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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência

  • crime de desobediencia de ordem judicial

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7234.5100)

    1 - STF. Prefeito Municipal. Descumprimento de ordem judicial. Crime de responsabilidade. Crime de desobediência. Dec.-lei 201/67, art. 1º, XIV. CP, art. 330.

    «O crime de desobediência somente é praticado por agente público quando este está agindo como particular. CP, art. 330. O prefeito municipal que, quando no exercício de suas funções, deixa de cumprir ordem judicial, não comete crime de desobediência e, sim, o denominado crime de responsabilidade, tipificado no art. 1º, XIV do Dec.-lei 201/67, que é, na verdade, crime comum (HHCC 69.428, 70.252 e 69.850). No caso, foi o prefeito denunciado por crime de desobediência. Todavia, como... (Continua)

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    Referência(s):
    Prefeito (Jurisprudência)
    Prefeito Municipal (Jurisprudência)
    Descumprimento de ordem judicial (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Crime de responsabilidade (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Desobediência (Jurisprudência)
    Crime de desobediência (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/1967, art. 1º, XIV (Legislação)
    CP, art. 330
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.1000)

    2 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Desobediência a ordem judicial. Caracterização do delito. Ordem judicial determinando reintegração de servidores demitidos. Descumprimento. Justificativa meramente protelatória. Motivação da recusa ou da impossibilidade de cumprir a ordem. Não-aceitação pela autoridade competente. Dec.-lei 201/67, art. 1º, XIV.

    «O não-cumprimento imediato de ordem judicial, da qual conste expressamente que a providência deve ser realizada «incontinenti», configura o crime previsto no inc. XIV do art. 1º do Dec.-lei 201/67. Assim, o Prefeito Municipal que não atende à segurança deferida, deixando de cumprir determinação judicial, ao não reintegrar os servidores que havia demitido, comete o referido crime, sendo irrelevante o fato de a desobediência ter-se dado no seu mandato anterior, uma vez que o fim d... (Continua)

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    Referência(s):
    Prefeito (Jurisprudência)
    Crime de responsabilidade (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/67, art. 1º, XIV. (Legislação)
    Desobediência a ordem judicial (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.9700)

    3 - STJ. Crime de desobediência de ordem judicial. Prefeito municipal. Ordem judicial proferida em mandado de segurança com previsão de multa diária pelo seu eventual descumprimento. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. Dec.-lei 201/67, art. 1º, XIV.

    «Consoante firme jurisprudência do STJ, para a configuração do delito de desobediência de ordem judicial é indispensável que inexista a previsão de sanção de natureza civil, processual civil ou administrativa, salvo quando a norma admitir expressamente a referida cumulação. Se a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança, cujo descumprimento justificou o oferecimento da denúncia, previu multa diária pelo seu descumprimento, não há que se falar em crime, merecendo se... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de desobediência de ordem judicial (Jurisprudência)
    Prefeito municipal (Jurisprudência)
    Multa diária (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/67, art. 1º, XIV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.9100)

    4 - STJ. Desobediência. Instauração contra psicólogo contratado por Prefeitura. Ordem judicial. CP, art. 330.

    «Não configura o crime de desobediência o eventual descumprimento à ordem judicial quando esta é dirigida a quem não tem competência funcional para dar cumprimento às providências legais exigidas. Os funcionários contratados por Prefeituras Municipais, no exercício de funções pertinentes aos serviços de saúde pública, atuam como agentes públicos, e nessa qualidade não cometem o crime de desobediência, pois tal delito pressupõe a atuação criminosa do particular contra a A... (Continua)

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    Referência(s):
    Desobediência (Jurisprudência)
    Instauração contra psicólogo (v. Desobediência) (Jurisprudência)
    Ordem judicial (v. Desobediência) (Jurisprudência)
    CP, art. 330
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.8600)

    5 - STF. «Habeas corpus». Crime de desobediência. Inquérito policial. Pedido de trancamento. Caracterização. Descumprimento de ordem judicial que determinou apreensão e entrega de veículo, sob expressa cominação das penas da desobediência. Ordem denegada. CP, art. 330. CPP, art. 647.

