Doc. LEGJUR 140.8363.8006.2400

1 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito. Posse de artefato explosivo. Constrangimento ilegal qualificado. Custódia que se fundamenta, adequadamente, na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente evidenciada. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«I. Custódia cautelar decretada para garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi e pela periculosidade do paciente, por ser tratar de suposta prática dos crimes de tentativa de roubo qualificado, com posse de artefato explosivo, sem autorização legal, porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito, e constrangimento ilegal qualificado. II. Recurso Ordinário em Habeas corpus improvido.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1009.7100

2 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Improcedência. Oferecimento da denúncia. Abertura de prazo para defesa preliminar. Feito que retomou o seu curso normal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Aduz o impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde janeiro de 2014 sem que houvesse sido oferecida a denúncia. 2. Embora tenha se verificado um retardo para o início da ação penal, tal irregularidade capaz de configurar o alegado constrangimento ilegal, restou superada com o oferecimento da denúncia. 3. Com efeito, o feito reto... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6006.4100

3 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Inexistencia de desídia estatal. Processo em sua regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 161.2131.7007.4500

4 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Injúria, constrangimento ilegal, ameaça e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Prisão preventiva. Periculosidade concreta e risco a que se submete a vítima. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. De acordo com o decreto prisional, o recorrente, no contexto de violência doméstica, teria praticado injúria, constrangimento ilegal e ameaça contra sua companheira, ferindo-lhe a cabeça com uma faca e desferindo-lhe socos. Menciona-se, ainda, que o agente estaria sujeito a uma execução de sentença penal, o que indica hipótese de reincidência. 2. Diante desse quadro, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder na segregação cautelar, porquanto fundamentada em el... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4003.2000

5 - TJSC. Habeas corpus. Constrangimento ilegal em concurso e com emprego de arma, incêndio em meio de transporte coletivo e disparo de arma de fogo. Alegada ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública evitando a reiteração dos delitos. Fundamentos suficientes. Aplicação de medidas cautelares alternativas inviáveis. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«Tese - Não há constrangimento ilegal passível de justificar a revogação de prisão preventiva, quando mostrar-se necessária para garantir a ordem pública, evitando a reiteração delituosa.»

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Doc. LEGJUR 148.0033.1000.0800

6 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva: conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Citação por edital: presunção de fuga. Flagrante constrangimento ilegal. Exceção à Súmula 691/STF.

«1. A regra, antes do trânsito em julgado da sentença, é a liberdade; a prisão é a exceção, somente podendo ser decretada em situações excepcionalíssimas, demonstradas concretamente. 2. A citação por edital não autoriza presumir que o paciente fugiu. A prisão cautelar, com fundamento nessa presunção, não se justifica para garantia da ordem pública nem por conveniência da instrução criminal. Precedentes. 3. Flagrante constrangimento ilegal a justificar... ()

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Doc. LEGJUR 154.9792.5001.7500

7 - STJ. Roubo duplamente circunstanciado. Absolvição, desclassificação para o crime de constrangimento ilegal, reconhecimento participação de menor importância e da tentativa. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A pretendida absolvição do paciente, bem como a desclassificação do crime de roubo para o de constrangimento ilegal, o reconhecimento da participação de menor importância e da forma tentada do delito pelo qual restou condenado, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1010.5100

8 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus. Prolongamento de prazo nos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9011.1600

9 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a sobrecarga de processos da autoridade coatora e o processo segue seu curso, tendo sido recebida a denúncia e determinada a citação da paciente. 2. As circunstâncias pessoais favoráveis à paciente, como ser primária, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita,... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1004.7700

10 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Roubo qualificado. Conversão do flagrante em prisão preventiva por decisão fundamentada. Pressupostos presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2011.9100

11 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal. Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.1200

12 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Fundamentos da preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão do feito. Improcedência. Inexistencia de desídia estatal. Processo em sua regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Em sessão realizada no dia 26/02/2014, ao julgar o Habeas Corpus de 0324799-0 vinculado à mesma ação penal de 0000726-47.2013.8.17.0170, este Egrégio Tribunal já proferiu acórdão no sentido não conhecer o pleito do impetrante quanto a revogação da prisão preventiva decretada pelo juizo a quo, haja vista, tratar-se de reiteração de pedido. 2. Sabe-se que a concessão da ordem de Habeas Corpus em razão de excesso de prazo é medida revestida de total excepcionalida... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0010.1700

13 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Decretação da prisão preventiva. Alegação de inexistência de indícios de autoria. Afirmação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a formação da culpa. Improcedência. Proximidade de realização de audiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Aduzem os impetrantes que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde o dia 16/10/2013, sem que haja previsão para a designação da audiência de instrução e julgamento. 2. Não foi comprovada qualquer sorte de desídia estatal na tramitação da ação penal, inclusive, nota-se que já fora designada audiência para data próxima. Ademais, os prazos, e... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1014.2800

