Jurisprudência sobre
corrupcao passiva

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Legislação sobre
corrupcao passiva

Decreto 646/1992
(D.O. 10/09/1992)
[Revogado pelo Dec. 7.213, de 15/06/2010]. Despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. Investidura..
Art(s). 30
Decreto 7.483/2011
(D.O. 17/05/2011)
Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT..
Art(s). 12
Decreto 8.016/2013
(D.O. 20/05/2013)
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT..
Art(s). 12
Lei 9.307/1996
(D.O. 24/09/1996)
[Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Art(s). 32
Lei 10.763/2003
(D.O. 13/11/2003)
Código Penal. Alteração. Corrupção ativa e passiva..
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 103.1674.7104.0700

1 - STF. Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias». Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, arts. 299 e 317, «caput». CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.

«1 - Crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, «caput») atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7221.8200

2 - STF. Concussão. Corrupção passiva.

«Caracteriza-se a concussão - e não a corrupção passiva - se, embora formalmente partida do particular, a oferta da vantagem indevida corresponde, nas circunstâncias do fato, a uma exigência implícita na conduta do funcionário público.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7239.9800

3 - TJMG. Corrupção passiva. Participação. Delegado de polícia. Comportamento omissivo penalmente relevante.

«Caracteriza-se a participação no comportamento omissivo penalmente relevante do réu, se este, como Delegado de Polícia e responsável pela regularidade do serviço de identificação civil, ciente da conduta delituosa perpetrada por sua concubina e subordinada, a tudo assiste sem tomar providências, emprestando ares de legalidade à cobrança indevida de valores para expedição de cédula de identidade civil, concorrendo, dessa forma, para a prática do crime de corrupção passiva e ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.8600

4 - TJMG. Corrupção passiva. Oficial de Justiça. Exigência de importância em dinheiro da parte. Caracterização. CP, art. 317.

«O Oficial de Justiça que exige da parte importância em dinheiro, como cobrança de diligências realizadas, bem como lhe cobra, diretamente, valores relativos a reembolso de verbas indenizatórias, comete o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7306.8700

5 - TJMG. Corrupção passiva. Natureza jurídica. Caracterização. CP, art. 317.

«O crime de corrupção passiva previsto no art. 317 do CP é formal e funcional, bastando para a sua configuração a simples solicitação da vantagem indevida, sendo indiferente o seu recebimento e, por conseguinte, desnecessária a existência de corrupção ativa, ou seja, que aquele a quem foi solicitada a vantagem aquiesceu e a entregou.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.5000

6 - TJRJ. Tóxicos. Imputação de contribuição para o tráfico de drogas. Condenação no crime de tráfico. Inobservância da regra do art. 384 do CPP. Violação ao princípio da vinculação temática. Anulação da sentença, no ponto. Restabelecimento da classificação jurídica inicial. Incidência da «abolitio criminis». Punibilidade extinta. Corrupção passiva de policial militar em serviço e falsa identidade para solicitar propina. Crime militar, em tese. Competência da Justiça Militar. Nulidade absoluta que se declara, com remessa de cópia de todo processado auditoria da Justiça Militar Estadual. CP, art. 107, III. CPM, art. 9º. CPP, art. 564, I.

«Se a nova lei de repressão ao tráfico de drogas não mais considera criminoso o fato pelo qual o apelante foi condenado, impõe-se a sua retroatividade para declarar extinta a punibilidade, eis que incidente no caso a «abolitio criminis» contemplada no art. 107, III, do CP, tal como ocorreu com os co-réus no processo desmembrado, afigurando-se despropositada a condenação em norma penal diversa, sem observância ao princípio da vinculação temática, olvidando-se até mesmo o dispos... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.1100

7 - TJRJ. Corrupção passiva. Arrependimento posterior. Crime contra a administração pública. Inaplicabilidade. Reparação do dano. Pena. Minorante do art. 65, III, «b», do CP. Aplicação. CP, arts. 16 e 317.

«Quanto ao raio de aplicabilidade do arrependimento posterior, entendo que não se mostra razoável sua aplicação nos crimes cometidos contra a Administração Pública, sob pena de encerrar um perigo manifesto. Outrossim, diante da forte jurisprudência beneficiando os agentes que, de alguma forma, tentavam minorar as consequências de seus atos, o legislador introduziu no Código Penal, através da Lei 7.209/84, a figura do arrependimento posterior, registrando a tendência jurisprudenci... ()

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Doc. LEGJUR 121.8342.3000.0000

8 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «a»). Prova magnética. Gravação ambiental: legalidade. Denúncia anônima: legalidade, na hipótese. Orientação do STF. Inépcia da inicial acusatória: inexistência. Corrupção ativa e corrupção passiva (CP, art. 333, parágrafo único e 317, § 1º). Delito de corrupção ativa (do Código Penal). Indícios suficientes de autoria e materialidade. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 35/1979, art. 29.

«1. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita segundo orientação do STF. Precedentes. 2. Somente inequívoca deficiência, impedindo a compreensão da acusação a ponto de comprometer o direito de defesa leva à eventual inépcia da denúncia. 3. Robusta prova indiciária que dá sustentação à acusação, permitindo concluir pela materialidade e autoria, neste primeiro juízo de delibação. 4. Os denunciados negociaram vant... ()

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Doc. LEGJUR 132.8712.3000.0600

9 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. CPP, art. 78, II, «a». CP, arts. 312, «caput», 317, «caput» e 333, «caput».

