Jurisprudência sobre
cooperativa

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Legislação sobre
cooperativa

Lei Complementar 24/1975
(D.O. 09/01/1975)
Tributário. ICM. Isenção de imposto..
Art(s). 14
Lei Complementar 130/2009
(D.O. 17/04/2009)
Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Art(s).
Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP.
Art(s).
Lei 4.870/1965
(D.O. 02/12/1965)
Produção açucareira. IAA..
Art(s). 17
Lei 5.764/1971
(D.O. 16/12/1971)
Cooperativa.
Art(s). 19
Decreto 6.160/2007
(D.O. 23/07/2007)
Cooperativas de eletrificação rural.
Art(s).
Lei 7.805/1989
(D.O. 20/07/1989)
Garimpeiro. Lavra. Permissão..
Art(s).
Decreto 8.415/2015
(D.O. 27/02/2015)
[efeitos a partir de 14 de novembro de 2014]. Tributário. Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra..
Art(s).
Lei 10.666/2003
(D.O. 09/05/2003)
Tributário. Trabalhista. Cooperado. Aposentadoria especial.
Art(s).
Lei 12.690/2012
(D.O. 20/07/2012)
Organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP.
Art(s). , , 10, 13, 18
Decreto 59.428/1966
(D.O. 01/11/1966)
Estatuto da Terra. Colonização e outras formas de acesso à propriedade..
Art(s). 32
Decreto 98.812/1990
(D.O. 10/01/1990)
Garimpeiro. Lavra. Permissão. Lei 7.805/1990. Regulamento..
Art(s). , 26

Doc. LEGJUR 114.5730.1000.4200

1 - STJ. Cooperativa. Assistência jurídica aos cooperados. Disponibilização pela cooperativa. Possibilidade. Sociedade cooperativa. Natureza jurídica. Lei 5.764/1971, art. 4º, IV. CCB/2002, arts. 982, 1.093 e 1.095.

«2. O art. 4º, X, da Lei 5.764/1971 dispõe que as cooperativas são sociedades de pessoas, tendo por característica a prestação de assistência aos associados. Nessa linha, é possível que a cooperativa propicie a prestação de assistência jurídica aos seus cooperados, providência que em nada extrapola os objetivos das sociedades cooperativas.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2784.0001.8600

2 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Vínculo empregatício. Inexistência.

«A cooperativa é uma associação de pessoas que voluntariamente se unem, visando satisfazer, dentre outras, necessidades econômicas comuns, por meio de propriedade democraticamente gerida. Desta forma, os benefícios angariados pelos associados são majorados, notadamente se comparados com aqueles benefícios que cada um deles isoladamente teria, caso não se encontrasse ligado à cooperativa. Por isso, tendo em vista as peculiaridades inerentes a tal entidade associativa, o artigo 442, p... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.7681.6003.6400

3 - TRT 3 Região. Cooperativa. Relação de emprego. Cooperativa. Motorista. Inexistência.

«O cooperativismo se caracteriza essencialmente, por dois princípios: o da "dupla qualidade de cooperado" e o da "retribuição pessoal diferenciada". Estes revelam a peculiaridade de o associado ser um dos beneficiários centrais dos serviços prestados pela cooperativa (cliente) e, ao mesmo tempo, constituir-se em "sócio", também permitindo ao cooperado obter uma retribuição pessoal, em virtude do trabalho prestado, superior àquela que obteria caso não fosse associado. No caso, não... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7525.1700

4 - TJMG. Cooperativa. Cooperarado. Legitimidade ativa e passiva. Direitos decorrentes da relação cooperada. Legitimidade da cooperativa.

«A legitimidade passiva para processo em que se discute o descumprimento de obrigações estatutárias por parte da cooperativa ou se pretende obter a convocação de assembléia é a da própria cooperativa, e não dos cooperados que ocupam cargo em diretoria ou em conselho fiscal, mesmo sendo estes os que se deseja expulsar. Cooperado que assume cargo em diretoria ou em conselho de cooperativa age não em seu nome, mas como representante de tal órgão. A legitimidade ativa para requerer r... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5452.6001.7600

5 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa de trabalho regular. Inexistência de vínculo empregatício.

«A constatação da regularidade da cooperativa de trabalho, em que não se pode aventar ajustamento fraudulento, afasta a caracterização do vínculo empregatício na forma disposta no parágrafo único do art. 442 da CLT, verbis: qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7360.2600

6 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Contrato de trabalho. Falsa cooperativa. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

«De regra, a relação entre cooperado e cooperativa não se confunde com a relação de emprego, mas a verificação da condição jurídica de cooperado tampouco se exaure na mera visualização de uma adesão formal do prestador de serviços, ainda mais quando a realidade notória indica que o louvável instituto do cooperativismo vem sendo utilizado como instrumento de fraude aos direitos trabalhistas. Pelo acatado princípio da primazia da realidade, a verdadeira natureza das condiçõe... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6474.7000.9200

7 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Inexistência de vínculo de empregado. Fraude não configurada.

