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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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contribuicao assistencial

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Lei nº 10216/2001 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.0500)

1 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. Compulsoriedade. Inexistência. Contribuição assistencial. Desconto em folha de pagamento. Precedentes do STF. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 513.

«A contribuição confederativa instituída pela assembléia geral somente é devida por aqueles filiados ao sindicato da categoria. É inconstitucional a exigência da referida contribuição de quem a ele não é filiado. Contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva. Sujeição do desconto em folha à autorização ou à não oposição do trabalhador.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição confederativa (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, IV
CLT, art. 513
Opções

(DOC. LEGJUR 122.7944.8000.1500)

2 - TST. Sindicato. Contribuição sindical. Contribuição assistencial. Empregados não associados. Ofensa ao art. 8º, V, da CF/88. Provimento do recurso de revista. Precedente Normativo 119/TST-PNO.

«A contribuição assistencial patronal inserida em cláusula coletiva, imposta a toda a categoria econômica, viola o art. 8º, V, da CF/88, que assegura a liberdade de associação e sindicalização. «É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Empregados não associados (v. Contribuição assistencial) (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, V
Precedente Normativo 119/TST-PNO (Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Contribuição sindical. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V).
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8003.8100)

3 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação. Contribuição legal. Contribuição confederativa e assistencial. Descontos indevidos:

«Não há como possam ser tornadas exigíveis contribuições confederativas e assistenciais de trabalhadores não filiados a sindicato. Neste senso, o império da Súmula 666 do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Precedente Normativo 119 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Não há nos autos qualquer documento que comprove a filiação do trabalhador ao sindicato da categoria, ou concordância expressa da mesmo autorizando referidos descontos. Diante do exposto, as disposições da... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7118.7200)

4 - STJ. Sindicato. Contribuição assistencial. Natureza convencional. Inteligência do art. 513, «e» da CLT.

«A denominada contribuição assistencial tem natureza eminentemente convencional, posto não prescindir, para sua exigibilidade, do expresso assentimento dos associados ao sindicato, alcançando apenas estes, não se estendendo a todos os quanto integram a categoria econômica ou profissional. Os não-filiados estão desobrigados no que atina às deliberações das assembléias sindicais, inclusive quanto à contribuição assistencial, pois em relação a eles trata-se de «res i... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8004.0500)

5 - TRT 2 Região. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO.

«O Precedente Normativo 119 do C. TST confirma que a exigência da contribuição assistencial dos empregados não sindicalizados viola a liberdade do trabalhador, e porque o Reclamado não comprovou que o Reclamante se vinculava à entidade sindical, deve devolver os valores descontados.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7089.7700)

6 - STJ. Sindicato. Contribuição assistencial. Desconto. Assembléia. Autorização. Revogação.

«A autorização concedida em assembléia da categoria para que se efetuem descontos concernentes à contribuição assistencial, pode ser revogada por requerimento firmado pelo empregado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.4400)

7 - STJ. Sindicato. Contribuição assistencial. Não filiados.

«Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF/88, art. 8º, V). O sindicato não pode compelir os não-filiados para obrigá-los a pagar-lhe contribuição assistencial nem obrigar aos filiados a permanecerem no sindicato. Recurso improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7240.1400)

8 - TRT 2 Região. Contribuição assistencial. Competência da Justiça do Trabalho.

«Segundo os ditames do art. 1º da Lei 8.984/95, em conjunto com o art. 114 da CF/88, é da competência desta Justiça Especializada dirimir demanda sobre contribuição assistencial estabelecida em cláusula convencional coletiva.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.2100)

9 - TJSP. Sindicato. Contribuição assistencial. Inexigibilidade dos não associados. CF/88, art. 8º, VI.

«Trata-se de ação declaratória, movida por bancários contra sindicato da categoria, visando a inexigibilidade da contribuição assistencial (ou desconto assistencial) dos não associados. A convenção coletiva de trabalho, na cláusula 32, previu referida contribuição, em porcentual àqueles últimos, abatida dos respectivos salários por ato dos empregadores. Por não serem, os autores, associados do sindicato-réu, expressamente a tal se opuseram; estão protegidos, obviamente, pel... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7168.5100)

10 - STJ. Sindicato. Desconto de contribuição assistencial sem expressa autorização dos empregados. Inadmissibilidade.

«O desconto de contribuição assistencial só pode ser exigido dos filiados, não se admitindo a imposição do sindicato aos não associados. Carência da ação declaratória afastada.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7093.2000)

11 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Contribuição assistencial. Natureza convencional. Inteligência do art. 513, «e» da CLT. CF/88, art. 8º, IV.

«A denominada contribuição assistencial tem natureza eminentemente convencional, posto não prescindir do expresso assentimento dos associados ao sindicato, alcançando apenas estes, não se estendendo a todos quanto integram a categoria econômica ou profissional. Os não-filiados estão desobrigados no que atina às deliberações das assembléias sindicais, inclusive quanto à contribuição assistencial, pois em relação a eles trata-se de «res inter alios acta». Recurso improvido, ... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Direito sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 513, «e»
CF/88, art. 8º, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.9600)

12 - TRT 3 Região. Sindicato. Contribuição assistencial. Não associados.

«A CF/88, em seu art. 8º, assegurou aos trabalhadores e aos empregadores ampla liberdade sindical, estabelecendo, inclusive, no inc. V do citado artigo que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. Cabe à empresa e ao empregado a livre escolha de se filiar, ou não, à entidade sindical representativa da categoria econômica ou profissional. Garantida a liberdade de filiação, não pode existir obrigação de pagar contribuição assistencial para quem, livre... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7057.3100)

13 - TJSP. Sindicato. Contribuição assistencial. Convenção coletiva. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Não é obrigatória a contribuição assistencial decorrente de contrato coletivo de trabalho ou decidida em assembléia geral de Sindicato de categoria profissional ou econômica, porque tem origem facultativa e convencional, com valor e periodicidade sequer previstos em lei.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7446.0000)

14 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição assistencial. Imposição aos não associados. Impossibilidade. Precedentes do STF. CLT, arts. 545 e 548. CF/88, art. 8º, IV.

«A Constituição nada dispõe sobre a denominada contribuição assistencial. E a lei (CLT) só prevê a contribuição sindical e a associativa (art. 548). Daí que, em decorrência do princípio da legalidade, o empregado não associado não é obrigado a pagar qualquer outra contribuição, senão mediante sua prévia e expressa autorização, como se deflui do art. 545 da CLT.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 545
CLT, art. 548
CF/88, art. 8º, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7193.0500)

15 - TRT 2 Região. Contribuição confederativa e assistencial. Validade da cláusula normativa.

«A contribuição confederativa ou assistencial é autorizada pela CF/88 (art. 8º, IV). A assembléia geral da categoria é soberana para decidir a pauta de negociação coletiva e deliberar sobre a forma de custeio da representação sindical no processo de negociação. Nesse palco o obreiro, como integrante da categoria profissional, deve manifestar seu inconformismo em relação às deliberações tomadas pela categoria. A cláusula normativa produzida com observância do processo legis... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.4500)

16 - STJ. Sindicato. Contribuição assistencial. Desconto em folha sem anuência dos empregados. CLT, art. 545. Julgamento com base em redação antiga.