«Na hipótese, em que há concurso entre jurisdições de mesma categoria, discute-se o local do Juízo em que praticada a conduta mais grave. Em Porto Alegre/RS foi cometido o delito de extorsão (art. 158, do Estatuto Repressor), cuja pena cominada em abstrato é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e, em Santa Maria/RS, os delitos de peculato desvio (art. 312, caput), corrupção passiva (art. 317, caput) e corrupção ativa (art. 333, caput), todos punidos com reclusão 2 (dois) a ... ()

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Doc. LEGJUR 132.8712.3000.0800

10 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 78, II, «a». CP, arts. 312, «caput», 317, «caput» e 333, «caput».

«... No caso, ocorre concurso de jurisdições de mesma categoria, hipóteses nas quais «preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave» (art. 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal). Alega o Impetrante que o delito mais grave é o de extorsão (art. 158, do Estatuto Repressor), cometido em Porto Alegre/RS, por ter a pena mínima abstratamente cominada de 04 (quatro), a mais alta dentre todos crimes supostamente cometidos por todos... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7008.0600

11 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Mandamus que, de fato, busca proteger o direito de locomoção. 2. Crimes de quadrilha e de corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Dados concretos dos autos. Delegado de polícia. Reiteração. Facilitação de ações delituosas. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... ()

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Doc. LEGJUR 138.4460.3005.5100

12 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha. Aditamento à denúncia. Inclusão do paciente. Imputação do art. 317, parágrafo único, e 288, do CP. Pretensão de desmembramento do processo. Impossibilidade. Conexão probatória. Competência da Justiça Federal de rondônia. Prevenção. Art. 80 do CPP. Faculdade do juízo. Precedentes.

«1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, i... ()

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Doc. LEGJUR 141.6060.9004.3100

13 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Dois agravantes. Recurso intempestivo. Reconhecimento do trânsito em julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Corrupção passiva. Prescrição. Reconhecimento.

«1. O trânsito em julgado de uma decisão se afere pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. Assim, ainda que interposto recurso, este não tem o condão de impedir o trânsito em julgado quando apresentado intempestivamente, não havendo falar em prescrição da pretensão punitiva no que toca ao agravante. 2. Desconsiderado o aumento relativo à continuidade delitiva, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade em ... ()

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Doc. LEGJUR 142.4665.9001.0400

14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. 1. Crime de corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Acusação fundada em sólidos elementos da investigação. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. 3. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.4813.9000.0000

15 - STJ. Ação penal. Corrupção passiva. Denúncia. Juízo de admissibilidade. Justa causa. Características dessa espécie de delito. Suporte probatório mínimo existente. Cognição sumária. Indícios que, em conjunto, não autorizam a rejeição da peça acusatória. Declarações de um dos envolvidos, no sentido de que o documento no qual consta seu nome como remetente seria realmente um e-mail enviado de sua conta e de seu computador no trabalho. Principal elemento probatório. Circunstância que abala sua qualificação como apócrifo.

«1. Trata-se de Ação Penal em fase de juízo de admissibilidade de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e mais nove pessoas que não possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça. 2. Por força da decisão que determinou o desmembramento do feito, a análise da admissibilidade da peça acusatória se restringe aos dois agentes públicos sujeitos à competência... ()

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Doc. LEGJUR 142.9413.3005.1600

16 - STJ. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade, peculato, falsidade ideológica, corrupção passiva, estelionato e quadrilha (CP, art. 1º, I, II, V e VIII, do Decreto-lei 201/1967 e arts. 299, parágrafo único, 312, 317, 171, § 2º, VI e § 3º, e 288, todos). Alegada incompetência da Justiça Estadual. Desvio de verbas do fundeb. Caráter nacional da política de educação. Irrelevância da complementação das verbas do fundo com recursos da União. Competência da Justiça Federal. Violação ao princípio do Juiz natural configurada.

«1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério - FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006. 2. O referido fundo é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes de impostos e ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9450.0000.8000

17 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Denúncia oferecida contra conselheiro de tribunal de contas estadual e outros 16 (dezesseis) acusados. Preliminares de incompetência jurisdicional, inépcia da inicial acusatória, ilegal manipulação do sistema judiciário brasileiro, ausência de comprovação da licitude das gravações, presença dos requisitos da Lei 9.296/1996, prorrogação da interceptação, nulidade do processo. Ilicitude da prova, necessário apensamento do procedimento de interceptação telefônica aos autos do inquérito, cerceamento de defesa. Prazo hábil para a análise do material anexado ao processo, ausência dos requerimentos e das ordens que deferiram as interceptações telefônicas que redundaram no presente feito, impossibilidade de utilização da Lei 9.034/1995 no caso concreto, supostas nulidades das interceptações em razão de decisões proferidas por esta corte. Rejeição. Mérito da acusação. Indícios de superfaturamento e desvio de verba pública no contrato 110/01. Relatório da CGU. Materialidade. Indícios de prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato-desvio, corrupção ativa e passiva.

«1. A oitiva dos investigados na fase pré-processual pelo relator não viola os princípios do devido processo legal e da imparcialidade. Precedentes do STJ e do STF. 2. A peça acusatória atende aos requisitos do CPP, art. 41, na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação dos denunciados e a classificação do crime. 3. As medidas constritivas de direito levadas a termo nos autos ... ()

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Doc. LEGJUR 143.7904.2007.0700

18 - STJ. Recurso em sentido estrito/recurso ordinário em habeas corpus. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal e de reconhecimento da prescrição antecipada. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Utilizado recurso em sentido estrito em lugar do ordinário constitucional, impossível a fungibilidade recursal (RHC 9.780/RS, Ministro Fontes de Alencar, DJ 5/2/2001). 2. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. Diante da inexistência de manifesta ilegalidade a ser reparada, não é caso de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Na espécie, incabíve... ()

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Doc. LEGJUR 143.8841.6006.0900

19 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva, formação de quadrilha, lavagem de capitais e outros crimes. Pretensão de trancamento da ação penal por incompetência do juízo processante. Impossibilidade. Conexão probatória. Competência do juízo em que praticado o crime mais grave.

