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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (1)

  • corrupcao passiva

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.8200)

    1 - STF. Concussão. Corrupção passiva.

    «Caracteriza-se a concussão - e não a corrupção passiva - se, embora formalmente partida do particular, a oferta da vantagem indevida corresponde, nas circunstâncias do fato, a uma exigência implícita na conduta do funcionário público.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.8700)

    2 - TJMG. Corrupção passiva. Natureza jurídica. Caracterização. CP, art. 317.

    «O crime de corrupção passiva previsto no art. 317 do CP é formal e funcional, bastando para a sua configuração a simples solicitação da vantagem indevida, sendo indiferente o seu recebimento e, por conseguinte, desnecessária a existência de corrupção ativa, ou seja, que aquele a quem foi solicitada a vantagem aquiesceu e a entregou.»

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    Referência(s):
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    CP, art. 317

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.5100)

    3 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Corrupção passiva. Transcurso de lapso superior ao previsto, entre a data do recebimento da denúncia e a da condenação. Reconhecimento. Recurso defensivo improvido e provido parcialmente o ministerial para condenação do policial por corrupção passiva com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição retroativa.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.1900)

    4 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Agente penitenciário que recebe vantagem indevida para introduzir aparelho celular no presídio. Autoria e materialidade comprovada. Versão exculpatória pueril e desencontrada, divorciada do contexto probatório. Prova colhida mediante escuta telefônica autorizada e confirmada por depoimento testemunhal, evidenciam a participação no evento. Indubitável a existência da corrupção. Condenação mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.8600)

    5 - TJMG. Corrupção passiva. Oficial de Justiça. Exigência de importância em dinheiro da parte. Caracterização. CP, art. 317.

    «O Oficial de Justiça que exige da parte importância em dinheiro, como cobrança de diligências realizadas, bem como lhe cobra, diretamente, valores relativos a reembolso de verbas indenizatórias, comete o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP.»

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    Referência(s):
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Oficial de Justiça (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
    CP, art. 317

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.9800)

    6 - TJMG. Corrupção passiva. Participação. Delegado de polícia. Comportamento omissivo penalmente relevante.

    «Caracteriza-se a participação no comportamento omissivo penalmente relevante do réu, se este, como Delegado de Polícia e responsável pela regularidade do serviço de identificação civil, ciente da conduta delituosa perpetrada por sua concubina e subordinada, a tudo assiste sem tomar providências, emprestando ares de legalidade à cobrança indevida de valores para expedição de cédula de identidade civil, concorrendo, dessa forma, para a prática do crime de corrupção passiva e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 116.3010.2000.3800)

    7 - TJRJ. Corrupção passiva. Crime impossível. Prova de autoria. In dubio pro reo. Absolvição. CPP, art. 386, VII. CP, arts. 17 e 317.

    «1. Não se configura a hipótese de crime impossível quando os policiais civis chegam ao local após a consumação do crime de corrupção e apenas se limitam a efetuar a prisão dos supostos agentes.»

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    Referência(s):
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Crime impossível (Jurisprudência)
    In dubio pro reo (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    CPP, art. 386, VII
    CP, art. 17
    CP, art. 317

    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.6900)

    8 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Conduta comissiva que prescinde de hierarquia funcional. Conjunto probatório suficiente. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.7000)

    9 - TJSP. Pena. Fixação. Corrupção passiva. Aplicação segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão devidamente motivada. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6060.9004.3100)

    10 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Dois agravantes. Recurso intempestivo. Reconhecimento do trânsito em julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Corrupção passiva. Prescrição. Reconhecimento.

    «1. O trânsito em julgado de uma decisão se afere pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. Assim, ainda que interposto recurso, este não tem o condão de impedir o trânsito em julgado quando apresentado intempestivamente, não havendo falar em prescrição da pretensão punitiva no que toca ao agravante. 2. Desconsiderado o aumento relativo à continuidade delitiva, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5013.0600)

    11 - TJSP. Corrupção passiva. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.7963.2000.1100)

    12 - STF. Embargos infringentes na ap 470. Lavagem de dinheiro.

    «1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva «receber», sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.4800)

    13 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Ocorrência. Autoria comprovada. Existência de solicitação indevida de vantagem em função do cargo. Condenação de funcionário público. Possibilidade. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao Ministerial.

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    (DOC. LEGJUR 134.7671.1000.1500)

    14 - TJRJ. Corrupção passiva. Crime de corrupção. Crime formal. Estagiário que cobrada vantagem indevida para agilizar a juntada de petição e despacho pelo Juiz. CP, art. 317.

    «Desnecessário para caracterização do delito o recebimento da vantagem, representando mero exaurimento. Prisão que se deu após a solicitação da vantagem. Inexistência de flagrante preparado. Réu estagiário do 8º período do curso de direito. Gravidade da conduta que justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra suficiente à finalidade da pena. Recurso desprovido.»

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    Referência(s):
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Crime de corrupção (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
    Crime formal (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
    Estagiário (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
    CP, art. 317

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5015.1800)

    15 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Pleito absolutório. Desacolhimento. Acervo probatório que comprova a contento as bases da denúncia. Impossibilidade da absolvição por inexistência ou insuficiência probatória. Segura e devidamente comprovada a prática delitiva promovida pelos apelantes. Recursos desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.7963.2000.0700)

    16 - STF. Embargos infringentes na ap 470. Lavagem de dinheiro.

    «1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva «receber», sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7003.0000)

    17 - TJSP. Corrupção passiva. Tentativa. Caracterização. Prática em conjunto com favorecimento real e com codenunciado por prática de corrupção ativa. Agente penitenciário. Introdução de aparelho celular em presídio. Afastamento do reconhecimento de múltiplas infrações. Ação só se tornou típica quando iniciada a vigência da Lei 12012/09. Relatos firmes e coerentes das testemunhas dão conta que o denunciado confessou tais fatos depois de apreendido celular por ele clandestinamente transportado. Irresistível e suposta coação moral não evidenciada. Adequada a decretação de perda do cargo público. Crimes cometidos com infração do dever. Condenação mantida, com ajuste das penas. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6007.7500)

    18 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Corrupção passiva. Decretação de quebra de sigilo bancário e fiscal. Ausência de fundamentação. Revogação. Necessidade. Segurança concedia, sem prejuízo de nova decretação devidamente fundamentada.

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    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.0000)

    19 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «a»). Prova magnética. Gravação ambiental: legalidade. Denúncia anônima: legalidade, na hipótese. Orientação do STF. Inépcia da inicial acusatória: inexistência. Corrupção ativa e corrupção passiva (CP, art. 333, parágrafo único e 317, § 1º). Delito de corrupção ativa (do Código Penal). Indícios suficientes de autoria e materialidade. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 35/1979, art. 29.

    «1. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita segundo orientação do STF. Precedentes. 2. Somente inequívoca deficiência, impedindo a compreensão da acusação a ponto de comprometer o direito de defesa leva à eventual inépcia da denúncia. 3. Robusta prova indiciária que dá sustentação à acusação, permitindo concluir pela materialidade e autoria, neste primeiro juízo de delibação. 4. Os denunciados negociaram vant... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal originária (Jurisprudência)
    Desembargador (v. Ação penal originária) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Prova magnética (Jurisprudência)
    Gravação ambiental (v. Prova) (Jurisprudência)
    Denúncia anônima (Jurisprudência)
    Corrupção ativa (Jurisprudência)
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Afastamento do cargo (v. Desembargador) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, I, «a»
    CP, art. 333, parágrafo único
    CP, art. 317, § 1º
    Lei Compl. 35/1979, art. 29. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.5000)

    20 - TJSP. Corrupção passiva e ativa. Forma qualificada. Caracterização. Inocorrência. Sem prova de que um ato de ofício deveria, mas não foi praticado, incabível a aplicação do aumento previsto nos parágrafos dos arts. 317 e 333 do CP. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao ministerial.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0004.0600)

    21 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Ocorrência. Autoria comprovada. Pleito de absolvição sob o argumento de inexistência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas. Acervo probatório suficiente. Condenação do apelante, funcionário público, mantida. Redução do valor da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.5800)

    22 - TJSP. Corrupção passiva qualificada. Caracterização. Agentes que, em conluio, falsificam resultado de exame prático em processo de habilitação de motorista. Condenação. Insurgência ao argumento de fragilidade probatória. Desacolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas, por prova testemunhal, material e pericial. Absolvição afastada. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6004.2700)

    23 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Descaminho. Quadrilha. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Internação ilegal de veículos no território nacional. Pena-base. Alteração. Arts. 59 e 68 do CP. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Violação do art. 535 do CPC não demonstrada. Agravo desprovido.

    «- Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, chegar a entendimento diverso demanda exame aprofundado do material fático-probatório, inviável nesta via, a teor do verbete 7 da Súmula desta Corte. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide as questões postas. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.0924.0000.2100)

    24 - STJ. Penal. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em dissonância com jurisprudência deste superior tribunal de justiça. Decisão monocrática. Viabilidade.

    «1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. In casu, tendo as instâncias ordin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.8645.3002.3100)

    25 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva. Exclusão do acusados de corrupção ativa do pólo passivo da ação penal. Fato insuficiente para que o processo seja trancado com relação ao recorrente. Unilateralidade dos ilícitos previstos nos arts. 317 e 333 do CP. Reconhecimento da inépcia da inicial quanto ao denunciado por corrupção ativa. Decisão que não faz coisa julgada material. Possibilidade de oferecimento de nova peça vestibular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.1000)

    26 - TJRJ. Corrupção passiva. Administração pública. Bem jurídico tutelado. CP, art. 317.