    «Caso diverso daquele em que há cominação legal exclusiva de sanção civil ou administrativa para um fato específico, quando, para a doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal (v.g. RHC 59.610, 1ª T., 13.4.82, Néri da Silveira, RTJ 104/599; RHC 64.142, 2ª T., 2.9.86, Célio Borja, RTJ 613/413), deve ser excluída a sanção penal se a mesma lei dela não faz ressalva expressa. Por isso, incide na espécie o princípio da independência das instâncias civil, admini... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Crime de desobediência (Jurisprudência)
    CP, art. 330
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.3100)

    6 - STJ. Juizado especial criminal. Transação penal. Prestação de serviços à comunidade. Desobediência. Desobediência a ordem judicial. Ofício ao Ministério Público. Constrangimento ilegal inocorrente. CP, art. 330. Lei 9.099/95, art. 76.

    «Não constitui ato ilegal a determinação do Magistrado que, diante do não cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo réu, imposta pela Lei 9.099/95, ordena a realização das medidas cabíveis para instauração de ação penal por crime de desobediência

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    Referência(s):
    Juizado especial crimianl (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    Prestação de serviços à comunidade (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Desobediência (v. Crime de desobediência) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Crime de desobediência (Jurisprudência)
    CP, art. 330
    Lei 9.099/95, art. 76 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.2200)

    7 - STF. Crime eleitoral. Desobediência. Gerentes de instituição financeira que só deixam de cumprir ordem judicial de quebra de sigilo bancário, porque nela ausentes dados essenciais. Inexistência de dolo. Delito não caracterizado. CE, art. 347.

    «Não pratica o crime de desobediência previsto no art. 347 do Código Eleitoral, o gerente de instituição financeira que somente deixa de cumprir ordem de quebra de sigilo bancário emanada da Justiça Eleitoral, porque não indicados, pelo magistrado que a ordenou, elementos essenciais à fiel execução da determinação judicial, como a correta identificação do correntista (referência ao seu CPF, p. ex.) e a precisa delimitação temporal (que não pode ser indeterminada) correspon... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime eleitoral (Jurisprudência)
    Desobediência (Jurisprudência)
    Gerentes de instituição financeira (v. Crime eleitoral) (Jurisprudência)
    Sigilo bancário (Jurisprudência)
    CE, art. 347
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.1700)

    8 - STJ. Crime de desobediência. Determinação judicial assegurada por sanção de natureza civil. Atipicidade da conduta. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. CPC, art. 330.

    «As determinações cujo cumprimento for assegurado por sanções de natureza civil, processual civil ou administrativa, retiram a tipicidade do delito de desobediência, salvo se houver ressalva expressa da lei quanto à possibilidade de aplicação cumulativa do art. 330, do CP. Ordem concedida para cassar a decisão que determinou a constrição do paciente, sob o entendimento de configuração do crime de desobediência

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    Referência(s):
    Crime de desobediência (Jurisprudência)
    CPC, art. 330.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.4500)

    9 - STJ. Crime de desobediência. Determinação judicial assegurada por sanção de natureza civil atipicidade da conduta. Considerações sobre o tema. CP, art. 330.

    «... Assim, o magistrado local, pela inobservância da decisão, fixou, a título de cominação, inicialmente, valor de multa diária estribado no referido dispositivo legal, que estabelece tal possibilidade de procedimento. Tanto nesse dispositivo quanto na própria Seção III, referente às penalidades, inexiste, expressa previsão legal quanto à possibilidade de cumulação da sanção de natureza processual civil com a de natureza penal, de forma que esta última não pode ser aplicad... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de desobediência (Jurisprudência)
    Desobedência (Jurisprudência)
    Determinação judicial (v. Desobediência) (Jurisprudência)
    Sanção de natureza civil (v. Desobediência) (Jurisprudência)
    CP, art. 330
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1494.1000.0100)

    10 - STF. Ação penal. Crime eleitoral. Crime de desobediência à ordem da justiça eleitoral. Ausência de demonstração da vontade livre e consciente de recusar o cumprimento de determinação judicial para retirada de propaganda irregular. Ausência de notificação pessoal do réu. Dolo não comprovado. Absolvição. Ação penal julgada improcedente. CE, art. 347.

