Jurisprudência sobre
contrato de trabalho suspenso

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Legislação sobre
contrato de trabalho suspenso

Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)
Contrato de trabalho doméstico.
Art(s).
Criação. Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.
Art(s). 14
Criação. Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA.
Art(s). 14
Trabalho a tempo parcial. Qualificação profissional..
Art(s). , , 11
Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)
Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 32
Decreto 4.125/2002
(D.O. 14/02/2002)
[Revogado pelo Dec. 4.652, de 27/03/2003]. Estrutura Regimental. Cargos. Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA.
Art(s).
Decreto 4.126/2002
(D.O. 14/02/2002)
[Revogado pelo Dec. 4.654, de 27/03/2003]. Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. Estrutura regimental e cargos..
Art(s).
Decreto 4.652/2003
(D.O. 28/03/2003)
[Revogado pelo Dec. 6.199, de 28/08/2007]. Estrutura Regimental. Cargos. Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA.
Art(s).
Decreto 4.654/2003
(D.O. 28/03/2003)
[Revogado pelo Dec. 6.198, de 28/08/2007]. Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE. Estrutura regimental e cargos..
Art(s).
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Lei Compl. 123/2006. Alteração. SuperSimples..
Art(s). 47-A
Lei 7.998/1990
(D.O. 12/01/1990)
Seguro-Desemprego. Abono salarial. FAT..
Art(s). 2º-A, 7º-A
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 15
Lei 10.233/2001
(D.O. 06/06/2001)
Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
Art(s). 58
Lei 11.284/2006
(D.O. 03/03/2006)
Meio ambiente. Gestão de florestas públicas..
Art(s). 59
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 138
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 142

Doc. LEGJUR 150.8765.9001.8200

1 - TRT 3 Região. Seguridade social. Plano de saúde. Suspensão. Contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Contrato de trabalho suspenso. Plano de saúde. Co-participação no custeio.

«Estando o empregado aposentado por invalidez, seu contrato de trabalho encontra-se apenas suspenso (art. 475 da CLT), e não extinto. Logo, sua co-participação no custeio do Plano de Saúde deverá ser realizada nos mesmos moldes previstos no Regulamento Empresarial para cobrança desse encargo dos Empregados Ativos. Aqui, não se aplica o disposto no art. 31 da Lei 9.656/98, que impõe ao empregado aposentado assumir o pagamento integral do custeio do Plano de saúde, posto que essa n... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7495.3300

2 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho. Plano de saúde de natureza contratual. Suspensão ou cancelamento no período em que o trabalhador está afastado pelo INSS com o contrato suspenso. Ilegalidade. Violação ao art. 468 da CLT.

«O direito ao plano de saúde contratual subsiste também durante o período de suspensão do contrato de trabalho, ainda que o trabalhador esteja recebendo benefício previdenciário. A assistência relacionada à saúde que o plano concede não se confunde com o benefício previdenciário, que visa assegurar a manutenção econômica do segurado durante o período de afastamento, quando deixa de receber os salários. Os benefícios são acumuláveis.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7006.8200

3 - TST. Plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. Súmula 440/TST.

«É pacífico o entendimento nesta Corte de que o direito à manutenção do plano de saúde depende da permanência do vínculo de emprego, e não da prestação de serviço. Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, o trabalhador continuou a ser empregado, pelo que fazia jus à permanência no plano de saúde conforme dispõe a Súmula 440/TST. Ressalte-se que nem mesmo a limitação prevista em acordo coletivo celebrado para a manu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.8765.9006.4400

4 - TRT 3 Região. Plano de saúde. Suspensão. Contrato de trabalho. Contrato suspenso. Restabelecimento do plano de saúde.

«Nos termos do art. 476 da CLT, a suspensão do contrato de trabalho em razão da percepção de benefício previdenciário acarreta a suspensão temporária dos principais efeitos do contrato em relação às partes, quais sejam, a prestação de serviços e o correspondente pagamento de salários. No entanto, mantêm-se eventuais obrigações acessórias atinentes à contratação, como o plano de assistência à saúde, custeado pelo empregador.»

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Doc. LEGJUR 107.7171.2000.0200

5 - TRT 18 Região. Relação de emprego. Diretor eleito. Contrato de trabalho suspenso. Verbas trabalhistas. Férias. Subordinação jurídica. Ônus da prova do autor. Súmula 269/TST. CLT, arts. 3º e 818. CPC, art. 333.

