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Doc. LEGJUR 147.2802.8012.3900

1 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Constitucionalidade das Leis Complementares Estaduais ns. 943/03 e 954/03. Restituições das contribuições vertidas no período compreendido entre a data do início da cobrança até a instituição da SPPREV em 1º/06/2007. Descabimento. A Lei Complementar Estadual 1010/07, somente unificou os sistemas previdenciários até então existentes e geridos pelo IPESP e pela CBPM. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.6900

2 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Impetrante que pretende fazer prova do tempo de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria na modalidade de contagem recíproca (art. 201, § 9º, da CF/88). Período em que trabalhou em serventia não oficializada, contribuindo à carteira então administrada pelo IPESP. Direito líquido e certo à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) devidamente homologada. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da SPPREV improvidos.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0003.0800

3 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Policiais civis inativos. Responsabilidade pela SPPREV quanto ao reenquadramento e pagamento dos proventos. Lei Complementar Estadual 1010/2007. Integralidade e paridade dos proventos. Admissibilidade. Autores que preenchem os requisitos previstos na lei. Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Recurso provido em parte, para julgar a ação procedente em relação à SPPREV, mantida a extinção, por ilegitimidade, quanto à FESP.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0005.6300

4 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão mensal. Mandado de Segurança. Impetração contra a redução salarial com base na Emenda Constitucional 41/03. Proventos de pensão previdenciária. Benefício de caráter eminentemente alimentar, incorporado ao patrimônio da autora de forma legítima. Preservação do direito à irredutibilidade dos vencimentos. Garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Restabelecimento dos valores integrais sem a aplicação do redutor salarial. Condenação da SPPREV ao pagamento das pensões a que as impetrantes deixaram de perceber, desde a impetração até a efetivação da ordem. Incidência de correção monetária e juros de mora. Lei 11960/09. Inviabilidade, todavia, de se reaver, em sede mandamental, as diferenças não pagas e anteriores à impetração. Mandado de segurança que não é supletivo de ação de cobrança. Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de as impetrantes se valerem dos instrumentos processuais cabíveis. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8004.3900

5 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de habilitação de pensão por morte ajuizada contra a SPPREV. Matéria previdenciária não sujeita à competência delegada. Inteligência do artigo 1º do Provimento 1769/10 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que exclui dos Juizados Especiais apenas ações previdenciárias sujeitas à competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Procedência decretada, competente o Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de Guaratinguetá, suscitado.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8004.2500

6 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Policial Militar. Afastamento do serviço para realizar curso específico de formação para o cargo de analista em gestão previdenciária da SPPREV. Supressão de dez dias de férias. Reflexo em licença-prêmio. A Lei Complementar Estadual 1058/08, que institui o plano de carreiras, de empregos públicos e sistema retribuitório para os empregados da SPPREV, prevê nos §§ 2º e 3º de seu artigo 9º, a possibilidade de o candidato ao cargo de analista de gestão previdenciária optar por, durante o período do curso específico de formação, ser afastado do exercício das atribuições de seu cargo ou função-atividade, sem prejuízo dos vencimentos ou salários e das demais vantagens. Improvimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e da apelação da Fazenda do Estado de São Paulo.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1000.0500

7 - TJSP. Decadência. Prazo. Pretensão da SPPREV de ver declarada inválida a concessão de pensão por morte. Benefício recebido mensalmente pela parte adversa há mais de treze anos. Prazo

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Doc. LEGJUR 142.7805.1000.9900

8 - TJSP. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. Filha solteira pensionista de policial militar. Pretensão de restabelecimento de benefício. Cabimento. Aplicação da Lei vigente na data do óbito do segurado. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0007.0900

9 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Função-atividade. Regime previdenciário. Ação mandamental via da qual a impetrante, servidora pública estadual admitida sob a égide da Lei Estadual 500/74, colima seja alterado seu cargo de PEB I para PEB II, mantida na SPPREV, a despeito do advento da Lei Complementar Estadual 1010/07. Segurança denegada. Mercê do disposto nos arts. 40, ««caput»», da CF/88 e 2º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual 1010/07, têm direito à previdência especial somente os servidores ocupantes de funções-atividade de natureza permanente admitidos até a data da promulgação da Lei local. Diante da natureza precária dos vínculos formados, servidores antigos que os rompem para formação de outro, após o marco, sujeitam-se ao regime previdenciário comum. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.8061.8000.1500

10 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte requerida por mulher solteira, idosa, sem filhos, dependente da irmã, servidora inativa falecida. Dependência econômica satisfatoriamente comprovada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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11 - Doc. LEGJUR (137.0703.4001.7000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.4303.6007.8900

12 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Servidor Público Estadual. Concessão de tutela em face da fazenda pública. Insurgência fazendária contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar que os autores, professores admitidos nos termos da Lei 500/74, sejam enquadrados, em caráter provisório, na categoria «F», mantendo-os vinculados à SPPREV. Acolhimento. Impossibilidade de liminar que concede a antecipação de tutela em face da Lei 9497/97, c.c. artigo 7°, § 2°, da Lei 12016/09. Decisão reformada. Liminar cassada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7002.0200

13 - TJSP. Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Pretensão dos pais ao benefício em virtude do falecimento de filha, contribuinte da autarquia estadual. Comprovadas a ausência de outros herdeiros necessários e a dependência econômica, indispensável para materialização do direito perseguido. Decisão confirmada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0005.5700

14 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensionista de servidora pública estadual aposentada Sexta-parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a pensão. Lei Federal 11960/2009. Necessidade de ajustamento à atual orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso e reexame necessário a que se dá parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3013.1700

15 - TJSP. Seguridade social. previdência social. spprev. servidor público estadual. professor de educação básica. admissão nos termos da lei estadual 500/74 após o advento da lei complementar estadual 1010/07. regime previdenciário que não se equipara aos efetivos e equiparados. sentença reformada. recurso e remessa necessária providos.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.3100

