Doc. LEGJUR 142.7805.1004.7700

1 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Roubo qualificado. Conversão do flagrante em prisão preventiva por decisão fundamentada. Pressupostos presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2011.9100

2 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal. Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7052.9300

3 - STJ. «Habeas corpus». Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Constrangimento ilegal. Recurso.

«Absolvidos os pacientes, desaparece o alegado constrangimento ilegal que se pretendeu afastar, mediante «habeas corpus», trancando a Ação Penal. Recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória não enseja, em tese, coação ilegal ou abuso de poder.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7231.6900

4 - STJ. «Habeas corpus». Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não há constrangimento ilegal no indeferimento liminar de «habeas corpus» impetrado contra ato de Juiz que tão-só ordenou o cumprimento de decisão do Tribunal.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2011.4100

5 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo seguido de lesão corporal grave. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando que o processo apenas aguarda resposta de diligência solicitada pela defesa. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7512.6700

6 - STJ. «Habeas corpus». Demora no julgamento do recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, arts. 581 e 647.

«O excesso de prazo no julgamento de recurso em sentido estrito, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via «habeas corpus». Na espécie, o impetrante interpôs o recurso em sentido estrito em 18/01/2006, aguardando, até a presente data, julgamento. Flagrante, portanto, o constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente concedida.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2012.1200

7 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a demora na apresentação das defesas prévias dos acusados e necessidade de expedição de cartas precatórias. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6009.5400

8 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a demora na apresentação das defesas prévias dos acusados e ausência de resposta da delegacia à solicitação da diligência. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 114.0704.1000.1900

9 - STJ. Liberdade provisória. Concessão mediante condições. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, art. 312.

«2. A concessão de liberdade provisória, mediante compromisso, não caracteriza constrangimento ilegal

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Doc. LEGJUR 144.8185.9008.5100

10 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Corrupção ativa. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma demora razoável na tramitação do feito, pois esta é admissível considerando que o juiz a quo agiu diligentemente na condução do feito e o processo já se encontra quase concluído, restando apenas o cumprimento de algumas diligências. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1009.6800

11 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a não apresentação dos réus pela SERES em uma audiência e ausência de devolução da carta precatória Constrangimento ilegal não configurado. Processo já em fase do art. 402 do CPP. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 150.4705.2013.7200

12 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a anulação do processo por ter se iniciado a instrução, sem todas as defesas prévias dos acusado, como também pela quantidade de denunciados, que no total foram 04 (quatro). 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7413.7100

13 - STJ. Prova pericial. Determinação de nova perícia técnica. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 502.

«Inexiste constrangimento ilegal na conversão do julgamento em diligência pela MM. Juíza quando a apuração da verdade substancial está a depender de questão eminentemente técnica. Inteligência do art. 502 do CPP.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0010.7700

14 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a distribuição do inquérito policial à Primeira Vara Criminal ao invés da Segunda, por motivo de litispendência. Ademais, o processo segue seu curso, vez que foi recebida a denúncia e determinada a citação dos acusados. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1013.1300

15 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a demora na apresentação da defesa prévia de um dos acusados e necessidade de expedição ofícios a órgãos do governo para localizar testemunhas. Audiência agendada para 25/11/2014. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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1 Acórdãos Similares
16 - Doc. LEGJUR (150.2024.3005.2300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7140.4100

17 - STJ. Sentença condenatória. Execução provisória. Constrangimento ilegal.

«Se o réu estava em liberdade por força de «habeas corpus», a sua prisão, originada da execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado, porque pendente de recurso, constitui constrangimento ilegal

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Doc. LEGJUR 150.4700.1016.9900

18 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Trâmite normal do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo, vez que a demora para a realização do julgamento pelo Plenário do Júri se deu em razão de diversos obstáculos práticos enfrentados pelo juiz. Ademais, o processo segue seu curso, aguardando apenas o julgamento pelo Júri, cuja data prevista é dentro de três meses. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.8100

19 - STJ. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. CP, art. 155.

