Doc. LEGJUR 136.9464.9004.4200

1 - TJSP. Convênio administrativo. Obrigação de fazer. Município de Ferraz de Vasconcelos. Subvenção mensal. Pagamento de parcelas relativas à convênio firmado entre entidade civil e a Municipalidade, disciplinado pela Lei Municipal 2519/03. Posterior revogação. Pagamento devido das parcelas remanescentes, enquanto em vigor o referido convênio. Reconhecimento. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário não provido e remessa necessária provida em parte.

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.3400

2 - TRT 3 Região. Convênio. Convênio entre associação e ente público.. Relação jurídica restrita ao repasse de subvenção. Responsabilidade.

«Apenas o repasse de verbas, através de convênio firmado com a Administração Pública, com o objetivo de possibilitar a execução de ações e serviços de saúde, não pode ser enquadrada na hipótese de terceirização ilícita, nem resulta nas responsabilidades previstas no entendimento da Súmula 331 do Colendo TST, previsto para outra hipótese de fato.»

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Doc. LEGJUR 143.5983.1000.0100

3 - STF. Convênio. Contrapartida. Inexistência. Cadastro de inadimplentes. Isenção. Impropriedade.

«Adotando o Estado providências, com o ajuizamento de ação contra o responsável pelo descumprimento do Convênio, descabe o lançamento no cadastro de inadimplência federal - SIAFI e CAUC.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9000.9600

4 - TJSP. Recurso. Representação por advogado dativo, inscrito no Convênio entre a OAB e a Defensoria Pública. Prazo em dobro. Inexistência. Prerrogativa não estendida aos advogados dativos ou inscritos no citado convênio. Entendimento pacificado. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9002.6900

5 - TRT 3ª Região. Convênio. Administração pública. Isonomia. Convênio entre município e associação. Terceirização ilícita. Não configuração. Isonomia salarial. Impossibilidade.

«Não caracteriza terceirização ilícita, prevista na Súmula 331 do Colendo TST, a existência de convênio entre o Município e a entidade de assistência social, visando o atendimento de adolescentes infratores. Também é vedada a isonomia salarial com os servidores municipais, que exercem função correlata aos empregados da AMAS, ante a diversidade de regimes jurídicos adotados.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.4100

6 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre verbas referentes ao convênio celebrado com o Governo Federal para pagamento de obras viárias. Conta, entretanto, não utilizada somente para fins do convênio. Bloqueio dos valores que não tenham essa finalidade. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9006.4800

7 - TRT 3ª Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Administração pública. Convênio administrativo. Atendimento educacional infantil. Responsabilidade subsidiária.

«Ainda que não se trate o caso dos autos de típica terceirização de serviços, uma vez que os reclamados apenas firmaram convênio administrativo, na área de educação infantil, não sendo a primeira ré empresa prestadora de serviços, mas entidade sem fins lucrativos, certo é que, mediante esse convênio, o terceiro demandado foi o beneficiário dos serviços prestados pelas reclamantes. E, nessa condição, ele deve realmente responder de forma subsidiária pelos débitos trabal... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0004.5400

8 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Carteira de Previdência dos Prefeitos e Vereadores do Estado de São Paulo. Pensão parlamentar pretendida. Convênio entre Câmara Municipal e IPESP. Ação ajuizada por ex-vereador visando à percepção de benefícios decorrentes da referida carteira. Descabimento. Inexistência de direito adquirido em face da inconstitucionalidade das leis instituidoras. Se houve rescisão do convênio, motivada pelo interesse público, e a observância do princípio da moralidade administrativa, não se pode responsabilizar a Municipalidade pelo pagamento da aposentadoria que dependia do referido convênio, reconhecido como inconstitucional. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.7300

9 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Administração pública. Município. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Incentivo e auxílio a estabelecimento de educação infantil. Responsabilidade subsidiária.

«Se o órgão da Administração Pública direta, por meio de convênio, viabiliza o exercício, por outrem, de atribuição que constitucionalmente é sua (artigos 23, V, 30, VI, 205 e 211, § 2º da CRFB/88) e investe verba pública nessa atividade, deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do convenente, em relação aos seus empregados, sendo plenamente aplicável ao caso o teor da Súmula 331, IV, do Col. TST.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.2300

10 - STJ. Competência. Convênio. Sistema Único de Saúde - SUS. Desvio de recursos.

