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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

  • construtora

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.4400)

    101 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem ocorrida quando já existia demanda contra os executados. Inexistência de bens suficientes para pagar a dívida. Constrição, ademais, não registrada no cartório competente uma vez que o imóvel não estava no nome dos executados, mas sim em nome da Construtora. Fraude a execução caracterizada. Constrição mantida. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6000.9100)

    102 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dona da obra de construção civil. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST.

    «1. Nos termos da OJ 191 da SDI-1 do TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». 2. O acórdão recorrido consignou que é incontroverso nos autos que as reclamadas Petrobras e Montril Montagens Industriai... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.3600)

    103 - TJPE. Apelação cível. Contrato de compra e venda de apartamento. Construtora que não forneceu certidão negativa do INSS. Dano material. Não provado. Dano moral. Ocorrência.

    «1. É dever da construtora realizar o pagamento de todas as obrigações decorrentes da construção do edifício, dentre elas as contribuições previdenciárias devidas pela contratação dos profissionais executores da obra. 2. Resta evidente que os autores/apelantes foram expostos a situação vexatória quando, na tentativa de alienar o imóvel adquirido, viram-se impedidos de concluir o negócio ante a dificuldade encontrada na aquisição da certidão negativa de débitos p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.1700)

    104 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Descumprimento contratual por parte de construtora que deixa de entregar imóvel no prazo prometido, dando ensejo à rescisão da avença. Devolução integral da quantia paga, sem qualquer dedução, perdidas pela incorporadora as despesas de corretagem e consultoria imobiliária, em razão de seu próprio inadimplemento. Incidência de juros e correção monetária, evidenciada a culpa pela rescisão promovida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8008.0000)

    105 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inserindo-se o descumprimento contratual nos limites do risco do negócio, não se há falar em indenização, ausentes o alegado dano, ilicitude e nexo causal, na conduta de construtora já condenada por perdas e danos, que deixa de comprovar que o retardo na realização de contrato de financiamento bancário ocorreu por culpa exclusiva dos adquirentes de imóvel. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6002.6900)

    106 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Credor que por anos intenta receber crédito, esquivando-se, sistematicamente, a devedora, empresa construtora e pavimentadora, condenada. Constrição de verbas junto ao Departamento de Estradas de Rodagem, cuja credora é a empresa executada. Possibilidade. Afirmação de que não poderá continuar funcionando se seu crédito vier a ser utilizado para honrar aquilo de que se esquiva. Inadmissibilidade. Constrição mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2002.5500)

    107 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Contratos de compra e venda de imóveis. Inadimplemento da construtora pelo atraso na entrega das unidades imobiliárias. Sentença que condena a requerida à obrigação de fazer consistente no término das obras. Inconformismo. Apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração e não reiterada posteriormente. Intempestividade. Entendimento sumulado pelo STJ. Precedentes. Não conhecimento da apelação.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9016.2000)

    108 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resolução extrajudicial (quer por culpa da empresa vendedora, quer pela inadimplência do adquirente) que culminou com a venda do imóvel a terceiro. Restituição das partes ao «status quo ante». Necessidade. Pretensão do compromissário-comprador de ver restituídas as parcelas pagas ao longo do ajuste. Admissibilidade, tendo a construtora a prerrogativa de reter parte desse numerário a título de despesas e eventuais perdas e danos. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1049.2400)

    109 - TST. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Impossibilidade. Incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.

    «Na hipótese dos autos, o objeto do contrato firmado entre as reclamadas foi a execução de serviços de montagem de estrutura e instalação de equipamentos no sistema de distribuição de energia elétrica, tratando-se, portanto, verdadeiramente, de contrato de empreitada de construção civil, que não se confunde com a hipótese de terceirização, prevista na Súmula 331/TST, razão pela qual não há falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, dona da obra. Ademais, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1067.3600)

    110 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da c. SDI-1

    «Aplica-se a Orientação Jurisprudencial 191 da C. SBDI-1, pois evidenciado tratar-se de contrato de empreitada, não sendo o dono da obra empresa construtora ou incorporadora. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.1400)

    111 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel proposta contra a construtora e seus sócios. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Prejuízo a consumidores. Inatividade da empresa por má administração. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput» e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 4º.

    «1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel movida contra a construtora e seus sócios. 2. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que, em detrimento das consumidoras demandantes, houve inatividade da pessoa jurídica, decorrente da má administração, circunstância apta, de per si, a ensejar a desconsideração, com fundamento no art. 28, «caput», do CDC. 3. No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, § ... (Continua)

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Construtora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Sócios (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Disregard doctrine (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
    CDC, art. 28, «caput» e § 5º
    CCB/2002, art. 50
    Lei 9.605/1998, art. 4º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.2300)

    112 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra construtora da unidade e não contra os compromissários compradores. Possibilidade. Título não registrado. Ausência da inequívoca ciência, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceiro. Prevalência do interesse da coletividade em receber recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Legitimidade passiva reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.9600)

    113 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Declaratória de nulidade e ineficácia de negócio jurídico. Ônus real de hipoteca gravado sobre imóvel quitado. Recusa da entidade financeira em retirar o gravame por existir pendência com a construtora. Descabimento. Inviabilidade do adquirente ser afetado por «res inter alios». Incidência da Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia do gravame em relação ao autor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.1600)

    114 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Danos causados ao vizinho pela construção do edifício. Alegação de que o condomínio só surge com o registro das unidades autônomas. Irrelevância. Responsabilidade solidária do condomínio, juntamente com a construtora e os incorporadores. Partes legítimas. Necessidade de decisão de mérito. (Cita doutrina e jurisprudência).

