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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.

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2004 (2)
2003 (1)
2001 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

  • contrato de trabalho suspenso

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.3300)

    1 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Plano de saúde de natureza contratual. Suspensão ou cancelamento no período em que o trabalhador está afastado pelo INSS com o contrato suspenso. Ilegalidade. Violação ao art. 468 da CLT.

    «O direito ao plano de saúde contratual subsiste também durante o período de suspensão do contrato de trabalho, ainda que o trabalhador esteja recebendo benefício previdenciário. A assistência relacionada à saúde que o plano concede não se confunde com o benefício previdenciário, que visa assegurar a manutenção econômica do segurado durante o período de afastamento, quando deixa de receber os salários. Os benefícios são acumuláveis.»

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    Referência(s):
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    CLT, art. 468
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7171.2000.0200)

    2 - TRT 18 Região. Relação de emprego. Diretor eleito. Contrato de trabalho suspenso. Verbas trabalhistas. Férias. Subordinação jurídica. Ônus da prova do autor. Súmula 269/TST. CLT, arts. 3º e 818. CPC, art. 333.

    CLT, art. 818 «O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego (Súmula 269/TST). Compete ao autor provar de forma convincente a permanência da subordinação jurídica de forma a estabelecer sua condição de empregado. Ônus do qual não se desincumbiu a contento. Inviável o deferimento de vantagen... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Diretor eleito (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho suspenso (Jurisprudência)
    Verbas trabalhistas (Jurisprudência)
    Férias (Jurisprudência)
    Ônus da prova (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Súmula 269/TST (Relação de emprego. Contrato de trabalho. Diretor eleito. Cômputo do período como tempo de serviço. CLT, arts. 2º, 3º, 4º e 449).
    CLT, art. 3º
    CPC, art. 333
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.8200)

    3 - TST. Plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. Súmula 440/TST.

    «É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito à manutenção do plano de saúde depende da permanência do vínculo de emprego, e não da prestação de serviço. Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, o trabalhador continuou a ser empregado, pelo que fazia jus à permanência no plano de saúde conforme dispõe a Súmula 440/TST. Ressalte-se que nem mesmo a limitação prevista em acordo coletivo celebrado para a manu... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8102.9000.9900)

    4 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional. Prescrição aplicável. Contrato de trabalho suspenso em virtude da percepção da aposentadoria por invalidez.

    «1. O primeiro aresto colacionado é inespecífico, porque trata da não interrupção da fluência da prescrição em caso de suspensão do contrato de trabalho em virtude da percepção do auxílio-doença, controvérsia distinta da analisada pela Turma, que se refere à prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional quando o contrato de trabalho permanece vigente após 30/12/2004, embora suspenso (o contrato e não a ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0594.6004.7000)

    5 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais. Doença profissional. Lesão ocorrida na vigência do Código Civil e anterior à emenda constitucional 45/2004. Ação proposta em 2007. Contrato de trabalho suspenso.

    «Discute-se o marco prescricional para pleitear direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. Há registro no acórdão recorrido de que o contrato continua em vigência, ainda que suspenso desde 20/6/2003, data na qual foi expedida a carta de concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho (Código 91), não havendo notícia nos autos de que houve término do contrato de trabalho. Como regra, a prescrição a ser aplicada nas reparações... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.7200)

    6 - TRT 3 Região. Dano moral. Omissão. Negligência da empresa. Alteração da operadora do plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso. Não comunicação ao empregado.

    «Resta caracterizado o dano quando o empregado fica a mercê de tratamento inadequado, enquanto poderia se valer de tratamento especializado e usufruir dos benefícios do plano de saúde quando mais precisava. Além disso, evidenciada a culpa da empresa, por omissão, uma vez alterada a operadora do plano de saúde, sem a devida provincia de comunicação específica ao empregado afastado do emprego em razão de moléstia grave. Tal fato não configura mero erro operacional, mas omissão ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.6700)

    7 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa imotivada. Nulidade. Conhecimento do empregador de que o contrato seria suspenso em virtude de doença. Ato ilícito caracterizado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O empregador, operando rescisão contratual quando tinha ciência de que o contrato de trabalho seria suspenso em virtude de doença, comete ato ilícito, eis que exerce direito que excede os limites da boa-fé, que norteia os contratos em geral, inclusive os de trabalho. Dano moral configurado a ensejar reparação. Aplicação subsidiária dos artigos 186, 187 e 942 do Código Civil, conforme autorização do art. 8º da CLT.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Dispensa imotivada (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.0100)

    8 - TRT 2 Região. Seguridade social. Auxílio-doença. Contrato de trabalho. Alta médica. Despedida sem justa. Validade. Anulação posterior da alta com efeito retroativo. Direito às parcelas pecuniárias. Suspensão do contrato de trabalho para o período não configurada. Dec. 3.048/99, arts. 75, § 3º e 78, § 1º. CLT, art. 476.

