Jurisprudência sobre
conta salario

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Legislação sobre
conta salario

Lei Complementar 26/1975
(D.O. 12/09/1975)
PIS/PASEP.
Art(s).
Decreto-lei 385/1968
(D.O. 27/12/1968)
CP, art. 281. Alteração..
Art(s).
Decreto 3.142/1999
(D.O. 17/08/1999)
(Revogado pelo Dec. 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Salário-educação. Regulamento..
Art(s). 12
Lei 4.589/1964
(D.O. 17/12/1964)
Extingue. Comissão do Imposto Sindical e a Comissão Técnica de Orientação Sindical.
Art(s). 18, 22
Lei 5.559/1968
(D.O. 12/12/1968)
Salário-família.
Art(s).
Decreto 6.003/2006
(D.O. 29/12/2006)
Tributário. Salário-educação. Arrecadação. Fiscalização. Cobrança..
Art(s).
Decreto 6.247/2007
(D.O. 25/10/2007)
Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas.
Art(s). 31
Lei 6.386/1976
(D.O. 10/12/1976)
Sindicato. CLT. Alteração..
Art(s).
Lei 6.533/1978
(D.O. 26/05/1978)
[Vigência em 19/08/1978]. Trabalhista. Profissão. Artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 23
Lei 6.615/1978
(D.O. 19/12/1978)
Radialista. Profissão..
Art(s). 16
Lei 6.950/1981
(D.O. 06/11/1981)
Seguridade social. Salário-de-contribuição. Carência para assistência médica..
Art(s).
Lei 7.738/1989
(D.O. 10/03/1989)
[Conversão da Med. Prov. 38, de 03/02/1989]. Cruzado novo. Normas complementares.
Art(s).
Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)
FGTS.
Art(s). 19-A
Lei 8.150/1990
(D.O. 28/12/1990)
[Revogada pela Lei 9.766, de 18/12/98 - Origem da Med. Prov. 1.607-24, de 19/11/98]. Salário-educação. Recursos. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE..
Art(s).
Lei 9.766/1998
(D.O. 19/12/1998)
[Origem da Med. Prov. 1.607-24, de 19/11/98]. Salário-Educação. Altera legislação..
Art(s).
Decreto 31.546/1952
(D.O. 11/10/1952)
Empregado aprendiz. Conceito. Revogado pelo Dec. 5.598, de 01/12/2005..
Art(s).
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 30, 96, 100
Decreto 82.385/1978
(D.O. 06/10/1978)
Lei 6.533/1978. Regulamento. Profissão de artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 51
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 217
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 75
Decreto 84.134/1979
(D.O. 31/10/1979)
Radialista. Lei 6.615/1978. Regulamentação.
Art(s). 18
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 85, 90

Doc. LEGJUR 144.3400.2000.9900

1 - TJMG. Conta salário. Relação bancária. Depósito pelo banco de quantia na conta do correntista. Utilização dos valores. Inexistência de contrato verbal ou escrito de empréstimo. Obrigação de restituição do valor acrescido de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. Utilização pelo banco do salário depositado na conta para quitação de parcelas de empréstimo. Impossibilidade

«- Inexistindo contrato de empréstimo, verbal ou mesmo escrito, e tendo o correntista utilizado determinada quantia que fora depositada em sua conta pelo banco, impõe-se o reconhecimento da necessidade de restituição do valor, acrescida de correção e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. - Tratando-se de conta-salário, não pode a entidade bancária utilizar o salário do correntista depositado na conta, para fins de quitação de parcelas de empréstimo se nã... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1431.0001.0500

2 - TRT 3 Região. Penhora. Conta bancária. Penhora sobre valores em conta corrente. Salário. Possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Limitação a 30% do salário.

«Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das particularidades inerentes ao caso, a incidência de penhora sobre valores não superiores a 30% (trinta por cento) do salário, tem o condão de ponderar a menor onerosidade possível a ser imposta ao devedor com a efetividade da execução.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6673.8002.4700

3 - TRT 2 Região. Bloqueio. Conta bancária. Impenhorabilidade de conta salário. Não configuração da hipótese contida no art. 649, IV, do CPC.