    É realidade indiscutível que o condomínio através dos condôminos, ou seus representantes, tem condições de figurar no pólo passivo de ação de indenização, pois são solidariamente responsáveis com o incorporador e o construtor.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2009.5000)

    115 - TJSP. Contrato. Cessão de direitos. Compra e venda de sala comercial. Contrato original sem previsão de vaga em garagem. Cessão de direitos constando erroneamente tal vaga. Anuência da construtora no que se refere à cessão com intuito de outorga definitiva de escritura. Inexigibilidade do direito à garagem, pois a cessão limita-se ao estabelecimento no contrato matriz. Sentença mantida. Aplicabilidade do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.5100)

    116 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Instituição pela construtora em prol da instituição financeira. Réu que estabeleceu relação jurídica com a autora por via indireta, ainda que não tenha havido contrato entre as partes. Titularidade do crédito representado pela garantia hipotecária que pertence ao réu. Intervenção do réu, para fins de registro imobiliário, mais especificamente, para a desconstituição do ônus hipotecário, que, ademais mostra-se necessária. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 145.9661.5001.2200)

    117 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no aresto impugnado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

    «1. Não há nulidade em razão da ausência de intimação da Construtora Ferreira Guedes da pauta de julgamentos, tendo em vista os efeitos advindos do pedido de desistência do agravo para destrancamento do recurso especial na origem, já homologado, razão pela qual o julgamento do próprio recurso especial fica prejudicado, uma vez que a parte, ao desistir, é excluída da relação processual e, portanto, não há obrigação de publicação de pauta de julgamento em nome de seus procu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.0900)

    118 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Contrato. Resolução por culpa da construtora. Restituição da integralidade das parcelas pagas. CCB, arts. 924 e 1.092.

    «No caso, houve resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa da incorporadora, que não realizou a entrega da unidade prometida. Por isso, está obrigada a devolver integralmente a quantia paga pelo comprador.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Imóvel (Jurisprudência)
    Contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Resolução por culpa da construtora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CCB, art. 924
    CCB, art. 1.092
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    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.2000)

    119 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Juros no pé. Natureza jurídica. Direito pessoal. Direito real. CCB/2002, arts. 1.225 e 1.227. Dec.-lei 745/69. Dec.-lei 58/37.

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Juros no pé (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Direito pessoal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Direito real (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.225
    CCB/2002, art. 1.227
    Dec.-lei 745/1969 (Legislação)
    Dec.-lei 58/1937 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.9800)

    120 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Penhora. Incidência sobre imóvel dos embargantes em execução movida contra a construtora Darpan. Existência de demandas anteriores que levariam a devedora à insolvência. Registro de penhora anterior à celebração do contrato. Prova da má-fé dos compradores embargantes. Ausência de comprovação da existência de outros bens para amortizar o crédito existente. Reconhecimento da fraude à execução. Sentença reformada. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1084.3200)

    121 - TST. Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

    «Esta Corte superior sedimentou entendimento acerca dos limites para a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, ao dar-lhe nova redação, in verbis: «CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5004.0500)

    122 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Execução de obra. Regularização de vagas na garagem. Condenação. Valores de acordo com a obrigação da construtora. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

    «1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9013.5100)

    123 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Não ocorrência. Configurada a condição de dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.

    «A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A regra original de não responsabilização do dono d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7002.5300)

    124 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Construção. Realização de obra pública com quebra de cerca e lançamento de terra, detritos e pilares no terreno do autor vizinho à obra, sem conserto e recolhimento ao final. Fatos incontroversos. Defesa do réu firmada exclusivamente na alegação de responsabilidade exclusiva da empresa contratada para a execução da obra. Responsabilidade solidária caracterizada. Irrelevância da existência de cláusula no contrato a obrigar a construtora a indenizar os danos a terceiros decorrentes do contrato. Procedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9012.6500)

    125 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Não ocorrência. Configurada a condição de dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.

    «A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, é no sentido de que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A regra original de não responsabilização do dono d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1007.0700)

    126 - TJPE. Embargos de declaração opostos tanto pelo demandante como pela demadada em face do acordão que, por unanimidade de votos, deu provimento ao apelo, extinguindo o processo para julgar improcedente a ação ordinária de cobrança cumulada com pedido de lucros cessantes e danos morais em razão do acolhimento da prejudicial de mérito. Prescrição. Omissões, contradições e/ou obscuridades inexistentes na decisão. Alegação de ausência de prequestionamento. Temas jurídicos propostos analisados e decididos. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos de Lei mencionados pela parte se o seu afastamento é decorrência lógica do julgamento. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Mantido o acórdão embargado por inexistir os pressupostos legais do art. 535, I e II do CPC. Desacolhidos os aclaratórios opostos pela empresa demandante e acolhidos os embargos de declaração opostos pela construtora demandada apenas para corrigir o erro material.

