Jurisprudência sobre
construtora

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Legislação sobre
construtora

[Convertida na Lei 12.024, de 27/08/2009]. Tributário. Administrativo. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Leis 10.931/2004, 11.192/2005 e 11.652/2008. Alteração..
Art(s).
Lei 9.798/1999
(D.O. 19/05/1999)
Lei 7.674/1988. Alteração. IAPAS. Doação de imóvel..
Art(s).
Lei 12.715/2012
(D.O. 18/09/2012)
[Conversão da Med. Prov. 563, de 03/04/2012]. Legislação federal tributária e previdenciária. Alteração..
Art(s). 25, 27
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 58

Doc. LEGJUR 150.5244.7002.4800

51 - TJRS. Iv denunciação da lide à construtora.

«Inexistente dever legal da Construtora, da COHAB e da Caixa Econômica Federal, tampouco prova de obrigação contratual por estes assumida, em ressarcir a seguradora nos valores referentes à indenização securitária a que porventura seja condenada, não há falar em denunciação da lide, na forma do art. 70, III, do CPC.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7003.6000

52 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano material. Cabimento. Responsabilidade solidária. Agente financeiro. Dever de fiscalização. Responsabilidade civil. Danos materiais contrato de financiamento para construção. Atraso na conclusão da obra. Responsabilidade do agente financeiro e da construtora perante os adquirentes das unidades.

«Responde o agente financeiro por ter sido negligente em fiscalizar a obra, pois, consoante regra contratual, os valores deveriam ter sido liberados de acordo com o cronograma físico-financeiro. Em sendo liberados os valores ao construtor sem a devida fiscalização e a obra permanecendo inacabada, é evidente o dever de indenizar, sendo solidária a responsabilidade entre o banco e a construtora. APELOS DESPROVIDOS.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7008.2900

53 - TJRS. Direito público. Casa popular. Construção. Recursos insuficientes do governo federal. Pagamento adicional pelos interessados. Contrato verbal e atípico. CPC, art. 425. Possibilidade. Restituição do valor pago. Descabimento. Parte beneficiada. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Ação ordinária de restituição de indébito. Recurso do governo federal para a construção de casas populares. Colaboração de quantia adicional para levar a cabo projeto de relevante cunho social. Contrato verbal e atípico celebrado entre os interessados e a construtora. Possibilidade. Aplicação do art. 425 do CPC. Devolução da importância livremente paga e empregada em benefício de cada um e de todos. Descabimento sob pena de enriquecimento ilícito.

«Se houve o Prefeito de então com notável senso prático. De boa fé, tanto quanto o Apelante, contaram com a colaboração dos interessados para levar a cabo projeto de elevado cunho social. Só não contavam que num segundo momento, após concluída a obra, viessem alguns a pretender devolução da importância que livremente pagaram, empregada em benefício de cada um e de todos. Certo ter sido solução nada ortodoxa a que vislumbrada pelo Prefeito Municipal; nas circunstâncias, todav... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.4705.2012.6400

54 - TJPE. Direito civil. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso imotivado na entrega da obra. Inexistência de caso fortuito ou força maior. Despesas de moradia dos adquirentes (aluguél e condomínio). Pagamento pela construtora. Valor razoável. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Verificada a mora imotivada da Construtora na entrega da obra, possível a fixação, em sede liminar, de valor a título de aluguéis e condomínio a ser pago aos adquirentes do imóvel até a efetiva entrega das chaves - a propósito, ao contrário do alegado pelo agravante, não se tratam de lucros cessantes, mas valor destinado à moradia daqueles.A prorrogação do prazo para entrega da obra, por tempo indeterminado, consoante previsão contratual (cláusula quinta), está atrelada à ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 151.5974.7000.7100

55 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Responsabilidade. Construção de condomínio residencial. Falência da construtora. Obra retomada por condôminos. Débito anterior. Ressalva legal. Art. 30, VII, da Lei 8.212/91. Expedição de cnd. Cabimento.

