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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»

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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8012.3900)

    1 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Constitucionalidade das Leis Complementares Estaduais ns. 943/03 e 954/03. Restituições das contribuições vertidas no período compreendido entre a data do início da cobrança até a instituição da SPPREV em 1º/06/2007. Descabimento. A Lei Complementar Estadual 1010/07, somente unificou os sistemas previdenciários até então existentes e geridos pelo IPESP e pela CBPM. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9003.6900)

    2 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Impetrante que pretende fazer prova do tempo de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria na modalidade de contagem recíproca (art. 201, § 9º, da CF/88). Período em que trabalhou em serventia não oficializada, contribuindo à carteira então administrada pelo IPESP. Direito líquido e certo à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) devidamente homologada. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da SPPREV improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0003.0800)

    3 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Policiais civis inativos. Responsabilidade pela SPPREV quanto ao reenquadramento e pagamento dos proventos. Lei Complementar Estadual 1010/2007. Integralidade e paridade dos proventos. Admissibilidade. Autores que preenchem os requisitos previstos na lei. Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Recurso provido em parte, para julgar a ação procedente em relação à SPPREV, mantida a extinção, por ilegitimidade, quanto à FESP.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.6300)

    4 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão mensal. Mandado de Segurança. Impetração contra a redução salarial com base na Emenda Constitucional 41/03. Proventos de pensão previdenciária. Benefício de caráter eminentemente alimentar, incorporado ao patrimônio da autora de forma legítima. Preservação do direito à irredutibilidade dos vencimentos. Garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Restabelecimento dos valores integrais sem a aplicação do redutor salarial. Condenação da SPPREV ao pagamento das pensões a que as impetrantes deixaram de perceber, desde a impetração até a efetivação da ordem. Incidência de correção monetária e juros de mora. Lei 11960/09. Inviabilidade, todavia, de se reaver, em sede mandamental, as diferenças não pagas e anteriores à impetração. Mandado de segurança que não é supletivo de ação de cobrança. Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de as impetrantes se valerem dos instrumentos processuais cabíveis. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8004.3900)

    5 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de habilitação de pensão por morte ajuizada contra a SPPREV. Matéria previdenciária não sujeita à competência delegada. Inteligência do artigo 1º do Provimento 1769/10 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que exclui dos Juizados Especiais apenas ações previdenciárias sujeitas à competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Procedência decretada, competente o Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de Guaratinguetá, suscitado.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8004.2500)

    6 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Policial Militar. Afastamento do serviço para realizar curso específico de formação para o cargo de analista em gestão previdenciária da SPPREV. Supressão de dez dias de férias. Reflexo em licença-prêmio. A Lei Complementar Estadual 1058/08, que institui o plano de carreiras, de empregos públicos e sistema retribuitório para os empregados da SPPREV, prevê nos §§ 2º e 3º de seu artigo 9º, a possibilidade de o candidato ao cargo de analista de gestão previdenciária optar por, durante o período do curso específico de formação, ser afastado do exercício das atribuições de seu cargo ou função-atividade, sem prejuízo dos vencimentos ou salários e das demais vantagens. Improvimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e da apelação da Fazenda do Estado de São Paulo.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.0500)

    7 - TJSP. Decadência. Prazo. Pretensão da SPPREV de ver declarada inválida a concessão de pensão por morte. Benefício recebido mensalmente pela parte adversa há mais de treze anos. Prazo

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1000.9900)

    8 - TJSP. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. Filha solteira pensionista de policial militar. Pretensão de restabelecimento de benefício. Cabimento. Aplicação da Lei vigente na data do óbito do segurado. Necessidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0007.0900)

    9 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Função-atividade. Regime previdenciário. Ação mandamental via da qual a impetrante, servidora pública estadual admitida sob a égide da Lei Estadual 500/74, colima seja alterado seu cargo de PEB I para PEB II, mantida na SPPREV, a despeito do advento da Lei Complementar Estadual 1010/07. Segurança denegada. Mercê do disposto nos arts. 40, ««caput»», da CF/88 e 2º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual 1010/07, têm direito à previdência especial somente os servidores ocupantes de funções-atividade de natureza permanente admitidos até a data da promulgação da Lei local. Diante da natureza precária dos vínculos formados, servidores antigos que os rompem para formação de outro, após o marco, sujeitam-se ao regime previdenciário comum. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8061.8000.1500)

    10 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte requerida por mulher solteira, idosa, sem filhos, dependente da irmã, servidora inativa falecida. Dependência econômica satisfatoriamente comprovada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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    1 Acórdãos Similares
    11 - Doc. LEGJUR (137.0703.4001.7000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6007.8900)

    12 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Servidor Público Estadual. Concessão de tutela em face da fazenda pública. Insurgência fazendária contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar que os autores, professores admitidos nos termos da Lei 500/74, sejam enquadrados, em caráter provisório, na categoria «F», mantendo-os vinculados à SPPREV. Acolhimento. Impossibilidade de liminar que concede a antecipação de tutela em face da Lei 9497/97, c.c. artigo 7°, § 2°, da Lei 12016/09. Decisão reformada. Liminar cassada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7002.0200)

    13 - TJSP. Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Pretensão dos pais ao benefício em virtude do falecimento de filha, contribuinte da autarquia estadual. Comprovadas a ausência de outros herdeiros necessários e a dependência econômica, indispensável para materialização do direito perseguido. Decisão confirmada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0005.5700)

    14 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensionista de servidora pública estadual aposentada Sexta-parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a pensão. Lei Federal 11960/2009. Necessidade de ajustamento à atual orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso e reexame necessário a que se dá parcial provimento.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.1700)

    15 - TJSP. Seguridade social. previdência social. spprev. servidor público estadual. professor de educação básica. admissão nos termos da lei estadual 500/74 após o advento da lei complementar estadual 1010/07. regime previdenciário que não se equipara aos efetivos e equiparados. sentença reformada. recurso e remessa necessária providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.3100)

    16 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiários na condição de cônjuge e netos de servidor falecido. Reversão de quota-parte em razão de exclusão de cobeneficiário da pensão. Admissibilidade. Função social do pensionamento. Unicidade da pensão. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0008.8700)

    17 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Viúva. Pagamento cessado em razão da constituição de novo matrimônio. Restabelecimento do pagamento. Inadmissibilidade. Casamento que é causa de extinção do benefício. Inteligência do art. 19, II, da Lei Estadual 452/74 e do art. 157 da Lei Complementar 180/78. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5007.2400)

    18 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão. Pretensão, por parte de beneficiária de desembargador aposentado, de recebimento do benefício decorrente do falecimento do magistrado, sem incidência dos redutores salariais determinados pela Emenda Constitucional 41/03. Admissibilidade. Recebimento da totalidade do que era percebido pelo instituidor do benefício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7001.9700)

    19 - TJSP. Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Concessão à sobrinha solteira de excontribuinte de autarquia estadual. Pretensão ao cancelamento do ato administrativo. Descabimento. Ocorrência da decadência administrativa. Administração Pública que dispõe de prazo decenal para rever seus atos quando eivados de nulidade. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.9000)

    20 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor. Cancelamento do benefício. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Restabelecimento do benefício necessário. Ordem concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6009.8300)

    21 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiários na condição de cônjuge e netos. Perda da qualidade de pensionista de um dos netos. Reversão da quota-parte em favor do beneficiário remanescente. Admissibilidade. Função social do pensionamento. Unicidade da pensão. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6008.4500)

    22 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Professora contratada. Lei 500/74. Vínculo com o Estado desde o ano de 2004. Servidora que embora sem aulas não fora dispensada da função, permanecendo vinculada. Inclusão da funcionária no regime do SPPREV e não no regime de previdência geral. Artigo 2º da Lei Complementar 1010/07. Segurança concedida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0013.2500)

    23 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Ação revisional. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento de valores retroativamente à data do falecimento do «de cujus». Necessidade de aguardar o desfecho de ação de investigação de paternidade. Inteligência do art. 148, § 2º, da Lei Complementar 180/78. Providência acautelatória, visando assegurar eventual direito, que não foi tomada pela representante legal dos herdeiros reconhecidos. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.8600)

    24 - STJ. Competência. Crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil. CPM, art. 9º. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata.

    «É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.8500)

    25 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Pessoa jurídica. Necessidade de prévia ação contra a sociedade. Ajuizamento diretamente contra os sócios. Impossibilidade.

    «A despersonalização da pessoa jurídica é efeito da ação contra ela proposta; o credor não pode, previamente, despersonalizá-la, endereçando a ação contra os sócios.»

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    Referência(s):
    Desconsideração da personalidade jurídica. (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sócios (v. Sociedade) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 136.9811.2000.8400)

    26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Embargos de declaração. Segundo recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

    «1. Incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão prolatado por Turma do STJ. Precedentes. 2. Nos casos em que a mesma parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental e embargos de declaração não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8003.9400)

    27 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Pleito formulado por companheira de policial militar falecido. Acolhimento. União estável reconhecida com base no contexto probatório. Lei Federal 9278/96 que não exige prazo mínimo de convivência. Falta de designação, como dependente, da companheira que não obsta sua inscrição como beneficiária. Procedência da ação que se decreta. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.7300)

    28 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito de defesa. Exercício contra fatos imputados e não contra uma eventual definição jurídica.