«Em se tratando de recursos federais repassados por força de convênio e cuja aplicação se sujeita a fiscalização e controle ministerial (Lei 8.080/90, art. 33, e § 4º), o processo-crime por malversação compete à Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2006.0200

11 - TJSP. Ação civil pública. Convênio. Serviços de saúde. Convênio firmado entre o Estado de São Paulo e entidade privada. Ministério Público que pede a nulidade da avença, alegando que seria correto firmar contrato de gestão e não convênio, bem assim verbera contra a reserva de 40% do atendimento a pacientes de convênios e particulares. Constituição da República garante o instrumento convênio ou contrato de direito público como modo de relacionamento entre o Estado e, inclusive, entes privados. Possibilidade de que parte do atendimento seja carreado à pacientes oriundos de planos de saúde e particulares. Modelo já adotado em Hospitais Públicos do Estado. Necessidade financeira evidente. Pena de levar à obsolescência serviços médico-hospitalares de instituições imprescindíveis à sociedade. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso do autor não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7015.8200

12 - STJ. Tributário. Importação. ICMS. Fato gerador. Convênio ICM 66/88. Dec.-lei 406/68, art. 1º, II. Lei Est. 6.374/89, art. 2º, V.

«Não pode a lei estadual, com apoio em Convênio, alterar o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS, fixado por diploma legal federal de índole complementar.»

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Doc. LEGJUR 144.9644.5000.3400

13 - TJSP. Competência. Conflito. Cobrança de honorários de advogado. Convênio entre a Procuradoria e Defensoria do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil. Demanda acerca do direito autônomo do advogado à contraprestação por serviço prestado. Matéria de natureza privada. Inexistência de discussão sobre a higidez do convênio. Competência da Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 148.0322.9001.0400

14 - STJ. Tributário. Processual civil. Suposta violação a convênio de ICMS. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei federal. Matéria que não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 2º, II, do Convênio ICM-66/88 e Cláusula Primeira do Convênio ICMS 71/89. Isso porque os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de «tratado ou lei federal», de que cuida o art. 105, III, a, da CF/88. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.6800

15 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Venda por preço inferior ao presumido. Não adesão do estado deSão Paulo ao convênio 13/97, objeto da adin 1.851-4/al.

«1. O STF, na ADIn 1.851-4/AL analisou a questão da substituição tributária em face do Convênio 13/97, concluindo que, de acordo com o art. 150, § 7º da CF/88, somente haveria direito à restituição caso não realizado o fato gerador presumido. Contudo, não sendo o Estado de São Paulo signatário do referido convênio, descabe a incidência do mencionado precedente aos autos. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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Doc. LEGJUR 146.3971.1000.5100

16 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. ICMS. Convênio Confaz 69/2004. Substituição tributária. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF. 4. Ratificação tácita do convênio pelo Legislativo estadual. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório e análise de legislação local. Súmulas 279 e 280. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7060.4600

17 - STJ. Convênio. (ADCT da CF/88, art. 34, § 8º) e Lei Complementar (CF/88, art. 155, I, «b»). Interposição de Recurso Especial. Agravo regimental improvido.

«O convênio, quanto à sua natureza jurídica, não se equipara a Lei Complementar, apropriada a específico processo legislativo. Intangidos os fundamentos jurídicos da decisão desafiada, o agravo deve ser improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0009.4000

18 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Advogado inscrito no Convênio OAB/PGE para prestação de assistência judiciária, nomeado para promover ação de inventário e partilha. Faz jus ao recebimento da remuneração correspondente, cujo pagamento cabe à Fazenda do Estado, independentemente de ter havido estrita obediência ao convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB/SP. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7106.9300

19 - STJ. Competência. Ex-prefeito. Convênio com o MEC. Crime comum.

«O Prefeito Municipal é julgado em foro privilegiado (CF/88, art. 29, VIII) por crime praticado no exercício do cargo, ainda que já tenha deixado o cargo. Verba decorrente de convênio com o Ministério da Educação incorpora-se ao patrimônio municipal, que passa a ser sujeito passivo na hipótese de delito. Conflito conhecido; competência do suscitado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7072.4200

20 - STJ. Tributário. ICMS sobre produtos semi-elaborados. Convênio 66/88. Aplicabilidade.

«Segundo a disciplina preconizada na CF/88 (art. 34, § 8º do ADCT), em caso de omissão legislativa, os Estados poderão regrar, através de Convênio, a hipótese de incidência do ICMS nas operações com produtos «semi-elaborados», fixando-lhes ou reduzindo a base de cálculo, para efeito de operacionalização.»

