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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum do Consumidor
2ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)Fórum (1)

  • conta salario

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.9900)

    1 - TJMG. Conta salário. Relação bancária. Depósito pelo banco de quantia na conta do correntista. Utilização dos valores. Inexistência de contrato verbal ou escrito de empréstimo. Obrigação de restituição do valor acrescido de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. Utilização pelo banco do salário depositado na conta para quitação de parcelas de empréstimo. Impossibilidade

    «- Inexistindo contrato de empréstimo, verbal ou mesmo escrito, e tendo o correntista utilizado determinada quantia que fora depositada em sua conta pelo banco, impõe-se o reconhecimento da necessidade de restituição do valor, acrescida de correção e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. - Tratando-se de conta-salário, não pode a entidade bancária utilizar o salário do correntista depositado na conta, para fins de quitação de parcelas de empréstimo se nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8002.4700)

    2 - TRT 2 Região. Bloqueio. Conta bancária. Impenhorabilidade de conta salário. Não configuração da hipótese contida no art. 649, IV, do CPC.

    «Os documentos trazidos à colação não comprovam tratar-se de conta-salário.Recurso a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9022.0600)

    3 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Transferência de saldo de conta salário para quitação de empréstimo em conta corrente. Inadmissibilidade. Verba de caráter alimentar. Autorização não comprovada. Restituição à conta salário determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.2200)

    4 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Conta salário. Recusa do banco em transferir o salário do autor para conta corrente por ele indicada. Inteligência da Resolução 3402/06, do Conselho Monetário Nacional que impõe a transferência sem custo do salário para a conta indicada pelo empregado. Negligência do banco demonstrada. Obrigatoriedade da transferência, sob pena de multa diária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.6300)

    5 - TST. Execução trabalhista. Penhora on line. Conta bancária. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do art. 649, § 2º, do CPC. Aplicação da Súmula 417/TST.

    «Não comprovada a condição da conta bancária de conta salário e respeitado o limite do art. 649, X do CPC de 40 (quarenta) salários mínimos penhorável em conta poupança da executada, não há ofensa ao direito líquido e certo na penhora destes valores. Ademais, não havendo comprovação de que a constrição judicial gerou dificuldades na subsistência do executado, aplicável, ainda, o § 2º do art. 649 do CPC.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora on line (Jurisprudência)
    Conta bancária (Jurisprudência)
    Conta salário (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, X, e § 2º
    Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC, arts. 620, 655 e 666, I. Lei 1.533/51, art. 1º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.6400)

    6 - TRT 3 Região. Salário extrafolha. Depósito em conta corrente. Inexistência de extratos bancários nos autos.

    «Alegando o reclamante que o salário extrafolha era depositado pela reclamada na sua conta corrente, cabia ao autor apresentar os extratos bancários, prova cabal que somente ele podia produzir. Restringindo-se a apresentar extrato de conta corrente com um único depósito não contabilizado pela empresa no curso do contrato de trabalho, a prova deve ser considerada insuficiente para o reconhecimento de pagamento de salário «por fora».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.3000)

    7 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio judicial de conta salário. CPC, art. 649, IV.

    «O crédito trabalhista, ante sua natureza eminentemente alimentar, deve ser privilegiado e resguardado. Entretanto, para que não se ofenda o princípio da dignidade da pessoa humana, o bloqueio judicial de valores de conta salário deve se restringir ao valor do salário efetivamente percebido pelo devedor. Não havendo prova em contrário, presume-se que o valor registrado na CTPS do devedor constitui o seu atual salário

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Bloqueio judicial de conta salário (v. Salário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.5400)

    8 - TJMG. Penhora em conta-salário. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Compra e venda de veículo seminovo. Alteração do hodômetro. Ocorrência de grave acidente com perda total. Penhora on-line em duas contas de titularidade do agravante. Comprovação de ser uma das contas proveniente de salário. Desbloqueio. Agravo provido em parte

    «- Tratando-se o saldo da conta-corrente proveniente de salário, sendo, portanto, verba de caráter alimentar, inadmissível sua penhora, conforme dispõe o art. 649, IV, do CPC. - Restando comprovada, mediante laudo, ter o veículo objeto do contrato se envolvido em acidente que lhe teria causado perda total, bem como ter sido seu hodômetro adulterado, prudente se faz a manutenção do bloqueio dos valores da conta-corrente não proveniente de salário ante a possível e prováv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.2200)

    9 - TRT 3 Região. Penhora de proventos em conta salário. Necessária análise casuística.

    «A penhora em conta salário deve observar as circunstâncias do caso concreto, não devendo se prestar para atender constrições indiscriminadas e sem a efetiva segurança da possibilidade de subsistência do executado pessoa física, cautela essa que deve ser observada inclusive quando se trata de gravame incidente apenas sobre parte dos proventos do executado.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.9000)

    10 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Servidora pública municipal. Necessidade de abertura de conta corrente em instituição financeira eleita pelo empregador. Ausência, entretanto, de esclarecimento necessário no ato da abertura da correspondente conta, pois, ao invés de conta salário, foi aberta a modalidade de conta corrente gerando encargos incompatíveis com o valor mensalmente depositado a título de salário. Responsabilidade da instituição bancária pela má prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.2300)

    11 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Verbas rescisórias de caráter salarial. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, IV. Violação.