«A jurisprudência, após tormentosa discussão dos casos concretos, vem se assentando no sentido de reconhecer a condição de empregado do cooperado apenas quando evidenciadas a simulação e a fraude de direitos. Para que seja atendido o objetivo legal da sociedade cooperativa, o associado deve auferir uma retribuição pessoal diferenciada e ostentar a dupla qualidade de cliente e cooperado, beneficiando-se das vantagens daí decorrentes. No caso destes autos não há demonstração de f... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7486.1900

8 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Trabalho subordinado é incompatível com o regime de cooperativa. CLT, arts. 3º, 9º e 442, parágrafo único.

«Cooperado não pode ser empregado, pois não se concebe cooperativa que tenha por finalidade colocar trabalhador a disposição de terceiros, em regime de subordinação. Isso é merchandage. Hipótese em que a regra do art. 442, parágrafo único da CLT é neutralizada pelo art. 9º do mesmo estatuto.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7711.6003.2300

9 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Mero fornecimento de mãode-obra. Reconhecimento do liame empregatício com a tomadora de serviços.

«A legislação que regulamenta o cooperativismo visa, fundamentalmente, à prestação de serviços aos seus próprios associados, sendo certo que a mera intermediação de mãode-obra, nos moldes que restaram configurados no caso em apreço, não tem amparo em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, não há como deixar de ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, eis que presentes, na relação jurídica havida entre a Autora e aquela, os pressupost... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6673.8001.4300

10 - TRT 2 Região. Cooperativa. Terceirização através de cooperativa de trabalho. Atividade-fim da empresa. Serviço de manobrista.

«Quanto à atividade-fim, cabe destacar que a própria reclamada admite em sua defesa (fl. 233) que a existência de manobristas em seus estacionamentos representa um diferencial no atendimento de seus clientes, ou seja, ela própria admite que sua atividade não se limita à 'guarda de veículos', oferecendo também o serviços de manobristas. Resta evidente, portanto, que a 1ª reclamada (cooperativa) atuou como mera prestadora de serviços e intermediadora de mão de obra, o que a afasta ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7295.5800

11 - TST. Estabilidade provisória. Cooperativa. Suplente do conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. Benefício somente ao empregado eleito para compor a diretoria ou conselho de administração da sociedade cooperativa. Lei 5.764/71, art. 55. CLT, arts. 522 e 543. Exegese.

«O art. 55, da Lei 5.764, de 16/12/71, estendeu aos empregados eleitos diretores de sociedade cooperativa as garantias asseguradas aos dirigentes sindicais no art. 543 da CLT, que, em seu § 3º, dispõe sobre a denominada «estabilidade provisória». A administração do sindicato, segundo expressado no art. 522, da CLT, é exercida por uma diretoria e membros do conselho fiscal. A sociedade cooperativa é administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração (art. 47), s... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 127.0700.5000.2000

12 - TJRJ. Cooperativa. Cooperativa de taxistas. Falta de cooperativado. Punição. Suspensão por três dias. Cabimento. Obrigação de respeitar as obrigações assumidas como membro da entidade civil.

«Ciente o cooperativado de que tinha obrigação de fazer plantão junto ao posto de atendimento da cooperativa, não poderia, sponte propria, recolher passageiro avulso na rua, deixando de atender ao chamado da central. Ciência inequívoca da falta praticada e da punição aplicada, segundo o estatuto social. Assunção do fato faltoso e negativa de suas consequências. Se o particular se junta a determinada sociedade civil, tem a obrigação legal e societária de se conduzir segundo suas... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2322.3002.3500

13 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Princípio da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. Ausência. Relação de emprego configurada.

«Pelo princípio da dupla qualidade, o associado deve ser beneficiado por serviços prestados pela cooperativa, na qualidade de cliente, não podendo ser encarado como mero prestador de serviços. Já o princípio da retribuição pessoal diferenciada prevê um complexo de vantagens bastante superior ao que obteria caso atuasse de forma autônoma. Não configurados os elementos caracterizadores do cooperativismo, externados pelos dois princípios indicados, e tendo sido prestados serviços p... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 114.5730.1000.4500

14 - STJ. Cooperativa. Substituição processual sem previsão legal. Inviabilidade. Ação de revisão de contrato de seus cooperados ajuizada por cooperativa contra a CONAB. Sociedade cooperativa. Natureza jurídica. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 4º, IV e 83. CCB/2002, arts. 982, 1.093 e 1.095. CPC, art. 6º.

«... 3. Os arts. 982, 1.093 e 1.095 do Código Civil e 4º da Lei 5.764/71, respectivamente, prescrevem que cooperativa é sociedade simples de pessoas: Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único - Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade po... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 114.5730.1000.4300

15 - STJ. Cooperativa. Substituição processual sem previsão legal. Inviabilidade. Ação de revisão de contrato de seus cooperados ajuizada por cooperativa contra a CONAB. Lei 5.764/1971, art. 83. CPC, art. 6º.

