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(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.1700)

1 - STJ. «Habeas corpus». Quadrilha ou bando. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Insuficiência de provas. Excepcionalidade não verificada. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o feito se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há o que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elemen... (Continua)

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.1900)

2 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Proposta negada em razão da ausência dos requisitos subjetivos. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos que integram o próprio tipo penal incriminador atribuído ao paciente na exordial acusatória. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 77.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, segundo os quais não se admite a utilização de elementos integrativos do tipo penal para justificar a exacerbação da pena-base, igualmente deve ser vedado o recurso à fundamentação semelhante para, em juízo sumário, negar a suspensão condicional do processo. 2. Na hipótese, o órgão acusatório negou ao paciente a proposta de suspensão condicional do processo, o que foi chancelado tanto pelo juízo monocrático como pelo Tribunal de ori... (Continua)

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.2100)

3 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Proposta negada em razão da ausência dos requisitos subjetivos. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos que integram o próprio tipo penal incriminador atribuído ao paciente na exordial acusatória. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 77.

«... Infere-se, contudo, que o douto Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para negar ao paciente a proposta de suspensão condicional do processo, utiliza-se de elementos que integram o próprio tipo penal que lhe é atribuído na exordial acusatória, bem como da suposta gravidade do delito que, pela sua falta de concretude, não atende à garantia constante do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Aliás, esta Corte já concluiu pela inidonei... (Continua)

(DOC. LEGJUR 131.7911.2000.1500)

4 - STJ. «Habeas corpus». Crime contra a ordem tributária. Discussão acerca do momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Súmula 436/STJ. Entrega de declaração do contribuinte perante o fisco. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Configuração. Constrangimento ilegal evidenciado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. CP, arts. 107, IV, 109, VI e parágrafo único (redação anterior à Lei 12.234/2010), 110, § 1º, e 114, II.

«1. O termo a quo para a contagem do prazo prescricional em relação ao crime previsto no art. 2º da Lei 8.137/1990 é o momento da constituição definitiva do crédito tributário, elemento imprescindível para o desencadeamento da ação penal. 2. Segundo o enunciado na Súmula 436/STJ, editada pela Primeira Seção, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. 3. O... (Continua)

(DOC. LEGJUR 132.9432.5000.2700) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

5 - TJRJ. «Habeas corpus». Uso de documento falso. Descabimento. Mera advertência do juiz cível. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 304.

«1 - Juiz da Vara de Órfãos e Sucessos que, no curso do inventário, verificou a inserção de falsa declaração no Imposto de Renda do de cujus, supostamente realizada pela inventariante, ora paciente, a fim de ser contemplada com a condição de dependente. 2 – A hipótese é de mera advertência do Juiz cível à autoridade competente para adoção das medidas cabíveis diante da constatação, em tese, da prática de conduta típica. 3 - Ausência de constrangimento ilegal. Ordem deneg... (Continua)

(DOC. LEGJUR 132.9432.5000.2500) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

6 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visita periódica à família. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal decorrente de decisão que indeferiu o pleito de visita periódica à família, ante a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Lei 7.210/1984, art. 123, III.

«Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento do habeas corpus, pela precariedade da instrução, e, porque este não é substituto legal do recurso de agravo. No mérito, opinou pela denegação da ordem. 1. Destaco e afasto a preliminar de não conhecimento do writ porque, embora exista recurso próprio para impugnar a decisão acima referida, a ação constitucional impetrada combate qualquer violação ao direito de locomoção, sendo o caso dos autos. No que tange à precarie... (Continua)

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.2900)

7 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento injustificado de condição, durante o período de prova. Decurso do prazo, sem revogação. Extinção da punibilidade declarada, pelo juízo de 1º grau. Cassação da sentença extintiva, pelo tribunal a quo. Revogação do benefício. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 3º, 4º e 5º. Inteligência.

«V. Na hipótese, o Juízo das Execuções, muito embora tenha constatado o descumprimento das condições impostas, pela paciente, no curso do período de prova, não revogou a suspensão condicional do processo, declarando extinta a punibilidade. VI. Todavia, em sede de recurso em sentido estrito, foi cassada a sentença, revogando-se o benefício. VII. Consoante a jurisprudência do STF e do STJ, uma vez evidenciado, durante o período de prova, o descumprimento injustificado das condi... (Continua)

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.3800)

8 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Reiteração criminosa. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 312.

«5. A fuga do paciente do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, constitui fundamento idôneo a ensejar a manutenção da medida de exceção para a conveniência da instrução criminal e para a garantia de aplicação da lei penal. 6. A reiteração criminosa constitui motivação idônea a ensejar a prisão preventiva para o bem da ordem pública. 7. Habeas corpus não conhecido.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 131.0504.8000.0000)

9 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Magistrado de origem que altera a capitulação jurídica dada aos fatos pelo Ministério Público no momento do recebimento da denúncia. Violação ao princípio da inércia, à titularidade da ação penal e antecipação do juízo de mérito da ação penal. Necessidade de análise das condições da ação a partir dos parâmetros fornecidos pelo órgão acusatório na peça inaugural. Existência de momento adequado para o juiz corrigir a tipificação dos fatos elaborada pelo parquet. Constrangimento ilegal evidenciado. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade declarada. Provimento do recurso. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 24, 257, I, 383 e 395. CP, art. 117.

«1. Um dos princípios que rege a jurisdição criminal é o da inércia, pelo qual o Estado-juiz só atua quando provocado, não podendo instaurar ações penais de ofício, característica que se revela evidente no processo penal, já que é incumbência do ofendido a promoção da ação penal privada, ao passo que a ação penal pública compete privativamente ao Ministério Público, consoante os arts. 129, I, da CF/88, e 24 e 257, I, do CPP. 2. Considerando-se que a persecução crimin... (Continua)

(DOC. LEGJUR 131.0504.8000.0100)

10 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Magistrado de origem que altera a capitulação jurídica dada aos fatos pelo Ministério Público no momento do recebimento da denúncia. Violação ao princípio da inércia, à titularidade da ação penal e antecipação do juízo de mérito da ação penal. Necessidade de análise das condições da ação a partir dos parâmetros fornecidos pelo órgão acusatório na peça inaugural. Existência de momento adequado para o juiz corrigir a tipificação dos fatos elaborada pelo parquet. Constrangimento ilegal evidenciado. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade declarada. Provimento do recurso. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 24, 257, I, 383 e 395. CP, art. 117.

«... Pois bem. Considerando-se que a persecução criminal é iniciada, via de regra, a partir da denúncia formulada pelo órgão ministerial ou da queixa apresentada pelo ofendido, não se pode olvidar que é a partir do exame das referidas peças processuais que o magistrado analisará a presença das condições da ação, a fim de que acolha, ou não, a inicial acusatória. Nesse sentido, o artigo 395 do Código de Processo Penal estabelece que a denúncia ou queixa será rejeitada quan... (Continua)

(DOC. LEGJUR 131.0504.8000.0900)

11 - STJ. Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput». Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

«1. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inc. XII do art. 5º da CF/88. 2. A escuta é a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores, ao passo que a gravação telefônica é feita por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou a ciência do outro. 3. Na hipótese, embora as gravaçõ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 131.0504.8000.1100)

12 - STJ. Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o sigilo das telecomunicações. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput». Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

«... De início, cumpre diferenciar as diferentes espécies de interferência nas comunicações telefônicas. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal. Por sua vez, a escuta é a captação de conversa telefônica feita por um terceiro, com o conhecimento de apenas um dos interlocutores, ao passo que a gravação tele... (Continua)

(DOC. LEGJUR 128.0785.3000.4400)

13 - STJ. Busca e apreensão. Apontado ingresso na residência do paciente no período noturno. Inexistência de provas de que o acusado não teria autorizado a entrada dos policiais em sua casa. Situação de flagrante delito. Possibilidade de busca, apreensão e custódia do agente ainda que durante a noite. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, arts. 240 e 243, I.

«1. Na hipótese em apreço, inexistem nos autos quaisquer informações de que o paciente tenha se insurgido contra a realização de busca em sua residência no período noturno, tampouco de que os policiais tenham ingressado na sua casa sem a sua autorização. 2. Da leitura dos depoimentos prestados no auto de prisão em flagrante, notadamente o do acusado, que estava acompanhado de seu advogado, não se constata qualquer ilegalidade na revista feita em sua moradia e que resultou na sua ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.2900)

14 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Entrega de veículo automotor para condução por pessoa sem habilitação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Denúncia. Ausência de perigo concreto de dano. Inépcia formal da inicial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte. CTB, art. 310. CPP, arts. 41 e 395.

