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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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conta salario

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Decreto nº 8166/2013 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8002.4700)

1 - TRT 2 Região. Bloqueio. Conta bancária. Impenhorabilidade de conta salário. Não configuração da hipótese contida no art. 649, IV, do CPC.

«Os documentos trazidos à colação não comprovam tratar-se de conta-salário.Recurso a que se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7519.6300)

2 - TST. Execução trabalhista. Penhora on line. Conta bancária. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do art. 649, § 2º, do CPC. Aplicação da Súmula 417/TST.

«Não comprovada a condição da conta bancária de conta salário e respeitado o limite do art. 649, X do CPC de 40 (quarenta) salários mínimos penhorável em conta poupança da executada, não há ofensa ao direito líquido e certo na penhora destes valores. Ademais, não havendo comprovação de que a constrição judicial gerou dificuldades na subsistência do executado, aplicável, ainda, o § 2º do art. 649 do CPC.»

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora on line (Jurisprudência)
Conta bancária (Jurisprudência)
Conta salário (Jurisprudência)
CPC, art. 649, X, e § 2º
Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC, arts. 620, 655 e 666, I. Lei 1.533/51, art. 1º).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.3000)

3 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio judicial de conta salário. CPC, art. 649, IV.

«O crédito trabalhista, ante sua natureza eminentemente alimentar, deve ser privilegiado e resguardado. Entretanto, para que não se ofenda o princípio da dignidade da pessoa humana, o bloqueio judicial de valores de conta salário deve se restringir ao valor do salário efetivamente percebido pelo devedor. Não havendo prova em contrário, presume-se que o valor registrado na CTPS do devedor constitui o seu atual salário

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bloqueio judicial de conta salário (v. Salário) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.2300)

4 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Verbas rescisórias de caráter salarial. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, IV. Violação.

«É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Execução) (Jurisprudência)
Conta-salário (v. Execução) (Jurisprudência)
Verbas rescisórias de caráter salarial (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7129.4300)

5 - 2 TACSP. Penhora. Banco. Conta corrente. Servidor público. Crédito de salário. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 649, IV.

«É absolutamente impenhorável o saldo de conta corrente bancária constituído exclusivamente pelo crédito de salário de funcionário público (CPC, art. 649, IV).»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Conta corrente (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Crédito de salário (v. Penhora) (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, IV
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 112.5821.8000.3500)

6 - STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 649, VI, 655 e 655-A.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. 2. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. 3. O terceiro... (Continua)

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Penhora on line (Jurisprudência)
Conta corrente (Jurisprudência)
Conta corrente conjunta (Jurisprudência)
Terceiro (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
CPC, art. 649, VI
CPC, art. 655
CPC, art. 655-A
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0004.6800)

7 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Conta-salário. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Conduta negligente do Banco. Dano evidenciado. Necessidade do réu, na qualidade de fornecedor, comprovar a efetiva contratação do serviço, abertura de conta corrente e não conta-salário, nos termos do art. 333, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Juros de mora, porém, que devem ser contados da citação válida. Recursos improvidos, com observação.

Opções

(DOC. LEGJUR 112.9174.0000.0100)

8 - TST. Execução trabalhista. Penhora em conta salário. Impenhorabilidade garantido na sua totalidade. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC, art. 649, IV.

«A decisão recorrida, ao manter o ato coator, com esteio no entendimento pela regularidade da ordem judicial de constrição incidente na conta salário sobre recursos oriundos dos proventos, amparando-se na tese da relativização da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial reconhecidamente em desalinho com a Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa à direito líquido e certo quando há o blo... (Continua)

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Salário (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II (Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Ilegalidade. CPC, art. 649, IV e § 2º).
CPC, art. 649, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.1000)

9 - TRT 2 Região. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Execução. Conta corrente destinada a recebimento de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. CPC, art. 649, VII.

«Malfere o preceito contido no art. 649/CPC a penhora havida em conta corrente destinada a depósitos de benefícios previdenciários. Todavia, em decorrência da própria natureza da conta, que é conjunta, impossível distinguir quanto do valor excedente pertencente a cada qual do cônjuges. Segurança parcialmente concedida.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, VII
Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4002.0500)

10 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio dos valores depositados em conta corrente e em conta poupança do executado. Cabimento. Hipótese em que ficou demonstrado pelo agravante que os valores bloqueados em sua conta são provenientes do seu salário e da sua poupança, de modo que o bloqueio deve ser tornado sem efeito. Decisão reformada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0003.2800)

11 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas trabalhistas. Inadmissibilidade, ainda que depositadas em conta-corrente comum, conquanto impossíveis de serem depositadas em conta salário de empregado demitido. Art. 649, IV, do CPC. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 111.8322.9000.1700)

12 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

«1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.»

Referência(s):
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Salário (v. Penhora) (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (v. Penhora) (Jurisprudência)
Cotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Penhora on line (v. Penhora) (Jurisprudência)
Dinheiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9017.4800)

13 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ativos financeiros. Conta poupança utilizada como conta corrente. Executado que é empresário individual. Bloqueio que recaiu sobre o faturamento da empresa individual. Inadmissibilidade. Verba equiparada ao salário do empresário individual. Art. 649, IV, CPC. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.7900)

14 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Execução. Impenhorabilidade. Servidor público. Penhora de conta-salário. Inadmissibilidade. Concessão da segurança. CPC, art. 649, IV.

«Se a penhora no processo de execução recaiu em conta-salário do devedor (servidora pública municipal), violou direito líquido e certo do executado. Com efeito, o art. 649, IV, do CPC qualifica como absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, salvo para o pagamento de prestação alimentícia. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se conce... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
CPC, art. 649, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7452.3600)

15 - TRT 2 Região. Salário «in natura». Combustível (limite de 240 litros). Subsídio de conta do telefone celular. Ativação em funções de serviço externo. Natureza salarial não caracterizada. CLT, art. 458.