    «A finalidade dos embargos é eliminar a obscuridade, bem como a contradição, esclarecer a dúvida, suprir a omissão, supostamente existentes na sentença ou acórdão. Todavia, não foram evidenciadas as omissões apontadas nas razões dos aclaratórios opostos pela empresa demandante e a contradição alegada nas razões dos aclaratórios opostos pela construtora ré.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7023.6000)

    127 - TST. Recurso de revista. Dono de obra. Contratação de obras de construção civil. Ausência de responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1.

    «O entendimento uniforme desta Corte é de que não subsiste responsabilidade para o dono da obra em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, conforme a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1, salvo o caso de empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1033.2800)

    128 - TST. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Agravo de instrumento não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7268.5400)

    129 - STJ. Empreitada. Inadimplemento. Atraso na execução do cronograma.

    «Atraso na execução do cronograma e paralisação indevida da obra, razões consideradas suficientes para extinção do contrato a pedido da proprietária. Ação proposta pela contratada julgada parcialmente procedente, para ser indenizada pelos atrasos, e procedência parcial da reconvenção oferecida pela contratante, com resolução do contrato por culpa da construtora. Compensação judicial. Possibilidade. Inexistência de ofensa à lei (CCB, arts. 1.092, 1.009 e 115) e de dissídio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7406.6400)

    130 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Construção. Empresa de construtora e adquirente. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º.

    «... Data venia, entendo que a relação jurídica se encontra subordinada ao sistema do Código de Defesa do Consumidor, pois, no caso, identifica-se uma empresa do ramo de construção civil como fornecedora (art. 3º) e o adquirente do imóvel residencial como consumidor (art. 2º). ...» (Juiz José Flávio de Almeida).»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Construção (Jurisprudência)
    Empresa de construtora (v. Construção) (Jurisprudência)
    Adquirente (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7402.9400)

    131 - TAPR. Responsabilidade civil. Construção. Edifício. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Prazo de cinco anos é de garantia. CCB, arts. 178, § 5º, IV e 1.245.

    «O prazo para ingressar com o pedido de indenização, em face de defeitos apresentados em construção de edifício, é vintenário. O prazo de cinco anos é de garantia. É objetiva a responsabilidade da construtora pelos defeitos apresentados no prazo de garantia.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Construção (Jurisprudência)
    Edifício (v. Construção) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição vintenária (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo de garantia (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 5º, IV
    CCB, art. 1.245
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.8700)

    132 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Oj 191 da SDI-1 do TST.

    «Nos termos do entendimento reiterado desta Corte, não sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, não há falar em sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empreiteira. Inteligência da OJ 191 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8004.8200)

    133 - TST. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra

    «Extrai-se dos autos que a segunda Reclamada firmou contrato de empreitada para construção de obra certa (construção e montagem de gasoduto). Assim, diante da natureza do contrato de construção civil de obra certa e considerando que a segunda Reclamada não pode ser enquadrada como empresa construtora nem incorporadora, incide o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Responsabilidade subsidiária afastada. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2062.6100)

    134 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Dona da obra. Ausência de responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191 da c. SDI-1 do TST.

    «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.1800)

    135 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre unidade objeto de compromisso de venda e compra celebrado entre o adquirente e a construtora, devedora hipotecária. Embargos de terceiro julgados procedentes. Embargante que é compromitente comprador do imóvel penhorado. Prevalência do interesse dele, possuidor de boa-fé, sobre o do credor hipotecário. Súmula 308, do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da hipoteca frente ao compromitente comprador. Cancelamento do registro da hipoteca da matrícula imobiliária como medida de economia processual. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.9000)

    136 - STJ. Embargos de terceiros. Venda de bem. Alvará judicial. Nulidade da operação por falta de cumprimento de condição imposta no alvará. CPC, art. 1.046.

    «Se os embargantes ingressaram em Juízo sem a condição de senhores ou possuidores, porque quando da operação entre a construtora e a instituição financeira não detinham a posse, nem direta nem indireta, não há falar em esbulho para os efeitos do art. 1.046 do CPC.»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiros (Jurisprudência)
    Venda de bem (v. Embargos de terceiros) (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Embargos de terceiros) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0001.2300)

    137 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Subtração de barras de ferro de construção. Acusados detidos posteriormente por policiais em patrulha. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, principalmente pelos depoimentos de testemunhas, dos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo depoimento do representante da construtora. Confissão parcial que não pode ensejar o reconhecimento da atenuante que, ademais, não poderia ser compensada com a agravante genérica da reincidência, que sempre prepondera. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.4600)

    138 - TJSP. Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. avarias em banca de jornal de propriedade do autor, acarretadas por reforma da fachada do condomínio, empreendida pela construtora. inexistência de lesão a direitos de personalidade do autor, que contava com sua aposentadoria para sustentar sua família e teve a banca prontamente reparada. contrariedade decorrente da atividade empresária. dano não evidenciado. indenização indevida. reparação limitada aos danos materiais. juros e correção incidentes desde o evento danoso. sentença reformada neste aspecto. recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9017.1700)