«A contribuição sindical é obrigatória e não se sujeita à autorização prévia dos empregados, porém, qualquer outra contribuição, como a hipótese em tela, que é de natureza assistencial, depende dessa autorização. Recurso conhecido e provido.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 545
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7342.5500)

17 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição assistencial. Estabelecimento com música ambiente e sem empregado da categoria profissional. Impossibilidade.

«Não há qualquer justificativa plausível de cobrança de contribuição assistencial de estabelecimento que não possui empregado da categoria profissional do Sindicato autor, associado ou não e apenas por reproduzir músicas em som ambiente, principalmente ainda, quando fundamentada a pretensão, em legislação que protege direitos autorais.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7351.8800)

18 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição assistencial. Requisitos. Instituição por resolução normativa. Impossibilidade. Litigância de má-fé reconhecida. CPC, art. 17. CF/88, art. 8º, IV.

«Não pode sindicato ajuizar ação de cumprimento visando a cobrança de contribuição assistencial instituída em resolução normativa, a cargo de empregador, pelo simples fato de este possuir aparelhos de rádio e televisão, música ambiente ou ao vivo, quando não possui empregados abrangidos pelo sindicato-autor. A contribuição assistencial deve estar prevista em norma coletiva, a ser satisfeita por empregados da categoria ou sindicalizados, através de desconto efetuado em folha d... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (Jurisprudência)
Litigância de má-fé (Jurisprudência)
CPC, art. 17
CF/88, art. 8º, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7433.0500)

19 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição assistencial. Não associados. Inadmissibilidade. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, «caput» e V.

«A imposição de contribuição assistencial, por normas coletivas a todos os integrantes da categoria, sem a respectiva previsão legal, não se coaduna com as normas constitucionais, além de afrontar o princípio da liberdade sindical, consagrado pelos arts. 5º, XX e 8º, «caput» e inciso V da CF/88.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XX
CF/88, art. 8º, «caput» e V
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7015.2000)

20 - TST. Recurso de revista. Contribuição assistencial patronal. Empresa não associada. Extensão. Impossibilidade.

«Os arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição da República asseguram a liberdade de associação e sindicalização, tanto a empregados quanto aos empregadores. Desse modo, é vedada a instituição, por instrumento coletivo, de contribuição assistencial a ser cobrada, indistintamente e compulsoriamente, de toda a categoria econômica. Aplica-se, por analogia, o disposto no Precedente Normativo n° 119 e na Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC do TST. Recurso de revist... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7519.5800)

21 - TST. Convenção coletiva. Acordo em dissídio coletivo. Contribuição assistencial. Precedente Normativo 119/TST. CF/88, art. 8º, V.

«A imposição de contribuição assistencial a empregados não sindicalizados em favor de entidade sindical configura violação ao princípio da livre associação, nos termos do Precedente Normativo 119/TST. Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho a que se dá provimento.»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Dissídio coletivo (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (Jurisprudência)
Precedente Normativo 119/TST (Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Contribuição sindical. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V).
CF/88, art. 8º, V
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8013.2400)

22 - TST. Recurso de revista. Contribuição assistencial. Cobrança. Extensão a não associados.

«Comungo do entendimento de que a contribuição assistencial fixada em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa alcança não somente os associados da entidade sindical, mas todos os membros da categoria profissional ou econômica. Entretanto, nos termos do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC, as contribuições previstas em norma coletiva em favor de entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez q... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8013.3500)

23 - TST. Recurso de revista. Contribuição assistencial. Cobrança. Extensão a não associados.

«Comungo do entendimento de que a contribuição assistencial fixada em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa alcança não somente os associados da entidade sindical, mas todos os membros da categoria profissional ou econômica. Entretanto, nos termos do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC, as contribuições previstas em norma coletiva em favor de entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez q... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8014.3000)

24 - TST. Recurso de revista. Contribuição assistencial. Cobrança. Extensão a não associados.

«Comungo do entendimento de que a contribuição assistencial fixada em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa alcança não somente os associados da entidade sindical, mas todos os membros da categoria profissional ou econômica. Entretanto, nos termos do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC, as contribuições previstas em norma coletiva em favor de entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez q... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.1500)

25 - TST. Sindicato. Contribuição assistencial patronal. Cobrança de empresa não associada ao sindicato. Impossibilidade. Precedente Normativo 119/TST-SDC. CF/88, art. 8º, V.

«Ofende o disposto no art. 8º, V, da CF/88, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de contribuição assistencial, obrigando empregador não-associado. Aplica-se, por analogia, o disposto no Precedente Normativo 119/TST-SDC e no preceito constitucional acima citado.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição assistencial patronal (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Precedente Normativo 119/TST-SDC
CF/88, art. 8º, V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.4000)

26 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição confederativa fixada por assembléia geral. Contribuição assistencial fixada em negociação (convenção) coletiva. Distinção. Hipóteses de julgamento pela Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 8º, IV e 114. Lei 8.984/95, art. 1º.

«Não se pode confundir a contribuição confederativa, que possui estatura constitucional (CF/88, art. 8º, IV), com a contribuição assistencial, fixada em acordos ou convenções coletivas. A primeira é fixada em assembléia geral do sindicato e é cobrada dos respectivos filiados. Já a segunda, não possui previsão constitucional e é cobrada com base em acordos ou convenções coletivas envolvendo sindicatos e empresas. As questões relativas às contribuições assistenciais devem ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição confederativa (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, IV
CF/88, art. 114
Lei 8.984/95, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7003.5300)

27 - TST. Contribuição assistencial. Multa normativa.

«Esta Corte tem adotado o entendimento de as cláusulas coletivas que instituem contribuição em favor de sindicatos profissionais, obrigando trabalhadores não sindicalizados, violarem o direito à livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado e, assim, serem nulas. Nesse sentido a recomendação da Orientação Jurisprudencial 17 e do Precedente Normativo 119, ambos da SDC do TST. Logo, sendo indevidos os descontos, não há falar em aplicação da multa ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7193.7000)

28 - TST. Dissídio coletivo. Contribuição assistencial. Cláusula anulada de acordo coletivo. Inexistência de lesão constitucional.

«A anulação de cláusula referente à taxa de contribuição assistencial de acordo coletivo, com base nos Precedentes Normativos. 74/TST e 119/TST, não importa em qualquer afronta constitucional.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.7700)

29 - TST. Sindicato. Contribuição confederativa e assistencial. Cláusula obrigando trabalhadores não sindicalizados. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V.

«A CF/88, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações ... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição confederativa e assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Trabalhador não sindicalizado (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XX
CF/88, art. 8º, V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7196.3500)

30 - TST. Dissídio coletivo. Contribuição assistencial. Cláusula anulada de acordo coletivo. Inexistência de lesão constitucional.

