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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.8300)

    1 - 1 TASP. Assistência judiciária. Advogado dativo para réu pobre em processo criminal. Nomeação de profissional fora do quadro formado por convênio entre o estado e a oab. Irrelevância. Verba honorária devida pela fazenda pública em razão dos serviços efetivamente prestados. Cobrança procedente. (Cita precedente).

    A circunstância de eventualmente o advogado dativo não compor a lista organizada pela OAB, ou de a designação não ter obedecido às normas do referido convênio, constituem meras irregularidades sem peso suficiente para obstaculizar o exercício do direito à percepção dos honorários.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.8600)

    2 - TJPR. Medida cautelar inominada. Pretendida suspensão de procurações que autorizam os bancos, requeridos, a reter cotas de icms devidos ao Município requerente. Mandatos oriundos de antigo convênio, cuja validade será discutida na ação principal. Retenção que implica em grave ônus aos cofres municipais. Liminar concedida, liberando tais parcelas. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.3000)

    3 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de Bacalhau. Isenção. GATT. CTN, art. 98. Convênio 60/91. Súmula 71/STJ. Aplicabilidade.

    «O bacalhau proveniente de país signatário do GATT, merece igual tratamento dispensado ao pescado nacional, no que concerne ao recolhimento de ICMS, sob pena de violação ao art. 98, do CTN. Incidente, «in casu», a Súmula 71/STJ que continua a produzir seus efeitos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.5300)

    4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Isenção de ICMS. Necessidade de lei complementar. Convênio celebrado pelos Estados. Lei Compl. 39/75, recepção pela CF/88. Hermenêutica. Precedentes do STF. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g».

    «A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g»). Ato governamental concessivo de desoneração de ICMS em operações internas sem que tenha sido objeto de convênio e que não levou em conta a Lei Compl. 29/75, recebida pela CF/88, é o bastante para caracterizar por si só a sua inconstitucionalidade. Precedentes (ADIMCs 2.736-PR, SYDNEY SANCHES, julgada em 15... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5048.6100)

    5 - STJ. Competência. Medida cautelar incidental. Sustação de protesto cambial. Ação de Município contra entidade de direito privado. Convênio municipal com a fundação nacional de saúde. Circunstância que não altera a competência da Justiça Estadual.

    «A celebração de Convênio do Município com Fundação Federal não interfere na competência do Juízo para processar e julgar ação da Municipalidade contra pessoa jurídica de direito privado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5052.0600)

    6 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Reembolso de despesas. Ajuizamento por beneficiário contra associação de classe. Ré que apenas figurou como estipulante do convênio com empresa prestadora de serviços médicos. Ilegitimidade passiva de parte.

    «...Todavia, não se vislumbra a existência de relação jurídica que obrigue a ré, União Paulista de Educação, ao ressarcimento postulado pelos demandantes. Embora tenha a entidade-ré subscrito a ficha cadastral de admissão dos autores no convênio, não se tornou, só por isso, «representante» da empresa prestadora dos serviços ou «responsável» pelos prejuízos advindos aos suplicantes. Agiu a ré, na verdade, como mera estipulante de serviços a serem oferecidos a seus assoc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7003.6700)

    7 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Recolhimento antecipado. Momento do fato gerador. Convênio 66/88. Dec.-lei 406/68.

    «Recepcionado o Dec.-lei 406/68, art. 1º, pela novel CF/88, não prevalece a exigência de recolhimento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro, como introduzido pelo Conv. 66/88.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7007.7300)

    8 - STJ. Tributário. Importação de matéria prima. ICMS. Momento do fato gerador. Antecipação de recolhimento. CF/88, art. 146, III, «a». ADCT/88, art. 34, § 8º. Dec.-lei 406/68, arts. 1º e 3º, § 1º. Convênio ICM 66/88. Súmula 577/STF.

    «Sem Lei Complementar apropriada ao ICMS, persistem as disposições do Dec.-lei 406/68, arts. 1º e 3º, § 1º, recepcionado pela CF/88, com base em Convênio, ilegitimando-se a exigência fiscal de antecipação do recolhimento, modificando a ocorrência do fato gerador para o momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. Prevalece a compreensão de que o fato gerador ocorre por ocasião de entrada de mercadoria no estabelecimento importador. Precedentes de jurisprudência.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7015.8200)

    9 - STJ. Tributário. Importação. ICMS. Fato gerador. Convênio ICM 66/88. Dec.-lei 406/68, art. 1º, II. Lei Est. 6.374/89, art. 2º, V.

    «Não pode a lei estadual, com apoio em Convênio, alterar o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS, fixado por diploma legal federal de índole complementar.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7016.3100)

    10 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Ato normativo provisório. Convênio 66/88. Derrogação superveniente da Lei Compl. 87/96.

    «Disposição do Convênio CONFAZ ICM 66/88, que «fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências», cujo ato normativo veio a ser derrogado pela Lei Compl. 87, de 13/09/96 (LBJ 96/110), que «dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências». Se a norma inquinad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7048.6500)

    11 - STJ. Recurso. Negativa de vigência a convênio. Impossibilidade de conhecimento de recurso especial.

    «É entendimento prestigiado pela maioria desta egrégia Primeira Turma, como também pela colenda Primeira Seção desta Corte, a não admissão de convênios como meio que possibilite o exame da matéria pela via do recurso especial porque, em verdade, não se constitui em lei federal ou tratado, como prevê o texto constitucional, não se podendo, pois, emprestar a essa expressão a amplitude pretendida pela recorrente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7060.4600)

    12 - STJ. Convênio. (ADCT da CF/88, art. 34, § 8º) e Lei Complementar (CF/88, art. 155, I, «b»). Interposição de Recurso Especial. Agravo regimental improvido.

    «O convênio, quanto à sua natureza jurídica, não se equipara a Lei Complementar, apropriada a específico processo legislativo. Intangidos os fundamentos jurídicos da decisão desafiada, o agravo deve ser improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7060.6600)

    13 - STJ. Mandado de segurança. Convênio. Cessão de bens. Bloqueio de valores destinados aos encargos de manutenção dos hospitais cedidos. Possibilidade.

    «A falta de implantação do Sistema Único de Saúde (SUS Municipal) e o bloqueio de recursos financeiros temporários não importam em violação a direito líquido e certo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7069.7400)

    14 - STJ. Tributário. ICM. Empresa exportadora. Crédito. Transferência. Matéria-prima em estoque. Convênio AE 7/71.

    «Segundo a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a egrégia Primeira Seção desta Corte, a transferência de crédito somente é possível quando consumada a exportação, não bastando a simples estocagem de material. Recurso conhecido e provido, no âmbito desta Corte.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7072.4200)

    15 - STJ. Tributário. ICMS sobre produtos semi-elaborados. Convênio 66/88. Aplicabilidade.

    «Segundo a disciplina preconizada na CF/88 (art. 34, § 8º do ADCT), em caso de omissão legislativa, os Estados poderão regrar, através de Convênio, a hipótese de incidência do ICMS nas operações com produtos «semi-elaborados», fixando-lhes ou reduzindo a base de cálculo, para efeito de operacionalização.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7078.0500)

    16 - STF. Tributário. ICM. Exportação de café em grão. Base de cálculo. Quota de contribuição do IBC. Dec.-lei 406/88, art. 2º, § 8º. Convênio ICM 66/88, art. 11, editado sob invocação do art. 34, § 8º, do ADCT. Princípio da imunidade tributária recíproca.

    «O STF, no julgamento do RE 149.922-2, declarou a inconstitucionalidade do art. 11 do Convênio ICM 66/88, porquanto a base de cálculo em referência já se achava disciplinada pelo art. 2º, § 8º, do Dec.-lei 406/68, recepcionada pela nova Carta com o caráter de lei complementar, verificando-se, no ponto indicado, ultrapassagem do linde cravado pela norma transitória e conseqüente invasão do princípio constitucional da legalidade tributária. Acertado entendimento do acórdão impug... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7079.1800)

    17 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de mercadorias. Cobrança antecipada. Legalidade. Dec.-lei 406/68. Lei Compl. 44/83. CTN, art. 128. Convênio ICM 66/88. Precedentes do STF e STJ.

    «A exigência da antecipação do ICMS, na venda de veículos automotores, não se reveste de ilegalidade ou abusividade. O Dec.-lei 406/88, alterado pela LC 44/83 e o art. 128 do CTN, que se complementam, consagram a regra da substituição tributária. A antecipação do recolhimento do ICMS, alteração introduzida pelo Convênio ICMS 66/88, não atinge os critérios legais estabelecidos para a incidência do imposto. Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Importação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cobrança antecipada (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68 (Legislação)
    Lei Compl. 44/83 (Legislação)
    CTN, art. 128
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7080.2300)

    18 - STJ. Competência. Convênio. Sistema Único de Saúde. Desvio. Denúncia. Secretário de Estado.

    «Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde em pagamento de serviços, em razão de convênio, se incorporam à receita do Estado. A competência para processar e julgar Secretário de Estado acusado de malversação desses recursos é do Tribunal de Justiça do Estado. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7083.3000)

    19 - STJ. Tributário. ICMS sobre produtos semi-elaborados. Convênio 66/88. Aplicabilidade.

