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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (1)

  • corrupcao passiva

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.8200)

    1 - STF. Concussão. Corrupção passiva.

    «Caracteriza-se a concussão - e não a corrupção passiva - se, embora formalmente partida do particular, a oferta da vantagem indevida corresponde, nas circunstâncias do fato, a uma exigência implícita na conduta do funcionário público.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.8700)

    2 - TJMG. Corrupção passiva. Natureza jurídica. Caracterização. CP, art. 317.

    «O crime de corrupção passiva previsto no art. 317 do CP é formal e funcional, bastando para a sua configuração a simples solicitação da vantagem indevida, sendo indiferente o seu recebimento e, por conseguinte, desnecessária a existência de corrupção ativa, ou seja, que aquele a quem foi solicitada a vantagem aquiesceu e a entregou.»

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    Referência(s):
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    CP, art. 317
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.5100)

    3 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Corrupção passiva. Transcurso de lapso superior ao previsto, entre a data do recebimento da denúncia e a da condenação. Reconhecimento. Recurso defensivo improvido e provido parcialmente o ministerial para condenação do policial por corrupção passiva com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição retroativa.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.1900)

    4 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Agente penitenciário que recebe vantagem indevida para introduzir aparelho celular no presídio. Autoria e materialidade comprovada. Versão exculpatória pueril e desencontrada, divorciada do contexto probatório. Prova colhida mediante escuta telefônica autorizada e confirmada por depoimento testemunhal, evidenciam a participação no evento. Indubitável a existência da corrupção. Condenação mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.8600)

    5 - TJMG. Corrupção passiva. Oficial de Justiça. Exigência de importância em dinheiro da parte. Caracterização. CP, art. 317.

    «O Oficial de Justiça que exige da parte importância em dinheiro, como cobrança de diligências realizadas, bem como lhe cobra, diretamente, valores relativos a reembolso de verbas indenizatórias, comete o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP.»

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    Referência(s):
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Oficial de Justiça (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
    CP, art. 317
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.9800)

    6 - TJMG. Corrupção passiva. Participação. Delegado de polícia. Comportamento omissivo penalmente relevante.

    «Caracteriza-se a participação no comportamento omissivo penalmente relevante do réu, se este, como Delegado de Polícia e responsável pela regularidade do serviço de identificação civil, ciente da conduta delituosa perpetrada por sua concubina e subordinada, a tudo assiste sem tomar providências, emprestando ares de legalidade à cobrança indevida de valores para expedição de cédula de identidade civil, concorrendo, dessa forma, para a prática do crime de corrupção passiva e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 116.3010.2000.3800)

    7 - TJRJ. Corrupção passiva. Crime impossível. Prova de autoria. In dubio pro reo. Absolvição. CPP, art. 386, VII. CP, arts. 17 e 317.

    «1. Não se configura a hipótese de crime impossível quando os policiais civis chegam ao local após a consumação do crime de corrupção e apenas se limitam a efetuar a prisão dos supostos agentes.»

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    Referência(s):
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Crime impossível (Jurisprudência)
    In dubio pro reo (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    CPP, art. 386, VII
    CP, art. 17
    CP, art. 317
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.6900)

    8 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Conduta comissiva que prescinde de hierarquia funcional. Conjunto probatório suficiente. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.7000)

    9 - TJSP. Pena. Fixação. Corrupção passiva. Aplicação segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão devidamente motivada. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6060.9004.3100)

    10 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Dois agravantes. Recurso intempestivo. Reconhecimento do trânsito em julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Corrupção passiva. Prescrição. Reconhecimento.

    «1. O trânsito em julgado de uma decisão se afere pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. Assim, ainda que interposto recurso, este não tem o condão de impedir o trânsito em julgado quando apresentado intempestivamente, não havendo falar em prescrição da pretensão punitiva no que toca ao agravante. 2. Desconsiderado o aumento relativo à continuidade delitiva, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7963.2000.1100)

    11 - STF. Embargos infringentes na ap 470. Lavagem de dinheiro.

    «1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva «receber», sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.4800)

    12 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Ocorrência. Autoria comprovada. Existência de solicitação indevida de vantagem em função do cargo. Condenação de funcionário público. Possibilidade. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao Ministerial.

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    (DOC. LEGJUR 134.7671.1000.1500)

    13 - TJRJ. Corrupção passiva. Crime de corrupção. Crime formal. Estagiário que cobrada vantagem indevida para agilizar a juntada de petição e despacho pelo Juiz. CP, art. 317.

    «Desnecessário para caracterização do delito o recebimento da vantagem, representando mero exaurimento. Prisão que se deu após a solicitação da vantagem. Inexistência de flagrante preparado. Réu estagiário do 8º período do curso de direito. Gravidade da conduta que justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra suficiente à finalidade da pena. Recurso desprovido.»

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    Referência(s):
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Crime de corrupção (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
    Crime formal (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
    Estagiário (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
    CP, art. 317
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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5015.1800)

    14 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Pleito absolutório. Desacolhimento. Acervo probatório que comprova a contento as bases da denúncia. Impossibilidade da absolvição por inexistência ou insuficiência probatória. Segura e devidamente comprovada a prática delitiva promovida pelos apelantes. Recursos desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.7963.2000.0700)

    15 - STF. Embargos infringentes na ap 470. Lavagem de dinheiro.

    «1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva «receber», sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7003.0000)

    16 - TJSP. Corrupção passiva. Tentativa. Caracterização. Prática em conjunto com favorecimento real e com codenunciado por prática de corrupção ativa. Agente penitenciário. Introdução de aparelho celular em presídio. Afastamento do reconhecimento de múltiplas infrações. Ação só se tornou típica quando iniciada a vigência da Lei 12012/09. Relatos firmes e coerentes das testemunhas dão conta que o denunciado confessou tais fatos depois de apreendido celular por ele clandestinamente transportado. Irresistível e suposta coação moral não evidenciada. Adequada a decretação de perda do cargo público. Crimes cometidos com infração do dever. Condenação mantida, com ajuste das penas. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 121.8342.3000.0000)

    17 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «a»). Prova magnética. Gravação ambiental: legalidade. Denúncia anônima: legalidade, na hipótese. Orientação do STF. Inépcia da inicial acusatória: inexistência. Corrupção ativa e corrupção passiva (CP, art. 333, parágrafo único e 317, § 1º). Delito de corrupção ativa (do Código Penal). Indícios suficientes de autoria e materialidade. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 35/1979, art. 29.

