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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Jurisprudência Súmulas Relac. (5)Fórum (3)

  • constrangimento ilegal

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1004.7700)

    1 - TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Roubo qualificado. Conversão do flagrante em prisão preventiva por decisão fundamentada. Pressupostos presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7052.9300)

    2 - STJ. «Habeas corpus». Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Constrangimento ilegal. Recurso.

    «Absolvidos os pacientes, desaparece o alegado constrangimento ilegal que se pretendeu afastar, mediante «habeas corpus», trancando a Ação Penal. Recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória não enseja, em tese, coação ilegal ou abuso de poder.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.6900)

    3 - STJ. «Habeas corpus». Inexistência de constrangimento ilegal.

    «Não há constrangimento ilegal no indeferimento liminar de «habeas corpus» impetrado contra ato de Juiz que tão-só ordenou o cumprimento de decisão do Tribunal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7512.6700)

    4 - STJ. «Habeas corpus». Demora no julgamento do recurso em sentido estrito. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, arts. 581 e 647.

    «O excesso de prazo no julgamento de recurso em sentido estrito, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via «habeas corpus». Na espécie, o impetrante interpôs o recurso em sentido estrito em 18/01/2006, aguardando, até a presente data, julgamento. Flagrante, portanto, o constrangimento ilegal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente concedida.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Julgamento (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Recurso em sentido estrito (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 581
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.1900)

    5 - STJ. Liberdade provisória. Concessão mediante condições. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, art. 312.

    «2. A concessão de liberdade provisória, mediante compromisso, não caracteriza constrangimento ilegal

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    Referência(s):
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    Condições (v. Liberdade provisória) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9008.5100)

    6 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Corrupção ativa. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

    «1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma demora razoável na tramitação do feito, pois esta é admissível considerando que o juiz a quo agiu diligentemente na condução do feito e o processo já se encontra quase concluído, restando apenas o cumprimento de algumas diligências. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.7100)

    7 - STJ. Prova pericial. Determinação de nova perícia técnica. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CPP, art. 502.

    «Inexiste constrangimento ilegal na conversão do julgamento em diligência pela MM. Juíza quando a apuração da verdade substancial está a depender de questão eminentemente técnica. Inteligência do art. 502 do CPP.»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Determinação de nova perícia técnica (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 502.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0010.7700)

    8 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Trâmite normal do feito. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

    «1. Com fundamento no princípio da razoabilidade, não se pode considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo uma pequena demora na tramitação do feito, pois esta é razoável considerando a distribuição do inquérito policial à Primeira Vara Criminal ao invés da Segunda, por motivo de litispendência. Ademais, o processo segue seu curso, vez que foi recebida a denúncia e determinada a citação dos acusados. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegad... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7140.4100)

    9 - STJ. Sentença condenatória. Execução provisória. Constrangimento ilegal.

    «Se o réu estava em liberdade por força de «habeas corpus», a sua prisão, originada da execução provisória da sentença condenatória não transitada em julgado, porque pendente de recurso, constitui constrangimento ilegal

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.8100)

    10 - STJ. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. CP, art. 155.

    «A reincidência e os maus antecedentes não impedem a aplicação do princípio da insignificância. O pequeno valor do bem subtraído é insuficiente para caracterizar o fato típico previsto no art. 155 do CP. Constrangimento ilegal caracterizado.»

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7269.4500)

    11 - TAMG. Roubo qualificado. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário. Desclassificação. Inadmissibilidade.

    «Se o delito é perpetrado contra o patrimônio, o concomitante emprego de violência contra as vítimas não o desclassifica para a figura do constrangimento ilegal, que resguarda a liberdade pessoal e detém a natureza de crime subsidiário, punível apenas quando o comportamento nele descrito não constituir elementar de outra infração penal.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5012.0500)

    12 - TJSP. Juízado especial criminal. Aplicação às Leis Especiais. Alegado constrangimento ilegal em face da não aplicação da Lei 9099/95 aos processos relativos a crimes de violência familiar. Desacolhimento. Vedação expressa constante no artigo 41 da Lei 11340/2006. Inconstitucionalidade do dispositivo afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.7000)

    13 - STJ. «Habeas corpus». Recurso. Excesso de prazo (quase 3 anos). Julgamento da apelação criminal. Constrangimento ilegal. Emenda Const. 45/2004. Razoável duração do processo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXXVII. CPP, arts. 593 e 647.

