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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (3)Súmulas Relac. (1)

  • crime de sonegacao fiscal

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.8600)

    1 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Prisão preventiva.

    «Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a mera suposição de que a liberdade do acusado acarretará risco à ordem pública deve vir acompanhada de fatos concretos autorizadores da prisão preventiva, mesmo porque a sonegação, pela sua própria natureza, não se inclui no elenco dos denominados crimes de ação violenta.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7159.4800)

    2 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Crime societário. Crime meio para a sonegação fiscal. CP, art. 299. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV.

    «A «sonegação fiscal absorve a falsidade, quando esta é o meio fraudulento empregado para a prática do delito tributário» (RHC 1.506/SP, Rel. Min. Carlos Thibau).»

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Crime tributário (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Crime societário (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    CP, art. 299
    Lei 8.137/1990, art. 1º, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7177.7300)

    3 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Ação penal independente do processo administrativo.

    «A propositura de ação penal em crime de sonegação fiscal independe de exaurimento de procedimento administrativo.»

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    Referência(s):
    Crime societário (Jurisprudência)
    Sonegação fisca (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Sonegação penal) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.7300)

    4 - STJ. Sonegação fiscal. Crime. «Habeas corpus».

    «O pagamento de créditos tributários, antes ou depois do recebimento da denúncia, não confere ao denunciado por crime de sonegação fiscal o benefício da extinção da punibilidade, calcado no art. 14 da Lei 8.137/90, eis que expressamente revogado pelo art. 98 da Lei 8.383/91

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7120.9900)

    5 - STJ. Prisão preventiva. Crime societário. Sonegação fiscal.

    «Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a existência da conduta criminosa não constitui motivo suficiente pra autorizar o decreto de prisão preventiva, mormente pelo fato de que aquele delito, pela sua própria natureza, não se inclui no elenco dos denominados crimes de ação violenta. Ordem de «habeas corpus» concedida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7203.9000)

    6 - STF. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falsidade ideolôgica. Lei 8.137/1990. CP, arts. 294 e 299.

    «Descabe confundir o meio para a prática do crime com a autonomia deste último. Na sonegação fiscal, o falso não se mostra crime autônomo, mas meio relativo à prática do primeiro. Precedente: Recurso em «Habeas Corpus» 1.207/SP, julgado pelo STJ, Rel. Min. Assis Toledo, acórdão publicado no DJ de 24/06/91.»

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    Referência(s):
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Falsidade ideolôgica (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990 (Legislação)
    CP, art. 294
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.0200)

    7 - STJ. «Habeas corpus». Crime tributário. Crime societário. Sonegação fiscal. Procedimento fiscal. Ausência. Pleito de trancamento. Informações da receita. Procedimento fiscal realizado. Crédito constituído. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. CP, art. 288. Lei 9.430/1996, art. 83.

    «1. Tendo sido realizado procedimento administrativo fiscal em relação ao crédito tributário que, por meio de pessoa jurídica, teria ocorrido o delito de sonegação, há lastro para a promoção da ação penal. Não é necessário que se promova, em relação a cada um dos corréus, na qualidade de pessoas físicas, procedimento administrativo.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Crime societário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Procedimento fiscal (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990, art. 1º, I (Legislação)
    Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único (Legislação)
    CP, art. 288
    Lei 9.430/1996, art. 83 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.5424.0002.1100)

    8 - STJ. Penal. Sonegação fiscal. Absorção do delito de uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Agravo regimental desprovido.

    «1. In casu, os recibos falsos de despesas odontológicas foram usados com o fim único e específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos. A lesividade da conduta não transcendeu, assim, o crime fiscal, razão porque tem aplicação, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». 2... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7222.6700)

    9 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito extemporâneo. Correção monetária. Fraude. Inocorrência. Ação penal. Ausência de justa causa.

    «O aproveitamento de crédito de ICMS, por meio de escrituração fiscal regular, decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, sem qualquer adulteração de documento nem inserção de fatos não verdadeiros, não tem repercussão no campo penal, já que não caracteriza fraude fiscal, elemento constitutivo do crime de sonegação fiscal

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    Referência(s):
    Crime societário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    ICMS (Jurisprudência)
    Crédito extemporâneo (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Fraude (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Ausência de justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 143.7353.1000.0600)

    10 - STJ. Conflito aparente de normas. Absorção do crime de gestão fraudulenta pelo delito de sonegação fiscal. Inocorrência.

    «1. Somente há relação de absorção quando uma das condutas típicas funcionar como fase normal de preparação, execução ou como mero exaurimento do delito mais amplo. 2. No caso dos autos, observa-se que os delitos de sonegação fiscal e gestão fraudulenta são autônomos, sendo certo que este último não foi utilizado como meio para o cometimento do crime contra a ordem tributária. Além disso, o delito de gestão fraudulenta não teve esgotada sua potencialidade lesiv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3003.4400)

    11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Alegado cerceamento de defesa. Indeferimento da prova pericial. Crime material que deixa vestígios. Critério da discricionariedade motivada e não da obrigatoriedade legal. Precedentes.

    «I - Esta Corte Superior vem entendendo que nos crimes de sonegação de contribuição previdenciária não há obrigatoriedade da prova pericial se a materialidade do delito pode ser verifica pelo Juiz, mediante outros elementos de prova. II - Essa orientação aplica-se também aos casos de crime de sonegação fiscal, pois o critério a ser utilizado é o da discricionariedade motivada e não da obrigatoriedade legal. III - Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9004.5900)

    12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Absorção do delito de uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Documento usado com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

    «1. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica - crimes meio - são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal - crime fim - , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, após minuci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.9300)

    13 - STJ. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Extinção da punibilidade com relação ao crime contra a ordem tributária, em virtude do pagamento integral do débito fiscal. Trancamento do Inquérito Policial quanto aos demais ilícitos. Tese de absorção dos crime de falsidade ideológica e de uso de documento falso pelo de sonegação fiscal. Inviabilidade. Condutas delituosas autônomas. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 1º. CP, arts. 299 e 304.

    «1. Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas no acórdão recorrido, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme consta no acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Acusado de futura responsabilidade. 2. Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Inquérito Policial (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990, art. 1º (Legislação)
    CP, art. 299
    CP, art. 304

    (DOC. LEGJUR 140.9074.3001.9600)

    14 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Absorção dos delitos de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

    «1. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica. crimes meio. são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal. crime fim. , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, após minuciosa ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.7900)

    15 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Ação penal. Denúncia. Crime contra a ordem tributária e outros crimes. Exaurimento do procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal. Precedente do STJ. HC concedido. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º, I. CPP, art. 41.

    «Na linha do que vem delineando o STF, somente é possível o início da ação penal em relação a crime de sonegação quando o procedimento administrativo em curso for definitivamente concluído, já que discutível, ainda, o lançamento tributário. «In casu», comprova-se nos autos a controvérsia administrativo-fiscal, por onde a nova interpretação da Suprema Corte vem autorizando o trancamento da ação penal. Recurso provido para trancar a ação penal em relação ao crime de so... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.430/96, art. 83 (Legislação)
    Lei 8.137/90, art. 1º, I (Legislação)
    CPP, art. 41

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7128.6100)

    16 - STJ. Crime societário. Crimes contra o sistema financeiro e de sonegação fiscal. «Habeas corpus». Concurso formal. Absorção do crime-meio pelo crime-fim. Matéria de prova.

    «A absorção do crime-meio pelo crime-fim somente pode ser reconhecida em «habeas corpus» quando os fatos evidenciarem, sem dúvida alguma e independentemente de exame probatório, que aquele se exauriu neste, não sobejando qualquer potencialidade lesiva a outro bem protegido juridicamente. Hipótese em que os autos não autorizam de plano essa condenação. Matéria a ser deslindada com a sentença de mérito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.2500)

    17 - STF. Falsidade ideológica. Obtenção de certidão negativa de débito tributário. Autonomia em relação ao crime de sonegação fiscal. CP, art. 299.

    «Constando da denúncia que, mediante falsidade ideológica, logrou-se a obtenção de certidões negativas de débitos sem quitação de dívidas, cumpre admitir a autonomia do crime, no que desvinculado da sonegação fiscal

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Certidão negativa de débito tributário (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Crime de sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7006.0200)

    18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a prática de sonegação fiscal, sem se configurar em crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.7100)

    22 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Condição de procedibilidade.

    «Lei 9.430/96, art. 83. Remetida ao próprio procedimento fiscal, a regra articulada não constitui requisito de procedibilidade da ação penal. Precedentes do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.6600)

    23 - STJ. Crime tributário. Peculato. Condenação. Sonegação fiscal de renda proveniente de atuação ilícita. Tributalidade.

    «Inexistência do «bis in idem». Bens jurídicos tutelados nos tipos penais distintos. Punibilidade. São tributáveis, «ex vi» do art. 118, do CTN, as operações ou atividades ilícitas ou imorais, posto a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não constitui «bis in idem» a instauração d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.7200)

    24 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Inadimplência.

    «Extinção da punibilidade. Ao dizer-se que, para esse efeito, o parcelamento do débito fiscal equivale ao pagamento, isso não se aplica no caso da inadimplência das prestações acordadas.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8004.8300)

    25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Expor à venda produtos sem o selo oficial relativo ao recolhimento de tributo. Art. 293, § 1º, III, alínea b, do CP. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do IPI. Falso exaurido na sonegação. Agravo regimental desprovido.

    «1. Constatado que a conduta relativa à venda de mercadorias sem o selo de controle, relativo ao pagamento do IPI, ocorreu com o fim único e específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos, e que lesividade da conduta não transcendeu o crime fiscal, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por est... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.1900)

    26 - TJRS. Crime tributário. Sonegação fiscal. Crime continuado. Possibilidade de reconhecimento. CP, art. 71.