«3. Contudo, à míngua de expressa previsão legal, a Cooperativa não pode litigar em juízo, em nome próprio, defendendo alegado direito dos cooperativados. O art. 83 da Lei 5.764/1971, mesmo em interpretação sistemática com os demais dispositivos do referido diploma legal, não permite inferir que a Lei tenha previsto a substituição processual para esse fim.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.3975.4001.7700

16 - STJ. Cooperativa e processual civil. Recurso especial. Preparo do recurso. Demonstração. Omissão. Inexistência. Cooperativa de crédito. Instituição financeira, que não se confunde com banco. Contrato de mútuo firmado entre cooperativa e cooperativado não prevendo taxa de juros remuneratórios. Previsão estatutária de fixação pelo conselho de administração. Possibilidade, contanto que os juros estipulados não suplantem a média de mercado para contratos da espécie.

«1. As cooperativas de crédito, em vista do disposto nos arts. 17 e 18, § 1º, da Lei 4.595/1964 são instituições financeiras. Dessarte, não há submissão dos juros remuneratórios cobrados pelas cooperativas de crédito às limitações da Lei de Usura. 2. «Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7418.8300

17 - STJ. Seguridade social. Tributário. Cooperativa. Contribuição previdenciária rural. Comercialização de produtos por associados de cooperativa. Não incidência sobre sobras líquidas das cooperativas. Dec. 83.081/79, arts. 76 e 77. Lei 5.764/71, art. 44, II.

«A contribuição previdenciária do trabalhador rural cooperativado incide sobre o valor que lhe é pago ou creditado pelo recebimento do produto pela cooperativa. Não há previsão legal de incidência da contribuição sobre o valor das sobras eventualmente apuradas, de que trata o art. 44, II, da Lei 5.764/71

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.9762.6005.2900

18 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cooperativa de transporte coletivo. Ação de reparação de dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus. Acidente que causou ferimentos em passageiro. Veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Vínculo de preposição entre a cooperativa e o cooperado proprietário do coletivo caracterizado. Legitimidade passiva da cooperativa configurada. Chamamento ao processo da proprietária do veículo, que foi indeferido pela sentença. Desnecessidade do aludido chamamento, tendo em vista a responsabilidade solidária da cooperativa. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1102.6004.1400

19 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando a admissão do ingresso de novos médicos nos quadros da cooperativa. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da sociedade cooperativa/ré.

«1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, à luz do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (artigo 4º, inciso I, da Lei 5.764/71), não pode ser vedado o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham as condiçõe... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5036.1100

20 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Cooperativa em liquidação extrajudicial voluntária. Tutela concedida a credor, em autos de execução contra a cooperativa, sustando qualquer ato de alienação patrimonial. Descabimento. Violação ao princípio do «par conditio creditorum». Necessidade de suspensão do processo de execução. Antecipação revogada.

«A antecipação de tutela para sustar os atos alienatórios do patrimônio da cooperativa liquidanda, ofende o princípio falimentar do «par conditio creditorum», privilegiando o credor, requerente da medida, em detrimento dos demais.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0007.3600

21 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa de trabalho. Vínculo de emprego. Inexistência.

«Nos termos do art. 442, parágrafo único da CLT, qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. Assim sendo, estando-se diante de uma sociedade cooperativista regularmente constituída, cabe ao trabalhador integrante que se diz lesado a prova de vinculação jurídica diversa da de sócio-cooperado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3422.7001.6300

22 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Relação de emprego não caracterizada.

«A cooperativa se constitui em sociedade de pessoas voltada ao desenvolvimento de determinada atividade econômica, de forma alternativa, eis que os cooperados colaboram com bens ou serviços, beneficiando-se mutuamente, apesar da inexistência do fito de lucro. Como modalidade anômala de exercício de atividade econômica, visa à melhoria da renda dos cooperados, mediante maior liberdade de negociação, valorização do trabalho e autonomia do trabalhador. Vale frisar, todavia, que apesa... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2013.3800

23 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa contrato de trabalho. Cooperativa. O art. 442, parágrafo único, da CLT explicita que não existe vínculo empregatício entre os associados e a cooperativa. Não obstante, necessário se faz salientar que somente o trabalho, sob a condição de autêntico cooperado, é que afasta o reconhecimento da relação de emprego.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.3915.8001.9200

24 - STJ. Processual civil. FGTS. Cooperativa de trabalho. Descaracterização.