16 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiários na condição de cônjuge e netos de servidor falecido. Reversão de quota-parte em razão de exclusão de cobeneficiário da pensão. Admissibilidade. Função social do pensionamento. Unicidade da pensão. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0008.8700

17 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Viúva. Pagamento cessado em razão da constituição de novo matrimônio. Restabelecimento do pagamento. Inadmissibilidade. Casamento que é causa de extinção do benefício. Inteligência do art. 19, II, da Lei Estadual 452/74 e do art. 157 da Lei Complementar 180/78. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5007.2400

18 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão. Pretensão, por parte de beneficiária de desembargador aposentado, de recebimento do benefício decorrente do falecimento do magistrado, sem incidência dos redutores salariais determinados pela Emenda Constitucional 41/03. Admissibilidade. Recebimento da totalidade do que era percebido pelo instituidor do benefício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7001.9700

19 - TJSP. Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Concessão à sobrinha solteira de excontribuinte de autarquia estadual. Pretensão ao cancelamento do ato administrativo. Descabimento. Ocorrência da decadência administrativa. Administração Pública que dispõe de prazo decenal para rever seus atos quando eivados de nulidade. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9005.2000

20 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Determinada a expedição de ofício requisitório em sede de execução definitiva embasada em sentença transitada em julgado, irrelevante sejam apresentados embargos, incontroversos os valores acolhidos, elaborado que foi o cálculo pelo instituto previdenciário (SPPREV). Suspensão da execução que não se justifica. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0001.9000

21 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor. Cancelamento do benefício. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Restabelecimento do benefício necessário. Ordem concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6009.8300

22 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiários na condição de cônjuge e netos. Perda da qualidade de pensionista de um dos netos. Reversão da quota-parte em favor do beneficiário remanescente. Admissibilidade. Função social do pensionamento. Unicidade da pensão. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 151.7890.8003.5700

23 - STJ. Penal. «pirâmide financeira». Competência. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Delito em tese contra a economia popular/estelionato. Prejuízo suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual.

«1. As operações denominadas de «pirâmide financeira», sob o disfarce de «marketing multinível», supostamente com o fim de colocar no mercado consumidor aparelho de monitoramento de veículo, não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei 7.492/1986, tampouco delito contra o mercado de capitais (Lei 6.365/76). 2. Embora a prática não configure crime contra o Sistema Financeiro Nacional, o eventual dano causado a particulares pode ser tipificado com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4007.1900

24 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Reversão de pensão por morte. Quota parte da pensão cessada em razão de conclusão do ensino superior pela irmã. Admissibilidade. Direito de acrescer que decorre da unicidade e do caráter contributivo do benefício. De rigor a reversão, sob pena de enriquecimento sem causa do órgão pagador. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6008.4500

25 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Professora contratada. Lei 500/74. Vínculo com o Estado desde o ano de 2004. Servidora que embora sem aulas não fora dispensada da função, permanecendo vinculada. Inclusão da funcionária no regime do SPPREV e não no regime de previdência geral. Artigo 2º da Lei Complementar 1010/07. Segurança concedida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0013.2500

26 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Ação revisional. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento de valores retroativamente à data do falecimento do «de cujus». Necessidade de aguardar o desfecho de ação de investigação de paternidade. Inteligência do art. 148, § 2º, da Lei Complementar 180/78. Providência acautelatória, visando assegurar eventual direito, que não foi tomada pela representante legal dos herdeiros reconhecidos. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9004.4700

27 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pleito por parte de pensionista de ex-servidora estadual no sentido de serem convertidos os proventos em URV. Admissibilidade. Hipótese. Aplicação da Lei Federal nº 8.880/94. Consideração da data do efetivo pagamento e quitação dos atrasados, observada a eventual prescrição. Necessidade. Juros de 6% ao ano (Lei nº 9.494/97) Aplicação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7202.8600

28 - STJ. Competência. Crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil. CPM, art. 9º. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata.

«É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.8500

29 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Pessoa jurídica. Necessidade de prévia ação contra a sociedade. Ajuizamento diretamente contra os sócios. Impossibilidade.

«A despersonalização da pessoa jurídica é efeito da ação contra ela proposta; o credor não pode, previamente, despersonalizá-la, endereçando a ação contra os sócios.»

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Referência(s):
Desconsideração da personalidade jurídica. (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sócios (v. Sociedade) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 148.6023.9003.5100

30 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão. Filha solteira de militar. Benefício suspenso. Restabelecimento. Possibilidade. Ausência de incompatibilidade entre lei federal e estadual. Ademais, competência da União em estabelecer normas gerais que não afasta a competência estadual para edição de norma específica, que contemple beneficiário não previsto em lei federal. Sentença denegatória de ordem reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8003.9400

31 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Pleito formulado por companheira de policial militar falecido. Acolhimento. União estável reconhecida com base no contexto probatório. Lei Federal 9278/96 que não exige prazo mínimo de convivência. Falta de designação, como dependente, da companheira que não obsta sua inscrição como beneficiária. Procedência da ação que se decreta. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.9600

32 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pretensão por parte do instituto previdenciário, do cancelamento de pensão recebida por neto, em virtude do falecimento do avô contribuinte. Inadmissibilidade. Hipótese. Decadência administrativa (artigo 10, da Lei Estadual nº 10.177/98). Ocorrência. Inaplicabilidade do limite etário previsto no Regime Geral de Previdência Social mercê do disposto na legislação estadual específica. Recurso previdenciário não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9811.2000.8400

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Embargos de declaração. Segundo recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«1. Incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão prolatado por Turma do STJ. Precedentes. 2. Nos casos em que a mesma parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental e embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 147.7871.0005.1100

34 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Suspensão do benefício à filha. Inconformismo. Pretensão de restabelecimento da pensão até completar 25 anos de idade ou até a conclusão do curso superior. Possibilidade. Pensão concedida na forma do artigo 147, III, da Lei Complementar Estadual 180/78 vigente à data do óbito, anterior às alterações da Lei Complementar Estadual 1012/07. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4003.6100

35 - TJSP. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. União Estável. Tutela antecipada deferida. Inconformismo. Alegação de ausência dos requisitos legais consubstanciados na prova inequívoca e na verossimilhança da alegação. Reconhecimento. Inteligência do art. 273 do CPC. Necessidade de instauração do contraditório para comprovação da alegada união estável. Decisão reformada para cassar os efeitos da decisão que deferiu a antecipação da tutela. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.7300

36 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito de defesa. Exercício contra fatos imputados e não contra uma eventual definição jurídica.