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    Referência(s):
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Bem jurídico tutelado (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
    CP, art. 317

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8018.1900)

    27 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Paciente acusado da prática de formação de quadrilha, corrupção passiva e artigo 319-A do Código Penal. Agente penitenciário que introduzia entorpecentes e aparelhos celulares no presídio mediante promessa de vantagem. Incabível a concessão de liberdade provisória, sendo irrelevantes as circunstâncias pessoais da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Precedentes. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 132.8712.3000.0600)

    28 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. CPP, art. 78, II, «a». CP, arts. 312, «caput», 317, «caput» e 333, «caput».

    «Na hipótese, em que há concurso entre jurisdições de mesma categoria, discute-se o local do Juízo em que praticada a conduta mais grave. Em Porto Alegre/RS foi cometido o delito de extorsão (art. 158, do Estatuto Repressor), cuja pena cominada em abstrato é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e, em Santa Maria/RS, os delitos de peculato desvio (art. 312, caput), corrupção passiva (art. 317, caput) e corrupção ativa (art. 333, caput), todos punidos com reclusão 2 (dois) a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Peculato (v. Competência) (Jurisprudência)
    Peculato desvio (v. Competência) (Jurisprudência)
    Corrupção passiva (v. Competência) (Jurisprudência)
    Corrupção ativa (v. Competência) (Jurisprudência)
    Concurso de jurisdições (v. Competência) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    CPP, art. 78, II, «a»
    CP, art. 312, «caput»
    CP, art. 317, «caput»
    CP, art. 333, «caput»

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2007.0700)

    29 - STJ. Recurso em sentido estrito/recurso ordinário em habeas corpus. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal e de reconhecimento da prescrição antecipada. Inexistência de constrangimento ilegal.

    «1. Utilizado recurso em sentido estrito em lugar do ordinário constitucional, impossível a fungibilidade recursal (RHC 9.780/RS, Ministro Fontes de Alencar, DJ 5/2/2001). 2. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. Diante da inexistência de manifesta ilegalidade a ser reparada, não é caso de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Na espécie, incabíve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0013.9100)

    30 - TJSP. Corrupção passiva. Descaracterização. Ausente a certeza de que médico não plantonista, ao realizar cirurgia de emergência no interior de nosocômio conveniado com o IAMSPE, tenha recebido de Santa Casa os honorários pelo procedimento, impossível deduzir-se que agira com máfé ao cobrar do paciente mencionada importância, mormente se evidenciada a opção, por parte de familiar, pelo atendimento de modo particular e não pelo Sistema Único de Saúde. Recurso ministerial não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.0400)

    31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. 1. Crime de corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Acusação fundada em sólidos elementos da investigação. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. 3. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6001.6600)

    32 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e processo penal. 3. Operação «ouro verde». 4. Corrupção passiva. 5. Suposta violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, e 93, IX, da CF/88 acórdão recorrido suficientemente motivado. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado 279 da Súmula desta corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.5600)

    33 - STJ. Competência. Estelionato. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Advocacia administrativa. Julgamento pela Justiça Federal. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 76, III.

    «Verificada a conveniência da reunião dos processos, em função da ligação entre suas provas, assim como o vínculo objetivo entre as diferentes condutas, deve ser reconhecida a conexão de que trata o art. 76, III, do CPP.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Formação de quadrilha (Jurisprudência)
    Quadrilha (Jurisprudência)
    Advocacia administrativa (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Conexão probatória (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPP, art. 76, III

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.2400)

    34 - TJSP. Corrupção passiva. Descaracterização. Agentes penitenciários acusados de receber dinheiro de detentos para permitir a saída do presídio. Ausência de provas que responsabilizassem os funcionários pelas fugas e saídas não autorizadas de presos que ocorriam na unidade prisional. Prova amealhada na fase administrativa não reproduzida sob o crivo do contraditório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Recurso ministerial improvido, sendo mantida a sentença que absolveu os réus com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5006.9200)

    35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Inserção de dados falso em sistema de informações. Corrupção passiva. Enquadramento do tipo penal e participação de menor importância. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9654.1003.4100)

    36 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Habeas corpus impetrado perante o trf da 1ª região. Corrupção passiva. Denúncia tida por inepta. Defeito inexistente. Descrição absolutamente apta à configuração do tipo previsto no art. 317 do CP. Recurso especial provido.

    «1. Ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, a configuração do crime de corrupção passiva («Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem»), na sua forma básica do caput, não requer seja explicitada, detalhadamente, qual seria a conduta funcional do agente corrompido, bastando a indicação de ela potenc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.0275.8000.4400)

    37 - STF. Denúncia. Crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. Alegações preliminares de cerceamento de defesa. Vícios não caracterizados. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Insuficiência de provas. Absolvição. Ação penal julgada improcedente.

    «1. É apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 não é de ser aplicado a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6003.8200)

    38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Corrupção passiva. Art. 308, § 1º do CPM. Comprovação. Provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que a decisão condenatória foi exarada com base nas provas coletadas na instrução criminal, sendo que a sentença delineou perfeitamente a conduta criminosa, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.4900)

    39 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crimes de quadrilha ou banco, falsidade ideológica e corrupção passiva. Delitos que prescrevem em quatro anos, sendo que o crime de falsificação de documento público prescreve em oito anos. Artigo 109, incisos IV e V do Código Penal. Fatos que ocorreram entre os meses de junho e julho de 1996, denúncia recebida em maio de 2000, sentença condenatória publicada em março de 2003 e acórdão publicado em fevereiro de 2007. Lapso temporal não ultrapassado. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.0600)

    40 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Mandamus que, de fato, busca proteger o direito de locomoção. 2. Crimes de quadrilha e de corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Dados concretos dos autos. Delegado de polícia. Reiteração. Facilitação de ações delituosas. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3794.3001.8800)

    41 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

    «1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9011.8800)

    42 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Proteção a casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Custódia cautelar embasada em elementos concretos. Periculosidade. Gravidade concreta das condutas. Receio de reiteração delitiva e de influência na apuração da verdade. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

    «I - O Paciente é acusado de, valendo-se do cargo de comissário de polícia civil, ter participação numa rede de proteção a casas de jogos, envolvendo recebimento de vantagens indevidas para abstenção de abordagens policiais, avisos acerca de operações e investigações, liberação de máquinas, dentre outras atividades. Especificamente, foi-lhe atribuída a conduta de receber vantagem pecuniária indevida para proteger as referidas casas e auxiliar na retirada de máquinas caça ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.2400)

    43 - TJMG. Corrupção passiva. Expedição de documento. Cédula de identidade civil. Serviço gratuito. Cobrança. Solicitação de vantagem indevida. Delito configurado. Inteligência dos arts. 316 e 317 do CP.

    «Não se confundem os arts. 316 e 317 do CP. Enquanto aquele tem como núcleo do tipo o verbo «exigir», este se perfaz pela mera «solicitação». No primeiro caso há imposição, satisfeita pelo particular em razão de temor, ainda que genérico, de um mal que lhe pode causar o órgão do Estado. No segundo caso, o pedido é satisfeito livremente, recebendo o particular, ou não, em contrapartida, alguma vantagem.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6005.4400)

    44 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Subsunção do fato ao tipo penal. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

    «- A correta subsunção dos fatos praticados ao tipo penal guarda, por óbvio, intrínseca e necessária relação com a matéria probatória constante dos autos, de sorte que eventual aferição de maltrato àquele dispositivo importaria em necessário reexame do panorama fático-probatório (REsp 700.847/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ de 4.4.2005). Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4054.5000.5600)

    45 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88. Art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Corrupção ativa. Reiteração de impetração anterior. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

    «1. O habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes: HC 1032.123-AgR, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 01/03/13; HC 103693-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 02/12/10; HC 100.279-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 27/11/09; HC 82.587, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 07/08/09; HC 97.475-AgR, Segunda Turma, Relator o Minis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9465.6000.4700)

    46 - STF. Corrupção passiva (art. 317, § 11, do Código Penal). Condenação. 2. Decisão monocrática do STJ. Princípio do colegiado. Julgamento de agravo regimental pela Quinta Turma desse Tribunal Superior. Ausência de ofensa. 3. Violação do princípio da correlação entre a denúncia e o acórdão. Inocorrência. 4. A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com todos os elementos indispensáveis, a prática, em tese, dos delitos que menciona, permitindo o exercício da ampla defesa. Descabe falar em ofensa ao princípio da correlação diante da oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.5000)

    47 - TJRJ. Tóxicos. Imputação de contribuição para o tráfico de drogas. Condenação no crime de tráfico. Inobservância da regra do art. 384 do CPP. Violação ao princípio da vinculação temática. Anulação da sentença, no ponto. Restabelecimento da classificação jurídica inicial. Incidência da «abolitio criminis». Punibilidade extinta. Corrupção passiva de policial militar em serviço e falsa identidade para solicitar propina. Crime militar, em tese. Competência da Justiça Militar. Nulidade absoluta que se declara, com remessa de cópia de todo processado auditoria da Justiça Militar Estadual. CP, art. 107, III. CPM, art. 9º. CPP, art. 564, I.

