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Doc. LEGJUR 144.3400.2000.9900

1 - TJMG. Conta salário. Relação bancária. Depósito pelo banco de quantia na conta do correntista. Utilização dos valores. Inexistência de contrato verbal ou escrito de empréstimo. Obrigação de restituição do valor acrescido de juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. Utilização pelo banco do salário depositado na conta para quitação de parcelas de empréstimo. Impossibilidade

«- Inexistindo contrato de empréstimo, verbal ou mesmo escrito, e tendo o correntista utilizado determinada quantia que fora depositada em sua conta pelo banco, impõe-se o reconhecimento da necessidade de restituição do valor, acrescida de correção e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês. - Tratando-se de conta-salário, não pode a entidade bancária utilizar o salário do correntista depositado na conta, para fins de quitação de parcelas de empréstimo se nã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0001.0500

2 - TRT 3 Região. Penhora. Conta bancária. Penhora sobre valores em conta corrente. Salário. Possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Limitação a 30% do salário.

«Considerando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das particularidades inerentes ao caso, a incidência de penhora sobre valores não superiores a 30% (trinta por cento) do salário, tem o condão de ponderar a menor onerosidade possível a ser imposta ao devedor com a efetividade da execução.»

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Doc. LEGJUR 137.6673.8002.4700

3 - TRT 2 Região. Bloqueio. Conta bancária. Impenhorabilidade de conta salário. Não configuração da hipótese contida no art. 649, IV, do CPC.

«Os documentos trazidos à colação não comprovam tratar-se de conta-salário.Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9022.0600

4 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Transferência de saldo de conta salário para quitação de empréstimo em conta corrente. Inadmissibilidade. Verba de caráter alimentar. Autorização não comprovada. Restituição à conta salário determinada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3004.2700

5 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Alegação, pelo autor, de negativa por parte do bancoréu de abrir conta-salário, em seu nome, em razão da existência de pendência bancária em conta-corrente de sua titularidade aberta em outra agência. Contrato com a empresa empregadora que previa a abertura de conta-corrente e, não, de conta-salário, celebrado antes da vigência da Resolução 3402, do BACEN. Impossibilidade de abertura de uma segunda conta-corrente, de acordo com as normas do BACEN, se há débito em aberto em outra conta. Determinação de abertura de conta-salário. Dano moral não configurado. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.7800

6 - TRT 2 Região. Seguridade social. Penhora de conta. Conta-salário. Características. Impenhorabilidade não configurada. A conta-salário é um tipo de conta destinada, tão-somente, para o pagamento/recebimento de salários, aposentadorias e similares com algumas características especiais, não admitindo outros tipos de depósito, além dos créditos da entidade pagadora (empregador), conforme dispõe a Resolução cmn 3.402 de 06.09.2006. A resolução, também, veda à instituição financeira a cobrança de tarifas destinadas ao ressarcimento de serviços. Diante de tais constatações, verifica-se que a conta penhorada não se enquadra como conta-salário. Agravo de petição que se dá provimento.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.2200

7 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Conta salário. Recusa do banco em transferir o salário do autor para conta corrente por ele indicada. Inteligência da Resolução 3402/06, do Conselho Monetário Nacional que impõe a transferência sem custo do salário para a conta indicada pelo empregado. Negligência do banco demonstrada. Obrigatoriedade da transferência, sob pena de multa diária. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7519.6300

8 - TST. Execução trabalhista. Penhora on line. Conta bancária. Não comprovada a natureza de conta salário, regular a penhora para saldar débito trabalhista que detém natureza alimentícia, nos termos do art. 649, § 2º, do CPC. Aplicação da Súmula 417/TST.

«Não comprovada a condição da conta bancária de conta salário e respeitado o limite do art. 649, X do CPC de 40 (quarenta) salários mínimos penhorável em conta poupança da executada, não há ofensa ao direito líquido e certo na penhora destes valores. Ademais, não havendo comprovação de que a constrição judicial gerou dificuldades na subsistência do executado, aplicável, ainda, o § 2º do art. 649 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9003.6400

9 - TRT 3 Região. Salário extrafolha. Depósito em conta corrente. Inexistência de extratos bancários nos autos.

«Alegando o reclamante que o salário extrafolha era depositado pela reclamada na sua conta corrente, cabia ao autor apresentar os extratos bancários, prova cabal que somente ele podia produzir. Restringindo-se a apresentar extrato de conta corrente com um único depósito não contabilizado pela empresa no curso do contrato de trabalho, a prova deve ser considerada insuficiente para o reconhecimento de pagamento de salário «por fora».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.3000

10 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Bloqueio judicial de conta salário. CPC, art. 649, IV.

«O crédito trabalhista, ante sua natureza eminentemente alimentar, deve ser privilegiado e resguardado. Entretanto, para que não se ofenda o princípio da dignidade da pessoa humana, o bloqueio judicial de valores de conta salário deve se restringir ao valor do salário efetivamente percebido pelo devedor. Não havendo prova em contrário, presume-se que o valor registrado na CTPS do devedor constitui o seu atual salário

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Doc. LEGJUR 147.1031.9000.1900

11 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Salário. Penhora. Valores bloqueados em conta poupança vinculada a conta corrente. Impenhorabilidade. Limites. CPC, art. 649, X. Incidência.