    139 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação objetivando a desconstituição de hipoteca. Instituição pela construtora em prol da instituição financeira. Banco réu que estabeleceu relação jurídica com a autora por via indireta, ainda que não tenha havido contrato entre as partes. Titularidade do crédito representado pela garantia hipotecária que pertence a instituição bancária. Intervenção do banco réu, para fins de registro imobiliário, mais especificamente, para a desconstituição do ônus hipotecário, que, ademais mostra-se necessária. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3000.8100)

    140 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Empreendedora imobiliária que entrega o bem comercializado quase dois anos após a data prometida, sob a alegação de crise econômica mundial com reflexos no mercado Brasileiro, alta de preços de materiais, escassez de mão de obra e entraves burocráticos para o «habite-se». Inadmissibilidade. Empresa que trabalha anos no mercado sujeito às oscilações. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Direito de ressarcimento dos prejuízos aos adquirentes. Existência. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a multa imposta à construtora.

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.5500)

    141 - TRT 3 Região. Contrato de subempreitada. Art. 455 da CLT. Reponsabilidade subsidiária do empreiteiro principal.

    «O artigo 455 da CLT não dispõe, expressamente, a responsabilidade solidária da empreiteira principal, dona da obra/responsável pela obra, ainda que se trate de empresa construtora ou incorporadora. À míngua de previsão legal que estipule a responsabilidade solidária do empreiteiro principal, em contratos de subempreitada, deve, portanto, ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da beneficiária dos serviços prestados.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0016.6600)

    142 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Ação de cobrança. Obrigação de ratear as despesas oriundas da prestação de serviços aos moradores. Impossibilidade. Mero fato de ter o réu firmado contrato de compromisso de compra com terceira pessoa (construtora), onde constava cláusula de assunção de futuras despesas condominiais não se pode alçar à manifestação de vontade inequívoca de associar-se. Impossibilidade da cobrança manejada por ulterior associação de condôminos, quando a ela não aderiu expressamente. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.2600)

    143 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. CLT, art. 3º.

    «É firme a jurisprudência no sentido de que o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelas verbas devidas pelo empreiteiro a quem lhe presta serviços, ressalvando, apenas, a hipótese de empresa construtora ou incorporadora, a qual objetiva o lucro direto com a construção realizada, devendo, por isto, assumir os riscos do empreendimento (Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I).»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I (Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Hipóteses).
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9003.2500)

    144 - TST. Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.3000)

    145 - TST. Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2002.2700)

    146 - TJSP. COMPRA E VENDA. Contrato. Bem imóvel. Empreendedora imobiliária que entrega o bem comercializado quase dois anos após a data prometida, sob a alegação de crise econômica mundial com reflexos no mercado Brasileiro, alta de preços de materiais, escassez de mão de obra e entraves burocráticos para o «habite-se». Inadmissibilidade. Empresa que trabalha anos no mercado sujeito às oscilações. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Direito de ressarcimento dos prejuízos aos adquirentes. Existência. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a multa imposta à construtora.

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4000.1600)

    147 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança. Rateio de despesas para término de edifício. Quitação parcial junto à construtora originária. Assembleia. Aprovação por maioria de votos. Anuência sem prova técnica. Prescindibilidade. Valor devido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4001.8800)

    148 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de valores cumulada com obrigação de fazer. Atraso na entrega do imóvel e repasse indevido de encargos. Pretensão de imissão na posse do bem diante do depósito de parte do débito, montante incontroverso. Hipótese em que a negativa da construtora e as cobranças por ela efetuadas encontram respaldo nas cláusulas contratuais. Validade ou não de tais cláusulas que dependerá da interpretação judicial. Adimplemento substancial da obrigação. Antecipação de tutela deferida. Ordem que não comporta revogação. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9020.9000)

    149 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

    «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora» (Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 desta Corte). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.3200)

    150 - TJMG. Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Agravo de instrumento. Arresto. Excessivo atraso na entrega de imóvel. Perigo de lesão irreparável

    «- O atraso excessivo na entrega de imóvel adquirido, cujas obras se encontram em flagrante retardo ou mal foram iniciadas, demonstra o desinteresse da construtora no adimplemento de sua obrigação contratual. - Presentes os requisitos autorizadores do arresto, este deve ser deferido, com o escopo de garantir eventual execução, zelando pela eficácia e utilidade de potencial provimento de ressarcimento ulterior.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.5800)

    151 - TST. Recurso de revista. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Contrato de empreitada terraplanagem Orientação Jurisprudencial 191 da c. SDI-1 do TST.

