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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

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Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (3)Súmulas Relac. (1)

  • crime de sonegacao fiscal

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.8600)

    1 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Prisão preventiva.

    «Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a mera suposição de que a liberdade do acusado acarretará risco à ordem pública deve vir acompanhada de fatos concretos autorizadores da prisão preventiva, mesmo porque a sonegação, pela sua própria natureza, não se inclui no elenco dos denominados crimes de ação violenta.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7159.4800)

    2 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Crime societário. Crime meio para a sonegação fiscal. CP, art. 299. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV.

    «A «sonegação fiscal absorve a falsidade, quando esta é o meio fraudulento empregado para a prática do delito tributário» (RHC 1.506/SP, Rel. Min. Carlos Thibau).»

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Crime tributário (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Crime societário (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    CP, art. 299
    Lei 8.137/1990, art. 1º, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7177.7300)

    3 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Ação penal independente do processo administrativo.

    «A propositura de ação penal em crime de sonegação fiscal independe de exaurimento de procedimento administrativo.»

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    Referência(s):
    Crime societário (Jurisprudência)
    Sonegação fisca (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Sonegação penal) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.7300)

    4 - STJ. Sonegação fiscal. Crime. «Habeas corpus».

    «O pagamento de créditos tributários, antes ou depois do recebimento da denúncia, não confere ao denunciado por crime de sonegação fiscal o benefício da extinção da punibilidade, calcado no art. 14 da Lei 8.137/90, eis que expressamente revogado pelo art. 98 da Lei 8.383/91.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7120.9900)

    5 - STJ. Prisão preventiva. Crime societário. Sonegação fiscal.

    «Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a existência da conduta criminosa não constitui motivo suficiente pra autorizar o decreto de prisão preventiva, mormente pelo fato de que aquele delito, pela sua própria natureza, não se inclui no elenco dos denominados crimes de ação violenta. Ordem de «habeas corpus» concedida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7203.9000)

    6 - STF. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falsidade ideolôgica. Lei 8.137/1990. CP, arts. 294 e 299.

    «Descabe confundir o meio para a prática do crime com a autonomia deste último. Na sonegação fiscal, o falso não se mostra crime autônomo, mas meio relativo à prática do primeiro. Precedente: Recurso em «Habeas Corpus» 1.207/SP, julgado pelo STJ, Rel. Min. Assis Toledo, acórdão publicado no DJ de 24/06/91.»

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    Referência(s):
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Falsidade ideolôgica (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990 (Legislação)
    CP, art. 294
    CP, art. 299
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.0200)

    7 - STJ. «Habeas corpus». Crime tributário. Crime societário. Sonegação fiscal. Procedimento fiscal. Ausência. Pleito de trancamento. Informações da receita. Procedimento fiscal realizado. Crédito constituído. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. CP, art. 288. Lei 9.430/1996, art. 83.

    «1. Tendo sido realizado procedimento administrativo fiscal em relação ao crédito tributário que, por meio de pessoa jurídica, teria ocorrido o delito de sonegação, há lastro para a promoção da ação penal. Não é necessário que se promova, em relação a cada um dos corréus, na qualidade de pessoas físicas, procedimento administrativo.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Crime societário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Procedimento fiscal (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990, art. 1º, I (Legislação)
    Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único (Legislação)
    CP, art. 288
    Lei 9.430/1996, art. 83 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5424.0002.1100)

    8 - STJ. Penal. Sonegação fiscal. Absorção do delito de uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Agravo regimental desprovido.

    «1. In casu, os recibos falsos de despesas odontológicas foram usados com o fim único e específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos. A lesividade da conduta não transcendeu, assim, o crime fiscal, razão porque tem aplicação, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». 2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7222.6700)

    9 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito extemporâneo. Correção monetária. Fraude. Inocorrência. Ação penal. Ausência de justa causa.

    «O aproveitamento de crédito de ICMS, por meio de escrituração fiscal regular, decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, sem qualquer adulteração de documento nem inserção de fatos não verdadeiros, não tem repercussão no campo penal, já que não caracteriza fraude fiscal, elemento constitutivo do crime de sonegação fiscal

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    Referência(s):
    Crime societário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    ICMS (Jurisprudência)
    Crédito extemporâneo (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Fraude (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Ausência de justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7353.1000.0600)

    10 - STJ. Conflito aparente de normas. Absorção do crime de gestão fraudulenta pelo delito de sonegação fiscal. Inocorrência.

    «1. Somente há relação de absorção quando uma das condutas típicas funcionar como fase normal de preparação, execução ou como mero exaurimento do delito mais amplo. 2. No caso dos autos, observa-se que os delitos de sonegação fiscal e gestão fraudulenta são autônomos, sendo certo que este último não foi utilizado como meio para o cometimento do crime contra a ordem tributária. Além disso, o delito de gestão fraudulenta não teve esgotada sua potencialidade lesiv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3003.4400)

    11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial. Crime material que deixa vestígios. Critério da discricionariedade motivada e não da obrigatoriedade legal. Precedentes.

    «I - Esta Corte Superior vem entendendo que nos crimes de sonegação de contribuição previdenciária não há obrigatoriedade da prova pericial se a materialidade do delito pode ser verifica pelo Juiz, mediante outros elementos de prova. II - Essa orientação aplica-se também aos casos de crime de sonegação fiscal, pois o critério a ser utilizado é o da discricionariedade motivada e não da obrigatoriedade legal. III - Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9004.5900)

    12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Absorção do delito de uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Documento usado com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

    «1. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica - crimes meio - são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal - crime fim - , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, após minuci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.9300)

    13 - STJ. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Extinção da punibilidade com relação ao crime contra a ordem tributária, em virtude do pagamento integral do débito fiscal. Trancamento do Inquérito Policial quanto aos demais ilícitos. Tese de absorção dos crime de falsidade ideológica e de uso de documento falso pelo de sonegação fiscal. Inviabilidade. Condutas delituosas autônomas. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 1º. CP, arts. 299 e 304.

