Jurisprudência sobre
corrupcao passiva

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Legislação sobre
corrupcao passiva

CP.
Art(s). 317
Decreto 646/1992
(D.O. 10/09/1992)
[Revogado pelo Dec. 7.213, de 15/06/2010]. Despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. Investidura..
Art(s). 30
Decreto 3.851/2001
(D.O. 28/06/2001)
[Revogado pelo Dec. 4.371, de 11/09/2002]. Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s). 24
Decreto 7.483/2011
(D.O. 17/05/2011)
Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT..
Art(s). 12
Decreto 8.016/2013
(D.O. 20/05/2013)
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT..
Art(s). 12
Lei 9.307/1996
(D.O. 24/09/1996)
[Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Art(s). 32
Lei 10.763/2003
(D.O. 13/11/2003)
Código Penal. Alteração. Corrupção ativa e passiva..
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 150.5244.7017.9300

1 - TJRS. Direito criminal. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Caracterização. Policial. Vantagem indevida. Recebimento. Crime contra à administração. Função pública. Perda. Apelação-crime. Corrupção ativa e passiva.

«Policial civil que recebe vantagem indevida para omitir ato de ofício e fornecer informações privilegiadas para exploradores de atividades ilícitas relacionadas a jogos de azar.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7306.8700

2 - TJMG. Corrupção passiva. Natureza jurídica. Caracterização. CP, art. 317.

«O crime de corrupção passiva previsto no art. 317 do CP é formal e funcional, bastando para a sua configuração a simples solicitação da vantagem indevida, sendo indiferente o seu recebimento e, por conseguinte, desnecessária a existência de corrupção ativa, ou seja, que aquele a quem foi solicitada a vantagem aquiesceu e a entregou.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7221.8200

3 - STF. Concussão. Corrupção passiva.

«Caracteriza-se a concussão - e não a corrupção passiva - se, embora formalmente partida do particular, a oferta da vantagem indevida corresponde, nas circunstâncias do fato, a uma exigência implícita na conduta do funcionário público.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.0771.2000.2100

4 - STF. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Irretroatividade da Lei 10.763/03.

«Tendo findado em 16 de setembro de 2002 os delitos de corrupção passiva em continuação, não são alcançados pela Lei 10.763, de 12 de novembro de 2003, persistindo a pena máxima de oito anos e o prazo prescricional de doze.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 121.8342.3000.0000

5 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «a»). Prova magnética. Gravação ambiental: legalidade. Denúncia anônima: legalidade, na hipótese. Orientação do STF. Inépcia da inicial acusatória: inexistência. Corrupção ativa e corrupção passiva (CP, art. 333, parágrafo único e 317, § 1º). Delito de corrupção ativa (do Código Penal). Indícios suficientes de autoria e materialidade. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 35/1979, art. 29.

«1. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita segundo orientação do STF. Precedentes. 2. Somente inequívoca deficiência, impedindo a compreensão da acusação a ponto de comprometer o direito de defesa leva à eventual inépcia da denúncia. 3. Robusta prova indiciária que dá sustentação à acusação, permitindo concluir pela materialidade e autoria, neste primeiro juízo de delibação. 4. Os denunciados negociaram vant... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.0893.7000.8700

6 - STF. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Irretroatividade da Lei 10.763/03. Tendo findado em 19 de dezembro de 2002 os delitos de corrupção passiva em continuação, não são alcançados pela Lei 10.763, de 12 de novembro de 2003, persistindo a pena máxima de oito anos e o prazo prescricional de doze.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2142.4009.2100

7 - TJSC. Embargos infringentes. Cinco crimes de corrupção passiva, em concurso de agentes. Voto vencido que absolve os acusados de duas práticas delitivas. 1. Prova da autoria. Corrupção passiva (CP, art. 317). Vantagem não solicitada pessoalmente pelo funcionário público. Ausência de liame subjetivo entre o agente estatal e o outro acusado. 2. Tráfico de influência (CP, art. 332). Solicitar dinheiro de estabelecimento comercial sob o pretexto de fazer com que funcionário da receita estadual deixe de praticar ato de ofício. 3. Emendatio libelli ex officio. Embargos infringentes. Réu não recorrente. Agravamento da pena (CPP, art. 617).