«O combustível fornecido pela empregadora e o subsídio de conta de telefone celular como meios de prestação de serviços se equiparam aos instrumentos ou equipamentos indispensáveis para o funcionamento da empresa. Não podem substituir o salário, pois sua concessão trata-se de utilidade funcional e não utilidade vital para o trabalhador.»

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Combustível (Jurisprudência)
Salário «in natura» (v. Salário) (Jurisprudência)
Telefone celular (v. Salário) (Jurisprudência)
CLT, art. 458
Opções

(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2400)

16 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Fusão de instituições bancárias. Débito existente em uma das instituições. Manutenção de conta corrente na outra. Ausência de autorização expressa para realização de desconto automático após associação dos bancos. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

«Condenação da ré a devolução do valor retirado da conta da autora afastando o dano moral. Movimentação não autorizada na conta da apelante. Ilegalidade da conduta da apelada. Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço. Situação que ultrapassou os limites de mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. Indenização que deve observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Provimento parcial do recurso.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Conta salário (Jurisprudência)
Fusão de instituições bancárias (v. Banco) (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
Desconto automático (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7205.6600)

17 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Salário. Mandado de segurança. Sociedade. Penhora em conta bancária. Alegação de que o dinheiro é destinado ao pagamento de salários. Necessidade de prova. CPC, art. 655.

«Inexistindo prova de que o numerário se destinava ao pagamento de salários, não resulta na propalada impenhorabilidade de conta-salário, nem tampouco em ilegalidade do ato. A determinação de constrição em numerário decorreu de ato normal da execução, tendo o exeqüente requerido fosse obedecida a gradação legal no art. 655 do CPC.»

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Conta bancária (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655
Salário (Jurisprudência)
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.7244.4003.6000)

18 - TJSP. Penhora. Salário. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. É inadmissível a penhora dos valores percebidos a título de salário depositados em conta corrente destinada ao recebimento destes. Impenhorabilidade absoluta assegurada pelo art. 649, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.

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(DOC. LEGJUR 141.8613.8002.1700)

19 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Empréstimo consignado. Legalidade. Retensão pelo órgão pagador não realizada. Possibilidade de penhora do valor correspondente na conta salário.

«1.- A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes. 2.- Como consectário lógico desse posicionamento é de se admitir a possibilidade de penhora do valor depositado em conta salário que, por falha, não tenha sido retido pelo órgão pagador nem voluntariamente entregue ao credor pelo mutuár... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7273.0400)

20 - TST. Salário mínimo. Cálculo. Salário básico. Demais parcela de natureza salarial. Não consideração.

«Para se saber se determinado empregado recebe ou não o salário-mínimo, deve-se levar em conta apenas o denominado salário básico, e não as demais parcelas pagas pelo empregador que possuam natureza salarial. Realmente, nos termos do art. 76/CLT, o salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, conceituação que se insere naquela que se extrai do art. 457/CLT, segundo a qual o salário básico é a importância fixa paga d... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.6731.2000.2600)

21 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por dano moral. Repasse de 30% dos ganhos do autor da conta corrente salário para a conta corrente comum com saldo negativo. Admissibilidade. Determinação fundada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de preservar a subsistência digna do devedor. Pretensão de que a instituição financeira se abstenha de proceder a qualquer transferência de valores entre tais contas, sob o argumento de que o art. 649, I, do CPC veda a penhora de salário. Descabimento. Percentual deferido que não fere o princípio da dignidade humana. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.5900)

22 - TJRJ. Execução. Penhora. Salário. Conta corrente bancária. Pessoa física. Valores modestos. Inexistência de aplicações financeiras. Presunção de cunho salarial. Impenhorabilidade caracterizada. CPC, art. 649, IV.

«De acordo com as regras da experiência comum, tem cunho salarial a conta corrente bancaria de pessoa física, e, como tal, não pode ser penhorada, ao teor do inc. IV do art. 649 do CPC. Tal presunção se faz ainda mais robusta quando os valores são modestos, não há registro de aplicações financeiras, com fluxo de retiradas e depósitos normal, próprio de conta utilizada para as despesas correntes do titular.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
Pessoa física. Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
Presunção de cunho salarial. Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 105.1565.0000.2500)

23 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Transmudação, não consentida pelo usuário, em conta corrente normal. Pretensão de cessação de descontos efetuados e recebimento de danos morais. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Se o banco réu não faz prova de correta celebração de contrato que permita a realização das operações financeiras perpetradas contra os recursos do autor, correta a sentença que reconhece a abusividade desta conduta, determina seu encerramento e reconhece a presença de ofensa a direitos personalíssimos do consumidor. Danos morais que decorrem da conduta ofensiva do estabelecimento bancário. Fixação dos mesmos, contudo, que se revela desproporcional à lesão imposta ao autor. ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Conta salário (v. Banco) (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9008.9600)

24 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados. Conta corrente. Liberação parcial apenas do valor debitado na conta corrente a título de pagamento de salário. Prova. Manutenção da decisão. Foi liberada a quantia de R$ 3.298,17 que corresponde, exatamente, a quantia depositada na conta bancária a título de «folha de pagamento mensal». No extrato apresentado, não se observa o depósito de qualquer outra quantia que tenha natureza salarial. Agravo não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4002.2400)

25 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Crédito consignado. Desconto de valores em conta salário. Possibilidade. Limitação ao percentual de 30% dos proventos do funcionário. Necessidade. Observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dada a natureza alimentar do salário. Recursos das instituições bancárias não providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.5500)

26 - TST. Salário mínimo. Cálculo. Salário básico. Demais parcelas de natureza salarial. Não consideração. CLT, arts. 76 e 457, § 1º.

