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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.5400)

    151 - STJ. Empreitada. Inadimplemento. Atraso na execução do cronograma.

    «Atraso na execução do cronograma e paralisação indevida da obra, razões consideradas suficientes para extinção do contrato a pedido da proprietária. Ação proposta pela contratada julgada parcialmente procedente, para ser indenizada pelos atrasos, e procedência parcial da reconvenção oferecida pela contratante, com resolução do contrato por culpa da construtora. Compensação judicial. Possibilidade. Inexistência de ofensa à lei (CCB, arts. 1.092, 1.009 e 115) e de dissídio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.6400)

    152 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Construção. Empresa de construtora e adquirente. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º.

    «... Data venia, entendo que a relação jurídica se encontra subordinada ao sistema do Código de Defesa do Consumidor, pois, no caso, identifica-se uma empresa do ramo de construção civil como fornecedora (art. 3º) e o adquirente do imóvel residencial como consumidor (art. 2º). ...» (Juiz José Flávio de Almeida).»

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    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Construção (Jurisprudência)
    Empresa de construtora (v. Construção) (Jurisprudência)
    Adquirente (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.9400)

    153 - TAPR. Responsabilidade civil. Construção. Edifício. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Prazo de cinco anos é de garantia. CCB, arts. 178, § 5º, IV e 1.245.

    «O prazo para ingressar com o pedido de indenização, em face de defeitos apresentados em construção de edifício, é vintenário. O prazo de cinco anos é de garantia. É objetiva a responsabilidade da construtora pelos defeitos apresentados no prazo de garantia.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Construção (Jurisprudência)
    Edifício (v. Construção) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição vintenária (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo de garantia (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 5º, IV
    CCB, art. 1.245

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.7600)

    154 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução hipotecária. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Promitente vendedor, coembargante, apenas deu em garantia ao credor hipotecário os créditos decorrentes do compromisso de compra e venda, mas não se desvinculou do contrato de financiamento do empreendimento imobiliário. Cessão de crédito não configurada. Concessão de garantia. Mera caução de crédito. Legitimidade dos devedores solidários para figurar no polo passivo da execução. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada.

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.8700)

    155 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Oj 191 da SDI-1 do TST.

    «Nos termos do entendimento reiterado desta Corte, não sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, não há falar em sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empreiteira. Inteligência da OJ 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8004.8200)

    156 - TST. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra

    «Extrai-se dos autos que a segunda Reclamada firmou contrato de empreitada para construção de obra certa (construção e montagem de gasoduto). Assim, diante da natureza do contrato de construção civil de obra certa e considerando que a segunda Reclamada não pode ser enquadrada como empresa construtora nem incorporadora, incide o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Responsabilidade subsidiária afastada. Precedentes.»

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    157 - Doc. LEGJUR (143.2294.2062.6100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.8644.3003.3200)

    158 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel pactuada com a construtora. Previsão de pagamento em parcelas mensais, limitadas ao valor de 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre o saldo devedor o índice incc durante a construção e, ao final, com a entrega, pagamento do saldo residual, também limitado a 1 (um) salário mínimo, corrigido por índice de correção monetária. Correção monetária. Apenas recompõe o valor da moeda, sem constituir um plus. Salário mínimo. Utilização tão somente como teto das prestações, e não como critério de correção monetária. Legalidade. A Lei 9.069/1995 não veda a cobrança de resíduo, ao final do período de financiamento feito pela própria construtora do imóvel, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual.

    «1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 2. A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassa... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual Civil. Recurso Especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Compromisso de compra e venda de imóvel. Legalidade do resíduo inflacionário).

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.1800)

    159 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre unidade objeto de compromisso de venda e compra celebrado entre o adquirente e a construtora, devedora hipotecária. Embargos de terceiro julgados procedentes. Embargante que é compromitente comprador do imóvel penhorado. Prevalência do interesse dele, possuidor de boa-fé, sobre o do credor hipotecário. Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da hipoteca frente ao compromitente comprador. Cancelamento do registro da hipoteca da matrícula imobiliária como medida de economia processual. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.9000)

    160 - STJ. Embargos de terceiros. Venda de bem. Alvará judicial. Nulidade da operação por falta de cumprimento de condição imposta no alvará. CPC, art. 1.046.

    «Se os embargantes ingressaram em Juízo sem a condição de senhores ou possuidores, porque quando da operação entre a construtora e a instituição financeira não detinham a posse, nem direta nem indireta, não há falar em esbulho para os efeitos do art. 1.046 do CPC.»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiros (Jurisprudência)
    Venda de bem (v. Embargos de terceiros) (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Embargos de terceiros) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.2300)

    161 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Subtração de barras de ferro de construção. Acusados detidos posteriormente por policiais em patrulha. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, principalmente pelos depoimentos de testemunhas, dos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo depoimento do representante da construtora. Confissão parcial que não pode ensejar o reconhecimento da atenuante que, ademais, não poderia ser compensada com a agravante genérica da reincidência, que sempre prepondera. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.4600)

    162 - TJSP. Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. avarias em banca de jornal de propriedade do autor, acarretadas por reforma da fachada do condomínio, empreendida pela construtora. inexistência de lesão a direitos de personalidade do autor, que contava com sua aposentadoria para sustentar sua família e teve a banca prontamente reparada. contrariedade decorrente da atividade empresária. dano não evidenciado. indenização indevida. reparação limitada aos danos materiais. juros e correção incidentes desde o evento danoso. sentença reformada neste aspecto. recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9017.1700)

    163 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Instituição pela construtora em prol da instituição financeira. Banco réu que estabeleceu relação jurídica com a autora por via indireta, ainda que não tenha havido contrato entre as partes. Titularidade do crédito representado pela garantia hipotecária que pertence a instituição bancária. Intervenção do banco réu, para fins de registro imobiliário, mais especificamente, para a desconstituição do ônus hipotecário, que, ademais mostra-se necessária. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8015.8300)

    164 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Celebração, pela construtora, de dois contratos de compromisso de compra e venda tendo por objeto o mesmo apartamento. Imóvel vendido duas vezes, tanto para os apelantes quanto para a apelada. Direito possessório da recorrida que recebeu a posse, conforme os termos de entrega do imóvel e de vistoria. Registro do compromisso pelos apelantes que lhes confere apenas direito real sobre a coisa. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3000.8100)

    165 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Empreendedora imobiliária que entrega o bem comercializado quase dois anos após a data prometida, sob a alegação de crise econômica mundial com reflexos no mercado Brasileiro, alta de preços de materiais, escassez de mão de obra e entraves burocráticos para o «habite-se». Inadmissibilidade. Empresa que trabalha anos no mercado sujeito às oscilações. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Direito de ressarcimento dos prejuízos aos adquirentes. Existência. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a multa imposta à construtora.

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.5500)

    166 - TRT 3 Região. Contrato de subempreitada. Art. 455 da CLT. Reponsabilidade subsidiária do empreiteiro principal.

    «O artigo 455 da CLT não dispõe, expressamente, a responsabilidade solidária da empreiteira principal, dona da obra/responsável pela obra, ainda que se trate de empresa construtora ou incorporadora. À míngua de previsão legal que estipule a responsabilidade solidária do empreiteiro principal, em contratos de subempreitada, deve, portanto, ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da beneficiária dos serviços prestados.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.6600)

    167 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Ação de cobrança. Obrigação de ratear as despesas oriundas da prestação de serviços aos moradores. Impossibilidade. Mero fato de ter o réu firmado contrato de compromisso de compra com terceira pessoa (construtora), onde constava cláusula de assunção de futuras despesas condominiais não se pode alçar à manifestação de vontade inequívoca de associar-se. Impossibilidade da cobrança manejada por ulterior associação de condôminos, quando a ela não aderiu expressamente. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.2600)

    168 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. CLT, art. 3º.

    «É firme a jurisprudência no sentido de que o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelas verbas devidas pelo empreiteiro a quem lhe presta serviços, ressalvando, apenas, a hipótese de empresa construtora ou incorporadora, a qual objetiva o lucro direto com a construção realizada, devendo, por isto, assumir os riscos do empreendimento (Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I).»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I (Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Hipóteses).
    CLT, art. 3º

    1 Acórdãos Similares
    169 - Doc. LEGJUR (147.5943.3006.7400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9003.2500)

    170 - TST. Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Recurso de revista conhecido e provido.»

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    1 Acórdãos Similares
    171 - Doc. LEGJUR (142.5854.9004.3000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.2700)

    172 - TJSP. COMPRA E VENDA. Contrato. Bem imóvel. Empreendedora imobiliária que entrega o bem comercializado quase dois anos após a data prometida, sob a alegação de crise econômica mundial com reflexos no mercado Brasileiro, alta de preços de materiais, escassez de mão de obra e entraves burocráticos para o «habite-se». Inadmissibilidade. Empresa que trabalha anos no mercado sujeito às oscilações. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Direito de ressarcimento dos prejuízos aos adquirentes. Existência. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a multa imposta à construtora.

