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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 140.6591.0000.2300)

101 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra construtora da unidade e não contra os compromissários compradores. Possibilidade. Título não registrado. Ausência da inequívoca ciência, pelo condomínio, da cessão de direitos e obrigações sobre o imóvel a terceiro. Prevalência do interesse da coletividade em receber recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. Legitimidade passiva reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0004.0700)

102 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Comprovação da culpa da construtora pelos defeitos encontrados nas obras. Justificada rescisão dos contratos pela autora. Responsabilidade da ré pelos problemas técnicos apresentados e pelo atraso na entrega das obras. Ação de rescisão contratual c.c. Indenização por perdas e danos julgada procedente. Recurso da ré improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0021.1400)

103 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, não entregue no prazo. Rescisão com pedido indenizatório. Cooperativa que, na verdade, utiliza forma dissimulada para comercialização de bens imóveis. Incidência do CDC. Devolução imediata das parcelas. Entendimento pacificado por Súmula do Tribunal de Justiça de São Paulo. Legitimidade passiva da construtora. Recebimento e administração de valores. Atividade não restrita ao projeto e construção. Responsabilidade solidária. Restituição da totalidade dos valores. Culpa exclusiva das rés pela rescisão. Reembolso dos valores pagos a título de aluguel. Atraso para entrega de unidade imobiliária com finalidade residencial que ultrapassa o conceito de mero dissabor. Expectativas e planos de vida frustrados. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0021.2400)

104 - TJSP. Condomínio. Edifício. Ação de obrigação de fazer. Realização das obras necessárias para a leitura individualizada do consumo de água e gás, conforme previsto no manual do proprietário. Necessidade. Legitimidade ativa do condomínio autor para ajuizar ações que envolvam interesses comuns. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária da construtora, igualmente fornecedora da obra e parceira de negócios da incorporadora. Decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de dez anos (art. 205 do Código Civil) não consumado. Quebra da justa expectativa dos adquirentes dos apartamentos de pagarem somente pelo seu próprio consumo de água e gás. Vícios da construção atestados pelo laudo pericial. Recursos improvidos.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7000.2200)

105 - TJSP. Tutela antecipada. Indenizatória. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento da entrega do bem. Obra embargada judicialmente. Determinação de pagamento de aluguel pela construtora. Agravo de instrumento improvido. Inconformismo contra decisão monocrática. Descabimento. Aluguel fixado de maneira correta visando antecipar os danos materiais que serão carreados à parte contrária até o deslinde da questão. Devolução de valores que não se mostra consentânea ao pedido da ação, facultando-se ao interessado postular isso em sede reconvencional ou por meio de ação autônoma. Decisão mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7008.8200)

106 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente causado por obras na via pública. Respondem solidariamente o DER e a construtora contratada para realizar obra em rodovia sob sua jurisdição pelo sinistro envolvendo o autor, mercê da insuficiência de sinalização. Arbitramento da indenização pelos danos morais e materiais condizente com os elementos dos autos. Recursos improvidos.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7016.3000)

107 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Imóvel. Cessão de direitos firmada entre a compromissária compradora e terceiro de boa-fé. Substituição contratual daquela por esta. Resistência da construtora vendedora. Interpretação do contrato que deve aclarar a vontade dos contraentes ali manifestada. Decisão proferida em sentença, para determinar a anuência da ré com a cessão dos direitos e obrigações. Cessionária que deverá figurar como promissária compradora, mantidas as demais cláusulas do contrato originário e respectivo aditamento. Injustificada a resistência da construtora que não apresentou qualquer razão concreta para a negativa da substituição contratual, razão pela qual a falta de anuência pode ser suprida por decisão judicial, como o foi. Sentença devidamente fundamentada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0001.2300)

108 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Subtração de barras de ferro de construção. Acusados detidos posteriormente por policiais em patrulha. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, principalmente pelos depoimentos de testemunhas, dos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo depoimento do representante da construtora. Confissão parcial que não pode ensejar o reconhecimento da atenuante que, ademais, não poderia ser compensada com a agravante genérica da reincidência, que sempre prepondera. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0006.9600)

109 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Exercício abusivo do direito de instituir cooperativa habitacional, utilizada como mero instrumento jurídico para burlar os direitos dos consumidores. Aplicação do disposto no art. 28, ««caput»» e § 5º, do CDC, a fim de desconsiderar a personalidade jurídica da cooperativa para atingir diretamente a construtora. Cabimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0016.6600)

110 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Associação de moradores. Ação de cobrança. Obrigação de ratear as despesas oriundas da prestação de serviços aos moradores. Impossibilidade. Mero fato de ter o réu firmado contrato de compromisso de compra com terceira pessoa (construtora), onde constava cláusula de assunção de futuras despesas condominiais não se pode alçar à manifestação de vontade inequívoca de associar-se. Impossibilidade da cobrança manejada por ulterior associação de condôminos, quando a ela não aderiu expressamente. Embargos rejeitados.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0019.6800)

111 - TJSP. Competência recursal. Embargos à execução. Compra e venda. Bem imóvel. Negócio jurídico efetivado diretamente com a construtora. Ausência de contrato bancário de financiamento imobiliário. Matéria que se insere na competência das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal. Incidência da Resolução 194/04 do Órgão Especial e lista anexa ao Provimento 63/2004. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 141.0242.4001.8800)

112 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de valores cumulada com obrigação de fazer. Atraso na entrega do imóvel e repasse indevido de encargos. Pretensão de imissão na posse do bem diante do depósito de parte do débito, montante incontroverso. Hipótese em que a negativa da construtora e as cobranças por ela efetuadas encontram respaldo nas cláusulas contratuais. Validade ou não de tais cláusulas que dependerá da interpretação judicial. Adimplemento substancial da obrigação. Antecipação de tutela deferida. Ordem que não comporta revogação. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 141.8330.5000.6300)

113 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo de instrumento julgado conforme o CPC, art. 544, § 3º. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento da construtora. Percentual de retenção. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

«1. É pacífico neste Colegiado de Uniformização o entendimento de que, nos Embargos de Divergência, a decisão embargada e os arestos trazidos a confronto devem guardar semelhança fática entre si, requisito inocorrente no caso sub examen. 2. Deveras, o acórdão hostilizado tratou de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel provocada pela inadimplência da promitente vendedora-incorporadora, o que causou danos materiais e morais ao adquirente, sendo que ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8894.0003.7800)

114 - STJ. 1. Embargos de declaração opostos por administradora e construtora soma ltda. Omissão em relação à alegada violação do art. 535 do CPC. Análise que não altera o resultado do julgado, pois o acórdão proferido pela corte de origem não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Sugerido erro material afastado pelo tribunal estadual. Impossibilidade de reexame da suposta existência de equívoco material, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes. 2. Agravo regimental interposto por banco do Brasil s/a incorporador do banco nossa caixa S/A. Inovação recursal. Precedentes. Inexistência de incidência da Súmula 7/STJ nos pontos indicados pelo agravante em relação ao recurso especial manejado pela autora. Fundamentação deficiente quanto à alegada aplicabilidade da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 142.2174.7005.5700)

115 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas (segunda fase). Decisão monocrática provendo anterior agravo regimental apresentado pela construtora para tornar nula a decisão de fls. 1316 na qual havia sido determinada a suspensão do processo ante a liquidação extrajudicial da casa bancária e, analisado o recurso especial para negar-lhe seguimento. Insurgência do banco.

«1. Nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo Relator, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural, porquanto facultada ao prejudicado a via do agravo regimental para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas no recurso, suprindo, assim, event... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.4000.1600)

116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cobrança. Rateio de despesas para término de edifício. Quitação parcial junto à construtora originária. Assembleia. Aprovação por maioria de votos. Anuência sem prova técnica. Prescindibilidade. Valor devido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.3903.1003.9000)

117 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca constituída pela construtora em favor do agente financeiro. Penhora dos imóveis adquiridos por terceiros. Litigância de má-fé.