CLT, art. 818 «O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego (Súmula 269/TST). Compete ao autor provar de forma convincente a permanência da subordinação jurídica de forma a estabelecer sua condição de empregado. Ônus do qual não se desincumbiu a contento. Inviável o deferimento de vantagen... ()

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Doc. LEGJUR 137.8102.9000.9900

6 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional. Prescrição aplicável. Contrato de trabalho suspenso em virtude da percepção da aposentadoria por invalidez.

«1. O primeiro aresto colacionado é inespecífico, porque trata da não interrupção da fluência da prescrição em caso de suspensão do contrato de trabalho em virtude da percepção do auxílio-doença, controvérsia distinta da analisada pela Turma, que se refere à prescrição aplicável à pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional quando o contrato de trabalho permanece vigente após 30/12/2004, embora suspenso (o contrato e não a ... ()

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Doc. LEGJUR 138.0594.6004.7000

7 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais. Doença profissional. Lesão ocorrida na vigência do Código Civil e anterior à emenda constitucional 45/2004. Ação proposta em 2007. Contrato de trabalho suspenso.

«Discute-se o marco prescricional para pleitear direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. Há registro no acórdão recorrido de que o contrato continua em vigência, ainda que suspenso desde 20/6/2003, data na qual foi expedida a carta de concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho (Código 91), não havendo notícia nos autos de que houve término do contrato de trabalho. Como regra, a prescrição a ser aplicada nas reparações... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.7200

8 - TRT 3 Região. Dano moral. Omissão. Negligência da empresa. Alteração da operadora do plano de saúde. Contrato de trabalho suspenso. Não comunicação ao empregado.

«Resta caracterizado o dano quando o empregado fica a mercê de tratamento inadequado, enquanto poderia se valer de tratamento especializado e usufruir dos benefícios do plano de saúde quando mais precisava. Além disso, evidenciada a culpa da empresa, por omissão, uma vez alterada a operadora do plano de saúde, sem a devida providência de comunicação específica ao empregado afastado do emprego em razão de moléstia grave. Tal fato não configura mero erro operacional, mas omissão ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7428.6700

9 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa imotivada. Nulidade. Conhecimento do empregador de que o contrato seria suspenso em virtude de doença. Ato ilícito caracterizado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«O empregador, operando rescisão contratual quando tinha ciência de que o contrato de trabalho seria suspenso em virtude de doença, comete ato ilícito, eis que exerce direito que excede os limites da boa-fé, que norteia os contratos em geral, inclusive os de trabalho. Dano moral configurado a ensejar reparação. Aplicação subsidiária dos artigos 186, 187 e 942 do Código Civil, conforme autorização do art. 8º da CLT.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2018.2800

10 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) efeitos plano de saúde. Manutenção após aposentadoria por invalidez. Em se tratando de afastamento provisório, não se aplicam ao caso as disposições do art. 31 da Lei 9.656/98, segundo o qual deve o aposentado arcar integralmente com a mensalidade do plano de saúde caso deseje mantê-lo após a aposentadoria, uma vez que o seu contrato de trabalho encontra-se suspenso, nos termos do art. 475, «caput», da CLT.

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Doc. LEGJUR 161.9070.0002.5300

11 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Empregado eleito diretor. Contrato de trabalho suspenso. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Com amparo nos elementos probatórios trazidos aos autos, as instâncias ordinárias concluíram que o reclamante foi eleito diretor médico do clube, não estando provada a existência de subordinação jurídica inerente à relação de emprego, de que trata a Súmula 269/TST. O Tribunal Regional consignou, expressamente, que o reclamante atuou na condição de diretor médico do clube, e que não há nenhuma prova de que recebia salários. Ainda de acordo com o TRT, não houve prova da e... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2009.7700

