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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

  • construtora

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.6600)

    101 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Ação de cobrança. Obrigação de ratear as despesas oriundas da prestação de serviços aos moradores. Impossibilidade. Mero fato de ter o réu firmado contrato de compromisso de compra com terceira pessoa (construtora), onde constava cláusula de assunção de futuras despesas condominiais não se pode alçar à manifestação de vontade inequívoca de associar-se. Impossibilidade da cobrança manejada por ulterior associação de condôminos, quando a ela não aderiu expressamente. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0019.6800)

    102 - TJSP. Competência recursal. Embargos à execução. Compra e venda. Bem imóvel. Negócio jurídico efetivado diretamente com a construtora. Ausência de contrato bancário de financiamento imobiliário. Matéria que se insere na competência das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal. Incidência da Resolução 194/04 do Órgão Especial e lista anexa ao Provimento 63/2004. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4001.8800)

    103 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de valores cumulada com obrigação de fazer. Atraso na entrega do imóvel e repasse indevido de encargos. Pretensão de imissão na posse do bem diante do depósito de parte do débito, montante incontroverso. Hipótese em que a negativa da construtora e as cobranças por ela efetuadas encontram respaldo nas cláusulas contratuais. Validade ou não de tais cláusulas que dependerá da interpretação judicial. Adimplemento substancial da obrigação. Antecipação de tutela deferida. Ordem que não comporta revogação. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8330.5000.6300)

    104 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo de instrumento julgado conforme o CPC, art. 544, § 3º. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento da construtora. Percentual de retenção. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

    «1. É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si, requisito inocorrente no caso sub examen. 2. Deveras, o acórdão hostilizado tratou de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel provocada pela inadimplência da promitente vendedora-incorporadora, o que causou danos materiais e morais ao adquirente, sendo que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0003.7800)

    105 - STJ. 1. Embargos de declaração opostos por administradora e construtora soma ltda. Omissão em relação à alegada violação do art. 535 do CPC. Análise que não altera o resultado do julgado, pois o acórdão proferido pela corte de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Sugerido erro material afastado pelo tribunal estadual. Impossibilidade de reexame da suposta existência de equívoco material, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. 2. Agravo regimental interposto por banco do Brasil s/a incorporador do banco nossa caixa S/A. Inovação recursal. Precedentes. Inexistência de incidência da Súmula 7/STJ nos pontos indicados pelo agravante em relação ao recurso especial manejado pela autora. Fundamentação deficiente quanto à alegada aplicabilidade da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2174.7005.5700)

    106 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas (segunda fase). Decisão monocrática provendo anterior agravo regimental apresentado pela construtora para tornar nula a decisão de fls. 1316 na qual havia sido determinada a suspensão do processo ante a liquidação extrajudicial da casa bancária e, analisado o recurso especial para negar-lhe seguimento. Insurgência do banco.

    «1. Nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo Relator, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural, porquanto facultada ao prejudicado a via do agravo regimental para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso, suprindo, assim, event... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4000.1600)

    107 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança. Rateio de despesas para término de edifício. Quitação parcial junto à construtora originária. Assembleia. Aprovação por maioria de votos. Anuência sem prova técnica. Prescindibilidade. Valor devido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1003.9000)

    108 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro. Penhora dos imóveis adquiridos por terceiros. Litigância de má-fé.

    «1. Insistência da CEF no prosseguimento de execução individual contra a ENCOL e na manutenção da penhora de imóveis adquiridos da construtora que obteve a decretação de sua falência. Reconhecimento de litigância de má-fé na origem. Manutenção. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2005.1100)

    109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Construtora. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 293/STF. Súmulas 5 e 7/STJ. Não demonstração da divergência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

    «1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF 2. Inviável o recurso especial quando, para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O conhecimento do recurso fundado na a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7015.5100)

    110 - TST. Recurso de revista das reclamadas construtora andarade gutierrez S/A. E arcelormittal Brasil S/A. Análise conjunta. Identidade de matéria. Adicional de insalubridade.

    «O Tribunal Regional registrou que o perito atestou a neutralização da insalubridade por ruído, constatada em relação a um único substituído. Especificamente em relação ao laudo destes autos, consignou as seguintes informações: os substituídos recebiam os EPIs necessários e eram submetidos a treinamentos de segurança no trabalho; os protetores auriculares eram aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e se adaptavam anatomicamente ao aparelho auditivo de cada trabalhador... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6132.7000.4000)

    111 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Cofins e contribução para o pis. Base de cálculo. Exclusão de valores transferidos a terceiros. Art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência. Valores decorrentes da venda de imóveis recebidos como pagamento. Empresa construtora e incorporadora de imóveis. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a questão referente à exclusão de valores transferidos a terceiros das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, III, da Lei 9.718/98, possui natureza infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição se daria de forma meramente reflexa. II - Esta Corte também concluiu ser de caráter infraconstitucional a discussão envolvendo a incidência da COFINS e da contr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4000.3600)

    112 - TJSP. Condomínio. Edifício. Rateio de valores destinados ao término de obra inacabada for força de falência da construtora. Obrigatoriedade de pagamento por parte de todos os condôminos em igualdade de condições. Existência. Decisões assembleares claras e incontroversas. Impossibilidade de compensação de valores entre o que deve o condômino ao condomínio e o que da construtora falida é credor. Pagamento de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1008.4400)

    113 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Edificação construída sem a observância técnica para o limite de ruídos, ocasionando estresse aos seus moradores. Obrigação da empreendedora e construtora. Aplicação do Código do Consumidor. Comprovação através de laudo pericial. Indenização por danos materiais e morais procedente. Sentença mantida. Agravo retido não conhecido (porque não reiterado) e apelação não provida.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.5400)

    114 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Atraso na entrega da documentação para liberação de financiamento bancário. Mora injustificada da construtora. Determinação de que a agravante apresente a certidão de habite-se. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3000.8100)

    115 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Empreendedora imobiliária que entrega o bem comercializado quase dois anos após a data prometida, sob a alegação de crise econômica mundial com reflexos no mercado Brasileiro, alta de preços de materiais, escassez de mão de obra e entraves burocráticos para o «habite-se». Inadmissibilidade. Empresa que trabalha anos no mercado sujeito às oscilações. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Direito de ressarcimento dos prejuízos aos adquirentes. Existência. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a multa imposta à construtora.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.1700)

    116 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Descumprimento contratual por parte de construtora que deixa de entregar imóvel no prazo prometido, dando ensejo à rescisão da avença. Devolução integral da quantia paga, sem qualquer dedução, perdidas pela incorporadora as despesas de corretagem e consultoria imobiliária, em razão de seu próprio inadimplemento. Incidência de juros e correção monetária, evidenciada a culpa pela rescisão promovida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3010.2100)

    117 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Fase de construção. Rescisão. Legitimidade passiva da empresa construtora que exerce a cobrança das parcelas. Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, incidindo, por isso, o CDC. Rescisão com devolução das parcelas pagas pelo comprador de uma só vez e sem deduções. Correção monetária corretamente fixada. Sentença mantida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4004.5400)

    118 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Aplicação da legislação consumerista. Interesse recursal. Ausência. Suspensão do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência do direito autoral. Não configuração. Pretensão de rescisão contratual por descumprimento do prazo de entrega. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para a regularização ambiental do empreendimento. Caso fortuito ou força maior. Não caracterização. Culpa de terceiro. Não afastamento da responsabilidade do autor direto do dano.

