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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.1200)

    1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Programa de computador. Divulgação de notícia de contrafação de software, com base em laudo pericial judicial produzido em ação ainda não julgada. Processo posteriormente julgado em favor da parte acusada de contrafação. Ilicitude da divulgação da falsa notícia. Indenização fixada na hipótese em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «Apurada a ocorrência de contrafação de software em perícia judicial, o titular do programa supostamente contrafeito não deve, antes de definitivamente julgado o processo, divulgar o fato como se ele já estivesse definido na esfera judicial. Hipótese em que, ademais, a alegada contrafação foi afastada pelo juízo no julgamento do processo. Comprovada a ampla repercussão da notícia, é devida compensação aos ofendidos pelo dano moral experimentado. O montante, todavia, deve ser r... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Programa de computador (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Notícia de contrafação de software (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Contrafação de software (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Software. Contrafação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.4500)

    2 - TJMG. Contrafação. Danos material e moral. Apelação. Ação de indenização. Preliminar de irregularidade de representação. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Marca. Cultivar. Contrafação. Danos material e moral caracterizados

    «-se as partes outorgaram procuração aos seus respectivos patronos, concedendo a eles amplos poderes, não há que se reconhecer irregularidade na representação. Preliminar de irregularidade de representação rejeitada. - A legitimidade para agir em juízo, assim, é atribuída aos sujeitos da lide, ou seja, aos titulares da relação hipotética de direito material afirmada em juízo pelo autor da demanda. Hipótese em que há induvidosa adequação entre os sujeitos e a caus... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4030.8000.9000)

    3 - STJ. Processo civil e comercial. Marca. Nulidade. Declaração. Competência. Contrafação. Danos materiais e morais. Prova.

    «1. A alegação de que é inválido o registro, obtido pela titular de marca perante o INPI, deve ser formulada em ação própria, para a qual é competente a Justiça Federal. Ao Juiz estadual não é possível, incidentalmente, considerar inválido um registro vigente perante o INPI. 2. Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7115.2700)

    4 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição qüinqüenal. Direito autoral. Contrafação.

    «Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição qüinqüenal prevista no estatuto civil e acolhido no direito autoral ou comercial tem incidência quando se pretende ressarcimento pela prática de contrafação, utilização indevida da obra ou da marca. Inteligência do art. 178, § 10º do CCB e Lei 5.988/73, art. 131. Recurso não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7251.4500)

    5 - TJMG. Falsificação de documento particular. Notas fiscais. Clichês. Desfazimento. Perícia. Ausência. Contrafação. Constatação. Prova. Caracterização do delito.

    «No caso de falsificação de notas fiscais, se os técnicos da Secretaria da Fazenda apontam que as mesmas foram decorrentes de contrafação, há elementos suficientes para se aceitar a prova do delito, mesmo que a perícia não se realize por ocorrência do desfazimento dos clichês.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.0300)

    6 - TJMG. Uso de documento falso. Consumação. Momento em que é apresentato e não da data da contrafação. CP, art. 304.

    «A consumação do crime de uso de documento falso (CP, art. 304) ocorre no momento em que o referido documento é apresentado para produzir os seus efeitos, sendo irrelevante a data em que se produziu a contrafação

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    Referência(s):
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Consumação (v. Uso de documento falso) (Jurisprudência)
    CP, art. 304
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.0000)

    7 - STJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Indenização. Fixação. Possibilidade de identificação numérica da contrafação. Lei 9.610/98, arts. 102 e 103.

    «A sanção do parágrafo único do art. 103 da Lei 9.610/98 tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de identificação numérica da contrafação. A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 – «sem prejuízo da indenização cabível.» Na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação, observada a razoabilidade, devem ser considerados os seguintes... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Programa de computador (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Software (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Contrafação (v. Programa de computador) (Jurisprudência)
    Lei 9.610/98, art. 102 (Legislação)
    Lei 9.610/98, art. 103 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.3913.1001.9700)

    8 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Propriedade industrial. Contrafação. Concorrência desleal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

    «1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não configuradas a concorrência desleal e a contrafação de desenhos industriais de modelos de óculos de sol, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7102.0500)

    9 - STJ. Competência. Conflito. Uso de passaporte falso. Não conhecido o local da contrafação.

    «Em se tratando de uso de passaporte falso, o «locus delicti» é determinado pela apresentação espontânea do documento, visando ao embarque, não importando que esta apresentação seja mediante mera solicitação da autoridade policial. Conflito conhecido, para declarar competente o suscitado (Juízo Federal do Estado do Rio de Janeiro).»

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    (DOC. LEGJUR 140.4044.1000.9500)

    10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Marca. Alegação de inexistência de contrafação e danos morais. Súmula 7/STJ e precedente do STJ. Insurgência contra o valor dos danos morais e dos honorários de sucumbência. Incidência da Súmula 284/STF.

    «1. Resta claro que a convicção formada pelo Tribunal de origem decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). 2. «Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação. Precedentes.» (REsp 1322718/SP,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo civil e comercial. Marca. Nulidade. Declaração. Competência. Contrafação. Danos materiais e morais. Prova).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2740.3000.5600)

    11 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Falsificação de produtos «Louis Vuitton». Danos materiais devidos ao titular da marca. Comprovação. Sociedade. Pessoa jurídica. Dano moral deferido. Verba fixada em R$ 25.000,00 para cada recorrente. Súmula 227/STJ. Lei 9.279/96, art. 209. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «Na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação, independentemente de ter sido, o produto falsificado, efetivamente comercializado ou não. Nesses termos considerados, a indenização por danos materiais não possui como fundamento tão-somente a comercialização do produto falsificado, mas também a vulgarização do produto, a exposição comercial (ao... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Contrafação (v. Marca) (Jurisprudência)
    Falsificação de produtos (v. Marca) (Jurisprudência)
    Louis Vuitton (v. Marca) (Jurisprudência)
    Sociedade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Súmula 227/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 159 e 1.553. CCB/2002, art. 186).
    Lei 9.279/96, art. 209 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.2300)

    12 - TJSP. Propriedade industrial. Desenho industrial. Abstenção de uso de abridor (anel) para latas de alumínio. Pretendida indenização por perdas e danos. Semelhanças entre o produto do autor e da ré na ordem de 75%, que não caracteriza contrafação. Percentual também obtido com a consideração de características inerentes a todos os dispositivos de abertura de latas descartáveis. Produto do autor que possui características que o diferenciam do produto da ré. Concorrência desleal e contrafação não verificadas. Aquisição em outro país que não pode ser considerada, por juntados documentos em língua estrangeira sem tradução (art. 157, do CPC). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.5500)

    13 - STJ. Direito autoral. Programa de computador («software»). Natureza jurídica. Direito autoral (propriedade intelectual). Regime jurídico aplicável. Contrafação e comercialização não autorizada. Indenização. Danos materiais. Fixação do «quantum». Lei 9.610/98, arts. 7º, XII e 103. Lei 9.609/98, arts. 1º e 2º. Lei 9.279/96, art. 10, V.

