Doc. LEGJUR 147.2802.8012.3900

1 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Constitucionalidade das Leis Complementares Estaduais ns. 943/03 e 954/03. Restituições das contribuições vertidas no período compreendido entre a data do início da cobrança até a instituição da SPPREV em 1º/06/2007. Descabimento. A Lei Complementar Estadual 1010/07, somente unificou os sistemas previdenciários até então existentes e geridos pelo IPESP e pela CBPM. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9003.6900

2 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Impetrante que pretende fazer prova do tempo de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria na modalidade de contagem recíproca (art. 201, § 9º, da CF/88). Período em que trabalhou em serventia não oficializada, contribuindo à carteira então administrada pelo IPESP. Direito líquido e certo à expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) devidamente homologada. Segurança concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da SPPREV improvidos.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0003.0800

3 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Policiais civis inativos. Responsabilidade pela SPPREV quanto ao reenquadramento e pagamento dos proventos. Lei Complementar Estadual 1010/2007. Integralidade e paridade dos proventos. Admissibilidade. Autores que preenchem os requisitos previstos na lei. Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Recurso provido em parte, para julgar a ação procedente em relação à SPPREV, mantida a extinção, por ilegitimidade, quanto à FESP.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0005.6300

4 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão mensal. Mandado de Segurança. Impetração contra a redução salarial com base na Emenda Constitucional 41/03. Proventos de pensão previdenciária. Benefício de caráter eminentemente alimentar, incorporado ao patrimônio da autora de forma legítima. Preservação do direito à irredutibilidade dos vencimentos. Garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Restabelecimento dos valores integrais sem a aplicação do redutor salarial. Condenação da SPPREV ao pagamento das pensões a que as impetrantes deixaram de perceber, desde a impetração até a efetivação da ordem. Incidência de correção monetária e juros de mora. Lei 11960/09. Inviabilidade, todavia, de se reaver, em sede mandamental, as diferenças não pagas e anteriores à impetração. Mandado de segurança que não é supletivo de ação de cobrança. Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de as impetrantes se valerem dos instrumentos processuais cabíveis. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0007.0900

5 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Função-atividade. Regime previdenciário. Ação mandamental via da qual a impetrante, servidora pública estadual admitida sob a égide da Lei Estadual 500/74, colima seja alterado seu cargo de PEB I para PEB II, mantida na SPPREV, a despeito do advento da Lei Complementar Estadual 1010/07. Segurança denegada. Mercê do disposto nos arts. 40, ««caput»», da CF/88 e 2º, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual 1010/07, têm direito à previdência especial somente os servidores ocupantes de funções-atividade de natureza permanente admitidos até a data da promulgação da Lei local. Diante da natureza precária dos vínculos formados, servidores antigos que os rompem para formação de outro, após o marco, sujeitam-se ao regime previdenciário comum. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1000.0500

6 - TJSP. Decadência. Prazo. Pretensão da SPPREV de ver declarada inválida a concessão de pensão por morte. Benefício recebido mensalmente pela parte adversa há mais de treze anos. Prazo

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Doc. LEGJUR 142.7805.1000.9900

7 - TJSP. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. Filha solteira pensionista de policial militar. Pretensão de restabelecimento de benefício. Cabimento. Aplicação da Lei vigente na data do óbito do segurado. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.8061.8000.1500

8 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte requerida por mulher solteira, idosa, sem filhos, dependente da irmã, servidora inativa falecida. Dependência econômica satisfatoriamente comprovada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 138.7244.4003.3100

10 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiários na condição de cônjuge e netos de servidor falecido. Reversão de quota-parte em razão de exclusão de cobeneficiário da pensão. Admissibilidade. Função social do pensionamento. Unicidade da pensão. Segurança concedida. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8004.2500

11 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Policial Militar. Afastamento do serviço para realizar curso específico de formação para o cargo de analista em gestão previdenciária da SPPREV. Supressão de dez dias de férias. Reflexo em licença-prêmio. A Lei Complementar Estadual 1058/08, que institui o plano de carreiras, de empregos públicos e sistema retribuitório para os empregados da SPPREV, prevê nos §§ 2º e 3º de seu artigo 9º, a possibilidade de o candidato ao cargo de analista de gestão previdenciária optar por, durante o período do curso específico de formação, ser afastado do exercício das atribuições de seu cargo ou função-atividade, sem prejuízo dos vencimentos ou salários e das demais vantagens. Improvimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e da apelação da Fazenda do Estado de São Paulo.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8002.5700