«A reincidência e os maus antecedentes não impedem a aplicação do princípio da insignificância. O pequeno valor do bem subtraído é insuficiente para caracterizar o fato típico previsto no art. 155 do CP. Constrangimento ilegal caracterizado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7269.4500

20 - TAMG. Roubo qualificado. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário. Desclassificação. Inadmissibilidade.

«Se o delito é perpetrado contra o patrimônio, o concomitante emprego de violência contra as vítimas não o desclassifica para a figura do constrangimento ilegal, que resguarda a liberdade pessoal e detém a natureza de crime subsidiário, punível apenas quando o comportamento nele descrito não constituir elementar de outra infração penal.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1010.1300

21 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a existência de réus foragidos, e a dificuldade de intimação dos referidos, como consequente atraso na entrega das defesas prévias dos acusados, como também pela quantidade de denunciados, que no total foram 34 (trinta e quatro). 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5012.0500

22 - TJSP. Juízado especial criminal. Aplicação às Leis Especiais. Alegado constrangimento ilegal em face da não aplicação da Lei 9099/95 aos processos relativos a crimes de violência familiar. Desacolhimento. Vedação expressa constante no artigo 41 da Lei 11340/2006. Inconstitucionalidade do dispositivo afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 153.5635.9001.6700

23 - STJ. Habeas corpus. Art. 14 da Lei 10.826/2003 e 163, parágrafo único, III, do CP. Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Não há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva de paciente reincidente (CPP, art. 313, II,) acusado de ter praticado delito enquanto beneficiado com o regime prisional semiaberto. 2. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7486.7000

24 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Excesso de prazo (quase 3 anos). Julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal. Emenda Const. 45/2004. Razoável duração do processo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXXVII. CPP, arts. 593 e 647.

«O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via «habeas corpus» (Precedentes). Na espécie, o impetrante interpôs apelação criminal em 19/03/2004, aguardando, até a presente data, julgamento. Flagrante, portanto, o constrangimento ilegal. Ordem concedida, para que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue a apelação criminal 965.598.3/6.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6010.6700

25 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória. Trâmite normal do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora na tramitação do feito não imputável à autoridade coatora, vez que houve necessidade de expedir carta precatória, o que naturalmente demanda um maior lapso temporal. Ademais, o processo segue seu curso normalmente, aguardando apenas a devolução da referida carta precatória. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7225.1700

26 - TAMG. «Habeas corpus». Sentença absolutória. Réu preso. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Constrangimento ilegal.

«Configura constrangimento ilegal, sanável por «habeas corpus», a manutenção do réu na prisão, na pendência do recurso de apelação do Ministério Público contra sentença absolutória, a qual, enquanto não reformada, continua a produzir seus efeitos legais.»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6006.5500

27 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Inocorrência de constrangimento ilegal.

«1. Inexiste excesso de prazo porquanto a instrução criminal encontra-se encerrada, ficando superada a alegativa de constrangimento ilegal por dilação injustificada, nos termos da súmula 52 do STJ. 2. Habeas Corpus denegado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7235.0300

28 - STJ. Alimentos. Desemprego. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não constitui o «habeas corpus» o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Inocorrência de qualquer forma, de alegado constrangimento ilegal, desde que não justificada de maneira plausível a suspensão dos pagamentos correspondentes às prestações acordadas junto à mãe do infante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.8500

29 - STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Lei 9.099/95. Prorrogação. Juiz. Ausência. Constrangimento ilegal.

«Não há que falar em constrangimento ilegal decorrente da decisão que, dando à lei interpretação extensiva, prorroga o período de suspensão condicional do processo, ao invés de revogar o benefício, ante a desídia do denunciado, ao descumprir a condição de comparecimento semestral em Juízo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7055.8300

30 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal.