    «É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Execução) (Jurisprudência)
    Conta-salário (v. Execução) (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias de caráter salarial (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.5400)

    12 - TJSP. Contrato bancário. Abertura de conta. Alteração de «conta salário» para conta «corrente» sem que a titular tenha solicitado. Descabimento. Possibilidade de dano irreparável. Liminar deferida para determinar a pronta modificação da conta e o cancelamento do cartão, emitido em desacordo com o propósito inicial, inibindo o lançamento de qualquer débito na conta a propósito deste cartão, sob pena de multa diária não compensatória. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1008.0100)

    13 - TJSP. Penhora. Incidência sobre salário. Cumprimento provisório de sentença de ação de despejo por falta de pagamento. Fixação em 30% do valor encontrado em conta salário do devedor, mais o mesmo percentual dos vencimentos líquidos, diretamente em folha de pagamento. Inadmissibilidade. Constrição de percentual de acordo com a capacidade econômica aferida. Necessidade. Recurso parcialmente provido para deduzir a penhora a 20% do salário líquido do devedor com transferência mensal para a conta judicial.

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    (DOC. LEGJUR 112.5821.8000.3500)

    14 - STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 649, VI, 655 e 655-A.

    «1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. 2. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. 3. O terceiro... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora on line (Jurisprudência)
    Conta corrente (Jurisprudência)
    Conta corrente conjunta (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VI
    CPC, art. 655
    CPC, art. 655-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.9174.0000.0100)

    15 - TST. Execução trabalhista. Penhora em conta salário. Impenhorabilidade garantido na sua totalidade. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC, art. 649, IV.

    «A decisão recorrida, ao manter o ato coator, com esteio no entendimento pela regularidade da ordem judicial de constrição incidente na conta salário sobre recursos oriundos dos proventos, amparando-se na tese da relativização da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial reconhecidamente em desalinho com a Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa à direito líquido e certo quando há o blo... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Salário (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II (Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Ilegalidade. CPC, art. 649, IV e § 2º).
    CPC, art. 649, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.6800)

    16 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Conta-salário. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Conduta negligente do Banco. Dano evidenciado. Necessidade do réu, na qualidade de fornecedor, comprovar a efetiva contratação do serviço, abertura de conta corrente e não conta-salário, nos termos do art. 333, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Juros de mora, porém, que devem ser contados da citação válida. Recursos improvidos, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.1000)

    17 - TRT 2 Região. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Execução. Conta corrente destinada a recebimento de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. CPC, art. 649, VII.

    «Malfere o preceito contido no art. 649/CPC a penhora havida em conta corrente destinada a depósitos de benefícios previdenciários. Todavia, em decorrência da própria natureza da conta, que é conjunta, impossível distinguir quanto do valor excedente pertencente a cada qual do cônjuges. Segurança parcialmente concedida.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VII
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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3003.3700)

    18 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Débitos indevidos em conta salário. Empréstimos realizados por falsários. Banco réu que não se eximiu do ônus de demonstrar a regularidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade (Súmula 479 do STJ). Dano material evidenciado. Restituição dos valores indevidamente descontados da conta salário do autor. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.1700)

    19 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

    «1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.»

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    Referência(s):
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Salário (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Cotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Penhora on line (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Dinheiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV
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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.0500)

    20 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio dos valores depositados em conta corrente e em conta poupança do executado. Cabimento. Hipótese em que ficou demonstrado pelo agravante que os valores bloqueados em sua conta são provenientes do seu salário e da sua poupança, de modo que o bloqueio deve ser tornado sem efeito. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1014.6300)

    21 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta-corrente. Descabimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros correspondentes a salário. Crédito da exequente que não tem natureza alimentar. Recurso provido para afastar a penhora e liberar a conta-corrente do devedor.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.2800)

    22 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas trabalhistas. Inadmissibilidade, ainda que depositadas em conta-corrente comum, conquanto impossíveis de serem depositadas em conta salário de empregado demitido. Art. 649, IV, do CPC. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.7900)

    23 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Execução. Impenhorabilidade. Servidor público. Penhora de conta-salário. Inadmissibilidade. Concessão da segurança. CPC, art. 649, IV.

    «Se a penhora no processo de execução recaiu em conta-salário do devedor (servidora pública municipal), violou direito líquido e certo do executado. Com efeito, o art. 649, IV, do CPC qualifica como absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, salvo para o pagamento de prestação alimentícia. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se conce... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.3600)

    24 - TRT 2 Região. Salário «in natura». Combustível (limite de 240 litros). Subsídio de conta do telefone celular. Ativação em funções de serviço externo. Natureza salarial não caracterizada. CLT, art. 458.

    «O combustível fornecido pela empregadora e o subsídio de conta de telefone celular como meios de prestação de serviços se equiparam aos instrumentos ou equipamentos indispensáveis para o funcionamento da empresa. Não podem substituir o salário, pois sua concessão trata-se de utilidade funcional e não utilidade vital para o trabalhador.»