«1. Na origem, ação mandamental ajuizada com o propósito de obter certidão negativa de débito, ao argumento de que os impetrantes, todos condôminos, não podem ser responsabilizados por dívida previdenciária de responsabilidade da construtora. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido não deixa margem de dúvida da individualização da obra em duas fases, não sendo possível imputar aos adquirentes de unidades imobiliárias responsabilidade por débito relativo à primei... ()

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Doc. LEGJUR 151.7890.8002.7400

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência. Art. 9º da Lei 4.591/64. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva da construtora. Convicção das instâncias ordinárias com base no acervo fático-probatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Não se viabiliza o recurso especial, com base na alegada violação do art. 9º da Lei 4.591/64, por falta de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. 3. Tendo o Tribunal de origem, co... ()

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Doc. LEGJUR 153.1271.2000.7000

57 - STJ. Administrativo e processual civil. Aferição de alegado impedimento do desembargador relator da apelação. Inovação e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Incompletude na prestação jurisdicional entregue pela corte regional. Alegações recursais genéricas. Inocorrência de violação aos arts. 131, 458 e 535 do CPC. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios em prol de terceiro interessado. Tese jurídica não submetida à corte local. Súmula 282/STF. Construtora recorrente contratada para erguer a usina hidrelétrica de itaparica. Atrasos no pagamento por parte da contratante (chesf). Empréstimo financeiro captado pela construtora para honrar a continuidade e a conclusão da obra. Direito ao ressarcimento, conforme custos do mercado financeiro, reconhecido em anterior ação declaratória com trânsito em julgado. Posterior ação de cobrança julgada improcedente. Alegação de ofensa à coisa julgada material. Ausência de comprovação contábil de que a noticiada soma captada no mercado financeiro tenha sido efetivamente aplicada na construção da usina. Premissa fática cuja revisão colide com o óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O acórdão recorrido rechaçou o impedimento do Desembargador relator da apelação, asseverando que os advogados parentes do magistrado não chegaram a ser efetivamente contratados para representar os interesses da construtora no presente feito. A alteração dessa conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, inclusive com dados novos não submetidos à Corte de origem, cuja providência se faz vedada em recurso especial, conform... ()

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.5100

58 - TJMG. Compra e venda. Não construção do emprendimento. Apelação cível. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Construtora. Alegação de invialibidade técnica. Não construção empreendimento. Aviso apenas seis meses após prazo da entrega do imóvel. Restituição da quantia já paga. Aplicação do art. 42 do CDC. Danos morais

«- O adiamento injustificado na entrega da obra, ou mesmo a sua não construção, motiva a rescisão do contrato, por inadimplência da construtora. - Quando a rescisão do contrato ocorre por culpa exclusiva da construtora, em razão do atraso considerável na conclusão das obras, ou sua não execução, esta não faz jus a qualquer retenção. Assim, a integralidade da importância paga deve ser restituída. Dessa forma, as partes retornam à condição anterior à celebração... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0008.8900

59 - TJRS. Direito público. Recurso de apelação. Cópia reprográfica. Assinatura digitalizada. Previsão legal. Inexistência. Vício formal insuperável. Edital licitatório. Inabilitação. Certame. Condições formais. Inobservância. Direito líquido e certo. Violação. Mandado de segurança. Cabimento. Apelação cível. Agravo retido. Licitação. Mandado de segurança. Protocolização da cópia do apelo com assinatura escaneada. Não conhecimento. Cabimento do mandado de segurança. Certidão judicial que enuncia decisão transitada em julgado.. Apelação construtora gomes lourenço s/a e empa s.a serviços de engenharia.

