Jurisprudência sobre
conta salario

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Legislação sobre
conta salario

Lei Complementar 26/1975
(D.O. 12/09/1975)
PIS/PASEP.
Art(s).
Decreto-lei 385/1968
(D.O. 27/12/1968)
CP, art. 281. Alteração..
Art(s).
Decreto 3.142/1999
(D.O. 17/08/1999)
(Revogado pelo Dec. 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Salário-educação. Regulamento..
Art(s). 12
Lei 4.589/1964
(D.O. 17/12/1964)
Extingue. Comissão do Imposto Sindical e a Comissão Técnica de Orientação Sindical.
Art(s). 18, 22
Lei 5.559/1968
(D.O. 12/12/1968)
Salário-família.
Art(s).
Decreto 6.003/2006
(D.O. 29/12/2006)
Tributário. Salário-educação. Arrecadação. Fiscalização. Cobrança..
Art(s).
Decreto 6.247/2007
(D.O. 25/10/2007)
Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas.
Art(s). 31
Lei 6.386/1976
(D.O. 10/12/1976)
Sindicato. CLT. Alteração..
Art(s).
Lei 6.533/1978
(D.O. 26/05/1978)
[Vigência em 19/08/1978]. Trabalhista. Profissão. Artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 23
Lei 6.615/1978
(D.O. 19/12/1978)
Radialista. Profissão..
Art(s). 16
Lei 6.950/1981
(D.O. 06/11/1981)
Seguridade social. Salário-de-contribuição. Carência para assistência médica..
Art(s).
Lei 7.738/1989
(D.O. 10/03/1989)
[Conversão da Med. Prov. 38, de 03/02/1989]. Cruzado novo. Normas complementares.
Art(s).
Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)
FGTS.
Art(s). 19-A
Lei 8.150/1990
(D.O. 28/12/1990)
[Revogada pela Lei 9.766, de 18/12/98 - Origem da Med. Prov. 1.607-24, de 19/11/98]. Salário-educação. Recursos. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE..
Art(s).
Lei 9.766/1998
(D.O. 19/12/1998)
[Origem da Med. Prov. 1.607-24, de 19/11/98]. Salário-Educação. Altera legislação..
Art(s).
Lei 11.648/2008
(D.O. 31/03/2008)
Sindicato. Reconhecimento formal das Centrais Sindicais..
Art(s).
Decreto 31.546/1952
(D.O. 11/10/1952)
Empregado aprendiz. Conceito. Revogado pelo Dec. 5.598, de 01/12/2005..
Art(s).
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 30, 96, 100, 162
Decreto 78.339/1976
(D.O. 01/09/1976)
Sindicato. Contribuição sindical. Lei 6.181/1984. CLT, art. 600..
Art(s).
Decreto 82.385/1978
(D.O. 06/10/1978)
Lei 6.533/1978. Regulamento. Profissão de artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 51
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 217
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 43, 75
Decreto 84.134/1979
(D.O. 31/10/1979)
Radialista. Lei 6.615/1978. Regulamentação.
Art(s). 18
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 85, 90, 158
Decreto 99.684/1990
(D.O. 12/11/1990)
FGTS. Regulamento..
Art(s). 73

Doc. LEGJUR 144.3400.2000.9900

1 - TJMG. Conta salário. Relação bancária. Depósito pelo banco de quantia na conta do correntista. Utilização dos valores. Inexistência de contrato verbal ou escrito de empréstimo. Obrigação de restituição do valor acrescido de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. Utilização pelo banco do salário depositado na conta para quitação de parcelas de empréstimo. Impossibilidade

«- Inexistindo contrato de empréstimo, verbal ou mesmo escrito, e tendo o correntista utilizado determinada quantia que fora depositada em sua conta pelo banco, impõe-se o reconhecimento da necessidade de restituição do valor, acrescida de correção e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. - Tratando-se de conta-salário, não pode a entidade bancária utilizar o salário do correntista depositado na conta, para fins de quitação de parcelas de empréstimo se nã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0001.0500

2 - TRT 3 Região. Penhora. Conta bancária. Penhora sobre valores em conta corrente. Salário. Possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Limitação a 30% do salário.

«Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das particularidades inerentes ao caso, a incidência de penhora sobre valores não superiores a 30% (trinta por cento) do salário, tem o condão de ponderar a menor onerosidade possível a ser imposta ao devedor com a efetividade da execução.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6673.8002.4700

3 - TRT 2 Região. Bloqueio. Conta bancária. Impenhorabilidade de conta salário. Não configuração da hipótese contida no art. 649, IV, do CPC.

