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Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 151
Decreto 1.212/1994
(D.O. 04/08/1994)
Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores.
Art(s). 34
Decreto 1.689/1995
(D.O. 08/05/1995)
[Vigência em 01/12/1995]. Espanha. Acordo de Previdência Social.
Art(s). Ementa
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 132
Decreto 4.206/2002
(D.O. 24/04/2002)
[Revogado pelo Dec. 4.942/2003]. Previdência privada. Entidades fechadas..
Art(s).
Decreto 4.942/2003
(D.O. 31/12/2003)
Seguridade social. Previdência complementar. Processo administrativo..
Art(s). 61, 68
Decreto 6.170/2007
(D.O. 26/07/2007)
[Vigência dos arts. 1º a 8º, 10, 12, 14 e 15 e 18 a 20 a partir de 15/04/2008]. Normas relativas às transferências de recursos da União..
Art(s). ,
Decreto 6.721/2008
(D.O. 31/12/2008)
Convenção internacional. Convênio para a Criação do Centro de Cooperação Regional para a Educação de Adultos na América Latina e no Caribe - CREFAL.
Art(s). Ementa
Decreto 7.281/2010
(D.O. 02/09/2010)
[Vigência internacional em 01/09/2009]. Chile. Convênio de Previdência Social..
Art(s). Ementa
Decreto 7.592/2011
(D.O. 31/10/2011)
Entidades sem fins lucrativos. Repasse de verbas. Avaliação da regularidade da execução..
Art(s).
Decreto 7.927/2013
(D.O. 19/02/2013)
Corporação Andina de Fomento - CAF.
Art(s). Ementa,
Decreto 7.948/2013
(D.O. 13/03/2013)
Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G..
Art(s). , 13, 14, 16
Decreto 7.982/2013
(D.O. 09/04/2013)
Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimento II..
Art(s). Ementa
Decreto 8.048/2013
(D.O. 12/07/2013)
[Vigência externa em 31/08/2011]. Espanha. Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade.
Art(s). Ementa
Decreto 8.661/2016
(D.O. 02/02/2016)
[Vigência externa em 02/09/2015]. Convenção internacional. Promulga o Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, firmado em Brasília, em 15/08/1990..
Art(s). Ementa
Lei 11.945/2009
(D.O. 04/06/2009)
[Origem da Med. Prov. 451, de 15/12/2008]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 10
Lei 11.960/2009
(D.O. 30/06/2009)
[Conversão da Med. Prov. 457, de 10/02/2009]. Seguridade social. Tributário. Lei 11.196/2005. Alteração. Municípios. Contribuição social. Parcelamento de débito..
Art(s).
Decreto 55.613/1965
(D.O. 25/01/1965)
[Revogado pelo Dec. 7.948, de 13/03/2013]. Ensino. Torna obrigatório o registro de estudantes estrangeiros beneficiários de Convênios Culturais [estudantes-convênios].
Art(s).
Decreto 56.792/1965
(D.O. 31/08/1965)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 45
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 217

Doc. LEGJUR 154.5443.6000.3400

1 - TRT 3 Região. Convênio. Convênio entre associação e ente público.. Relação jurídica restrita ao repasse de subvenção. Responsabilidade.

«Apenas o repasse de verbas, através de convênio firmado com a Administração Pública, com o objetivo de possibilitar a execução de ações e serviços de saúde, não pode ser enquadrada na hipótese de terceirização ilícita, nem resulta nas responsabilidades previstas no entendimento da Súmula 331 do Colendo TST, previsto para outra hipótese de fato.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9002.6900

2 - TRT 3 Região. Convênio. Administração pública. Isonomia. Convênio entre município e associação. Terceirização ilícita. Não configuração. Isonomia salarial. Impossibilidade.

«Não caracteriza terceirização ilícita, prevista na Súmula 331 do Colendo TST, a existência de convênio entre o Município e a entidade de assistência social, visando o atendimento de adolescentes infratores. Também é vedada a isonomia salarial com os servidores municipais, que exercem função correlata aos empregados da AMAS, ante a diversidade de regimes jurídicos adotados.»