12 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Pensionista de ex-policial militar. Pretensão visando à percepção correspondente aos vencimentos integrais. Inteligência do art. 40, § 5º, da Constituição Federal (§ 7º, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/98 e art. 126, § 5º, da Constituição Estadual). Lei Estadual 452/74 que não foi recepcionada. Benefício que deve corresponder à integralidade dos vencimentos ou proventos que eram percebidos pelo servidor falecido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Instituidor falecido após a vigência da lei nova. Percentual limitador de 70% (setenta por cento) do benefício da pensão. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1013/07. Recurso da SPPREV provido e prejudicado o dos autores.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8004.3900

13 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de habilitação de pensão por morte ajuizada contra a SPPREV. Matéria previdenciária não sujeita à competência delegada. Inteligência do artigo 1º do Provimento 1769/10 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que exclui dos Juizados Especiais apenas ações previdenciárias sujeitas à competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Procedência decretada, competente o Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de Guaratinguetá, suscitado.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6007.8900

14 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Servidor Público Estadual. Concessão de tutela em face da fazenda pública. Insurgência fazendária contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela para o fim de determinar que os autores, professores admitidos nos termos da Lei 500/74, sejam enquadrados, em caráter provisório, na categoria «F», mantendo-os vinculados à SPPREV. Acolhimento. Impossibilidade de liminar que concede a antecipação de tutela em face da Lei 9497/97, c.c. artigo 7°, § 2°, da Lei 12016/09. Decisão reformada. Liminar cassada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1003.4100

15 - TJSP. Seguridade social. Litisconsórcio necessário. Ação revisional de proventos. Servidor público estadual inativo. Demanda ajuizada contra a Fazenda Estadual, determinada a citação da SPPREV para integrar a lide. Insurgência da Fazenda objetivando a extinção da demanda. Inadmissibilidade. Instituto previdenciário que embora autônomo recebe repasses do tesouro estadual para arcar com os pagamentos aos inativos e pensionistas. Observância. Artigo 27 de Lei Complementar nº 1.010/07. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0008.8700

16 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Viúva. Pagamento cessado em razão da constituição de novo matrimônio. Restabelecimento do pagamento. Inadmissibilidade. Casamento que é causa de extinção do benefício. Inteligência do art. 19, II, da Lei Estadual 452/74 e do art. 157 da Lei Complementar 180/78. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7002.0200

17 - TJSP. Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Pretensão dos pais ao benefício em virtude do falecimento de filha, contribuinte da autarquia estadual. Comprovadas a ausência de outros herdeiros necessários e a dependência econômica, indispensável para materialização do direito perseguido. Decisão confirmada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0005.5700

18 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensionista de servidora pública estadual aposentada Sexta-parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a pensão. Lei Federal 11960/2009. Necessidade de ajustamento à atual orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso e reexame necessário a que se dá parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3013.1700

19 - TJSP. Seguridade social. previdência social. spprev. servidor público estadual. professor de educação básica. admissão nos termos da lei estadual 500/74 após o advento da lei complementar estadual 1010/07. regime previdenciário que não se equipara aos efetivos e equiparados. sentença reformada. recurso e remessa necessária providos.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5007.2400

20 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão. Pretensão, por parte de beneficiária de desembargador aposentado, de recebimento do benefício decorrente do falecimento do magistrado, sem incidência dos redutores salariais determinados pela Emenda Constitucional 41/03. Admissibilidade. Recebimento da totalidade do que era percebido pelo instituidor do benefício. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0001.9000

21 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha de policial militar que recebia pensão desde a data do óbito do instituidor. Cancelamento do benefício. Impossibilidade. Pensão por morte concedida à impetrante na forma da Lei estadual vigente à data do óbito do servidor. Restabelecimento do benefício necessário. Ordem concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6009.8300

22 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiários na condição de cônjuge e netos. Perda da qualidade de pensionista de um dos netos. Reversão da quota-parte em favor do beneficiário remanescente. Admissibilidade. Função social do pensionamento. Unicidade da pensão. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7001.9700

23 - TJSP. Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Concessão à sobrinha solteira de excontribuinte de autarquia estadual. Pretensão ao cancelamento do ato administrativo. Descabimento. Ocorrência da decadência administrativa. Administração Pública que dispõe de prazo decenal para rever seus atos quando eivados de nulidade. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7000.1100

24 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Destinação aos netos, menores impúberes. Declaração de vontade da segurada acompanhada de prova concreta da dependência econômica, que é o fundamento do benefício. Concessão imperiosa. Sentença reformada, invertida a sucumbência. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 158.2461.6003.5700

25 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte de militar, na integralidade dos proventos que percebia. Admissibilidade. Falecimento ocorrido antes do advento da Lei Complementar 1013/07, inaplicável no caso. Hipótese. Observância. Decisão de procedência da pretensão das pensionistas mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0013.2500