    «Segundo a disciplina preconizada na CF/88 (art. 34, § 8º do ADCT), em caso de omissão legislativa, os Estados poderão regrar, através de Convênio, a hipótese de incidência do ICMS nas operações com produtos «semi-elaborados», fixando-lhes ou reduzindo a base de cálculo, para efeito de operacionalização.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7088.6600)

    20 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de vendas de veículos automotores. Antecipação do recolhimento em decorrência do regime de substituição tributária disciplinado pelo Convênio 107/89. Ilegitimidade. ADCT da CF/88, art. 34, § 5º.

    «A competência atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, para, na ausência de lei complementar necessária à instituição do ICMS, celebrarem Convênio para regular provisoriamente o mencionado imposto, restringe-se às lacunas existentes e às matérias legais não recepcionadas pela CF/88 (art. 34, § 5º, ADCT). É ilegítima a cobrança do ICMS antes de concretizado o fato desencadeador da obrigação tributária, bem como, comportando cômoda quantificação, a base de cálculo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Operações de vendas de veículos automotores (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Antecipação do recolhimento (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Substituição tributária (v. ICMS) (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 34, § 5º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7090.3700)

    21 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de vendas de veículos automotores. Antecipação do recolhimento em decorrência do regime de substituição tributária disciplinado pelo Convênio 66/88 e 107/89. ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. CF/88, art. 155, XII, «b».

    «A competência atribuída aos Estados e ao Distrito Federal, para, na ausência de lei complementar necessária à instituição do ICMS, celebrarem Convênio para regular provisoriamente o mencionado imposto, restringe-se às lacunas existentes e às matérias legais não recepcionadas pela Constituição vigente (art. 34, § 5°, ADCT). Nos termos do art. 155, XII, «b», da atual CF/88, a disciplina do instituto da substituição tributária, relativamente ao ICMS, deve ter base em lei ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Veículos automotores (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Antecipação do recolhimento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Substituição tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Convênio (v. Tributário) (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º
    CF/88, art. 155, XII, «b»
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7093.2300)

    22 - STJ. Tributário. Fabricação e convênio de gases industriais. Incidência do ICMS. Dec.-lei 406/68, art. 8º.

    «A fabricação e o comércio de gases industriais e medicinais (oxigênio, argônio e acetileno), adjunta à prestação de serviços - conservação dos cilindros - constitui fato gerador do ICMS (Dec.-lei 406/68, art. 8º, § 2º). A venda dos gases é essencial ao próprio exercício da atividade comercial da empresa (recorrente), constituindo o conserto dos cilindros usados no acondicionamento atividade secundária, não ensejando, essa (prestação de serviços) a imposição... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7093.2600)

    23 - STJ. Tributário. Importação de matéria prima. ICMS. Momento do fato gerador. Antecipação de recolhimento. CF/88, art. 146, III, «a». ADCT, art. 34, § 8º. Dec.-lei 406/88, arts. 1º e 3º, § 1º. Convênio ICM 66/88. Súmula 577/STF.

    «Sem Lei Complementar apropriada ao ICMS, persistem as disposições do Dec.-lei 406/68, arts. 1º e 3º, § 1º, recepcionado pela CF/88, com base em Convênio, ilegitimando-se a exigência fiscal de antecipação do recolhimento, modificando a ocorrência do fato gerador para o momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada. Prevalece a compreensão de que o fato gerador ocorre por ocasião da entrada de mercadoria no estabelecimento importador. Precedentes da jurisprudência. R... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7106.9300)

    24 - STJ. Competência. Ex-prefeito. Convênio com o MEC. Crime comum.

    «O Prefeito Municipal é julgado em foro privilegiado (CF/88, art. 29, VIII) por crime praticado no exercício do cargo, ainda que já tenha deixado o cargo. Verba decorrente de convênio com o Ministério da Educação incorpora-se ao patrimônio municipal, que passa a ser sujeito passivo na hipótese de delito. Conflito conhecido; competência do suscitado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7122.0500)

    25 - STJ. Tributário. ICMS. Bens do ativo fixo. Conceito de ato de Comércio. Venda ocasional. Convênio 66/88. Lei 6.374/89.

    «Sob a réstia de venda ocasional de bens do ativo fixo, não se configurando operação de objeto adquirido para servir à mercância, não há a incidência do ICMS. Precedentes jurisprudenciais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7122.0700)

    26 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de automóvel para uso próprio. Dec.-lei 406/68. Lei Estadual 6.374/89. Convênio 66/88.

    «Na importação de automóvel para uso próprio o sujeito passivo da obrigação fiscal é a pessoa física que realizou a operação de importação (adquirente). O local da operação ou da ocorrência do fato gerador, tipificado quando do recebimento do bem, é o do domicílio do importador. Precedentes versando a mesma questão jurídica, embora pertencentes à importação de aeronave para uso próprio. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7125.0900)

    27 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de automóvel para uso próprio. Dec.-lei 406/68, art. 6º. Lei Estadual 6.374/89. Convênio 66/88.

    «Na importação de automóvel para uso próprio sujeito passivo da obrigação fiscal é a pessoa física que realizou a operação de importação (adquirente). O local da operação ou da ocorrência do fato gerador, tipificado quando do recebimento do bem, é o do domicílio do importador. Precedentes versando a mesma questão jurídica, embora pertencentes à importação de aeronave para uso próprio.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7140.2300)

    28 - STJ. Competência. Convênio. Sistema Único de Saúde - SUS. Desvio de recursos.

    «Em se tratando de recursos federais repassados por força de convênio e cuja aplicação se sujeita a fiscalização e controle ministerial (Lei 8.080/90, art. 33, e § 4º), o processo-crime por malversação compete à Justiça Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.3100)

    29 - STJ. Competência. Crime praticado por Prefeito. Desvio de verbas. Convênio com o MEC. Competência da Justiça Estadual.

    «A verba decorrente de convênio firmado entre o Município e o MEC incorpora-se ao patrimônio municipal, pois, quando do repasse da verba federal ao Município, compete a este administrá-la e fiscalizá-la. Portanto, eventual desvio da verba repassada ao município pela União, em decorrência de convênio, não desafia a competência federal, pois tal desvio não constitui crime contra a União, mas sim contra o município, ao passo que a verba já estaria incorporada ao patrimônio muni... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.4400)

    30 - STJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Assistência Judiciária Gratuita. Convênio firmado entre Procuradoria-Geral do Estado e a OAB. Pleito da diferença entre o valor constante de Resolução da PGE e o arbitrado judicialmente com base na tabela da OAB. Ausência de amparo legal. Lei 8.906/94, art. 22.

    «O Estado de São Paulo, temporariamente, ainda que de forma precária, criou uma «defensora pública», cumprindo, assim, a determinação constitucional emanada do art. 24, XIII, da CF/88. Evidenciada a existência de serviço de assistência judiciária, mantido pelo Estado, na Comarca de Iguape tem aquele (Estado) a competência para dispor sobre as normas de funcionamento e a respectiva remuneração dos profissionais que se habilitarem as funções de defensor. Em aderindo c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.2900)

    31 - STJ. Competência. Verba federal. Convênio com Município. Desvio. Ex-Prefeito. Justiça comum. CF/88, art. 29, X.

    «A verba que a União Federal entrega ao Município, mediante convênio, incorpora-se ao patrimônio municipal. Precedentes. Incorporada a verba federal ao patrimônio municipal e ocorrendo desvio, a competência para processar e julgar o Prefeito acusado é do Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 29, X).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Desvio de verba (v. Ex-Prefeito) (Jurisprudência)
    Ex-Prefeito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça Estadual Comum (v. Ex-Prefeito) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 29, X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.8600)

    32 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Isenção de ICMS. Necessidade de lei complementar. Convênio celebrado pelos Estados. Lei Compl. 39/75, recepção pela CF/88. Hermenêutica. Precedentes do STF. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g».

    «A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g»). Ato governamental concessivo de desoneração de ICMS em operações internas sem que tenha sido objeto de convênio e que não levou em conta a Lei Compl. 29/75, recebida pela CF/88, é o bastante para caracterizar por si só a sua inconstitucionalidade. Precedentes (ADIMCs 2.736-PR, SYDNEY SANCHES, julgada em 15... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.8800)

    33 - TJMG. Administrativo. «Habite-se». Apresentação de notas fiscais referentes à aquisição de materiais de construção. Exigência. Inconstitucionalidade. Ilegalidade de convênio entre o Município e o Estado.

    «É inconstitucional a exigência, como condição de concessão de habite-se, de apresentação de notas fiscais referentes à aquisição do material empregado na obra, por não provir de lei formal, senão de convênio entre Município e Estado. Subsiste a inoperância da exigência ainda diante de lei expressa, por ferir o princípio da razoabilidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.7000)

    34 - STJ. Competência. Medida cautelar incidental. Sustação de protesto cambial. Ação de Município contra entidade de direito privado. Convênio municipal com a fundação nacional de saúde. Circunstância que não altera a competência da Justiça Estadual.

    «A celebração de Convênio do Município com Fundação Federal não interfere na competência do Juízo para processar e julgar ação da Municipalidade contra pessoa jurídica de direito privado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.7100)

    35 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Salmão importado. Similar nacional não isento (pescado filetado). Convênio ICMS 60/91.