«1. Segundo o art. 649, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A intenção do legislador foi a de proteger o pequeno investidor detentor de poupança modesta, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar. 3. O valor de quarenta salários mínimos foi escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6541.8000.2100

12 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos financeiros de conta salário e de caderneta de poupança. Impossibilidade. Hipótese em que os valores depositados na conta bancária do recorrente decorrem de salário e de caderneta de poupança, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.5455.7000.5400

13 - TJMG. Penhora em conta-salário. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Compra e venda de veículo seminovo. Alteração do hodômetro. Ocorrência de grave acidente com perda total. Penhora on-line em duas contas de titularidade do agravante. Comprovação de ser uma das contas proveniente de salário. Desbloqueio. Agravo provido em parte

«- Tratando-se o saldo da conta-corrente proveniente de salário, sendo, portanto, verba de caráter alimentar, inadmissível sua penhora, conforme dispõe o art. 649, IV, do CPC. - Restando comprovada, mediante laudo, ter o veículo objeto do contrato se envolvido em acidente que lhe teria causado perda total, bem como ter sido seu hodômetro adulterado, prudente se faz a manutenção do bloqueio dos valores da conta-corrente não proveniente de salário ante a possível e prováv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5471.0002.2200

14 - TRT 3 Região. Penhora de proventos em conta salário. Necessária análise casuística.

«A penhora em conta salário deve observar as circunstâncias do caso concreto, não devendo se prestar para atender constrições indiscriminadas e sem a efetiva segurança da possibilidade de subsistência do executado pessoa física, cautela essa que deve ser observada inclusive quando se trata de gravame incidente apenas sobre parte dos proventos do executado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.2300

15 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Verbas rescisórias de caráter salarial. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, IV. Violação.

«É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3009.9000

16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Servidora pública municipal. Necessidade de abertura de conta corrente em instituição financeira eleita pelo empregador. Ausência, entretanto, de esclarecimento necessário no ato da abertura da correspondente conta, pois, ao invés de conta salário, foi aberta a modalidade de conta corrente gerando encargos incompatíveis com o valor mensalmente depositado a título de salário. Responsabilidade da instituição bancária pela má prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1007.5400

17 - TJSP. Contrato bancário. Abertura de conta. Alteração de «conta salário» para conta «corrente» sem que a titular tenha solicitado. Descabimento. Possibilidade de dano irreparável. Liminar deferida para determinar a pronta modificação da conta e o cancelamento do cartão, emitido em desacordo com o propósito inicial, inibindo o lançamento de qualquer débito na conta a propósito deste cartão, sob pena de multa diária não compensatória. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8006.4000

18 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que deixa de atender a pedido de empregado no sentido de abrir conta salário promovendo a abertura de conta corrente comum, com incidência de tarifas. Inexistência de comprovação de que o procedimento impossibilitou o recebimento dos vencimentos e de que havia avença entre o empregador e o banco no sentido de autorizar as providências para a abertura da conta salário. Resoluções 3402/06 e 3424/06, ambas do Banco Central do Brasil. Indenização incabível. Recurso do banco provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5002.1000

19 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato bancário. Descontos efetuados na conta salário do agravante para amortização de débitos bancários. Inadmissibilidade. Nulidade da cláusula contratual que autoriza os descontos. Hipótese de relação de consumo. Apropriação de depósitos em conta corrente que se assemelha ao instituto da penhora. Impenhorabilidade do salário. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1008.0100

20 - TJSP. Penhora. Incidência sobre salário. Cumprimento provisório de sentença de ação de despejo por falta de pagamento. Fixação em 30% do valor encontrado em conta salário do devedor, mais o mesmo percentual dos vencimentos líquidos, diretamente em folha de pagamento. Inadmissibilidade. Constrição de percentual de acordo com a capacidade econômica aferida. Necessidade. Recurso parcialmente provido para deduzir a penhora a 20% do salário líquido do devedor com transferência mensal para a conta judicial.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3015.0600

21 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração contra decisão que determinou o bloqueio dos ativos financeiros do devedor. Servidor Público Estadual. Bloqueio realizado em conta salário. Inviabilidade. Impenhorabilidade da conta-corrente mantida para crédito de valores destinados à subsistência do devedor e de sua família. Determinação de devolução de valor constrito ao impetrante, impedida a realização de novos bloqueios na sua conta-salário. Segurança concedida para estes fins.

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Doc. LEGJUR 112.5821.8000.3500

22 - STJ. Execução fiscal. Penhora on line. Conta corrente conjunta. Terceiro na execução. Irrelevância. Possibilidade de se penhorar a totalidade da conta corrente. Salário. Impenhorabilidade não caracterizada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 649, VI, 655 e 655-A.

«1. No caso de conta conjunta, cada um dos correntistas é credor de todo o saldo depositado, de forma solidária. O valor depositado pode ser penhorado em garantia da execução, ainda que somente um dos correntistas seja responsável pelo pagamento do tributo. 2. Se o valor supostamente pertence somente a um dos correntistas - estranho à execução fiscal - não deveria estar nesse tipo de conta, pois nela a importância perde o caráter de exclusividade. 3. O terceiro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3003.1700

23 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Bloqueio de ativos financeiros do devedor. Valores decorrentes de verba rescisória e restituição de imposto de renda depositadas na conta salário do devedor. Impenhorabilidade. Não reconhecimento. Bloqueio «on line» de até 1/3 do montante depositado na conta salário. Cabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 112.9174.0000.0100

24 - TST. Execução trabalhista. Penhora em conta salário. Impenhorabilidade garantido na sua totalidade. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC, art. 649, IV.