    «1. Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas no acórdão recorrido, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme consta no acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Acusado de futura responsabilidade. 2. Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Inquérito Policial (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990, art. 1º (Legislação)
    CP, art. 299
    CP, art. 304
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9074.3001.9600)

    14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Absorção dos delitos de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

    «1. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica. crimes meio. são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal. crime fim. , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, após minuciosa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.7900)

    15 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Ação penal. Denúncia. Crime contra a ordem tributária e outros crimes. Exaurimento do procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal. Precedente do STJ. HC concedido. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º, I. CPP, art. 41.

    «Na linha do que vem delineando o STF, somente é possível o início da ação penal em relação a crime de sonegação quando o procedimento administrativo em curso for definitivamente concluído, já que discutível, ainda, o lançamento tributário. «In casu», comprova-se nos autos a controvérsia administrativo-fiscal, por onde a nova interpretação da Suprema Corte vem autorizando o trancamento da ação penal. Recurso provido para trancar a ação penal em relação ao crime de so... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.430/96, art. 83 (Legislação)
    Lei 8.137/90, art. 1º, I (Legislação)
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7128.6100)

    16 - STJ. Crime societário. Crimes contra o sistema financeiro e de sonegação fiscal. «Habeas corpus». Concurso formal. Absorção do crime-meio pelo crime-fim. Matéria de prova.

    «A absorção do crime-meio pelo crime-fim somente pode ser reconhecida em «habeas corpus» quando os fatos evidenciarem, sem dúvida alguma e independentemente de exame probatório, que aquele se exauriu neste, não sobejando qualquer potencialidade lesiva a outro bem protegido juridicamente. Hipótese em que os autos não autorizam de plano essa condenação. Matéria a ser deslindada com a sentença de mérito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.2500)

    17 - STF. Falsidade ideológica. Obtenção de certidão negativa de débito tributário. Autonomia em relação ao crime de sonegação fiscal. CP, art. 299.

    «Constando da denúncia que, mediante falsidade ideológica, logrou-se a obtenção de certidões negativas de débitos sem quitação de dívidas, cumpre admitir a autonomia do crime, no que desvinculado da sonegação fiscal

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Certidão negativa de débito tributário (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Crime de sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    CP, art. 299
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.7100)

    18 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Condição de procedibilidade.

    «Lei 9.430/96, art. 83. Remetida ao próprio procedimento fiscal, a regra articulada não constitui requisito de procedibilidade da ação penal. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7006.0200)

    19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a prática de sonegação fiscal, sem se configurar em crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7006.0300)

    20 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a prática de sonegação fiscal, sem se configurar em crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.9300)

    21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a prática de sonegação fiscal, sem se configurar em crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.9700)

    22 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a prática de sonegação fiscal, sem se configurar em crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.6600)

    23 - STJ. Crime tributário. Peculato. Condenação. Sonegação fiscal de renda proveniente de atuação ilícita. Tributalidade.

    «Inexistência do «bis in idem». Bens jurídicos tutelados nos tipos penais distintos. Punibilidade. São tributáveis, «ex vi» do art. 118, do CTN, as operações ou atividades ilícitas ou imorais, posto a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não constitui «bis in idem» a instauração d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.7200)

    24 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Inadimplência.

    «Extinção da punibilidade. Ao dizer-se que, para esse efeito, o parcelamento do débito fiscal equivale ao pagamento, isso não se aplica no caso da inadimplência das prestações acordadas.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.1900)

    25 - TJRS. Crime tributário. Sonegação fiscal. Crime continuado. Possibilidade de reconhecimento. CP, art. 71.

    «Presentes os requisitos estabelecidos no art. 71 do CP e, por conseqüência, a unidade de desígnio, é de ser reconhecida a possibilidade da continuidade delitiva, não se constituindo, no presente caso, em fatores obstativos o lapso temporal, a prática ter ocorrido em duas empresas administradas pelo recorrido e a diversidade de co-denunciados.»

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    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8004.8300)

    26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Expor à venda produtos sem o selo oficial relativo ao recolhimento de tributo. Art. 293, § 1º, III, alínea b, do CP. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do IPI. Falso exaurido na sonegação. Agravo regimental desprovido.

    «1. Constatado que a conduta relativa à venda de mercadorias sem o selo de controle, relativo ao pagamento do IPI, ocorreu com o fim único e específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos, e que lesividade da conduta não transcendeu o crime fiscal, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por est... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.0300)

    27 - STJ. «Habeas corpus». Crime tributário. Crime societário. Sonegação fiscal. Ilegitimidade passiva. Paciente que não pertence ao quadro societário. Condição de procurador. Conduta descrita na inicial. Ilegalidade. Ausência. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. CP, arts. 29 e 288.

    «2. O simples fato de o paciente não pertencer ao quadro societário da pessoa jurídica não inviabiliza a imputação do crime de sonegação fiscal, dado que o liame causal estaria estabelecido em razão de sua qualidade de procurador da empresa, tendo inclusive sua participação sido suficientemente descrita na inicial acusatória.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Crime societário (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Procurador (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990, art. 1º, I (Legislação)
    Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único (Legislação)
    CP, art. 29
    CP, art. 288
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7246.5200)

    28 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Aproveitamento de crédito de ICMS. Diferença de alíquotas interestaduais. Fraude. Inocorrência. Atipicidade penal. Ação penal. Ausência de justa causa.

    «Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal. O aproveitamento de crédito de ICMS, por meio de escrituração fiscal regular, decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, sem qualquer adulteração de documento nem inserção de fatos não verdadeiros, não tem repercussão no campo penal, já que não cara... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7173.6400)

    29 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus». Crime de sonegação fiscal. CPP, arts. 315 e 647. CF/88, art. 93, IX.

    «Consubstancia constrangimento ilegal, susceptível de ataque por via de «habeas corpus», a ordem de custódia preventiva, sem fundamentos suficientes que demonstrem, de modo objetivo, a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312, não bastando as razões lançadas em parecer ministerial, tomadas como suporte para o decreto prisional. Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a mera suposição de que o acusado se furtará à aplicação da Lei Penal deve vir acompan... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime de sonegação fiscal (Jurisprudência)
    CPP, art. 315
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7177.7400)

    30 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Condição de procedibilidade. Lei 9.430/96, art. 83.