    «1. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita segundo orientação do STF. Precedentes. 2. Somente inequívoca deficiência, impedindo a compreensão da acusação a ponto de comprometer o direito de defesa leva à eventual inépcia da denúncia. 3. Robusta prova indiciária que dá sustentação à acusação, permitindo concluir pela materialidade e autoria, neste primeiro juízo de delibação. 4. Os denunciados negociaram vant... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal originária (Jurisprudência)
    Desembargador (v. Ação penal originária) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Prova magnética (Jurisprudência)
    Gravação ambiental (v. Prova) (Jurisprudência)
    Denúncia anônima (Jurisprudência)
    Corrupção ativa (Jurisprudência)
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Afastamento do cargo (v. Desembargador) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, I, «a»
    CP, art. 333, parágrafo único
    CP, art. 317, § 1º
    Lei Compl. 35/1979, art. 29. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9014.5000)

    18 - TJSP. Corrupção passiva e ativa. Forma qualificada. Caracterização. Inocorrência. Sem prova de que um ato de ofício deveria, mas não foi praticado, incabível a aplicação do aumento previsto nos parágrafos dos arts. 317 e 333 do CP. Recurso defensivo improvido e parcial provimento ao ministerial.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0004.0600)

    19 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Ocorrência. Autoria comprovada. Pleito de absolvição sob o argumento de inexistência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas. Acervo probatório suficiente. Condenação do apelante, funcionário público, mantida. Redução do valor da prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.5800)

    20 - TJSP. Corrupção passiva qualificada. Caracterização. Agentes que, em conluio, falsificam resultado de exame prático em processo de habilitação de motorista. Condenação. Insurgência ao argumento de fragilidade probatória. Desacolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas, por prova testemunhal, material e pericial. Absolvição afastada. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6004.2700)

    21 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Descaminho. Quadrilha. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Internação ilegal de veículos no território nacional. Pena-base. Alteração. Arts. 59 e 68 do CP. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Violação do art. 535 do CPC não demonstrada. Agravo desprovido.

    «- Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, chegar a entendimento diverso demanda exame aprofundado do material fático-probatório, inviável nesta via, a teor do verbete 7 da Súmula desta Corte. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide as questões postas. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.0924.0000.2100)

    22 - STJ. Penal. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em dissonância com jurisprudência deste superior tribunal de justiça. Decisão monocrática. Viabilidade.

    «1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. In casu, tendo as instâncias ordin... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.1000)

    23 - TJRJ. Corrupção passiva. Administração pública. Bem jurídico tutelado. CP, art. 317.

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    Referência(s):
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Bem jurídico tutelado (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
    CP, art. 317
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.8712.3000.0600)

    24 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. CPP, art. 78, II, «a». CP, arts. 312, «caput», 317, «caput» e 333, «caput».

    «Na hipótese, em que há concurso entre jurisdições de mesma categoria, discute-se o local do Juízo em que praticada a conduta mais grave. Em Porto Alegre/RS foi cometido o delito de extorsão (art. 158, do Estatuto Repressor), cuja pena cominada em abstrato é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e, em Santa Maria/RS, os delitos de peculato desvio (art. 312, caput), corrupção passiva (art. 317, caput) e corrupção ativa (art. 333, caput), todos punidos com reclusão 2 (dois) a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Peculato (v. Competência) (Jurisprudência)
    Peculato desvio (v. Competência) (Jurisprudência)
    Corrupção passiva (v. Competência) (Jurisprudência)
    Corrupção ativa (v. Competência) (Jurisprudência)
    Concurso de jurisdições (v. Competência) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    CPP, art. 78, II, «a»
    CP, art. 312, «caput»
    CP, art. 317, «caput»
    CP, art. 333, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2007.0700)

    25 - STJ. Recurso em sentido estrito/recurso ordinário em habeas corpus. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal e de reconhecimento da prescrição antecipada. Inexistência de constrangimento ilegal.

    «1. Utilizado recurso em sentido estrito em lugar do ordinário constitucional, impossível a fungibilidade recursal (RHC 9.780/RS, Ministro Fontes de Alencar, DJ 5/2/2001). 2. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. Diante da inexistência de manifesta ilegalidade a ser reparada, não é caso de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Na espécie, incabíve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0013.9100)

    26 - TJSP. Corrupção passiva. Descaracterização. Ausente a certeza de que médico não plantonista, ao realizar cirurgia de emergência no interior de nosocômio conveniado com o IAMSPE, tenha recebido de Santa Casa os honorários pelo procedimento, impossível deduzir-se que agira com máfé ao cobrar do paciente mencionada importância, mormente se evidenciada a opção, por parte de familiar, pelo atendimento de modo particular e não pelo Sistema Único de Saúde. Recurso ministerial não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.0400)

    27 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ação penal. 1. Crime de corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. 2. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Acusação fundada em sólidos elementos da investigação. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP. 3. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.0494.6001.6600)

    28 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e processo penal. 3. Operação «ouro verde». 4. Corrupção passiva. 5. Suposta violação aos arts. 5º, XXXV, LIV, e 93, IX, da CF/88 acórdão recorrido suficientemente motivado. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade em sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado 279 da Súmula desta corte. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.5600)

    29 - STJ. Competência. Estelionato. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Advocacia administrativa. Julgamento pela Justiça Federal. Conexão probatória. Ocorrência. CPP, art. 76, III.

    «Verificada a conveniência da reunião dos processos, em função da ligação entre suas provas, assim como o vínculo objetivo entre as diferentes condutas, deve ser reconhecida a conexão de que trata o art. 76, III, do CPP.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Formação de quadrilha (Jurisprudência)
    Quadrilha (Jurisprudência)
    Advocacia administrativa (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Conexão probatória (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPP, art. 76, III
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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.2400)

    30 - TJSP. Corrupção passiva. Descaracterização. Agentes penitenciários acusados de receber dinheiro de detentos para permitir a saída do presídio. Ausência de provas que responsabilizassem os funcionários pelas fugas e saídas não autorizadas de presos que ocorriam na unidade prisional. Prova amealhada na fase administrativa não reproduzida sob o crivo do contraditório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Recurso ministerial improvido, sendo mantida a sentença que absolveu os réus com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5006.9200)

    31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Inserção de dados falso em sistema de informações. Corrupção passiva. Enquadramento do tipo penal e participação de menor importância. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9654.1003.4100)

    32 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Habeas corpus impetrado perante o trf da 1ª região. Corrupção passiva. Denúncia tida por inepta. Defeito inexistente. Descrição absolutamente apta à configuração do tipo previsto no art. 317 do CP. Recurso especial provido.