    «Embora não exista no Brasil o salmão, tem ele o similar nacional no gênero pescado filetado e congelado, que não é isento. O Convênio ICMS 60/91, ao conceder isenção às operações internas de pescado, excepcionou o salmão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.9200)

    36 - TJMG. Tributário. Isenção fiscal. Concessão. Prazo certo e sob condições. Instituição. Convênio referendado por resolução. Legitimidade. Irrevogabilidade. Inteligência do art. 178 do CTN e da Súmula 544/STF.

    «A isenção tributária instituída por convênio celebrado entre as partes e referendado por ato legislativo através de resolução tem força de lei, sendo, portanto, legítima. A isenção por prazo certo e sob condições enquadra-se dentre as isenções irrevogáveis previstas no art. 178 do CTN e não pode ser livremente suprimida, a teor da Súmula 544/STF, que não deixou de ter valia após o advento da Emenda Const. 03/93.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Isenção fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 178
    Súmula 544/STF (Tributário. Isenção. Condição onerosa. Impossibilidade de supressão. CTN, art. 179, § 2º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.1200)

    37 - TRT 12 Região. Estágio. Termos estabelecidos em convênio. Descumprimento. Cobrador de ônibus. Relação de emprego reconhecida. Lei 6.494/77, art. 1º. CLT, arts. 3º e 9º.

    «...Imperioso acrescentar ainda que nem sequer os termos estabelecidos no convênio foram observados. Primeiro, porque o vínculo perdurou por aproximadamente quatorze meses, extrapolando o período máximo permitido de doze meses (fl. 21). Estabelece ainda o programa a carga horária máxima diária de quatro horas em cinco dias na semana, vedando a prestação de trabalho em caráter suplementar e em horário noturno. Segundo apontou o obreiro na exordial, a jornada suplantava e muito o li... (Continua)

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    Referência(s):
    Estágio (Jurisprudência)
    Termos estabelecidos em convênio (v. Estágio) (Jurisprudência)
    Cobrador de ônibus (v. Estágio) (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Lei 6.494/77, art. 1º (Legislação)
    CLT, art. 3º
    CLT, art. 9º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.2400)

    38 - STJ. Competência. Ação de ressarcimento proposta por Município em face de ex-Prefeito por desvio de verbas. Ausência de manifestação da autarquia federal em ingressar no feito. Recursos transferidos ao erário municipal por força de convênio com a União Federal. Competência da Justiça Estadual. Súmula 209/STJ. CF/88, art. 109, I.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida por Município contra ex-Prefeito, pela não aplicação de verbas federais repassadas por força de convênio, objetivando a estruturação de estabelecimento de ensino da municipalidade. Ausência de manifestação de interesse da Autarquia Federal em ingressar no feito, tendo em vista que a verba pleiteada já está incorporada ao patrimônio municipal. «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeit... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    Ação de ressarcimento contra Ex-Prefeito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 209/STJ (Competência. Prefeito municipal. Desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 29, X).
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.3700)

    39 - STJ. Competência. Precatórios. Quebra de ordem. Convênio com a Justiça do Trabalho. Preterição dos precatórios estaduais. Hipótese de pedido de seqüestro. Inexistência de conflito. CF/88, art. 100, § 2º.

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Quebra de ordem (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Seqüestro. Pedido (v. Precatório) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 100, § 2º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.0600)

    40 - STJ. Competência. Ação de ressarcimento proposta por Município em face de ex-Prefeito por desvio de verbas. Manifestação da União em não ingressar no feito. Recursos transferidos ao erário municipal por força de convênio firmado com a União Federal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Súmula 209/STJ. CF/88, art. 29, X.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida por Município contra ex-Prefeito, pela não aplicação de verbas federais repassadas por força de convênio, objetivando a estruturação de estabelecimento de ensino da municipalidade. Manifestação da União Federal pela ausência de interesse na lide. «Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal» - Súmula 209/STJ.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    Prefeito Municipal (Jurisprudência)
    Súmula 209/STJ (Competência. Prefeito municipal. Desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 29, X).
    CF/88, art. 29, X.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.9500)

    41 - STJ. Tributário. Prova emprestada. Fisco Estadual x Fisco Federal. Cooperação administrativa que se perfaz por lei ou convênio. Inexistência na hipótese. Prova inservível na hipótese. CTN, arts. 7º e 199.

    «A capacidade tributária ativa permite delegação quanto às atividades administrativas, com a troca de informações e aproveitamento de atos de fiscalização entre as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Atribuição cooperativa que só se perfaz por lei ou convênio. Prova emprestada do Fisco Estadual pela Receita Federal que se mostra inservível para comprovar omissão de receita.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Prova emprestada (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CTN, art. 7º
    CTN, art. 199
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.7800)

    42 - STF. Prefeito Municipal. Convênio com Governo Federal. Prestação de contas. Condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União. CF/88, art. 70, parágrafo único. Lei 8.443/92, art. 16, III, «a» e «c».

    «A Corte de Contas, levando em consideração o montante das verbas federais repassadas ao Município de Aquidabã - SE durante a gestão do impetrante, concluiu por sua responsabilidade na administração de tais recursos, não havendo falar em contrariedade aos princípios da isonomia, legalidade, moralidade e impessoalidade pelo simples fato de o convênio em questão haver sido firmado pelo Prefeito antecessor.»

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    Referência(s):
    Prefeito Municipal (Jurisprudência)
    Prestação de contas (Jurisprudência)
    CF/88, art. 70, parágrafo único
    Lei 8.443/92, art. 16, III, «a» e «c» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.4500)

    43 - TJMG. Seguridade social. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Não-recolhimento. Ação proposta pelo IPSEMG contra Município conveniado. Lei 9.380/86-MG, art. 15. Caducidade automática do convênio após um ano de inadimplência. Parcelas posteriores à rescisão automática do acordo. Ilegitimidade da CDA. Prosseguimento da execução em relação às contribuições referentes ao período anterior à caducidade do convênio. Embargos do devedor. Acolhimento parcial.

    «O art. 15 da Lei 9.380/86, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais-Ipsemg, prevê que, na hipótese de o município não recolher ao Ipsemg, por 12 (doze) meses, consecutivos ou não, contribuições ou quantias devidas, o convênio ficará automaticamente caduco. Disso decorre que, promovida execução fiscal pelo Ipsemg contra o município conveniado, visando ao recebimento de parcelas de contribuição social previdenciária não recolhidas, do débit... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.5300)

    44 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Advogado. Nomeação por magistrado para atuação como defensor dativo. Remuneração segundo prevê a tabela de honorários da OAB conforme convênio entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado.

    «Os serviços advocatícios prestados por advogados, quando atuarem como defensores dativos nomeados pelos magistrados, na falta de serviço oficial de assistência judiciária, deverão ser remunerados segundo prevê a particular Tabela de Honorários Advocatícios constante do convênio celebrado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Procuradoria Geral do Estado, em respeito aos princípios da legalidade, isonomia e moralidade, que devem permear, não só os serviços direta e formalme... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.8700)

    45 - STJ. «Habeas corpus». UNIMED. Restrição a convênio com cooperativa de fisioterapeutas. Crime de abuso do poder econômico. Administrativo. Decisão do CADE. Ato legítimo. Ação penal. Necessidade da «persecutio criminis». Decisão administrativa que não vincula a judicial. Ordem denegada. Lei 8.137/90, arts. 4º, I, «d» e «f» e 11.

    «Sem reparo a decisão combatida quando assevera a independência das esferas administrativa e penal. Realmente, em nosso sistema jurídico-constitucional não se há oportunidade para contestar a supremacia da atividade jurisdicional em relação aos julgamentos e decisões provenientes da Administração, eis que os efeitos da coisa julgada só dimanam dos órgãos judiciários. Foi o que o legislador constituinte impôs ao não reverenciar o contencioso administrativo. A diversidade dos f... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    UNIMED (v. Abuso de poder econômico) (Jurisprudência)
    Crime de abuso do poder econômico (Jurisprudência)
    Abuso de poder econômico (Jurisprudência)
    CADE (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 4º, I, «d» e «f» (Legislação)
    Lei 8.137/90, art. 11 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.9600)

    46 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Salmão. Merluza. Bacalhau. Convênio ICMS 60/91. Súmulas 20/STJ e 71/STJ. CTN, arts. 98 e 111, II.

    «O salmão, quando importado «in natura» sem sofrer processo de industrialização, pela autorização contida no convênio 60/91, está isento do ICMS. O salmão, assim como o bacalhau e a merluza, oriundo do país signatário do antigo GATT, hoje OMC, goza do benefício fiscal.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Salmão (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Merluza (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Bacalhau (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Súmula 20/STJ (Tributário. ICM. GATT. Similar nacional. CTN, art. 98).
    Súmula 71/STJ (Tributário. Bacalhau. GATT. CTN, art. 98).
    CTN, art. 98
    CTN, art. 111, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.5500)

    47 - STJ. Competência. Concussão. Médico e administrador de hospital. Convênio com o SUS. Inexistência de prejuízo da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 316.