    «1. O crime de desobediência previsto no art. 347 do Código Eleitoral aperfeiçoa-se com a verificação de que o agente agiu impulsionado por dolo, ou seja, consciente da ilegalidade do ato que está praticando, recusando o cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral . 2. A doutrina penal acerca do tipo sub examine assenta que «O tipo subjetivo exige vontade livre e consciente de desobedecer ou recusar cumprimento. O elemento subjetiv... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal (v. Crime eleitoral) (Jurisprudência)
    Crime eleitoral (Jurisprudência)
    Crime de desobediência (Jurisprudência)
    Justiça Eleitoral (v. Crime eleitoral) (Jurisprudência)
    Vontade livre e consciente de recusar o cumprimento de determinação judicial (v. Crime de desobediência) (Jurisprudência)
    Propaganda irregular (v. Crime eleitoral) (Jurisprudência)
    Notificação pessoal (v. Propaganda eleitoral) (Jurisprudência)
    CE, art. 347
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7112.2700)

    11 - STJ. «Habeas Corpus» preventivo. Crime de desobediência. Autoridade incompetente.

    «Sendo a autoridade impetrada, incompetente para atender o pedido feito em Mandado de Segurança, por ilegitimidade passiva «ad causam», não há se falar em crime de desobediência, pela impossibilidade material de atendimento à ordem judicial. Ordem concedida para expedição de salvo conduto em favor do paciente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7110.4500)

    12 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Crime de desobediência. Mandado de segurança. Autoridade incompetente.

    «Sendo a autoridade impetrada, incompetente para atender o pedido feito em mandado de segurança, por ilegitimidade passiva «ad causam», não há se falar em crime de desobediência, pela impossibilidade material de atendimento à ordem judicial. Ordem concedida para expedição de salvo conduto em favor do paciente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.0300)

    13 - STJ. Desobediência. «Habeas corpus». Descumprimento de alvará judicial. Ingresso e permanência de menores em casa de espetáculos. Previsão de sanção administrativa em lei específica. Fato atípico. Ausência de justa causa para a ação penal. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CP, art. 330.

    «Não caracteriza crime de desobediência (CP, art. 330) o descumprimento de determinação constante em alvará judicial que regula o ingresso e a permanência de menores em casa de espetáculos se, para tal descumprimento, há previsão de sanção de natureza administrativa no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo o fato atípico. Ordem parcialmente concedida apenas para determinar o trancamento da ação penal quanto ao crime previsto no art. 330 do CP.»

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    Referência(s):
    Desobediência (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Descumprimento de alvará judicial (v. Desobediência) (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Desobediência) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Casa de espetáculos (v. Menor) (Jurisprudência)
    Fato atípico (v. Desobediência) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CP, art. 330
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.5000)

    14 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Crime de desobediência de ordem judicial emanada de Juiz Estadual de reintegração de posse. Indiciado servidor público federal (funcionário do INCRA). Crime diretamente ligado ao cargo ocupado. Parecer do MPF pela competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido, todavia, para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitado. CF/88, art. 109, IV.

    «Em que pese o douto parecer ministerial, constata-se, pela leitura dos depoimentos prestados na fase policial, que, se crime houve por parte do indiciado, ainda que subjacente algum interesse eleitoreiro, utilizou-se ele de sua condição de funcionário público do INCRA para ganhar a confiança dos sem-terra e instigá-los a permanecer na Fazenda invadida, com a promessa de que haveria regularização ou assentamento das famílias na área pelo referido órgão governamental. Há diversos... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Crime de desobediência (Jurisprudência)
    Servidor público federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3945.3003.5200)

    15 - STJ. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (art. 359 do CP). Descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006. Alegada caracterização do crime previsto no art. 330 do estatuto repressivo. Incidência do princípio da especialidade. Incidência do tipo específico disposto no art. 359. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Da leitura do artigo 359 do Código Penal, constata-se que nele incide todo aquele que desobedece decisão judicial que suspende ou priva o agente do exercício de função, atividade, direito ou múnus. 2. A decisão judicial a que se refere o dispositivo em comento não precisa estar acobertada pela coisa julgada, tampouco se exige que tenha cunho criminal, bastando que imponha a suspensão ou a privação de alguma função, atividade, direito ou múnus. Doutrina. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.1900)

    16 - TJMG. Prefeito. Crime de responsabilidade. Desobediência a ordem judicial. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Circunstâncias do art. 59 do CP favoráveis ao acusado. Perda do cargo e inabilitação temporária para o exercício de função pública. Inocorrência. Dec.-lei 201/67, art. 1º, § 2º.