    «1. Ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, a configuração do crime de corrupção passiva («Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem»), na sua forma básica do caput, não requer seja explicitada, detalhadamente, qual seria a conduta funcional do agente corrompido, bastando a indicação de ela potenc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6003.8200)

    33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Corrupção passiva. Art. 308, § 1º do CPM. Comprovação. Provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu que a decisão condenatória foi exarada com base nas provas coletadas na instrução criminal, sendo que a sentença delineou perfeitamente a conduta criminosa, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.4900)

    34 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crimes de quadrilha ou banco, falsidade ideológica e corrupção passiva. Delitos que prescrevem em quatro anos, sendo que o crime de falsificação de documento público prescreve em oito anos. Artigo 109, incisos IV e V do Código Penal. Fatos que ocorreram entre os meses de junho e julho de 1996, denúncia recebida em maio de 2000, sentença condenatória publicada em março de 2003 e acórdão publicado em fevereiro de 2007. Lapso temporal não ultrapassado. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.0600)

    35 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Mandamus que, de fato, busca proteger o direito de locomoção. 2. Crimes de quadrilha e de corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Dados concretos dos autos. Delegado de polícia. Reiteração. Facilitação de ações delituosas. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

    «1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3794.3001.8800)

    36 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

    «1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.2400)

    37 - TJMG. Corrupção passiva. Expedição de documento. Cédula de identidade civil. Serviço gratuito. Cobrança. Solicitação de vantagem indevida. Delito configurado. Inteligência dos arts. 316 e 317 do CP.

    «Não se confundem os arts. 316 e 317 do CP. Enquanto aquele tem como núcleo do tipo o verbo «exigir», este se perfaz pela mera «solicitação». No primeiro caso há imposição, satisfeita pelo particular em razão de temor, ainda que genérico, de um mal que lhe pode causar o órgão do Estado. No segundo caso, o pedido é satisfeito livremente, recebendo o particular, ou não, em contrapartida, alguma vantagem.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6005.4400)

    38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crime de corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Subsunção do fato ao tipo penal. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

    «- A correta subsunção dos fatos praticados ao tipo penal guarda, por óbvio, intrínseca e necessária relação com a matéria probatória constante dos autos, de sorte que eventual aferição de maltrato àquele dispositivo importaria em necessário reexame do panorama fático-probatório (REsp 700.847/MG, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ de 4.4.2005). Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.9465.6000.4700)

    39 - STF. Corrupção passiva (art. 317, § 11, do Código Penal). Condenação. 2. Decisão monocrática do STJ. Princípio do colegiado. Julgamento de agravo regimental pela Quinta Turma desse Tribunal Superior. Ausência de ofensa. 3. Violação do princípio da correlação entre a denúncia e o acórdão. Inocorrência. 4. A peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com todos os elementos indispensáveis, a prática, em tese, dos delitos que menciona, permitindo o exercício da ampla defesa. Descabe falar em ofensa ao princípio da correlação diante da oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.5000)

    40 - TJRJ. Tóxicos. Imputação de contribuição para o tráfico de drogas. Condenação no crime de tráfico. Inobservância da regra do art. 384 do CPP. Violação ao princípio da vinculação temática. Anulação da sentença, no ponto. Restabelecimento da classificação jurídica inicial. Incidência da «abolitio criminis». Punibilidade extinta. Corrupção passiva de policial militar em serviço e falsa identidade para solicitar propina. Crime militar, em tese. Competência da Justiça Militar. Nulidade absoluta que se declara, com remessa de cópia de todo processado auditoria da Justiça Militar Estadual. CP, art. 107, III. CPM, art. 9º. CPP, art. 564, I.

    «Se a nova lei de repressão ao tráfico de drogas não mais considera criminoso o fato pelo qual o apelante foi condenado, impõe-se a sua retroatividade para declarar extinta a punibilidade, eis que incidente no caso a «abolitio criminis» contemplada no art. 107, III, do CP, tal como ocorreu com os co-réus no processo desmembrado, afigurando-se despropositada a condenação em norma penal diversa, sem observância ao princípio da vinculação temática, olvidando-se até mesmo o dispos... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Crime de tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Princípio da vinculação temática (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    «Abolitio criminis» (Jurisprudência)
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Falsa identidade (Jurisprudência)
    Crime militar (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Militar (Jurisprudência)
    CP, art. 107, III
    CPM, art. 9º
    CPP, art. 384
    CPP, art. 564, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.0300)

    41 - STJ. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Advogado. Exercício remunerado da função pública de assistência judiciária. Equiparação a servidor público. CP, art. 327. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134.

    «Não é outra que não a de funcionário público, para o direito penal (CP, art. 327), a condição do advogado que atua, por força de convênio celebrado com o Poder Público, para o exercício remunerado da função pública de assistência judiciária ao necessitado (CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134).

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    (DOC. LEGJUR 143.1112.3000.0300)

    42 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

    «1. Implica nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação regular do acusado e de seu defensor. Precedentes. 2. Ordem concedida para anular a ação penal a partir do recebimento da denúncia, a fim de que haja novo julgamento, com a devida intimação dos defensores do paciente.»

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    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.1900)

    43 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Crime de advocacia administrativa fazendária e lavagem de dinheiro. Imputação de condutas típicas. Nexo de causalidade demonstrado. Falta de justa causa. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 647. Lei 8.137/1990, art. 3º, III. CP, art. 317.

    «3. Acolher a tese de que o crime de lavagem de dinheiro é antecedente e acessório ao crime de corrupção passiva, que teve a ação penal trancada pela Corte Federal a quo, nos termos em que foi apresentada, demanda um exame acurado do conjunto fático e, também, ampla produção de provas, que deve ser feito pelo Juízo ordinário, durante a instrução criminal.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trancamento da ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Crime de advocacia administrativa fazendária (Jurisprudência)
    Lavagem de dinheiro (Jurisprudência)
    Falta de justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Necessidade de exame de provas (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Lei 8.137/1990, art. 3º, III (Legislação)
    CP, art. 317
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.1364.3009.2600)

    44 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ilegalidade das provas obtidas por meio de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Viabilidade de realização de investigações pelo parquet. Ausência de usurpação das funções da polícia judiciária. Possibilidade de o órgão da acusação buscar os meios e instrumentos necessários para o cumprimento de sua função institucional, prevista constitucionalmente.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não há vedação legal para a realização de diligências investigatórias pelo Ministério Público, sendo vedada, apenas, a condução do inquérito policial pelo órgão do Parquet (precedentes do STJ e do STF). 2. Segundo a teoria norte-americana dos poderes implícitos constitucionalmente, atualmente universalizada, quando a Constituição da República confere uma função a um órgão, também são ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.8712.3000.0800)

    45 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 78, II, «a». CP, arts. 312, «caput», 317, «caput» e 333, «caput».