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Combustível (Jurisprudência)
    Salário «in natura» (v. Salário) (Jurisprudência)
    Telefone celular (v. Salário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 458
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.4800)

    25 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ativos financeiros. Conta poupança utilizada como conta corrente. Executado que é empresário individual. Bloqueio que recaiu sobre o faturamento da empresa individual. Inadmissibilidade. Verba equiparada ao salário do empresário individual. Art. 649, IV, CPC. Recurso provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3004.2900)

    26 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento. Cabimento. Limitação dos descontos a 30% do valor do salário líquido depositado na conta salário. Necessidade, de modo a evitar o risco de avanço sobre numerário utilizado para as necessidades básicas do devedor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2400)

    27 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Fusão de instituições bancárias. Débito existente em uma das instituições. Manutenção de conta corrente na outra. Ausência de autorização expressa para realização de desconto automático após associação dos bancos. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

    «Condenação da ré a devolução do valor retirado da conta da autora afastando o dano moral. Movimentação não autorizada na conta da apelante. Ilegalidade da conduta da apelada. Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço. Situação que ultrapassou os limites de mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. Indenização que deve observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Provimento parcial do recurso.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Conta salário (Jurisprudência)
    Fusão de instituições bancárias (v. Banco) (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
    Desconto automático (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8613.8002.1700)

    28 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Empréstimo consignado. Legalidade. Retensão pelo órgão pagador não realizada. Possibilidade de penhora do valor correspondente na conta salário.

    «1.- A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes. 2.- Como consectário lógico desse posicionamento é de se admitir a possibilidade de penhora do valor depositado em conta salário que, por falha, não tenha sido retido pelo órgão pagador nem voluntariamente entregue ao credor pelo mutuár... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.6000)

    29 - TJSP. Penhora. Salário. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. É inadmissível a penhora dos valores percebidos a título de salário depositados em conta corrente destinada ao recebimento destes. Impenhorabilidade absoluta assegurada pelo art. 649, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9015.1800)

    30 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de abertura de conta salário com exposição da situação financeira do cliente ao público. Inadmissibilidade. Modalidade de conta que independe de restrições creditícias. Tratamento inadequado dispensado ao autor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.5900)

    31 - TJRJ. Execução. Penhora. Salário. Conta corrente bancária. Pessoa física. Valores modestos. Inexistência de aplicações financeiras. Presunção de cunho salarial. Impenhorabilidade caracterizada. CPC, art. 649, IV.

    «De acordo com as regras da experiência comum, tem cunho salarial a conta corrente bancaria de pessoa física, e, como tal, não pode ser penhorada, ao teor do inc. IV do art. 649 do CPC. Tal presunção se faz ainda mais robusta quando os valores são modestos, não há registro de aplicações financeiras, com fluxo de retiradas e depósitos normal, próprio de conta utilizada para as despesas correntes do titular.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Pessoa física. Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Presunção de cunho salarial. Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.5500)

    32 - TST. Salário mínimo. Cálculo. Salário básico. Demais parcelas de natureza salarial. Não consideração. CLT, arts. 76 e 457, § 1º.

    «Para se saber se determinado empregado recebe ou não o salário-mínimo, deve-se levar em conta apenas o denominado salário básico, e não as demais parcelas pagas pelo empregador que possuam natureza salarial. Realmente, nos termos do art. 76 da CLT, o salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, conceituação que se insere naquela que se extrai do art. 457 da CLT, segundo a qual o salário básico é a importância fixa ... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário mínimo (Jurisprudência)
    Cálculo (v. Salário mínimo) (Jurisprudência)
    CLT, art. 76
    CLT, art. 457, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.2600)

    33 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por dano moral. Repasse de 30% dos ganhos do autor da conta corrente salário para a conta corrente comum com saldo negativo. Admissibilidade. Determinação fundada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de preservar a subsistência digna do devedor. Pretensão de que a instituição financeira se abstenha de proceder a qualquer transferência de valores entre tais contas, sob o argumento de que o art. 649, I, do CPC veda a penhora de salário. Descabimento. Percentual deferido que não fere o princípio da dignidade humana. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.2400)

    34 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Crédito consignado. Desconto de valores em conta salário. Possibilidade. Limitação ao percentual de 30% dos proventos do funcionário. Necessidade. Observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dada a natureza alimentar do salário. Recursos das instituições bancárias não providos.

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    (DOC. LEGJUR 105.1565.0000.2500)

    35 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Transmudação, não consentida pelo usuário, em conta corrente normal. Pretensão de cessação de descontos efetuados e recebimento de danos morais. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «Se o banco réu não faz prova de correta celebração de contrato que permita a realização das operações financeiras perpetradas contra os recursos do autor, correta a sentença que reconhece a abusividade desta conduta, determina seu encerramento e reconhece a presença de ofensa a direitos personalíssimos do consumidor. Danos morais que decorrem da conduta ofensiva do estabelecimento bancário. Fixação dos mesmos, contudo, que se revela desproporcional à lesão imposta ao autor. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Conta salário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.9600)

    36 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados. Conta corrente. Liberação parcial apenas do valor debitado na conta corrente a título de pagamento de salário. Prova. Manutenção da decisão. Foi liberada a quantia de R$ 3.298,17 que corresponde, exatamente, a quantia depositada na conta bancária a título de «folha de pagamento mensal». No extrato apresentado, não se observa o depósito de qualquer outra quantia que tenha natureza salarial. Agravo não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.2900)

    37 - TRT 3 Região. Salário. Rescisão indireta. Salário pago abaixo do piso da categoria.