    «Se a nova lei de repressão ao tráfico de drogas não mais considera criminoso o fato pelo qual o apelante foi condenado, impõe-se a sua retroatividade para declarar extinta a punibilidade, eis que incidente no caso a «abolitio criminis» contemplada no art. 107, III, do CP, tal como ocorreu com os co-réus no processo desmembrado, afigurando-se despropositada a condenação em norma penal diversa, sem observância ao princípio da vinculação temática, olvidando-se até mesmo o dispos... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Crime de tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Princípio da vinculação temática (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    «Abolitio criminis» (Jurisprudência)
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Falsa identidade (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Militar (Jurisprudência)
    CP, art. 107, III
    CPM, art. 9º
    CPP, art. 384
    CPP, art. 564, I

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6009.5200)

    48 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Agente de fiscalização exonerado por avaliação negativa para estabilidade pelo Presidente do Tribunal de Contas. Impetrante que sofreu condenação por crimes de contrabando ou descaminho e corrupção passiva a mais de seis anos de reclusão, com perda da função pública. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou julgamento de apelação do Ministério Público que não interfere na ausência de direito líquido e certo, porque cumprido pelo Tribunal Regional Federal com novo julgamento. Presunção de inocência que não prevalece na avaliação de desempenho para fins de estabilidade funcional. Afastadas litispendência e carência da ação. Segurança denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.0300)

    49 - STJ. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Advogado. Exercício remunerado da função pública de assistência judiciária. Equiparação a servidor público. CP, art. 327. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134.

    «Não é outra que não a de funcionário público, para o direito penal (CP, art. 327), a condição do advogado que atua, por força de convênio celebrado com o Poder Público, para o exercício remunerado da função pública de assistência judiciária ao necessitado (CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134).

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    (DOC. LEGJUR 143.1112.3000.0300)

    50 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

    «1. Implica nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação regular do acusado e de seu defensor. Precedentes. 2. Ordem concedida para anular a ação penal a partir do recebimento da denúncia, a fim de que haja novo julgamento, com a devida intimação dos defensores do paciente.»

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    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.1900)

    51 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Crime de advocacia administrativa fazendária e lavagem de dinheiro. Imputação de condutas típicas. Nexo de causalidade demonstrado. Falta de justa causa. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 647. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 317.

    «3. Acolher a tese de que o crime de lavagem de dinheiro é antecedente e acessório ao crime de corrupção passiva, que teve a ação penal trancada pela Corte Federal a quo, nos termos em que foi apresentada, demanda um exame acurado do conjunto fático e, também, ampla produção de provas, que deve ser feito pelo Juízo ordinário, durante a instrução criminal.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trancamento da ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Crime de advocacia administrativa fazendária (Jurisprudência)
    Lavagem de dinheiro (Jurisprudência)
    Falta de justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Necessidade de exame de provas (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Lei 8.137/1990, art. 3º, III (Legislação)
    CP, art. 317

    (DOC. LEGJUR 146.1364.3009.2600)

    52 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ilegalidade das provas obtidas por meio de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Viabilidade de realização de investigações pelo parquet. Ausência de usurpação das funções da polícia judiciária. Possibilidade de o órgão da acusação buscar os meios e instrumentos necessários para o cumprimento de sua função institucional, prevista constitucionalmente.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não há vedação legal para a realização de diligências investigatórias pelo Ministério Público, sendo vedada, apenas, a condução do inquérito policial pelo órgão do Parquet (precedentes do STJ e do STF). 2. Segundo a teoria norte-americana dos poderes implícitos constitucionalmente, atualmente universalizada, quando a Constituição da República confere uma função a um órgão, também são ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.8712.3000.0800)

    53 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 78, II, «a». CP, arts. 312, «caput», 317, «caput» e 333, «caput».

    «... No caso, ocorre concurso de jurisdições de mesma categoria, hipóteses nas quais «preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave» (art. 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal). Alega o Impetrante que o delito mais grave é o de extorsão (art. 158, do Estatuto Repressor), cometido em Porto Alegre/RS, por ter a pena mínima abstratamente cominada de 04 (quatro), a mais alta dentre todos crimes supostamente cometidos por todos... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Peculato (v. Competência) (Jurisprudência)
    Peculato desvio (v. Competência) (Jurisprudência)
    Corrupção passiva (v. Competência) (Jurisprudência)
    Corrupção ativa (v. Competência) (Jurisprudência)
    Concurso de jurisdições (v. Competência) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    CPP, art. 78, II, «a»
    CP, art. 312, «caput»
    CP, art. 317, «caput»
    CP, art. 333, «caput»

    (DOC. LEGJUR 143.8841.6006.0900)

    54 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva, formação de quadrilha, lavagem de capitais e outros crimes. Pretensão de trancamento da ação penal por incompetência do juízo processante. Impossibilidade. Conexão probatória. Competência do juízo em que praticado o crime mais grave.

    «1. No presente recurso, busca-se o reconhecimento da incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de São Bento do Sul/SC para processar e julgar a ação penal movida contra o ora recorrente e outros, ao argumento de que os fatos imputados ao primeiro teriam ocorrido em Rio Negro/PR. 2. A competência para processar e julgar a ação penal é fixada, em regra, pelo critério do local em que o delito se consumou, podendo, contudo, a conexão determinar a sua modificaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3584.8002.2400)

    55 - STJ. Corrupção passiva e prevaricação. Impedimento ou incompatibilidade do magistrado de origem. Não enquadramento da situação dos autos nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 252 e no rol exemplificativo do art. 254 do mesmo diploma legal. Inexistência de fatos que revelem a parcialidade do juízo. Mácula não caracterizada.

    «1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no CPP, art. 252. 2. No caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao magistrado pelo impetrante se enquadram às hipóteses de impedimento estabelecidas em lei. 3. Não se verifica, igualmente, nenhum ato que indique a suspeição apontada na impetração, nos termos do rol exemplificativo contido no artigo 254 do Estatuto Processual Penal. 4. Habeas corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.2700)

    56 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a administração pública. Condenação com base no depoimento policial colhido sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Meio idôneo de prova. Inteligência da Súmula 75/TJPE. Oferecimento de vantagem indevida a funcionário público. Configuração da conduta delitiva independe da efetiva entrega. Apelo improvido. Decisão unânime.

    «I - Não merece reforma, e consequente absolvição do réu, sentença que o condenou em harmonia com as provas carreadas aos autos. II - O policial não está impedido de depor e o seu depoimento não deve ser recebido com reserva, desde que coerente e não colida com os demais elementos de prova, motivo pelo qual merece pleno acatamento, não podendo ser desprezado, visto que tais depoimentos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestados e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5006.2500)

    57 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Réu policial civil. Condenação. 4 anos de reclusão. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.

    «1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ» (AgRg no Ag 1.175.713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 16/11/2010) 2. In casu, não tendo o inconformismo recursal se dirigido contra todos os fundamentos do decisum vergastado (decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o REsp), torna-se inviável o AREsp, conforme disposição da Súmula 182/STJ

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmulas 283 e 284/STF. Incidência).

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9011.5900)

    58 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Peculato e corrupção passiva. Proteção a casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Custódia cautelar embasada em elementos concretos. Periculosidade. Gravidade concreta das condutas. Receio de reiteração delitiva e de influência na apuração da verdade. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

    «I - O Paciente é acusado de, valendo-se do cargo de delegado de polícia civil, ter participação numa rede de proteção a casas de jogos, envolvendo recebimento de vantagens indevidas para abstenção de abordagens policiais, avisos acerca de operações e investigações, liberação de máquinas apreendidas, dentre outras atividades. Especificamente, foi-lhe atribuída a conduta de receber vantagem pecuniária indevida para permitir e auxiliar a retirada de placas mães e máquinas ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2823.0006.4200)

    59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 317 do CP. Corrupção passiva. Atipicidade da conduta. Conhecimento. Impossibilidade. Crime formal. Consumação. Afronta ao art. 59 do CP. Dosimetria. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. O crime de corrupção passiva é formal e se consuma com a prática de um dos verbos nucleares previstos no CP, art. 317, isto é, solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, sendo, pois, prescindível a efetiva realização do ato funcional. Com efeito, o ato de ofício constitui mera causa de aumento de pena, prevista no § 1º, do aludido diploma. 2. Ademais, o reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída ao agravante, com objetivo de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9832.1002.8400)

    60 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Denúncia. Inépcia formal. Peça que descreve os fatos e possibilita a ampla defesa. Inexistência de constrangimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que o eventual constrangimento ilegal, atinente ao reconhecimento da inépcia formal da denúncia, não encontra acolhida, porquanto a peça acusatória narra suficientemente os fatos delituos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.6742.3002.6900)

    61 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Omissão. Inexistência. Pena-base. Fundamentação. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ilegalidade. Tema não suscitado no recurso especial. Ofensa. Constituição federal. Via inadequada.

    «1. O julgado embargado afirmou, expressamente, estar devidamente fundamentado o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais, estando justificada a exasperação da pena-base. 2. A tese de ilegalidade na estipulação da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva não foi objeto do recurso especial, vindo a ser alegada apenas nos presentes embargos de declaração. 3. Omissões apontadas inexistentes. 4. Na via especial não se analisa alegaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4531.9000.9300)

    62 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Condenação. Perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal. 3. Interceptação telefônica e prorrogações lastreadas exclusivamente em denúncia anônima. Inocorrência 4. Suposta violação ao art. 93, inciso IX, da CF/88. Motivação per relationem nas prorrogações. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. 6. Prorrogação prolongada justificada na complexidade da conduta criminosa a ser monitorada. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.2600)

    63 - STF. Competência. SUS. Médico acusado de crime de concussão desclassificado para crime de corrupção passiva. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 316 e 317.

