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1992 (1)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.8700)

1 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Concordata. Não sujeição. Lei 8.906/94, art. 24.

«Os honorários advocatícios constituem crédito privilegiado e, como tal, não se sujeitam à concordata, nem podem nela ser exigidos. Sendo assim, definida por lei como crédito privilegiado, não pode o credor de verba honorária habilitar-se na concordata, nem exigir que esta não se extinga enquanto não paga, pois dispõe das vias processuais apropriadas para fazer valer o seu direito.»

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Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Crédito privilegiado (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Concordata (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 24. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.9600)

2 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. CPC, art. 20. CCB, arts. 759 e 1.560. CCB/2002, arts. 961 e 1.452. Lei 8.906/94, art. 24, «caput».

«Os honorários advocatícios inserem-se na categoria de crédito privilegiado, dada a sua natureza alimentar, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário.»

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Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Crédito privilegiado (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Crédito real hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
CPC, art. 20
CCB, art. 759
CCB, art. 1.560
CCB/2002, art. 961
CCB/2002, art. 1.452
Lei 8.906/94, art. 24, «caput» (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7290.7000)

3 - TJMG. Falência. Honorários de advogado. Crédito privilegiado especial. Cunho alimentar. Habilitação de crédito. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 24.

«É possível, juridicamente, a inclusão de honorários de advogado no Quadro Geral de Credores, como crédito privilegiado especial, pois, além de o art. 24 da Lei 8.906/94 não fazer qualquer distinção sobre ser o privilégio especial ou não, ficando, desta forma, aberto espaço ao julgador para dirimir a lacuna da lei, os honorários advocatícios possuem cunho alimentar, devendo, por isso, ser admitidos como créditos símiles dos trabalhistas, mas num plano em que não afastem a pr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.8600)

4 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Concordata. Falência. Concurso de credores. Não sujeição. Considerações sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24.

«... Yussef Said Cahali, com a competência de sempre, bem explicou a situação:«Todas essas digressões, porém, encontram-se agora superadas, pois não só o art. 23 da Lei 8.906/94 é expresso no sentido de que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado», como também estabelece o art. 24 do novo Estatuto da Ordem que, «a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos... (Continua)

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Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Crédito privilegiado (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Concordata (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Concurso de credores (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 23. (Legislação)
Lei 8.906/94, art. 24. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7305.0500)

5 - TRT 12 Região. Embargos de terceiro. Colusão. Simulação de ação trabalhista com o objetivo de constituir crédito privilegiado oponível a crédito quirografário de terceiro. Embargos com o objetivo de retirar a eficácia da colusão havida. Cabimento. CPC, arts. 129 e 1.046.

«Os embargos de terceiro são o remédio processual próprio para que o terceiro prejudicado, que não participou do processo principal como parte, assistente ou opoente, venha retirar eficácia contra si da decisão obtida por colusão das partes quando evidenciado que elas se valeram de simulação de uma lide para constituírem, por sentença ou acordo, crédito trabalhista privilegiado oponível ao crédito quirografário do embargante.»

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Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Colusão (Jurisprudência)
Simulação (Jurisprudência)
Crédito privilegiado (Jurisprudência)
Ação trabalhista (Jurisprudência)
Terceiro (Jurisprudência)
CPC, art. 129
CPC, art. 1.046

(DOC. LEGJUR 131.0504.8000.6700)

6 - STJ. Falência. Massa falida. Habilitação. Crédito privilegiado. Crédito trabalhista. Multas e horas extras. Caráter indenizatório. Crédito prioritário. Inclusão. Possibilidade. Precedente do STJ. CLT, art. 449, § 1º. Dec.-lei 7.661/1945. Lei 11.101/2005, art. 83, I.

«2. «As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do art. 449, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas.» (REsp 1051590/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 10/12/2009) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
Habilitação (v. Falência) (Jurisprudência)
Crédito privilegiado (v. Falência) (Jurisprudência)
Crédito trabalhista (v. Falência) (Jurisprudência)
Multas e horas extras (v. Crédito trabalhista) (Jurisprudência)
Caráter indenizatório (v. Crédito trabalhista) (Jurisprudência)
Crédito prioritário (v. Crédito trabalhista) (Jurisprudência)
CLT, art. 449, § 1º
Dec.-lei 7.661/1945 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 83, I. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7502.8500)

7 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Natureza alimentar. Hipoteca. Sobreposição ao crédito real hipotecário. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 20. CCB, arts. 759 e 1.560. CCB/2002, arts. 961 e 1.452. Lei 8.906/94, art. 24, «caput».

«... A tese em debate delimita-se no alcance da preferência do crédito hipotecário diante daquele advindo de honorários advocatícios. O TJ/RJ entendeu que «não é atingida a preferência do credor hipotecário, diante da natureza das despesas processuais que angariam um privilégio especial ao Exeqüente» (fl. 203), o que ensejaria, segundo o recorrente, violação aos arts. 759 e 1.560, do CC/16 (correspondência respectiva: 1.422 e 961, do CC/02) e divergência jurisprude... (Continua)

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Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Crédito privilegiado (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Crédito real hipotecário (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
CPC, art. 20
CCB, art. 759
CCB, art. 1.560
CCB/2002, art. 961
CCB/2002, art. 1.452
Lei 8.906/94, art. 24, «caput» (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5007.4400)

8 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Penhora incidente sobre bens já penhorados em anterior execução trabalhista. Possibilidade. Pagamento prioritário do crédito privilegiado que não exclui a satisfação de outros créditos, com o saldo acaso existente. Distinção entre preferência e privilégio. (Cita doutrina).

A despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, nada impede que bens já penhorados em execução em trâmite na Justiça do trabalho sejam também penhorados em execução que corre na Justiça comum; pago o crédito privilegiado depois da arrematação, o outro credor pode, assim, colher o saldo porventura existente.

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(DOC. LEGJUR 144.5460.3001.2600)

9 - TJMG. Falência. Agravo de instrumento. Falência. Crédito relativo ao FGTS. Natureza trabalhista. Crédito privilegiado. § 3º do art. 2º da Lei 8.844/94. Recurso provido

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7351.5400)

10 - TRT 2 Região. Falência. Crédito trabalhista. Pagamento privilegiado. Inexistência de sujeição ao rateio. CLT, art. 449. CTN, art. 186. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29. Dec.-lei 7.661/45, arts. 24, § 2º, I e 102.

«... Representa o crédito trabalhista efetiva dívida do empregador falido e, como tal, deve também se sujeitar à habilitação perante o Juízo Falimentar. Tem o crédito trabalhista, porém, superprivilégio, sobrepondo-se a todos os demais, significando, pois, que seu pagamento precede a qualquer outro, como expressamente prevê o art. 449, da CLT, art. 186, do CTN, arts. 5 e 29, da Lei 6.830/80, bem como da própria legislação que cuida da falência (Dec.-lei 7.661/45, art. 102). ... (Continua)

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Crédito trabalhista (Jurisprudência)
Dec.-lei 7.661/45, art. 102 (Legislação)
Dec.-lei 7.661/45, art. 24, § 2º, I (Legislação)
CLT, art. 449
CTN, art. 186
Lei 6.830/80, art. 29 (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 5º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.6614.1000.1600)

11 - TRT 2 Região. Competência. Falência. Massa falida. Execução trabalhista. Crédito privilegiado. CLT, art. 449, § 1º. Lei 11.101/2005, arts. 24, 54 e 83.

«Uma vez decretada a quebra da empresa, as reclamações trabalhistas prosseguirão na Justiça do Trabalho somente até a apuração do crédito do empregado, o qual deverá ser habilitado posteriormente no juízo falimentar. Esse entendimento preserva a indivisibilidade e a universalidade do juízo da falência. Mais que isso. Confere tratamento isonômico aos créditos trabalhistas de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da mas... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Massa falida (v. Falência) (Jurisprudência)
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Crédito privilegiado (v. Falência) (Jurisprudência)
CLT, art. 449, § 1º
Lei 11.101/2005, art. 24 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 54 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 83 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 145.4863.9007.1000)

12 - TJSP. Interesse processual. Recuperação de empresa. Extrajudicial. Homologação do plano. Credor que concorda com a exclusão do seu crédito. Pretensão, no entanto, de discutir se o crédito é privilegiado ou trabalhista. Inexistência de interesse. Recurso não conhecido, com observação.

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0004.0800)

13 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Pluralidade de penhoras. Irrelevância da prioridade de registro feito por credor quirografário ante a existência de crédito privilegiado. Preferência, «in casu», do crédito tributário, detentor de privilégio de direito material. Caráter alimentar do crédito do agravante não comprovada. Inteligência dos artigos 612 e 711 do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3014.6800)

14 - TJSP. Execução. Contrato. Honorários advocatícios. Caráter alimentar , crédito privilegiado, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário. Adjudicação do bem penhorado deferida em favor do agravante. Artigo nº 24 da Lei nº 8906/94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9064.1003.5500)

15 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de Credores. Requerimento de preferência para satisfação do crédito de uma das exequentes decorrente do próprio título. Indeferimento. Decisão mantida. Honorários advocatícios constituem direito autônomo à sua execução. Inexistência de dispositivo legal que indique que o crédito do agravante seja privilegiado. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8004.1400)

16 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais. Inclusão do valor na classe dos créditos com privilégio geral. Prevalência. Pretensão de inserção do crédito na classe dos credores trabalhistas. Descabimento. Lei 8906/94 que prevê o crédito como privilegiado. Honorários advocatícios que não se confundem com as verbas trabalhistas, embora de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4008.9300)

17 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Em se tratando de crédito hipotecário, constituindo crédito privilegiado, não é possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material. Preclusão não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 112.5652.4000.2400)

18 - TJRJ. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Crédito privilegiado. Ação de cobrança que move o agravante em face do agravado, que deferiu às interessadas o levantamento integral do produto da alienação, sob o fundamento de que as mesmas têm preferência em relação ao condomínio autor no concurso de credores, uma vez que o seu crédito é de natureza alimentícia. CCB/2002, arts. 1.315, 1.331, e ss. Lei 4.591/64, art. 12.

«O crédito de quotas condominiais não se submete ao concurso de preferências. Trata-se de obrigação com características próprias, daí porque a doutrina e jurisprudência rotulam-na de «propter rem». Verifica-se que as interessadas são realmente credoras de pensão alimentícia em face de seu pai, aqui devedor executado e, em razão disso, lhes foi garantido o direito real de habitação. Essa circunstância, todavia, é inoponível ao condomínio que sobrevive de contribuição me... (Continua)

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Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Direito de preferência (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Crédito privilegiado (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Quotas de condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Concurso de credores (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.315
CCB/2002, art. 1.331, e ss.
Lei 4.591/64, art. 12 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.4303.6016.9800)

19 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Condomínio. Despesas condominiais. Execução. Credor hipotecário. Direito de preferência não reconhecido em relação à obrigação «propter rem». Entendimento de que o crédito condominial deve ser satisfeito em primeiro lugar por se tratar de crédito privilegiado. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 135.7562.7006.1700)

20 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de insolvência civil. Embargos do devedor (CPC, arts. 753, I, e 756). Legitimidade ativa do exequente. Credor privilegiado (eaoab. Lei 8.906/94, art. 24). Renúncia tácita ao privilégio do crédito. Possibilidade. Estado de solvência. ônus probatório do embargante. Ministério público. Ausência de intimação em primeiro grau. Suprimento pela intervenção no segundo grau. Recurso desprovido.