    «1. O recurso especial não é a via adequada para a análise de violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal de forma exclusiva pela Constituição Federal. 2. Ausente o interesse recursal das recorrentes em relação à inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese dos autos. Acórdão que não decidiu a lide com base em normas de proteção e defesa do consumidor, nem tampouco considerou estar a recorrida em situação de hi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.2700)

    119 - TJSP. COMPRA E VENDA. Contrato. Bem imóvel. Empreendedora imobiliária que entrega o bem comercializado quase dois anos após a data prometida, sob a alegação de crise econômica mundial com reflexos no mercado Brasileiro, alta de preços de materiais, escassez de mão de obra e entraves burocráticos para o «habite-se». Inadmissibilidade. Empresa que trabalha anos no mercado sujeito às oscilações. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Direito de ressarcimento dos prejuízos aos adquirentes. Existência. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a multa imposta à construtora.

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    (DOC. LEGJUR 143.7904.2001.3500)

    120 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 211/STJ. Cobrança pretendida com base em contrato verbal firmado entre a construtora recorrente e o prefeito da cidade. Alegada responsabilidade subsidiária do município pelo pagamento de obras asfálticas realizadas sem a adesão dos particulares beneficiários. Ilegitimidade passiva do município reconhecida com apoio em legislação local. Súmula 280/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Inocuidade da postulada prova testemunhal. Outros dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ.

    «1. O Tribunal de origem não se pronunciou, sequer implicitamente, sobre a matéria versada nos arts. 884, 885 e 886, todos do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, denunciando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incidente, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. A Lei 559/99, do Munic... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1027.9200)

    121 - TST. Responsabilidade solidária. Contrato de empreitada. Empresa construtora.

    «I. Não se evidencia ofensa aos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 265 do Código Civil, uma vez que o Tribunal Regional solucionou a controvérsia à luz do art. 455 da CLT e da exceção contida na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 do TST, ressaltando que a Reclamada é «uma empresa construtora e, a empresa construtora ou incorporadora, responde solidariamente pelos débitos trabalhistas do empreiteiro/sub-empreiteiro, conforme inteligência da OJ 191 ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1015.1100)

    122 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da dona da obra. Empresa construtora.

    «Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 2º, § 2º, da CLT, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do desp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.6700)

    123 - TJMG. Outorga de escritura de imóvel hipotecado. Apelação cível. Ação ordinária de outorga de escritura de imóvel. Legitimidade passiva do titular de ônus hipotecário incidente sobre o imóvel. Cancelamento da hipoteca. Sentença extra petita. Inocorrência. Gravame pactuado entre a construtora e banco financiador. Terceiro adquirente do imóvel. Quitação integral da dívida para com a construtora. Adjudicação devida. Súmula 308 do STJ.

    «- É parte legítima, para figurar no polo passivo de ação de outorga de escritura, proposta pelo adquirente de imóvel, o agente financiador, titular de hipoteca pactuada com a construtora do imóvel. - Não é extra petita a sentença que, em ação de outorga de escritura, determina o cancelamento de hipoteca, quando o autor emenda da inicial, pedindo a inclusão na lide do credor hipotecário, com o fito de se ter por cancelado o ônus real. - A hipoteca pactuada e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3001.1900)

    124 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad causam». Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de extinção, por ilegitimidade passiva. Cobrança anterior à imissão de posse do imóvel pelo demandado, atual proprietário. Obrigação «propter rem». Legitimidade do demandado para responder pelo débito, ressalvado direito de regresso contra a construtora. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.2000)

    125 - TJMG. Ação rescisória. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Retenção. Impossibilidade. Devolução integral dos valores pagos. Correção monetária. Termo inicial. Dano moral configurado. Quantum. Recurso adesivo. Não vinculação com o principal. Não conhecimento

    «- Verificada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, deve ser devolvida ao comprador a integralidade dos valores pagos, corrigidos desde a época do desembolso. - Caracteriza dano moral indenizável a conduta da construtora de procrastinar, sem motivo justificado, o início da obra, frustrando o sonho do comprador de ter a casa própria. - A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7002.5300)

    126 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Construção. Realização de obra pública com quebra de cerca e lançamento de terra, detritos e pilares no terreno do autor vizinho à obra, sem conserto e recolhimento ao final. Fatos incontroversos. Defesa do réu firmada exclusivamente na alegação de responsabilidade exclusiva da empresa contratada para a execução da obra. Responsabilidade solidária caracterizada. Irrelevância da existência de cláusula no contrato a obrigar a construtora a indenizar os danos a terceiros decorrentes do contrato. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.2800)

    127 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória por danos sofridos em decorrência de enchentes em bairro do Município de Osasco. Denunciação da lide da construtora mantida pelo MM. Juízo a quo. Recurso manejado pela denunciada. Provimento de rigor. Não havendo preceito normativo ou instrumento contratual que estabeleça vínculo obrigacional entre o denunciante e o denunciado, não se admite a denunciação da lide com fundamento no artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil, podendo o Município, em ação própria, exercer o seu direito em face do agente supostamente causador do dano. Não é possível introduzir nos autos uma nova demanda, em que o reconhecimento do alegado direito de regresso requer produção de prova apta a imputar a culpa pelos danos à irregularidade da construção, e não no serviço prestado pelo Município ou sua omissão. Decisão reformada para excluir a agravante da relação processual. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.1500)

    128 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Autor desalojado de sua residência, às pressas, em razão de obras mal conduzidas pelas corrés com risco de desabamento do imóvel. Transtornos causados muito maiores que simples dissabores ou aborrecimentos. Dano moral evidenciado pelo só fato da coisa. Impossibilidade de compensação entre os danos à personalidade com danos materiais, só podendo ocorrer entre dívidas de mesma natureza e fungíveis entre si. Artigo 369 do Código Civil. Responsabilidade objetiva e solidária das rés, estabelecimento comercial e construtora. Indenização por danos morais fixada moderadamente. Recurso das rés improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2058.6100)

    129 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Dono da obra. Empresa construtora.

    «1. Justifica-se a condenação solidária se a dona da obra é empresa do ramo da construção civil. Acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2063.0000)

    130 - TST. Recurso de revista da construtora remo ltda. Salário utilidade. Contrato civil de locação do automóvel do empregado. Utilização do veículo para o trabalho. Integração indevida. Inteligência da Súmula 367/TST.