«A anulação de cláusula referente à taxa de contribuição assistencial de acordo coletivo, com base nos Precedentes Normativos 74/TST e 119/TST, não importa em qualquer afronta constitucional. Embargos declaratórios rejeitados.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8024.0100)

31 - TST. Recurso de revista. Contribuição assistencial patronal. Empregados não filiados ao sindicato. Obrigatoriedade de recolhimento. Previsão em cláusula normativa. Impossibilidade.

«O recolhimento da contribuição assistencial patronal deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria (empresas não associadas ao sindicato), haja vista que os arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com eles incompatíveis quaisquer cláusulas normativas que estabeleçam contribuições em favor da entidade sindical a título de ta... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.0900)

32 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição assistencial. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Empregador. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, III.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação ajuizada por sindicato patronal contra empresa por ele representada para cobrar contribuição assistencial instituída em acordo coletivo de trabalho. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, suscitado.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Acordo coletivo de trabalho (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Empregador (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (Jurisprudência)
CF/88, art. 114, III
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.7800)

33 - TRT 2 Região. Sindicato ou federação. Contribuição legal. Contribuição assistencial. Empregado não associado de sindicato. Estorno devido.

«Trabalhador que não esteja filiado à entidade sindical não está sujeito às deduções contributivas (assistenciais ou confederativas) fixadas em assembléia da categoria. É bem verdade que dentre as prerrogativas sindicais estabelecidas pelo artigo 513 da CLT, encontra-se a de «impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas». Este dispositivo, todavia, deve ser compatibilizado com o princípi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7154.2200)

34 - TST. Contribuição assistencial. Impossibilidade de fixação da cláusula via sentença normativa, porque estranha ao contrato de trabalho.

«A cláusula relativa ao desconto assistencial é estranha ao contrato de trabalho, não podendo ser fixada mediante sentença normativa. Se as partes quiserem fixá-la, a exemplo do que restou assegurado constitucionalmente quanto à contribuição confederativa, prevista no art. 8º, IV, que assim o façam, mas não com a chancela do Poder Judiciário, pois essa foi a vontade do Legislador constituinte quando assegurou o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (CF/8... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.6100)

35 - TRT 4 Região. Ação civil pública. Anulatória de cláusula de contribuição assistencial instituída em convenção coletiva de trabalho.

«Não se compadece de nulidade cláusula de contribuição assistencial instituída em norma coletiva autônoma, quando cumpridas as disposições legais e estatutárias à sua instituição. Da mesma forma, não é nula a cláusula que a institui por ter se omitido quanto ao direito de oposição do empregado, porquanto a norma coletiva subordina-se à hierarquia geral das leis, submetendo-se, por conseqüência, à disposição legal que assegura esse direito.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.3100)

36 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Contribuição assistencial. Cumulação de pedidos. Impossibilidade. CF/88, art. 114. Súmula 222/STJ. Lei 8.984/95, art. 1º.

«É da alçada da Justiça Estadual a competência para dirimir questões relativas a contribuição sindical e da Justiça do Trabalho a competência para julgar matéria relativa a contribuições assistenciais. Inadequabilidade de cumulação de pedidos quando a competência para julgá-los é de juízos distintos. Retorno do processo à Justiça do Trabalho para julgar o pedido de sua competência.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Consignação em pagamento (Jurisprudência)
Contribuição sindical ou assistencial (v. Competência) (Jurisprudência)
Cumulação de pedidos (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Súmula 222/STJ (Competência. Justiça Comum. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 578. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95).
Lei 8.984/95, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.9500)

37 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição assistencial ou confederativa. Desconto de filiados. Liberdade de filiação. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, IV e V.

«...Os descontos de contribuições assistencial e confederativa só podem ser feitos em relação a associados do sindicato e não aos não filiados. O inc. IV do art. 8º da CF/88 deve ser examinado de forma sistemática com o inc. V do mesmo comando legal, que prevê que a pessoa é livre para entrar ou sair do sindicato, como indica a Convenção 87/OIT. Entender de forma contrária, implicaria filiação forçada ao sindicato, em razão da necessidade do pagamento da contribuição. ...... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição assistencial ou confederativa (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Filiados (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Liberdade de filiação (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, IV e V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.2200)

38 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição assistencial ou confederativa. Desconto de filiados. Liberdade de filiação. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, IV e V.

«...Os descontos de contribuições assistencial e confederativa só podem ser feitos em relação a associados do sindicato e não aos não filiados. O inc. IV do art. 8º da CF/88 deve ser examinado de forma sistemática com o inc. V do mesmo comando legal, que prevê que a pessoa é livre para entrar ou sair do sindicato, como indica a Convenção 87/OIT. Entender de forma contrária, implicaria filiação forçada ao sindicato, em razão da necessidade do pagamento da contribuição. ...... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição assistencial ou confederativa (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Desconto de filiados (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Liberdade de filiação (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, IV e V
Opções

(DOC. LEGJUR 11.6663.9000.2000)

39 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição assistencial. Alcance. Legalidade. Razoabilidade. Precedente Normativo 119/TST. CLT, art. 513, «e». CF/88, art. 8º, IV.

«A contribuição assistencial instituída em norma coletiva e cobrada de todos os beneficiados por sua aplicação possui amparo legal e é legítima, desde que preservada razoabilidade na fixação dos percentuais e assegurado efetivo direito de oposição. Cláusulas com valores excessivamente altos e restrições praticamente intransponíveis constituem atentado à liberdade sindical, e prejudicam não só os objetivos de financiamento legítimo da entidade, mas o conjunto do movimento s... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Precedente Normativo 119/TST (Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Contribuição sindical. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V).
CLT, art. 513, «e»
CF/88, art. 8º, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.7200)

40 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição assistencial fixada em negociação coletiva. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, arts. 8º, IV e 114.

«Não se pode confundir a contribuição confederativa, que possui estatura constitucional (CF/88, art. 8º, IV), com a contribuição assistencial, fixada em acordos ou convenções coletivas. A primeira é fixada em assembléia geral do sindicato e é cobrada dos respectivos filiados. Já a segunda não possui previsão constitucional e é cobrada com base em acordos ou convenções coletivas envolvendo sindicatos e empresas. As questões relativas às contribuições assistenciais devem s... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Negociação coletiva (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Lei 8.984/95, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 8º, IV
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7338.7100)

41 - TRT 2 Região. Competência. Justiça Trabalhista. Contribuição assistencial ou confederativa. Sindicato patronal e empresa. Sentido da expressão «mesmo quando» do art. 1º da Lei 8.984/95.