12 - TRT 2 Região. Seguridade social. Prescrição quinquenal. Reparação judicial. Acidente do trabalho. Assentado o pedido de reparação judicial em uma relação laboral, portanto, decorrente de um contrato de trabalho, entendo que o exercício do direito de ação está subordinado à observância do prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da CF/88. O marco para a contagem da prescrição é a extinção do contrato de trabalho, devendo a ação ser proposta dentro de dois anos a contar da cessação da relação laboral. Suspenso o pacto em razão do afastamento do reclamante pelo INSS, percebendo benefício previdenciário, e retornando o laborista para o trabalho, mas readaptado para outra função, é certo que o ajuizamento da ação após decorrido o prazo quinquenal implica a extinção da pretensão indenizatória.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.0100

13 - TRT 2 Região. Seguridade social. Auxílio-doença. Contrato de trabalho. Alta médica. Despedida sem justa. Validade. Anulação posterior da alta com efeito retroativo. Direito às parcelas pecuniárias. Suspensão do contrato de trabalho para o período não configurada. Dec. 3.048/99, arts. 75, § 3º e 78, § 1º. CLT, art. 476.

«Tendo o reclamante obtido alta médica em afastamento para usufruto de auxílio-doença-previdenciário, retornado ao trabalho e sido despedido sem justa causa, realizado exame médico demissional que constou estar apto para o trabalho, apenas com restrições a longas caminhadas e peso, afigura-se válida a rescisão operada. O contrato de trabalho não se encontrava suspenso, sem possível a ruptura sem justa causa. O fato de o reclamante, tempos depois ter obtido a anulação da alta, ge... ()

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Doc. LEGJUR 155.3422.7002.1100

14 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho. Ementa. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Extensão de benefícios previstos em. Act.

«Durante a aposentadoria por invalidez o contrato de trabalho permanece vigente, embora suspenso. A suspensão contratual é a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho no tocante às partes, em virtude de um fato juridicamente relevante, sem, contudo, extingui-lo. Portanto, não há prestação de serviço por parte do empregado, tampouco contraprestação remuneratória pelo empregador. Também são indevidas quaisquer parcelas que não sejam remuneratórias, mo... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.8200

15 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Abrangência. Cláusulas que permanecem em vigor. Auxílio alimentação devido.

«A concessão de aposentadoria por invalidez implica a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 475 da CLT. Embora seja comum entender que a suspensão é a sustação plena e absoluta de todas as cláusulas expressas e implícitas do contrato, há que se ressaltar que persistem em vigência algumas poucas obrigações do pacto. Trata-se, principalmente, de cláusulas que dizem respeito a condutas omissivas das partes. Por exemplo, não perdem eficácia as regras impositivas de... ()

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.3500

16 - TRT 3 Região. Suspensão do contrato de trabalho. Plano de saúde. Manutenção.

«As cláusulas contratuais que guardam compatibilidade com a suspensão do contrato de trabalho permanecem ativadas e devem ser cumpridas continuamente, já que somente os efeitos principais da relação trabalhista ficam sustados, quais sejam: a prestação de trabalho e o pagamento de salários. É preciso atentar para o fato de que o contrato de trabalho, apesar de suspenso, não está extinto. O vínculo está em vigor e, com ele, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, posit... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7000.3400

17 - TRT 3 Região. Suspensão. Contrato de trabalho. Auxílio doença. Suspensão do contrato de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Função social da empresa. Plano de saúde assegurado pela empresa restabelecimento.

«Sabidamente, o afastamento do empregado para a percepção de auxílio-doença, nos termos do artigo 476 da CLT, ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Nesse aspecto, cumpre esclarecer que a predita suspensão pode ser definida como uma situação excepcional em que o pacto empregatício, na maior parte das vezes por motivos alheios à vontade das partes, cessa quase que totalmente os seus efeitos, sem que, isso, porém, gere a sua extinção. Em tal interregno, porém, se encontram... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.4000

18 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Contrato de trabalho. Suspensão. FGTS. Depósitos. Desnecessidade. Dec. 99.684/90, art. 28, III. Lei 8.213/91, art. 60. Inteligência. CLT, arts. 471 e 476.

«... Com efeito, a recorrente esteve afastada do trabalho, por motivo de doença, recebendo da previdência o benefício pertinente, após o prazo de 15 dias, de responsabilidade do empregador. Ultrapassados os quinze dias iniciais de afastamento, o empregado é considerado em licença não remunerada (art. 476, da CLT; Lei 8.213/91, art. 60; e Dec. 99.684/90) e a interrupção do contrato transforma-se em suspensão. Suspenso o contrato de trabalho (afastamento superior a quinze dias), cess... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0000.9000

19 - TRT 3 Região. Seguridade social. Afastamento previdenciário. Suspensão do contrato de trabalho. Efeitos.

