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1995 (10)1994 (10)
1993 (1)1991 (3)
1984 (1)

Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.4200)

1 - TJSP. Convênio administrativo. Obrigação de fazer. Município de Ferraz de Vasconcelos. Subvenção mensal. Pagamento de parcelas relativas à convênio firmado entre entidade civil e a Municipalidade, disciplinado pela Lei Municipal 2519/03. Posterior revogação. Pagamento devido das parcelas remanescentes, enquanto em vigor o referido convênio. Reconhecimento. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário não provido e remessa necessária provida em parte.

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(DOC. LEGJUR 143.5983.1000.0100)

2 - STF. Convênio. Contrapartida. Inexistência. Cadastro de inadimplentes. Isenção. Impropriedade.

«Adotando o Estado providências, com o ajuizamento de ação contra o responsável pelo descumprimento do Convênio, descabe o lançamento no cadastro de inadimplência federal - SIAFI e CAUC.»

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9000.9600)

3 - TJSP. Recurso. Representação por advogado dativo, inscrito no Convênio entre a OAB e a Defensoria Pública. Prazo em dobro. Inexistência. Prerrogativa não estendida aos advogados dativos ou inscritos no citado convênio. Entendimento pacificado. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3014.4100)

4 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre verbas referentes ao convênio celebrado com o Governo Federal para pagamento de obras viárias. Conta, entretanto, não utilizada somente para fins do convênio. Bloqueio dos valores que não tenham essa finalidade. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0004.5400)

5 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Carteira de Previdência dos Prefeitos e Vereadores do Estado de São Paulo. Pensão parlamentar pretendida. Convênio entre Câmara Municipal e IPESP. Ação ajuizada por ex-vereador visando à percepção de benefícios decorrentes da referida carteira. Descabimento. Inexistência de direito adquirido em face da inconstitucionalidade das leis instituidoras. Se houve rescisão do convênio, motivada pelo interesse público, e a observância do princípio da moralidade administrativa, não se pode responsabilizar a Municipalidade pelo pagamento da aposentadoria que dependia do referido convênio, reconhecido como inconstitucional. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7140.2300)

6 - STJ. Competência. Convênio. Sistema Único de Saúde - SUS. Desvio de recursos.

«Em se tratando de recursos federais repassados por força de convênio e cuja aplicação se sujeita a fiscalização e controle ministerial (Lei 8.080/90, art. 33, e § 4º), o processo-crime por malversação compete à Justiça Federal.»

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2006.0200)

7 - TJSP. Ação civil pública. Convênio. Serviços de saúde. Convênio firmado entre o Estado de São Paulo e entidade privada. Ministério Público que pede a nulidade da avença, alegando que seria correto firmar contrato de gestão e não convênio, bem assim verbera contra a reserva de 40% do atendimento a pacientes de convênios e particulares. Constituição da República garante o instrumento convênio ou contrato de direito público como modo de relacionamento entre o Estado e, inclusive, entes privados. Possibilidade de que parte do atendimento seja carreado à pacientes oriundos de planos de saúde e particulares. Modelo já adotado em Hospitais Públicos do Estado. Necessidade financeira evidente. Pena de levar à obsolescência serviços médico-hospitalares de instituições imprescindíveis à sociedade. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso do autor não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.8200)

8 - STJ. Tributário. Importação. ICMS. Fato gerador. Convênio ICM 66/88. Dec.-lei 406/68, art. 1º, II. Lei Est. 6.374/89, art. 2º, V.

«Não pode a lei estadual, com apoio em Convênio, alterar o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS, fixado por diploma legal federal de índole complementar.»

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(DOC. LEGJUR 144.9644.5000.3400)

9 - TJSP. Competência. Conflito. Cobrança de honorários de advogado. Convênio entre a Procuradoria e Defensoria do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil. Demanda acerca do direito autônomo do advogado à contraprestação por serviço prestado. Matéria de natureza privada. Inexistência de discussão sobre a higidez do convênio. Competência da Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

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(DOC. LEGJUR 148.0322.9001.0400)

10 - STJ. Tributário. Processual civil. Suposta violação a convênio de ICMS. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei federal. Matéria que não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 2º, II, do Convênio ICM-66/88 e Cláusula Primeira do Convênio ICMS 71/89. Isso porque os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de «tratado ou lei federal», de que cuida o art. 105, III, a, da CF/88. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 138.5343.5000.6800)

11 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Venda por preço inferior ao presumido. Não adesão do estado deSão Paulo ao convênio 13/97, objeto da adin 1.851-4/al.

«1. O STF, na ADIn 1.851-4/AL analisou a questão da substituição tributária em face do Convênio 13/97, concluindo que, de acordo com o art. 150, § 7º da CF/88, somente haveria direito à restituição caso não realizado o fato gerador presumido. Contudo, não sendo o Estado de São Paulo signatário do referido convênio, descabe a incidência do mencionado precedente aos autos. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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(DOC. LEGJUR 146.3971.1000.5100)

12 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. ICMS. Convênio Confaz 69/2004. Substituição tributária. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF. 4. Ratificação tácita do convênio pelo Legislativo estadual. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório e análise de legislação local. Súmulas 279 e 280. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7060.4600)

13 - STJ. Convênio. (ADCT da CF/88, art. 34, § 8º) e Lei Complementar (CF/88, art. 155, I, «b»). Interposição de Recurso Especial. Agravo regimental improvido.

«O convênio, quanto à sua natureza jurídica, não se equipara a Lei Complementar, apropriada a específico processo legislativo. Intangidos os fundamentos jurídicos da decisão desafiada, o agravo deve ser improvido.»

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0009.4000)

14 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Advogado inscrito no Convênio OAB/PGE para prestação de assistência judiciária, nomeado para promover ação de inventário e partilha. Faz jus ao recebimento da remuneração correspondente, cujo pagamento cabe à Fazenda do Estado, independentemente de ter havido estrita obediência ao convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB/SP. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7106.9300)

15 - STJ. Competência. Ex-prefeito. Convênio com o MEC. Crime comum.

«O Prefeito Municipal é julgado em foro privilegiado (CF/88, art. 29, VIII) por crime praticado no exercício do cargo, ainda que já tenha deixado o cargo. Verba decorrente de convênio com o Ministério da Educação incorpora-se ao patrimônio municipal, que passa a ser sujeito passivo na hipótese de delito. Conflito conhecido; competência do suscitado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7072.4200)

16 - STJ. Tributário. ICMS sobre produtos semi-elaborados. Convênio 66/88. Aplicabilidade.

«Segundo a disciplina preconizada na CF/88 (art. 34, § 8º do ADCT), em caso de omissão legislativa, os Estados poderão regrar, através de Convênio, a hipótese de incidência do ICMS nas operações com produtos «semi-elaborados», fixando-lhes ou reduzindo a base de cálculo, para efeito de operacionalização.»