«6. Na espécie, foi imputado ao paciente o delito descrito no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro – permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada. A denúncia, contudo, deixou de demonstrar o perigo concreto de dano decorrente de tal conduta, circunstância esta que leva à inépcia formal da inicial acusatória e, como consequência, ao trancamento da ação penal. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para trancar a... (Continua)

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.3100)

15 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Entrega de veículo automotor para condução por pessoa sem habilitação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Denúncia. Ausência de perigo concreto de dano. Inépcia formal da inicial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CTB, art. 310. CPP, arts. 41 e 395.

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.5600)

16 - STJ. «Habeas corpus». Tentativa. Estupro consumado e tentado. Ausência de indicação da data exata do evento delituoso. Pena. Fixação da pena. Reincidência. Impossibilidade de aferição do momento do trânsito em julgado em relação ao delito ora analisado. Hermenêutica. Interpretação in dubio pro reo. Afastamento da agravante que se mostra devido. Reincidência. Quantum do aumento. Desproporcionalidade. Fundamentação concreta. Necessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. CP, arts. 61, I, 213 e 224. Lei 8.072/1990, art. 9º.

«1. Na espécie, a denúncia não estabeleceu a data exata da prática do fato delituoso objeto do presente writ, tendo apenas afirmado que o evento teria ocorrido no ano de 2001, razão pela qual não há como precisar se a condenação sopesada para fins de reincidência, cujo trânsito em julgado é datado de 22/1/2001, teria transitado em julgado antes ou depois do cometimento do delito ora analisado. 2. Não tendo o órgão ministerial declinado na denúncia a data em que o paciente ter... (Continua)

(DOC. LEGJUR 128.0785.3000.1500)

17 - STJ. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Pena-base. Homicídio. Circunstância da personalidade ilegalmente considerada. Bis in idem. Constrangimento ilegal também em razão da fundamentação genérica quanto à consequência e as circunstâncias do delito. Consideração correta apenas quanto aos maus antecedentes. Necessidade de redução da pena na primeira fase da dosimetria, que, entretanto, ainda assim deve ficar um pouco acima do mínimo legal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. CP, arts. 59 e 121, «caput».

«3. A pena-base fixada acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes, da personalidade e das consequências do delito cometido. Correção que se impõe quanto à personalidade e conseqüências do crime. 4. A personalidade do Paciente foi negativamente valorada, como voltada para a prática delitos, o que configura ilegal bis in idem. Isso porque já havia sido consiginado anteriormente que as duas condenações existentes seriam devidamente consideradas, uma como antecedentes crimin... (Continua)

(DOC. LEGJUR 128.0785.3000.2000)

18 - STJ. Arma de fogo. Munição. Posse ilegal de munições de uso restrito. Hermenêutica. Conduta abrangida pela abolitio criminis temporária. Prorrogação efetivada pela Lei 11.191/2005. Flagrante constrangimento ilegal evidenciado. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade relativa ao crime do art. 16 da Lei 10.826/2003.

«3. Paciente condenado por conduta descriminalizada em função da abolitio criminis efetivada pela Lei 11.191/2005, que prorrogou o prazo de devolução de armas de fogo e munições, tanto de uso permitido como de uso restrito, até 23 de outubro de 2005. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de ser atípica a conduta de possuir arma de fogo ou munição, seja de uso permitido ou restrito, sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou regul... (Continua)

(DOC. LEGJUR 127.3334.6000.1600)

19 - STJ. Concurso formal. «Habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, arts. 70, 121 e 125.

«1. O concurso formal perfeito caracteriza-se quando o agente pratica duas ou mais infrações penais mediante uma única ação ou omissão; já o concurso formal imperfeito evidencia-se quando a conduta única (ação ou omissão) é dolosa e os delitos concorrentes resultam de desígnios autônomos. Ou seja, a distinção fundamental entre os dois tipos de concurso formal varia de acordo com o elemento subjetivo que animou o agente ao iniciar a sua conduta. 2. A expressão «desígnios au... (Continua)

(DOC. LEGJUR 127.3334.6000.1900)

20 - STJ. Concurso formal. «Habeas corpus». Homicídio duplamente qualificado e aborto provocado por terceiro. Concurso formal impróprio versus concurso formal próprio. Desígnios autônomos. Expressão que abrange tanto o dolo direto quanto o dolo eventual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CP, arts. 70, 121 e 125.

«... O cerne da controvérsia cinge-se a definir se houve, no caso dos autos, concurso formal próprio (ou perfeito) de crimes, constante da primeira parte do art. 70 do Código Penal, ou se houve concurso formal impróprio (ou imperfeito), previsto na segunda parte do mesmo dispositivo legal. Para melhor análise da questão sub examine, transcreve-se, por oportuno, o disposto no mencionado artigo, in verbis: Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou... (Continua)

(DOC. LEGJUR 127.3334.6000.3200)

21 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Prisão processual. Sentença. Não reconhecimento do direito do paciente de permanecer em liberdade durante o processamento do recurso de apelação. Inexistência de motivação concreta para o cumprimento da pena em regime mais gravoso. Pena-base fixada no mínimo legal. Antijuridicidade da determinação que impõe ao paciente regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus, porém, concedida de ofício. Súmula 718/STF. Súmula 440/STJ. CPP, arts. 312, 593 e 594.

«3. Fundamentada adequadamente a necessidade da prisão processual para garantia da ordem pública, tanto na decisão que inicialmente justificou a prisão, quanto na superveniente sentença, sem agregar fundamentos diversos no novo título prisional, não resta configurada hipótese de ausência superveniente de interesse processual na tramitação do habeas corpus. 4. Embora demonstrada concretamente a imprescindibilidade de constrição cautelar, é antijurídico determinar ao Paciente qu... (Continua)

(DOC. LEGJUR 127.0531.2000.2100)

22 - STJ. Prisão preventiva. Tóxicos. Tráfico ilícito de drogas. Fundamentação. Necessidade da custódia cautelar não demonstrada. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício. CPP, art. 312. CF/88, art. 93, IX.

«3. Hipótese em que a decisão de primeiro grau, corroborada pelo Tribunal a quo no writ originário, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar da ora Paciente, pois, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade para a deflagração da ação penal, não apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a necessidade da custódia, restando esta amparada, tão somente, na gravidade abstrata do deli... (Continua)

(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.0500)

23 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Citação por edital. Sentença de pronúncia. Intimação por edital. Impossibilidade. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Violação do contraditório e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Necessidade de conhecimento da acusação em curso. Obediência ao Pacto de São José da Costa Rica (Dec. 678/1992). Precedentes do STJ. Lei 11.689/2008. CPP, arts. 414, 420 e 457.

«1. Com a entrada em vigor da Lei 11.689/2008, foi incluído parágrafo único ao art. 420 do CPP e alterada a redação do art. 457, «caput», passando-se a permitir a intimação por edital do pronunciado não localizado para conhecimento da sentença de pronúncia pessoalmente, pois afastada a regra de sobrestamento do processo em tal caso. 2. Contudo, a nova disciplina aplicada ao rito escalonado do Júri (CPP, arts. 420, parágrafo único, e 457), trazida pela Reforma do Código de Pro... (Continua)

(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.0800)

24 - STJ. «Habeas corpus». Desabamento ou desmoronamento. Interrogatório de corréu. Negativa de participação ativa do defensor do paciente. Possibilidade de formulação de questionamentos. Ampla defesa. Contraditório. Ofensa. Constrangimento ilegal evidenciado. Prejudicialidade dos demais pedidos. Ordem concedida. Lei 10.792/2003. CPP, art. 188. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. A Constituição Federal garante ao jurisdicionado a ampla defesa e o contraditório em qualquer processo judicial, garantias que ganham relevância na persecução penal, já que por meio desta é que o Estado alcança a legitimidade para coarctar a liberdade do indivíduo responsável pela prática de conduta descrita como fato delituoso. 2. O interrogatório é também um meio de prova, e para que seja validamente introduzido no processo deve atender às garantias constitucionais inst... (Continua)

(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.0100)

25 - STJ. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. «Habeas corpus». Administrativo tributário. Apresentação de recibo médico ideologicamente falso à autoridade fazendária, no bojo de ação fiscal movida contra terceiro. Inequívoco intento de justificar despesa inverídica noticiada ao fisco em momento anterior, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido. Mero exaurimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990. CP, arts. 299 e 304. CPP, art. 647.