«O afastamento do empregado, em virtude de aposentadoria por invalidez, consoante interpretação do artigo 475, da CLT, implica em suspensão do contrato de trabalho, ficando suspenso o cumprimento das principais obrigações dele decorrentes, atinentes à prestação de serviço e ao pagamento de salários, tão somente, o que não ocorre, todavia, com as obrigações acessórias incorporadas ao contrato de trabalho

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.8500

20 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Aposentadoria por invalidez. Incompatibilidade entre esta e a suspensão do contrato de trabalho. Hipótese em que a obreira sofreu acidente vascular no período do auxílio-doença. CLT, art. 475. Lei 8.213/91, arts. 47, I e 118.

«Suspenso o contrato de trabalho, nos moldes do art. 475 da CLT, até a consolidação da aposentadoria definitiva, que ocorre após cinco anos (inc. I do art. 47 da Lei 8.213/91), não há que se cogitar na concessão da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91, nem da respectiva indenização em face da inexistência de ruptura contratual.»

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Doc. LEGJUR 144.5335.2002.5100

21 - TRT 3 Região. Pena privativa de liberdade. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição quinquenal.

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Doc. LEGJUR 142.1281.8003.9000

22 - TST. Ii. Recurso de revista. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde.

«Segundo registrou o Regional, a partir de fevereiro de 2004 o contrato de trabalho do Autor ficou suspenso em razão do percebimento de auxílio-doença previdenciário, e em outubro de 2007 o Reclamante foi excluído do plano de saúde, em razão de termo aditivo da norma coletiva então vigente 2005/2006. Ocorre que a referida cláusula não pode surtir efeitos para o Reclamante, uma vez que por mais de vinte e dois anos foi beneficiário do plano de saúde, tendo tal direito se incorpora... ()

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Doc. LEGJUR 144.5252.9000.6700

23 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do cartão alimentação.

«Por estar suspenso o contrato de trabalho do reclamante, em razão de aposentadoria por invalidez, devida a manutenção do cartão alimentação, porquanto o autor ainda é empregado da reclamada. Na aposentadoria por invalidez, há a suspensão temporária de apenas algumas prestações integrantes do sinalagma básico (trabalho e salário), na forma da previsão contida no artigo 475 da CLT, subsistindo aquelas compatíveis com esse estado jurídico, já que o vínculo de emprego mantém... ()

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Doc. LEGJUR 144.5285.9001.3500

24 - TRT 3 Região. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Dignidade da pessoa humana. Função social da empresa. Beneficio assegurado em norma coletiva que não excluiu o empregado aposentado. Restabelecimento.

«Sabidamente, o afastamento do empregado para a percepção de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 475 da CLT, ocasiona a suspensão do contrato de trabalho. Em tal interregno se encontram suspensas a maioria dos direitos e obrigações recíprocos existentes entre os contratantes, isso porque, no caso de suspensão do contrato de trabalho, o empregado não presta serviços, fazendo com que o empregador, consequentemente, não pague seus salários, bem como que não seja contad... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9022.6200

25 - TST. Recurso de revista do reclamado. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção do plano de saúde.

«A aposentadoria por invalidez é devida enquanto perdurar a condição do trabalhador como incapacitado. Ela não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de sua suspensão, conforme estabelece o art. 475 da CLT. Ainda que ocorra a sustação temporária das principais obrigações do contrato de trabalho, em relação às partes (a prestação do trabalho e o pagamento de sua correspondente contraprestação, respectivamente), o contrato, em si mesmo, permanece íntegr... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.0300

26 - TRT 2 Região. Contrato de trabalho (suspensão e interrupção) suspensão ou interrupção (configuração)

«Pagamento de Salários e demais consectários. Interrupção contratual. A hipótese ora analisada não é de suspensão do contrato de trabalho, mas sim de interrupção. Independentemente de haver paralisação das atividades empresariais, era obrigação da reclamada remunerar o trabalhador que se encontra à sua disposição, pois ainda mantém com o mesmo um contrato de trabalho; o contrato do autor não estava suspenso nem rescindido, não sendo legítima a recusa patronal sob a justi... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7020.8000

27 - TST. Prescrição. Doença ocupacional (tendinite do ombro direito). Indenização por danos materiais e morais. Suspensão do contrato de trabalho decorrente de concessão de benefício previdenciário.

«Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que o contrato de trabalho do autor encontra-se suspenso desde 22/03/2003, inicialmente, em face de auxílio doença acidentário e, depois, em razão de aposentadoria por invalidez, concedida em 12/10/2004, data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, há de se reconhecer a incidência da prescrição trabalhista quinquenal. No caso, constatado que a ação foi proposta em 01/02/2008, ou seja, antes do decurso do prazo de cinco anos pr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7475.9600

28 - STJ. Seguro de vida em grupo. Suspensão do contrato de trabalho por motivo de doença.

«No seguro de vida em grupo, o empregador/estipulante atua como mandatário do empregado/segurado, tendo a obrigação de exercer diligentemente essa função; se o empregado/segurado tiver o contrato de trabalho suspenso por motivo de doença, e essa situação inviabilizar o desconto do prêmio de seguro em folha de pagamento, o empregador/estipulante deve proporcionar-lhe um meio alternativo de fornecer os recursos para o pagamento do prêmio ou notificá-lo de que pode converter o seguro... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3424.4003.6600

29 - TRT 3 Região. Auxílio-doença. Suspensão. Contrato de trabalho. Norma coletiva. Concessão de transporte gratuito aos empregados da empresa.

«A norma coletiva não faz restrições para a concessão do passe livre, bastando que seja preenchida a qualidade de empregado da empresa. Portanto, não possui relevância o fato de o contrato de trabalho estar suspenso, como é o caso do reclamante (em gozo do benefício previdenciário auxílio-doença). Sendo assim, o autor, por ser empregado da ré, tem direito ao transporte gratuito, nos veículos da empresa, razão pela qual a condenação imposta na origem deve ser mantida.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0032.1600

30 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez. Contrato de trabalho. Suspensão. Seguro. Indenização. Benefício. Ocorrência. CLT-468. Seguradora. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Reconhecimento de vínculo empregatício até a data do óbito. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção dos benefícios concedidos pelo empregador. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva 1. No caso em exame a demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que emitiu o certificado individual cujo prazo de vigência abrangia o evento danoso objeto do presente litígio. 2. Ademais, o comparecimento de diversas seguradoras na liquidação do sinistro (Marítima Seguros S/A, Nationwide Marítima, Vida Seguradora S/A) serviu para causar confusão quanto à identificação de qual delas era a resp... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6005.2400

31 - TRT 3 Região. Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Alta previdenciária. Retorno ao trabalho obstado pela empresa. Pagamento de salários.

«Compete ao empregador o pagamento dos salários dos empregados afastados por motivo de doença nos primeiros 15 dias, e, a partir daí, permanecendo a incapacidade para o trabalho, passa o trabalhador a perceber o benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de trabalho. Todavia, dada a alta médica, o contrato volta a produzir os seus efeitos, nos termos do art.476/CLT, e, tendo sido o empregado impedido de retomar suas funções, cabível o pagamento dos salários do período d... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7000.3700

32 - TST. Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Levantamento dos depósitos de FGTS. Impossibilidade (alegação de violação ao art. 20, III, da Lei 8.036/90).

«O cerne da controvérsia gira em torno da autorização, ou não, para o levantamento dos depósitos de FGTS quando o empregado estiver aposentado por invalidez. O Tribunal Regional declarou nula a rescisão do contrato de trabalho do reclamante, tendo em vista que seu contrato de trabalho estava suspenso (aposentadoria por invalidez), excluindo, como consequência, todas as verbas rescisórias da condenação, bem como a autorização para o levantamento do FGTS. Assim, a decisã... ()

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Doc. LEGJUR 127.6674.7000.1700

33 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Ação rescisória. Dano moral e dano material decorrente de doença profissional. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição quinquenal. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. Súmula 160/TST. CLT, arts. 11, 475 e 836. CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX. CPC, art. 485, V.