    «O artigo 458 da CLT, com a interpretação adotada pela Súmula 367/TST, diferencia o fornecimento da utilidade com a contraprestação pelo trabalho e para o trabalho. No presente caso, a situação amolda-se à segunda hipótese: o veículo era locado para uso do trabalhador porque indispensável à prestação laborativa. O fato de o veículo ter sido locado ao próprio trabalhador não impressiona nem desnatura a condição de utilidade imprescindível para facilitar o labor contratado.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.9600)

    131 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Declaratória de nulidade e ineficácia de negócio jurídico. Ônus real de hipoteca gravado sobre imóvel quitado. Recusa da entidade financeira em retirar o gravame por existir pendência com a construtora. Descabimento. Inviabilidade do adquirente ser afetado por «res inter alios». Incidência da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia do gravame em relação ao autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4012.8200)

    132 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Prédio onde localizado o apartamento dos autores que conta com 08 andares e não dispõe de elevador. Construção de uma espécie de passarela externa, para acesso aos andares do edifício, que vem a comprometer a visibilidade, a privacidade e a iluminação do imóvel dos demandantes. Inobservância, pela construtora, do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, que estabelece a colocação de, ao menos um elevador, em prédios com mais de 05 andares. Fato da inexistência do elevador e da construção da tal passarela que não foram informados quando da oferta de unidades ao público ou, mesmo, quando da contratação. Propaganda enganosa caracterizada. Inteligência do artigo 37, «caput» e parágrafos 1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Eventual boa-fé da construtora. Irrelevância. Inadimplência dos autores não verificada. Culpa da ré pela rescisão. Devolução de 90% dos valores pagos pelos demandantes que se mostra razoável. Eventuais dívidas relativas a IPTU, taxas condominiais e outras, que são da responsabilidade dos demandantes, até a entrega das chaves. Recurso dos autores provido, em parte, desprovido o da ré.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.3600)

    133 - TJPE. Apelação cível. Contrato de compra e venda de apartamento. Construtora que não forneceu certidão negativa do INSS. Dano material. Não provado. Dano moral. Ocorrência.

    «1. É dever da construtora realizar o pagamento de todas as obrigações decorrentes da construção do edifício, dentre elas as contribuições previdenciárias devidas pela contratação dos profissionais executores da obra. 2. Resta evidente que os autores/apelantes foram expostos a situação vexatória quando, na tentativa de alienar o imóvel adquirido, viram-se impedidos de concluir o negócio ante a dificuldade encontrada na aquisição da certidão negativa de débitos p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.6300)

    134 - TJPE. Apelações cíveis. Tributário. IPTU progressivo. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmula 668/STF e 106 do TJPE. Antecipação da tutela. Descumprimento. Impossibilidade de aferir o período de descumprimento. Limitação da multa ao valor da obrigação principal. Medida que atende ao objetivo de compelir a parte a cumprir a decisão judicial. Obediência ao princípio da razoabilidade e da proibição de enriquecimento ilícito. Devolução dos valores pagos indevidamente. Incidência de juros. Ausência de Lei municipal específica que determine qual taxa de juros deve ser aplicada. Aplicação do CTN (CTN). Súmula 188/STJ. Alíquota do IPTU a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos antes da EC 29/2000. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Lei s municipais 14.361/81 e 15.563/91. Incidência da alíquota menos gravosa ao contribuinte. Alíquota de 0,6% constante na Lei 15.563/91. A inconstitucionalidade foi apenas quanto à progressão das alíquotas e não do valor da alíquota mínima. Precedentes STJ. Compensação dos créditos tributários. Necessidade de Lei municipal autorizativa. Ausência. Impossibilidade de compensação. A parte autora decaiu de parte mínima da demanda. Honorários sucumbenciais a serem pagos pela fazenda municipal na base de 5% do valor encontrado como devido. Apelação cível da construtora improvida e apelação cível do município provida parcialmente.

    «1 - A sentença de primeiro grau declarou a inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei Municipal 15.563/91 relativa à cobrança progressiva do IPTU pelo Município do Recife até a edição da emenda constitucional 29/2000, declarando como direito da empresa autora pagar o IPTU incidente sobre os imóveis identificados na inicial apenas na alíquota de 0,6% (seis décimos percentuais), fazendo jus a autora ao crédito decorrente dos valores indevidamente pagos, bem como a multa pelo desc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.0500)

    135 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prédio de apartamentos. Área de lazer. Infiltrações. Reparos. Construtora. Obrigação. Exegese do art. 618 do Código Civil. Tutela antecipada. Verossimilhança das alegações. Periculum in mora.

    «Conforme previsão contida no art. 618, do Código Civil, pelo prazo de cinco anos, a construtora de prédio de apartamentos é responsável por qualquer reparo que venha a ser necessário nas unidades imobiliárias ou nas partes comuns. Afigurando-se claros a verossimilhança das alegações e o periculum in mora com a prova pericial inserta nos autos, a antecipação da tutela dever ser deferida a fim de se determinar que a construtora responsável pela obra, seja compelida a realizar, de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2006.1200)

    136 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Garantia hipotecária dada pela construtora ao banco que financiou o empreendimento. Hipótese em que os adquirentes do imóvel quitaram o preço convencionado. Impossibilidade de serem prejudicados por inadimplência da construtora junto ao bancoexequente. Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2006.2500)

    137 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Desabamento de muro. Responsabilidade solidária do dono da obra e da construtora. Responsabilidade da segunda denunciada afastada, pois se incumbira apenas do gerenciamento administrativo da obra. Recurso provido para excluir da condenação esta litisdenunciada.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2007.6800)

    138 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel com ônus hipotecário em contrato estabelecido entre construtora e banco financiador da construção. Nulidade da cláusula contratual em relação ao adquirente do imóvel. Reconhecimento. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância se o pacto firmado entre o banco e a construtora é anterior ou posterior ao financiamento. Liberação da hipoteca mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2018.4500)

    139 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Contrato. Atraso na entrega de unidade condominial. Insurgência contra antecipação de tutela, com determinação para que a agravante, empresa de empreendimentos imobiliários, pague, conjuntamente com a construtora da obra, aluguel mensal de imóvel equivalente ao contratado, para os agravados. Descabimento. Falta de verossimilhança das alegações em relação à agravante. Atraso na entrega do imóvel é imputável a embargo relativo à expedição do alvará da obra, ou seja, refere-se a irregularidade no projeto de construção. Reforma da decisão agravada, eis que necessário melhor exame no curso da lide da própria responsabilidade da agravante, co-ré, pelo atraso da obra. Observação, entretanto, da não extensão desta decisão à corré construtora. Recurso provido para estes fins, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5000.8700)

    140 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configuração. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes. Superveniência da constrição judicial sobre as unidades autônomas adquiridas pelos embargantes perante a construtora, ré na ação principal, bem como ausência de prova de má-fé, afastam o reconhecimento da fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, não restou demonstrado que a alienação configurou ato fraudulento, presumindo-se, assim, que a venda dos apartamentos edificados pela ré decorreu de sua atividade empresarial. A ausência de apresentação das certidões previstas na Lei Federal 7433/85 não implica, por si só, em má-fé dos adquirentes. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5006.9500)

    141 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel adquirido pelos embargantes diretamente da construtora executada. Empreendimento imobiliário hipotecado ao agente financeiro. Ineficácia da garantia real ao adquirente de boa-fé que pagou integralmente o preço do imóvel. Aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.7300)

    142 - TJPE. Recurso de apelação. Ação ordinária de obrigação de pagar c/c indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ausência de atraso na entrega. Prazo de tolerância. Legalidade. Recurso improvido. Decisão unânime.. Não se mostra abusivo o prazo de tolerância previsto em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo em vista a complexidade que envolve a construção civil e a necessidade de considerar atrasos na conclusão da obra por motivos que independem da própria empresa construtora, não representando desvantagem desmesurada ao consumidor, mesmo porque tinha pleno conhecimento de tal possibilidade quando da assinatura do contrato, com o qual concordou à época.

