Jurisprudência sobre
construtora

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Legislação sobre
construtora

[Convertida na Lei 12.024, de 27/08/2009]. Tributário. Administrativo. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Leis 10.931/2004, 11.192/2005 e 11.652/2008. Alteração..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010]. Tributário. Subvenção. Pesquisa tecnológica. Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM..
Art(s). 30
Lei 4.591/1964
(D.O. 21/12/1964)
Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art(s). 65
Lei 9.798/1999
(D.O. 19/05/1999)
Lei 7.674/1988. Alteração. IAPAS. Doação de imóvel..
Art(s).
Lei 12.024/2009
(D.O. 28/08/2009)
[Origem da Med. Prov. 460, de 30/03/2009]. Tributário. Administrativo. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Leis 10.931/2004, 11.192/2005 e 11.652/2008. Alteração..
Art(s).
Lei 12.350/2010
(D.O. 21/12/2010)
[Conversão da Med. Prov. 497, de 27/07/2010]. Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas..
Art(s). 53
Lei 12.715/2012
(D.O. 18/09/2012)
[Conversão da Med. Prov. 563, de 03/04/2012]. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração..
Art(s). 24, 25, 26, 27
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 58

Doc. LEGJUR 144.9591.0002.0500

51 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prédio de apartamentos. Área de lazer. Infiltrações. Reparos. Construtora. Obrigação. Exegese do art. 618 do Código Civil. Tutela antecipada. Verossimilhança das alegações. Periculum in mora.

«Conforme previsão contida no art. 618, do Código Civil, pelo prazo de cinco anos, a construtora de prédio de apartamentos é responsável por qualquer reparo que venha a ser necessário nas unidades imobiliárias ou nas partes comuns. Afigurando-se claros a verossimilhança das alegações e o periculum in mora com a prova pericial inserta nos autos, a antecipação da tutela dever ser deferida a fim de se determinar que a construtora responsável pela obra, seja compelida a realizar, de... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.4863.9017.1800

52 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Contrato. Financiamento imobiliário. Hipoteca. Instituição pela construtora em favor do agente financeiro. Gravame que não produz efeitos em relação ao adquirente da unidade habitacional, mesmo que firmada anteriormente ao compromisso de compra e venda. Aplicação da Súmula 308 do STJ. Relativização da eficácia da hipoteca e respeito aos princípios da boa-fé e da função social dos contratos. Esfera jurídica da construtora atingida pelo cancelamento da garantia, na medida em que foi ela quem instituiu tal ônus sobre o imóvel, devendo permanecer no polo passivo da demanda para que a sentença de procedência seja eficaz também em relação a ela. Liberação do gravame determinada, mantida no polo passivo a construtora coapelada, devendo responder solidariamente com o banco, com o pagamento das verbas de sucumbência e honorários advocatícios. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o reclamo do banco.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.2100

53 - TAPR. Corretagem. Cobrança de comissão. Alegação, pela construtora, para não pagar a comissão de que o contrato de permuta ainda não não se concretizou uma vez não iniciada a construção. Alegação improcedente. Comissão devida.

«Intermediação para um contrato de permuta, pelo qual os proprietários entregam uma área de terra e a outra, construtora, se obriga iniciar a construção de um conjunto residencial e entregar algumas das unidades habitacionais aos proprietários. Obra não iniciada. Alegação da construtora, para não pagar a comissão, que o contrato de permuta não se concretizou, em razão de não ter sido iniciada a construção. Alegação não procedente. Contrato concretizado, porém descumprido... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4006.3000

54 - TJSC. Compra e venda de imóvel. Ressarcimento pelo uso e desgaste do veículo dado como parte do pagamento do imóvel. Ausência de provas acerca das condições em que o bem foi entregue à construtora. Depreciação não demonstrada. Desvalorização do preço de mercado, no exíguo lapso temporal, inocorrente. Indenização pela fruição do automóvel, por outro lado, devida. Vedação do enriquecimento ilícito.