    «O excesso de prazo no julgamento de apelação criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via «habeas corpus» (Precedentes). Na espécie, o impetrante interpôs apelação criminal em 19/03/2004, aguardando, até a presente data, julgamento. Flagrante, portanto, o constrangimento ilegal. Ordem concedida, para que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue a apelação criminal 965.598.3/6.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Excesso de prazo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Razoável duração do processo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 45/2004 (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXVII
    CPP, art. 593
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.1700)

    14 - TAMG. «Habeas corpus». Sentença absolutória. Réu preso. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Constrangimento ilegal.

    «Configura constrangimento ilegal, sanável por «habeas corpus», a manutenção do réu na prisão, na pendência do recurso de apelação do Ministério Público contra sentença absolutória, a qual, enquanto não reformada, continua a produzir seus efeitos legais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.0300)

    15 - STJ. Alimentos. Desemprego. Inexistência de constrangimento ilegal.

    «Não constitui o «habeas corpus» o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Inocorrência de qualquer forma, de alegado constrangimento ilegal, desde que não justificada de maneira plausível a suspensão dos pagamentos correspondentes às prestações acordadas junto à mãe do infante.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.8500)

    16 - STJ. Suspensão condicional do processo. Descumprimento. Condições. Lei 9.099/95. Prorrogação. Juiz. Ausência. Constrangimento ilegal.

    «Não há que falar em constrangimento ilegal decorrente da decisão que, dando à lei interpretação extensiva, prorroga o período de suspensão condicional do processo, ao invés de revogar o benefício, ante a desídia do denunciado, ao descumprir a condição de comparecimento semestral em Juízo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7055.8300)

    17 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal.

    «Havendo comprovado excesso de prazo na instrução processual, a que não deu azo o indiciado, constitui constrangimento ilegal, sanável via «Habeas corpus». Recurso a que se dá provimento para expedição de alvará de soltura com as cautelas legais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.0900)

    18 - TJMG. «Habeas corpus». Excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. Diligências requeridas. Constrangimento ilegal não configurado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «O atraso na instrução criminal decorrente de diligências requeridas pela defesa em seu próprio benefício não constitui constrangimento ilegal

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Excesso de prazo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7166.9800)

    19 - STF. «Habeas corpus». Decisão condenatória. Existência de recurso extraordinário pendente. Constrangimento ilegal não caracterizado.

    «Se ainda não foi expedido contra o paciente mandado de prisão, nem, tampouco, houve qualquer determinação, na decisão condenatória, para seu recolhimento em prisão comum, não se acha, portanto, na iminência de sofrer constrangimento ilegal

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.5700)

    20 - TJSP. »habeas corpus». Constrangimento ilegal. Crime tributário. Impetração objetivando reforma da decisão que, ante a recusa do Defensor Público em apresentar defesa escrita, determinou sua substituição por advogado dativo. Acolhimento. Caso em que o processo se encontra suspenso (art. 366 do CPP), não fluindo, portanto, o prazo para defesa escrita, até que o réu compareça aos autos ou constitua advogado. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7250.5300)

    21 - STJ. Alimentos. Desemprego do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal.

    «Não constitui o «habeas corpus» o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Inocorrência, de qualquer forma, de alegado constrangimento ilegal, desde que não justificada de maneira plausível o não pagamento das prestações acordadas junto à mãe do menor.»

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6009.0000)

    22 - STJ. Agravo regimental. Apelação. Julgamento. Demora injustificada. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal.

    «1. A demora injustificada, por circunstâncias não atribuíveis à defesa, no julgamento do recurso defensivo de réu preso, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1014.2800)

    23 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Superado. Recebimento da denúncia. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

    «1. Considerando que já foi recebida a denúncia, encontra-se superada a eventual ocorrência de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção da paciente por excesso de prazo.2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primária e ter bons antecedentes, não impedem a sua prisão preventiva quando presentes os requisitos exigidos em lei para a medida restritiva. Precedentes.3. Cons... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.0800)

    24 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, arts. 50 e 118, I.

    «Inexiste constrangimento ilegal quando o preso comete falta grave (fuga), e o Juiz promove a regressão para o regime fechado (art. 118, I c/c o art. 50 da LEP).»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Falta grave (Jurisprudência)
    Fuga (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regressão para o regime fechado (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 50 (Legislação)
    Lei 7.210/84, art. 118, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.4500)

    25 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal originária. Filho menor dos réus. Documentos pessoais apreendidos. Ausência de demonstração da necessidade ou interesse do acautelamento para o processo. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, art. 647.

