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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.

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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.4200)

    1 - STJ. Cooperativa. Assistência jurídica aos cooperados. Disponibilização pela cooperativa. Possibilidade. Sociedade cooperativa. Natureza jurídica. Lei 5.764/1971, art. 4º, IV. CCB/2002, arts. 982, 1.093 e 1.095.

    «2. O art. 4º, X, da Lei 5.764/1971 dispõe que as cooperativas são sociedades de pessoas, tendo por característica a prestação de assistência aos associados. Nessa linha, é possível que a cooperativa propicie a prestação de assistência jurídica aos seus cooperados, providência que em nada extrapola os objetivos das sociedades cooperativas.»

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    Cooperativa (Jurisprudência)
    Assistência jurídica (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Cooperados (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Sociedade (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Sociedade cooperativa (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Lei 5.764/1971, art. 4º, IV (Legislação)
    CCB/2002, art. 982
    CCB/2002, art. 1.093
    CCB/2002, art. 1.095

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.8600)

    2 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Vínculo empregatício. Inexistência.

    «A cooperativa é uma associação de pessoas que voluntariamente se unem, visando satisfazer, dentre outras, necessidades econômicas comuns, por meio de propriedade democraticamente gerida. Desta forma, os benefícios angariados pelos associados são majorados, notadamente se comparados com aqueles benefícios que cada um deles isoladamente teria, caso não se encontrasse ligado à cooperativa. Por isso, tendo em vista as peculiaridades inerentes a tal entidade associativa, o artigo 442, p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.6400)

    3 - TRT 3 Região. Cooperativa. Relação de emprego. Cooperativa. Motorista. Inexistência.

    «O cooperativismo se caracteriza essencialmente, por dois princípios: o da "dupla qualidade de cooperado" e o da "retribuição pessoal diferenciada". Estes revelam a peculiaridade de o associado ser um dos beneficiários centrais dos serviços prestados pela cooperativa (cliente) e, ao mesmo tempo, constituir-se em "sócio", também permitindo ao cooperado obter uma retribuição pessoal, em virtude do trabalho prestado, superior àquela que obteria caso não fosse associado. No caso, não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.1700)

    4 - TJMG. Cooperativa. Cooperarado. Legitimidade ativa e passiva. Direitos decorrentes da relação cooperada. Legitimidade da cooperativa.

    «A legitimidade passiva para processo em que se discute o descumprimento de obrigações estatutárias por parte da cooperativa ou se pretende obter a convocação de assembléia é a da própria cooperativa, e não dos cooperados que ocupam cargo em diretoria ou em conselho fiscal, mesmo sendo estes os que se deseja expulsar. Cooperado que assume cargo em diretoria ou em conselho de cooperativa age não em seu nome, mas como representante de tal órgão. A legitimidade ativa para requerer r... (Continua)

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Cooperarado (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.2600)

    5 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Contrato de trabalho. Falsa cooperativa. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

    «De regra, a relação entre cooperado e cooperativa não se confunde com a relação de emprego, mas a verificação da condição jurídica de cooperado tampouco se exaure na mera visualização de uma adesão formal do prestador de serviços, ainda mais quando a realidade notória indica que o louvável instituto do cooperativismo vem sendo utilizado como instrumento de fraude aos direitos trabalhistas. Pelo acatado princípio da primazia da realidade, a verdadeira natureza das condiçõe... (Continua)

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    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Falsa cooperativa (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 442, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.1900)

    6 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Trabalho subordinado é incompatível com o regime de cooperativa. CLT, arts. 3º, 9º e 442, parágrafo único.

    «Cooperado não pode ser empregado, pois não se concebe cooperativa que tenha por finalidade colocar trabalhador a disposição de terceiros, em regime de subordinação. Isso é merchandage. Hipótese em que a regra do art. 442, parágrafo único da CLT é neutralizada pelo art. 9º do mesmo estatuto.»

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    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Cooperativa (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Trabalho subordinado (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 9º
    CLT, art. 442, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.4300)

    7 - TRT 2 Região. Cooperativa. Terceirização através de cooperativa de trabalho. Atividade-fim da empresa. Serviço de manobrista.

    «Quanto à atividade-fim, cabe destacar que a própria reclamada admite em sua defesa (fl. 233) que a existência de manobristas em seus estacionamentos representa um diferencial no atendimento de seus clientes, ou seja, ela própria admite que sua atividade não se limita à 'guarda de veículos', oferecendo também o serviços de manobristas. Resta evidente, portanto, que a 1ª reclamada (cooperativa) atuou como mera prestadora de serviços e intermediadora de mão de obra, o que a afasta ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.5800)

    8 - TST. Estabilidade provisória. Cooperativa. Suplente do conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. Benefício somente ao empregado eleito para compor a diretoria ou conselho de administração da sociedade cooperativa. Lei 5.764/71, art. 55. CLT, arts. 522 e 543. Exegese.

    «O art. 55, da Lei 5.764, de 16/12/71, estendeu aos empregados eleitos diretores de sociedade cooperativa as garantias asseguradas aos dirigentes sindicais no art. 543 da CLT, que, em seu § 3º, dispõe sobre a denominada «estabilidade provisória». A administração do sindicato, segundo expressado no art. 522, da CLT, é exercida por uma diretoria e membros do conselho fiscal. A sociedade cooperativa é administrada por uma Diretoria ou Conselho de Administração (art. 47), s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.2000)

    9 - TJRJ. Cooperativa. Cooperativa de taxistas. Falta de cooperativado. Punição. Suspensão por três dias. Cabimento. Obrigação de respeitar as obrigações assumidas como membro da entidade civil.

    «Ciente o cooperativado de que tinha obrigação de fazer plantão junto ao posto de atendimento da cooperativa, não poderia, sponte propria, recolher passageiro avulso na rua, deixando de atender ao chamado da central. Ciência inequívoca da falta praticada e da punição aplicada, segundo o estatuto social. Assunção do fato faltoso e negativa de suas consequências. Se o particular se junta a determinada sociedade civil, tem a obrigação legal e societária de se conduzir segundo suas... (Continua)

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    Cooperativa (Jurisprudência)
    Cooperativa de taxistas (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Falta de cooperativado (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Punição (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Suspensão por três dias (v. Cooperativa) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.3500)

    10 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Princípio da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada. Ausência. Relação de emprego configurada.

    «Pelo princípio da dupla qualidade, o associado deve ser beneficiado por serviços prestados pela cooperativa, na qualidade de cliente, não podendo ser encarado como mero prestador de serviços. Já o princípio da retribuição pessoal diferenciada prevê um complexo de vantagens bastante superior ao que obteria caso atuasse de forma autônoma. Não configurados os elementos caracterizadores do cooperativismo, externados pelos dois princípios indicados, e tendo sido prestados serviços p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.4500)

    11 - STJ. Cooperativa. Substituição processual sem previsão legal. Inviabilidade. Ação de revisão de contrato de seus cooperados ajuizada por cooperativa contra a CONAB. Sociedade cooperativa. Natureza jurídica. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 4º, IV e 83. CCB/2002, arts. 982, 1.093 e 1.095. CPC, art. 6º.

    «... 3. Os arts. 982, 1.093 e 1.095 do Código Civil e 4º da Lei 5.764/71, respectivamente, prescrevem que cooperativa é sociedade simples de pessoas: Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único - Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade po... (Continua)

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Substituição processual (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Sociedade (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Sociedade cooperativa (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Lei 5.764/1971, art. 4º, IV (Legislação)
    Lei 5.764/1971, art. 83 (Legislação)
    CPC, art. 6º
    CCB/2002, art. 982
    CCB/2002, art. 1.093
    CCB/2002, art. 1.095

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.4300)

    12 - STJ. Cooperativa. Substituição processual sem previsão legal. Inviabilidade. Ação de revisão de contrato de seus cooperados ajuizada por cooperativa contra a CONAB. Lei 5.764/1971, art. 83. CPC, art. 6º.

    «3. Contudo, à míngua de expressa previsão legal, a Cooperativa não pode litigar em juízo, em nome próprio, defendendo alegado direito dos cooperativados. O art. 83 da Lei 5.764/1971, mesmo em interpretação sistemática com os demais dispositivos do referido diploma legal, não permite inferir que a Lei tenha previsto a substituição processual para esse fim.»

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    Cooperativa (Jurisprudência)
    Substituição processual (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Lei 5.764/1971, art. 83 (Legislação)
    CPC, art. 6º

    (DOC. LEGJUR 143.3975.4001.7700)

    13 - STJ. Cooperativa e processual civil. Recurso especial. Preparo do recurso. Demonstração. Omissão. Inexistência. Cooperativa de crédito. Instituição financeira, que não se confunde com banco. Contrato de mútuo firmado entre cooperativa e cooperativado não prevendo taxa de juros remuneratórios. Previsão estatutária de fixação pelo conselho de administração. Possibilidade, contanto que os juros estipulados não suplantem a média de mercado para contratos da espécie.

    «1. As cooperativas de crédito, em vista do disposto nos arts. 17 e 18, § 1º, da Lei 4.595/1964 são instituições financeiras. Dessarte, não há submissão dos juros remuneratórios cobrados pelas cooperativas de crédito às limitações da Lei de Usura. 2. «Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato não juntado aos autos. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado. Comissão de permanência. Ausência de comprovação da pactuação. Súmula 5/STJ).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.8300)

    14 - STJ. Seguridade social. Tributário. Cooperativa. Contribuição previdenciária rural. Comercialização de produtos por associados de cooperativa. Não incidência sobre sobras líquidas das cooperativas. Dec. 83.081/79, arts. 76 e 77. Lei 5.764/71, art. 44, II.

    «A contribuição previdenciária do trabalhador rural cooperativado incide sobre o valor que lhe é pago ou creditado pelo recebimento do produto pela cooperativa. Não há previsão legal de incidência da contribuição sobre o valor das sobras eventualmente apuradas, de que trata o art. 44, II, da Lei 5.764/71

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária rural (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Comercialização de produtos (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Associado (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Dec. 83.081/79, art. 76 (Legislação)
    Dec. 83.081/79, art. 77 (Legislação)
    Lei 5.764/71, art. 44, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6005.2900)

    15 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cooperativa de transporte coletivo. Ação de reparação de dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus. Acidente que causou ferimentos em passageiro. Veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Vínculo de preposição entre a cooperativa e o cooperado proprietário do coletivo caracterizado. Legitimidade passiva da cooperativa configurada. Chamamento ao processo da proprietária do veículo, que foi indeferido pela sentença. Desnecessidade do aludido chamamento, tendo em vista a responsabilidade solidária da cooperativa. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6004.1400)

    16 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando a admissão do ingresso de novos médicos nos quadros da cooperativa. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da sociedade cooperativa/ré.

    «1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. Incidência da Súmula 83/STJ. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, à luz do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (artigo 4º, inciso I, da Lei 5.764/71), não pode ser vedado o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham as condiçõe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5036.1100)

    17 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Cooperativa em liquidação extrajudicial voluntária. Tutela concedida a credor, em autos de execução contra a cooperativa, sustando qualquer ato de alienação patrimonial. Descabimento. Violação ao princípio do «par conditio creditorum». Necessidade de suspensão do processo de execução. Antecipação revogada.