    «- Cláusula que previa a entrega da unidade habitacional em 30/09/2011, com prazo de tolerância de 12 (doze) meses, de modo que a data máxima para entrega do imóvel seria 30/09/2012. - Vistoria (checklist) realizada em 04/05/2012, ocorrendo uma reinspeção em 09/08/2012, tudo dentro do prazo da cláusula de tolerância. Declaração do promissário comprador de que foram corrigidos e sanados todos os itens reinspecionados, assinado e datado de 09/08/2012.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.9600)

    143 - TJPE. Apelação cível. Agravo retido. Produção de provas. Faculdade do juiz. Atraso excessivo na entrega do imóvel. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplência da promitente vendedora. Devolução integral das parcelas pagas. Pagamento do IPTU pela vendedora. Danos morais decorrentes da negativação indevida. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.. Constatada a mora injustificada da vendedora por lapso excessivo, impõe-se a rescisão contratual, com a devolução imediata dos valores efetivamente pagos pela compradora, sem qualquer dedução, sendo cabível, ainda, a aplicação da penalidade contratualmente estabelecida para a hipótese de atraso na entrega do imóvel... Ficando comprovado o atraso na entrega do imóvel, compete à construtora/incorporadora o pagamento das taxas/encargos e tributos incidentes no período de retardamento, porquanto antes da concessão de habite-se, o pagamento de tais obrigações é da responsabilidade exclusiva da construtora.. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência.. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial (art. 405 Código Civil);. Apelação cível a que se nega provimento, à unanimidade.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1002.0400)

    144 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Construtora. Obra. Prazo determinado. Atraso na entrega das unidades habitacionais. Descumprimento da obrigação contratual. Multa convencionada. Mora. Indenização. Valor do aluguel. Condenação em danos materiais e lucros cessantes. Julgamento ultra petita. Supressão de condenação. Efeito infringente.

    «A falta de cumprimento de cláusula contratual que consistia na entrega das unidades habitacionais, no prazo de 36 meses, inteiramente concluídas e com o respectivo habite-se, enseja a responsabilização da construtora, e consequente pagamento da indenização pactuada na qual a construtora se obrigou em pagar valor mensal equivalente ao aluguel do imóvel, até a efetiva entrega das unidades imobiliárias com o respectivo «habite-se». Configura-se julgamento ultra petita a condenação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1003.7200)

    145 - TJPE. Civil e processo civil. Ação de obrigação de fazer. Imóvel. Edifícios de apartamentos. Vícios de construção. Habite-se. Construtora. Custeio de despesas condominiais, impostos e taxas. Obrigação. Tutela antecipada. Descabimento.

    «Tratando-se de ação de obrigação de fazer não comporta a antecipação de tutela referente à obrigação da construtora agravante de custear as despesas condominiais das unidades imobiliárias, tampouco as obrigações com o pagamento de impostos e taxas incidentes sobre as mesmas, já que essa pretensão não pode ser confirmada em eventual sentença condenatória. Ademais, estando os agravados usufruindo dos imóveis e dos serviços condominiais, não há razão para a agravante ser... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1007.0700)

    146 - TJPE. Embargos de declaração opostos tanto pelo demandante como pela demadada em face do acordão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao apelo, extinguindo o processo para julgar improcedente a ação ordinária de cobrança cumulada com pedido de lucros cessantes e danos morais em razão do acolhimento da prejudicial de mérito. Prescrição. Omissões, contradições e/ou obscuridades inexistentes na decisão. Alegação de ausência de prequestionamento. Temas jurídicos propostos analisados e decididos. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos de Lei mencionados pela parte se o seu afastamento é decorrência lógica do julgamento. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Mantido o acórdão embargado por inexistir os pressupostos legais do art. 535, I e II do CPC. Desacolhidos os aclaratórios opostos pela empresa demandante e acolhidos os embargos de declaração opostos pela construtora demandada apenas para corrigir o erro material.

    «A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Todavia, não foram evidenciadas as omissões apontadas nas razões dos aclaratórios opostos pela empresa demandante e a contradição alegada nas razões dos aclaratórios opostos pela construtora ré.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.9800)

    147 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Penhora. Incidência sobre imóvel dos embargantes em execução movida contra a construtora Darpan. Existência de demandas anteriores que levariam a devedora à insolvência. Registro de penhora anterior à celebração do contrato. Prova da má-fé dos compradores embargantes. Ausência de comprovação da existência de outros bens para amortizar o crédito existente. Reconhecimento da fraude à execução. Sentença reformada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6004.6600)

    148 - TJSP. Embargos de terceiro. Oposição pelos compromissários compradores de apartamento de edifício, representados pela embargada, contra a hipoteca do imóvel, efetivada no processo de execução promovida em face da construtora. Cabimento. Constrição sobre a totalidade do imóvel e não das unidades condominiais existentes anteriormente à constrição. Boa-fé reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6005.9200)

    149 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel hipotecado pela construtora em favor de instituição financeira. Compromisso de compra e venda. Ausente comprovação pelos compradores de quitação do financiamento do imóvel. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.2100)

    150 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Cumprimento de sentença. Abuso da personalidade jurídica. Indícios de prática de atos que visam impedir a satisfação de débito. Irregularidades nos atos constitutivos, de que a empresa construtora devedora, por meio de atos inadequados, não cumpriu obrigação perante a agravada. Situação que autoriza a constrição judicial do patrimônio particular dos herdeiros dos sócios, nos limites das respectivas cotas parte. Desnecessidade de eventual pedido ou Decreto de fraude à execução para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Art. 50 do Código Civil. Lei material civil não arrola dentre os seus requisitos tal situação. Constrição de bens dos herdeiros limitada à cota parte da partilha, nos limites da força da herança. Recurso desprovido quanto ao tema.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.4400)

    151 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem ocorrida quando já existia demanda contra os executados. Inexistência de bens suficientes para pagar a dívida. Constrição, ademais, não registrada no cartório competente uma vez que o imóvel não estava no nome dos executados, mas sim em nome da Construtora. Fraude a execução caracterizada. Constrição mantida. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.5100)

    152 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Instituição pela construtora em prol da instituição financeira. Réu que estabeleceu relação jurídica com a autora por via indireta, ainda que não tenha havido contrato entre as partes. Titularidade do crédito representado pela garantia hipotecária que pertence ao réu. Intervenção do réu, para fins de registro imobiliário, mais especificamente, para a desconstituição do ônus hipotecário, que, ademais mostra-se necessária. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.5200)

    153 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Hipoteca. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Gravame que não produz efeitos em relação ao adquirente da unidade habitacional, mesmo que firmada anteriormente ao compromisso de compra e venda. Aplicação da Súmula 308 do STJ. Descabimento, ainda, da alegação de que o direito real prevalece em confronto com o direito pessoal superveniente, bem como preexistente. Terceiros, a quem as unidades habitacionais são alienadas, que representam adquirentes de boa-fé. Determinação para cancelamento do direito real de garantia instituído sobre os bens da apelada (compromissária compradora), sendo que eventual direito do cessionário em relação ao crédito hipotecário primitivo deverá ser resolvido em perdas e danos, mediante a propositura de ação própria. Valor da verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9009.6800)

    154 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Pavimentação asfáltica. Referido serviço prestado pela Prefeitura Municipal ante a inércia da ré em promovê-lo. Previsão contratual atribuindo à Cooperativa e à Construtora a responsabilidade pela pavimentação. Incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.1300)