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1 Acórdãos Similares
17 - Doc. LEGJUR (103.1674.7083.3000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 138.7574.0003.8600)

18 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Fornecimento de passagens pela Municipalidade através de convênio firmado com empresa de transporte. Relação de consumo. Hipossuficiência técnica caracterizada. Hipótese em que a empresa de transporte se recusou a emitir passagem de volta de forma ilegítima. Requisição da autora válida, pois ainda dentro do prazo do convênio. Dano material caracterizado. Restituição do valor. Necessidade. Recurso nesta parte improvido.

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(DOC. LEGJUR 145.3720.6002.4500)

19 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Internação sob o amparo de convênio médico. Ausência de apresentação, pelo autor, de prova inequívoca de que o convênio recusou o pagamento das despesas reclamadas. Impossibilidade de verificação da legitimidade de eventual recusa. Cláusula do termo de responsabilidade que, ao determinar que o paciente responda pelas despesas não cobertas pelo convênio, revela-se abusiva e incompatível com o CDC. Cláusulas de contrato de adesão que devem ser interpretadas em favor do aderente. Documentos trazidos com a inicial (duplicatas sem aceite e contas hospitalares produzidas unilateralmente) que não consubstanciam prova escrita de obrigação assumida pela requerida, inviabilizando a pretensão monitória. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à ação monitória.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7278.3100)

20 - STJ. Competência. Crime praticado por Prefeito. Desvio de verbas. Convênio com o MEC. Competência da Justiça Estadual.

«A verba decorrente de convênio firmado entre o Município e o MEC incorpora-se ao patrimônio municipal, pois, quando do repasse da verba federal ao Município, compete a este administrá-la e fiscalizá-la. Portanto, eventual desvio da verba repassada ao município pela União, em decorrência de convênio, não desafia a competência federal, pois tal desvio não constitui crime contra a União, mas sim contra o município, ao passo que a verba já estaria incorporada ao patrimônio muni... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.2300)

21 - STJ. Competência. Convênio. Sistema Único de Saúde. Desvio. Denúncia. Secretário de Estado.

«Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde em pagamento de serviços, em razão de convênio, se incorporam à receita do Estado. A competência para processar e julgar Secretário de Estado acusado de malversação desses recursos é do Tribunal de Justiça do Estado. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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1 Acórdãos Similares
22 - Doc. LEGJUR (103.1674.7364.9600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.5244.7012.3200)

23 - TJRS. Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Convenio de cooperação.

«1. Os entes da Federação podem acertar entre si a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios de cooperação com a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens. Art. 241 da CR. 2. O Município que firma convênio de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul para a gestão associada do serviço público de transporte escolar da rede estadual não tem direito ao ressarcimento de todas as despesas realizadas para a sua execução.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3002.4300)

24 - TJSP. Cobrança. Plano de saúde. Recusa do convênio à cobertura das despesas discriminadas na inicial em virtude de previsão contratual. Descabimento Inexistência de supedâneo válido à cobrança. Hospital que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do convênio médico da paciente, o qual recusou cobrir as despesas com fundamento em cláusula abusiva, desprovida de efeito jurídico. Violação dos deveres de informação e lealdade. Estado de perigo caracterizado. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 138.5343.5000.6900)

25 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Venda por preço inferior ao presumido. Adesão do estado deSão Paulo ao convênio 13/97, objeto da adin 1.851-4/al. Inexistência.

«1. «O STF, na ADIn 1.851-4/AL, analisou a questão da substituição tributária em face do Convênio 13/97, concluindo que, de acordo com o art. 150, § 7º, da CF/88, somente haveria direito à restituição caso não realizado o fato gerador presumido. Contudo, não sendo o Estado de São Paulo signatário do referido convênio, descabe a incidência do mencionado precedente aos autos» (EREsp 773.213/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 20.11.06). 2. Embargos de divergência p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7001.2500)

26 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Medida cautelar de exibição de documentos. Causa de pouca complexidade, julgada antecipadamente, sendo que a contestação foi apresentada de forma intempestiva pelo requerido. Patrono da requerente, ademais, indicado por força do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil que receberá honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo, por força deste convênio. Valor da verba honorária reduzido. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7493.1300)

27 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Patrocínio assumido nos termos do convênio entre a OAB e a PGE-SP. Contrato paralelo de honorários. Nulidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.

«Deve ser prestigiada a conclusão do Tribunal no sentido de que é nulo o contrato paralelo de fixação de honorários quando, simultaneamente, o patrocínio da causa foi assumido nos termos de Convênio para assistência judiciária, firmado entre a OAB-SP e a PGE-SP, que garante a remuneração, com dinheiro público, pelos serviços prestados. É, portanto, vedado ao advogado cobrar honorários paralelamente à assunção da causa pelo Convênio firmado com a PGE-SP. O acórdão recorri... (Continua)

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Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Convênio entre a OAB e a PGE-SP (v. Advogado) (Jurisprudência)
Contrato (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Contrato) (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 22, § 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.6100)

28 - STJ. Competência. Medida cautelar incidental. Sustação de protesto cambial. Ação de Município contra entidade de direito privado. Convênio municipal com a fundação nacional de saúde. Circunstância que não altera a competência da Justiça Estadual.

«A celebração de Convênio do Município com Fundação Federal não interfere na competência do Juízo para processar e julgar ação da Municipalidade contra pessoa jurídica de direito privado.»

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1 Acórdãos Similares
29 - Doc. LEGJUR (103.1674.7300.7000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.6200)

30 - STJ. Funcionário público. Conceito. Médico e administrador hospitalar. Convênio com o SUS. Múnus público por equiparação. CP, art. 327.

«Na trilha do pensamento desta Casa, o profissional médico que participa do Sistema Único de Saúde, por meio de convênio ou contrato, se enquadra na previsão do art. 327 do CP, ou seja, considera-se funcionário público por equiparação.»

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Referência(s):
Funcionário público (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Administrador hospitalar (v. Médico) (Jurisprudência)
Hospital (Jurisprudência)
Sistema Único de Saúde - SUS (Jurisprudência)
Convênio com o SUS (v. Sistema Único de Saúde - SUS) (Jurisprudência)
CP, art. 327.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7304.7100)

31 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Salmão importado. Similar nacional não isento (pescado filetado). Convênio ICMS 60/91.

«Embora não exista no Brasil o salmão, tem ele o similar nacional no gênero pescado filetado e congelado, que não é isento. O Convênio ICMS 60/91, ao conceder isenção às operações internas de pescado, excepcionou o salmão.»