«1. A apresentação de recibo ideologicamente falso quando o contribuinte é chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior não poderia ter outra finalidade que não justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento de tributo devido - prática ilícita prevista na Lei 8.137/1990 -, ainda que essa ação tenha se dado no bojo de procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, tratando-se de mero exaurimento da conduta necessária para a ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 127.3334.6000.2200)

26 - STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. CPP, arts. 312, 401 e 647.

«1. Encerrada a instrução criminal e oferecidas as alegações finais, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.0200)

27 - STJ. «Habeas corpus». Violência doméstica. Recurso ordinário. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico. Vítima do sexo masculino. Alteração do preceito secundário pela Lei 11.340/2006. Aplicabilidade. Desclassificação para o delito descrito no art. 129, «caput», c/c art. 61, II, «e», do CP. Norma de aplicação subsidiária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não obstante a Lei 11.340/2006 tenha sido editada com o escopo de tutelar com mais rigor a violência perpetrada contra a mulher no âmbito doméstico, não se verifica qualquer vício no acréscimo de pena operado pelo referido diploma legal no preceito secundário do § 9º do art. 129 do CP, mormente porque não é a única em situação de vulnerabilidade em tais relações, a exemplo dos portadores de deficiência. 2. Embora as suas disposições específicas sejam voltadas à prot... (Continua)

(DOC. LEGJUR 127.7434.6000.0600)

28 - TJRJ. «Habeas corpus». Crime militar. Concussão. Ausência de competência da justiça castrense para expedição de mandado de prisão. Inocorrência. Apenado em unidade prisional incompatível com o regime imposto. Constrangimento ilegal reconhecido de ofício para determinar a transferência do paciente para unidade prisional própria do regime aberto. CPM, art. 305. CPP, art. 654, § 2º. CF/88, art. 5º, XLIX e Pacto São José da Costa Rica (Dec. 678/1992). CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A Justiça Militar possui competência para expedir mandado de prisão, eis que é uma decorrência formal do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Analisando os autos, verifica-se que o mandado de prisão foi expedido em desfavor do paciente, e cumprido em 11/07 pp. pela 105ª DP. (fls.03 edoc.50). Em contato com a referida delegacia de polícia, o investigador Manoel Nunes, matrícula 058191-8, noticiou que o paciente, em 13/07 pp., foi transferido para o presídio Lemos ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.1000)

29 - STJ. «Habeas corpus». Sentença condenatória. Pena. Execução penal. Superveniência de doença mental. Conversão de pena privativa de liberdade em medida de segurança. Internação. Manutenção. Tempo de cumprimento da pena extrapolado. Constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.209/1984, art. 183.

«1. Em se tratando de medida de segurança aplicada em substituição à pena corporal, prevista no art. 183 da Lei 7.209/1984 (Execução Penal), sua duração está adstrita ao tempo que resta para o cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida na sentença condenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes desta Corte. 2. Ordem concedida.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 128.1035.1000.1300)

30 - TJRJ. «Habeas corpus». Pena. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Magistrado que decidiu que as medidas de segurança não são passíveis de prescrição. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 107, IV.

«Conforme moderna orientação dos tribunais superiores, mormente do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança. Considerando que no caso da prescrição da pretensão executória não há pena aplicada, por ser fruto de sentença absolutória imprópria, mas sim medida de segurança, entendo que a prescrição deve ser calculada pela pena máxima em abstrato fixada ao crim... (Continua)

(DOC. LEGJUR 126.2790.1000.0900)

31 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Corte de árvores em floresta de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Conduta típica. Denúncia escorada em prova idônea. Autoria bem indiciada. Justa causa presente. Constrangimento ilegal incomprovado. Lei 9.605/1998, art. 39.

«Descrevendo a denúncia oferecida contra o paciente conduta típica configuradora do crime ambiental adequada ao art. 39 da Lei 9.605/1998, «Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente», que encontra respaldo no material probatório até agora reunido e que pode ainda mais se robustecer no curso da instrução criminal, descabe falar em ausência de justa causa com objetivo de abortar a persecução penal. Ordem denegada.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.2800)

32 - STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Interrogatório. Videoconferência. Audiência. Pleito pelo reconhecimento de nulidade absoluta. Ilegalidade da teleaudiência realizada antes da Lei 11.900/2009. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ocorrência. Hermenêutica. Existência de lei estadual. Competência legislativa da União. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LV e 22, I. CPP, art. 185, § 2º.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que o interrogatório realizado por meio de videoconferência, autorizado por lei estadual antes da regulamentação promovida por lei federal, viola princípios constitucionais por exorbitar a competência privativa da União para dispor sobre normas de natureza processual. 2. À época da realização da teleaudiência, em 15/06/2007, não havia lei federal que respaldasse o ato, existindo, apenas, a Lei 11.819/05, do Estado de São Paulo. 3. A jurisprud... (Continua)

(DOC. LEGJUR 124.7663.0000.0500)

33 - STJ. Descaminho. Crime material. Natureza tributária. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula Vinculante 24/STF. Lei 8.137/1990, art. 1º. CP, art. 334, § 1º, «b». Lei 9.430/1996, art. 83, «caput». Lei 9.249/1995, art. 34.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio adotado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90, consagrando a necessidade de prévia constituição do crédito tributário para a instauração da ação penal, deve ser aplicado, também, para a tipificação do crime de descaminho. Precedentes. 2. Embora o crime de descaminho encontre-se, topograficamente, na parte destinada pelo legislador penal aos cr... (Continua)

(DOC. LEGJUR 124.3555.3000.2800)

34 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Recurso. Nulidade do julgamento do apelo. Advogado. Ausência de intimação pessoal dos defensores nomeados pela ré. Constrangimento ilegal não evidenciado. Patronos devidamente intimados pelo diário de justiça. Acórdão disponibilizado no diário da justiça eletrônico. CPP, art. 370. Lei 6.368/1976, arts. 12, «caput», 14 e 18, IV.

«I. A intimação pessoal a que se refere o art. 370 do CPP somente é exigível quando se tratar de defensor público ou dativo, sendo que, in casu, a ré nomeou advogados para promover a sua defesa. II. Os patronos da apenada foram devidamente intimados da inclusão do apelo em pauta de julgamento através de publicação do respectivo decisório no órgão oficial de imprensa. III. A falta de intimação pessoal dos advogados nomeados pela própria ré acerca da data do julgamento do r... (Continua)

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.4000)

35 - STJ. «Habeas corpus». Falsificação de documento particular. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Persecução penal trancada pela Justiça Eleitoral. Posterior instauração de inquérito na Justiça Federal para apuração dos mesmos fatos. Constrangimento ilegal. Petição inicial. Documento. Impossibilidade de equiparação. Ausência de prejuízo e dolo. Atipicidade. Ordem concedida. Precedentes do STF e STJ. Súmula 524/STF. CP, arts. 298 e 356.

«1. Alteração de petição inicial. Persecução penal trancada pela Justiça Eleitoral. Inquérito instaurado, posteriormente, pela Polícia Federal para apurar os mesmos fatos. Constrangimento ilegal. Súmula 524/STF. 2. Petição inicial. Caráter propositivo. A exordial não se equipara a documento, pois as alegações ali deduzidas serão objeto de análise pelo Poder Judiciário, bem como poderão ser contraditadas pela parte adversa e por todos os meios de prova admitidos em Direito... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.1500)

36 - TJRJ. «Habeas corpus». Pena. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Conversão. Contraditório. Necessidade. Intimação irregular. Constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII. CP, art. 44, §§ 4º e 5º.