«A locução «mesmo quando» utilizada no art. 1º da Lei 8.984/95 tem sentido de «ainda que» ou «ainda quando». A 2ª oração, iniciada pelo «mesmo quando», não limita o alcance da 1ª oração da mesma frase em que se consubstancia o citado art. 1º. Competência da Justiça do Trabalho também para a lide entre Sindicato patronal e empresa na cobrança de contribuição assistencial ou confederativa.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Contribuição assistencial ou confederativa (v. Competência) (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Lei 8.984/95, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.6500)

42 - STJ. Competência. Convenção coletiva de trabalho. Cobrança de valores relativos a contribuição assistencial prevista em convenção coletiva. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido referente a Contribuição Assistencial, previstas em Convenção Coletiva de Trabalho (Lei 8.984/95, art. 1º).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Convenção coletiva de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Lei 8.984/95, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 138.1263.6000.5900)

43 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Contribuição assistencial. Imposição aos empregados não filiados. Impossibilidade. Precedente normativo 119 e Orientação Jurisprudencial 17, ambos da sdc do TST.

«A cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial, indistintamente, a todos os empregados, filiados ou não, afronta o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do artigo 5º, também da Carta Magna, que encerra o princípio da liberdade sindical, conforme o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Col... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7190.9600)

44 - TST. Dissídio coletivo. Sindicato. Contribuição assistencial.

«A cláusula em análise, ao criar a obrigação das empresas para com o sindicato obreiro, impõe ônus não condizente com o poder normativo desta Justiça Especializada, eis que, tal como estabelecida, não guarda relação alguma com o pacto laboral em si, não se circunscrevendo no âmbito regulamentar das condições de trabalho.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7416.4100)

45 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de cumprimento. Contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho entre sindicato patronal e empresas. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de cumprimento relativas à cobrança de contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho firmada entre Sindicato Patronal e empresas, a teor do que preceitua o art. 1º da Lei 8.984/95.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Ação de cumprimento (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Sindicato patronal (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Lei 8.984/1995, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.6800)

46 - TRT 4 Região. Competência. Justiça do Trabalho. Contribuição assistencial patronal.

«No art. 114 da CF/88 somente se cogita dos litígios com origem no cumprimento das decisões, inclusive coletivas, da Justiça do Trabalho, que tenham sido proferidas com o escopo de dirimir conflito entre empregados e empregadores. Impensável a hipótese de um sindicato patronal obter a jurisdição trabalhista para resolver conflito com seus filiados, decorrentes de obrigações destes para com aquele.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7276.9300)

47 - TRT 4 Região. Ação de cumprimento. Contribuição assistencial patronal. Competência.

«É competente esta Justiça para exame do litígio, forte no art. 114 da CF/88.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7463.3400)

48 - TRT 2 Região. Sindicato. Convenção coletiva. Contribuição assistencial. Desconto dos não sindicalizados. Inadmissibilidade. Considerações do Juiz Sérgio Pinto Martins sobre o tema. Dec. 41.721/57 (Convenção 95/OIT). CF/88, arts. 5º, XX e 8º, IV e V. Precedente Normativo 119/TST. CLT, arts. 545, 611 e 613.

«... Os descontos de contribuições assistencial só podem ser feitos em relação a associados do sindicato e não aos não filiados. O inciso IV do art. 8º da CF/88 deve ser examinado de forma sistemática com o inc. V do mesmo comando legal, que prevê que a pessoa é livre para entrar ou sair do sindicato, como indica a Convenção 87/OIT. Entender de forma contrária, implicaria filiação forçada ao sindicato, em razão da necessidade do pagamento da contribuição. O inci... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Desconto dos não sindicalizados (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Convenção 95/OIT (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Dec. 41.721/57 (Legislação)
CF/88, art. 8º, IV e V
CF/88, art. 5º, XX
Precedente Normativo 119/TST (Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Contribuição sindical. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V).
CLT, art. 545
CLT, art. 611
CLT, art. 613
Opções

(DOC. LEGJUR 118.1221.2000.1400)

49 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Sindicato. Contribuição assistencial. Empregado não associado ao sindicato. Descontos indevidos. Precedente Normativo 119/TST. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. CF/88, arts. 5º, XX, e 8º, V.

«Nos termos da jurisprudência atual, iterativa e notória da SDI-I do TST, a imposição de contribuição assistencial em favor de entidade sindical a empregado que não seja a ela associado ofende o princípio da liberdade de associação e sindicalização consagrado nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88. Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17/SDC, ambos do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

Referência(s):
Trabalhador rural (v. Rurícola) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Empregado não associado (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Precedente Normativo 119/TST (Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Contribuição sindical. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V).
Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC (Dissídio coletivo. Sindicato. Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados).
CF/88, art. 5º, XX
CF/88, art. 8º, V
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.3900)

50 - STJ. Competência. Sindicato. Ação de cumprimento. Contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho. Sindicato patronal. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de cumprimento relativas à cobrança de contribuição assistencial prevista em convenção coletiva de trabalho firmada entre Sindicato Patronal e empresas, a teor do que preceitua o art. 1º da Lei 8.984/95.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Ação de cumprimento (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Lei 8.984/95, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.8600)

51 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição assistencial. Desconto de empregados não sindicalizados. Impossibilidade. Considerações do Juiz Paulo Augusto Camara sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, IV. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. Precedente Normativo 119/TST. Súmula 666/STF.

«... 3 - Da contribuição assistencial. O pedido de restituição das quantias descontadas a título de contribuição assistencial merece acolhida. Assiste-lhe razão. Este Juízo perfilha o entendimento majoritário, segundo o qual o desconto das contribuições em tela não é devido aos empregados não filiados. Ainda que tal desconto esteja consignado em cláusula normativa, que teoricamente teria sido aprovada em consenso por ambas as partes pactuantes e precedida de regular... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XX
CF/88, art. 8º, IV
Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC (Dissídio coletivo. Sindicato. Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados).
Precedente Normativo 119/TST (Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Contribuição sindical. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V).
Súmula 666/STF (Sindicato. Contribuição confederativa. Exigibilidade somente dos filiados. CF/88, art. 8º, IV).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7059.4300)

52 - STJ. Sindicato. Competência. Conflito. Contribuição assistencial. CF/88, art. 8º, IV.

«A parla de litígio envolvendo sindicato e empresa privada, questionando contribuições destinadas ao custeio de atividades sociais e assistenciais, e o cumprimento de acordo homologado na Justiça do Trabalho, reconhece-se a competência do Juízo suscitado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.0300)

53 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Rescisão contratual. Homologação. Exigência de apresentação das guias de recolhimento da contribuição assistencial patronal. Ilegalidade. Precedente do TST. CLT, art. 477, § 7º.

«A exigência de apresentação dos comprovantes de pagamento das contribuições assistencial, sindical e confederativa para a homologação do ato pela entidade sindical implica lesão aos interesses dos trabalhadores, contrariando as funções inerentes à própria atuação dos Sindicatos. A imposição constante da norma coletiva representa obstáculo à assistência sindical nas rescisões contratuais, revestindo-se de ilegalidade.»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Rescisão contratual (Jurisprudência)
Homologação (Jurisprudência)
CLT, art. 477, § 7º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8007.9600)

54 - TST. Recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial. Improcedência do pedido. Condenação do sindicato-autor ao pagamento de honorários advocatícos. Depósito recursal. Inocorrência de deserção do recurso ordinário.

