Jurisprudência sobre
construtora

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Doc. LEGJUR 145.2155.2006.2500

81 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Desabamento de muro. Responsabilidade solidária do dono da obra e da construtora. Responsabilidade da segunda denunciada afastada, pois se incumbira apenas do gerenciamento administrativo da obra. Recurso provido para excluir da condenação esta litisdenunciada.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.1500

82 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Vícios de construção. Rachaduras. Indenização. Dano material. Cabimento. Prova pericial. Comprovação. Construtor. Responsabilidade. CDC. Aplicação. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Vícios de construção em imóvel residencial. Bem revendido aos autores pelos proprietários originários, que o adquiriram da construtora demandada. Relação de consumo não afastada, na hipótese, em relação à construtora, no que tange aos vícios de construção. Prescrição não ocorrida. Aplicação do prazo previsto no CDC. Teoria do diálogo das fontes. Danos comprovados em prova pericial. Procedência da ação.

«I. A circunstância de os autores terem adquirido o imóvel de terceiros, os quais compraram o bem ainda em construção junto à construtora, não afasta a incidência do CDC à espécie, em se tratando de bem de consumo durável e de obra recente, que não justifica os vícios constatados. Impossibilidade de afastamento de responsabilidade e garantias pelo serviço de construção tão só em razão da ausência de participação da construtora na revenda do imóvel, porquanto obrigaçõe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4009.6000

83 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Quitação do preço comprovada. Cancelamento de hipoteca constituída em favor do financiador da construtora, que não realizou negócio jurídico com o promitente comprador. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Ação de adjudicação compulsória julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9009.6800

84 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Pavimentação asfáltica. Referido serviço prestado pela Prefeitura Municipal ante a inércia da ré em promovê-lo. Previsão contratual atribuindo à Cooperativa e à Construtora a responsabilidade pela pavimentação. Incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.9400

85 - STJ. Petição inicial. Pedido certo. Pretendida condenação de construtora a corrigir defeitos em edifício. Decisão dando opção alternativa à ré, de efetuar o conserto ou indenizar seu valor. Descabimento. Princípio da menor onerosidade inaplicável a processos de conhecimento. Cassação parcial. CPC, arts. 128, 460 e 620. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 150.4673.1007.9400

86 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato imobiliário. Imóvel em construção. Opção por materiais mais caros. Custo de responsabilidade dos apelantes. Construtora respondendo apenas pela mão-de-obra com a qual arcou na aplicação dos materiais no imóvel. Ressarcimento indevido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3017.2600

87 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Liberação do ônus hipotecário incidente sobre o imóvel adquirido. Admissibilidade. Inexistência de responsabilidade dos adquirentes do imóvel pelo débito da construtora em relação ao banco financiador. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Baixa do ônus determinada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.8200

88 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente causado por obras na via pública. Respondem solidariamente o DER e a construtora contratada para realizar obra em rodovia sob sua jurisdição pelo sinistro envolvendo o autor, mercê da insuficiência de sinalização. Arbitramento da indenização pelos danos morais e materiais condizente com os elementos dos autos. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 103.3021.3000.3700

89 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Assalto em residência. Facilitação da entrada dos meliantes por estrutura metálica erguida por construtora no terreno vizinho. Legitimidade passiva, pois o Autor poderia optar em demandar o dono da obra ou o construtor. Denunciações da lide. Relação de consumo entre o condomínio contratante e a construtora contratada. Equiparação do lesado à condição de consumidor, por força do art. 17 do CDC. Responsabilidade configurada. Prova pericial produzida em sede de procedimento investigativo policial. Validade. Comprovação do nexo de causalidade. Dever de indenizar inconteste. Acolhimento da denunciação da lide à empresa de segurança. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 70.

«... Enfim, criou a apelante condições para que bandidos adentrassem no apartamento do Autor, criando, no dizer da sentença, uma verdadeira escada para eles. Incontroversos a conduta, o resultado danoso e a existência de nexo de causalidade entre ambos, passa-se à discussão acerca da quantificação dos danos. ...» (Des. Antônio Iloízio Barros Bastos).»