    «Por fim, é do entendimento da 3ª Seção deste Tribunal manter a competência da Justiça Estadual Comum, tratando-se de serviço sujeito ao convênio do Sistema Único de Saúde prestado por médico ou administrador hospitalar.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Concussão (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Administrador de hospital (v. Concussão) (Jurisprudência)
    Convênio com o SUS (v. Médico) (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.6200)

    48 - STJ. Funcionário público. Conceito. Médico e administrador hospitalar. Convênio com o SUS. Múnus público por equiparação. CP, art. 327.

    «Na trilha do pensamento desta Casa, o profissional médico que participa do Sistema Único de Saúde, por meio de convênio ou contrato, se enquadra na previsão do art. 327 do CP, ou seja, considera-se funcionário público por equiparação.»

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    Referência(s):
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Administrador hospitalar (v. Médico) (Jurisprudência)
    Hospital (Jurisprudência)
    Sistema Único de Saúde - SUS (Jurisprudência)
    Convênio com o SUS (v. Sistema Único de Saúde - SUS) (Jurisprudência)
    CP, art. 327.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.8300)

    49 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica do Município. Celebração de convênio. Condicionamento à aprovação prévia da Câmara Municipal. Violação do princípio constitucional da separação de poderes. CF/88, art. 2º.

    «O dispositivo de lei orgânica municipal que exige prévia aprovação pela Câmara Municipal de acordos ou convênios a serem celebrados pelo Executivo fere o princípio constitucional da separação dos Poderes, sendo, portanto, inconstitucional.»

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Causa de pedir (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Separação de podres (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Princípio da separação de poderes (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.7600)

    50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Estudante. Estagiário bolsista. Finalidade. Aprendizado. Inscrição regime previdenciário. Possibilidade. Segurado facultativo. Recolhimento de contribuições. Necessidade. Estágio. Convênio. Órgão público e universidade. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Não configurado. Tempo de serviço. Aposentação. Incabível. Lei 3.807/60, art. 2º (redação da Lei 5.890/73). Lei 6.494/77, art. 4º.

    «Da análise dos autos, verifica-se que o recorrido participou de estágio, percebendo bolsa-auxílio, junto ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, em razão de convênio firmado entre DNOS e a Fundação Projeto Rondon do Ministério do Interior, no período de 01/07/1975 a 08/06/1976, na qualidade de estudante do curso de Engenharia Civil da Universidade Federal da Paraíba. Não há se confundir vínculo estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado d... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Estudante (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Estagiário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Inscrição no regime previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Segurado facultativo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Recolhimento de contribuições (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Vínculo empregatício (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 3.807/60, art. 2º (Legislação)
    Lei 6.494/77, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.1700)

    51 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Convênio médico. Cobrança. Submissão ao Código de Defesa do Consumidor, independentemente da denominação se o objetivo é a prestação de serviços de assistência médica. Tratamento feito em hospital descredenciado. Legalidade do descredenciamento desde que haja substituição por outro que preste os mesmos serviços. CDC, art. 3º, § 2º

    «Ressarcimento devido, entretanto, se a internação foi de urgência e o conveniado desconhecia o descredenciamento do hospital em que às pressas foi internado. Recurso provido em parte para afastar a condenação da segunda internação em hospital descredenciado, em relação ao qual não era possível ignorar e inexistia prova de que se tratava de urgência suficiente a impedir que se internasse e hospital credenciada.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Convênio médico (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Hospital (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Descredenciamento de hospital (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.6700)

    52 - STJ. Correção monetária. Convênio. Construção de rede de eletrificação rural. Cláusula contratual que prevê a devolução sem a devida correção. Nulidade.

    «O STJ tem firmado posicionamento no sentido de ser ilegal a cláusula que prevê a restituição, sem correção monetária, do valor financiado para construção de rede elétrica.»

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    Referência(s):
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (Jurisprudência)
    Eletrificação rural (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.0100)

    53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Estagiário bolsista. Finalidade. Aprendizado. Inscrição regime previdenciário. Possibilidade. Segurado facultativo. Recolhimento de contribuições. Necessidade. Estágio. Convênio. Órgão público e universidade. Vínculo empregatício. Não configurado. Tempo de serviço. Aposentação. Incabível. Lei 3.807/60, arts. 2º e 5º. Lei 6.494/77, art. 4º.

    «Da análise dos autos, verifica-se que o recorrido participou de estágio, percebendo bolsa-auxílio, junto ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento - DNOS, em razão de convênio firmado entre DNOS e a Fundação Projeto Rondon do Ministério do Interior, no período de 01/07/1975 a 08/06/1976, na qualidade de estudante do curso de Engenharia Civil da Universidade Federal da Paraíba. Não há se confundir vínculo estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado d... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Estagiário bolsista (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Estágio (Jurisprudência)
    Segurado facultativo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 3.807/60, art. 2º (Legislação)
    Lei 3.807/60, art. 5º (Legislação)
    Lei 6.494/77, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.5000)

    54 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Convênio com a União Federal. Construção de dois poços artesianos e duas lavanderias. Irregularidades na prestação de contas. Inscrição no CADIN e no SIAFI. Art. 5º, § 1º da Instrução Normativa 01/STN-97. Prefeito posterior. Ressalva. Inadimplência. Suspensão.

    «É de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo Prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Convênio com a União Federal (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Prestação de contas (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Inscrição no CADIN e no SIAFI (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    CADIN (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    SIAFI (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7415.4000)

    55 - STJ. Competência. Ação de rescisão de convênio por parte de Município contra entidade civil sem fins lucrativos. Ausência de interesse da União em integrar a lide. Aplicação da Súmula 209/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

    «Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de rescisão de convênio movida por Município contra entidade civil sem fins lucrativos, em decorrência da celebração de convênio entre aquele e a União, com o fim de creditar e transferir valores oriundos de recursos federais. Hipótese que se assemelha à «ratio essendi» que ditou a Súmula 209/STJ no sentido de que «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao pat... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 209/STJ (Competência. Prefeito municipal. Desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 29, X).
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.5100)

    56 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Convênio. Celebração. Submissão à prévia aprovação do legislativo. Inconstitucionalidade. Afronta ao princípio da separação e independência dos poderes. CF/88, art. 2º.

    «Resulta inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes, a submissão, pela lei orgânica municipal, à prévia aprovação do Legislativo de convênios celebrados pelo prefeito municipal.»

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Lei Municipal (Jurisprudência)
    Inconstitucionalidade (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Princípio da separação e independência dos poderes (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7426.4700)

    57 - TRF 1 Região. Administrativo. Ação de improbidade. Prefeito municipal. Convênio celebrado com a FAE. Alienação de veículos. Incorporação de bens públicos ao patrimônio particular. Lei 8.429/92, art. 9º, XI.

    «Ato de improbidade. Aquisição de veículos `microônibus` para transporte de alunos da zona rural, mediante convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante FAE, sua alienação, ainda que com a autorização da Câmara Municipal, um mês depois, sob a alegação de que as estradas estavam intransitáveis, e a não entrada do produto da venda aos cofres municipais, constitui ato de improbidade (Lei 8.429/92, art. 9º, XI). Veículos posteriormente apreendidos. Condena... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação de improbidade (Jurisprudência)
    Prefeito municipal (Jurisprudência)
    Lei 8.429/92, art. 9º, XI (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7437.4800)

    58 - STJ. Tributário. ICMS. Comunicação telefônica. Creditamento. Atividade comercial e industrial. Convênio 66/88, art. 31, IV. Ônus da Prova.

    «A norma que permite creditamento do ICMS relativo ao uso de telefonia inscreve-se no inc. IV do art. 31, como exceção. Vale dizer: em regra os impostos pagos por uso de telecomunicações não geram crédito compensável, exceto, quando tais serviços houverem sido utilizados a benefício da produção ou comercialização. Ora, se a regra é a não compensação, incumbe ao contribuinte provar que os serviços utilizados por ele enquadram-se na exceção legal. Impor ao Estado o Ônus de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7438.8500)

    59 - STJ. Tributário. ICMS. Operações de distribuição de medicamentos. Antecipação de recolhimento. Regime de substituição tributária. ADCT da CF/88, art. 34, § 8º. Lei Compl. 44/83. Dec.-lei 406/68. CTN, arts. 116, 117, 121 e 128. Convênio 66/88.

    «O substituto legal tributário é a pessoa não vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo. O responsável tributário é a pessoa vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se não foi adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário (REsp. 86.465/RS, Rel. Min. Ari Pargendler). A base de cálculo no ICMS pode ser estabelecida por estimativa desde a Lei compl. 44/83.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7439.8900)

    60 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de Bacalhau. Isenção. GATT. CTN, art. 98. Convênio 60/91. Súmula 71/STJ. Aplicabilidade.

    «O bacalhau proveniente de país signatário do GATT, merece igual tratamento dispensado ao pescado nacional, no que concerne ao recolhimento de ICMS, sob pena de violação ao art. 98, do CTN. Incidente, «in casu», a Súmula 71/STJ que continua a produzir seus efeitos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.5600)

    61 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Indicação de bens pela executada fora da gradação legal. Adoção do Convênio Bacen-Jud. Violação de sigilo Bancário legalmente autorizada. CPC, arts. 655 e 657, «caput». Lei Compl. 105/2001, arts. 1º, § 4º e 2º, § 4º.