«Constando do ato de indiciamento a precisa descrição dos fatos imputados ao servidor, não tem procedência a alegação de nulidade do processo porque punido por falta diversa, pois a defesa é exercitada contra os fatos imputados e não contra a eventual definição jurídica.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Processo administrativo disciplinar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)

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37 - Doc. LEGJUR (103.1674.7356.2500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.2802.8012.4000

38 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Ativos e inativos. Contribuição previdenciária. Constitucionalidade das Leis complementares estaduais ns. 943/03 e 954/03. Restituições das contribuições vertidas no período compreendido entre a data do início da cobrança até a instituição da spprev em 1º/06/2007. Descabimento. A Lei complementar estadual 1010/07, somente unificou os sistemas previdenciários até então existentes e geridos pelo ipesp e pela cbpm. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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39 - Doc. LEGJUR (140.9045.7019.4800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5016.3300

40 - 2 TASP. Produção antecipada de prova. Locação. Danos no imóvel. Cautelar somente contra o locatário. Ação indenizatória só contra os fiadores. Impossibilidade de condená-los com base naquela prova. Ineficácia da antecipação probatória com relação a eles. Anulação do processo para seu refazimento. (Cita doutrina e jurisprudência).

Não tendo a ação cautelar sido endereçada contra os fiadores, mas sim só contra a locatária, a prova antecipada assim obtida é inócua, ineficaz contra os réus (fiadores), não produzindo qualquer efeito probatório contra os mesmos.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6005.4000

41 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. Beneficiário de 50% de pensão previdenciária recebida pelo falecimento de seu filho. Pretensão de reversão em seu favor da quota parte recebida por sua esposa em virtude de seu falecimento. Cabimento. Direito de acrescer que decorre da unicidade do benefício, inclusive sob o enfoque constitucional, e do princípio da isonomia ainda que a lei não o contemple. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7038.0900

42 - STJ. Execução. Execuções distintas pela mesma dívida. Uma contra os avalistas. Outra contra os devedores principais. Impossibilidade. CPC, art. 620. Precedentes.

«Não pode o credor, de forma concomitante, ajuizar duas execuções distintas, uma contra os devedores principais, aparelhada com o instrumento de contrato, e outra, com base em promissória dada em garantia, contra os avalistas, buscando haver um mesmo crédito. Conduta que afronta o art. 620, CPC, e o princípio que veda a utilização simultânea de duas vias processuais que visem a tutelas idênticas ou equivalentes em seus efeitos («electa una via non datur regressus ad alte... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.4460.3003.1300

43 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Demanda contra estado e município. Defensor público. Honorários. Possibilidade de recolhimento contra ente público de personalidade jurídica diversa.

«1. A ação ordinária foi ajuizada pelos recorrentes contra o Município de Canoas. A confusão entre credor e devedor não se configura se o ente público contra o qual a Defensoria atua tiver personalidade jurídica diversa. 2. Orientação reafirmada pela Segunda Turma, no julgamento do Resp 1.108.013/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. Recurso Especial provido.»

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44 - Doc. LEGJUR (138.4460.3003.1600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.6591.0004.9300

45 - TJSP. Contribuição previdenciária. Desconto sobre a somatória dos benefícios da aposentadoria e pensão. Institutos de natureza diversa. Deve se considerar os benefícios isoladamente para o desconto da contribuição previdenciária. Redutor da Emenda Constitucional 41/03. Pensão não pode ultrapassar o subsídio do Governador. O teto remuneratório é calculado considerando o valor da pensão e não o valor total dos proventos do servidor falecido. Recurso da São Paulo Previdência-SPPREV desprovido. Recurso da Autora provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.9000

46 - 1 TACSP. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Engavetamento de três veículos. Veículo do meio que é arremessado contra a traseira do primeiro. Ação contra o titular do veículo do meio. Descabimento. Inexistência de culpa. Fato de terceiro. Distinção entre causa estranha e força maior. Improcedência, ressalvada a ação contra o real culpado. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Se o veículo do réu funcionou como mero instrumento da colisão, sofrendo abalroamento e sendo arremessado contra o veículo da frente, não pode ser condenado a compor os danos deste, pois inexistiu culpa.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5033.7100

47 - STJ. Execução. Quantia certa. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Dano moral. Título executivo judicial contra o condenado, mas não contra seu preponente. Necessidade, no caso, de ação cognitiva própria. CPC, arts. 568, I, e 584, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«A execução da sentença penal somente pode ser dirigida contra o condenado, pois ele é quem foi parte no processo penal. Contra o patrão indispensável será que se proponha a ação ordinária civil.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Sentença penal (Jurisprudência)
Título executivo judicial (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CPP, art. 63
CPC, art. 584, II

Doc. LEGJUR 103.1674.7336.0400

48 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Injúria. Associados de clube que representam contra diretor classificado em sentença judicial como estelionatário. Ação penal contra os associados. «Animus narrandi». Falta de justa causa. Trancamento da ação penal deferido. CP, arts. 139 e 140.

