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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.

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2002 (1)2001 (3)
1999 (3)1995 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7221.8200)

1 - STF. Concussão. Corrupção passiva.

«Caracteriza-se a concussão - e não a corrupção passiva - se, embora formalmente partida do particular, a oferta da vantagem indevida corresponde, nas circunstâncias do fato, a uma exigência implícita na conduta do funcionário público.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.8700)

2 - TJMG. Corrupção passiva. Natureza jurídica. Caracterização. CP, art. 317.

«O crime de corrupção passiva previsto no art. 317 do CP é formal e funcional, bastando para a sua configuração a simples solicitação da vantagem indevida, sendo indiferente o seu recebimento e, por conseguinte, desnecessária a existência de corrupção ativa, ou seja, que aquele a quem foi solicitada a vantagem aquiesceu e a entregou.»

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Referência(s):
Corrupção passiva (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
CP, art. 317

(DOC. LEGJUR 150.5244.7017.9300)

3 - TJRS. Direito criminal. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Caracterização. Policial. Vantagem indevida. Recebimento. Crime contra à administração. Função pública. Perda. Apelação-crime. Corrupção ativa e passiva.

«Policial civil que recebe vantagem indevida para omitir ato de ofício e fornecer informações privilegiadas para exploradores de atividades ilícitas relacionadas a jogos de azar.»

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9014.5100)

4 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Corrupção passiva. Transcurso de lapso superior ao previsto, entre a data do recebimento da denúncia e a da condenação. Reconhecimento. Recurso defensivo improvido e provido parcialmente o ministerial para condenação do policial por corrupção passiva com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição retroativa.

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(DOC. LEGJUR 150.1404.0004.8900)

5 - STJ. Trancamento da ação penal. Ausência de delitos antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro. Improcedência da alegação. Manutenção da ação penal quanto aos ilícitos de corrupção passiva e quadrilha. Coação legal inexistente.

«1. Afigura-se impossível o trancamento do processo quanto ao crime de lavagem de dinheiro, uma vez que, embora não existam mais acusados de corrupção ativa no feito, o certo é que permanecem as imputações referentes ao delito de corrupção passiva, que constitui, de acordo com a narrativa exposta na vestibular, o delito antecedente ao previsto no artigo 1º da Lei 9.613/1998. 2. Recurso desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1011.6600)

6 - TJSP. Corrupção passiva e prevaricação. Agente de Segurança Penitenciária. Encaminhamento de aparelhos celulares, fones de ouvido e lâmina de serra para o interior de presídio. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delito previsto no art. 319-A do Código Penal que não constitui meio necessário para que o réu atinja a consumação do delito de corrupção passiva, o qual já se consumou desde o momento em que o agente público solicitou ou recebeu a vantagem indevida, ou ainda aceitou a promessa de tal vantagem. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 145.0062.8000.1900)

7 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Agente penitenciário que recebe vantagem indevida para introduzir aparelho celular no presídio. Autoria e materialidade comprovada. Versão exculpatória pueril e desencontrada, divorciada do contexto probatório. Prova colhida mediante escuta telefônica autorizada e confirmada por depoimento testemunhal, evidenciam a participação no evento. Indubitável a existência da corrupção. Condenação mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.8600)

8 - TJMG. Corrupção passiva. Oficial de Justiça. Exigência de importância em dinheiro da parte. Caracterização. CP, art. 317.

«O Oficial de Justiça que exige da parte importância em dinheiro, como cobrança de diligências realizadas, bem como lhe cobra, diretamente, valores relativos a reembolso de verbas indenizatórias, comete o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP.»

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Referência(s):
Corrupção passiva (Jurisprudência)
Oficial de Justiça (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
CP, art. 317

(DOC. LEGJUR 103.1674.7239.9800)

9 - TJMG. Corrupção passiva. Participação. Delegado de polícia. Comportamento omissivo penalmente relevante.

«Caracteriza-se a participação no comportamento omissivo penalmente relevante do réu, se este, como Delegado de Polícia e responsável pela regularidade do serviço de identificação civil, ciente da conduta delituosa perpetrada por sua concubina e subordinada, a tudo assiste sem tomar providências, emprestando ares de legalidade à cobrança indevida de valores para expedição de cédula de identidade civil, concorrendo, dessa forma, para a prática do crime de corrupção passiva e ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 116.3010.2000.3800)

10 - TJRJ. Corrupção passiva. Crime impossível. Prova de autoria. In dubio pro reo. Absolvição. CPP, art. 386, VII. CP, arts. 17 e 317.

«1. Não se configura a hipótese de crime impossível quando os policiais civis chegam ao local após a consumação do crime de corrupção e apenas se limitam a efetuar a prisão dos supostos agentes.»

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Referência(s):
Corrupção passiva (Jurisprudência)
Crime impossível (Jurisprudência)
In dubio pro reo (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
CPP, art. 386, VII
CP, art. 17
CP, art. 317

(DOC. LEGJUR 145.0081.1000.6900)

11 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Conduta comissiva que prescinde de hierarquia funcional. Conjunto probatório suficiente. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.0081.1000.7000)

12 - TJSP. Pena. Fixação. Corrupção passiva. Aplicação segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão devidamente motivada. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 141.6060.9004.3100)

13 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Dois agravantes. Recurso intempestivo. Reconhecimento do trânsito em julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Corrupção passiva. Prescrição. Reconhecimento.

«1. O trânsito em julgado de uma decisão se afere pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. Assim, ainda que interposto recurso, este não tem o condão de impedir o trânsito em julgado quando apresentado intempestivamente, não havendo falar em prescrição da pretensão punitiva no que toca ao agravante. 2. Desconsiderado o aumento relativo à continuidade delitiva, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade em ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.8983.5013.0600)

14 - TJSP. Corrupção passiva. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.7963.2000.1100)

15 - STF. Embargos infringentes na ap 470. Lavagem de dinheiro.

«1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva «receber», sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9014.4800)

16 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Ocorrência. Autoria comprovada. Existência de solicitação indevida de vantagem em função do cargo. Condenação de funcionário público. Possibilidade. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao Ministerial.