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Programa de computador (Jurisprudência)
    «Software» (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Propriedade intelectual (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Contrafação (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 9.610/98, art. 7º, XII (Legislação)
    Lei 9.610/98, art. 103 (Legislação)
    Lei 9.609/98, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.609/98, art. 2º (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 10, V. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.7444.0000.1700)

    14 - STJ. Marca. Exaustão configurada. Alegação de contrafação. Contrato de distribuição exclusiva. Importação feita por terceiros. Ausência de provas da falsificação e de ofensa ao direito de exclusividade. Exaustão do direito marcário. Caso «Charutos Cubanos». Lei 9.279/1996, art. 132, III.

    «I - O contrato de distribuição exclusiva, por si só, não anula a liberdade de comercializar produtos, decorrentes dos princípios que fundamentam a ordem econômica, nem afasta as regras de economia baseada na propriedade privada e na livre concorrência. II - Não comprovação, no caso, que a recorrida tenha feito a introdução, no território nacional, do produto fabricado pelas recorrentes. Importação operada por terceiros, dos quais a recorrida adquiriu os bens, cuja circulaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Exaustão configurada (v. Marca) (Jurisprudência)
    Contrafação (v. Marca) (Jurisprudência)
    Contrato de distribuição exclusiva (v. Marca) (Jurisprudência)
    Direito de exclusividade (v. Marca) (Jurisprudência)
    Importação (v. Marca) (Jurisprudência)
    Caso «Charutos Cubanos» (v. Marca) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/1996, art. 132, III (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.1135.4000.9400)

    15 - STJ. Direito autoral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Possibilidade de identificação numérica da contrafação. Inaplicabilidade do art. 103, parágrafo único da Lei 9.610/1998. Indenização devida nos termos do art. 102 da Lei 9.610/1998. Precedentes do STJ.

    «1. «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação» (REsp 1.136.676 - RS, Rel. Min. Nancy Andrighi) 2. O simples pagamento, pelo contrafator, do valor de mercado por cada exemplar apreendido, não corresponde à indenização pelo dano causado decorrente do u... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Programa de computador (Jurisprudência)
    Ssoftware (v. Programa de computador) (Jurisprudência)
    Contrafação (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 9.610/1998, art. 102 (Legislação)
    Lei 9.610/1998, art. 103, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1703.6002.5800)

    16 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Propriedade intelectual. Contrafação. Programas de computador (software). Caráter punitivo e pedagógico. Arts. Analisados. Art. 102 da Lei 9.610/98.

    «1. Ação de indenização ajuizada em 14.03.2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 20.08.2013. 2. Discussão relativa à adequação dos critérios utilizados para fixar a indenização devida, em razão da utilização ilegítima de softwares desenvolvidos pela recorrente. 3. A exegese do art. 102 da Lei de Direitos Autorais evidencia o caráter punitivo da indenização, ou seja, a intenção do legislador de que seja primordialmente aplicado com o escopo de i... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7006.0900)

    17 - TJSP. Competência. Foro. Ação indenizatória por contrafação de marca e concorrência desleal. Processamento em qualquer foro em que ocorram os fatos. Admissibilidade. Aplicação do art. 100, V, «a», e parágrafo único, do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.0100)

    18 - STJ. Direito autoral. Programas de computador. Software. Utilização. Ausência de licença ou autorização. Contrafação. Danos materiais. Fixação. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial reconhecido em parte. Lei 9.610/98, arts. 103 e 104.

    «Toda a tese das recorrentes vem fincada no fato de que o art. 104 da Lei 9.610/98 fala em «utilizar» para obter «vantagem, proveito, lucro direto ou indireto», termos nos quais estaria inserto o usuário final, o qual, então, deve ser condenado nas penalidades previstas no parágrafo único do art. 103 da Lei de Direitos Autorais. É de se ver, porém, que a matéria contida no mencionado art. 104 não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Programas de computador (Jurisprudência)
    Software (Jurisprudência)
    Licença ou autorização (v. Programa de computador) (Jurisprudência)
    Contrafação (v. Programa de computador) (Jurisprudência)
    Súmula 211/STJ (Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal «a quo». Inadmissibilidade. CPC, art. 535, II e 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Lei 9.610/98, art. 103 (Legislação)
    Lei 9.610/98, art. 104 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6002.6400)

    19 - STJ. Agravo regimental. Contrafação. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Dissídio não demonstrado. Acórdão fundado nas premissas fáticas constantes dos autos. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

    «1. Não é possível o trânsito de recurso especial fundado na alínea «a», se os preceitos ditos violados não foram objeto de debate pelo acórdão impugnado. 2. O Tribunal de origem decidiu a lide controvertida nos autos com apoio nas provas coligidas o que impede o exame da insurgência recursal conforme o enunciado 7 da súmula do STJ. 3. Não há que se falar em dissídio jurisprudencial acerca de dispositivo legal não debatido pelo aresto recorrido. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.0400)

    20 - TJSP. Direito autoral. Plágio e contrafação. Inocorrência. Programa de televisão. Suposta violação da Lei 9610/98. Descabimento. Inexistência de proteção à ideia. Simples coincidência do formato. Improcedência da ação de perdas e danos mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.7200)

    21 - STJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Programa de computador (software). Contrafação. Indenização. Danos materiais. Fixação. Lei 9.609/98, art. 2º. Lei 9.610/98, arts. 102 e 103. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

    «A ação de perdas e danos decorrentes de violação a direitos do autor de programa de computador tem fundamento na regra geral do Código Civil (Art. 159 do CCB/1916). Entretanto, os critérios para a quantificação dos danos materiais estão previstos na Lei 9.610/98 (Art. 103). Apesar disso, limitar a condenação ao valor equivalente ao número de programas de computador contrafaceados não atende à expressão do Art. 102 da Lei 9.610/98 - «sem prejuízo de indenização cabível».... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Programa de computador (Jurisprudência)
    Software (Jurisprudência)
    Contrafação (v. Software) (Jurisprudência)
    Lei 9.609/98, art. 2º (Legislação)
    Lei 9.610/98, art. 102 (Legislação)
    Lei 9.610/98, art. 103 (Legislação)
    CCB, art. 159
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.7800)

    22 - TJSP. Competência. Foro. Empresa estabelecida em João Pessoa, Paraíba. Ação indenizatória por contrafação de marca e concorrência desleal. Admissibilidade de seu processamento em qualquer foro em que ocorram os fatos por aplicação do art. 100, V, a, parágrafo único, do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3000.1600)

    23 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. Caracterização. Agente que expôs à venda CD's e DVD's falsificados. Laudo pericial que atesta contrafação. Absolvição com base no princípio da insignificância. Descabimento. Impossibilidade, também, da concessão da suspensão condicional do processo, em razão da pena mínima fixada no tipo penal ser superior a um ano. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2011.4000)

    24 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento do direito de defesa. Pretensão à produção de prova pericial para apurar a procedência das mercadorias, pois não fabricadas pela ré. Improcedência. Suficiência da comercialização para configurar a contrafação (LPI, art. 190, I). Inocuidade da prova pericial. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.5400)