    «Tendo o reclamante obtido alta médica em afastamento para usufruto de auxílio-doença-previdenciário, retornado ao trabalho e sido despedido sem justa causa, realizado exame médico demissional que constou estar apto para o trabalho, apenas com restrições a longas caminhadas e peso, afigura-se válida a rescisão operada. O contrato de trabalho não se encontrava suspenso, sem possível a ruptura sem justa causa. O fato de o reclamante, tempos depois ter obtido a anulação da alta, ge... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Auxílio-doença (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Alta médica (v. Auxílio-doença) (Jurisprudência)
    Despedida sem justa (Jurisprudência)
    Suspensão do contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Dec. 3.048/99, art. 75, § 3º (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 78, § 1º (Legislação)
    CLT, art. 476
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.9000)

    9 - TRT 3 Região. Seguridade social. Afastamento previdenciário. Suspensão do contrato de trabalho. Efeitos.

    «O afastamento do empregado, em virtude de aposentadoria por invalidez, consoante interpretação do artigo 475, da CLT, implica em suspensão do contrato de trabalho, ficando suspenso o cumprimento das principais obrigações dele decorrentes, atinentes à prestação de serviço e ao pagamento de salários, tão somente, o que não ocorre, todavia, com as obrigações acessórias incorporadas ao contrato de trabalho

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.4000)

    10 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Contrato de trabalho. Suspensão. FGTS. Depósitos. Desnecessidade. Dec. 99.684/90, art. 28, III. Lei 8.213/91, art. 60. Inteligência. CLT, arts. 471 e 476.

    «... Com efeito, a recorrente esteve afastada do trabalho, por motivo de doença, recebendo da previncia o benefício pertinente, após o prazo de 15 dias, de responsabilidade do empregador. Ultrapassados os quinze dias iniciais de afastamento, o empregado é considerado em licença não remunerada (art. 476, da CLT; Lei 8.213/91, art. 60; e Dec. 99.684/90) e a interrupção do contrato transforma-se em suspensão. Suspenso o contrato de trabalho (afastamento superior a quinze dias), cess... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Depósitos (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Dec. 99.684/90, art. 28, III (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 60 (Legislação)
    CLT, art. 471
    CLT, art. 476
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.3400)

    11 - TRT 3 Região. Suspensão. Contrato de trabalho. Auxílio doença. Suspensão do contrato de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Função social da empresa. Plano de saúde assegurado pela empresa restabelecimento.

    «Sabidamente, o afastamento do empregado para a percepção de auxílio-doença, nos termos do artigo 476 da CLT, ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Nesse aspecto, cumpre esclarecer que a predita suspensão pode ser definida como uma situação excepcional em que o pacto empregatício, na maior parte das vezes por motivos alheios à vontade das partes, cessa quase que totalmente os seus efeitos, sem que, isso, porém, gere a sua extinção. Em tal interregno, porém, se encontram... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.3500)

    12 - TRT 3 Região. Suspensão do contrato de trabalho. Plano de saúde. Manutenção.

    «As cláusulas contratuais que guardam compatibilidade com a suspensão do contrato de trabalho permanecem ativadas e devem ser cumpridas continuamente, já que somente os efeitos principais da relação trabalhista ficam sustados, quais sejam: a prestação de trabalho e o pagamento de salários. É preciso atentar para o fato de que o contrato de trabalho, apesar de suspenso, não está extinto. O vínculo está em vigor e, com ele, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, posit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.8500)

    13 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Aposentadoria por invalidez. Incompatibilidade entre esta e a suspensão do contrato de trabalho. Hipótese em que a obreira sofreu acidente vascular no período do auxílio-doença. CLT, art. 475. Lei 8.213/91, arts. 47, I e 118.

    «Suspenso o contrato de trabalho, nos moldes do art. 475 da CLT, até a consolidação da aposentadoria definitiva, que ocorre após cinco anos (inc. I do art. 47 da Lei 8.213/91), não há que se cogitar na concessão da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91, nem da respectiva indenização em face da inexistência de ruptura contratual.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Suspensão do contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Auxílio-doença (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 475
    Lei 8.213/91, art. 47, I (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 118. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.6700)

    14 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do cartão alimentação.