    «A rescisão indireta do vínculo empregatício, assim como a dispensa por justa causa deve se basear em falta que provoque a insustentabilidade da manutenção do contrato de trabalho pelo empregado, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, e também, tendo em vista o valor social do trabalho, fundamento que norteia a CR/88 (arts. 1º, inc. IV e 170, caput.). É por isso que o descumprimento de algumas obrigações por parte do empregador nem sempre acarretará... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.0700)

    38 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito e empréstimos. Desconto em conta corrente salário. Apropriação de numerário existente na conta do cliente para pagamento das prestações atrasadas. Restituição em dobro e condenação por danos morais. Descabimento, diante da existência de cláusula contratual autorizadora do desconto. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7002.7800)

    39 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Penhora on line. Bacen jud. Impenhorabilidade. Conta salário. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, requerido o pedido de penhora on line no período de vigência da Lei 11.382/2006, deve ser deferido sem exigência de esgotamento das diligências, a fim de permitir a localização e a constrição dos ativos financeiros em conta do executado ou... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1013.1300)

    40 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Lançamento de débitos de taxas em conta corrente inativa. Abertura da referida conta apenas para o recebimento de salário. Anotação indevida no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade da instituição financeira configurada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Cabimento. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.9900)

    41 - TJSP. PENHORA. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos financeiros em conta corrente na qual são creditados salários. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Conta movimentada para transferências eletrônicas, saques e pagamentos diversos. Lapso entre o crédito de salário e o bloqueio, tornando o saldo bloqueado dinheiro disponível. Prova de ameaça à subsistência. Ausência. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1013.7200)

    42 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Demonstrado pelo agravante que o saldo existente na conta corrente de sua titularidade é proveniente de salário. Verba de natureza alimentar. Fato de ser creditada tal verba em conta bancária que não elide a sua natureza alimentar. Determinada a liberação do valor bloqueado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.2100)

    43 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta poupança e em conta corrente. Irresignação. Alegação de impenhorabilidade de verbas oriundas de FGTS e rescisão de contrato de trabalho. Descabimento. Valores recebidos a título de FGTS e verbas rescisórias trabalhistas perdem seu caráter alimentar quando destinados a aplicações financeiras. Observância ao disposto no artigo 649, X, do Código de Processo Civil. Ausência, ademais, de comprovação quanto à utilização da conta corrente exclusivamente para o recebimento de salário. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7052.2200)

    44 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Desconto de 20% para a conta emprego e salário do Ministério do Trabalho. CPC, art. 267, inc. VI.

    «Se a Constituição proíbe ao Estado qualquer interferência ou intervenção na criação, organização e na vida do sindicato, não se pode pretender compelir o Ministério do Trabalho a fornecer ao Sindicato o Código pretendido e a dar destinação à contribuição sindical, porque isto, indiscutivelmente, importaria em intervenção e interferência na vida sindical. Decretada a carência e extinção da ação, com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, inc. VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9000.9100)

    45 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre valores depositados na conta-corrente da agravante. Admissibilidade. Conta bancária que não é utilizada exclusivamente para recebimento do salário, que, por sinal, uma vez depositado em conta-corrente, torna-se ativo financeiro passível de constrição judicial visando assegurar o direito do credor de receber o que lhe é devido. Alegada impenhorabilidade que deve ser respeitada na medida em que a constrição venha a comprometer a subsistência do trabalhador e de sua família, circunstância não comprovada nos autos. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.0800)

    46 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Impenhorabilidade. Salário. Penhora em conta corrente onde são depositados proventos de aposentadoria. Inadmissibilidde. Segurança concedida. CPC, art. 649, VII.

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, VII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.7900)

    47 - STJ. Cumprimento de sentença. Salário. Impenhorabilidade. Penhora de valores em conta corrente. Servidor público. Proventos de funcionária pública. Natureza alimentar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, IV.

    «1. É possível a penhora «on line» em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. 2. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. 3. Recurso especial provido.»

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    Referência(s):
    Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Penhora (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Salário) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Natureza alimentar (v. Salário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.2800)

    48 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre conta corrente onde o executado recebe seu salário. Impenhorabilidade reconhecida. Desbloqueio dos valores determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.7000)

    49 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cédula de crédito bancário. Desconto em conta corrente que atinge crédito proveniente de salário. Possibilidade. Valores que depositados em conta corrente se transformam em ativos financeiros comuns. Inexistência legal de limitação dos descontos. Danos moral e material não configurados. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.9400)

    50 - TJRJ. Consumidor. Banco. Ação objetivando estorno de tarifas e indenização por danos morais. Conta corrente bancária sem movimentação por vários anos, incidindo tarifas bancárias. Cobrança. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a conta não era do tipo salário e de que a autora fez uso do crédito concedido pelo banco. Cobrança de encargos em uma conta sem qualquer movimentação por cinco anos se torna abusiva (CDC, art. 39). Determinação de estorno da cobrança abusiva, restando o débito da autora acrescido apenas dos encargos legais e fiscais. Considerações do Des. Paulo Maurício Pereira sobre o tema.