«Ao que tudo indica - e na ausência de análise pericial - , a petição recursal constitui-se em mera cópia protocolizada, sem que viesse aos autos o documento original, descumprindo o que dispõe a Lei 9.800/99. Por outro lado, cogitando-se de petição com assinatura firmada mediante processo de escaneamento, inexiste previsão legal amparando o conhecimento. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Prejudicado agravo retido do Município. - CABIMENTO DO MANDADO DE SEGU... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.1500

60 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Vícios de construção. Rachaduras. Indenização. Dano material. Cabimento. Prova pericial. Comprovação. Construtor. Responsabilidade. CDC. Aplicação. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Vícios de construção em imóvel residencial. Bem revendido aos autores pelos proprietários originários, que o adquiriram da construtora demandada. Relação de consumo não afastada, na hipótese, em relação à construtora, no que tange aos vícios de construção. Prescrição não ocorrida. Aplicação do prazo previsto no CDC. Teoria do diálogo das fontes. Danos comprovados em prova pericial. Procedência da ação.

«I. A circunstância de os autores terem adquirido o imóvel de terceiros, os quais compraram o bem ainda em construção junto à construtora, não afasta a incidência do CDC à espécie, em se tratando de bem de consumo durável e de obra recente, que não justifica os vícios constatados. Impossibilidade de afastamento de responsabilidade e garantias pelo serviço de construção tão só em razão da ausência de participação da construtora na revenda do imóvel, porquanto obrigaçõe... ()

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Doc. LEGJUR 155.1064.1003.4000

61 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Negativa de prestação de jurisdicional. Não ocorrência. Danos constatados que exorbitam a esfera de mero dissabor. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da construtora.

«1. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. Precedentes. O Tribunal de origem consignou estar abundantemente comprovada a prese... ()

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Doc. LEGJUR 155.7540.7002.3100

62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Alteração dos fatos. Pedido de inclusão na execução de imóvel já entregue pela construtora. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Execução por quantia certa. Título sem liquidez. Necessidade de reexame de provas e análise de contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Alegada violação ao art. 616 do CPC. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Verba irrisória. Majoração. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. O col. Tribunal a quo, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu que o agravante incorreu em má-fé, com evidente intuito de alterar a verdade dos fatos, incluindo na execução imóveis que já tinham sido entregues pela construtora. 2. Impossibilidade de se reverter tal conclusão, tendo em vista a imprescindibilidade do revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal estadual, com base no conjunto p... ()

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Doc. LEGJUR 156.5205.0003.6500

63 - STJ. Direito civil e processual civil. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Inoperância. Súmula 308/STJ. Embargos de terceiro. Cabimento. Súmula 84/STJ.

«1. «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel» (Súmula 308/STJ). 2. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro» (Súmula 84/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.2142.4005.6500

64 - TJSC. Direito civil e consumerista. Obrigações. Compromisso de compra e venda. Alienação de terreno com edificação de casa. Atraso na entrega da obra pela construtora. Rescisão contratual c/c restituição de valores movida pelo adquirente. Procedência do pedido no juízo a quo. Inconformismo. 1. Inexistência de relação de consumo. CDC. Inaplicabilidade. Afastamento. 2. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito ou força maior. Percalços previsíveis e evitáveis. Risco inerente à atividade. Óbices incomprovados. Inadimplemento configurado. Sentença, de boa lavra, mantida. Apelo improvido.

«Tese - O excesso de chuva e escassez de mão de obra não consubstancia força maior para excluir a responsabilidade por atraso na entrega de obra, porquanto são riscos inerentes à construção civil. 1. Os contratos imobiliários de construtora se submetem à disciplina jurídica, do CDC - Código de Defesa do Consumidor. 2. Excesso de chuvas e escassez de mão de obra não consubstanciam força maior para excluir a responsabilidade por atraso na entrega de obra, porq... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4006.3000

65 - TJSC. Compra e venda de imóvel. Ressarcimento pelo uso e desgaste do veículo dado como parte do pagamento do imóvel. Ausência de provas acerca das condições em que o bem foi entregue à construtora. Depreciação não demonstrada. Desvalorização do preço de mercado, no exíguo lapso temporal, inocorrente. Indenização pela fruição do automóvel, por outro lado, devida. Vedação do enriquecimento ilícito.