«Para se saber se determinado empregado recebe ou não o salário-mínimo, deve-se levar em conta apenas o denominado salário básico, e não as demais parcelas pagas pelo empregador que possuam natureza salarial. Realmente, nos termos do art. 76 da CLT, o salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, conceituação que se insere naquela que se extrai do art. 457 da CLT, segundo a qual o salário básico é a importância fixa ... (Continua)

Referência(s):
Salário mínimo (Jurisprudência)
Cálculo (v. Salário mínimo) (Jurisprudência)
CLT, art. 76
CLT, art. 457, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7022.0700)

27 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito e empréstimos. Desconto em conta corrente salário. Apropriação de numerário existente na conta do cliente para pagamento das prestações atrasadas. Restituição em dobro e condenação por danos morais. Descabimento, diante da existência de cláusula contratual autorizadora do desconto. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 136.8045.7002.7800)

28 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Penhora on line. Bacen jud. Impenhorabilidade. Conta salário. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, requerido o pedido de penhora on line no período de vigência da Lei 11.382/2006, deve ser deferido sem exigência de esgotamento das diligências, a fim de permitir a localização e a constrição dos ativos financeiros em conta do executado ou... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.2900)

29 - TRT 3 Região. Salário. Rescisão indireta. Salário pago abaixo do piso da categoria.

«A rescisão indireta do vínculo empregatício, assim como a dispensa por justa causa deve se basear em falta que provoque a insustentabilidade da manutenção do contrato de trabalho pelo empregado, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, e também, tendo em vista o valor social do trabalho, fundamento que norteia a CR/88 (arts. 1º, inc. IV e 170, caput.). É por isso que o descumprimento de algumas obrigações por parte do empregador nem sempre acarretará... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9000.9100)

30 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre valores depositados na conta-corrente da agravante. Admissibilidade. Conta bancária que não é utilizada exclusivamente para recebimento do salário, que, por sinal, uma vez depositado em conta-corrente, torna-se ativo financeiro passível de constrição judicial visando assegurar o direito do credor de receber o que lhe é devido. Alegada impenhorabilidade que deve ser respeitada na medida em que a constrição venha a comprometer a subsistência do trabalhador e de sua família, circunstância não comprovada nos autos. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.2200)

31 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Desconto de 20% para a conta emprego e salário do Ministério do Trabalho. CPC, art. 267, inc. VI.

«Se a Constituição proíbe ao Estado qualquer interferência ou intervenção na criação, organização e na vida do sindicato, não se pode pretender compelir o Ministério do Trabalho a fornecer ao Sindicato o Código pretendido e a dar destinação à contribuição sindical, porque isto, indiscutivelmente, importaria em intervenção e interferência na vida sindical. Decretada a carência e extinção da ação, com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
CPC, art. 267, inc. VI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.0800)

32 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Impenhorabilidade. Salário. Penhora em conta corrente onde são depositados proventos de aposentadoria. Inadmissibilidde. Segurança concedida. CPC, art. 649, VII.

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, VII
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.7900)

33 - STJ. Cumprimento de sentença. Salário. Impenhorabilidade. Penhora de valores em conta corrente. Servidor público. Proventos de funcionária pública. Natureza alimentar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, IV.

«1. É possível a penhora «on line» em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. 2. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. 3. Recurso especial provido.»

Referência(s):
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Salário) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Natureza alimentar (v. Salário) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 140.3545.9004.7000)

34 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cédula de crédito bancário. Desconto em conta corrente que atinge crédito proveniente de salário. Possibilidade. Valores que depositados em conta corrente se transformam em ativos financeiros comuns. Inexistência legal de limitação dos descontos. Danos moral e material não configurados. Indenização indevida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7520.9400)

35 - TJRJ. Consumidor. Banco. Ação objetivando estorno de tarifas e indenização por danos morais. Conta corrente bancária sem movimentação por vários anos, incidindo tarifas bancárias. Cobrança. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a conta não era do tipo salário e de que a autora fez uso do crédito concedido pelo banco. Cobrança de encargos em uma conta sem qualquer movimentação por cinco anos se torna abusiva (CDC, art. 39). Determinação de estorno da cobrança abusiva, restando o débito da autora acrescido apenas dos encargos legais e fiscais. Considerações do Des. Paulo Maurício Pereira sobre o tema.

«... Entretanto, extrai-se dos extratos exibidos (fls. 9/24), que o débito da autora foi se avolumando pelo somatório apenas de encargos, desde abril/2002, isto que não é de ser admitido como normal, pois o próprio banco, ao verificar a passagem de longo tempo sem que a conta tivesse qualquer movimentação deveria, automaticamente, se não encerrá-la, ao menos colocá-la em situação de suspensão temporária, até que o cliente viesse movimentá-la, novamente, ou encerrá-la de form... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Estorno de tarifas (v. Banco) (Jurisprudência)
Conta corrente bancária (v. Banco) (Jurisprudência)
Tarifa bancária (v. Banco) (Jurisprudência)
CDC, art. 39
Opções

(DOC. LEGJUR 137.7930.4001.2100)

36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sentença que julgou procedente pedido para obstar descontos na conta-salário da parte autora. Descumprimento. Astreintes. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do valor da multa imposta para desencorajar o descumprimento de sentença é, em regra, inadmissível, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Pode ser afastado o óbice da referida súmula em situações excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidad... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.4700)