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Doc. LEGJUR 162.1740.2003.1100

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Convênio entre inmetro e estado de Santa Catarina. Cessão de pessoal. Existência de vínculo com a autarquia federal. Necessidade de reexame do convênio e do contexto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou: «O fato de ter o INMETRO repassado durante todo este período os valores relativos aos vencimentos e demais vantagens e proventos do autor através da referida Secretaria, não determina a existência de vínculo empregatício, já que referida transferência de recursos foi estabelecida no contrato (cláusula quarta), assim como a responsabilidade pela qualificação do corpo técnico-administrativo, já qu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6001.5100

4 - TRT 3 Região. Convênio. Administração pública. Isonomia. Intermediação ilícita de mão-de-obra instrumentalizada por meio de convênio. Função de assistente social realizada em prol do município de belo horizonte. Aplicação do princípio isonômico.

«À saciedade demonstrado o exercício da função de Assistente Social, pela autora e através de empresa interposta, em virtude de convênios celebrados para execução de programas sociais direcionados à população em risco, subsidiados por ente público, a intermediação ocorrida presente caso, ainda que instrumentalizada por meio de convênio, afigura-se ilícita. Embora relação havida entre a ré e o Município de Belo Horizonte não tenha havido terceirização de mão-de-obra, p... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1731.0001.7900

5 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Convênio realizado com entidade civil sem fins lucrativos na área da educação. Inexistência de responsabilidade do município convenente.

«Conforme entendimento deste Relator, é por demais sabido que o antigo e muito discutido processo de terceirização de mão de obra, nas esferas pública e privada, consiste na contratação de ente prestador de serviços de natureza especializada para atuar, com seus empregados, via de regra em atividades secundárias ou intermediárias do contratante, de modo a dar-lhe suporte na consecução de suas atividades finalísticas. Por isto que o convênio firmado entre o Ente Público, no cas... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.1724.1002.8700

6 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Convênio der/MG. Dner. Responsabilidade pela indenização. Reexame de provas e cláusulas de convênio. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 do STJ. Perícia. Intimação das partes. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a questão com base na prova dos autos, após a análise de cláusulas do convênio firmado entre o recorrente e o DNER, chegando à conclusão de que o agravante deve responder pelas indenizações e, se for o caso, postular o ressarcimento ao DNER, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões a que chegou a instância ordinária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do referido convênio, o que encon... ()

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Doc. LEGJUR 156.9273.2000.0000

7 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa ad causam da confederação nacional do comércio. Cnc. Cabimento do controle abstrato ação para o questionamento da constitucionalidade de convênio firmado pelos estados membros. Incidência do ICMS na operação de combustíveis. Parágrafos 10 e 11 da cláusula vigésima do convênio ICMS 110/2007, com redação dada pelo convênio 101/2008 e, mediante aditamento, também com a redação dada pelo convênio 136/2008. Estorno, na forma de recolhimento, do valor correspondente ao ICMS diferido. Natureza meramente contábil do crédito do ICMS. O diferimento do lançamento do ICMS não gera direito a crédito. Estabelecimento de nova obrigação tributária por meio de convênio. Violação do disposto nos arts. 145, § 1º; 150, i; e 155, § 2º, I e § 5º, da CF/88. Ação direta julgada procedente.

«I - A legitimidade da Confederação Nacional do Comércio - CNC para propor ação direta de constitucionalidade questionando dispositivos do interesse de setores do comércio já foi reconhecida por este Tribunal na ADI 1.332/RJ, de relatoria do Min. Sydney Sanches. II - Cabe a ação direta de inconstitucionalidade para questionar convênios, em matéria tributária, firmado pelos Estados membros, por constituírem atos normativos de caráter estrutural, requeridos pelo própri... ()

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Doc. LEGJUR 156.5452.6001.8400

8 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Convênio realizado com entidade civil sem fins lucrativos na área da assistência social. Inexistência de responsabilidade do município convenente.

«Conforme entendimento deste Relator, é por demais sabido que o antigo e muito discutido processo de terceirização de mão de obra, nas esferas pública e privada, consiste na contratação de ente prestador de serviços de natureza especializada atuando diretamente com seus empregados em atividades próprias do ente contratante, via de regra secundárias ou intermediárias, de modo a dar-lhe suporte na consecução de suas atividades finalísticas. Por isto que o convênio firmado entre ... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7012.3200

9 - TJRS. Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Convenio de cooperação.