«De outro giro, com o escopo de garantir a efetividade e a coercibilidade do sistema de substituição de pena, sempre recomendada nas infrações de médio potencial ofensivo, os §§ 4º e 5º do art. 44 do CP autorizam a conversão da PRD em PPL, o que somente deve ocorrer quando não justificado o descumprimento da medida alternativa ditada pelo juiz da condenação, certo que antes de aplicar a conversão deve o Juiz permitir a ampla possibilidade de o apenado justificar a falta, sendo nec... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.5595.3000.0000)

37 - TJRJ. «Habeas corpus». Pena. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Conversão. Contraditório. Necessidade. Intimação irregular. Constrangimento ilegal configurado. CP, art. 44, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 5º, LIV.

«De outro giro, com o escopo de garantir a efetividade e a coercibilidade do sistema de substituição de pena, sempre recomendada nas infrações de médio potencial ofensivo, os §§ 4º e 5º do art. 44 do CP autorizam a conversão da PRD em PPL, o que somente deve ocorrer quando não justificado o descumprimento da medida alternativa ditada pelo juiz da condenação, certo que antes de aplicar a conversão deve o Juiz permitir a ampla possibilidade de o apenado justificar a falta, sendo nec... (Continua)

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.4100)

38 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio. Inimputabilidade. Réu inimputável. Medida de segurança de internação. Execução provisória. Mandado de captura cuja expedição foi determinada incontinenti no julgamento do recurso em sentido estrito. Ato desprovido de qualquer fundamentação no ponto. Medida que só pode ser aplicada após o trânsito em julgado da decisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida. Precedente do STF. Lei 7.210/1984, art. 171. CP, arts. 96, I e 97, §§ 1º e 2º.

«1. Na hipótese, a Corte a quo, ao julgar recurso em sentido estrito interposto contra a sentença que impronunciou o Paciente, determinou incontinenti, sem qualquer fundamentação no ponto, a expedição de mandado para captura do Paciente, inimputável, para imediata aplicação de medida de segurança de internação. 2. A medida de segurança se insere no gênero sanção penal, do qual figura como espécie, ao lado da pena. Se assim o é, não é cabível no ordenamento jurídico a ex... (Continua)

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.4600)

39 - STJ. «Habeas corpus». Advogado. Busca e apreensão em escritório de advocacia. Documentos apreendidos que deram origem a nova investigação, contra pessoa diversa, não relacionada com o fato inicialmente apurado. Constrangimento ilegal. Paciente que não estava sendo formalmente investigado. Lei 8.906/1994, art. 7º, §§ 6º e 7º. CPP, arts. 240 e 243.

«1. Consoante o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 7º da Lei 8.906/1994, documentos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes, somente poderão ser utilizados caso estes estejam sendo formalmente investigados como partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra de inviolabilidade. No caso, o paciente não estava sendo formalmente investigado e o crime ora ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.1400)

40 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio. Trânsito. Embriaguez ao volante. Paciente pronunciado por dolo eventual. Pedido de produção de prova. Pretensão pela defesa de acesso à peça acusatória ofertada em outra ação penal que imputa a prática de homicídio culposo. Alegada diversidade de acusação em hipóteses semelhantes. Negativa injustificada do juízo processante. Apontada violação à plenitude de defesa. Tribunal do Júri. Imprescindibilidade da providência requerida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CP, art. 121, § 2º, IV.

«1. A provável simetria entre os fatos denunciados justifica o pedido do paciente em ter acesso à cópia da exordial de outra ação penal, visando o cotejo entre aquela e a sua acusação que imputaram tipos penais diversos, máxime se tratando de processos de competência do Tribunal do Júri nos quais é assegurada a defesa plena. 2. O direito a ampla defesa, constitucionalmente garantido, deve abranger tanto o direito do acusado ser assistido por profissional habilitado, conhecida por ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.1000)

41 - STJ. «Habeas corpus». Prova ilícita. Telecomunicação. Interceptações telefônicas. Duração. Prazo legal previsto ultrapassado. Inocorrência. Início do cumprimento da decisão judicial. Após três meses da prolação do decisum. Greve dos policiais federais. Letargia no início efetivo da interceptação justificada. Prazo quinzenal devidamente cumprido depois do começo da medida. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. Lei 9.296/1996. CF/88, art. 5º, LVI (prova ilícita).

«1. A Lei 9.296/96, que regula as medidas constritivas de captação de comunicações via telefone, não estipula prazo para o início do cumprimento da ordem judicial. 2. Conquanto não se possa ter delonga injustificada para o começo efetivo da interceptação telefônica, cada caso deve ser analisado sempre à luz do princípio da proporcionalidade e, na hipótese em exame, a greve da Polícia Federal consiste em evento idôneo para a demora no início da interceptação, não se violan... (Continua)

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.2800)

42 - STJ. Crime contra a ordem tributária. «Habeas corpus». Dosimetria da pena. Valoração de condenações por crimes de lesão corporal culposa e extintas há mais de cinco anos. Consideração na primeira etapa da fixação da pena como maus antecedentes. Não caracterização. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CP, arts. 59, 64, I e 71. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV.

«1. Não há falar em flagrante ilegalidade se o Juízo sentenciante considera na fixação da pena condenações pretéritas, ainda que tenha transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o efetivo cumprimento das penas e a infração posterior, pois, embora não sejam aptas a gerar a reincidência, nos termos do art. 64, I, do CP, são passíveis de serem consideradas como maus antecedentes no sopesamento negativo das circunstâncias judicias. 2. Na hipótese dos autos, ainda qu... (Continua)

(DOC. LEGJUR 126.2540.8000.0200)

43 - STJ. «Habeas corpus». Disparo de arma de fogo. Fixação da pena. (I) dosimetria. Pena-base. Tóxicos. Dependência toxicológica. Conduta social. Argumentação inidônea. Maus antecedentes. Reformatio in pejus configurada. (II) execução da pena. Regime aberto. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos e favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Lei 10.826/2003, art. 15. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º.

«1. A dependência toxicológica é, na verdade, um infortúnio, não podendo, por isso mesmo, ensejar a exasperação da pena-base a título de má conduta social. 2. Não é dado ao Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa, agregar nova fundamentação ao decisum condenatório, considerando como negativa circunstância judicial assim não reconhecida pelo Juiz sentenciante quando da dosimetria, sob pena de incidir na inadmissível reformatio in pejus. 3. Tendo a reprimenda sido de... (Continua)

(DOC. LEGJUR 126.2540.8000.0900)

44 - STJ. Júri. Desaforamento. «Habeas corpus». Homicídio. Tribunal do Júri. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de evidências concretas. Forte influência política na região. Relevância da opinião do juízo singular que preside a causa. Comarca da capital. Providência necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, arts. 70 e 427.

«1. A fixação da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, em regra, se dá no local onde se consumou a infração penal, de acordo com o disposto no art. 70, primeira parte, do CPP. 2. Admite-se, contudo, de forma excepcional, a modificação desta competência em razão da verificação de eventos específicos elencados no art. 427 do CPP. 3. Nos pedidos de desaforamento, por ser medida de exceção, há enorme relevância da opinião do magistrado que preside a... (Continua)

(DOC. LEGJUR 126.2540.8000.1200)

45 - STJ. Pronúncia. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Paciente residente na Alemanha. Pronúncia. Afirmação de nulidade por indeferimento de requerimento de intimação via carta rogatória de interrogatório e sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Desnecessidade de intimação pessoal. Prescindibilidade do interrogatório. Redação da Lei 11.689/2008. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, arts. 420, parágrafo único e 457.

«V. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário. VI. Não sendo indispensável a presença do acusado na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, tampouco a realização ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 126.2540.8000.1300)

46 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Paciente residente na Alemanha. Afirmação de nulidade por indeferimento de requerimento de intimação via carta rogatória de interrogatório e sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Desnecessidade de intimação pessoal. Prescindibilidade do interrogatório. Redação da Lei 11.689/2008. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e denegada. CPP, arts. 368, 370, 647 e 783. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«VII. Argumentação defensiva de caráter eminentemente protelatório que busca, repetidamente, com base no art. 370 do CPP - o qual estipula que se aplicam às intimações o que for cabível em relação às citações - a incidência do art. 368 do CPP, que determina a citação por carta rogatória de acusado localizado em estado estrangeiro. VIII. Embora não seja formalmente impossível a aplicação do art. 368 do CPP às intimações, a adoção de tal entendimento é injustificável e... (Continua)

(DOC. LEGJUR 126.2540.8000.0600)

47 - STJ. Denúncia. Inépcia. «Habeas corpus». Crime contra a ordem econômica. Extorsão. Apropriação indébita. Formação de quadrilha ou bando. Tese de inépcia da denúncia. Ausência de individualização mínima da conduta atribuída ao paciente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, arts. 41 e 395. CP, arts. 158, § 1º, 168, § 1º, III e 288. Lei 8.137/1990, art. 4º, I, «f» II, «b» e III.