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Doc. LEGJUR 111.1250.9000.1600

34 - TRT 12 Região. Falta grave. Estabilidade provisória. Suspensão do contrato de trabalho. Inquérito para apuração de falta grave. Inexigibilidade de pagamento de salários. CLT, arts. 494 e 495. CF/88, art. 8º, VIII.

«O contrato de trabalho do empregado detentor de garantia de emprego pode ser suspenso durante toda a tramitação do inquérito para apuração de falta grave, conforme expressa o art. 494 da CLT. Verificada esta hipótese, é inexigível o pagamento dos salários do período, porquanto inexistente norma que assegure tal direito ao trabalhador e a matéria está prevista no art. 495 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.0500

35 - TRT 3 Região. Empregado público. Férias. Empregado público nomeado para ocupar cargo em comissão. Suspensão do contrato de trabalho. Férias.

«Nomeado o empregado público para ocupar cargo em comissão, não há direito à fruição ou ao pagamento das férias cujo período aquisitivo ou concessivo não chegou a se completar na vigência do vínculo empregatício, suspenso com a alteração do regime jurídico. Somente quando retomado o contrato de trabalho, após a exoneração do cargo comissionado, nascerá para o reclamante o direito vindicado.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1024.9100

36 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do empregado. Prescrição. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Fluência da prescrição quinquenal. Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1.

«Recurso calcado em violação legal e em divergência jurisprudencial. O e. Tribunal Regional considerou que em 8/10/2004 o autor aposentou-se por invalidez e ajuizou a ação em 13/1/2006, motivo pelo qual concluiu que incide a prescrição quinquenal. A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário condicionado à incapacidade ou à impossibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Na legislação previde... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1028.7100

37 - TST. Prescrição. Dano moral e material. Suspensão do contrato de trabalho pela percepção de auxílio-doença acidentário. Relação de emprego em curso.

«A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula 230, que dispõe: «A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade». O STJ, em 2003, adotou a Súmula 278, que prevê: «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral». Observa-se, portanto, que essa súmula do STJ refere-se, corretamente, à «ciência... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1094.6300

38 - TST. Prescrição. Dano moral e material. Suspensão do contrato de trabalho pela percepção de auxílio-doença acidentário. Relação de emprego em curso.

«A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula 230, que dispõe: «A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade». O STJ, em 2003, adotou a Súmula 278, que prevê: «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral». Observa-se, portanto, que a referida súmula do STJ se refere, corretamente, à «ci... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 137.8102.9001.5200

40 - TST. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constituciona... ()

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Doc. LEGJUR 138.4353.4000.8800

41 - TST. Recurso de embargos interposto antes do advento da Lei 11.496/2007. Prescrição. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Não incidência da prescrição bienal extintiva.

«Trata-se de discussão em torno da possibilidade de incidir a prescrição bienal extintiva de que trata a parte final do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, no caso de pretensão relativa à declaração de nulidade de demissão efetivada quando suspenso o contrato de trabalho, por força de aposentadoria por invalidez do trabalhador. O limite de dois anos para ajuizamento de reclamação trabalhista, constante da parte final do aludido preceito constitucional, somente tem l... ()

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Doc. LEGJUR 115.9030.3000.0200

42 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. Garantia de emprego. Acidente de trabalho. Contrato de trabalho a termo. Compatibilidade. Empregado contratado por experiência. Princípio da função social da propriedade. Meio ambiente equilibrado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações sobre o tema. Dec. 66.496/1970 (Convenção 117/OIT). Lei 8.213/91, arts. 19 e 118. CLT, arts. 445, parágrafo único, 472, § 2º e 476. CF/88, arts. 1º, III, 6º, 7º, XXII e XXVIII e 170, III, 200, «caput» e VIII, e 225. CCB/2002, art. 422.

«1.«As regras vigem, os princípios valem; o valor que neles se insere se exprime em graus distintos. Os princípios, enquanto valores fundamentais, governam a Constituição, o regímen, a ordem jurídica. Não são apenas a lei, mas o Direito em toda a sua extensão, substancialidade, plenitude e abrangência. A esta altura, os princípios se medem normativamente, ou seja, têm alcance de norma e se traduzem por uma dimensão valorativa, maior ou menor, que a doutrina reconhece e a experi... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8019.7300

43 - TST. Prescrição. Dano moral e material. Suspensão do contrato de trabalho pela percepção de auxílio-doença acidentário. Relação de emprego em curso ( alegação de violação aos arts. 7º, XXIX, da CF/88, 11 e 475 da CLT e 199, I, do Código Civil e contrariedade à Súmula/TST 308, I, à Súmula 278 do STJ e divergência jurisprudencial).