«1. Insistência da CEF no prosseguimento de execução individual contra a ENCOL e na manutenção da penhora de imóveis adquiridos da construtora que obteve a decretação de sua falência. Reconhecimento de litigância de má-fé na origem. Manutenção. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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(DOC. LEGJUR 142.6050.2005.1100)

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Construtora. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 293/STF. Súmulas 5 e 7/STJ. Não demonstração da divergência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF 2. Inviável o recurso especial quando, para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. O conhecimento do recurso fundado na a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7015.5100)

119 - TST. Recurso de revista das reclamadas construtora andarade gutierrez S/A. E arcelormittal Brasil S/A. Análise conjunta. Identidade de matéria. Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional registrou que o perito atestou a neutralização da insalubridade por ruído, constatada em relação a um único substituído. Especificamente em relação ao laudo destes autos, consignou as seguintes informações: os substituídos recebiam os EPIs necessários e eram submetidos a treinamentos de segurança no trabalho; os protetores auriculares eram aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e se adaptavam anatomicamente ao aparelho auditivo de cada trabalhador... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5046.2800)

120 - STJ. Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Hipoteca. Execução hipotecária. Credor hipotecário que poderia facilmente inteirar-se das condições dos imóveis que foram destinados a venda ao público. Admissibilidade de oposição dos embargos de terceiros. CPC, art. 1.046.

«A falta de registro do contrato de promessa de compra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento imobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros, oferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária promovida pelo banco credor de cédula de crédito comercial emitida por empresa integrante do mesmo grupo da construtora dos apartamentos, figurando esta como garantidora do financiamento. Ao celebrar o contrato de financiamento, f... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7005.2200)

121 - TAMG. Condomínio em edificação. Execução por título extrajudicial. Contrato de incorporação imobiliária. Condômino.

«O contrato de construção por incorporação, sob o regime de administração, não é título executivo líquido e certo, a sustentar execução movida pela construtora contra um dos condôminos.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.6000)

122 - TJMG. Competência. Falência. Principal estabelecimento. Domicílio.

«Nos termos do art. 7º da Lei de Falências (Dec.-lei 7.661/45), é competente para declarar e processar a falência o Juiz em cuja jurisdição o devedor tem seu principal estabelecimento, ou seja, aquela em que a maior parte das atividades mercantis ou industriais se desenvolve, e não aquela em que tenha a sede social. Sendo o representante legal da empresa suplicada domiciliado na Comarca de Belo Horizonte, onde também funciona o escritório da empresa, inclusive seu departam... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7022.8700)

123 - TRF 1 Região. Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Meio ambiente.

«Se os danos causados pela empresa construtora ao meio ambiente são irreversíveis, com destruição de dunas, dos recursos hídricos, com danificação ao meio ambiente, à paisagem, não lhe pode ser concedida liminar, ainda que alegue direito adquirido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7037.9600)

124 - TJSC. Embargos de terceiro. Execução hipotecária. Compromisso de compra e venda. Terceiro adquirente que mantém a posse de imóveis em tempo anterior ao ajuizamento da execucional. Exclusão dos bens da constrição judicial.

«Se o compromisso de compra e venda, assim como a imissão de posse de terceiros sobre imóveis adquiridos junto à construtora, ocorre antes da propositura da execucional hipotecária em cujo seio se dá a constrição judicial ensejadora dos embargos, a procedência destes é inarredável. Não se pode esquecer, nestes casos, os direitos dos terceiros de boa-fé frente à hipoteca, que deveria ter atingido apenas a construtora, mas que veio abarcar os compradores que cumpriram fielmente su... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.2200)

125 - TAMG. Responsabilidade civil. Engenheiro. Construção. Culpa. Desconsideração da personalidade jurídica.

«O engenheiro responsável pela obra subsume-se na obrigação de indenizar, se se portou com culpa no desabamento desta, em face de sua responsabilidade técnica na Lei 5.194/66, obrigação que se estende à construtora e aos seus sócios, já que, pela gravidade dos fatos, se impõe seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7044.3200)

126 - TJSC. Compra e venda. Unidade habitacional em construção. Atraso na entrega da obra. Ressarcimento devido.

«Se a construtora/incorporadora não cumpre a obrigação de entregar a obra conclusa na data contratualmente prevista, podem os compromissários compradores exigir o cumprimento específico da obrigação de fazer ou requerer a rescisão do contrato por perdas e danos. Sabe-se que a apresentação do «habite-se» é condição necessária para viabilização do financiamento junto à instituição financeira e, se resta caracterizado o atraso na execução das obras pela Construt... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.9000)

127 - TJRJ. Tutela antecipatória. Atendimento aos requisitos do art. 273/CPC.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7076.2400)

128 - STJ. Fraude à execução. Boa-fé. Prova da insolvência.

«Nas circunstâncias do negócio, o credor tinha o dever, decorrente de boa-fé objetiva, de adotar medidas oportunas para, protegendo seu crédito, impedir a alienação dos apartamentos a terceiros adquirentes de boa-fé. Limitando-se a incorporadora do empreendimento a propor a ação de execução, sem averbá-la no registro de imóveis ou avisar a financiadora, permitiu que dezena de apartamentos fossem alienados pela construtora a adquirentes que não tinham nenhuma razão para suspeit... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7098.2700)

129 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Rescisão contratual. Restituição de parcelas. Pena compensatória. Redução proporcional. CCB, art. 924. CDC, arts. 51, II e 53.

«Na promessa de compra e venda de imóvel em construção, é nula a cláusula contratual que estabeleça a retenção, pela construtora, da totalidade ou quase totalidade do valor pago pelo adquirente, quando este der causa à rescisão do contrato. É lícito ao Juiz reduzir proporcionalmente a pena compensatória se houve cumprimento parcial da obrigação por parte da construtora

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7151.8900)

130 - TAMG. Responsabilidade civil. Indenização. Construção. Furto. Culpa «in vigilando».

«Responde a construtora a título de indenização pelos danos decorrentes da instalação de torre de andaime rente à lateral e às janelas do prédio vizinho, possibilitando a invasão e furto em apartamento, uma vez que assume o risco de causar prejuízo a terceiro, mormente quando sua obra dispõe de vigia.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7175.4400)

131 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trabalho. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. «Habeas corpus». CPP, art. 647.

«Evidenciado, sem exame aprofundado de provas, que o paciente, um dos engenheiros da construtora, atendeu às exigências legais entregando aos empregados, inclusive à vítima, mediante termo de responsabilidade, os equipamentos de segurança, contratando, ainda, firma especializada em segurança do trabalho, ressalta injusta a imputação do crime de homicídio culposo por omissão. Configurada a falta de justa causa a ensejar o trancamento da ação penal.»

Referência(s):
Homicídio culposo (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Trancamento (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
CPP, art. 647
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7206.2500)

132 - TAMG. Responsabilidade civil. Construção. Desabamento. Culpa. Desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade «ad causam».

«O engenheiro responsável pela obra subsume-se na obrigação de indenizar, se se portou com culpa no desabamento desta, em face de sua responsabilidade técnica na Lei 5.194/66, obrigação que se estende à construtora e aos seus sócios, já que, pela gravidade dos fatos, se impõe seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.4600)

133 - TAMG. Consumidor. Bem imóvel. Serviço defeituoso. Prescrição. Prazo. Prova. Laudo pericial. CDC, arts. 26 e 27.

«Em se tratando de reparação de danos causados por fato do produto ou serviço, a prescrição regula-se pelo art. 27 da Lei 8.078/90 (CDC) e não pelo art. 26 do CDC, que trata do caso de vícios aparentes ou de fácil constatação. Comprovada pelo laudo pericial a existência de irregularidades na construção do imóvel, deve a construtora indenizar os condôminos, para que providenciem os reparos necessários.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Bem imóvel (Jurisprudência)
Serviço defeituoso (Jurisprudência)
Prazo [prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Laudo pericial (Jurisprudência)
CDC, art. 26
CDC, art. 27
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.5400)

134 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Devolução de prestações. Direito de retenção. Juros de mora. Correção monetária.

«Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, havendo inadimplência do promitente-comprador, é direito da empresa construtora, promitente-vendedora, reter um certo percentual da quantia paga por aquele ou o montante correspondente ao sinal que foi pago no momento da celebração do contrato, caso esse valor não seja muito elevado, devendo tal quantia ser acrescida de correção monetária a partir da época do efetivo pagamento das prestações, além dos juros de mora cont... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7268.5400)

135 - STJ. Empreitada. Inadimplemento. Atraso na execução do cronograma.

«Atraso na execução do cronograma e paralisação indevida da obra, razões consideradas suficientes para extinção do contrato a pedido da proprietária. Ação proposta pela contratada julgada parcialmente procedente, para ser indenizada pelos atrasos, e procedência parcial da reconvenção oferecida pela contratante, com resolução do contrato por culpa da construtora. Compensação judicial. Possibilidade. Inexistência de ofensa à lei (CCB, arts. 1.092, 1.009 e 115) e de dissídio... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7288.6000)

136 - STJ. SFH. Compromisso de compra e venda. Embargos de terceiros. Financiamento para construção. Hipoteca. Terceiro adquirente da unidade autônoma. CPC, art. 1.046, § 1º.