«A inexistência de demonstração das condições em que o veículo - dado em pagamento como parte do preço do imóvel - foi entregue à construtora, aliada à falta de comprovação da sua deterioração no momento da devolução, inviabiliza a pretendida reparação por eventuais prejuízos materiais. O transcurso de 2 (dois) meses é insuficiente à desvalorização do preço de mercado de automóvel que não sofreu mudança de modelo, nem de ano de fabricação. É ... ()

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Doc. LEGJUR 138.6033.0002.8800

55 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial da parte adversa provido. Resilição de contrato de compra e venda de imóvel. Culpa da construtora. Devolução de parcelas pagas pelo adquirente. Juros de mora. Termo a quo. Desembolso de cada prestação. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa da construtora, a restituição das parcelas pagas pelo adquirente deve ser realizada, com incidência de juros de mora desde o efetivo desembolso de cada prestação. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 105.1565.0000.1700

56 - TJRJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel em construção. Construtora. Ônus da prova. Inversão. Requisitos caracterizados na hipótese. Considerações do Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres sobre o tema. CDC, art. 6º, VIII.

«... Isso porque, tratando-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova depende apenas da verificação dos requisitos de que trata o inciso VIII do art. 6º do CDC, requisitos esses que se acham aqui satisfeitos. A verossimilhança das alegações não exige, ao contrário do que alega a ré, a prova exaustiva do fato constitutivo do direito. Aliás, se houvesse essa prova, sequer seria necessária a inversão do ônus probatório. Por outro lado, a hipossuficiência da autora ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.8800

57 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Direitos individuais homogêneos. Resíduo inflacionário. Construtora. Compromisso de compra e venda. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º. CDC, arts. 51, § 4º, 81, parágrafo único, II e III, 82, I e 91.

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Doc. LEGJUR 136.8032.3000.3700

58 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Imóvel dado em garantia hipotecária pela construtora ao banco. Desconstituição da penhora. Irresignação do embargado. Arguição de ausência de registro e desconhecimento do negócio jurídico. Afastamento. Princípio da boa-fé objetiva. Admissibilidade dos embargos nos moldes elencados na Súmula 84/STJ. Ademais, «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel». Inteligência da Súmula 308/STJ. Embargos de terceiro acolhidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.3600

59 - TJPE. Apelação cível. Contrato de compra e venda de apartamento. Construtora que não forneceu certidão negativa do INSS. Dano material. Não provado. Dano moral. Ocorrência.

«1. É dever da construtora realizar o pagamento de todas as obrigações decorrentes da construção do edifício, dentre elas as contribuições previdenciárias devidas pela contratação dos profissionais executores da obra. 2. Resta evidente que os autores/apelantes foram expostos a situação vexatória quando, na tentativa de alienar o imóvel adquirido, viram-se impedidos de concluir o negócio ante a dificuldade encontrada na aquisição da certidão negativa de débitos p... ()

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Doc. LEGJUR 137.5691.8005.9600

60 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Imóvel dado em garantia hipotecária pela construtora ao banco. Desconstituição da penhora. Irresignação do embargado. Arguição de ausência de registro e desconhecimento do negócio jurídico. Afastamento. Princípio da boa-fé objetiva. Admissibilidade dos embargos nos moldes elencados na Súmula 84 do STJ. Ademais, «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel». Inteligência da Súmula 308 da Corte Superior de Justiça. Embargos de terceiro acolhidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 151.5974.7000.7100

61 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Responsabilidade. Construção de condomínio residencial. Falência da construtora. Obra retomada por condôminos. Débito anterior. Ressalva legal. Art. 30, VII, da Lei 8.212/91. Expedição de cnd. Cabimento.

«1. Na origem, ação mandamental ajuizada com o propósito de obter certidão negativa de débito, ao argumento de que os impetrantes, todos condôminos, não podem ser responsabilizados por dívida previdenciária de responsabilidade da construtora. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido não deixa margem de dúvida da individualização da obra em duas fases, não sendo possível imputar aos adquirentes de unidades imobiliárias responsabilidade por débito relativo à primei... ()

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Doc. LEGJUR 147.8644.3003.3200

62 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel pactuada com a construtora. Previsão de pagamento em parcelas mensais, limitadas ao valor de 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre o saldo devedor o índice incc durante a construção e, ao final, com a entrega, pagamento do saldo residual, também limitado a 1 (um) salário mínimo, corrigido por índice de correção monetária. Correção monetária. Apenas recompõe o valor da moeda, sem constituir um plus. Salário mínimo. Utilização tão somente como teto das prestações, e não como critério de correção monetária. Legalidade. A Lei 9.069/1995 não veda a cobrança de resíduo, ao final do período de financiamento feito pela própria construtora do imóvel, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual.

