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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

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Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • contestacao intempestiva

    18 Documentos Encontrados

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7040.1800)

    1 - STJ. Ação rescisória. Decisão interlocutória. Contestação intempestiva.

    «É inadmissível a ação rescisória de decisão que julga intempestiva a contestação

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2021.1800)

    2 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Oposição. Suspensão do prazo para a apresentação da contestação, que recomeça a correr após a publicação da decisão proferida pelo juiz de primeira instância. Contestação intempestiva. Revelia corretamente decretada. Recurso improvido nessa parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7003.6400)

    3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contestação intempestiva. Desentranhamento. Possibilidade. Precedentes específicos.

    «1. A contestação juntada posteriormente ao decurso do prazo legal pode ser desentranhada dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.3900)

    4 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Revelia. Contestação intempestiva do embargado. Caráter relativo da presunção de verdade dos fatos alegados. Fraude à execução evidenciada nos autos. Liberdade do Juiz na formação de sua convicção. Embargos rejeitados. CPC, arts. 131 e 319. (Com doutrina e jurisprudência).

    «Mesmo sendo a contestação aos embargos de terceiro manifestamente intempestiva, pode o Juiz deixar de aplicar os efeitos da revelia se a fraude à execução está evidenciada nos autos, rejeitando assim os embargos.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.5500)

    5 - TJPE. Ação de cobrança. Citação pelo correio. Teoria da aparência. Aplicabildade. Contestação intempestiva.

    «1. Compulsando os autos, verifico que o endereço de remessa da citação corresponde a uma das filiais da empresa, logo a citação ocorreu de forma regular, não se podendo alegar que a comunicação somente teria validade se efetuada no endereço da sede da empresa. 2. Neste sentido, a citação feita na fábrica da empresa é válida para todos os efeitos, pela aplicação da teoria da aparência, sendo, portanto, intempestiva a contestação acostada após o prazo legal. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.7900)

    6 - TJSP. Revelia. Efeitos. Contestação intempestiva. Indenizatória. Julgamento antecipado. Demanda procedente. Exegese do artigo 319 do Código de Processo Civil. Prematuridade. Presunção de veracidade decorrente da revelia por apresentação extemporânea da contestação não é absoluta, mas relativa. Danos morais e materiais. Controvérsia que não dispensava a dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.6200)

    7 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Revelia em razão de contestação intempestiva. Sentença de improcedência. Verba devida, pelos autores, ao patrono do réu. CPC, art. 20.

    «Proposta a ação e oferecida contestação fora de prazo, reconhecida a revelia mas julgada improcedente a ação, impõe-se a condenação do autor em honorários advocatícios em favor do patrono do réu revel, desde que ele tenha praticado, também, outros atos processuais».»

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    CPC, art. 20
    Advogado (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0026.6900)

    8 - TJSP. Revelia. Prazo. Contestação intempestiva, que corresponde ao seu não oferecimento, implica a revelia do réu, fazendo presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3002.3000)

    9 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança. Invalidez permanente. Ação julgada improcedente. Contestação intempestiva. Reconhecimento. Não comprovação de que o acidente ocasionou a incapacidade laborativa em caráter permanente. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.8000)

    10 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Contestação intempestiva. Revelia. Crédito de valores em conta corrente. Reconhecimento do vínculo contratual. Extratos de movimentação. Suficiente demonstração da evolução da dívida. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.5600)

    11 - STJ. Citação ficta. Contestação apresentada a destempo. Desentranhamento da peça dos autos. Revelia. Inaplicabilidade, in casu, do art. 9º, II, do CPC (curador especial). Cerceamento de defesa não configurado. CPC, art. 319.

    «2. Não há falar em nomeação de curador especial ao revel, mesmo que ficta tenha sido sua citação, quando o mesmo comparece aos autos, regularizando sua representação processual, e apresenta contestação intempestiva ou deixa de fazê-lo sponte propria. Aplica-se à espécie a máxima dormientibus non sucurrit jus.»