    «A antecipação de tutela para sustar os atos alienatórios do patrimônio da cooperativa liquidanda, ofende o princípio falimentar do «par conditio creditorum», privilegiando o credor, requerente da medida, em detrimento dos demais.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8001.9200)

    18 - STJ. Processual civil. FGTS. Cooperativa de trabalho. Descaracterização.

    «1. Hipótese em que a instância de origem concluiu que «o auto de infração foi lavrado pela Delegacia Regional do Trabalho por entender existente vínculo empregaticio entre a cooperativa e seus cooperados. Entretanto 'não há elementos para que se conclua que a cooperativa atua como mera agenciadora de mão-de-obra'.» Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.3800)

    19 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Caracterização do vínculo de preposição entre a cooperativa e a cooperada proprietária do coletivo. Legitimidade passiva da cooperativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.3500)

    20 - TJMG. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Ação de cobrança. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Revelia. Pedido julgado procedente

    «- É admissível a cobrança dos prejuízos entre os cooperados quando, além das disposições legais, o Estatuto Social da Cooperativa também estabelecer a possibilidade de rateio das despesas gerais da sociedade e dos prejuízos entre os seus cooperados. - Inexistem razões para a discussão acerca dos valores cobrados e a forma como foi calculado o débito já que se aplicou, no presente caso, os efeitos da revelia. Ou seja, o valor é devido na forma como foi apresentado.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.1600)

    21 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual. Justiça do Trabalho. Cooperativa. Inexistência de discussão sobre eventual relação de emprego e sim sobre a interpretação de normas estatutárias que regulam a relação da cooperativa e seus cooperados. CLT, art. 442, parágrafo único. Julgamento pelo Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114.

    «A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. No presente caso, a pretensão não é relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, estando baseada apenas na interpretação das normas estatutárias que regulam a relação estabelecida entre cooperativa e seus cooperados. Aplicação do parágrafo único, do art. 442 da CLT.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Comum Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    CLT, art. 442, parágrafo único
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.7800)

    22 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Motoboy. Vínculo de emprego. Súmula 331/TST, IV. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

    «Simples adesão formal do trabalhador à cooperativa não tem o condão de ensejar a existência de relação jurídica distinta da empregatícia. O serviço de motoboy prestado através de uma cooperativa à reclamada, de forma permanente e subordinada, enseja fraude à lei, tornando a cooperativa mera empresa intermediadora de mão de obra.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Motoboy (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 442, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.2800)

    23 - TST. Recurso de revista. Fraude. Contratação via cooperativa. Intermediação de mão de obra por cooperativa que atua como empresa de prestação de serviços. Terceirização ilícita. Responsabilidade subsidiária da administração pública não decorrente do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços. Conduta ilícita e culposa do administrador público.

    «O STF, ao julgar a ADC 16, considerou o art. 71 da Lei 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pelo prestador dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in vigilando da Administração Pública, viável... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3008.7700)

    24 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo ônibus. Contrato de seguro firmado entre empresa seguradora e proprietário / condutor do coletivo, participante de cooperativa que não integra o polo passivo da demanda. Ausência de obrigação contratual de garantia entre a cooperativa e a seguradora. Denunciação da seguradora por parte da cooperativa. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8011.4400)

    25 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de transporte. Cooperativa. Pretensão de reforma da decisão por ser cooperada e proprietária do veículo envolvido no acidente. Intangibilidade do «decisum». Inexistência de interesse jurídico da pretensa interveniente em relação à autora, ora agravada. Relação jurídica autônoma e independente da existente com a cooperativa interessada. A ação de indenização foi ajuizada com fundamento em responsabilidade própria da referida cooperativa, na condição de prestadora de um serviço público. Disso decorre que a cooperativa interessada figura no polo passivo como legitimada ordinária e não como substituta processual. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.7200)

    26 - TRT 3 Região. Licitude. Terceirização. Cooperativa de trabalho. Fraude. Ilicitude.

    «Verificando-se a atuação da cooperativa como intermediária de mão de obra, mascarando a verdadeira natureza da relação jurídica existente entre a autora e o tomador de serviços, tem-se por fraudulenta a terceirização. Os cooperados se submetiam a cumprimento de horários e subordinação hierárquica própria de trabalhadores empregados, laborando com habitualidade, pessoalidade e sem autonomia para prestar serviços a outros tomadores. Além disso, a cooperativa foi sucedida por ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.1800)

    27 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Auxiliar de limpeza. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

    «O instituto do Cooperativismo, previsto na Lei 5.764/71, deve ser analisado com reservas, tendo em vista a possibilidade de ser utilizado como forma de fraudar direitos trabalhistas, desvirtuando-se de seu real objetivo. Simples adesão formal do trabalhador à cooperativa não tem o condão de ensejar a existência de relação jurídica distinta da empregatícia. O serviço de auxiliar de limpeza prestado através de uma cooperativa à reclamada, de forma permanente e subordinada, exclusi... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Auxiliar de limpeza (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.3000)

    28 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo de emprego. Cooperativa. Mútua colaboração comprovada. Fraude não comprovada.

    «O verdadeiro trabalho cooperado tem por fito a associação destinada à mútua colaboração, nos termos dos artigos 3º e 4º, da Lei 5.764/71. Assim, a prova documental revela a condição de cooperado do autor. o que é condizente com a definição de dupla condição de prestador de serviços e beneficiário, bem como de proveito comum. Dessa forma, conclui-se que obreiro não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, diante do teor dos documentos juntados, referentes à ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.9400)

    29 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo não reconhecido na hipótese. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

    «O trabalhador foi contatado por representante da Cooperativa, à qual aderiu mediante conhecimento das condições de atividade. A prestação de serviços ocorreu sempre sob o comando de cooperados ou representantes da Cooperativa. Em caso de ausência havia substituição. Ausência de subordinação em relação às demais empresas. A prova põe em evidência que, no caso, há aplicação do disposto no art. 442, parágrafo único, da CLT.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Cooperativa (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 442, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.3900)

    30 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação à lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Chamamento ao processo da proprietária do veículo. Sentença que excluiu da lide a denunciada. Pretensão da cooperativa apelante em afastar tal exclusão. Desnecessidade, tendo em vista, em princípio, a responsabilidade solidária da cooperativa e, ainda, tendo a seguradora efetuado depósito judicial do valor da condenação. Caracterização da perda superveniente do interesse recursal da cooperativa segurada em tal pretensão. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.2200)

    31 - STJ. Administrativo. Cooperativa de médicos. UNIMED. Pacto cooperativo. Cláusula de exclusividade. Fidelidade do médico à cooperativa do plano de saúde. Livre iniciativa. Livre concorrência. Valores sociais do trabalho. Dignidade da pessoa humana. Liberdade de associação. Direito à saúde. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV , 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.

    «Os contratos de exclusividade das cooperativas médicas não se coadunam com os princípios tutelados pelo atual ordenamento jurídico, notadamente à liberdade de contratação, da livre iniciativa e da livre concorrência. As relações entre a Cooperativa e os médicos cooperados devem obedecer a cláusula final inserta no art. 18, III, da Lei 9.656/98, estando as disposições internas daquele ente em desarmonia com a legislação de regência. O referido dispositivo enuncia: ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Cooperativa de médicos (Jurisprudência)
    Pacto cooperativo (Jurisprudência)
    UNIMED (Jurisprudência)
    Cláusula de exclusividade (Jurisprudência)
    Fidelidade (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Livre iniciativa (Jurisprudência)
    Livre concorrência (Jurisprudência)
    Valores sociais do trabalho (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Liberdade de associação (Jurisprudência)
    Direito à saúde (Jurisprudência)
    Lei 9.656/98, art. 18, III (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III e IV
    CF/88, art. 3º, I
    CF/88, art. 8º
    CF/88, art. 170, IV, V e VIII
    CF/88, art. 196

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.4900)

    32 - TRT 3 Região. Terceirização. Cooperativa. Fraude.

    «Constatada a atuação do trabalhador, contratado por intermédio de cooperativa, em serviço essencialmente ligado ao objeto social da tomadora dos serviços, sem a observância dos princípios da dupla qualidade e da retribuição diferenciada, é inequívoca a fraude aos preceitos do Direito do Trabalho, havendo de ser declarado o vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.4900)

    33 - STJ. Tributário. Imposto sobre combustíveis. IVVC. Cooperativa. Inexistência de isenção. Isenção somente quanto aos atos cooperativos. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71, art. 79.

    «A cooperativa, pela Lei 5.764/71, tem isenção de tributos quanto aos atos cooperativos, entendendo-se como tais os praticados com vista à sua finalidade. A venda de insumo pela cooperativa a seus associados não se caracteriza como ato cooperativo, incidindo os tributos normalmente. Não há isenção na venda de combustível feita pela cooperativa aos associados.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto sobre combustíveis (v. Tributário) (Jurisprudência)
    IVVC (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Ato cooperativo (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Lei 5.764/71, art. 79 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6009.3100)

    34 - TJSP. Contrato. Rescisão. Associação a cooperativa habitacional. Transação caracterizada como compromisso de venda e compra de imóvel. Aplicação do Código Civil e do CDC (e não da Lei federal 5764/71). Inadimplemento da «cooperativa» evidenciado. Publicidade enganosa e práticas abusivas. Rescisão devida. Imperiosa a devolução das quantias pagas pelos «cooperados» (compromitentes compradores), em parcela única e monetariamente corrigida, autorizada, porém, a retenção de dez por cento desse valor, para ressarcimento de despesas administrativas realizadas pela cooperativa. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.8800)

    35 - STJ. Tributário. ISS. UNIMED. Cooperativa médica. Intermediação. Atividade empresarial. Inexistência de ato cooperativo, que é isento. Lei 5.764/71, art. 79. Precedentes do STJ.

    «A cooperativa, quando serve de mera intermediária entre seus associados (profissionais) e terceiros, que usam do serviço médico, está isenta de tributos, porque exerce atos cooperativos (Lei 5.764/71, art. 79) e goza de não-incidência. Diferentemente, quando a cooperativa, na atividade de intermediação, realiza ato negocial, foge à regra da isenção, devendo pagar os impostos e contribuições na qualidade de verdadeira empregadora.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.3900)

    38 - TST. Recurso de revista. Vínculo empregatício. Cooperativa. Fraude. Continuidade da prestação de serviços.

    «Da análise da situação fática traçada pelo eg. Tribunal Regional, evidencia-se que o hospital reclamado apenas visou fraudar os direitos trabalhistas da autora, através da rescisão do contrato de trabalho, vigente por aproximadamente cinco anos, e a consequente contratação da autora como cooperada. Apesar de a legislação trabalhista reforçar o cooperativismo, têm-se como um dos pressupostos de validade da adesão do trabalhador à cooperativa que esta seja realizada de forma es... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.1700)

    39 - TRT 3 Região. Cooperativa. Reconhecimento do vínculo de emprego.