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4000.1600)

    173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança. Rateio de despesas para término de edifício. Quitação parcial junto à construtora originária. Assembleia. Aprovação por maioria de votos. Anuência sem prova técnica. Prescindibilidade. Valor devido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4001.8800)

    174 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de valores cumulada com obrigação de fazer. Atraso na entrega do imóvel e repasse indevido de encargos. Pretensão de imissão na posse do bem diante do depósito de parte do débito, montante incontroverso. Hipótese em que a negativa da construtora e as cobranças por ela efetuadas encontram respaldo nas cláusulas contratuais. Validade ou não de tais cláusulas que dependerá da interpretação judicial. Adimplemento substancial da obrigação. Antecipação de tutela deferida. Ordem que não comporta revogação. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9020.9000)

    175 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

    «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora» (Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.3200)

    176 - TJMG. Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Agravo de instrumento. Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Perigo de lesão irreparável

    «- O atraso excessivo na entrega de imóvel adquirido, cujas obras se encontram em flagrante retardo ou mal foram iniciadas, demonstra o desinteresse da construtora no adimplemento de sua obrigação contratual. - Presentes os requisitos autorizadores do arresto, este deve ser deferido, com o escopo de garantir eventual execução, zelando pela eficácia e utilidade de potencial provimento de ressarcimento ulterior.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.5800)

    177 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contrato de empreitada terraplanagem Orientação Jurisprudencial 191 da c. SDI-1 do TST.

    «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de terraplanagem entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.3500)

    178 - TST. Recursos de revista da petrobras e da votorantim. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Recursos de revista conhecidos e providos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.6100)

    179 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Construção. Empresa construtora. Pedreiro e azulejista. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

    «Tratando-se de empresa que tem por ramo a construção civil, a contratação de empregados para realizar as atividades inerentes ao seu fim empresarial, através de pactuações como a realizada nestes autos visa apenas e tão somente burlar a aquisição dos direitos trabalhistas. O trabalho de pedreiro e azulejista é imprescindível à construção e a circunstância da empresa manter empregados registrados na função do Autor não afasta sua condição de verdadeiro empregado.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Construção (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Empresa construtora (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Pedreiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Azulejista (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2011.4100)

    180 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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    181 - Doc. LEGJUR (143.2294.2031.8300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2008.7200)

    182 - TST. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Recurso de revista não conhecido.»

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    183 - Doc. LEGJUR (143.2294.2029.1300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9001.6000)

    184 - TJPE. Civil. Processual civil. Cobrança. Comissão de corretagem. Incorporação imobiliária. Resultado útil do trabalho do corretor. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Apelo provido.

    «I - Argumenta o autor, corretor de imóveis, ter intermediado a compra e venda de determinadas unidades de projeto habitacional, projeto este descartado pela empresa ré, que teria oferecido a alguns clientes a opção de aquisição de unidade habitacional em condomínio diverso. II - A construtora demandada aduz não ter obtido sucesso na arregimentação de percentual mínimo de detentores de fração ideal, malogrando na constituição do condomínio fechado, razão pela qual ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.9600)

    185 - TJPE. Apelação cível. Agravo retido. Produção de provas. Faculdade do juiz. Atraso excessivo na entrega do imóvel. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplência da promitente vendedora. Devolução integral das parcelas pagas. Pagamento do IPTU pela vendedora. Danos morais decorrentes da negativação indevida. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.. Constatada a mora injustificada da vendedora por lapso excessivo, impõe-se a rescisão contratual, com a devolução imediata dos valores efetivamente pagos pela compradora, sem qualquer dedução, sendo cabível, ainda, a aplicação da penalidade contratualmente estabelecida para a hipótese de atraso na entrega do imóvel... Ficando comprovado o atraso na entrega do imóvel, compete à construtora/incorporadora o pagamento das taxas/encargos e tributos incidentes no período de retardamento, porquanto antes da concessão de habite-se, o pagamento de tais obrigações é da responsabilidade exclusiva da construtora.. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência.. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial (art. 405 Código Civil);. Apelação cível a que se nega provimento, à unanimidade.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.7100)

    186 - STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Agente financeiro. Ineficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula 308/STJ. CCB/2002, Arts. 756 e 1.420.

    «De outro lado, «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel» (Súmula 308/STJ). Dissídio não conhecido, em face do enunciado da Súmula 83/STJ

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Agente financeiro (Jurisprudência)
    Súmula 308/STJ (Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Instituição entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Inexistência de eficácia perante os adquirentes. CCB, art. 756. CCB/2002, art. 1.420).
    CCB, ART. 756
    CCB/2002, ART. 1.420

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.5000)

    187 - TJSP. Litispendência. Denunciação da lide. Ação para reparação de defeitos hidráulicos em edifício. Ré, construtora, que denuncia a lide ao executor dos serviços. Pendência de demanda anterior na qual a ora denunciante pleiteia, do denunciado, indenização pela má execução do mesmo trabalho. Denunciação incabível. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

    Incabível a denunciação da lide se a relação jurídica entre denunciante e denunciado já é objeto de outra demanda autônoma. A instauração da ação secundária, através da denunciação, incorre assim no vício da litispendência.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.7100)

    188 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Taxa de assessoria. Corretagem. Obrigação imputada ao comprador. Inexistência de ilegalidade. Informação clara e precisa. Remuneração devida. Apelo improvido.

    «1. A relação que se apresente é regida pelo CDC, todavia, não se verifica, in casu, a ocorrência de prática abusiva ou lesiva ao consumidor, pois lhes foi dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo, nos exatos termos do art. 46, do CDC. 2. Também não se verifica qualquer das hipóteses do art. 51, do CDC, que tornaria nula a cláusula contratual que estabelece a taxa de corretagem a cargo do promitente comprador. 3. Existindo no contrato cláusu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6001.8600)

    189 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Terceirização. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

    «A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Recurso de embargos conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.2200)

    190 - TST. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Construção de casas populares. Orientação Jurisprudencial 191 da c. SDI-1 do TST.

    «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Ausência de ressalva quanto a ser o contratante ente público. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7022.5400)

    191 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono de obra.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, não sendo esse o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.3900)

    192 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Queda de criança. Escada sem segurança (ausência de guarda-corpo). Inobservância de normas técnicas. Culpa da construtora. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Ao fixar o valor da indenização, deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e o bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando-se enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Construção (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X.

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    193 - Doc. LEGJUR (103.1674.7175.4400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9016.3200)

    194 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

    «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora» (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 191, com a redação conferida pela Res. 175/11, publicada no DEJT em 27, 30 e 31/05/2011). Recurso de revista conhecido e pr... (Continua)

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    195 - Doc. LEGJUR (143.1824.1033.8300) (Jurisprudência Similar)
    196 - Doc. LEGJUR (143.1824.1084.2500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9014.9800)

    197 - TST. Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

    «Conforme afirmado pelo Tribunal Regional, o Município, ora recorrente, celebrou contrato com a 1ª reclamada para «execução das obras de Recuperação, Reforma e Paisagismo da Quadra de Esportes do Bairro Barra do Jucu». Com efeito, esta Corte superior sedimentou entendimento acerca dos limites para a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, ao dar-lhe nova redação, in verbis: «CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (no... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.1300)

    198 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel com mútuo e garantia hipotecária a favor da Caixa Economica Federal ( CEF). Segundo contrato celebrado entre a construtora e os adquirentes (confissão de dívida), sem participação do credor hipotecário, tendo por objeto financiar valor residual. Simulação relativa. Invalidade da cláusula de quitação do preço no negócio jurídico simulado, aparente. Validade e eficácia do segundo contrato, dissimulado, que estava oculto. Restrição de seus efeitos perante o credor hipotecário de boa fé. Impossibilidade de penhora sobre o imóvel hipotecado. Ação declaratória improcedente e reconvenção procedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.6100)

    199 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Extinção do contrato. Comprador inadimplente. Admissibilidade. Retenção de parcela do preço a título de indenização pelo rompimento do contrato. CDC, art. 53.

    «A orientação que terminou prevalecendo na 2ª Seção, depois de inicial controvérsia, é no sentido de que o promissário comprador que se torna inadimplente em razão da insuportabilidade do contrato assim como pretendido executar pela promitente vendedora tem o direito de promover a extinção da avença e de receber a restituição de parte substancial do que pagou, retendo a construtora uma parcela a título de indenização pelo rompimento do contrato.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    CDC, art. 53

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1082.7600)

    200 - TST. Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, em face da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, o que não se verifica na hipótese dos autos. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.1600)

    201 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão do contrato. Falência da construtora-incorporadora que começava a edificar no terreno do réu. Restabelecimento da propriedade em favor do requerido. Ausência de demonstração, na ação de indenização ajuizada em face do ex-proprietário, de que este teria experimentado alguma vantagem econômica com a incorporação de benfeitorias ao imóvel. Responsabilidade que seria limitada ao efetivo enriquecimento sem causa representado pelos valores agregados ao imóvel. Inteligência da Lei Federal 4591/64. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7004.9700)

    202 - TST. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dona da obra. Ausência de responsabilidade.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da obra uma empresa construtora ou incorporadora, porém essa não é a hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7009.5600)

    203 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não há como ser imputada à segunda reclamada (METROFOR) nenhuma responsabilidade, seja solidária ou subsidiária, porquanto, no caso concreto, além de a dona da obra não ser uma empresa construtora ou incorporadora, o contrato de empreitada foi de construção civil. Sendo assim, inaplicável a Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.3700)

    204 - TST. Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Não configuração.