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(DOC. LEGJUR 143.1652.8002.5800)

32 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Auxílio-educação. Convênio-saúde. Interpretação. Plano de carreira e benefícios da empresa.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca de o auxílio-educação e de o convênio-saúde serem acessívis a todos os trabalhadores da recorrida requer exame das cláusulas do plano de carreira e de benefícios da empresa, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 5/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7415.4000)

33 - STJ. Competência. Ação de rescisão de convênio por parte de Município contra entidade civil sem fins lucrativos. Ausência de interesse da União em integrar a lide. Aplicação da Súmula 209/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de rescisão de convênio movida por Município contra entidade civil sem fins lucrativos, em decorrência da celebração de convênio entre aquele e a União, com o fim de creditar e transferir valores oriundos de recursos federais. Hipótese que se assemelha à «ratio essendi» que ditou a Súmula 209/STJ no sentido de que «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao pat... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Município (Jurisprudência)
Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 209/STJ (Competência. Prefeito municipal. Desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 29, X).
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I

(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.5500)

34 - STJ. Competência. Concussão. Médico e administrador de hospital. Convênio com o SUS. Inexistência de prejuízo da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

«Por fim, é do entendimento da 3ª Seção deste Tribunal manter a competência da Justiça Estadual Comum, tratando-se de serviço sujeito ao convênio do Sistema Único de Saúde prestado por médico ou administrador hospitalar.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Concussão (Jurisprudência)
Médico (Jurisprudência)
Administrador de hospital (v. Concussão) (Jurisprudência)
Convênio com o SUS (v. Médico) (Jurisprudência)
Julgamento pela Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV

(DOC. LEGJUR 144.7244.0014.2800)

35 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Serviços bancários. Convênio firmado entre a Prefeitura de São Paulo e instituição financeira. Obediência quanto às cláusulas contratuais. Possibilidade de ratificação dos fundamentos da sentença, a qual se encontra bem fundamentada. Aplicação do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Serviços bancários realizados junto aos correntistas nos limites do convênio. Dano moral inocorrente. Honorários advocatícios bem equacionados. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8001.6200)

36 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Súmula 331, item V, do TST

«O Município de Novo Hamburgo, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de saúde, atuou como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, na medida em que, conforme consignado pelo Tribunal Regional, restou comprovada a falha em seu dever de fiscalizar. Incidência da Súmula 331, V, do TST.»

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(DOC. LEGJUR 142.9450.0000.6100)

37 - STJ. Suspensão de liminar. Ação popular. Convênio. Moralidade administrativa.

«A transferência de recursos expressivos do orçamento municipal para uma entidade privada, ainda que de natureza filantrópica, parece constituir um bom motivo para a propositura de ação popular. A lesão que autoriza a suspensão de medida liminar é a lesão grave, iminente ou atual, que não se confunde com aquela que pode resultar de um convênio que se quer implementar, de duvidosa legalidade. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 145.2155.2015.9000)

38 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Professor universitário da UNICAMP. Demanda revisional de proventos com pretensão de inclusão de vencimentos complementares pagos em virtude de prestação de serviços em convênio decorrente de avença firmada entre a universidade, a faculdade de medicina e o INAMPS. Descaracterização destes vencimentos complementares ou 'honorários convênio', como um benefício geral. Verba que guarda correspondência com os serviços efetivamente prestados em benefício do convênio. Submissão, assim, a critérios legais de aferição de desempenho funcional. Necessidade de observância de normativa que veda a incorporação remuneratória dessa vantagem. Regulamentação pela Portaria Gabinete do Reitor 171/85, prevendo-se a contraprestação em seu artigo 6º, com redação alterada pela Portaria GR 72/93. Ação improcedente. Recurso do autor desprovido bem como o recurso adesivo que buscava alteração da verba honorária.

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4000.6400)

39 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Rompimento unilateral do convênio celebrado com a Municipalidade, em razão do déficit existente no fundo constituído para recebimento das contribuições dos servidores e pagamento dos benefícios. Admissibilidade. Denúncia justificada, por ser a autarquia mera gestora do fundo, não lhe incumbindo corrigir eventual déficit com recursos próprios. Pretendida declaração de insubsistência da dívida e condenação do IPESP a restabelecer o pagamento dos benefícios previstos no convênio. Desacolhimento. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2015.8400)

40 - TST. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Agente de saúde. Culpa in vigilando não demonstrada.

«Impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331/TST, V, para absolver o Município de Betim da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, porque não obstante o Regional fundamente a sua decisão na responsabilidade subjetiva (arts. 186 e 927 do Código Civil), não registra se o ente público agiu, no caso concreto, de forma culposa na fiscalização do convênio firmado com a empresa prestadora dos serviços. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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1 Acórdãos Similares
41 - Doc. LEGJUR (143.2294.2036.2600) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.2923.0000.0100)

42 - STF. Inscrição no siafi. Inexecução de convênio firmado entre a secretaria de abastecimento do estado do Piauí e o ministério da agricultura. Julgamento das contas do convênio diretamente pelo Tribunal de Contas da União. Substituição do ato originalmente atacado. Comprometimento da linha de raciocínio desenvolvida na inicial. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

«I. A rubrica do gravame que pesa em desfavor do Estado do Piauí em decorrência da inexecução do Convênio em questão passou a ser a reprovação das contas pelo próprio Tribunal de Contas da União. II. Não se questiona nos autos qualquer ilegalidade praticada pelo Tribunal de Contas da União e não se põe em causa a estrita observância das normas que disciplinam a espécie pelo referido Tribunal. Extinção prematura do feito de rigor. III. Agravo regimental a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9064.1007.6000)

43 - TJSP. Contrato. Trabalho. Relação trabalhista entre a médica e a Santa Casa iniciada muito antes da celebração do Convênio (e do respectivo Termo Aditivo) com a Municipalidade. Afastada, portanto, a responsabilidade da Prefeitura Municipal pela indenização trabalhista, pouco importando que a rescisão do contrato de trabalho tenha ou não ocorrido em decorrência do fim do Convênio entre a Santa Casa e a Municipalidade. Recurso da Municipalidade requerida provido para reformar a sentença que julgou procedente a ação de regresso, restando prejudicado o apelo interposto pela autora.

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(DOC. LEGJUR 114.4280.6000.0900)

44 - STF. Tributário. ICMS. Isenção. Convênio ICMS 91/1991. Regime aduaneiro especial de loja franca. Free shops nos aeroportos. Promulgação de decreto legislativo. Atendimento ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, II, § 2º, XII, «e» e «g».

«1. Legitimidade, na hipótese, da concessão de isenção de ICMS, cuja autorização foi prevista em convênio, uma vez presentes os elementos legais determinantes para vigência e eficácia do benefício fiscal. 2. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Isenção (v. ICMS) (Jurisprudência)
Regime aduaneiro especial (v. Tributário) (Jurisprudência)
Loja franca (v. Tributário) (Jurisprudência)
Free shops (v. Tributário) (Jurisprudência)
Aeroportos (v. Loja franca) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade estrita (v. Tributário) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, § 6º
CF/88, art. 155, II, § 2º, XII, «e» e «g»

(DOC. LEGJUR 103.1674.7287.2900)

45 - STJ. Competência. Verba federal. Convênio com Município. Desvio. Ex-Prefeito. Justiça comum. CF/88, art. 29, X.