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1 Acórdãos Similares
21 - Doc. LEGJUR (103.1674.7083.3000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.7574.0003.8600

22 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Fornecimento de passagens pela Municipalidade através de convênio firmado com empresa de transporte. Relação de consumo. Hipossuficiência técnica caracterizada. Hipótese em que a empresa de transporte se recusou a emitir passagem de volta de forma ilegítima. Requisição da autora válida, pois ainda dentro do prazo do convênio. Dano material caracterizado. Restituição do valor. Necessidade. Recurso nesta parte improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6002.4500

23 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Internação sob o amparo de convênio médico. Ausência de apresentação, pelo autor, de prova inequívoca de que o convênio recusou o pagamento das despesas reclamadas. Impossibilidade de verificação da legitimidade de eventual recusa. Cláusula do termo de responsabilidade que, ao determinar que o paciente responda pelas despesas não cobertas pelo convênio, revela-se abusiva e incompatível com o CDC. Cláusulas de contrato de adesão que devem ser interpretadas em favor do aderente. Documentos trazidos com a inicial (duplicatas sem aceite e contas hospitalares produzidas unilateralmente) que não consubstanciam prova escrita de obrigação assumida pela requerida, inviabilizando a pretensão monitória. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à ação monitória.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.3100

24 - STJ. Competência. Crime praticado por Prefeito. Desvio de verbas. Convênio com o MEC. Competência da Justiça Estadual.

«A verba decorrente de convênio firmado entre o Município e o MEC incorpora-se ao patrimônio municipal, pois, quando do repasse da verba federal ao Município, compete a este administrá-la e fiscalizá-la. Portanto, eventual desvio da verba repassada ao município pela União, em decorrência de convênio, não desafia a competência federal, pois tal desvio não constitui crime contra a União, mas sim contra o município, ao passo que a verba já estaria incorporada ao patrimônio muni... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7080.2300

25 - STJ. Competência. Convênio. Sistema Único de Saúde. Desvio. Denúncia. Secretário de Estado.

«Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde em pagamento de serviços, em razão de convênio, se incorporam à receita do Estado. A competência para processar e julgar Secretário de Estado acusado de malversação desses recursos é do Tribunal de Justiça do Estado. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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1 Acórdãos Similares
26 - Doc. LEGJUR (103.1674.7364.9600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.6104.7001.1500

27 - TJMG. Celebração de convênio. Autorização legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Celebração de convênio e participação em consórcios, pelo município. Autorização legislativa. Violação ao princípio de separação dos poderes

«- Viola o princípio constitucional da separação dos poderes, consagrado, em relação aos municípios, no art. 173 da CE/MG, as normas da Lei Orgânica Municipal que condicionam a celebração ou participação em convênio e consórcio à prévia autorização da Câmara Municipal. Este Tribunal editou a súmula 18, que reconhece a inconstitucionalidade da exigência prevista em Lei Orgânica Municipal de prévia autorização legislativa para a celebração de convênios e contratos pe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.3200

28 - TJRS. Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Convenio de cooperação.

«1. Os entes da Federação podem acertar entre si a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios de cooperação com a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens. Art. 241 da CR. 2. O Município que firma convênio de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul para a gestão associada do serviço público de transporte escolar da rede estadual não tem direito ao ressarcimento de todas as despesas realizadas para a sua execução.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3002.4300

29 - TJSP. Cobrança. Plano de saúde. Recusa do convênio à cobertura das despesas discriminadas na inicial em virtude de previsão contratual. Descabimento Inexistência de supedâneo válido à cobrança. Hospital que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do convênio médico da paciente, o qual recusou cobrir as despesas com fundamento em cláusula abusiva, desprovida de efeito jurídico. Violação dos deveres de informação e lealdade. Estado de perigo caracterizado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.6900

30 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Venda por preço inferior ao presumido. Adesão do estado deSão Paulo ao convênio 13/97, objeto da adin 1.851-4/al. Inexistência.

«1. «O STF, na ADIn 1.851-4/AL, analisou a questão da substituição tributária em face do Convênio 13/97, concluindo que, de acordo com o art. 150, § 7º, da CF/88, somente haveria direito à restituição caso não realizado o fato gerador presumido. Contudo, não sendo o Estado de São Paulo signatário do referido convênio, descabe a incidência do mencionado precedente aos autos» (EREsp 773.213/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 20.11.06). 2. Embargos de divergência p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7001.2500

31 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Medida cautelar de exibição de documentos. Causa de pouca complexidade, julgada antecipadamente, sendo que a contestação foi apresentada de forma intempestiva pelo requerido. Patrono da requerente, ademais, indicado por força do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil que receberá honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo, por força deste convênio. Valor da verba honorária reduzido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.1300

32 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Patrocínio assumido nos termos do convênio entre a OAB e a PGE-SP. Contrato paralelo de honorários. Nulidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.

«Deve ser prestigiada a conclusão do Tribunal no sentido de que é nulo o contrato paralelo de fixação de honorários quando, simultaneamente, o patrocínio da causa foi assumido nos termos de Convênio para assistência judiciária, firmado entre a OAB-SP e a PGE-SP, que garante a remuneração, com dinheiro público, pelos serviços prestados. É, portanto, vedado ao advogado cobrar honorários paralelamente à assunção da causa pelo Convênio firmado com a PGE-SP. O acórdão recorri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.6100

33 - STJ. Competência. Medida cautelar incidental. Sustação de protesto cambial. Ação de Município contra entidade de direito privado. Convênio municipal com a fundação nacional de saúde. Circunstância que não altera a competência da Justiça Estadual.