    «No caso em comento, depreende-se dos autos que o reclamante era funcionário da Construtora que fora contratada para executar obra de ampliação do estabelecimento da recorrente e que esta não tem como atividade a construção ou incorporação. Assim, tem-se que a condição da segunda reclamada era nitidamente de dona da obra, haja vista o objeto do contrato firmado entre as reclamadas. Neste contexto, aplicável à hipótese o entendimento firmado na Orientação Ju... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9002.1200)

    205 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Repetição de indébito cumulada com indenizatória. Danos morais não impugnados na contestação e refutados apenas nas razões recursais. Violação ao princípio da concentração da defesa. Inconformismo restrito à REsponsabilidade pela restituição do sinal. Corretora e Construtora que pertencem ao mesmo grupo econômico. Praxe que atribui ao vendedor a REsponsabilidade pela remuneração do intermediador. Inexistência de disposição em sentido contrário. Relação de consumo. Imposição à consumidora dos serviços prestados pela corretora. Responsabilidade solidária. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido, acolhido o inconformismo da autora.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.4500)

    206 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Ação ordinária de anulação de atos jurídicos com pedido de antecipação parcial de tutela (notificação extrajudicial, todos os atos posteriores, com manutenção na posse). Mora confirmada pela inadimplência dos devedores. Consolidação da propriedade e da posse direta em nome da construtora ao banco credor. Observância dos trâmites previstos na Lei Nº 9514/97, cuja constitucionalidade já foi confirmada pelo entendimento jurisprudencial. Sentença de procedência reformada. Ação julgada improcedente com a cassação da liminar deferida inicialmente. Apelação provida.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.8400)

    207 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Terceirização/empreitada

    «Extrai-se dos autos que a segunda Reclamada (Fibria Celulose S. A.) firmou contrato de empreitada para construção de obra certa (obra de reforma de viveiro em Aracruz). Assim, diante da natureza do contrato de construção civil de obra certa e considerando que a segunda Reclamada não pode ser enquadrada como empresa construtora nem incorporadora, incide o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. Responsabilidade subsidiária afastada. Recurso de Revi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8330.5000.6300)

    208 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo de instrumento julgado conforme o CPC, art. 544, § 3º. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento da construtora. Percentual de retenção. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

    «1. É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si, requisito inocorrente no caso sub examen. 2. Deveras, o acórdão hostilizado tratou de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel provocada pela inadimplência da promitente vendedora-incorporadora, o que causou danos materiais e morais ao adquirente, sendo que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.4600)

    209 - TAMG. Consumidor. Bem imóvel. Serviço defeituoso. Prescrição. Prazo. Prova. Laudo pericial. CDC, arts. 26 e 27.

    «Em se tratando de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, a prescrição regula-se pelo art. 27 da Lei 8.078/90 (CDC) e não pelo art. 26 do CDC, que trata do caso de vícios aparentes ou de fácil constatação. Comprovada pelo laudo pericial a existência de irregularidades na construção do imóvel, deve a construtora indenizar os condôminos, para que providenciem os reparos necessários.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Bem imóvel (Jurisprudência)
    Serviço defeituoso (Jurisprudência)
    Prazo [prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo pericial (Jurisprudência)
    CDC, art. 26
    CDC, art. 27

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.7600)

    210 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, arts. 6º, VII e VIII.

    «Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.»

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    211 - Doc. LEGJUR (103.1674.7301.6100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7000.2200)

    212 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento da entrega do bem. Obra embargada judicialmente. Determinação de pagamento de aluguel pela construtora. Agravo de instrumento improvido. Inconformismo contra decisão monocrática. Descabimento. Aluguel fixado de maneira correta visando antecipar os danos materiais que serão carreados à parte contrária até o deslinde da questão. Devolução de valores que não se mostra consentânea ao pedido da ação, facultando-se ao interessado postular isso em sede reconvencional ou por meio de ação autônoma. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.2700)

    213 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Perdas e danos. Lucros cessantes. Prova. Bem imóvel. Atraso na entrega. Multa. Utilização do mesmo critério para a hipótese de inadimplemento do comprador.

    «Em matéria de perdas e danos e lucros cessantes, não se indenizam os danos potenciais, nem as esperanças de negócios lucrativos, mas tão-somente os efetivos, cumpridamente demonstrados. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a multa estipulada ao adquirente, pelo atraso no pagamento das prestações, pode ser utilizada para penalizar a construtora que entrega o imóvel com excessivo atraso.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.5500)

    214 - TST. Dono da obra de construção civil. Contrariedade à oj 191 da SDI-I do TST.

    «Extrai-se do acórdão regional que o Wal Mart, segundo reclamado, firmou contrato de empreitada para execução de obra relacionada à construção de instalações para o funcionamento de um supermercado. Assim, ante a natureza do contrato de construção civil de obra certa e considerando que o recorrente não é construtora nem incorporadora, impossível lhe atribuir qualquer responsabilidade, já que figurou como mero dono da obra. Exegese da OJ nº 191 da SDI-1 desta Corte. Recurso de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.4400)

    215 - STJ. Registro público. Averbação. Registro imobiliário. Alegação de fraude. Prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

    «Na hipótese de fraude consubstanciada em averbação no registro imobiliário, decorrente da alegação de haver a construtora de prédio de apartamentos se apropriado indevidamente de áreas que ficaram livres e que pertenceriam ao condomínio, a ação de anulação prescreve em quatro anos (CCB, art. 178, § 9º, V, «b») a contar da data do registro (averbação). No caso, o ato foi realizado em 1983 e a ação de anulação proposta em 2001.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Averbação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Fraude (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 9º, V, «b»

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7009.0100)

    216 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não há como ser imputada ao segundo reclamado (DER) nenhuma responsabilidade, seja solidária seja subsidiária, porquanto, no caso concreto, além de o dono da obra não ser uma empresa construtora ou incorporadora, o contrato de empreitada foi de construção civil qual seja serviços de manutenção rodoviária. Decisão regional contrária ao entendimento constante da referida orientação jurisprudencial. Recurso de revista co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1058.5500)

    217 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Dono da obra.

    «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora» (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 191, com a redação conferida pela Res. 175/11, publicada no DEJT em 27, 30 e 31/05/2011). Recurso de revista conhecido e pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1080.7000)

    218 - TST. Recurso de revista. Dono da obra de construção civil. Contrariedade à oj 191 da SDI-I do TST.

    «Extrai-se do acórdão regional que a segunda reclamada (Arapé Agroindústria Ltda.) firmou contrato de empreitada para a execução de obra relacionada à construção de uma granja para suínos. Assim, ante a natureza do contrato de construção civil de obra certa e considerando que a recorrente não é construtora nem incorporadora, impossível lhe atribuir qualquer responsabilidade, já que figurou como mera dona da obra. Exegese da OJ 191 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista conh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.1300)

    219 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

    «A teor da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Neste contexto, o Regional, ao aplicar o entendimento consagrado na Súmula 331/TST, IV, acabou por contrariá-lo.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8001.7300)

    220 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (encol). Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Relação de consumo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Análise da extensão. Empreendimento rio 2. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Obrigação reconhecida com base em provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Art. 40, § 2º, da lei. 4.591/64. Falta prequestionamento. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso. Precedentes.

    «1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar todos os fundamentos e alegações expendidos pelas partes, bastando que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, sem necessidade de que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa ao art. 535 não vislumbrada. 2. No caso em julgamento, o tribunal local, atento à legislação consumerista, entendeu pela responsabilidade da ora recorrente. Desse modo, não havia mesmo que d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9012.4700)

    221 - TST. Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.

    «Diante do quadro fático descrito pelo acórdão regional, verifica-se que a Recorrente contratou a empresa empregadora do Reclamante para a execução de obra, qual seja, serviços de terraplenagem, galerias de águas pluviais e pavimentação asfáltica. Assim, aplicável a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1 do TST, uma vez que, não sendo o dono da obra empresa construtora ou incorporadora, não cabe lhe imputar nenhuma responsabilidade, ainda que subsidiária, pelos débito... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 108.1511.1000.0300)

    222 - TST. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Súmula 331/TST, IV. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I

    «Consoante a jurisprudência pacífica do TST, «diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora» (OJ 191/TST-SDI-I). Má aplicação da Súmula 331/TST, IV, configurada. Revista conhecida e provida, no tema.»

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    Referência(s):
    Contrato de empreitada (Jurisprudência)
    Empreitada (Jurisprudência)
    Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
    Dono da obra (v. Empreitada) (Jurisprudência)
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
    Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I (Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Hipóteses).