«Os documentos trazidos à colação não comprovam tratar-se de conta-salário.Recurso a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9022.0600

4 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Transferência de saldo de conta salário para quitação de empréstimo em conta corrente. Inadmissibilidade. Verba de caráter alimentar. Autorização não comprovada. Restituição à conta salário determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.0560.3004.2700

5 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação, pelo autor, de negativa por parte do bancoréu de abrir conta-salário, em seu nome, em razão da existência de pendência bancária em conta-corrente de sua titularidade aberta em outra agência. Contrato com a empresa empregadora que previa a abertura de conta-corrente e, não, de conta-salário, celebrado antes da vigência da Resolução 3402, do BACEN. Impossibilidade de abertura de uma segunda conta-corrente, de acordo com as normas do BACEN, se há débito em aberto em outra conta. Determinação de abertura de conta-salário. Dano moral não configurado. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.6393.1003.7800

6 - TRT 2 Região. Seguridade social. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada. A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução cmn 3.402 de 06.09.2006. A resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a conta penhorada não se enquadra como conta-salário. Agravo de petição que se dá provimento.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7805.3007.2200

7 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Conta salário. Recusa do banco em transferir o salário do autor para conta corrente por ele indicada. Inteligência da Resolução 3402/06, do Conselho Monetário Nacional que impõe a transferência sem custo do salário para a conta indicada pelo empregado. Negligência do banco demonstrada. Obrigatoriedade da transferência, sob pena de multa diária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.6300

8 - TST. Execução trabalhista. Penhora on line. Conta bancária. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do art. 649, § 2º, do CPC. Aplicação da Súmula 417/TST.

«Não comprovada a condição da conta bancária de conta salário e respeitado o limite do art. 649, X do CPC de 40 (quarenta) salários mínimos penhorável em conta poupança da executada, não há ofensa ao direito líquido e certo na penhora destes valores. Ademais, não havendo comprovação de que a constrição judicial gerou dificuldades na subsistência do executado, aplicável, ainda, o § 2º do art. 649 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.6400

9 - TRT 3 Região. Salário extrafolha. Depósito em conta corrente. Inexistência de extratos bancários nos autos.

«Alegando o reclamante que o salário extrafolha era depositado pela reclamada na sua conta corrente, cabia ao autor apresentar os extratos bancários, prova cabal que somente ele podia produzir. Restringindo-se a apresentar extrato de conta corrente com um único depósito não contabilizado pela empresa no curso do contrato de trabalho, a prova deve ser considerada insuficiente para o reconhecimento de pagamento de salário «por fora».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.3000

10 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio judicial de conta salário. CPC, art. 649, IV.

«O crédito trabalhista, ante sua natureza eminentemente alimentar, deve ser privilegiado e resguardado. Entretanto, para que não se ofenda o princípio da dignidade da pessoa humana, o bloqueio judicial de valores de conta salário deve se restringir ao valor do salário efetivamente percebido pelo devedor. Não havendo prova em contrário, presume-se que o valor registrado na CTPS do devedor constitui o seu atual salário

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Doc. LEGJUR 147.1031.9000.1900

11 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Salário. Penhora. Valores bloqueados em conta poupança vinculada a conta corrente. Impenhorabilidade. Limites. CPC, art. 649, X. Incidência.

«1. Segundo o art. 649, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. 3. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vid... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8000.2100

12 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos financeiros de conta salário e de caderneta de poupança. Impossibilidade. Hipótese em que os valores depositados na conta bancária do recorrente decorrem de salário e de caderneta de poupança, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.5400

13 - TJMG. Penhora em conta-salário. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Compra e venda de veículo seminovo. Alteração do hodômetro. Ocorrência de grave acidente com perda total. Penhora on-line em duas contas de titularidade do agravante. Comprovação de ser uma das contas proveniente de salário. Desbloqueio. Agravo provido em parte

«- Tratando-se o saldo da conta-corrente proveniente de salário, sendo, portanto, verba de caráter alimentar, inadmissível sua penhora, conforme dispõe o art. 649, IV, do CPC. - Restando comprovada, mediante laudo, ter o veículo objeto do contrato se envolvido em acidente que lhe teria causado perda total, bem como ter sido seu hodômetro adulterado, prudente se faz a manutenção do bloqueio dos valores da conta-corrente não proveniente de salário ante a possível e prováv... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0002.2200

14 - TRT 3 Região. Penhora de proventos em conta salário. Necessária análise casuística.