«A decisão recorrida, ao manter o ato coator, com esteio no entendimento pela regularidade da ordem judicial de constrição incidente na conta salário sobre recursos oriundos dos proventos, amparando-se na tese da relativização da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial reconhecidamente em desalinho com a Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa à direito líquido e certo quando há o blo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7574.0004.6800

25 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Conta-salário. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Conduta negligente do Banco. Dano evidenciado. Necessidade do réu, na qualidade de fornecedor, comprovar a efetiva contratação do serviço, abertura de conta corrente e não conta-salário, nos termos do art. 333, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Juros de mora, porém, que devem ser contados da citação válida. Recursos improvidos, com observação.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1006.0800

26 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo pessoal. Desconto do valor das parcelas em folha de pagamento e conta corrente salário do funcionário público estadual. Limitação a 30% do salário. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.1000

27 - TRT 2 Região. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Execução. Conta corrente destinada a recebimento de benefício previdenciário. Inadmissibilidade. CPC, art. 649, VII.

«Malfere o preceito contido no art. 649/CPC a penhora havida em conta corrente destinada a depósitos de benefícios previdenciários. Todavia, em decorrência da própria natureza da conta, que é conjunta, impossível distinguir quanto do valor excedente pertencente a cada qual do cônjuges. Segurança parcialmente concedida.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.1600

28 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Transferência de valores. Fato atribuído a terceiro. Cláusula excludente de responsabilidade. Indenização. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos morais. Demora de três dias para transferência dos vencimentos da correntista da conta-salário para conta-corrente. Agressão ao patrimônio imaterial não reconhecida.

«Incabível responsabilizar o banco creditante pela demora na transferência dos vencimentos (da conta-salário para a conta-corrente da correntista) quando o retardo decorreu por ter o banco creditado devolvido o TED emitido pelo banco creditante. Fato atribuível a terceiro, configurador de causa excludente da responsabilidade. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Hipótese, ademais, em que a demora de apenas três dias para a transferência, sendo que dois desses dias caíram em final de semana, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.4052.9001.4100

29 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Direito bancário e processual civil. Conta-corrente. Saldo devedor. Salário. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«- Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral do salário depositado em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. - Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9000.9200

30 - TJPE. Consumidor e bancário. Apelação na ação cautelar e na ação ordinária. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, por ser flagrante a utilidade do bem jurídico perseguido pelo autor. Mérito. Parcelamento de dívida de cartão de crédito. Pagamentos descontados na conta-salário do consumidor. Princípio da proteção ao salário e dignidade da pessoa humana. Apelações improvidas.

«1. O apelado em negociação junto a instituição bancária, parcelou dívida contraída em cartão de crédito, autorizando os descontos das parcelas em sua conta-salário. 2. Ocorre que, com o passar do tempo, os juros cobrados pela instituição fez o valor da parcela aumentar consideravelmente, comprometendo quase a totalidade dos salário recebidos pelo Apelado, deixando-o em situação de miserabilidade. 3. Não se trata aqui de empréstimo consignado, nos moldes ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
31 - Doc. LEGJUR (145.4862.9000.9300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.7805.3003.3700

32 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Débitos indevidos em conta salário. Empréstimos realizados por falsários. Banco réu que não se eximiu do ônus de demonstrar a regularidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade (Súmula 479 do STJ). Dano material evidenciado. Restituição dos valores indevidamente descontados da conta salário do autor. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1009.7700

33 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre montante aplicado em conta bancária. Alegação de impenhorabilidade, pois bloqueado o salário do executado. Bloqueio judicial incidente sobre quantia constante em conta bancária que, em princípio, não ofende o disposto no art. 649, IV, do CPC. Constrição incidente sobre importância excedente ao depósito mensal da aludida remuneração. Montante que se encontrava na conta sem que tenha havido destinação. Perda da natureza alimentar desses ativos financeiros. Desbloqueio apenas do valor correspondente ao salário do executado. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 147.1031.9000.1600

34 - STJ. Execução. Penhora. Conta-corrente. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Salário. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, IV. Lei 8.112/1990, art. 48.

«Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.»... (Continua)

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Doc. LEGJUR 111.8322.9000.1700

35 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Penhora on line. Dinheiro em conta corrente. Natureza salarial não comprovada. CPC, art. 649, IV. Inaplicabilidade.

«1 - Cumprimento de sentença que condenou os devedores ao pagamento das cotas condominiais em atraso. Penhora em conta-corrente pelo BACEN-JUD. 2 - Em se tratando de depósitos não exclusivos de salário, possível a penhora dos valores extras encontrados na conta-corrente dos executados. Inteligência do art. 649 IV do CPC. Ausência de comprovação da origem do saldo bancário. Precedentes doutrinário e jurisprudencial. 3 - Recurso não provido.»