«A verba que a União Federal entrega ao Município, mediante convênio, incorpora-se ao patrimônio municipal. Precedentes. Incorporada a verba federal ao patrimônio municipal e ocorrendo desvio, a competência para processar e julgar o Prefeito acusado é do Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 29, X).»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Desvio de verba (v. Ex-Prefeito) (Jurisprudência)
Ex-Prefeito (v. Competência) (Jurisprudência)
Julgamento pela Justiça Estadual Comum (v. Ex-Prefeito) (Jurisprudência)
CF/88, art. 29, X

(DOC. LEGJUR 147.2802.8018.9200)

46 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de indenização. Seguro obrigatório (DPVAT). Alegação de que a categoria do veículo que deu causa ao sinistro (ônibus), não integra o convênio. Descabimento. Inexistência desta exclusão na lei especial de regência, sendo que uma Resolução da SUSEP não pode fazê-la. Artigo 7º da Lei Federal 6194/74 com a redação dada pela Lei Federal 8441/92. Obrigação de indenizar das seguradoras que decorre do simples fato de participarem do convênio do DPVAT. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 141.6010.2003.7500)

47 - STJ. Família. Agravo regimental. Execução de alimentos. Honorários advocatícios. Convênio dpe/oab. Recurso especial. Descabimento.

«1.- Conforme decidiu o Acórdão recorrido, no caso, em que a ação de execução de alimentos foi extinta, com apoio no art. 267, III, do CPC, o advogado do exequente não faz jus a honorários advocatícios, entendimento que dimana do «Enunciado 8 da Defensoria Pública, que regula o convênio entre OAB/DPE.» 2.- Descabimento do Recurso Especial para atacar a higidez do aludido convênio estadual em face do que dispõe a Lei Federal 9.656/98, porquanto, esta Corte, com a prom... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7487.6600)

48 - TRT 2 Região. Execução. Penhora em tempo real. Convênio BancenJud. Inexistência de qualquer afronta legal. CLT, art. 878. CPC, art. 655.

«A utilização do Convênio BancenJud não configura afronta ao qualquer dispositivo processual. Ao contrário, observa a ordem prevista no art. 655 do CPC, não se olvidando que segundo dispõe o art. 878, da CLT, «... A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior».»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Convênio BancenJud (v. Penhora) (Jurisprudência)
CLT, art. 878
CPC, art. 655

(DOC. LEGJUR 141.1724.1002.8700)

49 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Convênio der/MG. Dner. Responsabilidade pela indenização. Reexame de provas e cláusulas de convênio. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 do STJ. Perícia. Intimação das partes. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a questão com base na prova dos autos, após a análise de cláusulas do convênio firmado entre o recorrente e o DNER, chegando à conclusão de que o agravante deve responder pelas indenizações e, se for o caso, postular o ressarcimento ao DNER, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões a que chegou a instância ordinária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do referido convênio, o que encon... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8000.2400)

50 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária/subsidiária. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Administração pública e organização não governamental.

«O convênio celebrado entre o Poder Público e a Organização não Governamental sem fins lucrativos e de natureza filantrópica não se equipara ao contrato de prestação de serviços, nem a Administração Pública se convola em tomadora da mão de obra de molde a ensejar a responsabilidade subsidiária de que cuida a Súmula 331 do C. TST. Simples repasse de subsídios não enseja a configuração da culpa «in vigilando».»

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1002.1100)

51 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Convênio com entidade não governamental. Contratação fraudulenta. Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. A redação dos itens V e VI da Súmula 331/TST reconhece a responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços quanto às obrigações decorrentes de convênio firmado com entidade não governamental fornecedora de mão de obra, quando caracterizada a fraude na contratação. Precedentes. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.8300)

52 - 1 TASP. Assistência judiciária. Advogado dativo para réu pobre em processo criminal. Nomeação de profissional fora do quadro formado por convênio entre o estado e a oab. Irrelevância. Verba honorária devida pela fazenda pública em razão dos serviços efetivamente prestados. Cobrança procedente. (Cita precedente).

A circunstância de eventualmente o advogado dativo não compor a lista organizada pela OAB, ou de a designação não ter obedecido às normas do referido convênio, constituem meras irregularidades sem peso suficiente para obstaculizar o exercício do direito à percepção dos honorários.

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(DOC. LEGJUR 150.3743.4020.3900)

53 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reembolso integral de honorários médicos. Descabimento. Estabelecimento de limite para o caso de profissionais não credenciados na rede do convênio médico. Admissibilidade. Ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor, eis que limitações contratuais são admitidas, desde que não frustrem o objeto do contrato. Cláusula contratual clara no sentido da expressa restrição de reembolso, a despeito de incumbir ao beneficiário do plano médico consultar o convênio para saber exatamente o «quantum» específico que lhe pode ser restituído. Sentença reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.8100)

54 - STJ. Servidor público. Funcionário público. Conceito para fins penais. Advogado contratado por meio de convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB para atuar em defesa dos beneficiários da justiça gratuita. CP, art. 327.

«O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da Justiça Pública, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais.»

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Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Funcionário público (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
CP, art. 327

(DOC. LEGJUR 138.7571.5004.7600)

55 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Penápolis. Lei 1510, de 20 de fevereiro de 2008. Dispositivo que prevê autorização de celebração de convênio para abrigar criança ou adolescente. Cobrança estipulada no valor de 2 (dois) salários mínimos dos municípios conveniados e de 5(cinco) salários mínimos dos não conveniados. Distinção. Descabimento. Inexistência de demonstração lógica e de esclarecimento acerca do motivo pelo qual a celebração do convênio interfere no custo do abrigamento da criança ou adolescente. Ofensa ao princípio da razoabilidade e da isonomia. Arguição julgada procedente.

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(DOC. LEGJUR 136.1811.0000.3400)

56 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Convênio para repasse de recursos da União. Assinatura do acordo independentemente da regularidade no cadin, cauc e siafi. Ajuste não celebrado por falta de dotação orçamentária. Ausência de prova pré-constituída.

«1. Em mandado de segurança deve ser a prova pré-constituída, sendo incompatível dilação probatória. 2. Pretensão de assinatura do convênio pelo impetrado. 3. Falta de dotação orçamentária para assinatura da avença, não impugnada pelo impetrante. 4. Segurança denegada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7299.8800)

57 - TJMG. Administrativo. «Habite-se». Apresentação de notas fiscais referentes à aquisição de materiais de construção. Exigência. Inconstitucionalidade. Ilegalidade de convênio entre o Município e o Estado.

«É inconstitucional a exigência, como condição de concessão de habite-se, de apresentação de notas fiscais referentes à aquisição do material empregado na obra, por não provir de lei formal, senão de convênio entre Município e Estado. Subsiste a inoperância da exigência ainda diante de lei expressa, por ferir o princípio da razoabilidade.»

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(DOC. LEGJUR 151.4052.9000.3100)

58 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Importação de pescado. Gatt. Estado de Pernambuco. Isenção revogada por norma estadual. Possibilidade. Convênio ICMS 102/1995.

«1. No caso específico do Estado de Pernambuco, é pacífico o entendimento de que a isenção para pescados foi extinta em 13.3.1997, data da publicação do Decreto Estadual 19.631, que efetivou a revogação autorizada pelo Convênio ICMS 102/1995. A partir de então, não há falar em benefício fiscal em favor do similar importado para aquela localidade. 2. Embargos de Declaração acolhidos.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.7800)

59 - STF. Prefeito Municipal. Convênio com Governo Federal. Prestação de contas. Condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União. CF/88, art. 70, parágrafo único. Lei 8.443/92, art. 16, III, «a» e «c».