«1. No presente recurso, busca-se o reconhecimento da incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de São Bento do Sul/SC para processar e julgar a ação penal movida contra o ora recorrente e outros, ao argumento de que os fatos imputados ao primeiro teriam ocorrido em Rio Negro/PR. 2. A competência para processar e julgar a ação penal é fixada, em regra, pelo critério do local em que o delito se consumou, podendo, contudo, a conexão determinar a sua modificaç... ()

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Doc. LEGJUR 144.4025.4003.1300

20 - STJ. Recurso especial. Penal. Operação lince. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Interceptação do sigilo telefônico. Prorrogações. Matérias já analisadas. Imperícia no registro eletrônico, nas degravações e no laudo. Nulidade das provas emprestadas. Não comprovação do cometimento do tipo penal. Alegações não conhecidas. Súmula 7, desta corte. Redução da pena-base. Fundamentação inidônea. Defesa preliminar. Impossibilidade. Crime funcional não típico. Observância do princípio da correlação. Aplicação do art. 383, do CPP. Inexistência de consunção. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal de ofício.

«1.- Teses de nulidade das decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e as suas prorrogações que já foram analisadas por esta Turma quando do julgamento do HC 117.750-SP. Matéria prejudicada. Recurso não conhecido. 2.- Os pleitos de constatação de nulidade das interceptações telefônicas porque houve imperícia por parte dos policiais encarregados do registro eletrônico e da elaboração das degravações e laudos; de que o processo é nulo porque teriam s... ()

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Doc. LEGJUR 145.9654.1003.4100

21 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Habeas corpus impetrado perante o trf da 1ª região. Corrupção passiva. Denúncia tida por inepta. Defeito inexistente. Descrição absolutamente apta à configuração do tipo previsto no art. 317 do CP. Recurso especial provido.

«1. Ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, a configuração do crime de corrupção passiva («Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem»), na sua forma básica do caput, não requer seja explicitada, detalhadamente, qual seria a conduta funcional do agente corrompido, bastando a indicação de ela potenc... ()

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Doc. LEGJUR 146.0924.0000.2100

22 - STJ. Penal. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em dissonância com jurisprudência deste superior tribunal de justiça. Decisão monocrática. Viabilidade.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. In casu, tendo as instâncias ordin... ()

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Doc. LEGJUR 146.1364.3009.2600

23 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ilegalidade das provas obtidas por meio de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Viabilidade de realização de investigações pelo parquet. Ausência de usurpação das funções da polícia judiciária. Possibilidade de o órgão da acusação buscar os meios e instrumentos necessários para o cumprimento de sua função institucional, prevista constitucionalmente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não há vedação legal para a realização de diligências investigatórias pelo Ministério Público, sendo vedada, apenas, a condução do inquérito policial pelo órgão do Parquet (precedentes do STJ e do STF). 2. Segundo a teoria norte-americana dos poderes implícitos constitucionalmente, atualmente universalizada, quando a Constituição da República confere uma função a um órgão, também são ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2823.0006.4200

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 317 do CP. Corrupção passiva. Atipicidade da conduta. Conhecimento. Impossibilidade. Crime formal. Consumação. Afronta ao art. 59 do CP. Dosimetria. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O crime de corrupção passiva é formal e se consuma com a prática de um dos verbos nucleares previstos no CP, art. 317, isto é, solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, sendo, pois, prescindível a efetiva realização do ato funcional. Com efeito, o ato de ofício constitui mera causa de aumento de pena, prevista no § 1º, do aludido diploma. 2. Ademais, o reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída ao agravante, com objetivo de... ()

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Doc. LEGJUR 147.8645.3002.3100

25 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva. Exclusão do acusados de corrupção ativa do pólo passivo da ação penal. Fato insuficiente para que o processo seja trancado com relação ao recorrente. Unilateralidade dos ilícitos previstos nos arts. 317 e 333 do CP. Reconhecimento da inépcia da inicial quanto ao denunciado por corrupção ativa. Decisão que não faz coisa julgada material. Possibilidade de oferecimento de nova peça vestibular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9011.5900

26 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Peculato e corrupção passiva. Proteção a casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Custódia cautelar embasada em elementos concretos. Periculosidade. Gravidade concreta das condutas. Receio de reiteração delitiva e de influência na apuração da verdade. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O Paciente é acusado de, valendo-se do cargo de delegado de polícia civil, ter participação numa rede de proteção a casas de jogos, envolvendo recebimento de vantagens indevidas para abstenção de abordagens policiais, avisos acerca de operações e investigações, liberação de máquinas apreendidas, dentre outras atividades. Especificamente, foi-lhe atribuída a conduta de receber vantagem pecuniária indevida para permitir e auxiliar a retirada de placas mães e máquinas ca... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9011.8800

27 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva. Proteção a casas de jogos ilegais. Falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Custódia cautelar embasada em elementos concretos. Periculosidade. Gravidade concreta das condutas. Receio de reiteração delitiva e de influência na apuração da verdade. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O Paciente é acusado de, valendo-se do cargo de comissário de polícia civil, ter participação numa rede de proteção a casas de jogos, envolvendo recebimento de vantagens indevidas para abstenção de abordagens policiais, avisos acerca de operações e investigações, liberação de máquinas, dentre outras atividades. Especificamente, foi-lhe atribuída a conduta de receber vantagem pecuniária indevida para proteger as referidas casas e auxiliar na retirada de máquinas caça ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0275.8000.4400

28 - STF. Denúncia. Crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. Alegações preliminares de cerceamento de defesa. Vícios não caracterizados. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Insuficiência de provas. Absolvição. Ação penal julgada improcedente.