    «Por estar suspenso o contrato de trabalho do reclamante, em razão de aposentadoria por invalidez, devida a manutenção do cartão alimentação, porquanto o autor ainda é empregado da reclamada. Na aposentadoria por invalidez, há a suspensão temporária de apenas algumas prestações integrantes do sinalagma básico (trabalho e salário), na forma da previsão contida no artigo 475 da CLT, subsistindo aquelas compatíveis com esse estado jurídico, já que o vínculo de emprego mantém... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2002.5100)

    15 - TRT 3 Região. Pena privativa de liberdade. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição quinquenal.

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.3500)

    16 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Função social da empresa. Beneficio assegurado em norma coletiva que não excluiu o empregado aposentado. Restabelecimento.

    «Sabidamente, o afastamento do empregado para a percepção de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 475 da CLT, ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Em tal interregno se encontram suspensas a maioria dos direitos e obrigações recíprocos existentes entre os contratantes, isso porque, no caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não presta serviços, fazendo com que o empregador, consequentemente, não pague seus salários, bem como que não seja contad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8003.9000)

    17 - TST. Ii. Recurso de revista. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde.

    «Segundo registrou o Regional, a partir de fevereiro de 2004 o contrato de trabalho do Autor ficou suspenso em razão do percebimento de auxílio-doença previdenciário, e em outubro de 2007 o Reclamante foi excluído do plano de saúde, em razão de termo aditivo da norma coletiva então vigente 2005/2006. Ocorre que a referida cláusula não pode surtir efeitos para o Reclamante, uma vez que por mais de vinte e dois anos foi beneficiário do plano de saúde, tendo tal direito se incorpora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.6200)

    18 - TST. Recurso de revista do reclamado. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde.

    «A aposentadoria por invalidez é devida enquanto perdurar a condição do trabalhador como incapacitado. Ela não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de sua suspensão, conforme estabelece o art. 475 da CLT. Ainda que ocorra a sustação temporária das principais obrigações do contrato de trabalho, em relação às partes (a prestação do trabalho e o pagamento de sua correspondente contraprestação, respectivamente), o contrato, em si mesmo, permanece íntegr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7020.8000)

    19 - TST. Prescrição. Doença ocupacional (tendinite do ombro direito). Indenização por danos materiais e morais. Suspensão do contrato de trabalho decorrente de concessão de benefício previdenciário.

    «Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que o contrato de trabalho do autor encontra-se suspenso desde 22/03/2003, inicialmente, em face de auxílio doença acidentário e, depois, em razão de aposentadoria por invalidez, concedida em 12/10/2004, data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, há de se reconhecer a incincia da prescrição trabalhista quinquenal. No caso, constatado que a ação foi proposta em 01/02/2008, ou seja, antes do decurso do prazo de cinco anos pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.9600)

    20 - STJ. Seguro de vida em grupo. Suspensão do contrato de trabalho por motivo de doença.

    «No seguro de vida em grupo, o empregador/estipulante atua como mandatário do empregado/segurado, tendo a obrigação de exercer diligentemente essa função; se o empregado/segurado tiver o contrato de trabalho suspenso por motivo de doença, e essa situação inviabilizar o desconto do prêmio de seguro em folha de pagamento, o empregador/estipulante deve proporcionar-lhe um meio alternativo de fornecer os recursos para o pagamento do prêmio ou notificá-lo de que pode converter o seguro... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro de vida em grupo (Jurisprudência)
    Suspensão do contrato de trabalho (v. Seguro de vida em grupo) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.6674.7000.1700)

    21 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Ação rescisória. Dano moral e dano material decorrente de doença profissional. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição quinquenal. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. Súmula 160/TST. CLT, arts. 11, 475 e 836. CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX. CPC, art. 485, V.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (v. Doença profissional) (Jurisprudência)
    Doença profissional (Jurisprudência)
    Aposentadoria (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Suspensão do contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I (Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    Súmula 160/TST (Aposentadoria por invalidez. Readmissão).
    CLT, art. 11
    CLT, art. 475
    CLT, art. 836
    CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX
    CPC, art. 485, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.1250.9000.1600)

    22 - TRT 12 Região. Falta grave. Estabilidade provisória. Suspensão do contrato de trabalho. Inquérito para apuração de falta grave. Inexigibilidade de pagamento de salários. CLT, arts. 494 e 495. CF/88, art. 8º, VIII.