«A Corte de Contas, levando em consideração o montante das verbas federais repassadas ao Município de Aquidabã - SE durante a gestão do impetrante, concluiu por sua responsabilidade na administração de tais recursos, não havendo falar em contrariedade aos princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade pelo simples fato de o convênio em questão haver sido firmado pelo Prefeito antecessor.»

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Referência(s):
Prefeito Municipal (Jurisprudência)
Prestação de contas (Jurisprudência)
CF/88, art. 70, parágrafo único
Lei 8.443/92, art. 16, III, «a» e «c» (Legislação)

(DOC. LEGJUR 138.5343.5000.7000)

60 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária «para frente». Compensação do valor pago a maior. Possibilidade. Adin 1.851/al. Inaplicabilidade ao estado dePernambuco . Não signatário do convênio 13/97. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a ADIn 1.851/AL, que teve por objeto de julgamento o Convênio 13/97, decidiu que o § 7º do art. 150 da Constituição Federal somente possibilitaria a restituição, na hipótese de não vir a ocorrer o fato gerador presumido, não havendo que se falar em tributo pago a maior ou a menor pelo contribuinte substituído. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da não-aplicabilidade do teor decisório da ADIn 185... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.1200)

61 - TRT 12 Região. Estágio. Termos estabelecidos em convênio. Descumprimento. Cobrador de ônibus. Relação de emprego reconhecida. Lei 6.494/77, art. 1º. CLT, arts. 3º e 9º.

«...Imperioso acrescentar ainda que nem sequer os termos estabelecidos no convênio foram observados. Primeiro, porque o vínculo perdurou por aproximadamente quatorze meses, extrapolando o período máximo permitido de doze meses (fl. 21). Estabelece ainda o programa a carga horária máxima diária de quatro horas em cinco dias na semana, vedando a prestação de trabalho em caráter suplementar e em horário noturno. Segundo apontou o obreiro na exordial, a jornada suplantava e muito o li... (Continua)

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Referência(s):
Estágio (Jurisprudência)
Termos estabelecidos em convênio (v. Estágio) (Jurisprudência)
Cobrador de ônibus (v. Estágio) (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
Lei 6.494/77, art. 1º (Legislação)
CLT, art. 3º
CLT, art. 9º

(DOC. LEGJUR 140.8133.0007.7100)

62 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de São Joaquim da Barra. Ajuizamento contra a Fazenda do Estado. Convênio de Execução Descentralizada do Programa Estadual de Proteção Social. Ação para a transferência voluntária de verba pública mediante convênio. Descentralização visando a proteção social. Inscrição da municipalidade do CADIN estadual que não pode ser motivo de suspensão do repasse de tal verba. Fundamento no art. 25, § 3º da Lei Complementar 101/2000. Ação procedente. Multa diária. Astreinte e honorários advocatícios devidos, porém, em valor reduzido. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos para este fim.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7090.3700)

63 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de vendas de veículos automotores. Antecipação do recolhimento em decorrência do regime de substituição tributária disciplinado pelo Convênio 66/88 e 107/89. ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. CF/88, art. 155, XII, «b».

«A competência atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, para, na ausência de lei complementar necessária à instituição do ICMS, celebrarem Convênio para regular provisoriamente o mencionado imposto, restringe-se às lacunas existentes e às matérias legais não recepcionadas pela Constituição vigente (art. 34, § 5°, ADCT). Nos termos do art. 155, XII, «b», da atual CF/88, a disciplina do instituto da substituição tributária, relativamente ao ICMS, deve ter base em lei ... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Veículos automotores (v. Tributário) (Jurisprudência)
Antecipação do recolhimento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Substituição tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Convênio (v. Tributário) (Jurisprudência)
ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º
CF/88, art. 155, XII, «b»

(DOC. LEGJUR 111.7180.3000.4100)

64 - STJ. Recurso especial. Tributário. Alínea «a». Violação a convênio do ICMS editado no âmbito do Confaz. Conceito de lei federal. Convênio 66/88. Exceção. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «a». ADCT da CF/88, art. 34, § 8º. Lei Compl. 87/96.

«1. Os convênios do ICMS, editados pelo CONFAZ nos termos da LC 24/75, via de regra, não se incluem no conceito de «lei federal», para fins de interposição de recurso especial fundado na alínea «a», do inc. III do art. 105 da CF/88. 2. Exceção é o Convênio ICMS 66/88 que teve origem na autorização dada pelo art. 34, § 8º, do ADCT da CF/88 para que os Estados regulassem provisoriamente o ICMS, nos termos da LC 24/75, até que o Congresso Nacional editasse a lei com... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Convênio do ICMS (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Lei federal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
CF/88, art. 105, III, «a»
ADCT da CF/88, art. 34, § 8º
Lei Compl. 87/96 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 137.8130.2000.6800)

65 - TST. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Convênio. Prestação de serviços de saúde. Aplicabilidade da Súmula 331 desta corte.

«A celebração de convênio, objetivando a execução de programa de saúde à comunidade não afasta a aplicabilidade da Súmula 331/TST, com o fito de atribuir responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas consequências jurídicas dele decorrentes, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Recurso... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7347.9500)

66 - STJ. Tributário. Prova emprestada. Fisco Estadual x Fisco Federal. Cooperação administrativa que se perfaz por lei ou convênio. Inexistência na hipótese. Prova inservível na hipótese. CTN, arts. 7 e 199.

«A capacidade tributária ativa permite delegação quanto às atividades administrativas, com a troca de informações e aproveitamento de atos de fiscalização entre as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Atribuição cooperativa que só se perfaz por lei ou convênio. Prova emprestada do Fisco Estadual pela Receita Federal que se mostra inservível para comprovar omissão de receita.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Prova emprestada (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CTN, art. 7º
CTN, art. 199

(DOC. LEGJUR 137.9553.5004.7300)

67 - STJ. Agravo regimental. Penal. Convênio firmado entre o tribunal local e a ect. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Inaplicabilidade às petições endereçadas ao STJ. Incidência do verbete sumular 216 desta corte. Agravo desprovido.

«1. O convênio firmado entre a Corte de origem e a ECT. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não se aplica às petições endereçadas aos Tribunais Superiores, na medida em que Resolução da Presidência de Tribunal Estadual não pode sobrepôr-se à interpretação de norma legal processual. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9003.6600)

68 - TJSP. Contrato. Locação. Despejo c.c. Cobrança de alugueres em fase de cumprimento de sentença. Desnecessária a expedição de ofícios para os órgãos de proteção ao crédito visando a inclusão do nome do executado pela inadimplência objeto dos autos ante o convênio mantido com o SERASA, de modo que quando da distribuição do feito já houve o lançamento da informação em exame. Incabível a expedição de ofício para a Receita Federal visando obter eventuais informações omitidas nas declarações de renda do executado. Todas as informações que a Delegacia da Receita Federal possui sobre o contribuinte devem, conforme Convênio próprio, ser fornecidas através do Sistema INFOJUD. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.5400)

69 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Inscrição no SIAFI. Liberação de verbas de convênio. Suspensão. Lei 10.522/2002, art. 26, § 1º.

