Doc. LEGJUR 147.2802.8012.3900

1 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Constitucionalidade das Leis Complementares Estaduais ns. 943/03 e 954/03. Restituições das contribuições vertidas no período compreendido entre a data do início da cobrança até a instituição da SPPREV em 1º/06/2007. Descabimento. A Lei Complementar Estadual 1010/07, somente unificou os sistemas previdenciários até então existentes e geridos pelo IPESP e pela CBPM. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.6900

2 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Impetrante que pretende fazer prova do tempo de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria na modalidade de contagem recíproca (art. 201, § 9º, da CF/88). Período em que trabalhou em serventia não oficializada, contribuindo à carteira então administrada pelo IPESP. Direito líquido e certo à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) devidamente homologada. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da SPPREV improvidos.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0003.0800

3 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Policiais civis inativos. Responsabilidade pela SPPREV quanto ao reenquadramento e pagamento dos proventos. Lei Complementar Estadual 1010/2007. Integralidade e paridade dos proventos. Admissibilidade. Autores que preenchem os requisitos previstos na lei. Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Recurso provido em parte, para julgar a ação procedente em relação à SPPREV, mantida a extinção, por ilegitimidade, quanto à FESP.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0005.6300

4 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão mensal. Mandado de Segurança. Impetração contra a redução salarial com base na Emenda Constitucional 41/03. Proventos de pensão previdenciária. Benefício de caráter eminentemente alimentar, incorporado ao patrimônio da autora de forma legítima. Preservação do direito à irredutibilidade dos vencimentos. Garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Restabelecimento dos valores integrais sem a aplicação do redutor salarial. Condenação da SPPREV ao pagamento das pensões a que as impetrantes deixaram de perceber, desde a impetração até a efetivação da ordem. Incidência de correção monetária e juros de mora. Lei 11960/09. Inviabilidade, todavia, de se reaver, em sede mandamental, as diferenças não pagas e anteriores à impetração. Mandado de segurança que não é supletivo de ação de cobrança. Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de as impetrantes se valerem dos instrumentos processuais cabíveis. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8002.5700

5 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Pensionista de ex-policial militar. Pretensão visando à percepção correspondente aos vencimentos integrais. Inteligência do art. 40, § 5º, da Constituição Federal (§ 7º, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98 e art. 126, § 5º, da Constituição Estadual). Lei Estadual 452/74 que não foi recepcionada. Benefício que deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos que eram percebidos pelo servidor falecido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Instituidor falecido após a vigência da lei nova. Percentual limitador de 70% (setenta por cento) do benefício da pensão. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1013/07. Recurso da SPPREV provido e prejudicado o dos autores.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8004.3900

6 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de habilitação de pensão por morte ajuizada contra a SPPREV. Matéria previdenciária não sujeita à competência delegada. Inteligência do artigo 1º do Provimento 1769/10 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que exclui dos Juizados Especiais apenas ações previdenciárias sujeitas à competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Procedência decretada, competente o Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de Guaratinguetá, suscitado.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.2802.8004.2500

8 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Policial Militar. Afastamento do serviço para realizar curso específico de formação para o cargo de analista em gestão previdenciária da SPPREV. Supressão de dez dias de férias. Reflexo em licença-prêmio. A Lei Complementar Estadual 1058/08, que institui o plano de carreiras, de empregos públicos e sistema retribuitório para os empregados da SPPREV, prevê nos §§ 2º e 3º de seu artigo 9º, a possibilidade de o candidato ao cargo de analista de gestão previdenciária optar por, durante o período do curso específico de formação, ser afastado do exercício das atribuições de seu cargo ou função-atividade, sem prejuízo dos vencimentos ou salários e das demais vantagens. Improvimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e da apelação da Fazenda do Estado de São Paulo.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1000.0500

9 - TJSP. Decadência. Prazo. Pretensão da SPPREV de ver declarada inválida a concessão de pensão por morte. Benefício recebido mensalmente pela parte adversa há mais de treze anos. Prazo

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Doc. LEGJUR 142.7805.1000.9900

10 - TJSP. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. Filha solteira pensionista de policial militar. Pretensão de restabelecimento de benefício. Cabimento. Aplicação da Lei vigente na data do óbito do segurado. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0007.0900