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Doc. LEGJUR 145.6541.8008.8300

36 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores em conta corrente. Carreados aos autos documentos demonstrativos da existência de vinculação de proventos de salário com a conta bloqueada, temerária a manutenção da constrição, não se podendo presumir que o depósito lá efetuado retira a sua natureza de verba salarial. Recurso parcialmente provido para liberar o valor correspondente ao crédito de salário, mantida, entretanto, a retenção daquele com referência ao qual inexistem provas sobre sua origem.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4002.0500

37 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio dos valores depositados em conta corrente e em conta poupança do executado. Cabimento. Hipótese em que ficou demonstrado pelo agravante que os valores bloqueados em sua conta são provenientes do seu salário e da sua poupança, de modo que o bloqueio deve ser tornado sem efeito. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1014.6300

38 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta-corrente. Descabimento. Impenhorabilidade de ativos financeiros correspondentes a salário. Crédito da exequente que não tem natureza alimentar. Recurso provido para afastar a penhora e liberar a conta-corrente do devedor.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0003.2800

39 - TJSP. Penhora. Incidência sobre verbas trabalhistas. Inadmissibilidade, ainda que depositadas em conta-corrente comum, conquanto impossíveis de serem depositadas em conta salário de empregado demitido. Art. 649, IV, do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.7900

40 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Execução. Impenhorabilidade. Servidor público. Penhora de conta-salário. Inadmissibilidade. Concessão da segurança. CPC, art. 649, IV.

«Se a penhora no processo de execução recaiu em conta-salário do devedor (servidora pública municipal), violou direito líquido e certo do executado. Com efeito, o art. 649, IV, do CPC qualifica como absolutamente impenhoráveis os vencimentos dos funcionários públicos, salvo para o pagamento de prestação alimentícia. A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego. Segurança que se conce... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.3600

41 - TRT 2 Região. Salário «in natura». Combustível (limite de 240 litros). Subsídio de conta do telefone celular. Ativação em funções de serviço externo. Natureza salarial não caracterizada. CLT, art. 458.

«O combustível fornecido pela empregadora e o subsídio de conta de telefone celular como meios de prestação de serviços se equiparam aos instrumentos ou equipamentos indispensáveis para o funcionamento da empresa. Não podem substituir o salário, pois sua concessão trata-se de utilidade funcional e não utilidade vital para o trabalhador.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.2900

42 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento. Cabimento. Limitação dos descontos a 30% do valor do salário líquido depositado na conta salário. Necessidade, de modo a evitar o risco de avanço sobre numerário utilizado para as necessidades básicas do devedor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.8765.9000.0100

43 - TRT 3ª Região. Seguridade social. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Bloqueio e penhora sobre valores em conta-salário e benefício de aposentadoria. Procedência.

«Concede-se a segurança para cassar a ordem ilegal de bloqueio e penhora sobre valores existentes em conta salário e benefício de aposentadoria. Inteligência das OJ's 2 e 8 da SDI-1 do TRT da 3ª Região c/c a OJ 153 da SDI-2 do TST.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9017.4800

44 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Ativos financeiros. Conta poupança utilizada como conta corrente. Executado que é empresário individual. Bloqueio que recaiu sobre o faturamento da empresa individual. Inadmissibilidade. Verba equiparada ao salário do empresário individual. Art. 649, IV, CPC. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.8632.7000.4600

45 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Salário. Impenhorabilidade. Penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de aposentadoria por parte do devedor. Impossibilidade, ressalvado o entendimento pessoal do relator. Recurso improvido. CPC, art. 649, IV.

«1. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes; 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 125.1934.6000.2400

46 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Fusão de instituições bancárias. Débito existente em uma das instituições. Manutenção de conta corrente na outra. Ausência de autorização expressa para realização de desconto automático após associação dos bancos. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14.

«Condenação da ré a devolução do valor retirado da conta da autora afastando o dano moral. Movimentação não autorizada na conta da apelante. Ilegalidade da conduta da apelada. Dano moral configurado. Falha na prestação do serviço. Situação que ultrapassou os limites de mero aborrecimento ou simples inadimplemento contratual. Indenização que deve observar o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Provimento parcial do recurso.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7315.5500

47 - TST. Salário mínimo. Cálculo. Salário básico. Demais parcelas de natureza salarial. Não consideração. CLT, arts. 76 e 457, § 1º.

«Para se saber se determinado empregado recebe ou não o salário-mínimo, deve-se levar em conta apenas o denominado salário básico, e não as demais parcelas pagas pelo empregador que possuam natureza salarial. Realmente, nos termos do art. 76 da CLT, o salário-mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, conceituação que se insere naquela que se extrai do art. 457 da CLT, segundo a qual o salário básico é a importância fixa ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.6000

48 - TJSP. Penhora. Salário. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. É inadmissível a penhora dos valores percebidos a título de salário depositados em conta corrente destinada ao recebimento destes. Impenhorabilidade absoluta assegurada pelo art. 649, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo provido.

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Doc. LEGJUR 141.8613.8002.1700

49 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Empréstimo consignado. Legalidade. Retensão pelo órgão pagador não realizada. Possibilidade de penhora do valor correspondente na conta salário.