«Havendo comprovado excesso de prazo na instrução processual, a que não deu azo o indiciado, constitui constrangimento ilegal, sanável via «Habeas corpus». Recurso a que se dá provimento para expedição de alvará de soltura com as cautelas legais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.0900

31 - TJMG. «Habeas corpus». Excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. Diligências requeridas. Constrangimento ilegal não configurado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O atraso na instrução criminal decorrente de diligências requeridas pela defesa em seu próprio benefício não constitui constrangimento ilegal

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Doc. LEGJUR 103.1674.7166.9800

32 - STF. «Habeas corpus». Decisão condenatória. Existência de recurso extraordinário pendente. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«Se ainda não foi expedido contra o paciente mandado de prisão, nem, tampouco, houve qualquer determinação, na decisão condenatória, para seu recolhimento em prisão comum, não se acha, portanto, na iminência de sofrer constrangimento ilegal

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Doc. LEGJUR 137.0703.4008.5700

33 - TJSP. »habeas corpus». Constrangimento ilegal. Crime tributário. Impetração objetivando reforma da decisão que, ante a recusa do Defensor Público em apresentar defesa escrita, determinou sua substituição por advogado dativo. Acolhimento. Caso em que o processo se encontra suspenso (art. 366 do CPP), não fluindo, portanto, o prazo para defesa escrita, até que o réu compareça aos autos ou constitua advogado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 155.7812.4003.3900

34 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Incidente de insanidade mental. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Justificável o prolongamento do feito especialmente complexo, no qual foi instaurado incidente de insanidade mental, requerido pela defesa. 3. Habeas corpus denegado, cassando-se a liminar concedi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9011.1600

35 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a sobrecarga de processos da autoridade coatora e o processo segue seu curso, tendo sido recebida a denúncia e determinada a citação da paciente. 2. As circunstâncias pessoais favoráveis à paciente, como ser primária, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7250.5300

36 - STJ. Alimentos. Desemprego do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não constitui o «habeas corpus» o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Inocorrência, de qualquer forma, de alegado constrangimento ilegal, desde que não justificada de maneira plausível o não pagamento das prestações acordadas junto à mãe do menor.»

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Doc. LEGJUR 145.8423.6009.0000

37 - STJ. Agravo regimental. Apelação. Julgamento. Demora injustificada. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal.

«1. A demora injustificada, por circunstâncias não atribuíveis à defesa, no julgamento do recurso defensivo de réu preso, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1014.2800

38 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Superado. Recebimento da denúncia. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Considerando que já foi recebida a denúncia, encontra-se superada a eventual ocorrência de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção da paciente por excesso de prazo.2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primária e ter bons antecedentes, não impedem a sua prisão preventiva quando presentes os requisitos exigidos em lei para a medida restritiva. Precedentes.3. Cons... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.0800

39 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, arts. 50 e 118, I.

«Inexiste constrangimento ilegal quando o preso comete falta grave (fuga), e o Juiz promove a regressão para o regime fechado (art. 118, I c/c o art. 50 da LEP).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.4500

40 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal originária. Filho menor dos réus. Documentos pessoais apreendidos. Ausência de demonstração da necessidade ou interesse do acautelamento para o processo. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, art. 647.

«Constituiu constrangimento ilegal o desnecessário acautelamento de documentos pessoais do filho menor de réus em processo criminal, restringindo sua liberdade de ir e vir.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7383.4000

41 - TAMG. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não configuração. CPP, art. 312.

«Não configura constrangimento ilegal à liberdade da pessoa humana a prisão preventiva decretada pela necessidade de garantia da ordem pública, hipótese em que as circunstâncias do delito e os antecedentes do denunciado instam o convencimento acerca da necessidade da prisão cautelar.»

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Doc. LEGJUR 151.8924.2001.0900

42 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Feito complexo. Recurso improvido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. A pluralidade de réus (três), a necessidade de expedição de diversas cartas precatórias e os reiterados pedidos das defesas, justificam maior demora na instrução do feito, não restando constatada cla... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.8000

43 - STJ. «Habeas corpus». Liminar denegada em outra impetração. Inexistência de constrangimento ilegal a ser reparado por nova impetração. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«Consoante reiterada jurisprudência, salvo caso de manifesta ilegalidade, a negativa de liminar requerida em outra ordem não configura constrangimento ilegal passível de reparação via «Habeas corpus».»