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Doc. LEGJUR 150.3563.7003.0800

90 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Prazo convencionado para entrega da obra. Inadimplemento pela construtora. Rescisão contratual. Admissibilidade. Impossibilidade de qualquer retenção pela requerida. Devolução de todos os valores pagos que deve ocorrer de uma só vez, incluindo a taxa de corretagem. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.4700

91 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento para a construção de imóvel (prédio com unidades autônomas). Outorga, pela construtora, de hipoteca sobre o imóvel ao agente financiador. Posterior celebração de compromisso de compra e venda com terceiros adquirentes. Ciência, pelos adquirentes, da hipoteca previamente constituída. Cabimento dos embargos de terceiro. Boa-fé reconhecida. Suspensão do processo de execução hipotecária. CPC, arts. 1.046 e 1.052. Súmulas 84/STJ e 195/STJ.

«Não age de má-fé aquele que adquire em compromisso de compra e venda imóvel que sabe estar hipotecado em nome de outrem, porquanto a constituição de hipoteca não impede, por si só, o pacto de compra e venda do imóvel. Adquirido o bem hipotecado de quem efetivamente era proprietário, com o regular pagamento do preço, poderá o comprador opor embargos de terceiro. Confunde-se com o próprio mérito dos embargos de terceiro (e portanto não afasta o seu cabimento) a questão relativ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3019.0800

92 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Defeitos na construção da residência do autor. Inflitração causada pelo sistema de captação do vizinho e pelo desnível entre as propriedade. Obrigação de resultado. Compete à empresa evitar a acorrência dos danos. Nexo causal demontrando a responsabilidade da construtora. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.2100

93 - TJPR. Empreitada. Construção de obra pública contratada sem cláusula de reajuste ou correção monetária. Prejuízos à firma construtora, muito embora os pactos aditivos celebrados. Aplicabilidade da teoria da imprevisão, para atenuar os efeitos da inflação. Ação de ressarcimento de danos. Procedência. (Cita jurisprudência do STF).

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Doc. LEGJUR 147.4303.6004.9500

94 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cooperativa habitacional. Ação de rescisão contratual cumulado com pedido de restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. Participação da empresa incorporadora/construtora. Admissibilidade, por se tratar do ente responsável pela execução da obra e movimentação financeira do empreendimento. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 142.1281.8007.7400

95 - TST. Recurso de revista. Dona da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«O regional consignou que -o reclamante foi contratado pela Construtora Cosicke (1ª ré), para prestar serviços de servente na derrubada de árvores e limpeza do local onde será construída a Usina Hidroelétrica de Mauá- e que -o objeto do contrato estabelecido entre a 2ª ré (COPEL) e 3ª ré (Consórcio) com a 1ª ré (Construtora Cosicke) é a "contratação de serviços de Engenharia, visando a realização da supressão vegetal da área do futuro reservatório da Usina Hidrelétri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.1800

96 - TJSC. Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Construção. Defeitos graves em construção de prédio. Medida ajuizada contra a construtora e os sócios diretores. Legitimidade passiva destes últimos, em decorrência de ato ilícito, e não da atividade negocial. Dec. 3.708/19, arts. 2º e 10. (Indica doutrina).

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Doc. LEGJUR 146.4212.2001.9200

97 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Construção de poço artesiano. Inexecução. Desmoranamento e abandono da obra. Ausência de prova de que o desmoronamento e o abandono da obra ocorreram por culpa da construtora. Improcedência do pedido de reparação dos danos causados pela inexecução do serviço, mantido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.2100

98 - STJ. Incorporação imobiliária. Ação dos adquirentes das frações para rescisão dos contratos e devolução das parcelas pagas. Descumprimento das obrigações pela incorporadora e pela construtora. Responsabilidade solidária de ambas. Correção monetária incidente a partir do efetivo prejuízo. Procedência. Lei 4.591/64 (Cond. e Incorp.), art. 29. Súmula 43/STJ. (Indica jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 142.5854.9009.4600