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2042.4700)

    223 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não há como ser imputada à segunda reclamada (Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda.) nenhuma responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária, porquanto, no caso concreto, além de a dona da obra não ser uma empresa construtora ou incorporadora, o contrato de empreitada foi de construção civil. Decisão regional contrária ao entendimento constante da referida orientação jurisprudencial. Recurso de revista con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.1500)

    224 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Autor desalojado de sua residência, às pressas, em razão de obras mal conduzidas pelas corrés com risco de desabamento do imóvel. Transtornos causados muito maiores que simples dissabores ou aborrecimentos. Dano moral evidenciado pelo só fato da coisa. Impossibilidade de compensação entre os danos à personalidade com danos materiais, só podendo ocorrer entre dívidas de mesma natureza e fungíveis entre si. Artigo 369 do Código Civil. Responsabilidade objetiva e solidária das rés, estabelecimento comercial e construtora. Indenização por danos morais fixada moderadamente. Recurso das rés improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7043.2500)

    225 - STJ. Tributário. COFINS. Construtora e Comercialização de Imóveis. Legalidade da incidência. Leis Complementares 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91 (arts. 2º e 6º) CTN, art. 111. Lei 4.591/64. Dec.-lei 2.397/87, art. 1º.

    «As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos à comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil, celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica entre o fisco e contribuinte criada pela lei, caracterizada atividade empresarial com intuito de lucro, divisados atos mercantis, é legal a incidência da COFINS nas negociações empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos tributáveis. Precedentes jurisprudenciais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7435.6200)

    226 - STJ. Tributário. COFINS. Construtora e comercialização de imóveis. Legalidade da incidência. Leis Compls. 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91 (arts. 2º e 6º). CTN, art. 111. Lei 4.591/64. Dec.-Lei 2.397/87, art. 1º.

    «As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos á comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil, celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica entre o fisco e contribuinte criada pela lei, caracterizada atividade empresarial com intuito de lucro, divisados atos mercantis, é legal a incidência da COFINS nas negociações empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos tributáveis. Precedentes jurisprudenciais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.7200)

    227 - STJ. Ação monitória. Compromisso de compra e venda. Pedido de restituição de prestações pagas pela aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda. Via processual imprópria. CPC, art. 1.102-A.

    «Impróprio o uso de ação monitória para a restituição de prestações pagas na aquisição de imóvel, se, para tanto, há, necessariamente, de ser investigada e declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por alegada inadimplência da construtora na entrega da obra, o que refoge ao âmbito previsto no art. 1.102-A, do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Restituição de prestações pagas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.5200)

    228 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de obra certa. Dono de obra de construção civil. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST

    «Extrai-se do acórdão regional que a COPEL, segunda Reclamada, firmou contrato de empreitada para construção de obra certa (montagem de estruturas e instalação de equipamentos no sistema de distribuição de energia elétrica). Assim, ante a natureza do contrato de construção civil de obra certa e considerando que a Recorrente não é construtora nem incorporadora, impõe-se afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, nos termos da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7001.6100)

    229 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Incidência do tributo sobre prémoldados fabricados pela própria empreiteira. Descabimento. Na construção civil, em se tratando de obra sob o regime de empreitada, a utilização de peças pré-moldadas fabricadas pela empresa construtora, para serem montadas em edificação específica, sem comercialização individual, não pressupõe a incidência do ICMS, porquanto inexiste base de cálculo para o tributo. Pré-moldados somente podem ser incorporados às obras específicas, uma vez que são feitos sob medida. Não podem ser considerados, portanto, mercadoria. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.2400)

    230 - TJSP. Condomínio. Edifício. Ação de obrigação de fazer. Realização das obras necessárias para a leitura individualizada do consumo de água e gás, conforme previsto no manual do proprietário. Necessidade. Legitimidade ativa do condomínio autor para ajuizar ações que envolvam interesses comuns. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária da construtora, igualmente fornecedora da obra e parceira de negócios da incorporadora. Decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de dez anos (art. 205 do Código Civil) não consumado. Quebra da justa expectativa dos adquirentes dos apartamentos de pagarem somente pelo seu próprio consumo de água e gás. Vícios da construção atestados pelo laudo pericial. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8004.9100)

    231 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Adquirentes de unidade habitacional que não podem regularizar escritura em razão das dívidas da construtora. Pretensão à indisponibilidade relativa de bens imóveis, que só poderiam ser negociados com a anuência dos autores. Via considerada inidônea. Intenção, na verdade, de vincular o valor de eventual alienação de bens da requerida ao pagamento de dívidas da empresa junto ao «INSS» e à Prefeitura. Falta de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Empresa irregularmente encerrada e devedora contumaz. Procedência da ação que constituiria fraude à execução com anuência do juízo e em detrimento dos demais credores. Carência de ação decretada. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7196.9800)

    232 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Construtora e comercialização de imóveis. Legalidade da incidência. Leis Compls. 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91, arts. 2º e 6º. CTN, art. 111. Lei 4.591/64. Dec.-lei 2.397/87, art. 1º.

    «As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos à comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil, celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica entre o fisco e contribuintes criada pela lei, caracterizada atividade empresarial com intuito de lucro, divisado atos mercantis, é legal a incidência da COFINS nas negociações empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos tributáveis. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvis... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    COFINS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Construtora (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Comercialização de imóveis (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 70/91, art. 2º (Legislação)
    Lei Compl. 70/91, art. 6º (Legislação)
    CTN, art. 111
    Dec.-lei 2.397/87, art. 1º. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 135.9184.4000.3800)

    233 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Denunciação da lide. Descabimento. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (ENCOL). CDC, art. 88. CPC, art. 70, III.

    «2. É vedada a denunciação da lide para que ingresse terceiro em processo de autoria do consumidor, cuidando-se de relação de consumo, propiciando ampla dilação probatória que não interessa ao hipossuficiente e que apenas lhe causa prejuízo. Ademais, a denunciação da lide é instrumento processual vocacionado a conferir celeridade e economia ao processo, não se mostrando viável a concessão da denunciação quando tal providência figurar exatamente na contramão do seu escopo,... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Denunciação da lide) (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Contrato de compra e venda de imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Rescisão (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Falência (Jurisprudência)
    Falência da construtora (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    CDC, art. 88
    CPC, art. 70, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.7200)

    234 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato pactuado na vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula. Retenção por parte da construtora. CDC, arts. 51, II e 53.

    «Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra-e-venda, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum» pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção, na espéciem de dez por cento (10%), em razão do descumprimento do contrato.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.2400)

    235 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Unidade condominial objeto de compromisso de compra e venda. Alegação dos adquirentes de ilegitimidade passiva para responder pelo pagamento de cotas vencidas antes do ingresso na posse da unidade. Desacolhimento. Adquirentes que firmaram compromisso com a Construtora, estabelecendo a obrigatoriedade de pagamento das cotas condominiais em data não correspondente com a da efetiva imissão na posse da unidade. Impossibilidade de oposição de tal estipulação em desfavor do Condomínio. Ressalva da possibilidade de discutir a validade do pacto contra a compromissária-vendedora, em regresso. Dívida de caráter «propter rem». Juros legais e correção monetária que se contam a partir do vencimento. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6009.0900)

    236 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Dívidas relativas à INSS e ISSQN referentes à construção do edifício. Valores de rateio aprovados em Assembléia. Ação julgada procedente. Insurgência contra a decisão que julgou procedente a ação de cobrança, sob o fundamento de ser da construtora e incorporadora do projeto imobiliário tal responsabilidade. Desacolhimneto. Ação anterior ajuizada pelo apelado em face do apelante e que em fase recursal obteve o reconhecimento da responsabilidade solidária do réu (condômino) com a do construtor acerca dos valores cobrados e não quitados decorrentes de encargos definidos em regular assembléia. Aplicação do disposto no artigo 30, VI da Lei Federaal 8212/91. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.3300)

    237 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da c. SDI-1

    «O Tribunal Regional registrou que. Não é o caso dos autos, já que o recorrente tem atribuições permanentes de conservação das vias estaduais e o contrato celebrado com a prestadora teve por objeto exatamente. serviços de manutenção rodoviária- (cláusula II, fl. 124). Tais obrigações são inerentes ao Poder Público, através da autarquia especialmente constituída para zelar pelas rodovias.- (fl. 315). Aplica-se a Orientação Jurisprudencial 191 da C. SBDI-1, pois evidenciado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.4100)

    238 - TST. Recurso de revista. Administração pública indireta. Dona da obra. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade.