    155 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel com mútuo e garantia hipotecária a favor da Caixa Economica Federal ( CEF). Segundo contrato celebrado entre a construtora e os adquirentes (confissão de dívida), sem participação do credor hipotecário, tendo por objeto financiar valor residual. Simulação relativa. Invalidade da cláusula de quitação do preço no negócio jurídico simulado, aparente. Validade e eficácia do segundo contrato, dissimulado, que estava oculto. Restrição de seus efeitos perante o credor hipotecário de boa fé. Impossibilidade de penhora sobre o imóvel hipotecado. Ação declaratória improcedente e reconvenção procedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9017.1700)

    156 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Instituição pela construtora em prol da instituição financeira. Banco réu que estabeleceu relação jurídica com a autora por via indireta, ainda que não tenha havido contrato entre as partes. Titularidade do crédito representado pela garantia hipotecária que pertence a instituição bancária. Intervenção do banco réu, para fins de registro imobiliário, mais especificamente, para a desconstituição do ônus hipotecário, que, ademais mostra-se necessária. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9017.1800)

    157 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Contrato. Financiamento imobiliário. Hipoteca. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Gravame que não produz efeitos em relação ao adquirente da unidade habitacional, mesmo que firmada anteriormente ao compromisso de compra e venda. Aplicação da Súmula 308 do STJ. Relativização da eficácia da hipoteca e respeito aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Esfera jurídica da construtora atingida pelo cancelamento da garantia, na medida em que foi ela quem instituiu tal ônus sobre o imóvel, devendo permanecer no polo passivo da demanda para que a sentença de procedência seja eficaz também em relação a ela. Liberação do gravame determinada, mantida no polo passivo a construtora coapelada, devendo responder solidariamente com o banco, com o pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o reclamo do banco.

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3007.5100)

    158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos nos imóveis. Responsabilidade da construtora. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal local, com base nos elementos de instrução do processo, considerou comprovada a responsabilidade da construtora pelos danos nos imóveis, pois foram causados por má execução da obra. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, o que é ved... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8002.7800)

    159 - TJSP. Seguro. Habitacional. Vícios de construção. Arguição de ilegitimidade passiva da CDHU. Inadmissibilidade. Responsabilidade pela boa qualidade das construções na condição de construtora dos imóveis que comercializou. Denunciação da lide ao Município. Indeferimento. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8002.8500)

    160 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Bem imóvel. Ação de revisão contratual. Descumprimento de contrato pela construtora, os adquirentes de unidades autônomas buscaram financiamento para o término da obra diretamente junto à instituição financeira. Ausência de ilegalidade ou abusividade no contrato de financiamento celebrado com o banco réu. Impossibilidade de revisão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8008.0000)

    161 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inserindo-se o descumprimento contratual nos limites do risco do negócio, não se há falar em indenização, ausentes o alegado dano, ilicitude e nexo causal, na conduta de construtora já condenada por perdas e danos, que deixa de comprovar que o retardo na realização de contrato de financiamento bancário ocorreu por culpa exclusiva dos adquirentes de imóvel. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5046.2800)

    162 - STJ. Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Hipoteca. Execução hipotecária. Credor hipotecário que poderia facilmente inteirar-se das condições dos imóveis que foram destinados a venda ao público. Admissibilidade de oposição dos embargos de terceiros. CPC, art. 1.046.

    «A falta de registro do contrato de promessa de compra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento imobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros, oferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária promovida pelo banco credor de cédula de crédito comercial emitida por empresa integrante do mesmo grupo da construtora dos apartamentos, figurando esta como garantidora do financiamento. Ao celebrar o contrato de financiamento, f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.2400)

    163 - STJ. Fraude à execução. Boa-fé. Prova da insolvência.

    «Nas circunstâncias do negócio, o credor tinha o dever, decorrente de boa-fé objetiva, de adotar medidas oportunas para, protegendo seu crédito, impedir a alienação dos apartamentos a terceiros adquirentes de boa-fé. Limitando-se a incorporadora do empreendimento a propor a ação de execução, sem averbá-la no registro de imóveis ou avisar a financiadora, permitiu que dezena de apartamentos fossem alienados pela construtora a adquirentes que não tinham nenhuma razão para suspeit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7175.4400)

    164 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trabalho. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. «Habeas corpus». CPP, art. 647.

    «Evidenciado, sem exame aprofundado de provas, que o paciente, um dos engenheiros da construtora, atendeu às exigências legais entregando aos empregados, inclusive à vítima, mediante termo de responsabilidade, os equipamentos de segurança, contratando, ainda, firma especializada em segurança do trabalho, ressalta injusta a imputação do crime de homicídio culposo por omissão. Configurada a falta de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal.»

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    Referência(s):
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Trancamento (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.4600)

    165 - TAMG. Consumidor. Bem imóvel. Serviço defeituoso. Prescrição. Prazo. Prova. Laudo pericial. CDC, arts. 26 e 27.

    «Em se tratando de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, a prescrição regula-se pelo art. 27 da Lei 8.078/90 (CDC) e não pelo art. 26 do CDC, que trata do caso de vícios aparentes ou de fácil constatação. Comprovada pelo laudo pericial a existência de irregularidades na construção do imóvel, deve a construtora indenizar os condôminos, para que providenciem os reparos necessários.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Bem imóvel (Jurisprudência)
    Serviço defeituoso (Jurisprudência)
    Prazo [prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo pericial (Jurisprudência)
    CDC, art. 26
    CDC, art. 27
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.5400)

    166 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Devolução de prestações. Direito de retenção. Juros de mora. Correção monetária.

    «Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, havendo inadimplência do promitente-comprador, é direito da empresa construtora, promitente-vendedora, reter um certo percentual da quantia paga por aquele ou o montante correspondente ao sinal que foi pago no momento da celebração do contrato, caso esse valor não seja muito elevado, devendo tal quantia ser acrescida de correção monetária a partir da época do efetivo pagamento das prestações, além dos juros de mora cont... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.5400)

    167 - STJ. Empreitada. Inadimplemento. Atraso na execução do cronograma.

    «Atraso na execução do cronograma e paralisação indevida da obra, razões consideradas suficientes para extinção do contrato a pedido da proprietária. Ação proposta pela contratada julgada parcialmente procedente, para ser indenizada pelos atrasos, e procedência parcial da reconvenção oferecida pela contratante, com resolução do contrato por culpa da construtora. Compensação judicial. Possibilidade. Inexistência de ofensa à lei (CCB, arts. 1.092, 1.009 e 115) e de dissídio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.6000)

    168 - STJ. SFH. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiros. Financiamento para construção. Hipoteca. Terceiro adquirente da unidade autônoma. CPC, art. 1.046, § 1º.

    «A garantia hipotecária do financiamento concedido pelo SFH para a construção de imóveis não atinge o terceiro adquirente da unidade. O acórdão recorrido indeferiu a pretensão dos embargantes porque teriam celebrado o negócio depois de instituída a hipoteca, mas isso não é motivo impediente para a persistência do direito do terceiro, pois o financiamento é normalmente concedido antes ou no início da construção, com a concomitante instituição da garantia. Ocorre que, com a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.2700)

    169 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Perdas e danos. Lucros cessantes. Prova. Bem imóvel. Atraso na entrega. Multa. Utilização do mesmo critério para a hipótese de inadimplemento do comprador.