    «Presentes os requisitos estabelecidos no art. 71 do CP e, por conseqüência, a unidade de desígnio, é de ser reconhecida a possibilidade da continuidade delitiva, não se constituindo, no presente caso, em fatores obstativos o lapso temporal, a prática ter ocorrido em duas empresas administradas pelo recorrido e a diversidade de co-denunciados.»

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    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    CP, art. 71

    (DOC. LEGJUR 12.7310.0000.0300)

    27 - STJ. «Habeas corpus». Crime tributário. Crime societário. Sonegação fiscal. Ilegitimidade passiva. Paciente que não pertence ao quadro societário. Condição de procurador. Conduta descrita na inicial. Ilegalidade. Ausência. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. CP, arts. 29 e 288.

    «2. O simples fato de o paciente não pertencer ao quadro societário da pessoa jurídica não inviabiliza a imputação do crime de sonegação fiscal, dado que o liame causal estaria estabelecido em razão de sua qualidade de procurador da empresa, tendo inclusive sua participação sido suficientemente descrita na inicial acusatória.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Crime societário (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Procurador (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990, art. 1º, I (Legislação)
    Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único (Legislação)
    CP, art. 29
    CP, art. 288

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7246.5200)

    28 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Aproveitamento de crédito de ICMS. Diferença de alíquotas interestaduais. Fraude. Inocorrência. Atipicidade penal. Ação penal. Ausência de justa causa.

    «Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal. O aproveitamento de crédito de ICMS, por meio de escrituração fiscal regular, decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, sem qualquer adulteração de documento nem inserção de fatos não verdadeiros, não tem repercussão no campo penal, já que não cara... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7173.6400)

    29 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus». Crime de sonegação fiscal. CPP, arts. 315 e 647. CF/88, art. 93, IX.

    «Consubstancia constrangimento ilegal, susceptível de ataque por via de «habeas corpus», a ordem de custódia preventiva, sem fundamentos suficientes que demonstrem, de modo objetivo, a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312, não bastando as razões lançadas em parecer ministerial, tomadas como suporte para o decreto prisional. Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a mera suposição de que o acusado se furtará à aplicação da Lei Penal deve vir acompan... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime de sonegação fiscal (Jurisprudência)
    CPP, art. 315
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 93, IX

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7177.7400)

    30 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Condição de procedibilidade. Lei 9.430/96, art. 83.

    «A decisão em processo administrativo, de natureza fiscal, não constitue requisito de procedibilidade da ação penal. O art. 83 da lei 9.430/96, estabelece comando dirigido à própria administração.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.6500)

    31 - STJ. Inquérito policial. Seqüestro de bens. Contas bancárias. Numerários produtos do crime. Indisponibilidade. Crime de sonegação. Inexistência de capitulação na denúncia. Discussão acerca da via administrativa fiscal imprópria. Dispositivos federais que não se mostraram violados. CPP, art. 127.

    «Embora existam divergências quanto aos limites e à finalidade do seqüestro de bens no processo penal, remanesce coerente entendê-lo como medida que preserva os bens tidos como produto ou provento do crime, retirando-os da esfera de liberdade do agente até que acertada a pretensão acusatória. No caso dos autos, foram submetidos corretamente à medida assecuratória valores constantes das contas correntes da empresa dos envolvidos, sob o fundamento de serem provenientes da ação delit... (Continua)

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Seqüestro de bens (Jurisprudência)
    Contas bancárias (v. Seqüestro de bens) (Jurisprudência)
    Crime de sonegação (Jurisprudência)
    CPP, art. 127

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7164.0000)

    32 - STJ. Prisão preventiva. Sonegação fiscal. Alegação de garantia da ordem pública. Impropriedade.

    «Tratando-se de crime de sonegação fiscal, a mera suposição de que a liberdade do acusado acarretará risco à ordem pública deve vir acompanhada da exposição de fatos concretos autorizadores da prisão preventiva, mesmo porque a sonegação, pela sua própria natureza, não se inclui no elenco dos denominados crimes de ação violenta. Precedente do STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.8600)

    33 - STF. Crime tributário. Sonegação fiscal. Processo administrativo pendente. Ação penal. Descabimento. Precedentes do STF.

    «Estando pendente o processo administrativo fiscal, tem se a suspensão da exigibilidade do tributo, não cabendo o ajuizamento de ação penal. Precedentes: «Habeas Corpus» 81.611-8/DF, relator ministro Sepúlveda Pertence, publicado no DJ de 13/05/2005, Recurso Ordinário em «Habeas Corpus» 83.717-4/ES e «Habeas Corpus» 84.105-8/SP, por mim relatados, com acórdãos publicados no DJ de 03/04/2004 e de 13/08/2004, respectivamente.»

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    Crime tributário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Processo administrativo pendente (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 146.2545.6003.5400)

    34 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Penal e processual penal. Crimes de peculato e sonegação fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de litispendência e bis in idem. Condutas distintas. Incidência tributária sobre o faturamento obtido de forma fraudulenta. Possibilidade. Configuração do crime de sonegação fiscal. Nulidade do acórdão por ausência de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Omissão não verificada. Carta de execução de sentença penal na qual consta que o paciente foi condenado em regime aberto. writ não conhecido.

    «1. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso especial, por inadequação da via eleita. 2. Entre os marcos interruptivos da prescrição elencados no CP, art. 117, incisos I a VI, não houve lapso temporal maior do que os 8 (oito) anos exigidos pelo CP, art. 109, IV, do mesmo Código. A pena em concreto foi fixada pelo acórdão recorrido em 3 (três) anos de reclusão, o que atrai a incidência do inciso IV, do CP, art. 109. 3. O entendimento desta Corte ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7189.4200)

    35 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Ação penal. Ministério Público. Condição de procedibilidade. Lei 9.430/96.

    «A decisão em processo administrativo, de natureza fiscal, não constitui requisito de procedibilidade da ação penal. O art. 83 da Lei 9.430/96, estabelece comando dirigido à própria administração.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7201.9400)

    36 - STJ. Crime tributário. Tóxicos. Renda. Tráfico de substâncias entorpecentes. Sonegação fiscal. Conexão. Competência da Justiça Federal. Prisão preventiva. Revogação. Inadmissibilidade. «Habeas corpus».

    «É possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção, mas uma arrecadação decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita. Noticiada a prática de sonegação de tributos federais, cabe a Justiça Federal processar e julgar esse crime e dos que lhe forem conexos. (Súmula 122/STJ) Inadmissível a revogação da prisão preventiva se subsis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0113.8002.6000)

    37 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Imposto de renda de pessoa física. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Sonegação de vultosa quantia. Fundamentação idônea.

    «1. É pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de agravamento da pena-base com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos resultante dos tributos sonegados, ante a valoração negativa das consequências delitivas, já que maior a reprovabilidade da conduta. Precedentes. 2. No caso, o montante sonegado justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal, uma vez que, em se tratando de declaração de imposto de renda de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.8900)

    38 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Condenação do réu por sonegação tributária, consistente em reduzir tributo devido mediante fraude, inserindo, por inúmeras vezes (continuidade delitiva), elementos inexatos em documentos exigidos pela lei fiscal (artigo 1º, inciso II, da Lei 8137/90, cumulado com o artigo 71 do Código Penal). Sentença escorreita. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7177.7500)

    39 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Quebra de sigilo bancário. Impossibilidade.

    «É ilícita a prova obstada por meio de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial.»

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    Referência(s):
    Crime societário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Quebra de sigilo bancário (Jurisprudência)
    Sigilo bancário (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7175.3800)

    40 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. «Habeas corpus».

    «Nos chamados crimes societários, imprescindível que a denúncia descreva individualizadamente a participação de cada acusado; caso impossível, é preciso que descreva o modo como concorreram para o crime. Ser acionista, sócio ou membro de Conselho consultivo não é crime. Assim, a invocação dessa condição sem a descrição de condutas específicas não basta para viabilizar a peça acusatória, por impedir o pleno direito de defesa. Inépcia da denúncia configurada.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0321.7003.4500)

    41 - STJ. Penal e processual penal. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção na origem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

    «- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de falso, cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos, é absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. - A extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal pelo pagamento do débito tributário, por não se configurar circunstância de caráter exclusivamente pessoal, alcança o corréu. Inteligência do CPP, art... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.0200)

    42 - TJMG. Prescrição criminal. Crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Contagem do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. Recebimento da denúncia. Aplicação de pena. Constrangimento ilegal. Concessão da ordem de «habeas corpus».

    «O fluxo prescricional do crime de sonegação fiscal começa a correr da data do fato, e não da data que consta no auto de infração. Decorrido o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, ocorre a causa extintiva da punibilidade, constituindo constrangimento ilegal o recebimento da denúncia e a aplicação de pena, pelo que é de se conceder a ordem de «habeas corpus» impetrada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7190.8000)

    43 - STJ. Crime societário. Crime tributário. Procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal, ou instauração de Inquérito Policial, para apurar o delito de sonegação fiscal. Lei 9.430/96.

    «O Ministério Público é o «dominus litis» da ação penal pública (CF/88, art. 129, I). O procedimento administrativo-tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para a atuação do órgão ministerial. A Lei 9.430/96 há de se harmonizar com o texto constitucional. E o objetivo, na espécie (art. 83) foi o de determinar que, presentes os indícios de crime, a autoridade fazendária comunicará o fato ao Ministério Público, e este, por seu turno, tendo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7186.8500)

    44 - STJ. Seqüestro de bens. Crime de sonegação fiscal. Dec.-lei 3.240/41. Aplicação.