«1.- A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do empréstimo com desconto em folha de pagamento tendo em vista a autonomia da vontade e a possibilidade de obtenção de condições mais favoráveis para o consumidor. Precedentes. 2.- Como consectário lógico desse posicionamento é de se admitir a possibilidade de penhora do valor depositado em conta salário que, por falha, não tenha sido retido pelo órgão pagador nem voluntariamente entregue ao credor pelo mutuár... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.9762.6006.6000

50 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança. Vinculação à conta do FGTS. Decisão que afastou essa pretensão. Recursos sacados do FGTS e depositados em conta poupança. Descaracterização de verba alimentar. Hipótese de investimento. Constrição autorizada. Aplicação do artigo 649, X, do Código de Processo Civil, limitando a penhora até o valor equivalente a 40% do salário mínimo. Bloqueio dos recursos apenas sobre o saldo restante. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9015.1800

51 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de abertura de conta salário com exposição da situação financeira do cliente ao público. Inadmissibilidade. Modalidade de conta que independe de restrições creditícias. Tratamento inadequado dispensado ao autor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.5900

52 - TJRJ. Execução. Penhora. Salário. Conta corrente bancária. Pessoa física. Valores modestos. Inexistência de aplicações financeiras. Presunção de cunho salarial. Impenhorabilidade caracterizada. CPC, art. 649, IV.

«De acordo com as regras da experiência comum, tem cunho salarial a conta corrente bancaria de pessoa física, e, como tal, não pode ser penhorada, ao teor do inc. IV do art. 649 do CPC. Tal presunção se faz ainda mais robusta quando os valores são modestos, não há registro de aplicações financeiras, com fluxo de retiradas e depósitos normal, próprio de conta utilizada para as despesas correntes do titular.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6004.3400

53 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente e cheque especial. Desconto de quantias depositadas a título de salário na conta do autor. Admissibilidade, observando-se o limite de 30% sobre os depósitos efetuados, devido à natureza alimentar daquela verba. Recurso do banco improvido nessa parte.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2000.2600

54 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por dano moral. Repasse de 30% dos ganhos do autor da conta corrente salário para a conta corrente comum com saldo negativo. Admissibilidade. Determinação fundada nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de preservar a subsistência digna do devedor. Pretensão de que a instituição financeira se abstenha de proceder a qualquer transferência de valores entre tais contas, sob o argumento de que o art. 649, I, do CPC veda a penhora de salário. Descabimento. Percentual deferido que não fere o princípio da dignidade humana. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6015.8400

55 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Alegada legalidade da cláusula que permite retenção do salário para satisfação das parcelas do empréstimo contraído. Acolhimento parcial. Desconto das prestações em conta corrente na qual era creditado salário. Apropriação que deve limitar a 30% do valor dos vencimentos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.1031.9000.1800

56 - STJ. Execução. Penhora. Conta-corrente. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Salário. Impenhorabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 649, IV. Lei 8.112/1990, art. 48.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na espécie, era cabível a impetração de mandado de segurança e, no mérito, analisar a legalidade da penhora determinada pelas instâncias ordinárias, a qual recaiu sobre conta-corrente destinada ao recebimento de salário. II. Da penhorabilidade do valor em questão Esta Corte já decidiu diversas vezes ser «indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposent... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0561.8004.0300

57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de ato ilícito. Instituição financeira que nega abertura de conta corrente para recebimento de salário. Recusa fundada na existência de saldo devedor em outra conta mantida pelo autor no mesmo banco. Mero dissabor. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4002.2400

58 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Crédito consignado. Desconto de valores em conta salário. Possibilidade. Limitação ao percentual de 30% dos proventos do funcionário. Necessidade. Observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dada a natureza alimentar do salário. Recursos das instituições bancárias não providos.

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.2900

59 - TRT 3 Região. Salário. Rescisão indireta. Salário pago abaixo do piso da categoria.

«A rescisão indireta do vínculo empregatício, assim como a dispensa por justa causa deve se basear em falta que provoque a insustentabilidade da manutenção do contrato de trabalho pelo empregado, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, e também, tendo em vista o valor social do trabalho, fundamento que norteia a CR/88 (arts. 1º, inc. IV e 170, caput.). É por isso que o descumprimento de algumas obrigações por parte do empregador nem sempre acarretará... (Continua)

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Doc. LEGJUR 105.1565.0000.2500

60 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta salário. Transmudação, não consentida pelo usuário, em conta corrente normal. Pretensão de cessação de descontos efetuados e recebimento de danos morais. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Se o banco réu não faz prova de correta celebração de contrato que permita a realização das operações financeiras perpetradas contra os recursos do autor, correta a sentença que reconhece a abusividade desta conduta, determina seu encerramento e reconhece a presença de ofensa a direitos personalíssimos do consumidor. Danos morais que decorrem da conduta ofensiva do estabelecimento bancário. Fixação dos mesmos, contudo, que se revela desproporcional à lesão imposta ao autor. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.3545.9008.9600

61 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados. Conta corrente. Liberação parcial apenas do valor debitado na conta corrente a título de pagamento de salário. Prova. Manutenção da decisão. Foi liberada a quantia de R$ 3.298,17 que corresponde, exatamente, a quantia depositada na conta bancária a título de «folha de pagamento mensal». No extrato apresentado, não se observa o depósito de qualquer outra quantia que tenha natureza salarial. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 136.8045.7002.7800

62 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. Penhora on line. Bacen jud. Impenhorabilidade. Conta salário. Inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, requerido o pedido de penhora on line no período de vigência da Lei 11.382/2006, deve ser deferido sem exigência de esgotamento das diligências, a fim de permitir a localização e a constrição dos ativos financeiros em conta do executado ou... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.0700

63 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito e empréstimos. Desconto em conta corrente salário. Apropriação de numerário existente na conta do cliente para pagamento das prestações atrasadas. Restituição em dobro e condenação por danos morais. Descabimento, diante da existência de cláusula contratual autorizadora do desconto. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5008.8300