99 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra

«Aplica-se a Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, por tratar-se de contrato de empreitada, não sendo a dona da obra empresa construtora ou incorporadora. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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100 - Doc. LEGJUR (142.5855.7010.9700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.7805.1008.4400

101 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Edificação construída sem a observância técnica para o limite de ruídos, ocasionando estresse aos seus moradores. Obrigação da empreendedora e construtora. Aplicação do Código do Consumidor. Comprovação através de laudo pericial. Indenização por danos materiais e morais procedente. Sentença mantida. Agravo retido não conhecido (porque não reiterado) e apelação não provida.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6004.6600

102 - TJSP. Embargos de terceiro. Oposição pelos compromissários compradores de apartamento de edifício, representados pela embargada, contra a hipoteca do imóvel, efetivada no processo de execução promovida em face da construtora. Cabimento. Constrição sobre a totalidade do imóvel e não das unidades condominiais existentes anteriormente à constrição. Boa-fé reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.6132.7000.4000

103 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cofins e contribução para o pis. Base de cálculo. Exclusão de valores transferidos a terceiros. Art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência. Valores decorrentes da venda de imóveis recebidos como pagamento. Empresa construtora e incorporadora de imóveis. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a questão referente à exclusão de valores transferidos a terceiros das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, possui natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. II - Esta Corte também concluiu ser de caráter infraconstitucional a discussão envolvendo a incidência da COFINS e da contr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1002.0400

104 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Construtora. Obra. Prazo determinado. Atraso na entrega das unidades habitacionais. Descumprimento da obrigação contratual. Multa convencionada. Mora. Indenização. Valor do aluguel. Condenação em danos materiais e lucros cessantes. Julgamento ultra petita. Supressão de condenação. Efeito infringente.

«A falta de cumprimento de cláusula contratual que consistia na entrega das unidades habitacionais, no prazo de 36 meses, inteiramente concluídas e com o respectivo habite-se, enseja a responsabilização da construtora, e consequente pagamento da indenização pactuada na qual a construtora se obrigou em pagar valor mensal equivalente ao aluguel do imóvel, até a efetiva entrega das unidades imobiliárias com o respectivo «habite-se». Configura-se julgamento ultra petita a condenação... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2015.4500

105 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação civil pública ajuizada contra construtora de conjuntos habitacionais. Participação do órgão financiador e fiscalizador da edificação, do município e de prestadoras de serviços público. Descabimento, uma vez que não há direito de regresso. Introdução nesta demanda de fundamento diverso do deduzido na petição inicial. Pedido indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 136.9800.4001.8000

106 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Construção de casas populares em conjunto habitacional. Recursos do fgts. Superfaturamento da obra. REsponsabilidade civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Vedação do enriquecimento ilícito.

«1.-Preliminar de ausência de prestação jurisdicional afastada, pois o julgamento recorrido foi proferido de forma fundamentada e sem contradições. 2.- Ação Civil Pública decorrente de construção defeituosa de conjunto habitacional superfaturado, devido a que houve condenação da construtora, da cooperativa habitacional e da Caixa Econômica Federal a indenizar os adquirentes, mediante a realização de reparos nas unidades redução do valor de prestações de mutuári... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9403.4002.0000

107 - STJ. Processual civil. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide.

«1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Constatada a vinculação lógica e formal do contrato firmado entre o autor e o réu/denuciante com o contrato firmado entre o réu/denunciante e o denunciado, capaz de ensejar o nascimento de uma pretensão de ressarcimento em caso de condenação, é... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.3400

108 - TJRJ. Construção. Responsabilidade civil do construtor. Contrato de empreitada. Culpa contratual. Obrigação de resultados. CCB, art. 1.245.