37 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de mútuo. Salário. Garantias. Desconto em folha de pagamento. Desconto em conta corrente. Tratamento diferenciado dado pelo STJ. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«... No que diz respeito à controvérsia delineada nestes autos, o STJ vem diferenciando duas hipóteses de empréstimo e, a cada uma, vem dando tratamento diverso: (i) Desconto em folha de pagamento. Nos contratos de mútuo celebrados com cláusula de desconto em folha de pagamento, o tomador do empréstimo se beneficia de condições vantajosas, como juros reduzidos e prazos mais longos, ao mesmo passo em que a satisfação do crédito encontra limites claros, em confo... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato de mútuo (Jurisprudência)
Mútuo (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Desconto em folha de pagamento (Jurisprudência)
Folha de pagamento (Jurisprudência)
Desconto em conta corrente (Jurisprudência)
Conta corrente (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Salário) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7006.3200)

38 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Alegação pela autora de encerramento de conta salário diante do desligamento da empresa. Comprovação. Instituição bancária que contradiz dizendo que a conta não era salário, estava ativa e com débitos pendentes. Ausência, entretanto, do ônus probatório nos termos do art. 333, II, do CPC. Patente a responsabilidade do réu no caso de promover a inscrição de débito sem indícios de qualquer sustentação. Caracterizada a deficiência da prestação de serviços. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Desnecessidade de prova do prejuízo em concreto. Valor indenizatório fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Sentença mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.5900)

39 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente. Salário. Proventos aposentadoria. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«... Em situações análogas à presente, o STJ considerou que o devedor, ao ter seu salário irregularmente excutido, de forma extrajudicial, tão logo depositado em sua conta corrente, faz jus à reparação dos danos morais sofridos. A apropriação integral do salário coloca em xeque a sobrevivência do devedor e de seus familiares, sujeitando-os a condição indigna de vida. Nesses precedentes o valor da compensação tem sido fixado em R$5.000,00. Confiram-se os seguintes precedentes... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Proventos aposentadoria (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Salário) (Jurisprudência)
Retenção (v. Salário) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CPC, art. 649, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6010.2000.7000)

40 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Constrição sobre conta vinculada a fim específico. Quota parte estadual do salário educação. Qese. Ausência de comprovação de direito líquido e certo.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs 2.356 e 2.362, deferiu medida liminar para suspender a eficácia do art. 2º da EC 30/2000, aí incluída a hipótese de sequestro definida no § 4º do art. 78 ADCT. vencimento do prazo para pagamento, omissão no orçamento ou preterição ao direito de precedência do credor para os precatórios pendentes de pagamento na data de promulgação da EC 30/2000 e os que decorressem de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7392.6000)

41 - TRT 9 Região. Execução. Penhora. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Alegação de privilégio de um ex-empregado em relação à coletividade. Salário. Inexistência de hierarquia entre salários atrasados e vincendos. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 655.

«... Consoante exposto, infundada a contenda de se estar privilegiando injustamente um ex-empregado em detrimento de uma coletividade que está trabalhando, incluindo seus familiares, ausente prova de que possíveis créditos em conta-corrente se destinam a pagamento de trabalhadores em atividade e, ainda que assim não fosse, não há hierarquia preferencial entre salários atrasados e vincendos, a qual, se existisse, certamente seria dos primeiros, os quais se encontram albergados por deci... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Conta-corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
Aplicações financeiras (v. Penhora) (Jurisprudência)
Hierarquia entre salários (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7002.8900)

42 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Débito automático em conta-corrente. Limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor do salário líquido auferido pela autora mutuária. Cabimento. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.5800)

43 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente. Salário. Proventos aposentadoria. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral dos proventos de aposentadoria depositados em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. Os proventos advindos de aposentadoria privada de caráter complementar têm natureza remuneratória e se encontram expressamente abrangidos pela dicção do ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Proventos aposentadoria (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Salário) (Jurisprudência)
Retenção (v. Salário) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CPC, art. 649, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8006.1000)

44 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Decisão que indefere liminar para limitar amortização de empréstimo mediante desconto em conta corrente a 30% (trinta por cento) do salário do titular. Desconto que não se dá diretamente em folha de pagamento. Prevalência do contrato até que venha ser alterado. Valores que depositados em conta corrente transformam-se em ativos financeiros comuns, inexistindo na legislação limitação desses descontos. Decisão confirmada. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0003.0000)

45 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verba salarial. Bloqueio de conta corrente. Inadmissibilidade, diante da natureza alimentar do salário. Impenhorabilidade reconhecida nos termos do art. 649, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.8555.9000.1900)

46 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Pedido de desbloqueio eletrônico de valores de conta salário. Admissibilidade. Bem absolutamento impenhorável. Inteligência do art. 649, IV e X, do CPC. Constrição indevida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8003.0400)

47 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Pedido de desbloqueio eletrônico de valores de conta salário. Admissibilidade. Bem absolutamento impenhorável. Inteligência do art. 649, IV e X, do CPC. Constrição indevida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.1600)

48 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Desconto das prestações autorizado em conta corrente. Cláusula contratual estipulada livremente pelas partes. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Pretensão inibitória do lançamento a débito em conta salário, sob o argumento de que não pode pagar as parcelas com os rendimentos de natureza alimentar. Descabimento. Hipótese que não se trata de penhora, mas de mero lançamento contábil de débito para pagamento das parcelas mensais do mútuo. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5855.7002.1100)

49 - TST. Recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade absoluta do salário. Determinação de penhora de 30% do salário do executado. Violação do art. 7º, X, da CF/88 créditos trabalhistas. Impossibilidade.