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Doc. LEGJUR 148.0310.6013.1600

44 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Posse de arma de fogo. Alegação de excesso de prazo. Atraso não imputável ao juizo da causa. Constrangimento ilegal não configurado. Instrução encerrada. Ordem denegada. Unanimidade.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando o excesso de prazo for motivado por descaso injustificado do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese. Feito que tramita dentro dos limites da razoabilidade.2. Encerrada a instrução criminal, estão os autos conclusos ao representante ministerial para apresentação das alegações finais.3. Concedida, em sede de 1º grau de jurisdição, a transferência do paciente de Presídio. Ausência de qualquer constrangi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2012.2900

45 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória. Trâmite normal do processo. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo a demora na tramitação do feito não imputável à autoridade coatora, vez que houve necessidade de expedir carta precatória, o que naturalmente demanda um maior lapso temporal. Ademais, o processo segue seu curso normalmente, aguardando apenas a devolução da carta precatória para a oitiva de testemunhas de acusação. 2. Constrangimento ilegal não configura... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.6200

46 - STJ. «Habeas corpus». Demora na distribuição de revisão criminal. Excesso de prazo injustificado. Constrangimento ilegal. CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 93, XV. CPP, arts. 621 e 647.

«O excesso de prazo para o julgamento de revisão criminal, se injustificado, configura ilegal constrangimento a ser corrigido em sede de «habeas corpus».»

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Doc. LEGJUR 145.4451.4000.2700

47 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1011.4200

48 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Crime de roubo. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Gravidade concreta. Periculosidade. Excesso de prazo não reconhecido no caso concreto. Não se constata demora que configure constrangimento ilegal. Aplicável à espécie a Súmula 84 do TJPE. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Súmula 86 do TJPE. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.4600

49 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Manutenção de regime fechado. Constrangimento ilegal caracterizado. Cumprimento em prisão domiciliar. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84 (LEP), art. 117.

«Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Ordem concedida para que o recorrente cumpra sua pena em prisão domiciliar, até que surja uma vaga em estabelecimento próprio ao regime que lhe foi fixado.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0010.7300

50 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Pleito para apelar em liberdade. Impossibilidade. Subsistência das razões autorizadoras da prisão preventiva. Ameaça à ordem pública. Periculosidade da agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Não há constrangimento ilegal na negativa ao direito de apelar em liberdade de sentença condenatória, quando o acusado respondeu a todo o processo em prisão preventiva, haja vista persistirem as razões autorizadoras da segregação cautelar. Precedentes do STJ. 2. No caso concreto, subsistindo a ameaça à ordem pública, deve ser mantida a prisão da paciente enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória. 3. Constrangimento ilegal não configura... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5621.8007.1600

51 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o temp... (Continua)

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2 Acórdãos Similares
52 - Doc. LEGJUR (150.7163.1006.5100) (Jurisprudência Similar)
53 - Doc. LEGJUR (151.5810.7007.2800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 141.8613.8002.9600

54 - STJ. Homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Prévio writ indeferido liminarmente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não constatado.

«1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante na origem.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7467.7400

55 - STJ. «Habeas corpus». Menor. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Confissão. Desistência de produção de outras provas. Aplicação da medida de internação sem instrução probatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ. ECA, art. 121. CPP, art. 647.

«A aplicação de medida sócio-educativa de internação a adolescente, sem a devida instrução probatória, constitui constrangimento ilegal passível de reforma pela via do writ.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.2900

56 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Retardo provocado pelo acusado e sua defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Súmula 64/STJ. Término do sumário. Alegação de constrangimento superada. Súmula 52/STJ.

«I - Verificando-se que o retardo no trâmite processual até a realização da audiência de instrução e julgamento foi provocado pelo acusado e sua Defesa, é de se reconhecer a ausência do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, segundo dicção da Súmula 64/STJ. Por outro lado, com o término do Sumário, restou superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. LEGJUR 150.2024.3005.2000

57 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7092.1500

58 - STJ. Denúncia. Recebimento. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência da coação.