«1. Pode o credor detentor de crédito privilegiado optar por ajuizar a ação de insolvência civil, renunciando, com isso, implicitamente, ao seu privilégio. 2. De acordo com o art. 756, II, do CPC, o embargante pode alegar que seu ativo é superior ao passivo, pelo que caberá ao devedor o ônus de provar a alegada solvência, mesmo porque ninguém melhor que o titular conhece as próprias finanças. 3. No caso, o recorrente não logrou comprovar sua situação de sol... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6475.4002.3900)

21 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Destacamento do «quantum» exequendo, atingido por penhoras no rosto dos autos, uma delas por determinação da Justiça do Trabalho. Ilegitimidade do exequente para pleito de forma autônoma dos honorários convencionais de seu patrono. Caráter personalíssimo do direito (Lei Federal 8906/94). Pretensão legítima, porém improcedente, no tocante aos honorários sucumbenciais. Crédito privilegiado não equiparado ao prevalecente crédito trabalhista. Indeferimento da reserva do valor. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9012.9900)

22 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de prestação de contas, cumulada com pedido de arbitramento de honorários. Ajuizamento por Procurador Municipal demitido. Cobrança de honorários advocatícios em ação na qual alega ter atuado na defesa dos interesses da Administração Municipal. Reserva de numerário suficiente ao pagamento do eventual crédito que o advogado venha a ter direito. Descabimento porque a execução contra a Fazenda deverá ser feita mediante precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, sem que o crédito possa ser privilegiado ou antecipado. Requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil ausentes. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2865.9000.5500)

23 - STJ. Falência. Habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Verbas indenizatórias (multas e horas extras). Crédito prioritário trabalhista. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CLT, art. 449, § 1º. Dec.-lei 7.661/45. Lei 11.101/2005, art. 83, I.

«... 8.- É uníssono tanto na doutrina quanto na jurisprudência que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e, enquanto tal, constitui crédito superprivilegiado frente aos demais créditos reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, preferindo inclusive o crédito de natureza fiscal. Pode-se conceituar o crédito trabalhista como sendo todo crédito de caráter econômico-financeiro devido ao empregado oriundo da relação de trabalho regida pela CLT passível de even... (Continua)

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Habilitação de crédito (v. Falência) (Jurisprudência)
Crédito trabalhista (Jurisprudência)
Verbas indenizatórias (v. Crédito trabalhista) (Jurisprudência)
Multas (v. Crédito trabalhista) (Jurisprudência)
Horas extras (v. Crédito trabalhista) (Jurisprudência)
CLT, art. 449, § 1º
Dec.-lei 7.661/45 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 83, I (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.4673.1005.0100)

24 - TJSP. Crédito tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Compensação com crédito alimentar não pago pela Fazenda do Estado (precatório). Possibilidade. Artigo 100, §1º e 156, II, da Constituição Federal, art. 156, IV do CNT, art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzida pela Emenda Constitucional 30/2000, Emenda Constitucional 62, cuja inteligência do §9º, do art. 100 da Constituição Federal, atua como princípio vetor. Observe-se que referida norma, dotada de auto aplicabilidade, não depende de Lei Infraconstitucional para produzir seus efeitos. Concretização dos princípios do Estado Democrático de Direito, da Isonomia e da Moralidade. Interpretação que cumpre o tratamento privilegiado atribuído pela Constituição Federal ao crédito de natureza alimentícia (art. 100). Segurança concedida. Recurso provido para esse fim. Vencido o revisor com declaração de voto.

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(DOC. LEGJUR 145.6541.8006.4300)

25 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre saldo existente no plano de previdência privada. Impenhorabilidade. Ação de indenização por acidente do trabalho, em fase de execução de sentença. Credor que também tem crédito privilegiado. Constrição mantida. Levantamento que, entretanto, somente deve ocorrer se nenhum dos outros réus tiver outro bem para penhora, ou se outros sócios das rés também forem totalmente insolventes. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4013.5800)

26 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Inocorrência. Pedido de reconhecimento do direito de preferência dos créditos trabalhistas dos ora agravantes. Indeferimento. Ausência de demonstração, pelos credores trabalhistas, da prévia constituição de penhora sobre o mesmo bem. Inadmissibilidade, ademais, da intervenção em processo de execução por pessoa que não integra a relação processual e pretende, independentemente de penhora, receber crédito apontado como privilegiado. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.3300)

27 - TST. Execução. Suspensão. Empresa em regime de liquidação extrajudicial. Competência. Crédito trabalhista. Lei 6.830/80, art. 5º. Aplicabilidade.