«A penhora de créditos salariais ofende o disposto no art. 7º, X, da CF/88. Esta c. Corte já pacificou seu entendimento no sentido de que. ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não adm... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4001.7100)

50 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Valores oriundos de conta salário e contas para depósito de alimentos e poupança. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos valores bloqueados. Reconhecimento. Constrição afastada. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7393.8800)

51 - TRT 2 Região. Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Alegação de que os valores depositados na conta se originam da pensão alimentícia do filho e dos rendimentos como dentista. Valores depositados mês e mês. Ausência de saque. Caracterização de poupança. Caráter alimentar afastado. CPC, art. 649, IV.

«A embargante alega que o valor penhorado em sua conta corrente é originário da pensão alimentícia recebida por seu filho e dos seus rendimentos como dentista. Consoante o exame de fls. 18/23, os valores são depositados, mês a mês, não sendo sacados, constituindo-se, assim, uma poupança. Se não ocorrem saques, os valores deixam de ter o caráter alimentar desejado pela embargante, constituindo-se, assim, um patrimônio mobiliário, o qual justifica a imputação executiva, via ato ... (Continua)

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7015.0800)

52 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros titulados pelo devedor. Alegação de impenhorabilidade de salário. Desacolhimento. Precariedade do elemento probatório pertinente ao valor bloqueado decorrer de salário. Caracterização da penhora como afetação de bens do devedor para satisfazer uma obrigação pecuniária inadimplida. Observância da ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira. Quantia disponibilizada em conta corrente como sendo absolutamente penhorável. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0017.6000)

53 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em conta-salário. Cabimento. Demonstrado que o numerário se destina a cobrir despesas não relacionadas à sua sobrevivência, sendo voltado, à evidência, à manutenção de luxo e conforto. Cassada a tutela antecipada recursal anteriormente concedida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2005.2000)

54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de tarifas em conta salário inativa. Prática abusiva. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.1700)

55 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Constitucionalidade reconhecida. Inexistência de afronta ao princípio da liberdade sindical. Repasse. Conta especial emprego e salário. CLT, art. 589, IV. CF/88, art. 8º, «caput» e IV.

«As normas legais que instituem e dispõem sobre contribuição sindical foram recebidas pela CF/88. Não há afronta ao princípio da liberdade sindical, uma vez que a contribuição está de acordo com os ditames constitucionais.»

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Constitucionalidade (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Princípio da liberdade sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Liberdade sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CLT, art. 589, IV
CF/88, art. 8º, «caput» e IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.3000)

56 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Reconhecimento pelo Tribunal «a quo». Revisão pelo STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 541 e 649, IV. Lei 8.038/90, art. 26.

«Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Conta-salário (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Reexame fático probatório (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
CPC, art. 649, IV
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4215.4000.1700)

57 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Ofensa à autoridade de decisão do STJ. Execução. Penhora. Salário. Impossibilidade.

«1. Na hipótese, há divergência entre a decisão desta Corte Superior -que entendeu não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que manteve a penhora de 30% sobre conta-salário do devedor. 2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 137.6731.2010.2800)

58 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Pensionista. Atraso no pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário. Alteração de dados da conta corrente. Culpa na demora imputável só à autora. Mero incômodo do cotidiano. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4000.8700)

59 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio sobre saldo existente em conta corrente em que o executado recebe o salário. Admissibilidade. Quantia excedente ao valor da remuneração laboral. Ausência de demonstração hábil da essencialidade dos recursos constritos. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 127.4090.1000.0100)

60 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Responsabilidade civil. Banco. Instituição financeira. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Troca arbitrária de agência bancária pagadora de benefício previdenciário através de conta salário para agência distante. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 3º, «caput» e § 2º e 14.

«Sentença julgando procedente em parte a pretensão autoral. Inconformismo da instituição financeira Ré. Decisão monocrática desta Relatora negando seguimento ao recurso, manifestamente improcedente. Nova insatisfação. Entendimento desta Relatora quanto à incidência dos ditames do Código de Defesa de Consumidor à espécie. Art. 3º, «caput» e § 2º, do CDC. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Ré sobre os danos causados aos consumidores. Art. 14, do CDC... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Prestação de serviço (v. Banco) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Troca arbitrária de agência bancária pagadora (v. Banco) (Jurisprudência)
Conta salário (v. Banco) (Jurisprudência)
Agência bancária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 3º, «caput» e § 2º
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 115.4103.7001.0800)

61 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... II - Da penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. Definida a natureza alimentar do valor do imposto de renda, convém ressaltar que a sua impenhorabilidade deve ser analisada conforme a jurisprudência do STJ. Com efeito, esta Corte já decidiu diversas vezes ser «indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal»., por ser «uma das garantias asseguradas pel... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Conta corrente (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Penhora) (Jurisprudência)
Vencimentos (v. Penhora) (Jurisprudência)
Caráter alimentar (.v Penhora)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, IV
CTN, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4003.0600)

62 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Desconto em conta corrente na qual depositada verba alimentar da devedora. Admissibilidade. Parcelas de empréstimo que somadas superam o teto de trinta por cento do seu salário. Descabimento. Limitação a trinta por cento. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7242.7300)

63 - TST. Salário utilidade. Veículo. Fixação do valor devido. Eqüidade.