    «A nomeação de bens à penhora indica a faculdade que a lei atribui ao devedor no sentido de apontar ou escolher bens, integrantes de seu patrimônio, para satisfazer o crédito do exeqüente. Na hipótese de o credor discordar da nomeação apontando bens melhores postos ou o próprio juiz observar descumprimento da gradação prevista no art. 655 do CPC, devolver-se-á ao credor o direito à nomeação (CPC, art. 657, «caput», segunda parte), que o exercitará livremente. No Processo E... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Indicação de bens (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Convênio Bacen-Jud (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Sigilo Bancário (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    CPC, art. 657, «caput»
    Lei Compl. 105/2001, art. 1º, § 4º (Legislação)
    Lei Compl. 105/2001, art. 2º, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.1700)

    62 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Suspensão. Recebimento de benefício previdenciário. Convênio médico. Suspensão, pela empregadora, do plano de saúde. Inadmissibilidade. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, arts. 468 e 471.

    «... A suspensão do plano de saúde é alteração unilateral do contrato de trabalho. A suspensão da remuneração (pagamento de salários) é justificada pela substituição desta pelo benefício previdenciário (auxílio-doença). Porém, não há benefício previdenciário equivalente ao plano de saúde fornecido. Impossível ignorar as condições do sistema público de saúde do País. A suspensão do plano de saúde no momento de maior necessidade do trabalhador não atende a finali... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Convênio médico (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    CLT, art. 468
    CLT, art. 471
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.5400)

    63 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Inscrição no SIAFI. Liberação de verbas de convênio. Suspensão. Lei 10.522/2002, art. 26, § 1º.

    «O Município inadimplente, inscrito como tal no Siafi, sofre restrições quanto à liberação de verbas públicas oriundas de convênio. O STJ, aplicando a legislação posterior à MP 2.176, ou seja, a Lei 10.522/02, entende ilegal a imposição de restrições para a liberação de verbas ou para a concretização de transações, pelo fato de estar o ente estatal inadimplente, inscrito como tal no Siafi (precedentes MS 8.440/DF e MS 8.117/DF).»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Inscrição no SIAFI (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    SIAFI (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lei 10.522/2002, art. 26, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.6600)

    64 - TRT 2 Região. Execução. Penhora em tempo real. Convênio BancenJud. Inexistência de qualquer afronta legal. CLT, art. 878. CPC, art. 655.

    «A utilização do Convênio BancenJud não configura afronta ao qualquer dispositivo processual. Ao contrário, observa a ordem prevista no art. 655 do CPC, não se olvidando que segundo dispõe o art. 878, da CLT, «... A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior».»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Convênio BancenJud (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CLT, art. 878
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.0000)

    65 - STJ. Competência. Ação de prestação de contas ajuizada por Município em face de Ex-Prefeito. Verbas recebidas em razão de convênio já incorporadas à municipalidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmulas 150/STJ e 209/STJ. CF/88, art. 109, I.

    «Trata-se de conflito em que se discute a competência para julgar ação de prestação de contas ajuizada pelo Município de Cabedelo/PB em face de ex-prefeito. A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de demanda referente a verbas recebidas mediante convênio entre o Município e a União, quando tais verbas já foram creditadas e incorporadas à municipalidade, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual. Observa-se, ainda, na hipótese em... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Prestação de contas (Jurisprudência)
    Município (v. Ex-Prefeito) (Jurisprudência)
    Ex-Prefeito (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Súmula 150/STJ (Competência. Justiça Federal. Decisão sobre o interesse da União. CF/88, art. 109, I).
    Súmula 209/STJ (Competência. Prefeito municipal. Desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 29, X).
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.1300)

    66 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Patrocínio assumido nos termos do convênio entre a OAB e a PGE-SP. Contrato paralelo de honorários. Nulidade. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.

    «Deve ser prestigiada a conclusão do Tribunal no sentido de que é nulo o contrato paralelo de fixação de honorários quando, simultaneamente, o patrocínio da causa foi assumido nos termos de Convênio para assistência judiciária, firmado entre a OAB-SP e a PGE-SP, que garante a remuneração, com dinheiro público, pelos serviços prestados. É, portanto, vedado ao advogado cobrar honorários paralelamente à assunção da causa pelo Convênio firmado com a PGE-SP. O acórdão recorri... (Continua)

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Convênio entre a OAB e a PGE-SP (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Contrato (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Contrato) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 22, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.8100)

    67 - STJ. Servidor público. Funcionário público. Conceito para fins penais. Advogado contratado por meio de convênio firmado entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB para atuar em defesa dos beneficiários da justiça gratuita. CP, art. 327.

    «O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos agraciados com o benefício da Justiça Pública, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Funcionário público (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CP, art. 327
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.5200)

    68 - STJ. Administrativo. Inscrição no SIAFI. Liberação. Mandato. Responsabilidade de ex-Prefeito. Convênio. Instrução Normativa 01/STN-97. Precedente do STJ.

    «É cediço, no âmbito da 1ª seção, que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN. Precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE DOIS POÇOS ARTESIANOS E DUAS LAVANDERIAS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO CADIN ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Inscrição no SIAFI (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    SIAFI (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Mandato (Jurisprudência)
    Ex-Prefeito (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.4700)

    69 - TJRJ. Tributário. ICMS. Auto de Infração lavrado contra a primeira apelada pelo Estado do Rio de Janeiro, referente à espécie de catering (fornecimento de refeições) fornecidas por ela para vôos internacionais, realizados por empresas aéreas nacionais. Isenção, em hipótese semelhante, concedida às empresas aéreas estrangeiras, por meio do Convênio 12/75. Lei Compl. 87/96, art. 3º, II.

    «Entendimento oriundo do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1.600-8, Relator Ministro Sydney Sanches, no sentido de ser inconstitucional a exigência da tributação do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo internacional de cargas pelas empresas aéreas nacionais, enquanto persistirem os convênios de isenção favoráveis à empresas estrangeiras. Princípio da territorialidade. Precedentes jurisprudenciais deste TJERJ nas apelações Cíveis 36750 e 20912 (17ª ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Catering (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Fornecimento de refeições (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 87/96, art. 3º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.6200)

    70 - TST. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Embargos. Convênio firmado entre Município e entidade privada. Programas na área de saúde inexistência de responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST.

    «Consoante se extrai do ordenamento jurídico vigente, há expressa autorização para a formalização de convênios entre o poder público e a iniciativa privada para o desenvolvimento de programas na área de saúde. Assim, estando configurada, no caso concreto, a hipótese de atividade assistencial subsidiada pela União e implementada por associação de natureza civil, fica descaracterizada a terceirização a que alude a Súmula 331/TST, e, portanto, afastada a responsabilidade subsid... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
    Terceirização (Jurisprudência)
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7543.2200)

    71 - STJ. Competência. Estelionato. Cobrança de matrícula em curso preparatório para vestibular. Promessa de instalação de curso superior de ensino à distância, mediante a celebração de convênio com outras faculdades. Empresa fantasma. Desnecessidade de autorização do MEC para funcionamento de curso preparatório para vestibular. Ausência de interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.

    «O réu simulou a existência de um cursinho preparatório para vestibular, em que os matriculados garantiriam vagas em curso superior à distância, a serem futuramente instalados em convênio com faculdades de outros Estados; todavia, a menção a essa circunstância é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal, quando ausente, em qualquer pólo da relação processual, as pessoas indicadas pelo art. 109, I da CF/88 e não demonstrado prejuízo à União, suas Autarquias ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Curso preparatório para vestibular (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I.
    CP, art. 171
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.2200)

    72 - TJRJ. Ação civil pública. Política pública. Convênio. Menor. Formação profissional desportiva de crianças e adolescentes. Inexistência de ilicitude. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, arts. 217 e 227.

    «O Projeto impugnado visa a detecção e seleção de talentos desportivos, a fim de formar atletas de alto nível, ou seja, jogadores de futebol profissional. Nos parece plenamente possível a atuação do ente público na formação profissional desportiva de crianças e adolescentes, da mesma forma que o é em relação à outras atividades, como por exemplo, na formação de auxiliares de enfermagem, corte e costura, e outros inúmeros cursos profissionalizantes.»

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Política pública (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Convênio (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Formação profissional desportiva (v. Menor) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 217
    CF/88, art. 227
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.7300)

    73 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento retido. Execução. Indeferimento de bloqueio, por meio do convênio Bacen-Jud, do numerário constante na conta-corrente do executado. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Impossibilidade. Incidente na execução que deve ser prontamente solvido. Perigo de lesão grave ou de difícil reparação, além de inocuidade do recurso. Ocorrência, na espécie. Recurso especial provido. CPC, arts. 522, 523, 527, II.