«1. Embora seja prescindível, nos crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, não se pode conceber que o órgão acusatório deixe de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada. 2. A ausência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia. 3. Ordem conce... (Continua)

(DOC. LEGJUR 121.4235.0000.0700)

48 - STJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, arts. 3º, III e 5º, XLVIII e XLIX.

«1. Se, por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo pena em estabelecimento prisional adequado ao regime fixado na decisão judicial (aberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. 2. A superlotação e a precariedade do estabelecimento penal, é dizer, a ausência de condições necessárias ao cumprimento da pena em regime aberto, permite ao condenado a possibilidade de ser colocado em prisão domiciliar, até que solvida a pendência, em homenagem aos princípios da dignid... (Continua)

(DOC. LEGJUR 121.4235.0000.0800)

49 - STJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, arts. 3º, III e 5º, XLVIII e XLIX.

«... Verifica-se que a situação in casu muito se assemelha à inexistência de casa de albergado propriamente dita. Nesta esteira de intelecção, em casos de superlotação ou precariedade das casas de albergado, entendo ser possível, do mesmo modo, a concessão da prisão domiciliar, porquanto inexistentes as condições mínimas necessárias ao cumprimento da pena no regime fixado pelo título executivo judicial, qual seja, o aberto. Com efeito, não se pode admitir que o sentenciado q... (Continua)

(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.3000)

50 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, arts. 69, I, 70, «caput» e 427.

«1. Segundo o disposto no inc. I do art. 69 do CPP, tem-se como regra para a determinação da competência jurisdicional o lugar da infração penal, sendo o que se denomina de competência ratione loci, visto ser o local que presumivelmente é tido como o que permite uma natural fluidez na produção probatória em juízo, razão pela qual deve o agente ser aí punido. 2. A competência para o processamento e julgamento da causa, em regra, é firmada pelo foro do local em que ocorreu a con... (Continua)

(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.3100)

51 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPP, arts. 69, I, 70, «caput» e 427.

«... Daí o presente writ, por meio do qual se alega a incompetência do Juízo da Vara do Júri de Guarulhos/SP ao argumento de que o competente para o processamento e julgamento do feito seria o Juízo da Vara do Júri de Nazaré Paulista/SP, aduzindo-se, em suma, que a morte da vítima teria efetivamente ocorrido nesta comarca. Segundo o disposto no inciso I do art. 69 do Código de Processo Penal, tem-se como regra para a determinação da competência jurisdicional o lugar da infração... (Continua)

(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.2200)

52 - STJ. «Habeas corpus». Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência. Pena. Dosimetria da pena. Pena-base fixada pouco acima do mínimo legal. Sanção penal aplicada em patamar razoável e proporcional. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 155, § 4º, III e IV.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, «[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.3200)

53 - STJ. Ação penal originária. «Habeas corpus». Lesão corporal e ameaça (CP, arts. 129, § 9º e 147). Interrogatório do paciente, detentor de foro por prerrogativa de função, designado como primeiro ato da instrução processual, nos termos da Lei 8.038/1990. Pleito de aplicação do art. 400 do CPP, que prevê a inquirição do acusado como último ato da fase instrutória. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Precedente do STF e do STJ. Lei 8.038/1990, art. 7º. CPP, art. 400.

«1. Ao julgar caso semelhante, este Relator se posicionou no sentido de que o art. 400 do CPP não pode ser adotado nas ações penais regidas pela Lei 8.038/1990, uma vez que as regras do rito comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas (HC 121.171/SP, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2011, REPDJe 01/09/2011, DJe 25/04/2011). 2. Contudo, ao apreciar o AgRg na Apn 528/DF, o Plenário do STF, pela unanimidade dos eminentes Ministros presentes... (Continua)

(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.0400)

54 - STJ. Ação penal. Denúncia anônima. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Ministério Público. «Habeas corpus». E-mail anônimo imputando a prática de crimes. Órgão ministerial que realiza diligências prévias para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios que permitem instauração de persecução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedente do STF e STJ. Lei 9.296/1996, art. 2º, II. CF/88, art. 5º, XII e 129, VI, VIII e IX. Lei Compl. 75/1993, art. 8º, § 2º, I, II, IV, V e VII.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do do STF nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte anônima, os quais tornam legítim... (Continua)

(DOC. LEGJUR 12.7310.0000.1700)

55 - STJ. Munição de uso permitido e munição e de uso proibido. Pena. Dosimetria. Sentença. Reconhecimento de concurso formal. Manutenção da sentença pelo tribunal de origem. Apreensão de munições de uso permitido e de uso proibido. Crime único. Precedentes do STJ. Ilegalidade evidenciada. Desnecessidade de exame aprofundado de provas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, arts. 14, «caput», e 16, parágrafo único, IV. CP, art. 70.

(DOC. LEGJUR 12.7535.3000.2200)

56 - TJRJ. Prisão preventiva. Habeas corpus. Prisão em flagrante furtos de mantimentos de cestas básicas, destinadas a pessoas carentes, mediante arrombamento. Reprovabilidade intensa da conduta. Convolação em prisão preventiva. Decisão fundamentada. Incabível substituição por medida cautelar diversa da prisão. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 312.

«Se a decisão que converteu a prisão em flagrante dos pacientes em preventiva está suficientemente fundamentada, porque necessária para assegurar o êxito da instrução criminal e preservar a ordem pública, pois os gêneros alimentícios foram furtados de Centro Social destinado a auxiliar pessoas carentes, e não comportando a hipótese substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, tampouco o reconhecimento de causa excludente de ilicitude ou de atipicidade, porque depen... (Continua)

(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.1200)

57 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Juizado especial criminal. Proposta de transação penal. Homologação pelo juízo. Posterior prosseguimento da ação penal ante o descumprimento das condições do acordo. Possibilidade. Ausência de ofensa a preceitos constitucionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Nova jurisprudência do STJ em face de decisões do STF. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.437/1997, art. 10, «caput». Lei 9.099/1995, art. 76.

«1. No âmbito desta Corte Superior de Justiça consolidou-se o entendimento no sentido de que a sentença homologatória da transação penal possui eficácia de coisa julgada formal e material, o que a torna definitiva, motivo pelo qual não seria possível a posterior instauração de ação penal quando descumprido o acordo homologado judicialmente. 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 602.072/RS, cuja repercussão geral foi reconhecida, entendeu de modo diverso, asse... (Continua)

(DOC. LEGJUR 118.5053.8000.1300)

58 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Juizado especial criminal. Proposta de transação penal. Homologação pelo juízo. Posterior prosseguimento da ação penal ante o descumprimento das condições do acordo. Possibilidade. Ausência de ofensa a preceitos constitucionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Nova jurisprudência do STJ em face de decisões do STF. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.437/1997, art. 10, «caput». Lei 9.099/1995, art. 76.

«... Por meio deste habeas corpus pretende o impetrante, em síntese, a cassação da decisão proferida pelo Tribunal de origem pela qual determinou-se o prosseguimento da ação penal deflagrada em desfavor do paciente, em razão do descumprimento das condições aceitas por ocasião da oferta de transação penal. Sobre o assunto, não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que a sentença homologatória da transação penal ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 121.4235.0000.0300)

59 - STJ. Violência doméstica e familiar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crime de lesão corporal leve. Audiência do art. 16, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Realização ex officio. Impossibilidade. Necessidade de prévia manifestação da ofendida no sentido de retratar-se da representação. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Precedentes do STJ.

«1. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a ação penal, nos casos de lesão corporal de natureza leve em violência doméstica e familiar contra a mulher, é de natureza pública condicionada à representação. REsp 1.097.042/DF. 2. Acerca da representação apresentada pela vítima para a condição de procedibilidade da persecutio criminis, tem-se que tal ato prescinde de formalidades, bastando o registro da notícia-crime perante a autoridade pol... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.0400)

60 - STJ. Identidade física do Juiz. «Habeas corpus». Princípio da identidade física do juiz. Juiz sentenciante diverso do responsável pela condução da instrução criminal. Ausência de configuração das hipóteses previstas no art. 132 do CPC. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado na hipótese. CPP, art. 399, § 2º. Lei 11.719/2008.