    «... No caso, ocorre concurso de jurisdições de mesma categoria, hipóteses nas quais «preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave» (art. 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal). Alega o Impetrante que o delito mais grave é o de extorsão (art. 158, do Estatuto Repressor), cometido em Porto Alegre/RS, por ter a pena mínima abstratamente cominada de 04 (quatro), a mais alta dentre todos crimes supostamente cometidos por todos... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Peculato (v. Competência) (Jurisprudência)
    Peculato desvio (v. Competência) (Jurisprudência)
    Corrupção passiva (v. Competência) (Jurisprudência)
    Corrupção ativa (v. Competência) (Jurisprudência)
    Concurso de jurisdições (v. Competência) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    CPP, art. 78, II, «a»
    CP, art. 312, «caput»
    CP, art. 317, «caput»
    CP, art. 333, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8841.6006.0900)

    46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva, formação de quadrilha, lavagem de capitais e outros crimes. Pretensão de trancamento da ação penal por incompetência do juízo processante. Impossibilidade. Conexão probatória. Competência do juízo em que praticado o crime mais grave.

    «1. No presente recurso, busca-se o reconhecimento da incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de São Bento do Sul/SC para processar e julgar a ação penal movida contra o ora recorrente e outros, ao argumento de que os fatos imputados ao primeiro teriam ocorrido em Rio Negro/PR. 2. A competência para processar e julgar a ação penal é fixada, em regra, pelo critério do local em que o delito se consumou, podendo, contudo, a conexão determinar a sua modificaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5006.2500)

    47 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Réu policial civil. Condenação. 4 anos de reclusão. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.

    «1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ» (AgRg no Ag 1.175.713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 16/11/2010) 2. In casu, não tendo o inconformismo recursal se dirigido contra todos os fundamentos do decisum vergastado (decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o REsp), torna-se inviável o AREsp, conforme disposição da Súmula 182/STJ.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmulas 283 e 284/STF. Incidência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0006.4200)

    48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 317 do CP. Corrupção passiva. Atipicidade da conduta. Conhecimento. Impossibilidade. Crime formal. Consumação. Afronta ao art. 59 do CP. Dosimetria. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. O crime de corrupção passiva é formal e se consuma com a prática de um dos verbos nucleares previstos no CP, art. 317, isto é, solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, sendo, pois, prescindível a efetiva realização do ato funcional. Com efeito, o ato de ofício constitui mera causa de aumento de pena, prevista no § 1º, do aludido diploma. 2. Ademais, o reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída ao agravante, com objetivo de... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9832.1002.8400)

    49 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Denúncia. Inépcia formal. Peça que descreve os fatos e possibilita a ampla defesa. Inexistência de constrangimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que o eventual constrangimento ilegal, atinente ao reconhecimento da inépcia formal da denúncia, não encontra acolhida, porquanto a peça acusatória narra suficientemente os fatos delituos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.6742.3002.6900)

    50 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Omissão. Inexistência. Pena-base. Fundamentação. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ilegalidade. Tema não suscitado no recurso especial. Ofensa. Constituição federal. Via inadequada.

    «1. O julgado embargado afirmou, expressamente, estar devidamente fundamentado o desvalor atribuído às circunstâncias judiciais, estando justificada a exasperação da pena-base. 2. A tese de ilegalidade na estipulação da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva não foi objeto do recurso especial, vindo a ser alegada apenas nos presentes embargos de declaração. 3. Omissões apontadas inexistentes. 4. Na via especial não se analisa alegaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4531.9000.9300)

    51 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Condenação. Perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal. 3. Interceptação telefônica e prorrogações lastreadas exclusivamente em denúncia anônima. Inocorrência 4. Suposta violação ao art. 93, inciso IX, da CF/88. Motivação per relationem nas prorrogações. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. 6. Prorrogação prolongada justificada na complexidade da conduta criminosa a ser monitorada. 7. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.2600)

    52 - STF. Competência. SUS. Médico acusado de crime de concussão desclassificado para crime de corrupção passiva. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. CP, arts. 316 e 317.

    «Ambas as Turmas do STF, com relação a situações análogas à presente - médico acusado do crime de concussão contra paciente atendido mediante convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS quando não ocorrente prejuízo para a União, suas autarquias ou empresas públicas -, já firmaram o entendimento de que, nesses casos, a competência para o processo e julgamento é da Justiça estadual e não da Justiça Federal (assim, nos HCs 77.717 e 81.912, ambos com citação de precedente... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    SUS (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Concussão (Jurisprudência)
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    CP, art. 316
    CP, art. 317
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9413.3005.1600)

    53 - STJ. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade, peculato, falsidade ideológica, corrupção passiva, estelionato e quadrilha (CP, art. 1º, I, II, V e VIII, do Decreto-lei 201/1967 e arts. 299, parágrafo único, 312, 317, 171, § 2º, VI e § 3º, e 288, todos). Alegada incompetência da Justiça Estadual. Desvio de verbas do fundeb. Caráter nacional da política de educação. Irrelevância da complementação das verbas do fundo com recursos da União. Competência da Justiça Federal. Violação ao princípio do Juiz natural configurada.

    «1. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional 53/2006 e regulamentado pela Lei 11.494/2007 e pelo Decreto 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério - FUNDEF, que vigorou de 1998 a 2006. 2. O referido fundo é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes de impostos e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5003.1400)

    54 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva (arts. 288 e 317 do CP). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

    «1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Esta colenda Quinta Turma já entendeu, em mais de uma oportunidade, que a simples falta de menção à data específ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.2552.3002.3900)

    55 - STJ. Processual penal. Associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

    «1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como reconhecer inepta a denúncia. 2. Possibilidade de exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do CPP, art. 41. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-proba... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9075.9001.3900)

    56 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, quadrilha, falsificação de documento público, inserção de dados falsos em sistema de informações e corrupção passiva. Crimes praticados contra a Fazenda Pública. Revelia durante a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Mandado de prisão cumprido após três anos de sua expedição. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

    «1. A fuga do recorrente do distrito da culpa e a sua escusa proposital ao chamamento do Juízo são suficientes a embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. 2. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0005.5100)

    57 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico de drogas e corrupção passiva. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

    «1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo «modus operandi», ante a gravidade inusitada do delito, porque foi surpreendido na posse de um tablete de maconha no interior do estabelecimento prisional em que exercia a função de agente penitenciário, além de haver indícios que facilitava a fuga de detentos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação unís... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5732.6000.1300)

    58 - STJ. Penal. Processo penal. Conflito de competência. Concurso entre jurisdições da mesma categoria (CPP, art. 78, II, alíneas «a» e «b»). Suposta prática de crimes contra a administração pública. Indícios do cometimento do crime mais grave no juízo paulista.