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(DOC. LEGJUR 134.7671.1000.1500)

17 - TJRJ. Corrupção passiva. Crime de corrupção. Crime formal. Estagiário que cobrada vantagem indevida para agilizar a juntada de petição e despacho pelo Juiz. CP, art. 317.

«Desnecessário para caracterização do delito o recebimento da vantagem, representando mero exaurimento. Prisão que se deu após a solicitação da vantagem. Inexistência de flagrante preparado. Réu estagiário do 8º período do curso de direito. Gravidade da conduta que justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra suficiente à finalidade da pena. Recurso desprovido.»

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Referência(s):
Corrupção passiva (Jurisprudência)
Crime de corrupção (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
Crime formal (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
Estagiário (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
CP, art. 317

(DOC. LEGJUR 145.1754.5015.1800)

18 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Pleito absolutório. Desacolhimento. Acervo probatório que comprova a contento as bases da denúncia. Impossibilidade da absolvição por inexistência ou insuficiência probatória. Segura e devidamente comprovada a prática delitiva promovida pelos apelantes. Recursos desprovido.

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(DOC. LEGJUR 145.7963.2000.0700)

19 - STF. Embargos infringentes na ap 470. Lavagem de dinheiro.

«1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva «receber», sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7003.0000)

20 - TJSP. Corrupção passiva. Tentativa. Caracterização. Prática em conjunto com favorecimento real e com codenunciado por prática de corrupção ativa. Agente penitenciário. Introdução de aparelho celular em presídio. Afastamento do reconhecimento de múltiplas infrações. Ação só se tornou típica quando iniciada a vigência da Lei 12012/09. Relatos firmes e coerentes das testemunhas dão conta que o denunciado confessou tais fatos depois de apreendido celular por ele clandestinamente transportado. Irresistível e suposta coação moral não evidenciada. Adequada a decretação de perda do cargo público. Crimes cometidos com infração do dever. Condenação mantida, com ajuste das penas. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 147.9762.6007.7500)

21 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Corrupção passiva. Decretação de quebra de sigilo bancário e fiscal. Ausência de fundamentação. Revogação. Necessidade. Segurança concedia, sem prejuízo de nova decretação devidamente fundamentada.

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(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.0000)

22 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «a»). Prova magnética. Gravação ambiental: legalidade. Denúncia anônima: legalidade, na hipótese. Orientação do STF. Inépcia da inicial acusatória: inexistência. Corrupção ativa e corrupção passiva (CP, art. 333, parágrafo único e 317, § 1º). Delito de corrupção ativa (do Código Penal). Indícios suficientes de autoria e materialidade. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 35/1979, art. 29.

«1. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita segundo orientação do STF. Precedentes. 2. Somente inequívoca deficiência, impedindo a compreensão da acusação a ponto de comprometer o direito de defesa leva à eventual inépcia da denúncia. 3. Robusta prova indiciária que dá sustentação à acusação, permitindo concluir pela materialidade e autoria, neste primeiro juízo de delibação. 4. Os denunciados negociaram vant... (Continua)

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Referência(s):
Ação penal originária (Jurisprudência)
Desembargador (v. Ação penal originária) (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Prova magnética (Jurisprudência)
Gravação ambiental (v. Prova) (Jurisprudência)
Denúncia anônima (Jurisprudência)
Corrupção ativa (Jurisprudência)
Corrupção passiva (Jurisprudência)
Afastamento do cargo (v. Desembargador) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, I, «a»
CP, art. 333, parágrafo único
CP, art. 317, § 1º
Lei Compl. 35/1979, art. 29. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 145.4863.9014.5000)

23 - TJSP. Corrupção passiva e ativa. Forma qualificada. Caracterização. Inocorrência. Sem prova de que um ato de ofício deveria, mas não foi praticado, incabível a aplicação do aumento previsto nos parágrafos dos arts. 317 e 333 do CP. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao ministerial.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0004.0600)

24 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Ocorrência. Autoria comprovada. Pleito de absolvição sob o argumento de inexistência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas. Acervo probatório suficiente. Condenação do apelante, funcionário público, mantida. Redução do valor da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9013.5800)

25 - TJSP. Corrupção passiva qualificada. Caracterização. Agentes que, em conluio, falsificam resultado de exame prático em processo de habilitação de motorista. Condenação. Insurgência ao argumento de fragilidade probatória. Desacolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas, por prova testemunhal, material e pericial. Absolvição afastada. Recursos improvidos.

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(DOC. LEGJUR 134.5101.6004.2700)

26 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Descaminho. Quadrilha. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Internação ilegal de veículos no território nacional. Pena-base. Alteração. Arts. 59 e 68 do CP. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Violação do art. 535 do CPC não demonstrada. Agravo desprovido.

«- Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, chegar a entendimento diverso demanda exame aprofundado do material fático-probatório, inviável nesta via, a teor do verbete 7 da Súmula desta Corte. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide as questões postas. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 146.0924.0000.2100)

27 - STJ. Penal. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em dissonância com jurisprudência deste superior tribunal de justiça. Decisão monocrática. Viabilidade.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. In casu, tendo as instâncias ordin... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1011.6700)

28 - TJSP. Corrupção passiva e prevaricação. Agente de segurança penitenciária. Encaminhamento de aparelhos celulares, fones de ouvido e lâmina de serra para o interior de presídio. Absolvição. Desacolhimento. Prova da materialidade e autoria inconteste. Ademais, a confissão extrajudicial assume valor inarredável de convencimento, a justificar a imputação de fato criminoso ao réu. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 147.8645.3002.3100)

29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva. Exclusão do acusados de corrupção ativa do pólo passivo da ação penal. Fato insuficiente para que o processo seja trancado com relação ao recorrente. Unilateralidade dos ilícitos previstos nos arts. 317 e 333 do CP. Reconhecimento da inépcia da inicial quanto ao denunciado por corrupção ativa. Decisão que não faz coisa julgada material. Possibilidade de oferecimento de nova peça vestibular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

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(DOC. LEGJUR 150.1404.0004.8600)

30 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Exclusão dos acusados de corrupção ativa do pólo passivo da ação penal. Fato insuficiente para que o processo seja trancado com relação ao recorrente. Unilateralidade dos ilícitos previstos no CP, arts. 317 e 333. Reconhecimento da inépcia da inicial quanto a alguns dos denunciados por corrupção ativa. Decisão que não faz coisa julgada material. Possibilidade de oferecimento de nova peça vestibular. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Conquanto exista divergência doutrinária acerca do assunto, prevalece o entendimento de que, via de regra, os crimes de corrupção passiva e ativa, por estarem previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. Doutrina. Jurisprudência do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, embora os supostos corruptores ativos não constem mais do pólo passivo da ação penal em tela, o certo é que tal... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.1000)

31 - TJRJ. Corrupção passiva. Administração pública. Bem jurídico tutelado. CP, art. 317.