«Constatando-se a existência de defeitos na obra, ligados à sua má execução, resta caracterizado o descumprimento do contrato, nascendo para a construtora o dever de reparar os danos apontados pelo perito. Culpa presumida, não elidida pela prova produzida.»

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109 - Doc. LEGJUR (146.4212.2015.4400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.8052.8006.3000

110 - TJSP. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Quitação junto à construtora. Levantamento da hipoteca e outorga de escritura definitiva. Recusa do banco. Descabimento. Constituição de hipoteca entre a vendedora e o agente financeiro. Irrelevância. Relação negocial de financiamento da construção que não atinge os adquirentes. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0006.9600

111 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Exercício abusivo do direito de instituir cooperativa habitacional, utilizada como mero instrumento jurídico para burlar os direitos dos consumidores. Aplicação do disposto no art. 28, ««caput»» e § 5º, do CDC, a fim de desconsiderar a personalidade jurídica da cooperativa para atingir diretamente a construtora. Cabimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7340.8900

112 - STJ. SFH. Hipoteca. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Dação em favor da instituição financeira de imóvel prometido a venda. Impossibilidade. Precedente do STJ.

«Na incorporação de imóvel, é ineficaz a cláusula que institui hipoteca em favor do financiador da construtora da unidade alienada e paga por terceiro adquirente.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3001.1900

113 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad causam». Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de extinção, por ilegitimidade passiva. Cobrança anterior à imissão de posse do imóvel pelo demandado, atual proprietário. Obrigação «propter rem». Legitimidade do demandado para responder pelo débito, ressalvado direito de regresso contra a construtora. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4012.8200

114 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Prédio onde localizado o apartamento dos autores que conta com 08 andares e não dispõe de elevador. Construção de uma espécie de passarela externa, para acesso aos andares do edifício, que vem a comprometer a visibilidade, a privacidade e a iluminação do imóvel dos demandantes. Inobservância, pela construtora, do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, que estabelece a colocação de, ao menos um elevador, em prédios com mais de 05 andares. Fato da inexistência do elevador e da construção da tal passarela que não foram informados quando da oferta de unidades ao público ou, mesmo, quando da contratação. Propaganda enganosa caracterizada. Inteligência do artigo 37, «caput» e parágrafos 1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Eventual boa-fé da construtora. Irrelevância. Inadimplência dos autores não verificada. Culpa da ré pela rescisão. Devolução de 90% dos valores pagos pelos demandantes que se mostra razoável. Eventuais dívidas relativas a IPTU, taxas condominiais e outras, que são da responsabilidade dos demandantes, até a entrega das chaves. Recurso dos autores provido, em parte, desprovido o da ré.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8013.7200

115 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição. Licença de funcionamento. Alegação de irregularidades no imóvel. Desídia da própria Administração que concedeu o certificado de conclusão da obra para a construtora sem observar qualquer irregularidade. Locatária que não deu causa ao ato de interdição. Presentes os requisitos para a concessão da liminar. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6006.5100

116 - TJSP. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento com garantia hipotecária. Demanda movida pela promissária compradora em face da promitente vendedora e do banco. Contratos coligados. Cabimento, para que os pagamentos das prestações sejam imputados ao adimplemento da dívida da construtora para com o credor hipotecário. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0004.0700

117 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Comprovação da culpa da construtora pelos defeitos encontrados nas obras. Justificada rescisão dos contratos pela autora. Responsabilidade da ré pelos problemas técnicos apresentados e pelo atraso na entrega das obras. Ação de rescisão contratual c.c. Indenização por perdas e danos julgada procedente. Recurso da ré improvido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5006.9500

118 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel adquirido pelos embargantes diretamente da construtora executada. Empreendimento imobiliário hipotecado ao agente financeiro. Ineficácia da garantia real ao adquirente de boa-fé que pagou integralmente o preço do imóvel. Aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.5000

119 - TJPR. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Contrato de adesão. Construtora que deixa de entregar a obra no prazo. Nulidade da cláusula que prevê tolerância. Interpretação mais favorável ao consumidor. Nulidade da cláusula que prevê devolução de apenas 10% das prestações pagas. Procedência. CDC, arts. 47, 53 e 54, «caput» e § 4º.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3010.2100