    «A decisão em processo administrativo, de natureza fiscal, não constitue requisito de procedibilidade da ação penal. O art. 83 da lei 9.430/96, estabelece comando dirigido à própria administração.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.6500)

    31 - STJ. Inquérito policial. Seqüestro de bens. Contas bancárias. Numerários produtos do crime. Indisponibilidade. Crime de sonegação. Inexistência de capitulação na denúncia. Discussão acerca da via administrativa fiscal imprópria. Dispositivos federais que não se mostraram violados. CPP, art. 127.

    «Embora existam divergências quanto aos limites e à finalidade do seqüestro de bens no processo penal, remanesce coerente entendê-lo como medida que preserva os bens tidos como produto ou provento do crime, retirando-os da esfera de liberdade do agente até que acertada a pretensão acusatória. No caso dos autos, foram submetidos corretamente à medida assecuratória valores constantes das contas correntes da empresa dos envolvidos, sob o fundamento de serem provenientes da ação delit... (Continua)

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Seqüestro de bens (Jurisprudência)
    Contas bancárias (v. Seqüestro de bens) (Jurisprudência)
    Crime de sonegação (Jurisprudência)
    CPP, art. 127
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7164.0000)

    32 - STJ. Prisão preventiva. Sonegação fiscal. Alegação de garantia da ordem pública. Impropriedade.

    «Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a mera suposição de que a liberdade do acusado acarretará risco à ordem pública deve vir acompanhada da exposição de fatos concretos autorizadores da prisão preventiva, mesmo porque a sonegação, pela sua própria natureza, não se inclui no elenco dos denominados crimes de ação violenta. Precedente do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.8600)

    33 - STF. Crime tributário. Sonegação fiscal. Processo administrativo pendente. Ação penal. Descabimento. Precedentes do STF.

    «Estando pendente o processo administrativo fiscal, tem se a suspensão da exigibilidade do tributo, não cabendo o ajuizamento de ação penal. Precedentes: «Habeas Corpus» 81.611-8/DF, relator ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJ de 13/05/2005, Recurso Ordinário em «Habeas Corpus» 83.717-4/ES e «Habeas Corpus» 84.105-8/SP, por mim relatados, com acórdãos publicados no DJ de 03/04/2004 e de 13/08/2004, respectivamente.»

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    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Processo administrativo pendente (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.2545.6003.5400)

    34 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Penal e processual penal. Crimes de peculato e sonegação fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de litispendência e bis in idem. Condutas distintas. Incidência tributária sobre o faturamento obtido de forma fraudulenta. Possibilidade. Configuração do crime de sonegação fiscal. Nulidade do acórdão por ausência de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Omissão não verificada. Carta de execução de sentença penal na qual consta que o paciente foi condenado em regime aberto. writ não conhecido.

    «1. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso especial, por inadequação da via eleita. 2. Entre os marcos interruptivos da prescrição elencados no CP, art. 117, incisos I a VI, não houve lapso temporal maior do que os 8 (oito) anos exigidos pelo CP, art. 109, IV, do mesmo Código. A pena em concreto foi fixada pelo acórdão recorrido em 3 (três) anos de reclusão, o que atrai a incidência do inciso IV, do CP, art. 109. 3. O entendimento desta Corte ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7189.4200)

    35 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Ação penal. Ministério Público. Condição de procedibilidade. Lei 9.430/96.

    «A decisão em processo administrativo, de natureza fiscal, não constitui requisito de procedibilidade da ação penal. O art. 83 da Lei 9.430/96, estabelece comando dirigido à própria administração.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7201.9400)

    36 - STJ. Crime tributário. Tóxicos. Renda. Tráfico de substâncias entorpecentes. Sonegação fiscal. Conexão. Competência da Justiça Federal. Prisão preventiva. Revogação. Inadmissibilidade. «Habeas corpus».

    «É possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção, mas uma arrecadação decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita. Noticiada a prática de sonegação de tributos federais, cabe a Justiça Federal processar e julgar esse crime e dos que lhe forem conexos. (Súmula 122/STJ) Inadmissível a revogação da prisão preventiva se subsis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.8900)

    37 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Condenação do réu por sonegação tributária, consistente em reduzir tributo devido mediante fraude, inserindo, por inúmeras vezes (continuidade delitiva), elementos inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal (artigo 1º, inciso II, da Lei 8137/90, cumulado com o artigo 71 do Código Penal). Sentença escorreita. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.0113.8002.6000)

    38 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Imposto de renda de pessoa física. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Sonegação de vultosa quantia. Fundamentação idônea.

    «1. É pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de agravamento da pena-base com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados, ante a valoração negativa das consequências delitivas, já que maior a reprovabilidade da conduta. Precedentes. 2. No caso, o montante sonegado justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que, em se tratando de declaração de imposto de renda de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7177.7500)

    39 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade.

    «É ilícita a prova obstada por meio de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.»

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    Referência(s):
    Crime societário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Quebra de sigilo bancário (Jurisprudência)
    Sigilo bancário (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7175.3800)

    40 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. «Habeas corpus».

    «Nos chamados crimes societários, imprescindível que a denúncia descreva individualizadamente a participação de cada acusado; caso impossível, é preciso que descreva o modo como concorreram para o crime. Ser acionista, sócio ou membro de Conselho consultivo não é crime. Assim, a invocação dessa condição sem a descrição de condutas específicas não basta para viabilizar a peça acusatória, por impedir o pleno direito de defesa. Inépcia da denúncia configurada.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7190.8000)

    41 - STJ. Crime societário. Crime tributário. Procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal, ou instauração de Inquérito Policial, para apurar o delito de sonegação fiscal. Lei 9.430/96.

    «O Ministério Público é o «dominus litis» da ação penal pública (CF/88, art. 129, I). O procedimento administrativo-tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para a atuação do órgão ministerial. A Lei 9.430/96 há de se harmonizar com o texto constitucional. E o objetivo, na espécie (art. 83) foi o de determinar que, presentes os indícios de crime, a autoridade fazendária comunicará o fato ao Ministério Público, e este, por seu turno, tendo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.0200)

    42 - TJMG. Prescrição criminal. Crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Contagem do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. Recebimento da denúncia. Aplicação de pena. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de «habeas corpus».