«Tese - O fato de a vantagem não ser solicitada pessoalmente pelo funcionário público, aliado à inexistência de comprovação do liame subjetivo entre este e o terceiro que atuou em seu nome, obsta a condenação pelo crime de corrupção passiva. 1. Não há prova suficiente da autoria do delito de corrupção passiva se o funcionário público não solicita pessoalmente a vantagem indevida; se o terceiro que comete tal ato não menciona o envolvimento do agente público; e s... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.8645.3002.3100

8 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva. Exclusão do acusados de corrupção ativa do pólo passivo da ação penal. Fato insuficiente para que o processo seja trancado com relação ao recorrente. Unilateralidade dos ilícitos previstos nos arts. 317 e 333 do CP. Reconhecimento da inépcia da inicial quanto ao denunciado por corrupção ativa. Decisão que não faz coisa julgada material. Possibilidade de oferecimento de nova peça vestibular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7306.8600

9 - TJMG. Corrupção passiva. Oficial de Justiça. Exigência de importância em dinheiro da parte. Caracterização. CP, art. 317.

«O Oficial de Justiça que exige da parte importância em dinheiro, como cobrança de diligências realizadas, bem como lhe cobra, diretamente, valores relativos a reembolso de verbas indenizatórias, comete o crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP.»

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Doc. LEGJUR 150.1404.0004.8600

10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, advocacia administrativa e lavagem de dinheiro. Exclusão dos acusados de corrupção ativa do pólo passivo da ação penal. Fato insuficiente para que o processo seja trancado com relação ao recorrente. Unilateralidade dos ilícitos previstos no CP, arts. 317 e 333. Reconhecimento da inépcia da inicial quanto a alguns dos denunciados por corrupção ativa. Decisão que não faz coisa julgada material. Possibilidade de oferecimento de nova peça vestibular. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Conquanto exista divergência doutrinária acerca do assunto, prevalece o entendimento de que, via de regra, os crimes de corrupção passiva e ativa, por estarem previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. Doutrina. Jurisprudência do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, embora os supostos corruptores ativos não constem mais do pólo passivo da ação penal em tela, o certo é que tal... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7239.9800

11 - TJMG. Corrupção passiva. Participação. Delegado de polícia. Comportamento omissivo penalmente relevante.

«Caracteriza-se a participação no comportamento omissivo penalmente relevante do réu, se este, como Delegado de Polícia e responsável pela regularidade do serviço de identificação civil, ciente da conduta delituosa perpetrada por sua concubina e subordinada, a tudo assiste sem tomar providências, emprestando ares de legalidade à cobrança indevida de valores para expedição de cédula de identidade civil, concorrendo, dessa forma, para a prática do crime de corrupção passiva e ... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9014.5100

12 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Corrupção passiva. Transcurso de lapso superior ao previsto, entre a data do recebimento da denúncia e a da condenação. Reconhecimento. Recurso defensivo improvido e provido parcialmente o ministerial para condenação do policial por corrupção passiva com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição retroativa.

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Doc. LEGJUR 132.8712.3000.0600

13 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. CPP, art. 78, II, «a». CP, arts. 312, «caput», 317, «caput» e 333, «caput».

«Na hipótese, em que há concurso entre jurisdições de mesma categoria, discute-se o local do Juízo em que praticada a conduta mais grave. Em Porto Alegre/RS foi cometido o delito de extorsão (art. 158, do Estatuto Repressor), cuja pena cominada em abstrato é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão e, em Santa Maria/RS, os delitos de peculato desvio (art. 312, caput), corrupção passiva (art. 317, caput) e corrupção ativa (art. 333, caput), todos punidos com reclusão 2 (dois) a ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.1404.0004.8900

14 - STJ. Trancamento da ação penal. Ausência de delitos antecedentes ao crime de lavagem de dinheiro. Improcedência da alegação. Manutenção da ação penal quanto aos ilícitos de corrupção passiva e quadrilha. Coação legal inexistente.

«1. Afigura-se impossível o trancamento do processo quanto ao crime de lavagem de dinheiro, uma vez que, embora não existam mais acusados de corrupção ativa no feito, o certo é que permanecem as imputações referentes ao delito de corrupção passiva, que constitui, de acordo com a narrativa exposta na vestibular, o delito antecedente ao previsto no artigo 1º da Lei 9.613/1998. 2. Recurso desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.7671.1000.1500

15 - TJRJ. Corrupção passiva. Crime de corrupção. Crime formal. Estagiário que cobrada vantagem indevida para agilizar a juntada de petição e despacho pelo Juiz. CP, art. 317.