«A competência para processar e julgar a execução do crédito trabalhista é da Justiça do Trabalho excluindo-se a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário, por ser crédito de natureza privilegiado de natureza alimentar. Lei 6.830/80, art. 5º, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do disposto no art. 889 da CLT. Crédito isento de habilitação. Direito líquido e certo à suspensão da ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.9762.6004.5700)

28 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Créditos relativos aos honorários advocatícios. Pretensão de arrematação de bem imóvel. Descabimento. Existência de penhora anterior sobre o imóvel objeto de arrematação que impede a pronta adjudicação pelo credor. Alegação de preclusão consumativa em face da ausência de embargos à arrematação. Desacolhimento. Averbação da penhora na matrícula do imóvel gera efeitos «erga omnes». Necessidade de a parte interessada diligenciar sobre a existência de penhora que obstaria a pronta adjudicação do imóvel. Caso, ademais, em que mesmo sendo o crédito de natureza alimentar tal fato não infere no direito de preferência da penhora realizado em primeiro lugar pelo banco. Direito do exeqüente agravante em relação ao crédito privilegiado se apresenta na fase de satisfação da dívida, com a entrega do dinheiro ao exeqüente que tiver preferência no recebimento de valores e não na fase de alienação e adjudicação do bem imóvel. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.1800)

29 - STJ. Tributário. Execução. Concurso de credores. Crédito fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar não caracterizada. Preferência do crédito tributário reconhecida. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CTN, art. 186. Lei 8.906/94, art. 24. CPC, art. 711.

«... De início, transcrevo o teor dos dispositivos invocados no recurso especial, quais sejam, o art. 24 do Estatuto da OAB e o art. 186 do CTN: Lei 8.906/94, art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. CTN, art. 186. O crédito tr... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Concurso de credores (v. Execução) (Jurisprudência)
Crédito fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
CPC, art. 711
CTN, art. 186
Lei 8.906/94, art. 24 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7510.8400)

30 - STJ. Falência. Crédito. Habilitação. Categoria. Honorários advocatícios. Privilégio geral. Lei 8.906/94, art. 24 c/c Dec.-lei 7.661/45, art. 102, § 3º, I. Precedentes da 4ª turma.

«Determinava a antiga Lei de Quebras (Dec.-lei 7.661/45, art. 102), que os créditos privilegiados vinham subdivididos em duas categorias: privilégio especial e geral, sendo que aqueles precediam a estes, no ordem de pagamento; doutra parte, dispõe o art. 24 do Estatuto da Advocacia que «a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, inso... (Continua)

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Crédito (v. Falência) (Jurisprudência)
Habilitação de crédito (v. Falência) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 24 (Legislação)
Dec.-lei 7.661/45, art. 102, § 3º, I (Legislação)

(DOC. LEGJUR 138.0724.5001.8000)

31 - STJ. Processual civil e tributário. Preferência do crédito tributário da união sobre o dos demais entes públicos. Art. 187 do CTN. Benefício relativo ao valor apurado com a remição, e não ao bem já remido.

«1. A preferência de que goza o crédito tributário da União, em relação ao crédito tributário do Estado da Federação e do Município, decorre de previsão expressa do art. 187 do Código Tributário Nacional, e tem por objeto o produto (resultado financeiro) da expropriação dos bens do devedor, e não propriamente os bens do devedor. 2. Já tendo ocorrido a remição do bem em executivo fiscal processado na justiça estadual, deverá a União procurar fazer valer seu be... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.8361.0000.0300)

32 - TRT 2 Região. Falência. Crédito trabalhista. Juros e correção monetária. Considerações da Juíza Vera Marta Publico Dias sobre o tema. ADCT da CF/88, art. 46.

«... Mais uma vez improcede o inconformismo. O crédito trabalhista, privilegiado, por apresentar natureza nitidamente salarial, não se submete à legislação pertinente à falência. A empresa, mesmo em estado falimentar, deve cumprir suas obrigações, subssumindo-se à legislação trabalhista no que se refere ao cômputo dos juros moratórios e da correção monetária. A empresa-ré somente se exonera com o pagamento, e enquanto tal não sucede, deve a mesma, repita-se, mesmo em estad... (Continua)

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Crédito trabalhista (v. Falência) (Jurisprudência)
Juros (v. Crédito trabalhista) (Jurisprudência)
Correção monetária (v. Crédito trabalhista) (Jurisprudência)
ADCT da CF/88, art. 46

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.8900)

33 - STJ. Embargos de terceiro. Alimentos. Penhora realizada em execução de prestação alimentícia, incidente sobre bem dado em garantia hipotecária. Prevalecimento do crédito alimentar. Impenhorabilidade afastada. Dec.-lei 167/67, art. 69. CPC, art. 1.046.

«No concurso com outros créditos, o alimentar tem prevalência, uma vez que vital à sobrevivência do alimentando. Precedente: REsp 451.199-SP. (...) Todavia, tanto quanto acentuaram a sentença e o acórdão recorrido (este em sua ementa), a impenhorabilidade estabelecida no Dec.-Lei 167/67 não prevalece sobre os direitos do menor, assegurados constitucionalmente. Confira-se o que, a respeito, decidiu esta 4ª Turma quando do julgamento do REsp 451.199-SP, acima mencionado, de que foi re... (Continua)

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Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Prestação alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Dec.-lei 167/67, art. 69 (Legislação)
CPC, art. 1.046

(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.5700)

34 - STJ. Falência. Habilitação. Crédito trabalhista. Multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Inclusão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Dec.-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III.

«... a) Da habilitação da multa trabalhista no processo falimentar - art. 23, § único, III, do Decreto-Lei 7.661/45 Discute-se a possibilidade de inclusão da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT na habilitação de crédito trabalhista em processo falimentar. O mencionado dispositivo impõe multa ao empregador que descumprir o prazo legal estabelecido para pagamento das verbas rescisórias, especificando que o infrator deverá pagar multa de 160 BTNs por trabal... (Continua)

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Habilitação (v. Falência) (Jurisprudência)
Crédito trabalhista (v. Falência) (Jurisprudência)
Multa (v. Falência) (Jurisprudência)
CLT, art. 477, § 8º
Dec.-lei 7.661/45, art. 23, parágrafo único, III (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7401.8500)

35 - STF. Penhora. Execução. Cambial. Impenhorabilidade de bem dado em garantia de cédulas rural pignoratícia, hipotecária e de crédito industrial. Alegada ofensa aos princípios da igualdade e do livre acesso ao Poder judiciário. Dec.-lei 167/67, art. 69. Dec.-lei 413/69, art. 57.