«1. Hipótese em que a instância de origem concluiu que «o auto de infração foi lavrado pela Delegacia Regional do Trabalho por entender existente vínculo empregaticio entre a cooperativa e seus cooperados. Entretanto 'não há elementos para que se conclua que a cooperativa atua como mera agenciadora de mão-de-obra'.» Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0005.0200

25 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Serviços de saúde. Contratação emergencial. Terceirização. Cooperativa. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Dano ao erário. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços. Saúde. Prefeito. Licitação. Cooperativa de trabalho. Dano ao erário.

«1. O assessor jurídico de fundação pública não responde pela elaboração de parecer consultivo, ainda que contenha atribuição de interpretação jurídica equivocada à legislação, ausente erro grosseiro ou má-fé. Precedentes STF. 2. O serviço público de saúde comporta execução direta pelo Poder Público e indireta por terceiros via contrato administrativo ou convênio. Art. 197 da Constituição da República. Assim, a prestação de serviço de saúde constitui-... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.1754.5010.3800

26 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Caracterização do vínculo de preposição entre a cooperativa e a cooperada proprietária do coletivo. Legitimidade passiva da cooperativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3325.2000.3500

27 - TJMG. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Ação de cobrança. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Revelia. Pedido julgado procedente

«- É admissível a cobrança dos prejuízos entre os cooperados quando, além das disposições legais, o Estatuto Social da Cooperativa também estabelecer a possibilidade de rateio das despesas gerais da sociedade e dos prejuízos entre os seus cooperados. - Inexistem razões para a discussão acerca dos valores cobrados e a forma como foi calculado o débito já que se aplicou, no presente caso, os efeitos da revelia. Ou seja, o valor é devido na forma como foi apresentado.»... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7337.1600

28 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual. Justiça do Trabalho. Cooperativa. Inexistência de discussão sobre eventual relação de emprego e sim sobre a interpretação de normas estatutárias que regulam a relação da cooperativa e seus cooperados. CLT, art. 442, parágrafo único. Julgamento pelo Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. No presente caso, a pretensão não é relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, estando baseada apenas na interpretação das normas estatutárias que regulam a relação estabelecida entre cooperativa e seus cooperados. Aplicação do parágrafo único, do art. 442 da CLT.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.2006.0300

29 - TRT 2 Região. Cooperativa trabalho (de)

«VÍNCULO DE EMPREGO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA FRAUDE. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. A partir da conceituação de contrato de sociedade cooperativa emanada do artigo 3º, da Lei 5.764/1971, a disposição legal proibitiva de vinculação empregatícia entre a cooperativa e seus associados (artigo 442, parágrafo único, da CLT) e, consequentemente, entre estes e os contratantes dos serviços daquela, encontra campo de incidência, desde que não caract... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7487.7800

30 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Motoboy. Vínculo de emprego. Súmula 331/TST, IV. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

«Simples adesão formal do trabalhador à cooperativa não tem o condão de ensejar a existência de relação jurídica distinta da empregatícia. O serviço de motoboy prestado através de uma cooperativa à reclamada, de forma permanente e subordinada, enseja fraude à lei, tornando a cooperativa mera empresa intermediadora de mão de obra.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7012.2800

31 - TST. Recurso de revista. Fraude. Contratação via cooperativa. Intermediação de mão de obra por cooperativa que atua como empresa de prestação de serviços. Terceirização ilícita. Responsabilidade subsidiária da administração pública não decorrente do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços. Conduta ilícita e culposa do administrador público.

«O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pelo prestador dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0019.0100

32 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Plano de saúde. Venda. Taxa de administração. Base de cálculo. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário e processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. ISS. Cooperativa de serviços médicos. Atos não cooperativados. Pedido.

«Ao órgão jurisdicional é dado julgar o mérito da causa levando em conta pedido inferido de modo inequívoco da petição inicial. ISS. Possível a incidência do ISS sobre os atos não cooperativados, decorrentes de relação jurídica negocial advinda da venda de planos de saúde a terceiros. A base de cálculo deve corresponder ao preço do serviço, nela não se incluindo os valores repassados aos cooperativados e aos laboratórios e hospitais credenciados junto à cooperativa de ser... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7805.3008.7700

33 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo ônibus. Contrato de seguro firmado entre empresa seguradora e proprietário / condutor do coletivo, participante de cooperativa que não integra o polo passivo da demanda. Ausência de obrigação contratual de garantia entre a cooperativa e a seguradora. Denunciação da seguradora por parte da cooperativa. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.2802.8011.4400

34 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de transporte. Cooperativa. Pretensão de reforma da decisão por ser cooperada e proprietária do veículo envolvido no acidente. Intangibilidade do «decisum». Inexistência de interesse jurídico da pretensa interveniente em relação à autora, ora agravada. Relação jurídica autônoma e independente da existente com a cooperativa interessada. A ação de indenização foi ajuizada com fundamento em responsabilidade própria da referida cooperativa, na condição de prestadora de um serviço público. Disso decorre que a cooperativa interessada figura no polo passivo como legitimada ordinária e não como substituta processual. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2019.7400

35 - TRT 2 Região. Cooperativa cooperativa. Vínculo de emprego. A possibilidade de a cooperativa reclamada poder incluir entre seus associados pessoas que não possuem qualquer afinidade profissional entre si, impossibilita reconhecer a existência da affectio societatis que qualifica todo ente cooperado. Assim, a prestação de serviços de forma contínua e com a presença de todos os elementos do contrato de trabalho torna inevitável o reconhecimento da nulidade da adesão do autor à cooperativa e o reconhecimento do vínculo de emprego, mormente diante de prova documental consistente em termo de rescisão de contrato de trabalho emitido pela ré e assinado por um de seus diretores.

