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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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(DOC. LEGJUR 142.7805.1004.7700)

1 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Roubo qualificado. Conversão do flagrante em prisão preventiva por decisão fundamentada. Pressupostos presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2011.9100)

2 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal. Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Decisão unânime.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7052.9300)

3 - STJ. «Habeas corpus». Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Constrangimento ilegal. Recurso.

«Absolvidos os pacientes, desaparece o alegado constrangimento ilegal que se pretendeu afastar, mediante «habeas corpus», trancando a Ação Penal. Recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória não enseja, em tese, coação ilegal ou abuso de poder.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7231.6900)

4 - STJ. «Habeas corpus». Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não há constrangimento ilegal no indeferimento liminar de «habeas corpus» impetrado contra ato de Juiz que tão-só ordenou o cumprimento de decisão do Tribunal.»

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2011.4100)

5 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo seguido de lesão corporal grave. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando que o processo apenas aguarda resposta de diligência solicitada pela defesa. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7512.6700)

6 - STJ. «Habeas corpus». Demora no julgamento do recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, arts. 581 e 647.

«O excesso de prazo no julgamento de recurso em sentido estrito, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via «habeas corpus». Na espécie, o impetrante interpôs o recurso em sentido estrito em 18/01/2006, aguardando, até a presente data, julgamento. Flagrante, portanto, o constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente concedida.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Julgamento (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Recurso em sentido estrito (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 581
CPP, art. 647

(DOC. LEGJUR 150.4705.2012.1200)

7 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a demora na apresentação das defesas prévias dos acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6009.5400)

8 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a demora na apresentação das defesas prévias dos acusados e ausência de resposta da delegacia à solicitação da diligência. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.1900)

9 - STJ. Liberdade provisória. Concessão mediante condições. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, art. 312.

«2. A concessão de liberdade provisória, mediante compromisso, não caracteriza constrangimento ilegal

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Referência(s):
Liberdade provisória (Jurisprudência)
Condições (v. Liberdade provisória) (Jurisprudência)
CPP, art. 312

(DOC. LEGJUR 144.8185.9008.5100)

10 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Corrupção ativa. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma demora razoável na tramitação do feito, pois esta é admissível considerando que o juiz a quo agiu diligentemente na condução do feito e o processo já se encontra quase concluído, restando apenas o cumprimento de algumas diligências. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1009.6800)

11 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a não apresentação dos réus pela SERES em uma audiência e ausência de devolução da carta precatória Constrangimento ilegal não configurado. Processo já em fase do art. 402 do CPP. Ordem denegada.»

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2013.7200)

12 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a anulação do processo por ter se iniciado a instrução, sem todas as defesas prévias dos acusado, como também pela quantidade de denunciados, que no total foram 04 (quatro). 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.7100)

13 - STJ. Prova pericial. Determinação de nova perícia técnica. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 502.

«Inexiste constrangimento ilegal na conversão do julgamento em diligência pela MM. Juíza quando a apuração da verdade substancial está a depender de questão eminentemente técnica. Inteligência do art. 502 do CPP.»

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Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Determinação de nova perícia técnica (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
CPP, art. 502.

(DOC. LEGJUR 144.9591.0010.7700)

14 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a distribuição do inquérito policial à Primeira Vara Criminal ao invés da Segunda, por motivo de litispendência. Ademais, o processo segue seu curso, vez que foi recebida a denúncia e determinada a citação dos acusados. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegad... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1013.1300)

15 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a demora na apresentação da defesa prévia de um dos acusados e necessidade de expedição ofícios a órgãos do governo para localizar testemunhas. Audiência agendada para 25/11/2014. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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1 Acórdãos Similares
16 - Doc. LEGJUR (150.2024.3005.2300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7140.4100)

17 - STJ. Sentença condenatória. Execução provisória. Constrangimento ilegal.

«Se o réu estava em liberdade por força de «habeas corpus», a sua prisão, originada da execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado, porque pendente de recurso, constitui constrangimento ilegal

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1016.9900)

18 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Trâmite normal do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo, vez que a demora para a realização do julgamento pelo Plenário do Júri se deu em razão de diversos obstáculos práticos enfrentados pelo juiz. Ademais, o processo segue seu curso, aguardando apenas o julgamento pelo Júri, cuja data prevista é dentro de três meses. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.8100)

19 - STJ. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. CP, art. 155.