«A inexistência de demonstração das condições em que o veículo - dado em pagamento como parte do preço do imóvel - foi entregue à construtora, aliada à falta de comprovação da sua deterioração no momento da devolução, inviabiliza a pretendida reparação por eventuais prejuízos materiais. O transcurso de 2 (dois) meses é insuficiente à desvalorização do preço de mercado de automóvel que não sofreu mudança de modelo, nem de ano de fabricação. É ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4008.5700

66 - TJSC. Apelações cíveis. Civil. Ação revisional de contrato. Reconvenção. Compra e venda de imóvel. Procedência parcial dos pedidos da ação e improcedência do pleito reconvencional na origem. (1) recurso da autora. Juros. Capitalização vedação. Contrato firmado diretamente com construtora. Precedentes.

«Tese - Consoante novo entendimento de Órgão Fracionário desta Corte, é proibida a capitalização de juros nos contratos de compra e venda de imóvel financiado diretamente com a construtora, ainda que expressamente convencionada, porquanto não incide o art. 4º da Lei de Usura. - Segundo recente posição da Câmara, «A contagem de juros sobre juros é vedada nos contratos de compra e venda de imóvel financiado diretamente com a construtora, ainda que expressamente convenc... ()

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Doc. LEGJUR 158.2270.2004.1300

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Contrato de seguro anexo a compra e venda de imóvel. Negativa de cobertura diante da ocorrência do sinistro. Alegação de falha da construtora na intermediação da contratação do seguro. Legitimidade passiva demonstrada. Agravo não provido.

«1. É pacífico o entendimento nesta Corte de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Considerando que o direito pleiteado pela recorrida tem como base falha no serviço prestado especificamente pela construtora recorrente, que impediu a contratação do seguro com o HSBC, mostra-se desarrazoada a alegação de ilegitimidade pass... ()

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Doc. LEGJUR 161.2843.7005.0200

68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega pela construtora. Cláusula penal moratória. Possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Jurisprudência consolidada no STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo atraso na entrega do imóvel pela construtora, é perfeitamente possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto esta compensatória, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 161.5533.0000.1500

69 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. A impetração do mandamus não é a via adequada para a pretensão de se insurgir contra decisão da vice-presidência desta corte superior em juízo de admissibilidade de recurso extraordinário. Mandado de segurança impetrado no tribunal de origem. Decisão de relator que nega efeito suspensivo em agravo de instrumento. Inexistência de teratologia ou abuso de poder. Agravo regimental da construtora leal moreira ltda desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Especial decidiu que o Mandado de Segurança não é via adequada para a pretensão de se insurgir contra decisão de admissibilidade em Recurso Extraordinário. Precedente: AgRg no MS 18.335/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 24/04/2013. 2. Quanto ao Mandado de Segurança impetrado no Tribunal Paraense, isto é, em adversidade ato decisório de Relator que negou efeito suspensivo a Agravo de Instrumento, não houve teratologia ou abuso de poder no decisum de De... ()

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Doc. LEGJUR 161.5934.9003.2100

70 - STJ. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Dispositivos não prequestionados. Súmulas 282/STF e 211/STJ. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Súmula 308/STJ. Aplicação aos contratos de permuta. Troca de terrenos por unidades imobiliárias. Ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Tese não aplicada ao caso concreto. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando a Corte local resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes. 2. A discussão referente aos arts. 400 do Código de Processo Civil e 121 do Código Civil, sob a ótica trazida pelos recorrentes, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se con... ()

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Doc. LEGJUR 162.1991.1003.2900

71 - STJ. Promessa de compra e venda de imóvel pactuada com a construtora. Agravo regimental. Previsão de pagamento em parcelas mensais, limitadas ao valor de 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre o saldo devedor o índice incc durante a construção e, ao final, com a entrega, pagamento do saldo residual, também limitado a 1 (um) salário mínimo, corrigido por índice de correção monetária. Correção monetária. Apenas recompõe o valor da moeda, sem constituir um plus. Salário mínimo. Utilização tão somente como teto das prestações, e não como critério de correção monetária. Legalidade. A Lei 9.069/1995 não veda a cobrança de resíduo, ao final do período de financiamento feito pela própria construtora do imóvel, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual.