    «Constituiu constrangimento ilegal o desnecessário acautelamento de documentos pessoais do filho menor de réus em processo criminal, restringindo sua liberdade de ir e vir.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Filho menor dos réus (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Documentos pessoais apreendidos (v. Menor) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7383.4000)

    26 - TAMG. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não configuração. CPP, art. 312.

    «Não configura constrangimento ilegal à liberdade da pessoa humana a prisão preventiva decretada pela necessidade de garantia da ordem pública, hipótese em que as circunstâncias do delito e os antecedentes do denunciado instam o convencimento acerca da necessidade da prisão cautelar.»

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Garantia da ordem pública (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.8000)

    27 - STJ. «Habeas corpus». Liminar denegada em outra impetração. Inexistência de constrangimento ilegal a ser reparado por nova impetração. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

    «Consoante reiterada jurisprudência, salvo caso de manifesta ilegalidade, a negativa de liminar requerida em outra ordem não configura constrangimento ilegal passível de reparação via «Habeas corpus».»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Liminar (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.6200)

    28 - STJ. «Habeas corpus». Demora na distribuição de revisão criminal. Excesso de prazo injustificado. Constrangimento ilegal. CF/88, arts. 5º, LXXVIII e 93, XV. CPP, arts. 621 e 647.

    «O excesso de prazo para o julgamento de revisão criminal, se injustificado, configura ilegal constrangimento a ser corrigido em sede de «habeas corpus».»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Distribuição (Jurisprudência)
    Demora na distribuição (v. Distribuição) (Jurisprudência)
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    Excesso de prazo (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXVIII
    CF/88, art. 93, XV
    CPP, art. 621
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4451.4000.2700)

    29 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

    «1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.4600)

    30 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Manutenção de regime fechado. Constrangimento ilegal caracterizado. Cumprimento em prisão domiciliar. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84 (LEP), art. 117.

    «Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Ordem concedida para que o recorrente cumpra sua pena em prisão domiciliar, até que surja uma vaga em estabelecimento próprio ao regime que lhe foi fixado.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime semi-aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Prisão domiciliar (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 117 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0010.7300)

    31 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Pleito para apelar em liberdade. Impossibilidade. Subsistência das razões autorizadoras da prisão preventiva. Ameaça à ordem pública. Periculosidade da agente. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

    «1. Não há constrangimento ilegal na negativa ao direito de apelar em liberdade de sentença condenatória, quando o acusado respondeu a todo o processo em prisão preventiva, haja vista persistirem as razões autorizadoras da segregação cautelar. Precedentes do STJ. 2. No caso concreto, subsistindo a ameaça à ordem pública, deve ser mantida a prisão da paciente enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória. 3. Constrangimento ilegal não configura... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8002.9600)

    32 - STJ. Homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Prévio writ indeferido liminarmente. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não constatado.

    «1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetrante na origem.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.7400)

    33 - STJ. «Habeas corpus». Menor. Ato infracional equiparado ao roubo majorado. Confissão. Desistência de produção de outras provas. Aplicação da medida de internação sem instrução probatória. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes do STJ. ECA, art. 121. CPP, art. 647.

    «A aplicação de medida sócio-educativa de internação a adolescente, sem a devida instrução probatória, constitui constrangimento ilegal passível de reforma pela via do writ.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
    Confissão (Jurisprudência)
    Desistência de produção de provas (v. Menor) (Jurisprudência)
    Medida de internação (v. Menor) (Jurisprudência)
    Internação (v. Menor) (Jurisprudência)
    ECA, art. 121
    CPP, art. 647
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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.2900)

    34 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Retardo provocado pelo acusado e sua defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Súmula 64/STJ. Término do sumário. Alegação de constrangimento superada. Súmula 52/STJ.

    «I - Verificando-se que o retardo no trâmite processual até a realização da audiência de instrução e julgamento foi provocado pelo acusado e sua Defesa, é de se reconhecer a ausência do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, segundo dicção da Súmula 64/STJ. Por outro lado, com o término do Sumário, restou superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7092.1500)

    35 - STJ. Denúncia. Recebimento. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência da coação.