14 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Superado. Recebimento da denúncia. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Considerando que já foi recebida a denúncia, encontra-se superada a eventual ocorrência de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção da paciente por excesso de prazo.2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primária e ter bons antecedentes, não impedem a sua prisão preventiva quando presentes os requisitos exigidos em lei para a medida restritiva. Precedentes.3. Cons... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9010.1400

15 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Inexistência de desídia estatal. Chamamento do feito a ordem. Processo em sua regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Aduz o impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde 07/08/2013, sem sequer ter sido recebida a denúncia, por inércia do Poder Público. 2. Não foi comprovada qualquer sorte de desídia estatal na tramitação da ação penal, inclusive, nota-se que já fora determinada a intimação dos imputados para apresentarem a defesa, encontrando-se o... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1010.1700

16 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse inrregular de arma de fogo. Quantidade espressiva de droga apreendida. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Improcedência. Feito com instrução encerrada. Processo crime com o devido impulsiomento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Aduz a impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão feito, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde janeiro de 2013 e encerrada a instrução criminal a ação penal encontra-se paralisada no aguardo do envio do Laudo Pericial definitivo. 2. Com efeito, percebe-se que Juízo a quo está tomando as devidas providências para que seja efetuada a remessa do Laudo Pericial definitivo pela autoridade policial e/ou ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7970.6003.3500

17 - STJ. «habeas corpus» execução da pena. Procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Pleito de absolvição do paciente da tentativa de prática de falta disciplinar de natureza grave. Atipicidade. Aplicação do princípio da intranscendência. Constrangimento ilegal evidenciado

«1. A tentativa de apossamento de objetos que permitam ao apenado a comunicação intra e extramuros deve ser punida com a sanção correspondente à falta disciplinar grave consumada, nos termos do artigo 49, parágrafo único, da Lei 7.210/84. 2. Porém, se a tentativa de introduzir aparelho celular dentro do presídio não foi praticada pelo condenado, não pode ele sofrer sanção pela falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP. 4. O princípio constitucional da int... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.2900

18 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Retardo provocado pelo acusado e sua defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Súmula 64/STJ. Término do sumário. Alegação de constrangimento superada. Súmula 52/STJ.

«I - Verificando-se que o retardo no trâmite processual até a realização da audiência de instrução e julgamento foi provocado pelo acusado e sua Defesa, é de se reconhecer a ausência do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, segundo dicção da Súmula 64/STJ. Por outro lado, com o término do Sumário, restou superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9011.7900

19 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Desfundamentação da manutenção da custódia. Improcedência. Inexistência de desídia estatal. Condições pessoais. Irrelevância. Processo em sua regular tramitação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Aduz o impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde agosto de 2013. 2. Entretanto, não foi comprovada qualquer sorte de desídia estatal na tramitação da ação penal, inclusive, é de se perceber que o feito envolve 05 (cinco) acusados e encontra-se com a audiência de instrução e julgamento designada para o mês que se aproxima. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9003.4300

20 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Exigência de lapso temporal de 2/5. Crime de associação para o tráfico. Tese de constrangimento ilegal. Questão não analisada no habeas corpus de origem. Supressão de instância. Tema exclusivamente de direito. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício para o enfrentamento da ilegalidade pelo tribunal local.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A falta de apreciação do tema pelo Tribunal local impede seu enfrentamento nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.1773.8007.6500

21 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa.pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. A complexidade do feito, constatada pela pluralidade de réus (08) custodiados em comarcas distintas, justifica a tramitação processual na espécie, encontrando-se a instrução processual em fase final. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvolvido não faz diretamente induzir o excesso de prazo, nã... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6010.9800

22 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Não verificação. Trâmite normal do feito. Aplicação do princípio da razoabilidade. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma demora razoável na tramitação do feito, pois esta é admissível considerando que o juiz a quo agiu diligentemente na condução do feito. Ademais, o processo segue seu curso, vez que foi redesignada audiência para o dia 10/09/2014. 2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho... ()

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Doc. LEGJUR 162.2661.1004.3300

23 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Extorsão mediante sequestro. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado na espécie. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O paciente, agindo em conjunto com outras pessoas, foi até um sítio onde eram realizados eventos e lá anunciaram um roubo com uso de armas de fogo, ameaçaram diversas v... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.8900

24 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de excesso de prazo para homologação da prisão em flagrante. Superado. Recebimento da denúncia e decretação de prisão preventiva. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Considerando que já foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva, encontra-se superada a eventual ocorrência de excesso de prazo para a homologação da prisão em flagrante, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção da paciente por excesso de prazo. 2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a sua prisão preventiva quan... ()