120 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Fase de construção. Rescisão. Legitimidade passiva da empresa construtora que exerce a cobrança das parcelas. Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, incidindo, por isso, o CDC. Rescisão com devolução das parcelas pagas pelo comprador de uma só vez e sem deduções. Correção monetária corretamente fixada. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8002.8500

121 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Bem imóvel. Ação de revisão contratual. Descumprimento de contrato pela construtora, os adquirentes de unidades autônomas buscaram financiamento para o término da obra diretamente junto à instituição financeira. Ausência de ilegalidade ou abusividade no contrato de financiamento celebrado com o banco réu. Impossibilidade de revisão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 151.7890.8002.7400

122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência. Art. 9º da Lei 4.591/64. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva da construtora. Convicção das instâncias ordinárias com base no acervo fático-probatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Não se viabiliza o recurso especial, com base na alegada violação do art. 9º da Lei 4.591/64, por falta de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 3. Tendo o Tribunal de origem, co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0019.6800

123 - TJSP. Competência recursal. Embargos à execução. Compra e venda. Bem imóvel. Negócio jurídico efetivado diretamente com a construtora. Ausência de contrato bancário de financiamento imobiliário. Matéria que se insere na competência das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal. Incidência da Resolução 194/04 do Órgão Especial e lista anexa ao Provimento 63/2004. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1090.3700

124 - TST. Contrato de subempreitada. Responsabilidade solidária da empreiteira principal.

«No caso, conforme consignado nos autos, o reclamante foi contratado pela empresa Edem C. Costa ME - Oásis Construções para a prestação de serviços na construção de obras de responsabilidade da Construtora e Incorporadora Gafisa. A controvérsia cinge em saber se a reclamada Gafisa, empreiteira principal, responde pelos débitos trabalhistas contraídos pela subempreiteira Edem C. Costa ME - Oásis Construções. Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando nã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9010.5200

125 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Lide que deveria ser ajuizada contra o proprietário da unidade ou compromissário- comprador da unidade autônoma. Condomínio que tinha pleno conhecimento da alteração da titularidade fática do bem, tanto que também ajuizou a demanda contra a compromissária compradora do imóvel. Ilegitimidade passiva da construtora reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2011.9600

126 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Construtora e incorporadora que, com recursos próprios, construiu edifício em terreno de sua propriedade, celebrando contrato de venda futura com terceiros. Incorporação direta. Incorporador não presta serviço de «construção civil» ao adquirente, mas para si próprio. Não incidência do imposto. Inviável condicionar a expedição do «habite-se» ao pagamento do ISSQN. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1005.7000

127 - TJPE. Agravo de instrumento. Imóvel comprado na planta. Atraso na entrega. Pleito de pagamento dos aluguéis despendidos. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos.

«1. Estando a autora/recorrente em dia com suas obrigações contratuais perante a construtora, não pode se ver prejudicada pela demora na conclusão das obras, pois a ocorrência de fatos supervenientes que venham a atrasa-las faz parte do risco da atividade, não podendo a construtora transferir ao consumidor o prejuízo pelo não cumprimento de sua parte no contrato. 2. Os documentos trazidos aos autos demonstram que os vícios impeditivos do recebimento do imóvel são de fác... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9007.4400

128 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel causado por obra pública. Ajuizamento da ação em face da construtora que executava a obra, entidade de direito privado. Responsabilidade objetiva. Descabimento. Demonstração de culpa na execução dos trabalhos. Indispensabilidade. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido, com alteração do fundamento da parte dispositiva da sentença, sem modificação concreta no resultado da demanda.

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Doc. LEGJUR 145.9661.5003.1600

129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipoteca. Promitente comprador. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel» (Súmula 308/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.4600

130 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Resolução. Restituição. Ocupação do imóvel (1% ao mês do valor atualizado do imóvel). Admissibilidade. CDC, art. 53.