«A garantia hipotecária do financiamento concedido pelo SFH para a construção de imóveis não atinge o terceiro adquirente da unidade. O acórdão recorrido indeferiu a pretensão dos embargantes porque teriam celebrado o negócio depois de instituída a hipoteca, mas isso não é motivo impediente para a persistência do direito do terceiro, pois o financiamento é normalmente concedido antes ou no início da construção, com a concomitante instituição da garantia. Ocorre que, com a ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7291.2700)

137 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Perdas e danos. Lucros cessantes. Prova. Bem imóvel. Atraso na entrega. Multa. Utilização do mesmo critério para a hipótese de inadimplemento do comprador.

«Em matéria de perdas e danos e lucros cessantes, não se indenizam os danos potenciais, nem as esperanças de negócios lucrativos, mas tão-somente os efetivos, cumpridamente demonstrados. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a multa estipulada ao adquirente, pelo atraso no pagamento das prestações, pode ser utilizada para penalizar a construtora que entrega o imóvel com excessivo atraso.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.9500)

138 - STJ. Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Falta de registro. Hipoteca. Execução hipotecária. Credor hipotecário que poderia facilmente inteirar-se das condições dos imóveis que foram destinados a venda ao público. Admissibilidade de oposição dos embargos de terceiros. CPC, art. 1.046.

«A falta de registro do contrato de promessa de compra e venda de unidades residenciais integrantes de empreendimento imobiliário não impede a defesa da posse por embargos de terceiros, oferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária promovida pelo banco credor de cédula de crédito comercial emitida por empresa integrante do mesmo grupo da construtora dos apartamentos, figurando esta como garantidora do financiamento. Ao celebrar o contrato de financiamento, f... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.3400)

139 - TJRJ. Construção. Responsabilidade civil do construtor. Contrato de empreitada. Culpa contratual. Obrigação de resultados. CCB, art. 1.245.

«Constatando-se a existência de defeitos na obra, ligados à sua má execução, resta caracterizado o descumprimento do contrato, nascendo para a construtora o dever de reparar os danos apontados pelo perito. Culpa presumida, não elidida pela prova produzida.»

Referência(s):
Construção (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Contrato de empreitada (Jurisprudência)
Obrigação de resultados (v. Construção) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.245
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.8900)

140 - STJ. SFH. Hipoteca. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Dação em favor da instituição financeira de imóvel prometido a venda. Impossibilidade. Precedente do STJ.

«Na incorporação de imóvel, é ineficaz a cláusula que institui hipoteca em favor do financiador da construtora da unidade alienada e paga por terceiro adquirente.»

Referência(s):
SFH (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7360.0000)

141 - STJ. Denúncia. Tentativa de desvio de recursos públicos. Licitação. Simulação de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Controvérsia a a cerca da participação do paciente que se resolve no curso da instrução. CPP, arts. 41 e 43.

«Paciente que foi denunciado pela suposta prática de tentativa de desvio de rendas públicas do Município de Mogi Mirim, em concurso com o ex-prefeito daquela localidade, com outros integrantes da Administração Municipal, e com sócio-proprietário, como o ora paciente, de empresa construtora, os quais teriam realizado negociações a respeito da simulação de processos de licitação, com o fim de desviar recursos públicos para a referida empresa, no gabinete do ex-prefeito municipal.... (Continua)

Referência(s):
Denúncia (Jurisprudência)
Tentativa de desvio de recursos públicos (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Inépcia da denúncia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
CPP, art. 41
CPP, art. 43
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7363.1600)

142 - 2 TACSP. Denunciação da lide. Direito de vizinhança. Ação de indenização. Danos decorrentes de construção vizinha, pleiteados sob a assertiva da existência de responsabilidade objetiva pela reparação. Hipótese de chamamento ao processo, cujo cabimento afasta a possibilidade de ser utilizada a denunciação da lide. Indeferimento que prevalece. CPC, art. 70 e 77, III.

«Tratando-se de ação de indenização por danos decorrentes de construção em imóvel vizinho, fundada na assertiva da responsabilidade objetiva, existe obrigação solidária entre o dono da obra e a construtora. Não tendo o autor a iniciativa da formação do litisconsórcio, pode o réu, mediante o exercício do chamamento ao processo, fazer com que o construtor venha integrar o polo passivo da demanda (art. 77, III, do CPC). Cabível o chamamento, excluída está a possibilidade da d... (Continua)

Referência(s):
Denunciação da lide (Jurisprudência)
Direito de vizinhança (Jurisprudência)
Chamamento ao processo (Jurisprudência)
CPC, art. 70
CPC, art. 77, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7377.4600)

143 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Resolução. Restituição. Ocupação do imóvel (1% ao mês do valor atualizado do imóvel). Admissibilidade. CDC, art. 53.

«A ocupação do imóvel pelo promissário comprador pode ser levada em conta pelo juiz quando trata de definir a quantia a ser restituída pela construtora. Para decidir sobre a restituição, o julgador não depende de pedido expresso das partes.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Resolução (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 53
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7379.6100)

144 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Extinção do contrato. Comprador inadimplente. Admissibilidade. Retenção de parcela do preço a título de indenização pelo rompimento do contrato. CDC, art. 53.

«A orientação que terminou prevalecendo na 2ª Seção, depois de inicial controvérsia, é no sentido de que o promissário comprador que se torna inadimplente em razão da insuportabilidade do contrato assim como pretendido executar pela promitente vendedora tem o direito de promover a extinção da avença e de receber a restituição de parte substancial do que pagou, retendo a construtora uma parcela a título de indenização pelo rompimento do contrato.»

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
CDC, art. 53
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.4400)

145 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança de despesas. Procedimento sumário. Emenda à petição inicial com retificação do polo passivo. Substituição de parte. Possibilidade. Citação ocorrida. Irrelevância. CPC, art. 278.

«... Com efeito, proposta ação de cobrança de despesas condominiais contra EBM Construtora Ltda., esta foi citada conforme «AR» (fls. 42). E, em seguida, o apelante requereu a emenda e aditamento à inicial a fim de que fosse retificado o polo passivo, com a exclusão da ré EBM Construtora Ltda. e inclusão dos réus conforme petição de fls. 44/5, os atuais proprietários da unidade autônoma do condomínio apelante, conforme instrumento particular de fls. 46 e seguintes.Ocorre q... (Continua)

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Cobrança de despesas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Audiência (Jurisprudência)
Procedimento sumário (Jurisprudência)
Petição inicial (Jurisprudência)
Substituição de parte (Jurisprudência)
CPC, art. 278
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7390.6100)

146 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Resilição pelo comprador por insuportabilidade da prestação. Possibilidade. Retenção de 25% sobre parte das parcelas pagas. Arras. Inclusão nesse valor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.

«A 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002). O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, em face do de... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Resilição pelo comprador (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Insuportabilidade da prestação (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Arras (Jurisprudência)
CDC, art. 51, II
CDC, art. 53
CDC, art. 54
CCB, art. 924
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.2200)

147 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Construção civil. Direito a diferenças salariais. CLT, art. 511, § 2º.

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Categoria profissional (Jurisprudência)
Construção civil (Jurisprudência)
CLT, art. 511, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7402.9400)

148 - TAPR. Responsabilidade civil. Construção. Edifício. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Prazo de cinco anos é de garantia. CCB, arts. 178, § 5º, IV e 1.245.

«O prazo para ingressar com o pedido de indenização, em face de defeitos apresentados em construção de edifício, é vintenário. O prazo de cinco anos é de garantia. É objetiva a responsabilidade da construtora pelos defeitos apresentados no prazo de garantia.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Construção (Jurisprudência)
Edifício (v. Construção) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição vintenária (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prazo de garantia (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 5º, IV
CCB, art. 1.245
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7406.6200)

149 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Incorporação imobiliária. Construção. Defeitos e irregularidades. Vaga de garagem acima da capacidade do edifício. Obrigação de fazer. Regularização do imóvel. Indenização devida. Matéria técnica. Julgamento com base no laudo pericial. Necessidade.