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.7200

36 - TRT 3 Região. Licitude. Terceirização. Cooperativa de trabalho. Fraude. Ilicitude.

«Verificando-se a atuação da cooperativa como intermediária de mão de obra, mascarando a verdadeira natureza da relação jurídica existente entre a autora e o tomador de serviços, tem-se por fraudulenta a terceirização. Os cooperados se submetiam a cumprimento de horários e subordinação hierárquica própria de trabalhadores empregados, laborando com habitualidade, pessoalidade e sem autonomia para prestar serviços a outros tomadores. Além disso, a cooperativa foi sucedida por ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.1800

37 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Auxiliar de limpeza. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«O instituto do Cooperativismo, previsto na Lei 5.764/71, deve ser analisado com reservas, tendo em vista a possibilidade de ser utilizado como forma de fraudar direitos trabalhistas, desvirtuando-se de seu real objetivo. Simples adesão formal do trabalhador à cooperativa não tem o condão de ensejar a existência de relação jurídica distinta da empregatícia. O serviço de auxiliar de limpeza prestado através de uma cooperativa à reclamada, de forma permanente e subordinada, exclusi... ()

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Doc. LEGJUR 157.8382.5007.4700

38 - TJSP. Cooperativa. Taxi. Ação de obrigação de fazer. Autora que exerceu durante um período a função de taxista auxiliar. Previsão da Cooperativa de duas categorias distintas de taxista, o permissionário e o auxiliar. Apelante que perdeu a função de auxiliar com o desligamento do permissionário. Autora não possui legitimo direito em manter-se ligada à Cooperativa, uma vez que, como taxista auxiliar dependia de um taxista permissionário para se manter na ativa. Requerimento para que seja mantida na cooperativa que não se sustenta. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.3000

39 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo de emprego. Cooperativa. Mútua colaboração comprovada. Fraude não comprovada.

«O verdadeiro trabalho cooperado tem por fito a associação destinada à mútua colaboração, nos termos dos artigos 3º e 4º, da Lei 5.764/71. Assim, a prova documental revela a condição de cooperado do autor. o que é condizente com a definição de dupla condição de prestador de serviços e beneficiário, bem como de proveito comum. Dessa forma, conclui-se que obreiro não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, diante do teor dos documentos juntados, referentes à ... ()

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.3900

40 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação à lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Chamamento ao processo da proprietária do veículo. Sentença que excluiu da lide a denunciada. Pretensão da cooperativa apelante em afastar tal exclusão. Desnecessidade, tendo em vista, em princípio, a responsabilidade solidária da cooperativa e, ainda, tendo a seguradora efetuado depósito judicial do valor da condenação. Caracterização da perda superveniente do interesse recursal da cooperativa segurada em tal pretensão. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.9400

41 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo não reconhecido na hipótese. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

«O trabalhador foi contatado por representante da Cooperativa, à qual aderiu mediante conhecimento das condições de atividade. A prestação de serviços ocorreu sempre sob o comando de cooperados ou representantes da Cooperativa. Em caso de ausência havia substituição. Ausência de subordinação em relação às demais empresas. A prova põe em evidência que, no caso, há aplicação do disposto no art. 442, parágrafo único, da CLT.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.3200

42 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa de trabalho. Relação de emprego inexistente.

«O objetivo primordial da cooperativa é o de agrupar, pelo princípio da solidariedade, pessoas com interesses comuns, para que estas, trabalhando em sistema de cooperação, possam alcançar, de forma mais satisfatória, seus objetivos. As cooperativas existem, portanto, para a prestação de serviços em prol de seus associados e em proveito deles, propiciando a consolidação de uma estrutura ou sistema de trabalho mais ordenado, que consiga melhorar as condições sociais e econômicas ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7521.2200

43 - STJ. Administrativo. Cooperativa de médicos. UNIMED. Pacto cooperativo. Cláusula de exclusividade. Fidelidade do médico à cooperativa do plano de saúde. Livre iniciativa. Livre concorrência. Valores sociais do trabalho. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de associação. Direito à saúde. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV , 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.

