Jurisprudência)
    Polícia Militar (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a», e II, e § 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.7600)

    32 - TJRJ. Tortura. Conceito. Lesões causadas por policias militares em serviço. Lei 9.455/97, art. 1º, II e § 4º, I.

    «A tortura não é caracterizada pela simples lesão, mas pela intencional imposição de verdadeiro suplício físico ou mental à vítima, alcançado pela prática de atos de desnecessária e abusiva crueldade. A mera lesão corporal, ainda que praticada por agente que detenha guarda, poder ou autoridade sobre a vítima, não é suficiente para configurar, por si só, o crime de tortura. Não se verifica, na hipótese, nenhuma conduta especialmente cruel adotada com intuito de provocar int... (Continua)

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    Referência(s):
    Tortura (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Lesões causadas por policias militares em serviço (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, II e § 4º, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.5975.0003.7700)

    33 - STJ. Habeas corpus. Delito da Lei de tortura (omissão criminosa). Alegação de que a conduta não foi praticada pelo paciente. Reavaliação dos elementos de autoria e materialidade. Via eleita inadequada. Infração prevista no § 2º, do art. 1º, da Lei 9.455/97. Crime próprio. Impossibilidade de aumento da sanção devido à incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, alínea g, do CP, e da majorante de pena estabelecida no art. 1º, § 4º, I, da Lei de tortura. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação nos crimes da Lei 9.455/97. Precedentes do STF e do STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Art. 44, I, do CP. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente concedida.

    «1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do habeas corpus, reavaliar juízo sobre a conjuntura fático-probatória. análise em que são soberanas as instâncias ordinárias. , por se tratar a referida via processual de remédio constitucional de rito célere e cognição sumária. 2. A figura típica prevista no § 2º, do art. 1º, da Lei de Tortura, constitui-se em crime próprio, porquanto exige condição especial do sujeito. Ou seja, é um delito... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena prevista no parágrafo 4º, I, da Lei 9455/97. Patamar adequado. Ausência de prequestionamento. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Precedentes. Gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores. Ilegalidade. Ausência. Tortura. Desclassificação da conduta. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.2400)

    34 - STJ. Crime de tortura. Vítima presa. Lesões graves. Tipicidade. Tipo que não exige especial fim de agir. Sofrimento físico intenso imposto à vítima (preso). Restabelecimento da condenação. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIX.

    «II - Consta no v. acórdão vergastado que a vítima foi agredida por policial civil enquanto se encontrava presa. Dessas agressões resultaram lesões graves conforme atestado por laudo pericial. A vítima, dessa forma, foi submetida a intenso sofrimento físico. Em tal contexto, não há como afastar-se a figura típica referente à tortura prevista no art.1º, § 1º da Lei 9.455/97. III - Referida modalidade de tortura, ao contrário das demais, não exige, para seu aperfeiçoamento, es... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Vítima presa (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Lesões graves (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Tipicidade (Jurisprudência)
    Especial fim de agir (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Sofrimento físico intenso (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XLIX

    (DOC. LEGJUR 148.2491.5003.4000)

    35 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Crime de tortura. Autoria. Reexame de provas. Impossibilidade.

    «1. A valoração da prova no âmbito do recurso especial, conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório. 2. No caso, ao contrário do alegado, a inversão do decidido, na instância de origem, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 104.0694.6000.1100)

    36 - TJRJ. Crime de tortura. Policial militar. Prática de coação física e moralmente a vítima para que confessasse a prática de crime de latrocínio que vitimara fatalmente oficial da Polícia Militar. Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a», §§ 4º e 5º.

    «Preliminar de nulidade do processo. Sentença proferida por Magistrado que não participou da instrução criminal. Princípio da identidade física do juiz. Se toda a prova foi colhida antes da vigência da lei que introduziu o princípio da identidade física do juiz no Código de Processo Penal, é de se concluir pela sua inaplicabilidade ao caso concreto, na medida em que tal norma, de natureza processual, apesar de ter vigência imediata, somente opera efeitos dali em diante. Ato proce... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a», §§ 4º e 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8007.2700)

    37 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de prevaricação. Prescrição da pretensão punitiva. Crime de tortura. Rejeição da denúncia. Inexistência de inépcia. Descrição pormenorizada dos fatos criminosos. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Indícios suficientes de autoria e materialidade trazidos pela prova testemunhal e pelos exames de corpo de delito. Impossibilidade de desconstituição dessas provas indiciárias sem a adequada instrução criminal. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

    «1. Prejudicado o pleito de recebimento da denúncia em relação ao crime de prevaricação, pois mesmo considerada a pena máxima cominada em abstrato já transcorreu lapso suficiente ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal até a presente data. 2. A teor do princípio in dubio pro societatis, a rejeição de denúncia que descreve a existência do crime em tese, bem como a participação dos acusados, possibilitando-lhes o pleno exercício do direito de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.5000)

    38 - STJ. Crime de tortura (omissão criminosa). Servidor público. Policial Militar. Perda da função pública. Efeito automático da condenação. Precedente do STF e do STJ. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º. CP, art. 92.

    «... Com efeito, na linha da jurisprudência consolidada nesta Corte, nos crimes de tortura, a perda do cargo é efeito automático e obrigatório da condenação. Assim, não haveria sequer a necessidade de fundamentar a medida. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. ART. 1º, § 5º, DA LEI 9.455/97. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EFEITO OBRIGATÓRIO DA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Omissão criminosa (v. Crime de tortura) (Jurisprudência)
    Perda da função pública (v. Crime de tortura) (Jurisprudência)
    Policial Militar (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Efeito automático da condenação (v. Perda da função pública) (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, § 5º (Legislação)
    CP, art. 92

    (DOC. LEGJUR 148.2483.6002.3300)

    39 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de tortura. Omissão (art. 1º, § 2º, II, da Lei 9.455/1997). Falta de justa causa. Insuficiência de provas. Impossibilidade de verificação. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta omissiva. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. É vedado em habeas corpus o revolvimento e o aprofundado exame de provas com o objetivo de se concluir pela falta de justa causa para a persecução penal. 2. Há, no Superior Tribunal de Justiça, a compreensão de que, nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir do paciente e a supost... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tortura. Denúncia. Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Defeito suscitado após a prolação do acórdão condenatório. Preclusão. Ordem denegada).

    (DOC. LEGJUR 142.3945.3004.0500)

    40 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Pretensão de anulação de ação penal que imputa o crime de prevaricação. Argumento de nulidade de interceptação telefônica. Sentença absolutória. Perda do objeto. Alegação de não prejudicialidade do writ em razão da superveniente absolvição. Existência de outra ação penal, supostamente lastreada nas interceptações reputadas ilegais pela defesa. Imputação da prática do crime de tortura. Inovação recursal. Pedido inicial de anulação de determinada ação penal. Ausência de elementos indispensáveis à análise de nova insurgência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

    «1. O objeto da presente impetração é o trancamento de ação penal militar que imputa ao recorrente o crime de prevaricação (art. 319, c/c o art. 53 do CPM), ao argumento da nulidade de interceptações telefônicas, mostrando-se esse fundamento como causa de pedir da ação constitucional. 2. Evidenciada a superveniência de sentença absolutória, perde o objeto o mandamus que pretende a anulação de ação penal fundamentado na ilicitude das provas obtidas por meio da que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0321.7002.4200)

    41 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. (1) prescrição. Não incidência. (2) suspensão condicional da pena. Aplicação. Impossibilidade. Pena definitiva superior a 2 anos. (3) regime inicial fechado. Imposição. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. (4) recurso não provido.

    «1. Não há falar em incidência de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a pena do recorrente repousou em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sendo que entre o recebimento da denúncia (5.3.2004) e a publicação da sentença condenatória (25/11/2008), cujo trânsito em julgado ocorreu em 1º.10.2012, houve o transcurso de lapso inferior a 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV,). 2. Nos termos do CP, art. 77, a suspensão condicional da pena pode ser concedida aos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.0300)

    42 - TJMG. Competência. Tortura. Crime comum. Policial Militar. Competência da Justiça Comum e não da Justiça Militar. Lei 9.455/97. CF/88, art. 124.

    «... Preliminarmente, sustenta a defesa que «o juízo comum não é competente para julgar o presente processo, eis que os apelantes foram acionados para intervirem numa briga, estando de serviço, agiram nos termos do art. 42, inciso III, do CPM». Destarte, «admitindo hipoteticamente a ocorrência de delitos praticados pelos apelantes, quanto à vítima Edmilson, o delito seria o constante do art. 213 do CPM, denominado 'maus tratos'. E quanto à vítima, seria o previsto no art. 216, in... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Crime comum (v. Policial Militar) (Jurisprudência)
    Policial Militar (Jurisprudência)
    Justiça Militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97 (Legislação)
    CF/88, art. 124.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.8400)

    43 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Cumprimento da pena integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade frente ao princípio da individualização da pena. Crime de tortura. Hermenêutica. «Lex mitior». Benefício do réu. Considerações do Des. Paulo Cézar Dias sobre o tema. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. Súmula 698/STF. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.