    «... Entretanto, extrai-se dos extratos exibidos (fls. 9/24), que o débito da autora foi se avolumando pelo somatório apenas de encargos, desde abril/2002, isto que não é de ser admitido como normal, pois o próprio banco, ao verificar a passagem de longo tempo sem que a conta tivesse qualquer movimentação deveria, automaticamente, se não encerrá-la, ao menos colocá-la em situação de suspensão temporária, até que o cliente viesse movimentá-la, novamente, ou encerrá-la de form... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Estorno de tarifas (v. Banco) (Jurisprudência)
    Conta corrente bancária (v. Banco) (Jurisprudência)
    Tarifa bancária (v. Banco) (Jurisprudência)
    CDC, art. 39
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0006.2500)

    51 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de conta salário onde depositado proventos de aposentadoria. Pretensão ao seu desbloqueio uma vez que a execução se encontra devidamente garantida por valores penhorados no rosto dos autos de outro processo envolvendo as mesmas partes. Admissibilidade, sendo que o ora agravado, em contraminuta, não se opôs ao pedido de liberação da conta. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.4700)

    52 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de mútuo. Salário. Garantias. Desconto em folha de pagamento. Desconto em conta corrente. Tratamento diferenciado dado pelo STJ. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 649, IV (impenhorabilidade).

    «... No que diz respeito à controvérsia delineada nestes autos, o STJ vem diferenciando duas hipóteses de empréstimo e, a cada uma, vem dando tratamento diverso: (i) Desconto em folha de pagamento. Nos contratos de mútuo celebrados com cláusula de desconto em folha de pagamento, o tomador do empréstimo se beneficia de condições vantajosas, como juros reduzidos e prazos mais longos, ao mesmo passo em que a satisfação do crédito encontra limites claros, em confo... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato de mútuo (Jurisprudência)
    Mútuo (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Desconto em folha de pagamento (Jurisprudência)
    Folha de pagamento (Jurisprudência)
    Desconto em conta corrente (Jurisprudência)
    Conta corrente (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Salário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.2100)

    53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sentença que julgou procedente pedido para obstar descontos na conta-salário da parte autora. Descumprimento. Astreintes. Súmula 7/STJ.

    «1. A revisão do valor da multa imposta para desencorajar o descumprimento de sentença é, em regra, inadmissível, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Pode ser afastado o óbice da referida súmula em situações excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.5900)

    54 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente. Salário. Proventos aposentadoria. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 649, IV (impenhorabilidade).

    «... Em situações análogas à presente, o STJ considerou que o devedor, ao ter seu salário irregularmente excutido, de forma extrajudicial, tão logo depositado em sua conta corrente, faz jus à reparação dos danos morais sofridos. A apropriação integral do salário coloca em xeque a sobrevivência do devedor e de seus familiares, sujeitando-os a condição indigna de vida. Nesses precedentes o valor da compensação tem sido fixado em R$5.000,00. Confiram-se os seguintes precedentes... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Proventos aposentadoria (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Salário) (Jurisprudência)
    Retenção (v. Salário) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CPC, art. 649, IV
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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7006.3200)

    55 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Alegação pela autora de encerramento de conta salário diante do desligamento da empresa. Comprovação. Instituição bancária que contradiz dizendo que a conta não era salário, estava ativa e com débitos pendentes. Ausência, entretanto, do ônus probatório nos termos do art. 333, II, do CPC. Patente a responsabilidade do réu no caso de promover a inscrição de débito sem indícios de qualquer sustentação. Caracterizada a deficiência da prestação de serviços. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Desnecessidade de prova do prejuízo em concreto. Valor indenizatório fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2000.7000)

    56 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Constrição sobre conta vinculada a fim específico. Quota parte estadual do salário educação. Qese. Ausência de comprovação de direito líquido e certo.

    «1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs 2.356 e 2.362, deferiu medida liminar para suspender a eficácia do art. 2º da EC 30/2000, aí incluída a hipótese de sequestro definida no § 4º do art. 78 ADCT. vencimento do prazo para pagamento, omissão no orçamento ou preterição ao direito de precedência do credor para os precatórios pendentes de pagamento na data de promulgação da EC 30/2000 e os que decorressem de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.6000)

    57 - TRT 9 Região. Execução. Penhora. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Alegação de privilégio de um ex-empregado em relação à coletividade. Salário. Inexistência de hierarquia entre salários atrasados e vincendos. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 655.

    «... Consoante exposto, infundada a contenda de se estar privilegiando injustamente um ex-empregado em detrimento de uma coletividade que está trabalhando, incluindo seus familiares, ausente prova de que possíveis créditos em conta-corrente se destinam a pagamento de trabalhadores em atividade e, ainda que assim não fosse, não há hierarquia preferencial entre salários atrasados e vincendos, a qual, se existisse, certamente seria dos primeiros, os quais se encontram albergados por deci... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Conta-corrente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Aplicações financeiras (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Hierarquia entre salários (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9017.1100)

    58 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Fornecimento de crédito. Revisional. Desconto da dívida diretamente da folha de pagamento ou conta salário da autora, funcionária pública. Inadmissibilidade. Impossibilidade do fornecedor do crédito repassar para o consumidor o risco da sua atividade. Salário, ademais, que é impenhorável por expressa disposição legal. Limitação a 30% dos rendimentos mantida em função do conformismo da parte com a sentença recorrida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7000.3800)

    59 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Descontos efetuados por instituição bancária, em conta corrente de cliente onde depositado salário, relativos a parcelas atrasadas de operação de empréstimo voluntariamente contratada. Admissibilidade. Utilização dos valores para cobertura de saldo devedor em aberto. Possibilidade. Penhora de salário. Inexistência. Ausência da alegada abusividade dos descontos que chancelaria a perseguida indenização por danos morais. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7002.8900)

    60 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Débito automático em conta-corrente. Limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor do salário líquido auferido pela autora mutuária. Cabimento. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.5800)

    61 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente. Salário. Proventos aposentadoria. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 649, IV (impenhorabilidade).