64 - TJSP. Penhora. Incidência sobre contas-salário. Decisão que em ação civil pública determinou o desbloqueio de valores em conta-salário. Insurgência ministerial. Desacolhimento. Ato de penhora que deve observar o disposto no inciso IV, do artigo 649 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1013.1300

65 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Lançamento de débitos de taxas em conta corrente inativa. Abertura da referida conta apenas para o recebimento de salário. Anotação indevida no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade da instituição financeira configurada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Cabimento. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 146.1364.3007.1300

66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Valores descontados em conta-salário acima do valor contratado. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) de reparação moral decorrente de descontos i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.7100

67 - TJSP. Penhora. Modalidade «On line». Bloqueio de numerário correspondente ao salário, em conta corrente e poupança. Inadmissibilidade em face da impenhorabilidade de valores referentes ao salário. Proteção legal do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil e do artigo 7º, X, da Constituição Federal. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3005.9900

68 - TJSP. PENHORA. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos financeiros em conta corrente na qual são creditados salários. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Conta movimentada para transferências eletrônicas, saques e pagamentos diversos. Lapso entre o crédito de salário e o bloqueio, tornando o saldo bloqueado dinheiro disponível. Prova de ameaça à subsistência. Ausência. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.4000

69 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores mantidos em conta-corrente, decorrentes de verbas salariais. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, ainda que o salário não seja imediatamente utilizado pelo devedor. Liberação integral do montante bloqueado na conta-corrente do agravante. Necessidade. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.6700

70 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Conta salário. Cobrança de tarifas de manutenção de conta inativa. Inadmissibilidade. Inexistência de extratos comprovando movimentação financeira. Instituição bancária que deveria notificar o correntista e promover posterior encerramento. Resolução nº 2.747/00 do Banco Central do Brasil. Cobrança indevida. Configuração de danos morais. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1013.7200

71 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Demonstrado pelo agravante que o saldo existente na conta corrente de sua titularidade é proveniente de salário. Verba de natureza alimentar. Fato de ser creditada tal verba em conta bancária que não elide a sua natureza alimentar. Determinada a liberação do valor bloqueado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9006.2100

72 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta poupança e em conta corrente. Irresignação. Alegação de impenhorabilidade de verbas oriundas de FGTS e rescisão de contrato de trabalho. Descabimento. Valores recebidos a título de FGTS e verbas rescisórias trabalhistas perdem seu caráter alimentar quando destinados a aplicações financeiras. Observância ao disposto no artigo 649, X, do Código de Processo Civil. Ausência, ademais, de comprovação quanto à utilização da conta corrente exclusivamente para o recebimento de salário. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.2200

73 - STJ. Sindicato. Contribuição sindical. Desconto de 20% para a conta emprego e salário do Ministério do Trabalho. CPC, art. 267, inc. VI.

«Se a Constituição proíbe ao Estado qualquer interferência ou intervenção na criação, organização e na vida do sindicato, não se pode pretender compelir o Ministério do Trabalho a fornecer ao Sindicato o Código pretendido e a dar destinação à contribuição sindical, porque isto, indiscutivelmente, importaria em intervenção e interferência na vida sindical. Decretada a carência e extinção da ação, com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9000.9100

74 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre valores depositados na conta-corrente da agravante. Admissibilidade. Conta bancária que não é utilizada exclusivamente para recebimento do salário, que, por sinal, uma vez depositado em conta-corrente, torna-se ativo financeiro passível de constrição judicial visando assegurar o direito do credor de receber o que lhe é devido. Alegada impenhorabilidade que deve ser respeitada na medida em que a constrição venha a comprometer a subsistência do trabalhador e de sua família, circunstância não comprovada nos autos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.0800

75 - TRT 2 Região. Mandado de segurança. Impenhorabilidade. Salário. Penhora em conta corrente onde são depositados proventos de aposentadoria. Inadmissibilidde. Segurança concedida. CPC, art. 649, VII.

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.7900

76 - STJ. Cumprimento de sentença. Salário. Impenhorabilidade. Penhora de valores em conta corrente. Servidor público. Proventos de funcionária pública. Natureza alimentar. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, IV.

«1. É possível a penhora «on line» em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. 2. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3022.4300

77 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Amortização de prestações mensais de contrato de mútuo bancário em conta corrente comum. Limitação a 30% sobre o valor do seu salário. Descabimento. Irrelevância de servir a conta para crédito de salários. Autorização expressa em contrato bastante recente firmado pelo devedor. Aparência de bom direito inexistente. Liminar indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3005.2800

78 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre conta corrente onde o executado recebe seu salário. Impenhorabilidade reconhecida. Desbloqueio dos valores determinado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9004.7000

79 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cédula de crédito bancário. Desconto em conta corrente que atinge crédito proveniente de salário. Possibilidade. Valores que depositados em conta corrente se transformam em ativos financeiros comuns. Inexistência legal de limitação dos descontos. Danos moral e material não configurados. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.9400

80 - TJRJ. Consumidor. Banco. Ação objetivando estorno de tarifas e indenização por danos morais. Conta corrente bancária sem movimentação por vários anos, incidindo tarifas bancárias. Cobrança. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a conta não era do tipo salário e de que a autora fez uso do crédito concedido pelo banco. Cobrança de encargos em uma conta sem qualquer movimentação por cinco anos se torna abusiva (CDC, art. 39). Determinação de estorno da cobrança abusiva, restando o débito da autora acrescido apenas dos encargos legais e fiscais. Considerações do Des. Paulo Maurício Pereira sobre o tema.