«Os documentos trazidos à colação não comprovam tratar-se de conta-salário.Recurso a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.0560.3004.2700

4 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação, pelo autor, de negativa por parte do bancoréu de abrir conta-salário, em seu nome, em razão da existência de pendência bancária em conta-corrente de sua titularidade aberta em outra agência. Contrato com a empresa empregadora que previa a abertura de conta-corrente e, não, de conta-salário, celebrado antes da vigência da Resolução 3402, do BACEN. Impossibilidade de abertura de uma segunda conta-corrente, de acordo com as normas do BACEN, se há débito em aberto em outra conta. Determinação de abertura de conta-salário. Dano moral não configurado. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.1003.7800

5 - TRT 2 Região. Seguridade social. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada. A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução cmn 3.402 de 06.09.2006. A resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a conta penhorada não se enquadra como conta-salário. Agravo de petição que se dá provimento.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9022.0600

6 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Transferência de saldo de conta salário para quitação de empréstimo em conta corrente. Inadmissibilidade. Verba de caráter alimentar. Autorização não comprovada. Restituição à conta salário determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.4075.4008.1800

7 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Conta corrente aberta na modalidade «salário». Incidência de taxas e tarifas de manutenção da conta. Admissibilidade. Repetição de indébito. Inadmissibilidade. Reparação por dano moral. Descabimento. Apesar da aparente denominação de conta-salário, trata-se de verdadeira conta-corrente, haja vista sua intensa movimentação financeira. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.2200

8 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Conta salário. Recusa do banco em transferir o salário do autor para conta corrente por ele indicada. Inteligência da Resolução 3402/06, do Conselho Monetário Nacional que impõe a transferência sem custo do salário para a conta indicada pelo empregado. Negligência do banco demonstrada. Obrigatoriedade da transferência, sob pena de multa diária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9007.3600

9 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Decisão que desbloqueou valores da conta da agravada, por entender se tratar de saldo de salário e poupança e, ainda, liberou valor proveniente de recursos do FGTS. Inconfomismo. Acolhimento. No presente caso, os extratos anexados demonstram que a conta bloqueada não é utilizada exclusivamente para o recebimento de salário. Valores movimentados na conta corrente que transcemdem em muito o valor do salário da agravada. Descaracterização da possibilidade de proteção da impenhorabilidade. A transferência de valores do FGTS para outra conta de titularidade pessoal afasta a proteção legal. Recurso provido, para manter o bloqueio de valores depositados na conta corrente da agravada.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 164.4075.4001.4100

10 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de créditos decorrentes de salário. Insubsistência. Existência de outros créditos lançados. Conta exclusiva para recebimento de salário. Descaracterização. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.6300

11 - TST. Execução trabalhista. Penhora on line. Conta bancária. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do art. 649, § 2º, do CPC. Aplicação da Súmula 417/TST.

«Não comprovada a condição da conta bancária de conta salário e respeitado o limite do art. 649, X do CPC de 40 (quarenta) salários mínimos penhorável em conta poupança da executada, não há ofensa ao direito líquido e certo na penhora destes valores. Ademais, não havendo comprovação de que a constrição judicial gerou dificuldades na subsistência do executado, aplicável, ainda, o § 2º do art. 649 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.6400

12 - TRT 3 Região. Salário extrafolha. Depósito em conta corrente. Inexistência de extratos bancários nos autos.

«Alegando o reclamante que o salário extrafolha era depositado pela reclamada na sua conta corrente, cabia ao autor apresentar os extratos bancários, prova cabal que somente ele podia produzir. Restringindo-se a apresentar extrato de conta corrente com um único depósito não contabilizado pela empresa no curso do contrato de trabalho, a prova deve ser considerada insuficiente para o reconhecimento de pagamento de salário «por fora».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5455.7000.5400

13 - TJMG. Penhora em conta-salário. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Compra e venda de veículo seminovo. Alteração do hodômetro. Ocorrência de grave acidente com perda total. Penhora on-line em duas contas de titularidade do agravante. Comprovação de ser uma das contas proveniente de salário. Desbloqueio. Agravo provido em parte

«- Tratando-se o saldo da conta-corrente proveniente de salário, sendo, portanto, verba de caráter alimentar, inadmissível sua penhora, conforme dispõe o art. 649, IV, do CPC. - Restando comprovada, mediante laudo, ter o veículo objeto do contrato se envolvido em acidente que lhe teria causado perda total, bem como ter sido seu hodômetro adulterado, prudente se faz a manutenção do bloqueio dos valores da conta-corrente não proveniente de salário ante a possível e prováv... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.6541.8000.2100