«Reclamar em favor da probidade administrativa tanto na gestão pública quanto na gestão de entidades associativas privadas é exercício de cidadania. No caso concreto a simples indicação de que um Diretor, alvo da manifestação dos associados, figurou em processo judicial de forma desabonadora, configuraria, quando muito, excesso de zelo, compreensível em meio às paixões naturais nas agremiações desportivas, sem potencialidade lesiva suficiente à configuração de algum crime co... (Continua)

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Referência(s):
Crime contra a honra (Jurisprudência)
Difamação (Jurisprudência)
Injúria (Jurisprudência)
CP, art. 139
CP, art. 140

Doc. LEGJUR 140.8133.0003.7200

49 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. União estável. Pretensão da autora, na condição de ex-companheira de servidor público falecido, ao recebimento de pensão por morte, nos termos da Lei Complementar Estadual 1013/07. Demandante que não pode ser preterida do direito ao recebimento de pensão, dada sua comprovada convivência pública, contínua e duradoura com o «de cujus». União estável reconhecida judicialmente. Precedentes jurisprudenciais. Concessão do benefício que deve retroagir à data do falecimento do contribuinte. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.5200

50 - STJ. Competência. Crime militar. Delito praticado por militar contra militar, ambos fora do exercício da função. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Trata-se de tentativa de homicídio praticado por militar, contra contra ex-esposa, também militar. Crime comum caracterizado Precedentes do STJ. CPM, art. 9º.

«É da competência da Justiça Comum processar e julgar crime praticado por militar contra militar, estando ambos fora de atividade. (Precedentes do STJ). (...) «In casu», trata-se de homicídio qualificado tentado praticado por policial militar, fora do exercício de suas funções, contra sua ex-esposa, também policial militar fora do exercício de suas funções. Sendo assim, o delito praticado configura-se como crime comum, não se enquadrando no artigo 9º do CPM, haja vista a ausê... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime militar (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CPM, art. 9º

Doc. LEGJUR 103.1674.7253.2800

51 - STJ. Locação. Despejo cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Lei 8.245/91, art. 62, I e CPC, art. 292. Ajuizamento apenas contra o locatário. Transmutação em ação executiva contra o fiador. Descabimento.

«Ajuizada, originalmente, ação de despejo e cobrança de aluguéis e encargos apenas contra a locatária, a teor do art. 62, I da Lei 8.245/91, não se pode, por via transversa e irregular, em face da desocupação do imóvel, transmutá-la em ação executiva de título extrajudicial contra o fiador, pena de violação às normas processuais que regulam as citadas ações, que são de natureza distinta, não determinando este óbice qualquer ofensa ao art. 292/CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7270.4600

52 - STJ. Competência. Estelionato contra particulares. Lei 7.492/86. Crime contra o SFN não caracterizado. Competência da Justiça Estadual.

«Se o estelionato não lesou serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas tão-somente particulares, não se caracteriza o crime contra o SFN, como previsto na Lei 7.492/86, ensejando a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.0800

53 - STF. Competência. Paciente eleito. Prefeito. Ação penal contra ele instaurada, pelo crime de estelionato, praticado contra autarquia previdenciária federal.

«Sentença proferida por Juiz Federal. Pretendido reconhecimento da competência do Tribunal de Justiça. Procedência da alegação de incompetência. Orientação que se assentou no STF, no sentido da competência do Tribunal Regional Federal para o processamento e julgamento de crime praticado contra bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e empresas públicas, quando imputado a Prefeito Municipal. «Habeas corpus» parcialmente deferido, para o fim de, declarada a nuli... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7290.9200

54 - STJ. Competência. Estelionato contra particular e crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de conexão necessária. Lei 7.492/86, arts. 4º, 5º e 19. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento do estelionato pela Justiça Estadual.

«Havendo denúncia, perante a Justiça Federal, por crime contra o Sistema Financeiro Nacional e não havendo, «in casu», a conexão em relação ao crime de estelionato, a competência para julgar este delito é da Justiça Estadual, não se aplicando a Súmula 122/STJ. Inexistência de conexão necessária entre estelionato e crime contra o Sistema Financeiro Nacional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7368.2300

55 - STJ. Competência. Atos praticados por funcionários (digitadores) de instituição financeira contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Agentes do crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86, art. 25. CF/88, art. 109, IV.

«Hipótese em que os réus, na condição de digitadores e operadores de processamento de dados do extinto Banco Nacional, teriam, em tese, se utilizado da conta bancária de correntista para a transferência de recursos monetários do próprio Banco para a conta de três outras pessoas. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema financeiro nacional o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, os gerentes, os interven... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Agentes (v. Crime contra o sistema financeiro) (Jurisprudência)
Sistema financeiro (Jurisprudência)
Lei 7.492/86, art. 25 (Legislação)
CF/88, art. 109, IV.

Doc. LEGJUR 103.1674.7365.5200

56 - STJ. Competência. Reclamatória trabalhista proposta por aposentados contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Objetivo de restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos proventos. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Reclamatória trabalhista, proposta por aposentados e/ou pensionistas, contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, visando o restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos respectivos proventos. Conflito conhecido para declarar competente o TRT da 6ª Região.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Reclamatória trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (v. Competência) (Jurisprudência)
Auxílio-alimentação. Restabelecimento (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
CF/88, art. 114

Doc. LEGJUR 144.7244.0017.5900

57 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Viúva de servidor público estadual que pleiteia o restabelecimento do benefício, em sua integralidade, após o falecimento do filho. Descabimento. Cessação de qualquer pagamento, extinção da pensão, que se deu em virtude de a autora ter contraído novo matrimônio. Obediência ao princípio da legalidade. Artigo 157 da Lei Complementar Estadual 180/78 e artigos 9º, § 4º, e 19 da Lei Complementar Estadual 452/74. Precedente deste Tribunal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1019.6400

58 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática. Súmula nº. 42 do TJPE. Conversão em agravo legal. Oposição de embargos declaratórios contra despacho de conteúdo decisório. Cabimento. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos julgados parcialmente. Execução de quantia incontroversa e expedição do respectivo rpv. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - A decisão monocrática exarada no agravo de instrumento fora atacada por meio de agravo regimental, quando, na verdade, o recurso cabível seria o agravo legal, previsto no art. 557, §1º, do CPC. No entanto, esta Corte de Justiça editou a Súmula 42, afirmando que são fungíveis os Agravos Regimental e Legal. 2 - É pacífico no âmbito dos tribunais superiores o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, desde que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2833.3006.2800