    «Constando do ato de indiciamento a precisa descrição dos fatos imputados ao servidor, não tem procedência a alegação de nulidade do processo porque punido por falta diversa, pois a defesa é exercitada contra os fatos imputados e não contra a eventual definição jurídica.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Processo administrativo disciplinar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 147.7871.0005.1100)

    29 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Suspensão do benefício à filha. Inconformismo. Pretensão de restabelecimento da pensão até completar 25 anos de idade ou até a conclusão do curso superior. Possibilidade. Pensão concedida na forma do artigo 147, III, da Lei Complementar Estadual 180/78 vigente à data do óbito, anterior às alterações da Lei Complementar Estadual 1012/07. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.6100)

    30 - TJSP. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. União Estável. Tutela antecipada deferida. Inconformismo. Alegação de ausência dos requisitos legais consubstanciados na prova inequívoca e na verossimilhança da alegação. Reconhecimento. Inteligência do art. 273 do CPC. Necessidade de instauração do contraditório para comprovação da alegada união estável. Decisão reformada para cassar os efeitos da decisão que deferiu a antecipação da tutela. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.2500)

    31 - STJ. Competência. Crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil. CPM, art. 9º. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata. CPP, art. 2º.

    «É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º
    Lei 9.299/96 (Legislação)
    CPP, art. 2º

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8012.4000)

    32 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Ativos e inativos. Contribuição previdenciária. Constitucionalidade das Leis complementares estaduais ns. 943/03 e 954/03. Restituições das contribuições vertidas no período compreendido entre a data do início da cobrança até a instituição da spprev em 1º/06/2007. Descabimento. A Lei complementar estadual 1010/07, somente unificou os sistemas previdenciários até então existentes e geridos pelo ipesp e pela cbpm. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.3300)

    33 - 2 TASP. Produção antecipada de prova. Locação. Danos no imóvel. Cautelar somente contra o locatário. Ação indenizatória só contra os fiadores. Impossibilidade de condená-los com base naquela prova. Ineficácia da antecipação probatória com relação a eles. Anulação do processo para seu refazimento. (Cita doutrina e jurisprudência).

    Não tendo a ação cautelar sido endereçada contra os fiadores, mas sim só contra a locatária, a prova antecipada assim obtida é inócua, ineficaz contra os réus (fiadores), não produzindo qualquer efeito probatório contra os mesmos.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.4800)

    34 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Concessão do benefício decorrente da morte de companheiro. Cabimento. Convivência reconhecida por sentença judicial. Comprovação da dependência econômica, que também é presumida no caso dos conviventes. Inexistência de prova em contrário, que incumbia à autarquia produzir. Pensão por morte concedida. Apelação da SPPREV e reexame necessário improvidos, sendo provido o recurso adesivo da autora para arbitrar a verba honorária em 10% do valor da condenação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7038.0900)

    35 - STJ. Execução. Execuções distintas pela mesma dívida. Uma contra os avalistas. Outra contra os devedores principais. Impossibilidade. CPC, art. 620. Precedentes.

    «Não pode o credor, de forma concomitante, ajuizar duas execuções distintas, uma contra os devedores principais, aparelhada com o instrumento de contrato, e outra, com base em promissória dada em garantia, contra os avalistas, buscando haver um mesmo crédito. Conduta que afronta o art. 620, CPC, e o princípio que veda a utilização simultânea de duas vias processuais que visem a tutelas idênticas ou equivalentes em seus efeitos («electa una via non datur regressus ad alte... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3003.1300)

    36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Demanda contra estado e município. Defensor público. Honorários. Possibilidade de recolhimento contra ente público de personalidade jurídica diversa.

    «1. A ação ordinária foi ajuizada pelos recorrentes contra o Município de Canoas. A confusão entre credor e devedor não se configura se o ente público contra o qual a Defensoria atua tiver personalidade jurídica diversa. 2. Orientação reafirmada pela Segunda Turma, no julgamento do Resp 1.108.013/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. Recurso Especial provido.»

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    1 Acórdãos Similares
    37 - Doc. LEGJUR (138.4460.3003.1600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6005.4000)

    38 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. Beneficiário de 50% de pensão previdenciária recebida pelo falecimento de seu filho. Pretensão de reversão em seu favor da quota parte recebida por sua esposa em virtude de seu falecimento. Cabimento. Direito de acrescer que decorre da unicidade do benefício, inclusive sob o enfoque constitucional, e do princípio da isonomia ainda que a lei não o contemple. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0004.9300)

    39 - TJSP. Contribuição previdenciária. Desconto sobre a somatória dos benefícios da aposentadoria e pensão. Institutos de natureza diversa. Deve se considerar os benefícios isoladamente para o desconto da contribuição previdenciária. Redutor da Emenda Constitucional 41/03. Pensão não pode ultrapassar o subsídio do Governador. O teto remuneratório é calculado considerando o valor da pensão e não o valor total dos proventos do servidor falecido. Recurso da São Paulo Previdência-SPPREV desprovido. Recurso da Autora provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.9000)

    40 - 1 TACSP. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Engavetamento de três veículos. Veículo do meio que é arremessado contra a traseira do primeiro. Ação contra o titular do veículo do meio. Descabimento. Inexistência de culpa. Fato de terceiro. Distinção entre causa estranha e força maior. Improcedência, ressalvada a ação contra o real culpado. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

    «Se o veículo do réu funcionou como mero instrumento da colisão, sofrendo abalroamento e sendo arremessado contra o veículo da frente, não pode ser condenado a compor os danos deste, pois inexistiu culpa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.7100)

    41 - STJ. Execução. Quantia certa. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Dano moral. Título executivo judicial contra o condenado, mas não contra seu preponente. Necessidade, no caso, de ação cognitiva própria. CPC, arts. 568, I, e 584, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

    «A execução da sentença penal somente pode ser dirigida contra o condenado, pois ele é quem foi parte no processo penal. Contra o patrão indispensável será que se proponha a ação ordinária civil.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Sentença penal (Jurisprudência)
    Título executivo judicial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CPP, art. 63
    CPC, art. 584, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.0400)

    42 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Injúria. Associados de clube que representam contra diretor classificado em sentença judicial como estelionatário. Ação penal contra os associados. «Animus narrandi». Falta de justa causa. Trancamento da ação penal deferido. CP, arts. 139 e 140.

    «Reclamar em favor da probidade administrativa tanto na gestão pública quanto na gestão de entidades associativas privadas é exercício de cidadania. No caso concreto a simples indicação de que um Diretor, alvo da manifestação dos associados, figurou em processo judicial de forma desabonadora, configuraria, quando muito, excesso de zelo, compreensível em meio às paixões naturais nas agremiações desportivas, sem potencialidade lesiva suficiente à configuração de algum crime co... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Difamação (Jurisprudência)
    Injúria (Jurisprudência)
    CP, art. 139
    CP, art. 140

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.5200)

    43 - STJ. Competência. Crime militar. Delito praticado por militar contra militar, ambos fora do exercício da função. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Trata-se de tentativa de homicídio praticado por militar, contra contra ex-esposa, também militar. Crime comum caracterizado Precedentes do STJ. CPM, art. 9º.

    «É da competência da Justiça Comum processar e julgar crime praticado por militar contra militar, estando ambos fora de atividade. (Precedentes do STJ). (...) «In casu», trata-se de homicídio qualificado tentado praticado por policial militar, fora do exercício de suas funções, contra sua ex-esposa, também policial militar fora do exercício de suas funções. Sendo assim, o delito praticado configura-se como crime comum, não se enquadrando no artigo 9º do CPM, haja vista a ausê... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime militar (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7253.2800)

    44 - STJ. Locação. Despejo cumulado com cobrança de aluguéis e encargos. Lei 8.245/91, art. 62, I e CPC, art. 292. Ajuizamento apenas contra o locatário. Transmutação em ação executiva contra o fiador. Descabimento.

    «Ajuizada, originalmente, ação de despejo e cobrança de aluguéis e encargos apenas contra a locatária, a teor do art. 62, I da Lei 8.245/91, não se pode, por via transversa e irregular, em face da desocupação do imóvel, transmutá-la em ação executiva de título extrajudicial contra o fiador, pena de violação às normas processuais que regulam as citadas ações, que são de natureza distinta, não determinando este óbice qualquer ofensa ao art. 292/CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.4600)

    45 - STJ. Competência. Estelionato contra particulares. Lei 7.492/86. Crime contra o SFN não caracterizado. Competência da Justiça Estadual.

    «Se o estelionato não lesou serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas tão-somente particulares, não se caracteriza o crime contra o SFN, como previsto na Lei 7.492/86, ensejando a competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7102.0800)

    46 - STF. Competência. Paciente eleito. Prefeito. Ação penal contra ele instaurada, pelo crime de estelionato, praticado contra autarquia previdenciária federal.

    «Sentença proferida por Juiz Federal. Pretendido reconhecimento da competência do Tribunal de Justiça. Procedência da alegação de incompetência. Orientação que se assentou no STF, no sentido da competência do Tribunal Regional Federal para o processamento e julgamento de crime praticado contra bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e empresas públicas, quando imputado a Prefeito Municipal. «Habeas corpus» parcialmente deferido, para o fim de, declarada a nuli... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.9200)

    47 - STJ. Competência. Estelionato contra particular e crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de conexão necessária. Lei 7.492/86, arts. 4º, 5º e 19. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento do estelionato pela Justiça Estadual.