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Referência(s):
Corrupção passiva (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Bem jurídico tutelado (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
CP, art. 317

(DOC. LEGJUR 150.1404.0004.8700)

32 - STJ. Absorção do crime de advocacia administrativa pelo delito de corrupção passiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.

«1. Para se aferir se as condutas imputadas ao acusado estariam interligadas por um nexo de dependência, seria necessário o exame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via eleita.»

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1011.6800)

33 - TJSP. Corrupção passiva e prevaricação. Agente de segurança penitenciária. Encaminhamento de aparelhos celulares, fones de ouvido e lâmina de serra para o interior de presídio. Coação moral irresistível inocorrente. Tese apontada apenas por depoimentos de pessoas conhecidas do réu. Alegação suficientemente enganosa, que somente mereceria credibilidade caso o acusado tivesse formalizado prévia e necessária comunicação aos seus superiores. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8018.1900)

34 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Paciente acusado da prática de formação de quadrilha, corrupção passiva e artigo 319-A do Código Penal. Agente penitenciário que introduzia entorpecentes e aparelhos celulares no presídio mediante promessa de vantagem. Incabível a concessão de liberdade provisória, sendo irrelevantes as circunstâncias pessoais da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Precedentes. Ordem denegada.

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(DOC. LEGJUR 132.8712.3000.0600)

35 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. CPP, art. 78, II, «a». CP, arts. 312, «caput», 317, «caput» e 333, «caput».

«Na hipótese, em que há concurso entre jurisdições de mesma categoria, discute-se o local do Juízo em que praticada a conduta mais grave. Em Porto Alegre/RS foi cometido o delito de extorsão (art. 158, do Estatuto Repressor), cuja pena cominada em abstrato é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e, em Santa Maria/RS, os delitos de peculato desvio (art. 312, caput), corrupção passiva (art. 317, caput) e corrupção ativa (art. 333, caput), todos punidos com reclusão 2 (dois) a ... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Peculato (v. Competência) (Jurisprudência)
Peculato desvio (v. Competência) (Jurisprudência)
Corrupção passiva (v. Competência) (Jurisprudência)
Corrupção ativa (v. Competência) (Jurisprudência)
Concurso de jurisdições (v. Competência) (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
CPP, art. 78, II, «a»
CP, art. 312, «caput»
CP, art. 317, «caput»
CP, art. 333, «caput»

(DOC. LEGJUR 143.7904.2007.0700)

36 - STJ. Recurso em sentido estrito/recurso ordinário em habeas corpus. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal e de reconhecimento da prescrição antecipada. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Utilizado recurso em sentido estrito em lugar do ordinário constitucional, impossível a fungibilidade recursal (RHC 9.780/RS, Ministro Fontes de Alencar, DJ 5/2/2001). 2. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. Diante da inexistência de manifesta ilegalidade a ser reparada, não é caso de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Na espécie, incabíve... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0013.9100)

37 - TJSP. Corrupção passiva. Descaracterização. Ausente a certeza de que médico não plantonista, ao realizar cirurgia de emergência no interior de nosocômio conveniado com o IAMSPE, tenha recebido de Santa Casa os honorários pelo procedimento, impossível deduzir-se que agira com máfé ao cobrar do paciente mencionada importância, mormente se evidenciada a opção, por parte de familiar, pelo atendimento de modo particular e não pelo Sistema Único de Saúde. Recurso ministerial não provido.

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(DOC. LEGJUR 142.4665.9001.0400)

38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. 1. Crime de corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Acusação fundada em sólidos elementos da investigação. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. 3. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 151.5922.7005.6800)

39 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Litispendência. Supressão de instância. Recurso ordinário não conhecido.

«I - A alegada litispendência não foi analisada pela autoridade apontada como coatora. Dessa forma, fica esta col. Corte impossibilitada de examinar tais alegações, sob pena da indevida supressão de instância. (Precedentes). Recurso Ordinário não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.0494.6001.6600)

40 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e processo penal. 3. Operação «ouro verde». 4. Corrupção passiva. 5. Suposta violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, e 93, IX, da CF/88 acórdão recorrido suficientemente motivado. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado 279 da Súmula desta corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 150.1404.0005.9500)

41 - STJ. Processual penal. Corrupção passiva. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição fática suficiente. Possibilidade de defesa. Recurso ordinário não provido.

«1. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação da paciente e as implicações disso decorrentes. 2. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando o exercício do direito de defesa. 3. Recurso ordinário não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.5600)

42 - STJ. Competência. Estelionato. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Advocacia administrativa. Julgamento pela Justiça Federal. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 76, III.