    «Ambas as Turmas do STF, com relação a situações análogas à presente - médico acusado do crime de concussão contra paciente atendido mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS quando não ocorrente prejuízo para a União, suas autarquias ou empresas públicas -, já firmaram o entendimento de que, nesses casos, a competência para o processo e julgamento é da Justiça estadual e não da Justiça Federal (assim, nos HCs 77.717 e 81.912, ambos com citação de precedente... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    SUS (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Concussão (Jurisprudência)
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    CP, art. 316
    CP, art. 317

    (DOC. LEGJUR 142.9413.3005.1600)

    64 - STJ. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade, peculato, falsidade ideológica, corrupção passiva, estelionato e quadrilha (CP, art. 1º, I, II, V e VIII, do Decreto-lei 201/1967 e arts. 299, parágrafo único, 312, 317, 171, § 2º, VI e § 3º, e 288, todos). Alegada incompetência da Justiça Estadual. Desvio de verbas do fundeb. Caráter nacional da política de educação. Irrelevância da complementação das verbas do fundo com recursos da União. Competência da Justiça Federal. Violação ao princípio do Juiz natural configurada.

    «1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério - FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006. 2. O referido fundo é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes de impostos e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5003.1400)

    65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva (arts. 288 e 317 do CP). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

    «1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Esta colenda Quinta Turma já entendeu, em mais de uma oportunidade, que a simples falta de menção à data específ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2552.3002.3900)

    66 - STJ. Processual penal. Associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

    «1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como reconhecer inepta a denúncia. 2. Possibilidade de exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-proba... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9075.9001.3900)

    67 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, quadrilha, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações e corrupção passiva. Crimes praticados contra a Fazenda Pública. Revelia durante a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Mandado de prisão cumprido após três anos de sua expedição. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

    «1. A fuga do recorrente do distrito da culpa e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo são suficientes a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7005.8006.0600)

    68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude à licitação e crime de responsabilidade de prefeito. Incompetência do juízo singular para conduzir as investigações e autorizar a interceptação telefônica. Acusado com prerrogativa de foro. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

    «1. Não há na impetração a íntegra dos autos referentes às interceptações telefônicas, tampouco do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público e que instruiu a denúncia, documentação indispensável para que seja possível a análise da alegada incompetência do Juízo que autorizou a quebra do sigilo telefônico e conduziu as investigações. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0005.5100)

    69 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas e corrupção passiva. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

    «1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, porque foi surpreendido na posse de um tablete de maconha no interior do estabelecimento prisional em que exercia a função de agente penitenciário, além de haver indícios que facilitava a fuga de detentos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação unís... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5732.6000.1300)

    70 - STJ. Penal. Processo penal. Conflito de competência. Concurso entre jurisdições da mesma categoria (CPP, art. 78, II, alíneas «a» e «b»). Suposta prática de crimes contra a administração pública. Indícios do cometimento do crime mais grave no juízo paulista.

    «1. A determinação da competência quando há o concurso de jurisdições de mesma categoria aponta a disciplina das alíneas «a» e «b» do inciso II do art. 78 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, inferem-se das peças de informação que boa parte das suspeitas tratativas entre os indiciados, investigados pela prática de diversos crimes contra a Administração Pública, entre eles os de corrupção passiva e ativa, aconteciam a partir da cidade de São Paulo. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1000.2000)

    71 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Federal X Justiça Estadual. Crime contra a ordem econômica. Receptação. Formação de quadrilha. Corrupção passiva. Prevaricação. Envolvimento de policiais rodoviários federais. Fatos e provas interligados. Conexão instrumental. Art. 76, III, do CPP. Súmula 122/STJ. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Federal.

    «1. Ainda que a descoberta simultânea de crimes não caracterize necessariamente conexão probatória, está devidamente caracterizada a hipótese do inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal, porquanto descrita a relação existente, lícita ou não, entre os investigados e os policiais rodoviários federais, justificando-se o julgamento conjunto. Inteligência do enunciado 122 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conflito conhecido para declarar competente o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4003.1300)

    72 - STJ. Recurso especial. Penal. Operação lince. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Interceptação do sigilo telefônico. Prorrogações. Matérias já analisadas. Imperícia no registro eletrônico, nas degravações e no laudo. Nulidade das provas emprestadas. Não comprovação do cometimento do tipo penal. Alegações não conhecidas. Súmula 7, desta corte. Redução da pena-base. Fundamentação inidônea. Defesa preliminar. Impossibilidade. Crime funcional não típico. Observância do princípio da correlação. Aplicação do art. 383, do CPP. Inexistência de consunção. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal de ofício.

    «1.- Teses de nulidade das decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e as suas prorrogações que já foram analisadas por esta Turma quando do julgamento do HC 117.750-SP. Matéria prejudicada. Recurso não conhecido. 2.- Os pleitos de constatação de nulidade das interceptações telefônicas porque houve imperícia por parte dos policiais encarregados do registro eletrônico e da elaboração das degravações e laudos; de que o processo é nulo porque teriam s... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória).

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1003.0000)

    73 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso especial. Inadmissibilidade. Corrupção passiva qualificada. Agente fiscal que exige dinheiro para regularizar situação formal de microempresa. Constrangimento ilegal não configurado.

    «1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Incidência da qualificadora prevista no § 1º do art. 317 do Código Penal, tendo em vista que a paciente deixou de cumprir com seu dever funcional, ou de praticar ato de ofício, quando não deu regular processamento ao pedido formulado pela vítima, que p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3584.8001.8800)

    74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes da Lei de licitações, quadrilha, falsidade ideológica, corrupção passiva, prevaricação, condescendência criminosa e advocacia administrativa. Nulidade das interceptações telefônicas. Medida autorizada a partir de denúncia anônima. Inexistência de investigações preliminares. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

    «1. Não há na impetração a íntegra dos autos referente às interceptações telefônicas, tampouco do procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público e que instruiu a denúncia, documentação indispensável para que seja possível a análise da alegada autorização da medida com base exclusivamente em denúncia anônima. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.8800)

    75 - TJMG. Corrupção passiva. Oficial do cartório de registro civil que solicita uma fita de máquina de datilografia para proceder a registro de nascimento. Crime formal que se consuma com a simples solicitação de vantagem ilícita. CP, art. 317.

    «... Como se vê, o acusado perfilhou todo o tipo penal, pois solicitou, para si, diretamente, em razão de sua função, vantagem indevida, qual seja, manifestou o desejo de receber uma fita para a máquina de datilografia utilizada em seu cartório para que viesse a proceder ao registro de nascimento da filha de Clécio Antônio da Silva. A prática do ato teve relação direta com a função do sujeito ativo, o que se faz indispensável para a caracterização do ilícito em questão. Tra... (Continua)

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    Referência(s):
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Oficial do cartório de registro civil (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
    Vantagem ilícita (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
    CP, art. 317

    (DOC. LEGJUR 147.3584.8002.3500)

    76 - STJ. Corrupção passiva e fraude à licitação. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Prévio writ não conhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. Destinando-se o habeas corpus à tutela do direito de locomoção do indivíduo, não há qualquer óbice ao seu manejo para a contestação dos fundamentos utilizados pelo magistrado singular para manter a segregação cautelar do acusado por ocasião da prolação da sentença condenatória. 2. O não conhecimento do writ impetrado com a finalidade de discutir a legalidade da manutenção da segregação cautelar importa em negativa de prestação jurisdicional, vedada pela C... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.2491.5003.2600)

    77 - STJ. Corrupção passiva e crime de Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Mandamus originário julgado prejudicado em decorrência da superveniência de sentença condenatória. Mácula suscitada em resposta acusação e em writ impetrado na origem. Possibilidade de exame da matéria pela autoridade coatora. Inteligência do CPP, art. 569 constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

    «1. Consoante o disposto no CPP, art. 569, «as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final». 2. No caso dos autos, contudo, embora tenha sido prolatada sentença condenatória durante o trâmite do habeas corpus impetrado na origem, o certo é que a inépcia da exordial foi arguida pela defesa oportunamente, tanto ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8053.9000.0000)

    78 - STJ. Prisão temporária. Fraude à procedimentos licitatórios. Corrupção passiva e ativa. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos. Meras conjecturas. Condições pessoais. Favorabilidade. Ausência de idôneo fundamento a justificar a manutenção da segregação temporária. Investigações encerradas. Denúncia ofertada. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.

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    (DOC. LEGJUR 140.5743.9002.8600)

    79 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Corrupção passiva. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade e autoria da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

    «1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a absolvição, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias. soberanas no exame do conjunto fático-probatório. , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Por outro vértice, realça-se a incidência da Súmula 284/STF... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3584.8002.2600)

    80 - STJ. Corrupção passiva (CP, art. 317). Resposta à acusação apresentada. Contratação de novo patrono. Oferecimento de novas peças de defesa. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade na determinação de desentranhamento.

    «1. O primeiro advogado constituído pelo paciente apresentou resposta à acusação, na qual negou a prática das infrações penais, sustentando a falta de justa causa para a persecução penal e arrolou três testemunhas, sendo que, posteriormente, o novo causídico contratado ofertou novas peças de defesa, cujo desentranhamento foi determinado pelo magistrado singular. 2. Tal procedimento não pode ser acoimado de ilegal, pois, uma vez praticado o ato processual, este, como re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.8635.1005.8400)

    81 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação insistência. Corrupção passiva majorada. Quadrilha armada. Medidas cautelares pessoais. Afastamento do cargo. Proibição de acesso a lugar. Motivação. Existência. Recurso improvido.