    «Havendo denúncia, perante a Justiça Federal, por crime contra o Sistema Financeiro Nacional e não havendo, «in casu», a conexão em relação ao crime de estelionato, a competência para julgar este delito é da Justiça Estadual, não se aplicando a Súmula 122/STJ. Inexistência de conexão necessária entre estelionato e crime contra o Sistema Financeiro Nacional.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.7200)

    48 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. União estável. Pretensão da autora, na condição de ex-companheira de servidor público falecido, ao recebimento de pensão por morte, nos termos da Lei Complementar Estadual 1013/07. Demandante que não pode ser preterida do direito ao recebimento de pensão, dada sua comprovada convivência pública, contínua e duradoura com o «de cujus». União estável reconhecida judicialmente. Precedentes jurisprudenciais. Concessão do benefício que deve retroagir à data do falecimento do contribuinte. Recurso desprovido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.2300)

    49 - STJ. Competência. Atos praticados por funcionários (digitadores) de instituição financeira contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Agentes do crime contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86, art. 25. CF/88, art. 109, IV.

    «Hipótese em que os réus, na condição de digitadores e operadores de processamento de dados do extinto Banco Nacional, teriam, em tese, se utilizado da conta bancária de correntista para a transferência de recursos monetários do próprio Banco para a conta de três outras pessoas. Somente podem ser considerados agentes de crimes contra o sistema financeiro nacional o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, os gerentes, os interven... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Agentes (v. Crime contra o sistema financeiro) (Jurisprudência)
    Sistema financeiro (Jurisprudência)
    Lei 7.492/86, art. 25 (Legislação)
    CF/88, art. 109, IV.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.5200)

    50 - STJ. Competência. Reclamatória trabalhista proposta por aposentados contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Objetivo de restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos proventos. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

    «Reclamatória trabalhista, proposta por aposentados e/ou pensionistas, contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, visando o restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos respectivos proventos. Conflito conhecido para declarar competente o TRT da 6ª Região.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Reclamatória trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal - CEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (v. Competência) (Jurisprudência)
    Auxílio-alimentação. Restabelecimento (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0017.5900)

    51 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Viúva de servidor público estadual que pleiteia o restabelecimento do benefício, em sua integralidade, após o falecimento do filho. Descabimento. Cessação de qualquer pagamento, extinção da pensão, que se deu em virtude de a autora ter contraído novo matrimônio. Obediência ao princípio da legalidade. Artigo 157 da Lei Complementar Estadual 180/78 e artigos 9º, § 4º, e 19 da Lei Complementar Estadual 452/74. Precedente deste Tribunal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.2800)

    52 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Requerimento do benefício por filha maior de idade. Ex-servidora aposentada, falecida em 2009. Prova da efetiva dependência econômica. Apelada, ainda, portadora de distúrbios psiquiátricos e problemas cardíacos. Art. 152, da Lei complementar 180/78, que não foi alterado pela Lei Complementar 1012/07. Requisitos legais preenchidos. Art. 147, III, da mesma Lei Complementar 180/78. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7075.2400)

    53 - STJ. Recurso especial. Embassamento em dissenso pretoriano. CP, art. 71. Continuidade delitiva: 1) crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra uma mesma vítima; 2) crime continuado em vários estupros contra vítimas diferentes; 3) atentados violentos ao pudor, em continuidade, contra vítimas diferentes. Fixação da pena.

    «Estupro e atentado e atentado violento ao pudor não são crimes da mesma espécie, os quais, segundo lição do alumiado DAMÁSIO E. DE JESUS, em escólios ao art. 71, do CP, são «in verbis»: «... os previstos no mesmo tipo penal, isto é, aqueles que possuem os mesmos elementos descritivos, abrangendo as formas simples, privilegiadas e qualificadas, tentadas ou consumadas. NÉLSON HUNGRIA falava em «identidade de conteúdo específico de cada crime, admitindo-se» «a continuação e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.6600)

    54 - STJ. Competência. Justiça Militar e Comum Estadual. Crime contra a vida praticado por Militar. Intenção dirigida contra Militar, mas atingindo vítima civil. «Aberratio ictus». Competência da Justiça Comum.

    «Ainda que tenha ocorrido a «aberratio ictus», o militar, na intenção de cometer o crime contra colega da corporação, outro militar, na verdade, acabou praticando-o contra uma vítima civil, tal fato não afasta a competência do Juízo Comum.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0005.8300)

    55 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Servidor de autarquia aprovado em processo seletivo contratado pelo regime da CLT. Estabilidade excepcional conferida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que não converte a situação do funcionário para o regime estatutário, próprio dos titulares de cargo efetivo. Aplicação dos artigos 149, § 1º e 40 da Constituição Federal. Situação não contemplada pela Lei Complementar nº 1010/2007. Improcedência da ação declaratória de relação jurídica estatutária, mantida. Recurso do servidor não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.6400)

    56 - STJ. Advogado. Vereador. Exercício da advocacia contra ou a favor de pessoas de direito público. Impossibilidade, inclusive contra o INSS. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 30, II.

    «O desempenho de mandato eletivo do Poder Legislativo impede o exercício da advocacia contra ou a favor das pessoas de direito público, independentemente da esfera a que pertença o parlamentar (Lei 8.906/94, art. 30, II).»

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Vereador (Jurisprudência)
    Exercício da advocacia (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Advocacia (v. Advogado) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 30, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.5100)

    57 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. SPPREV. Pensionista de ex-desembargador falecido que recebe valores fixados antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003. Aplicação de redutor estipulado na mencionada emenda. Inadmissibilidade. Afronta a direito adquirido, ato jurídico perfeito e garantia de irredutibilidade de vencimentos/proventos-pensões. Impossibilidade. Existência de direito adquirido. Observância. Repetição das quantias indevidamente retidas, a contar da impetração do mandado de segurança, com incidência de juros moratórios calculados na forma da Lei Federal 11960/2010. Ordem concedida, reformada a sentença.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.5000)

    58 - STJ. Embargos de terceiro. Partilha. Casamento. Separação judicial. Inexigibilidade de registro do formal de partilha. Fraude contra credores. Execução contra ex-marido. Súmula 195/STJ. CPC, art. 1.046. CCB, art. 109.

    «O bem atribuído à mulher, na partilha havida em separação judicial, não pode ser alcançado pela penhora na execução movida contra o seu ex-marido, sendo desinfluente a circunstância de não ter sido levado a registro o formal de partilha. Precedentes do STJ. «Em embargos de terceiro, não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.» (Súmula 195/STJ).»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Partilha (v. Separação judicial) (Jurisprudência)
    Separação judicial (Jurisprudência)
    Fraude contra credores (Jurisprudência)
    Súmula 195/STJ (Fraude contra credores. Embargos de terceiros. Impossibilidade de anulação do ato jurídico. CCB, arts. 106, 107 e 147, I. CPC, art. 1.046).
    CPC, art. 1.046
    CCB, art. 109

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3020.4600)

    59 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Professora Estadual. Pedido de dispensa de livre e espontânea vontade. Posterior readmissão nos termos da Lei 500/74 em março de 2009 quando já vigorava a Lei 1010/07. Sujeição ao Regime Geral da Previdência Social (INSS) e não ao sistema previdenciário próprio dos servidores públicos. Admissibilidade. Servidora que não estava em exercício na data da publicação da referida norma que criou o novo sistema previdenciário do Estado de São Paulo. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário providos

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    (DOC. LEGJUR 148.3683.9000.0900)

    60 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Apenas tem cabimento writ of mandamus impetrado contra ato judicial manifestamente teratológico ou absurdo, caso não haja previsão de recurso cabível contra esse ato.

    «1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. Deveras, o artigo 11, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a competência da Corte Especial para julgar os mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal, conforme preceitua o artigo 105, I, «b», da CF/88, não se refere a atos judiciais, mas, sim, aos de ordem administrativa. 2. O ajuizamento... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no mandado de segurança. Interposição contra acórdão da Corte Especial do STJ que mantém decisão singular do vice-presidente que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral. Incidência de ISSQN. Registro públicos, cartorários e notariais.ADI 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do ISSQN devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Ausência de repercussão geral. Inadequação da via eleita. Precedentes da Corte Especial. Agravo desprovido).
    Referência/STJ - (Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Mandado de segurança contra ato da Corte Especial. Não cabimento. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Recurso a que se nega provimento).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Mandado de segurança contra acórdãos desta corte superior. Ausência de decisão manifestamente ilegal ou teratológica. Descabimento da impetração).