«Verificada a conveniência da reunião dos processos, em função da ligação entre suas provas, assim como o vínculo objetivo entre as diferentes condutas, deve ser reconhecida a conexão de que trata o art. 76, III, do CPP.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Corrupção passiva (Jurisprudência)
Formação de quadrilha (Jurisprudência)
Quadrilha (Jurisprudência)
Advocacia administrativa (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Conexão probatória (v. Competência) (Jurisprudência)
CPP, art. 76, III

(DOC. LEGJUR 145.3720.6007.2400)

43 - TJSP. Corrupção passiva. Descaracterização. Agentes penitenciários acusados de receber dinheiro de detentos para permitir a saída do presídio. Ausência de provas que responsabilizassem os funcionários pelas fugas e saídas não autorizadas de presos que ocorriam na unidade prisional. Prova amealhada na fase administrativa não reproduzida sob o crivo do contraditório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Recurso ministerial improvido, sendo mantida a sentença que absolveu os réus com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1007.1900)

44 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inicial que imputa ao atual prefeito, ao seu antecessor e a outras pessoas os crimes descritos no tipo do art. 1º, incisos I e XIII, do Decreto-Lei 201, de 1967, além do delito previsto no art. 317 do Código Penal. Exordial que, simultaneamente, atribui a todos acusados, em concurso de agentes, os crimes de peculato e de corrupção passiva. Impropriedade. Condutas puníveis que se mostram incompatíveis entre si. Inviabilidade da instauração do processo crime em face da «contradictio in re ipsa». Denúncia rejeitada.

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1 Acórdãos Similares
45 - Doc. LEGJUR (145.7532.5006.9200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.4673.1006.2900)

46 - TJSP. Prisão preventiva. Policial civil. Acusação da prática dos delitos de concussão, sequestro, tortura, denunciação caluniosa e corrupção passiva. Presença de indícios suficientes de autoria e materialidade. Custódia cautelar que, além da finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, justifica-se também na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta das infrações imputadas ao paciente, policial que continua no exercício de sua função. Manutenção da custódia preventiva, decretada por decisão devidamente fundamentada. Necessidade. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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(DOC. LEGJUR 145.9654.1003.4100)

47 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Habeas corpus impetrado perante o trf da 1ª região. Corrupção passiva. Denúncia tida por inepta. Defeito inexistente. Descrição absolutamente apta à configuração do tipo previsto no art. 317 do CP. Recurso especial provido.

«1. Ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, a configuração do crime de corrupção passiva («Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem»), na sua forma básica do caput, não requer seja explicitada, detalhadamente, qual seria a conduta funcional do agente corrompido, bastando a indicação de ela potenc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0275.8000.4400)

48 - STF. Denúncia. Crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. Alegações preliminares de cerceamento de defesa. Vícios não caracterizados. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Insuficiência de provas. Absolvição. Ação penal julgada improcedente.

«1. É apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 não é de ser aplicado a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7970.6003.8200)

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Corrupção passiva. Art. 308, § 1º do CPM. Comprovação. Provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que a decisão condenatória foi exarada com base nas provas coletadas na instrução criminal, sendo que a sentença delineou perfeitamente a conduta criminosa, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 145.3720.6015.4900)

50 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crimes de quadrilha ou banco, falsidade ideológica e corrupção passiva. Delitos que prescrevem em quatro anos, sendo que o crime de falsificação de documento público prescreve em oito anos. Artigo 109, incisos IV e V do Código Penal. Fatos que ocorreram entre os meses de junho e julho de 1996, denúncia recebida em maio de 2000, sentença condenatória publicada em março de 2003 e acórdão publicado em fevereiro de 2007. Lapso temporal não ultrapassado. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 150.4253.5006.8100)

51 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Desclassificação para prevaricação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 135.7562.7008.0600)

52 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Mandamus que, de fato, busca proteger o direito de locomoção. 2. Crimes de quadrilha e de corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Dados concretos dos autos. Delegado de polícia. Reiteração. Facilitação de ações delituosas. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.3794.3001.8800)

53 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9011.8800)

54 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Proteção a casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Custódia cautelar embasada em elementos concretos. Periculosidade. Gravidade concreta das condutas. Receio de reiteração delitiva e de influência na apuração da verdade. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O Paciente é acusado de, valendo-se do cargo de comissário de polícia civil, ter participação numa rede de proteção a casas de jogos, envolvendo recebimento de vantagens indevidas para abstenção de abordagens policiais, avisos acerca de operações e investigações, liberação de máquinas, dentre outras atividades. Especificamente, foi-lhe atribuída a conduta de receber vantagem pecuniária indevida para proteger as referidas casas e auxiliar na retirada de máquinas caça ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7238.2400)

55 - TJMG. Corrupção passiva. Expedição de documento. Cédula de identidade civil. Serviço gratuito. Cobrança. Solicitação de vantagem indevida. Delito configurado. Inteligência dos arts. 316 e 317 do CP.

«Não se confundem os arts. 316 e 317 do CP. Enquanto aquele tem como núcleo do tipo o verbo «exigir», este se perfaz pela mera «solicitação». No primeiro caso há imposição, satisfeita pelo particular em razão de temor, ainda que genérico, de um mal que lhe pode causar o órgão do Estado. No segundo caso, o pedido é satisfeito livremente, recebendo o particular, ou não, em contrapartida, alguma vantagem.»

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(DOC. LEGJUR 143.1102.6005.4400)

56 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Subsunção do fato ao tipo penal. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«- A correta subsunção dos fatos praticados ao tipo penal guarda, por óbvio, intrínseca e necessária relação com a matéria probatória constante dos autos, de sorte que eventual aferição de maltrato àquele dispositivo importaria em necessário reexame do panorama fático-probatório (REsp 700.847/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ de 4.4.2005). Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 147.4054.5000.5600)

57 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88. Art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Corrupção ativa. Reiteração de impetração anterior. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1. O habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes: HC 1032.123-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 01/03/13; HC 103693-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 02/12/10; HC 100.279-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 27/11/09; HC 82.587, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 07/08/09; HC 97.475-AgR, Segunda Turma, Relator o Minis... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.9465.6000.4700)

58 - STF. Corrupção passiva (art. 317, § 11, do Código Penal). Condenação. 2. Decisão monocrática do STJ. Princípio do colegiado. Julgamento de agravo regimental pela Quinta Turma desse Tribunal Superior. Ausência de ofensa. 3. Violação do princípio da correlação entre a denúncia e o acórdão. Inocorrência. 4. A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com todos os elementos indispensáveis, a prática, em tese, dos delitos que menciona, permitindo o exercício da ampla defesa. Descabe falar em ofensa ao princípio da correlação diante da oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7517.5000)

59 - TJRJ. Tóxicos. Imputação de contribuição para o tráfico de drogas. Condenação no crime de tráfico. Inobservância da regra do art. 384 do CPP. Violação ao princípio da vinculação temática. Anulação da sentença, no ponto. Restabelecimento da classificação jurídica inicial. Incidência da «abolitio criminis». Punibilidade extinta. Corrupção passiva de policial militar em serviço e falsa identidade para solicitar propina. Crime militar, em tese. Competência da Justiça Militar. Nulidade absoluta que se declara, com remessa de cópia de todo processado auditoria da Justiça Militar Estadual. CP, art. 107, III. CPM, art. 9º. CPP, art. 564, I.