    «Presentes os requisitos do art. 44 do CP, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Sendo favoráveis ao acusado as circunstâncias do art. 59 do CP, não se revestindo a infração de maior gravidade, e considerando, ainda, o fato de sua conduta não ter resultado em prejuízo para o erário, pode o Tribunal deixar de decretar em desfavor do Prefeito a perda do cargo e a inabilitação temporária para o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prefeito (Jurisprudência)
    Crime de responsabilidade (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/67, art. 1º, § 2º. (Legislação)
    Desobediência a ordem judicial (v. Prefeito) (Jurisprudência)
    CP, art. 59
    CP, art. 44
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8005.9700)

    17 - STJ. Desobediência. Conduta omissiva. Momento consumativo. Crime instantâneo. Marco inicial da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 330.

    «1. O crime de desobediência, previsto no art. 330 do CP, pode ser praticado mediante conduta omissiva ou comissiva. No caso, a Ré se absteve de cumprir ordem judicial, consistente no bloqueio de valores para o pagamento de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Foi concedido à Ré o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do mandado. 2. O delito se consumou no momento em que findou o prazo para atendimento da ordem emanada da autoridade competente, não se prolongando no temp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.9001.4200)

    18 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha e crime de desobediência. Não configuração. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Existência de previsão de sanção específica. Agravo regimental não provido.

    «1. O crime de desobediência previsto no art. 330, do CP, somente se perfaz quando inexistir cumulação de sanção específica de outra natureza em caso de descumprimento de ordem judicial. 2. Na Lei Maria da Penha, lex speciallis, existe previsão de prisão preventiva para aquele que descumprir a medida protetiva acauteladora da integridade da vítima (art. 313, III, do CPP). Por isso não há ensejo para a incidência do crime de desobediência. 3. Agravo regimental... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.9001.4200)

    19 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha e crime de desobediência. Não configuração. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Existência de previsão de sanção específica. Agravo regimental não provido.

    «1. O crime de desobediência previsto no art. 330, do CP, somente se perfaz quando inexistir cumulação de sanção específica de outra natureza em caso de descumprimento de ordem judicial. 2. Na Lei Maria da Penha, lex speciallis, existe previsão de prisão preventiva para aquele que descumprir a medida protetiva acauteladora da integridade da vítima (art. 313, III, do CPP). Por isso não há ensejo para a incidência do crime de desobediência. 3. Agravo regimental... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.9700)

    20 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa executada. Nomeação, como depositário, do representante legal da empresa devedora, que se quedou inerte no cumprimento da ordem judicial. Expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. Cabimento. Inteligência do artigo 655-A, § 3º, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.7600)

    21 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Determinação de penhora do equivalente a 12,5% do faturamento mensal de empresa da qual a mulher do executado era uma das sócias. Não cumprimento da ordem, em razão do encerramento das atividades da empresa. Indeferimento de requerimento, formulado pela exequente, no sentido de abertura de inquérito policial para apuração do crime de desobediência. Empresa, cujas cotas sociais não pertenciam ao executado. Impossibilidade de cumprimento da ordem judicial reconhecida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 117.0454.1000.0700)

    22 - TJRJ. Habeas corpus preventivo. Crime de desobediência. Execução penal. Exame criminológico. Resoluções do Conselho Federal de Psicologia - CFP. Súmula 439/STJ. Súmula Vinculante 26/STF. Lei 10.972/2003. Lei 7.210/1984, art. 112. CPP, art. 647. CP, art. 330.

    «As modificações introduzidas pela Lei 10.792/2003 à LEP não vedaram a realização do exame criminológico, apenas tornaram-no facultativo para a concessão de benefícios aos apenados, conforme, aliás, dispõem a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF. Portanto, forçoso concluir a antinomia da Resolução 9/2010 do Conselho Federal de Psicologia que, na literalidade de seu art. 4º, a, vedou peremptoriamente a realização do mencionado exame pelos psicólogos atuantes no sist... (Continua)

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Habeas corpus preventivo (Jurisprudência)
    Crime de desobediência (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Exame criminológico (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Conselho Federal de Psicologia - CFP (v. Exame criminológico) (Jurisprudência)
    Súmula 439/STJ (Pena. Execução penal. Exame criminológico. Admissibilidade pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão fundamentada. Lei 10.792/2003. Lei 7.210/84, art. 112).
    Súmula Vinculante 26/STF (Pena. Execução da pena. Regime no cumprimento. Crime hediondo, ou equiparado. Juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072/90, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. CF/88, arts. 5º, XLVI, XLVII. CP, arts. 33, § 3º e 59. Lei 7.210/84, art. 66, III, «b»).
    Lei 10.972/2003 (Legislação)
    Lei 7.210/1984, art. 112 (Legislação)
    CPP, art. 647
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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7004.5400)

    23 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Processual penal. Condenação pelo delito de desobediência. Atipicidade. Infração de trânsito (art. 195 do CTB). Natureza administrativa. Ressalva de sanção penal. Inexistência. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial considerada negativa. Conduta social do paciente. Fundamentação concreta. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedação. Constrangimento ilegal. Ausência.