«O atual entendimento desta Corte é no sentido de que o depósito recursal previsto no art. 899 da CLT destina-se ao trabalhador e é recolhido na respectiva conta vinculada do FGTS - cujo titular só pode ser o empregado - e que o pagamento dos honorários advocatícios não se inclui nas disposições do parágrafo único do artigo 2º da Instrução Normativa nº 27 do TST. Assim, tratando-se a presente ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial, em que o Sin... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8004.5500)

55 - TST. Honorários de advogado. Lide que não decorre de relação de emprego. Ação de cobrança. Contribuição sindical e assistencial. Representação sindical. Súmula 219 do TST.

«1. A regra contida no artigo 14 da Lei n.º 5.584/1970 e no item I da Súmula n.º 219 do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente aos honorários de advogado, não se aplica às lides que não derivem da relação de emprego. 2. Nesse sentido é o entendimento sedimentado no item III, dessa Súmula, inserido pela Resolução n.º 174/2011, de 24/5/2011, do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, conforme o qual «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindic... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7415.1400)

56 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição confederativa e assistencial da categoria diferenciada. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 611.

«Dúvidas não há de que a quase totalidade dos funcionários da reclamada é representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista. O fato de a reclamada, em suas instalações, possuir empregados que pertençam a outras categorias diferenciadas, não implica em dizer que, automaticamente, a reclamada esteja obrigada a observar os instrumentos normativos dessa categoria diferenciada. Para tanto, seria necessário que o sindicato patronal, o qual representa a categoria econômic... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição confederativa e assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Categoria diferenciada (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611 (incorporada à Súmula 374/TST)).
CLT, art. 611
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7178.6800)

57 - STJ. Competência. Ação de cumprimento. Contribuição assistencial patronal. Competência da Justiça do Trabalho.

«De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela Egrégia 2ª Seção, compete à Justiça trabalhista processar e julgar ações de cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho, em observância ao art. 1º da Lei 8.984/95 (Edcl no CC 17.765/MG, Rel. Min. Costa Leite, j. 13/08/97).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.2700)

58 - TRT 2 Região. Contribuição assistencial. Ação declaratória de nulidade. Cancelamento de precedente normativo. Efeitos.

«Não prospera ação declaratória de nulidade cláusula convencional cujo objetivo é declarar a inaplicabilidade de um precedente jurisprudencial (Precedente Normativo 74/TST) por outro (Precedente Normativo 119/TST), se a convenção coletiva comportou-se na conformidade da jurisprudência consolidada ao tempo em que foi pactuada. Precedente jurisprudencial não é lei. O seu cancelamento não pode produzir efeitos «ex tunc», inquinando a avença firmada anteriormente.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.5400)

59 - TRT 3 Região. Devolução. Contribuição assistencial. Devolução em dobro indevida.

«Não prospera a pretensão do reclamante para que o sindicato lhe devolva em dobro as contribuições assistenciais recolhidas, a teor art. 940 do Código Civil, tendo em vista que a matéria tratada nos autos é diversa da prevista no dispositivo legal mencionado uma vez que o sindicato não demandou por dívida paga, total ou parcialmente, tampouco cobrou mais do que era devido. O sindicato apenas cobrou as contribuições previstas nos instrumentos normativos, sendo certo que a cláusula... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.1100)

60 - TST. Ação coletiva. Devolução de valores indevidamente descontados a títulos de contribuição assistencial e confederativa.

«O pleito de devolução de valores descontados em favor de Sindicato que representa a categoria profissional não pode ser deduzido em ação coletiva. É incompetente o Tribunal Regional para processar, originariamente, ação que tem por objeto direito de natureza individual.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.8100)

61 - TST. Ação coletiva. Devolução de valores indevidamente descontados a título de contribuição assistencial e confederativa.

«O pleito de devolução de valores descontados em favor de sindicato que representa a categoria profissional não pode ser deduzido em ação coletiva. É incompetente o Tribunal Regional para processar, originariamente, ação que tem por objeto direito de natureza individual.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.6700)

62 - STJ. Competência. Conflito. Sindicato. Contribuição assistencial. Acordo homologado. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A Constituição atual definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações decorrentes de acordo homologado destinadas à cobrança de contribuições devidas a Sindicatos.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
Sindicato (v. Competência) (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Competência) (Jurisprudência)
Acordo homologado (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.6900)

63 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição assistencial. Cobrança compulsória de não associados. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema pela Juíza Liliam Gonçalves sobre o tema bem como sobre outras contribuições devidas ao sindicato. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, «caput» e V. CLT, arts. 513, «e», 545, 548, «a» e «b» e 578.

«... «Ab initio», forçoso ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro prevê quatro fontes de receita para o sindicato: a contribuição sindical, compulsória e legalmente imposta a todos os membros da categoria, prevista nos arts. 578 a 610 da CLT; a contribuição associativa, devida e paga voluntariamente pelo associado; a contribuição assistencial, objetivando prover as despesas despendidas com as atividades e benefícios associativos prestados pelo sindicato, fixadas em acord... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XX
CF/88, art. 8º, «caput» e V
CLT, art. 513, «e»
CLT, art. 545
CLT, art. 548, «a» e «b»
CLT, art. 578
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7516.2900)

64 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição assistencial. Instituição por acordo ou convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho antes mesmo do advento da Emenda Const. 45/04. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114, III.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação que envolva sindicato e instituição financeira versando sobre contribuição assistencial fundada em acordo coletivo de trabalho. É que, de acordo com o art. 114, III, da CF/88, com a redação dada pela EC 45/2004, são da competência trabalhista «as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores». Porém, antes mesmo da edição da EC 45/2004, esta... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
Lei 8.984/95, art. 1 (Legislação)
CF/88, art. 114, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7176.5400)

65 - STJ. Competência. Ação de cumprimento. Contribuição assistencial, confederativa e sindical prevista em convenção coletiva de trabalho. Lei 8.984/95.

«Conforme orientação tranquila da 2ª Seção desta Corte, com a edição da Lei 8.984/95 (LBJ 95/109), a Justiça do Trabalho passou a ser competente para processar e julgar ações judiciais que têm origem no cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 1º do referido diploma, independente da homologação ou não do acordo ou da convenção. O art. 1º da Lei 8.984/95 aplica-se, também, às demandas entre trabalhadores e sindicatos pertinent... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7475.3900)

66 - TRT 2 Região. Sindicato. Convenção coletiva. Contribuição assistencial. Desconto dos não sindicalizados. Inadmissibilidade. Considerações do Juiz Sérgio Pinto Martins sobre o tema. Dec. 41.721/57 (Convenção 95/OIT). CF/88, arts. 5º, XX e 8º, IV e V. Precedente Normativo 119/TST. CLT, arts. 545, 611 e 613.