    «Em matéria de perdas e danos e lucros cessantes, não se indenizam os danos potenciais, nem as esperanças de negócios lucrativos, mas tão-somente os efetivos, cumpridamente demonstrados. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a multa estipulada ao adquirente, pelo atraso no pagamento das prestações, pode ser utilizada para penalizar a construtora que entrega o imóvel com excessivo atraso.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.9500)

    170 - STJ. Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Hipoteca. Execução hipotecária. Credor hipotecário que poderia facilmente inteirar-se das condições dos imóveis que foram destinados a venda ao público. Admissibilidade de oposição dos embargos de terceiros. CPC, art. 1.046.

    «A falta de registro do contrato de promessa de compra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento imobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros, oferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária promovida pelo banco credor de cédula de crédito comercial emitida por empresa integrante do mesmo grupo da construtora dos apartamentos, figurando esta como garantidora do financiamento. Ao celebrar o contrato de financiamento, f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.3400)

    171 - TJRJ. Construção. Responsabilidade civil do construtor. Contrato de empreitada. Culpa contratual. Obrigação de resultados. CCB, art. 1.245.

    «Constatando-se a existência de defeitos na obra, ligados à sua má execução, resta caracterizado o descumprimento do contrato, nascendo para a construtora o dever de reparar os danos apontados pelo perito. Culpa presumida, não elidida pela prova produzida.»

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    Referência(s):
    Construção (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Contrato de empreitada (Jurisprudência)
    Obrigação de resultados (v. Construção) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.245
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.8900)

    172 - STJ. SFH. Hipoteca. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Dação em favor da instituição financeira de imóvel prometido a venda. Impossibilidade. Precedente do STJ.

    «Na incorporação de imóvel, é ineficaz a cláusula que institui hipoteca em favor do financiador da construtora da unidade alienada e paga por terceiro adquirente.»

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    Referência(s):
    SFH (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7360.0000)

    173 - STJ. Denúncia. Tentativa de desvio de recursos públicos. Licitação. Simulação de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Controvérsia a a cerca da participação do paciente que se resolve no curso da instrução. CPP, arts. 41 e 43.

    «Paciente que foi denunciado pela suposta prática de tentativa de desvio de rendas públicas do Município de Mogi Mirim, em concurso com o ex-prefeito daquela localidade, com outros integrantes da Administração Municipal, e com sócio-proprietário, como o ora paciente, de empresa construtora, os quais teriam realizado negociações a respeito da simulação de processos de licitação, com o fim de desviar recursos públicos para a referida empresa, no gabinete do ex-prefeito municipal.... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Tentativa de desvio de recursos públicos (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Inépcia da denúncia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 41
    CPP, art. 43
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.1600)

    174 - 2 TACSP. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Danos decorrentes de construção vizinha, pleiteados sob a assertiva da existência de responsabilidade objetiva pela reparação. Hipótese de chamamento ao processo, cujo cabimento afasta a possibilidade de ser utilizada a denunciação da lide. Indeferimento que prevalece. CPC, art. 70 e 77, III.

    «Tratando-se de ação de indenização por danos decorrentes de construção em imóvel vizinho, fundada na assertiva da responsabilidade objetiva, existe obrigação solidária entre o dono da obra e a construtora. Não tendo o autor a iniciativa da formação do litisconsórcio, pode o réu, mediante o exercício do chamamento ao processo, fazer com que o construtor venha integrar o polo passivo da demanda (art. 77, III, do CPC). Cabível o chamamento, excluída está a possibilidade da d... (Continua)

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    Referência(s):
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Chamamento ao processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 70
    CPC, art. 77, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7377.4600)

    175 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Resolução. Restituição. Ocupação do imóvel (1% ao mês do valor atualizado do imóvel). Admissibilidade. CDC, art. 53.

    «A ocupação do imóvel pelo promissário comprador pode ser levada em conta pelo juiz quando trata de definir a quantia a ser restituída pela construtora. Para decidir sobre a restituição, o julgador não depende de pedido expresso das partes.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Resolução (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CDC, art. 53
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.6100)

    176 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Extinção do contrato. Comprador inadimplente. Admissibilidade. Retenção de parcela do preço a título de indenização pelo rompimento do contrato. CDC, art. 53.

    «A orientação que terminou prevalecendo na 2ª Seção, depois de inicial controvérsia, é no sentido de que o promissário comprador que se torna inadimplente em razão da insuportabilidade do contrato assim como pretendido executar pela promitente vendedora tem o direito de promover a extinção da avença e de receber a restituição de parte substancial do que pagou, retendo a construtora uma parcela a título de indenização pelo rompimento do contrato.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    CDC, art. 53
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.4400)

    177 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Procedimento sumário. Emenda à petição inicial com retificação do polo passivo. Substituição de parte. Possibilidade. Citação ocorrida. Irrelevância. CPC, art. 278.

    «... Com efeito, proposta ação de cobrança de despesas condominiais contra EBM Construtora Ltda., esta foi citada conforme «AR» (fls. 42). E, em seguida, o apelante requereu a emenda e aditamento à inicial a fim de que fosse retificado o polo passivo, com a exclusão da ré EBM Construtora Ltda. e inclusão dos réus conforme petição de fls. 44/5, os atuais proprietários da unidade autônoma do condomínio apelante, conforme instrumento particular de fls. 46 e seguintes.Ocorre q... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Cobrança de despesas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Substituição de parte (Jurisprudência)
    CPC, art. 278
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.6100)

    178 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Resilição pelo comprador por insuportabilidade da prestação. Possibilidade. Retenção de 25% sobre parte das parcelas pagas. Arras. Inclusão nesse valor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.

    «A 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002). O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, em face do de... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Resilição pelo comprador (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Insuportabilidade da prestação (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Arras (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, II
    CDC, art. 53
    CDC, art. 54
    CCB, art. 924
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.2200)

    179 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Construção civil. Direito a diferenças salariais. CLT, art. 511, § 2º.

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Categoria profissional (Jurisprudência)
    Construção civil (Jurisprudência)
    CLT, art. 511, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.9400)

    180 - TAPR. Responsabilidade civil. Construção. Edifício. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Prazo de cinco anos é de garantia. CCB, arts. 178, § 5º, IV e 1.245.

    «O prazo para ingressar com o pedido de indenização, em face de defeitos apresentados em construção de edifício, é vintenário. O prazo de cinco anos é de garantia. É objetiva a responsabilidade da construtora pelos defeitos apresentados no prazo de garantia.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Construção (Jurisprudência)
    Edifício (v. Construção) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição vintenária (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo de garantia (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 5º, IV
    CCB, art. 1.245
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.6200)

    181 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Incorporação imobiliária. Construção. Defeitos e irregularidades. Vaga de garagem acima da capacidade do edifício. Obrigação de fazer. Regularização do imóvel. Indenização devida. Matéria técnica. Julgamento com base no laudo pericial. Necessidade.

    «Sendo o ponto central da lide a existência ou não de defeitos e irregularidades na construção de um edifício de apartamentos, matéria eminentemente técnica, tem-se que o conteúdo do laudo pericial será a base para o convencimento do julgador. Ficando comprovado nos autos que foram vendidas vagas de garagem acima da capacidade estrutural do edifício, é devida a indenização aos prejudicados. É obrigação do incorporador e da construtora a devida regularização do imóvel, e a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Incorporação imobiliária (Jurisprudência)
    Construção (Jurisprudência)
    Defeitos e irregularidades (v. Construção) (Jurisprudência)
    Vaga de garagem (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.5000)

    182 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Construtor ou empreiteiro. Obra subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Dec. 83.081/79, arts. 57 e 58 (redação do Dec. 90.817/85). CTN, art. 124.

