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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.

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1987 (1)1985 (1)
1982 (1)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2015.4500)

101 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação civil pública ajuizada contra construtora de conjuntos habitacionais. Participação do órgão financiador e fiscalizador da edificação, do município e de prestadoras de serviços público. Descabimento, uma vez que não há direito de regresso. Introdução nesta demanda de fundamento diverso do deduzido na petição inicial. Pedido indeferido. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 136.9800.4001.8000)

102 - STJ. Direito civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Construção de casas populares em conjunto habitacional. Recursos do fgts. Superfaturamento da obra. REsponsabilidade civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Vedação do enriquecimento ilícito.

«1.-Preliminar de ausência de prestação jurisdicional afastada, pois o julgamento recorrido foi proferido de forma fundamentada e sem contradições. 2.- Ação Civil Pública decorrente de construção defeituosa de conjunto habitacional superfaturado, devido a que houve condenação da construtora, da cooperativa habitacional e da Caixa Econômica Federal a indenizar os adquirentes, mediante a realização de reparos nas unidades redução do valor de prestações de mutuári... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.9403.4002.0000)

103 - STJ. Processual civil. Caixa econômica federal. Cohab. Construção de casas populares. Atraso no repasse de verbas oriundas do FGTS. Denunciação da lide.

«1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Constatada a vinculação lógica e formal do contrato firmado entre o autor e o réu/denuciante com o contrato firmado entre o réu/denunciante e o denunciado, capaz de ensejar o nascimento de uma pretensão de ressarcimento em caso de condenação, é... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.3400)

104 - TJRJ. Construção. Responsabilidade civil do construtor. Contrato de empreitada. Culpa contratual. Obrigação de resultados. CCB, art. 1.245.

«Constatando-se a existência de defeitos na obra, ligados à sua má execução, resta caracterizado o descumprimento do contrato, nascendo para a construtora o dever de reparar os danos apontados pelo perito. Culpa presumida, não elidida pela prova produzida.»

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Referência(s):
Construção (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Contrato de empreitada (Jurisprudência)
Obrigação de resultados (v. Construção) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.245

1 Acórdãos Similares
105 - Doc. LEGJUR (146.4212.2015.4400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 140.8133.0006.9600)

106 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Exercício abusivo do direito de instituir cooperativa habitacional, utilizada como mero instrumento jurídico para burlar os direitos dos consumidores. Aplicação do disposto no art. 28, ««caput»» e § 5º, do CDC, a fim de desconsiderar a personalidade jurídica da cooperativa para atingir diretamente a construtora. Cabimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.8900)

107 - STJ. SFH. Hipoteca. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Dação em favor da instituição financeira de imóvel prometido a venda. Impossibilidade. Precedente do STJ.

«Na incorporação de imóvel, é ineficaz a cláusula que institui hipoteca em favor do financiador da construtora da unidade alienada e paga por terceiro adquirente.»

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SFH (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 144.2833.3001.1900)

108 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad causam». Ação de cobrança. Despesas condominiais. Sentença de extinção, por ilegitimidade passiva. Cobrança anterior à imissão de posse do imóvel pelo demandado, atual proprietário. Obrigação «propter rem». Legitimidade do demandado para responder pelo débito, ressalvado direito de regresso contra a construtora. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 144.9131.4012.8200)

109 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Prédio onde localizado o apartamento dos autores que conta com 08 andares e não dispõe de elevador. Construção de uma espécie de passarela externa, para acesso aos andares do edifício, que vem a comprometer a visibilidade, a privacidade e a iluminação do imóvel dos demandantes. Inobservância, pela construtora, do Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, que estabelece a colocação de, ao menos um elevador, em prédios com mais de 05 andares. Fato da inexistência do elevador e da construção da tal passarela que não foram informados quando da oferta de unidades ao público ou, mesmo, quando da contratação. Propaganda enganosa caracterizada. Inteligência do artigo 37, «caput» e parágrafos 1º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Eventual boa-fé da construtora. Irrelevância. Inadimplência dos autores não verificada. Culpa da ré pela rescisão. Devolução de 90% dos valores pagos pelos demandantes que se mostra razoável. Eventuais dívidas relativas a IPTU, taxas condominiais e outras, que são da responsabilidade dos demandantes, até a entrega das chaves. Recurso dos autores provido, em parte, desprovido o da ré.

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8013.7200)

110 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição. Licença de funcionamento. Alegação de irregularidades no imóvel. Desídia da própria Administração que concedeu o certificado de conclusão da obra para a construtora sem observar qualquer irregularidade. Locatária que não deu causa ao ato de interdição. Presentes os requisitos para a concessão da liminar. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 147.9762.6006.5100)

111 - TJSP. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento com garantia hipotecária. Demanda movida pela promissária compradora em face da promitente vendedora e do banco. Contratos coligados. Cabimento, para que os pagamentos das prestações sejam imputados ao adimplemento da dívida da construtora para com o credor hipotecário. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0004.0700)

112 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Comprovação da culpa da construtora pelos defeitos encontrados nas obras. Justificada rescisão dos contratos pela autora. Responsabilidade da ré pelos problemas técnicos apresentados e pelo atraso na entrega das obras. Ação de rescisão contratual c.c. Indenização por perdas e danos julgada procedente. Recurso da ré improvido.