«A ocupação do imóvel pelo promissário comprador pode ser levada em conta pelo juiz quando trata de definir a quantia a ser restituída pela construtora. Para decidir sobre a restituição, o julgador não depende de pedido expresso das partes.»

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Doc. LEGJUR 138.0594.6000.8500

131 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dona da obra de construção civil. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST.

«1. Nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. O acórdão recorrido consignou que. é incontroverso nos autos que as reclamadas Petrobras e Montril Montagens Industria... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7476.1600

132 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Súmula 308/STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, V.

«Não prevalece a ressalva do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 diante da Súmula 308/STJ, presentes as mesmas circunstâncias de fato que a inspiraram.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9014.4700

133 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Imóvel alienado. Ilegitimidade passiva da empresa construtora. Nulidade da certidão de dívida ativa. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão combatido firmou-se no sentido de que houve a transferência da propriedade do imóvel, não sendo mais a construtora a sua proprietária e, por conseguinte, os débitos relativos ao bem não devem ser executados em seu desfavor, e sim contra o atual proprietário. 2. O entendimento dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça são no sentido de que não cabe o redirecionamento do feito e a substituição da Certidão de Dívida Ativa, constando no... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7438.3100

134 - STF. Tributário. ICMS. Alíquota diferenciada. Diferença. Cobrança. Construtora.

«As construtoras são, de regra, contribuintes, considerado o tributo municipal - Imposto sobre Serviços. Adquirindo material em Estado que pratique alíquota mais favorável, não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra, a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do Estado destinatário. Interpretação do disposto no art. 155, § 2º, VII da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3010.8200

135 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Construção de edifício que causou rachaduras que comprometem a estrutura do imóvel e o uso do bem de propriedade da autora. Responsabilidade solidária do condomínio e da construtora. Reconhecimento. Percalços sofridos que caracterizam dano moral passível de reparação. Observância do princípio da razoabilidade na fixação da indenização. Necessidade. Mantença do valor fixado na sentença. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2058.6100

136 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Dono da obra. Empresa construtora.

«1. Justifica-se a condenação solidária se a dona da obra é empresa do ramo da construção civil. Acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9006.4400

137 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem ocorrida quando já existia demanda contra os executados. Inexistência de bens suficientes para pagar a dívida. Constrição, ademais, não registrada no cartório competente uma vez que o imóvel não estava no nome dos executados, mas sim em nome da Construtora. Fraude a execução caracterizada. Constrição mantida. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.0594.6000.9100

138 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dona da obra de construção civil. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST.

«1. Nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. O acórdão recorrido consignou que é incontroverso nos autos que as reclamadas Petrobras e Montril Montagens Industriai... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.3600

139 - TJPE. Apelação cível. Contrato de compra e venda de apartamento. Construtora que não forneceu certidão negativa do INSS. Dano material. Não provado. Dano moral. Ocorrência.

«1. É dever da construtora realizar o pagamento de todas as obrigações decorrentes da construção do edifício, dentre elas as contribuições previdenciárias devidas pela contratação dos profissionais executores da obra. 2. Resta evidente que os autores/apelantes foram expostos a situação vexatória quando, na tentativa de alienar o imóvel adquirido, viram-se impedidos de concluir o negócio ante a dificuldade encontrada na aquisição da certidão negativa de débitos p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1006.2700

140 - TJPE. Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula arbitral. Desconformidade com as Leis de regência. Impossibilidade de obtenção de financiamento bancário. Irregularidade fiscal apresentada pela construtora. Consignação judicial das parcelas devidas. Razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Inteligência do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96. - Tratando-se de direito do consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória da arbitragem (art... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.1700

141 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Descumprimento contratual por parte de construtora que deixa de entregar imóvel no prazo prometido, dando ensejo à rescisão da avença. Devolução integral da quantia paga, sem qualquer dedução, perdidas pela incorporadora as despesas de corretagem e consultoria imobiliária, em razão de seu próprio inadimplemento. Incidência de juros e correção monetária, evidenciada a culpa pela rescisão promovida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8008.0000