«1. É apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 não é de ser aplicado a... ()

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Doc. LEGJUR 148.2491.5003.5400

29 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de corrupção passiva. Membro do Ministério Público Estadual. Condenação. Pretendida absolvição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07 do STJ. Interceptação telefônica determinada em outro processo. Prova emprestada. Alegada nulidade, por não ter sido transladada a integralidade dos autos respectivos. Questão irrelevante. Denúncia e condenação lastreadas em provas outras. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desvalor da culpabilidade. Fundamento idôneo. Pena de perda do cargo de promotor de justiça. Incidência da Lei 8.625/93. Necessidade de ajuizamento de ação civil pelo procurador-geral de justiça, depois de autorizado pelo colégio de procuradores. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O acórdão condenatório entendeu suficientemente demonstrada a existência de provas de autoria e materialidade para a condenação do Recorrente. Infirmar tais fundamentos com o escopo de absolvê-lo, por insuficiência probatória, inclusive com aplicação do princípio in dubio pro reo, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, na medida em que implicaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 07 desta Corte. 2. A... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0004.8600

30 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Exclusão dos acusados de corrupção ativa do pólo passivo da ação penal. Fato insuficiente para que o processo seja trancado com relação ao recorrente. Unilateralidade dos ilícitos previstos no CP, arts. 317 e 333. Reconhecimento da inépcia da inicial quanto a alguns dos denunciados por corrupção ativa. Decisão que não faz coisa julgada material. Possibilidade de oferecimento de nova peça vestibular. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Conquanto exista divergência doutrinária acerca do assunto, prevalece o entendimento de que, via de regra, os crimes de corrupção passiva e ativa, por estarem previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. Doutrina. Jurisprudência do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, embora os supostos corruptores ativos não constem mais do pólo passivo da ação penal em tela, o certo é que tal... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0004.8900

31 - STJ. Trancamento da ação penal. Ausência de delitos antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro. Improcedência da alegação. Manutenção da ação penal quanto aos ilícitos de corrupção passiva e quadrilha. Coação legal inexistente.

«1. Afigura-se impossível o trancamento do processo quanto ao crime de lavagem de dinheiro, uma vez que, embora não existam mais acusados de corrupção ativa no feito, o certo é que permanecem as imputações referentes ao delito de corrupção passiva, que constitui, de acordo com a narrativa exposta na vestibular, o delito antecedente ao previsto no artigo 1º da Lei 9.613/1998. 2. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.1404.0006.3700

32 - STJ. Recurso especial e agravos. Penal. Admissão parcial do recurso especial. Agravo. Descabimento. Súmulas 292 e 528/STF. Interposição na pendência de embargos declaratórios. Ausência de posterior ratificação. Incidência. Súmula 418/STJ. Violação. Artigo, da CF/88. Via inadequada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Revisão. Julgado do próprio STJ. Inviabilidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Adiamento. Sessão de julgamento. Correção de erro de proclamação de resultado. Nova inclusão em pauta. Intimação da defesa. Ausência de prejuízo. Corrupção passiva. Absolvição de corréus. Identidade de situações. Inexistência. Corrupção passiva. Dosimetria. Agravante. Art. 61, II, g, do CP. Falta de interesse. Pena-base. Fundamentação parcialmente inidônea. Utilização de elementares. Penas. Readequação. Perda do cargo público. Exclusão.

«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicação, por analogia, das Súmulas 292 e 528/STF. 2. Interposto o recurso especial quando ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pelo recorrente e pelo corréu, era necessária a ratificação, ... ()

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Doc. LEGJUR 151.6155.7001.7300

33 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Violação do art. 619 do CPP. Omissão, contradição ou obscuridade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Crime praticado por policiais civis contra a administração pública. Corrupção passiva. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Sentença proferida por magistrada que assumiu a titularidade de Vara vazia desde sua criação. Falta de fundamentação da sentença. Não ocorrência. Defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Nulidades relativas. Não demonstração de prejuízo. Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. Art. 317, parágrafo único, do CP. Materialidade delitiva comprovada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perda da função pública. Necessidade de fundamentação. Ocorrência.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A mera alegação genérica de que o acórdão foi silente quanto às matérias indicadas nos embargos declaratórios, sem especificação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, e sua relevância para o julgamento da causa, não é suficiente para a admissibilidade do recurso, devendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. 3. Esta Corte Superior e o Supremo T... ()

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Doc. LEGJUR 151.8855.8003.2100

34 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva, ameaça, coação e extorsão. Crimes militares impróprios. Infrações cometidas por militar atuando em razão das suas funções. Incidência do CP, art. 9º, II, alínea «c», militar. Competência da justiça castrense. Desprovimento do reclamo.

«1. Os crimes de corrupção passiva, ameaça, coação e extorsão caracterizam-se como impropriamente militares, já que constituem infrações penais que podem ser praticadas por qualquer pessoa, seja ela civil ou militar, estando previstas no Código Penal Militar porque lesionam bens ou interesses militares, motivo pelo qual se deve verificar a presença de alguma das situações elencadas nas alíneas do inciso II do artigo 9º do citado diploma legal. 2. No caso em exame, o ... ()

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Doc. LEGJUR 152.6245.0000.2800

35 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de corrupção passiva e denunciação caluniosa. Arts. 317 e 339 do CP. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte.