    «O Regulamento de Custeio da Previdência Social, nos estritos termos da lei, dispõe que: «Art. 57 - O proprietário, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma pela qual tenha contratado a execução da construção, reforma ou acréscimo de imóvel, responde solidariamente com o construtor pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante das obras e admitida a retenção... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Construção civil (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Dec. 83.081/79, art. 57 (Legislação)
    Dec. 83.081/79, art. 58 (Legislação)
    CTN, art. 124
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.5100)

    183 - STJ. Competência. Pluralidade de domicílios. Réu que possui diversas residências e mantém ocupações habituais em vários centros. CPC, art. 94, § 1º. Aplicação. CCB, art. 32.

    «Tendo o réu mais de um domicílio, será demandado no foro de qualquer deles (CPC, art. 94, § 1º). (...) A decisão recorrida houve por bem reputar incidente na espécie a regra do art. 32 do CCB/1916, c/c. o art. 94, § 1º, do CPC, dada a pluralidade de domicílios do réu excipiente. Anotou o julgado, com efeito, que, pela prova abundante junta aos autos (correspondências, escrituras, títulos de eleitor, certidões do 5º e 6º distribuidores relativas às incorporações imobiliár... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Pluralidade de domicílios (v. Competência) (Jurisprudência)
    Domicílio (Jurisprudência)
    CPC, art. 94, § 1º
    CCB, art. 32.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.1500)

    184 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Construtor ou empreiteiro. Obra subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Dec. 83.081/79, arts. 57 e 58 (redação do Dec. 90.817/85). CTN, art. 124.

    «O Regulamento de Custeio da Previdência Social, nos estritos termos da lei, dispõe que: «Art. 57 - O proprietário, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma pela qual tenha contratado a execução da construção, reforma ou acréscimo de imóvel, responde solidariamente com o construtor pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante das obras e admitida a retenção... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Construção civil (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Dec. 83.081/79, art. 57 (Legislação)
    Dec. 83.081/79, art. 58 (Legislação)
    CTN, art. 124
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.5700)

    185 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART por subempreiteiras. Necessidade. Lei 6.496/77, arts. 1º e 2º. Lei 5.194/66, art. 59.

    «Trata-se de embargos de divergência apresentados pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREAA contra acórdão oriundo da 2ª Turma desta Corte (DJ 12/09/05), assim ementado: «Administrativo. Conselho Regional de Engenharia. Autorização ao responsável técnico. Expõe a divergência pretoriana com escólio da 1ª Turma (REsp 85.742/DF, de minha relatoria, DJ 14/10/96), desta forma sumariado: «Conselho... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA (Jurisprudência)
    Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (v. Profissão) (Jurisprudência)
    Subempreiteira (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lei 6.496/1977, art. 1º (Legislação)
    Lei 6.496/1977, art. 2º (Legislação)
    Lei 5.194/1966, art. 59 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.1700)

    186 - STJ. Contrato de empreitada. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

    «Em tese, verificada a reciprocidade e equivalência das prestações, que devem ocorrer simultaneamente - essência dos contratos bilaterais -, e autorizadoras da oposição de exceção de contrato não cumprido, cada um dos contratantes sujeita-se ao cumprimento estrito das cláusulas avençadas, sendo certo que, se uma das partes não cumpre a sua obrigação, na hipótese, - realizar a obra nos termos em que previsto no projeto e contrato respectivos -, pode a outra recusar ao cumprimen... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrato de empreitada (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (Jurisprudência)
    Exceção de contrato não cumprido (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.092
    CCB/2002, art. 476
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.7200)

    187 - STJ. Ação monitória. Compromisso de compra e venda. Pedido de restituição de prestações pagas pela aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda. Via processual imprópria. CPC, art. 1.102-A.

    «Impróprio o uso de ação monitória para a restituição de prestações pagas na aquisição de imóvel, se, para tanto, há, necessariamente, de ser investigada e declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por alegada inadimplência da construtora na entrega da obra, o que refoge ao âmbito previsto no art. 1.102-A, do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Restituição de prestações pagas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.9000)

    188 - STJ. Embargos de terceiros. Venda de bem. Alvará judicial. Nulidade da operação por falta de cumprimento de condição imposta no alvará. CPC, art. 1.046.

    «Se os embargantes ingressaram em Juízo sem a condição de senhores ou possuidores, porque quando da operação entre a construtora e a instituição financeira não detinham a posse, nem direta nem indireta, não há falar em esbulho para os efeitos do art. 1.046 do CPC.»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiros (Jurisprudência)
    Venda de bem (v. Embargos de terceiros) (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Embargos de terceiros) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.1000)

    189 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Desistência. Distrato. Ação pretendendo a rescisão e a restituição das importâncias pagas. Retenção de 17% em favor da vendedora, como ressarcimento de despesas. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.

    «A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002, p. 281). O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Pe... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Desistência (Jurisprudência)
    Distrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, II
    CDC, art. 53
    CDC, art. 54
    CCB, art. 924
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.6500)

    190 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Empreendimento imobiliário. Desistência dos adquirentes. Penalização contratual. Situação peculiar. Ocupação da unidade por largo período. Uso. Desgaste. Elevação do percentual de retenção. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, IV, X e 53.

    «Consoante a jurisprudência do STJ, é possível aos adquirentes de imóvel em construção a desistência da compra sob alegação de insuportabilidade do pagamento das prestações, situação em que se reconhece, por outro lado, direito da empresa empreendedora à retenção de parte da quantia paga, a fim de se ressarcir das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem na alienação. Precedentes do STJ que fixam o percentual em 25% (2ª Seção, E... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Empreendimento imobiliário (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Desistência dos adquirentes (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, II, IV, X
    CDC, art. 53
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.2800)

    191 - TRT 2 Região. Empreitada. Dono da obra. Salário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inocorrência na hipótese. Orientação jurisprudencial 191/TST-SDI-I. CLT, art. 455.

    «Não se tem fraudulentos os contratos que a ré-recorrente fez com a ré-empregadora. Não se trata de empreitada por parte daquele e ou de subempreitada, e, sim de trabalho feito por intermédio de licitação em obras da recorrente, que não pode responsabilizar-se pela falta de pagamento de direitos do empregado, pela sua empregadora. Fogem os fatos à aplicação da súmula retro mencionada. Aplicável a interpretação condizente com o fato, nos termos do art. 455 da CLT. Dona da obra ... (Continua)

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    Referência(s):
    Empreitada (Jurisprudência)
    Dono da obra (v. Empreitada) (Jurisprudência)
    Salário (v. Empreitada) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Orientação jurisprudencial 191/TST-SDI-I (Jurisprudência)
    CLT, art. 455
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.4400)

    192 - STJ. Registro público. Averbação. Registro imobiliário. Alegação de fraude. Prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

    «Na hipótese de fraude consubstanciada em averbação no registro imobiliário, decorrente da alegação de haver a construtora de prédio de apartamentos se apropriado indevidamente de áreas que ficaram livres e que pertenceriam ao condomínio, a ação de anulação prescreve em quatro anos (CCB, art. 178, § 9º, V, «b») a contar da data do registro (averbação). No caso, o ato foi realizado em 1983 e a ação de anulação proposta em 2001.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Averbação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Fraude (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 9º, V, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.1700)

    193 - TJRJ. Responsabilidade civil. Vício de construção de prédio. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. Súmula 194/STJ. CCB, art. 1.245.