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2003.0000)

    61 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Magistrado. Pensão por morte. Abono salarial. Retroação. Leis federais ns. 9655/98 e 10474/02. Parcelas fixas pagas entre 2003 e 2010. Pagamento de correção monetária nesse período aos pensionistas. Necessidade. Aplicação do art. 116 da Constituição Estadual. Base de cálculo. Pensão integral. Reconhecimento em anterior ação judicial. Abono pendente de pagamento que deve observar a coisa julgada. Pagamento da diferença do principal devido de modo a alcançar a integralidade do valor do subsídio do instituidor do benefício. Recurso da autora provido e da autarquia ré improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.4500)

    62 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPrev. Servidor Público Estadual. Magistério. Professores dispensados e admitidos nos termos da Lei 500/74. Submissão ao regime da Lei 1010/07. Impossibilidade. Ruptura do vínculo anterior que implicou na perda do direito à permanência na condição de segurados da São Paulo Previdência. Vínculo que era a título precário e que não equivale ao exercício de função permanente, aos quais se assegura a impossibilidade de dispensa. Artigos 2º, § 3º, 43 e 44 da Lei 1010/07. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.8500)

    63 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Execução contra a sociedade e contra o avalista. Pleito de suspensão pelo avalista. Inadmissibilidade. Possibilidade apenas contra a empresa recuperanda, mas não contra eventuais coobrigados. Inteligência dos art. 59, 61 e 62, da Lei Federal 11101/05 combinado com o art. 360, inciso I, do Código Civil e art. 794, inciso II, do CPC. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3000.8700)

    64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Omissão não configurada. Estipulação contra agentes públicos. Inovação recursal.

    «1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprir obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC); b) mostrou-se deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF), in casu, ao se defender que o juiz somente pode estipular as astreintes após inadimplida a obrigação. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.4000)

    65 - TJMG. Execução contra a Fazenda Pública. Processual civil. Execução de sentença contra a fazenda. Rito do art. 730 do CPC. Impugnação. Via inadequada. Sentença ilíquida. Necessidade de liquidação prévia. Execução anulada

    «- A Lei 11.232/2005 não alterou o rito procedimental das execuções por quantia certa promovidas contra a Fazenda Pública, que se encontra sujeita apenas ao disposto no arts. 730 e 731 do CPC e 100 da CF. - Na execução de sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública, deve-se proceder à sua liquidação para apurar o valor devido, requisito essencial que, se não observado, enseja a nulidade da execução.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0022.2900)

    66 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pretensão à inscrição de dependente que vive sob dependência econômica e reconhecimento do direito ao recebimento de pensão. Bisneto de servidores públicos estaduais inativos. Menor sob guarda judicial. Dependência econômica demonstrada. Direito à inscrição como beneficiário tutelado pelo art. 152, da Lei Complementar 180/78, não alterado pela Lei Complementar 1012/07. Direito ao recebimento da pensão. Evento futuro e incerto. Possibilidade de aferição somente na ocorrência do falecimento dos beneficiários. Carência da ação quanto a este aspecto. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.4900)

    67 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Demissão por interferência da tomadora de serviço. Propositura da ação contra esta. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Julgamento pela Justiça do Trabalho se a ação fosse endereçada contra a empregadora. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

    «Empregado que trabalhava para a tomadora de serviços, e, alegadamente, despedido, à instância dela, pela prestadora de serviço. A ação de indenização de dano moral proposta contra a tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça Comum. A competência seria da Justiça do Trabalho se o pedido fosse endereçado contra o empregador, a prestadora de serviços, cujo responsável deu fé à acusação contra o empregado. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Di... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 114

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.7000)

    68 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Não-configuração. Delitos contra determinados trabalhadores. Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 197, e ss.

    «O crime contra a organização do trabalho, de competência da Justiça Federal, só se caracteriza quando há violação aos direitos dos trabalhadores como um todo. Sendo o fato restrito a alguns funcionários, molestados por discordâncias decorrentes do ambiente de trabalho, a competência é da Justiça Comum Estadual.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime contra a organização do trabalho (Jurisprudência)
    Organização do trabalho (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, VI
    CP, art. 197, e ss.

    (DOC. LEGJUR 144.1905.5001.0400)

    69 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Indenização contra a fazenda pública. Novação. Pagamento parcelado. Prescrição contra o espólio. Termo a quo. Dec. 20.910/1932, art. 1º.

    «1. A novação da dívida originária da desapropriação em obrigação com prestações parceladas, transfigura não só a natureza da obligatio como o termo a quo de sua prescrição. 2. Deveras, a indenização por desapropriação indireta objeto de acordo encerra transação de indenização, in casu, parcelada, por isso que cada prestação tem o seu vencimento e, a fortiori, o seu correspectivo prazo prescricional. 3. Sob essa ótica, escorreito o entender de que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.6800)

    70 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Execução contra sociedade e contra o avalista. Pleito de suspensão pelo avalista. Inadmissibilidade. Hipótese possível apenas contra a empresa recuperanda, mas não contra eventuais coobrigados. Inteligência dos artigos 59, 61 e 62 da Lei Federal 11101/05, em cotejo com os artigos 360, I do Código Civil e 794, II do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.9600)

    71 - TJSP. Recurso. Interposição simultânea de duas apelações contra a mesma sentença, sendo uma contra a ação principal e outra contra a reconvenção. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Preclusão consumativa operada quando da interposição do primeiro recurso. Segundo recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7181.0300)

    72 - STJ. Execução fiscal. Falência. Firma individual. Hasta pública. Leilão. Arrematação. Ação do falido que deve ser endereçada contra o síndico por eventual negligência quanto ao resultado do leilão. Inexistência de ação do falido contra o arrematante para anular o leilão. Dec.-lei 7.661/45, art. 40.

    «Se a falência da firma individual sobrevém à penhora, a execução fiscal prossegue, representada a massa falida pelo síndico, contra quem o devedor deverá endereçar a ação própria por eventual negligência quanto ao resultado do leilão; já encerrada a falência, o devedor (falido) não tem ação contra o arrematante, para anular o leilão, sob a alegação de que teria sido realizado por preço vil.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Firma individual (v. Falência) (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Leilão (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Hasta pública) (Jurisprudência)
    Síndico (v. Falência) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 40 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.8700)

    73 - TJMG. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Função substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência. Segurança que não tem efeito declaratório. Necessidade de impetração contra o efeito da lei. CF/88, art. 5º, LXX.

    «O mandado de segurança não tem função substitutiva da ação direta de inconstitucionalidade. Se a inconstitucionalidade ou ilegalidade não é do ato administrativo, e sim da lei ou do ato normativo equivalente, o ataque que se faz na via do «writ» é apenas contra o seu efeito concreto, e nunca em caráter genérico contra a própria norma abstrata. Não será, pois, impetrado contra a lei, mas contra a sua aplicação, contra os seus efeitos que se fazem sentir de imediato. O manda... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança coletivo (Jurisprudência)
    Impetração contra lei em tese (v. Mandado de segurança coletivo) (Jurisprudência)
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXX.

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.0300)

    74 - TJMG. Astreinte contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Ação de execução. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Obrigação de fazer. Astreinte contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Recurso não provido

    «- O § 5º do art. 461 do CPC prevê providências que o julgador poderá determinar com o fim de obter a efetivação da tutela determinada, dentre as quais a imposição de multa. E o valor da astreinte deve ser compatível com o provimento cujo cumprimento visa assegurar. Assim, deve ser mesmo arbitrada multa coercitiva. - A astreinte pode ser imposta contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a multa aplicada contra o recorrent... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.9200)

    75 - STJ. Competência. Cartão de crédito. Simulação de compra. Crimes contra a economia popular. Não caracterização de crime contra a ordem financeira nacional. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI.

    «Supostos delitos praticados por operações de empréstimo, utilizando cartão de crédito com simulação de compra, lesando vítima e outros clientes, não consubstanciam operações financeiras, enquadrando-se, em tese, nos crimes contra a economia popular, de competência da Justiça Estadual.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Cartão de crédito (Jurisprudência)
    Simulação (Jurisprudência)
    Crimes contra a economia popular (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, VI

    (DOC. LEGJUR 144.4025.4002.8100)

    76 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Decisão que nega seguimento ao mandamus. Crimes contra a dignidade sexual praticados contra menor. Vara da infância e juventude. Incompetência. Agravo regimental improvido.

    «1. «O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado» (HC 219.218/RS, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe 25/9/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no art. 212 do CPP. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada).

    (DOC. LEGJUR 141.0242.4001.9800)

    77 - TJSP. Recurso. Utilização inadequada de recursos. Interposição de apelação contra decisão que extinguiu a execução contra dois dos executados, prosseguindo-se o processo contra os demais. Recebimento da apelação pelo Juízo. Inadmissibilidade. Configuração de erro grosseiro. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7001.1000)

    78 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Processo disciplinar. Insurgência contra a fundamentação decisória do acórdão recorrido. Simetria entre o pedido e o resultado do julgamento. Recurso ordinário interposto contra acórdão concessivo da segurança. Incabível. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

    «1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso ordinário, por ter sido interposto contra acórdão concessivo de segurança. O agravante insiste que deveria ter sido reconhecida a nulidade do seu ato de demissão, como concedido, bem como de todo o processo administrativo disciplinar. 2. No caso, tem-se evidente que o agravante postula a alteração da fundamentação decisória havida no Tribunal de origem, para que haja a declaração d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5990.2004.3800)

    79 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Decisão que nega seguimento ao mandamus. Crimes contra a dignidade sexual praticados contra menor. Vara da infância e juventude. Incompetência. Agravo regimental provido.