    «A legislação que regulamenta o cooperativismo visa fundamentalmente à prestação de serviços a seus próprios associados e não por estes a terceiros, sendo certo que a intermediação de mão de obra não tem amparo em nosso ordenamento jurídico, não se enquadrando em qualquer das exceções legalmente previstas. Assim, atuando a cooperativa como mera intermediária de mão de obra para a empresa tomadora dos serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego com esta últ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.6500)

    40 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Ação intentada contra cooperativa permissionária de transporte público de passageiros. Solidariedade passiva entre o condutor e a cooperativa. Ilegitimidade passiva não configurada. Extinção afastada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.4300)

    41 - TRT 2 Região. Cooperativa. Incentivo ao cooperativismo. CLT, art. 442, parágrafo único. Ojbetivos do legislador.

    «O objetivo da Lei 8.949/94, introduzindo o parágrafo único no art. 442 da CLT é de incentivar a formação do cooperativismo, melhorando a situação econômica dos associados e eliminando o intermediário. A não observância da intenção do legislador, enseja fraude à lei e a cooperativa não passará de empresa intermediadora de mão-de-obra.»

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    CLT, art. 442, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6012.3600)

    42 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Cooperativa em liquidação. Inclusão dos administradores no polo passivo. Descabimento. Inteligência do artigo 50, do Código Civil. Inexistência de elementos que demonstrem participação dos cooperados na insolvência da cooperativa executada, desvio de finalidade ou confusão entre os patrimônios. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.5700)

    43 - TRT 3 Região. Ação fiscal. Multa. Cooperativa de representantes comerciais. Inexistência de fraude. Invalidação do ato administrativo punitivo.

    «É certo que os atos administrativos, dentre eles os derivados do poder de polícia, gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, cabendo àquele que sofreu a punição o ônus de provar que a multa aplicada não tem razão de ser. Contudo, no caso dos autos, a prova testemunhal e os documentos encartados ao processado demonstram a inexistência de fraude na cooperativa de representantes comerciais, fato que autoriza a invalidação do ato administrativo punitivo. Assim, r... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0015.9800)

    44 - TJSP. Cooperativa. Associado. Fornecimento de medicamentos. Farmácia mantida por cooperativa de médico. Inexistência de práticas violadoras do direito concorrencial. Representação do Conselho Regional de Farmácia acerca do assunto que foi desacolhida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Farmácia sem fim lucrativo mantida por cooperativa de médico que não está sujeita à proibição prevista no art. 16, alínea «g», do Decreto 20931/32. Precedentes do STJ. Vedação contida na alínea «c» do referido diploma que também não se aplica à farmácia mantida pela ré. Ausência de conflito ético. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.8210.2005.5900)

    45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Propriedade intelectual. «software». Cooperativa unimed.

    «1 - CONTROVÉRSIA EM TORNO DA TITULARIDADE DE PROGRAMA DE COMPUTADOR DESENVOLVIDO PELO RÉU, NO PERÍODO EM QUE FOI PRESIDENTE DA COOPERATIVA AUTORA. 2 - ANALISANDO FATOS E PROVAS, NÃO FOI RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM A TITULARIDADE DA COOPERATIVA. 3 - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 2º, DA LEI 7.646/87. 4 - O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, PARA O RECONHECIMENTO DE QUE O RÉU FORA CONTRATADO PARA A ELABORAÇÃO DO PROGRAMA LITIGIOSO PARA USO E... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.7300)

    46 - TRT 12 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Ilegalidade. Finalidade precípua do cooperativismo não atendida. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

    «É considerada ilegal a cooperativa que não atende às finalidades precípuas do cooperativismo, quais sejam, a busca da potencialização do trabalho humano e a retribuição pessoal ao cooperado superior àquela obtida na atuação isolada. Diante da comprovação de que a Cooperativa foi instituída por interesse exclusivo da empresa-ré, sem nenhuma vantagem para os supostos cooperados, com vistas a burlar a legislação trabalhista, é imperativo o reconhecimento da existência de ví... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.0400)

    47 - STJ. Cooperativa. Securitização de dívida resultante de empréstimo rural. Lei 9.148/95.

    «Enquanto instituição financeira, a cooperativa está sujeita aos ditames da Lei 9.148, de 1995, que obriga o alongamento dos prazos da dívida resultante de empréstimo rural.»

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Securitização de dívida (v. Empréstimo rural) (Jurisprudência)
    Empréstimo rural (Jurisprudência)
    Lei 9.148/95 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.7200)

    48 - TAMG. Cooperativa de crédito rural. Cambial. Nota promissória. Emissão para cobrir débitos anteriores. Juros compostos. Nulidade do título.

    «A emissão pura e simples de nota promissória, com a finalidade de cobrir débitos anteriores, sem especificação das cláusulas e condições do pacto firmado entre a cooperativa e o cooperado, aliada à prática de juros ilegais, torna o título de crédito nulo.»

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Crédito rural (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Juros compostos (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.3300)

    49 - TRT 3 Região. Bancário. Enquadramento. Cooperativa de crédito. Cooperativa de crédito. Enquadramento como bancário. Horas extras.

    «Não obstante as cooperativas de crédito desenvolverem várias atividades típicas de Banco, com este não se equiparam totalmente, uma vez que sua atividade limita-se ao atendimento dos cooperados, com a finalidade limitada de promover a cooperação entre os associados. Tem-se, portanto, que o Banco desenvolve atividades mais abrangentes. A Súmula 55/TST é clara ao adotar o entendimento no sentido de que: "As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas fina... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.9400)

    50 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Cooperativa de consumo.

    «O enquadramento sindical, como se sabe, dá-se conforme a atividade preponderante do empreendimento, assim considerada «a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional» (art. 581, §2º, da CLT), já que tanto ocasionará aos empregados «similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade ec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.3900)

    51 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cooperativa. Regime de liquidação extrajudicial. Suspensão da fase de cumprimento à luz da Lei Federal 5764/71. Inviabilidade. Existência de anterior rescisão contratual dirimida com base no CDC. Inaplicabilidade do referido dispositivo. Devedora que se insere no contexto de fornecedora, não como cooperativa. Recurso provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7127.2100)

    52 - STF. Anistia. Correção monetária. Cooperativa. Pequena empresa. ADCT/88, art. 47.

    «Extensão à cooperativa de trabalhadores rurais da anistia do art. 47 do ADCT, por se tratar de empresa comum, em situação equivalente à de pequena empresa, mesmo porque a CF/88 - art. 47, ADCT - não distingue, para o efeito de obter o benefício, entre pequena empresa mercantil e pequena empresa de natureza civil. Depósito efetuado de forma integral, assim afirmado no acórdão recorrido, cuja versão fática não pode ser modificada em sede extraordinária.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3013.1100)

    53 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária. Pretendida substituição por quotas de cooperativa. Desacolhimento. Estatuto da cooperativa que impede tal oferecimento. Alegação de excesso de execução prematuro. Necessidade de apreciação do arguído excesso após a apresentação da avaliação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.9300)

    54 - TRT 2 Região. Cooperativa. Cláusula compromissória de convenção de arbitragem. Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º.

    «A mera adesão à cooperativa não representa concordância da parte à eleição de Conselho Arbitral, em referência feita no Estatuto Social. Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem.»

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Cláusula compromissória (Jurisprudência)
    Convenção de arbitragem (Jurisprudência)
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7129.2100)

    55 - STF. Defesa. Direito. Cooperativa. Entidade civil. Exclusão de associado. Caráter punitivo. Devido processo legal.

    «Na hipótese de exclusão de associado decorrente de conduta contrária aos estatutos, impõe-se a observância ao devido processo legal, viabilizado o exercício amplo da defesa. Simples desafio do associado à assembléia geral, no que toca à exclusão, não é de molde a atrair adoção de processo sumário. Observância obrigatória do próprio estatuto da cooperativa

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.0600)

    56 - TRT 3 Região. Sindicato. Cooperativa. Empregados de cooperativas. Enquadramento sindical.

    «Os empregados de filial de cooperativa que tenha por atividade empreendimento (no caso, comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores) completamente estranho ao objeto social da matriz (atividade agropecuária visando à produção de laticínios), somente podem ter enquadramento sindical segundo o empreendimento econômico daquela unidade. A questão já é conhecida deste Regional, conforme julgada pela Primeira Turma, cuja ementa ilustra a sent... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Empregados de cooperativas (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.8100)

    57 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Infraestrutura empresarial e suporte operacional. Ação regressiva. Condenação solidária em demanda trabalhista movida por cooperada em face da cooperativa e da contratante dos serviços por esta prestados. Pagamento do débito pela cooperativa. Pedido de reembolso. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.1800)

    58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social devida. Cooperativa médica. Honorários pagos aos médicos associados. Precedente do STJ. Dec. 3.048/99, art. 12, parágrafo único. Lei Compl. 84/96, art. 1º, I. Lei 5.764/71, art. 79.

    «É devida contribuição social sobre os honorários pagos pela Cooperativa aos médicos a ela associados, uma vez que não há, na espécie, ato cooperado. Os médicos prestam serviços em nome da Cooperativa e dela recebem diretamente honorários fixados uniformemente para a categoria.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Dec. 3.048/99, art. 12, parágrafo único (Legislação)
    Lei Compl. 84/96, art. 1º, I (Legislação)
    Lei 5.764/71, art. 79 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.8200)

    59 - STJ. Cooperativa. UNIMED. Médicos associados. Prestação de serviços. Cláusula de exclusividade. Validade. Precedentes do STJ.

    «O médico associado à cooperativa está obrigado a obedecer ao seu estatuto. Se esse contém cláusula que prevê a exclusividade de prestação de serviços, devem os médicos associados abster-se de prestar serviços em entidade congênere.»

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    UNIMED (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Médicos associados (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Cláusula de exclusividade (v. Cooperativa) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3002.5200)

    60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Associado eleito para cargo de direção em cooperativa.

    «1. O art. 12, V, «f», da Lei 8.212/91 estabelece que é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual, (entre outros) o associado eleito para o cargo de direção em cooperativa, desde que receba remuneração (alínea incluída pela Lei 9.876/99). 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.8400)

    61 - STJ. Tributário. Cofins. Isenção. Sociedade cooperativa. Fundamento constitucional. Atos cooperativos firmados com tomadores de serviços. Tributação. Pis e Cofins.

    «1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de cunho constitucional. revogação por lei ordinária (Lei 9.430/96) da isenção da COFINS concedida às sociedades civis, pela LC 70/91. , de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do artigo 102 da Constituição Federal. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que os atos praticados pela cooperativa com terceiros não se inserem no conceito de atos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.9200)

    62 - TJSP. Contrato. Sociedade cooperativa. Pedido de condenação da ré para que restabeleça vínculo com os cooperados eliminados e para que se abstenha de eliminar médico cooperado ou de recusar a admissão que preste serviços para outra empresa de saúde. Tutela de interesses exclusivos dos médicos que integraram ou que pretendem integrar a cooperativa. Recurso do Ministério Público improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0006.9600)

    63 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Exercício abusivo do direito de instituir cooperativa habitacional, utilizada como mero instrumento jurídico para burlar os direitos dos consumidores. Aplicação do disposto no art. 28, ««caput»» e § 5º, do CDC, a fim de desconsiderar a personalidade jurídica da cooperativa para atingir diretamente a construtora. Cabimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.6800)

    64 - TRT 12 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Desvirtuamento do caráter associativo. Efeitos. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 6.404/76, art. 179, IV.