«... Os descontos de contribuições assistencial só podem ser feitos em relação a associados do sindicato e não aos não filiados. O inciso IV do art. 8º da CF/88 deve ser examinado de forma sistemática com o inc. V do mesmo comando legal, que prevê que a pessoa é livre para entrar ou sair do sindicato, como indica a Convenção 87/OIT. Entender de forma contrária, implicaria filiação forçada ao sindicato, em razão da necessidade do pagamento da contribuição. O inci... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Desconto dos não sindicalizados (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Convenção 95/OIT (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Dec. 41.721/57 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XX
CF/88, art. 8º, IV e V
Precedente Normativo 119/TST (Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Contribuição sindical. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V).
CLT, art. 545
CLT, art. 611
CLT, art. 613
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7221.0800)

67 - TRT 2 Região. Competência. Sindicato. Cobrança de contribuição assistencial de empresa por Sindicato patronal - incompetência absoluta.

«Reclamação trabalhista intentada por Sindicato da categoria econômica de classe, visando compelir empresa ao repasse das contribuições assistenciais fixadas em norma coletiva, não encontra guarida na competência constitucional delineada no art. 114 da CF/88, quão menos no art. 1º da Lei 8.894/95, que é restrita aos dissídios envolvendo Sindicatos ou aqueles havidos entre Sindicatos de Trabalhadores e Empregador.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.0315.5000.1200) LeaderCase

68 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Sindicato. Contribuição assistencial. Instituição por assembleia. Cobrança de trabalhadores não filiados a sindicato. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, arts. 5º, XX, 7º, XXVI, 8º, «caput», III, IV, V e VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto questão relativa à exigibilidade de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados, versa sobre matéria infraconstitucional.»


Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Sindicato (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Instituição por assembleia (v. Contribuição assistencial) (Jurisprudência)
Cobrança de trabalhadores não filiados a sindicato (v. Contribuição assistencial) (Jurisprudência)
Questão infraconstitucional (v. Contribuição assistencial) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XX
CF/88, art. 7º, XXVI
CF/88, art. 8º, «caput», III, IV, V e VI
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7113.8900)

69 - STJ. Competência. Contribuição assistencial estabelecida em favor de entidade civil incumbida de prestar serviços de natureza médico-ambulatorial. Ação de cobrança.

«Por interpretação abrangente do art. 1º da Lei 8.984, de 07/02/95, a competência para julgar a causa é da Justiça do Trabalho. Conflito conhecido, declarada competente a suscitante.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.7900)

70 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição assistencial. Desconto de empregados não sindicalizados. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, IV. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. Precedente Normativo 119/TST. Súmula 666/STF.

«... Este Juízo perfilha o entendimento majoritário, segundo o qual o desconto das contribuições em tela não é devido aos empregados não filiados. Ainda que tal desconto esteja consignado em cláusula normativa, que teoricamente teria sido aprovada em consenso por ambas as partes pactuantes e precedida de regular assembléia sindical, o certo é que, condicionar o desconto a todos os trabalhadores, aí incluindo os não associados à entidade sindical, afronta os princípios de liberd... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XX
CF/88, art. 8º, IV
Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC (Dissídio coletivo. Sindicato. Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados).
Precedente Normativo 119/TST (Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Contribuição sindical. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V).
Súmula 666/STF (Sindicato. Contribuição confederativa. Exigibilidade somente dos filiados. CF/88, art. 8º, IV).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7090.1000)

71 - STJ. Competência. Contribuição assistencial. Instituição por acordo ou convenção coletiva. Exigência. Competência da Justiça do Trabalho. Lei 8.984/95. Revogação da Súmula 57/STJ. CF/88, art. 114.

«Com o advento da Lei 8.984/95, a competência para julgar os dissídios que tenha origem no cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho, independentemente de estar ou não homologada judicialmente, é da Justiça Trabalhista. A Súmula 57/STJ está revogada. Competência da Quarta Junta de Conciliação e Julgamento de Cubatão - SP, a suscitada.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Competência) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
Lei 8.984/95 (Legislação)
Súmula 57/STJ (Competência. Ação de cumprimento. Justiça Estadual Comum. Convenção coletiva não homologada pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95).
CF/88, art. 114
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.1900)

72 - TRT 2 Região. Sindicato. Prescrição. Cobrança de contribuição assistencial. Prazo prescricional qüinquenal. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz Altair Berty Martinez sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11. CCB/2002, art. 205.

«... O recorrido sustentou que a prescrição aplicável é a prevista no art. 205 do Código Civil, e não a qüinqüenal, prevista na Constituição Federal. De fato, o prazo prescricional constitucional (art. 7º, inciso XXIX) não se aplica ao direito postulado nesta ação, oriundo de relação entre pessoas jurídicas de direito privado, mas tão-somente aos direitos oriundos da relações do trabalho. O que se discute nesta ação - cobrança de contribuições assistenciais e multas ... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXIX
CLT, art. 11
CCB/2002, art. 205
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7338.9200)

73 - TRT 2 Região. Salário. Desconto. Sindicato. Convenção coletiva. Contribuição confederativa e assistencial. Extensão aos não associados. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. Convenção 95/OIT. CF/88, art. 7º, X. CLT, art. 462.

«Descontos salariais. A Orientação Jurisprudencial do Colendo TST, 17 (SDC) traduz lúcida exegese da Convenção 95 (datada de 1949 e aqui promulgada pelo Dec. 41.721/57) da OIT, bem como dos arts. 7º, X, da CF/88 e 462 da CLT/1943, inclusive já externada em diversas manifestações do mais alto guardião da Magna Carta, o Supremo Tribunal Federal.»

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Desconto (v. Salário) (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Contribuição confederativa e assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC (Dissídio coletivo. Sindicato. Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados).
Convenção 95/OIT (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, X
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7173.6900)

74 - STF. Competência. Justiça do trabalho. Ação de Sindicato de Trabalhadores contra empregador, pleiteando contribuição assistencial estipulada em cláusula de convenção coletiva do trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95.

«A Lei 8.984/95, editada com base no art. 114 da CF/88, retirou do âmbito residual deixado à Justiça Comum dos Estados a ação de sindicato de trabalhadores contra empregador, tendo por objeto o adimplemento de obrigação assumida em convenções ou acordo coletivo de trabalho, incluindo-se na órbita da Justiça Trabalhista. Incidência imediata da nova regra de competência às demandas em curso.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8007.9500)

75 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial. Improcedência do pedido. Condenação do sindicato-autor ao pagamento de honorários advocatícos. Depósito recursal. Inocorrência de deserção do recurso ordinário.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à deserção, ante a constatação de violação do art. 5º, LV, da CF, em tese. Agravo de instrumento provido.»

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(DOC. LEGJUR 138.1480.6002.4000)

76 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento. Contribuição assistencial. Empregado não filiado. Discussão não circunscrita às exceções previstas na Súmula 353/TST. Não cabimento.