142 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inserindo-se o descumprimento contratual nos limites do risco do negócio, não se há falar em indenização, ausentes o alegado dano, ilicitude e nexo causal, na conduta de construtora já condenada por perdas e danos, que deixa de comprovar que o retardo na realização de contrato de financiamento bancário ocorreu por culpa exclusiva dos adquirentes de imóvel. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.1700

143 - TJPE. Civil e processo civil. CDC- apelação civel- recurso adesivo. Ação ordinária de revisão contratual de financiamento de imóvel, anulação de cláusulas abusivas com antecipação parcial de tutela para devolução do indébito- preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita rejeitada- juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel- impossibilidade- ausência de capitalização de juros- inexistência de dano moral.

«1 - O STJ pacificou o entendimento de que as relações contratuais existentes entre as construtoras/imobiliárias e o adquirente do imóvel apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. 2 - Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel - «juros no pé» - , porquanto, nesse período, não há capital da construtora/incorporadora mutuado ao promitente comprado... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.3470.6002.6900

144 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Credor que por anos intenta receber crédito, esquivando-se, sistematicamente, a devedora, empresa construtora e pavimentadora, condenada. Constrição de verbas junto ao Departamento de Estradas de Rodagem, cuja credora é a empresa executada. Possibilidade. Afirmação de que não poderá continuar funcionando se seu crédito vier a ser utilizado para honrar aquilo de que se esquiva. Inadmissibilidade. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2002.5500

145 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Contratos de compra e venda de imóveis. Inadimplemento da construtora pelo atraso na entrega das unidades imobiliárias. Sentença que condena a requerida à obrigação de fazer consistente no término das obras. Inconformismo. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração e não reiterada posteriormente. Intempestividade. Entendimento sumulado pelo STJ. Precedentes. Não conhecimento da apelação.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9016.2000

146 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução extrajudicial (quer por culpa da empresa vendedora, quer pela inadimplência do adquirente) que culminou com a venda do imóvel a terceiro. Restituição das partes ao «status quo ante». Necessidade. Pretensão do compromissário-comprador de ver restituídas as parcelas pagas ao longo do ajuste. Admissibilidade, tendo a construtora a prerrogativa de reter parte desse numerário a título de despesas e eventuais perdas e danos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9003.1000

147 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ilegitimidade passiva da construtora. Não configuração. Ré vendedora do imóvel que, nessa condição, participa da cadeia de consumo, sendo, portanto, responsável pelas consequências decorrentes da contratação. Aplicação, na hipótese, da regra inserida no parágrafo único, do artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1049.2400

148 - TST. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Impossibilidade. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.

«Na hipótese dos autos, o objeto do contrato firmado entre as reclamadas foi a execução de serviços de montagem de estrutura e instalação de equipamentos no sistema de distribuição de energia elétrica, tratando-se, portanto, verdadeiramente, de contrato de empreitada de construção civil, que não se confunde com a hipótese de terceirização, prevista na Súmula 331/TST, razão pela qual não há falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, dona da obra. Ademais, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3018.6000

149 - TJSP. Embargos de terceiro. âmbito. Dívida executada que tem por origem contrato de financiamento entre construtora e instituição financeira, no qual o bem imóvel adquirido pelo apelante foi dado em hipoteca. Inadmissibilidade. Ineficácia da hipoteca perante os adquirentes do imóvel. Súmula 308 do STJ. Bem sob exame não pode ser alvo da execução movida pela embargada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1067.3600

150 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da c. SDI-1

«Aplica-se a Orientação Jurisprudencial 191 da C. SBDI-1, pois evidenciado tratar-se de contrato de empreitada, não sendo o dono da obra empresa construtora ou incorporadora. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8001.7700