«1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no art. 28 da Lei 8.038/90. Incide, in casu, o teor da Súmula 699/STF, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.» Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma... ()

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Doc. LEGJUR 153.3984.1005.4400

36 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Corrupção passiva. Bilateralidade com o crime de corrupção ativa. Inexistência. Processo. Nulidade por ilicitude da prova e cerceamento de defesa. Aferição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Súmula 444/STJ. Violação. Atenuante da confissão. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Prevalece na jurisprudência do STF e do STJ a inexistência de bilateralidade en... ()

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Doc. LEGJUR 153.5594.9004.6500

37 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Nulidade. Magistrado substituto. Retorno dos autos ao relator originário. Princípio da identidade física do juiz. Inocorrência. Exaurimento da competência. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Efeitos infringentes. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Extinção da punibilidade. Prescrição. Não configuração.

«1. Encerrado o período de convocação, os processos em poder do juiz convocado serão conclusos ao desembargador ou magistrado de segundo grau substituído, ressalvados aqueles em que haja lançado o relatório ou que tenham sido incluídos em pauta de julgamento. 2. Hipótese em que o acórdão embargado foi relatado pelo juiz convocado e a relatoria dos aclaratórios opostos pelo Ministério Público coube ao desembargador substituído. 3. Não há ofensa ao princíp... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.6700

38 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Concurso público. Candidata aprovada. Nomeação. Preterição. Cônjuge do candidato condenado por corrupção passiva. Cargo público. Impedimento de exercer em função de parentesco legal. Princípio da impessoalidade. Ofensa. CF/88, art. 5, XLv. Ente público. Agir ilícito. Indenização. Dano moral. Quantum. Dano material. Lucro cessante. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Afastamento de concurso. Preterição ilegal da nomeação. Danos morais caracterizados. Quantum. Danos materiais. Possibilidade.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º do art. 37 da CF/88. 2. O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. 3. Assiste razão a parte autora ao imputar ao Estado a responsabilidade pelos danos... ()

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Doc. LEGJUR 154.0754.9001.0900

39 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de corrupção passiva e denunciação caluniosa. Arts. 317 e 339 do CP. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos... ()

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Doc. LEGJUR 154.9810.0000.0000

40 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Fatos típicos envolvendo desembargadores de Tribunal de Justiça. 21 denúncias em uma única peça. Denúncias sãs e ineptas mescladas, recebidas e rejeitadas conforme aptidão à persecução penal. Três núcleos ativos distintos na negociação de decisões judiciais. Outros delitos isolados. Cúmulo objetivo e subjetivo. Aposentadoria compulsória de desembargadores pelo conselho nacional de justiça no curso do inquérito. Conexão pela participação de desembargadores em mais de um núcleo. Necessidade de apreciação probatória uniforme e vínculo teleológico dos fatos. Concussão, corrupção ativa e passiva («venda de sentença»). Corrupção passiva na modalidade «receber». Bilateralidade. Descrição dos fatos relativos ao corruptor ativo, ainda que não denunciado. Não ocorrência de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Pagamento facilitado de precatório. Concussão contra os beneficiários caracterizada em tese. Acordos judiciais irregulares com o estado. Beneficiários desembargadores. Crime contra a administração pública. Associação criminosa. Interceptação telefônica apta a servir de lastro probatório. Princípio da «serendipidade».

«1. A denúncia deve ser recebida quando descreve condutas concretas que se subsumem a normas penais abstratas (CPP, art. 41) e, além disso, esteja respaldada por um início de prova razoável (justa causa). No caso, verificam-se 21 acusações distintas contra 18 pessoas, que formam, portanto, 21 denúncias em peça inicial única. Necessidade de apreciação da aptidão de cada uma delas para se tornar ação penal. 2. Propostas de acusação contra desembargadores que perdem o ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7473.4012.4900

41 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Art. 317, § 1º, do CP. Corrupção passiva. Atipicidade da conduta. Crime formal. Consumação. Nexo de causalidade. Acórdão firmado em matéria fática. Súmula 7/STJ. Manutenção do decisum a quo. Art. 619 do CPP. Ausência de omissão.

«1. O crime de corrupção passiva, delito formal que se consuma com a prática de um dos verbos nucleares previstos no art. 317 do Código Penal, refere-se ao crime praticado por funcionário público, lato sensu, contra a administração pública e ocorre quando este, no exercício de suas funções ou em razão delas e até mesmo antes de assumi-la, solicita ou recebe vantagens, mesmo que seja por promessas, para praticar, omitir ou retardar determinado ato de ofício. 2. A tese... ()

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Doc. LEGJUR 155.7491.5008.6500

42 - STJ. Penal e processual. Corrupção passiva. Policial rodoviário federal. Legalidade da sanção imposta. Reexame das circunstâncias fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ.

«1. Se o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve a condenação do agravante pela prática do crime de corrupção passiva, afastando a alegação de flagrante preparado e de vício na imposição da perda do cargo público, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do ST... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4003.8800

43 - TJSC. Crimes contra a administração pública. Corrupção passiva e ativa. Prisão preventiva decretada com base na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Decisão fundamentada, inicialmente, em interceptações telefônicas que estariam a demonstrar a prática reiterada de crimes contra a administração pública. Indicação de risco à ordem pública em face de tal circunstância. Insurgimento à alegação de se tratar de caso isolado. Habeas corpus anterior não conhecido no ponto, em face da ausência de juntada das degravações, base da argumentação da autoridade judiciária de primeiro grau.