«1. Com o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá sentenciar o feito, ou seja, o juiz que colher a prova fica vinculado ao julgamento da causa. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem se orientado no sentido de que deve ser admitida a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria ou afastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu a instrução de sentenciar o f... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.0500)

61 - STJ. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Lei 11.343/2006, art. 44. CP, art. 312. Lei 8.072/1990, art. 2º, II.

«4. Consoante entendimento da Sexta Turma deste Sodalício, a vedação genérica à concessão de liberdade provisória contida no art. 44 da Lei 11.343/2006 não impede, por si só, o deferimento do almejado benefício, caso ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras previstas no art. 312 do CPC. 5. Esta colenda Turma tem se posicionado no sentido de que, ainda que se trate de delito de tráfico, a Lei 11.464/2007, ao suprimir do art. 2º, II, da Lei 8.072/1990 a vedação à liberda... (Continua)

(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.0700)

62 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Crime tributário. Denúncia anônima. Anonimato. Notícia anônima. Quadrilha e crime contra a ordem tributária. E-mail imputando a prática de crimes. Ministério Público. Órgão ministerial que realiza diligências prévias para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios que permitem instauração de persecução penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. CF/88, art. 5º, IV.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a per... (Continua)

(DOC. LEGJUR 121.8342.3000.1000)

63 - STJ. Denúncia. Crime tributário. Recorrente denunciado pela suposta prática do delito previsto no inc. II do art. 3º da Lei 8.137/1990. Peça acusatória que prevê a incidência da agravante disposta no art. 12, II, da Lei 8.137/1990. Impossibilidade. Vedação expressa no texto legal. Ocorrência de bis in idem. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. Ao recorrente foi imputada a prática de crime funcional contra a ordem tributária disposto no inc. II do art. 3º da Lei 8.137/1990, tendo o Ministério Público vislumbrado, ainda, a presença da agravante prevista no art. 12, II, da mencionada Lei. 2. O próprio art. 12 da Lei 8.137/1990 restringe o seu âmbito de incidência aos delitos previstos nos artigos 1º, 2º e 4º a 7º da mencionada legislação, excluindo expressamente o art. 3º de sua abrangência. 3. Além do óbice... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.1600)

64 - STJ. Prova testemunhal. Instrução criminal. Nulidade. Oitiva de testemunha da acusação fora do juízo processante. Expedição de carta precatória. Falta de intimação da defesa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Não comparecimento do patrono constituído. Ausência de nomeação de defensor ad hoc. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de «habeas corpus». Súmula 155/STF. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 155, 222, 571 e 572.

«1. A garantia ao contraditório, inerente ao devido processo legal implantado no seio de um Estado Democrático de Direito, deve ser respeitada durante toda a instrução criminal, já que se trata de uma forma de controle de legalidade da prova posta à disposição das partes, por meio da qual podem, inclusive, produzir elementos probatórios aptos a dar embasamento à tese sustentada em juízo, seja ela acusatória ou de defesa. 2. Embora seja relativa a nulidade por falta de intimação... (Continua)

(DOC. LEGJUR 123.3263.3000.3000)

65 - TJRJ. Sanidade mental. Constitucional. «Habeas corpus». Incidente de sanidade mental do querelado instaurado a requerimento do querelante. Paciente que se recusa a se submeter ao exame e deixa de comparecer. Decisão judicial que determina condução coercitiva. Violação ao princípio da dignidade humana. Possibilidade de restrição à liberdade de locomoção. Adequação da via eleita. Princípio da disponibilidade e oportunidade da ação penal privada. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade do querelante para requerer a instauração do incidente. Questão superada pela inteligência do art. 149 do CPP. Caráter defensivo do incidente princípio nemo tenetur se detegere não obsta à instauração do incidente, de ofício, pelo magistrado. Decisão judicial carente de fundamentação em elementos objetivos dos autos. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem. CF/88, arts. 1º, III e 93, IX. CPP, art. 647.

«1. Está patente a ameaça à liberdade física do paciente, pois o juízo instaurou o incidente de insanidade mental e, diante da recusa do paciente em comparecer ao hospital, por quatro vezes, para submeter-se ao exame, foi determinada a sua condução coercitiva, com auxílio de força policial, se necessário. 2. Compelir-se o paciente a que se submeta ao exame, sem que haja mínimos elementos nos autos que lancem dúvida sobre sua sanidade é conduta que afronta o Princípio da Dignida... (Continua)

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.5100)

66 - STJ. «Habeas corpus». Agravo regimental. Ato administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Acre no qual se estabeleceu que a protocolização de petições perante as varas já dotadas de tecnologia própria dar-se-ia unicamente por meio digital (internet, Pen-drive ou CD). Alegação de exiguidade do prazo conferido à Defensoria Pública do Estado para adaptar-se à determinação. Pedido de prorrogação do prazo para entrada em vigor da medida. Impugnação a ato normativo em tese. Remédio heróico: via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus. Impropriedade absoluta da via eleita. Considerações sobre o dever de lealdade processual. Agravo desprovido. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«1. A pretensão da Defensoria Pública da União – que equivale, em verdade, a realizar um controle abstrato de constitucionalidade – não se mostra possível por intermédio da via processual célere eleita, o habeas corpus, remédio constitucional absolutamente inadequado para esse fim (STJ, RHC 26.273/SP, 5ª Turma, Rel. Min LAURITA VAZ, DJe de 13/10/2009; STJ, HC 195.469/SP, decisão monocrática, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 14/02/2011; STF, HC 81.489/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CEZAR P... (Continua)

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.0500)

67 - STJ. Pena. Execução penal. Transferência de preso para outra Comarca mais próximo onde reside a família. Impossibilidade. Inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, art. 103.

«1. A execução da pena deve ocorrer, sempre que possível, em local próximo ao meio social e familiar do apenado, conforme previsto no art. 103 da Lei de Execução Penal. 2. O direito do preso de ter suas reprimendas executadas onde reside sua família não é absoluto, devendo o magistrado fundamentar devidamente a sua decisão, analisando a conveniência e real possibilidade e necessidade da transferência, decidindo sobre o cumprimento da pena em local longe do convívio familiar. ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 126.2540.8000.0500)

68 - STJ. «Habeas corpus». Apelação criminal. Excesso de prazo no julgamento. Demora não justificada. Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Constrangimento ilegal configurado. CF/88, art. 5º, LXVIII e LXXVIII. CPP, arts. 593 e 647.

«1. Consta dos autos que o paciente aguarda há quase 3 (três) anos o julgamento da apelação criminal interposta perante o Tribunal de Justiça, sem que tenha a autoridade apontada como coatora, ao prestar informações, logrado apresentar qualquer justificativa para a demora na apreciação do referido recurso. 2. De ressaltar que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão e encontra-se recolhido provisoriamente desde 3/4/2008, ou seja, já cumpriu mais da metade da pena... (Continua)

(DOC. LEGJUR 116.6641.6000.0700)

69 - STJ. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Ocupante de cargos públicos relevantes. Alto grau de instrução. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação concreta e idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há como se acoimar de ilegal a sentença condenatória no ponto em que procedeu ao aumento da pena-base em razão da culpabilidade, haja vista a elevada reprovabilidade da conduta delituosa praticada, bem evidenciada pelo fato do paciente ser titular de cargos públicos relevantes e ostentar alto grau de instrução, circunstâncias que, devidamente demonstradas, são fundamentos aptos a respaldar uma pequena exacerbação da pena-base, como a que ocorreu no caso sub examine.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 12.7310.0000.1200)

70 - STJ. Prisão preventiva. Custódia cautelar. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da lei penal. Necessidade concretamente demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 312.

«1. Conforme precedentes desta Corte Superior de Justiça, a fuga do paciente do distrito da culpa, fato que inclusive redundou no atraso na prestação jurisdicional, é motivação suficiente para embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 115.9175.5000.0600)

71 - STJ. Princípio da identidade física do Juiz. Sentença proferida por juiz que se encontrava em gozo de férias e que já havia sido removido para outra Vara da mesma Comarca. Incompetência. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de «habeas corpus». Precedentes do STJ. Lei 11.719/2008. CPP, art. 399, § 2º. CPC, art. 132.