«A reincidência e os maus antecedentes não impedem a aplicação do princípio da insignificância. O pequeno valor do bem subtraído é insuficiente para caracterizar o fato típico previsto no art. 155 do CP. Constrangimento ilegal caracterizado.»

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Referência(s):
Furto (Jurisprudência)
Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
CP, art. 155

(DOC. LEGJUR 103.1674.7269.4500)

20 - TAMG. Roubo qualificado. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário. Desclassificação. Inadmissibilidade.

«Se o delito é perpetrado contra o patrimônio, o concomitante emprego de violência contra as vítimas não o desclassifica para a figura do constrangimento ilegal, que resguarda a liberdade pessoal e detém a natureza de crime subsidiário, punível apenas quando o comportamento nele descrito não constituir elementar de outra infração penal.»

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1010.1300)

21 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a existência de réus foragidos, e a dificuldade de intimação dos referidos, como consequente atraso na entrega das defesas prévias dos acusados, como também pela quantidade de denunciados, que no total foram 34 (trinta e quatro). 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.8743.5012.0500)

22 - TJSP. Juízado especial criminal. Aplicação às Leis Especiais. Alegado constrangimento ilegal em face da não aplicação da Lei 9099/95 aos processos relativos a crimes de violência familiar. Desacolhimento. Vedação expressa constante no artigo 41 da Lei 11340/2006. Inconstitucionalidade do dispositivo afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7486.7000)

23 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Excesso de prazo (quase 3 anos). Julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal. Emenda Const. 45/2004. Razoável duração do processo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXXVII. CPP, arts. 593 e 647.

«O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via «habeas corpus» (Precedentes). Na espécie, o impetrante interpôs apelação criminal em 19/03/2004, aguardando, até a presente data, julgamento. Flagrante, portanto, o constrangimento ilegal. Ordem concedida, para que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue a apelação criminal 965.598.3/6.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Excesso de prazo (v. Recurso) (Jurisprudência)
Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Razoável duração do processo (v. Recurso) (Jurisprudência)
Emenda Const. 45/2004 (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXXVII
CPP, art. 593
CPP, art. 647

(DOC. LEGJUR 148.0310.6010.6700)

24 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória. Trâmite normal do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora na tramitação do feito não imputável à autoridade coatora, vez que houve necessidade de expedir carta precatória, o que naturalmente demanda um maior lapso temporal. Ademais, o processo segue seu curso normalmente, aguardando apenas a devolução da referida carta precatória. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7225.1700)

25 - TAMG. «Habeas corpus». Sentença absolutória. Réu preso. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Constrangimento ilegal.

«Configura constrangimento ilegal, sanável por «habeas corpus», a manutenção do réu na prisão, na pendência do recurso de apelação do Ministério Público contra sentença absolutória, a qual, enquanto não reformada, continua a produzir seus efeitos legais.»

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6006.5500)

26 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Inocorrência de constrangimento ilegal.

«1. Inexiste excesso de prazo porquanto a instrução criminal encontra-se encerrada, ficando superada a alegativa de constrangimento ilegal por dilação injustificada, nos termos da súmula 52 do STJ. 2. Habeas Corpus denegado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.0300)

27 - STJ. Alimentos. Desemprego. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não constitui o «habeas corpus» o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Inocorrência de qualquer forma, de alegado constrangimento ilegal, desde que não justificada de maneira plausível a suspensão dos pagamentos correspondentes às prestações acordadas junto à mãe do infante.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.8500)

28 - STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Lei 9.099/95. Prorrogação. Juiz. Ausência. Constrangimento ilegal.

«Não há que falar em constrangimento ilegal decorrente da decisão que, dando à lei interpretação extensiva, prorroga o período de suspensão condicional do processo, ao invés de revogar o benefício, ante a desídia do denunciado, ao descumprir a condição de comparecimento semestral em Juízo.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7055.8300)

29 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal.