«A penhora em conta salário deve observar as circunstâncias do caso concreto, não devendo se prestar para atender constrições indiscriminadas e sem a efetiva segurança da possibilidade de subsistência do executado pessoa física, cautela essa que deve ser observada inclusive quando se trata de gravame incidente apenas sobre parte dos proventos do executado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.2300

15 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Verbas rescisórias de caráter salarial. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, IV. Violação.

«É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3009.9000

16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Servidora pública municipal. Necessidade de abertura de conta corrente em instituição financeira eleita pelo empregador. Ausência, entretanto, de esclarecimento necessário no ato da abertura da correspondente conta, pois, ao invés de conta salário, foi aberta a modalidade de conta corrente gerando encargos incompatíveis com o valor mensalmente depositado a título de salário. Responsabilidade da instituição bancária pela má prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1007.5400

17 - TJSP. Contrato bancário. Abertura de conta. Alteração de «conta salário» para conta «corrente» sem que a titular tenha solicitado. Descabimento. Possibilidade de dano irreparável. Liminar deferida para determinar a pronta modificação da conta e o cancelamento do cartão, emitido em desacordo com o propósito inicial, inibindo o lançamento de qualquer débito na conta a propósito deste cartão, sob pena de multa diária não compensatória. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8006.4000

18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que deixa de atender a pedido de empregado no sentido de abrir conta salário promovendo a abertura de conta corrente comum, com incidência de tarifas. Inexistência de comprovação de que o procedimento impossibilitou o recebimento dos vencimentos e de que havia avença entre o empregador e o banco no sentido de autorizar as providências para a abertura da conta salário. Resoluções 3402/06 e 3424/06, ambas do Banco Central do Brasil. Indenização incabível. Recurso do banco provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5002.1000

19 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Descontos efetuados na conta salário do agravante para amortização de débitos bancários. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula contratual que autoriza os descontos. Hipótese de relação de consumo. Apropriação de depósitos em conta corrente que se assemelha ao instituto da penhora. Impenhorabilidade do salário. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3015.0600

20 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra decisão que determinou o bloqueio dos ativos financeiros do devedor. Servidor Público Estadual. Bloqueio realizado em conta salário. Inviabilidade. Impenhorabilidade da conta-corrente mantida para crédito de valores destinados à subsistência do devedor e de sua família. Determinação de devolução de valor constrito ao impetrante, impedida a realização de novos bloqueios na sua conta-salário. Segurança concedida para estes fins.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1008.0100

21 - TJSP. Penhora. Incidência sobre salário. Cumprimento provisório de sentença de ação de despejo por falta de pagamento. Fixação em 30% do valor encontrado em conta salário do devedor, mais o mesmo percentual dos vencimentos líquidos, diretamente em folha de pagamento. Inadmissibilidade. Constrição de percentual de acordo com a capacidade econômica aferida. Necessidade. Recurso parcialmente provido para deduzir a penhora a 20% do salário líquido do devedor com transferência mensal para a conta judicial.

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Doc. LEGJUR 112.5821.8000.3500

22 - STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 649, VI, 655 e 655-A.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. 2. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. 3. O terceiro... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 147.7895.3003.1700

23 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Bloqueio de ativos financeiros do devedor. Valores decorrentes de verba rescisória e restituição de imposto de renda depositadas na conta salário do devedor. Impenhorabilidade. Não reconhecimento. Bloqueio «on line» de até 1/3 do montante depositado na conta salário. Cabimento. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 112.9174.0000.0100

24 - TST. Execução trabalhista. Penhora em conta salário. Impenhorabilidade garantido na sua totalidade. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC, art. 649, IV.

«A decisão recorrida, ao manter o ato coator, com esteio no entendimento pela regularidade da ordem judicial de constrição incidente na conta salário sobre recursos oriundos dos proventos, amparando-se na tese da relativização da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial reconhecidamente em desalinho com a Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa à direito líquido e certo quando há o blo... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2142.4002.5500

25 - TJSC. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Conta-corrente. Elementos de convicção reveladores de tratar-se de conta-salário. Cobrança indevida de tarifas de manutenção e encargos. Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito. Dívida inexistente. Dano moral caracterizado. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - É indevida a cobrança do débito originado unicamente nos encargos e tarifas de manutenção de conta quando demonstrado que ela foi aberta única e exclusivamente para o recebimento de salário mensal. I - Revelando os elementos de convicção coligidos nos autos que a conta-corrente bancária foi aberta única, e exclusivamente, para o depósito, pelo empregador, do salário mensal devido ao correntista, ou seja, para ser uma conta-salário, apresenta-se indevida a cobr... ()

