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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.

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Tribunal
STJ (5)
Ano
2011 (1)2010 (3)
2004 (1)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 107.7184.0000.0900)

1 - STJ. «Habeas corpus». Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Crime de mão própria ou de atuação. Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Considerações do Min. Celson Limongi sobre a natureza jurídica do crime em questão. Lei 7.492/86, art. 5º e 25, § 1º. CPP, art. 648, I.

«... O eminente Relator, Ministro Nilson Naves, proferiu voto para conceder a ordem, sob o fundamento principal de que o delito é de mão própria e, pois, não poderia ser cometido por pessoa que não estivesse no rol previsto no art. 25 e seu § 1º, da Lei 7.492/86. O paciente era tão-só advogado da empresa, de tal sorte que não exerceu as funções enumeradas no mencionado artigo e seu § 1º. Crime de mão própria, somente o liquidante poderia distribuir com outras pessoa... (Continua)

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
Instituição financeira (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Crime de mão própria (Jurisprudência)
Crime de natureza pessoal (Jurisprudência)
Justa causa (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
Lei 7.492/86, art. 25, § 1º (Legislação)
CPP, art. 648, I.

(DOC. LEGJUR 107.7184.0000.0800)

2 - STJ. Crime de mão própria ou de atuação pessoal. Conceito. Concurso de pessoas. Coautoria. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, art. 29.

«... Veja-se, a propósito, o REsp-761.354 (Ministro Felix Fischer, DJ de 16.10.06): «Os crimes de mão própria ou de atuação pessoal (Damásio E. de Jesus in 'Direito Penal - Vol. 1 - Parte Geral', Ed. Saraiva, 23ª edição, 1999, pág. 188) estão descritos em figuras típicas necessariamente formuladas de tal forma que só pode ser autor quem esteja em situação de realizar pessoalmente e de forma direta o fato punível (Luiz Régis Prado in Curso de Direito... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Crime de mão própria (Jurisprudência)
Crime de atuação pessoal (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
Coautoria (v. Concurso de pessoas) (Jurisprudência)
CP, art. 29

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.8700)

3 - STJ. Falso testemunho. Concurso de pessoas. Crime de «mão própria». Da possibilidade de participação (induzimento e instigação). Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, arts. 29 e 343.

«... No voto proferido pelo e. Ministro Félix Fischer no RESP 200.785/SP, acima citado, foi esclarecido que o delito de falso testemunho, apesar de denominado de mão própria, não impede, via de regra, a possibilidade de participação - induzimento ou instigação - , e ainda concluiu: «A argumentação genérica acerca da quebra da unidade jurídica (ex vi, por exemplo, também, nos arts. 124 e 126, 318 e 334, 317 e 333 do C.P.), data venia, não é fator impeditivo para que ... (Continua)

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Referência(s):
Falso testemunho (Jurisprudência)
Concurso de pessoas (Jurisprudência)
Participação (v. Concurso de pessoas) (Jurisprudência)
CP, art. 29
CP, art. 343

(DOC. LEGJUR 107.7184.0000.0700)

4 - STJ. «Habeas corpus». Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Crime de mão própria ou de atuação. Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Considerações do Min. Nilson Naves sobre a natureza jurídica do crime em questão. Lei 7.492/86, art. 5º e 25, § 1º. CPP, art. 648, I.

«... A lei também fala em coautoria e participação – no § 2º do art. 25 – quando se tratar de crimes cometidos em quadrilha, para fins de reduzir a pena daquele que, espontaneamente, confessar ou revelar à autoridade policial ou judicial «toda a trama delituosa». Trata-se, pois, de conduta exclusiva de quem, além de deter poder de gestão ou de administração, a saber, de disposição dos recursos financeiros da instituição, detém, por isso mesmo, a posse de dinhei... (Continua)

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Jurisprudência)
Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
Instituição financeira (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Crime de mão própria (Jurisprudência)
Crime de natureza pessoal (Jurisprudência)
Justa causa (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 5º (Legislação)
Lei 7.492/86, art. 25, § 1º (Legislação)
CPP, art. 648, I.

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.2500)

5 - STJ. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Natureza jurídica. Ato único. Ação penal. Justa causa. Ausência. Trancamento. Possibilidade. «Habeas corpus». Concessão. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.492/1986, arts. 4º, «caput» e 25.

«... A impetração pretende seja trancada a ação penal pela falta de justa causa, porque seria atípica a conduta, dado que não é o paciente gestor da instituição e ante à ausência de reiteração. Gestão, no dizer de Aurélio, significa atuar na administração, na gerência, ato de gerir; fraudulento, também segundo o mesmo autor, conceitua-se como impostor, doloso, em que há fraude. Gestão fraudulenta, então, semanticamente, pode-se dizer que denota a atu... (Continua)

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Referência(s):
Crime de gestão fraudulenta (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Crime de gestão fraudulenta) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Trancamento (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput» (Legislação)
Lei 7.492/1986, art. 25 (Legislação)
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