    «O recebimento da denúncia que descreve os fatos com precisão, que, em tese, constituem crime, não caracteriza constrangimento ilegal. A alegação de falta de justa causa para ação penal que se baseou em depoimentos falsos, há que ser examinada no decorrer da ação penal. Jurisprudência iterativa do STJ. Recurso a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.4700)

    36 - STJ. Falência. Denúncia. Ausência de oportunidade para manifestação dos falidos. Falta de fundamentação da decisão que recebem a denúncia. Constrangimento ilegal inexistente.

    «O Dec.-lei 7.661/42 (Lei de Falência), art. 106, não prevê a manifestação do falido após o oferecimento da denúncia, mas antes dessa etapa. Fundamentada, devidamente, o recebimento da denúncia, não há falar-se em nulidade. Constrangimento ilegal inexistente.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9009.6300)

    37 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Periculosidade do agente. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

    «1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, fundada na periculosidade da agente, demonstrada através do modus operandi violento do crime. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.2600)

    38 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Indiciamento. Constrangimento ilegal que não se configura à primeira vista para ser corrigido pelo «habeas corpus». CPP, arts. 5º e 647.

    «Por outro lado, apenas para registro, o indiciamento formal em inquérito policial não configura, à primeira vista, constrangimento ilegal, quando versar sobre fato que constitui crime em tese. A jurisprudência pretoriana, nesse sentido, é pacífica, merecendo destaque o RHC 56.019/PR, de relatoria do eminente Ministro MOREIRA ALVES, em que afirma: «Como acentua o acórdão recorrido, a jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que o mero indiciamento em inquérito p... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Indiciamento (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 5º
    CPP, art. 647
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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1007.3200)

    39 - TJPE. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertidada em preventiva. Inquérito policial. Alegação de excesso de prazo. Denúncia. Recebimento. Constrangimento ilegal inexistência. Ordem denegada decisão unânime.

    «1. Recebimento da denúncia afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. 2. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8006.2400)

    40 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito. Posse de artefato explosivo. Constrangimento ilegal qualificado. Custódia que se fundamenta, adequadamente, na garantia da ordem pública. Periculosidade do agente evidenciada. Gravidade concreta dos fatos. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

    «I. Custódia cautelar decretada para garantia da ordem pública, em face da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo modus operandi e pela periculosidade do paciente, por ser tratar de suposta prática dos crimes de tentativa de roubo qualificado, com posse de artefato explosivo, sem autorização legal, porte ilegal de armas de fogo, inclusive de uso restrito, e constrangimento ilegal qualificado. II. Recurso Ordinário em Habeas corpus improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.8900)

    41 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Alegação de excesso de prazo para homologação da prisão em flagrante. Superado. Recebimento da denúncia e decretação de prisão preventiva. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

    «1. Considerando que já foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva, encontra-se superada a eventual ocorrência de excesso de prazo para a homologação da prisão em flagrante, não havendo que se falar em constrangimento ilegal do direito de locomoção da paciente por excesso de prazo. 2. As circunstâncias pessoais favoráveis ao paciente, como ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a sua prisão preventiva quan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 124.3555.3000.1400)

    42 - STJ. «Habeas corpus». Pena. Fixação da pena. Eventual constrangimento ilegal. Demonstração. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.0000)

    43 - STJ. «Habeas corpus». Finalidade. Coação ilegal. Conceito. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «... 1. A finalidade precípua do Habeas Corpus consiste em fazer cessar o constrangimento ilegal ou a ameaça de ilegal constrangimento à liberdade de ir e vir. Diz-se que a coação é ilegal quando não houver justa causa; quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Coação ilegal (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CPP, art. 648
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.9300)

    44 - STJ. Inquérito Policial. Trancamento. Apuração de crime de desobediência. Impossibilidade. Mero procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedente do STF.

    «O Tribunal «a quo» apenas determinou o prosseguimento investigatório do delito, observando-se a oitiva das declarações do paciente. Ora, tratando-se de mero procedimento administrativo, inexiste constrangimento ilegal. Na realidade, o inquérito só teve seu curso regular com o objetivo de elucidar os fatos. Dessa forma, tendo sido solicitada ao paciente apenas a prestação de declarações onde se apura crime de roubo, de autoria desconhecida, inexiste qualquer tipo de constrangiment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.9100)

    45 - STF. «Habeas Corpus». Constrangimento ilegal atribuído ao STJ, por haver deixado de declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do paciente, em face do art. 12 da Lei 9.639/98. Inexistência de constrangimento reparável por outro «habeas corpus» perante o STF. Precedente do STF. CPP, art. 647.