«A celebração de Convênio do Município com Fundação Federal não interfere na competência do Juízo para processar e julgar ação da Municipalidade contra pessoa jurídica de direito privado.»

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1 Acórdãos Similares
34 - Doc. LEGJUR (103.1674.7300.7000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0022.9600

35 - TJRS. Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Custas. Devolução. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Execução pelo município. Convenio de cooperação. Custas. Processuais.

«1. O atendimento voluntário da pretensão do Autor pelo Réu, no curso da ação, não importa a perda do objeto. 2. O Município que firma convênio de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul para a gestão associada do serviço público de transporte escolar da rede estadual não tem direito ao ressarcimento de todas as despesas realizadas para a sua execução. O aporte de recursos cinge-se ao previsto no convênio. Eventual ônus econômico na execução do serviço é... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.6200

36 - STJ. Funcionário público. Conceito. Médico e administrador hospitalar. Convênio com o SUS. Múnus público por equiparação. CP, art. 327.

«Na trilha do pensamento desta Casa, o profissional médico que participa do Sistema Único de Saúde, por meio de convênio ou contrato, se enquadra na previsão do art. 327 do CP, ou seja, considera-se funcionário público por equiparação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7304.7100

37 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Salmão importado. Similar nacional não isento (pescado filetado). Convênio ICMS 60/91.

«Embora não exista no Brasil o salmão, tem ele o similar nacional no gênero pescado filetado e congelado, que não é isento. O Convênio ICMS 60/91, ao conceder isenção às operações internas de pescado, excepcionou o salmão.»

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Doc. LEGJUR 143.1652.8002.5800

38 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Auxílio-educação. Convênio-saúde. Interpretação. Plano de carreira e benefícios da empresa.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca de o auxílio-educação e de o convênio-saúde serem acessívis a todos os trabalhadores da recorrida requer exame das cláusulas do plano de carreira e de benefícios da empresa, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 5/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7415.4000

39 - STJ. Competência. Ação de rescisão de convênio por parte de Município contra entidade civil sem fins lucrativos. Ausência de interesse da União em integrar a lide. Aplicação da Súmula 209/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de rescisão de convênio movida por Município contra entidade civil sem fins lucrativos, em decorrência da celebração de convênio entre aquele e a União, com o fim de creditar e transferir valores oriundos de recursos federais. Hipótese que se assemelha à «ratio essendi» que ditou a Súmula 209/STJ no sentido de que «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao pat... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.5500

40 - STJ. Competência. Concussão. Médico e administrador de hospital. Convênio com o SUS. Inexistência de prejuízo da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

«Por fim, é do entendimento da 3ª Seção deste Tribunal manter a competência da Justiça Estadual Comum, tratando-se de serviço sujeito ao convênio do Sistema Único de Saúde prestado por médico ou administrador hospitalar.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0014.2800

41 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Serviços bancários. Convênio firmado entre a Prefeitura de São Paulo e instituição financeira. Obediência quanto às cláusulas contratuais. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença, a qual se encontra bem fundamentada. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Serviços bancários realizados junto aos correntistas nos limites do convênio. Dano moral inocorrente. Honorários advocatícios bem equacionados. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 142.1281.8001.6200

42 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Súmula 331, item V, do TST

«O Município de Novo Hamburgo, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de saúde, atuou como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, na medida em que, conforme consignado pelo Tribunal Regional, restou comprovada a falha em seu dever de fiscalizar. Incidência da Súmula 331, V, do TST.»

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Doc. LEGJUR 142.9450.0000.6100

43 - STJ. Suspensão de liminar. Ação popular. Convênio. Moralidade administrativa.

«A transferência de recursos expressivos do orçamento municipal para uma entidade privada, ainda que de natureza filantrópica, parece constituir um bom motivo para a propositura de ação popular. A lesão que autoriza a suspensão de medida liminar é a lesão grave, iminente ou atual, que não se confunde com aquela que pode resultar de um convênio que se quer implementar, de duvidosa legalidade. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.2155.2015.9000

44 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Professor universitário da UNICAMP. Demanda revisional de proventos com pretensão de inclusão de vencimentos complementares pagos em virtude de prestação de serviços em convênio decorrente de avença firmada entre a universidade, a faculdade de medicina e o INAMPS. Descaracterização destes vencimentos complementares ou 'honorários convênio', como um benefício geral. Verba que guarda correspondência com os serviços efetivamente prestados em benefício do convênio. Submissão, assim, a critérios legais de aferição de desempenho funcional. Necessidade de observância de normativa que veda a incorporação remuneratória dessa vantagem. Regulamentação pela Portaria Gabinete do Reitor 171/85, prevendo-se a contraprestação em seu artigo 6º, com redação alterada pela Portaria GR 72/93. Ação improcedente. Recurso do autor desprovido bem como o recurso adesivo que buscava alteração da verba honorária.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4000.6400