«Havendo comprovado excesso de prazo na instrução processual, a que não deu azo o indiciado, constitui constrangimento ilegal, sanável via «Habeas corpus». Recurso a que se dá provimento para expedição de alvará de soltura com as cautelas legais.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7420.0900)

30 - TJMG. «Habeas corpus». Excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. Diligências requeridas. Constrangimento ilegal não configurado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O atraso na instrução criminal decorrente de diligências requeridas pela defesa em seu próprio benefício não constitui constrangimento ilegal

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Excesso de prazo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII

(DOC. LEGJUR 103.1674.7166.9800)

31 - STF. «Habeas corpus». Decisão condenatória. Existência de recurso extraordinário pendente. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«Se ainda não foi expedido contra o paciente mandado de prisão, nem, tampouco, houve qualquer determinação, na decisão condenatória, para seu recolhimento em prisão comum, não se acha, portanto, na iminência de sofrer constrangimento ilegal

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4008.5700)

32 - TJSP. »habeas corpus». Constrangimento ilegal. Crime tributário. Impetração objetivando reforma da decisão que, ante a recusa do Defensor Público em apresentar defesa escrita, determinou sua substituição por advogado dativo. Acolhimento. Caso em que o processo se encontra suspenso (art. 366 do CPP), não fluindo, portanto, o prazo para defesa escrita, até que o réu compareça aos autos ou constitua advogado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9011.1600)

33 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a sobrecarga de processos da autoridade coatora e o processo segue seu curso, tendo sido recebida a denúncia e determinada a citação da paciente. 2. As circunstâncias pessoais favoráveis à paciente, como ser primária, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.5300)

34 - STJ. Alimentos. Desemprego do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não constitui o «habeas corpus» o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Inocorrência, de qualquer forma, de alegado constrangimento ilegal, desde que não justificada de maneira plausível o não pagamento das prestações acordadas junto à mãe do menor.»

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(DOC. LEGJUR 145.8423.6009.0000)

35 - STJ. Agravo regimental. Apelação. Julgamento. Demora injustificada. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal.

«1. A demora injustificada, por circunstâncias não atribuíveis à defesa, no julgamento do recurso defensivo de réu preso, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 144.9584.1014.2800)

36 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Superado. Recebimento da denúncia. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Considerando que já foi recebida a denúncia, encontra-se superada a eventual ocorrência de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção da paciente por excesso de prazo.2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primária e ter bons antecedentes, não impedem a sua prisão preventiva quando presentes os requisitos exigidos em lei para a medida restritiva. Precedentes.3. Cons... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7514.0800)

37 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, arts. 50 e 118, I.

«Inexiste constrangimento ilegal quando o preso comete falta grave (fuga), e o Juiz promove a regressão para o regime fechado (art. 118, I c/c o art. 50 da LEP).»

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (Jurisprudência)
Falta grave (Jurisprudência)
Fuga (v. Pena) (Jurisprudência)
Regressão para o regime fechado (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 50 (Legislação)
Lei 7.210/84, art. 118, I (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7492.4500)

38 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal originária. Filho menor dos réus. Documentos pessoais apreendidos. Ausência de demonstração da necessidade ou interesse do acautelamento para o processo. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, art. 647.

«Constituiu constrangimento ilegal o desnecessário acautelamento de documentos pessoais do filho menor de réus em processo criminal, restringindo sua liberdade de ir e vir.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Filho menor dos réus (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Documentos pessoais apreendidos (v. Menor) (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 647

(DOC. LEGJUR 103.1674.7383.4000)

39 - TAMG. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não configuração. CPP, art. 312.

«Não configura constrangimento ilegal à liberdade da pessoa humana a prisão preventiva decretada pela necessidade de garantia da ordem pública, hipótese em que as circunstâncias do delito e os antecedentes do denunciado instam o convencimento acerca da necessidade da prisão cautelar.»

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Referência(s):
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Garantia da ordem pública (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
CPP, art. 312.

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40 - Doc. LEGJUR (103.1674.7408.8000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 148.0310.6013.1600)

41 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Posse de arma de fogo. Alegação de excesso de prazo. Atraso não imputável ao juizo da causa. Constrangimento ilegal não configurado. Instrução encerrada. Ordem denegada. Unanimidade.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado por descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese. Feito que tramita dentro dos limites da razoabilidade.2. Encerrada a instrução criminal, estão os autos conclusos ao representante ministerial para apresentação das alegações finais.3. Concedida, em sede de 1º grau de jurisdição, a transferência do paciente de Presídio. Ausência de qualquer constrangi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2012.2900)

42 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória. Trâmite normal do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora na tramitação do feito não imputável à autoridade coatora, vez que houve necessidade de expedir carta precatória, o que naturalmente demanda um maior lapso temporal. Ademais, o processo segue seu curso normalmente, aguardando apenas a devolução da carta precatória para a oitiva de testemunhas de acusação. 2. Constrangimento ilegal não configura... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7445.6200)

43 - STJ. «Habeas corpus». Demora na distribuição de revisão criminal. Excesso de prazo injustificado. Constrangimento ilegal. CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 93, XV. CPP, arts. 621 e 647.