«Desnecessário para caracterização do delito o recebimento da vantagem, representando mero exaurimento. Prisão que se deu após a solicitação da vantagem. Inexistência de flagrante preparado. Réu estagiário do 8º período do curso de direito. Gravidade da conduta que justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra suficiente à finalidade da pena. Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.0700

16 - STF. Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias». Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, arts. 299 e 317, «caput». CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.

«1 - Crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, «caput») atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, ... ()

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Doc. LEGJUR 132.8712.3000.0800

17 - STJ. Competência. Peculato desvio. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Concurso de jurisdições de mesma categoria. Julgamento pelo juízo do lugar onde praticada a infração a que for cominada, abstratamente, a pena máxima mais alta. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 78, II, «a». CP, arts. 312, «caput», 317, «caput» e 333, «caput».

«... No caso, ocorre concurso de jurisdições de mesma categoria, hipóteses nas quais «preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave» (art. 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal). Alega o Impetrante que o delito mais grave é o de extorsão (art. 158, do Estatuto Repressor), cometido em Porto Alegre/RS, por ter a pena mínima abstratamente cominada de 04 (quatro), a mais alta dentre todos crimes supostamente cometidos por todos... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6655.8004.8500

18 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. «operação publicano». Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se... ()

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Doc. LEGJUR 153.3984.1005.4400

19 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Corrupção passiva. Bilateralidade com o crime de corrupção ativa. Inexistência. Processo. Nulidade por ilicitude da prova e cerceamento de defesa. Aferição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Súmula 444/STJ. Violação. Atenuante da confissão. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Prevalece na jurisprudência do STF e do STJ a inexistência de bilateralidade en... ()

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Doc. LEGJUR 160.2774.2000.1700

20 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e prevaricação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prova testemunhal. Postergação do rol testemunhas. Ausência de nulidade.

«1. Não é inepta a denúncia que revela fatos e circunstâncias que se amoldam às figuras delitivas de corrupção passiva e prevaricação, possibilitando a ampla defesa. 2. A circunstância de haver o Ministério Público protelado a apresentação do rol de testemunhas não configura, por si só, nulidade, pois as testemunhas arroladas intempestivamente pelas partes podem ser ouvidas pelo juiz, como se fossem suas. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 155.7491.5008.6500

21 - STJ. Penal e processual. Corrupção passiva. Policial rodoviário federal. Legalidade da sanção imposta. Reexame das circunstâncias fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7 do STJ.

«1. Se o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve a condenação do agravante pela prática do crime de corrupção passiva, afastando a alegação de flagrante preparado e de vício na imposição da perda do cargo público, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do ST... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.1000

22 - TJRJ. Corrupção passiva. Administração pública. Bem jurídico tutelado. CP, art. 317.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1011.6600

23 - TJSP. Corrupção passiva e prevaricação. Agente de Segurança Penitenciária. Encaminhamento de aparelhos celulares, fones de ouvido e lâmina de serra para o interior de presídio. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delito previsto no art. 319-A do Código Penal que não constitui meio necessário para que o réu atinja a consumação do delito de corrupção passiva, o qual já se consumou desde o momento em que o agente público solicitou ou recebeu a vantagem indevida, ou ainda aceitou a promessa de tal vantagem. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 116.3010.2000.3800

24 - TJRJ. Corrupção passiva. Crime impossível. Prova de autoria. In dubio pro reo. Absolvição. CPP, art. 386, VII. CP, arts. 17 e 317.

«1. Não se configura a hipótese de crime impossível quando os policiais civis chegam ao local após a consumação do crime de corrupção e apenas se limitam a efetuar a prisão dos supostos agentes.»

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Doc. LEGJUR 141.6060.9004.3100

25 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Dois agravantes. Recurso intempestivo. Reconhecimento do trânsito em julgado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Corrupção passiva. Prescrição. Reconhecimento.