    «1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que é o caso dos autos. 2. Para a configuração do delito de desobediência, salvo se a lei ressalvar expressamente a possibilidade de cumulação da sanção de natureza civil ou administrativa com a de natureza penal, não basta apenas o não cumprimento d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Crime de desobediência. Existência de cominação de multa diária de natureza civil («astreintes»). Atipicidade da conduta. Precedentes do STJ. CP, art. 330).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2923.9000.0000)

    24 - STF. Ação penal originária. Falsidade ideológica. Desobediência. Ausência de dolo. Insuficiência de provas. Absolvição. Denúncia julgada improcedente. Réu absolvido nos termos do III, do art. 386, do CPP.

    «1. O crime de desobediência se configura quando demonstrada a clara intenção do agente de não cumprir ordem emanada da autoridade pública. Para a configuração do delito é insuficiente que a ordem não seja cumprida, sendo necessário que tenha sido endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la e que este, com vontade específica de contrariar, desatenda ao comando. 2. No caso dos autos, ficou demonstrado que o réu não foi responsável pelo descumprimento da ord... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 116.4004.0000.2100)

    25 - STJ. Habeas corpus. Desobediência. Multa. Precedente do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 330.

    «10. Acusa-se o Paciente, por fim, do cometimento do crime de desobediência, previsto no art. 330, do CP («desobedecer a ordem legal de funcionário público») . Segundo o Parquet, o Denunciado não teria apresentado a arma utilizada no dia em que atirou em um dos pés do irmão de sua namorada, a despeito de requisição administrativa do Parquet neste sentido. Em razão de tal negativa, ajuizou-se cautelar de busca e apreensão do revólver, tendo sido determinada, judicialmente, sua en... (Continua)

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Desobediência (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
    Multa (v. Desobediência) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CP, art. 330
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9001.2500)

    26 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Descumprimento de ordem judicial. Insurgência contra determinação de instauração de inquérito policial para apuração de eventual crime de desobediência, sem prejuízo da multa diária fixada. Acolhimento. Viabilidade, em tese, da aplicação do Direito Penal nas hipóteses de ineficiência das sanções previstas em outros ramos do ordenamento jurídico. Caso, todavia, em que não se justifica a determinação de instauração da investigação criminal. Descaracterização do insucesso dos meios previstos no direito processual civil para compelir a recorrente ao cumprimento da tutela antecipada deferida. Persecução policial como medida excepcional que se deve ser adotada com parcimônia e em casos extremos. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 142.9435.2003.9300)

    27 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Documento comum. Serviço de telefonia. Disk amizade. Serviço prestado por terceiro e cobrado pela concessionaria de telefonia. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Negativa de exibição. Multa cominatória. Impossibilidade (Súmula 372/STJ). Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (CPC, art. 362).

    «1. O Art. 844 do Código de Processo Civil ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que «tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios». 2. O «documento comum» a ser objeto de exibição não se limita nec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.1791.5000.0300)

    28 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

    «... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado "tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir", é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. Decerto, a exatidão entre o direito material positivo e o bem jurídico entregue pelo proc... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco de dados (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
    Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Proteção ao crédito (v. Banco de dados) (Jurisprudência)
    Extinção da execução (Jurisprudência)
    Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 14
    CPC, art. 273
    CPC, art. 461, §§ 4º e 5º
    CPC, art. 1.102-A
    CF/88, art. 5º, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.1300)

    29 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Juizado especial criminal. Proposta de transação penal. Homologação pelo juízo. Posterior prosseguimento da ação penal ante o descumprimento das condições do acordo. Possibilidade. Ausência de ofensa a preceitos constitucionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Nova jurisprudência do STJ em face de decisões do STF. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.437/1997, art. 10, «caput». Lei 9.099/1995, art. 76.