«O excesso de prazo para o julgamento de revisão criminal, se injustificado, configura ilegal constrangimento a ser corrigido em sede de «habeas corpus».»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Distribuição (Jurisprudência)
Demora na distribuição (v. Distribuição) (Jurisprudência)
Revisão criminal (Jurisprudência)
Excesso de prazo (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXXVIII
CF/88, art. 93, XV
CPP, art. 621
CPP, art. 647

(DOC. LEGJUR 145.4451.4000.2700)

44 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1011.4200)

45 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Crime de roubo. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Gravidade concreta. Periculosidade. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal. Aplicável à espécie a Súmula 84 do TJPE. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Súmula 86 do TJPE. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7356.4600)

46 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Manutenção de regime fechado. Constrangimento ilegal caracterizado. Cumprimento em prisão domiciliar. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84 (LEP), art. 117.

«Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Ordem concedida para que o recorrente cumpra sua pena em prisão domiciliar, até que surja uma vaga em estabelecimento próprio ao regime que lhe foi fixado.»

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Referência(s):
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
Regime semi-aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
Prisão domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.9591.0010.7300)

47 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Pleito para apelar em liberdade. Impossibilidade. Subsistência das razões autorizadoras da prisão preventiva. Ameaça à ordem pública. Periculosidade da agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Não há constrangimento ilegal na negativa ao direito de apelar em liberdade de sentença condenatória, quando o acusado respondeu a todo o processo em prisão preventiva, haja vista persistirem as razões autorizadoras da segregação cautelar. Precedentes do STJ. 2. No caso concreto, subsistindo a ameaça à ordem pública, deve ser mantida a prisão da paciente enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória. 3. Constrangimento ilegal não configura... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.5621.8007.1600)

48 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o temp... (Continua)

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2 Acórdãos Similares
49 - Doc. LEGJUR (150.7163.1006.5100) (Jurisprudência Similar)
50 - Doc. LEGJUR (151.5810.7007.2800) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 141.8613.8002.9600)

51 - STJ. Homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Prévio writ indeferido liminarmente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não constatado.

«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante na origem.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.7400)

52 - STJ. «Habeas corpus». Menor. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Confissão. Desistência de produção de outras provas. Aplicação da medida de internação sem instrução probatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ. ECA, art. 121. CPP, art. 647.

«A aplicação de medida sócio-educativa de internação a adolescente, sem a devida instrução probatória, constitui constrangimento ilegal passível de reforma pela via do writ.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
Confissão (Jurisprudência)
Desistência de produção de provas (v. Menor) (Jurisprudência)
Medida de internação (v. Menor) (Jurisprudência)
Internação (v. Menor) (Jurisprudência)
ECA, art. 121
CPP, art. 647

(DOC. LEGJUR 150.2024.3005.2000)

53 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0008.2900)

54 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Retardo provocado pelo acusado e sua defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Súmula 64/STJ. Término do sumário. Alegação de constrangimento superada. Súmula 52/STJ.

«I - Verificando-se que o retardo no trâmite processual até a realização da audiência de instrução e julgamento foi provocado pelo acusado e sua Defesa, é de se reconhecer a ausência do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, segundo dicção da Súmula 64/STJ. Por outro lado, com o término do Sumário, restou superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.1500)

55 - STJ. Denúncia. Recebimento. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência da coação.

«O recebimento da denúncia que descreve os fatos com precisão, que, em tese, constituem crime, não caracteriza constrangimento ilegal. A alegação de falta de justa causa para ação penal que se baseou em depoimentos falsos, há que ser examinada no decorrer da ação penal. Jurisprudência iterativa do STJ. Recurso a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1013.8800)

56 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Alegações finais. Aplicação constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A alegação de excesso de prazo afigura-se superada quando o feito encontra-se em fase de alegações finais com a instrução concluída. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1020.8600)

57 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Inexistência de constrangimento ilegal nos termos da Súmula 52, do STJ. Ordem denegada por unanimidade.

«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não merece prosperar quando já encerrada a instrução criminal, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 52.»