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(DOC. LEGJUR 145.1754.5006.9500)

113 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel adquirido pelos embargantes diretamente da construtora executada. Empreendimento imobiliário hipotecado ao agente financeiro. Ineficácia da garantia real ao adquirente de boa-fé que pagou integralmente o preço do imóvel. Aplicação da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5032.5000)

114 - TJPR. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Contrato de adesão. Construtora que deixa de entregar a obra no prazo. Nulidade da cláusula que prevê tolerância. Interpretação mais favorável ao consumidor. Nulidade da cláusula que prevê devolução de apenas 10% das prestações pagas. Procedência. CDC, arts. 47, 53 e 54, «caput» e § 4º.

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3010.2100)

115 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Fase de construção. Rescisão. Legitimidade passiva da empresa construtora que exerce a cobrança das parcelas. Cooperativa que não tem a natureza jurídica das tradicionais, incidindo, por isso, o CDC. Rescisão com devolução das parcelas pagas pelo comprador de uma só vez e sem deduções. Correção monetária corretamente fixada. Sentença mantida. Recursos não providos.

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(DOC. LEGJUR 145.6541.8002.8500)

116 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento. Bem imóvel. Ação de revisão contratual. Descumprimento de contrato pela construtora, os adquirentes de unidades autônomas buscaram financiamento para o término da obra diretamente junto à instituição financeira. Ausência de ilegalidade ou abusividade no contrato de financiamento celebrado com o banco réu. Impossibilidade de revisão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0019.6800)

117 - TJSP. Competência recursal. Embargos à execução. Compra e venda. Bem imóvel. Negócio jurídico efetivado diretamente com a construtora. Ausência de contrato bancário de financiamento imobiliário. Matéria que se insere na competência das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal. Incidência da Resolução 194/04 do Órgão Especial e lista anexa ao Provimento 63/2004. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1090.3700)

118 - TST. Contrato de subempreitada. Responsabilidade solidária da empreiteira principal.

«No caso, conforme consignado nos autos, o reclamante foi contratado pela empresa Edem C. Costa ME - Oásis Construções para a prestação de serviços na construção de obras de responsabilidade da Construtora e Incorporadora Gafisa. A controvérsia cinge em saber se a reclamada Gafisa, empreiteira principal, responde pelos débitos trabalhistas contraídos pela subempreiteira Edem C. Costa ME - Oásis Construções. Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando nã... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9010.5200)

119 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Lide que deveria ser ajuizada contra o proprietário da unidade ou compromissário- comprador da unidade autônoma. Condomínio que tinha pleno conhecimento da alteração da titularidade fática do bem, tanto que também ajuizou a demanda contra a compromissária compradora do imóvel. Ilegitimidade passiva da construtora reconhecida. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2011.9600)

120 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Serviços de qualquer natureza. Construtora e incorporadora que, com recursos próprios, construiu edifício em terreno de sua propriedade, celebrando contrato de venda futura com terceiros. Incorporação direta. Incorporador não presta serviço de «construção civil» ao adquirente, mas para si próprio. Não incidência do imposto. Inviável condicionar a expedição do «habite-se» ao pagamento do ISSQN. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1005.7000)

121 - TJPE. Agravo de instrumento. Imóvel comprado na planta. Atraso na entrega. Pleito de pagamento dos aluguéis despendidos. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos.

«1. Estando a autora/recorrente em dia com suas obrigações contratuais perante a construtora, não pode se ver prejudicada pela demora na conclusão das obras, pois a ocorrência de fatos supervenientes que venham a atrasa-las faz parte do risco da atividade, não podendo a construtora transferir ao consumidor o prejuízo pelo não cumprimento de sua parte no contrato. 2. Os documentos trazidos aos autos demonstram que os vícios impeditivos do recebimento do imóvel são de fác... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9007.4400)

122 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel causado por obra pública. Ajuizamento da ação em face da construtora que executava a obra, entidade de direito privado. Responsabilidade objetiva. Descabimento. Demonstração de culpa na execução dos trabalhos. Indispensabilidade. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido, com alteração do fundamento da parte dispositiva da sentença, sem modificação concreta no resultado da demanda.

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(DOC. LEGJUR 145.9661.5003.1600)

123 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Hipoteca. Promitente comprador. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel» (Súmula 308/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7377.4600)

124 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Resolução. Restituição. Ocupação do imóvel (1% ao mês do valor atualizado do imóvel). Admissibilidade. CDC, art. 53.

«A ocupação do imóvel pelo promissário comprador pode ser levada em conta pelo juiz quando trata de definir a quantia a ser restituída pela construtora. Para decidir sobre a restituição, o julgador não depende de pedido expresso das partes.»

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Resolução (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 53

(DOC. LEGJUR 138.0594.6000.8500)

125 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dona da obra de construção civil. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST.

«1. Nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. O acórdão recorrido consignou que. é incontroverso nos autos que as reclamadas Petrobras e Montril Montagens Industria... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.1600)

126 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Súmula 308/STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, V.