«Alegação improcedente. Providência que visa ao êxito da política de desenvolvimento de atividades básicas, ao assegurar maior fluxo de recursos para o setor, por meio do reforço da garantia de retorno dos capitais nele investidos. O princípio de que o patrimônio do devedor constitui a garantia de seus credores não é absoluto, encontrando inúmeras limitações, fundadas em razões de ordem social, econômica e jurídica, e mesmo de eqüidade, as quais, entretanto, não ... (Continua)

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Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Cambial (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Cédula rural pignoratícia, hipotecária e de crédito industrial (v. Cambial) (Jurisprudência)
Princípio da igualdade (Jurisprudência)
Princípio do livre acesso ao Poder judiciário (Jurisprudência)
Dec.-lei 167/67, art. 69 (Legislação)
Dec.-lei 413/69, art. 57 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.2865.9000.4000)

36 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação indenizatória. Transação. Débito do consumidor. Acordo para pagamento. Restrição cadastral interna. Talão de cheques. Recusa ao fornecimento de talonário de cheques. Impossibilidade. Supressão de crédito e vantagens a cliente. Ato compatível com a redução da confiança causada por inadimplência anterior. Ilícito reconhecido apenas parcialmente. Valor indenizatório reduzido para R$. 5.000,00. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 100,00 até a entrega do talonário de cheque. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159. CPC, art. 461, § 4º.

«I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "st... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Transação (v. Banco) (Jurisprudência)
Débito do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Acordo para pagamento (v. Banco) (Jurisprudência)
Restrição cadastral interna (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Talão de cheques (v. Banco) (Jurisprudência)
Recusa ao fornecimento de talonário de cheques (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Astreintes (Jurisprudência)
Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB, art. 159
CPC, art. 461, § 4º

(DOC. LEGJUR 122.1831.7000.2200)

37 - STJ. Falência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 192. Aplicação do Dec.-lei 7.661/1945 às falências decretadas antes da nova lei. CTN, art. 186. Eficácia da norma no tempo. Nova classificação do crédito tributário. Norma material. Inaplicabilidade às falências em curso. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei Compl. 118/2005.

«... A parte adversa aduz, no entanto, que a norma contida no art. 186 do CTN não dependeria de qualquer norma de transição, mostrando-se eficaz desde a vigência da LC 118/05, que a alterou, o que fora, como dantes transcrevi, respaldado no acórdão recorrido. Assiste razão à recorrente, estando presente a violação ao art. 192 da LF 11.101/05 e, ainda, ao art. 186 do CTN, em sua original redação. Por primeiro, tenho por evidente a negativa de vigência ao art. ... (Continua)

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Referência(s):
Falência (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Direito intertemporal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Eficácia da norma no tempo (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Crédito tributário (v. Falência) (Jurisprudência)
Tributários (Jurisprudência)
Nova classificação (v. Crédito tributário) (Jurisprudência)
Norma material (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 192 (Legislação)
Dec.-lei 7.661/1945 (Legislação)
CTN, art. 186
Lei Compl. 118/2005 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7472.5800)

38 - TRT 2 Região. FGTS. Férias indenizadas. Não incidência. Lei 8.036/90, art. 15. CLT, arts. 148 e 449.

«... Nenhum reparo se impõe à r. sentença. Sobre a remuneração das férias indenizadas não incide o FGTS, nos termos do art. 15, da Lei 8.036/90. O art. 148 da CLT, ao fazer remissão ao art. 449 do mesmo Diploma Legal, estabelece que as férias, ainda que indenizadas, são consideradas crédito privilegiado, na ocorrência de falência, concordata ou dissolução da empresa empregadora. ...» (Juíza Maria Aparecida Pellegrina).»

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Referência(s):
FGTS (Jurisprudência)
Férias (v. FGTS) (Jurisprudência)
Lei 8.036/90, art. 15 (Legislação)
CLT, art. 148
CLT, art. 449

(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.3000)

39 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio judicial de conta salário. CPC, art. 649, IV.

«O crédito trabalhista, ante sua natureza eminentemente alimentar, deve ser privilegiado e resguardado. Entretanto, para que não se ofenda o princípio da dignidade da pessoa humana, o bloqueio judicial de valores de conta salário deve se restringir ao valor do salário efetivamente percebido pelo devedor. Não havendo prova em contrário, presume-se que o valor registrado na CTPS do devedor constitui o seu atual salário.»

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Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bloqueio judicial de conta salário (v. Salário) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, IV

(DOC. LEGJUR 103.1674.7397.0500)

40 - 2 TACSP. Hipoteca. Conceito. Quebra da preferência. Hipóteses. Considerações sobre o e tema. CCB, arts. 755, 759, parágrafo único, 1.560 e 1.564. CTN, arts. 186 e 187.