59 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Requerimento do benefício por filha maior de idade. Ex-servidora aposentada, falecida em 2009. Prova da efetiva dependência econômica. Apelada, ainda, portadora de distúrbios psiquiátricos e problemas cardíacos. Art. 152, da Lei complementar 180/78, que não foi alterado pela Lei Complementar 1012/07. Requisitos legais preenchidos. Art. 147, III, da mesma Lei Complementar 180/78. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0005.8300

60 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Servidor de autarquia aprovado em processo seletivo contratado pelo regime da CLT. Estabilidade excepcional conferida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que não converte a situação do funcionário para o regime estatutário, próprio dos titulares de cargo efetivo. Aplicação dos artigos 149, § 1º e 40 da Constituição Federal. Situação não contemplada pela Lei Complementar nº 1010/2007. Improcedência da ação declaratória de relação jurídica estatutária, mantida. Recurso do servidor não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7075.2400

61 - STJ. Recurso especial. Embassamento em dissenso pretoriano. CP, art. 71. Continuidade delitiva: 1) crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra uma mesma vítima; 2) crime continuado em vários estupros contra vítimas diferentes; 3) atentados violentos ao pudor, em continuidade, contra vítimas diferentes. Fixação da pena.

«Estupro e atentado e atentado violento ao pudor não são crimes da mesma espécie, os quais, segundo lição do alumiado DAMÁSIO E. DE JESUS, em escólios ao art. 71, do CP, são «in verbis»: «... os previstos no mesmo tipo penal, isto é, aqueles que possuem os mesmos elementos descritivos, abrangendo as formas simples, privilegiadas e qualificadas, tentadas ou consumadas. NÉLSON HUNGRIA falava em «identidade de conteúdo específico de cada crime, admitindo-se» «a continuação e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5012.5100

62 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. SPPREV. Pensionista de ex-desembargador falecido que recebe valores fixados antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003. Aplicação de redutor estipulado na mencionada emenda. Inadmissibilidade. Afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito e garantia de irredutibilidade de vencimentos/proventos-pensões. Impossibilidade. Existência de direito adquirido. Observância. Repetição das quantias indevidamente retidas, a contar da impetração do mandado de segurança, com incidência de juros moratórios calculados na forma da Lei Federal 11960/2010. Ordem concedida, reformada a sentença.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7288.6600

63 - STJ. Competência. Justiça Militar e Comum Estadual. Crime contra a vida praticado por Militar. Intenção dirigida contra Militar, mas atingindo vítima civil. «Aberratio ictus». Competência da Justiça Comum.

«Ainda que tenha ocorrido a «aberratio ictus», o militar, na intenção de cometer o crime contra colega da corporação, outro militar, na verdade, acabou praticando-o contra uma vítima civil, tal fato não afasta a competência do Juízo Comum.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.6400

64 - STJ. Advogado. Vereador. Exercício da advocacia contra ou a favor de pessoas de direito público. Impossibilidade, inclusive contra o INSS. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 30, II.

«O desempenho de mandato eletivo do Poder Legislativo impede o exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas de direito público, independentemente da esfera a que pertença o parlamentar (Lei 8.906/94, art. 30, II).»

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Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Vereador (Jurisprudência)
Exercício da advocacia (v. Advogado) (Jurisprudência)
Advocacia (v. Advogado) (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 30, II (Legislação)

Doc. LEGJUR 147.5943.3020.4600

65 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Professora Estadual. Pedido de dispensa de livre e espontânea vontade. Posterior readmissão nos termos da Lei 500/74 em março de 2009 quando já vigorava a Lei 1010/07. Sujeição ao Regime Geral da Previdência Social (INSS) e não ao sistema previdenciário próprio dos servidores públicos. Admissibilidade. Servidora que não estava em exercício na data da publicação da referida norma que criou o novo sistema previdenciário do Estado de São Paulo. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário providos

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1 Acórdãos Similares
66 - Doc. LEGJUR (150.3743.4006.2800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.4722.2003.0000

67 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Magistrado. Pensão por morte. Abono salarial. Retroação. Leis federais ns. 9655/98 e 10474/02. Parcelas fixas pagas entre 2003 e 2010. Pagamento de correção monetária nesse período aos pensionistas. Necessidade. Aplicação do art. 116 da Constituição Estadual. Base de cálculo. Pensão integral. Reconhecimento em anterior ação judicial. Abono pendente de pagamento que deve observar a coisa julgada. Pagamento da diferença do principal devido de modo a alcançar a integralidade do valor do subsídio do instituidor do benefício. Recurso da autora provido e da autarquia ré improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0022.4500

68 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPrev. Servidor Público Estadual. Magistério. Professores dispensados e admitidos nos termos da Lei 500/74. Submissão ao regime da Lei 1010/07. Impossibilidade. Ruptura do vínculo anterior que implicou na perda do direito à permanência na condição de segurados da São Paulo Previdência. Vínculo que era a título precário e que não equivale ao exercício de função permanente, aos quais se assegura a impossibilidade de dispensa. Artigos 2º, § 3º, 43 e 44 da Lei 1010/07. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7432.5000

69 - STJ. Embargos de terceiro. Partilha. Casamento. Separação judicial. Inexigibilidade de registro do formal de partilha. Fraude contra credores. Execução contra ex-marido. Súmula 195/STJ. CPC, art. 1.046. CCB, art. 109.

«O bem atribuído à mulher, na partilha havida em separação judicial, não pode ser alcançado pela penhora na execução movida contra o seu ex-marido, sendo desinfluente a circunstância de não ter sido levado a registro o formal de partilha. Precedentes do STJ. «Em embargos de terceiro, não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.» (Súmula 195/STJ).»