«Sendo o ponto central da lide a existência ou não de defeitos e irregularidades na construção de um edifício de apartamentos, matéria eminentemente técnica, tem-se que o conteúdo do laudo pericial será a base para o convencimento do julgador. Ficando comprovado nos autos que foram vendidas vagas de garagem acima da capacidade estrutural do edifício, é devida a indenização aos prejudicados. É obrigação do incorporador e da construtora a devida regularização do imóvel, e a ... (Continua)

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Incorporação imobiliária (Jurisprudência)
Construção (Jurisprudência)
Defeitos e irregularidades (v. Construção) (Jurisprudência)
Vaga de garagem (Jurisprudência)
Obrigação de fazer (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.5000)

150 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Construtor ou empreiteiro. Obra subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Dec. 83.081/79, arts. 57 e 58 (redação do Dec. 90.817/85). CTN, art. 124.

«O Regulamento de Custeio da Previdência Social, nos estritos termos da lei, dispõe que: «Art. 57 - O proprietário, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma pela qual tenha contratado a execução da construção, reforma ou acréscimo de imóvel, responde solidariamente com o construtor pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante das obras e admitida a retenção... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Construção civil (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Dec. 83.081/79, art. 57 (Legislação)
Dec. 83.081/79, art. 58 (Legislação)
CTN, art. 124
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.5100)

151 - STJ. Competência. Pluralidade de domicílios. Réu que possui diversas residências e mantém ocupações habituais em vários centros. CPC, art. 94, § 1º. Aplicação. CCB, art. 32.

«Tendo o réu mais de um domicílio, será demandado no foro de qualquer deles (CPC, art. 94, § 1º). (...) A decisão recorrida houve por bem reputar incidente na espécie a regra do art. 32 do CCB/1916, c/c. o art. 94, § 1º, do CPC, dada a pluralidade de domicílios do réu excipiente. Anotou o julgado, com efeito, que, pela prova abundante junta aos autos (correspondências, escrituras, títulos de eleitor, certidões do 5º e 6º distribuidores relativas às incorporações imobiliár... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Pluralidade de domicílios (v. Competência) (Jurisprudência)
Domicílio (Jurisprudência)
CPC, art. 94, § 1º
CCB, art. 32.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.1500)

152 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Construtor ou empreiteiro. Obra subempreitada. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Dec. 83.081/79, arts. 57 e 58 (redação do Dec. 90.817/85). CTN, art. 124.

«O Regulamento de Custeio da Previdência Social, nos estritos termos da lei, dispõe que: «Art. 57 - O proprietário, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma pela qual tenha contratado a execução da construção, reforma ou acréscimo de imóvel, responde solidariamente com o construtor pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante das obras e admitida a retenção... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Construção civil (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Dec. 83.081/79, art. 57 (Legislação)
Dec. 83.081/79, art. 58 (Legislação)
CTN, art. 124
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7478.5700)

153 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART por subempreiteiras. Necessidade. Lei 6.496/77, arts. 1º e 2º. Lei 5.194/66, art. 59.

«Trata-se de embargos de divergência apresentados pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREAA contra acórdão oriundo da 2ª Turma desta Corte (DJ 12/09/05), assim ementado: «Administrativo. Conselho Regional de Engenharia. Autorização ao responsável técnico. Expõe a divergência pretoriana com escólio da 1ª Turma (REsp 85.742/DF, de minha relatoria, DJ 14/10/96), desta forma sumariado: «Conselho... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA (Jurisprudência)
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (v. Profissão) (Jurisprudência)
Subempreiteira (v. Administrativo) (Jurisprudência)
Lei 6.496/1977, art. 1º (Legislação)
Lei 6.496/1977, art. 2º (Legislação)
Lei 5.194/1966, art. 59 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7487.1700)

154 - STJ. Contrato de empreitada. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Exceção de contrato não cumprido. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«Em tese, verificada a reciprocidade e equivalência das prestações, que devem ocorrer simultaneamente - essência dos contratos bilaterais -, e autorizadoras da oposição de exceção de contrato não cumprido, cada um dos contratantes sujeita-se ao cumprimento estrito das cláusulas avençadas, sendo certo que, se uma das partes não cumpre a sua obrigação, na hipótese, - realizar a obra nos termos em que previsto no projeto e contrato respectivos -, pode a outra recusar ao cumprimen... (Continua)

Referência(s):
Contrato de empreitada (Jurisprudência)
Ação de cobrança (Jurisprudência)
Exceção de contrato não cumprido (Jurisprudência)
CCB, art. 1.092
CCB/2002, art. 476
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.7200)

155 - STJ. Ação monitória. Compromisso de compra e venda. Pedido de restituição de prestações pagas pela aquisição de imóvel mediante contrato de promessa de compra e venda. Via processual imprópria. CPC, art. 1.102-A.

«Impróprio o uso de ação monitória para a restituição de prestações pagas na aquisição de imóvel, se, para tanto, há, necessariamente, de ser investigada e declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda por alegada inadimplência da construtora na entrega da obra, o que refoge ao âmbito previsto no art. 1.102-A, do CPC.»

Referência(s):
Ação monitória (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Restituição de prestações pagas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.102-A
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.9000)

156 - STJ. Embargos de terceiros. Venda de bem. Alvará judicial. Nulidade da operação por falta de cumprimento de condição imposta no alvará. CPC, art. 1.046.

«Se os embargantes ingressaram em Juízo sem a condição de senhores ou possuidores, porque quando da operação entre a construtora e a instituição financeira não detinham a posse, nem direta nem indireta, não há falar em esbulho para os efeitos do art. 1.046 do CPC.»

Referência(s):
Embargos de terceiros (Jurisprudência)
Venda de bem (v. Embargos de terceiros) (Jurisprudência)
Alvará judicial (v. Embargos de terceiros) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7504.1000)

157 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Desistência. Distrato. Ação pretendendo a rescisão e a restituição das importâncias pagas. Retenção de 17% em favor da vendedora, como ressarcimento de despesas. CDC, arts. 51, II, 53 e 54. CCB, art. 924.

«A C. 2ª Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09/12/2002, p. 281). O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Pe... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Desistência (Jurisprudência)
Distrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, II
CDC, art. 53
CDC, art. 54
CCB, art. 924
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7507.6500)

158 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Empreendimento imobiliário. Desistência dos adquirentes. Penalização contratual. Situação peculiar. Ocupação da unidade por largo período. Uso. Desgaste. Elevação do percentual de retenção. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, IV, X e 53.

«Consoante a jurisprudência do STJ, é possível aos adquirentes de imóvel em construção a desistência da compra sob alegação de insuportabilidade do pagamento das prestações, situação em que se reconhece, por outro lado, direito da empresa empreendedora à retenção de parte da quantia paga, a fim de se ressarcir das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem na alienação. Precedentes do STJ que fixam o percentual em 25% (2ª Seção, E... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Empreendimento imobiliário (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Desistência dos adquirentes (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, II, IV, X
CDC, art. 53
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7508.2800)

159 - TRT 2 Região. Empreitada. Dono da obra. Salário. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inocorrência na hipótese. Orientação jurisprudencial 191/TST-SDI-I. CLT, art. 455.

«Não se tem fraudulentos os contratos que a ré-recorrente fez com a ré-empregadora. Não se trata de empreitada por parte daquele e ou de subempreitada, e, sim de trabalho feito por intermédio de licitação em obras da recorrente, que não pode responsabilizar-se pela falta de pagamento de direitos do empregado, pela sua empregadora. Fogem os fatos à aplicação da súmula retro mencionada. Aplicável a interpretação condizente com o fato, nos termos do art. 455 da CLT. Dona da obra ... (Continua)

Referência(s):
Empreitada (Jurisprudência)
Dono da obra (v. Empreitada) (Jurisprudência)
Salário (v. Empreitada) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Orientação jurisprudencial 191/TST-SDI-I (Jurisprudência)
CLT, art. 455
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7512.4400)

160 - STJ. Registro público. Averbação. Registro imobiliário. Alegação de fraude. Prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência. CCB, art. 178, § 9º, V, «b».

«Na hipótese de fraude consubstanciada em averbação no registro imobiliário, decorrente da alegação de haver a construtora de prédio de apartamentos se apropriado indevidamente de áreas que ficaram livres e que pertenceriam ao condomínio, a ação de anulação prescreve em quatro anos (CCB, art. 178, § 9º, V, «b») a contar da data do registro (averbação). No caso, o ato foi realizado em 1983 e a ação de anulação proposta em 2001.»

Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Averbação (v. Registro público) (Jurisprudência)
Registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
Fraude (v. Registro público) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 9º, V, «b»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7526.1700)

161 - TJRJ. Responsabilidade civil. Vício de construção de prédio. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Dano material. Correção monetária. Juros de mora. Súmula 194/STJ. CCB, art. 1.245.

«Ação indenizatória proposta por adquirente de fração ideal de imóvel posteriormente à apuração dos vícios de construção consistentes em trincas na alvenaria. Em ação anterior proposta pela construtora contra a executora do serviço, a Ré reconheceu que os danos nos apartamentos constituem vício de construção, de modo que a prescrição do direito de ação ocorre em vinte anos, como orienta a Súmula 194/STJ. Se a causa de pedir e o pedido se dirigem à Ré, correta a legi... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Vício de construção de prédio (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Súmula 194/STJ (Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Construção. Prescrição. Indenização por defeito da obra. CCB, arts. 177 e 1.245. Lei 4.591/64, art. 43, II).
CCB, art. 1.245
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7526.2600)

162 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. CLT, art. 3º.

«É firme a jurisprudência no sentido de que o dono da obra não responde, solidária ou subsidiariamente, pelas verbas devidas pelo empreiteiro a quem lhe presta serviços, ressalvando, apenas, a hipótese de empresa construtora ou incorporadora, a qual objetiva o lucro direto com a construção realizada, devendo, por isto, assumir os riscos do empreendimento (Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I).»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Vínculo de emprego (v. Relação de emprego) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I (Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Hipóteses).
CLT, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.6800)

163 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - por subempreiteiras. Necessidade. Exigência da Lei 6.496/77, art. 1º.

«Os contratos de subempreitada para execução de serviços estão sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART exigida pelo art. 1º, da Lei 6.496/77. A Primeira Seção decidiu nos embargos de divergência no recurso especial - ERESP 413.746/PR, julgado em 13/09/2006, DJ 02.10.2006, no mesmo sentido do aresto paradigmático, nos termos da ementa que ora se transcreve: «ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABI... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA (Jurisprudência)
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (Jurisprudência)
Subempreiteiras (Jurisprudência)
Lei 6.496/77, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.6000)

164 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Obra de canalização do gaz que acarreta a ruptura de tubulação de esgoto e consequente infiltração em reservatório de água de edifício residencial. Dano moral caracterizado pelo risco à saúde dos moradores. Montante fixado em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A leitura dos autos revela que a segunda Ré, ao efetuar obra de canalização do gaz, sob o comando da primeira Ré, perfurou a tubulação de esgoto, acarretando seu vazamento. O evento não é negado pela construtora, tanto que arcou com os custos correspondentes, inclusive o de drenagem da área em torno da cisterna de água, da sua limpeza, reparação das trincas e rachaduras e impermeabilização, nos termos do documento de fls. 105. O acidente, todavia, acarretou a contaminação da... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Obra de canalização do gaz (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7532.7100)

165 - STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Agente financeiro. Ineficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula 308/STJ. CCB/2002, Arts. 756 e 1.420.

«De outro lado, «a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel» (Súmula 308/STJ). Dissídio não conhecido, em face do enunciado da Súmula 83/STJ.»

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Agente financeiro (Jurisprudência)
Súmula 308/STJ (Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Instituição entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Inexistência de eficácia perante os adquirentes. CCB, art. 756. CCB/2002, art. 1.420).
CCB, ART. 756
CCB/2002, ART. 1.420
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7533.2600)

166 - TJRJ. Consumidor. Venda de telhas defeituosas. Construção de modesta pousada, ainda que tais casas se destinem precipuamente à locação. Relação de consumo caracterizada. Breves considerações do Des. Nametala Jorge sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Releve-se, logo de início, que a demandante se enquadra na condição de consumidora, diante da teleologia do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o só fato de a autora ter erguido quatro pequenas casas com o intuito de alugá-las e, com isso, incrementar sua renda doméstica, não autoriza absolutamente a ilação de que explora profissionalmente a atividade de construtora. Desta forma, como não se trata sequer de uma modesta pousada, ainda que tais casas se des... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Venda de telhas defeituosas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Construção de modesta pousada (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.6400)

167 - STJ. Empreitada. Construção. Obrigação de construtor/empreiteiro. Natureza da obrigação. Morte do construtor/empreiteiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores. Dependência do objeto do contrato. Considerações da Minª Nancy Andrighi

«... Cinge-se a controvérsia principal em saber se a obrigação de construção de edifício é ou não personalíssima, pelo que pode ou não ser transmitida para os herdeiros do construtor. Preliminarmente, todavia, alega-se violação ao art. 535, II, do CPC. a) Da alegada violação ao art. 535, II, do CPC. O TJSP apreciou, de forma fundamentada, as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado interpretação contrária a... (Continua)

Referência(s):
Empreitada (Jurisprudência)
Construção (Jurisprudência)
Obrigação de construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
Natureza da obrigação (Jurisprudência)
Morte do construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores (Jurisprudência)
Contrato (Jurisprudência)
CCB, art. 878
CCB, art. 928
CCB/2002, art. 248
CCB/2002, art. 626
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.0700)

168 - STJ. Empreitada. Construção. Obrigação de construtor/empreiteiro. Natureza da obrigação. Morte do construtor/empreiteiro. Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores. Dependência do objeto do contrato. Considerações da Minª Nancy Andrighi

«... Cinge-se a controvérsia principal em saber se a obrigação de construção de edifício é ou não personalíssima, pelo que pode ou não ser transmitida para os herdeiros do construtor. Preliminarmente, todavia, alega-se violação ao art. 535, II, do CPC. a) Da alegada violação ao art. 535, II, do CPC. O TJSP apreciou, de forma fundamentada, as questões pertinentes para a resolução da controvérsia, ainda que tenha dado interpretação contrária a... (Continua)

Referência(s):
Empreitada (Jurisprudência)
Construção (Jurisprudência)
Obrigação de construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
Natureza da obrigação (Jurisprudência)
Morte do construtor/empreiteiro (Jurisprudência)
Transmissão da obrigação aos herdeiros e sucessores (Jurisprudência)
Contrato (Jurisprudência)
CCB, art. 878
CCB, art. 928
CCB/2002, art. 248
CCB/2002, art. 626
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7558.3400)

169 - TJRJ. Construção. Ação indenizatória. Execução de obra. Terraplanagem. Prova pericial. Perícia. Defeito configurado. Danos a terceiro. CCB/2002, art. 618.

«Versa a controvérsia recursal acerca da responsabilidade da apelante pelos danos no imóvel do autor devido à trabalho de terraplanagem na obra destinada a abrigar o Centro de Distribuição das Lojas Americanas, em Nova Iguaçu. Trata-se de ação indenizatória proposta pelo autor ao argumento de que a construção realizada pela ré na proximidade de seu imóvel teria lhe ocasionado danos em sua estrutura devido às vibrações do «bate estacas», o poço artesiano destinado ao fornec... (Continua)

Referência(s):
Construção (Jurisprudência)
Execução de obra (Jurisprudência)
Terraplanagem (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Perícia (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 618
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.5200)

170 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Fato de terceiro. Da culpa exclusiva de terceiro. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 12 e 14, § 3º, II. CPC, arts. 330, I e 331. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... O outro ponto dos recorrentes é sobre a violação dos arts. 14, § 3º, II, do CDC, 330, I, e 331 do CPC ao argumento do cerceamento de defesa para a prova da culpa exclusiva de terceiro. O ilustre Relator entendeu justificado o julgamento antecipado «porque a culpa das aludidas empresas – se demonstrada – não exoneraria, mesmo, B. Sete Participações S/A e outros da responsabilidade». Anoto que diversos especiais foram interpostos contra decisão do Tribunal local q... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Shopping center (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Explosão (v. Shopping center) (Jurisprudência)
Fato de terceiro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Culpa de terceiro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 12
CDC, art. 14, § 3º, II
CPC, art. 330, I
CPC, art. 331
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.5400)

171 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação civil pública. Consumidor. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 127, «caput», e 129, III e IX. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a». CPC, art. 6º. CDC, art. 81. Lei 7.347/85, arts. 1º, II, 5º e 21. CCB/2002, art. 186.