«Tese - A prisão preventiva proveniente da imputação da prática do crime de corrupção ativa e/ou passiva admite substituição por medidas cautelares, consistentes na obrigatoriedade de comparecimento mensal em juízo e a todos os atos do processo e na proibição de contato com testemunhas e de exercício de cargo público e atividade econômica. É cediço que o habeas corpus exige prova pré-constituída e, portanto, o exame acerca da ilegalidade do aprisionamento exige do... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4009.2100

44 - TJSC. Embargos infringentes. Cinco crimes de corrupção passiva, em concurso de agentes. Voto vencido que absolve os acusados de duas práticas delitivas. 1. Prova da autoria. Corrupção passiva (CP, art. 317). Vantagem não solicitada pessoalmente pelo funcionário público. Ausência de liame subjetivo entre o agente estatal e o outro acusado. 2. Tráfico de influência (CP, art. 332). Solicitar dinheiro de estabelecimento comercial sob o pretexto de fazer com que funcionário da receita estadual deixe de praticar ato de ofício. 3. Emendatio libelli ex officio. Embargos infringentes. Réu não recorrente. Agravamento da pena (CPP, art. 617).

«Tese - O fato de a vantagem não ser solicitada pessoalmente pelo funcionário público, aliado à inexistência de comprovação do liame subjetivo entre este e o terceiro que atuou em seu nome, obsta a condenação pelo crime de corrupção passiva. 1. Não há prova suficiente da autoria do delito de corrupção passiva se o funcionário público não solicita pessoalmente a vantagem indevida; se o terceiro que comete tal ato não menciona o envolvimento do agente público; e s... ()

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Doc. LEGJUR 157.0771.2000.2100

45 - STF. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Irretroatividade da Lei 10.763/03.

«Tendo findado em 16 de setembro de 2002 os delitos de corrupção passiva em continuação, não são alcançados pela Lei 10.763, de 12 de novembro de 2003, persistindo a pena máxima de oito anos e o prazo prescricional de doze.»

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Doc. LEGJUR 158.1042.6000.8000

46 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Alíneas «a» e «c», art. 105, CF/88. Ação penal originária. Corrupção ativa e corrupção passiva, nas modalidades de «dar» e «receber». Concurso necessário. Continência. Reunião dos processos. Foro competente. Tribunal de Justiça. Determinação em razão da prerrogativa de foro pela função de um dos co-réus. Membro do Ministério Público Estadual. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Negativa de vigência a Lei federal (art. 76, III, CPP). Inocorrência. Absolvição do co-denunciado detentor da prerrogativa de função. Aplicação do disposto no art. 81, do CPP. Pedido incidental de decretação da extinção da punibilidade de um dos recorrentes. Improcedência. Atipicidade da conduta. Inteligência dos arts. 317 e 333, CP. Atipicidade da conduta. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Violação de princípios dos sistema probatório. Contrariedade e divergência. Conhecimento. Improcedência. Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Inocorrência. Desigualdade de tratamento. Inocorrência. Quebra da unidade de julgamento. Inocorrência. Ilicitude da prova obtida contra o sigilo de «dados» ou registros de chamadas telefônicas. Inocorrência. Dosimetria da pena privativa de liberdade e da pena de multa. Violação ao art. 59, CP. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Regime de pena e causa especial de aumento do § 2º, do art. 327, CP. Não conhecimento. Descumprimento de pressuposto para a admissão do recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«1. Nas formas de «dar» e «receber» - como também de «prometer» e «aceitar promessa» - , os tipos penais da corrupção ativa e passiva são interdependentes, ainda que os legislador tenha definido cada conduta em figura autônoma. Trata-se de hipótese de concurso necessário - diz-se necessário porque integra a própria definição típica, diferentemente do concurso eventual do artigo 29, do CP. 2. Verificado o concurso necessário impõe-se a reunião dos processos, p... ()

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Doc. LEGJUR 158.4670.3002.8700

47 - STJ. Habeas corpus. Denúncia. Atribuição para oferecimento. Supressão de instância. Prescrição das faltas disciplinares. Não ocorrência. Corrupção passiva. Absolvição. Peculato. Superveniência de sentença condenatória. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, das alegações de que a denúncia não foi oferecida pelo Procurador-Geral de Justiça (o qual, segundo o impetrante, teria atribuição privativa para tanto) e de que a designação de outro membro do Ministério Público para atuar em ação penal de competência originária do Tribunal local demandaria autorização do Conselho Superior do Ministério Público, haja vista que essas matérias não foram analisadas... ()

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Doc. LEGJUR 160.1822.0005.1800

48 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Incidência da Súmula 444/STJ. Elementar do tipo penal. Utilização. Impossibilidade. Reprimenda reduzida. Prescrição. Reconhecimento. Pedido de extensão. Corréus em situação idêntica. Art. 580 do CPP. Deferimento.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado na Súmula 444 de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para fins de elevação da pena-base. 2. No crime de corrupção passiva, a condição de funcionário público, a despeito de comunicar a todos os corréus (ex vi do art. 30 do CP), não constitui fundamento idôneo para justificar o aumento da pena na primeira... ()

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Doc. LEGJUR 160.2083.1001.6500

49 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Corrupção passiva e falsificação de documento público. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Art. 155 do CPP. Obediência. Ausência de defesa técnica. Supressão de instância. Prejuízo. Inexistência. Causas de aumento. Bis in idem. Não ocorrência. Concurso formal e continuidade delitiva. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. No processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em razão do qual pode o julgador livremente absolver ou condenar, desde que sua decisão seja suficientemente motivada e apoiada sobre as provas produzidas sob o contraditório judicial, conforme verificado nos autos. 2. Constatada a regularidade das decisões proferidas pelas instâncias de origem, não é cabível a apreciação do pedido de absolvição, pois a alteração da convicção motivada da ins... ()

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Doc. LEGJUR 160.2774.2000.1700

50 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e prevaricação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prova testemunhal. Postergação do rol testemunhas. Ausência de nulidade.