    «O acórdão regional não deixa dúvida de que a reclamada era dona da obra. Neste contexto, inviável a condenação da reclamada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 191 da SDBI-I desta Corte, que dispõe que «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhista... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8000.5000)

    239 - STJ. Ação popular. Administrativo. CPC, art. 535 do CPC. Ofensa não configurada. Pedido de condenação dos recorridos por ato de improbidade. Ausência de legitimidade ativa do autor popular. Licitação fraudulenta, na modalidade carta-convite e tipo menor preço. Obra de terraplanagem de platô em bairro do município de pouso alegre/MG. Valor da obra orçado em R$ 14.513,20 por perito judicial. Empresa vencedora da licitação que apresenta proposta no importe de R$ 128.093,68. Ofensa à moralidade administrativa. Condenação dos recorridos na devolução do valor que extravasou o objeto do contrato. Lei 8.429/1992, art. 17. Lei 4.717/1965.

    «1. A ofensa ao art. 535 do CPC, somente tem guarida quando o acórdão objurgado se omite na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a solução da causa. 2. O autor popular carece de legitimidade ativa para pleitear a condenação de qualquer pessoa por ato de improbidade administrativa: essa legitimidade pertence somente ao Ministério Público e à pessoa jurídica interessada (Lei 8.429/1992, art. 17). 3. In casu, restaram incontroversos os seg... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Lesividade à moralidade administrativa. Prescindibilidade de dano material. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento).
    Referência/STJ (Recurso especial. Ação popular. Licitação. Regras do edital. Violação do princípio da livre concorrência. Lei 4.717/1965, art. 4º, III, «b» e «c». Prazo de 20 (vinte) dias para contestar. Carta de ar de citação mencionando prazo de 15 (quinze) dias. Contestação apresentada. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. Perda de objeto da ação. Encerramento e cumprimento integral do contrato. Descaracterização. Prescrição. Interrupção. Citação de litisconsorte necessário. Solidariedade. Súmula 283/STF).

    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.2300)

    240 - TJRJ. Compra e venda. Ação de rescisão de negócio jurídico, com repetição do indébito. Imóvel em construção. Empreendimento imobiliário adquirido à Construtora Encol, que faliu. Contrato para o término da obra por «regime de administração», também chamado «a preço de custo». Lei 4.591/1964, art. 58, e ss.

    «Responsabilidade de pagamento do custo integral da obra, a cargo dos proprietários ou adquirentes. Impontualidade da autora no pagamento das contribuições mensais, a desequilibrar financeiramente a construção e prejudicar os condôminos adimplentes. Previsão legal e contratual para o leilão extrajudicial, em face de atraso de três prestações no pagamento do preço da construção e após notificação com prazo de dez dias para purgação da mora (art. 63), desatendida. Recurso a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Ação de rescisão (v. Negócio jurídico) (Jurisprudência)
    Negócio jurídico (Jurisprudência)
    Repetição do indébito (Jurisprudência)
    Imóvel em construção (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Empreendimento imobiliário (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Lei 4.591/1964, art. 58, e ss. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2022.9100)

    241 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação de reintegração de posse c.c. cobrança e ação de anulatória de leilão extrajudicial. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Embora seja correto que «lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica lei anterior» (artigo 2º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil), não é correto disso inferir que o artigo 27, § 4º, da Lei Federal 9514/97, tenha derrogado, no que se refira à alienação fiduciária em garantia de bem imóvel o disposto no artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. Apelação da Construtora conhecida, e provida em parte. Apelação dos consumidores desprovida.

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    (DOC. LEGJUR 145.4862.9007.2000)

    242 - TJPE. Civil e processual civil. Decisão agravada que determina a exibição de contrato de promessa de compra e venda imobiliária e autoriza a realização de reformas em unidade, cujo empreendimento encontra-se em fase de construção. Dever de informação ao consumidor que deve ser respeitado. Expectativa legítima de reforma criada pela construtora. Inteligência do art. 6º, III, do CDC. Caso em que as reformas pretendidas pela adquirente/agravada podem causar inconvenientes ao empreendimento e por via reflexa aos demais compradores das unidades. Minimização dos prejuízos caso haja aprovação das reformas pela municipalidade. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas condicionar a reforma ao aval da municipalidade, mantida a obrigação de exibir documento. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.1400)

    243 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, não entregue no prazo. Rescisão com pedido indenizatório. Cooperativa que, na verdade, utiliza forma dissimulada para comercialização de bens imóveis. Incidência do CDC. Devolução imediata das parcelas. Entendimento pacificado por Súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo. Legitimidade passiva da construtora. Recebimento e administração de valores. Atividade não restrita ao projeto e construção. Responsabilidade solidária. Restituição da totalidade dos valores. Culpa exclusiva das rés pela rescisão. Reembolso dos valores pagos a título de aluguel. Atraso para entrega de unidade imobiliária com finalidade residencial que ultrapassa o conceito de mero dissabor. Expectativas e planos de vida frustrados. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2061.5800)

    244 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Relação de empreitada

    «O Eg. Tribunal Regional consignou que a VALE S.A. figurara como dona da obra, e não como tomadora de serviços do Autor. Assim, afasta-se a responsabilidade subsidiária, com base na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, que prevê: «CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsab... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.4400)

    245 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Procedimento sumário. Emenda à petição inicial com retificação do polo passivo. Substituição de parte. Possibilidade. Citação ocorrida. Irrelevância. CPC, art. 278.

    «... Com efeito, proposta ação de cobrança de despesas condominiais contra EBM Construtora Ltda., esta foi citada conforme «AR» (fls. 42). E, em seguida, o apelante requereu a emenda e aditamento à inicial a fim de que fosse retificado o polo passivo, com a exclusão da ré EBM Construtora Ltda. e inclusão dos réus conforme petição de fls. 44/5, os atuais proprietários da unidade autônoma do condomínio apelante, conforme instrumento particular de fls. 46 e seguintes.Ocorre q... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Cobrança de despesas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Substituição de parte (Jurisprudência)
    CPC, art. 278

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.4700)

    246 - TJPE. Apelação civel. Recurso adesivo. Direito civil. Direito contratual e responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de compra e venda. Preliminar de nulidade da citação. Não acolhimento. Atraso na entrega do bem imóvel objeto do contrato. Sentença que concedeu o pedido de custeio dos alugueis provisórios até a entrega do imóvel e condenou a construtora ao pagamento de multa contratual moratória. Indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Elevação dos honorários sucumbenciais. Descabimento. Sentença mantida em todos os seus termos. Recursos conhecidos e improvidos.

    «1. Preliminar de nulidade de citação: já se consolidou na jurisprudência do STJ a teoria da aparência para fins de citação postal de pessoa jurídica. Para que se declare a nulidade da citação de pessoa jurídica não basta se verificar que a carta de citação «foi recebida por funcionário de todo despido de necessários poderes de gerência geral ou de administração». Preliminar rejeitada, à unanimidade de votos; 2. A quitação integral do valor estipulado em con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.2300)

    247 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de conhecer do agravo regimental. Contrato de compromisso de compra e venda. Rescisão. Precedentes.

    «1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para o fim de reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo regimental, procedendo-se à análise do agravo interno. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte que pacificou-se no sentido de considerar que, nos casos em que o rompimento do contrato de promessa de compra e venda se deu por inadimplência da construtora, e não do adqu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8023.7200)

    248 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade. Dono da obra. Contrato para execução de obra certa. Reforma e ampliação de escola. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 (nova redação).

    «A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». No caso dos autos, tendo sido constatada a condição de dono de obra, deve ser ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5000.8700)

    249 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Não configuração. Ausência de prova da má-fé dos adquirentes. Superveniência da constrição judicial sobre as unidades autônomas adquiridas pelos embargantes perante a construtora, ré na ação principal, bem como ausência de prova de má-fé, afastam o reconhecimento da fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, não restou demonstrado que a alienação configurou ato fraudulento, presumindo-se, assim, que a venda dos apartamentos edificados pela ré decorreu de sua atividade empresarial. A ausência de apresentação das certidões previstas na Lei Federal 7433/85 não implica, por si só, em má-fé dos adquirentes. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5493.5000.0000) LeaderCase

    250 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 769. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Cláusula abusiva. Abusividade. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 769 - Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Corretagem (v. Comissão de corretagem) (Jurisprudência)
    Comissão de corretagem (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
    Análise de legislação infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Súmula 279/STF (Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Interpretação de cláusulas contratuais (v. Cláusula contratual) (Jurisprudência)
    Súmula 454/STF (Recurso extraordinário. Cláusula contratual. Interpretação. Inadmissibilidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.2400)

    251 - STJ. Fraude à execução. Boa-fé. Prova da insolvência.

    «Nas circunstâncias do negócio, o credor tinha o dever, decorrente de boa-fé objetiva, de adotar medidas oportunas para, protegendo seu crédito, impedir a alienação dos apartamentos a terceiros adquirentes de boa-fé. Limitando-se a incorporadora do empreendimento a propor a ação de execução, sem averbá-la no registro de imóveis ou avisar a financiadora, permitiu que dezena de apartamentos fossem alienados pela construtora a adquirentes que não tinham nenhuma razão para suspeit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.5400)

    252 - TJSP. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Defeitos de construção. Cobrança de companhia habitacional e mutuários contra a seguradora. Sistema de construção inédito e uso de materiais não previstos. COHAB que não fiscalizou a construtora. Circunstâncias excluídas do seguro. Recebimento, pelos mutuários, de outros imóveis em substituição. Enriquecimento sem causa. Improcedência.