    «O fluxo prescricional do crime de sonegação fiscal começa a correr da data do fato, e não da data que consta no auto de infração. Decorrido o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, ocorre a causa extintiva da punibilidade, constituindo constrangimento ilegal o recebimento da denúncia e a aplicação de pena, pelo que é de se conceder a ordem de «habeas corpus» impetrada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7186.8500)

    43 - STJ. Seqüestro de bens. Crime de sonegação fiscal. Dec.-lei 3.240/41. Aplicação.

    «A teor de orientação já firmada na 6ª Turma do STJ, não está revogado, pelo CPP, o Dec.-lei 3.240/41, no ponto em que disciplina o seqüestro de bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.2800)

    44 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falta de apresentação de nota fiscal. Delito do artigo 1º, inciso V, parágrafo único, da Lei Federal 8137/90. Descaracterização. Inexistência de prova da efetiva supressão ou redução de tributo. Ausência, ademais, de demonstração da vontade manifesta do acusado de lesar o fisco, deixando de apresentar os documentos exigidos para assim acobertar sonegação fiscal. Recurso ministerial improvido, mantendo-se a sentença que absolveu o apelado com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

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    (DOC. LEGJUR 134.5565.8000.0000)

    45 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento à liberdade de locomoção. Viabilidade. Investigação na operação denominada «alquimia». Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. Investigação, também, de crimes autônomos à sonegação fiscal (formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro). Prosseguimento. Possibilidade. Organização articulada e dedicada à ocultação de tributos federais sonegados. Criação de empresas de «fachadas» integradas por sócios «laranjas». Operações destinadas a lesar o fisco. Procedimento administrativo-tributário. Inexistência. Desconhecimento, pela autoridade administrativa, dos valores sonegados. Constrangimento ilegal. Ausência.

    «1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7126.2800)

    46 - STJ. Prova. Meio ilícito. Sonegação fiscal. Documentos. Apreensão irregular. Nulidade do processo.

    «Apreendida, no escritório do paciente, a documentação que deu origem ao processo criminal, sem as cautelas recomendadas no item XI, do art. 5º, da CF/88, forçoso é reconhecer que se cuidar de prova obtida por meios ilícitos, circunstância que afeta o procedimento (CF/88, art. 5º, LVI), principalmente cuidando-se de crime de sonegação fiscal. Nulidade que se acolhe. «Habeas corpus» deferido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4003.9000)

    47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como do Regimento Interno do, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4003.8600)

    48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como do Regimento Interno do, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.7400)

    49 - STJ. Sonegação fiscal. Crime. Declaração falsa de realização de despesa para abater imposto de renda.

    «Consumação do crime quando já não vigia o art. 14, da Lei 8.137/90, que previa a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.8300)

    50 - STJ. Seguridade social. Competência. Crime de sonegação fiscal. Contribuição previdenciária à autarquia estadual. Crime. Lei 8.212/91, art. 95, «d». Inexistência de lesão a bens, interesses ou serviços da União. CF/88, art. 109, IV.

    «... Não importa em lesão a bens, interesses ou serviços da União, de suas autarquias ou empresas públicas (CF/88, art. 109, IV), a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas a autarquia estadual, na espécie o IPESP. Ressalte-se, ainda, que o objeto do Inquérito Policial em referência não está previsto na Lei 7.492/86, não atraindo, conseqüentemente, a incidência do disposto no seu art. 26, que fixa a competência da Justiça Federal. Ademais, o § 1º do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime de sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (v. Crime de sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 95, «d» (Legislação)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7095.6700)

    51 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/90. Lei 8.383/91. Extinção do crédito tributário.

    «A infração penal, como causa, gera relação jurídica entre o Estado (sujeito ativo) e o agente (sujeito passivo). No crime tributário a sonegação fiscal atua como causa. O parcelamento do débito, quando permitido repercute na relação jurídica, especificamente, no conteúdo, dado modificar o direito de recebimento do credor. Em havendo parcelamento (acordo de vontades), enquanto não vencido o prazo das prestações, o crédito não é exigível. O débito, pelo menos em parte, to... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.4800)

    52 - STJ. Inquérito policial. Sonegação fiscal. Pendência de recurso administrativo. Ausência de demonstração. Trancamento da ação. Impossibilidade. Lei 8.137/90, art. 1º.

    «Para que seja possível o trancamento de ação penal ou inquérito policial acerca de crime de sonegação fiscal, é imperiosa a demonstração da pendência de procedimento administrativo para a apuração do débito fiscal, o que não se verificou na hipótese dos autos.»

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Recurso administrativo (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7128.6200)

    53 - STJ. Crime societário. Denúncia. Inépcia. Crimes contra o sistema financeiro e de sonegação fiscal. Concurso formal. Responsabilidade objetiva.

    «Denúncia que atribui a responsáveis pela empresa a prática de delitos tributários minunciosamente descritos. Se o Ministério Público atribuiu a todos os acusados a autoria do fato, está aberta a via da ampla defesa, já que ao acusador caberá provar que cada um dos denunciados efetivamente praticou a conduta incriminada. Se o não fizer, em relação a um ou a alguns, a absolvição será a conseqüência lógica, por não se admitir em nosso sistema penal condenação sem culpa ou ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8894.0006.8100)

    54 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável por via hermenêutica. Recurso desprovido.

    «1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo crime de descaminho ser a arrecadação tributária não leva à conclusão automática de que a sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no art. 1º da Lei 8.137/90. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades de cada tipo, a fim de lhes emprestar a iluminação interpretativa mais conivente com a natureza de cada crime, com o sistema jurídico como um todo, e com a linguagem utilizada pelo legislador. 2.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.1800)

    55 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Ação penal. Prévio esgotamento de procedimento administrativo. Desnecessidade. Lei 9.430/96, art. 83.