    «... Apesar de ter conhecimento da edição da Súmula 698 do STF, no meu ponto de vista, impedir a progressão de regimes, ou seja, impedir que o condenado, por etapas, consoante requisitos objetivos e subjetivos, se aproxime da sociedade, onde voltará a conviver, contraria o comando do texto constitucional, vez que o princípio da individualização das penas ali consagrado determina que a execução deve atender às particularidades do crime e do condenado. O cumprimento da pen... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Regime prisional (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime integralmente fechado (v. Crime hediondo) (Jurisprudência)
    Princípio da individualização da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI
    Súmula 698/STF (Crime hediondo. Pena. Execução. Progressão admitida nos crimes de tortura. Extensão aos demais crimes hediondos. Inadmissibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º).
    Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º (Legislação)
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    «Lex mitior» (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.9600)

    44 - TAMG. Crime hediondo. Latrocínio. Regime penitenciário. Regime integralmente fechado. Lei 9.455/97, aplicação somente aos crimes de tortura. Princípio da individualização da pena. Inexistência de ofensa. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLVI.

    «As penas derivadas de crimes hediondos ou a eles equiparadas devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, pois deste teor é a «mens legis» defluente do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, dispositivo que não afronta princípios constitucionais, nem se encontra derrogado pela Lei 9.455/97, que se aplica exclusivamente aos crimes de tortura

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    Referência(s):
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Latrocínio (Jurisprudência)
    Regime penitenciário (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97 (Legislação)
    Tortura (Jurisprudência)
    Princípio da individualização da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XLVI

    (DOC. LEGJUR 146.5393.7002.4100)

    45 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de tortura. Praticado por policiais militares. Causa de aumento de pena. Art. 1º, § 4º, I, da Lei 9.455/97. Cabimento.

    «1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sendo maior a reprobabilidade da tortura cometida por agente público, a quem competia justamente cumprir a lei e respeitar os direitos individuais, mostra-se razoável ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2935.7000.0300)

    46 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Crime de tortura. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Dever da parte de zelar pela correta formação do instrumento. Súmula 288. Incidência.

    «1. A ausência de peça obrigatória à formação do instrumento, prevista no artigo 544, § 1º, do CPC, conduz ao não conhecimento do recurso. 2. O ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento é exclusivo do agravante. Precedentes: AI 625.391-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 19/12/2008 e AI 640.862-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 11/4/2008. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: «PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.4300)

    47 - TJRJ. Maus tratos. Menor. Denunciado desferiu socos no rosto da jovem, lançando-a contra a parede e ainda, cingiu-lhe com as mãos à garganta, apertando-a, de tudo resultando nas lesões corporais mencionadas no laudo acostado aos autos. Crime de tortura não caracterizado. Lei 9.455/2007, art. 1º, II, e § 4º. CP, art. 136.

    «... A denúncia descreve que no dia 05 de novembro de 2006 o denunciado submeteu sua filha a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal. (...) Verifica-se nos autos a ocorrência de mais um lamentável episódio no qual um pai, ora apelante, excede os limites de seu exercício regular de direito de educar, usando de violência com a finalidade de aplicar correção à filha, que à época dos fatos contava com 14 anos de idade, provocando lesões co... (Continua)

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    Referência(s):
    Maus tratos (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Lei 9.455/2007, art. 1º, II, e § 4º (Legislação)
    CP, art. 136

    (DOC. LEGJUR 147.7022.9000.1600)

    48 - STF. Habeas corpus. 2. Poder de investigação do Ministério Público. 3. Suposto crime de tortura praticado por policiais militares. 4. Atividade investigativa supletiva aceita pelo STF. 5. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.2700)

    49 - STJ. Crime de tortura. Vítima presa. Lesões graves. Tipicidade. Tipo que não exige especial fim de agir. Sofrimento físico intenso imposto à vítima (preso). Restabelecimento da condenação. Considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 5º, XLIX.

    «... Assim, em breve resumo tem-se: a vítima, que se encontrava detida, sob a responsabilidade dos agentes estatais, apresentou comportamento violento e incontido, uma vez que debatia-se, e, além disso, ofendia os policiais e agredia outros companheiros de cela. No intuito de cessar este quadro, o recorrido, acompanhado por outro policial, retirou os outros detentos da cela. Daí, neste momento, surge o fato principal. O recorrido, ao ser provocado e ofendido pela vítima, adentra na cela ... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Vítima presa (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Lesões graves (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Tipicidade (Jurisprudência)
    Especial fim de agir (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Sofrimento físico intenso (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Lei 9.455/1997, art. 1º, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XLIX

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7213.5400)

    50 - STJ. Pena. Execução. Crimes hediondos (Lei 8.077/90). Tortura (Lei 9.455/97). Execução. Regime fechado.

    «A CF/88, art. 5º, XLIII, fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/90 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado» (art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/97 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º, § 7º: «O co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4003.3300)

    51 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Alegação de que a condenação foi baseada tão somente em testemunhos prestados na instrução judicial e na confissão do crime na fase policial (que ainda teria ocorrido em razão de tortura e não foi ratificada na judicial). Juízo de culpa baseado em detalhado cotejo dos elementos fático-probatórios constante dos autos. Observância dos limites legais do princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional). Alegação de cometimento de tortura rechaçada pelo tribunal a quo ao avaliar o contexto dos fatos e provas relativas ao delito de latrocínio. Fato que, de qualquer forma, seria totalmente desinfluente quanto ao anterior cometimento do crime pelo qual foi condenado o paciente. Impossibilidade de, na via célere eleita, reavaliar o juízo condenatório. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), segundo o qual o Magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada. 2. A alegação de que a condenação do Paciente é ilegal, por ter se baseado exclusivamente em testemunhos judiciais, e em sua confissão na fase extrajudicial, não ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.7600)

    52 - STJ. Competência. Crime de falsidade ideológica. Conexão com crime federal. Trata-se do caso «Chan Kim Chang» que havia sido preso em flagrante por crime de evasão de divisas e custodiado em presídio estadual. Tortura e morte do preso. Declaração falsa do diretor do presídio no verso do alvará que determinava o encaminhamento do ofendido ao hospital Central. Informação de que este já havia sido encaminhado quando este agonizava na sala de triagem. Julgamento pela Justiça Federal junto com os demais crimes. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 299. Súmula 122/STJ.

    «A discussão competencial - como salientado pelo suscitante - surgiu em virtude da prática, entre os delitos, do crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) perpetrado contra ordem emanada do D. Juízo Federal, que determinou a imediata condução do ofendido ao Hospital Central Penitenciário, tendo o então Diretor daquele estabelecimento prisional declarado falsamente, no verso do alvará de soltura, que o preso já havia sido encaminhado, quando, na verdade, ele se encontrava agoniza... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime de falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Crime federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    CP, art. 299
    Súmula 122/STJ (Competência. Conexão. Crime conexo da Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, arts. 78, II, «a» e III. CF/88, art. 109, IV).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.0600)

    53 - TJMG. Menor. Tortura. Hermenêutica. ECA, art. 233. Constitucionalidade. Fato ocorrido antes da Lei 9.455/97. Lei nova de maior rigor. Princípio da irretroatividade da lei penal.

    «É de se rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade do art. 233 da Lei 8.069/90, uma vez que a matéria já foi objeto de decisão pelo Pretório Excelso, que reconheceu a existência jurídica do crime de tortura contra crianças e adolescentes no sistema penal brasileiro, considerando constitucional o referido artigo. Não obstante o art. 233 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) tenha sido expressamente revogado pela Lei 9.455/97, que definiu o crime de tortura, ele... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    ECA, art. 233
    Princípio da irretroatividade da lei penal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 133.8262.5002.3700)

    54 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Crime de tortura. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Precedentes.

    «1. Não há falar em constrangimento ilegal na hipótese em que, fixada a pena acima de 4 anos de reclusão, e diante das reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base acima do mínimo legal, é estabelecido o regime inicial de cumprimento de pena fechado. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3004.4700)

    55 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de tortura. Condenação. Prisão. Pedido de suspensão até o trânsito em julgado. Negativa. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2003.7100)

    56 - TJSP. Pena. Fixação. Crime de tortura. Afastamento do concurso material. Reconhecida a continuidade delitiva. Ausentes quaisquer atenuantes ou agravantes. Redução da dosimetria penal. Cabimento. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7005.8600)

    57 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crime de tortura. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Alegado bis in idem decorrente da incidência da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, inciso I, da Lei 9455/97. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ.

    «1. A despeito de o Tribunal de origem ter se manifestado acerca da fração adotada em razão da aplicação da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, inciso I, da Lei 9455/97 (tortura cometida por servidor público), a tese ora aventada, no sentido de que a referida causa de aumento caracterizaria bis in idem, não foi objeto de decisão no acórdão ora impugnado. 2. O juízo de admissibilidade do recurso especial efetuado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7205.5000)

    58 - STJ. Pena. Execução da pena. Crimes hediondos (Lei 8.072/90). Tortura (Lei 9.455/97). Execução. Regime fechado.

    «A CF/88, art. 5º, XLIII fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/90 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado» (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/97 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º §... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.0700)

    59 - TJMG. Hermenêutica. Crime de tortura. Abuso de autoridade. Perquirição se, «in casu», incide a norma prevista na alínea «i» do art. 3º da Lei 4.898/65 ou a do inc. II do art. 1º da Lei 9.455/97. Considerações sobre a revogação parcial da Lei 4.898/65 pela Lei 9.455/97.