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Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Partilha (v. Separação judicial) (Jurisprudência)
Separação judicial (Jurisprudência)
Fraude contra credores (Jurisprudência)
Súmula 195/STJ (Fraude contra credores. Embargos de terceiros. Impossibilidade de anulação do ato jurídico. CCB, arts. 106, 107 e 147, I. CPC, art. 1.046).
CPC, art. 1.046
CCB, art. 109

Doc. LEGJUR 148.3683.9000.0900

70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Apenas tem cabimento writ of mandamus impetrado contra ato judicial manifestamente teratológico ou absurdo, caso não haja previsão de recurso cabível contra esse ato.

«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. Deveras, o artigo 11, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a competência da Corte Especial para julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal, conforme preceitua o artigo 105, I, «b», da CF/88, não se refere a atos judiciais, mas, sim, aos de ordem administrativa. 2. O ajuizamento... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Agravo regimental no mandado de segurança. Interposição contra acórdão da Corte Especial do STJ que mantém decisão singular do vice-presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral. Incidência de ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Inadequação da via eleita. Precedentes da Corte Especial. Agravo desprovido).
Referência/STJ - (Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Mandado de segurança contra ato da Corte Especial. Não cabimento. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso a que se nega provimento).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Mandado de segurança contra acórdãos desta corte superior. Ausência de decisão manifestamente ilegal ou teratológica. Descabimento da impetração).

Doc. LEGJUR 136.9464.9007.8500

71 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Execução contra a sociedade e contra o avalista. Pleito de suspensão pelo avalista. Inadmissibilidade. Possibilidade apenas contra a empresa recuperanda, mas não contra eventuais coobrigados. Inteligência dos art. 59, 61 e 62, da Lei Federal 11101/05 combinado com o art. 360, inciso I, do Código Civil e art. 794, inciso II, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.4434.3000.8700

72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Omissão não configurada. Estipulação contra agentes públicos. Inovação recursal.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprir obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC); b) mostrou-se deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF), in casu, ao se defender que o juiz somente pode estipular as astreintes após inadimplida a obrigação. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0022.2900

73 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pretensão à inscrição de dependente que vive sob dependência econômica e reconhecimento do direito ao recebimento de pensão. Bisneto de servidores públicos estaduais inativos. Menor sob guarda judicial. Dependência econômica demonstrada. Direito à inscrição como beneficiário tutelado pelo art. 152, da Lei Complementar 180/78, não alterado pela Lei Complementar 1012/07. Direito ao recebimento da pensão. Evento futuro e incerto. Possibilidade de aferição somente na ocorrência do falecimento dos beneficiários. Carência da ação quanto a este aspecto. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.4000

74 - TJMG. Execução contra a Fazenda Pública. Processual civil. Execução de sentença contra a fazenda. Rito do art. 730 do CPC. Impugnação. Via inadequada. Sentença ilíquida. Necessidade de liquidação prévia. Execução anulada

«- A Lei 11.232/2005 não alterou o rito procedimental das execuções por quantia certa promovidas contra a Fazenda Pública, que se encontra sujeita apenas ao disposto no arts. 730 e 731 do CPC e 100 da CF. - Na execução de sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública, deve-se proceder à sua liquidação para apurar o valor devido, requisito essencial que, se não observado, enseja a nulidade da execução.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4011.1700

75 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Cota-parte. Pretensão ao recebimento da quota-parte da pensão deixada por ex-companheiro, de forma integral. Ajuizamento para a reversão à companheira pensionista, da cota-parte da ex-esposa falecida que partilhava, com aquela, a pensão deixada pelo instituidor do benefício. Inviabilidade. Não há previsão legal que autorize esta reversão. Possibilidade de reversão apenas de filhos para cônjuge ou companheiro ou companheira e destes para aqueles. Artigo 148, § 5º, da Lei Complementar Estadual 180/78. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7372.4900

76 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Demissão por interferência da tomadora de serviço. Propositura da ação contra esta. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça do Trabalho se a ação fosse endereçada contra a empregadora. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Empregado que trabalhava para a tomadora de serviços, e, alegadamente, despedido, à instância dela, pela prestadora de serviço. A ação de indenização de dano moral proposta contra a tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça Comum. A competência seria da Justiça do Trabalho se o pedido fosse endereçado contra o empregador, a prestadora de serviços, cujo responsável deu fé à acusação contra o empregado. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Di... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 114

Doc. LEGJUR 103.1674.7219.7000

77 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Não-configuração. Delitos contra determinados trabalhadores. Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 197, e ss.

«O crime contra a organização do trabalho, de competência da Justiça Federal, só se caracteriza quando há violação aos direitos dos trabalhadores como um todo. Sendo o fato restrito a alguns funcionários, molestados por discordâncias decorrentes do ambiente de trabalho, a competência é da Justiça Comum Estadual.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime contra a organização do trabalho (Jurisprudência)
Organização do trabalho (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, VI
CP, art. 197, e ss.

Doc. LEGJUR 144.1905.5001.0400

78 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Indenização contra a fazenda pública. Novação. Pagamento parcelado. Prescrição contra o espólio. Termo a quo. Dec. 20.910/1932, art. 1º.

«1. A novação da dívida originária da desapropriação em obrigação com prestações parceladas, transfigura não só a natureza da obligatio como o termo a quo de sua prescrição. 2. Deveras, a indenização por desapropriação indireta objeto de acordo encerra transação de indenização, in casu, parcelada, por isso que cada prestação tem o seu vencimento e, a fortiori, o seu correspectivo prazo prescricional. 3. Sob essa ótica, escorreito o entender de que... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9007.6800

79 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Execução contra sociedade e contra o avalista. Pleito de suspensão pelo avalista. Inadmissibilidade. Hipótese possível apenas contra a empresa recuperanda, mas não contra eventuais coobrigados. Inteligência dos artigos 59, 61 e 62 da Lei Federal 11101/05, em cotejo com os artigos 360, I do Código Civil e 794, II do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6002.9100

80 - TJPE. Ação rescisória. Art. 512 do CPC. Impossibilidade jurídica de pedido dirigido contra a sentença substituída, não contra o acórdão substituto. Extinção sem Resolução de mérito.