«1. Os entes da Federação podem acertar entre si a gestão associada de serviços públicos por meio de convênios de cooperação com a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens. Art. 241 da CR. 2. O Município que firma convênio de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul para a gestão associada do serviço público de transporte escolar da rede estadual não tem direito ao ressarcimento de todas as despesas realizadas para a sua execução.... ()

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Doc. LEGJUR 111.7180.3000.4100

10 - STJ. Recurso especial. Tributário. Alínea «a». Violação a convênio do ICMS editado no âmbito do Confaz. Conceito de lei federal. Convênio 66/88. Exceção. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «a». ADCT da CF/88, art. 34, § 8º. Lei Compl. 87/96.

«1. Os convênios do ICMS, editados pelo CONFAZ nos termos da LC 24/75, via de regra, não se incluem no conceito de «lei federal», para fins de interposição de recurso especial fundado na alínea «a», do inc. III do art. 105 da CF/88. 2. Exceção é o Convênio ICMS 66/88 que teve origem na autorização dada pelo art. 34, § 8º, do ADCT da CF/88 para que os Estados regulassem provisoriamente o ICMS, nos termos da LC 24/75, até que o Congresso Nacional editasse a lei com... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.8900

11 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Intermediação de mão-de-obra instrumentalizada por meio de convênio. Licitude. Responsabilidade subsidiária.

«Demonstrada a prestação de serviços, pelos autores, através de empresa interposta em virtude de convênios de cooperação técnica celebrados, em atividade meio destinada ao alcance do objetivo relacionado ao desenvolvimento de novas variedades e híbridos de milho e de sorgo, a intermediação ocorrida presente caso, ainda que lícita, não exime o beneficiário final da responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos haveres trabalhistas destinados aos envolvidos execução do co... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.5500

12 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Intermediação de mão-de-obra instrumentalizada por meio de convênio. Programa proinfância. Responsabilidade subsidiária.

«Demonstrada a prestação de serviços pelo autor, através de empresa interposta em virtude de convênio firmado entre o Município de Tupaciguara e o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para fins de construção de escola âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil (PROINFÂNCIA), não tem aplicação ao caso a exceção preconizada através da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I/TST. Não se trat... ()

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.1500

13 - TJMG. Celebração de convênio. Autorização legislativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Celebração de convênio e participação em consórcios, pelo município. Autorização legislativa. Violação ao princípio de separação dos poderes

«- Viola o princípio constitucional da separação dos poderes, consagrado, em relação aos municípios, no art. 173 da CE/MG, as normas da Lei Orgânica Municipal que condicionam a celebração ou participação em convênio e consórcio à prévia autorização da Câmara Municipal. Este Tribunal editou a súmula 18, que reconhece a inconstitucionalidade da exigência prevista em Lei Orgânica Municipal de prévia autorização legislativa para a celebração de convênios e contratos pe... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.8765.9006.4800

15 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Administração pública. Convênio administrativo. Atendimento educacional infantil. Responsabilidade subsidiária.

«Ainda que não se trate o caso dos autos de típica terceirização de serviços, uma vez que os reclamados apenas firmaram convênio administrativo, na área de educação infantil, não sendo a primeira ré empresa prestadora de serviços, mas entidade sem fins lucrativos, certo é que, mediante esse convênio, o terceiro demandado foi o beneficiário dos serviços prestados pelas reclamantes. E, nessa condição, ele deve realmente responder de forma subsidiária pelos débitos trabal... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.9600

16 - TJRS. Direito público. Transporte escolar. Convênio. Cooperação. Entes públicos. Gestão associada. Ressarcimento de valores. Impossibilidade. Custas. Devolução. Serviço público. Transporte escolar. Estadual. Execução pelo município. Convenio de cooperação. Custas. Processuais.

«1. O atendimento voluntário da pretensão do Autor pelo Réu, no curso da ação, não importa a perda do objeto. 2. O Município que firma convênio de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul para a gestão associada do serviço público de transporte escolar da rede estadual não tem direito ao ressarcimento de todas as despesas realizadas para a sua execução. O aporte de recursos cinge-se ao previsto no convênio. Eventual ônus econômico na execução do serviço é... ()

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Doc. LEGJUR 154.1950.6003.7400

17 - TRT 3 Região. Convênio. Administração pública. Isonomia. Convênio administrativo. Entidade de assistência social e município. Analista de políticas públicas em regime celetista. Assistentes sociais em regime estatutário. Inaplicabilidade do princípio da isonomia.