«Se a nova lei de repressão ao tráfico de drogas não mais considera criminoso o fato pelo qual o apelante foi condenado, impõe-se a sua retroatividade para declarar extinta a punibilidade, eis que incidente no caso a «abolitio criminis» contemplada no art. 107, III, do CP, tal como ocorreu com os co-réus no processo desmembrado, afigurando-se despropositada a condenação em norma penal diversa, sem observância ao princípio da vinculação temática, olvidando-se até mesmo o dispos... (Continua)

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Referência(s):
Tóxicos (Jurisprudência)
Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Crime de tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Princípio da vinculação temática (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
«Abolitio criminis» (Jurisprudência)
Corrupção passiva (Jurisprudência)
Policial militar (Jurisprudência)
Falsa identidade (Jurisprudência)
Crime militar (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Justiça Militar (Jurisprudência)
CP, art. 107, III
CPM, art. 9º
CPP, art. 384
CPP, art. 564, I

(DOC. LEGJUR 150.1405.9005.6700)

60 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, dispensa indevida de licitação, entre outros. Operação «rodin». Ilicitude de prova decorrente de troca de informações entre Ministério Público federal e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Inocorrência. Alegação de ausência de autorização da corte de contas. Prescindibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Embora o Ministério Público perante Tribunal de Contas não possua autonomia administrativa e financeira, são asseguradas, aos seus membros, as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, tais como requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão à Corte de Contas. II - Assim, aos membros do Ministério Público perante as Cortes de Contas, individualmente, é conferida a prerrogativa de independência de atuação... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STF - (Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. Tribunal de Justiça. Provimento. CF/88, arts. 75, 96, I, «c» e 130).

(DOC. LEGJUR 147.4303.6009.5200)

61 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Agente de fiscalização exonerado por avaliação negativa para estabilidade pelo Presidente do Tribunal de Contas. Impetrante que sofreu condenação por crimes de contrabando ou descaminho e corrupção passiva a mais de seis anos de reclusão, com perda da função pública. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou julgamento de apelação do Ministério Público que não interfere na ausência de direito líquido e certo, porque cumprido pelo Tribunal Regional Federal com novo julgamento. Presunção de inocência que não prevalece na avaliação de desempenho para fins de estabilidade funcional. Afastadas litispendência e carência da ação. Segurança denegada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7293.0300)

62 - STJ. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Advogado. Exercício remunerado da função pública de assistência judiciária. Equiparação a servidor público. CP, art. 327. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134.

«Não é outra que não a de funcionário público, para o direito penal (CP, art. 327), a condição do advogado que atua, por força de convênio celebrado com o Poder Público, para o exercício remunerado da função pública de assistência judiciária ao necessitado (CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134).

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(DOC. LEGJUR 143.1112.3000.0300)

63 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

«1. Implica nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação regular do acusado e de seu defensor. Precedentes. 2. Ordem concedida para anular a ação penal a partir do recebimento da denúncia, a fim de que haja novo julgamento, com a devida intimação dos defensores do paciente.»

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(DOC. LEGJUR 150.2631.3000.4600)

64 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Corrupção passiva. Indeferimento do pedido de absolvição sumária. Decisão fundamentada.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Inexistência de ilegalidade ou teratologia a autorizar a supressão de duas instâncias. 3. Verificada fundamentação suficiente na decisão indeferitória de absolvição sumária, conjugada à falta de comprovação de prejuízo, não há como reconhecer a nul... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 124.3555.3000.1900)

65 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Crime de advocacia administrativa fazendária e lavagem de dinheiro. Imputação de condutas típicas. Nexo de causalidade demonstrado. Falta de justa causa. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 647. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 317.

«3. Acolher a tese de que o crime de lavagem de dinheiro é antecedente e acessório ao crime de corrupção passiva, que teve a ação penal trancada pela Corte Federal a quo, nos termos em que foi apresentada, demanda um exame acurado do conjunto fático e, também, ampla produção de provas, que deve ser feito pelo Juízo ordinário, durante a instrução criminal.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Trancamento da ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Crime de advocacia administrativa fazendária (Jurisprudência)
Lavagem de dinheiro (Jurisprudência)
Falta de justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Necessidade de exame de provas (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 647
Lei 8.137/1990, art. 3º, III (Legislação)
CP, art. 317

(DOC. LEGJUR 146.1364.3009.2600)

66 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ilegalidade das provas obtidas por meio de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Viabilidade de realização de investigações pelo parquet. Ausência de usurpação das funções da polícia judiciária. Possibilidade de o órgão da acusação buscar os meios e instrumentos necessários para o cumprimento de sua função institucional, prevista constitucionalmente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não há vedação legal para a realização de diligências investigatórias pelo Ministério Público, sendo vedada, apenas, a condução do inquérito policial pelo órgão do Parquet (precedentes do STJ e do STF). 2. Segundo a teoria norte-americana dos poderes implícitos constitucionalmente, atualmente universalizada, quando a Constituição da República confere uma função a um órgão, também são ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 132.8712.3000.0800)

67 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 78, II, «a». CP, arts. 312, «caput», 317, «caput» e 333, «caput».