    «Em se tratando de incidente de execução, no qual se pretende o bloqueio, por meio do convênio Bacen-Jud, de numerário eventualmente existente na conta-corrente do executado, é certo que a ausência de desfecho de tal questão, e, portanto, mantendo-se situação de inexistência de bens para garantia da execução, o processo executivo não terá outro rumo que não a sua suspensão, de forma a não receber, por isso, sentença e posterior apelação, oportunidade em que o exeqüente t... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento retido (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Perigo de lesão grave ou de difícil reparação (v. Agravo de instrumento retido) (Jurisprudência)
    CPC, art. 522
    CPC, art. 523
    CPC, art. 527, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.4000) LeaderCase

    74 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Crédito. Creditamento (princípio da não-cumulatividade). Aquisição de energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. Fato imponível anterior à edição da Lei Complementar 87/96. Convênio ICMS 66/88. Aplicação. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 87/96, arts. 28 e 31. CF/88, art. 155, § 2º, I.

    «As operações de consumo de energia elétrica não geravam direito a creditamento do ICMS, sob a égide do Convênio ICMS 66/88, considerando-se a irretroatividade da Lei Compl. 87/96, que, em sua redação original, autorizava o aproveitamento imediato de crédito de ICMS decorrente da aquisição de energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento (o que restou alterado pelas Leis Complementares 102/2000, 114/2002 e 122/2006). À época da ocorrência do fato imponível ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Crédito (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Princípio da não-cumulatividade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Fato imponível (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Convênio ICMS 66/88 (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Lei Compl. 87/96, art. 28 (Legislação)
    Lei Compl. 87/96, art. 31 (Legislação)
    CF/88, art. 155, § 2º, I
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    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.0400)

    75 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Aquisição de veículo automotor. Alegação do consumidor de que comprou determinado modelo, pensando ser o mais luxuoso, e de posterior constatação de que se tratava do modelo intermediário. Alegado inadimplemento do dever de informação, pelo vendedor, que se insere no âmbito do contrato de compra e venda. Inversão do ônus da prova. Desequilíbrio técnico ou jurídico se o comprador adquire o automóvel pelo convênio mantido entre a montadora e Associação de Magistrados. CDC, art. 6º, III e VIII.

    «A inversão do ônus da prova pressupõe hipossuficiência (técnica, jurídica ou econômica) ou verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor. Os costumes comerciais indicam que a parte interessada na aquisição de um automóvel de luxo costuma buscar, ao menos, as informações quanto aos modelos existentes. A prática também indica que todos os modelos disponíveis, notadamente os mais caros, sejam apresentados ao comprador. Não há, portanto, verossimilhança na alegação... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Automóvel (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Aquisição de veículo automotor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Inversão do ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, III e VIII
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    (DOC. LEGJUR 105.9405.1000.0200)

    76 - TST. Responsabilidade subsidiária. Configuração. Administração pública. Município de Suzano. Convênio com entidade de direito privado com o objetivo de desenvolver atividades destinadas ao atendimento gratuito de crianças. Equiparação à contrato administrativo. Súmula 331/TST. Lei 8.666/93, arts. 2º, parágrafo único, 71, § 1º e 116.

    «Ainda que firmado convênio com o objetivo de desenvolver atividades destinadas ao atendimento gratuito de crianças, remanesce o dever do ente público de fiscalizar a sua execução, sob pena de incorrer nas culpas in eligendo e in vigilando, que geram os efeitos consagrados na Súmula 331/TST, IV. Inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que a decisão recorrida se encontra em sintonia com o entendimento preconizado no teor do item IV da Súmula 331/TST. Recurso de revi... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
    Município (v. Responsabilidade subsidiária) (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Convênio (Jurisprudência)
    Contrato administrativo (Jurisprudência)
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
    Lei 8.666/93, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 71, § 1º (Legislação)
    Lei 8.666/93, art. 116 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.7180.3000.4100)

    77 - STJ. Recurso especial. Tributário. Alínea «a». Violação a convênio do ICMS editado no âmbito do Confaz. Conceito de lei federal. Convênio 66/88. Exceção. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «a». ADCT da CF/88, art. 34, § 8º. Lei Compl. 87/96.

    «1. Os convênios do ICMS, editados pelo CONFAZ nos termos da LC 24/75, via de regra, não se incluem no conceito de «lei federal», para fins de interposição de recurso especial fundado na alínea «a», do inc. III do art. 105 da CF/88. 2. Exceção é o Convênio ICMS 66/88 que teve origem na autorização dada pelo art. 34, § 8º, do ADCT da CF/88 para que os Estados regulassem provisoriamente o ICMS, nos termos da LC 24/75, até que o Congresso Nacional editasse a lei com... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Convênio do ICMS (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Lei federal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    CF/88, art. 105, III, «a»
    ADCT da CF/88, art. 34, § 8º
    Lei Compl. 87/96 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.4280.6000.0900)

    78 - STF. Tributário. ICMS. Isenção. Convênio ICMS 91/1991. Regime aduaneiro especial de loja franca. Free shops nos aeroportos. Promulgação de decreto legislativo. Atendimento ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, II, § 2º, XII, «e» e «g».

    «1. Legitimidade, na hipótese, da concessão de isenção de ICMS, cuja autorização foi prevista em convênio, uma vez presentes os elementos legais determinantes para vigência e eficácia do benefício fiscal. 2. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Regime aduaneiro especial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Loja franca (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Free shops (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Aeroportos (v. Loja franca) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade estrita (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, § 6º
    CF/88, art. 155, II, § 2º, XII, «e» e «g»
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    (DOC. LEGJUR 114.4280.6000.1000)

    79 - STF. Tributário. ICMS. Imunidade. Limitação apenas às operações realizadas com moeda estrangeira. Restrição imposta pelo Decreto Estadual 7.004/1990 e Convênio ICMS 4/1990. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a».

    «A imunidade do ICMS relativa à exportação de produtos industrializados abrange todas as operações que contribuíram para a exportação, independentemente da natureza da moeda empregada.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imunidade (v. ICMS) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 155, § 2º, X, «a».
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.9030.3000.0300)

    80 - TST. Administração pública. Terceirização. Contratação de empregado por entidade particular. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Responsabilidade do Município por débitos oriundos de convênio na saúde. Dignidade da pessoa humana e valorização social do trabalho. Súmula 331/TST, IV. Orientação Jurisprudencial 185/TST-SDI-I. Lei 8.666/1993, arts. 67, 71, § 1º e 116, § 1º. CF/88, arts. 1º, III e IV e 199, § 1º.

    «Não obstante ser indene de dúvidas o respaldo do artigo 199, § 1º, da Constituição Federal para a celebração de convênio entre a direção municipal do SUS e a instituição privada sem fins lucrativos para a implementação de programas na área de saúde, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pelos créditos trabalhistas devidos pela empregadora, está calcada nas consequências jurídicas decorrentes do convênio. Dispõe o art. 116 da Lei 8.666/1993 que a... (Continua)

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    Referência(s):
    Administração pública (Jurisprudência)
    Terceirização (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade. (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    Convênio na saúde (v. Responsabilidade solidária) (Jurisprudência)
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
    Orientação Jurisprudencial 185/TST-SDI-I (Relação de emprego. Contrato de trabalho com a Associação de Pais e Mestres - APM. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência. CLT, art. 3º).
    Lei 8.666/1993, art. 67 (Legislação)
    Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º (Legislação)
    Lei 8.666/1993, art. 116, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III e IV
    CF/88, art. 199, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.1600)

    81 - STJ. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Competência. Desvio de verbas públicas por meio de fundação privada instituída para apoiar fundação pública. Convênio com a união. Repasse de verbas federais. Destinação específica. Despesas de custeio, manutenção, treinamento de pessoas, aquisição de materiais e equipamentos e obras de ampliação. Aparente interesse da União. Determinação de julgamento pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual Comum. Afirmação categórica. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Ordem denegada. Liminar cassada. Precedentes do STF e STJ. Súmula 208/STJ. Súmula 209/STJ. CPP, art 647. CF/88, art. 109, IV.

    «1. A denúncia aponta o repasse de verbas federais à Fundação Pró-Sangue a título de contraprestação de serviços prestados, bem como em razão de convênio firmado com a União com destinação específica das atividades do SUS, fato este que evidenciaria a competência da Justiça Federal. 2. A afirmação categórica da competência, se da Justiça estadual ou Federal, na via eleita, é impossível, uma vez que somente após a devida instrução probatória se determinar... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Desvio de verbas públicas (v. Competência) (Jurisprudência)
    Convênio com a União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Repasse de verbas federais (v. Competência) (Jurisprudência)
    Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Súmula 208/STJ (Competência. Justiça federal. Prefeito municipal. Desvio de verba. CF/88, art. 109, IV).
    Súmula 209/STJ (Competência. Prefeito municipal. Desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 29, X).
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.9195.4000.0900)

    82 - STJ. Competência. Conflito de competência. Ação penal. EBCT. Correio. Crime de roubo perpetrado contra agência comunitária dos correios, constituída mediante convênio entre a ECT e o Município de São João Batista/SC. Interesse recíproco no serviço prestado, inclusive da empresa pública federal. Dano de pequeno valor. Irrelevância. Perda material e prejuízo ao serviço postal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 157.