«1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 2. A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassa... ()

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Doc. LEGJUR 156.5205.0003.6500

63 - STJ. Direito civil e processual civil. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Inoperância. Súmula 308/STJ. Embargos de terceiro. Cabimento. Súmula 84/STJ.

«1. «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel» (Súmula 308/STJ). 2. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro» (Súmula 84/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.1991.1003.2900

64 - STJ. Promessa de compra e venda de imóvel pactuada com a construtora. Agravo regimental. Previsão de pagamento em parcelas mensais, limitadas ao valor de 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre o saldo devedor o índice incc durante a construção e, ao final, com a entrega, pagamento do saldo residual, também limitado a 1 (um) salário mínimo, corrigido por índice de correção monetária. Correção monetária. Apenas recompõe o valor da moeda, sem constituir um plus. Salário mínimo. Utilização tão somente como teto das prestações, e não como critério de correção monetária. Legalidade. A Lei 9.069/1995 não veda a cobrança de resíduo, ao final do período de financiamento feito pela própria construtora do imóvel, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual.

«1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 2. A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassa... ()

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Doc. LEGJUR 165.0971.9003.8800

65 - TJSP. Fraude à execução. Penhora. Fase de execução de sentença. Fraude em virtude da revogação das concessões das rodovias D. Pedro I, Ayrton Senna e Carvalho Pinto. Decisão determinando às novas concessionárias que recolham, das receitas diárias das praças de pedágio, na proporção de 69% e 31%. Impugnação. Acolhimento. Insubsistência da tese de fraude à execução, para transferir-se ao Estado, por via transversa, a responsabilidade pelo pagamento de crédito da construtora-exequente com a executada-DERSA. Decisão reformada, outrossim, em relação à penhora, restabelecendo-se a fixada anteriormente. Recurso parcialmente provido da DERSA e prejudicado o da construtora-exequente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.6200

66 - STJ. Execução. SFH. Compromisso de compra e venda. Hipoteca incidente sobre unidades autônomas. Pagamento integral do débito pelo promitente comprador. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador do empreendimento. Penhora dessa unidade. Inadmissibilidade. Lei 4.864/65, art. 22.

«O adquirente de unidade habitacional pelo S.F.H. somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei 4.864/65

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Doc. LEGJUR 161.2843.7005.0200

67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega pela construtora. Cláusula penal moratória. Possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Jurisprudência consolidada no STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo atraso na entrega do imóvel pela construtora, é perfeitamente possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta compensatória, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7531.8800

68 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Bem imóvel. Atraso na entrega da unidade. Culpa exclusiva da construtora/incorporadora. Retenção de parcela do preço pago. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53. CCB, art. 924

«Havendo rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel por atraso da construtora/incorporadora na entrega da unidade condominial do adquirente, ou seja, por culpa exclusiva daquela, indevida a retenção de parcela do preço pago. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, reconsiderando-se o Acórdão anterior, cancelando-se a retenção de 25% das prestações pagas, as quais deverão ser integralmente devolvidas para o adquirente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7438.3100

69 - STF. Tributário. ICMS. Alíquota diferenciada. Diferença. Cobrança. Construtora.

«As construtoras são, de regra, contribuintes, considerado o tributo municipal - Imposto sobre Serviços. Adquirindo material em Estado que pratique alíquota mais favorável, não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra, a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do Estado destinatário. Interpretação do disposto no art. 155, § 2º, VII da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 135.7073.7005.7400

70 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese vertida no recurso especial. Inovação recursal vedada no âmbito do agravo regimental . Indenização. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma celebrado com encol s.a.. Edificação não concluída. Terreno do empreendimento comprado por outra construtora. Contrato resolvido por culpa da construtora. Solução da demanda com base na interpretação de cláusulas do pacto e no reconhecimento da culpa na rescisão contratual. Pretensão recursal que esbarra nos óbices da Súmulas 05 e 07 do STJ. Juros de mora contados da citação. Responsabilidade contratual.

«Agravo desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.1404.0004.7300

71 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de consignação proposta pela construtora julgada improcedente. Rescisão de contrato com retorno ao status quo ante. Decisão monocrática do antecessor relator negando provimento ao recurso. Insurgência do autor.