«Os contratos de exclusividade das cooperativas médicas não se coadunam com os princípios tutelados pelo atual ordenamento jurídico, notadamente à liberdade de contratação, da livre iniciativa e da livre concorrência. As relações entre a Cooperativa e os médicos cooperados devem obedecer a cláusula final inserta no art. 18, III, da Lei 9.656/98, estando as disposições internas daquele ente em desarmonia com a legislação de regência. O referido dispositivo enuncia: ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.4900

44 - TRT 3 Região. Terceirização. Cooperativa. Fraude.

«Constatada a atuação do trabalhador, contratado por intermédio de cooperativa, em serviço essencialmente ligado ao objeto social da tomadora dos serviços, sem a observância dos princípios da dupla qualidade e da retribuição diferenciada, é inequívoca a fraude aos preceitos do Direito do Trabalho, havendo de ser declarado o vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora.»

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Doc. LEGJUR 151.7855.1000.5000 LeaderCase

45 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Pis. CSLL. Cooperativa. Repercussão geral reconhecida. Tema 536. Incidência da Cofins, da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. Distinção entre «ato cooperado típico» e «ato cooperado atípico». Conceitos constitucionais de «ato cooperativo», «receita de atividade cooperativa» e «cooperado». Cooperativa de serviços médicos. Valores pagos por terceiros à cooperativa por serviços prestados pelos cooperados. Lei 5.764/1971. Lei 7.689/1988. Lei 9.718/1998. Lei 10.833/2003. Med. Prov. 2.158-35/2001. CF/88, arts. 146, III, «c», 194, parágrafo único, V, 195, caput, e I, «a», «b» e «c» e § 7º e 239. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 536 - Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo. Tem repercussão geral a discussão sobre a incidência da Cofins, do PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos conceitos constitucionais de «ato cooperado», «receita da atividade cooperativa» e «cooperado». Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da revogação, por lei ordinária ou medida provisória, de isenção, concedida ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.4900

46 - STJ. Tributário. Imposto sobre combustíveis. IVVC. Cooperativa. Inexistência de isenção. Isenção somente quanto aos atos cooperativos. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71, art. 79.

«A cooperativa, pela Lei 5.764/71, tem isenção de tributos quanto aos atos cooperativos, entendendo-se como tais os praticados com vista à sua finalidade. A venda de insumo pela cooperativa a seus associados não se caracteriza como ato cooperativo, incidindo os tributos normalmente. Não há isenção na venda de combustível feita pela cooperativa aos associados.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.7100

47 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Base de cálculo. Taxa de administração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Lei complementar municipal. Sociedade cooperativa. Incidência. Possibilidade. Prestação de serviço descrito na lista anexa à lc. 116/2003. Aspecto espacial. Inteligência do disposto no art. 12, alínea `a do Decreto-lei 406/68. Decadência. Inocorrência.

«I A SOCIEDADE COOPERATIVA submete-se ao ISSQN desde que preste serviços constantes da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Na verdade, o contribuinte do ISS É O PRESTADOR DO SERVIÇO, como é da Lei Complementar 116/2003, art.5º, salvo as hipóteses de não incidência expressamente previstas no seu artigo 2º, inciso II. Assim também disposto na Lei Complementar Municipal 39/2000. II As sociedades simples, como as cooperativas, e as sociedades de fato, quando prestam ser... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6009.3100

48 - TJSP. Contrato. Rescisão. Associação a cooperativa habitacional. Transação caracterizada como compromisso de venda e compra de imóvel. Aplicação do Código Civil e do CDC (e não da Lei federal 5764/71). Inadimplemento da «cooperativa» evidenciado. Publicidade enganosa e práticas abusivas. Rescisão devida. Imperiosa a devolução das quantias pagas pelos «cooperados» (compromitentes compradores), em parcela única e monetariamente corrigida, autorizada, porém, a retenção de dez por cento desse valor, para ressarcimento de despesas administrativas realizadas pela cooperativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 154.7194.2002.5400

49 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Cooperativa cooperativa de trabalho. Fraude. Caracterização da relação de emprego com a tomadora. Reconhecimento.

«Do cotejo da Lei 12.690/12 com a Lei 5.764/71, extraem-se diversas normas para a realização da atividade na forma cooperativada, sendo fundamentais os princípios da dupla qualidade (associado e cliente) e da retribuição diferenciada, que não se encontram materializados na espécie. A par disso, ficou provado nos autos que a reclamante trabalhava integrada na atividade fim da 2ª reclamada e que presentes, na realidade fática havida, os pressupostos fáticos dos arts. 2º e 3º da CLT... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5041.8800

50 - STJ. Tributário. ISS. UNIMED. Cooperativa médica. Intermediação. Atividade empresarial. Inexistência de ato cooperativo, que é isento. Lei 5.764/71, art. 79. Precedentes do STJ.

«A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributos, porque exerce atos cooperativos (Lei 5.764/71, art. 79) e goza de não-incidência. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negocial, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade de verdadeira empregadora.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7002.3900

53 - TST. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Cooperativa. Fraude. Continuidade da prestação de serviços.