«O Município inadimplente, inscrito como tal no Siafi, sofre restrições quanto à liberação de verbas públicas oriundas de convênio. O STJ, aplicando a legislação posterior à MP 2.176, ou seja, a Lei 10.522/02, entende ilegal a imposição de restrições para a liberação de verbas ou para a concretização de transações, pelo fato de estar o ente estatal inadimplente, inscrito como tal no Siafi (precedentes MS 8.440/DF e MS 8.117/DF).»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Inscrição no SIAFI (v. Administrativo) (Jurisprudência)
SIAFI (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Lei 10.522/2002, art. 26, § 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7079.1800)

70 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de mercadorias. Cobrança antecipada. Legalidade. Dec.-lei 406/68. Lei Compl. 44/83. CTN, art. 128. Convênio ICM 66/88. Precedentes do STF e STJ.

«A exigência da antecipação do ICMS, na venda de veículos automotores, não se reveste de ilegalidade ou abusividade. O Dec.-lei 406/88, alterado pela LC 44/83 e o art. 128 do CTN, que se complementam, consagram a regra da substituição tributária. A antecipação do recolhimento do ICMS, alteração introduzida pelo Convênio ICMS 66/88, não atinge os critérios legais estabelecidos para a incidência do imposto. Recurso provido.»

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Importação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Cobrança antecipada (v. ICMS) (Jurisprudência)
Dec.-lei 406/68 (Legislação)
Lei Compl. 44/83 (Legislação)
CTN, art. 128

(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.9500)

71 - TRT 3 Região. Licitude. Ente público. Terceirização ilícita do serviço de saúde. Convênio com empresa privada.

«Pelo entendimento da Maioria desta E. Turma, demonstrado que o Município exercia interferências na execução dos serviços, decidindo os empregados que seriam contratados ou dispensados pela empresa privada, as datas das férias dos trabalhadores, o pagamento de horas extras, o encaminhamento de atestados médicos referentes a afastamentos de empregados, alteração de carga horária semanal, alteração de função, suportando, inclusive, os custos financeiros das rescisões contratuais... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5052.0600)

72 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Reembolso de despesas. Ajuizamento por beneficiário contra associação de classe. Ré que apenas figurou como estipulante do convênio com empresa prestadora de serviços médicos. Ilegitimidade passiva de parte.

«...Todavia, não se vislumbra a existência de relação jurídica que obrigue a ré, União Paulista de Educação, ao ressarcimento postulado pelos demandantes. Embora tenha a entidade-ré subscrito a ficha cadastral de admissão dos autores no convênio, não se tornou, só por isso, «representante» da empresa prestadora dos serviços ou «responsável» pelos prejuízos advindos aos suplicantes. Agiu a ré, na verdade, como mera estipulante de serviços a serem oferecidos a seus assoc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.7244.0002.9700)

73 - TJSP. Direitos autorais. Indenização. Agravo retido desprovido. Autora relata ter celebrado com a ré um convênio de cooperação técnica para o desenvolvimento de um curso na modalidade de ensino presencial em rede em meados de 2005, alegando que a ré rompeu o referido convênio e relançou o curso, com outro nome, clonando a ideia original das partes. Inocorrência. Laudo pericial afasta o apontado ilícito. Concluindo que o conteúdo dos cursos possui significativa diferença. Irrelevância das semelhanças dos websites. Honorários advocatícios, diante da improcedência, devem ser realmente fixados com base no art. 20, § 4º, do código do processo civil, determinada, porém, sua redução, por se revelarem excessivos. Rrcurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 144.2833.3002.2200)

74 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Peticionário assistido por advogado designado pelo convênio mantido entre Defensoria Pública e OAB/SP. Presunção da hipossuficiência econômico-

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(DOC. LEGJUR 146.6923.3000.8000)

75 - STJ. Administrativo e processual civil. Programa de atendimento aos desnutridos e às gestantes de risco nutricional. Convênio firmado entre o município e a União. Verba para a aquisição de produtos alimentícios utilizada para pagamento de pessoal. Demanda que objetiva a declaração da regularidade das contas prestadas pelo prefeito. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Acórdão fundado nas provas e na interpretação das cláusulas do convênio. Reforma. Inviabilidade. Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Inatacado fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O Tribunal a quo, amparado no conjunto probatório dos autos, sobretudo em Parecer Técnico do Ministério da Saúde - que reprovou a prestação de contas - , decidiu que o prefeito descumpriu os termos do convênio firmado com a União Federal. 3. A alteração das c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7305.9200)

76 - TJMG. Tributário. Isenção fiscal. Concessão. Prazo certo e sob condições. Instituição. Convênio referendado por resolução. Legitimidade. Irrevogabilidade. Inteligência do art. 178 do CTN e da Súmula 544/STF.

«A isenção tributária instituída por convênio celebrado entre as partes e referendado por ato legislativo através de resolução tem força de lei, sendo, portanto, legítima. A isenção por prazo certo e sob condições enquadra-se dentre as isenções irrevogáveis previstas no art. 178 do CTN e não pode ser livremente suprimida, a teor da Súmula 544/STF, que não deixou de ter valia após o advento da Emenda Const. 03/93

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Isenção fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 178
Súmula 544/STF (Tributário. Isenção. Condição onerosa. Impossibilidade de supressão. CTN, art. 179, § 2º).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.3700)

77 - STJ. Competência. Precatórios. Quebra de ordem. Convênio com a Justiça do Trabalho. Preterição dos precatórios estaduais. Hipótese de pedido de seqüestro. Inexistência de conflito. CF/88, art. 100, § 2º.

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Quebra de ordem (v. Precatório) (Jurisprudência)
Seqüestro. Pedido (v. Precatório) (Jurisprudência)
CF/88, art. 100, § 2º.

(DOC. LEGJUR 150.4673.1005.6800)

78 - TJSP. Meio ambiente. Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Município de Guarulhos. Realização de licenciamentos ambientais de forma exclusiva pela municipalidade. Pretensão de suspender o convênio entre CETESB e o Município de Guarulhos, que autorizava o licenciamento. Insurgência contra a concessão da liminar. Declaração incidental do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, da inconstitucionalidade do art. 6º, da Resolução CONAMA 237/97, que fundamenta o referido convênio. Fundado receio de lesão irreparável ou de difícil reparação diante da relevância do bem tutelado. Preponderância dos princípios da precaução e da prevenção em matéria ambiental. Artigos 23, I a VII, 24 e 30, da Constituição Federal. Presença do os requisitos autorizadores da medida liminar. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 151.4052.9000.3200)

79 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Importação de pescado. Gatt. Convênio ICMS 60/1991 expirado em 30.4.1999. Isenção. Existência.