    «Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral dos proventos de aposentadoria depositados em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. Os proventos advindos de aposentadoria privada de caráter complementar têm natureza remuneratória e se encontram expressamente abrangidos pela dicção do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Banco) (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Proventos aposentadoria (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Salário) (Jurisprudência)
    Retenção (v. Salário) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CPC, art. 649, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6014.9900)

    62 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre numerário existente em conta corrente do tipo salário. Desbloqueio de valores com base no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Valores depositados que superam em muito os rendimentos do agravante. Descaracterizada a possibilidade de proteção da impenhorabilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Limitada a penhora a 30% do valor bloqueado na conta onde recebe os proventos. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.0000)

    63 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verba salarial. Bloqueio de conta corrente. Inadmissibilidade, diante da natureza alimentar do salário. Impenhorabilidade reconhecida nos termos do art. 649, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8006.1000)

    64 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Decisão que indefere liminar para limitar amortização de empréstimo mediante desconto em conta corrente a 30% (trinta por cento) do salário do titular. Desconto que não se dá diretamente em folha de pagamento. Prevalência do contrato até que venha ser alterado. Valores que depositados em conta corrente transformam-se em ativos financeiros comuns, inexistindo na legislação limitação desses descontos. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.1100)

    65 - TST. Recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade absoluta do salário. Determinação de penhora de 30% do salário do executado. Violação do art. 7º, X, da CF/88 créditos trabalhistas. Impossibilidade.

    «A penhora de créditos salariais ofende o disposto no art. 7º, X, da CF/88. Esta c. Corte já pacificou seu entendimento no sentido de que. ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não adm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8555.9000.1900)

    66 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Pedido de desbloqueio eletrônico de valores de conta salário. Admissibilidade. Bem absolutamento impenhorável. Inteligência do art. 649, IV e X, do CPC. Constrição indevida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.0400)

    67 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Pedido de desbloqueio eletrônico de valores de conta salário. Admissibilidade. Bem absolutamento impenhorável. Inteligência do art. 649, IV e X, do CPC. Constrição indevida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5007.1600)

    68 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Desconto das prestações autorizado em conta corrente. Cláusula contratual estipulada livremente pelas partes. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Pretensão inibitória do lançamento a débito em conta salário, sob o argumento de que não pode pagar as parcelas com os rendimentos de natureza alimentar. Descabimento. Hipótese que não se trata de penhora, mas de mero lançamento contábil de débito para pagamento das parcelas mensais do mútuo. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3007.3000)

    69 - TJSP. PENHORA. Modalidade «on line». Incidência sobre conta-corrente de titularidade única da executada, onde o terceiro interessado, o marido da executada, aduz que deposita seus salários. Possibilidade. Ainda que o valor bloqueado tenha natureza alimentar, proveniente de salário do marido da interessada, este perdeu sua proteção legal. Uma vez depositada e transferida para conta de titularidade de terceiro, ela se transformou em ativos financeiros comuns, perfeitamente passíveis de constrição. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4009.5800)

    70 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Quitação parcial. Complementação da diferença. Cabimento. Condenação que deve levar em conta o salário mínimo vigente na data do pagamento parcial. Sentença mantida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4001.7100)

    71 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Valores oriundos de conta salário e contas para depósito de alimentos e poupança. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos valores bloqueados. Reconhecimento. Constrição afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2015.8000)

    72 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Abertura de conta corrente para recebimento de salário. Contrato de trabalho rescindindo após curto período de contratação. Ausência de movimentação financeira na referida conta. Continuidade, entretanto, de débitos de tarifas de manutenção e outros encargos. Abusividade reconhecida. Eventual cláusula autorizando a cobrança desses encargos, independentemente da movimentação da conta, que é nula de pleno direito, em virtude de apresentar vantagem exagerada ao fornecedor. Inexistência de causa que justifique os débitos efetuados pelo banco réu. Ressarcimento devido, limitado ao valor despendido pela autora para quitação do suposto débito, objetivando a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.8800)

    73 - TRT 2 Região. Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Alegação de que os valores depositados na conta se originam da pensão alimentícia do filho e dos rendimentos como dentista. Valores depositados mês e mês. Ausência de saque. Caracterização de poupança. Caráter alimentar afastado. CPC, art. 649, IV.

    «A embargante alega que o valor penhorado em sua conta corrente é originário da pensão alimentícia recebida por seu filho e dos seus rendimentos como dentista. Consoante o exame de fls. 18/23, os valores são depositados, mês a mês, não sendo sacados, constituindo-se, assim, uma poupança. Se não ocorrem saques, os valores deixam de ter o caráter alimentar desejado pela embargante, constituindo-se, assim, um patrimônio mobiliário, o qual justifica a imputação executiva, via ato ... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7015.0800)

    74 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros titulados pelo devedor. Alegação de impenhorabilidade de salário. Desacolhimento. Precariedade do elemento probatório pertinente ao valor bloqueado decorrer de salário. Caracterização da penhora como afetação de bens do devedor para satisfazer uma obrigação pecuniária inadimplida. Observância da ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira. Quantia disponibilizada em conta corrente como sendo absolutamente penhorável. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1005.5400)

    75 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Preliminar de deserção rejeitada. Penhora on line em conta em que o agravante recebe salário. Comprovação. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Aplicabilidade do art. 649, IV, do CPC. Extinção da execução fiscal. Impossibilidade nesta seara de cognição sumária. Necessidade de cognição exauriente. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.