    «A teor de orientação já firmada na 6ª Turma do STJ, não está revogado, pelo CPP, o Dec.-lei 3.240/41, no ponto em que disciplina o seqüestro de bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.2800)

    45 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Falta de apresentação de nota fiscal. Delito do artigo 1º, inciso V, parágrafo único, da Lei Federal 8137/90. Descaracterização. Inexistência de prova da efetiva supressão ou redução de tributo. Ausência, ademais, de demonstração da vontade manifesta do acusado de lesar o fisco, deixando de apresentar os documentos exigidos para assim acobertar sonegação fiscal. Recurso ministerial improvido, mantendo-se a sentença que absolveu o apelado com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

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    (DOC. LEGJUR 134.5565.8000.0000)

    46 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento à liberdade de locomoção. Viabilidade. Investigação na operação denominada «alquimia». Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. Investigação, também, de crimes autônomos à sonegação fiscal (formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro). Prosseguimento. Possibilidade. Organização articulada e dedicada à ocultação de tributos federais sonegados. Criação de empresas de «fachadas» integradas por sócios «laranjas». Operações destinadas a lesar o fisco. Procedimento administrativo-tributário. Inexistência. Desconhecimento, pela autoridade administrativa, dos valores sonegados. Constrangimento ilegal. Ausência.

    «1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7126.2800)

    47 - STJ. Prova. Meio ilícito. Sonegação fiscal. Documentos. Apreensão irregular. Nulidade do processo.

    «Apreendida, no escritório do paciente, a documentação que deu origem ao processo criminal, sem as cautelas recomendadas no item XI, do art. 5º, da CF/88, forçoso é reconhecer que se cuidar de prova obtida por meios ilícitos, circunstância que afeta o procedimento (CF/88, art. 5º, LVI), principalmente cuidando-se de crime de sonegação fiscal. Nulidade que se acolhe. «Habeas corpus» deferido.»

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4003.9000)

    48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, bem como do Regimento Interno do, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciaç... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    49 - Doc. LEGJUR (134.1024.4003.8600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.7400)

    50 - STJ. Sonegação fiscal. Crime. Declaração falsa de realização de despesa para abater imposto de renda.

    «Consumação do crime quando já não vigia o art. 14, da Lei 8.137/90, que previa a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.4800)

    51 - STJ. Inquérito policial. Sonegação fiscal. Pendência de recurso administrativo. Ausência de demonstração. Trancamento da ação. Impossibilidade. Lei 8.137/90, art. 1º.

    «Para que seja possível o trancamento de ação penal ou inquérito policial acerca de crime de sonegação fiscal, é imperiosa a demonstração da pendência de procedimento administrativo para a apuração do débito fiscal, o que não se verificou na hipótese dos autos.»

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Recurso administrativo (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7095.6700)

    52 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/90. Lei 8.383/91. Extinção do crédito tributário.

    «A infração penal, como causa, gera relação jurídica entre o Estado (sujeito ativo) e o agente (sujeito passivo). No crime tributário a sonegação fiscal atua como causa. O parcelamento do débito, quando permitido repercute na relação jurídica, especificamente, no conteúdo, dado modificar o direito de recebimento do credor. Em havendo parcelamento (acordo de vontades), enquanto não vencido o prazo das prestações, o crédito não é exigível. O débito, pelo menos em parte, to... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.8300)

    53 - STJ. Seguridade social. Competência. Crime de sonegação fiscal. Contribuição previdenciária à autarquia estadual. Crime. Lei 8.212/91, art. 95, «d». Inexistência de lesão a bens, interesses ou serviços da União. CF/88, art. 109, IV.

    «... Não importa em lesão a bens, interesses ou serviços da União, de suas autarquias ou empresas públicas (CF/88, art. 109, IV), a falta de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas a autarquia estadual, na espécie o IPESP. Ressalte-se, ainda, que o objeto do Inquérito Policial em referência não está previsto na Lei 7.492/86, não atraindo, conseqüentemente, a incidência do disposto no seu art. 26, que fixa a competência da Justiça Federal. Ademais, o § 1º do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime de sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (v. Crime de sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 95, «d» (Legislação)
    CF/88, art. 109, IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7128.6200)

    54 - STJ. Crime societário. Denúncia. Inépcia. Crimes contra o sistema financeiro e de sonegação fiscal. Concurso formal. Responsabilidade objetiva.

    «Denúncia que atribui a responsáveis pela empresa a prática de delitos tributários minunciosamente descritos. Se o Ministério Público atribuiu a todos os acusados a autoria do fato, está aberta a via da ampla defesa, já que ao acusador caberá provar que cada um dos denunciados efetivamente praticou a conduta incriminada. Se o não fizer, em relação a um ou a alguns, a absolvição será a conseqüência lógica, por não se admitir em nosso sistema penal condenação sem culpa ou ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0006.8100)

    55 - STJ. Recurso especial. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável por via hermenêutica. Recurso desprovido.

    «1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo crime de descaminho ser a arrecadação tributária não leva à conclusão automática de que a sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no art. 1º da Lei 8.137/90. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades de cada tipo, a fim de lhes emprestar a iluminação interpretativa mais conivente com a natureza de cada crime, com o sistema jurídico como um todo, e com a linguagem utilizada pelo legislador. 2.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.1800)

    56 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Ação penal. Prévio esgotamento de procedimento administrativo. Desnecessidade. Lei 9.430/96, art. 83.

    «Aqui, como também no STF, tem-se proclamado que o preceito contido no art. 83, da Lei 9.430/96 não provocou nenhuma repercussão no processo penal, no que se refere à desnecessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura de eventual ação penal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.8100)

    57 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Sonegação fiscal. CPP, art. 70. Aplicação. Lei 7.492/86, art. 22.

    «Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que para a consumação do crime do art. 22 da Lei 7.492/86 não é necessário que as divisas saiam do país, mas deve existir operação cambial não autorizada com o intuito de evadir. «In casu», verifica-se que os crimes foram consumados quando os agentes realizaram operação de câmbio não autorizada, remetendo valores ao exterior a partir da conta-corrente do «laranja» em instituição bancária localizada na cidade de Cascavel/PR... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Evasão de divisas (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    CPP, art. 70
    Lei 7.492/86, art. 22. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.4274.2000.2200)

    58 - STF. Habeas corpus contra indeferimento de liminar no STJ. Crime de sonegação fiscal. Constituição definitiva do crédito tributário após o recebimento da denúncia. Vício insanável. Ordem concedida.

    «1. A Súmula Vinculante 24/STF estabelece que «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo». 2. Instaurada a persecução penal em momento anterior ao lançamento definitivo do débito tributário, não há como deixar de reconhecer a falta de justa causa para a ação penal. 3. Circunstância que a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.4900)

    59 - STJ. Prescrição. Sonegação fiscal. Crime continuado. Fluência do prazo prescricional. Prescrição inocorrente na hipótese. CP, arts. 109, V e 119. Súmula 497/STF.

    «No caso em tela, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em dois anos de reclusão, acrescida de 2/3 em razão da continuidade delitiva. O art. 119, do CP, estabelece que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Consoante o disposto na Súmula 497/STF, bem como em inúmeros precedentes desta Corte, quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7178.8600)

    60 - STF. Crime societário. Paciente condenado pelo crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/90. Pretendida extinção da punibilidade, decorrente de parcelamento do débito, em face do art. 34 da Lei superveniente 9.249/95.

    «Jurisprudência do STF no sentido de que, enquanto não satisfeito integralmente o débito pelo pagamento, não ocorre a causa de extinção da punibilidade. Caso em que, quando do advento da alegada «lex mitior», já havia denúncia recebida, inexistindo nos autos - que já contém sentença condenatória confirmada em 2º Grau _, sequer a prova de que o parcelamento restou cumprido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1804.3005.3200)

    61 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação documental. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia pelo crime do CP, art. 297. Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Intenção de praticar sonegação fiscal, crime que não foi imputado. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

    «1. Não é admissível, no contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, o seu emprego como sucedâneo recursal. 2. A aplicação do princípio da consunção, critério para solução de conflito aparente de normas, pressupõe a imputação de dois tipos penais que, teleologicamente, compõem uma realidade fenomênica una, uma esgotando-se na outra. Na espécie, como o paciente apenas foi denunciado por um crime não é viável, logicamente, a pretendida aplicação d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4004.1400)

    62 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. Alegação de omissão em relação ao pleito de trancamento parcial da investigação, em relação aos delitos fiscais. Improcedência (art. 619 do CPP). Acolhimento.

    «1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A decisão embargada deixou de enfrentar a possibilidade de se trancar parcialmente o inquérito policial. 3. Inexistindo, após mais de dez anos de investigação, crédito tribut... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.6600)

    63 - TJSP. Ação penal. Crime de sonegação fiscal. Trancamento. Inadmissibilidade. Questões que envolvem análise aprofundada do conjunto probatório. Impossibilidade pela via do «habeas corpus». Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7126.1500)

    64 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Autoria coletiva. Trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Desfundamentação de despacho.

    «O Juízo positivo de admissibilidade de acusação penal, não exige qualquer fundamentação explícita. A sumária via do «habeas corpus» não se presta para trancamento de ação penal, quando a denúncia narra, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese. A individualização das condutas nos crimes de autoria coletiva, só é admissível quando a natureza dos fatos denunciados permite a descrição pormenorizada de cada agente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7094.8700)

    65 - STJ. Crime de sonegação fiscal. inexistência de materialidade. Elementos indiciários de culpabilidade.