    «... Como se vê, as condutas praticadas pelos recorridos são flagrantemente ilícitas, limitando-se a divergência à perquirição se, «in casu», incide a norma prevista na alínea «i» do art. 3º da Lei 4.898/65 ou a do inciso II do art. 1º da Lei 9.455/97. Na verdade, trata-se de um conflito aparente de normas, cuja solução é, facilmente, apontada pelo princípio da especialidade, segundo o qual «lex specialis derogat legi generali», ou seja, a norma especial afasta a incidên... (Continua)

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Abuso de autoridade (Jurisprudência)
    Lei 4.898/65, art. 3º, «i» (Legislação)
    Lei 9.455/97, art. 1º, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.2800)

    60 - TJSP. Maus-tratos. Caracterização. Recurso ministerial de condenação pelo crime de tortura. Impossibilidade. Prova do excesso empregado nos meios de correção e disciplina. Caracterização do crime previsto no art. 136 do CP. Recurso da defesa requerendo diminuição da pena. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição. Recurso ministerial não provido e do réu prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7237.5300)

    61 - STJ. Pena. Execução penal. Crimes hediondos (Lei 8.072/1990). Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º). Execução. Regime fechado. CF/88, art. 5º, XLIII.

    «A CF/88 (art. 5º, XLIII) fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/1990 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado» (art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/1997 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º, § 7º: «... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Lei 8.072/1990 (Legislação)
    Tortura (Jurisprudência)
    Lei 9.455/1997, art. 1º (Legislação)
    Regime fechado (v. Pena) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XLIII

    (DOC. LEGJUR 141.8690.5001.4600)

    62 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recuso especial. Alegada omissão. Inexistência. Crime de tortura. Condenação. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vício. Embargos rejeitados.

    «1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9570.3000.2500)

    63 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus interposto em face de decisão monocrática. Crime de tortura com resultado morte. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. A decisão agravada está alinhada com a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus interposto de decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Não se declara a nulidade de atos processuais sem a demonstração do efetivo prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    64 - Doc. LEGJUR (143.9570.3000.2500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.3875.8000.1400)

    65 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Crime de tortura praticado por agente público. Dosimetria. Causa especial de aumento da pena. Art. 1º, § 4º, I, da Lei 9.455/1997. Elevação acima do patamar mínimo. Falta de fundamentação. Perda do cargo público e interdição para exercício de cargo público. Efeitos automáticos da condenação.

    «1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A aplicação da causa de aumento de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.3900)

    66 - TAPR. Crime de tortura. Morte de filha menor. Crime omissivo. Omissão da mãe em impedir a execução do crime pelo amásio. Materialidade amplamente demonstrada. Conduta omissiva da apelante frente ao delito protagonizado pelo co-réu. Inércia penalmente relevante em função da figura de garante que exercia, uma vez que mãe da vítima. Possibilidade física de evitar o resultado morte da menor. Nexo de evitabilidade configurado. Caracterização da figura típica comissiva omissiva. Desclassificação «ex officio» para o delito previsto no § 2º, do art. 1º da Lei 9.455/97. CP, art. 13, § 2º.

    «... A condenada, mãe da vítima, omitiu-se frente ao cometimento do delito, permitindo a agressão perpetrada por seu amázio, configurando-se um crime comissivo por omissão. A recorrente, nos termos do art. 13, § 2º do CP, tinha o dever jurídico de agir para evitar o resultado ocorrido. Dessa feita, em consonância com o preceito imperativo, sua conduta omissiva é penalmente relevante, como bem ressaltou o Ministério Público nas alegações finais e a i. magistrada quando proferiu ... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de tortura (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Crime omissivo (Jurisprudência)
    Morte de filha menor (v. Tortura) (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, § 2º (Legislação)
    CP, art. 13, § 2º

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.4300)

    67 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Competência da justiça comum. Existência de ação penal anterior na justiça militar pelos mesmos fatos, embora capitulados como lesão corporal. Juízo absolutamente incompetente. Coisa julgada que impede a instauração de processo criminal na justiça competente. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

    «1. A sentença proferida por juízo absolutamente incompetente impede o exame dos mesmos fatos ainda que pela justiça constitucionalmente competente, pois, ao contrário, estar-se-ia não só diante de vedado bis in idem como também na contramão da necessária segurança jurídica que a imutabilidade da coisa julgada visa garantir. Ademais, ao se sopesar a garantia do juiz natural e o princípio do ne bis in idem, deve preponderar esse último em razão da prevalência, no que concerne a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0010.7800)

    68 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tortura. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o art. 400 do CPP. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Diligências. Ausência de intimação da defesa. Nulidade relativa. Convalidação pela não arguição no momento processual oportuno. Preclusão. Pena-base acima do mínimo legal. Referência a elementos concretos. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Caracterização do delito como crime comum. Alegação de ofensa a dispositivo de convenção internacional ratificada pelo Brasil. Inexistência. Recurso desprovido. Regime inicial. Concessão de habeas corpus de ofício.

    «1. As normas exclusivamente processuais, como é o caso do art. 400 do Código de Processo Penal, submetem-se ao princípio tempus regit actum, segundo o qual a lei processual penal deve ser aplicada a partir de sua vigência. 2. Trata-se de nulidade relativa a ausência de intimação da Defesa para a antiga fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, devendo ser alegada no momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5005.1700)

    69 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de tortura. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

    «1. O agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, incidindo o enunciado 182 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 148.2424.1000.6800)

    70 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Denúncia. Alegação de falta de individualização da conduta do paciente. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Defeito suscitado após a prolação do acórdão condenatório. Preclusão. Ordem denegada.

    «1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente e demais corréus devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7975.3000.0700)

    71 - STF. Constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização. Crime de tortura no regime militar. Afastamento do Dec. 20.910/1932, art. 1º. Prescrição. Violação à Súmula Vinculante 10/STF: Inocorrência. Descumprimento ao princípio da reserva de plenário: não configuração.

    «1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem julgar inconstitucional lei ou ato normativo federal ou afastar a sua incidência, restringindo-se o Superior Tribunal de Justiça a considerar inaplicável ao caso o art. 1º do Dec. 20.910/1932. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3005.3700)

    72 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tortura e roubo circunstanciado pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Exasperação da pena-base devidamente motivada. Ausência de ilegalidade flagrante. 3. Agravante contida no art. 61, II, h, do CP. Reconhecimento que se impunha. 4. Alegação de contrariedade à Súmula 444 desta corte. Ausência de prova pré-constituída. 5. Majoração da pena, na terceira fase, na fração de 1/2 (metade). Fundamentação concreta. Particularidades apontadas na totalidade da sentença que autorizam a exasperação. Inexistência de ofensa à Súmula 433/STJ. 6. Absorção do delito de tortura pelo crime de roubo. Impossibilidade. Afirmativa, das instâncias ordinárias, de que o dolo excedeu o previsto no art. 157 do CP. Constatação de desígnios autônomos. Conclusão contrária que pressupõe revolvimento de provas. Inviabilidade na via exígua do writ. 7. Ordem não conhecida.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.0500)

    73 - TJMG. Menor. Tortura. Agressão desnecessária por parte de policiais contra menor. Estrito cumprimento do dever legal. Inocorrência da excludente. ECA, art. 233.

    «A tortura tratada pelo art. 233 da Lei 8.069/90 foi classificada e apenada de acordo com o resultado dela decorrente (lesão corporal leve, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima e morte), não se fazendo necessárias, quando vigente referido dispositivo, as exigências subjetivas hoje previstas na Lei 9.455/97, não havendo que se falar em especial fim de agir, voltado para a obtenção de informação ou confissão. Não comete crime quem se encontra em estrito cumprimento de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    ECA, art. 233

    (DOC. LEGJUR 146.2545.6003.9400)

    74 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de tortura. Alegada violação ao princípio do juízo natural no julgamento da apelação. Inexistência. Ausência de comprovação do prejuízo. Agravo regimental desprovido.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Super... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7004.4400)

    75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura. Pleito de nulidade da instrução criminal e das condenações, pela ausência de perícia. Questão não suscitada nas razões do recurso de apelação. Supressão de instância. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

    «1. A Defesa dos Agravantes não suscitou, nas razões do recurso de apelação, a suposta nulidade da instrução criminal e das condenações, pela inobservância da regra inserta no CPP, art. 158. Assim, não cabe a esta Corte Superior examinar originariamente tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A decisão combatida não violou o princípio da colegialidade, ao não conhecer da ordem de habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4041.5004.7400)

    76 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tortura. Absolvição ou desclassificação para o delito de abuso de autoridade. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). 2. No caso, as i... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental. Roubo. Absolvição por ausência de provas. Tese inviável de ser examinada em sede de recurso especial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valoração de provas. Não configuração. Inexistência de discussão a respeito do direito probatório. Regimental desprovido).

    (DOC. LEGJUR 145.3870.1000.2000)

    77 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura qualificada pelo resultado morte. Alegação de nulidade da condenação transitada em julgado. Pretensão de reexame das razões já afastadas pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos desprovidos.