    25 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Programa de computador («software»). Sociedade. Contrafação que não causa dano à imagem da pessoa jurídica. Verba indeferida pela TJRJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência não demonstrado. Recurso não conhecido. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... O TJRJ afastou a condenação em danos morais, ao fundamento de que a mera produção e comercialização fraudulenta do software não tem o condão de causar dano à imagem da pessoa jurídica, titular do direito de propriedade do programa de computador. O ora recorrente, por sua vez, colacionou 4 (quatro) precedentes para a demonstração do dissídio. O primeiro (E. 37 deste STJ) e o segundo (REsp 13.575/SP) apenas estatuem que as indenizações a título material e moral são acumul... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Programa de computador (Jurisprudência)
    «Software» (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Dano à imagem da pessoa jurídica (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Dissídio de jurisprudência (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9019.2000)

    26 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Apreensão com acusado de 51 CD's e 157 DVD's. Contrafação dos produtos comprovada por prova pericial, tendo sido identificadas nominalmente as obras periciadas. Hipótese de crime formal cuja materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.7000)

    27 - TJSC. Produção antecipada de prova. Homologação de prova pericial. Propriedade industrial. Contrafação. Posterior medida cautelar de busca e apreensão, entre as mesmas partes mas em pólos invertidos, tendo por objeto os produtos contrafeitos no comércio. Admissibilidade. Não caracterização de litispendência ou coisa julgada com a anterior produção antecipada de prova. (Considerações doutrinárias).

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    (DOC. LEGJUR 137.4544.6000.1100)

    28 - TJRJ. Contrafação. Prova pericial. Perícia, por amostragem, que o atesta nas peças nela individualizadas, porém sem identificar o autor ou autores da obra. Não se demonstrando o direito autoral de quem foi violado. Acresce o auto de apreensão que não especifica, particularizando as unidades de CDs de video/DVDs. Absolvição. CP, art. 184, § 2º. CPP, art. 386, III.

    «Filmes e musicas fazendo menção genérica ao quantitativo: 480 (quatrocentas e oitenta) unidades. Ausência da materialidade. Não havendo correspondência entre o material arrecadado, e o periciado, ou melhor qual foi o material arrecadado na via pública. Indispensabilidade que os CDs e dvd’s examinados estivessem correlacionados em antecedente listagem. Fato que se demonstra inexistente. Materialidade que só pode se mostrar com a idêntica comparação entre a listagem dos CDs e DVD... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrafação (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Contrafação) (Jurisprudência)
    Perícia (v. Contrafação) (Jurisprudência)
    Direito autoral (v. Contrafação) (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Contrafação) (Jurisprudência)
    CP, art. 184, § 2º
    CPP, art. 386, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4813.9001.7400)

    29 - STJ. Direito civil. Obrigação de fazer e não fazer. Vídeos divulgados em site de compartilhamento (youtube). Contrafação a envolver a marca e material publicitário dos autores. Ofensa à imagem e ao nome das partes. Dever de retirada. Inserção de texto contendo advertência acerca dos efeitos cíveis e criminais da violação dos direitos das autoras. Não cabimento.

    «1. Cuida-se, no caso, de averiguar a possibilidade de um provedor de internet cumprir decisão judicial que determinou a inserção de texto formulado pelas autoras, que fazia advertência acerca dos efeitos criminais e civis da violação de seus direitos. Mediante a advertência acerca da possibilidade de cometimento de ilícito civil e criminal, pretendem as autoras a consecução da tutela principal, a de que, futuramente, não mais seja exibido o citado vídeo, fosse com o título menc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8003.3100)

    30 - STJ. Direito civil. Obrigação de fazer e não fazer. Vídeos divulgados em site de compartilhamento (youtube). Contrafação a envolver a marca e material publicitário dos autores. Ofensa à imagem e ao nome das partes. Dever de retirada. Indicação de url's. Desnecessidade. Individualização precisa do conteúdo do vídeo e do nome a ele atribuído. Multa. Reforma. Prazo para a retirada dos vídeos (24 h). Manutenção.

    «1. Atualmente, saber qual o limite da responsabilidade dos provedores de internet ganha extrema relevância, na medida em que, de forma rotineira, noticiam-se violações à intimidade e à vida privada de pessoas e empresas, julgamentos sumários e linchamentos públicos de inocentes, tudo praticado na rede mundial de computadores e com danos substancialmente potencializados em razão da natureza disseminadora do veículo. Os verdadeiros «apedrejamentos virtuais» são tanto mais eficazes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.6400)

    31 - TJRJ. Direito autoral. Dano moral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Responsabilidade civil. Software por encomenda. Prova da titularidade do direito autoral. Uso indevido dos programas. Acesso indevido aos códigos fonte. Contrafação. Descumprimento de cláusula contratual. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. Lei 9.609/98, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O acesso indevido aos códigos fonte, aferido através dos registros do diálogo travado entre os autores e um dos prepostos da ré, viola o direito autoral dos autores, proporcionando a aplicação da sanção prevista na cláusula VIII, § 7º, do contrato. A condenação da ré em se abster de utilizar os programas desenvolvidos pelos, autores definitivamente, sob pena de multa diria de r$ 3.000,00 (três mil reais) não merece reparo, a teor do art. 14 da Lei 9.609/98. A ré não pode u... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Programa de computador (Jurisprudência)
    Propriedade intelectual (Jurisprudência)
    Software (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Lei 9.609/98, art. 14 (Legislação)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.9700)

    32 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Ação indenizatória. Atividade de pirataria mediante contrafação das características do produto imitado. Importação de produtos pela ré com grande semelhança aos produzidos pelas autoras. Utilização indevida da imagem e características daquele comercializado pelas autoras (tênis). Verba fixada em R$ 50.000,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Sentença de procedência parcial, determinando a abstenção da atividade violadora do direito, que merece reforma para reconhecimento, nas circunstâncias, do dano moral à pessoa jurídica. Ainda que não tenha havido comercialização efetiva dos produtos, diante de sua apreensão pela receita federal, a simples importação dos mesmos nas condições grosseiras de imitação acarreta o dever de indenizar, visto que vulgariza e desvaloriza a imagem dos produtos originais perante os cons... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pirataria (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Utilização indevida da imagem (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Tênis (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Súmula 227/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 159 e 1.553. CCB/2002, art. 186).
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.3600)

    33 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito do autor. Contrafação de fotografias. Obras intelectuais dotadas de expressão artística. Necessidade de se indicar o nome do seu autor. Manipulação gráfica inadmissível. Hipótese de responsabilidade objetiva solidária daqueles que retiraram proveito econômico do ilícito. Inteligência dos artigos 7º, VII, 79, 104 e 108, III, da Lei 9610/98. Recurso adesivo e apelo das Pernambucanas desprovidos, provido em parte o do polo ativo.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.1700)

    34 - TJRJ. Violação de direito autoral. Exposição à venda de produtos com desenhos afirmadamente protegidos pelo código da propriedade industrial, a configurar possível contrafação. Inocorrência de violação de direitos de autor e os que lhe são conexos pela indemonstração da materialidade. Dúvida quanto ao elemento subjetivo da infração, pela insciência das indigitadas autoras da ocorrência de ilicitude comportamental. Rejeição de denúncia mantida. CP, art. 184.