    «Não obstante considerar se que nos crimes com pluralidade de agentes como nos societários, a não exigência da descrição pormenorizada de cada agente no ato tido por delituoso, necessário se faz afirmar que a peça acusatória não pode omitir os mais elementares requisitos que demonstrem estar presentes as indispensáveis condições para a «causa petendi». A atenuação do rigorismo do art. 41, do CP, não implica em omissão praticada pelos agentes, o nexo de causalidade com o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0333.3000.2900)

    66 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. Sonegação fiscal. Crimes contra a fé pública que se exaurem no delito fiscal. Consunção. Reconhecimento. Ilegalidade. Ocorrência.

    «1. É de se reconhecer a consunção do crime de falso pelo delito fiscal quando a falsificação/uso se exaurem na infração penal tributária. In casu, foram forjados documentos por um paciente e vendidos a outro, no ano de 2001. Tais recibos foram referidos em declaração de imposto de renda no ano de 2002, para se obter restituição. Os papéis foram apresentados à Receita Federal no ano de 2005, a fim de justificar despesas médicas. Não há falar, nas circunstâncias, em crimes a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7157.6100)

    67 - STJ. Seguridade social. Crime previdenciário. Crime societário. Sonegação fiscal. Contribuição social. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/1995, art. 34. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Lei 8.212/1991, art. 95, «d».

    «A Lei 9.249/95 menciona apenas a Lei 4.729/65 e a Lei 8.137/90. Silencie quanto à Lei 8.212/91. O art. 95, «b», da Lei 8.212/91 é reprodução do art. 2º, II, da Lei 8.137/90. A extinção da punibilidade toma como referência a conduta definida como infração penal (o comportamento gera o perigo, ou dano social que se busca evitar). Evidente, se a lei compreende conduta produzida em outra lei, embora não indicada explicitamente, sem dúvida, é também contemplada. A extinção da p... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Crime societário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
    Contribuição social (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Lei 9.249/1995, art. 34 (Legislação)
    Lei 8.137/1990, art. 2º, II (Legislação)
    Lei 8.212/1991, art. 95, «d» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.4200)

    68 - STJ. Crime tributário. Procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal, ou instauração de Inquérito Policial para apurar o delito de sonegação fiscal. Lei 9.430/96.

    «O Ministério Público é o «dominus litis» da ação penal pública (CF/88, art. 129, I). O procedimento administrativo-tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para a atuação do órgão ministerial. A Lei 9.430/96 há de se harmonizar com a CF/88. E o objetivo, na espécie (art. 83), foi o de determinar que, presentes os indícios de crime, a autoridade fazendária comunicará o fato ao Ministério Público, e este, por seu turno, tendo ciência de fa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7203.7700)

    69 - STJ. Crime tributário. Procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal, ou instauração de inquérito policial, para apurar o delito de sonegação fiscal. Lei 9.430/96.

    «O Ministério Público é o «dominus litis» da ação penal pública (CF/88, art. 129, I). O procedimento administrativo-tributário não constitui pressuposto, nem condição jurídica para a atuação do órgão ministerial. A Lei 9.430/96 há de se harmonizar com o Texto Constitucional. E o objetivo, na espécie (art. 83) foi o de determinar que, presentes os indícios de crime, a autoridade fazendária comunicará o fato ao Ministério Público, e este, por seu turno, tendo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6003.8500)

    70 - STJ. Habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável por via hermenêutica. Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo crime de descaminho ser a arrecadação tributária não leva à conclusão automática de que a sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no art. 1º da Lei 8.137/90. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades de cada tipo, a fim de lhes emprestar a iluminação interpretativa mais conivente com a natureza de cada crime, com o sistema jurídico como um todo, e com a linguagem utilizada pelo legislador. 2.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.7600)

    71 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Omissão na entrega do demonstrativo de apuração do ICMS-DAPI. Fraude à fiscalização tributária. Sonegação fiscal do tributo. Delito previsto no art. 1º, II, da Lei 8.137/90. Configuração.

    «Comete o crime contra a ordem tributária, tipificado no art. 1º, II, da Lei 8.137/90, por prática de fraude à fiscalização tributária, o sócio-gerente que, não obstante tenha realizado operações de venda, deixa de encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda os Demonstrativos de Apuração do ICMS-DAPIs, sonegando, por conseguinte, o imposto devido.»

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    Referência(s):
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Fraude à fiscalização tributária (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 1º, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.6600)

    72 - STJ. «Habeas corpus». Crime contra a ordem tributária. Jogo do bicho. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividades ilícitas. «Non olet». Lei 8.137/90, art. 1º, I. CTN, arts. 4 e 118.

    «Segundo a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte e no Pretório Excelso, é possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção (art. 4º do CTN - «que não constitui sanção por ato ilícito»), mas uma arrecadação decorrente de renda ou lucro percebidos, mesmo que obtidos de forma ilícita (STJ: HC 7.444/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ de 03/08/98). A exoneração ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Jogo do bicho (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Lucro advindo de atividades ilícitas (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    «Non olet» (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 1º, I (Legislação)
    CTN, art. 4º
    CTN, art. 118

    (DOC. LEGJUR 142.7973.3004.7500)

    73 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Arguição de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa. Crime de autoria coletiva. Desnecessidade de individualização minuciosa das condutas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

    «1. Consoante entendimento pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o trancamento da ação penal, bem assim do inquérito policial, é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a ausência de justa causa, o que não ocorre na hipótese. 2. In casu, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, pois ela descreve as condutas delituosas imputadas ao Recorrente, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existênci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5005.3400)

    74 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Art. 1º, I e II, da Lei 8.137/90. Prescrição não ocorrida. Súmula vinculante 24/STF. Súmula 493/STJ. Não incidência. Inovação recursal.

    «1. Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal, em 02 de dezembro de 2009, aprovou a Súmula Vinculante 24, assim redigida: «Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo». 2. Assim, segundo a orientação firmada pela Suprema Corte, a constituição definitiva do crédito tributário constitui elemento normativo do tipo penal, de modo que enquanto não sobrevier cer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7056.6200)

    75 - STJ. Crime de sonegação fiscal. Prisão preventiva como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal. Necessidade de fundamentação (art. 315 do CPP), com indicação de atos concretos que estariam a pôr em risco a «ordem pública» ou a «aplicação da Lei Penal».

    «Tratando-se de sonegação fiscal, que não se inclui entre os denominados crimes de ação violenta, não pode o Juiz tomar a própria conduta criminosa e erigi-la em motivo suficiente para a medida cautelar restritiva da liberdade. Decreto de prisão preventiva pleno de considerações retóricas mas desprovido de fundamentação jurídica. Nulidade. Recurso de «habeas corpus» provido para deferimento da ordem.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5005.6000)

    76 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Constituição definitiva do débito tributário posteriormente ao oferecimento e recebimento da denúncia. Ajuizamento prematuro da ação penal. Crime material. Consumação com o lançamento definitivo. Inteligência da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Atipicidade da conduta caracterizada. Absolvição necessária. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 113.2540.2000.2500)

    77 - TJRJ. Competência. Inquérito Policial. Distribuição. Deferimento de medida cautelar. Desmembramento do inquérito para apuração do crime conexo de sonegação fiscal de natureza material. Providência que não altera a competência firmada pela prevenção. Súmula Vinculante 24/STF. Lei 8.137/90, arts. 2º e 10. CPP, arts. 4º, 69 e 83.

    «Se para o Juízo suscitado - 27ª Vara Criminal da Capital - foi distribuído o inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária destinado a investigar crimes cometidos contra a ordem tributária estadual, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, no qual se decretou o sigilo e foi deferida medida cautelar de busca e apreensão de documentos fiscais, bancários, contábeis e outros, surgindo neles indícios de práticas de crimes de sonegação fiscal de natureza mat... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Inquérito Policial (Jurisprudência)
    Distribuição (Jurisprudência)
    Prevenção (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 24/STF (Ação penal. Crime contra a ordem tributário. Lançamento definitivo do tributo na área administrativa. Necessidade. CF/88, arts. 5º, LV, 129, I. CP, arts. 14, I e 111, I. CTN, art. 142, «caput». Lei 8.137/90, art. 1º, I a IV. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º).
    Lei 8.137/90, art. 2º (Legislação)
    Lei 8.137/90, art. 10 (Legislação)
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 69
    CPP, art. 83

    (DOC. LEGJUR 142.7970.6003.0800)

    78 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável, por via hermenêutica. Regra da Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Recurso desprovido.

    «1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal no crime de descaminho ser a arrecadação tributária não pode levar à conclusão de que sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no art. 1º, da Lei 8.137/90. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades dos respectivos tipos, a fim de emprestar-lhes interpretação adequada à natureza de cada delito, considerado o sistema jurídico como um todo, à luz do que pretendeu o Legislador ao editar refer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5771.4004.2800)

    79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. A atual jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada. 2. Agravo regimental impro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6002.7400)

    82 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Conduta atípica. Valor insignificante do tributo suprimido. Aplicação do princípio da insignificância em casos semelhantes. Precedentes dos Tribunais Superiores. Absolvição cabível. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.6000)

    83 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Evidente ausência de dolo na conduta dos pacientes, que ofereceram bens à penhora para possibilitar a discussão do débito fiscal na execução. Trancamento do inquérito policial, por falta de justa causa. Necessidade. Ordem de «habeas corpus» concedida para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3013.9500)

    84 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito fiscal após o recebimento da denúncia. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Descabimento. Mero parcelamento não viabiliza a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 9º, da Lei 10684/03, mas admite a suspensão do processo enquanto perdurar este parcelamento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0030.2700)

    85 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Artigo 1º, II, da Lei 8137/90. Transporte de álcool sem a devida nota fiscal. Alegação de erro na transação. Descabimento. Dolo evidenciado nas provas. Penas mínimas. Substituição da corporal por restritivas de direitos mantida. Regime prisional aberto adequado. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6012.8100)

    86 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Crime de sonegação fiscal. Rejeição da inicial pela prescrição da pretensão punitiva em perspectiva (ou antecipada). Impossibilidade. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8000.1200)

    87 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Sonegação fiscal. ICMS. Tributo de competência estadual. Competência da Justiça Estadual. Foro do local da apuração do débito fiscal. Súmula vinculante 24/STF. Competência de terceiro juízo, estranho ao conflito.