«... A hipoteca é direito real limitado de garantia e, na forma do art. 755 do Código Civil de 1.916, «a coisa dada em garantia fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação». O bem imóvel é especializado para responder preferencialmente pela dívida principal, ou seja, pelo denominado direito de prelação o bem dado em garantia suporta primeiramente a obrigação contraída e garantida com o ônus real. Só em situações excepcionais é que ocorre quebra de tal pref... (Continua)

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Referência(s):
Hipoteca (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Quebra da preferência (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
CCB, art. 755
CCB, art. 759, parágrafo único
CCB, art. 1.560
CCB, art. 1.564
CTN, art. 186
CTN, art. 187

(DOC. LEGJUR 136.2350.7001.3200)

41 - TRT 3 Região. Aplicabilidade. Hipoteca judiciária. Art. 466 do CPC. Compatibilidade com o processo do trabalho.

«A hipoteca judiciária, prevista no art. 466, do CPC, tem como objetivo assegurar a eficácia da sentença, mediante a inscrição, nas matrículas dos bens imóveis da devedora. Pode ser determinada ex officio pelo juiz, sem necessidade de requerimento da parte e prescinde de prova da possibilidade de dilapidação do patrimônio do devedor, bem como da sua idoneidade e situação econômica. Não se mostra incompatível com o processo do trabalho; ao contrário, realiza o sentido teleoló... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.0900)

42 - TJRJ. Ação civil pública. Contratação de advogado particular, sem licitação, para a defesa dos interesses de empresa pública municipal autuada pela Receita Federal pelo suposto recolhimento a menor de tributos federais. Inexigibilidade da licitação. Natureza técnica do serviço contratado. Singularidade de seu objeto, e notória especialização do profissional selecionado. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 13, V, e 25, § 1º.

«A singularidade que justifica a inexigibilidade, na hipótese, decorre não apenas do valor da multa imposta pela Receita Federal, mas também e especialmente da natureza do serviço. A matéria versada nos autos de infração que demandava conhecimentos especializados de contabilidade, auditoria fiscal e técnicas e métodos de apuração de crédito tributário. Irrelevância da discussão sobre a possibilidade de a defesa ter sido elaborada pela Procuradoria do Município, tendo em vista... (Continua)

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Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Lei 7.347/1987, art. 1º (Legislação)
Lei 8.666/1993, art. 13, V (Legislação)
Lei 8.666/1993, art. 25, § 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 145.7535.2005.8000)

43 - STJ. Direito falimentar. Recurso especial. Pedido de restituição. Falência decretada na vigência do Decreto-lei 7.661/1945. Retroatividade do art. 14 da Lei 9.365/1996 que previu a sub-rogação automática da finame nos créditos e garantias constituídos em favor do agente financeiro, decorrentes das operações de repasse em financiamento. Impossibilidade.

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(DOC. LEGJUR 150.1382.8002.1600)

44 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cooperativa. Liquidação judicial. Exclusão da multa. Impossibilidade de aplicação analógica da lei de falências. Juros moratórios. Disponibilização do produto arrecadado na arrematação ao juízo universal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. É princípio assente que a lei especial convive com a outra da mesma natureza, porquanto a especificidade de seus dispositivos não ensejam incompatibilidade. 2. As obrigações tributárias principais acessórias não podem ser sujeitas à criação ou extinção via processo analógico (CTN, art. 112). 3. As sociedades cooperativas não se sujeitam à falência, dada a sua natureza civil e atividade não-empresária, devendo prevalecer a forma de liquidação extra... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Lei 6.830/1980, arts. 16, §§ 1º, 2º e 3º e 29. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Fazenda pública. Suspensão. Impossibilidade).
Referência/STJ - (Execução fiscal. Fazenda Pública. Liquidação do executado. Suspensão. Impossibilidade. Lei 6.830/1980).
Referência/STJ - (Execução fiscal. Liquidação extrajudicial. Instituição financeira. Suspensão do processo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 187. Lei 6.024/74, art. 18. Lei 6.830/80, arts. 5º e 29).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.0700)

45 - 2 TACSP. Competência. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma. Julgamento pelo Juízo que decidiu a causa em primeiro grau. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 100, II e 575, II. Lei 8.906/94 (EAOAB), arts. 23 e 24, § 1º.

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 100, II
CPC, art. 575, II
Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
Lei 8.906/94, art. 24, § 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.1100)

46 - STJ. Honorários advocatícios. Sentença que fixa os honorários de sucumbência. Título executivo judicial. Execução autônoma ou nos próprios autos. Possibilidade. Considerações do Min. Carlos Meira sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 23 e 24, § 1º. CPC, art. 575, II.

«... O art. 575, II do CPC determina, como regra geral, que a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Acontece que a Lei 8.906/94 trouxe em seu bojo algumas disposições concernentes à execução dos honorários advocatícios, tratando, inclusive, da competência para a causa. No caso dos honorários sucumbenciais, como a sua execução se dá com fundamento em título executivo judicial, restar... (Continua)

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Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Honorários de sucumbência (Jurisprudência)
Sucumbência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Título executivo judicial (v. Execução) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
Lei 8.906/94, art. 24, § 1º (Legislação)
CPC, art. 575, II

(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.1100) LeaderCase

47 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Advogado. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula 306/STJ. Tributário. Multa fiscal. Redução. Alegado efeito confiscatório. CDC, art. 52, § 1º. Súmula 284/STJ. Inaplicabilidade do CDC. Débitos tributários. Multa moratória. Dec. 3.342/2000, art. 17. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. CPC, arts. 20, 21, 541 e 543-C. Lei 8.906/94, arts. 22, 23 e 24.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.» (Súmula 306/STJ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004) 2. O CPC, quanto aos honorários advocatícios, dispõe, como regra geral, que: «Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocat... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Sucumbência recíproca (Jurisprudência)
Compensação (Jurisprudência)
Súmula 306/STJ (Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Admissibilidade. Lei 8.906/94, art. 23. CPC, art. 21).
Tributário (Jurisprudência)
Multa fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 284/STJ (Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade somente após o pagamento de 40%. Dec.-lei 911/69, art. 3º, § 1º).
Débitos tributários (Jurisprudência)
Multa moratória (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Prequestionamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 282/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 356/STF (Recurso extraordinário. Ponto omisso não prequestionado. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CDC, art. 52, § 1º
Dec. 3.342/2000, art. 17 (Legislação)
CPC, art. 20
CPC, art. 21
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.906/94, art. 22 (Legislação)
Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
Lei 8.906/94, art. 24 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 108.5104.0000.0700)