    «É considerada ilegal a cooperativa que não atende às finalidades precípuas do cooperativismo, quais sejam, a busca da potencialização do trabalho humano e a retribuição pessoal ao cooperado superior àquela obtida na atuação isolada. Diante da comprovação de que a cooperativa foi instituída por interesse exclusivo da empresa-ré, sem nenhuma vantagem para os supostos cooperados, com vistas a burlar a legislação trabalhista, é imperativo o reconhecimento da existência de ví... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Lei 6.404/76, art. 179, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5000.2300)

    65 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Produção de leite de cooperados. Rescisão por iniciativa da cooperativa. Descabimento, pois ela apenas intermedeia o acerto de contas. Cooperativa que cometeu, em conluio com o co-apelante, ato ilícito contra o direito de uma coletividade (cooperados). Hipótese de usurpação dos direitos destes últimos de contratar e rescindir. Indenizatória procedente. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.5900)

    66 - STJ. Responsabilidade solidária. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. CCB/2002, art. 265.

    «1. Não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta realizadas com seus cooperados, uma vez que o sistema de crédito cooperativo funciona de molde a preservar a autonomia e independência - e consequente responsabilidade - de cada uma das entidades que o compõem. 2. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidaridade (Jurisprudência)
    Solidariedade passiva (Jurisprudência)
    Banco cooperativo (Jurisprudência)
    Cooperativa de crédito (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 265

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2000.8900)

    67 - TJSP. Contrato. Mútuo. Cooperativa. Revisão contratual. Contrato de conta corrente mantido com cooperativa de crédito. Decretação de indisponibilidade dos bens do correntista. Fato que não elide o dever de honrar o débito residual. Saldo devedor que também se compõe do rateio de perdas. Tese sobre a abusividade da cobrança. Generalidade que não alça juridicidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.7700)

    68 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo empregatício. Inexistência. CLT, art. 3º e 442, parágrafo único. Lei 12.690/2012 (Organização e funcionamento das cooperativas de trabalho).

    «A cooperativa é uma associação de pessoas que voluntariamente se unem, visando satisfazer, dentre outras, necessidades econômicas comuns, por meio de propriedade democraticamente gerida. Desta forma, os benefícios angariados pelos associados são majorados, notadamente se comparados com aqueles benefícios que cada um deles isoladamente teria, caso não se encontrasse ligado à cooperativa. Por isso, tendo em vista as peculiaridades inerentes a tal entidade associativa, o art... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 442, parágrafo único
    Lei 12.690/2012 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7187.2300)

    69 - STJ. Execução fiscal. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Suspensão da execução. Desnecessidade. Lei 6.830/80, art. 29. Lei 5.764/71, art. 76.

    «A execução fiscal não se suspende pela liquidação extrajudicial de cooperativa

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Suspensão da execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 29 (Legislação)
    Lei 5.764/71, art. 76 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1035.3900)

    70 - TST. Aviso-prévio indenizado. Contratação mediante cooperativa. Súmula 276/TST. Inaplicabilidade.

    «No caso, conforme se depreende do acordão regional, o reclamante parou de trabalhar por intermédio da COOPEX (cooperativa de serviços) porque ela perdeu o contrato de prestação de serviços, sendo a sua mão de obra aproveitada imediatamente pela TELSUL. A hipótese não é de incidência da Súmula 276/TST, pois, conforme esclareceu o Regional, em face da condição de não empregado, o reclamante nem sequer pediu dispensa do cumprimento do aviso-prévio. Além disso, a invo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.8900)

    71 - STJ. Seguridade social. Tributário. Cooperativa médica. Equiparação à empresa. Contribuição social. Incidência. Precedentes do STJ. Lei Compl. 84/96, art. 1º, II. Dec. 3.048/99, art. 12, parágrafo único.

    «As Cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da previdência social (Dec. 3.048/99, art. 12, parágrafo único - Regulamento da Previdência Social). As Cooperativas médicas estão obrigadas ao recolhimento da contribuição social a ser calculada sobre os valores apurados mensalmente e pagos aos médicos, seus associados, pelos serviços prestados a terceiros. Os médicos, não obstante situados como cooperados, prestam serviço... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Cooperativa médica (Jurisprudência)
    Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 84/96, art. 1º, II (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 12, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3019.6200)

    72 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Contrato celebrado com cooperativa agropecuária para depósito, guarda e conservação de sacas de café. Ilegitimidade passiva alegada sob o argumento de excesso de mandato de seus representantes. Descabimento. Aplicação do princípio «res inter alios». Eventual ação de regresso há que ser proposta pela cooperativa contra seus antigos representantes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 116.3010.2000.3700)

    73 - TJRJ. Fraude contra credores. Negócio jurídico. Doação. Doador que é vice-presidente de cooperativa. Redução à condição de insolvência. Anulação. CCB/2002, art. 158. CPC, art. 593.

    «Se os pais doam aos filhos todos os seus bens e ainda gravados com cláusula de impenhorabilidade vitalícia, quando se encontrava em curso ação de execução em que se pedia a desconsideração de personalidade jurídica de sociedade cooperativa da qual o pai era vice-presidente, evidente a fraude ao credor. Circunstâncias de saúde debilitada que não autorizam a conclusão de simples antecipação da herança. Ciência inequívoca de que a cooperativa se encontrava em dificuldades eco... (Continua)

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    Referência(s):
    Fraude (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (v. Doação) (Jurisprudência)
    Doação (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    Insolvência (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    Anulação (v. Fraude contra credores) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 158
    CPC, art. 593

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2005.2500)

    74 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de amparo. Cooperativa médica. Ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com a municipalidade, sob o fundamento de ilegalidade da tributação sobre as operações de seguro saúde realizadas com seus associados. Desacolhimento. Contrato de prestação de serviços de assistência médica de adesão firmado entre a cooperativa e com terceiros. Descaracterização, assim, da condição de mera mandatária dos cooperados, pois o negócio jurídico é entabulado entre o usuário e a cooperativa. Ato atípico da cooperativa evidenciado, gerando o fato gerador tributário. Alegação, ainda, de bi-tributação, por já incidir o imposto sobre a atividade individual dos profissionais incumbidos de prestarem os serviços médicos. Rejeição, uma vez que os fatos geradores são absolutamente distintos e independentes. Legalidade da incidência do ISS. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.7200)

    75 - STJ. Administrativo. Profissão. Farmácia vinculada a plano de saúde. Cooperativa sem fins lucrativos. Direito econômico. Concorrência desleal. Inocorrência. Registro no Conselho Regional de Farmácia - CRF. Possibilidade. Precedente do STJ. Dec. 20.931/1932, art. 16, «g».

    ««A manutenção de farmácia por cooperativa médica não encontra proibição no art. 16, «g», do Dec. 20.931/1932, ainda mais se a instituição atende, tão-somente, a seus cooperados e usuários conveniados, com a venda de medicamentos a preço de custo. Inexiste concorrência desleal com farmácias em geral e farmacêuticos se uma cooperativa médica, sem fins lucrativos, presta assistência aos segurados de seu plano de saúde, quando respeitados os Código de Ética Médica e de D... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Farmácia (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Direito econômico (Jurisprudência)
    Concorrência desleal. (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Farmácia - CRF (Jurisprudência)
    Dec. 20.931/1932, art. 16, «g» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.7400)

    76 - STJ. Tributário. ICMS. Cooperativa. Domicílio tributário. Feriado na capital. Recolhimento no primeiro dia útil posterior. Possibilidade. Precedente do STJ. CTN, art. 127, II.

    «Se a legislação permite que a cooperativa recolha o tributo na sua sede ou nos estabelecimentos bancários da capital, não há que se falar em recolhimento a destempo quando este foi efetuado no primeiro dia útil posterior ao feriado na capital. Inexistência de violação ao art. 127, II do CTN - domicílio tributário.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Domicílio tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Feriado (Jurisprudência)
    Recolhimento do tributo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 127, II

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8012.0000)

    77 - TST. Recurso de revista. Cooperativa. Vínculo empregatício. à luz do princípio da primazia da realidade, na exegese do art. 9.º consolidado, o julgador deverá buscar no art. 3.º da CLT os elementos essenciais à configuração do real liame jurídico entre as partes. O Tribunal Regional, soberano na apreciação do contexto fático-probatório dos autos, pontuou que a cooperativa era utilizada como fornecedora de mão de obra, confirmando o vínculo de emprego reconhecido pelo julgador singular. Diante dos elementos registrados no acórdão, não há como se alcançar conclusão segura no sentido pretendido pela recorrente, sobretudo quanto ao verdadeiro propósito da relação instituída entre a cooperativa e a autora. Incidência da Súmula 126/TST.

    «Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.5100)

    78 - TST. Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. CPC, art. 273, § 1º.

    «Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada em ação civil pública sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra por cooperativa, quando conta com sólido respaldo fático e jurídico, agindo o juiz dentro da estrita legalidade ao conceder a antecipação da tutela, de vez que presentes os elementos exigidos pelo art. 273 do CPC e fundamentado convenientemente o seu convencimento (CPC, art. 273, § 1º).»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 273, § 1º
    Lei 7.357/85, art. 1º, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.6300)

    79 - STJ. Cooperativa. Consumidor. Compra e venda. Aquisição de imóvel em empreendimento cooperativo. Desistência. Parcelas pagas. Retenção. CDC. Incidência. Cláusula abusiva. CDC, art. 2º.

    «As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Possível a desistência, pelo cooperativado, da aquisição do imóvel, perdendo, no entanto, a favor da cooperativa, parte das prestações pagas, como ressarcimento pelas despesas administrativas da associação, em percentual mais moderado, ante as peculiaridades que regem as relações entre as partes e as características do empreendimento.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Empreendimento cooperativo (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Desistência (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.5800)

    80 - TAMG. Cooperativa de crédito rural. Concessão de crédito. Finalidade e requisitos. Nota promissória. Juros compostos. Nulidade

    «As cooperativas de crédito rural devem pautar sua conduta pelo respectivo contrato social, em obediência às exigências legais, devendo seu objetivo ser sempre o mutualismo e o interesse comum dos associados. Os créditos, ao serem concedidos, devem ser condicionados, dentre outros requisitos, à fiscalização da cooperativa, para que sejam aplicados de forma correta e aos fins devidos.»

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    Referência(s):
    Cooperativa de crédito rural (Jurisprudência)
    Nota promissória (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Juros compostos (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.8800)

    81 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária de 15% sobre o valor da nota fiscal ou fatura de serviços (Lei 8.212/91, art. 22, IV). Cooperativa de trabalho. Ilegitimidade ativa para discutir a exação. CTN, art. 121, parágrafo único, II e 128.