    «1. Trata-se de Inquérito Policial, instaurado para a apuração da suposta prática de crime contra ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90, no qual figura como investigado o representante legal da empresa Rocha e Duran Ltda, que teria colocado à venda de combustível adulterado, sem a incidência do devido ICMS. 2. Conforme disposto no art. 155, II, da CF/88, compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição dos impostos relativos à circulação de mercadorias, e, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Competência. Sonegação fiscal. Suspeita de não-recolhimento de tributo federal. Competência da Justiça Federal não-autorizada. Falta de recolhimento do ICMS. Competência da Justiça Estadual).
    Referência/STJ - (Conflito negativo de competência. Juizado especial cível e justiça do trabalho. Execução de título judicial. Honorários de sucumbência. Competência do juízo que prolatou a sentença exeqüenda. Declaração de competência de terceiro juízo, estranho ao conflito. Possibilidade).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7171.4500)

    88 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. Lei 8.137/91, art. 1º, II. Inocorrência. Transferência de mercadoria da matriz para a filial da mesma empresa. Não incidência de ICMS.

    «A simples transferência de mercadoria da matriz para a filial da mesma empresa, sem mudança de titularidade dos bens, não gera incidência de ICMS, importando em mera circulação física.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3901.4000.4500)

    89 - STJ. Reclamação. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Pendência de processo administrativo. Ausência de lançamento definitivo. Delito não configurado. Requisição ministerial de instauração de inquérito policial. Afronta ao acórdão proferido 5ª Turma do STJ.

    «1. Foi reconhecida na decisão deste Superior Tribunal de Justiça a ausência de justa causa para a persecução penal, uma vez que o crime de sonegação fiscal não estaria configurado, porquanto inexistente lançamento definitivo do débito, ainda em discussão na esfera administrativa. 2. Nesse contexto, se a ação penal foi trancada porque o delito não está configurado, do mesmo modo, não há o que ser investigado em inquérito policial. 3. Reclamação julgada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.6800)

    90 - STJ. Crime de sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Extinção da punibilidade. Revogação do art. 14 da referida lei. Impossibilidade.

    «A pretendida extinção da punibilidade, pelo pagamento do crédito tributário, com arrimo no art. 14 da Lei 8.137/90, não mais subsiste, ante a revogação expressa do dispositivo invocado, pelo art. 98 da Lei 8.383/91

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5003.2000)

    91 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do inquérito. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Descrição fática. Suficiência. Inépcia. Não ocorrência.

    «1. Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de matéria (nulidade do inquérito) não decidida no acórdão objeto do presente recurso ordinário. 2. Não é inepta a denúncia que descreve suficientemente os fatos e o nexo entre a pretensa atuação do recorrente e o resultado tido por criminoso, notadamente se é a própria defesa que afirma ser o recorrente sócio, com poderes de gerência. 3. Indícios de autoria demonstrados, tanto mais que se trata de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.9500)

    92 - STJ. Competência. Divergência entre Juízos Federais de comarcas diferentes. Quebra de sigilo bancário. Sonegação. Crime contra o sistema tributário. Domicílio fiscal. Local da infração. Precedentes do STJ. CPP, arts. 69 e 70.

    «Em análise conjunta aos arts. 69 e 70 do CPP, a competência na hipótese dos presentes autos há de se firmar no juízo de São Paulo, considerando-se que toda a movimentação financeira do ano em apuração se deu naquela comarca.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sigilo bancário (Jurisprudência)
    Sonegação (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Domicílio fiscal (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Local da infração (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPP, art. 69
    CPP, art. 70

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7004.9100)

    93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 211, STJ.agravo regimental não provido.

    «1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.0400)

    94 - STJ. «Habeas corpus». Crime tributário. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva e da prescrição. Ordem concedida. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Lei 10.684/2003, art. 9º. Lei 9.249/95, art. 34.

    «1. Parcelado o débito fiscal, nos termos do art. 9º da Lei 10.684/2003, suspende-se também a pretensão punitiva e a prescrição, pois o escopo maior da norma penal é o pagamento do tributo. 2. Não importa violação à independência das esferas administrativa e judiciária o aguardo da decisão administrativa, a quem cabe efetuar o lançamento definitivo. 3. Ordem concedida para suspender o procedimento investigatório 2006.34.00.031540-8, da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Parcelamento do débito (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Suspensão da pretensão punitiva (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990, art. 1º, I (Legislação)
    Lei 10.684/2003, art. 9º (Legislação)
    Lei 9.249/95, art. 34 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.9404.2003.5100)

    95 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Crime societário. Simples condição de sócio. Inépcia. Reconhecimento. Demonstração de que o paciente não era administrador da empresa. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de justa causa. Não conhecimento da impetração mas concessão da ordem de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. É inepta a denúncia que não descreve um fato, sequer, que possa ligar o ora paciente aos delitos (sonegação fiscal) imputados na incoativa. 3. A circunstância de o paciente ser sócio da em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7000.6600)

    96 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Sonegação fiscal. Inclusão na base de cálculo do valor do próprio tributo. Constatação por agentes fiscais de renda. Dolo por parte dos agentes, todavia, não constatado. Forma de cálculo levado a cabo pelos denunciados que possui lastro em precedentes jurisprudenciais e doutrinais de relevo. Conduta que, embora geradora de reflexos no âmbito administrativo fiscal, não se mostra apta à caracterização de crime. Absolvição sumária mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.8600)

    97 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Ação penal. Exaurimento do procedimento administrativo. Condição de procedibilidade da ação penal. Nova posição da jurisprudência sobre o tema diante das decisões do STF. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedente do STJ. HC concedido. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º, I. CPP, art. 41.

    «... O Recorrente/Paciente foi denunciado por infringência à norma do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, ou seja, pela prática do crime de sonegação fiscal, ao mesmo tempo que discute, administrativamente, a existência em seu desfavor do débito tributário. Feito isso, cabe agora adentrar na questão posta para responder à pergunta: tratando-se de crime de sonegação, o término do procedimento administrativo é ou não obrigatório para efeito de permitir a ação penal/ Ou me... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Lei 9.430/96, art. 83 (Legislação)
    CPP, art. 41
    Lei 8.137/90, art. 1º, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1664.6003.0600)

    98 - STJ. Recurso especial. Sonegação fiscal. Prescrição. Inocorrência. Suspensão do processo. Art. 93 do CPP. Faculdade judicial. Peculiaridades do caso. Absolvição. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Exasperação proporcional.

    «1. O artigo 110, § 1º, do Código Penal, disciplina que o prazo prescricional, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa. 2. No caso concreto, constatada a ausência de recurso do Ministério Público, a prescrição deve regular-se pela pena imposta, e, portanto, ocorreria em 8 anos, conforme dicção do artigo 109, IV, c.c. o art. 110, ambos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3006.5200)

    99 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Inquérito policial trancado em primeira instância. Determinação, pela autoridade policial, de expedição de ofício à autoridade tributária. Pleito de trancamento do procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Cerceamento ao direito de locomoção não evidenciado. Impropriedade absoluta da via eleita. Pedido de recebimento do habeas corpus como mandado de segurança. Não cabimento. Prazo e competência distintos. Recurso desprovido.

    «1. O pleito de trancamento de procedimento administrativo fiscal, instaurado por requisição de autoridade policial não guarda qualquer relação com a liberdade de locomoção do Recorrente, o que inviabiliza, por si só, a utilização do remédio constitucional do habeas corpus. 2. Não se mostra cabível o recebimento do habeas corpus como mandado de segurança, pois ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança, bem como incompete... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.1600)

    100 - STJ. «Habeas corpus». Seguridade social. Crime previdenciário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. Fragilidade da NFLD. Aferição indireta. Irregularidades na ação penal. Considerações equivocadas do fiscal. Inversão do ônus da prova. Réu que agiu com boa-fé. Fiscalização. Inexistência de recusa de fornecer os documentos solicitados. Argumentos que não podem ser apreciados na via eleita. Impropriedade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Não conhecimento. CPP, art. 647.

    «O «habeas corpus» constitui-se em meio impróprio para a análise das alegações de fragilidade da NFLD, irregularidade da ação fiscal, necessidade de inversão do ônus da prova, tendo em vista ter o administrado agido com boa-fé, bem como não ter havido recusa deste de fornecer os documentos solicitados, se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. A análise destes argumentos apresentados pela defesa, em virtude da necessidade de revolviment... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Sonegação de contribuição previdenciária (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
    Fragilidade da NFLD (v. Crime previdenciário) (Jurisprudência)
    Revolvimento do conjunto fático-probatório (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647

    (DOC. LEGJUR 142.9432.8004.0800)

    101 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 171, § 3º e 304, ambos do CP. Uso de documento falso/estelionato e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1 - Este Tribunal sufragou o entendimento de que o crime de falso/estelionato cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada, o que acarreta a aplicação do princípio da consunção. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6004.5400)

    102 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lançamento definitivo do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia. Condição de procedibilidade devidamente preenchida. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7 e 83/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Stf.

    «1. No crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/1990, o lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade da ação penal, ou seja, somente poderá ser iniciada referida ação após esse marco, quando então estará configurado o tipo penal. 2. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, na forma pretendida pelo agravante - prova acerca da ausência de notificação da decisão que rejeitou a sua impugnação ao lan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.4000)

    103 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito. Aplicação do art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus» concedido. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 8.137/90, arts. 1º, I, II e V e 2º.