14 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos financeiros de conta salário e de caderneta de poupança. Impossibilidade. Hipótese em que os valores depositados na conta bancária do recorrente decorrem de salário e de caderneta de poupança, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3009.9000

15 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Servidora pública municipal. Necessidade de abertura de conta corrente em instituição financeira eleita pelo empregador. Ausência, entretanto, de esclarecimento necessário no ato da abertura da correspondente conta, pois, ao invés de conta salário, foi aberta a modalidade de conta corrente gerando encargos incompatíveis com o valor mensalmente depositado a título de salário. Responsabilidade da instituição bancária pela má prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 166.0151.5000.2900

16 - TRT 4 Região. Transferência da conta bancária para recebimento do salário. Obrigação de fazer do empregador.

«A conta bancária para recebimento do salário deve contar com o consentimento do empregado e deve atender as suas conveniências. Manifestando, a reclamante, sua discordância em receber os depósitos relativos aos salários na conta mantida com o réu, como instituição financeira, deve o empregador passar a fazer os pagamentos dos salários na nova conta bancária indicada (obrigação de fazer). Desnecessária a concordância do empregador com a transferência, exceto quando existente ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7531.3000

17 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio judicial de conta salário. CPC, art. 649, IV.

«O crédito trabalhista, ante sua natureza eminentemente alimentar, deve ser privilegiado e resguardado. Entretanto, para que não se ofenda o princípio da dignidade da pessoa humana, o bloqueio judicial de valores de conta salário deve se restringir ao valor do salário efetivamente percebido pelo devedor. Não havendo prova em contrário, presume-se que o valor registrado na CTPS do devedor constitui o seu atual salário

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.8743.5002.1000

18 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Descontos efetuados na conta salário do agravante para amortização de débitos bancários. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula contratual que autoriza os descontos. Hipótese de relação de consumo. Apropriação de depósitos em conta corrente que se assemelha ao instituto da penhora. Impenhorabilidade do salário. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1008.0100

19 - TJSP. Penhora. Incidência sobre salário. Cumprimento provisório de sentença de ação de despejo por falta de pagamento. Fixação em 30% do valor encontrado em conta salário do devedor, mais o mesmo percentual dos vencimentos líquidos, diretamente em folha de pagamento. Inadmissibilidade. Constrição de percentual de acordo com a capacidade econômica aferida. Necessidade. Recurso parcialmente provido para deduzir a penhora a 20% do salário líquido do devedor com transferência mensal para a conta judicial.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8006.4000

20 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que deixa de atender a pedido de empregado no sentido de abrir conta salário promovendo a abertura de conta corrente comum, com incidência de tarifas. Inexistência de comprovação de que o procedimento impossibilitou o recebimento dos vencimentos e de que havia avença entre o empregador e o banco no sentido de autorizar as providências para a abertura da conta salário. Resoluções 3402/06 e 3424/06, ambas do Banco Central do Brasil. Indenização incabível. Recurso do banco provido.

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Doc. LEGJUR 156.1821.7003.5900

21 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de saldo existente em conta corrente. Ausência de comprovação da conta-salário e da natureza alimentar da verba. Reforma do julgado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O executado-agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Na espécie, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir que o executado-agravante não comprovou que a conta objeto de bloqueio é espécie de conta-salário ou que o valor retido tratava-se de verba salarial destinada a subsistência do devedor e de sua família. Alterar esse... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7557.2300

22 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Verbas rescisórias de caráter salarial. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, IV. Violação.

«É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2142.4002.5500

23 - TJSC. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Conta-corrente. Elementos de convicção reveladores de tratar-se de conta-salário. Cobrança indevida de tarifas de manutenção e encargos. Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Dano moral caracterizado. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - É indevida a cobrança do débito originado unicamente nos encargos e tarifas de manutenção de conta quando demonstrado que ela foi aberta única e exclusivamente para o recebimento de salário mensal. I - Revelando os elementos de convicção coligidos nos autos que a conta-corrente bancária foi aberta única, e exclusivamente, para o depósito, pelo empregador, do salário mensal devido ao correntista, ou seja, para ser uma conta-salário, apresenta-se indevida a cobr... ()

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Doc. LEGJUR 147.1031.9000.1900

24 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Salário. Penhora. Valores bloqueados em conta poupança vinculada a conta corrente. Impenhorabilidade. Limites. CPC, art. 649, X. Incidência.