    «A controvérsia dos autos cinge-se em definir se a cooperativa é parte legítima ativa «ad causam» para impetrar mandado de segurança objetivando ver reconhecida a ilegalidade do pagamento da contribuição previdenciária de 15%, prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.786/99, incidente sobre a fatura de prestação de serviços prestados por seus cooperados. O responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária de 15% incident... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Cooperativa de trabalho (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CTN, art. 121, parágrafo único, II
    CTN, art. 128
    Lei 8.212/91, art. 22, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.3400)

    82 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa de trabalho. Gestor de mão-de-obra. Ausência de vínculo empregatício. CLT, art. 3º.

    «Independentemente da situação da cooperativa de trabalho no que tange aos gerentes regionais, representantes comerciais, promotoras de venda e demonstradoras de produtos, enquanto subordinados ao reclamante em sua condição de supervisor de promoção e merchandising, não há vínculo de emprego se da prova dos autos não se extrai o requisito básico da subordinação, diferencial por excelência no exame das relações de trabalho em âmbito de atividade cooperativa. E isso especialme... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Cooperativa de trabalho (Jurisprudência)
    Gestor de mão-de-obra (v. Cooperativa de trabalho) (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 141.8901.5000.2100)

    83 - STJ. Recurso especial. Preliminar. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Expresso pedido de lucros cessantes. Verificação. Cooperativa habitacional. Não entrega do imóvel na data aprazada. Inadimplência da cooperativa. Verificação. Restituição dos valores pagos em única parcela. Necessidade. Retenção de percentual dos valores pagos pelos custos operacionais. Possibilidade. Responsabilidade do cooperativado pelos custos operacionais. Empreendedor sui generis, em atenção às peculiaridades do sistema de cooperativas. Percentual de dez sobre os valores pagos. Razoabilidade. Vedação de enriquecimento indevido.

    «I. A recorrida expressamente deduziu pedido de indenização pelos danos materiais ensejados pela demora na entrega do imóvel, estes consistentes nos lucros cessantes, sugerindo para tanto, inclusive, o possível valor do aluguel; II. A rescisão do contrato deu-se por culpa da cooperativa-recorrente, em razão de seu inequívoco inadimplemento contratual, não configurando hipótese de desistência, eliminação ou exclusão do associado, como quer fazer crer a ora recorrente, n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.0600)

    84 - TRT 3 Região. Empregado de cooperativa. Empregados de cooperativas. Enquadramento sindical.

    «Os empregados de filial de cooperativa que tenha por atividade empreendimento (no caso, comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores) completamente estranho ao objeto social da matriz (atividade agropecuária visando à produção de laticínios), somente podem ter enquadramento sindical segundo o empreendimento econômico daquela unidade. A questão já é conhecida deste Regional, conforme julgada pela Primeira Turma, cuja ementa ilustra a sentença e ta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.1800)

    85 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo de emprego. Egressos do «Lixão da Alemoa». Não configuração. CLT, art. 3º. Lei 5.764/71, art. 4º.

    «Não há relação de emprego quando a vinculação à cooperativa tem finalidade eminentemente social, com o objetivo de promover a melhoria da condição dos associados, ex-catadores de lixo, mediante integração social e

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Egressos do «Lixão da Alemoa» (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Lei 5.764/71, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1068.2900)

    86 - TST. Vínculo de emprego. Empresa de telecomunicações. Hipótese de contratação mediante cooperativa. Fraude. Terceirização ilícita. Subordinação direta à tomadora dos serviços.

    «1. Constatando-se que o reclamante foi contratado mediante cooperativa considerada fraudulenta, não há falar em terceirização lícita nos moldes da Lei Geral das Telecomunicações - Lei n.º 9.472/97. 2. Consoante disposto na Súmula n.º 331, itens I e III, desta Corte superior, a terceirização ilícita de serviços, caracterizada pela contratação de serviços ligados à atividade-fim mediante empresa interposta ou pela contratação de serviços especializados ligados à atividad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.6300)

    87 - STJ. Competência. Cooperativa. Liquidação judicial. Execução trabalhista. Juízo universal da insolvência. Remessa do processo. Lei 5.764/71, art. 71. CPC, art. 762.

    «Devem ser remetidos ao juízo universal da insolvência, onde tramita a liquidação de sociedade cooperativa, os processos de execução individual, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens. Lei 5.764/71, art. 71. CPC, art. 762

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Liquidação judicial (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Juízo universal (Jurisprudência)
    Lei 5.764/71, art. 71 (Legislação)
    CPC, art. 762

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.7900)

    88 - TRT 9 Região. Competência. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Reclamante filiada à cooperativa. Preliminar rejeitada. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

    «... O Município-reclamado requereu, em preliminar, a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, alegando que a reclamante é cooperada filiada à reclamada Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Curitiba - Cosmo, não sendo, portanto, empregada segundo as regras da CLT (fl. 78).Não resta a menor dúvida que a natureza da relação jurídica material em lide - discussão quanto à existência de vínculo empregatício nos moldes do art. 3º da CLT... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.4400)

    89 - STJ. Tributário. COFINS. Cooperativa. Atos cooperativos e não cooperativos. Lei Compl. 70/91, art. 6º. Lei 5.764/71, arts. 79, 86 e 87.

    «Os atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa, o que se traduz na não-incidência pura e simples da Cofins. Já os atos não cooperativos revestem-se de nítida feição mercantil e geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Ato cooperativo (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 70/91, art. 6º (Legislação)
    Lei 5.764/71, art. 79 (Legislação)
    Lei 5.764/71, art. 86 (Legislação)
    Lei 5.764/71, art. 87 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3001.7700)

    90 - STJ. Processual civil e direito societário. Recurso especial. Penhora de cotas de sociedade cooperativa em favor de terceiro estranho ao quadro societário. Possibilidade.

    «1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC. Precedentes. 2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC). 3. O óbice de transferência a terceiros imposto pelo art. 1.094, inc. IV, do CC/02 e pelo art. 4... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.4100)

    91 - STJ. Recurso especial. Cooperativa. Atos cooperativos e não cooperativos. Revisão. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Assentado na instância ordinária o entendimento de que os atos realizados pela cooperativa na intermediação dos serviços possuem feição nitidamente negocial, importando em faturamento, o acolhimento da pretensão recursal exigiria incursão na seara fático-probatória, procedimento cognitivo vedado na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Atos cooperativos (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.3100)

    92 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo de emprego. Egressos do Lixão da Alemoa. Não configuração. Lei 5.764/71, art. 4º. CLT, art. 3º.

    «Não há relação de emprego quando a vinculação à cooperativa tem finalidade eminentemente social, com o objetivo de promover a melhoria da condição dos associados, mediante integração social e reabilitação profissional, nos moldes preconizados pelo art. 4º da Lei 5.764/71

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Egressos do Lixão da Alemoa (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Lei 5.764/71, art. 4º (Legislação)
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.4800)

    93 - STJ. Crédito rural. Securitização. Direito ao alongamento da dívida. Crédito aberto por cooperativa rural. Precedentes do STJ. Lei 9.138/95.

    «Já assentou a Corte que o alongamento da dívida não é mera faculdade, mas, sim, direito do credor, desde que preenchidos os requisitos da Lei 9.138/95. O fato de ter sido o contrato de crédito assinado com Cooperativa no âmbito rural não desqualifica a incidência da Lei 9.138/95. Em tais circunstâncias, procedem os embargos, ausente título hábil para execução, nos termos de precedente da Corte.»

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    Referência(s):
    Crédito rural (Jurisprudência)
    Securitização (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Lei 9.138/95 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0005.7200)

    94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cooperativa. Limitação ao ingresso de novos cooperados. Impossibilidade. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7201.5700)

    95 - STJ. Cooperativa. Novo sócio.

    «Nas associações com essa natureza, a limitação ao ingresso de novos associados condiciona-se à «impossibilidade técnica de prestações de serviços» (Lei 5.764/1, art. 4º, I). Não basta para justificá-la a simples inconveniência que possa resultar para os que já integram o quadro de cooperados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.3000)

    96 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Cooperativa de trabalho. Mandado de segurança. Ilegitimidade ativa «ad causam». Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 22, IV.

    «A cooperativa de trabalho não dispõe de legitimidade ativa «ad causam» para questionar a constitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/91, pois não é contribuinte ou responsável pela exação. Precedente da Eg. 2ª Turma: REsp 849.368/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.09.2006.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição social (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cooperativa de trabalho (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 22, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.6614.1000.0200)

    97 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária. Solidariedade do Município caracterizada na hipótese. Locação de mão de obra. Terceirização. Cooperativa. Contratação irregular. Termo de parceria com organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs para a instituição de co-gestão de Hospital, dentre outros serviços de saúde. Súmulas 331/TST e 363/TST. Lei 9.790/99.

    «Contratação irregular de mão-de-obra para a prestação de serviços na área de saúde, através da intermediação de cooperativa de trabalho. Constatação de que os trabalhadores cooperados continuam a prestar serviços na mesma função e local, sem solução de continuidade, através de outra instituição social parceira da Prefeitura, com a intermediação de outra cooperativa de trabalho. Responsabilidade do Município mantida. Recurso a que se nega provimento nesse ponto.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Locação de mão de obra (Jurisprudência)
    Terceirização (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Contratação irregular (v. Município) (Jurisprudência)
    Parceria (v. Locação de mão de obra) (Jurisprudência)
    Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Serviços de saúde (Jurisprudência)
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
    Súmula 363/TST (Servidor público. Concurso público. Ausência. Contrato nulo. Efeitos. Pagamento das horas trabalhadas. FGTS. Inclusão. CF/88, art. 37, II e § 2º).
    Lei 9.790/99 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.8000)

    98 - STJ. Seguridade social. Tributário. Cooperativa médica. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a remuneração paga aos médicos cooperados. Precedentes do STJ. Lei 3.807/60, arts. 4º, «a» e 69, §§ 1º a 5º. Lei 8.212/91, art. 22, I. Dec. 89.312/84, art. 5º, parágrafo único, 122, VII, «a» e 139.

    «A entidade cooperativa capta recursos de terceiras pessoas através de ato negocial, a fim de receberem serviços médicos prestados por sua intermediação. Os profissionais médicos que atendem aos terceiros são associados à cooperativa e dela recebem remuneração e não diretamente do terceiro que utilizou o serviço. As cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da Previdência Social. Assim, sobre os valores pagos mensalmente aos mé... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Cooperativa médica (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 3.807/60, art. 4º, «a» (Legislação)
    Lei 3.807/60, art. 69, §§ 1º a 5º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 22, I (Legislação)
    Dec. 89.312/84, art. 5º, parágrafo único (Legislação)
    Dec. 89.312/84, art. 122, VII, «a» (Legislação)
    Dec. 89.312/84, art. 139 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.7400)

    99 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo empregatício. Fraude. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único. Lei 5.764/71, arts. 3º e 7º.

    «Relativamente às cooperativas, sabe-se (CLT, art. 442, parágrafo único) que todos os seus membros são autônomos, inexistindo vínculo empregatício entre elas e seus associados, cujos contratos pressupõem obrigação de contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objeto de lucro (Lei 5.764/71, art. 3º), prestando serviços aos associados (art. 7º, mesma Lei), num relacionamento em que o cooperado entrega serviços e deles se... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Fraude (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 442, parágrafo único
    Lei 5.764/71, art. 3º (Legislação)
    Lei 5.764/71, art. 7º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7334.3700)

    100 - TRT 3 Região. Cooperativa de crédito. Enquadramento de seu empregado como bancário. Impossibilidade. Lei 5.764/71, art. 91. CLT, art. 224.