    «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de terraplanagem entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.3500)

    152 - TST. Recursos de revista da petrobras e da votorantim. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Recursos de revista conhecidos e providos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.6100)

    153 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Construção. Empresa construtora. Pedreiro e azulejista. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

    «Tratando-se de empresa que tem por ramo a construção civil, a contratação de empregados para realizar as atividades inerentes ao seu fim empresarial, através de pactuações como a realizada nestes autos visa apenas e tão somente burlar a aquisição dos direitos trabalhistas. O trabalho de pedreiro e azulejista é imprescindível à construção e a circunstância da empresa manter empregados registrados na função do Autor não afasta sua condição de verdadeiro empregado.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Construção (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Empresa construtora (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Pedreiro (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Azulejista (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2011.4100)

    154 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2031.8300)

    155 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2008.7200)

    156 - TST. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2029.1300)

    157 - TST. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.9600)

    158 - TJPE. Apelação cível. Agravo retido. Produção de provas. Faculdade do juiz. Atraso excessivo na entrega do imóvel. Rescisão do contrato de promessa de compra e venda por inadimplência da promitente vendedora. Devolução integral das parcelas pagas. Pagamento do IPTU pela vendedora. Danos morais decorrentes da negativação indevida. Termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Precedentes do STJ. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.. Constatada a mora injustificada da vendedora por lapso excessivo, impõe-se a rescisão contratual, com a devolução imediata dos valores efetivamente pagos pela compradora, sem qualquer dedução, sendo cabível, ainda, a aplicação da penalidade contratualmente estabelecida para a hipótese de atraso na entrega do imóvel... Ficando comprovado o atraso na entrega do imóvel, compete à construtora/incorporadora o pagamento das taxas/encargos e tributos incidentes no período de retardamento, porquanto antes da concessão de habite-se, o pagamento de tais obrigações é da responsabilidade exclusiva da construtora.. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência.. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ).. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial (art. 405 Código Civil);. Apelação cível a que se nega provimento, à unanimidade.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.7100)

    159 - STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Agente financeiro. Ineficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula 308/STJ. CCB/2002, Arts. 756 e 1.420.

    «De outro lado, «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel» (Súmula 308/STJ). Dissídio não conhecido, em face do enunciado da Súmula 83/STJ.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Hipoteca (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Agente financeiro (Jurisprudência)
    Súmula 308/STJ (Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Instituição entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Inexistência de eficácia perante os adquirentes. CCB, art. 756. CCB/2002, art. 1.420).
    CCB, ART. 756
    CCB/2002, ART. 1.420
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.5000)

    160 - TJSP. Litispendência. Denunciação da lide. Ação para reparação de defeitos hidráulicos em edifício. Ré, construtora, que denuncia a lide ao executor dos serviços. Pendência de demanda anterior na qual a ora denunciante pleiteia, do denunciado, indenização pela má execução do mesmo trabalho. Denunciação incabível. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

    Incabível a denunciação da lide se a relação jurídica entre denunciante e denunciado já é objeto de outra demanda autônoma. A instauração da ação secundária, através da denunciação, incorre assim no vício da litispendência.

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6001.8600)

    161 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Terceirização. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

    «A teor da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 desta Corte, «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Recurso de embargos conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.2200)

    162 - TST. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Construção de casas populares. Orientação Jurisprudencial 191 da c. SDI-1 do TST.

    «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Ausência de ressalva quanto a ser o contratante ente público. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7022.5400)

    163 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono de obra.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, não sendo esse o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.3900)

    164 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Queda de criança. Escada sem segurança (ausência de guarda-corpo). Inobservância de normas técnicas. Culpa da construtora. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Ao fixar o valor da indenização, deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e o bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando-se enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Construção (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7175.4400)

    165 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trabalho. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. «Habeas corpus». CPP, art. 647.

    «Evidenciado, sem exame aprofundado de provas, que o paciente, um dos engenheiros da construtora, atendeu às exigências legais entregando aos empregados, inclusive à vítima, mediante termo de responsabilidade, os equipamentos de segurança, contratando, ainda, firma especializada em segurança do trabalho, ressalta injusta a imputação do crime de homicídio culposo por omissão. Configurada a falta de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal.»

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    Referência(s):
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Trancamento (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9016.3200)

    166 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

    «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora» (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 191, com a redação conferida pela Res. 175/11, publicada no DEJT em 27, 30 e 31/05/2011). Recurso de revista conhecido e pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1033.8300)

    167 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

    «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora» (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 191, com a redação conferida pela Res. 175/11, publicada no DEJT em 27, 30 e 31/05/2011). Recurso de revista conhecido e pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1084.2500)

    168 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

    «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora» (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 191, com a redação conferida pela Res. 175/11, publicada no DEJT em 27, 30 e 31/05/2011). Recurso de revista conhecido e pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9014.9800)

    169 - TST. Execução de contrato de empreitada de construção civil. Inexistência de responsabilidade subsidiária.