    «O contrato de trabalho do empregado detentor de garantia de emprego pode ser suspenso durante toda a tramitação do inquérito para apuração de falta grave, conforme expressa o art. 494 da CLT. Verificada esta hipótese, é inexigível o pagamento dos salários do período, porquanto inexistente norma que assegure tal direito ao trabalhador e a matéria está prevista no art. 495 da CLT.»

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    Referência(s):
    Falta grave (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Inquérito (v. Falta grave) (Jurisprudência)
    Salários (Jurisprudência)
    CLT, art. 494
    CLT, art. 495
    CF/88, art. 8º, VIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7000.3700)

    23 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Levantamento dos depósitos de FGTS. Impossibilidade (alegação de violação ao art. 20, III, da Lei 8.036/90).

    «O cerne da controvérsia gira em torno da autorização, ou não, para o levantamento dos depósitos de FGTS quando o empregado estiver aposentado por invalidez. O Tribunal Regional declarou nula a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, tendo em vista que seu contrato de trabalho estava suspenso (aposentadoria por invalidez), excluindo, como consequência, todas as verbas rescisórias da condenação, bem como a autorização para o levantamento do FGTS. Assim, a decisã... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1028.7100)

    24 - TST. Prescrição. Dano moral e material. Suspensão do contrato de trabalho pela percepção de auxílio-doença acidentário. Relação de emprego em curso.

    «A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula 230, que dispõe: «A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade». O STJ, em 2003, adotou a Súmula 278, que prevê: «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral». Observa-se, portanto, que essa súmula do STJ refere-se, corretamente, à «ciência... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1094.6300)

    25 - TST. Prescrição. Dano moral e material. Suspensão do contrato de trabalho pela percepção de auxílio-doença acidentário. Relação de emprego em curso.

    «A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula 230, que dispõe: «A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade». O STJ, em 2003, adotou a Súmula 278, que prevê: «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral». Observa-se, portanto, que a referida súmula do STJ se refere, corretamente, à «ci... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1036.2100)

    26 - TST. Prescrição. Dano moral e material. Suspensão do contrato de trabalho pela percepção de auxílio-doença acidentário. Relação de emprego em curso.

    «A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula 230, que dispõe: «A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade». O STJ, em 2003, adotou a Súmula 278, que prevê: «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral». Observa-se, portanto, que a referida súmula do STJ se refere, corretamente, à «ci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1024.9100)

    27 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do empregado. Prescrição. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Fluência da prescrição quinquenal. Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1.

    «Recurso calcado em violação legal e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional considerou que em 8/10/2004 o autor aposentou-se por invalidez e ajuizou a ação em 13/1/2006, motivo pelo qual concluiu que incide a prescrição quinquenal. A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário condicionado à incapacidade ou à impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Na legislação previde... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9001.5200)

    28 - TST. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constituciona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4000.8800)

    29 - TST. Recurso de embargos interposto antes do advento da Lei 11.496/2007. Prescrição. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Não incincia da prescrição bienal extintiva.

    «Trata-se de discussão em torno da possibilidade de incidir a prescrição bienal extintiva de que trata a parte final do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, no caso de pretensão relativa à declaração de nulidade de demissão efetivada quando suspenso o contrato de trabalho, por força de aposentadoria por invalidez do trabalhador. O limite de dois anos para ajuizamento de reclamação trabalhista, constante da parte final do aludido preceito constitucional, somente tem l... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 115.9030.3000.0200)

    30 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Acidente de trabalho. Contrato de trabalho a termo. Compatibilidade. Empregado contratado por experiência. Princípio da função social da propriedade. Meio ambiente equilibrado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações sobre o tema. Dec. 66.496/1970 (Convenção 117/OIT). Lei 8.213/91, arts. 19 e 118. CLT, arts. 445, parágrafo único, 472, § 2º e 476. CF/88, arts. 1º, III, 6º, 7º, XXII e XXVIII e 170, III, 200, «caput» e VIII, e 225. CCB/2002, art. 422.