    «Não se equipara a banco ou instituição financeira a cooperativa de crédito, eis que, a teor da Lei 5.764/71, constituem sociedades de pessoas e não de capital, não explorando atividades com fim lucrativo, restringindo-se sua operação, exclusivamente, ao atendimento da clientela cooperada, tendo por finalidade precípua promover a cooperação entre seus associados. Assim, não se enquadra como bancário seu empregado, não fazendo jus aos direitos previstos nas CCTs dessa categoria ... (Continua)

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    Referência(s):
    Cooperativa de crédito (Jurisprudência)
    Bancário (Jurisprudência)
    CLT, art. 224
    Lei 5.764/91, art. 91 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.0000)

    101 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Prefeitura Municipal de São Paulo. CLT, arts. 3º e 9º.

    «Quando a cooperativa assume dimensão de grandeza menor, prestando-se apenas para fornecer mão-de-obra mais barata, sem encargos sociais e direitos fundamentais, não se pode dar-lhe legitimidade, pena de se atropelar a garantia dada pelo art. 9º da CLT. Representação contra ofensa a normas de proteção ao trabalho. Papel do Juízo. Atuação ex oficio. O juiz não é mais o instrumento do Estado, absolutamente neutro, tendo como missão institucional, apenas, avaliar o quadro fático,... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 9º

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0014.2300)

    102 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Armazenamento de soja em cooperativa. Medida cautelar de sequestro de bens promovida por terceiro estranho à relação jurídica. Motivo de força maior. Circunstância que não isenta o devedor de se responsabilizar pelo pagamento dos serviços prestados pela cooperativa, em período anterior ao fato, sob pena de enriquecimento ilícito. Ação de cobrança parcialmente procedente. Imposição da distribuição das verbas sucumbenciais. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.5700)

    103 - STJ. Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Registro de cooperativa. Atividade básica. Não-obrigatoriedade. Contratação de profissional da área. Desnecessidade.

    «O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade preponderante da empresa. A obrigatoriedade das pessoas jurídicas de serem inscritas em determinado conselho profissional é erigida pela atividade básica, ou por aquela pela qual prestem serviços a terceiros. Na hipótese de cooperativa de agricultores rurais, que não presta serviços a terceiros porque não o... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Registro de cooperativa (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Lei 6.839/80, art. 1º (Legislação)
    Lei 5.517/68, art. 5º (Legislação)
    Lei 5.517/68, art. 6º (Legislação)
    Lei 5.517/68, art. 27 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6006.6800)

    104 - TJSP. Cooperativa. Assembéia geral. Habitacional. «BANCOOP». Aquisição de imóvel pelo sistema de autofinanciamento. Cobrança de débito a título de «reforço de caixa». Possibilidade prevista em contrato, desde que vinculada a aumento de custo. Hipótese não comprovada. Inexistência de demonstrativo aprovado em assembléia, órgão soberano de deliberação sobre a administração da cooperativa. Artigo 38 da Lei 5764/71. Dívida inexigível. Prestações pactuadas quitadas. Fato incontroverso. Outorga de escritura definitiva determinada. Sucumbência invertida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.5300)

    105 - STJ. Cooperativa. Ação de prestação de contas. Ação movida por cooperados. Ilegitimidade ativa «ad causam» reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71, art. 68, IX. CPC, art. 914. Exegese.

    «Os cooperados, individualmente ou em grupos, não têm legitimidade ativa para exigir da cooperativa prestação de contas, que é feita ao órgão previsto em lei para tomá-las, no caso a assembléia geral, que as examinou e aprovou, determinando o rateio respectivo do passivo.»

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Ação de prestação de contas (Jurisprudência)
    Prestação de contas (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Lei 5.764/71, art. 68, IX (Legislação)
    CPC, art. 914

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.5800)

    106 - STJ. Administrativo. Profissão. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Farmácia. Necessidade de registro no conselho profissional. Dec. 20.931/32, art. 16, «g». Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.764/71.

    «Cooperativa médica sem fins lucrativos que mantém farmácia destinada a fornecer medicamentos a seus associados pelo preço de custo não se enquadra na vedação legal estabelecida pelo art. 16, «g», do Dec. 20.931/32, devendo, portanto, ser regularmente inscrita no Conselho Regional de Farmácia. Precedentes. As cooperativas não se enquadram no conceito de empresa, que por força de Lei específica lhe veda atos de mercancia (Lei 5.764/71). A presença de cooperativas implica em que ... (Continua)

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    Opções
    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Cooperativa médica (Jurisprudência)
    Conselho profissional (v. Profissão) (Jurisprudência)
    Dec. 20.931/1932, art. 16, «g» (Legislação)
    Lei 5.764/1971 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.1600)

    107 - STJ. Tributário. Cooperativa. Atos praticados com terceiros que geram receita e lucro. Atos não cooperativos. Incidência de PIS e COFINS. Precedentes do STJ. Lei 5.764/1971, art. 79. CF/88, art. 146, III, «c». Lei 9.715/1998, art. 2º, § 1º, II. Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 13.

    «1. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, «os atos praticados pela cooperativa com terceiros não se inserem no conceito de atos cooperativos e, portanto, estão no campo de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas. Esse é o conceito que se depreende do disposto no art. 79 da lei que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas - Lei 5.764/1971» (REsp ... (Continua)

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    Tributário (Jurisprudência)
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    Atos praticados com terceiros (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    PIS (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    COFINS (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Lei 5.764/1971, art. 79 (Legislação)
    CF/88, art. 146, III, «c»
    Lei 9.715/1998, art. 2º, § 1º, II (Legislação)
    Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 13 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.9000)

    108 - TJPE. Civil e processo civil. Aquisição de imóvel. Cooperativa. Inadimplência contratual. Restituição das parcelas pagas. Custos operacionais. Retenção. Dez por cento do valor a ser devolvido.

    «A falta de cumprimento de cláusula contratual de compra e venda de imóvel adquirido a programa de habitacional de cooperativa, autoriza o associado a pedir a resolução do contrato com a devolução, de uma só vez, das parcelas adimplidas. No caso, restou demonstrado que era previsto no contrato que a unidade imobiliária deveria ser entregue no prazo máximo de oitenta e seis meses, restando certo que, em que pese a parte ter adimplido com cem prestações mensais, sequer as obras havi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.4400)

    109 - TRT 15 Região. Cooperativa. Relação de emprego. Intermediação de mão-de-obra fraudulenta. Vínculo empregatício com o tomador do serviço reconhecido. Enunciado 331/TST. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

    «Na verdadeira cooperativa há prestação direta de serviços aos associados, visando estimular o trabalho autônomo, sem subordinação, o que implica em independência e autonomia dos associados. Verificando que o trabalhador submetia-se às orientações de outrem e cumpria jornada de trabalho estipulada, e, além disso, atuava em função vinculada diretamente à atividade-fim da reclamada, fica patente a intermediação fraudulenta de mão-de-obra, em face dos termos do Enunciado 331/T... (Continua)

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    Cooperativa (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Intermediação de mão-de-obra fraudulenta (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 442, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.9600)

    110 - TST. Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. Existência de prévio inquérito civil público. CPC, art. 273, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

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    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Inquérito civil público (Jurisprudência)
    CPC, art. 273, § 1º
    Lei 7.357/85, art. 1º, IV. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7121.9900)

    111 - STJ. Tributário. Cooperativa. Aplicação financeira. Rendimentos tributados.

    «É considerada como renda tributável o resultado positivo obtido pelas cooperativas decorrente de aplicações financeiras.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7167.3900)

    112 - STJ. Cooperativa. Sociedades. Decisão da assembléia geral.

    «Assembléia Geral. Supremacia das decisões, que hão de ser acatadas pelos demais órgãos diretores.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7000.1300)

    113 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Cooperativa médica. Incidência.

    «A contribuição social previdenciária incide sobre os valores pagos mensalmente aos médicos cooperados. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.1600)

    114 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico cometido por profissional cooperativado. Ação de indenização. UNIMED. Cooperativa de assistência de saúde. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, arts. 3º, § 2º e 14, § 3º, II.

    «A Cooperativa que mantém plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para ação indenizatória movida por associada em face de erro médico originário de tratamento pós-cirúrgico realizado com médico cooperativado.»

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    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    UNIMED (Jurisprudência)
    Cooperativa de assistência de saúde (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º, § 2º
    CDC, art. 14, § 3º, II

    (DOC. LEGJUR 107.0242.1000.1100)

    115 - STJ. Cooperativa médica. UNIMED. Profissão. Trabalho médico. Cláusula de exclusividade. Invalidade. Lei 5.764/71, art. 29, § 4º. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, arts. 1º, III e IV, 3º, I, 8º, 170, IV, V e VIII e 196.

    «1. É inválida a cláusula inserta em estatuto de cooperativa de trabalho médico que impõe exclusividade aos médicos cooperados (interpretação sistemática do art. 29, § 4º, da Lei 5.764/71).»

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    Cooperativa (Jurisprudência)
    Cooperativa médica (Jurisprudência)
    UNIMED (Jurisprudência)
    Profissão (v. Médico) (Jurisprudência)
    Trabalho médico (v. Médico) (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Cláusula de exclusividade (v. Médico) (Jurisprudência)
    Lei 5.764/71, art. 29, § 4º (Legislação)
    Lei 9.656/98, art. 18, III (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III e IV
    CF/88, art. 3º, I
    CF/88, art. 8º
    CF/88, art. 8º
    CF/88, art. 170, IV, V e VIII
    CF/88, art. 196

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.8400)

    116 - STJ. Competência. Cooperativa. Liquidação judicial. Execução trabalhista. Crédito de natureza trabalhista. Remessa dos autos ao Juízo universal da insolvência. Lei 5.764/71, art. 71. CPC, art. 762.

    «Devem ser remetidos ao Juízo universal da insolvência, onde tramita a liquidação de sociedade cooperativa, os processos de execução individual, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens, art. 71 da Lei 5.764/71; art. 762 do CPC.

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    Competência (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Liquidação judicial (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Crédito trabalhista (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    Juízo universal da insolvência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Lei 5.764/71, art. 71 (Legislação)
    CPC, art. 762

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5051.3600)

    117 - STJ. Crédito rural. Cooperativa. Concessão de financiamento a seus cooperados. Possibilidade. Lei 4.829/65, arts. 2º e 7º, § 1º, II, «e». Dec.-lei 167/67, art. 1º, parágrafo único. Lei 5.764/71, art. 92, I.

    «A cooperativa acha-se autorizada a conceder financiamento a seus cooperados, conforme deflui da lei (arts. 2º e 7º, § 1º, II, «e», da Lei 4.829/65; 1º e parágrafo único, do Dec.-lei 167/67; e 92, I, da Lei 5.764/71

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    118 - Doc. LEGJUR (103.1674.7307.2500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.3400)

    119 - TRT 12 Região. Chamamento ao processo. Pretendido chamamento da cooperativa para integrar a lide. Inadmissibilidade na hipótese. Considerações sobre o tema. CPC, art. 77, III.