«1. Segundo o art. 649, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. 3. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vid... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9064.1007.5400

25 - TJSP. Contrato bancário. Abertura de conta. Alteração de «conta salário» para conta «corrente» sem que a titular tenha solicitado. Descabimento. Possibilidade de dano irreparável. Liminar deferida para determinar a pronta modificação da conta e o cancelamento do cartão, emitido em desacordo com o propósito inicial, inibindo o lançamento de qualquer débito na conta a propósito deste cartão, sob pena de multa diária não compensatória. Recurso desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.7895.3003.1700

26 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Bloqueio de ativos financeiros do devedor. Valores decorrentes de verba rescisória e restituição de imposto de renda depositadas na conta salário do devedor. Impenhorabilidade. Não reconhecimento. Bloqueio «on line» de até 1/3 do montante depositado na conta salário. Cabimento. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5471.0002.2200

27 - TRT 3 Região. Penhora de proventos em conta salário. Necessária análise casuística.

«A penhora em conta salário deve observar as circunstâncias do caso concreto, não devendo se prestar para atender constrições indiscriminadas e sem a efetiva segurança da possibilidade de subsistência do executado pessoa física, cautela essa que deve ser observada inclusive quando se trata de gravame incidente apenas sobre parte dos proventos do executado.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.5943.3015.0600

28 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra decisão que determinou o bloqueio dos ativos financeiros do devedor. Servidor Público Estadual. Bloqueio realizado em conta salário. Inviabilidade. Impenhorabilidade da conta-corrente mantida para crédito de valores destinados à subsistência do devedor e de sua família. Determinação de devolução de valor constrito ao impetrante, impedida a realização de novos bloqueios na sua conta-salário. Segurança concedida para estes fins.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4862.9000.9200

29 - TJPE. Consumidor e bancário. Apelação na ação cautelar e na ação ordinária. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, por ser flagrante a utilidade do bem jurídico perseguido pelo autor. Mérito. Parcelamento de dívida de cartão de crédito. Pagamentos descontados na conta-salário do consumidor. Princípio da proteção ao salário e dignidade da pessoa humana. Apelações improvidas.

«1. O apelado em negociação junto a instituição bancária, parcelou dívida contraída em cartão de crédito, autorizando os descontos das parcelas em sua conta-salário. 2. Ocorre que, com o passar do tempo, os juros cobrados pela instituição fez o valor da parcela aumentar consideravelmente, comprometendo quase a totalidade dos salário recebidos pelo Apelado, deixando-o em situação de miserabilidade. 3. Não se trata aqui de empréstimo consignado, nos moldes ... ()

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EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 112.9174.0000.0100

31 - TST. Execução trabalhista. Penhora em conta salário. Impenhorabilidade garantido na sua totalidade. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC, art. 649, IV.

«A decisão recorrida, ao manter o ato coator, com esteio no entendimento pela regularidade da ordem judicial de constrição incidente na conta salário sobre recursos oriundos dos proventos, amparando-se na tese da relativização da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial reconhecidamente em desalinho com a Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa à direito líquido e certo quando há o blo... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.7574.0004.6800

32 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Conta-salário. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Conduta negligente do Banco. Dano evidenciado. Necessidade do réu, na qualidade de fornecedor, comprovar a efetiva contratação do serviço, abertura de conta corrente e não conta-salário, nos termos do art. 333, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Juros de mora, porém, que devem ser contados da citação válida. Recursos improvidos, com observação.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 165.1531.9008.2900

33 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão à abertura de conta salário. Utilização pelo banco do valor integral do salário da autora-apelante para amortizar empréstimo. Circunstância em que a utilização é inadmissível, afrontando garantia constitucional de proteção ao salário (artigo 7°, X, da Constituição Federal). Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5023.4200

34 - TJSP. Penhora. Incidência sobre salário. Impugnação. Acolhimento. Conta bancária destinada ao recebimento de salário. Constrição descontituída. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 112.5821.8000.3500

35 - STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 649, VI, 655 e 655-A.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. 2. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. 3. O terceiro... ()

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Doc. LEGJUR 165.3203.2011.7100

36 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Embargos à Execução. Conta de liquidação. Concessão de aposentadoria. Limitação temporal da conta a este marco. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 31 da Lei nº: 8213/91 a qual estabelece que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, §5º. Recurso Provido

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Doc. LEGJUR 154.6670.1002.9200

37 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Execução. Penhora on line. Conta-salário. Existência não constatada na origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração, pelo tribunal de origem, de que a conta-corrente sobre a qual recaiu a penhora não consiste em conta-salário não é passível de revisão na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 161.5763.0005.8500

38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Conta bancária. Salário. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. Os valores depositados em conta destinada ao recebimento do salário do devedor são impenhoráveis. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.1600

39 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Transferência de valores. Fato atribuído a terceiro. Cláusula excludente de responsabilidade. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Demora de três dias para transferência dos vencimentos da correntista da conta-salário para conta-corrente. Agressão ao patrimônio imaterial não reconhecida.