«A integração ao salário da utilidade fornecida graciosamente ao empregado há de ser mediante valor justo e razoável, o que somente se alcança emprestando-se «o real valor da utilidade» (Súmula 258/TST). Para tanto, cumpre observar o conteúdo econômico e de mercado que efetivamente ostenta, o que impõe que se tome em conta o salário contratual (CLT, arts. 458, § 3º, por analogia). Silente a lei no tocante a critérios objetivos de quantificação do valor da utilidad... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.1401.3006.5700)

64 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio sobre crédito existente em conta corrente destinada ao recebimento de salários. Inadmissibilidade, até o limite do salário recebido e utilizado no mês. Aplicabilidade do art. 649, inciso IV, do CPC. Possibilidade, todavia, de bloqueios de valores cuja origem salarial e destinação para subsistência não foram comprovadas. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2174.7004.0100)

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Indevida autorização de penhora de valores constantes de conta salário dos agravados. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.4900)

66 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Vale-transporte. Auxílio-transporte. Pagamento em dinheiro, de forma contínua. Integração ao salário-de-contribuição. Precedentes do STJ. Lei 7.418/85, art. 3º. Dec. 95.247/87, art. 5º. Incidência. Lei 8.212/91, art. 28, I, § 9º, «f».

«Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual «o auxílio-transporte não integra o salário-de-contribuição, não estando, portanto, sujeito à incidência de contribuição previdenciária». O vale-transporte, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei, não integra o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social, nos termos do art. 3º da Lei 7.418/85. Situação diversa ocorre quando a empresa não efetua tal d... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Salário-de-contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Vale-transporte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Auxílio-transporte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 7.418/85, art. 3º (Legislação)
Dec. 95.247/87, art. 5º (Legislação)
Lei 8.212/91, art. 28, I, § 9º, «f» (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7215.7900)

67 - TRT 15 Região. Mensalista. Abrangências do salário. Mês calendário.

«O trabalhador mensalista tem sua remuneração fixa levando-se em conta o mês calendário e não o período de 30 dias. Assim é que o art. 64/CLT, ao disciplinar a apuração do salário-hora normal do empregado mensalista fixou o fator de 30 como base e não o número de dias do mês.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.2900)

68 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato c.c. Repetição de indébito e indenização. Contratos bancários. Débito consignado em conta-corrente. Servidor público estadual. Retenção de salário para quitação de empréstimos. Admissibilidade, mas limitada a 50% dos vencimentos líquidos do autor. Abstenção de negativação junto aos órgãos de restrição ao crédito. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido, prejudicada a liminar.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0019.7200)

69 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos por penhora «on line». Alegação da impenhorabilidade do salário do cônjuge. Inexistência de prova segura de que a agravante mantém conta conjunta com o seu marido. Impossibilidade de se pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos do art. 6º do CPC. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 138.7244.4003.2900)

70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Desconto indevido de valor em conta corrente. Ressarcimento pela instituição bancária em tempo razoável. Valor, entretanto, descontado equivalente ao salário mensal recebido pela correntista. Insegurança e intranquilidade da usuária. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Pena por litigância de má-fé mantida. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 141.8840.3001.0800)

71 - STJ. Agravo regimental. Suspensão de desconto de parcelas de empréstimo bancário em conta salário. Impossibilidade de desconto superior a 30% dos rendimentos da correntista. Multa diária a ser aplicada em eventual descumprimento da determinação. Valor fixado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A revisão das astreintes, em sede de recurso especial, só é viável nos casos em que o valor fixado for irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 138.7584.7003.1700)

72 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Limitação do desconto mensal, na conta corrente destinada ao recebimento de sálario, a 30% do valores creditados. Aplicação analógica da Lei 10820/03 e Decreto 4840/03. Ônus da instituição financeira quanto à verificação e fiscalização da preexistência de outras operações da espécie. Adequação ao percentual disciplinado pela legislação. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5005.2900)

73 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos de parcelas de empréstimos em conta-corrente. Autor que permaneceu inadimplente enquanto desempregado. Descontos de todas as parcelas em atraso quando foi recontratado. Descontos que acabaram atingido todo o salário do autor. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida. Princípio da razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7569.3300)

74 - TRT 2 Região. Salário. Gorjetas. Interferência do empregador. CLT, art. 457, § 3º.

«As gorjetas pagas pelos clientes diretamente em conta, com a interferência da reclamada, inclusive para rateio, implica em cobrança da taxa de forma compulsória, sujeitando o empregador à integração da referida verba ao salário, sendo certo que a aplicação da tabela de estimativa de gorjetas, inserida em norma coletiva, somente se admite quando o empregador não administra as taxas pagas pelo cliente ao garçon.»

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Gorjetas (Jurisprudência)
CLT, art. 457, § 3º.
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(DOC. LEGJUR 138.7581.4003.8100)

75 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Bloqueio parcial de valores creditados a título de salário em conta-corrente da executada. Hipótese em que a constrição não compromete sua subsistência. Cabimento, ademais, da penhora de 30% de seus vencimentos diretamente em folha de pagamento, até a satisfação do crédito, a fim se garantir a efetividade da prestação jurisdicional em tempo razoável. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9006.6300)

76 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra-petita». Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Mútuos bancários. Pretensão de apenas anular as cláusulas contratuais que permitem ao apelado efetuar descontos em sua conta corrente, uma vez que os valores nela debitados tomam quase a totalidade de seu salário. Nulidade da decisão apenas em relação às questões que extrapolam o pedido da apelante. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.1800)

77 - TRT 2 Região. Salário. Quitação. Verbas trabalhistas. Recibo. Depósito bancário. CLT, art. 464.