«Da análise da situação fática traçada pelo eg. Tribunal Regional, evidencia-se que o hospital reclamado apenas visou fraudar os direitos trabalhistas da autora, através da rescisão do contrato de trabalho, vigente por aproximadamente cinco anos, e a consequente contratação da autora como cooperada. Apesar de a legislação trabalhista reforçar o cooperativismo, têm-se como um dos pressupostos de validade da adesão do trabalhador à cooperativa que esta seja realizada de forma es... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0001.2100

54 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Cooperativa. Assembléia extraordinária. Nulidade. Alteração do estatuto. Cargos de direção. Elegibilidade. Estatuto social. Nova redação. Direito dos cooperativados. Violação. Organizações particulares. Poder judiciário. Apreciação. Direitos fundamentais. Prejuízo. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória. Sociedade cooperativa. Assembleia geral extraordinária. Alterações estatutárias. Modificação dos critérios de elegibilidade para os cargos diretivos da sociedade cooperativa. Limites da autonomia privada. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Revisão judicial do teor das deliberações da assembleia geral extraordinária. Aferição de proporcionalidade.

«1- As violações a direitos fundamentais não se verificam tão-somente no âmbito das relações entre o indivíduo e o poder estatal: ocorrem, também, no contexto das relações entre particulares, razão pela qual os direitos fundamentais, mormente aqueles assegurados pelo texto constitucional, também se destinam à proteção dos particulares, em face dos poderes privados. 2 - Decorrência lógica da constatação de que os direitos fundamentais produzem efeitos também nas... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.1700

55 - TRT 3 Região. Cooperativa. Reconhecimento do vínculo de emprego.

«A legislação que regulamenta o cooperativismo visa fundamentalmente à prestação de serviços a seus próprios associados e não por estes a terceiros, sendo certo que a intermediação de mão de obra não tem amparo em nosso ordenamento jurídico, não se enquadrando em qualquer das exceções legalmente previstas. Assim, atuando a cooperativa como mera intermediária de mão de obra para a empresa tomadora dos serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego com esta últ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1382.8002.3400

56 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Atos cooperativos. Explicitação do conceito. Lei 5.764/1971, art. 79.

«1. Constatada a necessidade de esclarecimentos acerca da interpretação do que sejam atos cooperativos (Lei 5.764/1971, art. 79), indispensáveis à execução do julgado, merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Ambas as Turmas desta Corte têm decidido que configura ato cooperativo típico ou próprio o serviço prestado pela cooperativa de trabalho médico diretamente ao cooperado, quando a cooperativa recebe valores de terceiros (não-cooperados) em razão da comercia... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2018.9300

57 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa vínculo empregatício. Cooperativa. Constatado que se tratava de pseudocooperativa servindo de anteparo na terceirização de serviços, de se reconhecer a relação de emprego diretamente com a empresa que contratou o trabalhador. Apelo patronal improvido.

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Doc. LEGJUR 154.7711.6003.2100

58 - TRT 3 Região. Bancário enquadramento empregado. Cooperativa de crédito. Empregado de cooperativa de crédito. Enquadramento na categoria dos bancários. Impossibilidade.

«Não se olvida que as cooperativas de crédito, nos termos do artigo 192 da CR/88, compõem o sistema financeiro nacional. Porém, ainda que subordinadas à Lei 4.595/64, elas são regidas pela Lei 5.764/71 e, em razão das suas peculiaridades, não se confundem com as instituições bancárias. Dessa forma, diante da especificidade dos objetos e por serem regidas por lei específica, não é possível equiparar as cooperativas de crédito às instituições bancárias para estender aos seu... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3005.6500

59 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Ação intentada contra cooperativa permissionária de transporte público de passageiros. Solidariedade passiva entre o condutor e a cooperativa. Ilegitimidade passiva não configurada. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7353.4300

60 - TRT 2 Região. Cooperativa. Incentivo ao cooperativismo. CLT, art. 442, parágrafo único. Ojbetivos do legislador.

«O objetivo da Lei 8.949/94, introduzindo o parágrafo único no art. 442 da CLT é de incentivar a formação do cooperativismo, melhorando a situação econômica dos associados e eliminando o intermediário. A não observância da intenção do legislador, enseja fraude à lei e a cooperativa não passará de empresa intermediadora de mão-de-obra.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6012.3600

61 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Cooperativa em liquidação. Inclusão dos administradores no polo passivo. Descabimento. Inteligência do artigo 50, do Código Civil. Inexistência de elementos que demonstrem participação dos cooperados na insolvência da cooperativa executada, desvio de finalidade ou confusão entre os patrimônios. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.5515.5001.5700

62 - TRT 3 Região. Ação fiscal. Multa. Cooperativa de representantes comerciais. Inexistência de fraude. Invalidação do ato administrativo punitivo.