    «1. As medidas cautelares pessoais diversas da prisão demandam o preenchimento de pressupostos e requisitos, a cristalizar a sua imprescindibilidade. Na espécie, o recorrente é acusado de chefiar, na qualidade, de Delegado da Polícia Federal, esquema de cobrança de propina de comerciantes, sediados diversos importantes centros comerciais na Capital paulista. Tendo-se amealhado elementos de convicção acerca de autoria e materialidade, e, havendo receio de renitência delitiva (já fora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.1100)

    82 - TJRJ. Corrupção passiva. Arrependimento posterior. Crime contra a administração pública. Inaplicabilidade. Reparação do dano. Pena. Minorante do art. 65, III, «b», do CP. Aplicação. CP, arts. 16 e 317.

    «Quanto ao raio de aplicabilidade do arrependimento posterior, entendo que não se mostra razoável sua aplicação nos crimes cometidos contra a Administração Pública, sob pena de encerrar um perigo manifesto. Outrossim, diante da forte jurisprudência beneficiando os agentes que, de alguma forma, tentavam minorar as consequências de seus atos, o legislador introduziu no Código Penal, através da Lei 7.209/84, a figura do arrependimento posterior, registrando a tendência jurisprudenci... (Continua)

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    Referência(s):
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Arrependimento posteriormente (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Reparação do dano (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 16
    CP, art. 317

    (DOC. LEGJUR 143.4960.4002.9000)

    83 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e fraude à licitação. Atos cometidos pelo recorrente distintos dos atribuídos às demais pessoas delatadas. Conexão. Necessidade de existência de no mínimo duas ações penais. Não ocorrência.

    «1. Ao recorrente foi formalmente imputada conduta delituosa praticada em momento completamente distinto daquela que se atribui ao prefeito municipal, exsurgindo dos autos, ainda, que as condutas em análise voltaram-se para objetos materiais distintos (uma para a fraude de certame licitatório, outra para a obtenção de vantagem indevida em razão do cargo). 2. Não há falar, também, em conexão, já que, por se tratar de regra de modificação de competência, pressupõe a exi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1492.3000.2200)

    84 - STF. Habeas corpus. Oferecimento de denúncia pela prática do crime de corrupção passiva supostamente cometido por servidora pública vinculada a Tribunal de Justiça. Pretendido reconhecimento da incompetência do poder judiciário local para processar e julgar a ação penal em virtude da alegada competência da Justiça Federal. Inocorrência, contudo, de situação de ofensa a bens, serviços ou interesse da união, de suas autarquias ou de empresas públicas federais, o que inviabiliza o deslocamento da competência penal para a Justiça Federal. Suposta ausência de justa causa para a ação penal. A questão da extinção do procedimento investigatório por alegada inocorrência de causa legitimadora da «persecutio criminis»,. Precedentes. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recebimento da denúncia. Falta de fundamentação. Alegação de descumprimento do art. 93, IX, da constituição. Ato que não reclama fundamentação, ainda que desejável e conveniente a sua motivação. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7004.3500)

    85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Corrupção passiva. Crime funcional. Art. 514, do CPP. Inobservância. Pleito de nulidade. Ação penal embasada por inquérito policial. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade. Súmula 330, do STJ. Incidência. Ordem não conhecida.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência do STJ, consolidada no verbete sumular 330, se firmou no sentido da desnecessidade de resposta preliminar conforme disciplina o artigo 514, do CPP, (crimes de responsabilidade de funcionários públicos) quando a ação penal for embasada por inquérito policial, como na hipótese. 3. Conf... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8006.9600)

    86 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ilegalidade das provas obtidas por meio de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Omissão e contradição. Ausência.

    «1. Os presentes embargos não merecem acolhimento, pois o embargante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração, sem apontar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, sendo nítida sua pretensão de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há vedação legal para a realização d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3833.2000.1500)

    87 - STJ. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Favorecimento real. Servidor público. Agente penitenciário. Paciente que negociava a entrada dos aparelhos celulares no Centro de Detenção Provisória. Concurso material. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CP, arts. 69, 317, § 1º e 349-A.

    «8. Da mesma forma, não há manifesto constrangimento ilegal na custódia preventiva, pois a prisão está justificada na gravidade concreta da conduta do paciente, que no exercício da função pública de agente penitenciário, negociava, com outros corréus, a entrada de aparelhos celulares nas dependências de estabelecimento prisional, o que evidencia inequívoco risco à ordem pública, nos moldes preconizados pelo art. 312 do CPP. Com inquestionável propriedade destacou-se, ainda, q... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Favorecimento real (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Agente penitenciário (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Aparelhos celulares (v. Agente penitenciário) (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    CP, art. 69
    CP, art. 317, § 1º
    CP, art. 349-A.

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    88 - Doc. LEGJUR (143.1112.3000.2200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.3500)

    89 - STJ. Ação penal. Corrupção passiva, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro. Ação penal originária. Defesa preliminar. Recebimento da peça acusatória. Ato decisório. Necessidade de fundamentação. Nulidade. Ausência de justa causa. Prova pré-constituída de inocência do réu. Trancamento. Precedentes do STJ. Lei 8.038/90, art. 1º. CP, art. 13.

    «A decisão de recebimento da peça acusatória - no rito da Lei 8.038/90 (Ação Penal Originária) - deve ser fundamentada, mesmo que de forma sucinta, abordando as questões trazidas pelo acusado na defesa preliminar, para ensejar o controle processual e possibilitar o exercício da ampla defesa. Cabível o trancamento de ação penal quando exsurgem dos autos prova robusta e inequívoca da não participação do acusado na suposta empreitada criminosa. Comprovado de plano, por meio de pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3007.3300)

    90 - STJ. Habeas corpus. Crimes da Lei de licitações, quadrilha e corrupção passiva (arts. 89, 90, 92 e 95 da Lei 8.666/1993 e arts. 288 e 317, § 1º, do CP). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Denegação da ordem.

    «1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3801.2003.7600)

    91 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade de consideração da organização do negócio pertencente aos acusados e do valor da mercadoria receptada para fins de majoração da reprimenda quanto ao delito previsto no CP, art. 180, § 1º. Aumento no máximo legal. Inviabilidade. Ausência de circunstâncias que autorizem a elevação da pena quanto ao crime de corrupção passiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

    «1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. 2. Quanto ao crime de receptação qualificada, não há dúvidas de que a organização do negócio pertencente aos acusados, bem como a quantidade de mercadoria ilícita com eles apreendida, são circunstâncias ap... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4255.9000.4300)

    92 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de formação de quadrilha (CP, art. 288, caput) e corrupção passiva (CP, art. 317, caput e § 1º). Pretensão ao reconhecimento de nulidade da decisão de recebimento da denúncia, diante de proclamada ausência de fundamentação válida (CF/88, art. 93, IX). Decisão do Superior Tribunal de Justiça negando conhecimento ao writ por ser ele substitutivo do recurso ordinário cabível. Precedentes da Corte. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

    «1. Não discrepa do entendimento dominante perante a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. Ressalva do entendimento do Relator. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que a «a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6005.3800)

    93 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação dark side. Tráfico de entorpecentes e associação. Peculato. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, cometido por organizado esquema criminoso, caracterizado pela... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.1900)

    94 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Membro do Ministério Público Estadual. Alegada violação ao duplo grau de jurisdição. Matéria tratada no acórdão embargado. Omissão não configurada. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Erro material. Aclaratórios parcialmente providos sem efeitos modificativos.

    «1. Não há omissão no acórdão embargado, que examinou a alegada violação à garantia do duplo grau de jurisdição e solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento. 2. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante. 3. Houve apenas erro material no rela... (Continua)

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    95 - Doc. LEGJUR (146.6924.8006.4400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 135.7073.7007.2100)

    96 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Indícios de corrupção passiva, ocultação de patrimônio e manutenção de contas no exterior. Prisão preventiva. Preservação. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

    «1. O art. 619 do Código de Processo Penal determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», sendo que a jurisprudência desta Corte os admite, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão. 2. No caso, o Tribunal, soberano na ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.1200)

    97 - TJRJ. Corrupção passiva. Facilitação de expedição de CNHs e CRLV junto ao DETRAN/RJ. CP, art. 317.

    «O acusado, prevalecendo-se de função pública que exercia junto ao DETRAN/RJ, solicitou vantagem indevida, como forma de pagamento pelos serviços de renovação e emissão de carteiras de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículo. A autoria do delito, evidenciada nos depoimentos de testemunhas diretas ou presenciais, de visu, não se queda, no sistema do livre convencimento, diante de simples e obstinada negativa do agente. Outrossim, certo é que as provas, o... (Continua)

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    Referência(s):
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    CP, art. 317

    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.6900)

    98 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inobservância do art. 514 do CPP. Ação penal precedida de inquérito policial. Inexistência de nulidade.

    «1. À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se a rejeição da impetração. 2.Impende ressaltar que, uma vez constatad... (Continua)

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    99 - Doc. LEGJUR (141.6025.8004.7900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.2795.1000.7500)

    100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e falsidade ideológica (artigos 308, § 1º, e 312, combinados com os artigos 53, «caput», e 79, todos do CPM). Prova oral armazenada em meio audiovisual. Transcrição. Cabimento. Impossibilidade de aplicação subsidiária do § 2º do artigo 405 do CPP. Inexistência de lacuna na legislação processual penal castrense. Provimento do recurso.