45 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Rompimento unilateral do convênio celebrado com a Municipalidade, em razão do déficit existente no fundo constituído para recebimento das contribuições dos servidores e pagamento dos benefícios. Admissibilidade. Denúncia justificada, por ser a autarquia mera gestora do fundo, não lhe incumbindo corrigir eventual déficit com recursos próprios. Pretendida declaração de insubsistência da dívida e condenação do IPESP a restabelecer o pagamento dos benefícios previstos no convênio. Desacolhimento. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2015.8400

46 - TST. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Agente de saúde. Culpa in vigilando não demonstrada.

«Impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V, para absolver o Município de Betim da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, porque não obstante o Regional fundamente a sua decisão na responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927 do Código Civil), não registra se o ente público agiu, no caso concreto, de forma culposa na fiscalização do convênio firmado com a empresa prestadora dos serviços. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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1 Acórdãos Similares
47 - Doc. LEGJUR (143.2294.2036.2600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.2923.0000.0100

48 - STF. Inscrição no siafi. Inexecução de convênio firmado entre a secretaria de abastecimento do estado do Piauí e o ministério da agricultura. Julgamento das contas do convênio diretamente pelo Tribunal de Contas da União. Substituição do ato originalmente atacado. Comprometimento da linha de raciocínio desenvolvida na inicial. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

«I. A rubrica do gravame que pesa em desfavor do Estado do Piauí em decorrência da inexecução do Convênio em questão passou a ser a reprovação das contas pelo próprio Tribunal de Contas da União. II. Não se questiona nos autos qualquer ilegalidade praticada pelo Tribunal de Contas da União e não se põe em causa a estrita observância das normas que disciplinam a espécie pelo referido Tribunal. Extinção prematura do feito de rigor. III. Agravo regimental a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.5400

49 - TRT 3 Região. Responsabilidade solidária. Administração pública. Município. Convênio. Responsabilidade solidária.

«Firmado convênio entre o Município/reclamado e a primeira reclamada, Associação Presbiteriana Leide, e sendo incontroverso que o Município/reclamado foi beneficiário dos serviços prestados pela reclamante e que esta não recebeu as verbas trabalhistas a que tinha direito, e, tendo em vista que o Ente Público não demonstrou ter fiscalizado o cumprimento do convênio, mantém-se a responsabilidade solidária do Município em observância ao disposto artigo 9º da CLT c/c o artigo 942... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9064.1007.6000

50 - TJSP. Contrato. Trabalho. Relação trabalhista entre a médica e a Santa Casa iniciada muito antes da celebração do Convênio (e do respectivo Termo Aditivo) com a Municipalidade. Afastada, portanto, a responsabilidade da Prefeitura Municipal pela indenização trabalhista, pouco importando que a rescisão do contrato de trabalho tenha ou não ocorrido em decorrência do fim do Convênio entre a Santa Casa e a Municipalidade. Recurso da Municipalidade requerida provido para reformar a sentença que julgou procedente a ação de regresso, restando prejudicado o apelo interposto pela autora.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0019.9600

51 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Convênio. Instalação. Centro de registro de veículos automotores. Crva. Detran. Fiscalização. Irregularidades. Responsabilidade administrativa. Penalidade. Multa. Suspensão das atividades. Devido processo legal. Poder judiciário. Ingerência. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Convênio firmado entre o detran/RS e o registro civil das pessoas naturais para instalação de crva. Responsabilidade administrativa dos autores, nos termos da cláusula quarta do convênio. Respeitado o devido processo legal na aplicação das sanções. A escolha destas e sua quantificação correspondem a mérito administrativo, sendo inviável a interferência do judiciário a respeito. Cabe a majoração da verba honorária de molde a que represente remuneração adequada ao trabalho profissional. Art. 20, § 4º do CPC. Primeiro apelo desprovido. Segundo apelo provido.

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Doc. LEGJUR 114.4280.6000.0900

52 - STF. Tributário. ICMS. Isenção. Convênio ICMS 91/1991. Regime aduaneiro especial de loja franca. Free shops nos aeroportos. Promulgação de decreto legislativo. Atendimento ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, II, § 2º, XII, «e» e «g».

«1. Legitimidade, na hipótese, da concessão de isenção de ICMS, cuja autorização foi prevista em convênio, uma vez presentes os elementos legais determinantes para vigência e eficácia do benefício fiscal. 2. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7287.2900

53 - STJ. Competência. Verba federal. Convênio com Município. Desvio. Ex-Prefeito. Justiça comum. CF/88, art. 29, X.