«1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 2. A vedação à cobrança de resíduo inflacionário implicaria reconhecer o enriquecimento sem justa causa do comprador do imóvel, pois, na hipótese, não poderia a incorporadora (ou construtora) repassa... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.2100

72 - TJPR. Empreitada. Construção de obra pública contratada sem cláusula de reajuste ou correção monetária. Prejuízos à firma construtora, muito embora os pactos aditivos celebrados. Aplicabilidade da teoria da imprevisão, para atenuar os efeitos da inflação. Ação de ressarcimento de danos. Procedência. (Cita jurisprudência do STF).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.1600

73 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Danos causados ao vizinho pela construção do edifício. Alegação de que o condomínio só surge com o registro das unidades autônomas. Irrelevância. Responsabilidade solidária do condomínio, juntamente com a construtora e os incorporadores. Partes legítimas. Necessidade de decisão de mérito. (Cita doutrina e jurisprudência).

É realidade indiscutível que o condomínio através dos condôminos, ou seus representantes, tem condições de figurar no pólo passivo de ação de indenização, pois são solidariamente responsáveis com o incorporador e o construtor.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.5000

74 - TJSP. Litispendência. Denunciação da lide. Ação para reparação de defeitos hidráulicos em edifício. Ré, construtora, que denuncia a lide ao executor dos serviços. Pendência de demanda anterior na qual a ora denunciante pleiteia, do denunciado, indenização pela má execução do mesmo trabalho. Denunciação incabível. Litispendência configurada. (Cita doutrina).

Incabível a denunciação da lide se a relação jurídica entre denunciante e denunciado já é objeto de outra demanda autônoma. A instauração da ação secundária, através da denunciação, incorre assim no vício da litispendência.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.2100

75 - STJ. Incorporação imobiliária. Ação dos adquirentes das frações para rescisão dos contratos e devolução das parcelas pagas. Descumprimento das obrigações pela incorporadora e pela construtora. Responsabilidade solidária de ambas. Correção monetária incidente a partir do efetivo prejuízo. Procedência. Lei 4.591/64 (Cond. e Incorp.), art. 29. Súmula 43/STJ. (Indica jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.1800

76 - TJSC. Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Construção. Defeitos graves em construção de prédio. Medida ajuizada contra a construtora e os sócios diretores. Legitimidade passiva destes últimos, em decorrência de ato ilícito, e não da atividade negocial. Dec. 3.708/19, arts. 2º e 10. (Indica doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.9400

77 - STJ. Petição inicial. Pedido certo. Pretendida condenação de construtora a corrigir defeitos em edifício. Decisão dando opção alternativa à ré, de efetuar o conserto ou indenizar seu valor. Descabimento. Princípio da menor onerosidade inaplicável a processos de conhecimento. Cassação parcial. CPC, arts. 128, 460 e 620. (Cita doutrina).

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5020.5400

78 - TJSP. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Defeitos de construção. Cobrança de companhia habitacional e mutuários contra a seguradora. Sistema de construção inédito e uso de materiais não previstos. COHAB que não fiscalizou a construtora. Circunstâncias excluídas do seguro. Recebimento, pelos mutuários, de outros imóveis em substituição. Enriquecimento sem causa. Improcedência.

«Os defeitos da construção originaram-se do sistema e dos materiais empregados, não previstos na licitação, demonstrando que houve falta de fiscalização no andamento da obra por parte da COHAB; tais circunstâncias sequer estavam previstos na cobertura securitária e, considerando-se que os mutuários receberam outros imóveis, a indenização não é devida nem à COHAB, nem aos mutuários.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.3400

79 - STJ. Embargos de terceiro. Penhora de apartamentos. Execução da construtora contra empresa que contratou a obra para revenda. Embargantes adquirentes de quem não é exigível pesquisar risco de insolvência do vendedor. Fraude à execução não configurada. Embargos acolhidos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.5000

80 - TJPR. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Contrato de adesão. Construtora que deixa de entregar a obra no prazo. Nulidade da cláusula que prevê tolerância. Interpretação mais favorável ao consumidor. Nulidade da cláusula que prevê devolução de apenas 10% das prestações pagas. Procedência. CDC, arts. 47, 53 e 54, «caput» e § 4º.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.7600

81 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, arts. 6º, VII e VIII.

«Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7024.9100

82 - STJ. Ação civil coletiva. Cumulação de demandas. Nulidade de cláusula de instrumento de compra e venda de imóveis. Juros. Indenização dos consumidores que já aderiram aos referidos contratos. Obrigação de não-fazer da construtora. Proibição de fazer constar nos contratos futuros. Direitos coletivos, individuais homogêneos e difusos. Ministério Público. Legitimidade.

«O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação coletiva de proteção ao consumidor, em cumulação de demandas, visando: a) à nulidade de cláusula contratual inquinada de nula (juros mensais); b) à indenização pelos consumidores que já firmaram os contratos em que constava tal cláusula; c) à obrigação de não mais inserir nos contratos futuros a referida cláusula. Como já assinalado anteriormente (Rec. Esp. 34.155/MG), na sociedade contemporânea, marca... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7043.2500

83 - STJ. Tributário. COFINS. Construtora e Comercialização de Imóveis. Legalidade da incidência. Leis Complementares 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91 (arts. 2º e 6º) CTN, art. 111. Lei 4.591/64. Dec.-lei 2.397/87, art. 1º.

«As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos à comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil, celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica entre o fisco e contribuinte criada pela lei, caracterizada atividade empresarial com intuito de lucro, divisados atos mercantis, é legal a incidência da COFINS nas negociações empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos tributáveis. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7142.7200

84 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Perda das prestações pagas. Contrato pactuado na vigência do Código de Defesa do Consumidor. Nulidade da cláusula. Retenção por parte da construtora. CDC, arts. 51, II e 53.

«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra-e-venda, celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum» pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção, na espéciem de dez por cento (10%), em razão do descumprimento do contrato.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7196.9800

85 - STJ. Seguridade social. Tributário. COFINS. Construtora e comercialização de imóveis. Legalidade da incidência. Leis Compls. 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91, arts. 2º e 6º. CTN, art. 111. Lei 4.591/64. Dec.-lei 2.397/87, art. 1º.

«As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos à comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil, celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica entre o fisco e contribuintes criada pela lei, caracterizada atividade empresarial com intuito de lucro, divisado atos mercantis, é legal a incidência da COFINS nas negociações empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos tributáveis. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvis... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.6100

86 - STJ. Consumidor. Competência. Foro de Eleição. Relação de consumo. Construtora. Compromisso de compra e venda. Imóvel construído no interior. Indicação da Capital do Estado sede da empresa. Foro de eleição afastado. CDC, arts. 6º, VII e VIII.

«Não é aceitável cláusula de foro de eleição que indica o da capital do Estado, sede da empresa, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que está sendo construído em cidade do interior, onde reside a promissária compradora e onde a vendedora tem filial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7351.0200

87 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Litispendência. Coisa julgada. Transação. Empregado de empreiteira de obra que fez acordo anterior em outra ação. Responsabilidade da construtora a ser examinada de acordo com o pedido inicial. Sentença restrita a uma modalidade culposa não alegada na inicial. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB, arts. 1.027 e 1.031.

«... a matéria suscitada no agravo e que se restringiu à questão processual (litispendência e coisa julgada), não haveria de se verificar face a responsabilidade solidária entre o dono da obra e o empreiteiro, envolvendo a relação empregatícia entre eles e seus empregados. E, a circunstância de o autor ter feito acordo anteriormente com sua empregadora, cuja transação será de cumprimento remoto face à falência da empresa, os termos do ajuste não se transferem à entidade que ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7359.3900

88 - TAMG. Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Queda de criança. Escada sem segurança (ausência de guarda-corpo). Inobservância de normas técnicas. Culpa da construtora. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ao fixar o valor da indenização, deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e o bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando-se enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7377.5800

89 - 2 TACSP. Direito de vizinhança. Direito de construir. Ação demolitória. Loteamento. Restrições convencionais. Legitimidade ativa dos vizinhos. Legitimidade passiva do proprietário do terreno e da empresa construtora da torre de telefonia móvel locatária do imóvel. Pedido procedente para demolição da torre. CCB, art. 572. Lei 6.766/79, art. 45.