«... No caso, ocorre concurso de jurisdições de mesma categoria, hipóteses nas quais «preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave» (art. 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal). Alega o Impetrante que o delito mais grave é o de extorsão (art. 158, do Estatuto Repressor), cometido em Porto Alegre/RS, por ter a pena mínima abstratamente cominada de 04 (quatro), a mais alta dentre todos crimes supostamente cometidos por todos... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Peculato (v. Competência) (Jurisprudência)
Peculato desvio (v. Competência) (Jurisprudência)
Corrupção passiva (v. Competência) (Jurisprudência)
Corrupção ativa (v. Competência) (Jurisprudência)
Concurso de jurisdições (v. Competência) (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
CPP, art. 78, II, «a»
CP, art. 312, «caput»
CP, art. 317, «caput»
CP, art. 333, «caput»

(DOC. LEGJUR 143.8841.6006.0900)

68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva, formação de quadrilha, lavagem de capitais e outros crimes. Pretensão de trancamento da ação penal por incompetência do juízo processante. Impossibilidade. Conexão probatória. Competência do juízo em que praticado o crime mais grave.

«1. No presente recurso, busca-se o reconhecimento da incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de São Bento do Sul/SC para processar e julgar a ação penal movida contra o ora recorrente e outros, ao argumento de que os fatos imputados ao primeiro teriam ocorrido em Rio Negro/PR. 2. A competência para processar e julgar a ação penal é fixada, em regra, pelo critério do local em que o delito se consumou, podendo, contudo, a conexão determinar a sua modificaç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.3584.8002.2400)

69 - STJ. Corrupção passiva e prevaricação. Impedimento ou incompatibilidade do magistrado de origem. Não enquadramento da situação dos autos nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 252 e no rol exemplificativo do art. 254 do mesmo diploma legal. Inexistência de fatos que revelem a parcialidade do juízo. Mácula não caracterizada.

«1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no CPP, art. 252. 2. No caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao magistrado pelo impetrante se enquadram às hipóteses de impedimento estabelecidas em lei. 3. Não se verifica, igualmente, nenhum ato que indique a suspeição apontada na impetração, nos termos do rol exemplificativo contido no artigo 254 do Estatuto Processual Penal. 4. Habeas corpus não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9004.2700)

70 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a administração pública. Condenação com base no depoimento policial colhido sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Meio idôneo de prova. Inteligência da Súmula 75/TJPE. Oferecimento de vantagem indevida a funcionário público. Configuração da conduta delitiva independe da efetiva entrega. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Não merece reforma, e consequente absolvição do réu, sentença que o condenou em harmonia com as provas carreadas aos autos. II - O policial não está impedido de depor e o seu depoimento não deve ser recebido com reserva, desde que coerente e não colida com os demais elementos de prova, motivo pelo qual merece pleno acatamento, não podendo ser desprezado, visto que tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.7532.5006.2500)

71 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Réu policial civil. Condenação. 4 anos de reclusão. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ» (AgRg no Ag 1.175.713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 16/11/2010) 2. In casu, não tendo o inconformismo recursal se dirigido contra todos os fundamentos do decisum vergastado (decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o REsp), torna-se inviável o AREsp, conforme disposição da Súmula 182/STJ

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Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmulas 283 e 284/STF. Incidência).

(DOC. LEGJUR 145.4862.9011.5900)

72 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Peculato e corrupção passiva. Proteção a casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Custódia cautelar embasada em elementos concretos. Periculosidade. Gravidade concreta das condutas. Receio de reiteração delitiva e de influência na apuração da verdade. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O Paciente é acusado de, valendo-se do cargo de delegado de polícia civil, ter participação numa rede de proteção a casas de jogos, envolvendo recebimento de vantagens indevidas para abstenção de abordagens policiais, avisos acerca de operações e investigações, liberação de máquinas apreendidas, dentre outras atividades. Especificamente, foi-lhe atribuída a conduta de receber vantagem pecuniária indevida para permitir e auxiliar a retirada de placas mães e máquinas ca... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.2823.0006.4200)

73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 317 do CP. Corrupção passiva. Atipicidade da conduta. Conhecimento. Impossibilidade. Crime formal. Consumação. Afronta ao art. 59 do CP. Dosimetria. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O crime de corrupção passiva é formal e se consuma com a prática de um dos verbos nucleares previstos no CP, art. 317, isto é, solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, sendo, pois, prescindível a efetiva realização do ato funcional. Com efeito, o ato de ofício constitui mera causa de aumento de pena, prevista no § 1º, do aludido diploma. 2. Ademais, o reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída ao agravante, com objetivo de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.9832.1002.8400)

74 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Denúncia. Inépcia formal. Peça que descreve os fatos e possibilita a ampla defesa. Inexistência de constrangimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que o eventual constrangimento ilegal, atinente ao reconhecimento da inépcia formal da denúncia, não encontra acolhida, porquanto a peça acusatória narra suficientemente os fatos delituos... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.6742.3002.6900)

75 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Omissão. Inexistência. Pena-base. Fundamentação. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ilegalidade. Tema não suscitado no recurso especial. Ofensa. Constituição federal. Via inadequada.

«1. O julgado embargado afirmou, expressamente, estar devidamente fundamentado o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais, estando justificada a exasperação da pena-base. 2. A tese de ilegalidade na estipulação da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva não foi objeto do recurso especial, vindo a ser alegada apenas nos presentes embargos de declaração. 3. Omissões apontadas inexistentes. 4. Na via especial não se analisa alegaç... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.4531.9000.9300)

76 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Condenação. Perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal. 3. Interceptação telefônica e prorrogações lastreadas exclusivamente em denúncia anônima. Inocorrência 4. Suposta violação ao art. 93, inciso IX, da CF/88. Motivação per relationem nas prorrogações. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. 6. Prorrogação prolongada justificada na complexidade da conduta criminosa a ser monitorada. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7351.2600)

77 - STF. Competência. SUS. Médico acusado de crime de concussão desclassificado para crime de corrupção passiva. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 316 e 317.