    «1. Nos crimes praticados em detrimento das agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, esta Corte Superior já firmou o entendimento de que a fixação da competência depende da natureza econômica do serviço prestado. Se explorado diretamente pela empresa pública – na forma de agência própria –, o crime é de competência da Justiça Federal. De outro vértice, se a exploração se dá por particular, mediante contrato de franquia, a competência para o julgam... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito de competência (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Roubo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Agência comunitária dos correios (v. Roubo) (Jurisprudência)
    EBCT (v. Competência) (Jurisprudência)
    Correio (v. Competência) (Jurisprudência)
    Empresa pública federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Serviço postal (v. Correio) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    CP, art. 157
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    (DOC. LEGJUR 127.3334.6000.3000)

    83 - STJ. Interceptação telefônica. Degravação. Perito oficial. Desnecessidade. Validade das transcrições e traduções feitas pelos policiais paraguaios que atuavam por força do convênio. Lei 9.296/1996.

    «20. São válidas as de gravações e traduções efetivadas pelos agentes da polícia paraguaia que atuavam em conjunto com a Polícia Federal brasileira, pois a Lei 9.296/1996 não exige que tal trabalho seja feito por perito oficial. Precedentes da Quinta Turma desta Corte.»

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    Referência(s):
    Interceptação telefônica (Jurisprudência)
    Degravação (v. Interceptação telefônica) (Jurisprudência)
    Perito oficial (v. Degravação) (Jurisprudência)
    Lei 9.296/1996 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 131.7911.2000.3000) LeaderCase

    84 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Recurso especial representativo de controvérsia. Bacalhau importado de país signatário do GATT. Isenção. Convênio interestadual 60/91, expirado em 30/04/1999. Produção de efeitos até 30/04/1999. Súmula 20/STJ. Súmula 71/STJ. Súmula 575/STF. CPC, art. 543-C. CTN, art. 98.

    «1. As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS (Precedente da Primeira Seção: REsp 302.190/RJ, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, julgado em 24/10/2007, DJ 25/04/2008). 2. É que restou assente, na Primeira Seção, que a... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário. ICMS (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Bacalhau (v. Tributário) (Jurisprudência)
    GATT (v. Isenção) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Súmula 20/STJ (Tributário. ICM. GATT. Similar nacional. CTN, art. 98).
    Súmula 71/STJ (Tributário. Bacalhau. GATT. CTN, art. 98).
    Súmula 575/STF (Tributário. ICM. Isenção. Mercadoria. GATT ou ALALC. Similar nacional. CTN, arts. 97, IV, e 98).
    CPC, art. 543-C
    CTN, art. 98
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    (DOC. LEGJUR 133.8262.5000.2800)

    85 - STJ. Administrativo. Município. Repasse de verba pela União. Irregularidades detectadas na execução do convênio. Inscrição da municipalidade nos assentados do SIAFI. Registro no CADIN. Suspensão dos efeitos apenas quanto aos repasses que visem à execução de ações sociais ou em faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26.

    «1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos da recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese da recorrente. 2. O art. 26 da Lei 10.522/02 dispõe que "[f]ica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais e ações ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    União (v. Repasse de verba) (Jurisprudência)
    Repasse de verba (v. CADIN) (Jurisprudência)
    Convênio (v. CADIN) (Jurisprudência)
    SIAFI (v. Município) (Jurisprudência)
    CADIN (v. Município) (Jurisprudência)
    Ações sociais (v. CADIN) (Jurisprudência)
    Faixa de fronteira (v. CADIN) (Jurisprudência)
    Lei 10.522/2002, art. 26 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.6300)

    86 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, por três vezes, sendo que uma delas em concurso formal com aborto. Destruição de cadáveres por incêndio. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) determinação desta corte de renovação do julgamento do recurso em sentido estrito. Necessidade de intimação da defensoria pública. Superveniente convênio com instituto de advogados com atuação pro bono. Segunda assentada. Intimação pessoal da defensoria pública. Ausência de comunicação desta com o instituto/advogado designado. Nulidade. Ausência. (3) ordem não conhecida.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). 2. Esta Corte, ao deslindar o HC 174.693, ordenou a ren... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8003.9900)

    87 - STJ. Embargos de declaração. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. Comprovação da tempestividade do recurso. Protocolo na secretaria do tribunal. Incidência da Súmula 216/STJ. Convênio. Ect. Protocolo postal. Não aplicação aos tribunais superiores. Recurso não conhecido.

    «1. Os presentes embargos declaratórios, sob o pretexto da existência de contradição - que, frise-se, não ocorreu -, pretende, no fundo, o simples reexame do julgado monocrático, razão pela qual recebo os embargos como agravo regimental. 2. A interposição de agravo regimental após o prazo de 5 (cinco) dias, implica em não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 545 do Código de Processo Civil e 258 do RISTJ. 3. A jurisprudência des... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5001.9100)

    88 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Doação de r$ 100.000,00 ao município de laranjeiras/se por força de convênio com a petrobras. Ausência de repasse de parte dos recursos à conta do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente. Acórdão recorrido que REsponsabiliza o prefeito municipal por entender caracterizada a conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/92 (violação dos princípios da administração pública), não obstante registre inexistência de prova quanto ao elemento subjetivo dolo genérico. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial evidenciada.

    «1. Trata-se, na origem, de ação de improbidade movida contra Prefeito Municipal que deixou de repassar à conta específica do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente parte dos recursos oriundos do convênio firmado entre o Município de Laranjeiras e a Petrobras/Fafen. 2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe registrou que "a referida verba fora repassada anualmente à conta específica do mencionado fundo, restando a omissão apenas no último ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7000.0400)

    89 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Celebração de convênio. Não prestação de contas. Inclusão do impetrante no cadastro do cepim. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.

    «1. Mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade impetrada que determinou a inclusão do impetrante no Cadastro de Entidades Privadas Inadimplentes – CEPIM, por ausência de prestação de contas relacionada a convênio celebrado com o Ministério dos Esportes para desenvolver projetos relacionados ao Programa Segundo Tempo. 2. No caso, a alegação apresentada pelo impetrante para justificar a não prestação de contas não está amparada por prova documental pré-c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7005.1900)

    90 - STJ. Recurso. Ação de execução. Deposito judicial. Forma de atualização dos valores depositados. Critérios fixados no título executivo judicial ou em convênio firmado entre a instituição financeira depositária e o tribunal local. Omissão do acórdão recorrido. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC configurada-retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão apontada. Recurso especial provido.

    «1.-Mesmo após a oposição de embargos declaratórios, não havendo manifestação quanto à forma de atualização dos valores depositados em conta judicial, resta configurada a ofensa ao art. 535 do CPC, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que seja sanada a omissão apontada. 2.- Recurso Especial provido, anulando-se o julgamento dos embargos de declaração, para novo julgamento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0000.3400)

    91 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Convênio para repasse de recursos da União. Assinatura do acordo independentemente da regularidade no cadin, cauc e siafi. Ajuste não celebrado por falta de dotação orçamentária. Ausência de prova pré-constituída.

    «1. Em mandado de segurança deve ser a prova pré-constituída, sendo incompatível dilação probatória. 2. Pretensão de assinatura do convênio pelo impetrado. 3. Falta de dotação orçamentária para assinatura da avença, não impugnada pelo impetrante. 4. Segurança denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 136.1872.9000.9300)

    92 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade. Art. 11 da Lei 8.429/1992. Prefeito municipal. Convênio com o estado. Edição de Lei local. Criação de cargo em comissão. Agente de trânsito. Nomeação sem concurso público. Dolo ou má-fé descaracterizados. Ato de improbidade não verificados. Ausência de contradição e omissão.

    «1. No caso em debate, o acórdão embargado deixou claro que o art. 11 da Lei de Improbidade exige a presença de dolo, ainda que genérico, na linha da jurisprudência desta Corte. Entretanto, reiterando o texto do aresto do Tribunal de origem e ressaltando os aspectos e circunstâncias principais em que praticado o ato, manteve-se, neste colegiado, a conclusão de ausência de referido elemento subjetivo, o que afasta a apontada contradição. 2. O texto extraído do acórdão l... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.3700)

    93 - TRT 3 Região. Bloqueio. Conta corrente. Bloqueio de numerário via convênio. Bacen-jud. Medida cautelar inominada. Legalidade.

    «1. O bloqueio de numerário via convênio bacenjud consubstancia-se em autêntica medida cautelar inominada que antecede a penhora. Nesse sentido, calha a lição de Manoel Antônio Teixeira Filho: «Se pusermos à frente o fato de o bloqueio ser uma providência antecedente ao ato formal da penhora, e que se destina, de maneira imediata, a assegurar a futura satisfação dos direitos do credor, não teremos dificuldade em perceber o traço cautelar, que assinala esse ato judicial. Cuida-se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.9500)

    94 - TRT 3 Região. Licitude. Ente público. Terceirização ilícita do serviço de saúde. Convênio com empresa privada.