26 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Ação revisional. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento de valores retroativamente à data do falecimento do «de cujus». Necessidade de aguardar o desfecho de ação de investigação de paternidade. Inteligência do art. 148, § 2º, da Lei Complementar 180/78. Providência acautelatória, visando assegurar eventual direito, que não foi tomada pela representante legal dos herdeiros reconhecidos. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6008.4500

27 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Professora contratada. Lei 500/74. Vínculo com o Estado desde o ano de 2004. Servidora que embora sem aulas não fora dispensada da função, permanecendo vinculada. Inclusão da funcionária no regime do SPPREV e não no regime de previdência geral. Artigo 2º da Lei Complementar 1010/07. Segurança concedida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0005.1100

28 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Suspensão do benefício à filha. Inconformismo. Pretensão de restabelecimento da pensão até completar 25 anos de idade ou até a conclusão do curso superior. Possibilidade. Pensão concedida na forma do artigo 147, III, da Lei Complementar Estadual 180/78 vigente à data do óbito, anterior às alterações da Lei Complementar Estadual 1012/07. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7002.5900

29 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiária maior de idade que concluiu curso universitário. Reversão da quota-parte em favor dos demais. Admissibilidade. Princípios constitucionais da unicidade e da isonomia. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4003.6100

30 - TJSP. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. União Estável. Tutela antecipada deferida. Inconformismo. Alegação de ausência dos requisitos legais consubstanciados na prova inequívoca e na verossimilhança da alegação. Reconhecimento. Inteligência do art. 273 do CPC. Necessidade de instauração do contraditório para comprovação da alegada união estável. Decisão reformada para cassar os efeitos da decisão que deferiu a antecipação da tutela. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8003.9400

31 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Pleito formulado por companheira de policial militar falecido. Acolhimento. União estável reconhecida com base no contexto probatório. Lei Federal 9278/96 que não exige prazo mínimo de convivência. Falta de designação, como dependente, da companheira que não obsta sua inscrição como beneficiária. Procedência da ação que se decreta. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7001.1700

32 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Neto sob a guarda de servidor estadual falecido. Prova da dependência econômica. Deferimento acertado. Análise perfunctória que não revela ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade da decisão. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1005.8300

33 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Policial Militar Ativo. Pretensão de cessação de descontos efetuados pela Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM) e desligamento do quadro associativo da Cruz Azul, entidade que presta serviços de natureza médica. Ação proposta em face da SPPREV. Descabimento. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6005.4000

34 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. Beneficiário de 50% de pensão previdenciária recebida pelo falecimento de seu filho. Pretensão de reversão em seu favor da quota parte recebida por sua esposa em virtude de seu falecimento. Cabimento. Direito de acrescer que decorre da unicidade do benefício, inclusive sob o enfoque constitucional, e do princípio da isonomia ainda que a lei não o contemple. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8012.4000

35 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Ativos e inativos. Contribuição previdenciária. Constitucionalidade das Leis complementares estaduais ns. 943/03 e 954/03. Restituições das contribuições vertidas no período compreendido entre a data do início da cobrança até a instituição da spprev em 1º/06/2007. Descabimento. A Lei complementar estadual 1010/07, somente unificou os sistemas previdenciários até então existentes e geridos pelo ipesp e pela cbpm. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9004.4700

36 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pleito por parte de pensionista de ex-servidora estadual no sentido de serem convertidos os proventos em URV. Admissibilidade. Hipótese. Aplicação da Lei Federal nº 8.880/94. Consideração da data do efetivo pagamento e quitação dos atrasados, observada a eventual prescrição. Necessidade. Juros de 6% ao ano (Lei nº 9.494/97) Aplicação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3001.9700

37 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Restabelecimento de pensão por morte a pensionista de ex-professor da Universidade de São Paulo. Possibilidade. Prescrição administrativa. Ocorrência. Aplicação do Decreto Federal nº 20.910/32 e dos artigos 53 e 54 da Lei Federal nº 9.717/98. Necessidade. Inaplicabilidade da Lei Estadual nº 10.177/98. Princípio da reciprocidade e da simetria. Decisão mantida. Recurso previdenciário não provido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5002.4300

38 - TJSP. Decadência. Prazo. Pensão por porte de policial militar. Filha solteira do miliciano. Ajuizamento da ação anulatória por parte da administração além do decênio legal configurando a decadência. Inexistência de «reformatio in pejus» posto que se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Recurso da SPPREV prejudicado.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4007.1900