    «1.«As regras vigem, os princípios valem; o valor que neles se insere se exprime em graus distintos. Os princípios, enquanto valores fundamentais, governam a Constituição, o regímen, a ordem jurídica. Não são apenas a lei, mas o Direito em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência. A esta altura, os princípios se medem normativamente, ou seja, têm alcance de norma e se traduzem por uma dimensão valorativa, maior ou menor, que a doutrina reconhece e a experi... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Contrato de experiência (Jurisprudência)
    Garantia de emprego (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (v. Contrato de experiência) (Jurisprudência)
    Princípio da função social da propriedade (Jurisprudência)
    Função social da propriedade (Jurisprudência)
    Propriedade (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Convenção 117/OIT (Jurisprudência)
    Dec. 66.496/1970 (Convenção 117/OIT) (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 19 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    CLT, art. 445, parágrafo único
    CLT, art. 472, § 2º
    CLT, art. 476
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII
    CF/88, art. 170, III
    CF/88, art. 200, «caput» e VIII
    CF/88, art. 225
    CCB/2002, art. 422
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8019.7300)

    31 - TST. Prescrição. Dano moral e material. Suspensão do contrato de trabalho pela percepção de auxílio-doença acidentário. Relação de emprego em curso ( alegação de violação aos arts. 7º, XXIX, da CF/88, 11 e 475 da CLT e 199, I, do Código Civil e contrariedade à Súmula/TST 308, I, à Súmula 278 do STJ e divergência jurisprudencial).

    «A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula nº 230, que dispõe: «A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade». O STJ, em 2003, adotou a Súmula nº 278, que prevê: «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.» Observa-se, portanto, que a referida súmula do STJ, refere-se, corretamente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.9000)

    32 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ação trabalhista. Carência de ação. CPC, art. 267, VI.

    «Falta interesse processual ao empregado que propõe ação trabalhista buscando reintegração no emprego, quando se encontra em gozo de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, na medida em que o contrato se encontra suspenso. A lesão só se concretiza quando, estando o empregado com alta médica, o empregador impede o retorno ao trabalho

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Ação trabalhista (Jurisprudência)
    Carência de ação (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8006.1700)

    33 - TST. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de emprego. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde.

    «Conforme a jurispruncia pacífica deste Tribunal Superior do Tratalho assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez (Súmula n.º 440 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.3100)

    34 - TST. Recurso de revista. Contrato de trabalho. Suspensão. Reintegração ao plano de saúde. Deferimento pelo Tribunal Regional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria probatória. Recurso não conhecido. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Súmula 126/TST. CLT, arts. 468, 476 e 896, «c». CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput» e II.

    «... Destarte, não prospera a alegação de violação direta e literal do art. 5º, «caput» e II, da CF/88, bem como afronta à literalidade dos arts. 2º, «caput» e §§ 1º e 2º, 3º, 471 e 476 da CLT, como exige a alínea «c» do art. 896 da CLT. É que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST, verificou que -as reclamadas formam um estabelecimento único, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Contrato de trabalho) (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Matéria probatória (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
    CLT, art. 468
    CLT, art. 476
    CLT, art. 896, «c»
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1079.6200)

    35 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Suspensão contratual em razão da concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Recolhimento de FGTS. Indevido.

    «Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que o empregado com contrato suspenso em razão da concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho não tem direito aos depósitos do FGTS relativos ao período. Isso porque a legislação mantém a obrigação do empregador apenas nas situações em que o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida por acidente do trabalho (artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/1990),... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.2700)

    36 - TRT 3 Região. Readmissão. Anistia. Lei 8.878/94. Suspensão do contrato no período compreendido entre a dispensa arbitrária e a readmissão do obreiro.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.8600)

    37 - TRT 3 Região. Demissão. Nulidade ato demissional. Empregado inapto para o trabalho. Nulidade.

    «Constatada a inaptidão para o trabalho no momento da rescisão contratual, resta vedada a dispensa do obreiro, segundo se extrai do disposto no art. 168 da CLT, norma cuja finalidade é a de impedir que o trabalhador fique desamparado e desempregado no momento em que não tem condições de saúde para o exercício de sua atividade laborativa. Não se trata aqui de conferir estabilidade ao obreiro, mas de reconhecer que, à época da despedida, o reclamante estava inapto para o trabalho, s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1094.6400)

    38 - TST. Indenização por danos materiais. Lesão parcial e permanente para o trabalho.

    «A tese regional foi no sentido de que houve incapacidade permanente e parcial para o trabalho, a qual ensejou o direito à reparação patrimonial na forma de indenização por dano material no valor de R$ 50.000,00. É certo que o pedido de indenização por danos materiais, em caso de incapacidade permanente (lesão irreversível), encontra amparo legal no artigo 950 do Código Civil. Tal indenização consiste no pagamento de pensão mensal ou o pagamento de uma só vez em valor proporci... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1001.2300)

    39 - TST. Recurso de embargos. Termo inicial para contagem do prazo prescricional. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Recurso de revista provido. Aposentadoria por invalidez. Prescrição quinquenal.