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no art. 212 do CPP. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.9000)

    80 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Juízo de Direito de Vara Criminal e Juizado Especial Criminal e da Violência Familiar e Doméstica Contra a Mulher. Crime de ameaça contra a mulher e crime de lesão corporal contra seu filho, praticados pelo companheiro e pai. Conexão. CPP, art. 78, II, «a», e IV. Julgamento pelo juizado especial que se declara. Lei 11.340/2006, art. 14.

    «Embora a finalidade da regra do art. 78, IV, do CPP tenha sido a de disciplinar a concorrência entre a jurisdição especial e a comum e não o conflito de competência entre juízos especiais do sistema judiciário ordinário, não se pode esquecer que, embora o sentido da referida regra tenha sido aquele, cabe à jurisprudência atualizá-lo, tendo em vista que é necessariamente dinâmica e evolutiva, qualidades inerentes à história da existência humana, em que tudo é interdependent... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    CPP, art. 78, II, «a», e IV
    Lei 11.340/2006, art. 14 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.2200)

    81 - STJ. Competência. Apropriação indébita. Cobrança de juros extorsivos. Atos praticados contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI.

    «Não ocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas, tão-somente, a particulares, os atos praticados, ainda não suficientemente esclarecidos, não se caracterizam como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais. Hipótese em que resta caracterizado, em princípio, possível apropriação indébita e cobrança de juros extorsivos.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Juros extorsivos. (Jurisprudência)
    Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, VI

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.0400)

    82 - TJRJ. Violência contra a mulher. Juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher e especial adjunto criminal. Aplicação de medida protetiva de urgência. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Violência contra filha menor cometida pelo pai. Lei 11.340/2006, arts. 19, § 1º e 22, III, «a» e «b».

    «Objetiva o apelante, através do presente recurso, desconstituir decisão que o proibiu de aproximar-se da vítima/filha e de seus familiares, à distância inferior a 30 metros, de com ela manter contato pessoal, por telefone ou por correspondência com as pessoas referidas, ao argumento de ter sido reconhecida à prática do ato infracional sem a devida instrução processual, limitando-se o juízo «a quo», a considerar tão somente, as declarações da representante legal da referida v... (Continua)

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    Referência(s):
    Violência contra a mulher (Jurisprudência)
    Medida protetiva de urgência (v. Violência contra a mulher) (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Violência contra filha menor (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006, art. 19, § 1º (Legislação)
    Lei 11.340/2006, art. 22, III, «a» e «b» (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.8100)

    83 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Fazenda do Estado de São Paulo. Magistério. Lei 500/74. PEB I. Servidora dispensada, a pedido, e novamente admitida, em outra função-atividade, PEB II, na vigência da Lei Complementar 1010/2007. Rompimento do vínculo funcional anterior e instauração de um novo, sob o regime da Lei Complementar 1010/07. Impetrante não abrangida pela ressalva do artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar 1010/2007. Pretensão à permanência da impetrante no regime previdenciário próprio dos servidores (SPPREV). Inadmissibilidade. Submissão ao regime geral de previdência social (INSS). Sentença que concedeu a segurança. Recurso provido para denegá-la.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3014.4600)

    84 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. SPPREV. Ação movida por irmã de falecida servidora estadual inativa, objetivando o reconhecimento de seu direito à pensão por morte deixada por ela. Comprovação de dependência econômica entre elas, além de ter sido a autora instituída como beneficiária há longo tempo. Ação procedente. Juros moratórios que devem ser calculados na forma da disciplina introduzida pela Lei Federal 11960/09, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9494/97. Recurso oficial, considerado interposto, provido para esta última finalidade e para redução da verba honorária, improvido o apelo da Fazenda Estadual.

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3001.3400)

    85 - STJ. Processual civil. Recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento contra decisão liminar em mandado de segurança. Prolação de sentença. Perda de objeto.

    «1. Há perda de objeto do Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que ataca decisão concessiva de liminar em Mandado de Segurança, quando constatada, prejudicialmente, a prolação de sentença. 2. Inaplicável a orientação adotada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 765.105/TO, que versam situação especial (antecipação da própria execução, viabilizada pela decisão judicial proferida com base no art. 273 do CPC).... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de divergência. Direito processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que concede tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito confirmando a tutela. Perda do objeto. Inocorrência).

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2002.0000)

    86 - TJSP. Seguridade social. previdência social. spprev. pensão por morte. policial civil. ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia de 40% dos vencimentos líquidos do falecido, em observância à sentença proferida em separação judicial. alegação de se tratar de única beneficiária. pretensão à totalidade dos valores recebidos pelo «de cujus». inadmissibilidade. aposentadoria do instituidor do benefício e pensão por morte, que se afiguram benefícios inteiramente independentes, devidos a pessoas diferentes e que têm fatos geradores próprios. prevalência da legislação vigente à época do óbito do segurado que atrela o valor da pensão por morte ao percebido pelo ex-cônjuge a título de pensão alimentícia. improcedência do pedido mantida. recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.9600)

    87 - TJSP. Recurso. Reclamo interposto contra acórdão que, reconhecendo configurada a coisa julgada, manteve o Decreto de extinção do processo atinente à ação acidentária ajuizada pelo agravante contra o agravado. Descabimento. Não há amparo legal para a interposição de agravo, em qualquer de suas modalidades, contra acórdão. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 122.8934.9000.2200)

    88 - TJRJ. Crime contra o patrimônio. Extorsão qualificada. Crime praticado contra motorista de táxi. CP, art. 158, § 3º.

    «Agente que, de forma livre e consciente, em concurso de ações e desígnios com outros indivíduos não identificados, constrangeu, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a vítima, motorista de táxi, a entregar-lhe seus pertences, notadamente dinheiro, cartões bancários com as respectivas senhas e telefone celular, com o intuito de obter para si e para outrem indevida vantagem econômica, restringindo, inclusive, sua liberdade. O acusado embarcou no v... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime contra o patrimônio (Jurisprudência)
    Extorsão (Jurisprudência)
    Extorsão qualificada (Jurisprudência)
    Motorista de táxi (v. Extorsão) (Jurisprudência)
    CP, art. 158, § 3º

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5015.0800)

    89 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensionista de Policial militar. Adicional de local de exercício. Pretensão à extensão do recebimento. Vantagem concedida pela Lei Complementar 689/92 aos integrantes das carreiras da Polícia Militar, de forma escalonada, condicionada ao local de exercício da atividade profissional. Típica vantagem «pro labore faciendo». Caráter da verba não foi desvirtuado em razão do advento das Leis Complementares ns. 830/97, 1020/07, 045/08, 1065/08 e 1114/10. Verba indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido, com observação quanto à imposição do pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5007.0500)

    90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro após a edição da Lei 12.015/2009. Tipo misto alternativo. Conduta praticada contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Possibilidade.

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9005.0900)

    91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Decisão que nega seguimento ao mandamus e concede habeas corpus de ofício. Crimes contra a dignidade sexual praticados contra menor. Vara da infância e juventude. Incompetência. Agravo regimental improvido.

    «1. A Quinta Turma desta Corte possui o entendimento no sentido de não ser possível a ampliação da competência das Varas da Infância e da Juventude, estabelecida no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para julgar crimes cometidos contra menores, por meio de lei estadual. Ressalva do ponto de vista deste relator. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.7351.8006.9700)

    92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária e crimes contra a fé pública. Falsificação de documentos e uso. Supressão de tributos. Crimes meio e fim. Absorção. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Há a absorção dos crimes de uso de documento falso e falsificação de documentos pelo delito contra a ordem tributária, quando aqueles, mesmo que praticados posteriormente, configurarem crimes-meio, cometidos a fim de viabilizar a supressão de tributos. Inteligência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6002.8000)

    93 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra avalista de empresa em recuperação judicial. Insurgência contra o indeferimento da pretendida suspensão. Inadmissibilidade. Possibilidade da suspensão de feitos executivos apenas contra a empresa recuperanda, mas não contra eventuais co-obrigados. Artigos 59, 61 e 62 da Lei Federal 11101/05, em cotejo com os artigos 360, I do Código Civil e 794, II do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.4400)

    94 - STJ. Competência. Ação contra a PREVI. União. Denunciação da lide. Indeferimento. Inexistência de recurso contra esta decisão. Inexistência de qualquer pessoa das arroladas na CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Comum.

    «Se o Juiz Federal indefere a denunciação da lide endereçada contra a União, e a decisão não é atacada por recurso, a ação principal - de que não participam quaisquer das pessoas arroladas no art. 109, I da CF/88 - deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins, TO.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Justiça Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.9600)

    95 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Cabimento contra decisão proferida em recurso especial. Interposição contra decisão proferida em agravo regimental em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC, art. 546, I. RISTJ, art. 266.

    «Os embargos de divergência, conforme previsão contida no art. 546, I do CPC e no art. 266 do RISTJ, são cabíveis contra decisão proferida por turma em recurso especial, não sendo admissíveis se opostos contra decisão proferida em agravo regimental em agravo de instrumento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7200.5800)

    96 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Reclamação trabalhista contra ex-empregador julgada prescrita. Coisa julgada. Inexistência. Prazo prescricional. Complementação de aposentadoria. contra entidade de previdência privada. CPC, art. 472.