    «1. Rejeitada a preliminar de deserção do agravo de instrumento, diante da comprovação do pagamento das custas às fls. 291. 2. MÉRITO. 3. Consta dos autos que o agravante recebe mensalmente seu salário mediante depósito em conta corrente do Banco Bradesco indicada às fls. 266, a qual resta bloqueada por ordem judicial, configurando-se ilegal a penhora on line determinada pelo juízo de 1º grau, nos termos do art. 649, IV, do CPC e da jurisprudência consolidada ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6010.7200)

    76 - TJSP. Sentença. Cumprimento provisório. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Caráter alimentar. Não reconhecimento. Penhora «on line» de numerário em conta-salário para satisfazer esse crédito. Inadmissibilidade. Agravo provido nessa parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0017.6000)

    77 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em conta-salário. Cabimento. Demonstrado que o numerário se destina a cobrir despesas não relacionadas à sua sobrevivência, sendo voltado, à evidência, à manutenção de luxo e conforto. Cassada a tutela antecipada recursal anteriormente concedida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2005.2000)

    78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de tarifas em conta salário inativa. Prática abusiva. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.4800)

    79 - TRT 3 Região. Penhora. Conta bancária. Impossibilidade. Natureza alimentícia.

    «Tendo em vista a natureza essencialmente alimentícia do crédito trabalhista, especialmente se considerada a sua destinação para a subsistência do trabalhador, é ilegal a determinação de penhora sobre os valores depositados em conta bancária do executado, como dispõe a Orientação Jurisprudencial 8 da SDI-I deste Regional: «MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. VALORES RESULTANTES DE SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Fere direito líquido e certo da pessoa fí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.1700)

    80 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Constitucionalidade reconhecida. Inexistência de afronta ao princípio da liberdade sindical. Repasse. Conta especial emprego e salário. CLT, art. 589, IV. CF/88, art. 8º, «caput» e IV.

    «As normas legais que instituem e dispõem sobre contribuição sindical foram recebidas pela CF/88. Não há afronta ao princípio da liberdade sindical, uma vez que a contribuição está de acordo com os ditames constitucionais.»

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Contribuição sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Constitucionalidade (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Princípio da liberdade sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Liberdade sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CLT, art. 589, IV
    CF/88, art. 8º, «caput» e IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.3000)

    81 - STJ. Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Reconhecimento pelo Tribunal «a quo». Revisão pelo STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 541 e 649, IV. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (Jurisprudência)
    Conta-salário (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Reexame fático probatório (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    CPC, art. 649, IV
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 136.4215.4000.1700)

    82 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Ofensa à autoridade de decisão do STJ. Execução. Penhora. Salário. Impossibilidade.

    «1. Na hipótese, há divergência entre a decisão desta Corte Superior -que entendeu não ser cabível a constrição sobre conta corrente destinada ao recebimento de salário - e a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que manteve a penhora de 30% sobre conta-salário do devedor. 2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que é possível a penhora on line em conta corrente do devedor, desde que observada a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1007.7900)

    83 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de valores em conta corrente do devedor. Impossibilidade. Valores oriundos de remuneração do empresário individual que se equipara ao salário. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. Constrição afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1001.9700)

    84 - TJSP. Penhora. Incidência sobre fração do salário. Levantamento de 70% do valor penhorado. Inadmissibilidade em face da regra do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Verba absolutamente impenhorável. Desbloqueio da conta determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.4300)

    85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desconto indevido na conta do autor. Conduta do banco réu que causou ao autor constrangimento e sério dissabor. Prova. Desnecessidade. Indenização devida. Vinculação ao salário mínimo. Descabimento. Observância do critério de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2015.8100)

    86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Envio do nome da autora ao cadastro de inadimplentes. Negativação decorrente de débitos de tarifas e outros encargos lançados indevidamente em conta salário sem qualquer movimentação financeira. Inadmissibilidade. Configuração de dano moral puro. Desnecessidade de sua comprovação. Reparação pecuniária devida, não devendo, todavia, ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Fixação do «quantum» pelo comedido arbítrio do juiz, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, mais precisamente, o grau de culpa do banco réu, a possibilidade econômica do ofensor e do ofendido. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 127.4090.1000.0100)

    87 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Responsabilidade civil. Banco. Instituição financeira. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Troca arbitrária de agência bancária pagadora de benefício previdenciário através de conta salário para agência distante. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 3º, «caput» e § 2º e 14.