    «Aqui, como também no STF, tem-se proclamado que o preceito contido no art. 83, da Lei 9.430/96 não provocou nenhuma repercussão no processo penal, no que se refere à desnecessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura de eventual ação penal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.8100)

    56 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Sonegação fiscal. CPP, art. 70. Aplicação. Lei 7.492/86, art. 22.

    «Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que para a consumação do crime do art. 22 da Lei 7.492/86 não é necessário que as divisas saiam do país, mas deve existir operação cambial não autorizada com o intuito de evadir. «In casu», verifica-se que os crimes foram consumados quando os agentes realizaram operação de câmbio não autorizada, remetendo valores ao exterior a partir da conta-corrente do «laranja» em instituição bancária localizada na cidade de Cascavel/PR... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Evasão de divisas (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    CPP, art. 70
    Lei 7.492/86, art. 22. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4274.2000.2200)

    57 - STF. Habeas corpus contra indeferimento de liminar no STJ. Crime de sonegação fiscal. Constituição definitiva do crédito tributário após o recebimento da denúncia. Vício insanável. Ordem concedida.

    «1. A Súmula Vinculante 24/STF estabelece que «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo». 2. Instaurada a persecução penal em momento anterior ao lançamento definitivo do débito tributário, não há como deixar de reconhecer a falta de justa causa para a ação penal. 3. Circunstância que a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.4900)

    58 - STJ. Prescrição. Sonegação fiscal. Crime continuado. Fluência do prazo prescricional. Prescrição inocorrente na hipótese. CP, arts. 109, V e 119. Súmula 497/STF.

    «No caso em tela, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em dois anos de reclusão, acrescida de 2/3 em razão da continuidade delitiva. O art. 119, do CP, estabelece que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Consoante o disposto na Súmula 497/STF, bem como em inúmeros precedentes desta Corte, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7178.8600)

    59 - STF. Crime societário. Paciente condenado pelo crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/90. Pretendida extinção da punibilidade, decorrente de parcelamento do débito, em face do art. 34 da Lei superveniente 9.249/95.

    «Jurisprudência do STF no sentido de que, enquanto não satisfeito integralmente o débito pelo pagamento, não ocorre a causa de extinção da punibilidade. Caso em que, quando do advento da alegada «lex mitior», já havia denúncia recebida, inexistindo nos autos - que já contém sentença condenatória confirmada em 2º Grau _, sequer a prova de que o parcelamento restou cumprido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1804.3005.3200)

    60 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação documental. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia pelo crime do CP, art. 297. Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Intenção de praticar sonegação fiscal, crime que não foi imputado. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

    «1. Não é admissível, no contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, o seu emprego como sucedâneo recursal. 2. A aplicação do princípio da consunção, critério para solução de conflito aparente de normas, pressupõe a imputação de dois tipos penais que, teleologicamente, compõem uma realidade fenomênica una, uma esgotando-se na outra. Na espécie, como o paciente apenas foi denunciado por um crime não é viável, logicamente, a pretendida aplicação d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4004.1400)

    61 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. Alegação de omissão em relação ao pleito de trancamento parcial da investigação, em relação aos delitos fiscais. Improcedência (art. 619 do CPP). Acolhimento.

    «1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A decisão embargada deixou de enfrentar a possibilidade de se trancar parcialmente o inquérito policial. 3. Inexistindo, após mais de dez anos de investigação, crédito tribut... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.6600)

    62 - TJSP. Ação penal. Crime de sonegação fiscal. Trancamento. Inadmissibilidade. Questões que envolvem análise aprofundada do conjunto probatório. Impossibilidade pela via do «habeas corpus». Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7126.1500)

    63 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Autoria coletiva. Trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Desfundamentação de despacho.

    «O Juízo positivo de admissibilidade de acusação penal, não exige qualquer fundamentação explícita. A sumária via do «habeas corpus» não se presta para trancamento de ação penal, quando a denúncia narra, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese. A individualização das condutas nos crimes de autoria coletiva, só é admissível quando a natureza dos fatos denunciados permite a descrição pormenorizada de cada agente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7094.8700)

    64 - STJ. Crime de sonegação fiscal. inexistência de materialidade. Elementos indiciários de culpabilidade.

    «Não obstante considerar se que nos crimes com pluralidade de agentes como nos societários, a não exigência da descrição pormenorizada de cada agente no ato tido por delituoso, necessário se faz afirmar que a peça acusatória não pode omitir os mais elementares requisitos que demonstrem estar presentes as indispensáveis condições para a «causa petendi». A atenuação do rigorismo do art. 41, do CP, não implica em omissão praticada pelos agentes, o nexo de causalidade com o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0333.3000.2900)

    65 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. Sonegação fiscal. Crimes contra a fé pública que se exaurem no delito fiscal. Consunção. Reconhecimento. Ilegalidade. Ocorrência.

    «1. É de se reconhecer a consunção do crime de falso pelo delito fiscal quando a falsificação/uso se exaurem na infração penal tributária. In casu, foram forjados documentos por um paciente e vendidos a outro, no ano de 2001. Tais recibos foram referidos em declaração de imposto de renda no ano de 2002, para se obter restituição. Os papéis foram apresentados à Receita Federal no ano de 2005, a fim de justificar despesas médicas. Não há falar, nas circunstâncias, em crimes a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7157.6100)

    66 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime societário. Sonegação fiscal. Contribuição social. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/1995, art. 34. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Lei 8.212/1991, art. 95, «d».

    «A Lei 9.249/95 menciona apenas a Lei 4.729/65 e a Lei 8.137/90. Silencie quanto à Lei 8.212/91. O art. 95, «b», da Lei 8.212/91 é reprodução do art. 2º, II, da Lei 8.137/90. A extinção da punibilidade toma como referência a conduta definida como infração penal (o comportamento gera o perigo, ou dano social que se busca evitar). Evidente, se a lei compreende conduta produzida em outra lei, embora não indicada explicitamente, sem dúvida, é também contemplada. A extinção da p... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Crime societário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
    Contribuição social (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Lei 9.249/1995, art. 34 (Legislação)
    Lei 8.137/1990, art. 2º, II (Legislação)
    Lei 8.212/1991, art. 95, «d» (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.4200)

    67 - STJ. Crime tributário. Procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal, ou instauração de Inquérito Policial para apurar o delito de sonegação fiscal. Lei 9.430/96.