48 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Cirurgia plástica. Hospital. Erro médico. Prestação de serviço. Defeito no serviço prestado. Culpa manifesta do anestesista. Solidariedade. Responsabilidade solidária do chefe da equipe e da clínica. Verba fixada em R$ 100.000,00 na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a responsabilidade solidária da clínica. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, § 4º e 34.

«... 4. Responsabilidade solidária da Clínica Certa a conduta imperita do anestesista, consoante exsurge incontroverso dos autos, inafastável será a responsabilidade solidária da clínica onde foi realizada a cirurgia. É que, uma vez caracterizada a culpa do médico que atua em determinado serviço disponibilizado por estabelecimento de saúde (art. 14, § 4º, do CDC), responde a clínica de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes do defeito no s... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cirurgia plástica (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Erro médico (Jurisprudência)
Prestação de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Culpa (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Anestesista (v. Erro médico) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 14, § 4º
CDC, art. 34

(DOC. LEGJUR 125.7444.0000.4200) LeaderCase

49 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.

«1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 26/05/2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Mini... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Penhora on line (Jurisprudência)
Penhora eletrônica (Jurisprudência)
Sistema Bacen-Jud (v. Penhora on line) (Jurisprudência)
Teoria do diálogo das fontes (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Lei 11.382/2006 (Legislação)
CPC, art. 543-C
CPC, art. 649, IV
CPC, art. 655, I
CPC, art. 655-A
CTN, art. 185-A
Lei 6.830/1980, art. 9º (Legislação)
Lei 6.830/1980, art. 11. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 130.7174.0000.2700)

50 - STJ. Família. Sucessão. Casamento. Regime de bens. Inventário. Primeiras declarações. Aplicação financeira mantida por esposa do de cujus na vigência da sociedade conjugal. Depósito de proventos de aposentadoria. Possibilidade de inclusão dentre o patrimônio a ser partilhado. Perda do caráter alimentar. Regime de comunhão universal. Bem que integra o patrimônio comum e se comunica ao patrimônio do casal. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.659, VI e 1.668, V. Exegese. CCB, art. 263, XIII.

«... 2. Tocante à alegação de negativa de vigência aos arts. 1.659, IV e 1.668, V, ambos do CC/2002 e 263, XIII, do CC/1916, verifica-se que apenas os dispositivos ao novo Códex merecem ser examinados na presente insurgência. Consoante bem apontou o representante do Ministério Público Federal, o acórdão recorrido não se pronunciou em relação ao dispositivo contido no Código Beviláqua, o que afasta o necessário prequestionamento a autorizar a admissão do recu... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Regime de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Primeiras declarações (v. Inventário) (Jurisprudência)
Aplicação financeira (v. Inventário) (Jurisprudência)
Sociedade conjugal (v. Casamento) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Inventário) (Jurisprudência)
Depósito de proventos de aposentadoria (v. Inventário) (Jurisprudência)
Patrimônio a ser partilhado (v. Inventário) (Jurisprudência)
Regime de comunhão universal (v. Casamento) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.659, VI
CCB/2002, art. 1.668, V
CCB, art. 263, XIII

(DOC. LEGJUR 150.2031.7003.7700)

51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não demonstração de que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ou que não se trata de entendimento pacífico. Agravo regimental desprovido.

«1. Dispõe o Código de Processo Civil que da decisão do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é inadequada para resolução do litígio ou que em torno da quaestio juris dele emanente há divergência jurisprudencial (AgRg no Ag 1.322.035, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; AgRg no AREsp 85.662/DF, Rel. Ministro Humberto Martins; AgRg no REsp 1403... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Caixa econômica federal. Interesse jurídico. Competência. Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Razões recursais dissociadas das premissas do acórdão. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. CPC, art. 526, sob a égide da Lei 10.352/2001. Prazo para juntada da petição de agravo. Não cumprimento. Causa de inadmissão configurada).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de particularização do art. De Lei federal considerado violado. Óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Excludente de ilicitude da legítima defesa não comprovada. Obstáculo da Súmula 07 desta corte. Pleito de exclusão das agravantes do motivo fútil e do uso de meio que dificultou a defesa da vítima e de reconhecimento de homicídio privilegiado. Empecilho da Súmula 7 desta casa. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Regimental carente de impugnação específica. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido).
Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Suspensão de crédito previdenciário. Secretário da Receita Federal do Brasil. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Fundamentação não atacada. Súmula 182/STJ).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental na petição. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Razões recursais que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido).

(DOC. LEGJUR 150.2031.7004.0300)

52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Não demonstração de que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ou que não se trata de entendimento pacífico. Recurso desprovido.