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Doc. LEGJUR 138.7574.0004.6800

26 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Conta-salário. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Conduta negligente do Banco. Dano evidenciado. Necessidade do réu, na qualidade de fornecedor, comprovar a efetiva contratação do serviço, abertura de conta corrente e não conta-salário, nos termos do art. 333, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Juros de mora, porém, que devem ser contados da citação válida. Recursos improvidos, com observação.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.0554.1006.0800

27 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Desconto do valor das parcelas em folha de pagamento e conta corrente salário do funcionário público estadual. Limitação a 30% do salário. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.1821.7003.5900

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de saldo existente em conta corrente. Ausência de comprovação da conta-salário e da natureza alimentar da verba. Reforma do julgado. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O executado-agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Na espécie, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir que o executado-agravante não comprovou que a conta objeto de bloqueio é espécie de conta-salário ou que o valor retido tratava-se de verba salarial destinada a subsistência do devedor e de sua família. Alterar esse... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.6670.1002.9200

29 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Execução. Penhora on line. Conta-salário. Existência não constatada na origem. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A declaração, pelo tribunal de origem, de que a conta-corrente sobre a qual recaiu a penhora não consiste em conta-salário não é passível de revisão na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7409.1000

30 - TRT 2 Região. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Execução. Conta corrente destinada a recebimento de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. CPC, art. 649, VII.

«Malfere o preceito contido no art. 649/CPC a penhora havida em conta corrente destinada a depósitos de benefícios previdenciários. Todavia, em decorrência da própria natureza da conta, que é conjunta, impossível distinguir quanto do valor excedente pertencente a cada qual do cônjuges. Segurança parcialmente concedida.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.3423.8000.6600

31 - TRT 3 Região. Penhora. Salário. Penhora em conta salário. Impossibilidade.

«A lei (art. 649, inciso IV, do CPC) assegura a impenhorabilidade dos salários, compreendendo-se nesse vocábulo toda e qualquer quantia a que o empregado tenha direito proveniente do contrato de trabalho, nele inserido, portanto, os proventos de aposentadoria. A impenhorabilidade decorre do fato de a remuneração do trabalho realizado por pessoa física ser indispensável à sua manutenção e à sua sobrevivência e à de sua família. A única exceção prevista é a penhora como garant... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7007.1600

32 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Transferência de valores. Fato atribuído a terceiro. Cláusula excludente de responsabilidade. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Demora de três dias para transferência dos vencimentos da correntista da conta-salário para conta-corrente. Agressão ao patrimônio imaterial não reconhecida.

«Incabível responsabilizar o banco creditante pela demora na transferência dos vencimentos (da conta-salário para a conta-corrente da correntista) quando o retardo decorreu por ter o banco creditado devolvido o TED emitido pelo banco creditante. Fato atribuível a terceiro, configurador de causa excludente da responsabilidade. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Hipótese, ademais, em que a demora de apenas três dias para a transferência, sendo que dois desses dias caíram em final de semana, ... ()

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Doc. LEGJUR 156.3501.8004.6300

33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desbloqueio de conta corrente. Penhora sobre todo o saldo disponível na conta salário de servidor público federal. Inexistência de sobras salariais. Natureza alimentar. Bem absolutamente impenhorável. Aplicável a regra do art. 649, IV, do CPC. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, mesmo considerando a existência de transferências de terceiros, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para desbloquear a conta corrente de servidor público, ora agravado, convicto da existência de periculum in mora inverso, eis que o bloqueio teria recaído sobre todo o saldo disponível na conta - alcançando-se, em consequência, os valores recebidos, de natureza alimentar - , deixando o executado sem qualquer crédito disponível. Destacou, ainda,... ()

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Doc. LEGJUR 151.4052.9001.4100

34 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Direito bancário e processual civil. Conta-corrente. Saldo devedor. Salário. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«- Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. - Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9000.9200

35 - TJPE. Consumidor e bancário. Apelação na ação cautelar e na ação ordinária. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, por ser flagrante a utilidade do bem jurídico perseguido pelo autor. Mérito. Parcelamento de dívida de cartão de crédito. Pagamentos descontados na conta-salário do consumidor. Princípio da proteção ao salário e dignidade da pessoa humana. Apelações improvidas.