    «Não basta, para a prova da materialidade do crime de violação de direitos autorais, a mera afirmação de serem as imagens de personagens de desenhos animados protegidos legalmente, sendo sua reprodução uma violação de direitos do autor e os que lhe são conexos, mas indispensável a prova de que, efetivamente, gozam eles de tal proteção em nosso país, a exigir documentos comprobatórios de tal afirmação, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Também, questionável ... (Continua)

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    Referência(s):
    Violação de direito autoral (Jurisprudência)
    Direito autoral (Jurisprudência)
    CP, art. 184
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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.3900)

    35 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Companhia Paulista de Força e Luz. CPFL. Condenatória de existência de débito. Fraude no medidor. Cobrança baseada em média aritmética. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Inexigibilidade do débito. Procedimento unilateral. Ausência de perícia no relógio. Contrafação apurada com subversão do contraditório. Consumidor que não comungou com a ampla defesa. Infringência do devido processo legal. Atentado aos direitos constitucionais do consumidor. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3009.7100)

    36 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito autoral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Utilização indevida de obra artística (grafite) por terceiros sem autorização do criador, bem como o crédito autoral, com a obtenção de vantagem econômica. Direito patrimonial que reside no fato de não ter sido consentida a divulgação das obras para fins comerciais. Reconhecimento. Contrafação da obra pela ré. Ocorrência. Dano material devido. Recurso provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1001.2200)

    37 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade. Ato ilícito. Propriedade industrial. Marca. Contrafação. Ocorrência. Marcas de titularidade da autora que são conhecidas do público em geral, especialmente do mais jovem. Utilização pela ré da identificação visual peculiar aos produtos fabricados e comercializados pela autora. Conduta a ensejar engano aos consumidores. Violação aos direitos subjetivos conferidos à demandante. Proteção invocada do desenho industrial que é de rigor, não obstante

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2011.4100)

    38 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Nominativa e mista. Comercialização de vestuário com a marca mista e nominativa da autora. Contrafação suscitada. Fato não negado especificamente pela recorrente. Prova documental da comercialização indevida. Direito das autores à proteção marcária desde o depósito junto ao INPI. Violação do direito de marca configurado. Ação de abstenção de uso de marca parcialmente procedente. Apelação improvida nesse tocante.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9010.8500)

    39 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada nos autos. Localização de várias carteiras de motoristas, no veículo do denunciado, com fotos suas, mas em nome de pessoas diversas. Apreensão dos documentos falsificados confirmada por testemunhas que acompanhavam o próprio acusado no momento da ação policial. Configuração do crime que exige tão somente a verificação da contrafação, sem necessidade do uso efetivo do documento pelo agente. Condenação mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.0242.4003.7600)

    40 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Contrafação. Hipótese. Venda de reproduções cinematográficas, de títulos e autores diversos, cópias de obras intelectuais, sem expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta que prejudica a sociedade como um todo, revestindo-se de inegável lesividade. Descabimento, ademais, da recepção da tutela penal dos direito do autor pela CF/88. Recurso desprovido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.7800)

    41 - STJ. Propriedade intelectual. Registro de desenho industrial e de marca. Alegada contrafação. Propositura de ação de abstenção de uso. Nulidade do registro alegado em matéria de defesa. Reconhecimento pelo tribunal, com revogação de liminar concedida em primeiro grau. Impossibilidade. Revisão do julgamento. Nulidade de patente, marca ou desenho deve ser alegada em ação própria, para de competência da Justiça Federal. Lei 9.279/1996, arts. 57, 109, 118, 129, 173 e 209, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.

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    Referência(s):
    Propriedade intelectual (Jurisprudência)
    Desenho industrial (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Marca (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Registro de desenho industrial e de marca (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Contrafação (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Ação de abstenção de uso (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Nulidade do registro (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Lei 9.279/1996, art. 57 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 109 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 118 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 129 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 173 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 209, §§ 1º e 2º (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0006.7900)

    42 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Não caracterização. Comercialização de esmalte em frasco de formato piramidal. Apelante que não é detentora da marca tridimensional ou de desenho industrial desse tipo de frasco. Hipótese em que o formato piramidal de frasco de esmalte é utilizado por diversas marcas. Ausência de proteção conferida pela Lei Federal 9279/96, arts. 109, 129 e 130. Contrafação não configurada. Ausência de risco de confusão ao consumidor. Obrigação de não fazer julgada improcedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.7300)

    43 - TJSP. Direito autoral. Obra Intelectual. Livro contendo material sobre o cultivo de planta («Bonsai»). Utilização de frases pelo réu sem a autorização do seu criador. Requerido que, ao comercializar a referida planta, entregava a seus clientes um manual de instruções com frases inseridas naquela obra, sem a citação ou autorização do seu criador. Contrafação e plágio reconhecidos. Dano moral evidenciado. Dever de indenizar. Fixação do «quantum» indenizatório em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Danos materiais, todavia, não comprovados. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.7900)

    44 - STJ. Propriedade intelectual. Registro de desenho industrial e de marca. Alegada contrafação. Propositura de ação de abstenção de uso. Nulidade do registro alegado em matéria de defesa. Reconhecimento pelo tribunal, com revogação de liminar concedida em primeiro grau. Impossibilidade. Revisão do julgamento. Nulidade de patente, marca ou desenho deve ser alegada em ação própria, para de competência da Justiça Federal. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o reconhecimento incidental da possível invalidade dos registros de desenho industrial e de marca, sem ação direta, e a negativa de proteção ao direito de exclusividade. Lei 9.279/1996, arts. 57, 109, 118, 129, 173 e 209, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.

    «... III - O reconhecimento incidental da possível invalidade dos registros de desenho industrial e de marca, sem ação direta, e a negativa de proteção ao direito de exclusividade Sempre é possível ao juízo estadual negar ao titular de uma marca, de uma patente ou de um desenho industrial, o pedido de medida liminar que restrinja a comercialização de determinado produto por suposta contrafação. Para fazê-lo, contudo, normalmente é necessário que não vislumbre... (Continua)

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    Referência(s):
    Propriedade intelectual (Jurisprudência)
    Desenho industrial (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Marca (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Registro de desenho industrial e de marca (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Contrafação (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Ação de abstenção de uso (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Nulidade do registro (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Lei 9.279/1996, art. 57 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 109 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 118 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 129 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 173 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 209, §§ 1º e 2º (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7133.1000.0200)

    45 - TJRJ. Falsificação de documento público. Acusado que, por ocasião da prisão em flagrante pela prática de delito perpetrado contra o patrimônio, teve apreendida entre seus pertences, uma Carteira Nacional de habilitação - CNH que continha a data de validade «borrada», razão por que o douto sentenciante daquele outro processo determinou a extração de peças que acarretou na deflagração da presente persecutio. Irresignação do impetrante que pretende, precipuamente, a absolvição, e, em caráter alternativo, a desclassificação para o delito do art. 299 do CP. CP, art. 297.

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    Referência(s):
    Falsificação de documento público (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de habilitação – CNH (v. Falsificação de documento público) (Jurisprudência)
    CP, art. 297
    CP, art. 299
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7161.9300)

    46 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Passaporte adulterado. Local do crime. Aeroporto de embarque.