«Não prevalece a ressalva do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 diante da Súmula 308/STJ, presentes as mesmas circunstâncias de fato que a inspiraram.»

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Súmula 308/STJ (Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Instituição entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Inexistência de eficácia perante os adquirentes. CCB, art. 756. CCB/2002, art. 1.420).
Lei 8.009/90, art. 3º, V (Legislação)

(DOC. LEGJUR 145.4862.9014.4700)

127 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Imóvel alienado. Ilegitimidade passiva da empresa construtora. Nulidade da certidão de dívida ativa. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão combatido firmou-se no sentido de que houve a transferência da propriedade do imóvel, não sendo mais a construtora a sua proprietária e, por conseguinte, os débitos relativos ao bem não devem ser executados em seu desfavor, e sim contra o atual proprietário. 2. O entendimento dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça são no sentido de que não cabe o redirecionamento do feito e a substituição da Certidão de Dívida Ativa, constando no... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7438.3100)

128 - STF. Tributário. ICMS. Alíquota diferenciada. Diferença. Cobrança. Construtora.

«As construtoras são, de regra, contribuintes, considerado o tributo municipal - Imposto sobre Serviços. Adquirindo material em Estado que pratique alíquota mais favorável, não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra, a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do Estado destinatário. Interpretação do disposto no art. 155, § 2º, VII da CF/88.»

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(DOC. LEGJUR 147.5943.3010.8200)

129 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Danos em imóvel. Construção de edifício que causou rachaduras que comprometem a estrutura do imóvel e o uso do bem de propriedade da autora. Responsabilidade solidária do condomínio e da construtora. Reconhecimento. Percalços sofridos que caracterizam dano moral passível de reparação. Observância do princípio da razoabilidade na fixação da indenização. Necessidade. Mantença do valor fixado na sentença. Recursos improvidos.

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2058.6100)

130 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Dono da obra. Empresa construtora.

«1. Justifica-se a condenação solidária se a dona da obra é empresa do ramo da construção civil. Acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9006.4400)

131 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem ocorrida quando já existia demanda contra os executados. Inexistência de bens suficientes para pagar a dívida. Constrição, ademais, não registrada no cartório competente uma vez que o imóvel não estava no nome dos executados, mas sim em nome da Construtora. Fraude a execução caracterizada. Constrição mantida. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6000.9100)

132 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dona da obra de construção civil. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST.

«1. Nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. O acórdão recorrido consignou que é incontroverso nos autos que as reclamadas Petrobras e Montril Montagens Industriai... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0001.3600)

133 - TJPE. Apelação cível. Contrato de compra e venda de apartamento. Construtora que não forneceu certidão negativa do INSS. Dano material. Não provado. Dano moral. Ocorrência.

«1. É dever da construtora realizar o pagamento de todas as obrigações decorrentes da construção do edifício, dentre elas as contribuições previdenciárias devidas pela contratação dos profissionais executores da obra. 2. Resta evidente que os autores/apelantes foram expostos a situação vexatória quando, na tentativa de alienar o imóvel adquirido, viram-se impedidos de concluir o negócio ante a dificuldade encontrada na aquisição da certidão negativa de débitos p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1006.2700)

134 - TJPE. Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula arbitral. Desconformidade com as Leis de regência. Impossibilidade de obtenção de financiamento bancário. Irregularidade fiscal apresentada pela construtora. Consignação judicial das parcelas devidas. Razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Inteligência do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96. - Tratando-se de direito do consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória da arbitragem (art... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3007.1700)

135 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Descumprimento contratual por parte de construtora que deixa de entregar imóvel no prazo prometido, dando ensejo à rescisão da avença. Devolução integral da quantia paga, sem qualquer dedução, perdidas pela incorporadora as despesas de corretagem e consultoria imobiliária, em razão de seu próprio inadimplemento. Incidência de juros e correção monetária, evidenciada a culpa pela rescisão promovida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 145.6541.8008.0000)

136 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inserindo-se o descumprimento contratual nos limites do risco do negócio, não se há falar em indenização, ausentes o alegado dano, ilicitude e nexo causal, na conduta de construtora já condenada por perdas e danos, que deixa de comprovar que o retardo na realização de contrato de financiamento bancário ocorreu por culpa exclusiva dos adquirentes de imóvel. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 148.1011.1000.1700)

137 - TJPE. Civil e processo civil. CDC- apelação civel- recurso adesivo. Ação ordinária de revisão contratual de financiamento de imóvel, anulação de cláusulas abusivas com antecipação parcial de tutela para devolução do indébito- preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita rejeitada- juros compensatórios. Cobrança antes da entrega do imóvel- impossibilidade- ausência de capitalização de juros- inexistência de dano moral.