    «1. A determinação da competência quando há o concurso de jurisdições de mesma categoria aponta a disciplina das alíneas «a» e «b» do inciso II do art. 78 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, inferem-se das peças de informação que boa parte das suspeitas tratativas entre os indiciados, investigados pela prática de diversos crimes contra a Administração Pública, entre eles os de corrupção passiva e ativa, aconteciam a partir da cidade de São Paulo. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1000.2000)

    59 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Federal X Justiça Estadual. Crime contra a ordem econômica. Receptação. Formação de quadrilha. Corrupção passiva. Prevaricação. Envolvimento de policiais rodoviários federais. Fatos e provas interligados. Conexão instrumental. Art. 76, III, do CPP. Súmula 122/STJ. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Federal.

    «1. Ainda que a descoberta simultânea de crimes não caracterize necessariamente conexão probatória, está devidamente caracterizada a hipótese do inciso III do art. 76 do Código de Processo Penal, porquanto descrita a relação existente, lícita ou não, entre os investigados e os policiais rodoviários federais, justificando-se o julgamento conjunto. Inteligência do enunciado 122 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conflito conhecido para declarar competente o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4003.1300)

    60 - STJ. Recurso especial. Penal. Operação lince. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Interceptação do sigilo telefônico. Prorrogações. Matérias já analisadas. Imperícia no registro eletrônico, nas degravações e no laudo. Nulidade das provas emprestadas. Não comprovação do cometimento do tipo penal. Alegações não conhecidas. Súmula 7, desta corte. Redução da pena-base. Fundamentação inidônea. Defesa preliminar. Impossibilidade. Crime funcional não típico. Observância do princípio da correlação. Aplicação do art. 383, do CPP. Inexistência de consunção. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal de ofício.

    «1.- Teses de nulidade das decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e as suas prorrogações que já foram analisadas por esta Turma quando do julgamento do HC 117.750-SP. Matéria prejudicada. Recurso não conhecido. 2.- Os pleitos de constatação de nulidade das interceptações telefônicas porque houve imperícia por parte dos policiais encarregados do registro eletrônico e da elaboração das degravações e laudos; de que o processo é nulo porque teriam s... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória).
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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1003.0000)

    61 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso especial. Inadmissibilidade. Corrupção passiva qualificada. Agente fiscal que exige dinheiro para regularizar situação formal de microempresa. Constrangimento ilegal não configurado.

    «1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Incidência da qualificadora prevista no § 1º do art. 317 do Código Penal, tendo em vista que a paciente deixou de cumprir com seu dever funcional, ou de praticar ato de ofício, quando não deu regular processamento ao pedido formulado pela vítima, que p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.8800)

    62 - TJMG. Corrupção passiva. Oficial do cartório de registro civil que solicita uma fita de máquina de datilografia para proceder a registro de nascimento. Crime formal que se consuma com a simples solicitação de vantagem ilícita. CP, art. 317.

    «... Como se vê, o acusado perfilhou todo o tipo penal, pois solicitou, para si, diretamente, em razão de sua função, vantagem indevida, qual seja, manifestou o desejo de receber uma fita para a máquina de datilografia utilizada em seu cartório para que viesse a proceder ao registro de nascimento da filha de Clécio Antônio da Silva. A prática do ato teve relação direta com a função do sujeito ativo, o que se faz indispensável para a caracterização do ilícito em questão. Tra... (Continua)

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    Referência(s):
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Oficial do cartório de registro civil (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
    Vantagem ilícita (v. Corrupção passiva) (Jurisprudência)
    CP, art. 317
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    (DOC. LEGJUR 136.8053.9000.0000)

    63 - STJ. Prisão temporária. Fraude à procedimentos licitatórios. Corrupção passiva e ativa. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos. Meras conjecturas. Condições pessoais. Favorabilidade. Ausência de idôneo fundamento a justificar a manutenção da segregação temporária. Investigações encerradas. Denúncia ofertada. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.

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    (DOC. LEGJUR 140.5743.9002.8600)

    64 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Corrupção passiva. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade e autoria da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

    «1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a absolvição, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias. soberanas no exame do conjunto fático-probatório. , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Por outro vértice, realça-se a incidência da Súmula 284/STF... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.1100)

    65 - TJRJ. Corrupção passiva. Arrependimento posterior. Crime contra a administração pública. Inaplicabilidade. Reparação do dano. Pena. Minorante do art. 65, III, «b», do CP. Aplicação. CP, arts. 16 e 317.

    «Quanto ao raio de aplicabilidade do arrependimento posterior, entendo que não se mostra razoável sua aplicação nos crimes cometidos contra a Administração Pública, sob pena de encerrar um perigo manifesto. Outrossim, diante da forte jurisprudência beneficiando os agentes que, de alguma forma, tentavam minorar as consequências de seus atos, o legislador introduziu no Código Penal, através da Lei 7.209/84, a figura do arrependimento posterior, registrando a tendência jurisprudenci... (Continua)

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    Referência(s):
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Arrependimento posteriormente (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Reparação do dano (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 16
    CP, art. 317
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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4002.9000)

    66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e fraude à licitação. Atos cometidos pelo recorrente distintos dos atribuídos às demais pessoas delatadas. Conexão. Necessidade de existência de no mínimo duas ações penais. Não ocorrência.

    «1. Ao recorrente foi formalmente imputada conduta delituosa praticada em momento completamente distinto daquela que se atribui ao prefeito municipal, exsurgindo dos autos, ainda, que as condutas em análise voltaram-se para objetos materiais distintos (uma para a fraude de certame licitatório, outra para a obtenção de vantagem indevida em razão do cargo). 2. Não há falar, também, em conexão, já que, por se tratar de regra de modificação de competência, pressupõe a exi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1492.3000.2200)

    67 - STF. Habeas corpus. Oferecimento de denúncia pela prática do crime de corrupção passiva supostamente cometido por servidora pública vinculada a Tribunal de Justiça. Pretendido reconhecimento da incompetência do poder judiciário local para processar e julgar a ação penal em virtude da alegada competência da Justiça Federal. Inocorrência, contudo, de situação de ofensa a bens, serviços ou interesse da união, de suas autarquias ou de empresas públicas federais, o que inviabiliza o deslocamento da competência penal para a Justiça Federal. Suposta ausência de justa causa para a ação penal. A questão da extinção do procedimento investigatório por alegada inocorrência de causa legitimadora da «persecutio criminis»,. Precedentes. I liquidez dos fatos. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Recebimento da denúncia. Falta de fundamentação. Alegação de descumprimento do art. 93, IX, da constituição. Ato que não reclama fundamentação, ainda que desejável e conveniente a sua motivação. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7004.3500)

    68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Corrupção passiva. Crime funcional. Art. 514, do CPP. Inobservância. Pleito de nulidade. Ação penal embasada por inquérito policial. Notificação para defesa prévia. Desnecessidade. Súmula 330, do STJ. Incidência. Ordem não conhecida.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A jurisprudência do STJ, consolidada no verbete sumular 330, se firmou no sentido da desnecessidade de resposta preliminar conforme disciplina o artigo 514, do CPP, (crimes de responsabilidade de funcionários públicos) quando a ação penal for embasada por inquérito policial, como na hipótese. 3. Conf... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8006.9600)

    69 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de ilegalidade das provas obtidas por meio de procedimento investigatório criminal instaurado pelo Ministério Público. Omissão e contradição. Ausência.