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do art. 399 do CPP. 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiv... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.2400)

72 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial findo. Determinação de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º, 6º, VIII, 647 e 809, I e § 3º. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 10.054/2000.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, reiteradamente, vem decidindo que o indiciamento formal dos acusados, após o recebimento da denúncia, submete os pacientes a constrangimento ilegal e desnecessário, uma vez que tal procedimento, que é próprio da fase inquisitorial, não mais se justifica quando a ação penal já se encontra em curso. 2. Habeas corpus concedido para cassar a decisão que determinou o indiciamento formal dos pacientes, excluindo-se todos os registros e anotações, relat... (Continua)

(DOC. LEGJUR 117.4333.5000.0800)

73 - STJ. Júri. Tribunal do Júri. Absolvição. Negativa de autoria. Recurso. Apelação criminal. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Excesso de linguagem. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada. CPP, arts. 406, 593, «d» e 647. CF/88, art. 5º, XXXVIII.

«1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova ca... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.0800)

74 - STJ. «Habeas corpus». Nulidade. Intimação do acusado para o interrogatório na mesma data em que este foi realizado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 10.826/2006, art. 14. CPP, art. 563.

«1. Embora a citação do paciente tenha sido realizada no mesmo dia designado para o seu interrogatório, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o período exíguo entre a citação do acusado e a realização do interrogatório não dá ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, ônus do qual não se desincumbiu a impetrante. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO. POTENCIALIDADE... (Continua)

(DOC. LEGJUR 118.5303.4000.1000)

75 - TJRJ. Trânsito. Teste de alcoolemia. Bafômetro. Lei Seca. Constrangimento ilegal ao argumento de inépcia da denúncia, por não ter descrito uma conduta que importasse na produção de um efetivo perigo à segurança viária. CTB, art. 306. Dec. 6.488 de 19/06/2008.

«1. A paciente foi parada durante a operação «Lei Seca». sendo compelida a realizar o teste de verificação de alcoolemia, por meio de etilômetro, apurando-se que ela apresentava o teor de 0,56 mg/l de álcool por litro de ar expelido dos pulmões. 2. A denúncia limitou-se a descrever esse comportamento, não apontando qualquer ação descuidada por parte da paciente que caracterizasse direção anormal, geradora de riscos, sendo presumido que, apesar do teor alcoólico, a acusada estive... (Continua)

(DOC. LEGJUR 118.5303.4000.1100)

76 - TJRJ. Trânsito. Teste de alcoolemia. Bafômetro. Lei Seca. Constrangimento ilegal ao argumento de inépcia da denúncia, por não ter descrito uma conduta que importasse na produção de um efetivo perigo à segurança viária. Considerações do Des. Cairo Italo França David sobre o tema. CTB, art. 306. Dec. 6.488 de 19/06/2008.

«... Cuida-se de remédio heróico impetrado em favor da paciente contra ato do Juízo da Quarta Vara Criminal da Comarca de Niterói, que recebeu a denúncia proposta pelo Ministério Público, por infringência ao art. 306, da Lei 9.503/97. Na hipótese, verifica-se da leitura da peça exordial de fls. 11/12 da peça 00002, que em momento algum a Promotora de Justiça descreve algum comportamento efetivo da paciente que importasse na produção de um risco não permitido, não narrando ass... (Continua)

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.0900)

77 - STJ. «Habeas corpus». Roubo. Pena. Pleito de unificação de penas. Crime continuado. Continuidade delitiva. Mera reiteração criminosa. Requisitos objetivos e subjetivos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Matéria probatória. Impropriedade da via do writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, arts. 71 e 157. CPP, art. 647.

«I. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da aplicação da teoria objetiva-subjetiva, pela qual o reconhecimento da continuidade delitiva dependente tanto do preenchimento dos requisitos objetivos (tempo, modus operandi, lugar, etc.), como do elemento subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios. II. A mera reiteração criminosa não é suficiente para a incidência do art. 71 do Estatuto Punitivo. III. Não evidenciados os requisitos indispensáveis à caracterização do c... (Continua)

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.1800)

78 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Motor elétrico avaliado em R$ 88,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade na hipótese. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 155.

«1. O princípio da insignificância é aplicável em determinadas hipóteses, levando em conta, como assentado pelo Min. Celso de Mello, do STF, no julgamento do HC 84.412-0/SP, a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, não obstante o pequeno valor da res furtiva - um motor elétrico avaliado em R$ 88,00 - não é de se falar ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.3400)

79 - STJ. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária. Sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º. Inaplicabilidade. CPP, art. 118. CP, art. 91, II.

«1. Não há falar em infringência ao art. 4º, § 1º, da Lei 9.613/1998, uma vez que o magistrado não estaria adstrito a determinar a constrição com base na Lei que trata tão somente de um dos delitos em apuração, não se sujeitando, portanto, ao prazo nela previsto para levantamento da medida. 2. Realizada a constrição dos bens em 22/08/2003, o oferecimento da denúncia depois de transcorrido mais de sete anos do bloqueio, sem previsão para o término do processo, configura constra... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.0700)

80 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Rito adotado em audiência de instrução e julgamento. Sistema acusatório. Exegese do art. 212 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.690/2008. Eiva relativa. Defesa silente durante todo o processo. Preclusão. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. Princípio da instrumentalidade das formas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 563.

«1. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. 2. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da instrumentalidade das formas, no qual se protege o ato praticado em de... (Continua)

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.1000)

81 - STJ. Prova testemunhal. Inquirição de testemunha. Audiência. Instrução e julgamento. Inversão na ordem de formulação das perguntas. Nulidade. Ofensa ao devido processo legal. Habeas corpus. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 212 (Lei 11.690/2008). Exegese. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessários esclarecimentos. 2. Caracterizado o constrangimento, por ofensa ao devido processo legal, sanável pela via do habeas corpus, quando o Tribunal, afastando preliminar defensiva em sede de... (Continua)

(DOC. LEGJUR 122.7971.0000.5100)

82 - STJ. «Habeas corpus». Juizado especial criminal. Competência. Apontada incompetência do juízo comum para processar e julgar o paciente por crime de menor potencial ofensivo. Comarca em que não há juizado especial instalado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 9.099/1995. CPP, art. 647.

(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.1900)

83 - STJ. Violência doméstica. «Habeas corpus». Lesão corporal. Lei Maria da Penha. Audiência prevista no seu art. 16. Obrigatoriedade. Inexistência. Realização condicionada à prévia manifestação da intenção da vítima em se retratar antes do recebimento da denúncia. Demonstração extemporânea de desinteresse no prosseguimento do feito. Ineficácia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 16.

«1. Nos termos do art. 16 da Lei 11.340/2006, «nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público». 2. A realização do referido ato, portanto, depende de prévia manifestação de vontade da ofendida em retratar-se, seja por meio da autoridade policial ou ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 114.4285.6000.0600)

84 - STJ. Pena. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. CP, art. 42.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de ser inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. Entender de maneira contrária seria como conceder possível «crédito» para que o indivíduo praticasse futuros delitos, já ciente do abatimento da pena. 2. Na hipótese dos autos, o paciente permaneceu preso cautelarmente em outros feitos criminais no período de 21.7.1988 a 2.8.1988, 19.5.1989 a 5.6.1989 e 27.5.2003... (Continua)

(DOC. LEGJUR 117.3562.9000.1200)

85 - TJRJ. Habeas corpus. Medida de segurança. Desinternação. Descumprimento ante o cometimento de novo crime. Reinternação impossibilidade de extinção da medida de segurança. Ausência de constrangimento ilegal. CP, art. 97, § 3º.

«Requer o impetrado o reconhecimento da extinção da medida de segurança, sustentando que a determinação da reinternação em razão de cometimento de novo crime, foi proferida somente depois de decorrido o período de prova. A finalidade da medida de segurança é iminentemente terapêutica, dispensando tratamento necessário àquele que praticou um delito sem ter capacidade de compreender o ato realizado. A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui prazo indeterminado, p... (Continua)

(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.1300)

86 - STJ. Pena. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Telefone celular. Posse de componente de aparelho de telefonia celular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, VII (redação da Lei 11.466/2007).