«... Diante das lições acima, há que se reconhecer, não só a legitimidade ativa dos autores, na qualidade de vizinhos do réu Gerard, como o interesse daqueles em verem preservadas as características urbanísticas do bairro do qual são proprietários de imóveis residenciais, exigindo o respeito às normas restritivas convencionais instituídas pelo loteador nos idos de 1954, época do registro do loteamento em referência. De igual forma, o art. 45 da Lei 6.766/79 confere legitimidad... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7402.2900

90 - TAPR. Consumidor. Empreitada. Defeito na construção. Reparação de danos. Defeito na construção. Responsabilidade da construtora. Laudo pericial concludente em afirmar a responsabilidade da apelante pelos defeitos no imóvel. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.245. CDC, art. 12.

«... Conclui-se, assim, que restou demonstrado tanto pelos documentos acostados, quanto pelos depoimentos e, principalmente, pelo laudo pericial, que o imóvel adquirido pelos apelados possuía defeitos na construção e acabamento, e que disto resultaram danos. Mesmo que se diga que fatores estranhos à construção contribuíram para estes defeitos no imóvel, tal fato não exime a responsabilidade do construtor, uma vez que as falhas na execução foram preponderantes para os danos ocasio... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.6400

91 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Construção. Empresa de construtora e adquirente. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º.

«... Data venia, entendo que a relação jurídica se encontra subordinada ao sistema do Código de Defesa do Consumidor, pois, no caso, identifica-se uma empresa do ramo de construção civil como fornecedora (art. 3º) e o adquirente do imóvel residencial como consumidor (art. 2º). ...» (Juiz José Flávio de Almeida).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.6100

92 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Construção. Empresa construtora. Pedreiro e azulejista. Vínculo de emprego reconhecido. CLT, art. 3º.

«Tratando-se de empresa que tem por ramo a construção civil, a contratação de empregados para realizar as atividades inerentes ao seu fim empresarial, através de pactuações como a realizada nestes autos visa apenas e tão somente burlar a aquisição dos direitos trabalhistas. O trabalho de pedreiro e azulejista é imprescindível à construção e a circunstância da empresa manter empregados registrados na função do Autor não afasta sua condição de verdadeiro empregado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.6200

93 - STJ. Tributário. COFINS. Construtora e comercialização de imóveis. Legalidade da incidência. Leis Compls. 56/87 (itens 32, 34 e 50) e 70/91 (arts. 2º e 6º). CTN, art. 111. Lei 4.591/64. Dec.-Lei 2.397/87, art. 1º.

«As empresas edificadoras de imóveis, bens aptos á comercialização, realizam negócios jurídicos de natureza mercantil, celebrados com clientes compradores. Observada a relação jurídica entre o fisco e contribuinte criada pela lei, caracterizada atividade empresarial com intuito de lucro, divisados atos mercantis, é legal a incidência da COFINS nas negociações empresariais e nos serviços prestados, negócios jurídicos tributáveis. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7438.3100

94 - STF. Tributário. ICMS. Alíquota diferenciada. Diferença. Cobrança. Construtora.

«As construtoras são, de regra, contribuintes, considerado o tributo municipal - Imposto sobre Serviços. Adquirindo material em Estado que pratique alíquota mais favorável, não estão compelidas, uma vez empregadas as mercadorias em obra, a satisfazer a diferença em virtude de alíquota maior do Estado destinatário. Interpretação do disposto no art. 155, § 2º, VII da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7476.1600

95 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Súmula 308/STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, V.