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6016.0900)

58 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Acolhimento de pedido ministerial de indiciamento formal dos pacientes depois de recebida denúncia. Ordem concedida. Medida desnecessária. O indiciamento origina-se de procedimento de natureza administrativa, meramente informativo, para apenas constar nos bancos de dados oficiais. A determinação de indiciamento formal, quando já em curso a ação penal pelo recebimento da denúncia, é tida por desnecessária e causadora de constrangimento ilegal. «Writ» deferido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7194.4700)

59 - STJ. Falência. Denúncia. Ausência de oportunidade para manifestação dos falidos. Falta de fundamentação da decisão que recebem a denúncia. Constrangimento ilegal inexistente.

«O Dec.-lei 7.661/42 (Lei de Falência), art. 106, não prevê a manifestação do falido após o oferecimento da denúncia, mas antes dessa etapa. Fundamentada, devidamente, o recebimento da denúncia, não há falar-se em nulidade. Constrangimento ilegal inexistente.»

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9009.6300)

60 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do agente. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, fundada na periculosidade da agente, demonstrada através do modus operandi violento do crime. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.2600)

61 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ilegal que não se configura à primeira vista para ser corrigido pelo «habeas corpus». CPP, arts. 5º e 647.

«Por outro lado, apenas para registro, o indiciamento formal em inquérito policial não configura, à primeira vista, constrangimento ilegal, quando versar sobre fato que constitui crime em tese. A jurisprudência pretoriana, nesse sentido, é pacífica, merecendo destaque o RHC 56.019/PR, de relatoria do eminente Ministro MOREIRA ALVES, em que afirma: «Como acentua o acórdão recorrido, a jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que o mero indiciamento em inquérito p... (Continua)

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Indiciamento (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 5º
CPP, art. 647

(DOC. LEGJUR 144.9584.1007.3200)

62 - TJPE. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertidada em preventiva. Inquérito policial. Alegação de excesso de prazo. Denúncia. Recebimento. Constrangimento ilegal inexistência. Ordem denegada decisão unânime.

«1. Recebimento da denúncia afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 2. Ordem denegada.»

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(DOC. LEGJUR 140.8363.8006.2400)

63 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito. Posse de artefato explosivo. Constrangimento ilegal qualificado. Custódia que se fundamenta, adequadamente, na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente evidenciada. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«I. Custódia cautelar decretada para garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi e pela periculosidade do paciente, por ser tratar de suposta prática dos crimes de tentativa de roubo qualificado, com posse de artefato explosivo, sem autorização legal, porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito, e constrangimento ilegal qualificado. II. Recurso Ordinário em Habeas corpus improvido.»

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(DOC. LEGJUR 144.9591.0008.8900)

64 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de excesso de prazo para homologação da prisão em flagrante. Superado. Recebimento da denúncia e decretação de prisão preventiva. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Considerando que já foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva, encontra-se superada a eventual ocorrência de excesso de prazo para a homologação da prisão em flagrante, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção da paciente por excesso de prazo. 2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a sua prisão preventiva quan... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 124.3555.3000.1400)

65 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Fixação da pena. Eventual constrangimento ilegal. Demonstração. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII

(DOC. LEGJUR 148.0310.6005.0400)

66 - TJPE. Habeas corpus. Paciente integrante de facção criminosa que explora o tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e assaltos. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Aplicável à espécie a Súmula 86 do TJPE. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7293.9300)

67 - STJ. Inquérito Policial. Trancamento. Apuração de crime de desobediência. Impossibilidade. Mero procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedente do STF.

«O Tribunal «a quo» apenas determinou o prosseguimento investigatório do delito, observando-se a oitiva das declarações do paciente. Ora, tratando-se de mero procedimento administrativo, inexiste constrangimento ilegal. Na realidade, o inquérito só teve seu curso regular com o objetivo de elucidar os fatos. Dessa forma, tendo sido solicitada ao paciente apenas a prestação de declarações onde se apura crime de roubo, de autoria desconhecida, inexiste qualquer tipo de constrangiment... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7501.0000)

68 - STJ. «Habeas corpus». Finalidade. Coação ilegal. Conceito. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... 1. A finalidade precípua do Habeas Corpus consiste em fazer cessar o constrangimento ilegal ou a ameaça de ilegal constrangimento à liberdade de ir e vir. Diz-se que a coação é ilegal quando não houver justa causa; quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei... (Continua)

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Coação ilegal (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CPP, art. 648
CF/88, art. 5º, LXVIII

(DOC. LEGJUR 150.8305.4001.8000)

69 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade da droga apreendida. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto com base em fundamentação concreta, na forma determinada pelo CP, art. 33, § 3º, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos de reclusão. 2. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7309.9100)

70 - STF. «Habeas Corpus». Constrangimento ilegal atribuído ao STJ, por haver deixado de declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do paciente, em face do art. 12 da Lei 9.639/98. Inexistência de constrangimento reparável por outro «habeas corpus» perante o STF. Precedente do STF. CPP, art. 647.