    «Os defeitos da construção originaram-se do sistema e dos materiais empregados, não previstos na licitação, demonstrando que houve falta de fiscalização no andamento da obra por parte da COHAB; tais circunstâncias sequer estavam previstos na cobertura securitária e, considerando-se que os mutuários receberam outros imóveis, a indenização não é devida nem à COHAB, nem aos mutuários.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.6400)

    253 - TJSP. Monitória. Embargos. Demanda fundada em cheques com força executiva prescrita. Corretagem. Atividade realizada em proveito da construtora promitente vendedora, que atuava em parceria com a corretora. Ausência de prova da contratação dos serviços de intermediação por parte da ora ré, então interessada na compra do imóvel. Negócio não concretizado por razões alheias à vontade da compradora (não obtenção de financiamento bancário). Comissão de corretagem não devida pela ré. Nítida relação de consumo. Ilicitude na conduta da corretora demandante, consistente em se apoderar de dois daqueles cheques para o pagamento forçado da comissão que considerava lhe ser devida pela ré. Sentença reformada para acatar os embargos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.2100)

    254 - TJSP. Competência. Foro. Condomínio. Despesas Condominiais. Declaratória de nulidade de débito. Condomínio impugnando cobrança de prestador de serviço. Ação declaratória de nulidade de débito em relação a prestadora de serviço contratada (indicada) por construtora antes da constituição do condomínio; discussão que não versa sobre despesas de condomínio. Competência preferencial, da 1ª a 10ª Câmara de Direito Privado, conforme Provimento n° 194/04, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Declinação de competência «ex officio», determinando a redistribuição do feito para uma das Câmaras com competência preferencial do antigo Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2054.1200)

    255 - TST. Recurso de revista do reclamante. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Relação de empreitada

    «O Eg. Tribunal Regional consignou que o terceiro Reclamado figurara como dono da obra, e não como tomador de serviços do Reclamante. Nesse contexto, afastou a responsabilidade subsidiária, com base na Orientação Jurisprudencial nº 191/SBDI-1, que prevê: «CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.6200)

    256 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Incorporação imobiliária. Construção. Defeitos e irregularidades. Vaga de garagem acima da capacidade do edifício. Obrigação de fazer. Regularização do imóvel. Indenização devida. Matéria técnica. Julgamento com base no laudo pericial. Necessidade.

    «Sendo o ponto central da lide a existência ou não de defeitos e irregularidades na construção de um edifício de apartamentos, matéria eminentemente técnica, tem-se que o conteúdo do laudo pericial será a base para o convencimento do julgador. Ficando comprovado nos autos que foram vendidas vagas de garagem acima da capacidade estrutural do edifício, é devida a indenização aos prejudicados. É obrigação do incorporador e da construtora a devida regularização do imóvel, e a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Incorporação imobiliária (Jurisprudência)
    Construção (Jurisprudência)
    Defeitos e irregularidades (v. Construção) (Jurisprudência)
    Vaga de garagem (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8024.1500)

    257 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra. Contrato para execução de obra certa. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 (nova redação).

    «A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». No caso dos autos, em face de contratação de obra certa de construção civil,... (Continua)

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    258 - Doc. LEGJUR (147.7895.3014.0500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9010.2900)

    259 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compromisso de Compra e Venda. Mora. Atraso na entrega de bem imóvel. Ajuizamento de indenizatória contra a construtora. Alegação de ilegitimidade de parte passiva. Afirmação de que os danos sofridos pelo autor não foram causados pela ré. Fatos decorrentes de relação mantida entre os adquirentes de imóvel e a corretora de imóveis. Desacolhimento. Autores que representam a parte vulnerável na cadeia de consumo. Impossibilidade de se sujeitarem às relações obrigacionais mantidas entre os fornecedores. Prova do prejuízo sofrido. Imposição do dever de indenizar por qualquer dos fornecedores. Solidariedade existente entre eles. Art. 6º, VI, do CDC. Ré, que escolheu seus fornecedores, é parte legítima para o pedido indenizatório. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 104.8144.5000.0600)

    260 - STJ. Recurso especial. Contrato. Cláusula contratual. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmulas 5/STJ e 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmulas 5 e 7/STJ. (...) O acórdão recorrido, ao analisar o contrato firmado entre a Construtora Queiroz Galvão, Sateba e Cogifer, concluiu que o valor da cláusula penal deve ser pago integralmente a cada uma das empresas sub-contratadas. Assim, modificar o acórdão recorrido, para distribuir o valor fixado a título de cláusula penal às empresas sub-contratadas, impõe... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Reexame de fatos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Contrato (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Interpretação de cláusulas contratuais (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 5/STJ (Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

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    261 - Doc. LEGJUR (122.7971.0000.1100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8007.8200)

    262 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Execução de sentença. Arrematação do imóvel. Habilitação e arguição de preferência do agente financeiro, na qualidade de credor hipotecário. Descabimento. Ineficácia, perante os adquirentes do imóvel (ora executados), da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, nos termos da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Obrigação «propter rem». Inexistência de ação executiva e penhora (do imóvel levado à praça) promovidas pelo agente financeiro, para que pudesse submeter a cotejo a preferência pela natureza do seu crédito perante o condomínio exequente. Valor da arrematação que deve ser destinada à satisfação do crédito do exequente, não concorrendo com ele a pretensão da instituição financeira. Recurso provido para conferir somente ao condomínio agravante o direito à importância em depósito judicial, no limite de seu crédito.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.7900)

    263 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel novo. Veraneio. Negócio jurídico celebrado em Nov./2005. Laudo pericial constatando vícios no bem (Fissuras em paredes e má colocação do piso). Demora e ineficácia dos consertos empreendidos pela construtora. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Embaraços do uso e gozo absoluto do direito de propriedade adquirido. Situação fática a extrapolar os limites da Súmula 75/TJRJ pelos constrangimentos e aborrecimentos causados em função do retardo no completo reparo do bem. Precedentes do STJ. Dano moral caracterizado. Razoabilidade e proporcionalidade. Verba indenizatória arbitrada em R$2.000,00 para cada autor. Ônus sucumbenciais à razão de 70% para a ré e 30% para os demandantes. Reforma parcial da sentença.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Imóvel novo (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    Veraneio (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5000.2900)

    264 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem Imóvel. Aquisição de apartamento em edifício construído sobre terreno hipotecado pelo agente financeiro. Garantia real não oponível ao compromissário de boa-fé que quitou o bem. Aplicação da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que `` a hipoteca, firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel´´. Hipótese em que, mesmo diante da ausência de registro, há que se privilegiar a boa-fé dos adquirentes do imóvel. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça que superou o disposto na Súmula 621 do Supremo Tribunal Federal. Embargos de terceiro procedente. Recurso do embargado não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.4000)

    265 - TST. Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

    «Conforme afirmado pelo Tribunal Regional, a 2ª reclamada, ora recorrente, celebrou contrato com a 1ª reclamada para «execução de serviços de manutenção e construção civil ao longo da faixa de servidão do Mineroduto e Estações de Bomba e Válvulas», necessários à expansão de suas atividades. Verifica-se, ainda, que o próprio reclamante afirmou que foi contratado pela 1ª reclamada na função de suboficial de obras para a construção de mineroduto ligando os Estados de Min... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1000.3800)

    266 - TST. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte,. diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora-. Hipótese em que resulta inafastável a condição de dona da obra da quarta reclamada (Eli Lilly d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2004.3600)

    267 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil.

    «O dono da obra, ainda que de forma subsidiária, não responde por créditos trabalhistas não adimplidos pelo empreiteiro, salvo se se cuidar de empresa construtora ou incorporadora. No caso concreto, depreende-se dos autos que o contrato firmado entre as partes era de empreitada para a execução de obra certa de construção civil (reparos e ampliação de colégio estadual no Município). Dessa forma, resta comprovada a condição de dono da obra do Estado contratante, o que afasta a su... (Continua)

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    268 - Doc. LEGJUR (143.2294.2024.7300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.5200)

    269 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Hipoteca. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Gravame que não produz efeitos em relação ao adquirente da unidade habitacional, mesmo que firmada anteriormente ao compromisso de compra e venda. Aplicação da Súmula 308 do STJ. Descabimento, ainda, da alegação de que o direito real prevalece em confronto com o direito pessoal superveniente, bem como preexistente. Terceiros, a quem as unidades habitacionais são alienadas, que representam adquirentes de boa-fé. Determinação para cancelamento do direito real de garantia instituído sobre os bens da apelada (compromissária compradora), sendo que eventual direito do cessionário em relação ao crédito hipotecário primitivo deverá ser resolvido em perdas e danos, mediante a propositura de ação própria. Valor da verba honorária reduzida. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6003.1200)

    270 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando reparação de vícios de construção e o pagamento de indenização por danos materiais. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, por deserção. Insurgência da construtora.