«Incabível responsabilizar o banco creditante pela demora na transferência dos vencimentos (da conta-salário para a conta-corrente da correntista) quando o retardo decorreu por ter o banco creditado devolvido o TED emitido pelo banco creditante. Fato atribuível a terceiro, configurador de causa excludente da responsabilidade. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Hipótese, ademais, em que a demora de apenas três dias para a transferência, sendo que dois desses dias caíram em final de semana, ... ()

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Doc. LEGJUR 156.3501.8004.6300

40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desbloqueio de conta corrente. Penhora sobre todo o saldo disponível na conta salário de servidor público federal. Inexistência de sobras salariais. Natureza alimentar. Bem absolutamente impenhorável. Aplicável a regra do art. 649, IV, do CPC. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, mesmo considerando a existência de transferências de terceiros, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para desbloquear a conta corrente de servidor público, ora agravado, convicto da existência de periculum in mora inverso, eis que o bloqueio teria recaído sobre todo o saldo disponível na conta - alcançando-se, em consequência, os valores recebidos, de natureza alimentar - , deixando o executado sem qualquer crédito disponível. Destacou, ainda,... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1009.7700

41 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre montante aplicado em conta bancária. Alegação de impenhorabilidade, pois bloqueado o salário do executado. Bloqueio judicial incidente sobre quantia constante em conta bancária que, em princípio, não ofende o disposto no art. 649, IV, do CPC. Constrição incidente sobre importância excedente ao depósito mensal da aludida remuneração. Montante que se encontrava na conta sem que tenha havido destinação. Perda da natureza alimentar desses ativos financeiros. Desbloqueio apenas do valor correspondente ao salário do executado. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1006.0800

42 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Desconto do valor das parcelas em folha de pagamento e conta corrente salário do funcionário público estadual. Limitação a 30% do salário. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8008.8300

43 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em conta corrente. Carreados aos autos documentos demonstrativos da existência de vinculação de proventos de salário com a conta bloqueada, temerária a manutenção da constrição, não se podendo presumir que o depósito lá efetuado retira a sua natureza de verba salarial. Recurso parcialmente provido para liberar o valor correspondente ao crédito de salário, mantida, entretanto, a retenção daquele com referência ao qual inexistem provas sobre sua origem.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8009.5100

44 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio sobre 20% dos valores constritos na conta-salário da devedora, além de determinar desconto de 20% de seus vencimentos, até que se atinja a quantia por ele devida ao recorrido. Admissibilidade. Magistrada que respeitou as garantias legais e o espírito da lei. Parcela do valor excutido que possui natureza alimentar, a possibilitar a penhora de valores depositados em conta-salário. Artigos 620 e 649, § 3º do CPC. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 151.4052.9001.4100

45 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Direito bancário e processual civil. Conta-corrente. Saldo devedor. Salário. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«- Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. - Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.3003.3700

46 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Débitos indevidos em conta salário. Empréstimos realizados por falsários. Banco réu que não se eximiu do ônus de demonstrar a regularidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade (Súmula 479 do STJ). Dano material evidenciado. Restituição dos valores indevidamente descontados da conta salário do autor. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.1700

47 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

«1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.1000

48 - TRT 2 Região. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Execução. Conta corrente destinada a recebimento de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. CPC, art. 649, VII.

«Malfere o preceito contido no art. 649/CPC a penhora havida em conta corrente destinada a depósitos de benefícios previdenciários. Todavia, em decorrência da própria natureza da conta, que é conjunta, impossível distinguir quanto do valor excedente pertencente a cada qual do cônjuges. Segurança parcialmente concedida.»

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Doc. LEGJUR 156.5152.7001.9200

49 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Débitos automáticos pela instituição financeira. Retenção integral de salário. Impossibilidade. Dano moral. Existência.

«1. Ainda que expressamente pactuado pelo cliente que qualquer valor depositado em sua conta-corrente possa ser utilizado para pagamento do débito contraído, a retenção integral do salário pela instituição financeira para esse fim resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. 2. Agravo regimental desprovido.»

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