«1. O trânsito em julgado de uma decisão se afere pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. Assim, ainda que interposto recurso, este não tem o condão de impedir o trânsito em julgado quando apresentado intempestivamente, não havendo falar em prescrição da pretensão punitiva no que toca ao agravante. 2. Desconsiderado o aumento relativo à continuidade delitiva, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade em ... ()

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Doc. LEGJUR 146.0924.0000.2100

26 - STJ. Penal. Corrupção passiva. Continuidade delitiva. Percentual de aumento. Critério. Número de infrações. Acórdão em dissonância com jurisprudência deste superior tribunal de justiça. Decisão monocrática. Viabilidade.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. In casu, tendo as instâncias ordin... ()

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Doc. LEGJUR 163.5142.8002.1900

27 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva e ativa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na tentativa de corrupção de testemunha com o fito de alterar o seu depoimento junto ao Ministério Público, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.1100

28 - TJRJ. Corrupção passiva. Arrependimento posterior. Crime contra a administração pública. Inaplicabilidade. Reparação do dano. Pena. Minorante do art. 65, III, «b», do CP. Aplicação. CP, arts. 16 e 317.

«Quanto ao raio de aplicabilidade do arrependimento posterior, entendo que não se mostra razoável sua aplicação nos crimes cometidos contra a Administração Pública, sob pena de encerrar um perigo manifesto. Outrossim, diante da forte jurisprudência beneficiando os agentes que, de alguma forma, tentavam minorar as consequências de seus atos, o legislador introduziu no Código Penal, através da Lei 7.209/84, a figura do arrependimento posterior, registrando a tendência jurisprudenci... ()

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Doc. LEGJUR 161.5533.0004.8700

29 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e crime contra a Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual foi observado o devido processo legal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público narrou adequadamente as condutas do paciente que configurar... ()

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Doc. LEGJUR 134.5101.6004.2700

30 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Descaminho. Quadrilha. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Internação ilegal de veículos no território nacional. Pena-base. Alteração. Arts. 59 e 68 do CP. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Violação do art. 535 do CPC não demonstrada. Agravo desprovido.

«- Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, chegar a entendimento diverso demanda exame aprofundado do material fático-probatório, inviável nesta via, a teor do verbete 7 da Súmula desta Corte. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide as questões postas. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.1773.8007.4500

31 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Corrupção passiva. Ausência de justa causa. Denúncia amparada em elementos probatórios insuficientes. Prejudicados os demais pedidos formulados.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.0665.8003.3000

32 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Dispensa indevida de licitação. Fraude à licitação. Advocacia administrativa. Prefeito. Afastamento do exercício do cargo. Medida cautelar diversa da prisão. Apreciação em sede de habeas corpus. Possibilidade. Risco de reiteração. Decisão devidamente fundamentada. Ordem não concedida.

«I - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a impetração de habeas corpus para que seja apreciada a legalidade de decisão que determina o afastamento de cargo de prefeito, quando imposto conjuntamente com a prisão do ocupante do cargo (nessa linha, merece destaque o HC 245.466/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 18/12/2012)» (AgRg no HC 316.286/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 14/4/2015). II - O afastamento... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.0062.8000.1900

33 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Agente penitenciário que recebe vantagem indevida para introduzir aparelho celular no presídio. Autoria e materialidade comprovada. Versão exculpatória pueril e desencontrada, divorciada do contexto probatório. Prova colhida mediante escuta telefônica autorizada e confirmada por depoimento testemunhal, evidenciam a participação no evento. Indubitável a existência da corrupção. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.9654.1003.4100

34 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Habeas corpus impetrado perante o trf da 1ª região. Corrupção passiva. Denúncia tida por inepta. Defeito inexistente. Descrição absolutamente apta à configuração do tipo previsto no art. 317 do CP. Recurso especial provido.

«1. Ao contrário do que restou consignado no acórdão recorrido, a configuração do crime de corrupção passiva («Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem»), na sua forma básica do caput, não requer seja explicitada, detalhadamente, qual seria a conduta funcional do agente corrompido, bastando a indicação de ela potenc... ()

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Doc. LEGJUR 163.4184.3004.7000

35 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Corrupção passiva. Nulidade do acórdão impugnado. Apelação do Ministério Público. Alegada intempestividade na interposição. Inocorrência. Intempestividade das razões recursais. Mera irregularidade. Apelação defensiva não analisada por prejudicialidade. Nulidade. Inexistência. Corrupção passiva. Atipicidade por ausência de atribuição para a prática do ato e por ser a solicitação de vantagem indevida posterior à realização do ato de ofício pelo agente competente. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambo... ()

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Doc. LEGJUR 160.1822.0005.1800