«A verba que a União Federal entrega ao Município, mediante convênio, incorpora-se ao patrimônio municipal. Precedentes. Incorporada a verba federal ao patrimônio municipal e ocorrendo desvio, a competência para processar e julgar o Prefeito acusado é do Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 29, X).»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8018.9200

54 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Alegação de que a categoria do veículo que deu causa ao sinistro (ônibus), não integra o convênio. Descabimento. Inexistência desta exclusão na lei especial de regência, sendo que uma Resolução da SUSEP não pode fazê-la. Artigo 7º da Lei Federal 6194/74 com a redação dada pela Lei Federal 8441/92. Obrigação de indenizar das seguradoras que decorre do simples fato de participarem do convênio do DPVAT. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 141.6010.2003.7500

55 - STJ. Família. Agravo regimental. Execução de alimentos. Honorários advocatícios. Convênio dpe/oab. Recurso especial. Descabimento.

«1.- Conforme decidiu o Acórdão recorrido, no caso, em que a ação de execução de alimentos foi extinta, com apoio no art. 267, III, do CPC, o advogado do exequente não faz jus a honorários advocatícios, entendimento que dimana do «Enunciado 8 da Defensoria Pública, que regula o convênio entre OAB/DPE.» 2.- Descabimento do Recurso Especial para atacar a higidez do aludido convênio estadual em face do que dispõe a Lei Federal 9.656/98, porquanto, esta Corte, com a prom... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.4000

56 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Hospital gerido com recursos públicos. Intervenção municipal. Responsabilidade solidária.

«No caso em tela, havia um convênio celebrado entre o Município e a entidade hospitalar para o repasse de verbas destinadas à saúde e servidores do ente público possibilitando, assim, o atendimento à saúde do Município de Estrela do Sul. Considerando-se que o Município posteriormente assumiu, em caráter permanente, a gestão plena do hospital, correta a decisão que reconheceu sua responsabilidade solidária pelo pagamento das parcelas trabalhistas devidas à autora, cujo contrato ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.6600

57 - TRT 2 Região. Execução. Penhora em tempo real. Convênio BancenJud. Inexistência de qualquer afronta legal. CLT, art. 878. CPC, art. 655.

«A utilização do Convênio BancenJud não configura afronta ao qualquer dispositivo processual. Ao contrário, observa a ordem prevista no art. 655 do CPC, não se olvidando que segundo dispõe o art. 878, da CLT, «... A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior».»

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Doc. LEGJUR 141.1724.1002.8700

58 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Convênio der/MG. Dner. Responsabilidade pela indenização. Reexame de provas e cláusulas de convênio. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 do STJ. Perícia. Intimação das partes. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a questão com base na prova dos autos, após a análise de cláusulas do convênio firmado entre o recorrente e o DNER, chegando à conclusão de que o agravante deve responder pelas indenizações e, se for o caso, postular o ressarcimento ao DNER, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões a que chegou a instância ordinária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do referido convênio, o que encon... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.2400

59 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Administração pública e organização não governamental.

«O convênio celebrado entre o Poder Público e a Organização não Governamental sem fins lucrativos e de natureza filantrópica não se equipara ao contrato de prestação de serviços, nem a Administração Pública se convola em tomadora da mão de obra de molde a ensejar a responsabilidade subsidiária de que cuida a Súmula 331 do C. TST. Simples repasse de subsídios não enseja a configuração da culpa «in vigilando».»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1002.1100

60 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Convênio com entidade não governamental. Contratação fraudulenta. Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. A redação dos itens V e VI da Súmula 331/TST reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes de convênio firmado com entidade não governamental fornecedora de mão de obra, quando caracterizada a fraude na contratação. Precedentes. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.8300

61 - 1 TASP. Assistência judiciária. Advogado dativo para réu pobre em processo criminal. Nomeação de profissional fora do quadro formado por convênio entre o estado e a oab. Irrelevância. Verba honorária devida pela fazenda pública em razão dos serviços efetivamente prestados. Cobrança procedente. (Cita precedente).

A circunstância de eventualmente o advogado dativo não compor a lista organizada pela OAB, ou de a designação não ter obedecido às normas do referido convênio, constituem meras irregularidades sem peso suficiente para obstaculizar o exercício do direito à percepção dos honorários.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4020.3900

62 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reembolso integral de honorários médicos. Descabimento. Estabelecimento de limite para o caso de profissionais não credenciados na rede do convênio médico. Admissibilidade. Ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor, eis que limitações contratuais são admitidas, desde que não frustrem o objeto do contrato. Cláusula contratual clara no sentido da expressa restrição de reembolso, a despeito de incumbir ao beneficiário do plano médico consultar o convênio para saber exatamente o «quantum» específico que lhe pode ser restituído. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.8100

63 - STJ. Servidor público. Funcionário público. Conceito para fins penais. Advogado contratado por meio de convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB para atuar em defesa dos beneficiários da justiça gratuita. CP, art. 327.