«O recebimento da denúncia que descreve os fatos com precisão, que, em tese, constituem crime, não caracteriza constrangimento ilegal. A alegação de falta de justa causa para ação penal que se baseou em depoimentos falsos, há que ser examinada no decorrer da ação penal. Jurisprudência iterativa do STJ. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1013.8800

59 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Alegações finais. Aplicação constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A alegação de excesso de prazo afigura-se superada quando o feito encontra-se em fase de alegações finais com a instrução concluída. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1020.8600

60 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Inexistência de constrangimento ilegal nos termos da Súmula 52, do STJ. Ordem denegada por unanimidade.

«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não merece prosperar quando já encerrada a instrução criminal, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 52.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6016.0900

61 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Acolhimento de pedido ministerial de indiciamento formal dos pacientes depois de recebida denúncia. Ordem concedida. Medida desnecessária. O indiciamento origina-se de procedimento de natureza administrativa, meramente informativo, para apenas constar nos bancos de dados oficiais. A determinação de indiciamento formal, quando já em curso a ação penal pelo recebimento da denúncia, é tida por desnecessária e causadora de constrangimento ilegal. «Writ» deferido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.4700

62 - STJ. Falência. Denúncia. Ausência de oportunidade para manifestação dos falidos. Falta de fundamentação da decisão que recebem a denúncia. Constrangimento ilegal inexistente.

«O Dec.-lei 7.661/42 (Lei de Falência), art. 106, não prevê a manifestação do falido após o oferecimento da denúncia, mas antes dessa etapa. Fundamentada, devidamente, o recebimento da denúncia, não há falar-se em nulidade. Constrangimento ilegal inexistente.»

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.4000

63 - TJMG. Medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Imposição de medidas cautelares. Paciente sob monitoramento eletrônico. Revogação. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

«- Considerando que a decisão que aplicou as medidas cautelares ao paciente encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com o disposto no art. 282 do CPP, não há que se falar em constrangimento ilegal

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Doc. LEGJUR 144.8185.9009.6300

64 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do agente. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, fundada na periculosidade da agente, demonstrada através do modus operandi violento do crime. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.2600

65 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ilegal que não se configura à primeira vista para ser corrigido pelo «habeas corpus». CPP, arts. 5º e 647.

«Por outro lado, apenas para registro, o indiciamento formal em inquérito policial não configura, à primeira vista, constrangimento ilegal, quando versar sobre fato que constitui crime em tese. A jurisprudência pretoriana, nesse sentido, é pacífica, merecendo destaque o RHC 56.019/PR, de relatoria do eminente Ministro MOREIRA ALVES, em que afirma: «Como acentua o acórdão recorrido, a jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que o mero indiciamento em inquérito p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1007.3200

66 - TJPE. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertidada em preventiva. Inquérito policial. Alegação de excesso de prazo. Denúncia. Recebimento. Constrangimento ilegal inexistência. Ordem denegada decisão unânime.

«1. Recebimento da denúncia afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 2. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 153.3984.1006.2000

67 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Feito complexo. Revogação da prisão preventiva. Recurso improvido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. No caso, a complexidade do feito, constatada pela pluralidade de réus (12), custodiados em comarcas distintas, justificam maior demora na instrução do feito, já em fase final de instrução (com a colhei... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8363.8006.2400

68 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito. Posse de artefato explosivo. Constrangimento ilegal qualificado. Custódia que se fundamenta, adequadamente, na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente evidenciada. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«I. Custódia cautelar decretada para garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi e pela periculosidade do paciente, por ser tratar de suposta prática dos crimes de tentativa de roubo qualificado, com posse de artefato explosivo, sem autorização legal, porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito, e constrangimento ilegal qualificado. II. Recurso Ordinário em Habeas corpus improvido.»