«1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente na espécie. Acórdão do Tribunal de origem que analisou adequada e fundamentadamente todos os pontos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. 2. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no tocante à tese de existência de culpa exclusiva por parte do consumidor relativamente à não obtenção de financiamento bancário. É entendimento desta Corte Superior que a rescisão contratual implica o retorno das partes... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3018.2100

72 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Obrigação de caráter «propter rem». Possibilidade do demandante cobrá-los de quem preferir, seja da construtora promitente vendedora, que consta como proprietária no Registro de Imóveis, seja do promissário comprador. Demonstração, entretanto, de que o promissário comprador nunca deteve a posse direta do imóvel, bem como informou a administradora do condomínio sobre tal fato e também sobre o ajuizamento da ação de rescisão contratual contra a construtora que produz efeitos «ex tunc». Ilegitimidade passiva do promissário comprador para figurar no pólo passivo da ação. Reconhecimento. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.4900

73 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51, II e IV.

«1. É abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer.... ()

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Doc. LEGJUR 163.4213.3001.3100

74 - TJMG. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Apelação cível. Razões recursais vinculadas aos fundamentos da decisão. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva da construtora configurada. Restituição da integralidade dos valores pagos. Dano moral configurado. Litigância de má-fé. Reconhecimento afastado

«- Ao exigir o pagamento de parcela do imóvel que não foi objeto de pactuação expressa e sobre a qual não foram fornecidas informações suficientes ao consumidor, a construtora incorre em descumprimento apto a gerar rescisão contratual. - Verificada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, devem ser devolvidos ao comprador os valores pagos em sua integralidade. - Há sofrimento moral, passível de ser indenizado, do comprador de imóvel que, tend... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.4800

75 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Compromissário comprador de unidade residencial. Execução hipotecária contra a construtora. Embargos de terceiro possuidor. Admissibilidade. Suspensão do processo de execução. Súmulas 84/STJ e 195/STJ. CPC, arts. 1.046 e 1.052.

«O terceiro possuidor de unidade residencial, adquirida por meio de compromisso de compra e venda não registrado, pode opor embargos de terceiro, para defender a sua posse. A execução hipotecária proposta pela instituição financeira contra a construtora do imóvel deve ser suspensa, consoante a sistemática do Código de Processo Civil, no que concerne à unidade prometida a venda ao embargante.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6004.4400

76 - TJPE. Apelação criminal. Roubo de carga de construtora. Concurso de pessoas e emprego de arma. Participação de funcionário da empresa. Reconhecimento do réu pelo receptador. Autoria comprovada. Aumento de pena em razão da não colaboração do réu com a instrução. Pleito de redução da pena. Provimento parcial.

«1. Roubo de carga de perfis de aço de construtora de dentro do canteiro de obras no período noturno. Atuação principal do réu, então funcionário da empresa. 2. Reconhecimento do réu pelo receptador, em juízo. Testemunhas concordantes quanto à participação ativa do réu no esquema, com divisão de tarefas. 3. O aumento de 2 anos na pena base em razão de o réu não ter colaborado com a instrução, nem ter delatado outros comparsas se mostra descabido. ... ()

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.3100

77 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora (vendedor). Defeitos de construção. Aluguel. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. CCB, art. 1.056.

«1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante inda... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2058.6100

78 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Dono da obra. Empresa construtora.

«1. Justifica-se a condenação solidária se a dona da obra é empresa do ramo da construção civil. Acórdão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1015.1100

79 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da dona da obra. Empresa construtora.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 333 e da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 2º, § 2º, da CLT, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do desp... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9584.1002.0400

80 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração. Construtora. Obra. Prazo determinado. Atraso na entrega das unidades habitacionais. Descumprimento da obrigação contratual. Multa convencionada. Mora. Indenização. Valor do aluguel. Condenação em danos materiais e lucros cessantes. Julgamento ultra petita. Supressão de condenação. Efeito infringente.