    «Como assentado na doutrina e na jurisprudência, a coisa julgada reclama a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. Ausente uma delas, afasta-se a coisa julgada. No caso, julgada improcedente a reclamação trabalhista contra o antigo empregador, diante da prescrição, não pode ser interrompida a ação para haver a complementação da aposentadoria da entidade de previdência privada, que tem autonomia para litigar e não foi alcançada pelo julgado especializado. Recurso... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    CPC, art. 472
    Previdência privada (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Complementação de aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    Aposentadoria. Complementação (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 472

    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.3200)

    97 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Ação de indenização ajuizada contra tabelião. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Ordem judicial. Possibilidade. Ausência de ilicitude e do dever de indenizar do tabelião. Precedente do STJ. CPC, arts. 798 e 870. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

    «1. No caso, pretende o recorrente a condenação do oficial de registro de imóveis e do Banco do Brasil, sendo que o primeiro cumpriu determinação judicial acerca da averbação de protesto contra a alienação de imóvel, requerido pela instituição financeira, circunstância que afasta qualquer dever de indenizar. 2. Ademais, esta Corte pacificou o entendimento quanto à legalidade do protesto contra alienação de imóvel, no julgamento do EREsp 440.837/RS, relator p/ acór... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Tabelião (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Protesto contra alienação de bens (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Ordem judicial (v. Tabelião) (Jurisprudência)
    CPC, art. 798
    CPC, art. 870
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.4100)

    98 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Venda terra pertencente a terceiro. Alienações sucessivas. Indenização pretendida pelos atuais adquirentes diretamente contra o Estado. Impossibilidade. Cabimento da ação de evicção contra o alienante imediato, e não da indenizatória por ato ilícito contra o alienante primitivo. Distinção. Carência da ação. CCB, arts. 1.107 e 1.116. (Há votos vencidos).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.4100)

    99 - TJMG. Competência. Policial militar. Homicídio. Crime doloso contra a vida praticado contra civil. Ausência de natureza militar do crime. Competência da Justiça Comum. CPM, art. 9º, parágrafo único com redação dada pela Lei 9.299/96. Constitucionalidade. CF/88, art. 124.

    «Sendo a competência da Justiça Militar determinada pelos critérios «ratione materiae» e «ratione personae», cabe a ela processar e julgar os policiais e bombeiros militares da ativa nos crimes militares definidos em lei. Apesar da defeituosa redação do parágrafo único introduzido pela Lei 9.299/96 ao art. 9º do CPM, excluindo do âmbito de atuação da Justiça Castrense as causas relativas a crimes dolosos contra a vida cometidos contra civil, não se trata de mera regra de com... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    CPM, art. 9º, parágrafo único
    CF/88, art. 124

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3002.8900)

    100 - TJSP. Penhora. Incidência sobre metade ideal do executado nas propriedades. Execução somente contra o marido. Falecimento da esposa do executado. Pretensão dos filhos integrarem o pólo passivo. Descabimento. Existência de meios próprios de se insurgirem contra a constrição. Prosseguimento da execução somente contra o executado vivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.1200)

    101 - TARS. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Sentença penal condenatória do preposto causador do evento. Execução. Título executivo contra este, mas não contra o preponente. Possibilidade de discutir a culpa na ação indenizatória promovida contra o empregador. Caráter de presunção «iuris tantum» de culpa e não de responsabilidade objetiva do CCB, art. 1.521. (Indica doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.4500)

    102 - STJ. Homicídio. Crime praticado contra índio, como indivíduo determinado e não contra o grupo indígena. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 109, XI. Súmula 140/STJ.

    «Inocorrendo o envolvimento de direitos indígenas (CF/88, art. 109, XI), o crime praticado é de competência da Justiça Comum Estadual (Súmula 140/STJ). Precedentes (CC 21.402/MS, Rel. Min. Félix Fischer).»

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.3300)

    103 - TJSP. Seguridade social. previdência social. spprev. servidor público estadual. pensão por morte devida aos dependentes após a vigência da lei complementar estadual 1012/2007. base de cálculo. inaplicabilidade do redutor remuneratório previsto no inciso xi do art. 37 da cf/88. reconhecimento. valor que deve corresponder à totalidade dos proventos percebidos pelo servidor na data de seu óbito e não ao limite do subteto, calculando-se o excedente do valor máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. devolução das diferenças a serem apuradas, observada a prescrição quinquenal. necessidade. cabimento. inversão do ônus da sucumbência, mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença de primeiro grau. recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9072.9003.4100)

    104 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Recurso interposto contra decisão monocrática que apreciou embargos de declaração opostos contra acórdão de apelação. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental improvido.

    «1. Não é cabível recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o enunciado 281 do Supremo Tribunal Federal, o qual se aplica por analogia ao recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.7300)

    105 - TRT 2 Região. Ação rescisória. Cabimento apenas contra sentença de mérito. Extinção do processo. Inviável o manejo contra v. Acórdão que confirma na íntegra r. sentença de primeiro grau, que extingue o processo sem resolução de mérito. CPC, arts. 267, VI e 485, «caput».

    «A ação rescisória só é cabível contra as sentenças que, examinando o mérito, resolvem o direito em litígio, produzindo a coisa julgada material (CPC, art. 485, «caput»). Inviável a desconstituição de decisão que extingue o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). Ação Rescisória que é julgada improcedente.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Sentença de mérito (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 485, «caput»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7237.5100)

    106 - TJMG. Denunciação caluniosa. Caracterização. Agente que solicita à autoridade policial instauração de Inquérito Policial contra comprador de boa-fé, imputando-lhe a prática de crime de furto, sabendo ser este inocente. Impossibilidade de desclassificação para o delito de crime contra a honra. Inaplicabilidade, na hipótese, da suspensão do processo prevista na Lei 9.099/95.

    «Aquele que solicita à autoridade policial instauração de Inquérito Policial contra comprador de boa-fé, imputando-lhe a prática de crime de furto, sabendo que o mesmo é inocente, comete crime de denunciação caluniosa, não se podendo falar em desclassificação do delito para o crime contra a honra. É inaplicável a suspensão condicional do processo prevista na Lei 9.099/95, quando se tratar de crime punível com pena mínima de 2 (dois) anos de reclusão. Fix... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3018.3900)

    107 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Plano. Execução contra o avalista. Suspensão. Inadmissibilidade, sendo possível apenas contra a empresa recuperanda, mas não contra eventuais coobrigados. Inteligência dos artigos 59, 61 e 62 da Lei Federal 11101/05, em cotejo com os artigos 360, I do Código Civil e 794, II do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 133.8300.3001.8700)

    108 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial interpostos contra decisão monocrática que apreciou embargos de declaração opostos contra acórdão. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281 do STF. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.

    «1. "É inadmissível Recurso Extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada" (Súmula 281/STF). 2. "O julgamento monocrático dos Embargos Declaratórios opostos contra decisão colegiada não acarreta o exaurimento da instância" (AgRg no Ag 1.063.560/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 11/5/2011). 3. Embargos rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.3000)

    109 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Cobrança contra a seguradora. Filho menor e sem habilitação que, contra a vontade expressa do pai, apoderar-se do veículo e provoca o acidente. Infração contratual não configurada, pois o segurado não «permitiu» o uso do carro por pessoa sem habilitação. Indenização devida.

    «Prevendo o contrato a perda do direito ao seguro se o segurado «permitir» que o veículo seja dirigido por pessoa não habilitada legalmente, isto não se configura quando o filho menor do segurado, contra ordem expressa deste, se apodera do carro e causa o sinistro.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3003.4000)

    110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Ausência de prova da violência física contra vítima. Desclassificação para furto simples consumado. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.8600)

    111 - TARS. Desapropriação. Locação. Consignação em pagamento de inquilino contra o locador e contra o expropriante. Descabimento. Resolução de todos os direitos que impliquem na posse da coisa. Distinção dos efeitos conforme se trate de direitos reais ou obrigacionais. Carência da ação, ressalvada a indenizatória contra o expropriante. Dec.-lei 3.365/41 (LD), arts. 26 e 31. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.7800)

    112 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Cabimento contra decisão proferida em recurso especial. Interposição contra decisão proferida em agravo regimental em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. CPC, art. 546, I. RISTJ, art. 266. CPC, art. 541.

    «Os embargos de divergência, conforme previsão contida no art. 546, I do CPC e no art. 266 do RISTJ, são cabíveis contra decisão proferida por turma em recurso especial, não sendo admissíveis se opostos contra decisão proferida em agravo regimental em agravo de instrumento.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de divergência (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 546, I
    RISTJ, art. 266
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5021.2900)

    113 - STJ. Embargos de terceiro. Adquirente de imóvel penhorado em execução contra o vendedor. Exeqüente que alega fraude contra credores. Caso, em tese, de anulabilidade ou de ineficácia do negócio, e não de nulidade. Necessidade de ação própria. Distinção entre fraude contra credores e fraude à execução. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.8600)

    114 - STJ. Competência. Conflito. Juizado especial criminal e juiz de direito. Crime com violência doméstica e familiar contra mulher. Crime contra honra praticado por irmã da vítima. Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006. Julgamento pelo juizado especial criminal. Lei 9.009/95, art. 3º.