39 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Reversão de pensão por morte. Quota parte da pensão cessada em razão de conclusão do ensino superior pela irmã. Admissibilidade. Direito de acrescer que decorre da unicidade e do caráter contributivo do benefício. De rigor a reversão, sob pena de enriquecimento sem causa do órgão pagador. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 158.2461.6003.0200

40 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Benefício (pensão por morte) incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário, transformado em direito adquirido. Hipótese. Pretensão de revisão por parte da administração pública, após o decurso de mais de uma década. Inadmissibilidade. Lei Estadual 10177/98. Decisão de reconhecimento de ilegalidade de descontos mantida. Recurso previdenciário não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7019.4800

41 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Concessão do benefício decorrente da morte de companheiro. Cabimento. Convivência reconhecida por sentença judicial. Comprovação da dependência econômica, que também é presumida no caso dos conviventes. Inexistência de prova em contrário, que incumbia à autarquia produzir. Pensão por morte concedida. Apelação da SPPREV e reexame necessário improvidos, sendo provido o recurso adesivo da autora para arbitrar a verba honorária em 10% do valor da condenação.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0003.7200

42 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. União estável. Pretensão da autora, na condição de ex-companheira de servidor público falecido, ao recebimento de pensão por morte, nos termos da Lei Complementar Estadual 1013/07. Demandante que não pode ser preterida do direito ao recebimento de pensão, dada sua comprovada convivência pública, contínua e duradoura com o «de cujus». União estável reconhecida judicialmente. Precedentes jurisprudenciais. Concessão do benefício que deve retroagir à data do falecimento do contribuinte. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0004.9300

43 - TJSP. Contribuição previdenciária. Desconto sobre a somatória dos benefícios da aposentadoria e pensão. Institutos de natureza diversa. Deve se considerar os benefícios isoladamente para o desconto da contribuição previdenciária. Redutor da Emenda Constitucional 41/03. Pensão não pode ultrapassar o subsídio do Governador. O teto remuneratório é calculado considerando o valor da pensão e não o valor total dos proventos do servidor falecido. Recurso da São Paulo Previdência-SPPREV desprovido. Recurso da Autora provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0017.5900

44 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Viúva de servidor público estadual que pleiteia o restabelecimento do benefício, em sua integralidade, após o falecimento do filho. Descabimento. Cessação de qualquer pagamento, extinção da pensão, que se deu em virtude de a autora ter contraído novo matrimônio. Obediência ao princípio da legalidade. Artigo 157 da Lei Complementar Estadual 180/78 e artigos 9º, § 4º, e 19 da Lei Complementar Estadual 452/74. Precedente deste Tribunal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9005.2000

45 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Determinada a expedição de ofício requisitório em sede de execução definitiva embasada em sentença transitada em julgado, irrelevante sejam apresentados embargos, incontroversos os valores acolhidos, elaborado que foi o cálculo pelo instituto previdenciário (SPPREV). Suspensão da execução que não se justifica. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.7244.0022.4500

46 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPrev. Servidor Público Estadual. Magistério. Professores dispensados e admitidos nos termos da Lei 500/74. Submissão ao regime da Lei 1010/07. Impossibilidade. Ruptura do vínculo anterior que implicou na perda do direito à permanência na condição de segurados da São Paulo Previdência. Vínculo que era a título precário e que não equivale ao exercício de função permanente, aos quais se assegura a impossibilidade de dispensa. Artigos 2º, § 3º, 43 e 44 da Lei 1010/07. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.8382.5001.4800

47 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Recebendo filha de funcionário público estadual pensão desde seu falecimento, concedida na forma da lei vigente à data do óbito, antes das alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual 1013/07, inadmissível o cancelamento do recebimento, assegurados que são os seus direitos pelo seu art. 3º. Recurso da SPPREV não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.3563.7002.9600

48 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pretensão por parte do instituto previdenciário, do cancelamento de pensão recebida por neto, em virtude do falecimento do avô contribuinte. Inadmissibilidade. Hipótese. Decadência administrativa (artigo 10, da Lei Estadual nº 10.177/98). Ocorrência. Inaplicabilidade do limite etário previsto no Regime Geral de Previdência Social mercê do disposto na legislação estadual específica. Recurso previdenciário não provido.

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Doc. LEGJUR 158.2461.6002.5100

49 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPREV. Benefício (pensão por morte) incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário, transformado em direito adquirido. Hipótese. Pretensão de revisão por parte da administração pública, após o decurso de mais de uma década. Inadmissibilidade. Lei Estadual 10177/98. Decisão de reconhecimento de ilegalidade de descontos mantida. Recurso previdenciário não provido.

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