    «1. Os embargos de declaração, por sua própria natureza e destinação, não se prestam a promover uma rediscussão ampla acerca dos fatos e das opções teóricas assumidas pelo acórdão impugnado. Além disso, «o cabimento dos embargos de declaração restringe-se à análise de possível e real contradição, omissão ou obscuridade, ainda assim, desde que importe em prejuízo lógico e jurídico à compreensão do julgado» (AP 552-Petav-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. O ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9002.9100)

    78 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356 do STF. Aplicação. Agravo não provido.

    «1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretaç... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento).

    (DOC. LEGJUR 142.4661.3003.4200)

    79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Tortura. Perda de cargo público, como efeito da condenação. Pena acessória efetivamente aplicada, em 1º grau. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental improvido.

    «I. A pena acessória de perda de cargo público, ao contrário do afirmado pelo agravante, foi devidamente aplicada, em 1º Grau, sendo, ademais, efeito da condenação pela prática do crime de tortura, conforme previsto no art. 1º, § 5º, da Lei 9.455/97. II. Não há reformatio in pejus, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao apreciar a Apelação defensiva, apenas manteve a sentença, que já havia determinado a perda do cargo público, em desfavor do condenado. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5733.8003.1900)

    80 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura. Denúncia que descreve crime de autoria coletiva, cometido no interior de presídio. 1. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Inépcia da denúncia. Inicial acusatória que permite o completo entendimento das condutas imputadas e assegura o pleno exercício do direito de defesa. 3. Recurso ordinário improvido.

    «1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. 2. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, aponta de forma clara as condutas perpetradas pelos acus... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6004.5800)

    81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de tortura. Revisão criminal. Alegação de nulidade da condenação em razão de cerceamento de defesa. Mera reiteração dos pedidos deduzidos no habeas corpus 206.207/PR. Ausência de impugnação específica do seu fundamento. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

    «1. Da leitura atenta das razões do agravo regimental, verifica-se que o Agravante não impugna o verdadeiro fundamento da decisão agravada, que considerou o recurso especial prejudicado por ser absoluta reiteração dos pedidos deduzidos no habeas corpus 206.207/PR, os quais foram apreciados pelo Colegiado da Quinta Turma, não havendo, portanto, porque rejulgá-los no âmbito do especial. 2. Inafastável, assim, a aplicação, por analogia, do enunciado do verbete sumular 182 d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5003.5000)

    82 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tortura (art. 1º, I, a, da Lei 9.455/1997). writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Dosimetria da pena. Reprimenda-base. Personalidade do agente. Consideração de ações penais em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Aplicabilidade. Motivos do crime. Demonstração de elemento concreto que justifique a desfavorabilidade da circunstância. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6132.7000.8100)

    83 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Crime de tortura. Regime fechado para início de cumprimento de pena. Fixação de regime aberto. Tema não apreciado pela corte superior de justiça, tampouco pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame pelo STF. Dupla supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

    «I - O pleito referente à fixação de regime menos rigoroso não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque não foi aventado no Tribunal de origem. Essa circunstância impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos na CF/88, art. 102. II - Habeas Corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7930.4002.2000)

    84 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Ofensa ao art. 619 do CPP não configurada. Denúncia por crime de concussão. Capitulação errônea. Oferecimento de nova peça acusatória. Extorsão e tortura. Exordial que altera tão somente a definição jurídica dos fatos narrados. Alegação de emendatio libelli. Não ocorrência. Rito do art. 514 do CPP. Inaplicabilidade. Violação do princípio do promotor natural. Incidência da Súmula 284/STF. Substituição de testemunha. Nulidade. Inexistência. Perda do cargo público. Fundamentação idônea.

    «1. Tendo os dois primeiros recorrentes sido condenados, cada um, à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, pela prática de tortura, sem recurso do Ministério Público, constata-se que já decorreram mais de quatro anos desde a publicação da sentença condenatória, operando-se a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso V, c/c o art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, uma vez que não ocorreu qualquer causa interruptiva desde então. 2. No tocante a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8006.2300)

    85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Apreciação de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Negativa de vigência ao art. 41 do CPP. Inépcia da denúncia. Não verificada. Dinâmica delitiva devidamente narrada. Direito à ampla defesa assegurado. 4. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. 5. Agravo regimental improvido.

    «1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. 3. Não é inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3001.4400)

    86 - TJMG. Concurso de crimes. Direito penal e processual penal. Roubos majorados. Cinco crimes. Quatro praticados em concurso formal, em continuidade delitiva com outro, tentado, cometido em seguida. Subtração de bens de várias vítimas, mediante violência e grave ameaça, num mesmo contexto fático. Uma só ação com vários atos. Concurso formal, e não crime único. Inadmissibilidade de reconhecerem-se cinco crimes cometidos em continuidade. Agravante do emprego de tortura contra uma das vítimas. Prova por outros meios que não a pericial. Admissibilidade. Inexistência de hierarquia entre os meios de prova. Sistema do livre convencimento motivado. Agravante do cometimento de crime contra maior de sessenta anos de idade. Prova. Suficiência da qualificação da vítima, no termo de sua oitiva. Consideração de agravante não descrita na denúncia. Ausência de violação à obrigatoriedade de correlação entre a imputação e a acusação. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/2003

    «- Ocorre concurso formal e não crime único quando várias pessoas são vítimas de roubo num mesmo contexto fático, agindo os criminosos, assim, mediante única conduta, mas com pluralidade de atos e de resultados típicos. Precedente jurisprudencial. - Uma vez reconhecido que quatro dos cinco roubos praticados pelos acusados se deram em concurso formal, não há como admitir, ante o cometimento de um novo delito dessa mesma espécie (porém tentado), a continuidade delitiva en... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9653.6002.0000)

    87 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Penal. Crime de tortura. Policial militar reformado. Cassação de aposentadoria. Efeito extra-penal da sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 92, I, alínea b. Ausência de previsão legal. Possibilidade de aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria na esfera administrativa, nos termos legalmente previstos. Recurso especial desprovido.

    «1. O efeito da condenação relativo à perda de cargo público, previsto no CP, art. 92, inciso I, alínea b, não se aplica ao servidor público inativo, uma vez que ele não ocupa cargo e nem exerce função pública. 2. O rol do CP, art. 92 é taxativo, não sendo possível a ampliação ou flexibilização da norma, em evidente prejuízo do réu, restando vedada qualquer interpretação extensiva ou analógica dos efeitos da condenação nele previstos. 3. Configura... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1624.9002.8000)

    88 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de tortura. Alegação de omissão. Não indicação das questões que deveriam ter sido apreciadas pela instância de origem. Súmula 284/STF. Pretensão de absolvição. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Alegado bis in idem decorrente da incidência da causa de aumento prevista no art. 1º, §4º, inciso I, da Lei 9455/97. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ.

    «1. Quanto à apontada omissão, o recorrente se limitou a afirmar que as teses suscitadas por ocasião dos embargos de declaração opostos na origem não foram devidamente apreciadas pelo Tribunal recorrido, o que não permite a perfeita compreensão da controvérsia, a ensejar a aplicação, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A autoria e a materialidade delitiva do crime foram exaustivamente demonstradas, não só pelo laudo de exame de cor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.3000)

    89 - TJRJ. Tortura. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa. Inocorrência. Questões que foram plenamente rebatidas na sentença. Devido processo legal respeitado. Produção antecipada de prova que está justificada pela situação de emergência e relevância. Vítima novamente ouvida em juízo, antes do interrogatório do acusado. Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a», § 3º.

    «No mérito, o conjunto de elementos de prova demonstra, à saciedade, que o apelante causou intenso sofrimento físico e mental na vítima, a fim de obter declaração sobre detalhes de relacionamentos amorosos anteriores. Fotos e autos de exame de corpo de delito que atestam as lesões sofridas, provocadas por socos, pontapés, chutes, tapas, queimaduras com ponta de faca quente e lesões provocadas por dilacerador de feijão. Desclassificação para o crime de lesões corporais que não p... (Continua)

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    Referência(s):
    Tortura (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, I, «a», § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 112.8932.3000.2200)

    90 - TJRJ. Violência doméstica. Menor. Tortura praticada contra adolescente e criança, respectivamente companheira e filho do agente. Lei 9.455/97, art. 1º, § 4º, II. CP, arts. 61, II, «e» e «f» e 69.

    «Agente que no dia 1º de agosto de 2007, em sua residência, agindo de forma livre e consciente, submeteu sua ex-companheira, com apenas 15 anos de idade, e com quem coabitava há 2 anos, e o filho de ambos, um bebê de 5 meses, a intensos sofrimentos físicos, castigando a primeira de forma a amarrá-la e imobilizá-la com fitas crepes para, então, desferir-lhe violentos socos e perfurações em seu corpo com a ponta de uma faca, queimando o segundo com pontas de cigarro, provocando-lhe q... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Tortura (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, § 4º, II (Legislação)
    CP, art. 61, II, «e» e «f»
    CP, art. 69

    (DOC. LEGJUR 138.0724.5003.4400)

    91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura (art. 1º,, II, §§ 3º e 4º, da Lei 9.455/1997). Alegada falta de comprovação da materialidade delitiva. Laudos periciais. Vítima que faleceu em decorrência de traumatismo crânio-encefálico. Comprovação da materialidade.