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Doc. LEGJUR 161.5533.0005.6100

25 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O paciente, portando arma de fogo, em concurso de agentes, teria praticado o roubo com acentuada violência e ameaça contra as vítimas, visto que estas foram, além de ag... ()

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Doc. LEGJUR 134.5742.7002.5200

26 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro e exploração sexual de vulnerável. Pretensão de revogação da prisão cautelar. Requisitos autorizadores da segregação presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea «a", da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudên... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9011.1300

27 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus e de testemunhas. Prolongamento prazal nos limites da razoabilidade. Excesso de prazo não demonstrado. Inexistência de desídia estatal na tramitação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. 2. Os prazos, em processo penal, não são peremptórios, podendo ser dilatados em face de determinadas peculiaridades, e desde que nos limites da razoabilidade. 3. A ação penal objeto de impetração do presente remédio heróico é movida contra mais de um réu, sendo necessária a ouvida de várias testemunhas de defesa e de acu... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9011.5300

28 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio e roubo. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Alegação de ausência dos pressupostos da prisão processual. Improcedência. Gravidade concreta do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. 2. Os prazos, em processo penal, não são peremptórios, podendo ser dilatados em face de determinadas peculiaridades, e desde que nos limites da razoabilidade. 3. Instrução encerrada. Incidência da súmula 52 do STJ. 4. Não demonstrada qualquer sorte de desídia estatal na tramitação da ação penal objeto da impetr... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7231.6900

29 - STJ. «Habeas corpus». Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não há constrangimento ilegal no indeferimento liminar de «habeas corpus» impetrado contra ato de Juiz que tão-só ordenou o cumprimento de decisão do Tribunal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.9300

30 - STJ. «Habeas corpus». Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Constrangimento ilegal. Recurso.

«Absolvidos os pacientes, desaparece o alegado constrangimento ilegal que se pretendeu afastar, mediante «habeas corpus», trancando a Ação Penal. Recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória não enseja, em tese, coação ilegal ou abuso de poder.»

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Doc. LEGJUR 155.5393.0003.0300

31 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de armas de fogo. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Réu foragido. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada em que - As atividades da organização criminosa são bem definidas e dividas, e no presente caso, os elementos já colhidos revelam o envolvimento de todos eles, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido q... ()

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Doc. LEGJUR 150.1392.7002.9500

32 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. No caso concreto, o juiz de primeiro grau utilizando o critério quantitativo, asseverou que «em razão da existência de duas causas de aumento de pena, previstas no CP, art. 157, § 2º, I e II, consistentes no emprego de arma de fogo e concurso de pe... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.7700

33 - TJRJ. Constrangimento ilegal. Importunação ofensiva ao pudor. Concurso formal. Beijo forçado com constrangimento em lugar público. Atentado violento ao pudor não caracterizado. CP, arts. 146 e 214. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 61.

«Se o acusado importunou a adolescente, querendo beijá-la, constrangendo-a, em seguida, na via pública, a permitir que o fizesse, restando duvidoso se chegou a levantar a saia da menor e se sua intenção era satisfazer a lascívia - o que se afigura de remota probabilidade, haja vista a presença de populares na rua movimentada ausente o elemento constitutivo do tipo do art. 214, do CP, prática de «ato libidinoso», deve responder pela infração penal do art. 61, da LCP em concurso for... ()

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Doc. LEGJUR 143.4701.3002.9800

34 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 64/STJ. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Diante da conclusão de que a demora no encerramento da instrução foi provocada pela defesa, não há como reconhecer o constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 64/STJ. 3. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível, observando que o Juízo processante deverá dar, se o cas... ()

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Doc. LEGJUR 142.2271.6006.2900

35 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação com base em elementos concretos do caso. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias, ao manterem a segregação cautelar do recorrente em razão da garantia da ordem pública, fizeram-n... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1006.8300

36 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Porte ilegal de arma de fogo, ameaça, resistência, desobediência e desacato. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à ordem pública. Periculosidade do agente. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estar caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, diante da periculosidade do agente, aferida pela perversidade e violência demonstrada pelo paciente no momento de sua prisão, além de responder a diversos outros procedimentos, como TCOs e inquéritos policiais, incluindo até crimes graves, como tentativa de homicídio. 2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, c... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7512.6700

37 - STJ. «Habeas corpus». Demora no julgamento do recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, arts. 581 e 647.

«O excesso de prazo no julgamento de recurso em sentido estrito, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via «habeas corpus». Na espécie, o impetrante interpôs o recurso em sentido estrito em 18/01/2006, aguardando, até a presente data, julgamento. Flagrante, portanto, o constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente concedida.»