«A quitação de salários e aí estão incluídas as demais verbas trabalhistas somente se comprova mediante recibo, devidamente assinado pelo empregado, conforme preconizado no art. 464 da CLT. Admitir que a mera realização de depósito na conta corrente do empregado quitaria as verbas rescisórias implicaria em legitimação do salário complessivo, repudiado pela doutrina e jurisprudência. A validade do depósito bancário para efeito de quitação dos títulos rescisórios somente se... (Continua)

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Quitação (v. Salário) (Jurisprudência)
Verbas trabalhistas (v. Quitação) (Jurisprudência)
Recibo (Jurisprudência)
Depósito bancário (Jurisprudência)
CLT, art. 464
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(DOC. LEGJUR 137.5691.8008.1900)

78 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de empréstimo bancário com desconto em contra corrente. Indeferimento da tutela para limitar o desconto a 30% do salário líquido. Admissibilidade. Prevalência da eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Valores que depositados em conta corrente transforma-se em ativos financeiros comuns passíveis de débito e crédito. Inviabilidade de limitação dos descontos. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 137.8133.9000.6200)

79 - STJ. Seguridade social. previdenciário. recurso especial. salário maternidade. lei 8.861/94. prazo prescricional nonagesimal. não incidência.

«1.O salário maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7o. da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma magna. 2.Incabível o reconhecimento de prazo prescricional, previsto por lei infraconstitucional (Lei 8.861/94), capaz de extinguir o direito adquirido da s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7341.2400)

80 - TRT 2 Região. Empregada doméstica. Salário-maternidade. Verba devida. Demissão. Indenização substituta a cargo do empregador. Dec. 3.048/99, art. 97. CCB, art. 159.

«Prevê o art. 97 do Dec. 3.048/99 «o salário-maternidade da empregada será devido pela previdência social enquanto existir a relação de emprego». Não existindo a relação de emprego, o INSS não paga o benefício previdenciário. Se o empregador dispensar a empregada, o salário-maternidade ficará por conta exclusiva do primeiro, pois este, com seu ato, deu causa à perda do benefício por parte da segurada. Tem direito a empregada à indenização substitutiva dos 120 dias, por t... (Continua)

Referência(s):
Empregada doméstica (Jurisprudência)
Salário-maternidade (Jurisprudência)
Dec. 3.048/99, art. 97 (Legislação)
CCB, art. 159.
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(DOC. LEGJUR 138.7581.4000.7300)

81 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre conta salário. Impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC. Execução de honorários de sucumbência. Hipótese excepcional. Caráter alimentar da verba honorária. Aplicação do art. 649, § 2º, do citado diploma. Outros bens passíveis de penhora não localizados. Diversas tentativas infrutíferas. Bloqueio autorizado. Limitação da constrição a trinta por cento dos valores depositados, até que se atinja o valor integral do débito. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0021.3300)

82 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Cobrança de valores em conta corrente em que o autor recebe seus vencimentos para amortização de saldo devedor decorrente da utilização do limite do cheque especial. Admissibilidade, desde que limitado o desconto a trinta por cento do valor líquido do salário do apelado. Impedir todo e qualquer desconto implicaria em enriquecimento ilícito do correntista, que usufruiu do valor efetivamente disponibilizado pelo banco. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7238.1000)

83 - TAMG. Medida cautelar inominada. Vencimentos de funcionário público. Depósito em conta corrente. Retenção. Estabelecimento bancário. Inadmissibilidade. CPC, art. 649, IV. CF/88, art. 7º, X.

«É inadmissível a retenção, pela instituição bancária, de valores creditados na conta corrente de servidor público a título de salário, em virtude de débito do servidor para com o banco, revelando-se tal medida abusiva, visto que a CF/88 bem como o CPC dispensam efetiva proteção à remuneração do trabalhador, com garantia de impenhorabilidade dos vencimentos, unicamente excepcionada na hipótese de prestações alimentícias.»

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Vencimentos de funcionário público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Conta corrente (Jurisprudência)
Retenção (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
CPC, art. 649, IV
CF/88, art. 7º, X
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7159.9500)

84 - TST. Salário. «Luvas». Integração.

«As «luvas» são pagas antecipadamente ou divididas em parcelas, o que caracteriza pagamentos por conta do trabalho a ser realizado pelo atleta durante o tempo fixado no seu contrato. Em virtude de seu caráter eminentemente salarial, deverão ser integradas nas férias e gratificações natalinas.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 105.5113.9000.3500)

85 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV.

«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. A ve... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
Restituição de imposto de renda (v. Penhora) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Penhora) (Jurisprudência)
Vencimentos (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
CPC, art. 649, IV
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(DOC. LEGJUR 138.4434.3003.2200)

86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Remuneração depositada em conta-corrente. Penhora. Parcela. Impossibilidade. Art. 649, IV, do CPC. Reexame de provas. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores depositados em conta-corrente a título de remuneração (CPC, art. 649, IV). 3. Tendo as instâncias ordinárias assentado que a parte agrav... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.3883.8001.8800)

87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de cheque especial. Saldo devedor. Descontos em conta-corrente. Retenção de vencimentos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de ser ilegal a apropriação do salário de correntista, depositado em conta-corrente, para a satisfação de crédito decorrente de contrato de empréstimo celebrado com instituição financeira, cabendo a esta a obtenção das parcelas por meio de cobrança judicial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7553.0300)

88 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração de pensão alimentícia. Alimentos fixados em 1,7 salário mínimo, devidos pelo pai à filha. Credora que, embora tendo atingido a maioridade, freqüenta curso superior, demonstrando a insuficiência para a própria manutenção dos rendimentos de seu trabalho assalariado, da ordem de R$ 250,00 por mês. Redução para o equivalente a 60% de um salário mínimo. Possibilidade. Fixação que atende, ao menos por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Súmula 358/STJ. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699.