«1. O art. 50, VII, da Lei 7.210/1984 (Execução Penal), com a redação dada pela Lei 11.466/2007, tornou típica a conduta de portar, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade a atribuição de falta disciplinar de natureza grave por posse de componentes de aparelho telefônico celular, por não ferir a mens legis. 3. Ordem denegada.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 124.3555.3000.3100)

87 - STJ. Pena. Execução penal. Detração. Crime cometido em momento posterior à custódia cautelar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. «Habeas corpus». Ordem denegada. CP, art. 42.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. Entender de maneira contrária seria como conceder possível «crédito» para que o indivíduo praticasse futuros delitos, já ciente do abatimento da pena. 2. Na hipótese dos autos, o paciente permaneceu preso cautelarmente em outro feito criminal no período de 27/09/2006 a 07/09/2007, e busc... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.2200)

88 - STJ. «Habeas corpus». Meio ambiente. Crime contra a flora. Inquérito policial findo. Determinação de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º, 6º, VIII, 647 e 809, I e § 3º. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 10.054/2000. Lei 9.605/1998, art. 38.

«I. Este Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, vem afirmando seu posicionamento no sentido de que caracteriza constrangimento ilegal o formal indiciamento do paciente que já teve contra si oferecida denúncia e até mesmo já foi recebida pelo Juízo a quo. II. Uma vez oferecida a exordial acusatória, encontra-se encerrada a fase investigatória e o indiciamento do réu, neste momento, configura-se coação desnecessária e ilegal. III. Ordem concedida, nos termos do voto do ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 113.7100.9000.0200)

89 - STJ. «Habeas corpus». Receptação de carga roubada. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação concreta. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Desfavorabilidade. Consequências. Morte do condutor do caminhão de carga objeto da subtração violenta. Negatividade. Argumento concreto e idôneo. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, arts. 29 e 180, «caput».

«1. Não há falar em constrangimento ilegal na exasperação da pena quando fundada na culpabilidade acentuada dos agentes, porquanto a premeditação, ao contrário do dolo de ímpeto, está a apontar uma conduta mais censurável, diante do planejamento antecipado da ação criminosa, que inclusive, no caso, contou com divisão de tarefas, mostrando-se justificada, portanto, a elevação da sanção básica sob esse argumento. 2. Apontados elementos concretos que autorizam a conclusão pela d... (Continua)

(DOC. LEGJUR 113.7100.9000.1100)

90 - STJ. Roubo duplamente circunstanciado. Fundamentação. Pena. Exasperação em 3/8 (três oitavos) com base tão somente no número de majorantes. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. CP, arts. 59 e 157.

«5. «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes». Súmula 443/STJ. 6. Considerando a primariedade, as circunstâncias judiciais favoráveis – tanto que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal –, bem como a quantidade de sanção corporal ora imposta, a saber, 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, cabível a fixa... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.0600)

91 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado. Pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis à paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, I.

«1. Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP, observando-se os critérios do art. 59 do CP. 2. A quantidade de pena aplicada e o fato de ser primária não autorizam, por si sós, o abrandamento do modo inicial de resgate da sanção. Especialmente quando as circunstâncias do caso concreto e a fundamentação indicam a necessidade de uma maior repreensão. 3. Na hipótese dos autos, destacou-se... (Continua)

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.4100)

92 - STJ. Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Hermenêutica. Aplicação analógica do art. 132 do CPC. Sentença proferida por juiz substituto. Ausência de demonstração de que não se trata de hipótese de exceção ao mencionado primado. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 399, § 2º (Lei 11.719, de 20/06/2008).

«1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20/06/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do art. 399 do Código de Processo Penal. 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o... (Continua)

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.3800)

93 - STJ. Interceptação telefônica. Telecomunicação. Medida realizadas pela Coordenadoria de Inteligência do Sistema Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - CISPEN. Apontada incompetência do órgão para efetivar a medida, cuja atribuição seria exclusiva da autoridade policial. Inexistência de ofensa ao art. 6º da Lei 9.296/1996. Constrangimento ilegal inexistente. Lei 9.296/1996, art. 7º.

«1. Dos arts. 6º e 7º da Lei 9.296/1996, não há como extrair que a autoridade policial seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as maiores e melhores condições para executar a medida. 2. Esta Corte Superior já decidiu que não se pode interpreta... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.0200)

94 - STJ. Pena. Fixação. «Habeas corpus». Dosimetria. Furto qualificado. Concurso de pessoas e emprego de chave falsa. Privilégio do § 2º do art. 155 do CP. Possibilidade de aplicação. Compatibilidade com a modalidade qualificada. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Natureza objetiva das qualificadoras. Reconhecimento do privilégio de rigor. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Embora a jurisprudência majoritária desta Corte Superior seja no sentido de que nos casos de furto qualificado não incide, via de regra, o privilegium estatuído no § 2º do art. 155 do CP, a orientação mais moderna, contudo, tem navegado na direção da compatibilidade das qualificadoras com o redutor, em casos excepcionais. Precedentes do STF e deste STJ. 2. Sendo o paciente primário, de pequeno valor a res furtiva, verificando-se que as qualificadoras do delito são de natureza... (Continua)

(DOC. LEGJUR 114.0681.7000.0500)

95 - TJRJ. Estupro de vulnerável. Habeas corpus. Decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória muito bem fundamentada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. CPP, art. 310, III. CP, art. 217-A.

«Quanto ao pedido de liberdade provisória, embora a defesa do paciente alegue sua primariedade, bons antecedentes e exercício de atividade lícita, o fato de ser primário, por si só, não obsta a manutenção da prisão cautelar, como vêm decidindo esta Egrégia Corte e os Tribunais Superiores. A manutenção da prisão se justifica, pois o paciente foi apontado pela vítima como o autor do crime, ainda mais quando se trata de abuso sexual contra menor de quatorze anos, crime de natureza g... (Continua)

(DOC. LEGJUR 115.1464.4000.1800)

96 - TJRJ. Pena. Execução penal. Roubo majorado condenação transitada em julgado. CES não expedida. Autos do processo extraviado. Restauração em andamento. Impossibilidade de o paciente requerer os benefícios da execução penal constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 647.

«Se o paciente está preso em razão de condenação confirmada no julgamento da apelação, por acórdão transitado em julgado, mas não consegue obter os benefícios da execução, porque sua CES não pode ser extraída por motivo de extravio do processo na origem, resta configurado o constrangimento ilegal determinante da imediata remessa do documento ao Juízo das execuções com as peças que forem possíveis nela anexar e as informações obtidas através do PROJETO COMARCA. Concessão d... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.1221.5000.1000)

97 - STJ. «Habeas corpus». Ampla defesa. Roubo. Parecer oferecido pelo Ministério Público no segundo grau de jurisdição. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Desnecessidade de contraditório. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). 2. Ao atuar em sede recursal opinando, a Procuradoria-Geral de Justiça possui a função de custos legis, com a atribuição somente de assegurar a correta aplicação do direito, desempenhando atividade fiscalizadora do exato cumprimento da lei, de tal sorte que é d... (Continua)

(DOC. LEGJUR 111.8400.4000.0600)

98 - STJ. Apropriação indébita. Agenda pessoal avaliada em R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos). Princípio da insignificância ou bagatela. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem de «habeas corpus» concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 168.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade... (Continua)

(DOC. LEGJUR 12.7310.0000.1900)

99 - STJ. «Habeas corpus». Furto. Pedido de trancamento da ação penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Hipóteses de aplicação. Conduta penalmente relevante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Subtração de um disco de ouro decorrente de premiação da vítima pelo venda de 100,000 discos de músicas. CP, art. 155.

«1. Quanto à incidência do princípio da insignificância, são necessários «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). 2. No caso, a conduta perpetrada pela paciente não pode ser considerada irrelevante para o Direito Penal. Conquanto ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 111.3571.6000.1200)

100 - STJ. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Vários réus. Causa complexa. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Demora do julgamento imputada à defesa. Revogação da prisão cautelar. Inviabilidade de exame. CPP, arts. 312 e 648.

«I. O não comparecimento das testemunhas de defesa em audiência, o requerimento de oitiva de testemunhas em outra comarca e, ainda, o atraso na entrega do instrumento de procuração, denotam a contribuição da defesa para a demora no julgamento do feito, afastando-se, assim, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. III. Ordem denegada.»... (Continua)