«1 - O STJ pacificou o entendimento de que as relações contratuais existentes entre as construtoras/imobiliárias e o adquirente do imóvel apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. 2 - Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel - «juros no pé» - , porquanto, nesse período, não há capital da construtora/incorporadora mutuado ao promitente comprado... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.3470.6002.6900)

138 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Credor que por anos intenta receber crédito, esquivando-se, sistematicamente, a devedora, empresa construtora e pavimentadora, condenada. Constrição de verbas junto ao Departamento de Estradas de Rodagem, cuja credora é a empresa executada. Possibilidade. Afirmação de que não poderá continuar funcionando se seu crédito vier a ser utilizado para honrar aquilo de que se esquiva. Inadmissibilidade. Constrição mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2002.5500)

139 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Contratos de compra e venda de imóveis. Inadimplemento da construtora pelo atraso na entrega das unidades imobiliárias. Sentença que condena a requerida à obrigação de fazer consistente no término das obras. Inconformismo. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração e não reiterada posteriormente. Intempestividade. Entendimento sumulado pelo STJ. Precedentes. Não conhecimento da apelação.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9016.2000)

140 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução extrajudicial (quer por culpa da empresa vendedora, quer pela inadimplência do adquirente) que culminou com a venda do imóvel a terceiro. Restituição das partes ao «status quo ante». Necessidade. Pretensão do compromissário-comprador de ver restituídas as parcelas pagas ao longo do ajuste. Admissibilidade, tendo a construtora a prerrogativa de reter parte desse numerário a título de despesas e eventuais perdas e danos. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 148.6023.9003.1000)

141 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Ilegitimidade passiva da construtora. Não configuração. Ré vendedora do imóvel que, nessa condição, participa da cadeia de consumo, sendo, portanto, responsável pelas consequências decorrentes da contratação. Aplicação, na hipótese, da regra inserida no parágrafo único, do artigo 7º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1049.2400)

142 - TST. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Impossibilidade. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.

«Na hipótese dos autos, o objeto do contrato firmado entre as reclamadas foi a execução de serviços de montagem de estrutura e instalação de equipamentos no sistema de distribuição de energia elétrica, tratando-se, portanto, verdadeiramente, de contrato de empreitada de construção civil, que não se confunde com a hipótese de terceirização, prevista na Súmula 331/TST, razão pela qual não há falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, dona da obra. Ademais, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.7895.3018.6000)

143 - TJSP. Embargos de terceiro. âmbito. Dívida executada que tem por origem contrato de financiamento entre construtora e instituição financeira, no qual o bem imóvel adquirido pelo apelante foi dado em hipoteca. Inadmissibilidade. Ineficácia da hipoteca perante os adquirentes do imóvel. Súmula 308 do STJ. Bem sob exame não pode ser alvo da execução movida pela embargada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1067.3600)

144 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da c. SDI-1

«Aplica-se a Orientação Jurisprudencial 191 da C. SBDI-1, pois evidenciado tratar-se de contrato de empreitada, não sendo o dono da obra empresa construtora ou incorporadora. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8001.7700)

145 - TJSP. Execução hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Título extrajudicial. Contrato de financiamento de empreendimento imobiliário. Instrumento particular de abertura de crédito, com garantia hipotecária e outras avenças. Juntada por cópia. Possibilidade. Executividade do título não comprometida. Veracidade do conteúdo não questionada. Obrigação líquida. Atendimento às exigências do art. 614, II do CPC. Embargos do devedor improcedentes. Recurso provido para este fim.

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(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.1400)

146 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput» e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º.

«1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel movida contra a construtora e seus sócios. 2. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que, em detrimento das consumidoras demandantes, houve inatividade da pessoa jurídica, decorrente da má administração, circunstância apta, de per si, a ensejar a desconsideração, com fundamento no art. 28, «caput», do CDC. 3. No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, § ... (Continua)

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Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Construtora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Sócios (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
Disregard doctrine (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
CDC, art. 28, «caput» e § 5º
CCB/2002, art. 50
Lei 9.605/1998, art. 4º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 140.6591.0000.2300)

147 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra construtora da unidade e não contra os compromissários compradores. Possibilidade. Título não registrado. Ausência da inequívoca ciência, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceiro. Prevalência do interesse da coletividade em receber recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Legitimidade passiva reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 144.9060.0010.9600)

148 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Declaratória de nulidade e ineficácia de negócio jurídico. Ônus real de hipoteca gravado sobre imóvel quitado. Recusa da entidade financeira em retirar o gravame por existir pendência com a construtora. Descabimento. Inviabilidade do adquirente ser afetado por «res inter alios». Incidência da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia do gravame em relação ao autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8010.0100)

149 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato imobiliário. Proposta aceita, pela qual arcaria a construtora com as despesas da escritura a ser futuramente passada. Cobrança, outrossim, de correção monetária em desacordo com as disposições legais pertinentes. Autora que, para receber as chaves, viu-se forçada a anuir à diferença correspondente, emitiu três cheques afinal protestados. Desconstituição do ato notarial e indenização. Acolhimento. Dano moral em situações dessa ordem tem lugar «in re ipsa». Decisão reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5006.1600)

150 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Danos causados ao vizinho pela construção do edifício. Alegação de que o condomínio só surge com o registro das unidades autônomas. Irrelevância. Responsabilidade solidária do condomínio, juntamente com a construtora e os incorporadores. Partes legítimas. Necessidade de decisão de mérito. (Cita doutrina e jurisprudência).

É realidade indiscutível que o condomínio através dos condôminos, ou seus representantes, tem condições de figurar no pólo passivo de ação de indenização, pois são solidariamente responsáveis com o incorporador e o construtor.