«... No caso concreto, a par das dificuldades financeiras do autor, persiste a necessidade da filha. A maioridade do alimentando faz cessar o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. Bem por isso, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de 358/STJ, com o seguinte teor: «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos». A ré ... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Exoneração de pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Pensão alimentícia (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Súmula 358/STJ (Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput» e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º. CPC, art. 47).
CCB/2002, art. 1.694, § 1º
CCB/2002, art. 1.699
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(DOC. LEGJUR 136.6910.9000.8500)

89 - STJ. Agravo regimental. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Contrato de conta corrente. Desconto automático de débitos pela instituição financeira. Impossibilidade. Dano moral. Existência.

«1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Ainda que expressamente pactuado pelo cliente que quaisquer valores depositados em sua conta corrente possam ser utilizados para o pagamento do débito contraído, a retenção integral de seu salário pela instituição financeira para es... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9013.8700)

90 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 4 da Corte Suprema nacional na interpretação que lhe foi dada na citada reclamação, levando-se ainda em... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7104.0400)

91 - TST. Salário. Habitação e energia elétrica. CLT, art. 458.

«A habitação e a energia elétrica fornecida pelo empregador ao empregado constitui utilidade de natureza salarial, nos exatos termos do art. 458 da CLT. A referida norma implicitamente pressupõe que o fornecimento desses bens se destina ao empregado enquanto sujeito de necessidades individuais, o que é distinto do fornecimento necessário à prestação laboral que correm à conta do empregado e não devem ser considerados partes integrantes da remuneração. Embargos rejeitados.»

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Habitação (v. Salário) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Salário) (Jurisprudência)
CLT, art. 458
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.6591.0002.9200)

92 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, apesar de regularmente quitada a fatura do seu cartão de crédito. Cartão de crédito/débito referente à conta corrente em que o autor recebe seu salário bloqueado pelo réu. Legitimidade da negativação não comprovada pelo Banco-réu. Alegação que não foi impugnada, presumindo-se verdadeira, nos termos do art. 302 do CPC. Falha na prestação de serviços evidenciada. Dano moral presumido. Indenização devida e mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7331.6800)

93 - TRT 2 Região. Seguridade social. Trabalhador doméstico. Empregada doméstica. Salário-maternidade. Pagamento pela previdência enquanto subsistir relação de emprego. Inexistência de estabilidade no emprego. Dispensa em estágio avançado da gravidez. Deferimento de indenização substitutiva dos 120 dias. Dec. 3.048/99, art. 97.

«Prevê o art. 97 do Dec. 3.048/99 «o salário-maternidade da empregada será devido pela previdência social enquanto existir a relação de emprego». Não existindo a relação de emprego, o INSS não paga o benefício previdenciário. Se o empregador dispensar a empregada, o salário-maternidade ficará por conta exclusiva do primeiro, pois este, com seu ato, deu causa à perda do benefício por parte da segurada. Tem direito a empregada à indenização substitutiva dos 120 dias, por t... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
Empregada doméstica (Jurisprudência)
Salário-maternidade (Jurisprudência)
Dec. 3.048/99, art. 97 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7302.8600)

94 - TRT 2 Região. Prescrição. Prestações sucessivas. Salário. Diferenças salariais. Natureza alimentar. Prescrição parcial das parcelas e não do fundo de direito. Enunciados 168/TST (cancelado) e 294/TST.

«O direito ao salário e a seus complementos diante de sua natureza alimentar não é fulminado pela prescrição, mas apenas as parcelas que se sucedem conforme entendimento anterior do TST materializado no Enunciado 168/TST: «Na lesão de direito que atinja prestações periódicas, de qualquer natureza, devidas ao empregado, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se origina. (Cancelado pelo Enunciado 294/TST)».

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9006.1200)

95 - TJSP. Contrato. Bancário. Revisão de cláusulas e práticas contratuais em relacionamento com instituição bancária. Descontos em conta corrente destinada ao recebimento de vencimentos. Considerando que o autor é servidor público do município de São Paulo, aplica- se ao caso, por analogia, o preceito regulador específico aos empréstimos consignados, Decreto Municipal n. 49425/08. Demonstração de retenção em percentual que excede o permitido. Limitação ao patamar de 40% sobre os rendimentos do salário base do mutuário, nos termo da norma municipal. Redução determinada. Recurso da ré provido para esse fim, desprovido o do autor.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0018.2700)

96 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Concessão de crédito. Descontos, em conta-corrente, das prestações pactuadas. Legalidade. Autorização outorgada pela devedora. Necessidade, todavia, da limitação da cobrança mensal ao percentual de 30% do valor creditado a título de salário. Razoabilidade do patamar, para garantir a efetividade do contratado, e imprescindível, em prol do princípio da dignidade humana, para impedir prejuízo à subsistência da correntista, que também não pode ser submetida à situação iniqua. Art. 42 do CDC. Ação parcialmente procedente para fixar o limite do referido desconto. Recurso da autora provido em parte para este fim.

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(DOC. LEGJUR 115.4103.7001.0600)

97 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. CPC, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC. A ve... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
Conta corrente (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Penhora) (Jurisprudência)
Vencimentos (v. Penhora) (Jurisprudência)
Caráter alimentar (.v Penhora)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, IV
CTN, art. 43
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(DOC. LEGJUR 142.5854.9022.8300)

98 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008, até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 4 da Corte Suprema nacional na interpretação que lhe foi dada na citada reclamação, levando-... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7019.1200)

99 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 4 da Corte Suprema nacional, na interpretação que lhe foi dada na citada Reclamação, levando-s... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9022.3800)

100 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 04 da Corte Suprema nacional, na interpretação que lhe foi dada na citada Reclamação, levando-... (Continua)

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