«1. O apelado em negociação junto a instituição bancária, parcelou dívida contraída em cartão de crédito, autorizando os descontos das parcelas em sua conta-salário. 2. Ocorre que, com o passar do tempo, os juros cobrados pela instituição fez o valor da parcela aumentar consideravelmente, comprometendo quase a totalidade dos salário recebidos pelo Apelado, deixando-o em situação de miserabilidade. 3. Não se trata aqui de empréstimo consignado, nos moldes ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.7805.3003.3700

37 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Débitos indevidos em conta salário. Empréstimos realizados por falsários. Banco réu que não se eximiu do ônus de demonstrar a regularidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade (Súmula 479 do STJ). Dano material evidenciado. Restituição dos valores indevidamente descontados da conta salário do autor. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1009.7700

38 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre montante aplicado em conta bancária. Alegação de impenhorabilidade, pois bloqueado o salário do executado. Bloqueio judicial incidente sobre quantia constante em conta bancária que, em princípio, não ofende o disposto no art. 649, IV, do CPC. Constrição incidente sobre importância excedente ao depósito mensal da aludida remuneração. Montante que se encontrava na conta sem que tenha havido destinação. Perda da natureza alimentar desses ativos financeiros. Desbloqueio apenas do valor correspondente ao salário do executado. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 156.5152.7001.9200

39 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de conta-corrente. Débitos automáticos pela instituição financeira. Retenção integral de salário. Impossibilidade. Dano moral. Existência.

«1. Ainda que expressamente pactuado pelo cliente que qualquer valor depositado em sua conta-corrente possa ser utilizado para pagamento do débito contraído, a retenção integral do salário pela instituição financeira para esse fim resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.1031.9000.1600

40 - STJ. Execução. Penhora. Conta-corrente. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Salário. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV. Lei 8.112/1990, art. 48.

«Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.»... ()

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.1700

41 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

«1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.6541.8008.8300

42 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em conta corrente. Carreados aos autos documentos demonstrativos da existência de vinculação de proventos de salário com a conta bloqueada, temerária a manutenção da constrição, não se podendo presumir que o depósito lá efetuado retira a sua natureza de verba salarial. Recurso parcialmente provido para liberar o valor correspondente ao crédito de salário, mantida, entretanto, a retenção daquele com referência ao qual inexistem provas sobre sua origem.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4002.0500

43 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio dos valores depositados em conta corrente e em conta poupança do executado. Cabimento. Hipótese em que ficou demonstrado pelo agravante que os valores bloqueados em sua conta são provenientes do seu salário e da sua poupança, de modo que o bloqueio deve ser tornado sem efeito. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1014.6300

44 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta-corrente. Descabimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros correspondentes a salário. Crédito da exequente que não tem natureza alimentar. Recurso provido para afastar a penhora e liberar a conta-corrente do devedor.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0003.2800

45 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas trabalhistas. Inadmissibilidade, ainda que depositadas em conta-corrente comum, conquanto impossíveis de serem depositadas em conta salário de empregado demitido. Art. 649, IV, do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.7900

46 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Execução. Impenhorabilidade. Servidor público. Penhora de conta-salário. Inadmissibilidade. Concessão da segurança. CPC, art. 649, IV.

«Se a penhora no processo de execução recaiu em conta-salário do devedor (servidora pública municipal), violou direito líquido e certo do executado. Com efeito, o art. 649, IV, do CPC qualifica como absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, salvo para o pagamento de prestação alimentícia. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se conce... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.3600

47 - TRT 2 Região. Salário «in natura». Combustível (limite de 240 litros). Subsídio de conta do telefone celular. Ativação em funções de serviço externo. Natureza salarial não caracterizada. CLT, art. 458.

«O combustível fornecido pela empregadora e o subsídio de conta de telefone celular como meios de prestação de serviços se equiparam aos instrumentos ou equipamentos indispensáveis para o funcionamento da empresa. Não podem substituir o salário, pois sua concessão trata-se de utilidade funcional e não utilidade vital para o trabalhador.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.2900

48 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento. Cabimento. Limitação dos descontos a 30% do valor do salário líquido depositado na conta salário. Necessidade, de modo a evitar o risco de avanço sobre numerário utilizado para as necessidades básicas do devedor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 157.9580.2002.7500

49 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Empréstimo bancário. Desconto em conta salário. Limitação em 30%. Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento.