«A prova produzida nos autos é conclusiva de que não houve intermediação ilícita de mão-de-obra, assim, ao contrário do entendimento exarado pelo MM. Juízo a quo, tem-se por inaplicável a disposição do artigo 12, alínea «a», da Lei 6.019, de 1974, diante da diversidade de regimes jurídicos, celetistas e estatutário. Um convênio firmado entre uma entidade pública de assistência social (a reclamada) e o Município de Belo Horizonte jamais pode ser qualificado juridicamente c... ()

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Doc. LEGJUR 142.2923.0000.0100

18 - STF. Inscrição no siafi. Inexecução de convênio firmado entre a secretaria de abastecimento do estado do Piauí e o ministério da agricultura. Julgamento das contas do convênio diretamente pelo Tribunal de Contas da União. Substituição do ato originalmente atacado. Comprometimento da linha de raciocínio desenvolvida na inicial. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

«I. A rubrica do gravame que pesa em desfavor do Estado do Piauí em decorrência da inexecução do Convênio em questão passou a ser a reprovação das contas pelo próprio Tribunal de Contas da União. II. Não se questiona nos autos qualquer ilegalidade praticada pelo Tribunal de Contas da União e não se põe em causa a estrita observância das normas que disciplinam a espécie pelo referido Tribunal. Extinção prematura do feito de rigor. III. Agravo regimental a... ()

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Doc. LEGJUR 136.9464.9004.4200

19 - TJSP. Convênio administrativo. Obrigação de fazer. Município de Ferraz de Vasconcelos. Subvenção mensal. Pagamento de parcelas relativas à convênio firmado entre entidade civil e a Municipalidade, disciplinado pela Lei Municipal 2519/03. Posterior revogação. Pagamento devido das parcelas remanescentes, enquanto em vigor o referido convênio. Reconhecimento. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário não provido e remessa necessária provida em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.4500

20 - TJMG. Seguridade social. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Não-recolhimento. Ação proposta pelo IPSEMG contra Município conveniado. Lei 9.380/86-MG, art. 15. Caducidade automática do convênio após um ano de inadimplência. Parcelas posteriores à rescisão automática do acordo. Ilegitimidade da CDA. Prosseguimento da execução em relação às contribuições referentes ao período anterior à caducidade do convênio. Embargos do devedor. Acolhimento parcial.

«O art. 15 da Lei 9.380/86, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais-Ipsemg, prevê que, na hipótese de o município não recolher ao Ipsemg, por 12 (doze) meses, consecutivos ou não, contribuições ou quantias devidas, o convênio ficará automaticamente caduco. Disso decorre que, promovida execução fiscal pelo Ipsemg contra o município conveniado, visando ao recebimento de parcelas de contribuição social previdenciária não recolhidas, do débit... ()

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Doc. LEGJUR 156.3465.9005.2100

21 - STJ. Administrativo. Servidores do incra. Programa de assistência à saúde do servidor. Extinção de convênio anterior e instituição de novo convênio com critérios de custeio diferenciados para genitores. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que, «por outro lado, a adesão dos impetrantes ao novo plano de saúde implicou a aceitação por ela das novas regras estabelecidas, consoante disposto no art. 40 do regulamento do plano FASSINCRA-SAÚDE. Assim, não assiste aos impetrantes o direito à inclusão de seus genitores no novo plano de saúde com a preservação das regras estabelecidas em plano assistencial anterior, e que já se encontra extinto, uma vez que a celebração do no... ()

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Doc. LEGJUR 160.5522.5000.1200

22 - TJMG. Improbidade administrativa. Malversação de verba. Reexame necessário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso financeiro advindo de convênio com ente estadual. Malversação da verba. Notificação de. Ressarcimento. Valor creditado em conta de titularidade do município. Integração ao partimônio e à receita. Frustração total ou parcial do objeto do convênio. Interesse público. Legitimidade ativa do município. Configuração. Precedentes do STJ

«- Os recursos públicos advindos de convênio celebrado entre o Município e o Governo do Estado passam a integrar o patrimônio e a receita daquele. Portanto, o Município tem legitimidade ativa para a ação civil pública que vise à condenação do ex-gestor responsável por eventual malversação da verba pelos atos de improbidade administrativa e ressarcimento dos prejuízos decorrentes da prática ímproba. - A só existência do débito já acarreta prejuízo ao Município... ()

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Doc. LEGJUR 154.6474.7003.7300

23 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Administração pública. Município. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Incentivo e auxílio a estabelecimento de educação infantil. Responsabilidade subsidiária.