    «Sendo incerta ou não identificada a autoria da contrafação efetuada em passaporte, a competência para processar o crime é fixada em razão do lugar do seu uso, seja, o foro do local do aeroporto de embarque ou desembarque.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.8100)

    47 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Passaporte adulterado. Local do crime. Aeroporto de embarque.

    «Sendo incerta ou não identificada a autoria da contrafação efetuada em passaporte, a competência para processar o crime é fixada em razão do lugar do seu uso, seja, o foro do local do aeroporto de embarque ou desembarque.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7075.8400)

    48 - STJ. Competência. Petrechos para falsificação de moeda. CP, art. 291.

    «Se os petrechos ou instrumentos apreendidos não se prestam apenas para a contrafação da moeda, já que podem ser utilizados para a prática de outras fraudes, como, por exemplo, o «conto do paco», a competência para conhecer da ação penal é da Justiça Estadual. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1002.9900)

    49 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Propriedade industrial. Pedido de abstenção de uso ilegal da marca. Alegações de violação de registro da marca e concorrência desleal. Matéria decidida a partir das provas e fatos dos autos. Imprescindível reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não provimento

    «1. O exame da pretensão recursal, no que respeita à alegação de contrafação e concorrência desleal, considerando-se as declarações do acórdão recorrido no sentido de sua não ocorrência, demanda a análise de provas e fatos, inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 107.1410.8000.3600)

    50 - STJ. Direito autoral. Música. Gravação indevida de canção em CD. Reconhecimento. Pretensão a que se responsabilize, além do produtor, também a empresa que foi contratada para a confecção da mídia. Impossibilidade. Hipótese que não está no âmbito do art. 104 da LDA, mas de seu art. 102. Recurso especial conhecido e provido. Lei 9.610/98, arts. 102 e 104.

    «A LDA, em seu art. 104, estabelece solidariedade entre todos os que participam de um processo de contrafação. Contrafação, segundo o sistema da Lei, é a cópia não autorizada de uma obra tangível. Uma canção meramente composta, em que pese gozar da proteção legal, não é, ainda uma obra tangível, qualidade que ela somente adquire após a sua gravação, por um intérprete. A sua proteção se dá no âmbito do art. 102 da LDA, não no de seu art. 104. O mero fabricante de CDs, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Música (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Gravação indevida (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 9.610/98, art. 102 (Legislação)
    Lei 9.610/98, art. 104 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.0400)

    51 - STJ. Competência. Falsificação de uísque e de selos de IPI. Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União ou de fato gerador de IPI. Justiça Federal. Incompetência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

    «Não demonstrado eventual prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, e inexistindo fato gerador de IPI capaz de caracterizar delito de natureza fiscal, evidencia-se somente a produção falsa de bebida estrangeira para a posterior comercialização, eis que a contrafação de selos do IPI constitui-se em simples meio para enganar o consumidor.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Falsificação de uísque e de selos de IPI (v. Competência) (Jurisprudência)
    Prejuízo a bens ou interesses da União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3004.0300)

    52 - STJ. Direito autoral. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Programa de computador (software). Indenização. Fixação. Parâmetros.

    «- A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98. - A fixação do valor da indenização pela prática da contrafação deve servir, entre outras coisas, para desestimular a prática ofensiva, sem, no entanto, implicar enriquecimento sem causa do titular dos direitos autorais violados. - Agravo nos embargos de declaração no recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.7351.8005.2500)

    53 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

    «1.- O Acórdão embargado estabeleceu a responsabilidade civil de Centro Comercial pela facilitação de contrafação e comercialização de produtos «piratas». 2.- Assim decidindo, não está obrigado, logicamente, a esclarecer de que forma a sociedade que administra esse Centro Comercial deveria intervir junto aos logistas a fim de afastar a ilicitude de sua conduta. Cabe, com efeito, ao próprio Embargante definir as modificações de conduta empresarial necessárias para co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5975.0004.1700)

    54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Falsificação de documento público. Peculato. Aplicação do princípio da consunção pelas instâncias ordinárias. Pleito de afastamento do instituto. Impossibilidade. Nexo de dependência entre as condutas. Agravo regimental desprovido.

    «1. Tendo a prática do crime previsto no art. 297, § 1º, do Código Penal, com pena de 2 a 6 anos de reclusão, servido como meio para o cometimento do delito mais grave, qual seja, o crime de peculato, cujo preceito secundário prevê pena de 2 a 12 anos de reclusão, correta a aplicação do princípio da consunção. 2. Caso em que os alvarás judiciais foram objeto de contrafação exclusivamente com a finalidade de desviar dinheiro público, estando clara a existência de u... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.6800)

    55 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de demonstração do dano à marca. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII.

    «... Nesses casos, a doutrina anota que a demonstração do dano é tarefa comumente árdua: Talvez a maior dificuldade nas ações indenizatórias no âmbito da propriedade industrial resida na comprovação do dano sofrido pelo prejudicado, ou seja, demonstrar que, de fato, o proprietário do direito lesado sofreu perdas e danos em virtude da contrafação praticada por terceiro. Nesse sentido, João da Gama Cerqueira, em seu memorável Tratado da Propriedade Industrial, vol. 1, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Direito marcário (v. Marca) (Jurisprudência)
    Caso Minolta (v. Marca) (Jurisprudência)
    Bem imaterial (v. Marca) (Jurisprudência)
    Uso sem a anuência do titular (v. Marca) (Jurisprudência)
    Concorrência desleal (v. Marca) (Jurisprudência)
    Propriedade industrial (v. Marca) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/1996, art. 209 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.4500)

    56 - STJ. Direito autoral. Sonorização mecânica. Academia de ginástica. Estabelecimento comercial modesto. Condenação. Multa indevida na hipótese e que não deve ser indistintamente aplicada. Hermenêutica. Lei 9.610/98, art. 109. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Sonorização mecânica (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Academia de ginástica (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 9.610/98, art. 109 (Legislação)
    LICCB, art. 5º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3002.1900)

    57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrafacção. Danos materiais e morais. Ausência de comprovação. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.5600)

    58 - TJRJ. Propriedade intelectual. Carta Olímpica. Natureza de instrumento particular internacional, sem essência de Tratado ou Convenção Internacional. Invocação do Tratado de Nairóbi, Decreto Legislativo 21 de 04/06/1984, que confere proteção aos anéis olímpicos. Impertinência. Demanda temerária. Intenção do autor de induzir o julgador a erro de interpretação. Lei 9.279/96, arts. 125 e 126.

    «Utilização de parte do referido tratado, o que melhor servia para lastrear a demanda, sem deixar claro que a referência ao objeto protegido na Norma diz respeito a bem jurídico alheio à lide. Atitude maliciosa ou, no mínimo, ingênua. Invocação dos arts. 125 e 126 da Lei de Propriedade Industrial. Referências na legislação especial às marcas de alto renome e notoriamente conhecida, respectivamente. Descabimento. Contrafação a direito marcário desconfigurada. Apelante que tent... (Continua)

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    Referência(s):
    Propriedade intelectual (Jurisprudência)
    Carta Olímpica (v. Propriedade industrial) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/96, art. 125 (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 126 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4665.9000.9100)

    59 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Direito autoral. Inaplicabilidade do art. 103 da Lei 9610/98. Indenização devida nos termos do art. 102 da Lei 9.610/98. Caráter punitivo e pedagógico da indenização. Correção monetária. Termo inicial. Desprovimento.