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(DOC. LEGJUR 146.4212.2009.5000)

151 - TJSP. Contrato. Cessão de direitos. Compra e venda de sala comercial. Contrato original sem previsão de vaga em garagem. Cessão de direitos constando erroneamente tal vaga. Anuência da construtora no que se refere à cessão com intuito de outorga definitiva de escritura. Inexigibilidade do direito à garagem, pois a cessão limita-se ao estabelecimento no contrato matriz. Sentença mantida. Aplicabilidade do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9007.5100)

152 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Instituição pela construtora em prol da instituição financeira. Réu que estabeleceu relação jurídica com a autora por via indireta, ainda que não tenha havido contrato entre as partes. Titularidade do crédito representado pela garantia hipotecária que pertence ao réu. Intervenção do réu, para fins de registro imobiliário, mais especificamente, para a desconstituição do ônus hipotecário, que, ademais mostra-se necessária. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 145.9661.5001.2200)

153 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no aresto impugnado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não há nulidade em razão da ausência de intimação da Construtora Ferreira Guedes da pauta de julgamentos, tendo em vista os efeitos advindos do pedido de desistência do agravo para destrancamento do recurso especial na origem, já homologado, razão pela qual o julgamento do próprio recurso especial fica prejudicado, uma vez que a parte, ao desistir, é excluída da relação processual e, portanto, não há obrigação de publicação de pauta de julgamento em nome de seus procu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7566.0900)

154 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Contrato. Resolução por culpa da construtora. Restituição da integralidade das parcelas pagas. CCB, arts. 924 e 1.092.

«No caso, houve resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa da incorporadora, que não realizou a entrega da unidade prometida. Por isso, está obrigada a devolver integralmente a quantia paga pelo comprador.»

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Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel (Jurisprudência)
Contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Resolução por culpa da construtora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CCB, art. 924
CCB, art. 1.092

(DOC. LEGJUR 146.8983.5007.6100)

155 - TJSP. Extinção do processo. Execução hipotecária. Descabimento. Reforma da sentença proferida em ação conexa que havia declarado nulo o título em que se baseava a execução, por acórdão transitado em julgado que reconheceu a decadência do direito da autora em relação ao pedido anulatório. Subsistência dos contratos celebrados entre a construtora e terceiros, como os ora executados, assim como da hipoteca constituída em favor da exequente. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução hipotecária.

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(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.2000)

156 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Juros no pé. Natureza jurídica. Direito pessoal. Direito real. CCB/2002, arts. 1.225 e 1.227. Dec.-lei 745/69. Dec.-lei 58/37.

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Juros no pé (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Direito pessoal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Direito real (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.225
CCB/2002, art. 1.227
Dec.-lei 745/1969 (Legislação)
Dec.-lei 58/1937 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 145.3720.6000.9800)

157 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Penhora. Incidência sobre imóvel dos embargantes em execução movida contra a construtora Darpan. Existência de demandas anteriores que levariam a devedora à insolvência. Registro de penhora anterior à celebração do contrato. Prova da má-fé dos compradores embargantes. Ausência de comprovação da existência de outros bens para amortizar o crédito existente. Reconhecimento da fraude à execução. Sentença reformada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1084.3200)

158 - TST. Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

«Esta Corte superior sedimentou entendimento acerca dos limites para a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, ao dar-lhe nova redação, in verbis: «CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.2815.5004.0500)

159 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Execução de obra. Regularização de vagas na garagem. Condenação. Valores de acordo com a obrigação da construtora. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9013.5100)

160 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Não ocorrência. Configurada a condição de dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A regra original de não responsabilização do dono d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5703.7002.5300)

161 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Construção. Realização de obra pública com quebra de cerca e lançamento de terra, detritos e pilares no terreno do autor vizinho à obra, sem conserto e recolhimento ao final. Fatos incontroversos. Defesa do réu firmada exclusivamente na alegação de responsabilidade exclusiva da empresa contratada para a execução da obra. Responsabilidade solidária caracterizada. Irrelevância da existência de cláusula no contrato a obrigar a construtora a indenizar os danos a terceiros decorrentes do contrato. Procedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 147.9762.6002.7500)

162 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Dívida executada que tem por origem contrato de financiamento entre construtora e instituição financeira, no qual o bem imóvel adquirido pelo apelante foi dado em hipoteca. Inadmissibilidade. Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Hipoteca firmada no financiamento é ineficaz em relação ao imóvel do apelante. Bem sob exame não pode ser alvo da execução movida pela embargada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9012.6500)

163 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Não ocorrência. Configurada a condição de dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.

«A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A regra original de não responsabilização do dono d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1007.0700)

164 - TJPE. Embargos de declaração opostos tanto pelo demandante como pela demadada em face do acordão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao apelo, extinguindo o processo para julgar improcedente a ação ordinária de cobrança cumulada com pedido de lucros cessantes e danos morais em razão do acolhimento da prejudicial de mérito. Prescrição. Omissões, contradições e/ou obscuridades inexistentes na decisão. Alegação de ausência de prequestionamento. Temas jurídicos propostos analisados e decididos. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos de Lei mencionados pela parte se o seu afastamento é decorrência lógica do julgamento. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Mantido o acórdão embargado por inexistir os pressupostos legais do art. 535, I e II do CPC. Desacolhidos os aclaratórios opostos pela empresa demandante e acolhidos os embargos de declaração opostos pela construtora demandada apenas para corrigir o erro material.