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Doc. LEGJUR 163.5142.8001.7000

38 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado (8x). Extorsão mediante restrição de liberdade. Extorsão mediante seqüestro. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado. Recurso provido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Embora efetivamente graves os fatos criminosos imputados e a evidente dificuldade de localização das vítimas e testemunhas, não admito como minimamente razoável a demora de mais de um ano e nove meses... ()

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Doc. LEGJUR 161.5934.9004.0700

39 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância na espécie. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O paciente e seu comparsa, portando arma de fogo, seguiram de moto a vítima até um prédio e a abordaram na escada. Nesse contexto, teriam praticado o roubo da quantia de... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1011.1700

40 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Tramitação regular. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Improcedência. Gravidade concreta do crime. Reiteração delitiva. Paciente com registro de antecedentes criminais. Distribuição articulada de drogas. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. 2. Os prazos, em processo penal, não são peremptórios, podendo ser dilatados em face de determinadas peculiaridades, e desde que nos limites da razoabilidade. 3. Não demonstrada qualquer sorte de desídia estatal na tramitação da ação penal objeto da impetração do presente writ. Ação penal movida contra mais de um réu, a... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0011.5600

41 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Tramitação regular. Pouco mais de 04 meses de custódia cautelar. Excesso de prazo não demonstrado. Data de audiência de instrução já designada. Irrelevância de atributos pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 140.2254.1003.0700

42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Nulidade por falta de fundamentação do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Inexistência. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha firmando-se, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... ()

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Doc. LEGJUR 142.0061.0011.5800

43 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Comércio ilegal de arma de fogo. Primário. Pena no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade concreta. Ausente constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Suprema Corte, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal. 2. Não obstante essa mudança de paradigma, ambas as Cortes têm feito a ressalva de que, quando do manejo inadequado do habeas corpus como... ()

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Doc. LEGJUR 153.3984.1006.0900

44 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2. No caso concreto, o juiz sentenciante, utilizando o critério quantitativo, afirmou que «em se tratando de roubo duplamente agravado (emprego de arma e concurso de agentes), o aumento médio da reprimenda deve ser de 3/8 sobre a pena fixada anteriorment... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9003.4500

45 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Desclassificação para constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Delito previsto no art. 146 do CP, é subsidiário a todos os outros cujo constrangimento ilegal integre o tipo penal ou estabeleça meio para a consumação do delito. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7140.4100

46 - STJ. Sentença condenatória. Execução provisória. Constrangimento ilegal.

«Se o réu estava em liberdade por força de «habeas corpus», a sua prisão, originada da execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado, porque pendente de recurso, constitui constrangimento ilegal

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Doc. LEGJUR 144.9584.1011.9400

47 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus e de testemunhas. Expedição e cumprimento de cartas precatórias. Prolongamento prazal nos limites da razoabilidade. Excesso de prazo não demonstrado. Inexistência de desídia estatal na tramitação da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Os impetrantes aduzem que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. 2. Os prazos, em processo penal, não são peremptórios, podendo ser dilatados em face de determinadas peculiaridades, e desde que nos limites da razoabilidade. 3. A ação penal objeto de impetração do presente remédio heróico é movida contra quatro réus, sendo necessária a ouvida de várias testemunhas de defesa e de ac... ()

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Doc. LEGJUR 137.9553.5004.4700

48 - STJ. Extorsão mediante sequestro e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados. 2. As circunstâncias em que ocorreram os delitos -sequestro cometido em concurso de quatro agentes, com a utilização de armas de fogo, em que a vítima restou mantida em cativeiro durante um dia inteiro sob graves ameaças de morte, visando a obtenção de resgate elevado, sendo o pac... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.2900

49 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Habeas corpus. Excesso de prazo. Custódia cautelar que, em juízo de proporcionalidade, supera, em hipótese, o próprio prazo que o paciente restaria segregado em regime fechado por eventual condenação. Processo com instrução finda que aguarda degravação há sete meses. Ineficiência estatal versus direito à liberdade. Prevalência deste último. Constrangimento ilegal reconhecido.

«É inviável manter-se o paciente preso cautelarmente, sem que se repute a demora à defesa, pelo período de 15 meses, pois que tal prazo demonstra-se desproporcional à luz do período de prisão em regime fechado a que restaria obrigado o réu acaso, hipoteticamente, seja condenado. Tratando-se de processo em que já fora encerrada a instrução processual, aguardando o feito, há mais de 07 (sete) meses a degravação dos depoimentos, impositivo é o reconhecimento da ineficiência esta... ()

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Doc. LEGJUR 163.5142.8000.9300

50 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito. Art. 16 da Lei 10.826/03. Crime de perigo abstrato. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A posse ou o porte ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito configura o delito de perigo a... ()

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