    «... Sustenta a recorrente que o instituto do chamamento ao processo é compatível com o processo do trabalho e, no caso ora em exame, é imperativo que a Cooperativa integre o pólo passivo da demanda, por se tratar de litisconsorte necessária. Não lhe assiste razão. O instituto de direito processual civil previsto no art. 77, III, do CPC, conforme define Nelson Nery Júnior, «é ação condenatória exercida pelo devedor solidário que, acionado sozinho para responder pela totalidade ... (Continua)

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    Referência(s):
    Chamamento ao processo (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    CPC, art. 77, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7123.7700)

    120 - STJ. Crédito rural. Mútuo rural. Crédito concedido pela cooperativa a seu cooperado. Sujeição ao Dec.-lei 167/67. Juros. Teto da lei civil. Desnecessidade de observância

    «Capitalização. Pactuação. Estipulação contratual de elevação da alíquota prevista para a hipótese de inadimplemento do mutuário. Ilegalidade. Dec.-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único). ... Por comando legal (Dec.-lei 167/67, art. 1º), a cooperativa pode conceder financiamento rural aos seus cooperados, sujeitando-se, portanto, à regra dessa lei de regência, o que possibilita contratar juros acima do definido na Lei de Usura.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7001.0500)

    121 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Associação de pais e mestres.. Apm. Contratação de pessoal. Cooperativa de mão de obra. Orientação Jurisprudencial 185 da SDI-1

    «1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o Estado membro não é responsável subsidiário ou solidário pelos encargos trabalhistas de empregados contratados por Associação de Pais e Mestres. - APM. Incidência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 185 da SBDI-1 do TST. 2. O fato de a Administração Pública usufruir do serviço prestado, contratado por Associação de Pais e Mestres, ainda que por intermédio de cooperati... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8013.4700)

    122 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Cooperativa médica. Ação objetivando compelir a cooperativa a aceitar o autor em seu quadro social. Existência de outros profissionais com a mesma especialidade do autor e ausência de demanda não são motivos relevantes para configurar impossibilidade técnica. Retratação formulada por um dos cooperados que indicou o autor. Desentendimento pessoal que não prejudica o pedido de admissão. Presença de qualificação técnica e espírito cooperativista. Admissão do autor no quadro de cooperados da ré. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1001.1600)

    123 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais. Risco de vida. Transporte de valores. Cooperativa de crédito. Divergência jurisprudencial não configurada.

    «O fundamento que motivou a Turma julgadora a confirmar a condenação imposta pelo Tribunal Regional foi o de que é devida indenização por danos morais em razão do desempenho de atividade de risco no transporte de valores efetuado por empregado de cooperativa de crédito. Todos os arestos paradigmas tratam de matéria diversa, decidindo controvérsia acerca do adicional de risco de vida por transporte de valores, o que não permite caracterizar o dissenso jurisprudencial, na dicção da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.9200)

    124 - TJRS. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Seguros. UNIMED. Contrato de prestação de serviços médicos. Cláusula que empresta discricionariedade à Cooperativa facultando ou não autorizar tratamento. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51.

    «É abusiva a cláusula contratual que determina que «os casos eletivos quando por inexistência de condições técnicas científicas na área de ação, poderão ser autorizados em áreas de outras Unimeds» pois que empresta discricionariedade à Cooperativa, facultando-lhe autorizar ou não o atendimento em outras áreas de atendimento, desimportando se o procedimento cirúrgico está ou não coberto pelo contrato.»

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    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Seguro (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    UNIMED (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    CDC, art. 51

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.4000)

    125 - TRT 2 Região. Cooperativa. Relação de emprego. Não caracterização na hipótese em que o trabalhador quer um contrato eclético onde tenha todos os benefícios do trabalhador autônomo mais os benefícios da relação de emprego. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único. Lei 5.764/71, art. 90.

    «... Diante do conjunto probatório, não se pode deduzir algum vício de consentimento, de resto sequer alegado, posto que durante largo período - cerca de dez anos - o autor beneficiou-se com a situação, usufruindo de todas as benesses na qualidade de autônomo prestando serviços ao Condomínio. De conformidade com a Lei 5.764/71, não existe vínculo empregatício entre o Cooperado e a Cooperativa (art. 90). Neste caso, o autor era cooperado e a Cooperativa fazia apenas a intermediaç... (Continua)

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Trabalhador autônomo (Jurisprudência)
    CLT, art. 442, parágrafo único
    CLT, art. 3º
    Lei 5.764/71, art. 90. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1083.2200)

    126 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Adc 16/df. Intermediação de mão de obra por cooperativa fraudulenta.

    «1. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segund... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.6000)

    127 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Safras de amendoim. Sistema de cooperativa agrícola. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Venda finalizada. Cobrança posterior feita pela Cooperativa, sob o fundamento de que é devido o pagamento pelo cooperado, de diferença, em razão do prejuízo constatado com a posterior revenda das safras. Ausência de provas de que a venda foi condicionada a eventual prejuízo, bem como de que o valor pago pela Cooperativa tenha sido apenas de referência ou mera estimativa, tendo em vista que a imposição da cobrança da diferença foi decidida em assembleia geral, após dois anos do pagamento da safra ao cooperado. Descabimento. Não há REspaldo para impor ao autor-apelado a cobrança de um débito futuro, vinculada à compra e venda passada. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6006.2000)

    128 - TJSP. Associação. Moradores. Criação da entidade para fins de organização de normas de convivência, e não de manutenção da área condominial, estipulada a não obrigatoriedade de cooperado pagar qualquer valor a associação beneficente, com vedação de obras e benfeitorias sem autorização expressa da cooperativa. Demonstração de que a cooperativa tem se insurgido contra a postura adotada pela associação. Exigência de valores do morador, contrariando o estipulado, que se considera indevida. Peculiaridades do caso que justificam a reforma da decisão de procedência da ação de cobrança. Recurso do condômino provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2048.4400)

    129 - TST. Vínculo empregatício. Configuração. Cooperativa. Fraude constatada. Matéria fática.

    «É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que a primeira reclamada, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, agiu como verdadeira intermediadora de mão-de-obra, estando presentes os elementos fático-j... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.9700)

    130 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico. Cooperativa de trabalho médico. Ato lesivo praticado por médico. CDC, arts. 3º e 14. CCB, arts. 1.521, II e Lei 5.764/71, art. 90.

    «A inexistência de vínculo empregatício entre a cooperativa de trabalho médico e o profissional a ela associado não é fator impeditivo do reconhecimento da sua responsabilidade civil, com base nas disposições da lei substantiva e do Código de Defesa do Consumidor, em relação aos atos praticados em decorrência de serviços prestados em plano de saúde.»

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    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Erro médico (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 14
    CCB, art. 1.521, II
    Lei 5.764/71, art. 90 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.9215.5002.2200)

    131 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Demanda em que se busca afastar a limitação de ingresso de novos médicos nos quadros da cooperativa. Decisão agravada mantida.

    «1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, à luz do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (artigo 4º, inciso I, da Lei 5.764/71), não pode ser vedado o ingresso, nos quadros da sociedade cooperativa, àqueles que preencham às condições estatutárias, revelando-se ilimitado o número de associáveis, salvo demonstrada a impossibilidade técnica de prestação de serviços. Precedentes. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumen... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    132 - Doc. LEGJUR (146.2552.3001.7900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.1360.4000.8500)

    133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Letra de câmbio emitida pela cooperativa e assinada pelo liquidante em seu benefício. Dívidas trabalhistas. Rateio entre os associados. Inexistência de ação judicial. Improvimento.

    «1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de ação judicial quantos as créditos objeto do rateio entre os cooperativados e à nulidade da obrigação cambial assumida pela cooperativa decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.2900)

    134 - TRT 2 Região. Sucessão trabalhista. Arrendamento e transferência do «passivo trabalhista» para cooperativa de ex-empregados. Desvirtuamento das regras de proteção ao trabalho. CLT, arts. 9º, 10 e 448.

    «Segundo a dicção do art. 10 da CLT, repetida no art. 448: «qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados», «a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho, dos respectivos empregados». A transferência para uma cooperativa de ex-empregados, de outra parte, assume conotação de fraude, ou quando menos de artifício para impedir a aplicação dos princípios de prote... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão trabalhista (Jurisprudência)
    Arrendamento do estabelecimento (v. Sucessão trabalhista) (Jurisprudência)
    Passivo trabalhista (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    CLT, art. 9º
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448

    (DOC. LEGJUR 11.3055.4000.2100)

    135 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Taxista eliminado sumariamente dos quadros da cooperativa. Ofensa ao devido processo legal previsto no estatuto da entidade. Verba (R$ 4.000,00) fixada com razoabilidade. Reconvenção. Cobrança de valores inadimplidos pelo cooperado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Correta a sentença que reconheceu a procedência do pedido determinando a reintegração do taxista aos quadros da cooperativa, diante de sua eliminação sumária, em desconformidade com o Estatuto e Regulamento da entidade, e realizada pela presidente desta. Prova dos autos no sentido de que o inadimplemento somente poderia ser a causa da eliminação caso ultrapasse o prazo de 90 (noventa) dias. Considerando que se trata de atividade laboral exercida de forma autônoma, é curial que a ... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Taxista (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.7900)

    136 - STJ. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Fiança. Suspensão de execução pleiteada por fiadores. Impossibilidade. Hermenêutica. Analogia com a legislação de falência. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/1971, art. 76.

    «... II. Interpretação do art. 76 da Lei 5.674/71. Impossibilidade de suspensão das ações judiciais movidas contra coobrigados de cooperativa em liquidação O sobrestamento das ações judiciais movidas em face de cooperativa em liquidação encontra-se prevista no art. 76 da Lei 5.764/71, o qual determina «a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus aces... (Continua)

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Execução) (Jurisprudência)
    Execução (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Fiadores (v. Fiança) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Lei 5.764/1971, art. 76 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.5400)

    137 - STJ. Cooperativa. Ato cooperativo. Conceito. Lei 5.764/71, art. 79.

    «... Sabe-se que atos cooperativos, à luz da definição trazida pelo regime jurídico das entidades cooperativas (Lei 5.764/71, art. 79), «são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.» E continua no parágrafo único: «O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.» ...» (Min. Luiz Fux).»