    «1. Apenas quando não houver regramento específico na legislação própria é que se admite a incidência supletiva das normas do processo comum ordinário. 2. Havendo regra expressa na legislação processual penal militar sobre a forma de registro dos atos praticados em audiência, inviável a aplicação subsidiária do artigo 405, § 2º, do Código de Processo Penal, que dispensa a transcrição da prova colhida por áudio ou vídeo. 3. Os artigos 300, 305 e 422 d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.5100)

    101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime militar. Corrupção passiva. Alegada ofensa ao art. 542 do código de processo militar. Omissão não configurada. Pleito deduzido com base em matéria constitucional. Via imprópria. Pedido absolutório. Incidência do enunciado sumular 7 desta corte. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

    «1. O magistrado não é obrigado a refutar ou analisar, ponto por ponto, as alegações feitas pela defesa ou acusação, bastando-lhe, contudo, que decida fundamentadamente, ainda que isso não importe no exame de tudo que foi dito pelas partes. O que realmente tem relevância é que a decisão contenha coerência, fundamento e suporte jurídico, dentro de todo o contexto fático-probatório trazido pelas partes ao processo, o que ocorreu na espécie. 2. A matéria referente à o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5005.1800)

    102 - STJ. Recurso especial. Penal. Operação lince. Corrupção passiva. Resposta preliminar. Ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 330, desta corte. Incidência. Prorrogações válidas. Pena-base. Redução ao mínimo legal. Fundamentação inidônea. Fixação de regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Parcial provimento.

    «1.- Nos termos da Súmula 330, desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial». 2.- Possibilidade de sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas quando a natureza da investigação assim o exigir. 3.- A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de ... (Continua)

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    103 - Doc. LEGJUR (146.3801.2003.8900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.5872.6001.0400)

    104 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Ação penal originária no STJ. Alegação de aplicação do procedimento comum do CPP. Lei 11.719/08. Possibilidade de absolvição sumária após resposta escrita. Inviabilidade. Aplicação da Lei 8.038/90. Procedimento mais benéfico ao acusado. Ordem denegada.

    «1. Procedimento especial da Lei 8.038/90: acusado com possibilidade de se manifestar sobre a acusação antes de se tornar réu na ação penal; procedimento comum (Código de Processo Penal): primeira manifestação do acusado ocorre quando ele já é réu no processo. 2. Procedimento da Lei 8.038/90 mais benéfico ao acusado quanto ao objeto desta impetração, devendo prevalecer sobre o procedimento comum do Código de Processo Penal. 3. A opção pelo rito da Lei 8.0... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5005.1500)

    105 - STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 444 desta corte. Utilização de elementar do tipo penal. Impossibilidade. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Data da publicação do acórdão condenatório. Prescrição do principal que acarreta a prescrição do acessório. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

    «1.- Nos termos da Súmula 444, desta Corte, «é vedado o reconhecimento de maus antecedentes amparando-se, unicamente, na existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento» . 2.- Não há como se tomar como circunstância judicial desfavorável a condição de funcionário público do réu uma vez que se trata de elementar do tipo penal. 3.- Se a pena aplicada foi de 1 ano e 4 meses de reclusão e entre a data da publicação da sentença penal con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9592.1000.8700)

    106 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Instrução criminal. Interceptação das comunicações telefônicas. Decretação. Ilegalidade. Alegação. Improcedência. Necessidade da medida. Demonstração. Indícios de autoria. Existência. Apuração da prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção passiva. Lei 9.296/1996. Requisitos. Preenchimento. Ordem denegada.

    «I - Consoante assentado pelas instâncias antecedentes, não merece acolhida a alegação de ilicitude da interceptação telefônica realizada e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas. II - A necessidade da medida foi devidamente demonstrada pelo decisum questionado, bem como a existência de indícios suficientes de autoria de crimes punidos com reclusão, tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296/1996. III - Improcedência da alegação ... (Continua)

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    107 - Doc. LEGJUR (143.9592.1000.8700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.4255.9000.4400)

    108 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de formação de quadrilha (CP, art. 288, caput) e corrupção passiva (CP, art. 317, caput e § 1º). Pretensão ao trancamento da ação penal diante de proclamada ausência de justa causa, por ausência de indícios mínimos de materialidade delitiva e de autoria da infração. Decisão do Superior Tribunal de Justiça negando conhecimento ao writ por ser substitutivo do recurso ordinário cabível. Precedentes da Corte. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Descabimento na via restrita do habeas corpus. Recurso não provido.

    «1. Não discrepa do entendimento dominante na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. Ressalva do entendimento do Relator. 2. É firme, por outro lado, a jurisprudência consagrada pelo Supremo Tribunal de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível... (Continua)

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    109 - Doc. LEGJUR (136.5475.3000.0600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.6050.2005.7400)

    110 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de corrupção passiva qualificada em continuação 2. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Juízo de prelibação. Desnecessidade. Fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.

    «1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre na espécie. 2. No caso, é impossível reconhecer como inequívoca a inexistência de suporte probatório para apoiar a deflagração da ação penal, pois o Tribunal de ori... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3004.8200)

    111 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva (arts. 288 e 317 do CP). Atipicidade da conduta. Impossibilidade de instauração de inquérito policial para apurar o suposto enriquecimento sem causa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Impetração de mandamus no tribunal a quo. writ não conhecido sob o argumento de que se estaria diante de reiteração de pedido. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

    «1. A questão referente à alegada atipicidade da conduta do recorrente, que estaria sendo investigado por haver supostamente enriquecido sem causa, fato que não justificaria a deflagração de inquérito policial, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Da leitura da decisão proferida ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3005.5100)

    112 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha. Aditamento à denúncia. Inclusão do paciente. Imputação do art. 317, parágrafo único, e 288, do CP. Pretensão de desmembramento do processo. Impossibilidade. Conexão probatória. Competência da Justiça Federal de rondônia. Prevenção. Art. 80 do CPP. Faculdade do juízo. Precedentes.

    «1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.2491.5003.5400)

    113 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de corrupção passiva. Membro do Ministério Público Estadual. Condenação. Pretendida absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07 do STJ. Interceptação telefônica determinada em outro processo. Prova emprestada. Alegada nulidade, por não ter sido transladada a integralidade dos autos respectivos. Questão irrelevante. Denúncia e condenação lastreadas em provas outras. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desvalor da culpabilidade. Fundamento idôneo. Pena de perda do cargo de promotor de justiça. Incidência da Lei 8.625/93. Necessidade de ajuizamento de ação civil pelo procurador-geral de justiça, depois de autorizado pelo colégio de procuradores. Recurso especial parcialmente provido.

    «1. O acórdão condenatório entendeu suficientemente demonstrada a existência de provas de autoria e materialidade para a condenação do Recorrente. Infirmar tais fundamentos com o escopo de absolvê-lo, por insuficiência probatória, inclusive com aplicação do princípio in dubio pro reo, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, na medida em que implicaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 07 desta Corte. 2. A... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3475.9003.3300)

    114 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus preventivo. Concussão e corrupção passiva. Delegada de polícia. Prisão preventiva requerida pela acusação. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação da medida extrema. Instrução criminal já encerrada. Mera expectativa já superada. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

    «1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. A mera suposição ou expectativa de que a prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo do habeas corpus para o fim pretendido. 3. Encerrada a fase instrutória e verificada a ausência de pronunciamento a respeito da segregação cautelar requerida pela a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6010.0300)

    115 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Corrupção passiva. Acórdão embargado. Omissões e contradições. Inexistência. Teses apreciadas ou manifestamente infundadas. Caráter protelatório e tumultuador evidenciado. Execução imediata das penas. Determinação.

    «1. O fato de o membro do Ministério Público Federal ter subscrito parecer pelo desprovimento do recurso dos embargantes não o torna suspeito para atuar nos autos. Inexiste, portanto, nulidade na intimação do acórdão proferido nos anteriores declaratórios. Ainda que houvesse, não existiria nenhum interesse da defesa em suscitá-la, mas apenas do próprio Parquet. 2. O acórdão embargado não possui as omissões e contradições apontadas pois, no julgamento do agravo regi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.3400)

    116 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Declarações ofensivas relativas a Prefeita Municipal veiculadas em rádio local. Abuso do direito de informar. Indenização devida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «É incontroverso o fato de a recorrente ter programas de rádio em que imputou à recorrida, então prefeita municipal, atos cuja reprovabilidade é manifesta, quais sejam: furar poços em propriedades de fazendeiros ricos em troca de votos e utilizar-se de propaganda mentirosa. Ademais, a afirmação de que o Município possui Prefeita eleita pelo povo, mas quem governa é o marido, mostra-se ultrajante, além de patentear preconceito em relação a administradoras do sexo feminino. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Prefeita Municipal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Abuso do direito de informar (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

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    117 - Doc. LEGJUR (144.1690.2005.2900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.6050.2003.8300)

    118 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Fraudes contra o INSS. Servidor público que se valera dessa condição para conceder benefícios previdenciários irregulares. Ações penais ajuizadas para apuração de responsabilidade criminal. Prescrição das sanções disciplinares. Cálculo pela sanção penal em abstrato.

    «1. Na origem, o Parquet moveu Ação de Improbidade Administrativa imputando ao réu a prática de fraudes que acarretaram ao INSS prejuízos estimados em R$ 859.190,33, tendo em vista que o ora recorrente, valendo-se da condição de servidor público, concedeu 53 (cinquenta e três) benefícios previdenciários irregulares, mediante a utilização de informações laborais falsas, falsificação de documentos e manipulação do sistema informatizado do INSS. Tais fatos resultaram na insta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6935.0004.0000)

    119 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Formação de quadrilha, corrupção passiva, falsa perícia e estelionato. Prisão preventiva. Decretação. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ilegalidade de prova para o cumprimento da prisão. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Pretensão de extensão de benefícios proferido pela corte do origem. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

    «1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012), firmou o entendimento pela inadequação do wrú para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado indistintamente, sob pena de desvirtuamento do instituto e de subversão da ló... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).

    (DOC. LEGJUR 146.3794.3001.7300)

    120 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, concussão e corrupção passiva. Interceptação telefônica. Nulidade. Incompetência da autoridade judicial. Mácula não caracterizada. Desprovimento do reclamo.