«1. Não é inepta a denúncia que revela fatos e circunstâncias que se amoldam às figuras delitivas de corrupção passiva e prevaricação, possibilitando a ampla defesa. 2. A circunstância de haver o Ministério Público protelado a apresentação do rol de testemunhas não configura, por si só, nulidade, pois as testemunhas arroladas intempestivamente pelas partes podem ser ouvidas pelo juiz, como se fossem suas. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7238.2400

51 - TJMG. Corrupção passiva. Expedição de documento. Cédula de identidade civil. Serviço gratuito. Cobrança. Solicitação de vantagem indevida. Delito configurado. Inteligência dos arts. 316 e 317 do CP.

«Não se confundem os arts. 316 e 317 do CP. Enquanto aquele tem como núcleo do tipo o verbo «exigir», este se perfaz pela mera «solicitação». No primeiro caso há imposição, satisfeita pelo particular em razão de temor, ainda que genérico, de um mal que lhe pode causar o órgão do Estado. No segundo caso, o pedido é satisfeito livremente, recebendo o particular, ou não, em contrapartida, alguma vantagem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.0300

52 - STJ. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Advogado. Exercício remunerado da função pública de assistência judiciária. Equiparação a servidor público. CP, art. 327. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134.

«Não é outra que não a de funcionário público, para o direito penal (CP, art. 327), a condição do advogado que atua, por força de convênio celebrado com o Poder Público, para o exercício remunerado da função pública de assistência judiciária ao necessitado (CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.2600

53 - STF. Competência. SUS. Médico acusado de crime de concussão desclassificado para crime de corrupção passiva. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 316 e 317.

«Ambas as Turmas do STF, com relação a situações análogas à presente - médico acusado do crime de concussão contra paciente atendido mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS quando não ocorrente prejuízo para a União, suas autarquias ou empresas públicas -, já firmaram o entendimento de que, nesses casos, a competência para o processo e julgamento é da Justiça estadual e não da Justiça Federal (assim, nos HCs 77.717 e 81.912, ambos com citação de precedente... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.8800

54 - TJMG. Corrupção passiva. Oficial do cartório de registro civil que solicita uma fita de máquina de datilografia para proceder a registro de nascimento. Crime formal que se consuma com a simples solicitação de vantagem ilícita. CP, art. 317.

«... Como se vê, o acusado perfilhou todo o tipo penal, pois solicitou, para si, diretamente, em razão de sua função, vantagem indevida, qual seja, manifestou o desejo de receber uma fita para a máquina de datilografia utilizada em seu cartório para que viesse a proceder ao registro de nascimento da filha de Clécio Antônio da Silva. A prática do ato teve relação direta com a função do sujeito ativo, o que se faz indispensável para a caracterização do ilícito em questão. Tra... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.3500

55 - STJ. Ação penal. Corrupção passiva, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro. Ação penal originária. Defesa preliminar. Recebimento da peça acusatória. Ato decisório. Necessidade de fundamentação. Nulidade. Ausência de justa causa. Prova pré-constituída de inocência do réu. Trancamento. Precedentes do STJ. Lei 8.038/90, art. 1º. CP, art. 13.

«A decisão de recebimento da peça acusatória - no rito da Lei 8.038/90 (Ação Penal Originária) - deve ser fundamentada, mesmo que de forma sucinta, abordando as questões trazidas pelo acusado na defesa preliminar, para ensejar o controle processual e possibilitar o exercício da ampla defesa. Cabível o trancamento de ação penal quando exsurgem dos autos prova robusta e inequívoca da não participação do acusado na suposta empreitada criminosa. Comprovado de plano, por meio de pr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.5600

56 - STJ. Competência. Estelionato. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Advocacia administrativa. Julgamento pela Justiça Federal. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 76, III.

«Verificada a conveniência da reunião dos processos, em função da ligação entre suas provas, assim como o vínculo objetivo entre as diferentes condutas, deve ser reconhecida a conexão de que trata o art. 76, III, do CPP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.1000

57 - TJRJ. Corrupção passiva. Administração pública. Bem jurídico tutelado. CP, art. 317.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.1200

58 - TJRJ. Corrupção passiva. Facilitação de expedição de CNHs e CRLV junto ao DETRAN/RJ. CP, art. 317.

«O acusado, prevalecendo-se de função pública que exercia junto ao DETRAN/RJ, solicitou vantagem indevida, como forma de pagamento pelos serviços de renovação e emissão de carteiras de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículo. A autoria do delito, evidenciada nos depoimentos de testemunhas diretas ou presenciais, de visu, não se queda, no sistema do livre convencimento, diante de simples e obstinada negativa do agente. Outrossim, certo é que as provas, o... ()

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Doc. LEGJUR 116.3010.2000.3800

59 - TJRJ. Corrupção passiva. Crime impossível. Prova de autoria. In dubio pro reo. Absolvição. CPP, art. 386, VII. CP, arts. 17 e 317.

«1. Não se configura a hipótese de crime impossível quando os policiais civis chegam ao local após a consumação do crime de corrupção e apenas se limitam a efetuar a prisão dos supostos agentes.»