«A falta de cumprimento de cláusula contratual que consistia na entrega das unidades habitacionais, no prazo de 36 meses, inteiramente concluídas e com o respectivo habite-se, enseja a responsabilização da construtora, e consequente pagamento da indenização pactuada na qual a construtora se obrigou em pagar valor mensal equivalente ao aluguel do imóvel, até a efetiva entrega das unidades imobiliárias com o respectivo «habite-se». Configura-se julgamento ultra petita a condenação... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4009.7700

81 - TJSC. Apelações cíveis. Contrato particular de compromisso de compra e venda. Ações conexas. (1) obrigação de fazer aforada pela construtora, visando receber imóvel integrante do preço, e (2) demanda indenizatória proposta pela adquirente por conta do atraso na entrega do apartamento, além de dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência de ambas as pretensões. Ação de obrigação de fazer. (i) recurso ofertado pela construtora autora. Pretensão no sentido de compelir os réus a transferirem um dos bens imóveis dado em pagamento na celebração da avença. Contrato firmado com a primeira demandada, com inclusão de imóvel, oferecido como parte do preço, registrado em nome do seu filho, anuente no pacto. Imóvel, contudo, sonegado da partilha com a ex-mulher. Impossibilidade de compelir os demandados (adquirente, seu filho, ex-esposa e atual cônjuge) à transferência do registro para o nome da construtora demandante. Necessidade da realização de sobrepartilha em ação própria. Conversão, de ofício, da obrigação em perdas e danos. Inteligência do art. 461, § 1º, do CPC. Apuração do valor remetida à fase de liquidação de sentença.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9018.2500

82 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Contrato particular de venda e compra de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Inércia do autor, notificado por Oficial de Registro de Imóveis, para satisfazer as prestações inadimplidas, sob pena de consolidação da propriedade em nome da construtora. Ausência, assim, da purgação da mora. Consolidação da propriedade e da posse direta do imóvel em nome da construtora. Realização de leilão público, visando à alienação do bem. Inexistência de pretendentes para a aquisição do imóvel. Fato que implicou na adjudicação do bem pela requerida. Observância dos trâmites previsto na Lei Federal 9514/97, cuja constitucionalidade já foi assentada pela jurisprudência. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.3200

83 - STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Empreendimento habitacional. Hipoteca incidente sobre unidades autônomas. Pagamento integral do débito pelo promitente comprador. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador do empreendimento. Ação de cancelamento do gravame. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.

«O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóveis que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do art. 22 da Lei 4.864/65, de sorte que havendo a quit... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.6000

84 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano material. Cabimento. Responsabilidade solidária. Agente financeiro. Dever de fiscalização. Responsabilidade civil. Danos materiais contrato de financiamento para construção. Atraso na conclusão da obra. Responsabilidade do agente financeiro e da construtora perante os adquirentes das unidades.

«Responde o agente financeiro por ter sido negligente em fiscalizar a obra, pois, consoante regra contratual, os valores deveriam ter sido liberados de acordo com o cronograma físico-financeiro. Em sendo liberados os valores ao construtor sem a devida fiscalização e a obra permanecendo inacabada, é evidente o dever de indenizar, sendo solidária a responsabilidade entre o banco e a construtora. APELOS DESPROVIDOS.»

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Doc. LEGJUR 165.0971.9010.2800

85 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda e cobrança. Instrumento particular celebrado para venda de imóvel à construtora, sendo que parte do valor da venda do aludido imóvel, no importe de R$150.000,00 seria pago com a construção de outro imóvel. Caracterização, nos autos, de excessivas exigências de alteração no projeto original, inclusive com pedido de que serviços já executados e prontos fossem refeitos. Comunicações por parte da construtora de que os custos aumentaram de forma significativa e que o valor excedido seria suportado pela parte contrária. Cláusula contratual de que o valor de R$150.000,00 é meramente estimativo e que eventuais ônus ou proveito, caso o custo da construção seja maior ou menor será da compradora (construtora). Irrelevância. Aplicação da função social do contrato. Caracterização, «in casu», de desvirtuamento da real vontade das partes, da quebra do equilíbrio da relação contratual, da ruptura do princípio da boa-fé dos contratos, da desobediência do dever anexo de cooperação, ou seja,caso a parte autora da demanda arque com o valor total da diferença de custo da obra, caracterizado estaria o enriquecimento ilícito.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.5300

86 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Compromisso de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Hipoteca incidente sobre a totalidade do imóvel. Venda anterior de unidades autônomas. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador. Exclusão do gravame real. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.