36 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria da pena. Incidência da Súmula 444/STJ. Elementar do tipo penal. Utilização. Impossibilidade. Reprimenda reduzida. Prescrição. Reconhecimento. Pedido de extensão. Corréus em situação idêntica. Art. 580 do CPP. Deferimento.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado na Súmula 444 de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada para fins de elevação da pena-base. 2. No crime de corrupção passiva, a condição de funcionário público, a despeito de comunicar a todos os corréus (ex vi do art. 30 do CP), não constitui fundamento idôneo para justificar o aumento da pena na primeira... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.1200

37 - TJRJ. Corrupção passiva. Facilitação de expedição de CNHs e CRLV junto ao DETRAN/RJ. CP, art. 317.

«O acusado, prevalecendo-se de função pública que exercia junto ao DETRAN/RJ, solicitou vantagem indevida, como forma de pagamento pelos serviços de renovação e emissão de carteiras de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículo. A autoria do delito, evidenciada nos depoimentos de testemunhas diretas ou presenciais, de visu, não se queda, no sistema do livre convencimento, diante de simples e obstinada negativa do agente. Outrossim, certo é que as provas, o... ()

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Doc. LEGJUR 152.4573.1005.4700

38 - STJ. Corrupção ativa. Absolvição. Falta de provas da ligação dos pacientes com os agentes penitenciários que teriam praticado o delito de corrupção passiva. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Absolvição dos acusados em sindicância administrativa. Irrelevância. Independência entre as instâncias. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A alegada inocência dos acusados é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame apr... ()

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Doc. LEGJUR 143.7904.2007.0700

39 - STJ. Recurso em sentido estrito/recurso ordinário em habeas corpus. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Crimes de formação de quadrilha e corrupção passiva. Pretensão de trancamento da ação penal e de reconhecimento da prescrição antecipada. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Utilizado recurso em sentido estrito em lugar do ordinário constitucional, impossível a fungibilidade recursal (RHC 9.780/RS, Ministro Fontes de Alencar, DJ 5/2/2001). 2. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. Diante da inexistência de manifesta ilegalidade a ser reparada, não é caso de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Na espécie, incabíve... ()

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Doc. LEGJUR 151.8855.8003.2100

40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva, ameaça, coação e extorsão. Crimes militares impróprios. Infrações cometidas por militar atuando em razão das suas funções. Incidência do CP, art. 9º, II, alínea «c», militar. Competência da justiça castrense. Desprovimento do reclamo.

«1. Os crimes de corrupção passiva, ameaça, coação e extorsão caracterizam-se como impropriamente militares, já que constituem infrações penais que podem ser praticadas por qualquer pessoa, seja ela civil ou militar, estando previstas no Código Penal Militar porque lesionam bens ou interesses militares, motivo pelo qual se deve verificar a presença de alguma das situações elencadas nas alíneas do inciso II do artigo 9º do citado diploma legal. 2. No caso em exame, o ... ()

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Doc. LEGJUR 147.2823.0006.4200

41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 317 do CP. Corrupção passiva. Atipicidade da conduta. Conhecimento. Impossibilidade. Crime formal. Consumação. Afronta ao art. 59 do CP. Dosimetria. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O crime de corrupção passiva é formal e se consuma com a prática de um dos verbos nucleares previstos no CP, art. 317, isto é, solicitar ou receber vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, sendo, pois, prescindível a efetiva realização do ato funcional. Com efeito, o ato de ofício constitui mera causa de aumento de pena, prevista no § 1º, do aludido diploma. 2. Ademais, o reconhecimento da atipicidade da conduta atribuída ao agravante, com objetivo de... ()

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Doc. LEGJUR 160.2534.0005.1200

42 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Indeferimento do pedido liminar. Falta de cabimento do recurso. Pleito de reconhecimento de ofensa ao princípio do Juiz natural. Portaria determinando a vinculação de magistrado aos processos em que ele se encontra prevento. Criação de juízo de exceção. Inexistência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido ser incabível agravo regimental contra decisão que defere ou indefere, fundamentadamente, pedido liminar. 2. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática em que se indefere medida liminar em habeas corpus, no qual se pretende o reconhecimento de nulidade, decorrente da designação de magistrado prevento para atuar nos feitos relacionados, quando evidente que a medida, além de atender à... ()

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Doc. LEGJUR 148.0275.8000.4400

43 - STF. Denúncia. Crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. Alegações preliminares de cerceamento de defesa. Vícios não caracterizados. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Insuficiência de provas. Absolvição. Ação penal julgada improcedente.