    «O marco inicial da prescrição, quando se trata de empregado vitimado em face de acidente de trabalho, se conta do momento em que o empregado é afastado do trabalho, aposentado por invalidez, momento em que é possível o conhecimento da extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência. Sendo assim, consignado pelo eg. TRT que a aposentadoria por invalidez se deu em 29.9.2006, não há prescrição a ser declarada, visto que a ação trabalhista foi ajuizada em 30.7.2008, e se trata de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.6300)

    40 - TRT 2 Região. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Período em que o autor recebera auxílio-doença. Suspensão do contrato que não implicou em suspensão da prescrição. Precedente do TST. Considerações do Juiz Antônio José Teixeira de Carvalho sobre o tema. CCB, art. 170. CCB/2002, art. 199. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «... O reclamante alega que a prescrição não flui durante o período em que o contrato de trabalho esteve suspenso pelo percebimento de auxílio-doença. Não prosperam as argumentações do demandante, uma vez que as causas suspensivas do prazo prescricional vêm expressas no art. 199 do Novo Código Civil (art. 170 do antigo Código), e dentre elas não se vê a suspensão do contrato. Note-se que a condição suspensiva, apontada nos citados artigos, não se confund... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Auxílio-doença (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Suspensão do contrato (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Suspensão da prescrição (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CCB, art. 170
    CCB/2002, art. 199
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0000.7600)

    41 - TRT 3 Região. Suspensão contratual. FGTS.

    «Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que condenou corretamente a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do FGTS do período em que o reclamante esteve afastado do serviço em decorrência do gozo de benefício previdenciário, com o contrato de trabalho suspenso

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.5000)

    42 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Supressão. Aposentadoria por invalidez. Ausência do prequestionamento de matéria fática. Súmula 297. Não provimento.

    «O entendimento consagrado na jurispruncia desta Corte Superior é de que a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão, mantendo-se a vigência do vínculo de emprego do trabalhador, enquanto perdurar a sua condição de beneficiário da previncia social. A suspensão do contrato de trabalho, por certo, susta grande parte das cláusulas constantes do pacto laboral, desonerando tanto empregado quanto empregador do cumprim... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.3700)

    43 - TRT 3 Região. Dispensa por justa causa. Reiteração de falta grave.

    «Mantém-se a sentença que confirmou a dispensa por justa causa do reclamante, uma vez demonstrada reiteração de falta pela qual o autor já havia sido suspenso anteriormente. A reiteração da mesma conduta faltosa, logo depois do retorno de uma suspensão aplicada, traduz falta grave o bastante para ensejar a ruptura do contrato de trabalho

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1076.2300)

    44 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratuidade de transporte. Supressão.

    «O Tribunal Regional registrou que o reclamante se encontra afastado de suas atividades, em decorrência de sua aposentadoria concedida pelo INSS, de forma que o contrato de trabalho está suspenso, nos termos do artigo 475 da CLT. Assim, asseverou que não existe amparo legal para que a reclamada mantenha a gratuidade do transporte, já que a suspensão do benefício não foi ilícita, pois não se trata de parcela integrante do contrato de trabalho. Além disso, consignou que as ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.9700)

    45 - TRT 3 Região. Seguridade social. Plano de saúde. Afastamento por doença ou aposentadoria por invalidez. Restrição.

    «O direito ao plano de saúde, por não depender da prestação de serviço, mas da permanência do vínculo de emprego, não cessa durante o período de suspensão do contrato de trabalho decorrente do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. O plano de saúde proporcionado pela empresa objetiva justamente o amparo do trabalhador nos momentos em que necessita de cuidados médicos e hospitalares. Se o surgimento da doença e o consequente afastamento das atividades ensejassem a ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.9400)

    46 - TRT 3 Região. Prescrição. Doença ocupacional.

    «É certo que, em se tratando de pretensão decorrente de doença ocupacional, o prazo prescricional flui a partir da consolidação da doença e dos seus efeitos na capacidade laborativa. Nesse sentido dispõe a Súmula 278 do STJ: «o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral». A ciência inequívoca da incapacidade laboral adveio apenas em 24 de março de 2008, com a aposentadoria por in... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6005.2200)

    47 - TST. Recurso de embargos. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.

    «1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.3900)

    48 - TRT 3 Região. Vigilante. Justa causa. Desídia.