    «1. Conquanto o laudo pericial não tenha sido conclusivo no sentido de que a vítima teria morrido em decorrência das agressões, tampouco excluído a possibilidade de haver sofrido trauma na cabeça decorrente de uma queda, o certo é que evidenciou que apresentaria diversas lesões traumáticas que, aliadas aos demais elementos de convicção produzidos no curso do inquérito policial, são aptas a comprovar, ao menos neste momento processual, a materialidade do delito imputado aos recor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2783.1000.6500)

    92 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de tortura praticado por agente público. Impetração extinta sem Resolução de mérito. Concessão da ordem com o comando de reavaliação da dosimetria da pena pelo Tribunal Regional federal da 3ª região. Perda do cargo público e interdição para exercício de cargo público. Efeitos automáticos da condenação. Embargos de declaração. Omissão. Rejeição.

    «1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 619 do CPP, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9425.6003.5200)

    93 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processo penal. Crime de tortura. Perda de prazo para a interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido pela corte de origem. Inexistência de ilegalidade flagrante. Caráter, em regra, peremptório dos prazos processuais. Má-fé do advogado. Alegação que deve ser examinada pelo órgão de classe. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4703.0002.2600)

    94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tortura e de abuso de autoridade. Condenação confirmada pela corte estadual. Ausência de interposição de recurso contra o acórdão de apelação. Remessa dos autos à Vara de origem. Extravio do processo-crime. Determinação de restauração dos autos e expedição de guia de execução definitiva. Possibilidade, apesar da ausência de certidão de trânsito em julgado. Nulidade não configurada. Alegada inexistência da defesa técnica, com aplicação da Súmula 523/STF. Tese não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

    «1. O Recorrente foi condenado, em primeiro instância, à pena de 06 anos e 10 meses de reclusão, pela prática dos delitos de tortura e abuso de autoridade. Em apelação, a Corte estadual manteve incólume a sentença condenatória e, em seguida, o antigo patrono do Apenado fez carga dos autos, devolvendo-o posteriormente sem interpor recurso. Os autos foram remetidos ao Juízo condenatório e sumiram da secretaria da Vara, sendo determinada a sua restauração e expedida guia de execuç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5002.5300)

    95 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Crime de tortura. Tese de atipicidade da conduta. Pretendida desclassificação para o delito de maus tratos. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Via imprópria. Dosimetria da pena. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea. Causa de aumento de pena. Configuração de bis in idem. Cabível a redução para o mínimo legal. Regime prisional fechado. Impossibilidade de abrandamento. Existência de outra condenação. Ausência de interesse processual. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

    «1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CR, art. 5º, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.4700)

    96 - TJSP. Tortura. Grave ameaça. Violência. Manutenção de adolescentes subjugados, por meliantes, para apuração se integravam facção criminosa rival. Resgate por policiais, antes de suas mortes, em razão interceptação telefônica bem sucedida. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, presente, ainda, concurso material com crime de quadrilha ou bando armado (que absorve a posse ilegal de arma de fogo). Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena de um dos réus.

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    (DOC. LEGJUR 142.4894.6003.3900)

    97 - STJ. Crime de tortura praticado contra adolescente. Custódia cautelar. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Requisitos para a segregação. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3004.2900)

    98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tortura. Condenação. Regime inicial fechado. Pleito de estabelecimento de regime menos gravoso. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime semiaberto que se impõe. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    99 - Doc. LEGJUR (143.6935.0003.4800) (Jurisprudência Similar)
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    (DOC. LEGJUR 148.0313.6003.7800)

    101 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada, concussão, falsidade ideológica, extorsão mediante sequestro, roubo circunstanciado e tortura. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Ameaça a testemunhas, aos membros do Ministério Público e aos seus familiares. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto CPP, art. 312. 2. espécie, é válida a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes, ante a periculosidade concreta do recorrente, manif... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5872.6000.1800)

    102 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Reconsideração. Crime de tortura reiteradamente praticado contra incapaz de apenas 2 (dois) anos de idade. CP, art. 1º, I, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/95, na forma do art. 71. Decisão de relatora, do STJ, que negou seguimento a idêntica ação constitucional. Ausência de agravo regimental. Excesso de prazo da prisão cautelar e incompetência do juízo de primeiro grau para julgar procuradora de justiça aposentada (art. 96, III, da CF/88). Temas não examinados na decisão atacada. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de impugnação. Manifestação da pgr no sentido da higidez da medida excepcional de cerceio, ante tempus, da liberdade. Reconhecimento do excesso de prazo da prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. A supressão de instância impede que matérias não suscitadas nas instâncias anteriores sejam impugnadas em habeas corpus originário. 2. O excesso de prazo da prisão cautelar e a incompetência do juízo de primeiro grau para julgar procuradora estadual aposentada não passaram pelo crivo da autoridade apontada como coatora, por isso que o conhecimento desses temas nesta Corte traduz indevida supressão de instância (HC 100595/SP, Relatora Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.4700)

    103 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

    «A Lei 9.455/97 (Tortura) estabelece para o crime de tortura o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado, mas não derrogou a Lei 8.072/90, de caráter mais abrangente. A pena relativa aos demais crimes hediondos deve ser cumprida em regime integralmente fechado (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º).»

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4003.8600)

    104 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de tortura. Aplicação da causa de aumento de pena em virtude de ser o agente policial civil. Bis in idem. Inconstitucionalidade de preceitos da Lei 9.455/1997. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Temas não decididos pelo tribunal de origem. Supressão de instância. 3. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7005.7000)

    105 - STJ. Habeas corpus impetrado em face de Resolução de conflito de competência. Descabimento. Ausência de ameaça ao direito ambulatório. Crime de tortura, praticado no âmbito doméstico, contra criança do sexo feminino. Art. 5º, I, da Lei maria da penha. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Motivação de gênero. Requisito reputado como preenchido pelo tribunal de origem. Precedentes desta corte superior que se amoldam à hipótese. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O writ constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta para solucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para solucionar a questão, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Precedente. 2. E, na espécie, não resta configurada ilegalidade manifesta que, eventualmente, ensejasse a concessão da ordem de habe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7008.1800)

    106 - STJ. Agravo de instrumento. Penal e processo penal. Dosimetria da pena. Causa de aumento de pena prevista no parágrafo 4º, I, da Lei 9455/97. Patamar adequado. Ausência de prequestionamento. Perda do cargo público. Efeito automático da condenação. Precedentes. Gravação de conversa telefônica realizada por um dos interlocutores. Ilegalidade. Ausência. Tortura. Desclassificação da conduta. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. .

    «1. A oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, de modo a se evitar a supressão de instância. 2. A perda do cargo, função ou emprego público é efeito automático da condenação pela prática do crime de tortura, não sendo necessária fundamentação concreta para... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3006.4400)

    107 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de sequestro, tortura, porte de arma de fogo de uso permitido e homicídios qualificados. A paciente, em tese, cometeu os crimes de homicídio qualificado, por motivo torpe, porque buscou vingar a morte do cônjuge. A defesa formulou pedido de conexão, com base no CPP, art. 76, III, em relação ao crime contra a vida cometido contra o esposo da ré. Exceção de incompetência rejeitada. Ausência de conexão entre os delitos. Crimes cometidos por autores diversos, sem qualquer ligação de fato. Os delitos imputados à paciente ocorreram no município de bituruna/PR, vinculado à comarca de união da vitória/PR, juízo competência para julgar a causa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.

    «1. A conexão instrumental ou probatória serve para minimizar a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial. Todavia, isso não quer dizer que a regra do CPP, art. 76, III, deva ser aplicada aleatoriamente, sendo, isto sim, imprescindível que a prova de uma infração ou de suas circunstâncias elementares possa influir na prova de outra infração. 2. A Recorrente foi denunciada por vários delitos, den... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7212.1000)

    108 - STJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Progressão de regime. Lei 8.072/90 e Lei 9.455/97.

    «A Lei 9.455/97 que trata, especificamente, do crime de tortura, não se aplica, em sede do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, a outros crimes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.7000)

    109 - STJ. Prisão preventiva. Tortura perpetrada por agentes penitenciários. Paciente Oficial da Polícia Militar. Morte da vítima. Prisão cautelar. Necessidade. Intimidação de perito. Ameaça a testemunha. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXI.