    «... Por meio deste habeas corpus pretende o impetrante, em síntese, a cassação da decisão proferida pelo Tribunal de origem pela qual determinou-se o prosseguimento da ação penal deflagrada em desfavor do paciente, em razão do descumprimento das condições aceitas por ocasião da oferta de transação penal. Sobre o assunto, não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a sentença homologatória da transaç... (Continua)

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    Referência(s):
    Porte ilegal de arma de fogo (Jurisprudência)
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Transação penal (Jurisprudência)
    Ação penal (v. Transação penal) (Jurisprudência)
    Lei 9.437/1997, art. 10, «caput» (Legislação)
    Lei 9.099/1995, art. 76 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.6380.0000.0700)

    30 - TJRJ. Violência doméstica. Crimes de ameaça. Recurso defensivo. Absolvição por precariedade de prova, atipicidade do fato, e por exclusão da culpabilidade em razão da embriaguez. CP, arts. 28, § 1º e 147.

    «Agente que teria ameaçado de morte a vítima, por duas vezes, a última em desobediência à ordem judicial que o impedia de dela se aproximar. Se a materialidade e a autoria dos delitos restaram induvidosas, face aos elementos colhidos no decorrer do processo, notadamente pelo depoimento da vítima, corroborado por testemunhas arroladas pela acusação, não há amparo à absolvição, sob a tese de fragilidade probatória. Conforme remansosa doutrina e jurisprudência, a ameaça não exi... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Ameaça (Jurisprudência)
    Crimes de ameaça (v. Ameaça) (Jurisprudência)
    Embriaguez (v. Ameaça) (Jurisprudência)
    CP, art. 28, § 1º
    CP, art. 147
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.6900)

    31 - STJ. Administrativo. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Violação ao Dec.-lei. 201/1967. Violação aos Decretos Municipais 23.863 e 24.853 de 1987. Prazo prescricional. Prescrição reconhecida. Trata-se de hipótese em que a municipalidade busca o ressarcimento pelo fato de o então Prefeito ter autorizado cessão gratuita de estádio, em janeiro de 1988, para que ali se realizasse show de cantora internacional. Por esse fato, não se imputou ao então prefeito crime de responsabilidade, mas responsabilidade administrativa pelo cometimento de falta na outorga gratuita de bem público (cessão de estádio público). Considerações do Min. Herman Benjamin sobre a imprescritibilidade de dano ao Erário. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 5º. Dec.-lei 201/67, arts. 1º e 4º.

    «... 3. Imprescritibilidade de dano ao Erário Conforme se depreende do art. 37, § 5º, da Constituição, o instituto da prescrição não incide em relação às ações de ressarcimento (grifei): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao se... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Ressarcimento ao erário (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 5º
    Dec.-lei 201/67, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 201/67, art. 4 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.1900)

    32 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tese de ilicitude na realização de busca e apreensão e contaminação do material probatório colhido a partir dessa prova ilícita. Instrução deficiente. Ausência de cópia do auto de busca e apreensão. Reconhecimento pessoal. Nulidade inexistente. Pedido de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Dosimetria da pena. Majorantes. Aumento. Fundamentação. Ausência. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto.

    «I. O habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia (HC 84507/ES, 5ª Turma, Rel. Minª. Jane Silva Desembargadora Convocada do TJ/MG. , DJU de 05/11/2007; HC 75.637/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/0612007), capazes, assim, de evidenciar a pretensão perquerida (HC 79.650/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de 08/1012007), bem como a veracidade do alegado. II. Tal providência, mormente nas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.8100)

    33 - STF. «Habeas corpus». Algemas. Uso de algemas no momento da prisão. Ausência de justificativa em face da conduta passiva do paciente. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Preso. Respeito a integridade física e moral. Tratamento degradante. Proibição. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF. Amplas considerações da Minª. Cármem Lúcia sobre o tema. CPPM, art. 234, § 1º e § 2º. CPP, arts. 284 e 292. CF/88, art. 5º, III e XLIX.