«Aplicação, ao caso, do entendimento assentado pela 1ª Turma no HC 80.709, segundo o qual a não concessão, pelo STJ, de «habeas corpus» de ofício, não configura constrangimento ilegal reparável por meio de «habeas corpus» impetrado perante o STF.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Extinção da punibilidade do paciente (Jurisprudência)
Lei 9.639/98, art. 12 (Legislação)
CPP, art. 647

(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.7300)

71 - STJ. «Habeas corpus». Impetração contra síndico e guarda particular. Advogado que tenta ingressar em condomínio fechado. Inexistência de constrangimento ilegal.

«A resistência de síndico ou de guarda a que Advogado, mesmo munido de Procuração Judicial, ingresse em «condomínio fechado» para trocar fechaduras, impedindo assim que a moradora ausente entre depois na casa, não configura constrangimento ilegal para fins de «habeas corpus». Recurso conhecido mas improvido.»

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1008.2300)

72 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Flagrante. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Unanimidade de votos.

«Excesso de prazo. Ocorrência. Denúncia recebida após oito meses da prisão em flagrante do paciente, sem que haja previsão para início da instrução e julgamento da ação penal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida, com expedição de Alvará de Soltura vinculado ao processo 0092623-81.2013.8.17.0001.»

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9010.7400)

73 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva que se alega desfundamentada. Após a instrução do processo foi proferida sentença de pronúncia e negado o direito a ré de recorrer em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado.. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«1. Após a sentença de pronúncia e negado o direito de recorrer em liberdade, fica afastado o constrangimento ilegal alegado pelo impetrante.2. Ordem denegada.»

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(DOC. LEGJUR 144.8185.9008.5300)

74 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Revogação do Decreto cautelar, ante a ausência de requisitos autorizadores para prisão. Prolação da decisão de pronúncia. Novo tìtulo alegação de excesso de prazo. Sentença de pronúncia prolatada. Inexistência de constrangimento ilegal nos termos da Súmula 21, do STJ. Ordem denegada por unanimidade.* descabe falar em revogação do Decreto de prisão preventiva quando há prolação de sentença de pronúncia em desfavor do paciente, já que essa se constitui um novo título a justificar a manutenção da medida cautelar. * com a prolação da sentença de pronúncia, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento consolidado pelo colendo STJ, em sua Súmula 21.* também não se vislumbra, na espécie, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo do lapso de tempo entre a sentença de pronúncia (21/05/2014) e a realização do julgamento perante o tribunal do Júri.

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6010.9800)

75 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Trâmite normal do feito. Aplicação do princípio da razoabilidade. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma demora razoável na tramitação do feito, pois esta é admissível considerando que o juiz a quo agiu diligentemente na condução do feito. Ademais, o processo segue seu curso, vez que foi redesignada audiência para o dia 10/09/2014. 2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.4303.6011.6800)

76 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Caracterização. Réu preso em flagrante delito. Pretendida liberdade provisória em virtude de excesso de prazo na formação da culpa. Acolhimento. Decisão que indefere o benefício a partir da suposição de que, solto, o paciente poderia intimidar a vítima. Imprestabilidade em face da ausência de motivação hábil e suficiente. Prisão que já ultrapassou, em muito, o prazo admitido para o término da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7485.7500)

77 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Indiciamento formal posterior ao recebimento da inicial acusatória. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CPP, art. 647.

«Conforme pacífico magistério jurisprudencial desta Corte, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. Ordem concedida para obstar o indiciamento formal do paciente em relação ao ilícito descrito na denúncia, sem prejuízo da ação penal a que responde.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Indiciamento (v. Denúncia) (Jurisprudência)
CPP, art. 647

(DOC. LEGJUR 150.4705.2012.8800)

78 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Superado. Decisão converteu o flagrante em preventiva. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaça à ordem pública. Caracterizada a periculosidade da agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Considerando que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, fica superada a alegação de nulidade da prisão, em virtude do novo decreto, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção do paciente. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Está caracterizada, também, a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública. 3. C... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.0310.6010.5800)

79 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Salvo conduto negado.