    «Como se sabe, o instituto da prisão preventiva, de previsão constitucional (CF/88, art. 5º, LXI), insere-se nas hipóteses excepcionais de restrição a liberdade individual, devendo ser decretada apenas nos casos em que se encontrar provada a existência do crime, bem como indícios suficientes de autoria. Além disso, devem estar presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Assim, é consagrado no nosso ordenamento constitucional, o prestígio à liberdade individual, antes do... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Tortura (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Agentes penitenciários (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Oficial da Polícia Militar (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Intimidação de perito (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Ameaça a testemunha (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Garantia da ordem pública (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    CF/88, art. 5º, LXI

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.1000)

    110 - TJSP. Tortura. Caracterização. Violência e grave ameaça praticada por guardas civis municipais com o fim de obter confissão da vítima. Sentença absolutória. Inconformismo. Ministério Público requer a condenação dos réus nos termos da denúncia. Acervo probatório suficiente à comprovação dos delitos. Condenação evidenciada. Majorantes reconhecidas (crime cometido por agente público e contra adolescente). Penas, em consequência, acrescidas de 1/5. Efeitos. Perda da função pública e interdição para seu exercício pelo dobro da pena aplicada. Declarada, «ex officio», extinta a punibilidade dos acusados, no que tange ao delito de lesão corporal, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.6001.7003.1200)

    111 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tortura. Art. 1º, inciso I, da Lei 9.455/1997. Crime comum. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa prévia. Ausência de constrangimento ilegal evidente. Procedimento especial restrito aos crimes funcionais típicos. 3. Investigação pelo Ministério Público. Reiteração de pedido. 4. Interceptação telefônica. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mídias juntadas ao processo antes do oferecimento das alegações finais. Prejuízo não apontado. 5. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.4800)

    112 - STJ. Pena. Individualização da pena. Norma infraconstitucional. Fixação do regime prisional. Crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLIII.

    «Em se constituindo em matéria da norma infraconstitucional, a disciplina da individualização da pena, em nada ofende a Constituição da República a supressão da discricionariedade do juiz na fixação do regime prisional, como na Lei dos Crimes Hediondos. O XLIII do art. 5º da CF/88 apenas estabeleceu «um teor de punitividade mínimo» dos ilícitos a que alude, «aquém do qual o legislador não poderá descer», não se prestando para fundar alegação de incompatibilid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1001.8500)

    113 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de que o réu sofreu tortura, durante a fase investigativa. Não comprovação nos autos. Ausência de exame de corpo de delito. Alegada ausência de provas para condenação. Autoria e materialidade devidamente demonstradas nos autos, ante o conjunto probatório. Apelo denegado por unanimidade.

    «1 - O Recorrente não fez prova legalmente constituída de ter sofrido espancamento por ocasião da prisão em flagrante, mediante exame de corpo de delito. 2- Prova de materialidade. 3 - Não há que se falar em ausência de provas necessárias para a condenação do acusado Apelante. O depoimento das testemunhas de acusação, aliado a sua confissão extrajudicial e as demais provas coligidas apontam o Recorrente como autor do crime de tráfico de entorpecentes. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.1900)

    114 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Dec. 20.910/32, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/95, art. 14.

    «Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobreviv... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Regime militar (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Dissidente político (v. Regime militar) (Jurisprudência)
    Tortura (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Atentados à dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 186
    ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º
    Lei 9.140/1995, art. 14 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.7600)

    115 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral e material. Indenização. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Atentados à dignidade da pessoa humana. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Imprescritibilidade. Dec. 20.910/32, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186. ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º. Lei 9.140/95, art. 14.

    «Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas, acrescidos de danos materiais e morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do autor, bem como na sua tortura, cujas conseqüências alega irreparáveis. Prova inequívoca da perseguição política à vítima e de imposição, por via oblíqua, de sobreviv... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Regime militar (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Dissidente político (v. Regime militar) (Jurisprudência)
    Tortura (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Atentados à dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 186
    ADCT da CF/88, art. 8º, § 3º
    Lei 9.140/1995, art. 14 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.9811.2004.0900)

    116 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tortura. Lesões corporais. Porte ilegal de arma. Homicídio, tentativa de homicídio e crimes contra a administração pública. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de patente ilegalidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e possibilidade de reiteração criminosa. Assegurar a instrução criminal. Intimidações e ameaças. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Pedido de extensão. Inviabilidade. Situações fáticas distintas. Habeas corpus não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se fo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7126.2200)

    117 - STJ. Pena. Crime hediondo. Regime prisional.

    «Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes assemelhados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo), deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.8800)

    118 - STJ. Pena. Crime hediondo. Latrocínio. Regime Prisional. Progressão. Descabimento. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

    «Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto é o fechado, descabendo progressão. Preceito legal declarado compatível com a atual Constituição Federal pelo STF (HC 69.603). De outra parte, conforme diretriz do STF e do STJ, a Lei 9.455/97, que versa acerca do crime de tortura, «não se aplica, em sede do art. 2º, §. 1º, da Lei 8.072/90, a outros crimes» (STF - HC 76.371; STJ - 5º T., HC 7.226 DJ 22/06/98, Rel. Min. Félix Fischer).»

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    (DOC. LEGJUR 142.9432.8003.7800)

    119 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Falsidade ideológica. (1) impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) perícia audiométrica. Pedido indeferido. Reforma do local. Caráter inócuo da providência. Negativa fundamentada. Ilegalidade. Ausência. (3) alegação de atipicidade. (a) aspecto subjetivo. Impossibilidade de rediscussão na angusta via heroica. (b) cumprimento de deveres funcionais previstos em Resolução administrativa. Irrelevância no contexto. (c) princípio da isonomia. Ausência de violação. (d) preenchimento das elementares. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

    «1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Revela-se motivada a decisão que indefere perícia audiométrica, tendente à verificação de que, da sala do delegado de plantão, seria inviável ouvirem-se os gritos de presos que estariam sendo torturados, pois calcada em elementos concretos. A fundamentação para a negativa da produção da prova lastreou-se na reforma pela qual passou a sede... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3584.4003.4200)

    120 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Apelação. Precedentes desta corte. Apelação. Acórdão devidamente fundamentado. Art. 93, IX da CF/88. Condenação do paciente fundada no conjunto fático-probatório e não em interrogatório isolado de correu em sede policial. Tortura não demonstrada. Nulidades formais. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passa... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. CP, art. 157, § 2º, I, e art. 158, ambos. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante inexistente. 3. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 4. Ordem não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Falta de justa causa. Afastamento. Ressarcimento dos valores para a vítima. Trancamento da ação penal. Impossibilidade).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crime do art. 35 da Lei 11.343/06. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes. Livramento condicional. Art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Requisito objetivo. Fração específica de 2/3 (dois terços). Analogia in malam partem. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para assegurar a elaboração de cálculo da pena, para fins de concessão do benefício, sem a exigência de cumprimento de 2/3 da pena imposta).
    Referência/STJ - (Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Impetração não conhecida. Concedida a ordem ex officio).
    Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça, por ser ela substitutiva de recurso ordinário. Jurisprudência dominante na Primeira Turma. Precedente. Pluralidade de crimes praticados contra a paz pública, a administração em geral e da Justiça, e contra a economia popular. Condenação. Manutenção da custódia preventiva. Alegada ausência de fundamentação, bem como dos pressupostos autorizadores da medida cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto das condutas praticadas e periculosidade real do recorrente devidamente demonstrada. Precedentes).
    Referência/STF - (Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Indeferimento de indulto. Decreto 5.993/2006. Preenchimento dos requisitos. writ substitutivo de agravo em execução. Não conhecimento pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instância).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Latrocínio. Tese de nulidade da sentença pelo uso de expressões discriminatórias e pela utilização do silêncio do paciente em juízo para fundamentar a condenação. Édito condenatório baseado no farto e variado conjunto fático-probatório dos autos, examinado com observância da legislação e jurisprudência pátrias. Nulidade não configurada. Ordem de habeas corpus denegada).
    Referência/STF - (Habeas corpus. Processual penal. Interrogatório realizado em data anterior à Lei 10.792/2003. Prescindibilidade da presença do defensor do réu. Precedentes. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Estupro. Condenação. Interrogatório. Art. 186 do CPP. Nulidade relativa. Preclusão e ausência de prejuízo. Dosimetria da pena. Reformatio in pejus. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.0600)

    121 - TJMG. Pena. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Lei 9.455/97. Inaplicabilidade. Lei 8.072/90. Derrogação. Inocorrência.

    «A Lei 9.455/97 não derrogou o da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º e é específica para os crimes de tortura, não se podendo aplicá-la aos demais crimes hediondos.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5003.6000)

    122 - STJ. Habeas corpus. Penal. Quadrilha para a prática de tortura. Dosimetria. Quadrilha que realizava blitzes para achacar motoristas e obter vantagens econômicas indevidas. Fundamentos válidos para ensejar o aumento da pena-base. Personalidade. Circunstância que pode ser negativamente valorada se efetivamente há elementos concretos nos autos que demonstrem o desajuste do paciente. Agravante do art. 61,, II, alínea g, do CP. Ausência de bis in idem. Regime prisional fechado. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. No tocante à culpabilidade do agente, encontra-se fundamentada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois as instâncias ordinárias co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.5211.6000.2900)

    123 - STF. Ação penal. Crime de coação no curso do processo. Atipicidade. Caracterização. Inocorrência de violência ou grave ameaça. Mero contato de familiares do réu com testemunhas do fato. Não suficiência. Impossibilidade de interpretação extensiva do tipo penal. «Habeas corpus» concedido para absolver o paciente. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre a consumação do crime. CP, art. 344. Inteligência.

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Crime de coação no curso do processo (Jurisprudência)
    Coação no curso do processo (Jurisprudência)
    Violência ou grave ameaça (v. Coação no curso do processo) (Jurisprudência)
    CP, art. 344

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.9400)

    124 - STJ. Pena. Execução. Crime elevado à categoria de hediondo. Progressão de regime. Lei 8.072/90 e Lei 9.455/97. Recurso desprovido.