«Ambas as Turmas do STF, com relação a situações análogas à presente - médico acusado do crime de concussão contra paciente atendido mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS quando não ocorrente prejuízo para a União, suas autarquias ou empresas públicas -, já firmaram o entendimento de que, nesses casos, a competência para o processo e julgamento é da Justiça estadual e não da Justiça Federal (assim, nos HCs 77.717 e 81.912, ambos com citação de precedente... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
SUS (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Concussão (Jurisprudência)
Corrupção passiva (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
CP, art. 316
CP, art. 317

(DOC. LEGJUR 142.9413.3005.1600)

78 - STJ. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade, peculato, falsidade ideológica, corrupção passiva, estelionato e quadrilha (CP, art. 1º, I, II, V e VIII, do Decreto-lei 201/1967 e arts. 299, parágrafo único, 312, 317, 171, § 2º, VI e § 3º, e 288, todos). Alegada incompetência da Justiça Estadual. Desvio de verbas do fundeb. Caráter nacional da política de educação. Irrelevância da complementação das verbas do fundo com recursos da União. Competência da Justiça Federal. Violação ao princípio do Juiz natural configurada.

«1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério - FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006. 2. O referido fundo é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes de impostos e ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.6163.5003.1400)

79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva (arts. 288 e 317 do CP). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Esta colenda Quinta Turma já entendeu, em mais de uma oportunidade, que a simples falta de menção à data específ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.2552.3002.3900)

80 - STJ. Processual penal. Associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como reconhecer inepta a denúncia. 2. Possibilidade de exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-proba... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9075.9001.3900)

81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, quadrilha, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações e corrupção passiva. Crimes praticados contra a Fazenda Pública. Revelia durante a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Mandado de prisão cumprido após três anos de sua expedição. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. A fuga do recorrente do distrito da culpa e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo são suficientes a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada.»

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(DOC. LEGJUR 148.6311.3001.3700)

82 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Processual penal. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Trancamento de ação penal. Alegação de falta de justa causa. Necessidade de exame das provas dos autos. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. 2. Não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente. 3. O trancamento da ação penal em relação a out... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.7005.8006.0600)

83 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude à licitação e crime de responsabilidade de prefeito. Incompetência do juízo singular para conduzir as investigações e autorizar a interceptação telefônica. Acusado com prerrogativa de foro. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não há na impetração a íntegra dos autos referentes às interceptações telefônicas, tampouco do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público e que instruiu a denúncia, documentação indispensável para que seja possível a análise da alegada incompetência do Juízo que autorizou a quebra do sigilo telefônico e conduziu as investigações. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.1413.5004.6700)

84 - STJ. Corrupção passiva. Advogado dos réus que deixa de apresentar resposta à acusação no prazo legal. Nomeação de defensoras dativas para o ato. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 396-A, § 2º. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir defensor de sua confiança, na hipótese dos autos foram nomeadas defensoras dativas apenas para oferecer resposta à acusação em favor dos pacientes, diante da inércia do advogado por eles contratado, que apresentou defesa preliminar extemporaneamente, procedimento que encontra previsão expressa no CPP, art. 396-A, § 2º. 2. Em arremate, é imperioso destacar que já foi proferida sentença condenatória na ação pena... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8894.0005.5100)

85 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas e corrupção passiva. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, porque foi surpreendido na posse de um tablete de maconha no interior do estabelecimento prisional em que exercia a função de agente penitenciário, além de haver indícios que facilitava a fuga de detentos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação unís... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.5732.6000.1300)

86 - STJ. Penal. Processo penal. Conflito de competência. Concurso entre jurisdições da mesma categoria (CPP, art. 78, II, alíneas «a» e «b»). Suposta prática de crimes contra a administração pública. Indícios do cometimento do crime mais grave no juízo paulista.

«1. A determinação da competência quando há o concurso de jurisdições de mesma categoria aponta a disciplina das alíneas «a» e «b» do inciso II do art. 78 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, inferem-se das peças de informação que boa parte das suspeitas tratativas entre os indiciados, investigados pela prática de diversos crimes contra a Administração Pública, entre eles os de corrupção passiva e ativa, aconteciam a partir da cidade de São Paulo. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.1400.8004.2400)

87 - STJ. Paciente acusado de corrupção passiva e condenado por crime funcional contra a ordem tribuária. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Fatos devidamente narrados na inicial. Emendatio libelli. Possibilidade de definição jurídica diversa pelo magistrado. Nulidade inexistente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. Havendo adequada descrição dos fatos na exordial acusatória - como ocorre na hipótese -, não há ofensa ao referido postulado quando o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2160.1000.2000)

88 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Federal X Justiça Estadual. Crime contra a ordem econômica. Receptação. Formação de quadrilha. Corrupção passiva. Prevaricação. Envolvimento de policiais rodoviários federais. Fatos e provas interligados. Conexão instrumental. Art. 76, III, do CPP. Súmula 122/STJ. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Federal.

«1. Ainda que a descoberta simultânea de crimes não caracterize necessariamente conexão probatória, está devidamente caracterizada a hipótese do inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal, porquanto descrita a relação existente, lícita ou não, entre os investigados e os policiais rodoviários federais, justificando-se o julgamento conjunto. Inteligência do enunciado 122 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conflito conhecido para declarar competente o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.4025.4003.1300)

89 - STJ. Recurso especial. Penal. Operação lince. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Interceptação do sigilo telefônico. Prorrogações. Matérias já analisadas. Imperícia no registro eletrônico, nas degravações e no laudo. Nulidade das provas emprestadas. Não comprovação do cometimento do tipo penal. Alegações não conhecidas. Súmula 7, desta corte. Redução da pena-base. Fundamentação inidônea. Defesa preliminar. Impossibilidade. Crime funcional não típico. Observância do princípio da correlação. Aplicação do art. 383, do CPP. Inexistência de consunção. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal de ofício.

«1.- Teses de nulidade das decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e as suas prorrogações que já foram analisadas por esta Turma quando do julgamento do HC 117.750-SP. Matéria prejudicada. Recurso não conhecido. 2.- Os pleitos de constatação de nulidade das interceptações telefônicas porque houve imperícia por parte dos policiais encarregados do registro eletrônico e da elaboração das degravações e laudos; de que o processo é nulo porque teriam s... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória).