    «Vigilante que se ausenta do serviço sem justificativa legal e mantém a conduta faltosa, embora advertido e suspenso, comete a falta tipificada na alínea «e» do artigo 482 da CLT (desídia), legitimando a aplicação da penalidade máxima - o rompimento motivado do contrato de trabalho. A incúria do empregado não só põe em risco o patrimônio da empresa contratante dos serviços de segurança oferecidos pela reclamada, como acarreta prejuízos à própria empregadora, a qual, além ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.9800)

    49 - TST. Prescrição. Auxílio-doença. Suspensão do prazo prescricional. Inocorrência. CCB/2002, art. 199. CF/88, art. 7º, XIX. CLT, art. 11.

    «Suspenso o contrato de trabalho, em virtude de o empregado haver sido acometido de doença profissional, com percepção de auxílio-doença, não se pode afirmar que ocorra, igualmente, a suspensão do fluxo prescricional, porque esta hipótese não está contemplada no art. 199 do CCB/2002, como causa interruptiva ou suspensiva do instituto prescricional. O referido preceito legal não comporta interpretação extensiva ou analógica para a inclusão de outras causas de suspensão não pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Auxílio-doença (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Suspensão do prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 199
    CF/88, art. 7º, XIX
    CLT, art. 11
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.9300)

    50 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Ausência de recolhimento previdenciário durante o período de faltas. Indenização por danos morais. Indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Não prospera o entendimento adotado na r. sentença recorrida de que o reclamante não recebeu o benefício de auxílio-doença somente pelo fato de a reclamada não ter efetivado os recolhimentos previdenciários relativos ao período de ausências ao trabalho. Observa-se que em 2006 o Órgão Previdenciário não reconheceu o direito ao benefício, época em que o reclamante deveria ter retornado ao labor. Somente em abril de 2008, o quadro de saúde do reclamante o incapacitava para o t... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
    Período de faltas (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.5600)

    51 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Recolhimento. Ausência de recolhimento previdenciário durante o período de faltas. Indenização por danos morais – indevida.

    «Não prospera o entendimento adotado na r. sentença recorrida de que o reclamante não recebeu o benefício de auxílio-doença somente pelo fato de a reclamada não ter efetivado os recolhimentos previdenciários relativos ao período de ausências ao trabalho. Observa-se que em 2006 o Órgão Previdenciário não reconheceu o direito ao benefício, época em que o reclamante deveria ter retornado ao labor. Somente em abril de 2008, o quadro de saúde do reclamante o incapacitava para o t... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9010.2900)

    52 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Prescrição. Contagem do prazo. Suspensão. Aposentadoria por invalidez.

    «1. Consoante o entendimento desta Corte superior sedimentado na recente Orientação Jurisprudencial n.º 375 da SBDI-I, «a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição qüinqüenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário». 2. Assim, deve-se atentar para o fato de que, em virtude de o contrato de emprego encontrar-se apenas suspenso, não é ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.8700)

    53 - TRT 3 Região. Dispensa por justa causa. Insubordinação e indisciplina.

    «A dispensa por justa causa, como penalidade máxima a ser aplicada ao empregado, deve ser analisada com cautela e exige que o empregador produza prova robusta de que o trabalhador tenha cometido falta grave o suficiente para ensejar o rompimento motivado do contrato de trabalho. Isso porque tal modalidade de rompimento contratual com certeza acarreta graves consequências à sua vida privada e profissional. Na hipótese, a prova dos autos demonstrou de forma inequívoca que o reclamante, em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2051.3200)

    54 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Plano de saúde. Normas coletivas.

    «A manutenção do benefício do plano de saúde a empregado aposentado por invalidez pela decisão recorrida não viola os dispositivos de lei e da Constituição Federal, uma vez registrada, pelo Tribunal Regional, disposição expressa, mediante norma coletiva, que o estende aos empregados aposentados. Além disso, ainda que as normas coletivas regulem a questão, esta Corte entende que deve ser assegurado o direito à manutenção do plano de saúde oferecido pela empresa ao empregado, m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0000.9400)

    55 - TRT 3 Região. Dispensa. Validade. Dispensa abusiva. Nulidade.

    «Mesmo considerando a natureza não ocupacional da doença que acometia o reclamante à época da dispensa e o consequente fato de o autor não ser beneficiário da estabilidade disposta no artigo 118 da Lei 8.213/91, verifica-se a abusividade do ato de dispensa praticado pela empregadora (artigo 187 do Código Civil), contrário à boa-fé e à dignidade do trabalhador (artigo 1o da CF). Em face da enfermidade incapacitante que acometia o autor, o contrato de trabalho estava automaticamente... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.4800)

    56 - TRT 3 Região. Demissão abusiva. Dispensa abusiva. Nulidade. Doença não ocupacional. Estabilidade provisória. CF/88, art. 1º. Lei 8.213/1991, arts. 60 e 118. CCB/2002, art. 187.