    «Ação indenizatória proposta por adquirente de fração ideal de imóvel posteriormente à apuração dos vícios de construção consistentes em trincas na alvenaria. Em ação anterior proposta pela construtora contra a executora do serviço, a Ré reconheceu que os danos nos apartamentos constituem vício de construção, de modo que a prescrição do direito de ação ocorre em vinte anos, como orienta a Súmula 194/STJ. Se a causa de pedir e o pedido se dirigem à Ré, correta a legi... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Vício de construção de prédio (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Súmula 194/STJ (Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Construção. Prescrição. Indenização por defeito da obra. CCB, arts. 177 e 1.245. Lei 4.591/64, art. 43, II).
    CCB, art. 1.245
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.2600)

    194 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. CLT, art. 3º.

    «É firme a jurisprudência no sentido de que o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelas verbas devidas pelo empreiteiro a quem lhe presta serviços, ressalvando, apenas, a hipótese de empresa construtora ou incorporadora, a qual objetiva o lucro direto com a construção realizada, devendo, por isto, assumir os riscos do empreendimento (Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I).»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I (Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Hipóteses).
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.6800)

    195 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - por subempreiteiras. Necessidade. Exigência da Lei 6.496/77, art. 1º.

    «Os contratos de subempreitada para execução de serviços estão sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART exigida pelo art. 1º, da Lei 6.496/77. A Primeira Seção decidiu nos embargos de divergência no recurso especial - ERESP 413.746/PR, julgado em 13/09/2006, DJ 02.10.2006, no mesmo sentido do aresto paradigmático, nos termos da ementa que ora se transcreve: «ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABI... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Profissão (Jurisprudência)
    Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA (Jurisprudência)
    Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (Jurisprudência)
    Subempreiteiras (Jurisprudência)
    Lei 6.496/77, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7531.6000)

    196 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Obra de canalização do gaz que acarreta a ruptura de tubulação de esgoto e consequente infiltração em reservatório de água de edifício residencial. Dano moral caracterizado pelo risco à saúde dos moradores. Montante fixado em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A leitura dos autos revela que a segunda Ré, ao efetuar obra de canalização do gaz, sob o comando da primeira Ré, perfurou a tubulação de esgoto, acarretando seu vazamento. O evento não é negado pela construtora, tanto que arcou com os custos correspondentes, inclusive o de drenagem da área em torno da cisterna de água, da sua limpeza, reparação das trincas e rachaduras e impermeabilização, nos termos do documento de fls. 105. O acidente, todavia, acarretou a contaminação da... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Obra de canalização do gaz (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.7100)

    197 - STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Agente financeiro. Ineficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula 308/STJ. CCB/2002, Arts. 756 e 1.420.

    «De outro lado, «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel» (Súmula 308/STJ). Dissídio não conhecido, em face do enunciado da Súmula 83/STJ.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Agente financeiro (Jurisprudência)
    Súmula 308/STJ (Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Instituição entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Inexistência de eficácia perante os adquirentes. CCB, art. 756. CCB/2002, art. 1.420).
    CCB, ART. 756
    CCB/2002, ART. 1.420
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.2600)

    198 - TJRJ. Consumidor. Venda de telhas defeituosas. Construção de modesta pousada, ainda que tais casas se destinem precipuamente à locação. Relação de consumo caracterizada. Breves considerações do Des. Nametala Jorge sobre o tema. CDC, art. 2º.

    «... Releve-se, logo de início, que a demandante se enquadra na condição de consumidora, diante da teleologia do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o só fato de a autora ter erguido quatro pequenas casas com o intuito de alugá-las e, com isso, incrementar sua renda doméstica, não autoriza absolutamente a ilação de que explora profissionalmente a atividade de construtora. Desta forma, como não se trata sequer de uma modesta pousada, ainda que tais casas se des... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Venda de telhas defeituosas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Construção de modesta pousada (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.6400)

    199 - STJ. Empreitada. Construção. Obrigação de construtor/empreiteiro. Natureza da obrigação. Morte do construtor/empreiteiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores. Dependência do objeto do contrato. Considerações da Minª Nancy Andrighi

    «... Cinge-se a controvérsia principal em saber se a obrigação de construção de edifício é ou não personalíssima, pelo que pode ou não ser transmitida para os herdeiros do construtor. Preliminarmente, todavia, alega-se violação ao art. 535, II, do CPC. a) Da alegada violação ao art. 535, II, do CPC. O TJSP apreciou, de forma fundamentada, as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado interpretação contrária a... (Continua)

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    Referência(s):
    Empreitada (Jurisprudência)
    Construção (Jurisprudência)
    Obrigação de construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
    Natureza da obrigação (Jurisprudência)
    Morte do construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
    Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores (Jurisprudência)
    Contrato (Jurisprudência)
    CCB, art. 878
    CCB, art. 928
    CCB/2002, art. 248
    CCB/2002, art. 626
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.0700)

    200 - STJ. Empreitada. Construção. Obrigação de construtor/empreiteiro. Natureza da obrigação. Morte do construtor/empreiteiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores. Dependência do objeto do contrato. Considerações da Minª Nancy Andrighi

    «... Cinge-se a controvérsia principal em saber se a obrigação de construção de edifício é ou não personalíssima, pelo que pode ou não ser transmitida para os herdeiros do construtor. Preliminarmente, todavia, alega-se violação ao art. 535, II, do CPC. a) Da alegada violação ao art. 535, II, do CPC. O TJSP apreciou, de forma fundamentada, as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado interpretação contrária a... (Continua)

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    Referência(s):
    Empreitada (Jurisprudência)
    Construção (Jurisprudência)
    Obrigação de construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
    Natureza da obrigação (Jurisprudência)
    Morte do construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
    Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores (Jurisprudência)
    Contrato (Jurisprudência)
    CCB, art. 878
    CCB, art. 928
    CCB/2002, art. 248
    CCB/2002, art. 626
    Opções
  • Súmula 308/STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Instituição entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Inexistência de eficácia perante os adquirentes. CCB, art. 756. CCB/2002, art. 1.420.

    «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.»

    Orientação Jurisprudencial 191/TST SDI I. Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Hipóteses.

    «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.» Súmula com redação dada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (original): «191 - Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.» Redação anterior: «Referências:ERR 356.371/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 29/09/2000 - Decisão unânime.ERR 312.885/96 - Min. Rider de Brito - DJU 19/05/2000 - Decisão por maioria.ERR 109.810/94 - Ac. 3.585/96 - Min. Moura França - DJU 28/02/97 - Decisão unânime.RR 360.731/97 - Ac. 1ª T. - Min. Ronaldo Leal - DJU 19/05/2000 - Decisão unânime.RR 620.762/2000 - Ac. 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DJU 28/04/2000 - Decisão unânime.RR 547.314/99 - Ac. 4ª T. - Min. Moura França - DJU 19/05/2000 - Decisão unânime.RR 455.044/98 - Ac. 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJU 16/06/2000 - Decisão unânime.»
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