    «Conforme afirmado pelo Tribunal Regional, o Município, ora recorrente, celebrou contrato com a 1ª reclamada para «execução das obras de Recuperação, Reforma e Paisagismo da Quadra de Esportes do Bairro Barra do Jucu». Com efeito, esta Corte superior sedimentou entendimento acerca dos limites para a incidência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, ao dar-lhe nova redação, in verbis: «CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (no... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.1300)

    170 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel com mútuo e garantia hipotecária a favor da Caixa Economica Federal ( CEF). Segundo contrato celebrado entre a construtora e os adquirentes (confissão de dívida), sem participação do credor hipotecário, tendo por objeto financiar valor residual. Simulação relativa. Invalidade da cláusula de quitação do preço no negócio jurídico simulado, aparente. Validade e eficácia do segundo contrato, dissimulado, que estava oculto. Restrição de seus efeitos perante o credor hipotecário de boa fé. Impossibilidade de penhora sobre o imóvel hipotecado. Ação declaratória improcedente e reconvenção procedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.6100)

    171 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Extinção do contrato. Comprador inadimplente. Admissibilidade. Retenção de parcela do preço a título de indenização pelo rompimento do contrato. CDC, art. 53.

    «A orientação que terminou prevalecendo na 2ª Seção, depois de inicial controvérsia, é no sentido de que o promissário comprador que se torna inadimplente em razão da insuportabilidade do contrato assim como pretendido executar pela promitente vendedora tem o direito de promover a extinção da avença e de receber a restituição de parte substancial do que pagou, retendo a construtora uma parcela a título de indenização pelo rompimento do contrato.»

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    Referência(s):
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    CDC, art. 53
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1082.7600)

    172 - TST. Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, em face da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se o dono da obra for uma empresa construtora ou incorporadora, o que não se verifica na hipótese dos autos. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.1600)

    173 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão do contrato. Falência da construtora-incorporadora que começava a edificar no terreno do réu. Restabelecimento da propriedade em favor do requerido. Ausência de demonstração, na ação de indenização ajuizada em face do ex-proprietário, de que este teria experimentado alguma vantagem econômica com a incorporação de benfeitorias ao imóvel. Responsabilidade que seria limitada ao efetivo enriquecimento sem causa representado pelos valores agregados ao imóvel. Inteligência da Lei Federal 4591/64. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7004.9700)

    174 - TST. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dona da obra. Ausência de responsabilidade.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da obra uma empresa construtora ou incorporadora, porém essa não é a hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7009.5600)

    175 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não há como ser imputada à segunda reclamada (METROFOR) nenhuma responsabilidade, seja solidária ou subsidiária, porquanto, no caso concreto, além de a dona da obra não ser uma empresa construtora ou incorporadora, o contrato de empreitada foi de construção civil. Sendo assim, inaplicável a Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8015.3700)

    176 - TST. Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Não configuração.

    «No caso em comento, depreende-se dos autos que o reclamante era funcionário da Construtora que fora contratada para executar obra de ampliação do estabelecimento da recorrente e que esta não tem como atividade a construção ou incorporação. Assim, tem-se que a condição da segunda reclamada era nitidamente de dona da obra, haja vista o objeto do contrato firmado entre as reclamadas. Neste contexto, aplicável à hipótese o entendimento firmado na Orientação Ju... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9002.1200)

    177 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Repetição de indébito cumulada com indenizatória. Danos morais não impugnados na contestação e refutados apenas nas razões recursais. Violação ao princípio da concentração da defesa. Inconformismo restrito à REsponsabilidade pela restituição do sinal. Corretora e Construtora que pertencem ao mesmo grupo econômico. Praxe que atribui ao vendedor a REsponsabilidade pela remuneração do intermediador. Inexistência de disposição em sentido contrário. Relação de consumo. Imposição à consumidora dos serviços prestados pela corretora. Responsabilidade solidária. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido, acolhido o inconformismo da autora.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.4500)

    178 - TJSP. Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Ação ordinária de anulação de atos jurídicos com pedido de antecipação parcial de tutela (notificação extrajudicial, todos os atos posteriores, com manutenção na posse). Mora confirmada pela inadimplência dos devedores. Consolidação da propriedade e da posse direta em nome da construtora ao banco credor. Observância dos trâmites previstos na Lei Nº 9514/97, cuja constitucionalidade já foi confirmada pelo entendimento jurisprudencial. Sentença de procedência reformada. Ação julgada improcedente com a cassação da liminar deferida inicialmente. Apelação provida.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.8400)

    179 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Terceirização/empreitada

    «Extrai-se dos autos que a segunda Reclamada (Fibria Celulose S. A.) firmou contrato de empreitada para construção de obra certa (obra de reforma de viveiro em Aracruz). Assim, diante da natureza do contrato de construção civil de obra certa e considerando que a segunda Reclamada não pode ser enquadrada como empresa construtora nem incorporadora, incide o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. Responsabilidade subsidiária afastada. Recurso de Revi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8330.5000.6300)

    180 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo de instrumento julgado conforme o CPC, art. 544, § 3º. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento da construtora. Percentual de retenção. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

    «1. É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si, requisito inocorrente no caso sub examen. 2. Deveras, o acórdão hostilizado tratou de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel provocada pela inadimplência da promitente vendedora-incorporadora, o que causou danos materiais e morais ao adquirente, sendo que ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.4600)

    181 - TAMG. Consumidor. Bem imóvel. Serviço defeituoso. Prescrição. Prazo. Prova. Laudo pericial. CDC, arts. 26 e 27.