«1. Dispõe o Código de Processo Civil que da decisão do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é inadequada para resolução do litígio ou que em torno da quaestio juris dele emanente há divergência jurisprudencial (AgRg no Ag 1.322.035, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; AgRg no AREsp 85.662/DF, Rel. Ministro Humberto Martins; AgRg no REsp 1403... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Caixa econômica federal. Interesse jurídico. Competência. Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Razões recursais dissociadas das premissas do acórdão. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. CPC, art. 526, sob a égide da Lei 10.352/2001. Prazo para juntada da petição de agravo. Não cumprimento. Causa de inadmissão configurada).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de particularização do art. De Lei federal considerado violado. Óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Excludente de ilicitude da legítima defesa não comprovada. Obstáculo da Súmula 07 desta corte. Pleito de exclusão das agravantes do motivo fútil e do uso de meio que dificultou a defesa da vítima e de reconhecimento de homicídio privilegiado. Empecilho da Súmula 7 desta casa. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Regimental carente de impugnação específica. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido).
Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Suspensão de crédito previdenciário. Secretário da Receita Federal do Brasil. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Fundamentação não atacada. Súmula 182/STJ).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental na petição. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Razões recursais que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido).

(DOC. LEGJUR 150.2031.7004.0500)

53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não demonstração de que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ou que não se trata de entendimento pacífico. Recurso desprovido.

«1. Dispõe o Código de Processo Civil que da decisão do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é inadequada para resolução do litígio ou que em torno da quaestio juris dele emanente há divergência jurisprudencial (AgRg no Ag 1.322.035, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva; AgRg no AREsp 85.662/DF, Rel. Ministro Humberto Martins; AgRg no REsp 1403... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Caixa econômica federal. Interesse jurídico. Competência. Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Razões recursais dissociadas das premissas do acórdão. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. CPC, art. 526, sob a égide da Lei 10.352/2001. Prazo para juntada da petição de agravo. Não cumprimento. Causa de inadmissão configurada).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de particularização do art. De Lei federal considerado violado. Óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Excludente de ilicitude da legítima defesa não comprovada. Obstáculo da Súmula 07 desta corte. Pleito de exclusão das agravantes do motivo fútil e do uso de meio que dificultou a defesa da vítima e de reconhecimento de homicídio privilegiado. Empecilho da Súmula 7 desta casa. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Regimental carente de impugnação específica. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido).
Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Suspensão de crédito previdenciário. Secretário da Receita Federal do Brasil. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Fundamentação não atacada. Súmula 182/STJ).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental na petição. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Razões recursais que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido).

(DOC. LEGJUR 151.8924.2000.7100)

54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1. A Lei 8.038, de 1990, dispõe que «o Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal» (art. 38). Da decisão cabe agravo (litígio ou que, em torno da quaestio juris dele emanente, há di... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Caixa econômica federal. Interesse jurídico. Competência. Justiça Federal.Súmula 150/STJ. Razões recursais dissociadas das premissas do acórdão. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. CPC, art. 526, sob a égide da Lei 10.352/2001. Prazo para juntada da petição de agravo. Não cumprimento. Causa de inadmissão configurada).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de particularização do art. De Lei federal considerado violado. Óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Excludente de ilicitude da legítima defesa não comprovada. Obstáculo da Súmula 07 desta corte. Pleito de exclusão das agravantes do motivo fútil e do uso de meio que dificultou a defesa da vítima e de reconhecimento de homicídio privilegiado. Empecilho da Súmula 7 desta casa. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Regimental carente de impugnação específica. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido).
Referência/STJ - (Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o REsp. Súmula 182/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão de não conhecimento mantida).
Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Suspensão de crédito previdenciário. Secretário da receita federal do brasil. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Fundamentação não atacada. Súmula 182/STJ).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental na petição. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Razões recursais que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido).
Referência/STF - (Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Pedido manifestamente improcedente. Princípio da colegialidade não contrariado. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia fundamentada. Inexistência de manifesta improcedência para o afastamento das qualificadoras. Reexame de prova incabível em habeas corpus. Improcedência. Decisão agravada mantida. Agravo regimental ao qual se nega provimento).
Referência/STF - (Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). Paciente absolvido em sede de apelação. Decisão monocrática de relator que deu provimento ao recurso especial da acusação para restabelecer a sentença condenatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Revolvimento de fatos e provas na via extraordinária. Inocorrência. Reincidência na prática criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem denegada).

(DOC. LEGJUR 151.8924.2000.9000)

55 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição de agravo. Cinco dias. Art. 28 da Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF. Intempestividade. Agravo desprovido.

«1. A Lei 8.038, de 1990, dispõe que «o Relator, no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça, decidirá o pedido ou o recurso que haja perdido seu objeto, bem como negará seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal» (art. 38). Da decisão cabe agravo (litígio ou que, em torno da quaestio juris dele emanente, há di... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Caixa econômica federal. Interesse jurídico. Competência. Justiça Federal.Súmula 150/STJ. Razões recursais dissociadas das premissas do acórdão. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. CPC, art. 526, sob a égide da Lei 10.352/2001. Prazo para juntada da petição de agravo. Não cumprimento. Causa de inadmissão configurada).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de particularização do art. De Lei federal considerado violado. Óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Excludente de ilicitude da legítima defesa não comprovada. Obstáculo da Súmula 07 desta corte. Pleito de exclusão das agravantes do motivo fútil e do uso de meio que dificultou a defesa da vítima e de reconhecimento de homicídio privilegiado. Empecilho da Súmula 7 desta casa. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Regimental carente de impugnação específica. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido).
Referência/STJ - (Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o REsp. Súmula 182/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido. Decisão de não conhecimento mantida).
Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Suspensão de crédito previdenciário. Secretário da receita federal do brasil. Ilegitimidade passiva. Súmula 83/STJ. Fundamentação não atacada. Súmula 182/STJ).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental na petição. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Razões recursais que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido).
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