«Se o órgão da Administração Pública direta, por meio de convênio, viabiliza o exercício, por outrem, de atribuição que constitucionalmente é sua (artigos 23, V, 30, VI, 205 e 211, § 2º da CRFB/88) e investe verba pública nessa atividade, deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do convenente, em relação aos seus empregados, sendo plenamente aplicável ao caso o teor da Súmula 331, IV, do Col. TST.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4009.2500

24 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Administrativo. Empregado contratado pelo município para o cargo de enfermeiro do programa estratégia para saúde da família (esf). Convênio determinado nos termos da Lei federal 11.350/2006. Contratação por regime temporário. Exoneração. Tutela antecipada deferida para reintegração imediata ao cargo. Convênio com o ministério da saúde ainda em vigor. Permanência da servidora prevista no edital de seleção até o final do prazo. Ausência de motivação para a exoneração. Recurso desprovido.

«Tese - Enfermeiro contratado temporariamente em virtude de convênio firmado entre a municipalidade e o Ministério da Saúde, quando ausente motivação, não pode ser exonerado antes do final do pacto.»

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Doc. LEGJUR 146.6923.3000.8000

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Programa de atendimento aos desnutridos e às gestantes de risco nutricional. Convênio firmado entre o município e a União. Verba para a aquisição de produtos alimentícios utilizada para pagamento de pessoal. Demanda que objetiva a declaração da regularidade das contas prestadas pelo prefeito. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Acórdão fundado nas provas e na interpretação das cláusulas do convênio. Reforma. Inviabilidade. Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Inatacado fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O Tribunal a quo, amparado no conjunto probatório dos autos, sobretudo em Parecer Técnico do Ministério da Saúde - que reprovou a prestação de contas - , decidiu que o prefeito descumpriu os termos do convênio firmado com a União Federal. 3. A alteração das c... ()

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Doc. LEGJUR 161.2131.7004.3600

26 - STJ. Embargos de declaração. CPC., art. 535 vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidores do incra. Programa de assistência à saúde do servidor. Extinção de convênio anterior e instituição de novo convênio com critérios de custeio diferenciados para genitores. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que a Corte de origem entendeu que, «por outro lado, a adesão dos impetrantes ao novo plano de saúde implicou a aceitação por ela das novas regras estabelecidas, consoante disposto no art. 40 do regulamento do plano FASSINCRA-SAÚDE. Assim, não assiste aos impetrantes o direito à inclusão de seus genitores no novo plano de saúde com a preservação das regras estabelecidas em plano assistencial anterior, e que já se enc... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9000.9600

27 - TJSP. Recurso. Representação por advogado dativo, inscrito no Convênio entre a OAB e a Defensoria Pública. Prazo em dobro. Inexistência. Prerrogativa não estendida aos advogados dativos ou inscritos no citado convênio. Entendimento pacificado. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 143.5983.1000.0100

28 - STF. Convênio. Contrapartida. Inexistência. Cadastro de inadimplentes. Isenção. Impropriedade.

«Adotando o Estado providências, com o ajuizamento de ação contra o responsável pelo descumprimento do Convênio, descabe o lançamento no cadastro de inadimplência federal - SIAFI e CAUC.»