«A Suprema Corte, em 1963, editou a Súmula nº 230, que dispõe: «A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade». O STJ, em 2003, adotou a Súmula nº 278, que prevê: «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.» Observa-se, portanto, que a referida súmula do STJ, refere-se, corretamente... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.9000

44 - TRT 2 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ação trabalhista. Carência de ação. CPC, art. 267, VI.

«Falta interesse processual ao empregado que propõe ação trabalhista buscando reintegração no emprego, quando se encontra em gozo de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, na medida em que o contrato se encontra suspenso. A lesão só se concretiza quando, estando o empregado com alta médica, o empregador impede o retorno ao trabalho

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.9300

45 - TRT 3 Região. Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho.

«Reintegração - pagamento de salário - inss - aptidão para o trabalho. A partir do deferimento do benefício previdenciário, o contrato de trabalho fica suspenso, consoante se infere do artigo 476 da CLT, ou seja, não gera efeitos até que o benefício do INSS cesse. Porém, momento em que o INSS concede a alta médica, deixa de quitar o benefício, voltando o contrato de trabalho a produzir todos os seus efeitos, dentre os quais a obrigação da Reclamada de quitar os salários. Ao co... ()

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Doc. LEGJUR 142.1281.8006.1700

46 - TST. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de emprego. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde.

«Conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior do Tratalho assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez (Súmula n.º 440 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7570.3100

47 - TST. Recurso de revista. Contrato de trabalho. Suspensão. Reintegração ao plano de saúde. Deferimento pelo Tribunal Regional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Matéria probatória. Recurso não conhecido. Considerações do Min. Renato de Lacerda Paiva sobre o tema. Súmula 126/TST. CLT, arts. 468, 476 e 896, «c». CF/88, arts. 1º, III e 5º, «caput» e II.

«... Destarte, não prospera a alegação de violação direta e literal do art. 5º, «caput» e II, da CF/88, bem como afronta à literalidade dos arts. 2º, «caput» e §§ 1º e 2º, 3º, 471 e 476 da CLT, como exige a alínea «c» do art. 896 da CLT. É que o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST, verificou que -as reclamadas formam um estabelecimento único, ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1079.6200

48 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Suspensão contratual em razão da concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Recolhimento de FGTS. Indevido.

«Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que o empregado com contrato suspenso em razão da concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho não tem direito aos depósitos do FGTS relativos ao período. Isso porque a legislação mantém a obrigação do empregador apenas nas situações em que o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida por acidente do trabalho (artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/1990),... ()

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.0300

49 - TRT 3 Região. Determinado. Contrato de experiência. Doença degenerativa. Suspensão.

«Comprovado que a doença que acometeu o reclamante é de natureza degenerativa, não há que se falar em estabilidade provisória, nos termos do artigo118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST. Por outro lado, demonstrada a incapacidade laborativa à época do encerramento do contrato de experiência, mero corolário é a nulidade da dispensa operada, uma vez que o empregado se encontrava doente e, assim, suspenso o contrato de trabalho (independentemente da natureza da enfermidade), entendi... ()

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Doc. LEGJUR 137.8105.1001.2300

50 - TST. Recurso de embargos. Termo inicial para contagem do prazo prescricional. Indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho. Recurso de revista provido. Aposentadoria por invalidez. Prescrição quinquenal.

«O marco inicial da prescrição, quando se trata de empregado vitimado em face de acidente de trabalho, se conta do momento em que o empregado é afastado do trabalho, aposentado por invalidez, momento em que é possível o conhecimento da extensão do dano e de sua inequívoca ocorrência. Sendo assim, consignado pelo eg. TRT que a aposentadoria por invalidez se deu em 29.9.2006, não há prescrição a ser declarada, visto que a ação trabalhista foi ajuizada em 30.7.2008, e se trata de ... ()

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