«É certo que os atos administrativos, dentre eles os derivados do poder de polícia, gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo àquele que sofreu a punição o ônus de provar que a multa aplicada não tem razão de ser. Contudo, no caso dos autos, a prova testemunhal e os documentos encartados ao processado demonstram a inexistência de fraude na cooperativa de representantes comerciais, fato que autoriza a invalidação do ato administrativo punitivo. Assim, r... ()

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Doc. LEGJUR 140.8133.0015.9800

63 - TJSP. Cooperativa. Associado. Fornecimento de medicamentos. Farmácia mantida por cooperativa de médico. Inexistência de práticas violadoras do direito concorrencial. Representação do Conselho Regional de Farmácia acerca do assunto que foi desacolhida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Farmácia sem fim lucrativo mantida por cooperativa de médico que não está sujeita à proibição prevista no art. 16, alínea «g», do Decreto 20931/32. Precedentes do STJ. Vedação contida na alínea «c» do referido diploma que também não se aplica à farmácia mantida pela ré. Ausência de conflito ético. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.8210.2005.5900

64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Propriedade intelectual. «software». Cooperativa unimed.

«1 - CONTROVÉRSIA EM TORNO DA TITULARIDADE DE PROGRAMA DE COMPUTADOR DESENVOLVIDO PELO RÉU, NO PERÍODO EM QUE FOI PRESIDENTE DA COOPERATIVA AUTORA. 2 - ANALISANDO FATOS E PROVAS, NÃO FOI RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM A TITULARIDADE DA COOPERATIVA. 3 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 2º, DA LEI 7.646/87. 4 - O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, PARA O RECONHECIMENTO DE QUE O RÉU FORA CONTRATADO PARA A ELABORAÇÃO DO PROGRAMA LITIGIOSO PARA USO E... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.7300

65 - TRT 12 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Ilegalidade. Finalidade precípua do cooperativismo não atendida. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«É considerada ilegal a cooperativa que não atende às finalidades precípuas do cooperativismo, quais sejam, a busca da potencialização do trabalho humano e a retribuição pessoal ao cooperado superior àquela obtida na atuação isolada. Diante da comprovação de que a Cooperativa foi instituída por interesse exclusivo da empresa-ré, sem nenhuma vantagem para os supostos cooperados, com vistas a burlar a legislação trabalhista, é imperativo o reconhecimento da existência de ví... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.0400

66 - STJ. Cooperativa. Securitização de dívida resultante de empréstimo rural. Lei 9.148/95.

«Enquanto instituição financeira, a cooperativa está sujeita aos ditames da Lei 9.148, de 1995, que obriga o alongamento dos prazos da dívida resultante de empréstimo rural.»

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Doc. LEGJUR 151.8924.7001.0900

67 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa agroindustrial. 1. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Aplicabilidade do CDC. Equiparação da cooperativa à instituição financeira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Mora. Descaracterização. Impossibilidade. Não reconhecimento de encargos excessivos. 4. Agravo improvido.

«1.O Tribunal de origem afastou a aplicabilidade da teoria da imprevisão, com base no conjunto fático-probatório, porquanto não verificado fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva. 2. O tema da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas equiparadas às instituições financeiras não foi objeto de deliberação pelo Colegiado estadual, tampouco foram interpostos embargos de declaração, a fim de suscitar sua discussão quan... ()

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Doc. LEGJUR 154.5442.7001.0300

68 - TRT 3 Região. Cooperativa de trabalho. Fraude. Caracterização da relação de emprego com a tomadora. Reconhecimento.

«A Lei 12.690/12 estabelece, em seu art. 2º, que «considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho». Do cotejo entre a Lei 12.690/12 e da Lei 5.764/71, extrai-se diversas normas para a realização da atividade na forma cooperativa, sendo fundamenta... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.7200

69 - TAMG. Cooperativa de crédito rural. Cambial. Nota promissória. Emissão para cobrir débitos anteriores. Juros compostos. Nulidade do título.

«A emissão pura e simples de nota promissória, com a finalidade de cobrir débitos anteriores, sem especificação das cláusulas e condições do pacto firmado entre a cooperativa e o cooperado, aliada à prática de juros ilegais, torna o título de crédito nulo.»

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Doc. LEGJUR 136.2504.1000.3300

70 - TRT 3 Região. Bancário. Enquadramento. Cooperativa de crédito. Cooperativa de crédito. Enquadramento como bancário. Horas extras.

«Não obstante as cooperativas de crédito desenvolverem várias atividades típicas de Banco, com este não se equiparam totalmente, uma vez que sua atividade limita-se ao atendimento dos cooperados, com a finalidade limitada de promover a cooperação entre os associados. Tem-se, portanto, que o Banco desenvolve atividades mais abrangentes. A Súmula 55/TST é clara ao adotar o entendimento no sentido de que: "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas fina... ()

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