«1.Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada para aplicação da lei penal.»

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(DOC. LEGJUR 148.0033.1000.0800)

80 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva: conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Citação por edital: presunção de fuga. Flagrante constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF.

«1. A regra, antes do trânsito em julgado da sentença, é a liberdade; a prisão é a exceção, somente podendo ser decretada em situações excepcionalíssimas, demonstradas concretamente. 2. A citação por edital não autoriza presumir que o paciente fugiu. A prisão cautelar, com fundamento nessa presunção, não se justifica para garantia da ordem pública nem por conveniência da instrução criminal. Precedentes. 3. Flagrante constrangimento ilegal a justificar... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.2100)

81 - TAMG. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Denúncia. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 312.

«Estando o paciente preso preventivamente, configura constrangimento ilegal, passível de correção pela via do «habeas corpus», o não-oferecimento da peça acusatória ministerial quando superado o prazo para a conclusão das investigações policiais, por ausência de pressuposto fundamental para a medida excepcional, qual seja indício suficiente da autoria, conforme o disposto no art. 312 do CPP.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Excesso de prazo (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 312

(DOC. LEGJUR 150.4705.2012.5500)

82 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito que caminha dentro dos limites da razoabilidade. Retardo no encerramento causado pela própria defesa. Inexistência de constrangimento ilegal. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada, à unanimidade de votos.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. 2. Nos termos da Súmula 64 do STJ, não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. 3. Presente os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis. 4. Ordem denegada, à unanimidade de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 150.4700.1013.6200)

83 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico interestadual de drogas. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Superado. Decisão converteu o flagrante em preventiva. Materialidade e autoria demonstradas. Ameaça à ordem pública. Caracterizada a periculosidade da agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Considerando que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, fica superada a alegação de nulidade da prisão, em virtude do novo decreto, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção do paciente. 2. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Está caracterizada, também, a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública. 3. C... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5001.7200)

84 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Reeducando beneficiado com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal alegado em face de sua permanência em regime fechado por ausência de vagas no regime intermediário. Pretendida a imediata remoção para estabelecimento adequado ou para que aguarde em prisão albergue domiciliar. Desacolhimento. Existindo mais interessados do que vagas, deverá ser obedecida a ordem. Impossibilidade de antecipar o deslocamento do paciente, em prejuízo de outro. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.7400)

85 - STJ. «Habeas corpus». Interposição contra síndico e guarda particular. Advogado que tenta ingressar em condomínio fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 647.

«A resistência de síndico ou de guarda a que advogado, mesmo munido de procuração judicial, ingresse em condomínio fechado para trocar fechaduras, impedindo assim que a moradora ausente entre depois na casa, não configura constrangimento ilegal para fins de «habeas corpus». Recurso conhecido mas improvido.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Interposição contra síndico e guarda particular (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Advogado (Jurisprudência)
Condomínio fechado (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 647

(DOC. LEGJUR 142.7805.3010.0700)

86 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Porte ilegal de arma. Pressupostos da prisão preventiva presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7309.3500)

87 - STJ. «Habeas corpus». Réu inimputável e desprovido de periculosidade segregado, sem processo, por três anos. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 647.

«Constitui constrangimento ilegal passível de reparação por via de «habeas corpus» a segregação, em hospital de custódia, de réu inimputável e desprovido de periculosidade pelo longo período de três anos, sem que se tenha dado curso ao procedimento próprio.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Inimputável (Jurisprudência)
Excesso de prazo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 647

(DOC. LEGJUR 150.4700.1018.2600)

88 - TJPE. Habeas corpus. Porte ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva decretada. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Reiteradas práticas delituosas. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão por maioria.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7541.4600)

89 - STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, arts. 10, «caput», 46, 312 e 647.