    «A Lei 9.455/97 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura, sendo descabida a sua extensão aos demais delitos elencados na Lei 8.072/90, em relação aos quais é mantida a vedação à progressão de regime.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0002.0900)

    125 - TJMG. Livramento condicional. Superveniência de condenação. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Superveniência de condenação. Somatório das penas. Alteração da data- base para a concessão de benefícios futuros. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Reincidência. Crime hediondo. Cumprimento de dois terços da sanção para obtenção do livramento condicional

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7075.5900)

    126 - STF. Extradição executória. Natureza do processo extradicional. Limitação ao poder jurisdicional do STF. Tribunal de Exceção. Crime político relativo. Prescrição da ação.

    «Processo de extradição. No exame do pedido extradicional o STF ater-se-a à legalidade da pretensão formulada. Em se tratando de extradição para a execução de pena imposta em sentença condenatória, não se pode examinar irregularidades e nulidades ocorridas na ação penal, nem rever o mérito da decisão condentória. Impossibilidade de revisão da decisão proferida pela Corte do país requerente. Crime político. Exame da sua configuração, como exceção impeditiva d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.8500)

    127 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes de extorsão, abuso de autoridade, tortura e falsificação de documento público. Preliminares. Nulidade do processo por violação ao disposto no art. 514 do CPP. Superveniência da senteça condenatória. Viabilidade da ação penal demonstrada. Rejeição da preliminar. Ilegitimidade da prova produzida por meio das degravações de escuta ambiental e interceptações telefônicas. Degravações realizadas por peritos. Desnecessidade. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por ausência de apreciação das teses defensivas. Pretensão à reanálise do mérito. Não conhecimento da preliminar. Nulidade por indeferimento injustificado do pedido de concessão de prazo para requerimento de diligências conforme antiga redação do art. 499 e por aplicação analógica do § 3º do CPP. Diligências previstas para a fase do art. 402 do CPP. Discricionaridade do magistrado. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Preliminar de nulidade absoluta por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de pedido de apresentação de resposta escrita nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP diante da possibilidade de absolvição sumária trazida pela Lei 11.719/08. Inexiste retroatividade de Lei processual mais benéfica. Lei processual penal tem aplicação imediata. Rejeição da preliminar. Nulidade absoluta cerceamento de defesa por ofensa ao princípio da isonomia e da paridade de armas. Oferecimento das alegações finais. Pedido de vista dos autos fora do cartório. Diferentes procuradores. Prazo comum. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por ofensa ao sistema trifásico de individualização da penal. Matéria de mérito. Nã conhecimento da preliminar. Pedido de desconstituição da sentença por insuficiência de provas. Acervo de provas satisfatoriamente enfrentado na sentença condenatória. Demonstrado o constrangimento ilegal a que foi submetido a vítima com a finalidade de obter informações acerca de bens e valores da vítima. Abuso de autoridade evidenciado. Finalidade prática de tortura demonstrada no conjunto de provas. Evidenciada a falsificação de documento público. Dolo presente. Presente a relevância jurídica da falsidade. Análise do contexto criminoso em que foi praticada. Manutenção da condenação dos réus nos termos da sentença. Pena bem dosada. Dosimetria satisfatória. Manutençaõ da sentença.. Desprovimento da apelação. Decisão por maioria.

    «1. A ausência de notificação prévia constitui vício que gera nulidade relativa para a qual se exige a demonstração de prejuízo concreto à parte, o que não ocorreu no caso retratado nos autos. 2. Inexiste a necessidade de que a perícia, ou mesmo a degravação da conversa, seja realizada por peritos oficiais, pois a Lei 9.296/96, ao tratar da interceptação telefônica, nada dispõe acerca desta necessidade. 3. A preliminar que alega a nulidade por ausência d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7075.8600)

    128 - STF. Crime hediondo. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Lei de Tóxicos.

    «A norma extravagante do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 (JB 158/322), tida como constitucional pelo Plenário do STF, ocasião em que fiquei vencido, juntamente com o Min. Sepúlveda Pertence (HC 69.657-1, cujo acórdão foi veiculado no DJ de 18/06/93) clama por interpretação estrita. O afastamento da progressividade no cumprimento da pena apenas ocorre em relação aos crimes referidos na cabeça do artigo - os hediondos, a tortura, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o terr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7203.8900)

    129 - STF. Pena. «Habeas corpus». Regime de cumprimento de pena. Crime hediondo. Tóxicos. Lei 8.072/90. Lei 9.455/97.

    «O STF, em sessão plenária do dia 25/03/98, julgando o HC 76.371, Redator para o acórdão o eminente Min. Sydney Sanches, concluiu que a Lei 9.455/97 (Tortura), quanto à execução da pena, não derrogou a Lei 8.072/90, não se viabilizando a progressão do regime de cumprimento da pena para os delitos tipificados na lei dos crimes hediondos. «Habeas corpus» indeferido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.9300)

    130 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Progressão. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. Inteligência.

    «A Lei 9.455/97 não revogou a Lei 8.072/90, no que pertine ao cumprimento das penas, não tendo direito à progressão de regime prisional os condenados por crimes considerados hediondos (exceto o de tortura), consoante Súmula nº 49 da jurisprudência predominante na Primeira Câmara Criminal do TJMG, bem como precedentes do STF e do STJ.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Regime prisional (v. Pena) (Jurisprudência)
    Crime hediondo (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime integralmente fechado (v. Pena) (Jurisprudência)
    Progressão (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (Legislação)
    Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7227.4700)

    131 - STF. Tóxicos. Crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/76, art. 14. Interpretação.

    «A interpretação que permite o aproveitamento máximo das normas legisladas é a que entende que o art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos refere-se exclusivamente às penas, sem abordar a tipificação do delito de associação, resultando que continua em vigor a definição do art. 14 da Lei de Tóxicos, porém com a pena do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos, quando se tratar de associação para o tráfico de entorpecentes. Precedentes: HC 68.793/RJ, da 1ª Turma, e HC 72.862/SP, da 2ª... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7212.1100)

    132 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior». Incidência.

    «É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior», encontrando-se hoje entronizado em nossa Carta Magna, ao dispor que a «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu» (CF/88, art. 5º, XL). Se a Lei 9.455/97 admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, conferindo tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência no processo de individualização da pena dos demais de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.9500)

    133 - TAMG. Crime hediondo. Pena. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. CF/88, art. 5º, XLIII. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

    «De acordo com o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, a Lei 9.455/97, mais recente, mostra-se mais favorável e mais benéfica que a Lei 8.072/90 e, por imperativo constitucional e do próprio Código Penal, aplica-se incondicionalmente. A Lei 9.455/97, ao admitir a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, afetou a disciplina unitária da Lei Maior, ensejando a progressão para os demais delitos considerados hediondos, sempre que o condenado reunir os requisi... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Progressão de regime (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XLIII
    Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7203.8800)

    134 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 1º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex Mitior». Incidência.

    «É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior», encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu» (art. 5º, XL). Se a Lei 9.455/97 admitiu a progressão do regime prisional para os «crimes de tortura», conferindo tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência no processo de individualização da pena dos demais delitos menci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3331.1002.4600)

    135 - STJ. Tóxicos. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (510 kg de maconha e 42 kg de cocaína). Porte ilegal de armas. Violação de dispositivos constitucionais. Via inadequada. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questões não suscitadas na apelação. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Interrogatório policial na prisão em flagrante. Tortura. Verificação. Súmula 7/STJ. Ausência de advogado. Ilegalidade inexistente. Natureza administrativa. Alegações finais. Prazo de 72 horas. Nulidade. Inexistência. Prazo benéfico para a defesa. Atipicidade da conduta. Inexistência. Quantidade e variedade da droga. Valoração. Pena-base. Tráfico e associação. Bis in idem. Inexistência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação parcialmente inidônea. Complementação. Apelação defensiva. Impossibilidade. Dia-multa. Valor do salário-mínimo da época da execução da pena. Ilegalidade. Correção de ofício. Valor do salário mínimo vigente quando da prática dos fatos delituosos.

    «1. A via do recurso especial não se destina à análise da arguição de ofensa a dispositivos da Constituição da República. 2. As alegações de nulidade do processo por ter o interrogatório acontecido após a instrução processual e de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da imparcialidade do juiz, bem como por ter lastreado a condenação tão só no depoimento extrajudicial dos recorrentes, não vieram acompanhadas da indicação do artigo de lei federal que se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.9970.2000.0000)

    136 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime hediondo não caracterizado. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 213, 214 e 224, «a». Lei 8.072/1990, art. 1º, IV.

    «... Todavia, não entendo, a fortiori, hediondas essas modalidades de crime em que milita contra o sujeito ativo presunção de violência. E isto, porque a Lei de Crimes Hediondos não contempla essa modalidade. Leia-se a lei e ali encontraremos como crimes sexuais hediondos tão-só o estupro e o atentado violento ao pudor, nas formas qualificadas. A presunção de violência está prevista apenas no artigo 224, alínea «a», do Código Penal, e a ela a Lei de Crimes Hediondos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Violência presumida (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    CP, art. 213
    CP, art. 214
    CP, art. 224, «a»
    Lei 8.072/1990, art. 1º, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7230.7400)

    137 - STF. Tóxicos. Pena. Regime. Tráfico.