«O adquirente de unidade autônoma somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, em face da celebração da promessa de compra e venda, aqui, inclusive, em data anterior à constituição da hipoteca, a garantia passa a incidir apenas sobre os direitos decorrentes do contrato individualizado, n... ()

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Doc. LEGJUR 103.3021.3000.3700

87 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Assalto em residência. Facilitação da entrada dos meliantes por estrutura metálica erguida por construtora no terreno vizinho. Legitimidade passiva, pois o Autor poderia optar em demandar o dono da obra ou o construtor. Denunciações da lide. Relação de consumo entre o condomínio contratante e a construtora contratada. Equiparação do lesado à condição de consumidor, por força do art. 17 do CDC. Responsabilidade configurada. Prova pericial produzida em sede de procedimento investigativo policial. Validade. Comprovação do nexo de causalidade. Dever de indenizar inconteste. Acolhimento da denunciação da lide à empresa de segurança. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 70.

«... Enfim, criou a apelante condições para que bandidos adentrassem no apartamento do Autor, criando, no dizer da sentença, uma verdadeira escada para eles. Incontroversos a conduta, o resultado danoso e a existência de nexo de causalidade entre ambos, passa-se à discussão acerca da quantificação dos danos. ...» (Des. Antônio Iloízio Barros Bastos).»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1006.2700

88 - TJPE. Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula arbitral. Desconformidade com as Leis de regência. Impossibilidade de obtenção de financiamento bancário. Irregularidade fiscal apresentada pela construtora. Consignação judicial das parcelas devidas. Razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

«- Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Inteligência do art. 4º, §2º, da Lei 9.307/96. - Tratando-se de direito do consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória da arbitragem (art... ()

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Doc. LEGJUR 136.7593.6003.1200

89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando reparação de vícios de construção e o pagamento de indenização por danos materiais. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, por deserção. Insurgência da construtora.

«1. Malgrado ultrapassado o óbice da ausência de preparo do recurso especial (pois vigente, à época da interposição do apelo extremo, a Resolução 4/2007, que não exigia a indicação do número do processo originário na Guia de Recolhimento da União), sobressai a incidência das Súmulas 283 do STF, 7 e 83 do STJ à espécie. 1.1. Violação do artigo 535 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.6400

90 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Construção. Empresa de construtora e adquirente. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º.

«... Data venia, entendo que a relação jurídica se encontra subordinada ao sistema do Código de Defesa do Consumidor, pois, no caso, identifica-se uma empresa do ramo de construção civil como fornecedora (art. 3º) e o adquirente do imóvel residencial como consumidor (art. 2º). ...» (Juiz José Flávio de Almeida).»

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Doc. LEGJUR 163.4213.3000.5900

91 - TJMG. Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel. Nulidade de cláusula de entrega do bem. Cláusula abusiva. Inadimplemento da construtora. Configuração. Restituição das parcelas pagas. Possibilidade. Taxa de corretagem. Devolução devida. Danos morais configurados. Dever de reparar existente. Quantum indenizatório. Fixação

«- É defesa a cláusula que deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a conclusão do contrato, consoante o art. 39, XII, do CDC e o art.122 do CC. - Sendo a responsabilidade pelo rompimento do pacto exclusivamente da construtora, devem ser devolvidas as parcelas pagas pelo comprador, descabendo a pretensão de retenção de qualquer percentual dos valores pagos. - Considerando que a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico decorreu de culpa da ré e... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2012.6400

92 - TJPE. Direito civil. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso imotivado na entrega da obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Despesas de moradia dos adquirentes (aluguél e condomínio). Pagamento pela construtora. Valor razoável. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Verificada a mora imotivada da Construtora na entrega da obra, possível a fixação, em sede liminar, de valor a título de aluguéis e condomínio a ser pago aos adquirentes do imóvel até a efetiva entrega das chaves - a propósito, ao contrário do alegado pelo agravante, não se tratam de lucros cessantes, mas valor destinado à moradia daqueles.A prorrogação do prazo para entrega da obra, por tempo indeterminado, consoante previsão contratual (cláusula quinta), está atrelada à ... ()

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Doc. LEGJUR 147.7895.3014.0300

93 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel hipotecado em razão de contrato de empréstimo financeiro entabulado entre a construtora e o banco apelante. Inadimplemento do contrato pela construtora que ensejou o ajuizamento da ação de execução e subsequente penhora do imóvel adquirido pelos apelados, cuja boa-fé resta evidenciada nos autos. Ineficácia da garantia real em relação ao terceiro adquirente de boa-fé, que não pode ser penalizado com a perda do imóvel em favor da instituição financeira, mormente quando devidamente quitado o bem. Admissibilidade dos embargos de terceiro, ainda que não registrado o compromisso de compra e venda. Aplicação das Súmulas 84 e 308 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do embargado improvido.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7015.5100