    «1. Constatada pelo acórdão recorrido a originalidade da obra intelectual e o preenchimento dos requisitos para que seja considerada legalmente protegida, qualquer conclusão diferente demandaria incursão no acervo fático e probatório dos autos, inviável, de acordo com a Súmula 7/STJ. 2. «A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. 102 da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.1900)

    60 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III.). Reconhecido o efeito prospectivo (ex nunc). Finalidade da lei. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 2º, 120, 134 e 139.

    «3. Denomina-se técnica de política judiciária a discussão sobre a direção – para frente (ex nunc) ou para trás (ex tunc) – e a extensão – limitada ou ilimitada – da atividade temporal dos efeitos de determinado instituto jurídico. Quando o legislador é silente acerca de sua definição, cabe ao Poder Judiciário preencher essa lacuna. Precedente do STF. 4. A nulidade do registro de marca industrial ocorre quando se reconhece a existência de determinado vício ap... (Continua)

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    Referência(s):
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Caducidade (v. Marca) (Jurisprudência)
    Cancelamento (v. Marca) (Jurisprudência)
    Registro de marca (v. Marca) (Jurisprudência)
    Marca industrial (v. Marca) (Jurisprudência)
    Caducidade (v. Marca) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/1996, art. 142, III. (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 2º (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 120 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 134 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 139 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.4565.2000.9400)

    61 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Abstenção do uso de marca. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

    «1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º).
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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3000.3300)

    62 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Venda de diplomas universitários por meio de correio eletrônico. Investigação iniciada em curitiba/PR. Quebra do sigilo telemático. Acessos ao e-mail realizados em campo grande/MS. Identificada a pessoa que acessou o endereço ao menos seis vezes. Declínio da competência para a Justiça Federal do Mato Grosso do Sul. Indícios não considerados suficientes para alterar a competência. Devolução dos autos ao Juízo Federal do Paraná. Conflito suscitado. 2. Investigação incipiente. Necessidade de aprofundar as diligências com base nos dados já coletados. Indícios que remetem à prática do delito em campo grande/MS. Juízo competente. Possibilidade de posterior declínio a outro juízo no futuro. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara da seção judiciária do Mato Grosso do Sul, o suscitado.

    «1. Os autos tratam de investigação sobre comercialização de diplomas universitários por meio de correio eletrônico, que se iniciou em Curitiba/PR com a quebra de sigilo telemático. Com a diligência, verificou-se que o e-mail foi acessado diversas vezes em Campo Grande/MS, identificando-se a pessoa que acessou o endereço eletrônico por seis vezes. Dessarte, declinou-se da competência. O Juízo Federal do Mato Grosso do Sul entendeu, no entanto, não serem suficientes os indícios ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 12.7535.3000.1700)

    63 - TJRJ. Falsificação de documento. Clonagem de cartão de débito no interior de agência. CP, art. 14, II, 29 e 298 «caput».

    «Condenação. Pena de 08 meses de reclusão, sendo deferido ao réu a suspensão condicional da pena pelo lapso de 02 anos, e 07 dias-multa, arbitrados estes no VML. Recurso ministerial pretendendo a majoração da reprimenda-base diante das condições desfavoráveis reconhecidas na decisão alvejada, mitigação mínima em razão do 'iter criminis' percorrido, e decote do sursis deferido. O ora apelado foi detido no interior de agência bancária, quando, junto com comparsas, tentava inst... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsificação de documento (Jurisprudência)
    Clonagem (v. Cartão de débito) (Jurisprudência)
    Cartão de débito (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 29
    CP, art. 298, «caput».
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.9045.2003.4300)

    64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Indeferimento liminar. Princípio da colegialidade. Ausência de ilegalidade. Violação de direito autoral. Comprovação da materialidade. Desnecessidade de identificação de todos cd's e dvd's apreendidos. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Substituição. Acusado reincidente. Agravo desprovido.

    «– A restrição de hipóteses de conhecimento dos habeas corpus substitutivos de recurso próprio encontra-se amparada no entendimento jurisprudencial tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal. – Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.1982.3000.2900)

    65 - TJRJ. Propriedade Industrial. Marca. Pedido de proteção a signo distintivo da autora. Abstenção de utilização de sinal que identifica os eventos promovidos por aquela. Sentença que reconhece concorrência parasitária. Condenação das rés em obrigação de não fazer e indenização por danos morais e materiais. Apelos destas últimas. Lei 9.279/1996, art. 126.

    «Mérito. Ausência de registro de signo distintivo ou marca junto ao INPI que não elide a proteção da marca notoriamente reconhecida. Exceção ao princípio da territorialidade. Inteligência do art. 126 da Lei 9.279/1996. Precedente do E. STJ. Vedação de registro de sinal genérico que não impede o conhecimento da pretensão autoral, à conta de proteção, conferida pelo direito brasileiro, às marcas notórias. Proteção buscada nos autos, para vedar a utiliza... (Continua)

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    Referência(s):
    Propriedade Industrial (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Signo distintivo (v. Marca) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/1996, art. 126 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7910.1000.1100)

    66 - STJ. Processo civil. Direito autoral. Embargos de declaração. Recurso especial. Programas de computador. Contradição entre voto condutor do recurso especial e notas taquigráficas. Prevalência da decisão do órgão colegiado. RISTJ, art. 103, § 1º.

    «1. O art. 103, § 1º, do RISTJ, preconiza que, havendo contradição entre o voto do relator e as notas taquigráficas, essas têm primazia, uma vez que refletem a convicção da Turma, que é o juiz natural do processo, sendo certo que a função do relator, tradicionalmente, é de processar o recurso ou a ação de competência originária do tribunal, bem como prepará-los para julgamento pelo órgão colegiado, como forma de racionalização do serviço, atuando mediante delegação do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.9500)

    67 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Violação de direito autoral. Pirataria. Exposição de CD's e DVD's piratas à venda. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41, do CPP. Prova da materialidade e indícios da autoria do crime. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal. Laudo pericial que atesta a inautenticidade do material apreendido. Desnecessidade da identificação dos autores que tiveram o direito violado. Considerações do Des. Tristão Ribeiro sobre o tema. CP, art. 184, § 2º.

    «... No caso, a rejeição se deu por falta de justa causa, pois, segundo a Magistrada, não houve comprovação do elemento normativo do tipo e da materialidade delitiva. Entretanto, ao contrário do quanto salientado, não há qualquer dúvida acerca da materialidade do delito, devidamente comprovada pelo laudo pericial de fls. 27/29, o qual atestou que os 228 «DVD's» e 355 «CD's» apreendidos eram cópias não autorizadas e, portanto, «piratas» , baseando-se a conclusão dos senhores... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Rejeição (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Violação de direito autoral (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Pirataria (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CP, art. 184, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1643.8000.2200)

    68 - STJ. Direito autoral. Indenização por danos materiais e morais. Art. 122 da Lei 5.988/73. Critérios de indenização dos danos patrimoniais suportados pelo autor que teve obra artística publicada sem autorização. Obra artística publicada sem referência do nome, pseudônimo ou sinal convencional. Danos morais. Majoração.