151 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Título extrajudicial. Contrato de financiamento de empreendimento imobiliário. Instrumento particular de abertura de crédito, com garantia hipotecária e outras avenças. Juntada por cópia. Possibilidade. Executividade do título não comprometida. Veracidade do conteúdo não questionada. Obrigação líquida. Atendimento às exigências do art. 614, II do CPC. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 116.6641.6000.1400

152 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput» e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel movida contra a construtora e seus sócios. 2. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que, em detrimento das consumidoras demandantes, houve inatividade da pessoa jurídica, decorrente da má administração, circunstância apta, de per si, a ensejar a desconsideração, com fundamento no art. 28, «caput», do CDC. 3. No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, § ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0000.2300

153 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra construtora da unidade e não contra os compromissários compradores. Possibilidade. Título não registrado. Ausência da inequívoca ciência, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceiro. Prevalência do interesse da coletividade em receber recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Legitimidade passiva reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0010.9600

154 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Declaratória de nulidade e ineficácia de negócio jurídico. Ônus real de hipoteca gravado sobre imóvel quitado. Recusa da entidade financeira em retirar o gravame por existir pendência com a construtora. Descabimento. Inviabilidade do adquirente ser afetado por «res inter alios». Incidência da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia do gravame em relação ao autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.1950.6002.0200

155 - TRT 3 Região. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Obra de construção civil. Responsabilidade subsidiária do ente público.

«O entendimento jurisprudencial consolidado Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST deve ser interpretado à luz dos princípios da proteção e do valor social do trabalho, limitando-se sua aplicação aos casos de contratação de obra de reforma de imóvel residencial por pessoa física (dono da obra), ou por pessoa jurídica, quando o ramo de atividade é diverso de uma construtora ou incorporadora de imóveis, sem objetivo de exploração econômico-financeira. Quando a Admini... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0561.8001.1700

156 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Resolução. Metragem de vaga de garagem que estaria em desacordo com o contrato. Autor que reunia condições de bem aferir a metragem física do imóvel. Inviabilidade da resolução do contrato e/ou de devolução de valores. Venda «ad corpus». Ausência de má-fé da construtora ou prejuízo ao adquirente. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.0100

157 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato imobiliário. Proposta aceita, pela qual arcaria a construtora com as despesas da escritura a ser futuramente passada. Cobrança, outrossim, de correção monetária em desacordo com as disposições legais pertinentes. Autora que, para receber as chaves, viu-se forçada a anuir à diferença correspondente, emitiu três cheques afinal protestados. Desconstituição do ato notarial e indenização. Acolhimento. Dano moral em situações dessa ordem tem lugar «in re ipsa». Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.1600

158 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Danos causados ao vizinho pela construção do edifício. Alegação de que o condomínio só surge com o registro das unidades autônomas. Irrelevância. Responsabilidade solidária do condomínio, juntamente com a construtora e os incorporadores. Partes legítimas. Necessidade de decisão de mérito. (Cita doutrina e jurisprudência).

É realidade indiscutível que o condomínio através dos condôminos, ou seus representantes, tem condições de figurar no pólo passivo de ação de indenização, pois são solidariamente responsáveis com o incorporador e o construtor.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2009.5000

159 - TJSP. Contrato. Cessão de direitos. Compra e venda de sala comercial. Contrato original sem previsão de vaga em garagem. Cessão de direitos constando erroneamente tal vaga. Anuência da construtora no que se refere à cessão com intuito de outorga definitiva de escritura. Inexigibilidade do direito à garagem, pois a cessão limita-se ao estabelecimento no contrato matriz. Sentença mantida. Aplicabilidade do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9007.5100

160 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Instituição pela construtora em prol da instituição financeira. Réu que estabeleceu relação jurídica com a autora por via indireta, ainda que não tenha havido contrato entre as partes. Titularidade do crédito representado pela garantia hipotecária que pertence ao réu. Intervenção do réu, para fins de registro imobiliário, mais especificamente, para a desconstituição do ônus hipotecário, que, ademais mostra-se necessária. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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