    «Delito contra honra, envolvendo irmãs, não configura hipótese de incidência da Lei 11.340/2006, que tem como objeto a mulher numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica. Sujeito passivo da violência doméstica, objeto da referida lei, é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade. No caso, havendo apenas desavença... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito (v. Competência) (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Juiz de direito (Jurisprudência)
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Crime contra a honra (Jurisprudência)
    Lei 11.340/2006 (Legislação)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lei 9.009/95, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.1700)

    115 - STF. Crime contra a honra. Pedido de explicação em Juízo como medida preparatória de ação penal relativa a delitos contra a honra.

    «Não tem legitimidade ativa para requerê-lo entidade de classe que age em defesa da honra de todos ou de alguns ou de um de seus associados, porquanto a legitimidade ativa para esse pedido pertence, individualmente, a cada associado, por se tratar de ato personalíssimo do que se sente ofendido. Precedente do Plenário da Corte: AGRPET 1.249.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.0000)

    116 - STJ. Competência. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação ajuizada pelo empregado contra o empregador tendo como objeto a exibição de apólice de seguro de vida em grupo. Julgamento pela Justiça Trabalhista, embora a segunda ação contra a seguradora seja julgada pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, I e VI. CPC, arts. 355 e 844, II.

    «O empregado, beneficiário de seguro em grupo, que desconhece o teor da respectiva apólice pode propor a ação de exibição de documento contra o empregador, não obstante a eventual ação de execução tenha de ser endereçada contra a seguradora; a primeira deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho (porque resulta da relação de trabalho), e a segunda, pela Justiça Comum (porque decorre de relação civil). Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Va... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Exibição de documento (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
    Empregado (v. Competência) (Jurisprudência)
    Empregador (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114, I e VI
    CPC, art. 355
    CPC, art. 844, II

    (DOC. LEGJUR 108.3914.1000.1500)

    117 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Abuso sexual praticado contra menor. Agressões físicas praticadas contra companheira. Dano configurado. Verba fixada em R$ 150.000,00 para a primeira apelada e R$ 70.000,00 para a segunda apelada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Os fatos narrados, aterrorizantes, são incontroversos, já que o recorrente não nega em suas razões de recurso a prática, somente se irresignando contra o valor fixado pelo dano moral. Reiterada conduta de violência sexual contra menor de idade, quando tinha entre 4 (quatro) e 9 (nove) anos de idade, com a prática de conjunção carnal, sexo oral e sexo anal, além da bizarrice de inserir um cano de revólver na vagina da menor. Danos que repercutem até os dias de hoje na vida da ví... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Abuso sexual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Menor (v. Abuso sexual) (Jurisprudência)
    Agressões físicas (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.0000)

    118 - TJSP. Recurso. Existência de outro idêntico agravo com os mesmos recorrentes e contra a mesma decisão. Admissível apenas um único recurso contra ato judicial. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.6200)

    119 - STJ. Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis» de mandato de pagamento. Hipótese de não apresentação de embargos à monitória. Possibilidade de reapreciação pelo Tribunal. Confissão ficta e revelia. Inaplicabilidade contra o Estado. CPC, arts. 320, II, 730 e 1.102-C. CF/88, art. 100.

    «Na hipótese de não interposição de embargos, com a conseqüente conversão do mandado de pagamento em título executivo, comungo do entendimento que defende a possibilidade de, nos casos em que a Fazenda figurar no pólo passivo da demanda, haver reapreciação da decisão pelo Tribunal. Assim, resguardadas estarão as prerrogativas do Estado de que contra ele não prevalece a regra da confissão ficta e a incidência dos efeitos da revelia, por se tratar de direito indisponível (CPC, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Confissão ficta (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Embargos à monitória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 730
    CPC, art. 320, II
    CPC, art. 1.102-C
    CF/88, art. 100.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.2300)

    120 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Crimes contra a fauna. Crueldade contra os animais. Súmula 91/STJ (cancelada). Inaplicabilidade após o advento da Lei 9.605/98. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.605/98, art. 32. CF/88, art. 109.

    «Conflito de competência entre as Justiças Estadual e Federal que se declaram incompetentes relativamente a inquérito policial instaurado para a apuração do crime de crueldade contra os animais (art. 32 da Lei 9.605/98). Em sendo a proteção ao meio ambiente matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e inexistindo, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a Justiça competente para o... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (Jurisprudência)
    Fauna (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
    Crueldade contra os animais (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
    Súmula 91/STJ (Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 5.197/67. Lei 7.653/88. (Cancelada na sessão de 08/11/2000, da 3ª Seção). Lei 9.605/98).
    União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Lei 9.605/98, art. 32 (Legislação)
    CF/88, art. 109

    (DOC. LEGJUR 144.5515.5000.2500)

    121 - TRT 3 Região. Execução. Direcionamento contra o devedor subsidiário.

    «Esgotadas todas as possíveis tentativas de execução do débito trabalhista contra o devedor principal, cabível o direcionamento dos atos executivos contra o devedor subsidiário, que, nos termos do comando exequendo, responde por todas as parcelas deferidas ao exequente.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.5000)

    122 - STJ. Competência. Estelionato. Atos praticados em consórcio contra patrimônio de particulares. Inexistência de lesão a bens e serviços da União. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Possível delito de estelionato. Competência da Justiça Estadual. Lei 7.492/86. Precedentes do STJ.

    «Inocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas, tão somente, a particulares, os atos praticados por consórcio em prejuízo do patrimônio de particulares não se caracterizam como crime contra o sistema financeiro nacional, na forma da Lei 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.1000)

    123 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Prescrição da ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada contra a massa falida. Legitimidade do Ministério Público acordo para intervir referente a contra a homologação de crédito prescrito. Temas efetivamente decididos. Embargos declaratórios rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.8800)

    124 - TJSP. Prestação de contas. Obrigação pessoal. Propositura contra o sócio ou administrador e não contra a sociedade. Ação julgada extinta, na hipótese, por ilegitimidade passiva «ad causam». Considerações sobre o tema. CPC, art. 914.

    «... Destaca Adroaldo Furtado Fabrício que a exigência das contas por via das ações correspondentes também se justifica «quando a forma amigável se torne indispensável em razão de dissídio entre as partes quanto à composição das parcelas de «deve» e «haver». Por outras palavras, o emprego da ação em causa, sob qualquer de suas modalidades, pressupõe divergência entre as partes, seja quanto à existência mesma da obrigação de dar contas, seja sobre o estado delas, vale... (Continua)

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    Referência(s):
    Prestação de contas (Jurisprudência)
    Obrigação pessoal (v. Prestação de contas) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Ilegitimidade passiva «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 914.

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.2000)

    125 - 1 TASP. Embargos do devedor. Duplicata não aceita e protestada. Execução contra avalista que também endossou o título. Alegação de prescrição. Despacho determinando a citação, feito antes dos 3 anos do vencimento. Prescrição inocorrente. Desnecessidade de efetuar o protesto também contra o avalista, ou cientificá-lo do fato. Embargos improcedentes. Lei 5.474/68, art. 18, I. CPC, arts. 219 e 263.

    O efeito interruptivo da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, sendo desnecessário que o protesto da duplicata exeqüenda seja dirigido também e especificamente contra o avalista executado.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.8000)

    126 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança, porque manifestamente inadmissível. Impetração contra ato judicial em substituição a recurso próprio. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7299.1700)

    127 - STJ. Competência. Homicídio. Índio. Crime praticado contra índio, como indivíduo determinado e não contra o grupo indígena. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, XI.

    «Inocorrendo o envolvimento de direitos indígenas (CF/88, art. 109, XI), o crime praticado é de competência da Justiça Comum estadual (Súmula 140/STJ). Precedentes (CC 21.402/MS, Rel. Min. Félix Fischer).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.1600)

    128 - STJ. Competência. Empréstimo em dinheiro. Usura. Sujeito ativo diverso de instituição financeira ou pessoa a esta equiparada. Inexistência de delito contra o sistema financeiro nacional. Caracterização de crime contra a economia popular. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. Lei 7.492/86, art. 8º. Lei 1.521/51, art. 4º.

    «Não se classifica como delito contra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com a Lei 7.492/86, quando o seu sujeito ativo não é instituição financeira ou pessoa, física ou jurídica, a ela equiparada. Tratando-se do crime de usura descrito no art. 4ª da Lei de Economia - Popular, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Empréstimo em dinheiro (v. Usura) (Jurisprudência)
    Usura (Jurisprudência)
    Crime contra o sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Sistema financeiro nacional (Jurisprudência)
    Crime contra a economia popular (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    Lei 7.492/86, art. 8º (Legislação)
    Lei 1.521/51, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6005.2700)

    129 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Crimes de lesão corporal praticados contra namorada do réu e contra senhora que a acudiu. Namoro. Relação íntima de afeto. Caracterização. Incidência da Lei maria da penha. Art. 5º, III, e art. 14 da Lei 11.340/06. Precedentes do STJ. Vítima mulher de renome da classe artística. Hipossuficiência e vulnerabilidade afastada pelo tribunal a quo para justificar a não-aplicação da Lei especial. Fragilidade que é ínsita à condição da mulher hodierna. Desnecessidade de prova. Competência do I juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher da capital fluminense. Recurso provido. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, em relação ao crime cometido contra a primeira vítima, em face da superveniente prescrição da pretensão punitiva estatal.