«O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da Justiça Pública, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.7900

64 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Convênio realizado com entidade civil sem fins lucrativos na área da educação. Inexistência de responsabilidade do município convenente.

«Conforme entendimento deste Relator, é por demais sabido que o antigo e muito discutido processo de terceirização de mão de obra, nas esferas pública e privada, consiste na contratação de ente prestador de serviços de natureza especializada para atuar, com seus empregados, via de regra em atividades secundárias ou intermediárias do contratante, de modo a dar-lhe suporte na consecução de suas atividades finalísticas. Por isto que o convênio firmado entre o Ente Público, no cas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7571.5004.7600

65 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Penápolis. Lei 1510, de 20 de fevereiro de 2008. Dispositivo que prevê autorização de celebração de convênio para abrigar criança ou adolescente. Cobrança estipulada no valor de 2 (dois) salários mínimos dos municípios conveniados e de 5(cinco) salários mínimos dos não conveniados. Distinção. Descabimento. Inexistência de demonstração lógica e de esclarecimento acerca do motivo pelo qual a celebração do convênio interfere no custo do abrigamento da criança ou adolescente. Ofensa ao princípio da razoabilidade e da isonomia. Arguição julgada procedente.

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Doc. LEGJUR 154.5442.7003.5300

66 - TRT 3 Região. Convénio entre município e associação. Terceirização ilícita. Não configuração. Isonomia salarial impossibilidade.

«A celebração de convênio entre município e associação para o repasse de verbas públicas com vistas à execução de atividades relacionadas a assistência social não caracteriza, por si só, terceirização ilícita, havendo amparo, inclusive, no art. 204, I e II, da CR/88. Não sendo constatado nos autos qualquer indício de fraude ou desvirtuamento na execução do convênio, o município não pode ser qualificado como tomador de serviços. Como corolário, é inaplicável a isono... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.6100

67 - TRT 3 Região. Terceirização. Licitude. Convênio entre município e associação. Terceirização ilícita. Inexistência. Isonomia salarial. Impossibilidade.

«O convênio entre o Município e a Associação, para o repasse de verbas públicas, visando a execução de atividades de assistência social, não resulta em terceirização ilícita, porque está previsto nos incisos I e II artigo 204 , da CF/88. Não sendo constatado qualquer indício de fraude ou desvirtuamento, na execução do convênio, o Município não pode ser considerado como tomador de serviços. Pela mesma razão, não cabe a aplicação da regra da isonomia salarial, na forma... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.1811.0000.3400

68 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Convênio para repasse de recursos da União. Assinatura do acordo independentemente da regularidade no cadin, cauc e siafi. Ajuste não celebrado por falta de dotação orçamentária. Ausência de prova pré-constituída.

«1. Em mandado de segurança deve ser a prova pré-constituída, sendo incompatível dilação probatória. 2. Pretensão de assinatura do convênio pelo impetrado. 3. Falta de dotação orçamentária para assinatura da avença, não impugnada pelo impetrante. 4. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7299.8800

69 - TJMG. Administrativo. «Habite-se». Apresentação de notas fiscais referentes à aquisição de materiais de construção. Exigência. Inconstitucionalidade. Ilegalidade de convênio entre o Município e o Estado.

«É inconstitucional a exigência, como condição de concessão de habite-se, de apresentação de notas fiscais referentes à aquisição do material empregado na obra, por não provir de lei formal, senão de convênio entre Município e Estado. Subsiste a inoperância da exigência ainda diante de lei expressa, por ferir o princípio da razoabilidade.»

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Doc. LEGJUR 151.4052.9000.3100

70 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Importação de pescado. Gatt. Estado de Pernambuco. Isenção revogada por norma estadual. Possibilidade. Convênio ICMS 102/1995.

«1. No caso específico do Estado de Pernambuco, é pacífico o entendimento de que a isenção para pescados foi extinta em 13.3.1997, data da publicação do Decreto Estadual 19.631, que efetivou a revogação autorizada pelo Convênio ICMS 102/1995. A partir de então, não há falar em benefício fiscal em favor do similar importado para aquela localidade. 2. Embargos de Declaração acolhidos.»

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Doc. LEGJUR 155.5381.7000.7800

71 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Mandado de segurança. ICMS. Convênio confaz 21/2011. Insurgência contra a cobrança de tributo. Ato atribuído ao secretário de estado de fazenda. Ilegitimidade passiva caracterizada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que nem o Secretário de Estado da Fazenda nem o Governador de Estado detêm legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança questionando a legalidade de lançamentos de ICMS efetuados sob a disciplina do Convênio CONFAZ 21/2011. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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1 Acórdãos Similares
72 - Doc. LEGJUR (155.5393.0001.0800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7350.7800

73 - STF. Prefeito Municipal. Convênio com Governo Federal. Prestação de contas. Condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União. CF/88, art. 70, parágrafo único. Lei 8.443/92, art. 16, III, «a» e «c».