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    Cooperativa (Jurisprudência)
    Ato cooperativo (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Lei 5.764/71, art. 79 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7014.2500)

    138 - TJSP. Competência. Ação ajuizada por cooperado em face da cooperativa que o

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.0400)

    139 - TJSP. Contrato. Cooperativa. Aquisição de imóvel residencial a ser construído. Ação de cobrança de quantia prevista em distrato e de outras, pagas por comprador de imóvel a cooperativa. Impugnação, na contestação, da validade do distrato, por não identificação de quem o tenha assinado pela cooperativa e por falta de testemunhas no instrumento. Grande semelhança, contudo, entre as firmas apostas no contrato de adesão dos autores ao negócio e no distrato. Ônus da prova da demonstração da invalidade da outorga que se atribui à ré, parte mais forte na avença e detentora de toda a documentação para tanto suficiente. Presunção 'hominis' de que a firma aposta no documento é válida. A falta de testemunhas apenas impede o uso da via executiva de cobrança, não a cobrança por ação ordinária. Relação, de resto, regida pelo CDC, não pela legislação cooperativista. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.5725.6000.8200)

    140 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia (processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C, do CPC. Tributário. Imposto de renda. Resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Incidência. Atos não-cooperativos. Súmula 262/STJ. Aplicação.). Segundos embargos de declaração opostos pela cooperativa. Insistência na alegação de omissão no julgado embargado. Alegado intuito de prequestionamento de matéria constitucional. Acórdão embargado que emitiu pronunciamento sobre todos os questionamentos ventilados pela cooperativa. Manifesto intuito infringente. Embargos de declaração da fazenda nacional. Erro material. Existência. Correção que não implica em alteração no resultado do julgamento.

    «1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 535, do CPC. 2. Nos presentes embargos de declaração (dirigidos contra acórdão que julgou anteriores embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.9000)

    141 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Ação anulatória do ato de exclusão de cooperado. Sentença de improcedência fundamentada na falta de prova de precedente inclusão da autora no quadro de cooperados e, ainda, da inexistente transferência automática de uma cooperativa para outra. Razões recursais que se limitam a argumentar que as cooperativas consorciadas são solidariamente responsáveis e, por isso, a consorciada líder tinha o dever de absorver cooperada depois da suspensão das atividades da outra cooperativa consorciada. Impossibilidade do órgão colegiado examinar o tema, dado o princípio da adstrição. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1000.0800)

    142 - TST. Recurso de embargos. Ação civil pública. Terceirização. Ilicitude. Fraude na contratação de empregados. Cooperativa de motociclistas para transporte de mercadorias. Limites da restrição a ser imposta à ré.

    «A ilicitude da terceirização, in casu, não diz respeito à atividade terceirizada, mas sim na constatação de fraude, eis que evidenciada a contratação de empregados, por meio de cooperativa, sob o pretexto de terceirização, não obstante a presença de todos os elementos caracterizadores do vínculo de emprego diretamente com a empresa, dita tomadora de serviço, real empregadora. Nesse contexto, e considerando os limites do pedido constante da presente ação civil pública, a con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.4600)

    143 - STJ. Seguridade social. Tributário. Cooperativa médica. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a remuneração paga aos médicos cooperados. Precedentes do STJ. Lei 3.807/60, arts. 4º, «a» e 69, §§ 1º a 5º. Lei 8.212/91, art. 22, I. Dec. 89.312/84, art. 5º, parágrafo único, 122, VII, «a» e 139. Lei 5.764/71, art. 79. Dec. 3.048/99, art. 12, parágrafo único, II.

    «A entidade cooperativa capta recursos de terceiras pessoas através de ato negocial, a fim de receberem serviços médicos prestados por sua intermediação. Os profissionais médicos que atendem aos terceiros são associados à cooperativa e dela recebem remuneração e não diretamente do terceiro que utilizou o serviço. As cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da Previdência Social. Assim, sobre os valores pagos mensalmente aos mé... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Cooperativa médica (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridadade social) (Jurisprudência)
    Médico cooperado (v. Cooperativa médica) (Jurisprudência)
    Lei 3.807/60, art. 4º, «a» (Legislação)
    Lei 3.807/60, art. 69, §§ 1º a 5º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 22, I (Legislação)
    Dec. 89.312/84, art. 5º, parágrafo único (Legislação)
    Dec. 89.312/84, art. 122, VII, «a» (Legislação)
    Dec. 89.312/84, art. 139 (Legislação)
    Lei 5.764/71, art. 79 (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 12, parágrafo único, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.4000)

    144 - TST. Recurso de revista. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo de emprego. Matéria probatória. Recurso não conhecido. Súmula 126/TST. CLT, arts. 3º e 896.

    «Se o TRT atestou a condição regular da entidade cooperativa que se destinava a fornecer bens e serviços em atendimento a seus objetivos sociais e em conformidade com as demais disposições da lei, não se pode concluir em sentido contrário, porquanto o Regional, soberano na apreciação dos fatos e provas, é a última instância em que se pode valorá-los. A matéria é eminentemente fática, sendo certo que, qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pela Reclamante ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Matéria probatória (. Recurso de revista)
    Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 896

    (DOC. LEGJUR 134.4325.8001.2800)

    145 - STJ. Direito tributário. Agravo regimental. Cooperativa de trabalho. Unimed. Serviços prestados a terceiros. Atos não cooperativos. Incidência do irpj e da csll sobre os atos negociais. Tema já julgado pela sistemática prevista no art. 543-C, do CPC em recurso representativo da controvérsia. Tributação de despesas. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

    «1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperat... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Cooperativa. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Incidência. Atos não-cooperativos. Súmula 262/STJ. Aplicação. CPC, art. 543-C. Lei 5.764/71, arts. 79, parágrafo único, 85, 86, 87, 88 e 111. Dec. 85.450/80 (RIR/80), arts. 129 e 154. Dec. 3.000/99 (RIR/99), art. 247. CF/88, art. 155, III).

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1003.9200)

    146 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Cooperativa habitacional. Desistência do cooperado. Preliminar rejeitada. Retenção de percentual das quantias pagas. Cláusula que condiciona a devolução dos valores pagos ao ingresso de outro cooperado. Abusividade. Devida a imediata restituição dos valores pagos. Recurso de apelação improvido.

    «I - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores (ora apelados) para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes para a aquisição de imóvel e condenou a cooperativa à devolução de 75% dos valores pagos pela parte autora, em parcela única, devidamente corrigidos desde a data do pagamento. II - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que restou observado o litisconsórcio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5051.7300)

    147 - TAMG. Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Cooperativa. Cláusula contratual. Serviço médico. Prestação a outra entidade. Proibição. Inadmissibilidade. Direito econômico. Livre concorrência. CF/88, art. 170, IV, e 173, § 4º. Livre iniciativa. Defesa do consumidor.

    «Ainda que a UNIMED seja, formalmente, uma cooperativa sem fins lucrativos, que pratica atos cooperativos entre seus associados, não se pode descurar de que ela, quando opera com terceiros, pratica atos comerciais como qualquer outra empresa do mercado. Assim, dúvida não há de que a sua prática é mercantilista, o que contraria de certo modo o espírito da Lei 5.764/71, que não foi editada para maquiar empresas mercantilistas. Ademais, o que deve ser considerado é a forma real de atua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.5700)

    148 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Cooperativa. Motoboy. Entrega de pizzas para Pizzaria. Inexistência de vínculo de emprego. CLT, arts. 3º, 9º e 442.

    «... O reclamante, motoboy, pretende o reconhecimento do vínculo de emprego com a pizzaria, para a qual realizava entregas de pizzas, sendo que cooperativa, segundo alega, era mera condição para a prestação de serviços. A exegese do art. 442 da CLT não afasta o vínculo de emprego em toda e qualquer hipótese. É que nenhuma interpretação pode consagrar a fraude, sob pena de chocar-se com o restante do ordenamento jurídico que anatematiza o abuso de direito e tutela a dignidade do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Motoboy (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Entrega de pizzas (v. Motoboy) (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 9º
    CLT, art. 442

    (DOC. LEGJUR 141.8901.5000.2200)

    149 - STJ. Recurso especial. Cooperativa habitacional. Demora na entrega do imóvel. Ação de rescisão contratual c/c cobrança. Devolução das prestações pagas em parcela única. Possibilidade. Inaplicabilidade da Lei 5.764/1971. Taxa de administração. Manutenção em 10%. Percentual razoável e capaz de evitar o enriquecimento indevido por uma das partes.

    «1. É certo que as normas estatutárias das cooperativas devem ser observadas por seus associados, dentre as quais se encontram as condições de demissão, eliminação e exclusão destes, nos termos do art. 21, II, da Lei 5.764/71. Ocorre que o referido dispositivo não se aplica no caso em que o associado retira-se da cooperativa em virtude da culpa exclusiva desta no descumprimento de obrigação contratualmente assumida. Desta feita, inexiste óbice a que as prestações pagas pelo ass... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.5800)

    150 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ação de cobrança. Honorários. Presidente de cooperativa. Inexistência de vinculação a contrato de trabalho. Competência da Justiça Comum e não da Justiça do Trabalho. CLT, art. 442. CF/88, art. 114.

    «A ação de cobrança que visa ao recebimento de diferenças de honorários de ex-presidente de cooperativa, sem qualquer menção ou pretensão exordial vinculada a contrato de trabalho, é da competência da Justiça estadual.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Competência) (Jurisprudência)
    CLT, art. 442
    CF/88, art. 114
  • Diário Oficial do dia 30/03/1982

    Lei 6.981/1982
    Cooperativismo. Cooperativa. Altera a redação do art. 42 da Lei 5.764, de 16/12/71. ...

    Diário Oficial do dia 16/12/1971

    Lei 5.764/1971
    Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 17/04/2009

    Lei Complementar 130/2009
    Cooperativa. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e revoga dispositivos das Leis 4.595, de 31/12/64, e 5.764, de 16/12/71. ...

    Diário Oficial do dia 08/05/2003

    Lei 10.666/2003
    Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 12/12/2002

    Medida Provisória 83/2002
    (Convertida na Lei 10.666, de 08/05/2003). Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/08/1980

    Decreto 85.050/1980
    Convenção internacional. Promulga o Tratado de Cooperação Amazônica, concluído entre os Governos República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República Cooperativa da Guiana, da República do Peru, da República do Suriname e da República da Venezuela. ...

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  • Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Lei 5.764/71, art. 76. Inaplicável. Não suspende a execução. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «A liqüidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Súmula 84/STF. Tributário. Cooperativa. Importação. Imposto de consumo. Inexistência de isenção.

    «Não estão isentos do imposto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.» Obs.: Dec. 70.162/72, art. 9º.

    Súmula 81/STF. Tributário. Cooperativa. Imposto local. Isenção. Inexistência.

    «As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.» Obs.: Dec.-lei 406/68, art. 6º, § 1º, I.

    Súmula 342/TST. Salário. Descontos salariais. CLT, art. 462.

    «Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 47/95 - DJU de 20/04/95.

    Súmula 264/TFR. Tributário. Cooperativa. Imposto de renda. Excesso de retirada de seus dirigentes. Lei 5.764/1971, arts. 85, 86, 88 e 111. Dec. 85.450/1980, art. 129 (Revogado).

    «As cooperativas não estão sujeitas a tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes.»

    Súmula 262/STJ. Tributário. Cooperativa. Imposto de renda. Aplicações financeiras. Incidência.

    «Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas.»

    Orientação Jurisprudencial 253/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Cooperativa. Conselho fiscal. Suplente. Não assegurada. Lei 5.764/71, art. 55.

    «O art. 55 da Lei 5.764/1971 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.» Inserido em 13/03/2002.

    Orientação Jurisprudencial 379/TST-SDI-I. Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade. Lei 4.594/64. Lei 5.764/71. CLT, art. 224.

    «Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis 4.594, de 29/12/64, e 5.764, de 16/12/71.» DJe 19, 30 e 22/04/2010.
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