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Doc. LEGJUR 151.6293.5000.0300

29 - STF. Icms. Guerra fiscal. Concessão unilateral de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Necessária observância da reserva constitucional de convênio como pressuposto legitimador da outorga, pelo estado-membro ou pelo distrito federal, de tais exonerações tributárias. Perfil nacional que qualifica a estrutura jurídico-normativa do ICMS. A exigência de convênio intergovernamental como limitação constitucional ao poder de exoneração fiscal do estado-membro/distrito federal em tema de ICMS. Recepção da Lei complementar 24/75 pela vigente ordem constitucional. O significado da imprescindibilidade do convênio interestadual na outorga de isenções, incentivos e benefícios fiscais referentes ao ICMS. Doutrina. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Instituição, pelo estado de São Paulo, de regime diferenciado de tributação em matéria de ICMS que culmina por instaurar situação de aparente «competição fiscal inconstitucional» lesiva ao estado do Amazonas e a seu polo industrial. Medidas que se referem à produção de «tablets». Possível transgressão, pelos diplomas normativos paulistas, ao art. 152, da CF/88, que consagra o «princípio da não-diferenciação tributária». Precedente do STF. Medida cautelar referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. ICMS. Guerra fiscal. Concessão unilateral de incentivos e benefícios de ordem tributária. Inadmissibilidade. Necessária observância da cláusula de reserva constitucional de convênio

«- A existência de convênios interestaduais celebrados em atenção e em respeito à cláusula da reserva constitucional de convênio, fundada no art. 155, § 2º, XII, alínea «g», da CF/88, traduz pressuposto essencial legitimador da válida concessão, por Estado-membro ou pelo Distrito Federal, de benefícios, incentivos ou exonerações fiscais em tema de ICMS. - Revela-se inconstitucional a concessão unilateral, por parte de Estado-membro ou do Distrito Federal, sem ante... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0004.5400

30 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Carteira de Previdência dos Prefeitos e Vereadores do Estado de São Paulo. Pensão parlamentar pretendida. Convênio entre Câmara Municipal e IPESP. Ação ajuizada por ex-vereador visando à percepção de benefícios decorrentes da referida carteira. Descabimento. Inexistência de direito adquirido em face da inconstitucionalidade das leis instituidoras. Se houve rescisão do convênio, motivada pelo interesse público, e a observância do princípio da moralidade administrativa, não se pode responsabilizar a Municipalidade pelo pagamento da aposentadoria que dependia do referido convênio, reconhecido como inconstitucional. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.4100

31 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre verbas referentes ao convênio celebrado com o Governo Federal para pagamento de obras viárias. Conta, entretanto, não utilizada somente para fins do convênio. Bloqueio dos valores que não tenham essa finalidade. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.3400

32 - TJPE. Administrativo. Convênio para a cessão de servidores públicos municipais à cbtu. Preliminares de legitimidade passiva da cbtu e incompetência absoluta deste juízo. Acolhidas à unanimidade. Verbas referentes à época da cessão. Ausência de responsabilidade do município em razão do convênio firmado. Improcedência em relação ao município. Reconhecimento de incompetência absoluta deste tribunal para a análise do vínculo formado com a sociedade de economia mista cessionária. Remessa dos autos à justiça do trabalho.

«1. A recorrente, é servidora do Município de Jaboatão dos Guararapes, desde 1976, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, e que em virtude do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa firmado entre o Município e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, fora cedida à CBTU no período entre março de 1995 a dezembro de 2006. 2. Da leitura do contrato de cessão firmado entre as duas entidades públicas, Convênio 001/89 e 006/98, juntado aos autos às fls. 82/8... ()

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Doc. LEGJUR 143.4954.4000.7700

33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravos regimentais em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Prefeitura de Brasileia/AC. Convênio com a união para a construção de 41 unidades habitacionais. Licitação inicial na modalidade tomada de preços. Posterior realização de licitação, na modalidade convite, para a construção de mais 16 casas, com o valor restante do convênio. Ausência de exigência legal de que, nesta última licitação, houvesse necessidade de repetição dos primeiros licitantes. Ilegalidade não comprovada. Atipicidade da conduta. Agravo regimental do mpf desprovido.

«1. Para a configuração dos atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 , exige-se que a conduta seja praticada por Agente Público (ou a ele equiparado), atuando no exercício de seu munus público, havendo, ainda, a necessidade do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) conduta ilícita; (b) improbidade do ato, configurada pela tipicidade do comportamento, ajustado em algum dos incisos do 11 da LIA; (c) elemento volitivo, consubstanciado no dolo de cometer a ilicitude ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.6800

34 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Venda por preço inferior ao presumido. Não adesão do estado deSão Paulo ao convênio 13/97, objeto da adin 1.851-4/al.