«1. Os descontos de empréstimos em conta salário devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração. 2. Refoge da competência outorgada ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9017.4800

50 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ativos financeiros. Conta poupança utilizada como conta corrente. Executado que é empresário individual. Bloqueio que recaiu sobre o faturamento da empresa individual. Inadmissibilidade. Verba equiparada ao salário do empresário individual. Art. 649, IV, CPC. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.0100

51 - TRT 3 Região. Seguridade social. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Bloqueio e penhora sobre valores em conta-salário e benefício de aposentadoria. Procedência.

«Concede-se a segurança para cassar a ordem ilegal de bloqueio e penhora sobre valores existentes em conta salário e benefício de aposentadoria. Inteligência das OJ's 2 e 8 da SDI-1 do TRT da 3ª Região c/c a OJ 153 da SDI-2 do TST.»

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Doc. LEGJUR 147.8632.7000.4600

52 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Salário. Impenhorabilidade. Penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de aposentadoria por parte do devedor. Impossibilidade, ressalvado o entendimento pessoal do relator. Recurso improvido. CPC, art. 649, IV.

«1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes; 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 125.1934.6000.2400

53 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Fusão de instituições bancárias. Débito existente em uma das instituições. Manutenção de conta corrente na outra. Ausência de autorização expressa para realização de desconto automático após associação dos bancos. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

«Condenação da ré a devolução do valor retirado da conta da autora afastando o dano moral. Movimentação não autorizada na conta da apelante. Ilegalidade da conduta da apelada. Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço. Situação que ultrapassou os limites de mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. Indenização que deve observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Provimento parcial do recurso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.5500

54 - TST. Salário mínimo. Cálculo. Salário básico. Demais parcelas de natureza salarial. Não consideração. CLT, arts. 76 e 457, § 1º.

«Para se saber se determinado empregado recebe ou não o salário-mínimo, deve-se levar em conta apenas o denominado salário básico, e não as demais parcelas pagas pelo empregador que possuam natureza salarial. Realmente, nos termos do art. 76 da CLT, o salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, conceituação que se insere naquela que se extrai do art. 457 da CLT, segundo a qual o salário básico é a importância fixa ... ()

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Doc. LEGJUR 147.9762.6006.6000

55 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança. Vinculação à conta do FGTS. Decisão que afastou essa pretensão. Recursos sacados do FGTS e depositados em conta poupança. Descaracterização de verba alimentar. Hipótese de investimento. Constrição autorizada. Aplicação do artigo 649, X, do Código de Processo Civil, limitando a penhora até o valor equivalente a 40% do salário mínimo. Bloqueio dos recursos apenas sobre o saldo restante. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.6000

56 - TJSP. Penhora. Salário. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. É inadmissível a penhora dos valores percebidos a título de salário depositados em conta corrente destinada ao recebimento destes. Impenhorabilidade absoluta assegurada pelo art. 649, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.

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Doc. LEGJUR 141.8613.8002.1700

57 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Empréstimo consignado. Legalidade. Retensão pelo órgão pagador não realizada. Possibilidade de penhora do valor correspondente na conta salário.

«1.- A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes. 2.- Como consectário lógico desse posicionamento é de se admitir a possibilidade de penhora do valor depositado em conta salário que, por falha, não tenha sido retido pelo órgão pagador nem voluntariamente entregue ao credor pelo mutuár... ()

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Doc. LEGJUR 145.4863.9015.1800

58 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de abertura de conta salário com exposição da situação financeira do cliente ao público. Inadmissibilidade. Modalidade de conta que independe de restrições creditícias. Tratamento inadequado dispensado ao autor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.5900

59 - TJRJ. Execução. Penhora. Salário. Conta corrente bancária. Pessoa física. Valores modestos. Inexistência de aplicações financeiras. Presunção de cunho salarial. Impenhorabilidade caracterizada. CPC, art. 649, IV.