«1. Em face do Princípio da Fungibilidade Recursal, os presentes Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental. 2. A importação de pescados oriundos de países signatários do GATT é isenta de ICMS apenas até 30.4.1999, data em que expirou o Convênio 60/1991. 3. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 871.760/BA, sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Agravo Regimental provido.»

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Recurso especial representativo de controvérsia. Bacalhau importado de país signatário do GATT. Isenção. Convênio interestadual 60/91, expirado em 30/04/1999. Produção de efeitos até 30/04/1999. Súmula 20/STJ. Súmula 71/STJ. Súmula 575/STF. CPC, art. 543-C. CTN, art. 98).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7352.4500)

80 - TJMG. Seguridade social. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Não-recolhimento. Ação proposta pelo IPSEMG contra Município conveniado. Lei 9.380/86-MG, art. 15. Caducidade automática do convênio após um ano de inadimplência. Parcelas posteriores à rescisão automática do acordo. Ilegitimidade da CDA. Prosseguimento da execução em relação às contribuições referentes ao período anterior à caducidade do convênio. Embargos do devedor. Acolhimento parcial.

«O art. 15 da Lei 9.380/86, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais-Ipsemg, prevê que, na hipótese de o município não recolher ao Ipsemg, por 12 (doze) meses, consecutivos ou não, contribuições ou quantias devidas, o convênio ficará automaticamente caduco. Disso decorre que, promovida execução fiscal pelo Ipsemg contra o município conveniado, visando ao recebimento de parcelas de contribuição social previdenciária não recolhidas, do débit... (Continua)

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 147.4515.3000.3000)

81 - STJ. Tributário. ICMS. Serviços de comunicação. Conceito. Incidência. Ampliação da base de cálculo. Cláusula primeira do Convênio 69/1998.

«1. Há «serviço de comunicação» quando um terceiro, mediante prestação negocial-onerosa, mantém interlocutores (emissor/receptor) em contato «por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza». Os meios necessários à consecução deste fim não estão ao alcance da incidência do ICMS-comunicação. 2. A hipótese de incidência do ICMS-comunicação ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.2501.5000.0000)

82 - STF. Ação ordinária. Prorrogação. De convênio celebrado entre o estado do rio grande do norte e a união federal (convênio 102/2009. Senasp/mj). Decisão que extinguiu a presente ação sem Resolução de mérito. Pretensão da agravante de condenar o ente federal em verba honorária. Princípio da causalidade. Aplicabilidade. Precedentes. Doutrina. Recurso de agravo improvido.

«- Ilegítima a condenação do Estado do Rio Grande do Norte e a imposição, a ele, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Precedentes. Doutrina.»

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3006.2900)

83 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Advogado do devedor indicado por meio de convênio estabelecido entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Intimação pessoal para pagamento. Necessidade. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6000.6800)

84 - TJPE. Direito tributário. ICMS. Recurso de agravo. Substituição tributária. Legalidade. Lei estadual n° 10.259/89. Jurisprudência pacificada. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unanime.

«1. A cobrança do ICMS, na forma como foi realizada pelo Fisco Estadual, está prevista na Lei Estadual n° 10.259/89, não havendo qualquer vício de ilegalidade, menos ainda de inconstitucionalidade. 2. Não há ilegalidade na exigência do Convênio 66/88 de que seja recolhido antecipadamente o ICMS pelo sistema de substituição tributária «para frente». Assim, aos tributos referentes a períodos que antecedem a vigência da Lei Complementar 87/96, aplica-se o mencionado Co... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.2560.1000.1900)

85 - STJ. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Mandado de segurança preventivo. Ministério das cidades. Convênio. Nota de empenho. Justo receio de cancelamento não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. Não está configurado o justo receio para fins de impetração de mandado de segurança preventivo contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Cidades consistente no cancelamento de nota de empenho emitida em decorrência de convênio firmado com o Ministério das Cidades, sendo insuficiente para tanto documento cujo teor indica somente pendência de pagamento das notas de empenho relativas aos municípios nele arrolados. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 146.6924.8001.5700)

86 - STJ. Direito administrativo. Convênio administrativo. Serviço social autônomo. Objeto. Utilização de recursos públicos. Condições. Contratação de terceiro. Licitação. Irregularidades constatadas pelo tribunal de origem. Desrespeito às normas contratuais. Devolução da verba. Previsão no ajuste. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que a devolução da verba pública decorre de previsão contratual. 2. O acolhimento da pretensão recursal, mesmo quanto à alegação de divergência jurisprudencial, exige reexame do convênio firmado, incidindo na espécie o disposto na Súmula 5/STJ. 3. Ademais, verificar se o objeto licitado está coerente com a necessidade de contratação é ato que demanda revolvimento do contexto fático-probatório, ina... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0494.6002.7500)

87 - STF. Habeas corpus. Direito penal e constitucional. Uso e porte de arma de fogo pela guarda municipal. Ausência de convênio entre município e polícia federal. Expedição de salvo-conduto. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido.

«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito dos Pacientes nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem no sentido da expedição de salvo-conduto com a finalidade de autorizar o uso de arma de fogo pelos guardas municipais. 2. O Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus no qual não se demonstra risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física. Precedentes. 3. Improcedência da a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7007.7300)

88 - STJ. Tributário. Importação de matéria prima. ICMS. Momento do fato gerador. Antecipação de recolhimento. CF/88, art. 146, III, «a». ADCT/88, art. 34, § 8º. Dec.-lei 406/68, arts. 1º e 3º, § 1º. Convênio ICM 66/88. Súmula 577/STF.

«Sem Lei Complementar apropriada ao ICMS, persistem as disposições do Dec.-lei 406/68, arts. 1º e 3º, § 1º, recepcionado pela CF/88, com base em Convênio, ilegitimando-se a exigência fiscal de antecipação do recolhimento, modificando a ocorrência do fato gerador para o momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. Prevalece a compreensão de que o fato gerador ocorre por ocasião de entrada de mercadoria no estabelecimento importador. Precedentes de jurisprudência.»... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0015.3400)

89 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de consignação em pagamento na qual o convênio médico questiona o valor da fatura hospitalar alegando não ter sido autorizada a utilização de materiais importados no tratamento da sua segurada. Autorização dos serviços feita sem ressalvas ou indicação de materiais específicos por parte do convênio. Ausência de comprovação que os materiais empregados não foram autorizados ou de que haveria vedação contratual quanto à sua utilização. Inobservância do disposto no art. 333, I, do CPC. Eventual existência de materiais nacionais da mesma qualidade ou de valor inferior ao constante da conta hospitalar também não demonstrada pela autora apelante. Ação de consignação em pagamento julgada improcedente. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 151.6293.5000.0300)