«1. É apta a denúncia que bem individualiza a conduta do réu, expondo de forma pormenorizada o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 41. Basta que, da leitura da peça acusatória, possam-se vislumbrar todos os elementos indispensáveis à existência de crime em tese, com autoria definida, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. O procedimento especial previsto no CPP, art. 514 não é de ser aplicado a... ()

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Doc. LEGJUR 162.1713.1011.9600

44 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Descabimento. Corrupção passiva. Desclassificação delitiva no segundo grau. Dosimetria. Nova pena. Redução. Percentual de aumento. Exasperação. Efeito devolutivo do apelo. Princípio da non reformatio in pejus. Violação. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando evidenciad... ()

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Doc. LEGJUR 150.1404.0006.3700

45 - STJ. Recurso especial e agravos. Penal. Admissão parcial do recurso especial. Agravo. Descabimento. Súmulas 292 e 528/STF. Interposição na pendência de embargos declaratórios. Ausência de posterior ratificação. Incidência. Súmula 418/STJ. Violação. Artigo, da CF/88. Via inadequada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Revisão. Julgado do próprio STJ. Inviabilidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Adiamento. Sessão de julgamento. Correção de erro de proclamação de resultado. Nova inclusão em pauta. Intimação da defesa. Ausência de prejuízo. Corrupção passiva. Absolvição de corréus. Identidade de situações. Inexistência. Corrupção passiva. Dosimetria. Agravante. Art. 61, II, g, do CP. Falta de interesse. Pena-base. Fundamentação parcialmente inidônea. Utilização de elementares. Penas. Readequação. Perda do cargo público. Exclusão.

«1. Não cabe agravo contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, este subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicação, por analogia, das Súmulas 292 e 528/STF. 2. Interposto o recurso especial quando ainda pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos pelo recorrente e pelo corréu, era necessária a ratificação, ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1405.9005.6700

46 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção ativa, corrupção passiva, dispensa indevida de licitação, entre outros. Operação «rodin». Ilicitude de prova decorrente de troca de informações entre Ministério Público federal e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Inocorrência. Alegação de ausência de autorização da corte de contas. Prescindibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Embora o Ministério Público perante Tribunal de Contas não possua autonomia administrativa e financeira, são asseguradas, aos seus membros, as mesmas garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, tais como requisição de documentos, informações e diligências, sem qualquer submissão à Corte de Contas. II - Assim, aos membros do Ministério Público perante as Cortes de Contas, individualmente, é conferida a prerrogativa de independência de atuação... ()

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Doc. LEGJUR 162.0774.6000.9900

47 - STJ. Ação penal originária. Desembargador do tj/MT. Corrupção passiva (art. 317, CP). Preliminares. Nulidade das interceptações telefônicas e cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Aceitação e solicitação de vantagem indevida. Provas suficientes. Crime formal. Condenação. Perda do cargo de desembargador.

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Doc. LEGJUR 160.1382.4000.9200

48 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão em flagrante de prefeito. Corrupção passiva. Alvará de soltura.

«1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A superveniente alteração do quadro processual da causa (com a expedição do alvará de soltura do paciente) também inviabiliza a análise da impetração 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.8841.6006.0900

49 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva, formação de quadrilha, lavagem de capitais e outros crimes. Pretensão de trancamento da ação penal por incompetência do juízo processante. Impossibilidade. Conexão probatória. Competência do juízo em que praticado o crime mais grave.

«1. No presente recurso, busca-se o reconhecimento da incompetência do Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de São Bento do Sul/SC para processar e julgar a ação penal movida contra o ora recorrente e outros, ao argumento de que os fatos imputados ao primeiro teriam ocorrido em Rio Negro/PR. 2. A competência para processar e julgar a ação penal é fixada, em regra, pelo critério do local em que o delito se consumou, podendo, contudo, a conexão determinar a sua modificaç... ()

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Doc. LEGJUR 160.7800.0004.0200

50 - STJ. Habeas corpus. «operação publicano». Apuração da existência de organização criminosa articulada para a prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Afastamento da prejudicialidade pela superveniência de julgamento do mérito pela corte local ante o deferimento do pedido liminar. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de coloca... ()

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