    «1. Nos termos do artigo 1º da Lei 9.296/1996, a competência para deferir a interceptação telefônica no curso do inquérito policial é do juiz competente para a ação principal. 2. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual a competência para autorizar a interceptação telefônica no curso das investigações deve ser analisada com cautela, pois pode ser que, inicialmente, o magistrado seja aparentemente competente e apenas no curso das invest... (Continua)

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    121 - Doc. LEGJUR (142.1503.9001.7100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.3801.2000.1300)

    122 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo disciplinar. Operação poeira no asfalto. Cassação da aposentadoria. Prescrição. Nulidade da Portaria. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Possibilidade. Manual de treinamento da controladoria-geral da União. Utilização. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fatos provados.

    «1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 731/2011, que aplicou a pena de cassação da aposentadoria do impetrante por manter conduta incompatível com a moralidade administrativa, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública e receber propina em razão de suas atribuições (arts. 117, IX, XI e XII, e 132, incisos IV e XI, da Lei 8.112/90).... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1005.4600)

    123 - STJ. Penal militar. Recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria. Ausência de arrependimento. Fundamentação inidônea para a exasperação da pena-base. Indícios da prática de crime. Impossibilidade de consideração negativa da personalidade.

    «1. As circunstâncias judiciais apenas admitem uma valoração negativa, para fins de incremento da pena-base de um crime, se os fundamentos para tanto utilizados ultrapassarem os motivos que conduziram à previsão legislativa do fato como criminoso. Ou seja, no trânsito de um indiferente penal para um tipo penal, a dosimetria da sanção principia na pena mínima prevista abstratamente. O incremento nesse piso depende de fundamentos que denotem a especial reprovabilidade do fato, isto é... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    124 - Doc. LEGJUR (145.3760.0003.8900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.4041.5004.2600)

    125 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a fé pública. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas. Inicialmente como prova emprestada. Competência dos juízos. Provas coletadas em conformidade com os ditames legais. Incidência da Súmula 83/STJ. Pena fixada de forma desproporcional e através de fundamentação inidônea. Reconhecimento. Alteração da pena em conformidade com o precedentes desta corte. De ofício, reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Precedentes.

    «1. Induvidosa a necessidade e validade da interceptação telefônica. A sua fundamentação foi satisfatória, como visto e o que pretendem os recorrentes é a extirpação de prova consistente quanto à formação do juízo motivador do magistrado. Em verdade, não há nulidade nas citadas interceptações ou ausência de fundamentação quanto à autorização judicial. Incidência da Súmula 83, do STJ. 2. O acórdão a origem guarda fundamentação inidônea, merecendo ser co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1501.4000.9400)

    126 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Penal. Delito de corrupção passiva. Dosimetria. Fração da continuidade delitiva. Diminuição. Impossibilidade. Supressão de instância. Pena-base. Majoração. Circunstâncias do delito desfavoráveis ao réu. Ausência de ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder. Provas produzidas em procedimento administrativo disciplinar. Confirmação em juízo. Ocorrência. writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

    «I. O pedido acerca da diminuição da fração imposta, de 1/2 para 1/5, em razão da continuidade delitiva não pode ser conhecido uma vez que não suscitado nas instâncias inferiores, vedado a esta Corte o julgamento per saltum. II. O magistrado sentenciante, para exasperar a pena-base, lastreou-se, precipuamente, no elevado grau de reprovação social que merece a conduta da paciente, a qual, pela quantidade de feitos, tornou-se conhecida como uma das maiores fraudadoras do IN... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7005.1100)

    127 - STJ. Vislumbrada incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Denúncia que não teria descrito a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Conexão do delito imputado ao recorrente aos demais ilícitos atribuídos aos corréus, um deles servidor público da Receita Federal que teria se utilizado do cargo para o cometimento de crimes. Incidência do enunciado 122 da Súmula desta corte superior de justiça. Ilegalidade não caracterizada.

    «1. Da leitura da denúncia, constata-se que o delito imputado ao recorrente guarda conexão com as demais infrações penais descritas na denúncia, notadamente os ilícitos de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro atribuídos aos demais acusados, especialmente a um dos corréus, que se utilizava do cargo público ocupado na Receita Federal para praticá-los, restando evidente o interesse da União. Súmula 122/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEG... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.4800)

    128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Corrupção passiva e facilitação de contrabando. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Necessidade da prisão demonstrada. 2. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Supressão de instância. 3. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade 4. Recurso improvido.

    «1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 2. No caso, inexiste ilegalidade a ser sanada, pois a prisão provisória encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade social do recorren... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7007.9100)

    129 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Corrupção passiva. Competência. Crimes cometidos em dois municípios. Prevenção. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Medida cautelar. Afastamento da função de oficial de justiça. Utilização do cargo para prática dos delitos. Medida concretamente justificada. 4. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3642.4000.8800)

    130 - STF. Habeas corpus. Conflito positivo de competência. Justiça penal militar X justiça penal comum. Questão resolvida em favor da justiça militar. Alegação de trânsito em julgado da sentença da justiça do estado de Minas Gerais. Pleito de trancamento da ação penal processada na justiça militar. Impossibilidade. Ordem denegada.

    «I - Impetrante/paciente denunciado na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pela suposta prática do crime de corrupção passiva (art. 308, § 1º, do CPM) e na Justiça Penal comum pela suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (CP, art. 288), estelionato (CP, art. 171) e peculato (art. 312, § 1º, do CP). II - Decisão que resolveu o conflito positivo de competência em favor da Justiça Penal Militar, por se tratar de crime praticado em local sujeito à adm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9450.0000.8000)

    131 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia oferecida contra conselheiro de tribunal de contas estadual e outros 16 (dezesseis) acusados. Preliminares de incompetência jurisdicional, inépcia da inicial acusatória, ilegal manipulação do sistema judiciário brasileiro, ausência de comprovação da licitude das gravações, presença dos requisitos da Lei 9.296/1996, prorrogação da interceptação, nulidade do processo. Ilicitude da prova, necessário apensamento do procedimento de interceptação telefônica aos autos do inquérito, cerceamento de defesa. Prazo hábil para a análise do material anexado ao processo, ausência dos requerimentos e das ordens que deferiram as interceptações telefônicas que redundaram no presente feito, impossibilidade de utilização da Lei 9.034/1995 no caso concreto, supostas nulidades das interceptações em razão de decisões proferidas por esta corte. Rejeição. Mérito da acusação. Indícios de superfaturamento e desvio de verba pública no contrato 110/01. Relatório da CGU. Materialidade. Indícios de prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato-desvio, corrupção ativa e passiva.

    «1. A oitiva dos investigados na fase pré-processual pelo relator não viola os princípios do devido processo legal e da imparcialidade. Precedentes do STJ e do STF. 2. A peça acusatória atende aos requisitos do CPP, art. 41, na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação dos denunciados e a classificação do crime. 3. As medidas constritivas de direito levadas a termo nos autos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2000.5200)

    132 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidores do ibama. Prescrição. Ausência de prova pré-constituída sobre anterior Portaria de instauração de pad. Afastamento da prescrição mesmo que considerado o prazo quinquenal. Infrações disciplinares tipificadas como crimes. Incidência do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90. Ausência de indicação minuciosa dos fatos investigados e capitulação na Portaria inaugural. Desnecessidade. Descrição contida no indiciamento. Efetiva individualização da pena. Ausência de nulidade. Ordem denegada.

    «1. Mandado de segurança contra atos da Ministra de Estado do Meio Ambiente, que aplicou a pena de demissão a servidores do IBAMA, enquadrando-os nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XIII, ambos da Lei 8.112/90. 2. Ainda que considerado o prazo quinquenal, a prescrição restaria afastada em virtude da ausência de prova pré-constituída de PAD em desfavor dos impetrantes em data anterior à Portaria 290, de 6/2/2006, que culminou... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8005.5800)

    133 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Quebra do sigilo bancário dos investigados. Existência de fundados indícios de autoria e materialidade delitivas. Providência indispensável para a continuidade das investigações. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

    «1. O sigilo bancário é garantido no artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, IX, da Carta Magna). 2. Em reforço às regras contidas na Lei Maior, o artigo 1º, § 4º da Lei Complementar 105/2001 prevê que «a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2000.1000)

    134 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo disciplinar. Pena de demissão. Infringência ao princípio do devido processo legal e seus sectários. Inocorrência. Ilegalidade do ato por se fundamentar em exame grafotécnico realizado em cópias de documento. Nulidade do exame grafotécnico. Parcialidade do presidente da comissão processante. Falta de materialidade para a caracterização da infração. Alegações carecedoras de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Vícios formais. Inexistência. Segurança denegada.

    «1. Os documentos trazidos à colação revelam, de forma cabal, a utilização, pela impetrante, de todas as prerrogativas ínsitas ao due process of law. 2. Não há que se falar em ilegalidade do ato, no ponto em que a Administração concluiu pela constatação de que o ora impetrante praticara corrupção passiva, com fundamento em exame grafotécnico realizado em cópias de documento, uma vez que a decisão teve por lastro diversos outros elementos probatórios, conforme se e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9074.3001.6800)

    135 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o do pretório excelso. Corrupção passiva. Interceptação telefônica. Tese de que a investigação foi iniciada a partir de denúncia anônima. Possibilidade, desde que tenha ocorrido ulterior diligência para verificação concreta dos fatos apurados. Pretensão de se aplicar irrestritamente a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Impossibilidade. Documentação dos autos que não permite a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de conhecimento do writ. Habeas corpus não conhecido.