«Decisão de Turma do TST, em que se conhece de agravo de instrumento e se lhe nega provimento, examinando devidamente seus pressupostos de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula 353/TST. Verifica-se que este caso não se enquadra em nenhuma das exceções contempladas no citado verbete sumular. Nesse contexto, ante a interposição de recurso manifestamente incabível, deve a embargante ser con... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.0200)

77 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação de cumprimento. Contribuição prevista em convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição sindical prevista em lei. Competência da Justiça Comum. Impossibilidade de cumulação dos pedidos. Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ.

«No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte considera competente a Justiça Comum do Estado. Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, aplica se o disposto na Súmula 170/STJ, devendo a ação prosseguir perante o J... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7303.7400)

78 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação de cumprimento. Contribuição prevista em convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição sindical prevista em lei. Competência da Justiça Comum. Impossibilidade de cumulação dos pedidos. Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ.

«No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte considera competente a Justiça Comum do Estado. Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, aplica se o disposto na Súmula 170/STJ, devendo a ação prosseguir perante o J... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.4300)

79 - STJ. Sindicato. Cobrança. Desconto em folha de pagamento. Contribuição devida por empregado a entidade sindical. Consentimento do operário. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 545.

«É defeso ao empregador efetuar, sem consentimento do operário, desconto de qualquer valor, a título de contribuição assistencial, devida a sindicato, por efeito de convenção coletiva (CLT, art. 545). Somente o desconto da contribuição sindical independe de consentimento.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Desconto em folha de pagamento (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Contribuição devida por empregado a entidade sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, IV
CLT, art. 545
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(DOC. LEGJUR 141.1870.7000.6600)

80 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Sobrestamento do julgamento do recurso especial. Inaplicabilidade, nesta instância, do art. 543-C do CPC. Benefício assistencial. Cálculo da renda familiar per capita. Exclusão de benefício previdenciário de valor mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar. Condição de hipossuficiência. Caracterização por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Descabe o pedido sobrestamento, nesta Corte, do julgamento do Recurso Especial, pois o art. 543-C do Código de Processo Civil destina-se à suspensão dos feitos, na instância ordinária. Precedentes. II. Conforme entendimento uniforme do STJ, para fins de concessão de benefício assistencial, o benefício previdenciário de valor mínimo, recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição da renda familiar per capita, aplicando-se, analogicament... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Assistência social. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Prova. Livre convencimento do Juiz. CF/88, art. 203, caput, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CPC, arts. 131 e 543-C).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7346.1700)

81 - TRT 2 Região. Salário. Desconto. Contribuição confederativa. Convenção coletiva. Precedente Normativo 119/TST-SDC. CLT, art. 462. CF/88, art. 8º, III e IV.

«... A respeito da contribuição confederativa, não procede a alegação de que a empresa teria violado o Precedente Normativo 119/TST-SDC. Esse precedente visa resguardar a soberania do salário sobre as negociações coletivas, quando estas impõem um desconto indevido de contribuição assistencial a um empregado que não é sindicalizado ou não é associado do sindicato. A alegação de que esse tipo de contribuição não está prevista no art. 462 da CLT não é suficiente para just... (Continua)

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Desconto (v. Salário) (Jurisprudência)
Contribuição confederativa (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Precedente Normativo 119/TST (Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Contribuição sindical. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V).
CLT, art. 462
CF/88, art. 8º, III e IV
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.4500)

82 - TST. Contribuição sindical. Inobservância de preceitos constitucionais.

«A CF/88, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações q... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.1281.8004.2800)

83 - TST. Contribuição confederativa. Empregados ou empresas não associados ao sindicato. Descontos indevidos.

«1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, no plano normativo interno, ao princípio erigido no artigo 2º da Convenção n.º 87 da Organização Internacio... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1503.9001.6400)

84 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Não conhecimento do recurso de revista. Ausência de repercussão geral (re 598.365, rel. Min. Ayres britto. Tema 181). Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato. Ausência de repercussão geral. Ai 752.633-rg (rel. Min. Cezar peluso. Tema 197). Ações coletivas. Declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole direitos individuais homôgeneos dos trabalhadores. Legitimidade do Ministério Público do trabalho. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.


Referência(s):
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Sindicato. Contribuição assistencial. Instituição por assembleia. Cobrança de trabalhadores não filiados a sindicato. Questão infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, arts. 5º, XX, 7º, XXVI, 8º, «caput», III, IV, V e VI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Referência/STJ - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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(DOC. LEGJUR 142.5853.8003.0400)

85 - TST. Devolução dos descontos. Contribuição confederativa. Empregado não associado.

«Este Tribunal Superior tem entendido de forma reiterada e pacificada que as contribuições assistencial e confederativa somente são devidas pelos empregados e empresas efetivamente associados à entidade sindical, a teor do que dispõe o artigo 8º, V, da Constituição da República. Inteligência do Precedente Normativo nº 119 e da OJ nº 17, ambas da SDC deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 12.2594.9000.3800)

86 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Revista conhecida e provida. Súmula 666/STF. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. Precedentes Normativo 119/TST-SDC. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, IV.

«Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional, sob pena de violação do aludido preceito constitucional. Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST e da Súmula 666/STF. Ressalva do entendimento deste Relator quanto ao direito de oposição. Recurso de revista conhec... (Continua)

Referência(s):
Recurso de revista (Jurisprudência)
Sindicato (v. Contribuição confederativa) (Jurisprudência)
Contribuição confederativa (Jurisprudência)
Empregado não sindicalizado (v. Contribuição confederativa) (Jurisprudência)
Súmula 666/STF (Sindicato. Contribuição confederativa. Exigibilidade somente dos filiados. CF/88, art. 8º, IV).
Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC (Dissídio coletivo. Sindicato. Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados).
Precedentes Normativo 119/TST-SDC (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XX
CF/88, art. 8º, IV
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(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.7400) LeaderCase

87 - STJ. Recurso especial repetitivo. Assistência social. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Prova. Livre convencimento do Juiz. CF/88, art. 203, caput, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. CPC, arts. 131 e 543-C.

«1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assis... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Assistência social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Direito previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Benefício assistencial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Miserabilidade (v. Assistência social) (Jurisprudência)
Prova (v. Livre convencimento) (Jurisprudência)
Livre convencimento (v. Juiz) (Jurisprudência)
Juiz (v. Livre convencimento) (Jurisprudência)
CF/88, art. 203, caput, V
Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Legislação)
CPC, art. 131
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.2400)

88 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição. Arrecadação. Possibilidade somente se imposto por lei. Hermenêutica. CLT, art. 513, «e». Derrogação.

«...O § 1º do art. 159 da CF/67 estabeleceu que, «entre as funções delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribuições para o custeio de atividade dos órgãos sindicais e profissionais e para a execução de programas de interesse das categorias por eles representadas». A primeira modificação verificada no texto constitucional consiste no fato de o sindicato passar a arrecadar as contribuições previstas em lei, deixando de impor co... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Arrecadação (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Derrogação (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CLT, art. 513, «e»
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.8100)

89 - STJ. Tributário. FGTS. Contribuição social da Lei Compl. 110/2001. Natureza jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei Compl. 110/2001, art. 1º.