    «O Ministério Público é o «dominus litis» da ação penal pública (CF/88, art. 129, I). O procedimento administrativo-tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para a atuação do órgão ministerial. A Lei 9.430/96 há de se harmonizar com a CF/88. E o objetivo, na espécie (art. 83), foi o de determinar que, presentes os indícios de crime, a autoridade fazendária comunicará o fato ao Ministério Público, e este, por seu turno, tendo ciência de fa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7203.7700)

    68 - STJ. Crime tributário. Procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal, ou instauração de inquérito policial, para apurar o delito de sonegação fiscal. Lei 9.430/96.

    «O Ministério Público é o «dominus litis» da ação penal pública (CF/88, art. 129, I). O procedimento administrativo-tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para a atuação do órgão ministerial. A Lei 9.430/96 há de se harmonizar com o Texto Constitucional. E o objetivo, na espécie (art. 83) foi o de determinar que, presentes os indícios de crime, a autoridade fazendária comunicará o fato ao Ministério Público, e este, por seu turno, tendo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6003.8500)

    69 - STJ. Habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável por via hermenêutica. Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo crime de descaminho ser a arrecadação tributária não leva à conclusão automática de que a sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no art. 1º da Lei 8.137/90. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades de cada tipo, a fim de lhes emprestar a iluminação interpretativa mais conivente com a natureza de cada crime, com o sistema jurídico como um todo, e com a linguagem utilizada pelo legislador. 2.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.7600)

    70 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Omissão na entrega do demonstrativo de apuração do ICMS-DAPI. Fraude à fiscalização tributária. Sonegação fiscal do tributo. Delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90. Configuração.

    «Comete o crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, por prática de fraude à fiscalização tributária, o sócio-gerente que, não obstante tenha realizado operações de venda, deixa de encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda os Demonstrativos de Apuração do ICMS-DAPIs, sonegando, por conseguinte, o imposto devido.»

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    Referência(s):
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Fraude à fiscalização tributária (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 1º, II (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3004.7500)

    71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Arguição de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa. Crime de autoria coletiva. Desnecessidade de individualização minuciosa das condutas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

    «1. Consoante entendimento pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o trancamento da ação penal, bem assim do inquérito policial, é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a ausência de justa causa, o que não ocorre na hipótese. 2. In casu, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, pois ela descreve as condutas delituosas imputadas ao Recorrente, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existênci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.6600)

    72 - STJ. «Habeas corpus». Crime contra a ordem tributária. Jogo do bicho. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividades ilícitas. «Non olet». Lei 8.137/90, art. 1º, I. CTN, arts. 4º e 118.

    «Segundo a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte e no Pretório Excelso, é possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção (art. 4º do CTN - «que não constitui sanção por ato ilícito»), mas uma arrecadação decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita (STJ: HC 7.444/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 03/08/98). A exoneração ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Jogo do bicho (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Lucro advindo de atividades ilícitas (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    «Non olet» (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 1º, I (Legislação)
    CTN, art. 4º
    CTN, art. 118
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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.6000)

    73 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Constituição definitiva do débito tributário posteriormente ao oferecimento e recebimento da denúncia. Ajuizamento prematuro da ação penal. Crime material. Consumação com o lançamento definitivo. Inteligência da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Atipicidade da conduta caracterizada. Absolvição necessária. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7056.6200)

    74 - STJ. Crime de sonegação fiscal. Prisão preventiva como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal. Necessidade de fundamentação (art. 315 do CPP), com indicação de atos concretos que estariam a pôr em risco a «ordem pública» ou a «aplicação da Lei Penal».

    «Tratando-se de sonegação fiscal, que não se inclui entre os denominados crimes de ação violenta, não pode o Juiz tomar a própria conduta criminosa e erigi-la em motivo suficiente para a medida cautelar restritiva da liberdade. Decreto de prisão preventiva pleno de considerações retóricas mas desprovido de fundamentação jurídica. Nulidade. Recurso de «habeas corpus» provido para deferimento da ordem.»

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    (DOC. LEGJUR 113.2540.2000.2500)

    75 - TJRJ. Competência. Inquérito Policial. Distribuição. Deferimento de medida cautelar. Desmembramento do inquérito para apuração do crime conexo de sonegação fiscal de natureza material. Providência que não altera a competência firmada pela prevenção. Súmula Vinculante 24/STF. Lei 8.137/90, arts. 2º e 10. CPP, arts. 4º, 69 e 83.

    «Se para o Juízo suscitado - 27ª Vara Criminal da Capital - foi distribuído o inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária destinado a investigar crimes cometidos contra a ordem tributária estadual, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, no qual se decretou o sigilo e foi deferida medida cautelar de busca e apreensão de documentos fiscais, bancários, contábeis e outros, surgindo neles indícios de práticas de crimes de sonegação fiscal de natureza mat... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Inquérito Policial (Jurisprudência)
    Distribuição (Jurisprudência)
    Prevenção (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 24/STF (Ação penal. Crime contra a ordem tributário. Lançamento definitivo do tributo na área administrativa. Necessidade. CF/88, arts. 5º, LV, 129, I. CP, arts. 14, I e 111, I. CTN, art. 142, «caput». Lei 8.137/90, art. 1º, I a IV. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º).
    Lei 8.137/90, art. 2º (Legislação)
    Lei 8.137/90, art. 10 (Legislação)
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 69
    CPP, art. 83
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7970.6003.0800)

    76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável, por via hermenêutica. Regra da Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Recurso desprovido.