    «1. Hipótese em que, tanto o Juízo singular quanto o Tribunal a quo, concluíram que havia, à época dos fatos, uma relação de namoro entre o agressor e a primeira vítima; e, ainda, que a agressão se deu no contexto da relação íntima existente entre eles. Trata-se, portanto, de fatos incontestes, já apurados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há falar em incidência da Súmula 07 desta Corte. 2. O entendimento prevalente neste Superior Tribunal de Just... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.4500)

    130 - STJ. Cambial. Duplicata. Empresa de «factoring». Possibilidade do devedor alegar a mesma defesa que teria contra o emitente do título.

    «A devedora pode alegar contra a empresa de «factoring» a defesa que tenha contra a emitente do título.»

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    «Factoring» (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.5400)

    131 - 2 TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alienação meses antes da citação. Vendedores executados na condição de fiadores de contrato de locação. Alienação quando já estavam cientes da ação de despejo contra o locatário. Irrelevância. Inexistência de demanda contra eles. Fraude à execução inocorrente. Embargos acolhidos. (Com doutrina e jurisprudência).

    «Os fiadores de contrato de locação, que vendem imóvel quando já cientes da ação de despejo contra o locatário, mas muito antes de serem citados na execução subseqüente, não praticam fraude à execução, sendo de se acolher os embargos opostos pelos adquirentes do bem, em face da penhora do mesmo.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2004.8000)

    132 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito industrial. Recuperação judicial. Processo executivo ajuizado contra devedora principal e avalistas. Suspensão. Inadmissibilidade, sendo possível apenas contra a empresa recuperanda, mas não contra eventuais coobrigados. Inteligência dos artigos 59, 61 e 62 da Lei Federal 11101/05, em cotejo com os artigos 360, do Código Civil e 794, II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3001.1000)

    133 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Juízo de admissibilidade. Interposição de novo apelo especial contra acórdão proferido em sede de agravo regimental manejado contra decisão local que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 543-C, § 7º. Não cabimento.

    «1. Esta Corte firmou compreensão de que «o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual» (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 01/4/2014). 2. Mostra-se inadmissível a interposição de novo recurso especi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 405. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurso).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.5900)

    142 - STF. Inquérito Policial. Instauração contra Deputado Federal por Delegado da Polícia Federal. «Habeas corpus» contra esse ato, com alegação de usurpação de competência do STF e de ameaça de condução coercitiva para o interrogatório. Competência originária do STF para o julgamento do «writ». Indeferimento deste.

    «Para instauração de Inquérito Policial contra Parlamentar, não precisa a Autoridade Policial obter prévia autorização da Câmara dos Deputados, nem do Supremo Tribunal Federal. Precisa, isto sim, submeter o Inquérito, no prazo legal, ao Supremo Tribunal Federal, pois é perante este que eventual ação penal nele embasada poderá ser processada e julgada. E, no caso, foi o que fez, após certas providências referidas nas informações. Tanto que os autos do inquérito já se encont... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.4300)

    143 - TJRJ. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime contra os costumes. Atos libidinosos praticados contra menor de 11 anos, cunhada do ofensor. CP, arts. 65, III, «d», 214 e 226, II. Lei 8.072/90, art. 9º.

    «O crime de atentado violento ao pudor ocorre quando o agente constrange a vítima a praticar com ele atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Inclui no tipo toda a ação atentatória ao pudor praticada com o propósito lascivo, com a vontade de praticar o constrangimento. «In casu», o conjunto dos elementos probantes evidenciam a conduta criminosa do apelante nos fatos a ele imputados e não indicam que o mesmo tivesse a intenção de praticar outro delito. Impossibilidade de se ... (Continua)

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    Referência(s):
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Violência presumida (Jurisprudência)
    Crime contra os costumes (Jurisprudência)
    Atos libidinosos (Jurisprudência)
    CP, art. 65, III, «d»
    CP, art. 214
    CP, art. 226, II
    Lei 8.072/90, art. 9º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.7000)

    144 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Admissibilidade. Hipótese em que com o deferimento do plano de recuperação judicial, suspendem-se todas as ações e execuções em curso contra a empresa recuperanda. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.0400.1000.9300)

    145 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Juízo de admissibilidade. Interposição de novo apelo especial contra acórdão proferido em sede de agravo regimental manejado contra decisão local que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, art. 543-C, § 7º. Não cabimento.

    «1. Esta Corte firmou compreensão de que «o único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual» (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe 01/4/2014). 2. Mostra-se inadmissível a interposição de novo recurso especi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Tema 405. Repercussão geral. Recurso extraordinário declarado prejudicado. Recurso especial em que se alega violação do CPC, art. 543-B, § 2º. Inadequação da via eleita. Ausência de previsão legal de cabimento de recurs).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese).

    (DOC. LEGJUR 143.4703.0002.6300)

    146 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crimes de lesão corporal praticados contra namorada do réu e contra senhora que a acudiu. Incidência da Lei maria da penha. Insinuação de «interferência» no julgamento no STJ. Absoluta impertinência. Suposta nulidade em razão da manifestação do mpf na sessão de julgamento, por ter opinado pelo provimento do recurso ministerial. Argumentação insubsistente. Pretensa prescrição do crime perpetrado contra a segunda vítima. Inexistência, conforme consta do acórdão embargado. Pretendida suspensão condicional do processo. Inadmissibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. É absolutamente impertinente querer inquinar de nulo um acórdão soberano de um Tribunal Superior porque tal ou qual autoridade da república exteriorizou concordância com o resultado do julgamento, tampouco pelo fato de a vítima do crime externar gratidão por eventual apoio recebido no transcurso de sua causa. 2. É cediço que a manifestação do Ministério Público Federal nas sessões de julgamento deste Superior Tribunal de Justiça, na condição de custus legis, é... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6013.4001.2100)

    147 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial contra a parte unânime do acórdão não reiterado após o julgamento dos embargos infringentes contra a parte não unânime. Incidência do enunciado 418 da Súmula do STJ.

    «1. Os recorrentes interpuseram recurso especial antes da publicação do julgamento dos embargos infringentes, não tendo ratificado suas razões posteriormente. Incide, pois, por analogia, o enunciado 418 da Súmula do STJ: «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». 2. Mesmo que o recurso especial ataque apenas a parte unânime do acórdão, é imprescindível sua reiteração ap... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual penal. Embargos de declaração. Omissão na análise de alegação da defesa. Caso. Interposição de recurso especial quanto à parte unânime do julgado quando pendente o julgamento dos embargos infringentes. Ausência de reiteração. Recurso especial intempestivo. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos).
    Referência/STJ (Agravo de interno. Recurso especial. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise. Esgotamento de instância. Necessidade. Pressupostos de admissibilidade recursal. Indispensabilidade).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.2900)

    148 - STJ. Competência. Crime contra a organização do trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. Crime contra a liberdade individual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Redução a condição análoga à escravo. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Aliciamento de trabalhadores. CP, arts. 149, 197, I, 203 e 207. CF/88, art. 109, IV.

    «Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes que ofendam o sistema de órgãos e instituições que preservam coletivamente os direitos do trabalho, e não os crimes que são cometidos contra determinado grupo de trabalhadores. A infringência dos direitos individuais de trabalhadores, inexistindo violação de sistema de órgãos e instituições destinadas a preservar a coletividade trabalhista, afasta a competência da Justiça Federal. Recurso provido, para reformar o acórdão i... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime contra a organização do trabalho (Jurisprudência)
    Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Crime contra a liberdade individual (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Redução a condição análoga à escravo (Jurisprudência)
    Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (Jurisprudência)
    Aliciamento de trabalhadores (Jurisprudência)
    CP, art. 149
    CP, art. 197, I
    CP, art. 203
    CP, art. 207
    CF/88, art. 109, IV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.2500)

    149 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Ameaça. Agressão de filha contra mãe. Lei Maria da Penha. Conflito de jurisdição. Decisão do juízo do juizado especial criminal que declinou da competência para juizado da violência doméstica e familiar contra a mulher, o qual devolveu os autos ao juizado especial criminal. CP, art. 147. Lei 11.340/2006, art. 5º.

    «Tem razão o Juízo suscitante. Com efeito, conforme o disposto no art. 5º da Lei 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão «baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. Na presente hipótese, tratando-se de agressão da filha contra a sua mãe, pessoa idosa, havendo, pois, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Violência doméstica (Jurisprudência)
    Ameaça (Jurisprudência)
    Agressão de filha contra mãe (v. Violência doméstica) (Jurisprudência)
    Lei Maria da Penha (v. Lei 11.340/2006) (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    CP, art. 147
    Lei 11.340/2006, art. 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.0400)

    150 - STJ. Competência. Conflito. Juízo Federal e Juízo Estadual. Conexão. Declaratória proposta contra banco credor e entes federais em litisconsórcio perante a Justiça Federal. Execução e ação de depósito ajuizadas pelo devedor contra banco estadual credor. Inocorrência. Competência absoluta. CPC, art. 102. CF/88, art. 109.

    «Nos termos do art. 102, CPC, a competência prorrogável por conexão ou continência é somente a relativa. A competência da Justiça Federal, fixada na CF/88, somente pode ser ampliada ou reduzida por emenda constitucional, contra ela não prevalecendo dispositivo legal hierarquicamente inferior. Não há prorrogação da competência da Justiça Federal se em uma das causas conexas não participa ente federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CPC, art. 102
    CF/88, art. 109
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