    «1. Malgrado ultrapassado o óbice da ausência de preparo do recurso especial (pois vigente, à época da interposição do apelo extremo, a Resolução 4/2007, que não exigia a indicação do número do processo originário na Guia de Recolhimento da União), sobressai a incidência das Súmulas 283 do STF, 7 e 83 do STJ à espécie. 1.1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3793.9001.8600)

    271 - STJ. Recurso especial. Civil. Imobiliário. Incorporação. Demora no registro. Acordo. Descumprimento. Incidência de cláusula penal. Ausência de culpa. Redução do valor. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

    «1. A Corte local, consideradas as circunstâncias do caso, entendeu ser de responsabilidade exclusiva da construtora a falta de cumprimento do acordo relativo à regularização da incorporação. Rever esse entendimento, para acolher a tese de ausência de culpa, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Descumprido culposamente o acordo no prazo previsto, a conduta da recorrente atrai a incidência da cláusula p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 148.3680.9003.0300)

    272 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vício de construção. Não ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos, notadamente a perícia realizada, para concluir pela inexistência de vício de construção no edifício a ser imputado à construtora. Em tais condições, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar suposto erro na valoração da prova... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0003.7800)

    273 - STJ. 1. Embargos de declaração opostos por administradora e construtora soma ltda. Omissão em relação à alegada violação do art. 535 do CPC. Análise que não altera o resultado do julgado, pois o acórdão proferido pela corte de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Sugerido erro material afastado pelo tribunal estadual. Impossibilidade de reexame da suposta existência de equívoco material, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. 2. Agravo regimental interposto por banco do Brasil s/a incorporador do banco nossa caixa S/A. Inovação recursal. Precedentes. Inexistência de incidência da Súmula 7/STJ nos pontos indicados pelo agravante em relação ao recurso especial manejado pela autora. Fundamentação deficiente quanto à alegada aplicabilidade da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.2100)

    274 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Cumprimento de sentença. Abuso da personalidade jurídica. Indícios de prática de atos que visam impedir a satisfação de débito. Irregularidades nos atos constitutivos, de que a empresa construtora devedora, por meio de atos inadequados, não cumpriu obrigação perante a agravada. Situação que autoriza a constrição judicial do patrimônio particular dos herdeiros dos sócios, nos limites das respectivas cotas parte. Desnecessidade de eventual pedido ou Decreto de fraude à execução para a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Art. 50 do Código Civil. Lei material civil não arrola dentre os seus requisitos tal situação. Constrição de bens dos herdeiros limitada à cota parte da partilha, nos limites da força da herança. Recurso desprovido quanto ao tema.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7018.9100)

    275 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dona da obra.

    «1. A responsabilidade subsidiária de que cogita a Súmula 331, V, do TST pressupõe uma relação triangular estabelecida pela prestação de serviços mediante contratação de empresa interposta. 2. O contrato de empreitada de construção civil não enseja, para a dona da obra, responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, excepcionando-se apenas a hipótese em que a dona da obra for empresa construtora ou incorp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5002.8000)

    276 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Contrato. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega da obra e consequente depreciação do valor do imóvel, ante os primeiros blocos contarem com apenas um elevador. Dano não configurado. Situação que perdurou pequeno espaço de tempo. Mero desconforto, além do que a obra foi entregue de forma escalonada (nove blocos), tendo os autores pleno conhecimento de que teriam que conviver com esta situação. Construção, ademais, que atendeu ao projeto original, aprovado pela municipalidade e em respeito às posturas pertinentes. Inexistência de ato ilícito ou vício de informação praticado pela construtora. Cumprimento do contrato nos termos em que foi celebrado. Princípio da isonomia que não foi violado. Blocos finais entregues com dois elevadores que não dão ensejo a pedido de indenização. Precedentes. Recursos parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.2441.2000.0400)

    277 - TST. Empreitada. Construção civil. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Súmula 331/TST. CF/88, art. 170. Dec. 73.841/1974. Lei 6.019/1974.

    «A nova redação dada à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I pela Resolução 175 de 24 de maio de 2011, publicada no DEJT de 30/05/2011, adota entendimento no sentido de que apenas o contrato de empreitada de construção civil não enseja a responsabilidade solidária ou subsidiária do dono da obra, ressalvado o fato de ser ele uma empresa construtora ou incorporadora. No caso dos autos, há clara indicação de que não se trata de contrato de construção civil. Nesses termos, c... (Continua)

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    Referência(s):
    Empreitada (Jurisprudência)
    Construção civil (v. Empreitada) (Jurisprudência)
    Responsabilidade subsidiária (v. Empreitada) (Jurisprudência)
    Dono da obra (v. Empreitada) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I (Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Hipóteses).
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
    CF/88, art. 170
    Dec. 73.841/1974 (Legislação)
    Lei 6.019/1974 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8005.1400)

    278 - TST. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Exercício das funções de mestre de obras.

    «1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. Consignou o Tribunal Regiona... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7930.4001.2700)

    279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Afastamento da exclusão dos valores pagos à antiga incorporadora. Análise do contrato e das provas. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte.

    «1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência predominante desta eg. Corte de Justiça, julgando demandas semelhantes à dos presentes autos, entende que a análise a respeito da extensão da responsabilidade da parte, ora recorrente, em relação ao empreendimento «R... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1087.2200)

    280 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST. Hipótese em que não se trata de contrato de empreitada de construção civil, e sim de prestação de serviços (obra de infraestrutura e de apoio à dinâmica da empresa. Contrato de manutenção e construção civil ao longo da faixa de servidão do mineroduto e estações de bomba e válvulas). Afastada a condição de dono da obra e, por conseguinte, a incidência da Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-I do TST.

    «1 - Esta Corte já sedimentou jurisprudência acerca da matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, segundo a qual «o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2 - À luz do mencionado verbete, a condição de «dono da obra» somente ser... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1033.1300)

    281 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1. Aplicação.

    «Restou incontroverso nos autos que a primeira reclamada - CONSTRUTORA TRADIÇÃO LTDA - empregadora do reclamante, firmou contrato de empreitada com o terceiro reclamado - MUNICÍPIO DE CARIACICA - cujo objeto era a reforma de uma escola municipal, na qual o reclamante teria laborado na função de «oficial pleno de carpinteiro». Extrai-se, ainda, do v. acórdão regional que o terceiro reclamado teria atuado como autêntico dono da obra. Tratando-se de contrato para execução ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8005.8700)

    282 - TST. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Realização de diversas obras. Exercício das funções de servente de obras.

    «1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I,. diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora-. 2. Diante da conclusão do Tribun... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.6000)

    283 - STJ. SFH. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiros. Financiamento para construção. Hipoteca. Terceiro adquirente da unidade autônoma. CPC, art. 1.046, § 1º.

    «A garantia hipotecária do financiamento concedido pelo SFH para a construção de imóveis não atinge o terceiro adquirente da unidade. O acórdão recorrido indeferiu a pretensão dos embargantes porque teriam celebrado o negócio depois de instituída a hipoteca, mas isso não é motivo impediente para a persistência do direito do terceiro, pois o financiamento é normalmente concedido antes ou no início da construção, com a concomitante instituição da garantia. Ocorre que, com a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2005.1100)

    284 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Construtora. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 293/STF. Súmulas 5 e 7/STJ. Não demonstração da divergência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

    «1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF 2. Inviável o recurso especial quando, para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O conhecimento do recurso fundado na a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.3400)

    285 - TJMG. Alienação da coisa litigiosa. Legitimidade ativa. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Bem imóvel. Falhas de construção. Alienação da coisa litigiosa. Substituição processual. Legitimidade ativa do alienante. Antecipação dos efeitos da tutela. Prova inequívoca. Perigo de irreversibilidade do provimento antecipado

    «- O alienante de bem imóvel é parte legítima para ajuizar ação de indenização contra a construtora, constatando-se que a alienação ocorreu depois da distribuição da ação, momento a partir do qual a coisa se tornou litigiosa para o autor/alienante. - A antecipação dos efeitos da tutela deve ser indeferida quando a parte não apresenta prova inequívoca suficiente para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, e se mostra evidente o perigo de irreversibilidad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7000.6800)

    286 - TST. Recurso de revista da petrobrás. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Empreitada. Dono da obra (alegação de violação aos arts. 37, XXI, da CF/88 e 1º, § 1º, e 71, «caput», e § 1º, da Lei 8.666/1993, contrariedade à Súmula 331, IV, e à Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, ambas do TST e divergência jurisprudencial).

    «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora» (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 191 desta Corte, com a redação conferida pela Res. 175/11, publicada no DEJT em 27, 30 e 31/05/2011). Recurso de revista c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2063.0000)

    287 - TST. Recurso de revista da construtora remo ltda. Salário utilidade. Contrato civil de locação do automóvel do empregado. Utilização do veículo para o trabalho. Integração indevida. Inteligência da Súmula 367/TST.