    «1. Os parâmetros fixados pelo art. 122 da Lei 5.988/73 (art. 103 da Lei 9.610/98) referem-se a indenização por edição e publicação de obras literárias, artísticas ou científicas, diante de violação dos direitos autorais . Nessa hipótese, a edição e publicação, em face da sua forma, confundem-se com o próprio meio empregado para a sua circulação, como nos casos de contrafação. 2. Todavia, na hipótese em julgamento, as charges publicadas indevidamente são peq... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1841.6002.6500)

    69 - STJ. Civil e processo civil. Marca. Recurso especial. Ação de abstenção de uso de marca c/c perdas e danos. Arts. Analisados. Arts. 209 e 210 da Lei 9.279/96.

    «1. Ação de abstenção de uso de marca c/c perdas e danos, ajuizada em 13/12/2010. Recurso especial concluso ao Gabinete em 05/04/2013. 2. Discussão relativa aos critérios para fixação do valor da reparação por dano material decorrente de contrafação de marca e ao cabimento de compensação por danos morais. 3. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.6900)

    70 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Importação paralela e recondicionamento dos produtos sem a anuência do titular da marca. Impossibilidade. Consumidor. Política Nacional de Relações de Consumo. Obrigação de indenizar. Apuração da extensão dos danos em liquidação de sentença. Possibilidade. Liquidação por artigos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 129, 130, 132, III, 207, 208 e 209. CDC, art. 4º, I, III e VI. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII. CPC, arts. 475-A e 475-E.

    «... 2.6. Nesse passo, o Tribunal de origem reconhece a existência de danos advindos da conduta da demandada, todavia ressalva que não se sabe a exata extensão dos prejuízos experimentados. Os artigos 129 e 130 da Lei 9.279/96 dispõem que o titular da marca validamente registrada tem uso exclusivo, direito de licenciar seu uso e zelar pela sua integridade material ou reputação. Por outro lado, os artigos 207, 208 e 209 do mesmo Diploma legal, prescrevem que: ... (Continua)

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Direito marcário (v. Marca) (Jurisprudência)
    Caso Minolta (v. Marca) (Jurisprudência)
    Importação (Jurisprudência)
    Importação paralela (v. Marca) (Jurisprudência)
    Recondicionamento dos produtos (v. Marca) (Jurisprudência)
    Titular da marca (v. Marca) (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Marca) (Jurisprudência)
    Política Nacional de Relações de Consumo (v. Marca) (Jurisprudência)
    Danos (v. Marca) (Jurisprudência)
    Liquidação de sentença (v. Marca) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/1996, art. 129 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 130 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 132, III (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 207 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 208 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 209 (Legislação)
    CDC, art. 4º, I, III e VI
    CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII
    CPC, art. 475-A
    CPC, art. 475-E
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8006.9900)

    71 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Art. 1º, IV, da Lei 8.137/90. Delitos de falsum (arts. 299 e 304, CP). Aplicação do princípio da especialidade. Princípio da consunção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. O art. 1º, IV, da Lei 8.137/90 prevê, como conduta típica contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, mediante elaboração de documento falso ou uso do documento contrafeito, pelo que, em face do princípio da especialidade, fica afastada a incidência da lei geral, que tipifica os crimes dos arts. 299 e 304 do Código Penal. II. Com efeito, se, nos crimes contra a ordem tributária, a contrafação ou o uso do falsum foram erigidos, pela Lei 8.137/90, em eleme... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.1900)

    72 - STJ. Marca. Vocábulo de uso comum. Argüição de nulidade como matéria de defesa. Possibilidade. Desnecessidade de prévia ação anulatória perante a Justiça Federal com participação do INPI. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 56, § 1º, 124, VI e 129.

    «... Com todo o respeito que é devido ao douto Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, peço vênia para discordar do seu posicionamento, acompanhando o e. Relator, que propala a tese doutrinária e jurisprudencial mais moderna e que atende os ditames sociais da Lei 9.279/96. Isto porque não se confundem a ação de nulidade de marca, que é ação direta a ser proposta perante a Justiça Federal, com intervenção do INPI, e a ação de conhecimento com preceito cominatório, em geral, a... (Continua)

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Vocábulo de uso comum (v. Marca) (Jurisprudência)
    Arguição de nulidade (v. Marca) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/96, art. 129 (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 56, § 1º (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 124, VI (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0012.4000)

    73 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Apreciação da matéria em julgamento colegiado. Sonegação fiscal. Art. 1º, IV, da Lei 8.137/90. Delitos de falsum (arts. 299 e 304 CP). Aplicação do princípio da especialidade. Princípio da consunção. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. O julgamento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557, § 1º-A, do CPC c/c art. 3º do CPP, pelo que não prospera a alegação de contrariedade ao princípio da colegialidade. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao referido postulado. Precedentes. II. O art. 1º, IV, da Lei 8.137/90 prevê, como conduta típica contr... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.1900)

    74 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil. CF/88, art. 170, IV. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC, art. 475-C.

    «... 7 - Consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil - A disposição do art. 132, III, da Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279/96), exigindo o consentimento do titular da marca, para a legalidade da importação, é de clareza contra a qual se esboroa a tentativa de interpretação conducente ao sentido contrário às palavras, bem valendo o brocardo «in claris cessat interpretatio». Forçoso reconhecer que o Tribunal de origem julgou contra esse... (Continua)

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    Referência(s):
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Importação (v. Marca) (Jurisprudência)
    Produtos originais (v. Marca) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Importação paralela) (Jurisprudência)
    Consentimento do titular (v. Marca) (Jurisprudência)
    Territorialidade nacional (v. Marca) (Jurisprudência)
    Liquidação por arbitramento (Jurisprudência)
    CF/88, art. 170, IV
    CCB/2002, art. 186
    Lei 8.884/1994, art. 20 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 132, II (Legislação)
    CPC, art. 475-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0012.3700)

    75 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Art. 1º, IV, da Lei 8.137/90. Delitos dos arts. 171, § 3º, 299 e 304 do CP. Aplicação do princípio da especialidade. Princípio da consunção. Precedentes do STJ. Extensão ao outro denunciado. Art. 580 do CPP. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

    «I. O art. 1º, IV, da Lei 8.137/90 prevê, como conduta típica contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, mediante elaboração de documento falso ou uso do documento contrafeito, pelo que, em face do princípio da especialidade, fica afastada a incidência da lei geral, que tipifica os crimes dos arts. 171, § 3º, 299 e 304 do Código Penal. II. Com efeito, se, nos crimes contra a ordem tributária, a contrafação ou o uso do falsum foram erigidos, pela Lei 8.137... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento).
    Referência/STJ - (Direito penal. Habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. Sonegação fiscal. Crimes contra a fé pública que se exaurem no delito fiscal. Consunção. Reconhecimento. Ilegalidade. Ocorrência).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.5500)

    76 - STJ. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca comercial. Marca fraca ou evocativa. Possibilidade de convivência com outras marcas. Impossibilidade de conferir exclusividade à utilização de expressão de pouca originalidade ou fraco potencial criativo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a violação do inc. VI. Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIX.