«A Corte de Contas, levando em consideração o montante das verbas federais repassadas ao Município de Aquidabã - SE durante a gestão do impetrante, concluiu por sua responsabilidade na administração de tais recursos, não havendo falar em contrariedade aos princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade pelo simples fato de o convênio em questão haver sido firmado pelo Prefeito antecessor.»

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.7000

74 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária «para frente». Compensação do valor pago a maior. Possibilidade. Adin 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado dePernambuco . Não signatário do convênio 13/97. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADIn 1.851/AL, que teve por objeto de julgamento o Convênio 13/97, decidiu que o § 7º do art. 150 da Constituição Federal somente possibilitaria a restituição, na hipótese de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor pelo contribuinte substituído. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da não-aplicabilidade do teor decisório da ADIn 185... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.1200

75 - TRT 12 Região. Estágio. Termos estabelecidos em convênio. Descumprimento. Cobrador de ônibus. Relação de emprego reconhecida. Lei 6.494/77, art. 1º. CLT, arts. 3º e 9º.

«...Imperioso acrescentar ainda que nem sequer os termos estabelecidos no convênio foram observados. Primeiro, porque o vínculo perdurou por aproximadamente quatorze meses, extrapolando o período máximo permitido de doze meses (fl. 21). Estabelece ainda o programa a carga horária máxima diária de quatro horas em cinco dias na semana, vedando a prestação de trabalho em caráter suplementar e em horário noturno. Segundo apontou o obreiro na exordial, a jornada suplantava e muito o li... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.7100

76 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de São Joaquim da Barra. Ajuizamento contra a Fazenda do Estado. Convênio de Execução Descentralizada do Programa Estadual de Proteção Social. Ação para a transferência voluntária de verba pública mediante convênio. Descentralização visando a proteção social. Inscrição da municipalidade do CADIN estadual que não pode ser motivo de suspensão do repasse de tal verba. Fundamento no art. 25, § 3º da Lei Complementar 101/2000. Ação procedente. Multa diária. Astreinte e honorários advocatícios devidos, porém, em valor reduzido. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7090.3700

77 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de vendas de veículos automotores. Antecipação do recolhimento em decorrência do regime de substituição tributária disciplinado pelo Convênio 66/88 e 107/89. ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. CF/88, art. 155, XII, «b».

«A competência atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, para, na ausência de lei complementar necessária à instituição do ICMS, celebrarem Convênio para regular provisoriamente o mencionado imposto, restringe-se às lacunas existentes e às matérias legais não recepcionadas pela Constituição vigente (art. 34, § 5°, ADCT). Nos termos do art. 155, XII, «b», da atual CF/88, a disciplina do instituto da substituição tributária, relativamente ao ICMS, deve ter base em lei ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 111.7180.3000.4100

78 - STJ. Recurso especial. Tributário. Alínea «a». Violação a convênio do ICMS editado no âmbito do Confaz. Conceito de lei federal. Convênio 66/88. Exceção. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «a». ADCT da CF/88, art. 34, § 8º. Lei Compl. 87/96.

«1. Os convênios do ICMS, editados pelo CONFAZ nos termos da LC 24/75, via de regra, não se incluem no conceito de «lei federal», para fins de interposição de recurso especial fundado na alínea «a», do inc. III do art. 105 da CF/88. 2. Exceção é o Convênio ICMS 66/88 que teve origem na autorização dada pelo art. 34, § 8º, do ADCT da CF/88 para que os Estados regulassem provisoriamente o ICMS, nos termos da LC 24/75, até que o Congresso Nacional editasse a lei com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8130.2000.6800

79 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Convênio. Prestação de serviços de saúde. Aplicabilidade da Súmula 331 desta corte.

«A celebração de convênio, objetivando a execução de programa de saúde à comunidade não afasta a aplicabilidade da Súmula 331/TST, com o fito de atribuir responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas consequências jurídicas dele decorrentes, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Recurso... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.9500

80 - STJ. Tributário. Prova emprestada. Fisco Estadual x Fisco Federal. Cooperação administrativa que se perfaz por lei ou convênio. Inexistência na hipótese. Prova inservível na hipótese. CTN, arts. 7 e 199.

«A capacidade tributária ativa permite delegação quanto às atividades administrativas, com a troca de informações e aproveitamento de atos de fiscalização entre as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Atribuição cooperativa que só se perfaz por lei ou convênio. Prova emprestada do Fisco Estadual pela Receita Federal que se mostra inservível para comprovar omissão de receita.»

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