«De acordo com as regras da experiência comum, tem cunho salarial a conta corrente bancaria de pessoa física, e, como tal, não pode ser penhorada, ao teor do inc. IV do art. 649 do CPC. Tal presunção se faz ainda mais robusta quando os valores são modestos, não há registro de aplicações financeiras, com fluxo de retiradas e depósitos normal, próprio de conta utilizada para as despesas correntes do titular.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6004.3400

60 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente e cheque especial. Desconto de quantias depositadas a título de salário na conta do autor. Admissibilidade, observando-se o limite de 30% sobre os depósitos efetuados, devido à natureza alimentar daquela verba. Recurso do banco improvido nessa parte.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2000.2600

61 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por dano moral. Repasse de 30% dos ganhos do autor da conta corrente salário para a conta corrente comum com saldo negativo. Admissibilidade. Determinação fundada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de preservar a subsistência digna do devedor. Pretensão de que a instituição financeira se abstenha de proceder a qualquer transferência de valores entre tais contas, sob o argumento de que o art. 649, I, do CPC veda a penhora de salário. Descabimento. Percentual deferido que não fere o princípio da dignidade humana. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2016.3900

62 - TRT 2 Região. Bloqueio. Conta bancária conta bancária. Bloqueio de valores. São absolutamente impenhoráveis os valores provenientes de salário. A exceção prevista no parágrafo 2º, do art. 649, do CPC, não se estende aos créditos trabalhistas. No caso de conta corrente, exige-se prova de que os valores nela creditados decorram, exclusivamente, de remuneração. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6015.8400

63 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Alegada legalidade da cláusula que permite retenção do salário para satisfação das parcelas do empréstimo contraído. Acolhimento parcial. Desconto das prestações em conta corrente na qual era creditado salário. Apropriação que deve limitar a 30% do valor dos vencimentos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8004.0300

64 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de ato ilícito. Instituição financeira que nega abertura de conta corrente para recebimento de salário. Recusa fundada na existência de saldo devedor em outra conta mantida pelo autor no mesmo banco. Mero dissabor. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.1031.9000.1800

65 - STJ. Execução. Penhora. Conta-corrente. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Salário. Impenhorabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 649, IV. Lei 8.112/1990, art. 48.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na espécie, era cabível a impetração de mandado de segurança e, no mérito, analisar a legalidade da penhora determinada pelas instâncias ordinárias, a qual recaiu sobre conta-corrente destinada ao recebimento de salário. II. Da penhorabilidade do valor em questão Esta Corte já decidiu diversas vezes ser «indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposent... ()

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Doc. LEGJUR 141.0242.4002.2400

66 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Crédito consignado. Desconto de valores em conta salário. Possibilidade. Limitação ao percentual de 30% dos proventos do funcionário. Necessidade. Observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dada a natureza alimentar do salário. Recursos das instituições bancárias não providos.

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.2900

67 - TRT 3 Região. Salário. Rescisão indireta. Salário pago abaixo do piso da categoria.

«A rescisão indireta do vínculo empregatício, assim como a dispensa por justa causa deve se basear em falta que provoque a insustentabilidade da manutenção do contrato de trabalho pelo empregado, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, e também, tendo em vista o valor social do trabalho, fundamento que norteia a CR/88 (arts. 1º, inc. IV e 170, caput.). É por isso que o descumprimento de algumas obrigações por parte do empregador nem sempre acarretará... ()

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Doc. LEGJUR 105.1565.0000.2500

68 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Transmudação, não consentida pelo usuário, em conta corrente normal. Pretensão de cessação de descontos efetuados e recebimento de danos morais. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Se o banco réu não faz prova de correta celebração de contrato que permita a realização das operações financeiras perpetradas contra os recursos do autor, correta a sentença que reconhece a abusividade desta conduta, determina seu encerramento e reconhece a presença de ofensa a direitos personalíssimos do consumidor. Danos morais que decorrem da conduta ofensiva do estabelecimento bancário. Fixação dos mesmos, contudo, que se revela desproporcional à lesão imposta ao autor. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.3545.9008.9600

69 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados. Conta corrente. Liberação parcial apenas do valor debitado na conta corrente a título de pagamento de salário. Prova. Manutenção da decisão. Foi liberada a quantia de R$ 3.298,17 que corresponde, exatamente, a quantia depositada na conta bancária a título de «folha de pagamento mensal». No extrato apresentado, não se observa o depósito de qualquer outra quantia que tenha natureza salarial. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 136.8045.7002.7800

70 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Penhora on line. Bacen jud. Impenhorabilidade. Conta salário. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, requerido o pedido de penhora on line no período de vigência da Lei 11.382/2006, deve ser deferido sem exigência de esgotamento das diligências, a fim de permitir a localização e a constrição dos ativos financeiros em conta do executado ou... ()

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