«1. O STF, na ADIn 1.851-4/AL analisou a questão da substituição tributária em face do Convênio 13/97, concluindo que, de acordo com o art. 150, § 7º da CF/88, somente haveria direito à restituição caso não realizado o fato gerador presumido. Contudo, não sendo o Estado de São Paulo signatário do referido convênio, descabe a incidência do mencionado precedente aos autos. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.2300

35 - STJ. Competência. Convênio. Sistema Único de Saúde - SUS. Desvio de recursos.

«Em se tratando de recursos federais repassados por força de convênio e cuja aplicação se sujeita a fiscalização e controle ministerial (Lei 8.080/90, art. 33, e § 4º), o processo-crime por malversação compete à Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2006.0200

36 - TJSP. Ação civil pública. Convênio. Serviços de saúde. Convênio firmado entre o Estado de São Paulo e entidade privada. Ministério Público que pede a nulidade da avença, alegando que seria correto firmar contrato de gestão e não convênio, bem assim verbera contra a reserva de 40% do atendimento a pacientes de convênios e particulares. Constituição da República garante o instrumento convênio ou contrato de direito público como modo de relacionamento entre o Estado e, inclusive, entes privados. Possibilidade de que parte do atendimento seja carreado à pacientes oriundos de planos de saúde e particulares. Modelo já adotado em Hospitais Públicos do Estado. Necessidade financeira evidente. Pena de levar à obsolescência serviços médico-hospitalares de instituições imprescindíveis à sociedade. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso do autor não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7106.9300

37 - STJ. Competência. Ex-prefeito. Convênio com o MEC. Crime comum.

«O Prefeito Municipal é julgado em foro privilegiado (CF/88, art. 29, VIII) por crime praticado no exercício do cargo, ainda que já tenha deixado o cargo. Verba decorrente de convênio com o Ministério da Educação incorpora-se ao patrimônio municipal, que passa a ser sujeito passivo na hipótese de delito. Conflito conhecido; competência do suscitado.»

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.6900

38 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Venda por preço inferior ao presumido. Adesão do estado deSão Paulo ao convênio 13/97, objeto da adin 1.851-4/al. Inexistência.

«1. «O STF, na ADIn 1.851-4/AL, analisou a questão da substituição tributária em face do Convênio 13/97, concluindo que, de acordo com o art. 150, § 7º, da CF/88, somente haveria direito à restituição caso não realizado o fato gerador presumido. Contudo, não sendo o Estado de São Paulo signatário do referido convênio, descabe a incidência do mencionado precedente aos autos» (EREsp 773.213/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 20.11.06). 2. Embargos de divergência p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7072.4200

39 - STJ. Tributário. ICMS sobre produtos semi-elaborados. Convênio 66/88. Aplicabilidade.

«Segundo a disciplina preconizada na CF/88 (art. 34, § 8º do ADCT), em caso de omissão legislativa, os Estados poderão regrar, através de Convênio, a hipótese de incidência do ICMS nas operações com produtos «semi-elaborados», fixando-lhes ou reduzindo a base de cálculo, para efeito de operacionalização.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.2501.5000.0000

41 - STF. Ação ordinária. Prorrogação. De convênio celebrado entre o estado do rio grande do norte e a união federal (convênio 102/2009. Senasp/mj). Decisão que extinguiu a presente ação sem Resolução de mérito. Pretensão da agravante de condenar o ente federal em verba honorária. Princípio da causalidade. Aplicabilidade. Precedentes. Doutrina. Recurso de agravo improvido.

«- Ilegítima a condenação do Estado do Rio Grande do Norte e a imposição, a ele, dos ônus financeiros justificados pelo estado de sucumbência que deve ser suportado, em face do princípio da causalidade, por aquele que, em razão de sua injustificada resistência à pretensão de direito material deduzida pela parte contrária, tornou necessária a instauração da demanda judicial. Precedentes. Doutrina.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7003.5300

42 - TRT 3 Região. Convénio entre município e associação. Terceirização ilícita. Não configuração. Isonomia salarial impossibilidade.