11 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Função-atividade. Regime previdenciário. Ação mandamental via da qual a impetrante, servidora pública estadual admitida sob a égide da Lei Estadual 500/74, colima seja alterado seu cargo de PEB I para PEB II, mantida na SPPREV, a despeito do advento da Lei Complementar Estadual 1010/07. Segurança denegada. Mercê do disposto nos arts. 40, ««caput»», da CF/88 e 2º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual 1010/07, têm direito à previdência especial somente os servidores ocupantes de funções-atividade de natureza permanente admitidos até a data da promulgação da Lei local. Diante da natureza precária dos vínculos formados, servidores antigos que os rompem para formação de outro, após o marco, sujeitam-se ao regime previdenciário comum. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.8061.8000.1500

12 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte requerida por mulher solteira, idosa, sem filhos, dependente da irmã, servidora inativa falecida. Dependência econômica satisfatoriamente comprovada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.4303.6007.8900

14 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Servidor Público Estadual. Concessão de tutela em face da fazenda pública. Insurgência fazendária contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar que os autores, professores admitidos nos termos da Lei 500/74, sejam enquadrados, em caráter provisório, na categoria «F», mantendo-os vinculados à SPPREV. Acolhimento. Impossibilidade de liminar que concede a antecipação de tutela em face da Lei 9497/97, c.c. artigo 7°, § 2°, da Lei 12016/09. Decisão reformada. Liminar cassada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7000.1100

15 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Destinação aos netos, menores impúberes. Declaração de vontade da segurada acompanhada de prova concreta da dependência econômica, que é o fundamento do benefício. Concessão imperiosa. Sentença reformada, invertida a sucumbência. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7001.1700

16 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Neto sob a guarda de servidor estadual falecido. Prova da dependência econômica. Deferimento acertado. Análise perfunctória que não revela ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade da decisão. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7002.5900

17 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiária maior de idade que concluiu curso universitário. Reversão da quota-parte em favor dos demais. Admissibilidade. Princípios constitucionais da unicidade e da isonomia. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7002.0200

18 - TJSP. Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Pretensão dos pais ao benefício em virtude do falecimento de filha, contribuinte da autarquia estadual. Comprovadas a ausência de outros herdeiros necessários e a dependência econômica, indispensável para materialização do direito perseguido. Decisão confirmada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 158.2461.6003.5700

19 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte de militar, na integralidade dos proventos que percebia. Admissibilidade. Falecimento ocorrido antes do advento da Lei Complementar 1013/07, inaplicável no caso. Hipótese. Observância. Decisão de procedência da pretensão das pensionistas mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0005.5700

20 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensionista de servidora pública estadual aposentada Sexta-parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a pensão. Lei Federal 11960/2009. Necessidade de ajustamento à atual orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso e reexame necessário a que se dá parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3013.1700

21 - TJSP. Seguridade social. previdência social. spprev. servidor público estadual. professor de educação básica. admissão nos termos da lei estadual 500/74 após o advento da lei complementar estadual 1010/07. regime previdenciário que não se equipara aos efetivos e equiparados. sentença reformada. recurso e remessa necessária providos.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.3100

22 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiários na condição de cônjuge e netos de servidor falecido. Reversão de quota-parte em razão de exclusão de cobeneficiário da pensão. Admissibilidade. Função social do pensionamento. Unicidade da pensão. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0008.8700

23 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Viúva. Pagamento cessado em razão da constituição de novo matrimônio. Restabelecimento do pagamento. Inadmissibilidade. Casamento que é causa de extinção do benefício. Inteligência do art. 19, II, da Lei Estadual 452/74 e do art. 157 da Lei Complementar 180/78. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5007.2400

24 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão. Pretensão, por parte de beneficiária de desembargador aposentado, de recebimento do benefício decorrente do falecimento do magistrado, sem incidência dos redutores salariais determinados pela Emenda Constitucional 41/03. Admissibilidade. Recebimento da totalidade do que era percebido pelo instituidor do benefício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7001.9700

25 - TJSP. Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Concessão à sobrinha solteira de excontribuinte de autarquia estadual. Pretensão ao cancelamento do ato administrativo. Descabimento. Ocorrência da decadência administrativa. Administração Pública que dispõe de prazo decenal para rever seus atos quando eivados de nulidade. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9005.2000

26 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Determinada a expedição de ofício requisitório em sede de execução definitiva embasada em sentença transitada em julgado, irrelevante sejam apresentados embargos, incontroversos os valores acolhidos, elaborado que foi o cálculo pelo instituto previdenciário (SPPREV). Suspensão da execução que não se justifica. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 151.7890.8003.5700

27 - STJ. Penal. «pirâmide financeira». Competência. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional e contra o mercado de capitais. Delito em tese contra a economia popular/estelionato. Prejuízo suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual.