    «Pelo entendimento da Maioria desta E. Turma, demonstrado que o Município exercia interferências na execução dos serviços, decidindo os empregados que seriam contratados ou dispensados pela empresa privada, as datas das férias dos trabalhadores, o pagamento de horas extras, o encaminhamento de atestados médicos referentes a afastamentos de empregados, alteração de carga horária semanal, alteração de função, suportando, inclusive, os custos financeiros das rescisões contratuais... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.5100)

    95 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Mérito. Duas relações jurídicas: entidade de previdência complementar e patrocinadora (convênio de adesão); entidade de previdência complementar e empregado participante (plano de benefícios). Obrigações contratuais adimplidas pelo participante. Concessão do benefício. Suspensão do pagamento indevida. Inadimplemento por parte da patrocinadora falida. Responsabilidade da entidade previdenciária perante os assistidos. CF/88, art. 202, caput. Lei 6.435/1977. Lei Compl. 109/2001.

    «4. No mérito, como normalmente sucede em contratações do gênero, foram estabelecidas duas relações jurídicas distintas: de um lado, a entidade de previdência privada complementar, por meio de convênio de adesão, celebrou ajuste com a patrocinadora aderente do fundo; e, de outro, celebrou contrato com os empregados dessa patrocinadora, os quais aderiram a plano de benefícios. 5. Na relação formada entre a patrocinadora e a entidade de previdência privada, àquela incu... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Patrocinadora (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Convênio de adesão (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Plano de benefícios (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 202, caput
    Lei 6.435/1977 (Legislação)
    Lei Compl. 109/2001 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 136.3690.6000.4500)

    96 - STJ. Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem. Embargos à execução fiscal. Contrato de empreitada global para erigir usina hidrelétrica. Cerceamento de defesa e nulidade das cda's por descumprimento do convênio. Presença dos requisitos legais (fumus boni juros e periculum in mora). Medida cautelar julgada procedente para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial pela colenda primeira turma, que melhor dirá.

    «1. Na hipótese, impressionam as teses de cerceamento de defesa, bem como de nulidade de algumas CDA's por falta de cumprimento dos requisitos legais, bem como do Convênio celebrado pelos Municípios, fatos reconhecidos pelo MM. Juiz de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução; o Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal a quo, circunstância que, embora não vincule esta Corte, corrobora, ao menos nesse juízo preliminar, a tese de existência de fumus... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.3690.6001.0000)

    97 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, v, da Lei 8.137/1990. Pretensão de trancamento da ação penal. Ilicitude da prova. Dados fornecidos ao fisco por administradoras de cartões. Operações de crédito/débito do contribuinte. Prévia autorização. Convênio ecf 01/01. Protocolo ecf 04/01. Ilicitude incomprovada.

    «1. A denúncia para apurar o crime previsto no inciso V do art. 1º da Lei 8.137/1990 - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação - foi apresentada com base em dois autos de infração, amparados em dados repassados à autoridade fazendária por administradoras de cartões. 2. Conforme os autos de infração... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.3770.9000.7800)

    98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Eletrificação rural. Alegada ilegitimidade passiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Convênio de devolução. Acórdão recorrido em sintonia com o REsp 1.249.321/rs e aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do art. 557, § 2º, do CPC.

    «Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7000.1500)

    99 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio que tinha por objeto o repasse de verbas pelo município para contratação de pessoal para atuar na área de educação infantil, frustrando a obrigatoriedade do concurso público. Acórdão recorrido calcado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Acórdão embargado que não apresenta qualquer dos vícios do art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.

    «1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7923.3000.0000)

    100 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo. Dgp-10, de 14.7.2008, editado pela defensoria pública do estado de são paulo. Disposição sobre as regras gerais de prestação de assistência judiciária complementar no estado de são paulo. Alegada ofensa ao artigo 109 da constituição estadual, artigo 234 da Lei complementar estadual 988/06, artigos 22, 44, ii e 58 da Lei federal 8906/94 e ao código de ética e disciplina da oab. Convênio entre defensoria pública e oab/SP. Obrigatoriedade e exclusividade. Inadmissibilidade. Impossibilidade de proibir a defensoria pública de estabelecer outros vínculos com o objetivo de fomentar a prestação de assistência jurídica gratuita que se mostrem mais oportunos e convenientes à consecução de seus misteres. Tese da autora afastada pelo STF nos autos da adi 4163/SP. Inviabilidade do controle abstrato de constitucionalidade de Lei a partir da análise de normas infraconstitucionais. Ação improcedente, revogada a liminar.

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  • Diário Oficial do dia 07/07/1967

    Decreto 60.967/1967
    Convenção internacional. Convenção de Varsóvia. Promulga o Convênio complementar ao Convênio de Varsóvia para unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional realizado por quem não seja transportador contratual (Convenção de Guadalajara). ...

    Diário Oficial do dia 01/09/2010

    Decreto 7.281/2010
    (Vigência internacional em 01/09/2009). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 26/04/2007, e dá outras providências. Revoga o Dec. 1.875, de 25/04/1996 (Chile. Convênio de Previdência). ...

    Diário Oficial do dia 08/04/2013

    Decreto 7.982/2013
    Convenção internacional. Promulga o Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimento II. ...

    Diário Oficial do dia 12/03/2013

    Decreto 7.948/2013
    Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G. ...

    Diário Oficial do dia 27/12/2005

    Lei 11.250/2005
    Administrativo. Tributário. Convênio entre as Receitas Estaduais e Federal. fiscalização de tributos. Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da CF/88. ...

    Diário Oficial do dia 22/12/2010

    Decreto 7.398/2010
    (Vigência internacional em 10/08/2009). Convenção internacional. Promulga a Quarta Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional - FMI. ...

    Diário Oficial do dia 04/03/2004

    Lei 10.844/2004
    Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 21/07/2011

    Decreto 7.532/2011
    (Vigência para o Brasil em 03/03/2011). Convenção internacional. Promulga a Quinta e a Sexta Emendas ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional - FMI. ...

    Diário Oficial do dia 24/06/2011

    Decreto 7.503/2011
    Convenção internacional. Promulga o Convênio de Santo Domingo (Ata de Registro dos Estatutos da Organização de Educação Ibero-americana - OEI), assinado em 31/10/1957. ...

    Diário Oficial do dia 29/12/2008

    Decreto 6.721/2008
    Convenção internacional. Promulga o Convênio para a Criação do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e no Caribe - CREFAL, assinado na Cidade do México, em 19 de outubro de 1990. ...

    Diário Oficial do dia 11/07/2013

    Decreto 8.048/2013
    (Vigência externa em 31/08/2011). Convenção internacional. Promulga o Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madri, em 25 de junho de 2007. ...

    Diário Oficial do dia 07/05/1995

    Decreto 1.689/1995
    (Vigência em 01/12/1995). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Convênio de Seguridade Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991. ...

    Diário Oficial do dia 18/02/2013

    Decreto 7.927/2013
    Convenção internacional. Promulga o Convênio de Subscrição de Ações firmado entre a República Federativa do Brasil e a Corporação Andina de Fomento - CAF, em Montevidéu, Uruguai, em 18 de Dezembro de 2007, e os atos firmados para tornar a República Federativa do Brasil membro especial da CAF. ...

    Diário Oficial do dia 06/05/2010

    Decreto 7.169/2010
    Convenção internacional. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11/09/2006, que complementa o «Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande”, celebrado em Brasília, no dia 21/07/87. ...

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  • Súmula 133/TFR. Competência. Prefeito Municipal. Desvio de verba.

    «Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar Prefeito Municipal acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com a União Federal.»

    Precedente Normativo 22/TST-PNO. Dissídio coletivo. Creche (positivo).

    «Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 mulheres maiores de 16 anos, facultado o convênio com creches. (Ex-PN 22).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Orientação Jurisprudencial 168/TST-SDI-I. SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga (convertida na Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - Transitória (SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 23/09/99): «168 - A parcela denominada «Complementação SUDS» paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado.»

    Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - Transitória. Servidor público. SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga.

    «A parcela denominada «Complementação SUDS» paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos trabalhistas do empregado (ex- OJ 168/TST-SDI-I - inserida em 23/09/99).»

    Precedente Normativo 81/TST-PNO. Dissídio coletivo. Abono de falta ao serviço. Atestados médicos e odontológicos (positivo).

    «Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado. (Ex-PN 124).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Precedente Normativo 94/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Salário-doença (positivo).

    «(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior: «94 - Assegura-se ao trabalhador rural o direito aos salários dos primeiros 15 dias de afastamento em virtude de doença. Possuindo a empresa serviço médico ou mantendo convênio com terceiro, a este caberá o abono das faltas. (Ex-PN 154).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Precedente Normativo 88/TST-PNO. Dissídio coletivo. Desconto em folha (positivo). CLT, art. 462.

    «(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior: «88 - A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado as parcelas relativas a empréstimos do convênio MTb/CEF, bem como prestações referentes a financiamento de tratamento odontológico feito pelo sindicato convenente, mensalidades de seguro ou outros, desde que os descontos sejam autorizados pelo empregado e não excedam a 30% da remuneração mensal. (Ex-PN 141).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Súmula 282/TST. Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Falta ao serviço. Atestado médico. Dec. 89.312/84 (CLPS) art. 27, parágrafo único.

    «Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros 15 dias de ausência ao trabalho.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 15, 22/02/88 - DJU de 01/03/88.

    Súmula 155/STJ. Tributário. ICMS. Incidência. Importação de aeronave. Uso próprio. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». Dec.-lei 406/68, art. 6º.

    «O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.»
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