    «Em se tratando de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, a prescrição regula-se pelo art. 27 da Lei 8.078/90 (CDC) e não pelo art. 26 do CDC, que trata do caso de vícios aparentes ou de fácil constatação. Comprovada pelo laudo pericial a existência de irregularidades na construção do imóvel, deve a construtora indenizar os condôminos, para que providenciem os reparos necessários.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Bem imóvel (Jurisprudência)
    Serviço defeituoso (Jurisprudência)
    Prazo [prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo pericial (Jurisprudência)
    CDC, art. 26
    CDC, art. 27
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.7600)

    182 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, arts. 6º, VII e VIII.

    «Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.6100)

    183 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, arts. 6º, VII e VIII.

    «Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7000.2200)

    184 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento da entrega do bem. Obra embargada judicialmente. Determinação de pagamento de aluguel pela construtora. Agravo de instrumento improvido. Inconformismo contra decisão monocrática. Descabimento. Aluguel fixado de maneira correta visando antecipar os danos materiais que serão carreados à parte contrária até o deslinde da questão. Devolução de valores que não se mostra consentânea ao pedido da ação, facultando-se ao interessado postular isso em sede reconvencional ou por meio de ação autônoma. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.2700)

    185 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Perdas e danos. Lucros cessantes. Prova. Bem imóvel. Atraso na entrega. Multa. Utilização do mesmo critério para a hipótese de inadimplemento do comprador.

    «Em matéria de perdas e danos e lucros cessantes, não se indenizam os danos potenciais, nem as esperanças de negócios lucrativos, mas tão-somente os efetivos, cumpridamente demonstrados. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a multa estipulada ao adquirente, pelo atraso no pagamento das prestações, pode ser utilizada para penalizar a construtora que entrega o imóvel com excessivo atraso.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.5500)

    186 - TST. Dono da obra de construção civil. Contrariedade à oj 191 da SDI-I do TST.

    «Extrai-se do acórdão regional que o Wal Mart, segundo reclamado, firmou contrato de empreitada para execução de obra relacionada à construção de instalações para o funcionamento de um supermercado. Assim, ante a natureza do contrato de construção civil de obra certa e considerando que o recorrente não é construtora nem incorporadora, impossível lhe atribuir qualquer responsabilidade, já que figurou como mero dono da obra. Exegese da OJ nº 191 da SDI-1 desta Corte. Recurso de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.4400)

    187 - STJ. Registro público. Averbação. Registro imobiliário. Alegação de fraude. Prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

    «Na hipótese de fraude consubstanciada em averbação no registro imobiliário, decorrente da alegação de haver a construtora de prédio de apartamentos se apropriado indevidamente de áreas que ficaram livres e que pertenceriam ao condomínio, a ação de anulação prescreve em quatro anos (CCB, art. 178, § 9º, V, «b») a contar da data do registro (averbação). No caso, o ato foi realizado em 1983 e a ação de anulação proposta em 2001.»

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    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Averbação (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Fraude (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 9º, V, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7009.0100)

    188 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não há como ser imputada ao segundo reclamado (DER) nenhuma responsabilidade, seja solidária seja subsidiária, porquanto, no caso concreto, além de o dono da obra não ser uma empresa construtora ou incorporadora, o contrato de empreitada foi de construção civil qual seja serviços de manutenção rodoviária. Decisão regional contrária ao entendimento constante da referida orientação jurisprudencial. Recurso de revista co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1058.5500)

    189 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Dono da obra.

    «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora» (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST 191, com a redação conferida pela Res. 175/11, publicada no DEJT em 27, 30 e 31/05/2011). Recurso de revista conhecido e pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1080.7000)

    190 - TST. Recurso de revista. Dono da obra de construção civil. Contrariedade à oj 191 da SDI-I do TST.

    «Extrai-se do acórdão regional que a segunda reclamada (Arapé Agroindústria Ltda.) firmou contrato de empreitada para a execução de obra relacionada à construção de uma granja para suínos. Assim, ante a natureza do contrato de construção civil de obra certa e considerando que a recorrente não é construtora nem incorporadora, impossível lhe atribuir qualquer responsabilidade, já que figurou como mera dona da obra. Exegese da OJ 191 da SDI-1 desta Corte. Recurso de revista conh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.1300)

    191 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

    «A teor da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, "diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Neste contexto, o Regional, ao aplicar o entendimento consagrado na Súmula 331/TST, IV, acabou por contrariá-lo.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8001.7300)

    192 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão. Falência da construtora (encol). Responsabilidade da incorporadora/PRoprietária do terreno. Relação de consumo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Análise da extensão. Empreendimento rio 2. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Devolução da integralidade das parcelas pagas. Obrigação reconhecida com base em provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Art. 40, § 2º, da lei. 4.591/64. Falta prequestionamento. Correção monetária. Termo inicial. Desembolso. Precedentes.

    «1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar todos os fundamentos e alegações expendidos pelas partes, bastando que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, sem necessidade de que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa ao art. 535 não vislumbrada. 2. No caso em julgamento, o tribunal local, atento à legislação consumerista, entendeu pela responsabilidade da ora recorrente. Desse modo, não havia mesmo que d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9012.4700)

    193 - TST. Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.