«Ultrapassado, em muito, o prazo previsto nos arts 10, «caput», e 46, ambos do CPP, é de se reconhecer o constrangimento ilegal para o réu cautelarmente preso, advindo do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prisão preventiva (Jurisprudência)
Excesso de prazo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
CPP, art. 10, «caput»
CPP, art. 46
CPP, art. 312
CPP, art. 647

(DOC. LEGJUR 144.9064.1013.5100)

90 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Alegação de constrangimento ilegal. Abordagens policiais de rotina após cumprimento de pena corporal. Inicial imprecisa em apontar qual o ato ilegal que viola direito líquido e certo do impetrante. Mandado não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2013.2600)

91 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito que caminha dentro dos limites da razoabilidade. Retardo no encerramento causado pela própria defesa. Inexistência de constrangimento ilegal. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Custódia cautelar justificada. Ordem denegada, à unanimidade de votos.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. 2. Nos termos da Súmula 64 do STJ, não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. 3. Presente os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis. 4. Ordem denegada, à unanimidade de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.8894.0006.1900)

92 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça orienta que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, podendo ser utilizado como parâmetro para avaliar os riscos de colocar um condenado em contato amplo com a socied... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
93 - Doc. LEGJUR (141.8894.0006.1700) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.4700.1009.4200)

94 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Latrocínio. Excesso de prazo para envio da apelação ao segundo grau. Inocorrência. Motivo de força maior. Enchente do rio una que destruiu os autos. Trâmite normal do processo de restauração dos autos. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora na tramitação do feito de restauração dos autos, não imputável à autoridade coatora, vez que ocorreu motivo de força maior pela destruição dos autos pela enchente do Rio Una em 2010. Ademais, o processo de restauração segue seu curso normalmente, segundo informações fornecidas pelo juízo a quo. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ord... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7414.8700)

95 - STJ. «Habeas corpus». Meio ambiente. Crime ambiental. «Delatio criminis anônima». Inquérito policial. VPI (verificação de procedência das informações). Ausência de constrangimento ilegal. CPP, arts. 4º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A instauração de VPI (Verificação de Procedência das Informações) não constitui constrangimento ilegal, eis que teve por escopo investigar a origem de «delatio criminis» anônima, antes de dar causa à abertura de inquérito policial.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
«Delatio criminis anônima» (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Verificação de Procedência das Informações - VPI (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 4º
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII

(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.2800)

96 - STJ. Ministério Público. Inquérito policial. Investigação criminal complementar. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Convocação do paciente para participar de sessão de reconhecimento, complementando diligências realizadas na esfera policial. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 129, VI, VII e VIII. Lei Compl. 75/93, arts. 7º, II e III e 8º, I, V e VII.

«Não constitui constrangimento ilegal a expedição de notificação pelo Ministério Público, visando à complementação de investigações, para a oitiva do paciente acusado de abuso de autoridade.»

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Referência(s):
Ministério Público (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Investigação criminal complementar (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 129, VI, VII e VIII
Lei Compl. 75/93, art. 7º, II e III (Legislação)
Lei Compl. 75/93, art. 8º, I, V e VII (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.7100)

97 - TAMG. Inquérito Policial. «Habeas corpus». Constrangimento ilegal. Justa causa. Inconfiguração.

«Delineia constrangimento ilegal a formalização de Inquérito Policial lastreado em fatos desguarnecidos de séria e convincente indicação de configurarem crimes em tese, provocando arrastadas investigações ao longo dos anos, sempre inconclusas e nunca arquivadas, mormente quando se constata que pende contra o paciente excessivo número de denúncias e procedimentos inquisitoriais, todos deflagrados por uma mesma autoridade, e igualmente indefinidos e dilatados no tempo, capazes de evi... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.8500)

98 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Depósito. Depositário. Empregado subalterno. Impossibilidade. Responsabilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 150 e 904, parágrafo único.

«O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus» público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Prisão civil (Jurisprudência)
Depósito (Jurisprudência)
Depositário (v. Depósito) (Jurisprudência)
Ação de depósito (v. Depósito) (Jurisprudência)
CPC, art. 150
CPC, art. 904, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 146.4212.2020.9600)

99 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Prisão em flagrante. Comércio ilegal de armas de fogo. Fato de natureza grave. Necessidade da custódia cautelar e analise da situação pessoal do paciente. Impossibilidade de concessão do benefício. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.1200)

100 - STJ. «Habeas corpus». Certidão negativa. Expedição condicionada ao trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento de Inquérito Policial. Constrangimento ilegal. Inexistência. «Habeas corpus». Descabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Suposto direito à obtenção de certidão, para fins de renovação de passaporte, deve ser reclamado pelo meio judicial próprio, previsto em lei. Pretensão que escapa ao âmbito do «habeas corpus» porque não configurado o necessário constrangimento ilegal á liberdade ambulatorial do recorrente.»

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Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Certidão negativa (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, LXVIII
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