    «Sentença julgando procedente em parte a pretensão autoral. Inconformismo da instituição financeira Ré. Decisão monocrática desta Relatora negando seguimento ao recurso, manifestamente improcedente. Nova insatisfação. Entendimento desta Relatora quanto à incidência dos ditames do Código de Defesa de Consumidor à espécie. Art. 3º, «caput» e § 2º, do CDC. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira Ré sobre os danos causados aos consumidores. Art. 14, do CDC... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Banco) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Troca arbitrária de agência bancária pagadora (v. Banco) (Jurisprudência)
    Conta salário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Agência bancária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 3º, «caput» e § 2º
    CDC, art. 14
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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.4900)

    88 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta corrente. Alegada nulidade ao argumento de que os valores existentes são provenientes de salário e por isso absolutamente impenhoráveis. Acolhimento em parte. O fato de na conta bancária da devedora serem depositados seus vencimentos não a torna impenhorável para os fins do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. Caso específico em que os alegados salários, por mais de um ano, não foram sacados. Limitação da penhora em até 30% do valor bloqueado «on line» conforme decidir a primeira instância. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2010.2800)

    89 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Pensionista. Atraso no pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário. Alteração de dados da conta corrente. Culpa na demora imputável só à autora. Mero incômodo do cotidiano. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4000.8700)

    90 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio sobre saldo existente em conta corrente em que o executado recebe o salário. Admissibilidade. Quantia excedente ao valor da remuneração laboral. Ausência de demonstração hábil da essencialidade dos recursos constritos. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4005.6500)

    91 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Livremente pactuadas as condições da avença entre instituição bancária e cliente, inadmissível seja obstado o convencionado desconto de parcelas diretamente na conta corrente do contratante, irrelevante seja utilizada para recebimento de salário, desde que observada a limitação a 30% do ganho. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1001.6200)

    92 - TJSP. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Juros. Ausência de limite. Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382 do STJ. Admissibilidade de capitalização inferior a um ano, incidente sobre capital vencido, desde que com expressa previsão contratual (Media Provisória 1963-17/2000), exceto aos contrato de crédito rotativo, na qual é permitida, sem restrição. Salário. Depósito em conta-corrente. Possibilidade de retenção até o limite de 30% para satisfação do crédito do credor. Aplicação por analogia da Lei Federal 10820/03. Pretensão inicial integralmente rejeitada. Recurso provido, na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.3700)

    93 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente automobilístico. Incapacidade parcial e permanente do requerente demonstrada. Possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo. Condenação que deve levar em conta o percentual de incapacidade, conforme tabela da susep. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9002.3100)

    94 - TRT 3 Região. Salário. Pagamento. Ônus da prova.

    «Por força do disposto no art. 464, caput e parágrafo único, da CLT, a prova idônea para demonstrar o pagamento e valor do salário é o recibo devidamente assinado pelo obreiro ou o comprovante de depósito em conta bancária de sua titularidade. Não é por demais repisar que cabe ao empregador o ônus da prova de fato impeditivo do direito do empregado, a teor do disposto no art. 333, inciso II, do CPC. Não sendo o caso de alegação de pagamento de salário extrafolha, hipótese em ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3000.8500)

    95 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pretensão de limitação dos descontos de empréstimo em 30% do salário do agravante. Descontos efetuados diretamente na conta corrente. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.4300)

    96 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Determinação, em ação de execução de título extrajudicial, de constrição de cinquenta por cento do salário da esposa do executado, em conta conjunta. Inadmissibilidade. Confronto com o entendimento majoritário do STJ. Ocorrência. Aplicação do art. 649, IV e X, do CPC. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 115.4103.7001.0800)

    97 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC, art. 649, IV. CTN, art. 43.

    «... II - Da penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. Definida a natureza alimentar do valor do imposto de renda, convém ressaltar que a sua impenhorabilidade deve ser analisada conforme a jurisprudência do STJ. Com efeito, esta Corte já decidiu diversas vezes ser «indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal»., por ser «uma das garantias asseguradas pel... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (v. Conta corrente) (Jurisprudência)
    Conta corrente (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Vencimentos (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Caráter alimentar (.v Penhora)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV
    CTN, art. 43
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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2002.2700)

    98 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta corrente. Levantamento. Valores penhorados nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. Cabimento parcial. Hipótese em que os valores bloqueados não foram impugnados pelas executadas. Desnecessidade de prestação de caução para o levantamento dos depósitos judiciais penhorados, igualmente, da conta de uma das agravadas, por tratar-se de execução definitiva. Sendo o salário impenhorável, a importância referente aos vencimentos da coagravada, avalista em contrato de arrendamento mercantil, não podem ser levantada. Exegese do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3002.9900)

    99 - TJSP. PENHORA. Modalidade «on line». Constrição de numerário em conta bancária na qual a agravante recebe salário. Impossibilidade, quer em sua integralidade, quer em percentual. Exegese do art. 649, IV, do CPC, que não admite qualquer limitação a respeito. Decisão reformada para determinar a liberação do valor constrito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0015.2300)

    100 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Fixação no patamar de quarenta salários mínimos, conforme previsão legal. Inaplicabilidade da Lei Federal 11482/07 aos sinistros ocorridos antes de sua edição. Condenação que deve levar em conta o salário mínimo nacional vigente na data do pagamento parcial. Recurso não provido.

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  • Súmula 202/STF. Trabalhista. Equiparação salarial. Tempo de serviço na função. CLT, art. 461, § 1º.

    «Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.»

    Orientação Jurisprudencial 153/TST SDI II. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Ilegalidade. CPC, art. 649, IV e § 2º.

    «Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.» DJ 03, 04 e 05/12/2008
  • 1 - Impenhorabilidade. Salário. Devolução do IR. CPC, art. 649, IV.
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