«A celebração de convênio entre município e associação para o repasse de verbas públicas com vistas à execução de atividades relacionadas a assistência social não caracteriza, por si só, terceirização ilícita, havendo amparo, inclusive, no art. 204, I e II, da CR/88. Não sendo constatado nos autos qualquer indício de fraude ou desvirtuamento na execução do convênio, o município não pode ser qualificado como tomador de serviços. Como corolário, é inaplicável a isono... ()

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Doc. LEGJUR 141.6010.2003.7500

43 - STJ. Família. Agravo regimental. Execução de alimentos. Honorários advocatícios. Convênio dpe/oab. Recurso especial. Descabimento.

«1.- Conforme decidiu o Acórdão recorrido, no caso, em que a ação de execução de alimentos foi extinta, com apoio no art. 267, III, do CPC, o advogado do exequente não faz jus a honorários advocatícios, entendimento que dimana do «Enunciado 8 da Defensoria Pública, que regula o convênio entre OAB/DPE.» 2.- Descabimento do Recurso Especial para atacar a higidez do aludido convênio estadual em face do que dispõe a Lei Federal 9.656/98, porquanto, esta Corte, com a prom... ()

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Doc. LEGJUR 148.0322.9001.0400

44 - STJ. Tributário. Processual civil. Suposta violação a convênio de ICMS. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei federal. Matéria que não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa ao art. 2º, II, do Convênio ICM-66/88 e Cláusula Primeira do Convênio ICMS 71/89. Isso porque os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de «tratado ou lei federal», de que cuida o art. 105, III, a, da CF/88. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7278.3100

45 - STJ. Competência. Crime praticado por Prefeito. Desvio de verbas. Convênio com o MEC. Competência da Justiça Estadual.

«A verba decorrente de convênio firmado entre o Município e o MEC incorpora-se ao patrimônio municipal, pois, quando do repasse da verba federal ao Município, compete a este administrá-la e fiscalizá-la. Portanto, eventual desvio da verba repassada ao município pela União, em decorrência de convênio, não desafia a competência federal, pois tal desvio não constitui crime contra a União, mas sim contra o município, ao passo que a verba já estaria incorporada ao patrimônio muni... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7080.2300

46 - STJ. Competência. Convênio. Sistema Único de Saúde. Desvio. Denúncia. Secretário de Estado.

«Os recursos repassados pelo Ministério da Saúde em pagamento de serviços, em razão de convênio, se incorporam à receita do Estado. A competência para processar e julgar Secretário de Estado acusado de malversação desses recursos é do Tribunal de Justiça do Estado. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 142.9450.0000.6100

47 - STJ. Suspensão de liminar. Ação popular. Convênio. Moralidade administrativa.

«A transferência de recursos expressivos do orçamento municipal para uma entidade privada, ainda que de natureza filantrópica, parece constituir um bom motivo para a propositura de ação popular. A lesão que autoriza a suspensão de medida liminar é a lesão grave, iminente ou atual, que não se confunde com aquela que pode resultar de um convênio que se quer implementar, de duvidosa legalidade. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 144.9644.5000.3400

48 - TJSP. Competência. Conflito. Cobrança de honorários de advogado. Convênio entre a Procuradoria e Defensoria do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil. Demanda acerca do direito autônomo do advogado à contraprestação por serviço prestado. Matéria de natureza privada. Inexistência de discussão sobre a higidez do convênio. Competência da Câmara de Direito Privado suscitada. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7287.2900

49 - STJ. Competência. Verba federal. Convênio com Município. Desvio. Ex-Prefeito. Justiça comum. CF/88, art. 29, X.

«A verba que a União Federal entrega ao Município, mediante convênio, incorpora-se ao patrimônio municipal. Precedentes. Incorporada a verba federal ao patrimônio municipal e ocorrendo desvio, a competência para processar e julgar o Prefeito acusado é do Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 29, X).»

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Doc. LEGJUR 156.5404.3000.6100

50 - TRT 3 Região. Penhora. Conta bancária. Agravo de petição. Penhora de valores depositados em conta corrente. Convénio.

«O reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente em virtude de repasses efetuados por ente público, que firmou termo de convênio com a executada, exige prova robusta de que a conta bloqueada é realmente a destinada ao cumprimento do acerto contratual. Assim, não é possível admitir, para comprovação da impenhorabilidade alegada, declaração da instituição financeira que não contém informações mínimas para identificação do convênio que teria or... ()

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