    «... O ponto nuclear da discussão trazida à apreciação e julgamento neste «habeas corpus» é um só: o uso de algemas que lhe foram postas pelas autoridades policiais e que, sustenta o Impetrante, configura forma de constrangimento tido como ilegal. Reitero que o que há a ser decidido nesta ação não é a prisão do Paciente - objeto de outra ação, ainda em curso -, senão as condições que a circundaram, das quais foram destacadas pelo Impetrante - e é contra ela que ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Algemas (Jurisprudência)
    Uso de algemas (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Prisão (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Preso (v. Algemas) (Jurisprudência)
    Respeito a integridade física e moral (v. Preso) (Jurisprudência)
    Tratamento degradante (v. Preso) (Jurisprudência)
    CPPM, art. 234, § 1º e § 2º
    CPP, art. 284
    CPP, art. 292
    CF/88, art. 5º, III e XLIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.4500)

    34 - STJ. Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, arts. 158 e 167. CP, art. 157, § 2º, I.

    «... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. Por necessário, permito-me fazer uma breve introdução acerca da prova pericial no direito processual penal pátrio. O Código de Processo Penal ao tratar das provas em espécie, após... (Continua)

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    Referência(s):
    Roubo majorado (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Emprego de arma (v. Qualificadora) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Corpo de delito (Jurisprudência)
    Princípio da verdade real (Jurisprudência)
    Súmula 174/STJ (Roubo. Arma de brinquedo. Aumento da pena. CP, art. 157, § 2º, I. (Cancelada no Rec. Esp. 213.054-SP, j. em 24/10/2001, pela 3ª Seção)).
    CPP, art. 158
    CPP, art. 167
    CP, art. 157, § 2º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.0950.5000.1000) LeaderCase

    35 - STF. Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/67. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no direito comparado (Espanha, Portugal, Reino Unido, México, França, Perú e Alemanha). CF/88, arts. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), 220, e seus §§ e 224.

    «... 3.2 As leis de imprensa no Direito Comparado 3.2.1 Espanha Na Espanha, o principal marco jurídico no que diz respeito à imprensa encontra-se na Constituição do país, em seu artigo 20. Esse artigo prevê expressamente a proibição de censura prévia e reconhece amplamente a liberdade de expressão, chamando atenção para as limitações advindas dos direitos à honra, à intimidade, à imagem e à proteção da infância e juventude. A Constituição... (Continua)

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    Referência(s):
    Imprensa (Jurisprudência)
    Liberdade de imprensa (Jurisprudência)
    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF (Jurisprudência)
    Lei de Imprensa (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade de informação jornalística (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Censura prévia (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Liberdade do pensamento (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano à imagem (Jurisprudência)
    Liberdade religiosa e de consciência (Jurisprudência)
    Liberdade de expressão (Jurisprudência)
    Intimidade (Jurisprudência)
    Honra (Jurisprudência)
    Vida privada (Jurisprudência)
    Liberdade de trabalho (Jurisprudência)
    Informação (Jurisprudência)
    Acesso (v. Informação) (Jurisprudência)
    Estado democrático de direito (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, IV , V, VI, IX, X, XIII e XIV
    CF/88, art. 220, e seus §§
    CF/88, art. 224
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    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.0900)

    36 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, arts. 155, 158, 167 e 184.

    «... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Quanto ao tópico «b» a súplica também não comporta acolhida. Por necessário, permito-me fazer uma introdução acerca da prova pericial no direito processual penal pátrio. O Código de Processo Penal ao tratar das provas em espécie, após as disposições gerais sobre a matéria, reserva o Capítulo II do Título DA PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra q... (Continua)

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    Referência(s):
    Roubo (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Arma de fogo (Jurisprudência)
    Emprego de arma (Jurisprudência)
    Arma não apreendida (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Disparo efetuado (v. Arma de fogo) (Jurisprudência)
    Cálculo da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Majorante (v. Pena) (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Majorante) (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Livre convencimento (Jurisprudência)
    Princípio da verdade real (Jurisprudência)
    Verdade real (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 2º, I e II
    CPP, art. 167
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.4800)

    37 - STJ. Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de laudo pericial. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, arts. 158 e 159. CP, art. 155, § 4º, I.

    «... Sustenta-se, em síntese: a) que para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa no delito de furto, é prescindível que o perito tenha curso superior ou a habilitação técnica, na medida em que a constatação do rompimento de obstáculo não exige conhecimentos técnicos ou científicos; e b) que não é possível a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante. Quanto ao primeiro tópico, a... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Rompimento de obstáculo (v. Furto) (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Laudo pericial (v. Qualificadora) (Jurisprudência)
    CPP, art. 158
    CPP, art. 159
    CP, art. 155, § 4º, I
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