«1. «O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto do recurso.» (Art. 512 do CPC). 2. In casu, a pretensão rescisória direciona-se contra a sentença de primeiro grau, contudo, nos termos do art. 512 do CPC o acórdão, que decidiu o mérito da causa, substituiu a decisão a quo, não sendo juridicamente possível pretender rescindir esta e deixar incólume o aresto substitutivo. 3. Sobre o tema, pertine... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0003.9600

81 - TJSP. Recurso. Interposição simultânea de duas apelações contra a mesma sentença, sendo uma contra a ação principal e outra contra a reconvenção. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa operada quando da interposição do primeiro recurso. Segundo recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7181.0300

82 - STJ. Execução fiscal. Falência. Firma individual. Hasta pública. Leilão. Arrematação. Ação do falido que deve ser endereçada contra o síndico por eventual negligência quanto ao resultado do leilão. Inexistência de ação do falido contra o arrematante para anular o leilão. Dec.-lei 7.661/45, art. 40.

«Se a falência da firma individual sobrevém à penhora, a execução fiscal prossegue, representada a massa falida pelo síndico, contra quem o devedor deverá endereçar a ação própria por eventual negligência quanto ao resultado do leilão; já encerrada a falência, o devedor (falido) não tem ação contra o arrematante, para anular o leilão, sob a alegação de que teria sido realizado por preço vil.»

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Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Falência (Jurisprudência)
Firma individual (v. Falência) (Jurisprudência)
Hasta pública (Jurisprudência)
Leilão (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
Síndico (v. Falência) (Jurisprudência)
Dec.-lei 7.661/45, art. 40 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7375.8700

83 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Função substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência. Segurança que não tem efeito declaratório. Necessidade de impetração contra o efeito da lei. CF/88, art. 5º, LXX.

«O mandado de segurança não tem função substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade. Se a inconstitucionalidade ou ilegalidade não é do ato administrativo, e sim da lei ou do ato normativo equivalente, o ataque que se faz na via do «writ» é apenas contra o seu efeito concreto, e nunca em caráter genérico contra a própria norma abstrata. Não será, pois, impetrado contra a lei, mas contra a sua aplicação, contra os seus efeitos que se fazem sentir de imediato. O manda... (Continua)

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Referência(s):
Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
Impetração contra lei em tese (v. Mandado de segurança coletivo) (Jurisprudência)
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXX.

Doc. LEGJUR 144.3145.8000.0300

84 - TJMG. Astreinte contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Ação de execução. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Obrigação de fazer. Astreinte contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso não provido

«- O § 5º do art. 461 do CPC prevê providências que o julgador poderá determinar com o fim de obter a efetivação da tutela determinada, dentre as quais a imposição de multa. E o valor da astreinte deve ser compatível com o provimento cujo cumprimento visa assegurar. Assim, deve ser mesmo arbitrada multa coercitiva. - A astreinte pode ser imposta contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a multa aplicada contra o recorrent... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.1685.2001.3100

85 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra despacho da presidência. Não cabimento. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fulcro no CPC, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra despacho proferido pelo Ministro Presidente Ari Pargendler que, nos termos da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP (publicada no DJe de 12/05/2011), determinou a devolução dos autos à origem para que o agravo de instrumento fosse convertido em agravo regimental a ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Não há previsão legal para o cabimento de agravo regimental contra mero ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

Doc. LEGJUR 103.1674.7324.9200

86 - STJ. Competência. Cartão de crédito. Simulação de compra. Crimes contra a economia popular. Não caracterização de crime contra a ordem financeira nacional. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI.

«Supostos delitos praticados por operações de empréstimo, utilizando cartão de crédito com simulação de compra, lesando vítima e outros clientes, não consubstanciam operações financeiras, enquadrando-se, em tese, nos crimes contra a economia popular, de competência da Justiça Estadual.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Simulação (Jurisprudência)
Crimes contra a economia popular (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, VI

Doc. LEGJUR 144.4025.4002.8100

87 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Decisão que nega seguimento ao mandamus. Crimes contra a dignidade sexual praticados contra menor. Vara da infância e juventude. Incompetência. Agravo regimental improvido.

«1. «O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado» (HC 219.218/RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe 25/9/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no art. 212 do CPP. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada).

Doc. LEGJUR 141.0242.4001.9800

88 - TJSP. Recurso. Utilização inadequada de recursos. Interposição de apelação contra decisão que extinguiu a execução contra dois dos executados, prosseguindo-se o processo contra os demais. Recebimento da apelação pelo Juízo. Inadmissibilidade. Configuração de erro grosseiro. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.5643.7001.1000

89 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Processo disciplinar. Insurgência contra a fundamentação decisória do acórdão recorrido. Simetria entre o pedido e o resultado do julgamento. Recurso ordinário interposto contra acórdão concessivo da segurança. Incabível. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário, por ter sido interposto contra acórdão concessivo de segurança. O agravante insiste que deveria ter sido reconhecida a nulidade do seu ato de demissão, como concedido, bem como de todo o processo administrativo disciplinar. 2. No caso, tem-se evidente que o agravante postula a alteração da fundamentação decisória havida no Tribunal de origem, para que haja a declaração d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5990.2004.3800

90 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Decisão que nega seguimento ao mandamus. Crimes contra a dignidade sexual praticados contra menor. Vara da infância e juventude. Incompetência. Agravo regimental provido.

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Referência(s):
Referência/STJ (Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no art. 212 do CPP. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada).

Doc. LEGJUR 103.1674.7554.9000

91 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Juízo de Direito de Vara Criminal e Juizado Especial Criminal e da Violência Familiar e Doméstica Contra a Mulher. Crime de ameaça contra a mulher e crime de lesão corporal contra seu filho, praticados pelo companheiro e pai. Conexão. CPP, art. 78, II, «a», e IV. Julgamento pelo juizado especial que se declara. Lei 11.340/2006, art. 14.