90 - STF. Icms. Guerra fiscal. Concessão unilateral de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Necessária observância da reserva constitucional de convênio como pressuposto legitimador da outorga, pelo estado-membro ou pelo distrito federal, de tais exonerações tributárias. Perfil nacional que qualifica a estrutura jurídico-normativa do ICMS. A exigência de convênio intergovernamental como limitação constitucional ao poder de exoneração fiscal do estado-membro/distrito federal em tema de ICMS. Recepção da Lei complementar 24/75 pela vigente ordem constitucional. O significado da imprescindibilidade do convênio interestadual na outorga de isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Instituição, pelo estado de São Paulo, de regime diferenciado de tributação em matéria de ICMS que culmina por instaurar situação de aparente «competição fiscal inconstitucional» lesiva ao estado do Amazonas e a seu polo industrial. Medidas que se referem à produção de «tablets». Possível transgressão, pelos diplomas normativos paulistas, ao art. 152, da CF/88, que consagra o «princípio da não-diferenciação tributária». Precedente do STF. Medida cautelar referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. ICMS. Guerra fiscal. Concessão unilateral de incentivos e benefícios de ordem tributária. Inadmissibilidade. Necessária observância da cláusula de reserva constitucional de convênio

«- A existência de convênios interestaduais celebrados em atenção e em respeito à cláusula da reserva constitucional de convênio, fundada no art. 155, § 2º, XII, alínea «g», da CF/88, traduz pressuposto essencial legitimador da válida concessão, por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de benefícios, incentivos ou exonerações fiscais em tema de ICMS. - Revela-se inconstitucional a concessão unilateral, por parte de Estado-membro ou do Distrito Federal, sem ante... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7088.6600)

91 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de vendas de veículos automotores. Antecipação do recolhimento em decorrência do regime de substituição tributária disciplinado pelo Convênio 107/89. Ilegitimidade. ADCT da CF/88, art. 34, § 5º.

«A competência atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, para, na ausência de lei complementar necessária à instituição do ICMS, celebrarem Convênio para regular provisoriamente o mencionado imposto, restringe-se às lacunas existentes e às matérias legais não recepcionadas pela CF/88 (art. 34, § 5º, ADCT). É ilegítima a cobrança do ICMS antes de concretizado o fato desencadeador da obrigação tributária, bem como, comportando cômoda quantificação, a base de cálculo ... (Continua)

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Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Operações de vendas de veículos automotores (v. ICMS) (Jurisprudência)
Antecipação do recolhimento (v. ICMS) (Jurisprudência)
Substituição tributária (v. ICMS) (Jurisprudência)
ADCT da CF/88, art. 34, § 5º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.3100)

92 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Ato normativo provisório. Convênio 66/88. Derrogação superveniente da Lei Compl. 87/96.

«Disposição do Convênio CONFAZ ICM 66/88, que «fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências», cujo ato normativo veio a ser derrogado pela Lei Compl. 87, de 13/09/96 (LBJ 96/110), que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências». Se a norma inquinad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7093.2600)

93 - STJ. Tributário. Importação de matéria prima. ICMS. Momento do fato gerador. Antecipação de recolhimento. CF/88, art. 146, III, «a». ADCT, art. 34, § 8º. Dec.-lei 406/88, arts. 1º e 3º, § 1º. Convênio ICM 66/88. Súmula 577/STF.

«Sem Lei Complementar apropriada ao ICMS, persistem as disposições do Dec.-lei 406/68, arts. 1º e 3º, § 1º, recepcionado pela CF/88, com base em Convênio, ilegitimando-se a exigência fiscal de antecipação do recolhimento, modificando a ocorrência do fato gerador para o momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. Prevalece a compreensão de que o fato gerador ocorre por ocasião da entrada de mercadoria no estabelecimento importador. Precedentes da jurisprudência. R... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0004.4600)

94 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ausência da declaração de pobreza e de documento que demonstrasse o convênio firmado entre a OAB e Defensoria Pública. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5008.0000)

95 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Indenização correspondente a valor inferior ao devido. Pagamento da diferença. Cabimento. Polo passivo. Legitimidade de qualquer seguradora integrante do convênio. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 150.4673.1009.9200)

96 - TJSP. Prazo. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Benesse que não se estende ao patrocínio de causas por profissional integrante do convênio firmado com a «OAB». Contestação ofertada considerada intempestiva. Revelia decretada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 105.9405.1000.0200)

97 - TST. Responsabilidade subsidiária. Configuração. Administração pública. Município de Suzano. Convênio com entidade de direito privado com o objetivo de desenvolver atividades destinadas ao atendimento gratuito de crianças. Equiparação à contrato administrativo. Súmula 331/TST. Lei 8.666/93, arts. 2º, parágrafo único, 71, § 1º e 116.

«Ainda que firmado convênio com o objetivo de desenvolver atividades destinadas ao atendimento gratuito de crianças, remanesce o dever do ente público de fiscalizar a sua execução, sob pena de incorrer nas culpas in eligendo e in vigilando, que geram os efeitos consagrados na Súmula 331/TST, IV. Inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que a decisão recorrida se encontra em sintonia com o entendimento preconizado no teor do item IV da Súmula 331/TST. Recurso de revi... (Continua)

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Referência(s):
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
Município (v. Responsabilidade subsidiária) (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Convênio (Jurisprudência)
Contrato administrativo (Jurisprudência)
Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
Lei 8.666/93, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.666/93, art. 71, § 1º (Legislação)
Lei 8.666/93, art. 116 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 135.7073.7000.0400)

98 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Celebração de convênio. Não prestação de contas. Inclusão do impetrante no cadastro do cepim. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade impetrada que determinou a inclusão do impetrante no Cadastro de Entidades Privadas Inadimplentes – CEPIM, por ausência de prestação de contas relacionada a convênio celebrado com o Ministério dos Esportes para desenvolver projetos relacionados ao Programa Segundo Tempo. 2. No caso, a alegação apresentada pelo impetrante para justificar a não prestação de contas não está amparada por prova documental pré-c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9022.3000)

99 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. INSS. Presidiário em serviço à municipalidade, mediante convênio existente entre esta e o Centro de Ressocialização do Município. Fins de ressocialização. Ausência de vínculo empregatício. Extinção do processo sem resolução de mérito, artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Apelação do autor. Falta de respaldo jurisprudencial e constitucional, traduzindo a sentença «a quo», discriminação ao presidiário. Equiparação ao trabalhador avulso. Incabível a pretensão autoral, pois o artigo 18, § 1º, da Lei 8213/91, foi revogado pela Lei 9032/95, resultando na exclusão do presidiário como segurado obrigatório. Equiparação inexistente, vez que o trabalho prisional não gera vínculo empregatício, tratando-se de convênio celebrado por entes públicos visando o cumprimento da Lei de Execução Penal. Improvimento.

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(DOC. LEGJUR 141.1841.6002.8000)

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 535, II, CPC. Ausência de omissão. Súmula 284/STF. Arts. 128, 460, 282, III e 330. CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Convênio casa do maranhão e euroamericana. Não extensão do benefício aos alunos que se associação posteriormente à sua celebração. Inexistência de cláusula restritiva. Sumulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os temas insertos nos arts. 128, 460, 282, III e 330, do Código de Processo Civil não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal estadual ao manter a r. sentença no ponto em que permitiu o benefício de desconto aos alunos fili... (Continua)

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