    «Mesmo considerando a natureza não ocupacional da doença que acometia o reclamante à época da dispensa e o consequente fato de o autor não ser beneficiário da estabilidade disposta no art. 118 da Lei 8.213/1991, verifica-se a abusividade do ato de dispensa praticado pela empregadora (CCB/2002, art. 187), contrário à boa-fé e à dignidade do trabalhador (CF/88, art. 1º). Em face da enfermidade incapacitante que acometia o autor, o contrato de trabalho estava automaticamente interrom... (Continua)

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    Referência(s):
    Demissão abusiva (Jurisprudência)
    Dispensa abusiva (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Demissão abusiva) (Jurisprudência)
    Doença não ocupacional (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º
    Lei 8.213/1991, art. 60 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 118 (Legislação)
    CCB/2002, art. 187.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3001.0400)

    57 - TRT 3 Região. Plano de saúde. Supressão. Dano moral. Exclusão do empregado de plano de saúde oferecido pela empregadora.

    «A exclusão de empregado, cujo contrato de trabalho se encontra suspenso, em virtude da concessão de benefício previdenciário, implica violação aos princípios basilares do Direito do Trabalho, como o princípio da proteção e da inalterabilidade contratual lesiva, além dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF/88), mormente por excluir o direito do trabalhador ao plano de saúde exatamente no moment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1026.4100)

    58 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aposentadoria por invalidez. Regulamento aplicável. (contrariedade às Súmulas/TST nºs 51, 288, e 327).

    «In casu, o autor pretende ter seu benefício de complementação de aposentadoria revisto na forma da norma estatutária de 1980, vigente à época de sua admissão, afastando a aplicação do estatuto de 1997, utilizado para a apuração, por considerá-lo prejudicial. Inegável, portanto, tratar-se de pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria em razão de suposto prejuízo causado pela alteração do plano de benefícios, o que atrai a aplicação do entendimento cont... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6001.4500)

    59 - TST. Embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

    «Quanto à alegação de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a suficiente fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que, não obstante o único tema tratado no recurso de revista da reclamada seja a manutençã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9001.5000)

    60 - TST. Recurso de embargos. Regularidade formal do agravo de instrumento em recurso de revista do autor. Súmula/TST 422.

    «Não verifico ofensa à Súmula/TST nº 422, tampouco divergência jurisprudencial em relação aos dois arestos transcrito nas razões de recurso de embargos, eis que a Turma consignou que o agravo de instrumento em recurso de revista do sindicato-autor foi regularmente instruído,. havendo impugnação direta aos fundamentos da decisão recorrida-. Incincia da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido. Conforme se extrai dos acórdãos embargados, a Turma dei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.8341.1000.0200)

    61 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Supressão do plano de saúde após a aposentadoria por invalidez. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CLT, art. 468. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... Examina-se acerca da existência de dano moral diante da conduta da reclamada em proceder à supressão do plano de saúde durante o período de afastamento previdenciário. O eg. Tribunal Regional apresentou como fundamento para excluir da condenação a reparação por danos morais o fato de que a supressão do benefício do plano de saúde não constitui alteração ilícita do contrato de trabalho a ensejar punição pecuniária. Ressaltou que restou reconhecido pela r. se... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Plano de saúde (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Supressão do plano de saúde (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CLT, art. 468
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.5400)

    62 - STJ. Competência. Eleição para cargos de direção de associação. Matéria que não guarda relação com o conceito de representação sindical (sindicato). Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Precedente do STJ. CF/88, art. 114, III.

    «... A Primeira Seção, em precedente da lavra do Ministro João Otávio Noronha, entendeu que, após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, as questões relacionadas ao processo eleitoral sindical, ainda que esbarrem na esfera do direito civil, estão afetas à competência da Justiça do Trabalho, pois se trata de matéria que tem reflexo na representação sindical. Veja-se o teor da ementa do referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Eleição (v. Associação) (Jurisprudência)
    Associação (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, III
    Opções
  • Súmula 269/TST. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Diretor eleito. Cômputo do período como tempo de serviço. CLT, arts. 2º, 3º, 4º e 449.

    «O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 2, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.

    Súmula 440/TST. Acidente de trabalho. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica. CF/88, art. 1º, III e IV. CLT, art. 468.

    «Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
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