«1. As operações denominadas de «pirâmide financeira», sob o disfarce de «marketing multinível», supostamente com o fim de colocar no mercado consumidor aparelho de monitoramento de veículo, não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei 7.492/1986, tampouco delito contra o mercado de capitais (Lei 6.365/76). 2. Embora a prática não configure crime contra o Sistema Financeiro Nacional, o eventual dano causado a particulares pode ser tipificado com... ()

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Doc. LEGJUR 153.0554.1005.8300

28 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Policial Militar Ativo. Pretensão de cessação de descontos efetuados pela Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) e desligamento do quadro associativo da Cruz Azul, entidade que presta serviços de natureza médica. Ação proposta em face da SPPREV. Descabimento. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0001.9000

29 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor. Cancelamento do benefício. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Restabelecimento do benefício necessário. Ordem concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6009.8300

30 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiários na condição de cônjuge e netos. Perda da qualidade de pensionista de um dos netos. Reversão da quota-parte em favor do beneficiário remanescente. Admissibilidade. Função social do pensionamento. Unicidade da pensão. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 158.2461.6003.0200

31 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Benefício (pensão por morte) incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário, transformado em direito adquirido. Hipótese. Pretensão de revisão por parte da administração pública, após o decurso de mais de uma década. Inadmissibilidade. Lei Estadual 10177/98. Decisão de reconhecimento de ilegalidade de descontos mantida. Recurso previdenciário não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4007.1900

32 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Reversão de pensão por morte. Quota parte da pensão cessada em razão de conclusão do ensino superior pela irmã. Admissibilidade. Direito de acrescer que decorre da unicidade e do caráter contributivo do benefício. De rigor a reversão, sob pena de enriquecimento sem causa do órgão pagador. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6008.4500

33 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Professora contratada. Lei 500/74. Vínculo com o Estado desde o ano de 2004. Servidora que embora sem aulas não fora dispensada da função, permanecendo vinculada. Inclusão da funcionária no regime do SPPREV e não no regime de previdência geral. Artigo 2º da Lei Complementar 1010/07. Segurança concedida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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Doc. LEGJUR 158.2461.6002.5100

34 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Benefício (pensão por morte) incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário, transformado em direito adquirido. Hipótese. Pretensão de revisão por parte da administração pública, após o decurso de mais de uma década. Inadmissibilidade. Lei Estadual 10177/98. Decisão de reconhecimento de ilegalidade de descontos mantida. Recurso previdenciário não provido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5001.4800

35 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Recebendo filha de funcionário público estadual pensão desde seu falecimento, concedida na forma da lei vigente à data do óbito, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1013/07, inadmissível o cancelamento do recebimento, assegurados que são os seus direitos pelo seu art. 3º. Recurso da SPPREV não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0013.2500

36 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Ação revisional. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento de valores retroativamente à data do falecimento do «de cujus». Necessidade de aguardar o desfecho de ação de investigação de paternidade. Inteligência do art. 148, § 2º, da Lei Complementar 180/78. Providência acautelatória, visando assegurar eventual direito, que não foi tomada pela representante legal dos herdeiros reconhecidos. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7202.8600

37 - STJ. Competência. Crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil. CPM, art. 9º. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata.

«É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).»

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Doc. LEGJUR 148.6023.9004.4700

38 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pleito por parte de pensionista de ex-servidora estadual no sentido de serem convertidos os proventos em URV. Admissibilidade. Hipótese. Aplicação da Lei Federal nº 8.880/94. Consideração da data do efetivo pagamento e quitação dos atrasados, observada a eventual prescrição. Necessidade. Juros de 6% ao ano (Lei nº 9.494/97) Aplicação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.8500

39 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Pessoa jurídica. Necessidade de prévia ação contra a sociedade. Ajuizamento diretamente contra os sócios. Impossibilidade.