    «1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal no crime de descaminho ser a arrecadação tributária não pode levar à conclusão de que sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no art. 1º, da Lei 8.137/90. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades dos respectivos tipos, a fim de emprestar-lhes interpretação adequada à natureza de cada delito, considerado o sistema jurídico como um todo, à luz do que pretendeu o Legislador ao editar refer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6002.7400)

    77 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Conduta atípica. Valor insignificante do tributo suprimido. Aplicação do princípio da insignificância em casos semelhantes. Precedentes dos Tribunais Superiores. Absolvição cabível. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4004.2800)

    78 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada. 2. Agravo regimental impro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4004.3100)

    79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada. 2. Agravo regimental impro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4004.3300)

    80 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada. 2. Agravo regimental impro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.6000)

    81 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Evidente ausência de dolo na conduta dos pacientes, que ofereceram bens à penhora para possibilitar a discussão do débito fiscal na execução. Trancamento do inquérito policial, por falta de justa causa. Necessidade. Ordem de «habeas corpus» concedida para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0030.2700)

    82 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Artigo 1º, II, da Lei 8137/90. Transporte de álcool sem a devida nota fiscal. Alegação de erro na transação. Descabimento. Dolo evidenciado nas provas. Penas mínimas. Substituição da corporal por restritivas de direitos mantida. Regime prisional aberto adequado. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6012.8100)

    83 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Crime de sonegação fiscal. Rejeição da inicial pela prescrição da pretensão punitiva em perspectiva (ou antecipada). Impossibilidade. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8000.1200)

    84 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Sonegação fiscal. ICMS. Tributo de competência estadual. Competência da Justiça Estadual. Foro do local da apuração do débito fiscal. Súmula vinculante 24/STF. Competência de terceiro juízo, estranho ao conflito.

    «1. Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para a apuração da suposta prática de crime contra ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, no qual figura como investigado o representante legal da empresa Rocha e Duran Ltda, que teria colocado à venda de combustível adulterado, sem a incidência do devido ICMS. 2. Conforme disposto no art. 155, II, da CF/88, compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição dos impostos relativos à circulação de mercadorias, e, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Competência. Sonegação fiscal. Suspeita de não-recolhimento de tributo federal. Competência da Justiça Federal não-autorizada. Falta de recolhimento do ICMS. Competência da Justiça Estadual).
    Referência/STJ - (Conflito negativo de competência. Juizado especial cível e justiça do trabalho. Execução de título judicial. Honorários de sucumbência. Competência do juízo que prolatou a sentença exeqüenda. Declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Possibilidade).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.4500)

    85 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Lei 8.137/91, art. 1º, II. Inocorrência. Transferência de mercadoria da matriz para a filial da mesma empresa. Não incidência de ICMS.

    «A simples transferência de mercadoria da matriz para a filial da mesma empresa, sem mudança de titularidade dos bens, não gera incidência de ICMS, importando em mera circulação física.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.6800)

    86 - STJ. Crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Extinção da punibilidade. Revogação do art. 14 da referida lei. Impossibilidade.

    «A pretendida extinção da punibilidade, pelo pagamento do crédito tributário, com arrimo no art. 14 da Lei 8.137/90, não mais subsiste, ante a revogação expressa do dispositivo invocado, pelo art. 98 da Lei 8.383/91.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5003.2000)

    87 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do inquérito. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Descrição fática. Suficiência. Inépcia. Não ocorrência.

    «1. Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de matéria (nulidade do inquérito) não decidida no acórdão objeto do presente recurso ordinário. 2. Não é inepta a denúncia que descreve suficientemente os fatos e o nexo entre a pretensa atuação do recorrente e o resultado tido por criminoso, notadamente se é a própria defesa que afirma ser o recorrente sócio, com poderes de gerência. 3. Indícios de autoria demonstrados, tanto mais que se trata de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3901.4000.4500)

    88 - STJ. Reclamação. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Pendência de processo administrativo. Ausência de lançamento definitivo. Delito não configurado. Requisição ministerial de instauração de inquérito policial. Afronta ao acórdão proferido 5ª Turma do STJ.

    «1. Foi reconhecida na decisão deste Superior Tribunal de Justiça a ausência de justa causa para a persecução penal, uma vez que o crime de sonegação fiscal não estaria configurado, porquanto inexistente lançamento definitivo do débito, ainda em discussão na esfera administrativa. 2. Nesse contexto, se a ação penal foi trancada porque o delito não está configurado, do mesmo modo, não há o que ser investigado em inquérito policial. 3. Reclamação julgada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.9500)

    89 - STJ. Competência. Divergência entre Juízos Federais de comarcas diferentes. Quebra de sigilo bancário. Sonegação. Crime contra o sistema tributário. Domicílio fiscal. Local da infração. Precedentes do STJ. CPP, arts. 69 e 70.

    «Em análise conjunta aos arts. 69 e 70 do CPP, a competência na hipótese dos presentes autos há de se firmar no juízo de São Paulo, considerando-se que toda a movimentação financeira do ano em apuração se deu naquela comarca.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sigilo bancário (Jurisprudência)
    Sonegação (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Domicílio fiscal (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Local da infração (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPP, art. 69
    CPP, art. 70
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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7004.9100)

    90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211, STJ.agravo regimental não provido.

    «1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.0400)

    91 - STJ. «Habeas corpus». Crime tributário. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Ordem concedida. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Lei 10.684/2003, art. 9º. Lei 9.249/95, art. 34.

    «1. Parcelado o débito fiscal, nos termos do art. 9º da Lei 10.684/2003, suspende-se também a pretensão punitiva e a prescrição, pois o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo. 2. Não importa violação à independência das esferas administrativa e judiciária o aguardo da decisão administrativa, a quem cabe efetuar o lançamento definitivo. 3. Ordem concedida para suspender o procedimento investigatório 2006.34.00.031540-8, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Parcelamento do débito (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Suspensão da pretensão punitiva (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990, art. 1º, I (Legislação)
    Lei 10.684/2003, art. 9º (Legislação)
    Lei 9.249/95, art. 34 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9404.2003.5100)

    92 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Crime societário. Simples condição de sócio. Inépcia. Reconhecimento. Demonstração de que o paciente não era administrador da empresa. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de justa causa. Não conhecimento da impetração mas concessão da ordem de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. É inepta a denúncia que não descreve um fato, sequer, que possa ligar o ora paciente aos delitos (sonegação fiscal) imputados na incoativa. 3. A circunstância de o paciente ser sócio da em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7000.6600)

    93 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Sonegação fiscal. Inclusão na base de cálculo do valor do próprio tributo. Constatação por agentes fiscais de renda. Dolo por parte dos agentes, todavia, não constatado. Forma de cálculo levado a cabo pelos denunciados que possui lastro em precedentes jurisprudenciais e doutrinais de relevo. Conduta que, embora geradora de reflexos no âmbito administrativo fiscal, não se mostra apta à caracterização de crime. Absolvição sumária mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.8600)

    94 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Ação penal. Exaurimento do procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal. Nova posição da jurisprudência sobre o tema diante das decisões do STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedente do STJ. HC concedido. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º, I. CPP, art. 41.