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Citação ficta (v. Citação) (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Curador especial (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 9º, II
    CPC, art. 319
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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.0900)

    12 - TJSP. Agravo de instrumento. Revelia. Medida cautelar de exibição de documentos. Agravante revel. Revelia que somente se aplica às questões de fato, e não às de direito. Ausência de previsão legal para o desentranhamento de contestação intempestiva. Decisão que o determinou reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4001.4800)

    13 - TJSP. Revelia. Contestação intempestiva. Pretensão da ré a compensação dos valores dos alugueis e encargos com os gastos com benfeitorias e pagamento de impostos atrasados. Descabimento. A compensação pode ser arguida como matéria de defesa, mas a revelia obsta conhecimento de tal pretensão. Apelação não provida nesta parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.8800)

    14 - TJSP. Revelia. Efeitos. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Contestação intempestiva do banco réu. Revelia caracterizada. Plena incidência do efeito de presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Inteligência do art. 319 do CPC. Conjunto probatório que possui elementos suficientes para o convencimento do juízo. Desnecessidade de prova pericial contábil. Determinação afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.7200)

    15 - TJSP. Honorários de advogado. Desistência da ação. Pedido formulado após a citação da ré, que apresentou contestação intempestiva. Concordância da apelada com o pedido de desistência da ação, sem qualquer ressalva, não havendo qualquer ato útil praticado pelo seu patrono. Inaplicabilidade do preceito contido no art. 26 do CPC, eis que não houve tramitação do processo. Recurso da autora provido para afastar a imposição de pagamento de verba honorária ao advogado da apelada.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9000.7100)

    16 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ação de obrigação de fazer. Ausência da análise pelo juízo «a quo» dos documentos juntados com a contestação intempestiva. Sentença dada apenas com base no instrumento contratual e levando-se em conta os efeitos da revelia, sem nada mencionar sobre a prova documental produzida. Direito dos réus em obter um pronunciamento sob os documentos juntados. Necessidade de retorno dos autos à instância de origem, para um pronunciamento com fundamentação completa, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso da autora prejudicado, vez que seu objeto era suprir a omissão da sentença ora anulada e parcialmente provido o recurso dos réus.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0006.2900)

    17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Obrigação de não fazer. Acusações formuladas pelo réu sobre irregularidades praticadas pelo autor durantea gestão da Confederação Brasileira de Hipismo. Procedência. Preliminar. Afastamento da revelia. Contestação intempestiva. Revelia adequadamente decretada- Preliminar Rejeitada. Ausência de comprovação da veracidade das acusações imputadas ao autor. Configuração de ato ilícito por parte do réu, quedivulgou informações desprovidas de respaldo probatório. Danos morais configurados. Valor que deve ser reduzido, a fim de que seja fixado com razoabilidade, atendendo à função punitiva e ressarcitória da indenização. Mantida a condenação à obrigação de não fazer consistente na abstenção da divulgação de informações difamatórias contra o autor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.5900)

    18 - STJ. Consignação em pagamento. Contestação intempestiva. Efeitos da revelia não incidentes. Relativização dos efeitos da revelia. Consignatória improcedente. Conversão em renda em favor do consignado. Manutenção do aresto recorrido. CPC, arts. 319, 897 e 899, § 1º.

    «A revelia caracterizada pela ausência de contestação ou a apresentação intempestiva desta, não conduz à procedência do pedido deduzido na demanda consignatória, salvo se verificado pelo magistrado que, do exame das provas colacionadas aos autos suficientes ao seu convencimento, resulte a presunção de veracidade dos fatos, consoante o disposto no art. 897, do CPC (com a redação que lhe deu a Lei 8.951/94), verbis: «Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da reve... (Continua)

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    Referência(s):
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Relativização dos efeitos (v. Revelia) (Jurisprudência)
    CPC, art. 319
    CPC, art. 897
    CPC, art. 899, § 1º
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