    «... Busca-se no presente «habeas corpus» seja declarada a nulidade do v. acórdão condenatório prolatado pela c. Quinta Turma do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da apelação criminal nº 2003.03.99.022639-5, haja vista que, segundo afirmam os impetrantes, à época da prolação da referida decisão a empresa gerenciada pelos pacientes já havia aderido ao PAES razão pela qual era de se aplicar o disposto no art. 9º, «caput», da Lei 10.684/03, suspendendo-se a... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Pagamento integral do débito (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º (Legislação)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 1º, I, II e V (Legislação)
    Lei 8.137/90, art. 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.1600)

    104 - TJMG. Sonegação fiscal. Tipicidade. Elemento subjetivo. Ausência. Não-configuração do delito. Acusado que deixou de comunicar a conclusão da obra. Construção ainda não concluída por ocasião da denúncia. Inexistência do dever de prestar a informação à autoridade fazendária. Lei 8.137/90, art. 1º, I.

    «Para que alguém possa ser condenado por crime de sonegação fiscal, é necessária a presença do elemento subjetivo do tipo, que consiste na vontade dirigida à supressão ou redução do tributo. Se a obra não estava concluída à época da denúncia, não estava o apelante-réu obrigado a requerer a atualização do cadastro do citado imóvel na Secretaria Municipal da Fazenda. Assim, não tendo o dever legal ou mesmo jurídico de prestar informações à autoridade fazendária, não ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Tipicidade (Jurisprudência)
    Elemento subjetivo (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 1º, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7079.3600)

    105 - STJ. Sonegação fiscal. Autoria coletiva. Denúncia. Individualização da conduta. Inépcia. «Habeas corpus». Recurso.

    «Nos crimes societários ou de autoria coletiva não é imprescindível que a denúncia descreva a participação individual de cada acusado. Descrevendo a denúncia crime em tese, havendo, portanto, materialidade e autoria, não se fala em inépcia para trancar Ação Penal por falta de justa causa. Recurso conhecido mas improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0007.0400)

    106 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 299 e 304, todos do CP. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Este Tribunal sufragou o entendimento de que o crime de falso cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante, para tanto, que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda porque apenas materializa a informação falsa antes prestada, o que acarreta a aplicação do princípio da consunção. 2. Agravo regimental... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.9300)

    107 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento do débito após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Pedido de suspensão da pretensão executória. Impossibilidade. Benesse que estaria em desacordo com literal previsão legal. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 148.0275.8004.3700)

    108 - STF. Habeas corpus. Condenação penal pela prática dos delitos de descaminho (CP, art. 334, § 1º, «c») e de sonegação fiscal (Lei 8.137/90, art. 1º, iv). Suposta ocorrência de antinomia de primeiro grau. Alegada inobservância do critério da especialidade, consideradas as regras legais que definem ambas as infrações. Incoincidência entre as mercadorias objeto do crime de descaminho e aquelas que figuram nas notas fiscais falsamente elaboradas. Sonegação de tributos ocorrida anteriormente à introdução clandestina, no território nacional, dos objetos expostos à venda. Denúncia e sentença penal condenatória que demostram a total independência, no caso, das condutas perpetradas. Inexistência, na espécie, de situação de conflito a ser superada mediante utilização do critério da especialidade. Ocorrência de iliquidez quanto aos fatos subjacentes à impetração. Controvérsia que, ademais, implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pedido indeferido.

    «- A constatação de que a supressão de tributos ocorreu antes mesmo da introdução clandestina, no território nacional, dos produtos expostos à venda - a revelar que as mercadorias objeto do crime de descaminho não coincidem com aquelas que figuram nas notas fiscais falsamente elaboradas para fins de sonegação fiscal - afasta eventual conflito a ser superado mediante a utilização do critério da especialidade, consideradas as condutas tipificadas no art. 334, § 1º, «c», do CP ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1000.3500)

    109 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária, uso de documento falso e falsidade ideológica. Denúncia em relação apenas quanto aos dois últimos, em virtude do parcelamento do débito fiscal. Rejeição da inicial acusatória. Absorção dos delitos, porque praticados com fim exclusivo viabilizar a sonegação do tributo. Delitos exauridos na elisão. Princípio da consunção. Possibilidade. Embargos de divergência rejeitados.

    «1. O Embargado foi denunciado porque elidiu tributo, ao prestar declaração de imposto de renda, lançando deduções referentes a despesas médicas fictícias, e, posteriormente, para assegurar a impunidade do crime de sonegação fiscal que havia cometido, apresentou à Delegacia da Receita Federal diversos recibos contendo declarações falsas acerca do pagamento de serviços de saúde, incidindo, segundo a denúncia, nos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.1300)

    110 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito. Aplicação do art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003. Extinção da punibilidade. «Habeas corpus» concedido. Precedentes do STJ e STF. Lei 8.137/90, arts. 1º, I, II e V e 2º.

    «Restando devidamente comprovado nos autos o pagamento integral do débito, inclusive acessórios, é de se aplicar a causa legal de extinção da punibilidade prevista no art. 9º, § 2º, da Lei 10.684/2003. Determinando-se, por conseguinte, o trancamento da persecutio criminis «in» iudicio.»

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    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Pagamento integral do débito (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º (Legislação)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 1º, I, II e V (Legislação)
    Lei 8.137/90, art. 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7014.9600)

    111 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação Fiscal. Caracterização. Prática combinada com o art. 71 do CP. Materialidade comprovada. Autoria induvidosa. Prova amealhada à luz do contraditório, confirma a narrativa acusatória na forma exposta da denúncia. Continuidade evidenciada. Absolvição afastada. Condenação de rigor. Recurso ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5003.1900)

    112 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do inquérito. Matéria não decidida no acórdão atacado. Não conhecimento. Denúncia. Sonegação fiscal. Crime societário. Descrição fática. Suficiência. Inépcia. Não ocorrência. Afastamento do indiciamento formal após denúncia. Deficiência instrutória do pleito.

    «1. Não se conhece, sob pena de supressão de instância, de matéria (nulidade do inquérito) não decidida no acórdão objeto do presente recurso ordinário. 2. Não é inepta a denúncia que descreve suficientemente os fatos e o nexo entre a pretensa atuação da recorrente e o resultado tido por criminoso, notadamente se é a própria defesa que afirma ser a recorrente sócia, com poderes de gerência. 3. Indícios de autoria demonstrados, tanto mais que se trata de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.6600)

    113 - STJ. Sonegação fiscal. Crime societário. Admissibilidade de denúncia genérica. Regra que não é absoluta. Hipótese que não autoriza a presunção de autoria. Divergência não-configurada. Embargos de divergência não conhecidos. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.

    «Tratando-se de crimes societários, de difícil individualização da conduta de cada participante, a 5ª Turma tem admitido a denúncia de forma mais ou menos genérica. A regra não é absoluta, não podendo prevalecer o entendimento de que é desnecessária a pormenorização das condutas na exordial acusatória, se demonstrado, de forma devidamente fundamentada, que no caso concreto não se pode autorizar a presunção de autoria em desfavor da acusada.»

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    Referência(s):
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Crime societário (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    CPP, art. 41

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3005.7200)

    114 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Lançamento definitivo do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia. Condição de procedibilidade devidamente preenchida. Revolvimento fático-probatório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmulas 7 e 83/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Stf. Ausência de omissão.

    «1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (art. 619 do CPP). 2. No crime tipificado no art. 1º da Lei 8.137/1990, o lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de procedibilidade da ação penal, ou seja, somente poderá ser iniciada referida ação após esse marco, quando, então, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.3800)

    115 - STJ. Competência. Sonegação fiscal. Suspeita de não-recolhimento de tributo federal. Competência da Justiça Federal não-autorizada. Falta de recolhimento do ICMS. Competência da Justiça Estadual.

    «Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime de sonegação fiscal de tributo estadual - ICMS, se não existe elemento indicador de eventual sonegação da «contribuição de reposição de árvores», cujo recolhimento compete ao IBAMA - a qual seria capaz de atrair a competência da Justiça federal para o processamento e julgamento do feito. A simples suspeita do não-recolhimento de tributo federal não autoriza a fixação da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.1700)

    116 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Fatos não negados. Práticas de operações mercantis sem o correspondente pagamento do tributo devido, desimportando as diligências posteriores tendentes à comprovação, por terceiros, da licitude da conduta. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 142.9442.8001.7900)

    117 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável, por via hermenêutica. Regra da Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Evasão de divisas. Caracterização como crime-meio do delito de descaminho que só pode ser verificada na sentença, após a devida instrução. Inviabilidade de concluir-se de forma diversa na via estreita do writ, que não admite dilação probatória. Inépcia da denúncia, por falta de indicação do valor do tributo iludido. Alegação descabida. Recurso desprovido.

    «1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal no crime de descaminho ser a arrecadação tributária não pode levar à conclusão de que sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no art. 1º, da Lei 8.137/90. De rigor conceder tratamento adequado às especificidades dos respectivos tipos, a fim de emprestar-lhes interpretação adequada à natureza de cada delito, considerado o sistema jurídico como um todo, à luz do que pretendeu o Legislador ao editar refer... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6004.2700)

    118 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Laudo médico com data adulterada. Apresentação perante a Receita Federal do Brasil, junto com impugnação administrativa, com o objetivo de desconstituir lançamento de tributo. Absorção do delito, porque praticado com fim exclusivo de viabilizar a sonegação fiscal. Falso ideológico exaurido no procedimento administrativo. Princípio da consunção. Possibilidade. Recurso provido.