    «Diante do quadro fático descrito pelo acórdão regional, verifica-se que a Recorrente contratou a empresa empregadora do Reclamante para a execução de obra, qual seja, serviços de terraplenagem, galerias de águas pluviais e pavimentação asfáltica. Assim, aplicável a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1 do TST, uma vez que, não sendo o dono da obra empresa construtora ou incorporadora, não cabe lhe imputar nenhuma responsabilidade, ainda que subsidiária, pelos débito... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 108.1511.1000.0300)

    194 - TST. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Súmula 331/TST, IV. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I

    «Consoante a jurisprudência pacífica do TST, «diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora» (OJ 191/TST-SDI-I). Má aplicação da Súmula 331/TST, IV, configurada. Revista conhecida e provida, no tema.»

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    Referência(s):
    Contrato de empreitada (Jurisprudência)
    Empreitada (Jurisprudência)
    Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
    Dono da obra (v. Empreitada) (Jurisprudência)
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
    Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I (Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Hipóteses).
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2042.4700)

    195 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não há como ser imputada à segunda reclamada (Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico Ltda.) nenhuma responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária, porquanto, no caso concreto, além de a dona da obra não ser uma empresa construtora ou incorporadora, o contrato de empreitada foi de construção civil. Decisão regional contrária ao entendimento constante da referida orientação jurisprudencial. Recurso de revista con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.1500)

    196 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Autor desalojado de sua residência, às pressas, em razão de obras mal conduzidas pelas corrés com risco de desabamento do imóvel. Transtornos causados muito maiores que simples dissabores ou aborrecimentos. Dano moral evidenciado pelo só fato da coisa. Impossibilidade de compensação entre os danos à personalidade com danos materiais, só podendo ocorrer entre dívidas de mesma natureza e fungíveis entre si. Artigo 369 do Código Civil. Responsabilidade objetiva e solidária das rés, estabelecimento comercial e construtora. Indenização por danos morais fixada moderadamente. Recurso das rés improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7043.2500)

    197 - STJ. Tributário. COFINS. Construtora e Comercialização de Imóveis. Legalidade da incidência. Leis Complementares 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91 (arts. 2º e 6º) CTN, art. 111. Lei 4.591/64. Dec.-lei 2.397/87, art. 1º.

    «As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos à comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil, celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica entre o fisco e contribuinte criada pela lei, caracterizada atividade empresarial com intuito de lucro, divisados atos mercantis, é legal a incidência da COFINS nas negociações empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos tributáveis. Precedentes jurisprudenciais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7435.6200)

    198 - STJ. Tributário. COFINS. Construtora e comercialização de imóveis. Legalidade da incidência. Leis Compls. 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91 (arts. 2º e 6º). CTN, art. 111. Lei 4.591/64. Dec.-Lei 2.397/87, art. 1º.

    «As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos á comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil, celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica entre o fisco e contribuinte criada pela lei, caracterizada atividade empresarial com intuito de lucro, divisados atos mercantis, é legal a incidência da COFINS nas negociações empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos tributáveis. Precedentes jurisprudenciais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.7200)

    199 - STJ. Ação monitória. Compromisso de compra e venda. Pedido de restituição de prestações pagas pela aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda. Via processual imprópria. CPC, art. 1.102-A.

    «Impróprio o uso de ação monitória para a restituição de prestações pagas na aquisição de imóvel, se, para tanto, há, necessariamente, de ser investigada e declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por alegada inadimplência da construtora na entrega da obra, o que refoge ao âmbito previsto no art. 1.102-A, do CPC.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Restituição de prestações pagas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.5200)

    200 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de obra certa. Dono de obra de construção civil. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST

    «Extrai-se do acórdão regional que a COPEL, segunda Reclamada, firmou contrato de empreitada para construção de obra certa (montagem de estruturas e instalação de equipamentos no sistema de distribuição de energia elétrica). Assim, ante a natureza do contrato de construção civil de obra certa e considerando que a Recorrente não é construtora nem incorporadora, impõe-se afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, nos termos da OJ 191 da SBDI-1 desta Corte.... (Continua)

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  • Súmula 308/STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Instituição entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Inexistência de eficácia perante os adquirentes. CCB, art. 756. CCB/2002, art. 1.420.

    «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.»

    Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Hipóteses.

    «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.» Súmula com redação dada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011. Redação anterior (original): «191 - Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.» Redação anterior: «Referências:ERR 356.371/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 29/09/2000 - Decisão unânime.ERR 312.885/96 - Min. Rider de Brito - DJU 19/05/2000 - Decisão por maioria.ERR 109.810/94 - Ac. 3.585/96 - Min. Moura França - DJU 28/02/97 - Decisão unânime.RR 360.731/97 - Ac. 1ª T. - Min. Ronaldo Leal - DJU 19/05/2000 - Decisão unânime.RR 620.762/2000 - Ac. 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DJU 28/04/2000 - Decisão unânime.RR 547.314/99 - Ac. 4ª T. - Min. Moura França - DJU 19/05/2000 - Decisão unânime.RR 455.044/98 - Ac. 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJU 16/06/2000 - Decisão unânime.»
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