    «... O Recorrente/Paciente foi denunciado por infringência à norma do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, ou seja, pela prática do crime de sonegação fiscal, ao mesmo tempo que discute, administrativamente, a existência em seu desfavor do débito tributário. Feito isso, cabe agora adentrar na questão posta para responder à pergunta: tratando-se de crime de sonegação, o término do procedimento administrativo é ou não obrigatório para efeito de permitir a ação penal/ Ou me... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.430/96, art. 83 (Legislação)
    CPP, art. 41
    Lei 8.137/90, art. 1º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1664.6003.0600)

    95 - STJ. Recurso especial. Sonegação fiscal. Prescrição. Inocorrência. Suspensão do processo. Art. 93 do CPP. Faculdade judicial. Peculiaridades do caso. Absolvição. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Exasperação proporcional.

    «1. O artigo 110, § 1º, do Código Penal, disciplina que o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa. 2. No caso concreto, constatada a ausência de recurso do Ministério Público, a prescrição deve regular-se pela pena imposta, e, portanto, ocorreria em 8 anos, conforme dicção do artigo 109, IV, c.c. o art. 110, ambos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3006.5200)

    96 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Inquérito policial trancado em primeira instância. Determinação, pela autoridade policial, de expedição de ofício à autoridade tributária. Pleito de trancamento do procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Cerceamento ao direito de locomoção não evidenciado. Impropriedade absoluta da via eleita. Pedido de recebimento do habeas corpus como mandado de segurança. Não cabimento. Prazo e competência distintos. Recurso desprovido.

    «1. O pleito de trancamento de procedimento administrativo fiscal, instaurado por requisição de autoridade policial não guarda qualquer relação com a liberdade de locomoção do Recorrente, o que inviabiliza, por si só, a utilização do remédio constitucional do habeas corpus. 2. Não se mostra cabível o recebimento do habeas corpus como mandado de segurança, pois ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança, bem como incompete... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.1600)

    97 - STJ. «Habeas corpus». Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Fragilidade da NFLD. Aferição indireta. Irregularidades na ação penal. Considerações equivocadas do fiscal. Inversão do ônus da prova. Réu que agiu com boa-fé. Fiscalização. Inexistência de recusa de fornecer os documentos solicitados. Argumentos que não podem ser apreciados na via eleita. Impropriedade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não conhecimento. CPP, art. 647.

    «O «habeas corpus» constitui-se em meio impróprio para a análise das alegações de fragilidade da NFLD, irregularidade da ação fiscal, necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista ter o administrado agido com boa-fé, bem como não ter havido recusa deste de fornecer os documentos solicitados, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. A análise destes argumentos apresentados pela defesa, em virtude da necessidade de revolviment... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Sonegação de contribuição previdenciária (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
    Fragilidade da NFLD (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
    Revolvimento do conjunto fático-probatório (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
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    (DOC. LEGJUR 142.9432.8004.0800)

    98 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 171, § 3º e 304, ambos do CP. Uso de documento falso/estelionato e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1 - Este Tribunal sufragou o entendimento de que o crime de falso/estelionato cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada, o que acarreta a aplicação do princípio da consunção. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6004.5400)

    99 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lançamento definitivo do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia. Condição de procedibilidade devidamente preenchida. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7 e 83/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Stf.

    «1. No crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/1990, o lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade da ação penal, ou seja, somente poderá ser iniciada referida ação após esse marco, quando então estará configurado o tipo penal. 2. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante - prova acerca da ausência de notificação da decisão que rejeitou a sua impugnação ao lan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.4000)

    100 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito. Aplicação do art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus» concedido. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 8.137/90, arts. 1º, I, II e V e 2º.

    «... Busca-se no presente «habeas corpus» seja declarada a nulidade do v. acórdão condenatório prolatado pela c. Quinta Turma do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da apelação criminal nº 2003.03.99.022639-5, haja vista que, segundo afirmam os impetrantes, à época da prolação da referida decisão a empresa gerenciada pelos pacientes já havia aderido ao PAES razão pela qual era de se aplicar o disposto no art. 9º, «caput», da Lei 10.684/03, suspendendo-se a... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Pagamento integral do débito (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º (Legislação)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 1º, I, II e V (Legislação)
    Lei 8.137/90, art. 2º (Legislação)
    Opções
  • Diário Oficial do dia 14/07/1965

    Lei 4.729/1965
    Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/1969

    Lei 5.569/1969
    Penal. Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei 4.729, de 14/07/65, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências. Penal. Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei 4.729, de 14/07/65, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências. Penal. Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei 4.729, de 14/07/65, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/05/1981

    Lei 6.910/1981
    Penal. Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/1965 (Define o crime de sonegação fiscal), e no art. 18, § 2º, do Dec.-lei 157, de 10/02/1967, e revoga o Dec.-lei 1.650, de 19/12/1978.Penal. Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/1965 (Define o crime de sonegação fiscal), e no art. 18, § 2º, do Dec.-lei 157, de 10/02/1967, e revoga o Dec.-lei 1.650, de 19/12/1978.Penal. Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/1965 (Define o crime de sonegação fiscal), e no art. 18, § 2º, do Dec.-lei 157, de 10/02/1967, e revoga o Dec.-lei 1.650, de 19/12/1978. ...

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  • Súmula 609/STF. Ação penal. Crime de sonegação fiscal. CF/67, art. 8º, XVII, «b». CP, arts. 25, 51 e 229. CPP, art. 92.

    «É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal
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