«... Entretanto, extrai-se dos extratos exibidos (fls. 9/24), que o débito da autora foi se avolumando pelo somatório apenas de encargos, desde abril/2002, isto que não é de ser admitido como normal, pois o próprio banco, ao verificar a passagem de longo tempo sem que a conta tivesse qualquer movimentação deveria, automaticamente, se não encerrá-la, ao menos colocá-la em situação de suspensão temporária, até que o cliente viesse movimentá-la, novamente, ou encerrá-la de form... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.4052.9001.3900

81 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Agravo regimental. Descontos em conta corrente. Limitação a 30% dos vencimentos da autora. Retenção integral do salário. Dano moral. Súmula 326/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1.- A jurisprudência desta Corte orienta que, «ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral» (AgRg no AREsp 159.654/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.6.2012). 2.- «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca» (Súmula 326/STJ). 3.- Agrav... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Retenção da totalidade do salário da agravada depositado em conta corrente. Inadmissibilidade. Dano moral configurado. Reexame obstado. Súmula 7/STJ. Quantum fixado com razoabilidade. Impossibilidade de alteração em sede de recurso especial).

Doc. LEGJUR 145.4862.9003.7200

82 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Conta- salário. Ausência de movimentação bancária. Cobrança de tarifas de manutenção. Impossibilidade. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Valor razoável. Custas processuais devidas com base no valor da causa. Art. 1º da Lei estadual 11.404/96. Sucumbência recíproca. Impossibilidade. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Recurso improvido.

«I - A conta bancária foi aberta para que a autora recebesse seus provimentos mensais. Considerando que não houve qualquer movimentação nessa conta, resta demonstrada a intencionalidade inicial de servir como uma conta na modalidade salário. II - O Banco do Brasil S.A. incluiu o nome da apelada no cadastro de proteção ao crédito, tendo em vista o não pagamento das tarifas de manutenção da conta. Contudo, não há que se falar em cobrança de tarifas em conta-salário.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.4700

83 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de mútuo. Salário. Garantias. Desconto em folha de pagamento. Desconto em conta corrente. Tratamento diferenciado dado pelo STJ. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«... No que diz respeito à controvérsia delineada nestes autos, o STJ vem diferenciando duas hipóteses de empréstimo e, a cada uma, vem dando tratamento diverso: (i) Desconto em folha de pagamento. Nos contratos de mútuo celebrados com cláusula de desconto em folha de pagamento, o tomador do empréstimo se beneficia de condições vantajosas, como juros reduzidos e prazos mais longos, ao mesmo passo em que a satisfação do crédito encontra limites claros, em confo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9060.0006.2500

84 - TJSP. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de conta salário onde depositado proventos de aposentadoria. Pretensão ao seu desbloqueio uma vez que a execução se encontra devidamente garantida por valores penhorados no rosto dos autos de outro processo envolvendo as mesmas partes. Admissibilidade, sendo que o ora agravado, em contraminuta, não se opôs ao pedido de liberação da conta. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.5900

85 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente. Salário. Proventos aposentadoria. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«... Em situações análogas à presente, o STJ considerou que o devedor, ao ter seu salário irregularmente excutido, de forma extrajudicial, tão logo depositado em sua conta corrente, faz jus à reparação dos danos morais sofridos. A apropriação integral do salário coloca em xeque a sobrevivência do devedor e de seus familiares, sujeitando-os a condição indigna de vida. Nesses precedentes o valor da compensação tem sido fixado em R$5.000,00. Confiram-se os seguintes precedentes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.7930.4001.2100

86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sentença que julgou procedente pedido para obstar descontos na conta-salário da parte autora. Descumprimento. Astreintes. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão do valor da multa imposta para desencorajar o descumprimento de sentença é, em regra, inadmissível, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Pode ser afastado o óbice da referida súmula em situações excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.4052.9001.4000

87 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Retenção da totalidade do salário da agravada depositado em conta corrente. Inadmissibilidade. Dano moral configurado. Reexame obstado. Súmula 7/STJ. Quantum fixado com razoabilidade. Impossibilidade de alteração em sede de recurso especial.

«1.- Conforme já decidido por esta Turma, ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. (REsp 1021578/SP). 2.- Decidida a questão com base no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar in... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Direito bancário e processual civil. Conta-corrente. Saldo devedor. Salário. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).

Doc. LEGJUR 138.7584.7006.3200

88 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Alegação pela autora de encerramento de conta salário diante do desligamento da empresa. Comprovação. Instituição bancária que contradiz dizendo que a conta não era salário, estava ativa e com débitos pendentes. Ausência, entretanto, do ônus probatório nos termos do art. 333, II, do CPC. Patente a responsabilidade do réu no caso de promover a inscrição de débito sem indícios de qualquer sustentação. Caracterizada a deficiência da prestação de serviços. Inteligência do art. 14 do CDC. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Desnecessidade de prova do prejuízo em concreto. Valor indenizatório fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3001.7900

89 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre valores em conta na qual o executado recebe salário. Pedido de desbloqueio. Alegação de que o inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, com respaldo no inciso X do artigo 7º, da Carta Magna, estabelece que o salário é impenhorável, ante o caráter alimentar de tal verba. Ausência, todavia, de comprovação de que a verba penhorada possui natureza salarial. Validade do bloqueio. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.2300

90 - TRT 3 Região. Salário por fora. Prova. Salário «por fora». Primazia da realidade sobre a forma.