«... A) DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (violação aos arts. 6º do CPC e 25, inc. IV, 'a', da Lei 8625/93 e dissídio) A despeito de não demonstrado o dissídio jurisprudencial a respeito, como bem anotou o i. Min. Ari Pargendler, deve-se observar que a questão relativa à incidência do art. 6º do CPC restou devidamente prequestionada. Regula os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, o Código de Defesa do Consumidor (art. 81): ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Shopping center (Jurisprudência)
Explosão (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 127, «caput»
CF/88, art. 129, III e IX
Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a» (Legislação)
CPC, art. 6º
CDC, art. 81
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 5º (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 21 (Legislação)
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 103.3021.3000.0100)

172 - TJRJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Cláusula abusiva. Incidência de juros antes da entrega do imóvel. Natureza jurídica dos juros. Juros compensatórios. Juros moratórios. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 51, I e 52, II. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.

«... Destarte, cumpre consignar, desde logo, a natureza jurídica dos juros. No preciso ensinamento de Caio Mario da Silva Pereira: «Chamam-se juros as coisas fungíveis que o devedor pagar ao credor, pela utilização de coisa da mesma espécie a este devidas». (in Instituições de Direito Civil, volume II, Teoria Geral das Obrigações, 20a edição, Editora Forense, ano 2004, p.123.) Os juros compensatórios visam remunerar o capital empres... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel em construção (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Juros (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, I
CDC, art. 52, II
CCB/2002, art. 113
CCB/2002, art. 187
CCB/2002, art. 422
Opções

(DOC. LEGJUR 104.8144.5000.0600)

173 - STJ. Recurso especial. Contrato. Cláusula contratual. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmulas 5/STJ e 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. Súmulas 5 e 7/STJ. (...) O acórdão recorrido, ao analisar o contrato firmado entre a Construtora Queiroz Galvão, Sateba e Cogifer, concluiu que o valor da cláusula penal deve ser pago integralmente a cada uma das empresas sub-contratadas. Assim, modificar o acórdão recorrido, para distribuir o valor fixado a título de cláusula penal às empresas sub-contratadas, impõe... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Reexame de fatos (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Contrato (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Interpretação de cláusulas contratuais (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 5/STJ (Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 107.5065.0000.5300)

174 - STJ. Tributário. Obrigação acessória. Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB. IN SRF 304/2003. Fundamento legal. Lei 9.779/99, art. 16. CTN, art. 197. Exigência de multa. Princípio da legalidade tributária. Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 57. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. CTN, arts. 96 e 155. CCB/2002, art. 1.227.

«1. Hipótese em que se impugna a exigência da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – Dimob, nos termos da IN SRF 304/2003, pela qual construtoras, incorporadoras, imobiliárias e administradoras devem prestar informações anualmente sobre as operações de compra e venda e de aluguel de imóveis. 2. O antigo debate doutrinário a respeito do alcance do princípio da legalidade, no que se refere às obrigações acessórias (art. 155 c/c o art. 96 do CTN... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Obrigação acessória (Jurisprudência)
Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB (v. Tributário) (Jurisprudência)
Multa (v. Tributário) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 182/STJ (Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC, arts. 524, II e 545. Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 9.779/99, art. 16 (Legislação)
Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 57 (Legislação)
CTN, art. 96
CTN, art. 155
CTN, art. 197
CCB/2002, art. 1.227
Opções

(DOC. LEGJUR 108.1511.1000.0300)

175 - TST. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Súmula 331/TST, IV. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I

«Consoante a jurisprudência pacífica do TST, «diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora» (OJ 191/TST-SDI-I). Má aplicação da Súmula 331/TST, IV, configurada. Revista conhecida e provida, no tema.»

Referência(s):
Contrato de empreitada (Jurisprudência)
Empreitada (Jurisprudência)
Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
Dono da obra (v. Empreitada) (Jurisprudência)
Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I (Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Hipóteses).
Opções

(DOC. LEGJUR 108.1513.7000.5100)

176 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... III - Dos danos morais (violação aos arts. 186 e 927 do CCB/2002). Inicialmente, ressalte-se que é incontroverso nos presentes autos o inadimplemento do contrato de compra e venda por parte da recorrida, e que esta encerrou suas atividades na filial localizada no Estado do Rio de Janeiro, sem dar quaisquer explicações à recorrente a respeito do seu novo endereço ou da não construção do imóvel. O Tribunal de origem, ao analisar a discussão, consider... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Inadimplemento contratual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Casa pré-fabricada (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Princípio da dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.1900)

177 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de juros compensatórios durante a obra. Juros no pé. Abusividade reconhecida. Inexistência de empréstimo, financiamento ou qualquer uso de capital alheio. CDC, arts. 39 e 51. Lei 4.380/64, art. 5º. Lei 4.864/65, art. 1º. Lei 9.514/97, art. 5º. Dec.-lei 745/69. Dec.-lei 58/37.

«1. Em contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, descabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel - «juros no pé» -, porquanto, nesse período, não há capital da construtora/incorporadora mutuado ao promitente comprador, tampouco utilização do imóvel prometido. 2. Em realidade, o que há é uma verdadeira antecipação de pagamento, parcial e gradual, pelo comprador, para um imóvel cuja entrega foi contratualment... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Juros compensatórios (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Juros no pé (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 39
CDC, art. 51
Lei 4.380/1964, art. 5º (Legislação)
Lei 4.864/1965, art. 1º (Legislação)
Lei 9.514/1997, art. 5º (Legislação)
Dec.-lei 745/1969 (Legislação)
Dec.-lei 58/1937 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.2000)

178 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Juros no pé. Natureza jurídica. Direito pessoal. Direito real. CCB/2002, arts. 1.225 e 1.227. Dec.-lei 745/69. Dec.-lei 58/37.

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Juros no pé (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Direito pessoal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Direito real (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.225
CCB/2002, art. 1.227
Dec.-lei 745/1969 (Legislação)
Dec.-lei 58/1937 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 11.6632.1000.0000)

179 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação visando declaração de nulidade de cláusula constante em convenção de condomínio. Alegação de afronta ao código civil. Hipótese dos autos em que não se impõe a inclusão dos demais condôminos no polo passivo. Dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário. CPC, art. 47. CCB/2002, arts. 1.314 e 1.348.

«Rejeição da alegação de decadência, eis que é instituto que não se aplica quando envolve anulabilidade de negócio jurídico. Convenção condominial outorgada pela construtora antes da instalação do prédio, quando detinha 99% das unidades autônomas. Situação de adesão compulsória dos condôminos à convenção. Cláusula convencional impugnada que representou privilégio em favor da incorporadora. Ônus excessivo e desproporcional imposto aos futuros adquirentes. Circunstân... (Continua)

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Convenção de condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Litisconsórcio passivo (Jurisprudência)
CPC, art. 47
CCB/2002, art. 1.314
CCB/2002, art. 1.348
Opções

(DOC. LEGJUR 113.0391.1000.1600)

180 - STJ. Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Dec.-lei 911/69. CCB/2002, arts. 421, 422 e 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada» à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Veículo (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Vício redibitório (Jurisprudência)
Defeito no produto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato acessório (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
CDC, art. 18
Dec.-lei 911/69 (Legislação)
CCB/2002, art. 421
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 441
Opções

(DOC. LEGJUR 115.1464.4000.1100)

181 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Relação de consumo. Juros. Natureza jurídica. Juros no pé. Enriquecimento sem causa. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Negócio jurídico envolvendo aquisição de imóvel em construção. Princípio da boa-fé objetiva. Incorporadora vendedora do imóvel em construção que, ao pactuar a venda, faz inserir cláusula de incidência de juros sobre o saldo devedor retroativo ao mês da assinatura do contrato, mesmo antes da entrega das chaves. Cláusula abusiva, quebrando o equilíbrio contratual, a justificar o seu afastamento pelo judiciário, com a declaração de sua nulidade. É devida a devolução dos valores pagos a maior em razão dos juros cobrados durante a construção, que se dá de forma simples, eis que ausente prova de má-fé da parte ré. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I e 51. CCB/2002, arts. 113, 187, 422 e 884.

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Juros) (Jurisprudência)
Juros no pé (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
Revisão de cláusulas contratuais (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Negócio jurídico (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Imóvel em construção (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Incorporadora (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Entrega das chaves (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Equilíbrio contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
boa-fé objetiva (Jurisprudência)
Boa-fé (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 6º, I
CDC, art. 51
CCB/2002, art. 113
CCB/2002, art. 187
CCB/2002, art. 422
CCB/2002, art. 884
Opções

(DOC. LEGJUR 115.4874.0000.0600)

182 - TJRJ. Locação. Shopping center. Cobrança. Aluguel. Uso de área comum. Ônus da prova. Interpretação de cláusula. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 884, 1.314, parágrafo único e 1.335, II.