    «... I – Violação do art. 124, VI, da Lei 9.279/96 A partir da análise das expressões controvertidas («EBONY». e «ÉBANO & MARFIM».), o TRF da 2ª Região chegou à conclusão de que o termo «EBONY». não pode ser considerado de uso exclusivo das recorrentes, pois é um adjetivo comum e integrado à linguagem corrente, desprovido de proteção. Nesse sentido, «a expressão 'ÉBANO' é atualmente empregada para identificar os afrodescendentes, tanto que as marcas... (Continua)

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    Referência(s):
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Ação de nulidade (v. Propriedade industrial) (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Marca comercial (Jurisprudência)
    Lei 9.279/1996, art. 124, VI e XIX (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.1410.8000.3700)

    77 - STJ. Direito autoral. Música. Gravação indevida de canção em CD. Reconhecimento. Pretensão a que se responsabilize, além do produtor, também a empresa que foi contratada para a confecção da mídia. Impossibilidade. Hipótese que não está no âmbito do art. 104 da LDA, mas de seu art. 102. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.610/98, arts. 102 e 104.

    «... III – A responsabilidade do fabricante de CDs (art. 104 da Lei 9.610/98) A alegação veiculada no recurso especial é de que o mero fabricante de CDs não pode responder pelos danos causados aos titulares da obra musical nele inserida por três motivos: Em primeiro lugar, porque ele não tem ingerência sobre o conteúdo da mídia que lhe é encomendada, ou seja: apenas recebe um pedido, feito pelo distribuidor, e o executa. Em segundo lugar, porque não há, na lei, dispos... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Música (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Gravação indevida (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 9.610/98, art. 102 (Legislação)
    Lei 9.610/98, art. 104 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.1800)

    78 - STJ. Direito autoral. Dano material. Indenização por danos materiais. Enriquecimento sem causa. Critérios de indenização dos danos patrimoniais suportados pelo autor, que teve cenas de obras cinematográficas utilizadas por terceiros, sem autorização. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.988/1973, art. 122. CCB/2002, art. 884.

    «... 3.2. O art. 122 da Lei 5.988/73 (cuja redação foi mantida pelo art. 103 da Lei 9.610/98), prevê a indenização em caso de utilização de obra artísticas, sem a autorização do autor, dispondo que: Art. 122. Quem imprimir obra literária, artística ou científica, sem autorização do autor, perderá para este os exemplares que se apreenderem, e pagar-lhe-á o restante da edição ao preço por que foi vendido, ou for avaliado. Pa... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Dano material (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Indenização por danos materiais (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Critérios de indenização dos danos patrimoniais (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Cenas de obras cinematográficas (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Lei 5.988/1973, art. 122 (Legislação)
    CCB/2002, art. 884
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.4400)

    79 - STJ. Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da subsidiariedade e da última ratio. Inocorrência. Hermenêutica. Conduta socialmente adequada. Não configuração. Fatos formal e materialmente típicos. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 184, § 2º. Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º. CPP, art. 3º.

    «... Inicialmente, no que se refere à alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente, tem-se que a impetração não merece acolhida. Como se sabe, o Direito Penal tem como finalidade proteger os bens mais importantes e essenciais para a manutenção da vida em sociedade, para os quais a tutela dos demais ramos do ordenamento jurídico não se revela suficiente. Trata-se da aplicação do princípio da intervenção mínima ou da ultima ratio, assim conceituados por... (Continua)

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    Referência(s):
    Direito autoral (Jurisprudência)
    Pirataria (Jurisprudência)
    Violação de direitos autorais (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Venda de CDs e DVDs piratas (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    CP, art. 184, § 2º
    (Legislação)
    CPP, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1251.6000.2800)

    80 - STJ. Falsa identidade. «Habeas corpus». Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Ordem denegada. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 304 e 307.

    «... Todavia, no que pese o brilhantismo dos argumentos esposados pelos que entendem que a utilização de documento falso, com intuito de ocultar da autoridade policial a condição de foragido, de modo a se livrar dos efeitos da persecução penal, é medida que caracteriza o exercício da ampla defesa, considero que tal posicionamento não se coaduna com os princípios e as finalidades do Direito Penal. O delito previsto no art. 304 do Código Penal - Uso de documento falso - te... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsa identidade (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Autodefesa (Jurisprudência)
    CP, art. 304
    CP, art. 307.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.1800)

    81 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o conceito de importação paralela. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC, art. 475-C.

    «... 6.- Conceito de importação paralela. - A chamada importação paralela é instituto sujeito a grande diversidade de tratamento nas legislações (v. análise comparativa de VALESCA RAIZER BORGES, «A Importação Paralela no Brasil e no Mundo», em Anais do XXI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual», Publicação da ABPI, 2001, p. 110-28; na bibliografia estrangeira, entre outros: CHRISTOPHER HEATH, «Legal Concepts of Exhaustion and Parallel Imports, em ParallelImpor... (Continua)

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    Referência(s):
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Importação (v. Marca) (Jurisprudência)
    Produtos originais (v. Marca) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Importação paralela) (Jurisprudência)
    Consentimento do titular (v. Marca) (Jurisprudência)
    Territorialidade nacional (v. Marca) (Jurisprudência)
    Liquidação por arbitramento (Jurisprudência)
    CF/88, art. 170, IV
    CCB/2002, art. 186
    Lei 8.884/1994, art. 20 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 132, II (Legislação)
    CPC, art. 475-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.8200)

    82 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de imagem. Uso indevido. Indenização bem arbitrada. Autor que trabalhava para a ré, como pianista. Comercial divulgado pela televisão em que aparecia a imagem do autor. Posterior extinção do contrato de trabalho. Considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... 5. Na verdade, o fundamento da pretensão foi a utilização da imagem após a rescisão do contrato de trabalho e não pelo período em que o trabalho artístico fora desempenhado; 6. Pode-se até admitir que no curso do contrato laboral, tenha havido o consentimento tácito, mas não depois; 7. Também pelo exame das imagens contidas nos discos de fls. 292, pode-se concluir que essa utilização indevida ocorrera aos domingos, ao longo de quase 2 anos, e quer queir... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Direito de imagem (Jurisprudência)
    Uso indevido (v. Direito de imagem) (Jurisprudência)
    Pianista (v. Direito de imagem) (Jurisprudência)
    Contrato de trabalho (v. Direito de imagem) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.8500)

    83 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso não consentido da imagem da autora em painel publicitário de curso técnico então freqüentado por ela. Finalidade comercial. Valor do dano fixado em R$ 3.000,00. Amplas considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o direito à imagem. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... 3. Todavia, a condenação deve ser mantida, não pelo alegado dano moral, mas sim, pelo uso inconsentido da imagem da autora-apelante, que pelo que se viu, teve nítido propósito econômico; 4. Restou, pois, sem qualquer dúvida, inequívoca violação ao direito de imagem da autora-apelante; 5. A imagem deve ser vista sob a ótica de dois planos e, ainda, segundo sua projeção, ou seja, sob o ponto de vista de quem dela tem notícia. 6. A primeira visã... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imagem (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Finalidade comercial (v. Imagem) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções
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