«A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Todavia, não foram evidenciadas as omissões apontadas nas razões dos aclaratórios opostos pela empresa demandante e a contradição alegada nas razões dos aclaratórios opostos pela construtora ré.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7023.6000)

165 - TST. Recurso de revista. Dono de obra. Contratação de obras de construção civil. Ausência de responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1.

«O entendimento uniforme desta Corte é de que não subsiste responsabilidade para o dono da obra em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, conforme a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1, salvo o caso de empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1033.2800)

166 - TST. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Agravo de instrumento não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.5400)

167 - STJ. Empreitada. Inadimplemento. Atraso na execução do cronograma.

«Atraso na execução do cronograma e paralisação indevida da obra, razões consideradas suficientes para extinção do contrato a pedido da proprietária. Ação proposta pela contratada julgada parcialmente procedente, para ser indenizada pelos atrasos, e procedência parcial da reconvenção oferecida pela contratante, com resolução do contrato por culpa da construtora. Compensação judicial. Possibilidade. Inexistência de ofensa à lei (CCB, arts. 1.092, 1.009 e 115) e de dissídio... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7406.6400)

168 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Construção. Empresa de construtora e adquirente. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º.

«... Data venia, entendo que a relação jurídica se encontra subordinada ao sistema do Código de Defesa do Consumidor, pois, no caso, identifica-se uma empresa do ramo de construção civil como fornecedora (art. 3º) e o adquirente do imóvel residencial como consumidor (art. 2º). ...» (Juiz José Flávio de Almeida).»

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Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Construção (Jurisprudência)
Empresa de construtora (v. Construção) (Jurisprudência)
Adquirente (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º

(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.9400)

169 - TAPR. Responsabilidade civil. Construção. Edifício. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Prazo de cinco anos é de garantia. CCB, arts. 178, § 5º, IV e 1.245.

«O prazo para ingressar com o pedido de indenização, em face de defeitos apresentados em construção de edifício, é vintenário. O prazo de cinco anos é de garantia. É objetiva a responsabilidade da construtora pelos defeitos apresentados no prazo de garantia.»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Construção (Jurisprudência)
Edifício (v. Construção) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição vintenária (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prazo de garantia (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 5º, IV
CCB, art. 1.245

(DOC. LEGJUR 147.2802.8001.7600)

170 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução hipotecária. Execução proposta contra construtora e devedores solidários. Promitente vendedor, coembargante, apenas deu em garantia ao credor hipotecário os créditos decorrentes do compromisso de compra e venda, mas não se desvinculou do contrato de financiamento do empreendimento imobiliário. Cessão de crédito não configurada. Concessão de garantia. Mera caução de crédito. Legitimidade dos devedores solidários para figurar no polo passivo da execução. Preliminar de ilegitimidade de parte afastada.

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8002.8700)

171 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Oj 191 da SDI-1 do TST.

«Nos termos do entendimento reiterado desta Corte, não sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, não há falar em sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empreiteira. Inteligência da OJ 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8004.8200)

172 - TST. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra

«Extrai-se dos autos que a segunda Reclamada firmou contrato de empreitada para construção de obra certa (construção e montagem de gasoduto). Assim, diante da natureza do contrato de construção civil de obra certa e considerando que a segunda Reclamada não pode ser enquadrada como empresa construtora nem incorporadora, incide o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Responsabilidade subsidiária afastada. Precedentes.»

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173 - Doc. LEGJUR (143.2294.2062.6100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.4700.1003.0100)

174 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Divergência entre o endereço (bairro) apontado no contrato de promessa de compra e venda e aquele constante no registro imobiliário. Indenização por danos materiais. Incabível. Inexistência de má fé ou intenção de enriquecer ilicitamente por parte da construrora. Compradores que tinham pleno conhecimento da localização do imóvel no momento da compra. Bairros muito próximos e sem limitação clara. Avaliação do valor do metro quadrado que leva em consideração as qualidades do imóvel como um todo. Recurso improvido.

«1. Não fica evidenciada a intenção da construtora de ludibriar os compradores quanto ao bairro em que se localiza o imóvel, quando no próprio anúncio publicitário do empreendimento, realizado em jornal local, a construtora publica o mapa de sua exata localização. 2. Injusta é a atitude dos compradores, os quais, mesmo tendo total conhecimento da localização do imóvel no momento da compra, vem reclamar uma suposta diferença do valor do metro quadrado construído, até... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.8644.3003.3200)

175 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel pactuada com a construtora. Previsão de pagamento em parcelas mensais, limitadas ao valor de 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre o saldo devedor o índice incc durante a construção e, ao final, com a entrega, pagamento do saldo residual, também limitado a 1 (um) salário mínimo, corrigido por índice de correção monetária. Correção monetária. Apenas recompõe o valor da moeda, sem constituir um plus. Salário mínimo. Utilização tão somente como teto das prestações, e não como critério de correção monetária. Legalidade. A Lei 9.069/1995 não veda a cobrança de resíduo, ao final do período de financiamento feito pela própria construtora do imóvel, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual.