«A despersonalização da pessoa jurídica é efeito da ação contra ela proposta; o credor não pode, previamente, despersonalizá-la, endereçando a ação contra os sócios.»

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Doc. LEGJUR 136.9811.2000.8400

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Embargos de declaração. Segundo recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«1. Incabível a interposição de agravo regimental contra acórdão prolatado por Turma do STJ. Precedentes. 2. Nos casos em que a mesma parte interpõe dois recursos contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental e embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 161.6730.5002.4300

41 - TJSP. Decadência. Prazo. Pensão por porte de policial militar. Filha solteira do miliciano. Ajuizamento da ação anulatória por parte da administração além do decênio legal configurando a decadência. Inexistência de «reformatio in pejus» posto que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Recurso da SPPREV prejudicado.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9003.5100

42 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão. Filha solteira de militar. Benefício suspenso. Restabelecimento. Possibilidade. Ausência de incompatibilidade entre lei federal e estadual. Ademais, competência da União em estabelecer normas gerais que não afasta a competência estadual para edição de norma específica, que contemple beneficiário não previsto em lei federal. Sentença denegatória de ordem reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8003.9400

43 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Pleito formulado por companheira de policial militar falecido. Acolhimento. União estável reconhecida com base no contexto probatório. Lei Federal 9278/96 que não exige prazo mínimo de convivência. Falta de designação, como dependente, da companheira que não obsta sua inscrição como beneficiária. Procedência da ação que se decreta. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.9600

44 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pretensão por parte do instituto previdenciário, do cancelamento de pensão recebida por neto, em virtude do falecimento do avô contribuinte. Inadmissibilidade. Hipótese. Decadência administrativa (artigo 10, da Lei Estadual nº 10.177/98). Ocorrência. Inaplicabilidade do limite etário previsto no Regime Geral de Previdência Social mercê do disposto na legislação estadual específica. Recurso previdenciário não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.7300

45 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Direito de defesa. Exercício contra fatos imputados e não contra uma eventual definição jurídica.

«Constando do ato de indiciamento a precisa descrição dos fatos imputados ao servidor, não tem procedência a alegação de nulidade do processo porque punido por falta diversa, pois a defesa é exercitada contra os fatos imputados e não contra a eventual definição jurídica.»

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Doc. LEGJUR 147.7871.0005.1100

46 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Suspensão do benefício à filha. Inconformismo. Pretensão de restabelecimento da pensão até completar 25 anos de idade ou até a conclusão do curso superior. Possibilidade. Pensão concedida na forma do artigo 147, III, da Lei Complementar Estadual 180/78 vigente à data do óbito, anterior às alterações da Lei Complementar Estadual 1012/07. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4003.6100

47 - TJSP. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. União Estável. Tutela antecipada deferida. Inconformismo. Alegação de ausência dos requisitos legais consubstanciados na prova inequívoca e na verossimilhança da alegação. Reconhecimento. Inteligência do art. 273 do CPC. Necessidade de instauração do contraditório para comprovação da alegada união estável. Decisão reformada para cassar os efeitos da decisão que deferiu a antecipação da tutela. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.2500

48 - STJ. Competência. Crime doloso contra a vida cometido por militar contra civil. CPM, art. 9º. Lei 9.299/96. Aplicabilidade imediata. CPP, art. 2º.

«É competente para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, cometidos por militar contra civil, a Justiça Comum Estadual, conforme disposto na Lei 9.299/96, mesmo que ocorridos antes de sua vigência, por força do princípio da aplicação imediata da lei processual (CPP, art. 2º).»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.0560.3006.6000

50 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pretensão de pensionistas de servidor público estadual de incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre o valor dos vencimentos integrais, incluídas as vantagens não incorporadas recebidas, excluídas apenas as vantagens eventuais. Procedência do pedido. Artigo 129, da Constituição Estadual. Impossibilidade de aplicação da Lei 11960/09 em razão da declaração de inconstitucionalidade. Inversão da Sucumbência. Fixação de honorários. Sentença reformada. Recurso provido.

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