    «1. Hipótese em que, após lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pagadora, o representante da Recorrente apresentou impugnação administrativa sob o fundamento de que a contribuinte era isenta de imposto de renda por ser portadora, desde 25/10/86, de doença prevista em lei, ocasião em que apresentou como prova o laudo médico pericial tido como falsificado. 2. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de uso de doc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0006.2300)

    119 - STJ. Habeas corpus. Sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei 8.137/1990). Parcelamento do débito. Anterior à denúncia. Causa extintiva de punibilidade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Entendimento coincidente das duas turmas que compõem a Terceira Seção. Indeferimento liminar do incidente. Agravo regimental. Desprovimento.

    «1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência pressupõe, como é lógico, divergência interpretativa entre os órgãos julgadores, particularidade não existente na espécie. 2. Os julgados mais recentes da Quinta e da Sexta Turma são no sentido de que leva-se em consideração, para efeitos de extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal, em decorrência do parcelamento do débito tributário, a lei do tempo em que foi feita a negociação do montante a pag... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7006.0700)

    120 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Pretensão de absolvição. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Constituição definitiva do crédito tributário. Questão não apreciada pela corte de origem. Súmula 211/STJ.

    «1. A pretensão de rediscussão das questões decididas, à luz de outros fundamentos, sem demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal não se revela compatível com a finalidade dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5017.8000)

    121 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Responsabilidade pela transmissão de informações para autoridades fazendárias assumida pelo contador da empresa. Prova de que o réu, proprietário da empresa, tivesse agido com intenção de lesar o fisco. Ausência. Absolvição bem decretada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3003.6100)

    122 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Conclusão da apuração administrativa do débito. Prescrição em perspectiva ou virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não há falar em prescrição, no crime de sonegação fiscal, entre os fatos e a data do término do procedimento administrativo de apuração do débito, sendo este o marco inicial do lapso temporal ext... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3012.7200)

    123 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Não cumprimento de acordo de parcelamento com o Fisco Estadual. Pagamento integral do débito antes do trânsito em julgado da condenação. Extinção da punibilidade. Cabimento. Aplicação retroativa do artigo 9º, § 2º, da Lei 10684/03. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7134.0500)

    124 - STJ. Sonegação fiscal. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Má-fé. Exame de provas. Pendência de processo administrativo.

    «Denúncia que descreve crime, em tese, praticado pelos pacientes. O «habeas corpus» não é via adequada para o exame aprofundado de provas. A pendência de recurso em processo administrativo não impede a propositura da ação penal. O resultado de processo administrativo semelhante não vincula a decisão a ser proferida no processo criminal. Recurso de «habeas corpus» improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2004.8700)

    125 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Documento falso. Uso. Recibo. Despesas odontológicas. Comprovação. Dedução. Absorção. Sonegação fiscal.

    «1. A conduta do agente de apresentar recibos ideologicamente falsos à Receita Federal, como forma de comprovar a dedução de despesas para a redução da base de cálculo do Imposto de Renda, visou unicamente perpetrar o crime previsto no art. 1º da Lei 8.137/90, configurando as demais condutas, pois, simples fase do iter criminis. 2. Não há justa causa para o prosseguimento do feito em relação ao uso de documento falso, por não se vislumbrar a autonomia entre os delitos.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.0200)

    126 - STJ. Competência. Falsidade ideológica praticada com o fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Absorção. CP, art. 299.

    «Cometida a conduta descrita no art. 299 do CP com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, fica absorvido o delito de falsidade eventualmente perpetrado, pois praticado como meio para a consecução do crime-fim (sonegação fiscal).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    CP, art. 299

    (DOC. LEGJUR 144.5251.5003.1700)

    127 - STJ. Penal e processual penal. Crime de sonegação fiscal. CP, art. 1º, III, da Lei 8.137/90. Art. 172. Participação dos sócios. Emissão, pelos sócios, de notas fiscais, que não corresponderiam às mercadorias vendidas. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento, no caso, às prescrições do art. 41 do CPP, crime societário. Individualização minuciosa das condutas. Desnecessidade. Matéria de prova, a ser dirimida no decorrer da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «I. Nos crimes societários, é prescindível, na peça acusatória, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada denunciado, mostrando-se suficiente a narrativa dos fatos delituosos e da suposta autoria, de molde a assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. II. No caso, a denúncia descreve as condutas delituosas atribuídas aos pacientes, sócios da empresa, de acordo com as prescrições do CPP, art. 41, com elementos indispensáveis à deflagraçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9480.6000.6500)

    128 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei 8.137/90). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente contumaz na prática delitiva. Ordem denegada.

    «1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de se evitar que sua adoção indiscriminada co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0010.3800)

    129 - STJ. Agravo regimental. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Art. 337-A do CP. Pagamento parcial do débito. Ausência de repercussão no jus puniendi estatal. Pagamento da integralidade. Necessidade. Dolo específico. Desnecessidade. Tese de absolvição. Exame da via do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

    «1. Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal Federal, apenas o pagamento integral do tributo devido tem repercussão na condenação imposta ao Réu. Assim, «Comprovado o pagamento integral dos débitos oriundos de sonegação fiscal, ainda que efetuado posteriormente ao recebimento da denúncia, mas anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, extingue-se a punibilidade, independentemente de ter se iniciado a execução penal, nos termos do art. 9º... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Penal e processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Pagamento integral do débito na fase de execução penal. Efeitos penais regidos pelo art. 9º, § 2º, da lei 10.684/2003. Extinção da punibilidade. Ordem concedida).

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8006.9900)

    130 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Art. 1º, IV, da Lei 8.137/90. Delitos de falsum (arts. 299 e 304, CP). Aplicação do princípio da especialidade. Princípio da consunção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. O art. 1º, IV, da Lei 8.137/90 prevê, como conduta típica contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, mediante elaboração de documento falso ou uso do documento contrafeito, pelo que, em face do princípio da especialidade, fica afastada a incidência da lei geral, que tipifica os crimes dos arts. 299 e 304 do Código Penal. II. Com efeito, se, nos crimes contra a ordem tributária, a contrafação ou o uso do falsum foram erigidos, pela Lei 8.137/90, em eleme... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento).

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6006.8000)

    131 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pretendida reunião de cinco processos. Inadmissibilidade. Pedido deduzido com base nos artigos 76, III (conexão instrumental) e 79 do Código de Processo Penal. Ausência de liame material. Falta de comprovação de ser imprescindível a reunião dos processos. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6012.8200)

    132 - TJSP. Habeas corpus. Denúncia. Recebimento. Crime de sonegação fiscal. Recebimento da exordial anteriormente rejeitada, sanadas irregularidades. Possibilidade. Procedimento administrativo de verificação do débito tributário já encerrado. Hipótese. Ausência de coisa julgada material. Decisões de primeiro e segundo grau que não apreciaram o mérito da causa. Ordem de habeas corpus denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.8800)

    133 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Nulidade de processos, fundados em livros contábeis e notas fiscais apreendidos pelos agentes de fiscalização fazendária, sem mandado judicial. Documentos não acobertados por sigilo e de apresentação obrigatória. Poder de fiscalização dos agentes fazendários. Ilegalidade não evidenciada. Precedente dos STJ. Ordem denegada. CTN, arts. 195 e 200.

    «Os documentos e livros que se relacionam com a contabilidade da empresa não estão protegidos por nenhum tipo de sigilo e são, inclusive, de apresentação obrigatória por ocasião das atividades fiscais. Tendo em vista o poder de fiscalização assegurado aos agentes fazendários e o caráter público dos livros contábeis e notas fiscais, sua apreensão, durante a fiscalização, não representa nenhuma ilegalidade.»

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    Referência(s):
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Livro contábil (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Nota fiscal (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    CTN, art. 195
    CTN, art. 200

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0011.3600)

    134 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime tributário. ICMS. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sonegação fiscal. Crédito tributário. Lançamento definitivo após a prolação da decisão condenatória. Sentença proferida nos idos de 2003. Dispensabilidade da constituição definitiva. Ocorrência. Entendimento vigente à época. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexiste flagrante ilegalidade na espécie pois, não obstante a constituição definitiva do crédito tributário ter ocorrido somente após a prolação da sentença condenatória, nos idos de 2003, ecoava n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7071.7600)

    135 - STJ. Tributário. Sonegação. Denúncia e ação penal antes do exaurimento da via administrativa. «Habeas corpus». Recurso.

    «A instauração da Ação Penal por sonegação fiscal não está vinculada à conclusão do processo administrativo. Nem o depósito em Juízo da quantia apurada para discussão posterior em ação civil nem mesmo a reparação do dano fazem desaparecer a imputação do crime em tese, quando ele despontar configurado. Não é inepta a denúncia que descreve os fatos objetivamente com demonstração clara quanto à autoria e materialidade. Recurso conhecido mas improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5002.2000)

    136 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo fraudando a fiscalização. Preenchimento de nota fiscal, em vias diversas, com valores diferentes (espelhamento ou calçamento). Tipificação. Empresária esclarecida, legalmente estabelecida e assessorada por contabilista.. Materialidade e autoria demonstradas através de processos administrativos, que constataram a fraude à fiscalização tributária e inexatidão de elementos nos documentos fiscais, além de sua demonstração através das cópias das respectivas notas fiscais de prestação de serviços. Confissão, outrossim, de sua prática pela própria ré-empresária. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6060.9003.9600)

    137 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Inquérito policial. Trancamento. Apuração. Suposta prática do crime de sonegação fiscal (icms). Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7007.7200)

    138 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. Nulidade da prova. Apreensão de documentos fiscais independente de mandado judicial. Precedentes do STJ. Apreensão de documentos pela administração fazendária. Possibilidade. Ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Via eleita inadequada. Constrangimento ilegal não configurado.habeas corpus não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7973.3005.9600)

    139 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Vinculação do órgão julgador à manifestação do custus legis favorável ao réu. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Crime contra ordem tributária. CPP, art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Sonegação fiscal. Ação penal iniciada com o lançamento definitivo do débito tributário. Irregularidades no procedimento administrativo-fiscal de lançamento. Inviabilidade de verificação no juízo criminal. Competência do juízo cível. Violação ao art. 155. Não ocorrência. Condenação lastreada em provas testemunhais e nos documentos constantes do procedimento administrativo-fiscal findo e submetidas ao contraditório na instrução criminal. Legalidade. Art. 1º, I, da Lei 8.137/90. Dolo específico. Desnecessidade. Dolo genérico de omissão voluntária do recolhimento. Precedentes. Dosimetria. Ausência de interesse de recorrer. Agravo regimental desprovido.