    «O artigo 458 da CLT, com a interpretação adotada pela Súmula 367/TST, diferencia o fornecimento da utilidade com a contraprestação pelo trabalho e para o trabalho. No presente caso, a situação amolda-se à segunda hipótese: o veículo era locado para uso do trabalhador porque indispensável à prestação laborativa. O fato de o veículo ter sido locado ao próprio trabalhador não impressiona nem desnatura a condição de utilidade imprescindível para facilitar o labor contratado.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5002.4800)

    288 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Litisconsórcio passivo. Inclusão do município. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

    «1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, pois inarredável o revolvimento fático-probatório para acolher a pretensão recursal. 2. O ora agravante fixa como pressuposto fático de seu arrazoado recursal a ocorrência de regular citação da sociedade Janjac Comercial e Construtora Ltda, enquanto o acórdão recorrido estabeleceu que «não ocorreu a citação ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4003.1900)

    289 - TST. Embargos. Responsabilidade subsidiária. Contrato de obra certa. Aplicação da oj 191 da c. Sdi. Construção civil.

    «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária, em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial 191 da c. SDI). Na presente hipótese restou consignado que contrato firmado entre as partes foi de obra certa, consistente na ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7001.8200)

    290 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Reforma e conserto de agências e lojas. Dono da obra.

    «Restou delineado a existência de contrato para reforma e conserto de lojas e agências dos recorrentes,. empresas do ramo bancário. , pela primeira reclamada, Araújo e Prado Serviços de Manutenção Ltda. O contexto evidencia a condição de dono de obra dos recorrentes, pois contratam serviços inerentes à construção civil a serem realizados dentro de suas dependências, não havendo se falar em responsabilidade subsidiária, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I:... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4010.1300)

    291 - TJSP. Licitação. Contrato administrativo. Empreitada por preço global. Ação de cobrança, sob a alegação de execução de serviços não previstos na planilha orçamentária. Inadmissibilidade. Edital e anexos forneceram aos licitantes todos os elementos para analisar, valorar e apresentar proposta de execução da obra pública mediante preço global. Demonstrado nos autos que a autora visitou previamente o local da obra e teve acesso a todos os elementos técnicos (projetos e especificações) e plantas. Estando ciente a construtora dos termos do projeto e da planilha orçamentária no momento da licitação, inadmissível apontar discrepância entre ambas para exigir preço maior pelos serviços e materiais empregados na obra Laudo pericial que concluiu que «as reais quantidades poderiam ter sido previstas pela empresa contratada, com antecedência, mediante análise de plantas e projetos que acompanham o edital «. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.9000)

    292 - TAPR. Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Ação ordinária com preceito cominatório cumulada com perdas e danos. Vaga alienada pela construtora e não demarcada pela condomínio. Laudo pericial que confirma a existência de espaço físico. Direito de propriedade assegurado. Multa diária de R$ 10.00.

    «... Não bastasse o parecer do expert, o próprio condomínio-réu, atesta, por mais de uma vez, a existência do discutido espaço físico, tanto que alega ter ofertado o espaço ao autor, sendo o mesmo recusado.Ademais, o imóvel foi regularmente adquirido, sendo o adquirente de boa-fé e de fato pessoa leiga em matéria de metragens, até porque, fez a aquisição à partir de documentação lícita.Se houve mudança no projeto original, sendo a metragem de todas as garagens dife... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Vaga de garagem (Jurisprudência)
    Ação cominatória (Jurisprudência)
    Preceito cominatório (v. Ação cominatória) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.2800)

    293 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória por danos sofridos em decorrência de enchentes em bairro do Município de Osasco. Denunciação da lide da construtora mantida pelo MM. Juízo a quo. Recurso manejado pela denunciada. Provimento de rigor. Não havendo preceito normativo ou instrumento contratual que estabeleça vínculo obrigacional entre o denunciante e o denunciado, não se admite a denunciação da lide com fundamento no artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil, podendo o Município, em ação própria, exercer o seu direito em face do agente supostamente causador do dano. Não é possível introduzir nos autos uma nova demanda, em que o reconhecimento do alegado direito de regresso requer produção de prova apta a imputar a culpa pelos danos à irregularidade da construção, e não no serviço prestado pelo Município ou sua omissão. Decisão reformada para excluir a agravante da relação processual. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4004.5400)

    294 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Promessa de compra e venda. Incorporação imobiliária. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento. Aplicação da legislação consumerista. Interesse recursal. Ausência. Suspensão do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decadência do direito autoral. Não configuração. Pretensão de rescisão contratual por descumprimento do prazo de entrega. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para a regularização ambiental do empreendimento. Caso fortuito ou força maior. Não caracterização. Culpa de terceiro. Não afastamento da responsabilidade do autor direto do dano.

    «1. O recurso especial não é a via adequada para a análise de violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal de forma exclusiva pela Constituição Federal. 2. Ausente o interesse recursal das recorrentes em relação à inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese dos autos. Acórdão que não decidiu a lide com base em normas de proteção e defesa do consumidor, nem tampouco considerou estar a recorrida em situação de hi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.7100)

    295 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Não comprovada a posse nova. Utilização do imóvel há mais de ano e dia. Demonstrado ser local ermo. Posse velha. Ausência do periculum in mora. Presente o periculum in mora inverso. Recurso a que se nega provimento

    «1. Está demonstrado nos autos que mais de um ano e dia antes do ajuizamento da ação, o agravado se apossou o imóvel, instalando um portão, construindo um depósito e iniciando o cultivo de cereais. 2. Ainda que a posse velha admita a tutela antecipada, não resta configurado, no presente caso, o periculum in mora, pois a negociação com a construtora pode ser retomada caso o agravante venha a ser reintegrado na posse do bem. 3. Presente, no caso, o periculum in mor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.1000)

    296 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Desistência. Distrato. Ação pretendendo a rescisão e a restituição das importâncias pagas. Retenção de 17% em favor da vendedora, como ressarcimento de despesas. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.

    «A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002, p. 281). O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Pe... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Desistência (Jurisprudência)
    Distrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CDC, art. 51, II
    CDC, art. 53
    CDC, art. 54
    CCB, art. 924

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.2600)

    297 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Configuração. Perdas e danos. Prejuízos não comprovados.

    «1. É cediço que o simples contrato de compra e venda não transfere a propriedade, necessário se faz a sua liquidação ajustada e o seu registro perante o órgão público competente. 2. In casu, verifica-se a prática de esbulho por parte da apelante, que, ao obter para si a posse direta do bem de modo unilateral - ignorando totalmente as convocações expressas para tratar sobre o contrato e a entrega das chaves do imóvel, expedidas pelo legítimo possuidor do bem - teve co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 11.6632.1000.0000)

    298 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação visando declaração de nulidade de cláusula constante em convenção de condomínio. Alegação de afronta ao código civil. Hipótese dos autos em que não se impõe a inclusão dos demais condôminos no polo passivo. Dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário. CPC, art. 47. CCB/2002, arts. 1.314 e 1.348.

    «Rejeição da alegação de decadência, eis que é instituto que não se aplica quando envolve anulabilidade de negócio jurídico. Convenção condominial outorgada pela construtora antes da instalação do prédio, quando detinha 99% das unidades autônomas. Situação de adesão compulsória dos condôminos à convenção. Cláusula convencional impugnada que representou privilégio em favor da incorporadora. Ônus excessivo e desproporcional imposto aos futuros adquirentes. Circunstân... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Convenção de condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio passivo (Jurisprudência)
    CPC, art. 47
    CCB/2002, art. 1.314
    CCB/2002, art. 1.348

    (DOC. LEGJUR 144.5260.3000.0300)

    299 - STJ. Administrativo. Contratos. Nulidade.

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8005.1300)

    300 - TST. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra. Impossibilidade. Construção civil. Exercício das funções de servente.

    «1. Nos termos da nova redação conferida pelo Tribunal Pleno desta Corte superior à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-I, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. Consignou o Tribunal Regiona... (Continua)

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  • Súmula 308/STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Instituição entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Inexistência de eficácia perante os adquirentes. CCB, art. 756. CCB/2002, art. 1.420.

    «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.»

    Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Hipóteses.

    «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.» Súmula com redação dada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (original): «191 - Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.» Redação anterior: «Referências:ERR 356.371/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 29/09/2000 - Decisão unânime.ERR 312.885/96 - Min. Rider de Brito - DJU 19/05/2000 - Decisão por maioria.ERR 109.810/94 - Ac. 3.585/96 - Min. Moura França - DJU 28/02/97 - Decisão unânime.RR 360.731/97 - Ac. 1ª T. - Min. Ronaldo Leal - DJU 19/05/2000 - Decisão unânime.RR 620.762/2000 - Ac. 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DJU 28/04/2000 - Decisão unânime.RR 547.314/99 - Ac. 4ª T. - Min. Moura França - DJU 19/05/2000 - Decisão unânime.RR 455.044/98 - Ac. 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJU 16/06/2000 - Decisão unânime.»
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