«Não prevalece a ressalva do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 diante da Súmula 308/STJ, presentes as mesmas circunstâncias de fato que a inspiraram.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7511.8800

96 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança cotas condominiais interposta contra o promitente-comprador e a construtora da unidade, que figura como proprietária no registro imobiliário. Procedência parcial do pedido, excluída a construtora do pólo passivo. Lei 4.591/64, art. 12.

«Provas produzidas que demonstraram ter sido o promitente comprador imitido na posse do imóvel devendo, assim, responder pelo débito condominial, tanto mais que o condomínio teve ciência do negócio jurídico. Precedentes do TJRJ. Honorários advocatícios de sucumbência impostos ao Autor que devem ser reduzidos por se tratar de causa de menor complexidade. Índice a ser observado para atualização monetária que não comporta exame em sede recursal pois dele se cogitará apenas em liq... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.3200

97 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Corretor de imóveis. Venda de imóvel na planta. Realização de escritura de promessa de cessão de direitos aquisitivos. Obra abandonada após dois anos da realização da escritura. Associação de condôminos que assume o empreendimento. Pretensão de responsabilizar a corretora, sob o argumento de que teria omitido a real situação da construtora, bem como das irregularidades que acometiam a documentação do empreendimento. Contestação suscitando preliminar de ilegitimidade. Sentença que acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva, e extingue o processo nos termos do inc. VI do art. 267 do CPC. CCB/2002, art. 723. Lei 6.530/78. Dec. 81.871/78.

«Os autores ainda foram condenados a arcar com as custas e honorários fixados em 10% do valor da causa. Recurso dos autores, onde alegam que a corretora tem legitimidade para figurar no polo passivo, aduzindo ter omitido informações importantes. Invoca o disposto no art. 723 do Código Civil, a Lei 6.530 que disciplina profissão de corretor, regulamentada pelo Dec. 81.871/78 e a Resolução - COFECI 326/92, bem como as disposições do CDC. Sentença que se reforma. Evidente a legitimida... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.7900

98 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel novo. Veraneio. Negócio jurídico celebrado em Nov./2005. Laudo pericial constatando vícios no bem (Fissuras em paredes e má colocação do piso). Demora e ineficácia dos consertos empreendidos pela construtora. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Embaraços do uso e gozo absoluto do direito de propriedade adquirido. Situação fática a extrapolar os limites da Súmula 75/TJRJ pelos constrangimentos e aborrecimentos causados em função do retardo no completo reparo do bem. Precedentes do STJ. Dano moral caracterizado. Razoabilidade e proporcionalidade. Verba indenizatória arbitrada em R$2.000,00 para cada autor. Ônus sucumbenciais à razão de 70% para a ré e 30% para os demandantes. Reforma parcial da sentença.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.0900

99 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Contrato. Resolução por culpa da construtora. Restituição da integralidade das parcelas pagas. CCB, arts. 924 e 1.092.

«No caso, houve resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa da incorporadora, que não realizou a entrega da unidade prometida. Por isso, está obrigada a devolver integralmente a quantia paga pelo comprador.»

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Doc. LEGJUR 103.3021.3000.3700

100 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Assalto em residência. Facilitação da entrada dos meliantes por estrutura metálica erguida por construtora no terreno vizinho. Legitimidade passiva, pois o Autor poderia optar em demandar o dono da obra ou o construtor. Denunciações da lide. Relação de consumo entre o condomínio contratante e a construtora contratada. Equiparação do lesado à condição de consumidor, por força do art. 17 do CDC. Responsabilidade configurada. Prova pericial produzida em sede de procedimento investigativo policial. Validade. Comprovação do nexo de causalidade. Dever de indenizar inconteste. Acolhimento da denunciação da lide à empresa de segurança. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 70.

«... Enfim, criou a apelante condições para que bandidos adentrassem no apartamento do Autor, criando, no dizer da sentença, uma verdadeira escada para eles. Incontroversos a conduta, o resultado danoso e a existência de nexo de causalidade entre ambos, passa-se à discussão acerca da quantificação dos danos. ...» (Des. Antônio Iloízio Barros Bastos).»

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