«Embora a finalidade da regra do art. 78, IV, do CPP tenha sido a de disciplinar a concorrência entre a jurisdição especial e a comum e não o conflito de competência entre juízos especiais do sistema judiciário ordinário, não se pode esquecer que, embora o sentido da referida regra tenha sido aquele, cabe à jurisprudência atualizá-lo, tendo em vista que é necessariamente dinâmica e evolutiva, qualidades inerentes à história da existência humana, em que tudo é interdependent... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Violência doméstica (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
CPP, art. 78, II, «a», e IV
Lei 11.340/2006, art. 14 (Legislação)

Doc. LEGJUR 150.2024.3000.1700

92 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Não configuração. Delitos contra o patrimônio da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal.

«1. Os fatos que estão sendo apurados nos autos não se configuram, por ora, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. 2. Delitos que atingem o patrimônio de empresa pública são de competência da Justiça Federal. 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7368.2200

93 - STJ. Competência. Apropriação indébita. Cobrança de juros extorsivos. Atos praticados contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI.

«Não ocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas, tão-somente, a particulares, os atos praticados, ainda não suficientemente esclarecidos, não se caracterizam como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais. Hipótese em que resta caracterizado, em princípio, possível apropriação indébita e cobrança de juros extorsivos.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Apropriação indébita (Jurisprudência)
Juros extorsivos. (Jurisprudência)
Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, VI

Doc. LEGJUR 103.1674.7545.0400

94 - TJRJ. Violência contra a mulher. Juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher e especial adjunto criminal. Aplicação de medida protetiva de urgência. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Violência contra filha menor cometida pelo pai. Lei 11.340/2006, arts. 19, § 1º e 22, III, «a» e «b».

«Objetiva o apelante, através do presente recurso, desconstituir decisão que o proibiu de aproximar-se da vítima/filha e de seus familiares, à distância inferior a 30 metros, de com ela manter contato pessoal, por telefone ou por correspondência com as pessoas referidas, ao argumento de ter sido reconhecida à prática do ato infracional sem a devida instrução processual, limitando-se o juízo «a quo», a considerar tão somente, as declarações da representante legal da referida v... (Continua)

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Referência(s):
Violência contra a mulher (Jurisprudência)
Medida protetiva de urgência (v. Violência contra a mulher) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
Defesa (Jurisprudência)
Violência contra filha menor (Jurisprudência)
Lei 11.340/2006, art. 19, § 1º (Legislação)
Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a» e «b» (Legislação)

Doc. LEGJUR 145.4863.9019.8100

95 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Fazenda do Estado de São Paulo. Magistério. Lei 500/74. PEB I. Servidora dispensada, a pedido, e novamente admitida, em outra função-atividade, PEB II, na vigência da Lei Complementar 1010/2007. Rompimento do vínculo funcional anterior e instauração de um novo, sob o regime da Lei Complementar 1010/07. Impetrante não abrangida pela ressalva do artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar 1010/2007. Pretensão à permanência da impetrante no regime previdenciário próprio dos servidores (SPPREV). Inadmissibilidade. Submissão ao regime geral de previdência social (INSS). Sentença que concedeu a segurança. Recurso provido para denegá-la.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.4600

96 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. SPPREV. Ação movida por irmã de falecida servidora estadual inativa, objetivando o reconhecimento de seu direito à pensão por morte deixada por ela. Comprovação de dependência econômica entre elas, além de ter sido a autora instituída como beneficiária há longo tempo. Ação procedente. Juros moratórios que devem ser calculados na forma da disciplina introduzida pela Lei Federal 11960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9494/97. Recurso oficial, considerado interposto, provido para esta última finalidade e para redução da verba honorária, improvido o apelo da Fazenda Estadual.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1012.7400

97 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crime praticado por filha contra genitora no interior da residência. Incidência da Lei maria da penha. Competência da Vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência do juízo suscitante. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juízo de direito da Vara de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de camaragibe-pe.

«A Lei 11.340/06 não menciona nada a respeito acerca do gênero do agressor, possibilitando que tanto o homem quanto a mulher figurem como sujeito ativo nos crimes de violência praticados no âmbito doméstico e familiar. Tratando-se de crime de violência doméstica, a competência para processar e julgar o feito recai sobre o Juízo das Varas Especializadas de Violência doméstica e familiar contra a mulher. Conflito de jurisdição conhecido. Juízo de Direito da Vara de Violência Dom... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2002.0000

98 - TJSP. Seguridade social. previdência social. spprev. pensão por morte. policial civil. ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia de 40% dos vencimentos líquidos do falecido, em observância à sentença proferida em separação judicial. alegação de se tratar de única beneficiária. pretensão à totalidade dos valores recebidos pelo «de cujus». inadmissibilidade. aposentadoria do instituidor do benefício e pensão por morte, que se afiguram benefícios inteiramente independentes, devidos a pessoas diferentes e que têm fatos geradores próprios. prevalência da legislação vigente à época do óbito do segurado que atrela o valor da pensão por morte ao percebido pelo ex-cônjuge a título de pensão alimentícia. improcedência do pedido mantida. recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.4434.3001.3400

99 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão liminar em mandado de segurança. Prolação de sentença. Perda de objeto.

«1. Há perda de objeto do Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que ataca decisão concessiva de liminar em Mandado de Segurança, quando constatada, prejudicialmente, a prolação de sentença. 2. Inaplicável a orientação adotada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 765.105/TO, que versam situação especial (antecipação da própria execução, viabilizada pela decisão judicial proferida com base no art. 273 do CPC).... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Embargos de divergência. Direito processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que concede tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito confirmando a tutela. Perda do objeto. Inocorrência).

Doc. LEGJUR 150.4700.1025.2700

100 - TJPE. Embargos declaratórios contra acórdão proferido em recurso de agravo interposto contra decisão terminativa na apelação. Sem contradição. Inconformismo. Aclaratórios rejeitados.

«1. Na verdade, o que se observa é que a embargante pretende tão-somente demonstrar o seu inconformismo com a decisão que manteve sua condenação ao pagamento de indenização securitária DPVAT, sem, contudo, trazer à tona qualquer nova alegação merecedora de reconsideração. Decisão unânime.»

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