«Trata-se de cobrança de aluguéis pelo uso da área comum de shopping center, referente à colocação de placa com o nome de loja na parede externa do empreendimento. Ocorre que a Apelada não firmou com o shopping qualquer contrato de locação da referida área. Além disso, o Apelante não provou que a Apelada se enquadra na figura de «terceiro». indicado pela construtora do empreendimento em cláusula da convenção de condomínio, que autorizaria a cobrança. Mesmo que houvesse ess... (Continua)

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Shopping center (Jurisprudência)
Cobrança (v. Aluguel) (Jurisprudência)
Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
Uso de área comum (v. Shopping center) (Jurisprudência)
Supressio (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 884
CCB/2002, art. 1.314, parágrafo único
CCB/2002, art. 1.335, II
Opções

(DOC. LEGJUR 118.1251.6000.4400)

183 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cessão de direitos. Ação de cancelamento de protesto cambial cumulada com indenização por dano moral. Arguição de exceção do contrato não cumprido. Não demonstração. CCB, art. 1.092. Lei 4.864/1965, art. 22. CCB/2002, arts. 476 e 477.

«I. A cláusula contratual em que a construtora se obriga a exonerar do gravame hipotecário após a «concessão do habite-se» e «plena quitação do preço», é condição conjuntiva. Sendo assim, não pode invocar a exceção substancial do não adimplemento do contrato, para suspender o pagamento das prestações, pois a obrigação da construtora somente surge após a quitação do preço. II. O adquirente tem o dever de quitar as prestações restantes de seu imóvel, sub-rogando-se... (Continua)

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Cessão de direitos (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Exceção do contrato não cumprido (Jurisprudência)
CCB, art. 1.092
Lei 4.864/1965, art. 22 (Legislação)
CCB/2002, art. 476
CCB/2002, art. 477
Opções

(DOC. LEGJUR 118.3280.6000.0400)

184 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

«1. As restrições urbanístico-ambientais convencionais, historicamente de pouco uso ou respeito no caos das cidades brasileiras, estão em ascensão, entre nós e no Direito Comparado, como veículo de estímulo a um novo consensualismo solidarista, coletivo e intergeracional, tendo por objetivo primário garantir às gerações presentes e futuras espaços de convivência urbana marcados pela qualidade de vida, valor estético, áreas verdes e proteção contra desastres naturais. ... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Loteamento (Jurisprudência)
Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
CCB/2002, art. 1.299
CPC, art. 334, I
CPC, art. 934
CCB, art. 572
CCB, art. 882
CCB, art. 1.098
CCB/2002, art. 250
CCB/2002, art. 436
CCB/2002, art. 1.299
CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
CF/88, art. 182
Opções

(DOC. LEGJUR 118.3280.6000.0700)

185 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a natureza jurídica e benefícios das restrições urbanístico-ambientais convencionais. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

«... 5.1 Natureza jurídica e benefícios das restrições urbanístico-ambientais convencionais As restrições urbanístico-ambientais estão por toda a parte e em crescente número e diversidade. Ora são legais (em sentido lato, chamadas, na doutrina e jurisprudência, de limitações administrativas), ora convencionais. Não há acordo na literatura sobre a natureza das contratuais. Para alguns (p. ex., Hely Lopes Meirelles), trata-se de estipulação em favor de terce... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Loteamento (Jurisprudência)
Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
CCB/2002, art. 1.299
CPC, art. 334, I
CPC, art. 934
CCB, art. 572
CCB, art. 882
CCB, art. 1.098
CCB/2002, art. 250
CCB/2002, art. 436
CCB/2002, art. 1.299
CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
CF/88, art. 182
Opções

(DOC. LEGJUR 118.3280.6000.1400)

186 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre a obrigação propter rem e o aspecto registral: distinção entre matrícula e registro. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

«... 16. Obrigação propter rem e o aspecto registral: distinção entre matrícula e registro Outro ponto a ser abordado, tão bem posto pelo Ministro Castro Meira, por ocasião dos debates orais, é o de que, em relação aos bens imóveis, os cartórios são responsáveis pelos atos de matrícula e registro. Em breve síntese, a matrícula é única e pode ser descrita como a «carteira de identidade». do imóvel, nela devendo constar todas as informações re... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Loteamento (Jurisprudência)
Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
CCB/2002, art. 1.299
CPC, art. 334, I
CPC, art. 934
CCB, art. 572
CCB, art. 882
CCB, art. 1.098
CCB/2002, art. 250
CCB/2002, art. 436
CCB/2002, art. 1.299
CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
CF/88, art. 182
Opções

(DOC. LEGJUR 118.3280.6000.1500)

187 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre os vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

«... 17. Vícios de legalidade e de legitimidade levam à invalidade do Alvará de construção Como muito bem adiantou, na petição inicial, o Doutor Antonio Fernando Pinheiro Pedro, patrono dos autores, «a obra ora nunciada é fruto de um projeto em desacordo com a lei municipal incidente, referente ao zoneamento local, recebendo, entretanto, autorização para edificação emitida por repartição da Municipalidade-requerida, ferindo o princípio da legalidade, denotand... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Loteamento (Jurisprudência)
Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
CCB/2002, art. 1.299
CPC, art. 334, I
CPC, art. 934
CCB, art. 572
CCB, art. 882
CCB, art. 1.098
CCB/2002, art. 250
CCB/2002, art. 436
CCB/2002, art. 1.299
CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
CF/88, art. 182
Opções

(DOC. LEGJUR 118.3280.6000.1600)

188 - STJ. Ação civil pública. Nunciação de obra nova. Loteamento. Parcelamento do solo urbano. Administrativo. Meio ambiente. Urbanístico. Direito ambiental. Registro público. Convenção particular. City Lapa. Restrições urbanístico-ambientais convencionais estabelecidas pelo loteador. Estipulação contratual em favor de terceiro, de natureza propter rem. Descumprimento. Prédio de nove andares, em área onde só se admitem residências unifamiliares. Pedido de demolição. Vício de legalidade e de legitimidade do alvará. Ius variandi atribuído ao Município. Incidência do princípio da não-regressão (ou da proibição de retrocesso) urbanístico-ambiental. Princípio da isonomia. Provas notórias. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Violação ao art. 26, VII, da Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann), ao art. 572 do CCB (CCB/2002, art. 1.299) e à legislação municipal. Considerações do Min. Hermann Benjamin sobre o desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei. CPC, arts. 334, I e 934. CCB, arts. 572, 882 e 1.098. CCB/2002, art. 250, 436 e 2.035, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXII, XXIII (Direito à propriedade) e 182.

«... 18. Desrespeito ao embargo judicial, liminarmente imposto: o STJ como árbitro de conflito que antepõe, de um lado, a força do fato consumado e, de outro, a humilhação do império da lei Inevitável (e lamentável) é a constatação de que a Construtora-Incorporadora CCK, não obstante todo o empenho dos autores (que levou à concessão de liminar para embargo do empreendimento, confirmada pelo Tribunal de Justiça), tenha conseguido erguer o prédio no local que q... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Nunciação de obra nova (Jurisprudência)
Loteamento (Jurisprudência)
Parcelamento do solo urbano (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Urbanístico (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Registro público (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Convenção particular (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Restrições urbanístico-ambientais (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Loteador (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Estipulação contratual em favor de terceiro (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Demolição (v. Nunciação de obra nova) (Jurisprudência)
Princípio da não-regressão (Jurisprudência)
Proibição de retrocesso (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Legislação municipal (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Direito à propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Propriedade (v. Loteamento) (Jurisprudência)
Lei 6.766/1979, art. 26, VII (Legislação)
CCB/2002, art. 1.299
CPC, art. 334, I
CPC, art. 934
CCB, art. 572
CCB, art. 882
CCB, art. 1.098
CCB/2002, art. 250
CCB/2002, art. 436
CCB/2002, art. 1.299
CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXII, XXIII
CF/88, art. 182
Opções

(DOC. LEGJUR 122.7971.0000.1100)

189 - STJ. Competência. Falência. Indivisibilidade do juízo falimentar. Juízo universal da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 11.105/2005, art. 76. Dec.-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«... II – Da competência do juízo falimentar De acordo com o art. 7º, § 2º, do DL 7.661/45, vigente à época em que foi decretada a quebra da construtora, «o juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma determinada nesta lei». Pacífico na doutrina e na jurisprudência que a competência estabelecida pelo art. 7º, § 2º, da revoga... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Indivisibilidade do juízo falimentar (v. Falência) (Jurisprudência)
Juízo universal (v. Falência) (Jurisprudência)
Lei 11.105/2005, art. 76 (Legislação)
Dec.-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.2700)

190 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Súmula 239/STJ. CCB/2002, arts. 1.201, parágrafo único, 1.225, VII e 1.242. CPC, art. 219. CCB, art. 551.