    «1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Entretanto, a impetr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1905.5000.6200)

    136 - STJ. Recursos especiais de j c da r m e c h r. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Desembargadores que não participaram do julgamento da ação penal. Princípio do Juiz natural. Perda do cargo de Juiz federal por sentença condenatória. Deslocamento para o juízo de primeiro grau. Nulidade. Não ocorrência. Perpetuatio jurisdictionis. Julgador que responde a feito criminal. Suspeição. Não alteração do resultado final do julgamento. Nulidade. Inocorrência. Suspeição dos desembargadores da corte local. Não comprovação. Atipicidade das condutas. Falsidade ideológica. Peculato. Prevaricação. Não ocorrência de publicação do acórdão que recebeu a vestibular acusatória. Irregularidade na composição do Órgão Especial. Desclassificação. Prevaricação. Corrupção passiva. Bis in idem. Absolvição. Impossibilidade. Condenações fundamentadas apenas nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Art. 41 do CPP. Não configuração. Juntada integral aos autos do inquérito policial. Degravação integral das conversações telefônicas. Desnecessidade. Desclassificação. Falsidade ideológica. Delitos contra a ordem tributária. Absorção. Crime- meio. Crime-fim. Bis in idem. Lançamento definitivo do tributo. Absolvição. Impossibilidade. Interceptações telefônicas. Não autorização judicial. Ilicitude. Inocorrência. Recebimento da denúncia. Nulidade não configurada. Distribuição livre do feito criminal. Incidência do art. 75 do CPP. Impedimento e suspeição do(a) desembargador (a) relator (a). Prejulgamento. Inexistência. Princípio da ampla defesa. Violação. Não ocorrência. Acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Prorrogações. Necessidade demonstrada. Indícios de participação de subprocurador-geral da república. Competência. Deslocamento. STJ. Materialidade delitiva. Ausência. Conexão processual. Subprocuradoras-regionais da república. Fase investigatória. Participação. Designação especial. Impedimento. Princípio do promotor natural. Recebimento da vestibular acusatória. Ausência dos réus. Ilicitude das provas. Inépcia da denúncia. Nulidades não configuradas. Desembargadora-relatora. Fase investigatória. Participação. Suspeição. Inocorrência. Conexão probatória. Ações 306/df/STJ, 2003/03/00065344-4 e 2003/03/00065345-6/SP/trf3. Não configuração. Indícios de participação de magistrados federais. Autorização de interceptação telefônica. Juiz de primeiro grau. Ilegalidade não configurada. Remessa ao trf3. Aproveitamento das provas já produzidas. Matérias já decididas por esta corte superior de justiça. Apelos especiais prejudicados.

    «As matérias já analisadas e decididas por esta Corte Superior de Justiça, em habeas corpus aqui impetrados pelos recorrentes J C DA R M e C H R, encontram-se prejudicadas na via dos apelos especiais, conforme previsão do art. 34, XI, do RISTJ.»

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    (DOC. LEGJUR 143.6190.3000.6800)

    137 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Recurso ordinário recebido como habeas corpus originário. Instrução criminal. Interceptação das comunicações telefônicas. Decretação. Ilegalidade. Alegação. Improcedência. Necessidade da medida. Demonstração. Indícios de autoria. Existência. Apuração da prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção passiva. Lei 9.296/1996. Requisitos. Preenchimento. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ordem denegada.

    «I - O recurso é intempestivo, uma vez que o acórdão impugnado foi publicado em 28/8/2013 e o recurso foi protocolizado em 4/11/2013, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 310 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Contudo, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, bem como à firme orientação desta Turma, que admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, o caso é de receber este recurso como impetr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6205.5001.1100)

    138 - STF. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Recurso ordinário recebido como habeas corpus originário. Instrução criminal. Interceptação das comunicações telefônicas. Decretação. Ilegalidade. Alegação. Improcedência. Necessidade da medida. Demonstração. Indícios de autoria. Existência. Apuração da prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção passiva. Lei 9.296/1996. Requisitos. Preenchimento. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.

    «I - O recurso é intempestivo, uma vez que o acórdão impugnado foi publicado em 28/8/2013 e o recurso foi protocolizado em 4/11/2013, fora, portanto, do prazo de cinco dias previsto no art. 310 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Contudo, em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, bem como à firme orientação desta Turma, que admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, o caso é de receber este recurso como impetr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.0700)

    139 - STF. Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias». Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, arts. 299 e 317, «caput». CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.

    «1 - Crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, «caput») atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Caso Collor e P.C. Farias (Jurisprudência)
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Corrupção ativa (Jurisprudência)
    Coação (Jurisprudência)
    Supressão de documento (Jurisprudência)
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Degravação de conversa telefônica (v. Prova ilícita) (Jurisprudência)
    CP, art. 299
    CPC, art. 317, «caput»
    CF/88, art. 5º, X . XI e LVI

    (DOC. LEGJUR 144.5251.5002.8400)

    140 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Operação fundo do poço. Formação de quadrilha. Fraude à licitação. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Revogação. Carência superveniente de interesse processual. Pretensão de reconhecimento de nulidade absoluta. Exceção de incompetência rejeitada no tribunal de origem em data anterior à presente impetração. Fundamentos não impugnados. Recursos orçamentários de origem federal. Ausência de prova pré constituída. Competência da Justiça Federal não evidenciada. Estrita via do writ. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Não conhecimento.

    «I - A revogação da prisão preventiva do Paciente, em 02/04/2014, por ordem do Desembargador Relator no Tribunal de origem, com esteio no CPP, art. 316, aplicando-se, ainda, as medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V, do art. 319, do CPP, impõe o reconhecimento da carência superveniente de interesse processual nesse aspecto. II - O Impetrante impugnou tão somente o ato proferido pelo Desembargador Relator quando da decretação da prisão preventiva, alegando, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2000.5500)

    141 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditora fiscal do trabalho. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento da autoridade administrativa. Instauração do pad. Causa interruptiva. Fluência após 140 dias. Prescrição afastada mesmo que considerado o prazo quinquenal. Infrações disciplinares tipificadas como crime. Incidência do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/90. Independência das instâncias penal e administrativa. Vinculação apenas no caso de sentença penal absolutória com base em prova da inexistência do crime ou da negativa de autoria. Utilização de prova emprestada da seara criminal. Possibilidade. Pedido de exibição de documentos sem indícios de recusa da autoridade administrativa. Inviabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Precariedade da prova pré-constituída. Ordem denegada.

    «1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que aplicou a pena de demissão a Auditora Fiscal do Trabalho, enquadrando-a nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, incisos IX e XV, e 132, incisos IV e XI, ambos da Lei 8.112/90. 2. A Lei 8.112/90, ao versar sobre a prescrição da ação disciplinar (conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar (§ 1º do art. 142, art. 142), pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4002.6900)

    142 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Interceptação telefônica. Nulidade das provas. Não ocorrência. Escuta ambiental. Ausência de autorização judicial. Nulidade das provas. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no art. 41 do CPP. Inépcia não configurada. Art. 514 do CPP. Notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Desnecessidade. Ação penal precedida de inquérito policial. Preliminares arguidas na REsposta à acusação. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8004.3800)

    148 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de corrupção passiva. Membro do Ministério Público Estadual. Condenação. Interceptação telefônica determinada em outro processo. Prova emprestada. Alegada nulidade. Questão irrelevante. Denúncia e condenação lastreadas em provas outras. Procedimento investigatório administrativo. Suposta suspeição dos membros do parquet. Alegada restrição de acesso aos autos. Eventuais irregularidades, as quais não foram demonstradas, não contaminam a subsequente ação penal. Precedentes. Defesa preliminar. Alegada falta de exame dessas razões. Inocorrência. Falta de citação para apresentação de defesa prévia na ação penal originária. Inexistência de nulidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Pretendida absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. O fato de o Paciente, então Promotor de Justiça, ter sido julgado pela Corte Estadual, em razão da prerrogativa de foro. garantia constitucional que lhe é assegurada. , não enseja a abertura de meios recursais diversos daqueles já estabelecidos na legislação pátria, tampouco autoriza o alargamento da estreita via do habeas corpus para ampla discussão acerca da matéria fático-probatória. 2. A denúncia foi oferecida com base em procedimento investigatório conduzido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.8262.5000.0900)

    149 - STJ. Administrativo. Processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Cobrança de propina. Liberação de veículos. Nulidade das provas. Revaloração. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que demitiu servidor após Processo Administrativo Disciplinar. Narra a inicial que o PAD foi instaurado em razão de operação correicional da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal, deflagrada a partir de denúncias de irregularidades nas atividades de policiais rodoviários federais, que culminou com a prisão em flagrante do impetrante por corrupção passiva (exigência de propina pa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3005.2100)

    150 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação. Crime de duplicata simulada. Art. 172 do CP. Alegada ausência do dolo, na conduta do réu. Impossibilidade do exame, na via do recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação da fração relativa à continuidade delitiva. Número de infrações. Art. 71 do CP. Valor do dia-multa. Situação econômica do acusado. Necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial. Arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

    «I. A apreciação das alegações deduzidas no Recurso Especial, a que foi negado seguimento, no sentido de absolver o agravante, sob o fundamento de ausência do dolo necessário à consumação do delito de duplicata simulada, ensejaria, inevitavelmente, a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. II. No crime continuado, é indispensável que ... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 12/11/2003

    Lei 10.763/2003
    Acrescenta artigo ao Código Penal - CP e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.Acrescenta artigo ao Código Penal - CP e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva. ...

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