    «1. Não configura constrangimento ilegal (a) manifestação discordante entre membros do Ministério Público, atuantes como órgão de acusação e custus legis, em face do exercício pleno e independente das sua atribuições; bem como (b) não vinculação do órgão julgador à manifestação ministerial favorável do réu, em face da liberdade de decidir do magistrado, de acordo com seu livre convencimento. Precedentes. 2. A teor do CPC, CPP, art. 557, caput, c.c. o art. 3º,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0012.3700)

    140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Art. 1º, IV, da Lei 8.137/90. Delitos dos arts. 171, § 3º, 299 e 304 do CP. Aplicação do princípio da especialidade. Princípio da consunção. Precedentes do STJ. Extensão ao outro denunciado. Art. 580 do CPP. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

    «I. O art. 1º, IV, da Lei 8.137/90 prevê, como conduta típica contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, mediante elaboração de documento falso ou uso do documento contrafeito, pelo que, em face do princípio da especialidade, fica afastada a incidência da lei geral, que tipifica os crimes dos arts. 171, § 3º, 299 e 304 do Código Penal. II. Com efeito, se, nos crimes contra a ordem tributária, a contrafação ou o uso do falsum foram erigidos, pela Lei 8.137... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STJ - (Direito penal. Habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. Sonegação fiscal. Crimes contra a fé pública que se exaurem no delito fiscal. Consunção. Reconhecimento. Ilegalidade. Ocorrência).

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5002.1900)

    141 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pretendido reconhecimento em face de sua ocorrência entre o fato e o recebimento da denúncia. Desacolhimento. Entendimento já sedimentado do pretório excelso de que o prazo prescricional nos crimes contra a ordem tributária começa a fluir a partir do exaurimento do processo administrativo que originou o crédito tributário. Prescrição não verificada. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.8600)

    142 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Arts. 299 e 304 do CP. Declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física. Uso de documento falso. Consunção. Recibo inidôneo para fins de dedução de imposto devido. Absorção pelo ilícito de sonegação fiscal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ agravo desprovido.

    «- Incide o enunciado 83 desta Corte quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5002.1800)

    143 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Supressão e redução de tributo em fraude a fiscalização. Alegada falta de justa causa. Desacolhimento. Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, que exige para sua tipificação o lançamento definitivo. Prova nos autos da existência do lançamento definitivo do tributo sonegado, bem como em face da declaração da própria ré devedora que toma ciência do valor de seu débito quando assente ao parcelamento de dívida ativa. Ofício, outrossim, nos autos, expedido pela Fazenda Municipal, noticiando o inadimplemento do parcelamento, e consequente ajuizamento de execução fiscal. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0012.4000)

    144 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Sonegação fiscal. Art. 1º, IV, da Lei 8.137/90. Delitos de falsum (arts. 299 e 304 CP). Aplicação do princípio da especialidade. Princípio da consunção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. O julgamento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557, § 1º-A, do CPC c/c art. 3º do CPP, pelo que não prospera a alegação de contrariedade ao princípio da colegialidade. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao referido postulado. Precedentes. II. O art. 1º, IV, da Lei 8.137/90 prevê, como conduta típica contr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento).

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7006.5700)

    145 - STJ. Processual penal. Notícia de crime. Investigação. Trancamento. Falta de demonstração da inexistência de crime. Revolvimento probatório necessário e impróprio ao âmbito restrito do habeas corpus. Ordem denegada. 1. A espécie é de notícia de crime apresentada contra deputado estadual no paraná, com foro por prerrogativa de função no tribunal de justiça daquela unidade federativa. O pedido de trancamento da investigação, originalmente lá apresentado, foi remetido a esta corte, em razão da incompetência detectada. 2. Alegação da defesa de que a mesma notícia de crime já tinha sido arquivada não procede, dado que a outra apuração referia-se a crime de sonegação fiscal que não vingou por falta de constituição definitiva do crédito tributário. 3- aqui os fatos são outros e o pretendido trancamento da investigação, sem demonstração extreme de dúvidas, primo oculi, da ausência de crime, impede o acolhimento da pretensão, pois não se sabe nem qual o enquadramento penal dos fatos na instância originária, se exercício arbitrário das próprias razões ou furto.

    «4 -Há também dúvidas acerca da relação existente entre a noticiante e o paciente, se foram ou ainda são sócios na empresa onde teriam sido subtraídos bens móveis, com reflexos na definição do elemento subjetivo do tipo porventura a ser definido. 5 -Necessidade de revolvimento fático-probatório, na espécie, não condizente com a via eleita. 6 - Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.8400)

    146 - STF. Ação penal. Delito contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Procedimento administrativo-tributário ainda em curso. Prescrição. Delito ainda não configurado. Precedentes do STF. Lei 8.137/90, art. 1º. CP, art. 111, I.

    «Enquanto não se constituir, definitivamente, em sede administrativa, o crédito tributário, não se terá por caracterizado, no plano da tipicidade penal, o crime contra a ordem tributária, tal como previsto no art. 1º da Lei 8.137/90. Em consequência, e por ainda não se achar configurada a própria criminalidade da conduta do agente, sequer é lícito cogitar-se da fluência da prescrição penal, que somente se iniciará com a consumação do delito (CP, art. 111, I).»

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Delito contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 1º (Legislação)
    CP, art. 111, I

    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.0400)

    147 - STJ. Competência. Conflito negativo. Tributário. Crimes de sonegação fiscal e peculato. Conexão probatória. Súmula 122/STJ. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, arts. 76, III e 81, «caput». CF/88, art. 109, IV. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. CP, art. 312.

    «1. Conforme preceitua o art. 76, III, do CPP, a competência será determinada pela conexão quando a prova de um crime ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outro delito. 2. Existindo um liame circunstancial entre os fatos delituosos, visto que os valores supostamente não declarados à Receita Federal foram adquiridos indevidamente pelo réu, em razão de sua condição de deputado estadual, evidencia-se ser bem provável que a prova do crime de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Peculato (Jurisprudência)
    Conexão probatória (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 122/STJ (Competência. Conexão. Crime conexo da Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça Federal. CPP, arts. 78, II, «a» e III. CF/88, art. 109, IV).
    CPP, art. 76, III
    CPP, art. 81, «caput»
    CF/88, art. 109, IV
    Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II (Legislação)
    CP, art. 312

    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.6100)

    148 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização e sonegação fiscal. Materialidade delitiva consubstanciada pelo auto de infração e imposição de multa, laudo pericial e prova oral. Método de fiscalização por amostragem. Inadequação da metodologia para apurar a correspondência entre os produtos e valores. Ausência, ademais, de lesividade ao fisco e ao Estado, tendo em vista a garantia do pagamento com imóvel do réu, antes do recebimento da denúncia. Absolvição com fundamento no art. 386, VI, do CPP. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0007.1000)

    149 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Supressão de mais de um tributo. Concurso formal. Inocorrência. Crime único.

    «1. No crime de sonegação fiscal o bem jurídico tutelado não é o patrimônio ou erário de cada pessoa jurídica de direito público titular de competência para instituir e arrecadar tributos. fiscais (entes federativos) ou parafiscais (entidades autárquicas). mas, sim, a ordem jurídica tributária como um todo. 2. A conduta consistente em praticar qualquer uma ou todas as modalidades descritas nos incisos I a V do art. 1 da Lei 8.137/90 (crime misto alternativo) conduz à ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.9003.0800)

    150 - STJ. Agravo regimental. Direito penal. Sonegação fiscal. Valor superior a dez mil reais. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Art. 20 da Lei 10.522/2002. Cassação do acórdão a quo em razão do elevado valor do tributo iludido. Precedentes do STJ e STF.

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  • Diário Oficial do dia 14/07/1965

    Lei 4.729/1965
    Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 25/11/1969

    Lei 5.569/1969
    Penal. Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei 4.729, de 14/07/65, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências. Penal. Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei 4.729, de 14/07/65, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências. Penal. Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei 4.729, de 14/07/65, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 27/05/1981

    Lei 6.910/1981
    Penal. Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/1965 (Define o crime de sonegação fiscal), e no art. 18, § 2º, do Dec.-lei 157, de 10/02/1967, e revoga o Dec.-lei 1.650, de 19/12/1978.Penal. Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/1965 (Define o crime de sonegação fiscal), e no art. 18, § 2º, do Dec.-lei 157, de 10/02/1967, e revoga o Dec.-lei 1.650, de 19/12/1978.Penal. Restringe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei 4.729, de 14/07/1965 (Define o crime de sonegação fiscal), e no art. 18, § 2º, do Dec.-lei 157, de 10/02/1967, e revoga o Dec.-lei 1.650, de 19/12/1978. ...

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  • Súmula 609/STF. Ação penal. Crime de sonegação fiscal. CF/67, art. 8º, XVII, «b». CP, arts. 25, 51 e 229. CPP, art. 92.

    «É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal
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