«1. O instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária. Tal entendimento agarra-se no valor que o próprio Tribunal - e, de resto, a legislação civil - está conferindo à promessa de compra e venda. Se a jurisprudência tem conferido ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula 239/STJ) e, quando registrado, o compromisso de compra e ... (Continua)

Referência(s):
Usucapião (Jurisprudência)
Direito das coisas (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Justo título (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Hipoteca (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Súmula 308/STJ (Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Instituição entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Inexistência de eficácia perante os adquirentes. CCB, art. 756. CCB/2002, art. 1.420).
Súmula 239/STJ (Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Registro de imóveis. Desnecessidade. CPC, arts. 466-B e 639 (revogado)).
CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único
CCB/2002, art. 1.225, VII
CCB/2002, art. 1.242
CPC, art. 219
CCB, art. 551
Opções

(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.2800)

191 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, arts. 1.201, parágrafo único, 1.225, VII e 1.242. CPC, art. 219. CCB, art. 551.

«... A controvérsia reside em saber se é cabível a declaração da prescrição aquisitiva (usucapião) de imóvel em favor do promitente comprador, mesmo havendo hipoteca constituída sobre o empreendimento em benefício do agente financeiro, por empréstimo contraído pelo promitente vendedor. E, nessa linha, se o reconhecimento da usucapião teria o condão de afastar o ônus real que grava o imóvel. O voto condutor do acórdão de apelação, proferido pelo Juiz do TRF da 4... (Continua)

Referência(s):
Usucapião (Jurisprudência)
Direito das coisas (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Justo título (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Boa-fé (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Hipoteca (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Súmula 308/STJ (Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Banco. Consumidor. Instituição entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda. Inexistência de eficácia perante os adquirentes. CCB, art. 756. CCB/2002, art. 1.420).
Súmula 239/STJ (Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Registro de imóveis. Desnecessidade. CPC, arts. 466-B e 639 (revogado)).
CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único
CCB/2002, art. 1.225, VII
CCB/2002, art. 1.242
CPC, art. 219
CCB, art. 551
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.4200)

192 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vícios na construção. Seguro. Seguradora. Agente financeiro. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º e 267, VI. CCB, art. 896, parágrafo único. Lei 4.380/1964, arts. 8º e 16.

«... Não desconheço a existência de diversos precedentes deste Tribunal no sentido de que o agente financeiro responde solidariamente com a construtora por vícios de construção em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. No julgamento do REsp. 51.169-RS, relator o Ministro Ari Parglendler, entre outros que se lhe seguiram, decidiu-se que os contratos que envolvem compra e venda/construção e financiamento, quando compreendidos no SFH, perdem a autonomia, p... (Continua)

Referência(s):
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Vícios na construção (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Seguradora (Jurisprudência)
Agente financeiro (v. Seguradora) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal – CEF (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
CCB, art. 896, parágrafo único
Lei 4.380/1964, art. 8º (Legislação)
Lei 4.380/1964, art. 16 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.5900)

193 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal – CEF. Vícios na construção. Agente financeiro. Legitimidade passiva da caixa. Ilegitimidade reconhecida. Remessa dos autos para a Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal – CEF (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Construção (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Vícios na construção (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Agente financeiro (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Caixa Econômica Federal – CEF) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
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(DOC. LEGJUR 134.3333.5002.4800)

194 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Litisconsórcio passivo. Inclusão do município. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, pois inarredável o revolvimento fático-probatório para acolher a pretensão recursal. 2. O ora agravante fixa como pressuposto fático de seu arrazoado recursal a ocorrência de regular citação da sociedade Janjac Comercial e Construtora Ltda, enquanto o acórdão recorrido estabeleceu que «não ocorreu a citação ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.5100)

195 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Dano moral. Ocorrência. Entrega 9 anos após a data aprazada. Angústia caracterizada. Mero dissabor afastado. Verba fixada em R$ 18.000,00. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... 5. Cinge-se a presente controvérsia a duas questões: a) à efetiva configuração de dano moral, consubstanciado na angústia e na frustração da expectativa da aquisição da casa própria; b) se configurado o dano moral, à consequente análise acerca da responsabilidade solidária entre a incorporadora/construtora e a proprietária do terreno, para fins do pagamento da respectiva indenização. 5.1. Com efeito, o recorrente celebrou contrato de promessa de compra e venda... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
Incorporação imobiliária (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Inexecução contratual (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
Entrega 9 anos após a data aprazada (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
Angústia (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Mero dissabor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Lei 4.591/1964 (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.5200)

196 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Solidariedade. Ausência de responsabilidade solidária na indenização por danos morais do proprietário do terreno. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 7/STJ. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 5.2. Subjaz a análise da existência ou não de responsabilidade solidária entre a proprietária do terreno e a incorporadora/construtora, para fins de indenização por danos morais. No ponto, ficou consignado na decisão monocrática que: VIII - Quanto à primeira ré, verifica-se, pelo texto da promessa de compra e venda de fls. 22/27 e pelo mandato de fls. 213, que responsabilidade alguma assumiu com referência ao empreendimento, sendo apenas ti... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Incorporação imobiliária (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Inexecução contratual (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
Terreno (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 4.591/1964 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.5400)

197 - STJ. Responsabilidade civil. Incorporação imobiliária. Construção de edifício. Vícios e defeitos surgidos após a entrega das unidades autônomas aos adquirentes. Solidariedade. Responsabilidade solidária do incorporador e do construtor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Amplas considerações do Min. Raúl Araújo sobre o tema. Lei 4.591/1964, arts. 28, 29, 31 e 43. CCB/2002, arts. 265, 618 e 942, «caput». CDC, art. 25, § 1º. CCB, arts. 1.245 e 1.518, parágrafo único.

«... Com efeito, no presente recurso especial, basta verificar se pode ser imputada ao incorporador responsabilidade solidária por vício na construção de edifício de apartamentos em condomínio, inclusive quando tal construção tenha sido realizada por terceiro contratado. A respeito do tema, o d. Juízo sentenciante concluiu que a responsabilidade por vícios advindos da construção de imóvel seria apenas do construtor, e não do incorporador, pois não teria encontrado pr... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Incorporação imobiliária (Jurisprudência)
Construção (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
Construção de edifício (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
Vícios e defeitos (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
Solidariedade (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
Incorporador (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
Construtor (v. Incorporação imobiliária) (Jurisprudência)
Lei 4.591/1964, art. 28 (Legislação)
Lei 4.591/1964, art. 29 (Legislação)
Lei 4.591/1964, art. 31 (Legislação)
Lei 4.591/1964, art. 43 (Legislação)
CCB/2002, art. 265
CCB/2002, art. 618
CCB/2002, art. 942, «caput»
CDC, art. 25, § 1º
CCB, art. 1.245
CCB, art. 1.518, parágrafo único.
Opções

(DOC. LEGJUR 135.6334.4003.3900)

198 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Execução defeituosa de obras de modificação e acréscimo em imóvel residencial. Processual civil. Alegação de decisão extra e ultra petita. Arts. 128 e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Alegação de ofensa ao art. 402 do Código Civil de 2002. Dispositivo legal demasiado genérico, que não infirma as conclusões do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria referente aos arts. 128 e 460 do CPC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e o recorrente, nos embargos de declaração opostos, não levantou essa questão a fim de suprir eventual omissão. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A alegação de ofensa ao disposto no art. 402 do Código Civil de 2002 é demasiada genérica e não infirma as conclusões do acórdão recorrido, o qual, com base no acervo fático probatório dos aut... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.7562.7006.2300)

199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de conhecer do agravo regimental. Contrato de compromisso de compra e venda. Rescisão. Precedentes.

«1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para o fim de reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo regimental, procedendo-se à análise do agravo interno. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte que pacificou-se no sentido de considerar que, nos casos em que o rompimento do contrato de promessa de compra e venda se deu por inadimplência da construtora, e não do adqu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2350.7000.9900)

200 - TRT 3 Região. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra. Possibilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1/TST, «... o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora». Porém, verificado que a contratação de empresa especializada (empregadora) visou a otimização da estrutura de funcionamento das instalações industriais da dona da... (Continua)

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