    «O crime de tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) sujeita o infrator ao cumprimento integral da pena em regime fechado (§ 1º do art. 2º). Precedentes. Este regime prisional para o integral cumprimento da pena não foi alterado com o advento da Lei 9.455/97 (Crime de Tortura), que passou a prever o seu cumprimento apenas inicialmente no regime fechado para os condenados pelo crime hediondo de tortura. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.6000)

    138 - STJ. Recurso. Exaurimento da instância recursal ordinária. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Prisão preventiva. Prisão cautelar. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 323, 393, I, 408, § 2º e 594. Lei 8.072/90 (Crime hediondo), art. 2º, III. CF/88, art. 5º, XLIII.

    «A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (CPP, art. 312). Tal necessidade, por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou na própria Con... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Mandado de prisão (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Prisão cautelar (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    CPP, art. 310, parágrafo único
    CPP, art. 312
    CPP, art. 323
    CPP, art. 393, I
    CPP, art. 408, § 2º
    CPP, art. 594
    Lei 8.072/90, art. 2º, III (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XLIII

    (DOC. LEGJUR 146.2545.6003.9700)

    139 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Crime do art. 35 da Lei 11.343/06. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Precedentes. Livramento condicional. Art. 44, parágrafo único, da Lei de drogas. Requisito objetivo. Fração específica de 2/3 (dois terços). Analogia in malam partem. Impossibilidade. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para assegurar a elaboração de cálculo da pena, para fins de concessão do benefício, sem a exigência de cumprimento de 2/3 da pena imposta.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico (Lei 6.368/1976, art. 14). Delito que não possui a natureza de hediondo. Livramento condicional. Exigência do prazo de 1/3 para obtenção da benesse. Precedentes do stj. Parecer do mpf pela concessão do writ. Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo da VEC que deferiu o livramento condicional ao paciente).
    Referência/STJ - (HC. Penal. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, tipificado no art. 14, da Lei 6.368/1976. Delito não equiparado a hediondo. Paciente que faz jus aos benefícios concedidos aos crimes não hediondos, como livramento condicional após o cumprimento de 1/3 da reprimenda imposta na sentença condenatória, observados os requisitos essenciais para tanto. Ordem concedida).
    Referência/STJ - (Criminal. HC. Associação para o tráfico de entorpecentes. Execução. Delito não-hediondo. Não-incidência da obrigatoriedade de cumprimento da pena em regime integralmente fechado, da vedação à progressão e da exigência de desconto de 2/3 para livramento condicional. Viabilidade do writ. Ordem concedida).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Execução penal. Condenação ao crime de associação para tráfico de drogas. Hediondez do delito afastada. Progressão de regime. Livramento condicional. Observância do requisito objetivo atinente aos crimes comuns).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7236.1000)

    140 - STJ. Pena. Execução. Tóxicos. Tráfico. Progressão de regime. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 9.455/1997.

    «A Lei 9.455/1997 que trata, especificamente, do crime de tortura, não se aplica, em sede do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/1990, a outros crimes.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução da pena (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Progressão de regime (v. Execução da pena) (Jurisprudência)
    Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Legislação)
    Lei 9.455/1997 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7200.0200)

    141 - STJ. Pena. Execução. Tóxicos. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Lei 8.072/90 e Lei 9.455/97.

    «A Lei 9.455/97 que trata, especificamente, do crime de tortura, não se aplica, em sede do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, a outros crimes. «Habeas corpus» indeferido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.5000)

    142 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Exaurimento da instância recursal ordinária. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Crime hediondo. Amplas considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. sobre o tema. Súmula 267/STJ. CPP, arts. 310, parágrafo único, 312, 323, 393, I, 408, § 2º e 594. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

    «A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a admitindo nos casos legais de sua necessidade, quando certas a autoria e a existência do crime (CPP, art. 312). Tal necessidade, por certo, sem ofensa aos princípios regentes do Estado Democrático e Social de Direito, pode ser presumida em lei ou na pr... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Expedição de mandado de prisão (Jurisprudência)
    Prisão (Jurisprudência)
    Mendado de prisão (v. Prisão) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Súmula 267/STJ (Recurso. Interposição contra decisão condenatória. Ausência de efeito suspensivo. Expedição de mandado de prisão. Possibilidade. CPP, art. 597).
    CPP, art. 310, parágrafo único
    CPP, art. 312
    CPP, art. 323
    CPP, art. 393, I
    CPP, art. 408, § 2º
    CPP, art. 594
    Lei 8.072/90, art. 2º, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.3000)

    143 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Crime militar. Execução da pena em estabelecimento penal militar. Progressão de regime. Ausência de previsão na legislação castrense. Princípio da individualização da pena. Aplicação subsidiaria da lei de execução penal nos casos omissos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos examinados pelo juízo das execuções. Ordem concedida. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único. CPPM, art. 2º, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XLVI e 142.

    «... Ab initio, cumpre ressaltar que a legislação castrense é silente no sentido da possibilidade de progressão de regime para os condenados que cumprem pena em penitenciária militar. Em que pese o art. 2º, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, indicar a aplicação da lei apenas para militares «quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária», o art. 3º do Código de Processo Penal Militar determina a aplicação da legislação processual p... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Execução da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Progressão de regime (v. Crime militar) (Jurisprudência)
    Princípio da individualização da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
    CPPM, art. 2º, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, XLVI
    CF/88, art. 142

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7230.6600)

    144 - STF. Pena. Latrocínio. Regime de cumprimento de pena (Leis 8.072/90, art. 2º, § 1º, e 9.455/97).

    «O STF firmou entendimento no sentido de que não é inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90. E também no sentido de que a Lei 9.455/97, ao admitir o regime de cumprimento de pena mais benigno, ou seja, apenas inicialmente fechado, para o crime de tortura, nem por isso revogou o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, no ponto em que, para os demais crimes nele previstos, inclusive o de latrocínio, fixou o regime integralmente fechado.»

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    (DOC. LEGJUR 116.4004.0000.3800)

    145 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do art. 273 do CP. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao art. 44 do CP. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, arts. 1º, 53, 59, II, e 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.

    «... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do artigo 273, parágrafo 1º-B, incisos I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido regis... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a saúde pública (Jurisprudência)
    Falsificação (Jurisprudência)
    Corrupção (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Adulteração (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Alteração (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Remédio (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Medicamento (v. Medicamento) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Analogia (v. Hermeneuta) (Jurisprudência)
    Analogia em bonam parte (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44
    Pena privativa de liberdade (Jurisprudência)
    Pen restritiva de direitos (Jurisprudência)
    CP, art. 1º
    CP, art. 53
    CP, art. 59, II
    CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI
    Lei 9.677/1998 (Legislação)
    Lei 11.343/2006 (Legislação)
    Lei 11.464/2007 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.8635.1005.8600)

    146 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Recurso não provido.

    «1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. No caso, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, visto que, a paciente e seu amante teriam emboscado e matado o marido dela, além de ocultar o cadáver, sendo o corpo enco... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.2000)

    147 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. FEBEM. Ofensa à honra da reclamante. Divulgação de motivo depreciativo como causa da dispensa. Alegação de que os trabalhadores seriam torturadores. Verba fixada em 12 salários-base. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Na época da dispensa de 1751 funcionários da Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente atual denominação da FEBEM, a presidência da entidade revelou que o ato fora motivado pelo fato desses trabalhadores serem torturadores. Não há notícia de que a reclamante esteja respondendo a processo administrativo ou criminal pelo crime de tortura. A conduta da presidência da reclamada ofendeu a dignidade da reclamante que estava incluída naquele grupo de trabalhadores,... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    FEBEM (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ofensa à honra (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Divulgação de motivo depreciativo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 147.3592.0000.0500)

    148 - STF. Habeas corpus. Cabimento para verificar a suficiência e a idoneidade da fundamentação de decisão judicial. II. Pronúncia: motivação suficiente: CPP, art. 408.

    «1. Conforme a jurisprudência do STF «ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação» (RE 287658, 1ª T, 16/09/2003, Pertence, DJ 10.3.03). 2.O caso, porém, é de pronúncia, para a qual contenta-se o art. 408 do CPP com a existência do crime «e de indícios de que o réu seja o seu autor»... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Habeas corpus. Falta de justa causa: inteligência. 1. A previsão legal de cabimento de habeas corpus quando não houver justa causa para a coação alcança tanto a instauração de processo penal, quanto, com maior razão, a condenação, sob pena de contrariar a Constituição. 2. Padece de falta de justa causa a condenação que se funde exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial. II. Garantia do contraditório: inteligência. Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação).

    (DOC. LEGJUR 145.9654.1003.0000)

    149 - STJ. Milícia privada e homicídio qualificado. Motivo fútil, emprego de meio cruel e de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias dos crimes. Violência desmedida. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do agente, bem demonstradas pelas violentas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o paciente é acusado de ser integrante de milícia privada, responsável por agressões e roubos a frequentadores de determinada rua da regiã... (Continua)

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    «Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura
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