94 - TST. Recurso de revista das reclamadas construtora andarade gutierrez S/A. E arcelormittal Brasil S/A. Análise conjunta. Identidade de matéria. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional registrou que o perito atestou a neutralização da insalubridade por ruído, constatada em relação a um único substituído. Especificamente em relação ao laudo destes autos, consignou as seguintes informações: os substituídos recebiam os EPIs necessários e eram submetidos a treinamentos de segurança no trabalho; os protetores auriculares eram aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e se adaptavam anatomicamente ao aparelho auditivo de cada trabalhador... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2018.4500

95 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Indenizatória. Contrato. Atraso na entrega de unidade condominial. Insurgência contra antecipação de tutela, com determinação para que a agravante, empresa de empreendimentos imobiliários, pague, conjuntamente com a construtora da obra, aluguel mensal de imóvel equivalente ao contratado, para os agravados. Descabimento. Falta de verossimilhança das alegações em relação à agravante. Atraso na entrega do imóvel é imputável a embargo relativo à expedição do alvará da obra, ou seja, refere-se a irregularidade no projeto de construção. Reforma da decisão agravada, eis que necessário melhor exame no curso da lide da própria responsabilidade da agravante, co-ré, pelo atraso da obra. Observação, entretanto, da não extensão desta decisão à corré construtora. Recurso provido para estes fins, com observação.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0006.4900

96 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Incorporação imobiliária. Pagamento de parte do preço com unidades futuras a construir no terreno alienado. Pedidos de adjudicação compulsória, imissão de posse e perdas e danos. Alegação da construtora vendedora de contrato não cumprido, mora do adquirente por falta de pagamento dos custos da construção e ausência de individuação das unidades, com reconvenção, para obter a rescisão do contrato. Procedência da ação e improcedência da reconvenção. Sentença que, antes anulada, repete a mesma fundamentação. Relevação, para julgamento, pelo Tribunal, do mérito da apelação da construtora. Rejeição das preliminares arguidas e das alegações da resposta e da reconvenção. Reconhecimento de quitação. Procedência da ação mantida, com concessão da tutela antecipada. Apelação não provida, com observações.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.6100

97 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Construção. Empresa construtora. Pedreiro e azulejista. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«Tratando-se de empresa que tem por ramo a construção civil, a contratação de empregados para realizar as atividades inerentes ao seu fim empresarial, através de pactuações como a realizada nestes autos visa apenas e tão somente burlar a aquisição dos direitos trabalhistas. O trabalho de pedreiro e azulejista é imprescindível à construção e a circunstância da empresa manter empregados registrados na função do Autor não afasta sua condição de verdadeiro empregado.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9014.4700

98 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Imóvel alienado. Ilegitimidade passiva da empresa construtora. Nulidade da certidão de dívida ativa. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão combatido firmou-se no sentido de que houve a transferência da propriedade do imóvel, não sendo mais a construtora a sua proprietária e, por conseguinte, os débitos relativos ao bem não devem ser executados em seu desfavor, e sim contra o atual proprietário. 2. O entendimento dos Tribunais Superiores e deste Egrégio Tribunal de Justiça são no sentido de que não cabe o redirecionamento do feito e a substituição da Certidão de Dívida Ativa, constando no... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1007.9200

99 - TJSP. Contrato. Imobiliário. Imóvel em construção. Juros «no pé», exigidos pela construtora em caráter remuneratório, desde o início da construção. Ilegalidade. Apelo contra sentença de improcedência da ação, para declará-lo. Alegação de que deve haver repetição do valor pago a maior até a assunção do financiamento, após a obra, perante a Caixa Econômica Federal. Pretensão descabida, mantida nesse ponto a improcedência, de haver juros calculados por modo linear (juros simples) após a contratação com a Caixa, ao fundamento de que teria sido direito dos adquirentes fazê-lo diretamente com a construtora. Ainda que contratação direta tivesse havido, após a obra o cálculo de juros seria também remuneratório. Improcedência mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.0900

100 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Contrato. Resolução por culpa da construtora. Restituição da integralidade das parcelas pagas. CCB, arts. 924 e 1.092.

«No caso, houve resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa da incorporadora, que não realizou a entrega da unidade prometida. Por isso, está obrigada a devolver integralmente a quantia paga pelo comprador.»

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