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.1300

60 - STJ. Corrupção passiva. Favorecimento real. Sigilo das telecomunicações. Interceptações telefônicas. Condução pelo Ministério Público. Possibilidade. Alegação de que as escutas e as transcrições foram efetuadas por servidores do Ministério Público. Diligência que se manteve sob a responsabilidade do parquet. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade manifesta inexistente. Constrangimento ilegal evidente não caracterizado. Ordem não conhecida. Lei 9.296/1996, art. 6º. CF/88, art. 129, I, VI, VII, VIII e IX. Lei Compl. 75/1993, art. 8º. CP, arts. 69, 317, § 1º e 349-A.

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.1500

61 - STJ. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Favorecimento real. Servidor público. Agente penitenciário. Paciente que negociava a entrada dos aparelhos celulares no Centro de Detenção Provisória. Concurso material. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CP, arts. 69, 317, § 1º e 349-A.

«8. Da mesma forma, não há manifesto constrangimento ilegal na custódia preventiva, pois a prisão está justificada na gravidade concreta da conduta do paciente, que no exercício da função pública de agente penitenciário, negociava, com outros corréus, a entrada de aparelhos celulares nas dependências de estabelecimento prisional, o que evidencia inequívoco risco à ordem pública, nos moldes preconizados pelo art. 312 do CPP. Com inquestionável propriedade destacou-se, ainda, q... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6004.2700

62 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Descaminho. Quadrilha. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Internação ilegal de veículos no território nacional. Pena-base. Alteração. Arts. 59 e 68 do CP. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Violação do art. 535 do CPC não demonstrada. Agravo desprovido.

«- Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, chegar a entendimento diverso demanda exame aprofundado do material fático-probatório, inviável nesta via, a teor do verbete 7 da Súmula desta Corte. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide as questões postas. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 135.3913.1003.0000

63 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso especial. Inadmissibilidade. Corrupção passiva qualificada. Agente fiscal que exige dinheiro para regularizar situação formal de microempresa. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Incidência da qualificadora prevista no § 1º do art. 317 do Código Penal, tendo em vista que a paciente deixou de cumprir com seu dever funcional, ou de praticar ato de ofício, quando não deu regular processamento ao pedido formulado pela vítima, que p... ()

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Doc. LEGJUR 134.7671.1000.1500

64 - TJRJ. Corrupção passiva. Crime de corrupção. Crime formal. Estagiário que cobrada vantagem indevida para agilizar a juntada de petição e despacho pelo Juiz. CP, art. 317.

«Desnecessário para caracterização do delito o recebimento da vantagem, representando mero exaurimento. Prisão que se deu após a solicitação da vantagem. Inexistência de flagrante preparado. Réu estagiário do 8º período do curso de direito. Gravidade da conduta que justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra suficiente à finalidade da pena. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 135.6742.3002.6900

65 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Omissão. Inexistência. Pena-base. Fundamentação. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ilegalidade. Tema não suscitado no recurso especial. Ofensa. Constituição federal. Via inadequada.

«1. O julgado embargado afirmou, expressamente, estar devidamente fundamentado o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais, estando justificada a exasperação da pena-base. 2. A tese de ilegalidade na estipulação da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva não foi objeto do recurso especial, vindo a ser alegada apenas nos presentes embargos de declaração. 3. Omissões apontadas inexistentes. 4. Na via especial não se analisa alegaç... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7007.2100

66 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Indícios de corrupção passiva, ocultação de patrimônio e manutenção de contas no exterior. Prisão preventiva. Preservação. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. O art. 619 do Código de Processo Penal determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», sendo que a jurisprudência desta Corte os admite, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão. 2. No caso, o Tribunal, soberano na ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7007.9100

67 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Corrupção passiva. Competência. Crimes cometidos em dois municípios. Prevenção. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Medida cautelar. Afastamento da função de oficial de justiça. Utilização do cargo para prática dos delitos. Medida concretamente justificada. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... ()

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Doc. LEGJUR 136.2795.1000.7500

68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e falsidade ideológica (artigos 308, § 1º, e 312, combinados com os artigos 53, «caput», e 79, todos do CPM). Prova oral armazenada em meio audiovisual. Transcrição. Cabimento. Impossibilidade de aplicação subsidiária do § 2º do artigo 405 do CPP. Inexistência de lacuna na legislação processual penal castrense. Provimento do recurso.

«1. Apenas quando não houver regramento específico na legislação própria é que se admite a incidência supletiva das normas do processo comum ordinário. 2. Havendo regra expressa na legislação processual penal militar sobre a forma de registro dos atos praticados em audiência, inviável a aplicação subsidiária do artigo 405, § 2º, do Código de Processo Penal, que dispensa a transcrição da prova colhida por áudio ou vídeo. 3. Os artigos 300, 305 e 422 d... ()

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Doc. LEGJUR 136.5475.3000.0600

69 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processo penal. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva. Desvio de verbas provenientes do sistema único de saúde. Sus. Controle do poder executivo federal e do tribunal de contas da União. Competência da justiça federal. Súmula 208/STJ.

«1. Segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas relativas ao desvio de verbas do Sistema Único de Saúde -SUS, independentemente de se tratar de repasse fundo a fundo ou de convênio, visto que tais recursos estão sujeitos à fiscalização federal, atraindo a incidência do disposto no art. 109, IV, da Carta Magna, e na Súmula 208/STJ. 2. O fato de os Estados e Municípios terem autonom... ()

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Doc. LEGJUR 136.8053.9000.0000

70 - STJ. Prisão temporária. Fraude à procedimentos licitatórios. Corrupção passiva e ativa. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos. Meras conjecturas. Condições pessoais. Favorabilidade. Ausência de idôneo fundamento a justificar a manutenção da segregação temporária. Investigações encerradas. Denúncia ofertada. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.

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