«1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 2. A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassa... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Processual Civil. Recurso Especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Compromisso de compra e venda de imóvel. Legalidade do resíduo inflacionário).

(DOC. LEGJUR 146.8743.5004.1800)

176 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre unidade objeto de compromisso de venda e compra celebrado entre o adquirente e a construtora, devedora hipotecária. Embargos de terceiro julgados procedentes. Embargante que é compromitente comprador do imóvel penhorado. Prevalência do interesse dele, possuidor de boa-fé, sobre o do credor hipotecário. Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da hipoteca frente ao compromitente comprador. Cancelamento do registro da hipoteca da matrícula imobiliária como medida de economia processual. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.9000)

177 - STJ. Embargos de terceiros. Venda de bem. Alvará judicial. Nulidade da operação por falta de cumprimento de condição imposta no alvará. CPC, art. 1.046.

«Se os embargantes ingressaram em Juízo sem a condição de senhores ou possuidores, porque quando da operação entre a construtora e a instituição financeira não detinham a posse, nem direta nem indireta, não há falar em esbulho para os efeitos do art. 1.046 do CPC.»

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Referência(s):
Embargos de terceiros (Jurisprudência)
Venda de bem (v. Embargos de terceiros) (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Embargos de terceiros) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046

(DOC. LEGJUR 140.8133.0001.2300)

178 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Subtração de barras de ferro de construção. Acusados detidos posteriormente por policiais em patrulha. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, principalmente pelos depoimentos de testemunhas, dos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo depoimento do representante da construtora. Confissão parcial que não pode ensejar o reconhecimento da atenuante que, ademais, não poderia ser compensada com a agravante genérica da reincidência, que sempre prepondera. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8005.4600)

179 - TJSP. Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. avarias em banca de jornal de propriedade do autor, acarretadas por reforma da fachada do condomínio, empreendida pela construtora. inexistência de lesão a direitos de personalidade do autor, que contava com sua aposentadoria para sustentar sua família e teve a banca prontamente reparada. contrariedade decorrente da atividade empresária. dano não evidenciado. indenização indevida. reparação limitada aos danos materiais. juros e correção incidentes desde o evento danoso. sentença reformada neste aspecto. recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 145.4863.9017.1700)

180 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Instituição pela construtora em prol da instituição financeira. Banco réu que estabeleceu relação jurídica com a autora por via indireta, ainda que não tenha havido contrato entre as partes. Titularidade do crédito representado pela garantia hipotecária que pertence a instituição bancária. Intervenção do banco réu, para fins de registro imobiliário, mais especificamente, para a desconstituição do ônus hipotecário, que, ademais mostra-se necessária. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Preliminar rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 147.2802.8015.8300)

181 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Celebração, pela construtora, de dois contratos de compromisso de compra e venda tendo por objeto o mesmo apartamento. Imóvel vendido duas vezes, tanto para os apelantes quanto para a apelada. Direito possessório da recorrida que recebeu a posse, conforme os termos de entrega do imóvel e de vistoria. Registro do compromisso pelos apelantes que lhes confere apenas direito real sobre a coisa. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 142.7805.3000.8100)

182 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Empreendedora imobiliária que entrega o bem comercializado quase dois anos após a data prometida, sob a alegação de crise econômica mundial com reflexos no mercado Brasileiro, alta de preços de materiais, escassez de mão de obra e entraves burocráticos para o «habite-se». Inadmissibilidade. Empresa que trabalha anos no mercado sujeito às oscilações. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Direito de ressarcimento dos prejuízos aos adquirentes. Existência. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a multa imposta à construtora.

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(DOC. LEGJUR 144.5285.9003.5500)

183 - TRT 3 Região. Contrato de subempreitada. Art. 455 da CLT. Reponsabilidade subsidiária do empreiteiro principal.

«O artigo 455 da CLT não dispõe, expressamente, a responsabilidade solidária da empreiteira principal, dona da obra/responsável pela obra, ainda que se trate de empresa construtora ou incorporadora. À míngua de previsão legal que estipule a responsabilidade solidária do empreiteiro principal, em contratos de subempreitada, deve, portanto, ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da beneficiária dos serviços prestados.»

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0016.6600)

184 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Ação de cobrança. Obrigação de ratear as despesas oriundas da prestação de serviços aos moradores. Impossibilidade. Mero fato de ter o réu firmado contrato de compromisso de compra com terceira pessoa (construtora), onde constava cláusula de assunção de futuras despesas condominiais não se pode alçar à manifestação de vontade inequívoca de associar-se. Impossibilidade da cobrança manejada por ulterior associação de condôminos, quando a ela não aderiu expressamente. Embargos rejeitados.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7526.2600)

185 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. CLT, art. 3º.

«É firme a jurisprudência no sentido de que o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelas verbas devidas pelo empreiteiro a quem lhe presta serviços, ressalvando, apenas, a hipótese de empresa construtora ou incorporadora, a qual objetiva o lucro direto com a construção realizada, devendo, por isto, assumir os riscos do empreendimento (Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I).»