    «1. Os presentes embargos não merecem acolhimento, pois o embargante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração, sem apontar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado, sendo nítida sua pretensão de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não há vedação legal para a realização d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3833.2000.1500)

    70 - STJ. Prisão preventiva. Corrupção passiva. Favorecimento real. Servidor público. Agente penitenciário. Paciente que negociava a entrada dos aparelhos celulares no Centro de Detenção Provisória. Concurso material. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CP, arts. 69, 317, § 1º e 349-A.

    «8. Da mesma forma, não há manifesto constrangimento ilegal na custódia preventiva, pois a prisão está justificada na gravidade concreta da conduta do paciente, que no exercício da função pública de agente penitenciário, negociava, com outros corréus, a entrada de aparelhos celulares nas dependências de estabelecimento prisional, o que evidencia inequívoco risco à ordem pública, nos moldes preconizados pelo art. 312 do CPP. Com inquestionável propriedade destacou-se, ainda, q... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    Favorecimento real (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Agente penitenciário (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Aparelhos celulares (v. Agente penitenciário) (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    Fundamentação (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    CP, art. 69
    CP, art. 317, § 1º
    CP, art. 349-A.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1112.3000.2200)

    71 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Corrupção passiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Pedido de liberdade provisória indeferido. CPPM, art. 270. Inexistência de motivação válida. Necessidade da custódia provisória não demonstrada. Ordem concedida.

    «1. O advento da Constituição Federal baniu do ordenamento jurídico pátrio a vedação expressa à liberdade provisória contida no CPP, art. 270 Militar, prestigiando a regra constitucional da liberdade em contraposição ao cárcere provisório, quando não estiver demonstrada a necessidade da segregação. 2. Exige-se concreta fundamentação judicial para se decretar ou manter a prisão cautelar, com observância a regra inserta no CPP, art. 255 Militar, e demonstração do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.3500)

    72 - STJ. Ação penal. Corrupção passiva, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro. Ação penal originária. Defesa preliminar. Recebimento da peça acusatória. Ato decisório. Necessidade de fundamentação. Nulidade. Ausência de justa causa. Prova pré-constituída de inocência do réu. Trancamento. Precedentes do STJ. Lei 8.038/90, art. 1º. CP, art. 13.

    «A decisão de recebimento da peça acusatória - no rito da Lei 8.038/90 (Ação Penal Originária) - deve ser fundamentada, mesmo que de forma sucinta, abordando as questões trazidas pelo acusado na defesa preliminar, para ensejar o controle processual e possibilitar o exercício da ampla defesa. Cabível o trancamento de ação penal quando exsurgem dos autos prova robusta e inequívoca da não participação do acusado na suposta empreitada criminosa. Comprovado de plano, por meio de pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3007.3300)

    73 - STJ. Habeas corpus. Crimes da Lei de licitações, quadrilha e corrupção passiva (arts. 89, 90, 92 e 95 da Lei 8.666/1993 e arts. 288 e 317, § 1º, do CP). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada. Denegação da ordem.

    «1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3801.2003.7600)

    74 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade de consideração da organização do negócio pertencente aos acusados e do valor da mercadoria receptada para fins de majoração da reprimenda quanto ao delito previsto no CP, art. 180, § 1º. Aumento no máximo legal. Inviabilidade. Ausência de circunstâncias que autorizem a elevação da pena quanto ao crime de corrupção passiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

    «1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, o exame da dosimetria da pena por meio de habeas corpus somente é possível quando evidenciado de plano, sem a necessidade de exame de provas, flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu. 2. Quanto ao crime de receptação qualificada, não há dúvidas de que a organização do negócio pertencente aos acusados, bem como a quantidade de mercadoria ilícita com eles apreendida, são circunstâncias ap... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4255.9000.4300)

    75 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de formação de quadrilha (CP, art. 288, caput) e corrupção passiva (CP, art. 317, caput e § 1º). Pretensão ao reconhecimento de nulidade da decisão de recebimento da denúncia, diante de proclamada ausência de fundamentação válida (CF/88, art. 93, IX). Decisão do Superior Tribunal de Justiça negando conhecimento ao writ por ser ele substitutivo do recurso ordinário cabível. Precedentes da Corte. Nulidade inexistente. Ausência de prejuízo. Recurso não provido.

    «1. Não discrepa do entendimento dominante perante a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. Ressalva do entendimento do Relator. 2. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que a «a decisão de recebimento da denúncia prescinde de fundamentação por não se equiparar a ato decisório para... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6005.3800)

    76 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação dark side. Tráfico de entorpecentes e associação. Peculato. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Hipótese em que não há patente ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, cometido por organizado esquema criminoso, caracterizado pela... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.1900)

    77 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Membro do Ministério Público Estadual. Alegada violação ao duplo grau de jurisdição. Matéria tratada no acórdão embargado. Omissão não configurada. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Erro material. Aclaratórios parcialmente providos sem efeitos modificativos.

    «1. Não há omissão no acórdão embargado, que examinou a alegada violação à garantia do duplo grau de jurisdição e solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento. 2. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante. 3. Houve apenas erro material no rela... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.6924.8006.4400)

    78 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e denunciação caluniosa. Condenação. Alegadas omissão e contradição. Pretensão de discutir matéria de mérito que sequer restou examinada diante do não conhecimento do recurso embargado. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

    «1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. In casu, da leitura do decisum objurgado, constata-se que não existem vícios a serem sanados, eis que a matéria meritória deixou de ser examinada por óbice no conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ). 3. Na verdade, busca o ora embargante, inclusive de forma e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7007.2100)

    79 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Indícios de corrupção passiva, ocultação de patrimônio e manutenção de contas no exterior. Prisão preventiva. Preservação. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

    «1. O art. 619 do Código de Processo Penal determina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», sendo que a jurisprudência desta Corte os admite, também, com a finalidade de sanar eventual erro material existente na decisão. 2. No caso, o Tribunal, soberano na ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.1200)

    80 - TJRJ. Corrupção passiva. Facilitação de expedição de CNHs e CRLV junto ao DETRAN/RJ. CP, art. 317.