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Doc. LEGJUR 124.3555.3000.1400

69 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Fixação da pena. Eventual constrangimento ilegal. Demonstração. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.8900

70 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de excesso de prazo para homologação da prisão em flagrante. Superado. Recebimento da denúncia e decretação de prisão preventiva. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Considerando que já foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva, encontra-se superada a eventual ocorrência de excesso de prazo para a homologação da prisão em flagrante, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção da paciente por excesso de prazo. 2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a sua prisão preventiva quan... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6005.0400

71 - TJPE. Habeas corpus. Paciente integrante de facção criminosa que explora o tráfico de drogas, comércio ilegal de armas e assaltos. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Aplicável à espécie a Súmula 86 do TJPE. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7293.9300

72 - STJ. Inquérito Policial. Trancamento. Apuração de crime de desobediência. Impossibilidade. Mero procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedente do STF.

«O Tribunal «a quo» apenas determinou o prosseguimento investigatório do delito, observando-se a oitiva das declarações do paciente. Ora, tratando-se de mero procedimento administrativo, inexiste constrangimento ilegal. Na realidade, o inquérito só teve seu curso regular com o objetivo de elucidar os fatos. Dessa forma, tendo sido solicitada ao paciente apenas a prestação de declarações onde se apura crime de roubo, de autoria desconhecida, inexiste qualquer tipo de constrangiment... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.9100

73 - STF. «Habeas Corpus». Constrangimento ilegal atribuído ao STJ, por haver deixado de declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do paciente, em face do art. 12 da Lei 9.639/98. Inexistência de constrangimento reparável por outro «habeas corpus» perante o STF. Precedente do STF. CPP, art. 647.

«Aplicação, ao caso, do entendimento assentado pela 1ª Turma no HC 80.709, segundo o qual a não concessão, pelo STJ, de «habeas corpus» de ofício, não configura constrangimento ilegal reparável por meio de «habeas corpus» impetrado perante o STF.»

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Doc. LEGJUR 154.0210.5003.1500

74 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Excesso de prazo no recebimento e processamento da apelação criminal. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. A quantidade de acusados (22 réus, com diferentes defensores), com grande quantidade de documentos juntados (autos com 19 volumes), e a necessidade de intimação da sentença a acusados residentes em dif... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8305.4001.8000

75 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade da droga apreendida. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto com base em fundamentação concreta, na forma determinada pelo CP, art. 33, § 3º, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos de reclusão. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7501.0000

76 - STJ. «Habeas corpus». Finalidade. Coação ilegal. Conceito. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... 1. A finalidade precípua do Habeas Corpus consiste em fazer cessar o constrangimento ilegal ou a ameaça de ilegal constrangimento à liberdade de ir e vir. Diz-se que a coação é ilegal quando não houver justa causa; quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7095.7300

77 - STJ. «Habeas corpus». Impetração contra síndico e guarda particular. Advogado que tenta ingressar em condomínio fechado. Inexistência de constrangimento ilegal.

«A resistência de síndico ou de guarda a que Advogado, mesmo munido de Procuração Judicial, ingresse em «condomínio fechado» para trocar fechaduras, impedindo assim que a moradora ausente entre depois na casa, não configura constrangimento ilegal para fins de «habeas corpus». Recurso conhecido mas improvido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1008.2300

78 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Flagrante. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ordem concedida. Unanimidade de votos.

«Excesso de prazo. Ocorrência. Denúncia recebida após oito meses da prisão em flagrante do paciente, sem que haja previsão para início da instrução e julgamento da ação penal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida, com expedição de Alvará de Soltura vinculado ao processo 0092623-81.2013.8.17.0001.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9010.7400

79 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva que se alega desfundamentada. Após a instrução do processo foi proferida sentença de pronúncia e negado o direito a ré de recorrer em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado.. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«1. Após a sentença de pronúncia e negado o direito de recorrer em liberdade, fica afastado o constrangimento ilegal alegado pelo impetrante.2. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 153.2734.2003.2300

80 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o temp... (Continua)

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