(DOC. LEGJUR 135.3913.1003.0000)

90 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso especial. Inadmissibilidade. Corrupção passiva qualificada. Agente fiscal que exige dinheiro para regularizar situação formal de microempresa. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Incidência da qualificadora prevista no § 1º do art. 317 do Código Penal, tendo em vista que a paciente deixou de cumprir com seu dever funcional, ou de praticar ato de ofício, quando não deu regular processamento ao pedido formulado pela vítima, que p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.3584.8001.8800)

91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes da Lei de licitações, quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, prevaricação, condescendência criminosa e advocacia administrativa. Nulidade das interceptações telefônicas. Medida autorizada a partir de denúncia anônima. Inexistência de investigações preliminares. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não há na impetração a íntegra dos autos referente às interceptações telefônicas, tampouco do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público e que instruiu a denúncia, documentação indispensável para que seja possível a análise da alegada autorização da medida com base exclusivamente em denúncia anônima. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por m... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7375.8800)

92 - TJMG. Corrupção passiva. Oficial do cartório de registro civil que solicita uma fita de máquina de datilografia para proceder a registro de nascimento. Crime formal que se consuma com a simples solicitação de vantagem ilícita. CP, art. 317.

«... Como se vê, o acusado perfilhou todo o tipo penal, pois solicitou, para si, diretamente, em razão de sua função, vantagem indevida, qual seja, manifestou o desejo de receber uma fita para a máquina de datilografia utilizada em seu cartório para que viesse a proceder ao registro de nascimento da filha de Clécio Antônio da Silva. A prática do ato teve relação direta com a função do sujeito ativo, o que se faz indispensável para a caracterização do ilícito em questão. Tra... (Continua)

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Referência(s):
Corrupção passiva (Jurisprudência)
Oficial do cartório de registro civil (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
Vantagem ilícita (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
CP, art. 317

(DOC. LEGJUR 147.3584.8002.3500)

93 - STJ. Corrupção passiva e fraude à licitação. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Prévio writ não conhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Destinando-se o habeas corpus à tutela do direito de locomoção do indivíduo, não há qualquer óbice ao seu manejo para a contestação dos fundamentos utilizados pelo magistrado singular para manter a segregação cautelar do acusado por ocasião da prolação da sentença condenatória. 2. O não conhecimento do writ impetrado com a finalidade de discutir a legalidade da manutenção da segregação cautelar importa em negativa de prestação jurisdicional, vedada pela C... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.2491.5003.2600)

94 - STJ. Corrupção passiva e crime de Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Mandamus originário julgado prejudicado em decorrência da superveniência de sentença condenatória. Mácula suscitada em resposta acusação e em writ impetrado na origem. Possibilidade de exame da matéria pela autoridade coatora. Inteligência do CPP, art. 569 constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Consoante o disposto no CPP, art. 569, «as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final». 2. No caso dos autos, contudo, embora tenha sido prolatada sentença condenatória durante o trâmite do habeas corpus impetrado na origem, o certo é que a inépcia da exordial foi arguida pela defesa oportunamente, tanto ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8053.9000.0000)

95 - STJ. Prisão temporária. Fraude à procedimentos licitatórios. Corrupção passiva e ativa. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos. Meras conjecturas. Condições pessoais. Favorabilidade. Ausência de idôneo fundamento a justificar a manutenção da segregação temporária. Investigações encerradas. Denúncia ofertada. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.

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(DOC. LEGJUR 140.5743.9002.8600)

96 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Corrupção passiva. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade e autoria da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a absolvição, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias. soberanas no exame do conjunto fático-probatório. , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Por outro vértice, realça-se a incidência da Súmula 284/STF... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.3584.8002.2600)

97 - STJ. Corrupção passiva (CP, art. 317). Resposta à acusação apresentada. Contratação de novo patrono. Oferecimento de novas peças de defesa. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade na determinação de desentranhamento.

«1. O primeiro advogado constituído pelo paciente apresentou resposta à acusação, na qual negou a prática das infrações penais, sustentando a falta de justa causa para a persecução penal e arrolou três testemunhas, sendo que, posteriormente, o novo causídico contratado ofertou novas peças de defesa, cujo desentranhamento foi determinado pelo magistrado singular. 2. Tal procedimento não pode ser acoimado de ilegal, pois, uma vez praticado o ato processual, este, como re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.8295.0000.0000)

98 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Sequestro de bens. Ação penal já deflagrada em fase de instrução penal. Manutenção do sequestro.

«1. Os fatos narrados na denúncia, se constatados no curso da instrução, confirmarão o desfalque ocasionado aos cofres públicos. 2. O fundamento legal utilizado para decretação do sequestro dos valores (art. 4º da Lei de Lavagem de Capitais) não desautoriza, em tese, a manutenção da medida constritiva, desde que obedeça ao que dispõe o Código de Processo Penal sobre o sequestro. 3. Há, nos autos, indícios de que houve o beneficiamento financeiro do acusado... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.8635.1005.8400)

99 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação insistência. Corrupção passiva majorada. Quadrilha armada. Medidas cautelares pessoais. Afastamento do cargo. Proibição de acesso a lugar. Motivação. Existência. Recurso improvido.

«1. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a cristalizar a sua imprescindibilidade. Na espécie, o recorrente é acusado de chefiar, na qualidade, de Delegado da Polícia Federal, esquema de cobrança de propina de comerciantes, sediados diversos importantes centros comerciais na Capital paulista. Tendo-se amealhado elementos de convicção acerca de autoria e materialidade, e, havendo receio de renitência delitiva (já fora... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.1100)

100 - TJRJ. Corrupção passiva. Arrependimento posterior. Crime contra a administração pública. Inaplicabilidade. Reparação do dano. Pena. Minorante do art. 65, III, «b», do CP. Aplicação. CP, arts. 16 e 317.

«Quanto ao raio de aplicabilidade do arrependimento posterior, entendo que não se mostra razoável sua aplicação nos crimes cometidos contra a Administração Pública, sob pena de encerrar um perigo manifesto. Outrossim, diante da forte jurisprudência beneficiando os agentes que, de alguma forma, tentavam minorar as consequências de seus atos, o legislador introduziu no Código Penal, através da Lei 7.209/84, a figura do arrependimento posterior, registrando a tendência jurisprudenci... (Continua)

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Referência(s):
Corrupção passiva (Jurisprudência)
Arrependimento posteriormente (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Reparação do dano (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 16
CP, art. 317
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