«... Doutrinariamente, a nova espécie tem sido identificada pelos juristas como contribuição social especial, destinada a custear a seguridade social (art. 195 da CF), não se identificando, portanto, com as Contribuições para o FGTS. Aliás, em artigo bastante esclarecedor, leciona Alexandre Bleggio Araújo, na Revista de Estudos Tributários nº 23, janeiro/fevereiro/2002: «Assim sendo, não há, portanto, como alegar que tais Contribuições são meras major... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
FGTS (Jurisprudência)
Contribuição social (v. FGTS) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Lei Compl. 110/2001, art. 1º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 142.5855.7014.8000)

90 - TST. Recurso de revista. Servidores aposentados por tempo de contribuição. Manutenção do plano de saúde coletivo de autogestão. Impossibilidade.

«Nos termos do art. 31 da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, «ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento inte... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.8000)

91 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical. Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Hermenêutica. Amplas considerações do Min. José Delgado sobre o tema. CF/88, art. 114, III. CPC, art. 87, parte final. Aplicação. CLT, art. 578. Súmula 222/STJ.

«... Em momento anterior à edição da EC 45/04, o tema em apreço encontrava-se com posicionamento sedimentado nesta Corte no sentido de atribuir à Justiça Comum a competência para processar e julgar as ações relativas à Contribuição Sindical instituída por lei. O entendimento jurisprudencial supra-referenciado redundou na edição da Súmula 222/STJ que assim expressa: «Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical previst... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária - CNA (v. Competência) (Jurisprudência)
Julgamento (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114, III
Hermenêutica (Jurisprudência)
Aplicação imediata (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CPC, art. 87, parte final
CLT, art. 578
Súmula 222/STJ (Competência. Justiça Comum. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 578. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.0700)

92 - TST. Dissídio coletivo. Taxa de fortalecimento sindical. Nulidade da cláusula normativa que a estabelece.

«Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não-filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema confederativo. A CF/88, nos arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.7300)

93 - TST. Dissídio coletivo. Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais.

«A CF/88, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações q... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.0800)

94 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Rescisão. Homologação. Atraso. Multa do art. 477 da CLT. Atraso na homologação da rescisão. Descabimento.

«Acolhendo-se o novo giro jurisprudencial a respeito da matéria, admite-se que a referida multa não tem lugar quando o empregador deixa de proceder apenas à entrega das guias, tendo, pois, efetuado o pagamento no prazo legal. Isso porque a experiência prática vem revelando que muitas vezes a homologação rescisória deixa de ser feita nos sindicatos por recusa do próprio órgão sindical, que exige arbitrariamente do empregador o pagamento da contribuição assistencial ou outras taxa... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.5500)

95 - TST. Dissídio coletivo. Piso salarial. Tempo de serviço.

«Não fere os dispositivos da CF/88, cláusula de acordo coletivo que contém discriminação de cunho salarial com base no tempo de serviço que, inclusive, é um dos parâmetros norteadores do instituto do quadro de carreira. Precedente Normativo 119/TST: «Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a s... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7166.7800)

96 - TARJ. Seguridade social. Previdenciário. Desnecessidade de precatório. Limite mínimo. Ordem de Serv. 48/96. CPC, art. 730. CF/88, art. 100. Lei 8.213/91, art. 128.

«O precatório do art. 730 do CPC, previsto no art. 100 da CF/88 é mecanismo de defesa econômica-financeira da Previdência nas demandas acidentárias em que fica vencida definitivamente na fase de conhecimento, o que, contudo não a inibe, quando lhe convém de dispensá-lo para liquidar suas dívidas, por inteiro ou parcialmente, como agora previsto na Lei 9.032/95 que deu nova redação ao art. 128 da Lei 8.213/91 que regula os acidentes do trabalho, porque a última norma instituiu um ... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
CPC, art. 730
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CF/88, art. 100
Lei 8.213/91, art. 128 (Legislação)
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.5700)

97 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Relação jurídica material. Consumo. Recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Lei 9.656/1998, art. 30. Norma auto-aplicável, que prescinde de regulamentação. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, IV, V, 46, 51, I, IV, XV, §§ 1º e 2º. Lei 9.656/1998, art. 16, IX. Lei 9.961/2000, art. 4º.

«1. O art. 30 da Lei 9.656/1998 confere o direito, após a cessação do vínculo laboral do autor, de ser mantido nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava durante a vigência de seu contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral da contribuição. 2. O autor despendia R$ 110,75 (cento e dez reais e setenta e cinco centavos) pela assistência médico-hospitalar, e o empregador arcava com R$ 166,13 (cento e sessenta e seis reais e treze centavos), ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação jurídica material (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Reexame de provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Norma auto-aplicável (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 6º, III, IV, V
CDC, art. 46
CDC, art. 51, I, IV, XV, §§ 1º e 2º
Lei 9.656/1998, art. 16, IX (Legislação)
Lei 9.656/1998, art. 30 (Legislação)
Lei 9.961/2000, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.1400)

98 - TARJ. Acidente de trabalho. Execução. Precatório. Limite mínimo. Desnecessidade. Ordem de Serv. 48/96.

«O precatório do art. 730 do CPC, previsto no art. 100 da CF/88 e mecanismo de defesa econômica-financeira da Previdência nas demandas acidentárias em que fica vencida definitivamente na fase de conhecimento, o que, contudo não a inibe, quando lhe convém, de dispensá-lo para liquidar suas dívidas, por inteiro ou parcialmente, como agora previsto na Lei 9.032/95 (LBJ 95/291) que deu nova redação ao art. 128 da Lei 8.213/91 que regula os acidentes de trabalho, por que a última norma... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.6673.8004.0100)

99 - TRT 2 Região. Rescisão contratual. Efeitos. Nulidade. Cerceamento de defesa.

«Ressalvado ponto de vista pessoal, por disciplina judiciária acata-se o entendimento assente na Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o fato de as testemunhas ouvidas estarem litigando contra a mesma Reclamada não as tornam suspeitas. Não apresentados elementos hábeis a infirmar o trabalho pericial, correta a r. sentença que o acolheu para formar seu convencimento e deferiu os respectivos adicionais. Considera-se noturno o labor prestado da... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.6600)

100 - TRT 3 Região. Sindicato. Liberdade sindical. Liberdade sindical. Repasse de valores devidos pela empresa ao sindicato profissional. Financiamento de programa de qualificação profissional e assistência à saúde. Possibilidade.

«A atuação autêntica das entidades incumbidas de representar os trabalhadores na defesa dos interesses de classe somente é possível em um ambiente de liberdade sindical, expressão que engloba não só o livre arbítrio individual para formar e aderir ao sindicato, mas principalmente a forma de ação da entidade, que é independente do Poder Público e, também, não se curva aos interesses da categoria econômica. A liberdade sindical abrange não só a possibilidade de constituir liv... (Continua)

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