    «O acusado, prevalecendo-se de função pública que exercia junto ao DETRAN/RJ, solicitou vantagem indevida, como forma de pagamento pelos serviços de renovação e emissão de carteiras de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículo. A autoria do delito, evidenciada nos depoimentos de testemunhas diretas ou presenciais, de visu, não se queda, no sistema do livre convencimento, diante de simples e obstinada negativa do agente. Outrossim, certo é que as provas, o... (Continua)

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    Referência(s):
    Corrupção passiva (Jurisprudência)
    CP, art. 317
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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.6900)

    81 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso. Não cabimento. Corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Inobservância do art. 514 do CPP. Ação penal precedida de inquérito policial. Inexistência de nulidade.

    «1. À luz do disposto no art. 105 da Constituição Federal, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se a rejeição da impetração. 2.Impende ressaltar que, uma vez constatad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8004.7900)

    82 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de corrupção passiva. Art. 308, § 1º, do CPM. Sentença absolutória reformada em grau de apelação pelo tribunal de origem. Tese de insuficiência de provas. Art. 493, alínea a, do CPPM. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade de conhecimento na via do recurso especial. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. O acolhimento da postulação veiculada nas razões do especial. restabelecimento da sentença absolutória. é inviável de ser realizda na presente via do recurso especial, na medida em que demandaria, de forma inequívoca e inafastável, a reapreciação do acervo probatório do feito, pois somente após tal proceder seria possível, de forma fundamentada, alterar o juízo firmado pelo Tribunal de Justiça local. 2. Segundo o entendimento consolidado deste Superior Tribunal ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2795.1000.7500)

    83 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e falsidade ideológica (artigos 308, § 1º, e 312, combinados com os artigos 53, «caput», e 79, todos do CPM). Prova oral armazenada em meio audiovisual. Transcrição. Cabimento. Impossibilidade de aplicação subsidiária do § 2º do artigo 405 do CPP. Inexistência de lacuna na legislação processual penal castrense. Provimento do recurso.

    «1. Apenas quando não houver regramento específico na legislação própria é que se admite a incidência supletiva das normas do processo comum ordinário. 2. Havendo regra expressa na legislação processual penal militar sobre a forma de registro dos atos praticados em audiência, inviável a aplicação subsidiária do artigo 405, § 2º, do Código de Processo Penal, que dispensa a transcrição da prova colhida por áudio ou vídeo. 3. Os artigos 300, 305 e 422 d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.5100)

    84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime militar. Corrupção passiva. Alegada ofensa ao art. 542 do código de processo militar. Omissão não configurada. Pleito deduzido com base em matéria constitucional. Via imprópria. Pedido absolutório. Incidência do enunciado sumular 7 desta corte. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

    «1. O magistrado não é obrigado a refutar ou analisar, ponto por ponto, as alegações feitas pela defesa ou acusação, bastando-lhe, contudo, que decida fundamentadamente, ainda que isso não importe no exame de tudo que foi dito pelas partes. O que realmente tem relevância é que a decisão contenha coerência, fundamento e suporte jurídico, dentro de todo o contexto fático-probatório trazido pelas partes ao processo, o que ocorreu na espécie. 2. A matéria referente à o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5005.1800)

    85 - STJ. Recurso especial. Penal. Operação lince. Corrupção passiva. Resposta preliminar. Ação penal instruída por inquérito policial. Súmula 330, desta corte. Incidência. Prorrogações válidas. Pena-base. Redução ao mínimo legal. Fundamentação inidônea. Fixação de regime. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Parcial provimento.

    «1.- Nos termos da Súmula 330, desta Corte, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial». 2.- Possibilidade de sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas quando a natureza da investigação assim o exigir. 3.- A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3801.2003.8900)

    86 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, peculato, corrupção passiva, crimes da Lei de licitações e lavagem de dinheiro. Ilicitude da prova que embasou a denúncia. Peça acusatória que estaria fundamentada em inquérito policial trancado pelo tribunal de origem. Eiva não comprovada. Necessidade de prova pré-constituída. Vestibular que se encontra fundada em inquérito civil público instaurado pelo parquet estadual. Eiva não verificada.

    «1. Não há na impetração a íntegra da ação penal instaurada contra os pacientes, documentação indispensável para que se possa analisar se a exordial teve embasamento exclusivo em provas oriundas de inquérito policial trancado na origem. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento il... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5872.6001.0400)

    87 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Ação penal originária no STJ. Alegação de aplicação do procedimento comum do CPP. Lei 11.719/08. Possibilidade de absolvição sumária após resposta escrita. Inviabilidade. Aplicação da Lei 8.038/90. Procedimento mais benéfico ao acusado. Ordem denegada.

    «1. Procedimento especial da Lei 8.038/90: acusado com possibilidade de se manifestar sobre a acusação antes de se tornar réu na ação penal; procedimento comum (Código de Processo Penal): primeira manifestação do acusado ocorre quando ele já é réu no processo. 2. Procedimento da Lei 8.038/90 mais benéfico ao acusado quanto ao objeto desta impetração, devendo prevalecer sobre o procedimento comum do Código de Processo Penal. 3. A opção pelo rito da Lei 8.0... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5005.1500)

    88 - STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 444 desta corte. Utilização de elementar do tipo penal. Impossibilidade. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Data da publicação do acórdão condenatório. Prescrição do principal que acarreta a prescrição do acessório. Extinção da punibilidade. Recurso provido.

    «1.- Nos termos da Súmula 444, desta Corte, «é vedado o reconhecimento de maus antecedentes amparando-se, unicamente, na existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento» . 2.- Não há como se tomar como circunstância judicial desfavorável a condição de funcionário público do réu uma vez que se trata de elementar do tipo penal. 3.- Se a pena aplicada foi de 1 ano e 4 meses de reclusão e entre a data da publicação da sentença penal con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9592.1000.8700)

    89 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Instrução criminal. Interceptação das comunicações telefônicas. Decretação. Ilegalidade. Alegação. Improcedência. Necessidade da medida. Demonstração. Indícios de autoria. Existência. Apuração da prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção passiva. Lei 9.296/1996. Requisitos. Preenchimento. Ordem denegada.

    «I - Consoante assentado pelas instâncias antecedentes, não merece acolhida a alegação de ilicitude da interceptação telefônica realizada e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas. II - A necessidade da medida foi devidamente demonstrada pelo decisum questionado, bem como a existência de indícios suficientes de autoria de crimes punidos com reclusão, tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296/1996. III - Improcedência da alegação ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9592.1000.8700)

    90 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Instrução criminal. Interceptação das comunicações telefônicas. Decretação. Ilegalidade. Alegação. Improcedência. Necessidade da medida. Demonstração. Indícios de autoria. Existência. Apuração da prática dos crimes de formação de quadrilha e de corrupção passiva. Lei 9.296/1996. Requisitos. Preenchimento. Ordem denegada.