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Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I (Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Hipóteses).
CLT, art. 3º

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186 - Doc. LEGJUR (147.5943.3006.7400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.5854.9003.2500)

187 - TST. Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Recurso de revista conhecido e provido.»

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188 - Doc. LEGJUR (142.5854.9004.3000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 143.4722.2002.2700)

189 - TJSP. COMPRA E VENDA. Contrato. Bem imóvel. Empreendedora imobiliária que entrega o bem comercializado quase dois anos após a data prometida, sob a alegação de crise econômica mundial com reflexos no mercado Brasileiro, alta de preços de materiais, escassez de mão de obra e entraves burocráticos para o «habite-se». Inadmissibilidade. Empresa que trabalha anos no mercado sujeito às oscilações. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Direito de ressarcimento dos prejuízos aos adquirentes. Existência. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a multa imposta à construtora.

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(DOC. LEGJUR 142.2191.4000.1600)

190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança. Rateio de despesas para término de edifício. Quitação parcial junto à construtora originária. Assembleia. Aprovação por maioria de votos. Anuência sem prova técnica. Prescindibilidade. Valor devido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6000.2900)

191 - TJPE. Apelação cível. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos, reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Preliminar de correção do valor da causa. Rejeitada. Preliminar de atribuição de efeito suspensivo. Rejeitada. Débito que persiste por culpa exclusiva da pessoa jurídica apelada. Hipótese de financiamento pactuada voluntariamente com a construtora. Posterior descumprimento injustificado. Legítima expectativa de direito despertada. Dever de comportamento pautado pela boa-fé objetiva. Aplicação do venire contra factum proprium non post, surrectio, supressio, exceptio dol. Princípio da preservação dos contratos. Recurso provido.

«- Hipótese em que as partes em litígio firmaram acordo originário de compra e venda e, apesar de não previsto em contrato, a pessoa jurídica apelada aceitou voluntariamente o financiamento da dívida, despertando legítima expectativa de direito aos adquirentes que, certamente, não dispunham de outra forma para adimplir seu débito naquele momento. - Provas que dão conta de que o débito era evitável e ocorreu por arbitrariedade injustificada da construtora apelada em não cumprir o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.0242.4001.8800)

192 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de valores cumulada com obrigação de fazer. Atraso na entrega do imóvel e repasse indevido de encargos. Pretensão de imissão na posse do bem diante do depósito de parte do débito, montante incontroverso. Hipótese em que a negativa da construtora e as cobranças por ela efetuadas encontram respaldo nas cláusulas contratuais. Validade ou não de tais cláusulas que dependerá da interpretação judicial. Adimplemento substancial da obrigação. Antecipação de tutela deferida. Ordem que não comporta revogação. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6005.1500)

193 - TJPE. Civil e processual civil. Ação cautelar preparatória. Pretensão de afastamento de administrador sócio majoritário de microempresa (construtora) que, também, é representante legal de empresa (incorporadora) devedora desta. Inadimplemento. Configuração de situação de risco para a construtora. Conflito de interesses. Tutela cautelar liminar deferida. Decisão reformada.

«1. Ao que se depreende dos autos, o administrador da Mezza Construções Ltda. - ME assumiu essa posição em decorrência de acordo firmado junto à Habiserve - Incorporações Ltda., anteriormente já representada por ele, através do qual passou a ser sócio majoritário daquela. 2. O acordo englobou, ainda, uma dívida, atualmente sub judice em ação executiva, a qual, exatamente pela circunstância de o representante legal da devedora ser sócio majoritário da credora, se e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9020.9000)

194 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora» (Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 144.1150.0000.3200)

195 - TJMG. Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Agravo de instrumento. Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Perigo de lesão irreparável

«- O atraso excessivo na entrega de imóvel adquirido, cujas obras se encontram em flagrante retardo ou mal foram iniciadas, demonstra o desinteresse da construtora no adimplemento de sua obrigação contratual. - Presentes os requisitos autorizadores do arresto, este deve ser deferido, com o escopo de garantir eventual execução, zelando pela eficácia e utilidade de potencial provimento de ressarcimento ulterior.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7002.5800)

196 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contrato de empreitada terraplanagem Orientação Jurisprudencial 191 da c. SDI-1 do TST.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de terraplanagem entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9004.3500)

197 - TST. Recursos de revista da petrobras e da votorantim. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Recursos de revista conhecidos e providos.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7407.6100)

198 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Construção. Empresa construtora. Pedreiro e azulejista. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«Tratando-se de empresa que tem por ramo a construção civil, a contratação de empregados para realizar as atividades inerentes ao seu fim empresarial, através de pactuações como a realizada nestes autos visa apenas e tão somente burlar a aquisição dos direitos trabalhistas. O trabalho de pedreiro e azulejista é imprescindível à construção e a circunstância da empresa manter empregados registrados na função do Autor não afasta sua condição de verdadeiro empregado.»

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Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Construção (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Empresa construtora (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Pedreiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Azulejista (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
CLT, art. 3º

(DOC. LEGJUR 143.2294.2011.4100)

199 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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200 - Doc. LEGJUR (143.2294.2031.8300) (Jurisprudência Similar)
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