«Nos termos do caput do artigo 464 da CLT bem e parágrafo único, a comprovação do pagamento do salário e de seu efetivo valor far-se-á mediante apresentação de recibo devidamente assinado pelo trabalhador ou de comprovante de depósito em sua conta bancária. No entanto, vigora no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma, segundo o qual deve o operador do Direito pesquisar sempre a prática efetivada ao longo da prestação de serviços.»

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Doc. LEGJUR 141.6010.2000.7000

91 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Constrição sobre conta vinculada a fim específico. Quota parte estadual do salário educação. Qese. Ausência de comprovação de direito líquido e certo.

«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADIs 2.356 e 2.362, deferiu medida liminar para suspender a eficácia do art. 2º da EC 30/2000, aí incluída a hipótese de sequestro definida no § 4º do art. 78 ADCT. vencimento do prazo para pagamento, omissão no orçamento ou preterição ao direito de precedência do credor para os precatórios pendentes de pagamento na data de promulgação da EC 30/2000 e os que decorressem de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9017.1100

92 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Fornecimento de crédito. Revisional. Desconto da dívida diretamente da folha de pagamento ou conta salário da autora, funcionária pública. Inadmissibilidade. Impossibilidade do fornecedor do crédito repassar para o consumidor o risco da sua atividade. Salário, ademais, que é impenhorável por expressa disposição legal. Limitação a 30% dos rendimentos mantida em função do conformismo da parte com a sentença recorrida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6009.1600

93 - TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo em conta corrente. Valores provenientes de remuneração salarial. Admissibilidade. Impenhorabilidade afastada. Execução que se arrasta por longos anos. Colidência entre os princípios de ordem constitucional, proteção ao salário, e de ordem legal, efetividade da execução. Aplicação da regra da ponderação ou proporcionalidade. Necessidade. Penhora sobre 20% do salário mensal determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.6000

94 - TRT 9 Região. Execução. Penhora. Bloqueio de conta-corrente e aplicações financeiras. Cabimento. Alegação de privilégio de um ex-empregado em relação à coletividade. Salário. Inexistência de hierarquia entre salários atrasados e vincendos. Considerações sobre o tema. CPC, arts. 655.

«... Consoante exposto, infundada a contenda de se estar privilegiando injustamente um ex-empregado em detrimento de uma coletividade que está trabalhando, incluindo seus familiares, ausente prova de que possíveis créditos em conta-corrente se destinam a pagamento de trabalhadores em atividade e, ainda que assim não fosse, não há hierarquia preferencial entre salários atrasados e vincendos, a qual, se existisse, certamente seria dos primeiros, os quais se encontram albergados por deci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5703.7000.3800

95 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Descontos efetuados por instituição bancária, em conta corrente de cliente onde depositado salário, relativos a parcelas atrasadas de operação de empréstimo voluntariamente contratada. Admissibilidade. Utilização dos valores para cobertura de saldo devedor em aberto. Possibilidade. Penhora de salário. Inexistência. Ausência da alegada abusividade dos descontos que chancelaria a perseguida indenização por danos morais. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7002.8900

96 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Débito automático em conta-corrente. Limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor do salário líquido auferido pela autora mutuária. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.5800

97 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta corrente. Salário. Proventos aposentadoria. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. Verba arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«Não se confunde o desconto em folha para pagamento de empréstimo garantido por margem salarial consignável, prática que encontra amparo em legislação específica, com a hipótese desses autos, onde houve desconto integral dos proventos de aposentadoria depositados em conta corrente, para a satisfação de mútuo comum. Os proventos advindos de aposentadoria privada de caráter complementar têm natureza remuneratória e se encontram expressamente abrangidos pela dicção do ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7002.1100

98 - TST. Recurso de revista. Execução. Impenhorabilidade absoluta do salário. Determinação de penhora de 30% do salário do executado. Violação do art. 7º, X, da CF/88 créditos trabalhistas. Impossibilidade.

«A penhora de créditos salariais ofende o disposto no art. 7º, X, da CF/88. Esta c. Corte já pacificou seu entendimento no sentido de que. ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não adm... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.3720.6014.9900

99 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre numerário existente em conta corrente do tipo salário. Desbloqueio de valores com base no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. Impossibilidade. Valores depositados que superam em muito os rendimentos do agravante. Descaracterizada a possibilidade de proteção da impenhorabilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Limitada a penhora a 30% do valor bloqueado na conta onde recebe os proventos. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2004.8900

100 - TJSP. Contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Instituição bancária que retém a integralidade dos proventos do autor depositados em sua conta corrente a título de salário mensal e adiantamento de 13° salário, como forma de se compensar da dívida existente. Alegada licitude da cláusula em virtude de ter o autor concordado com os descontos, mediante a assinatura de contrato de adesão. Desacolhimento. Banco que não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a título de salários, na conta do seu cliente, ainda que para isso haja cláusula permissiva no contrato de adesão. Onerosidade excessiva a invalidar tal cláusula. Razoabilidade, no entanto, que a retenção se opere na base de 30% sobre os valores de natureza salarial do apelado. Recurso improvido.

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