    «I - Consoante assentado pelas instâncias antecedentes, não merece acolhida a alegação de ilicitude da interceptação telefônica realizada e, por conseguinte, das provas por meio dela obtidas. II - A necessidade da medida foi devidamente demonstrada pelo decisum questionado, bem como a existência de indícios suficientes de autoria de crimes punidos com reclusão, tudo em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei 9.296/1996. III - Improcedência da alegação ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4255.9000.4400)

    91 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de formação de quadrilha (CP, art. 288, caput) e corrupção passiva (CP, art. 317, caput e § 1º). Pretensão ao trancamento da ação penal diante de proclamada ausência de justa causa, por ausência de indícios mínimos de materialidade delitiva e de autoria da infração. Decisão do Superior Tribunal de Justiça negando conhecimento ao writ por ser substitutivo do recurso ordinário cabível. Precedentes da Corte. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório. Descabimento na via restrita do habeas corpus. Recurso não provido.

    «1. Não discrepa do entendimento dominante na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o acórdão proferido por aquela Corte de Justiça no sentido da inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Precedentes. Ressalva do entendimento do Relator. 2. É firme, por outro lado, a jurisprudência consagrada pelo Supremo Tribunal de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3000.0600)

    92 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processo penal. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva. Desvio de verbas provenientes do sistema único de saúde. Sus. Controle do poder executivo federal e do tribunal de contas da União. Competência da justiça federal. Súmula 208/STJ.

    «1. Segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas relativas ao desvio de verbas do Sistema Único de Saúde -SUS, independentemente de se tratar de repasse fundo a fundo ou de convênio, visto que tais recursos estão sujeitos à fiscalização federal, atraindo a incidência do disposto no art. 109, IV, da Carta Magna, e na Súmula 208/STJ. 2. O fato de os Estados e Municípios terem autonom... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2005.7400)

    93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de corrupção passiva qualificada em continuação 2. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Juízo de prelibação. Desnecessidade. Fundamentação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.

    «1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre na espécie. 2. No caso, é impossível reconhecer como inequívoca a inexistência de suporte probatório para apoiar a deflagração da ação penal, pois o Tribunal de ori... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3004.8200)

    94 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva (arts. 288 e 317 do CP). Atipicidade da conduta. Impossibilidade de instauração de inquérito policial para apurar o suposto enriquecimento sem causa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Impetração de mandamus no tribunal a quo. writ não conhecido sob o argumento de que se estaria diante de reiteração de pedido. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.

    «1. A questão referente à alegada atipicidade da conduta do recorrente, que estaria sendo investigado por haver supostamente enriquecido sem causa, fato que não justificaria a deflagração de inquérito policial, não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Da leitura da decisão proferida ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3005.5100)

    95 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha. Aditamento à denúncia. Inclusão do paciente. Imputação do art. 317, parágrafo único, e 288, do CP. Pretensão de desmembramento do processo. Impossibilidade. Conexão probatória. Competência da Justiça Federal de rondônia. Prevenção. Art. 80 do CPP. Faculdade do juízo. Precedentes.

    «1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3475.9003.3300)

    96 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus preventivo. Concussão e corrupção passiva. Delegada de polícia. Prisão preventiva requerida pela acusação. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação da medida extrema. Instrução criminal já encerrada. Mera expectativa já superada. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. Ilegalidade ausente. Reclamo improvido.

    «1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 2. A mera suposição ou expectativa de que a prisão poderá ser determinada não constitui ameaça concreta à liberdade de locomoção, capaz de justificar o manejo do habeas corpus para o fim pretendido. 3. Encerrada a fase instrutória e verificada a ausência de pronunciamento a respeito da segregação cautelar requerida pela a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6010.0300)

    97 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Corrupção passiva. Acórdão embargado. Omissões e contradições. Inexistência. Teses apreciadas ou manifestamente infundadas. Caráter protelatório e tumultuador evidenciado. Execução imediata das penas. Determinação.

    «1. O fato de o membro do Ministério Público Federal ter subscrito parecer pelo desprovimento do recurso dos embargantes não o torna suspeito para atuar nos autos. Inexiste, portanto, nulidade na intimação do acórdão proferido nos anteriores declaratórios. Ainda que houvesse, não existiria nenhum interesse da defesa em suscitá-la, mas apenas do próprio Parquet. 2. O acórdão embargado não possui as omissões e contradições apontadas pois, no julgamento do agravo regi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.3400)

    98 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Declarações ofensivas relativas a Prefeita Municipal veiculadas em rádio local. Abuso do direito de informar. Indenização devida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «É incontroverso o fato de a recorrente ter programas de rádio em que imputou à recorrida, então prefeita municipal, atos cuja reprovabilidade é manifesta, quais sejam: furar poços em propriedades de fazendeiros ricos em troca de votos e utilizar-se de propaganda mentirosa. Ademais, a afirmação de que o Município possui Prefeita eleita pelo povo, mas quem governa é o marido, mostra-se ultrajante, além de patentear preconceito em relação a administradoras do sexo feminino. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Prefeita Municipal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Abuso do direito de informar (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2005.2900)

    99 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Condenação. Alegação de inexistência de elementar do tipo. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Omissão quanto às teses defensivas. Inocorrência. Entendimento firmando no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido

    «1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a absolvição por suposta ausência de uma elementar do tipo penal, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Por outr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Processo penal. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição e obscuridades inexistentes. Efeitos modificativos. Impedimento).
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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2003.8300)

    100 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Fraudes contra o INSS. Servidor público que se valera dessa condição para conceder benefícios previdenciários irregulares. Ações penais ajuizadas para apuração de responsabilidade criminal. Prescrição das sanções disciplinares. Cálculo pela sanção penal em abstrato.

    «1. Na origem, o Parquet moveu Ação de Improbidade Administrativa imputando ao réu a prática de fraudes que acarretaram ao INSS prejuízos estimados em R$ 859.190,33, tendo em vista que o ora recorrente, valendo-se da condição de servidor público, concedeu 53 (cinquenta e três) benefícios previdenciários irregulares, mediante a utilização de informações laborais falsas, falsificação de documentos e manipulação do sistema informatizado do INSS. Tais fatos resultaram na insta... (Continua)

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  • Diário Oficial do dia 12/11/2003

    Lei 10.763/2003
    Acrescenta artigo ao Código Penal - CP e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.Acrescenta artigo ao Código Penal - CP e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva. ...

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