    «Aplicação, ao caso, do entendimento assentado pela 1ª Turma no HC 80.709, segundo o qual a não concessão, pelo STJ, de «habeas corpus» de ofício, não configura constrangimento ilegal reparável por meio de «habeas corpus» impetrado perante o STF.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade do paciente (Jurisprudência)
    Lei 9.639/98, art. 12 (Legislação)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7095.7300)

    46 - STJ. «Habeas corpus». Impetração contra síndico e guarda particular. Advogado que tenta ingressar em condomínio fechado. Inexistência de constrangimento ilegal.

    «A resistência de síndico ou de guarda a que Advogado, mesmo munido de Procuração Judicial, ingresse em «condomínio fechado» para trocar fechaduras, impedindo assim que a moradora ausente entre depois na casa, não configura constrangimento ilegal para fins de «habeas corpus». Recurso conhecido mas improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9008.5300)

    47 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Revogação do Decreto cautelar, ante a ausência de requisitos autorizadores para prisão. Prolação da decisão de pronúncia. Novo tìtulo alegação de excesso de prazo. Sentença de pronúncia prolatada. Inexistência de constrangimento ilegal nos termos da Súmula 21, do STJ. Ordem denegada por unanimidade.* descabe falar em revogação do Decreto de prisão preventiva quando há prolação de sentença de pronúncia em desfavor do paciente, já que essa se constitui um novo título a justificar a manutenção da medida cautelar. * com a prolação da sentença de pronúncia, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme entendimento consolidado pelo colendo STJ, em sua Súmula 21.* também não se vislumbra, na espécie, o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo do lapso de tempo entre a sentença de pronúncia (21/05/2014) e a realização do julgamento perante o tribunal do Júri.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7485.7500)

    48 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Indiciamento formal posterior ao recebimento da inicial acusatória. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. CPP, art. 647.

    «Conforme pacífico magistério jurisprudencial desta Corte, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. Ordem concedida para obstar o indiciamento formal do paciente em relação ao ilícito descrito na denúncia, sem prejuízo da ação penal a que responde.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Indiciamento (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.2100)

    49 - TAMG. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Denúncia. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 312.

    «Estando o paciente preso preventivamente, configura constrangimento ilegal, passível de correção pela via do «habeas corpus», o não-oferecimento da peça acusatória ministerial quando superado o prazo para a conclusão das investigações policiais, por ausência de pressuposto fundamental para a medida excepcional, qual seja indício suficiente da autoria, conforme o disposto no art. 312 do CPP.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Excesso de prazo (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.7200)

    50 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Reeducando beneficiado com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal alegado em face de sua permanência em regime fechado por ausência de vagas no regime intermediário. Pretendida a imediata remoção para estabelecimento adequado ou para que aguarde em prisão albergue domiciliar. Desacolhimento. Existindo mais interessados do que vagas, deverá ser obedecida a ordem. Impossibilidade de antecipar o deslocamento do paciente, em prejuízo de outro. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7095.7400)

    51 - STJ. «Habeas corpus». Interposição contra síndico e guarda particular. Advogado que tenta ingressar em condomínio fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 647.

    «A resistência de síndico ou de guarda a que advogado, mesmo munido de procuração judicial, ingresse em condomínio fechado para trocar fechaduras, impedindo assim que a moradora ausente entre depois na casa, não configura constrangimento ilegal para fins de «habeas corpus». Recurso conhecido mas improvido.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Interposição contra síndico e guarda particular (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Condomínio fechado (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3010.0700)

    52 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Porte ilegal de arma. Pressupostos da prisão preventiva presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.3500)

    53 - STJ. «Habeas corpus». Réu inimputável e desprovido de periculosidade segregado, sem processo, por três anos. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 647.

    «Constitui constrangimento ilegal passível de reparação por via de «habeas corpus» a segregação, em hospital de custódia, de réu inimputável e desprovido de periculosidade pelo longo período de três anos, sem que se tenha dado curso ao procedimento próprio.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inimputável (Jurisprudência)
    Excesso de prazo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7541.4600)

    54 - STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, arts. 10, «caput», 46, 312 e 647.

    «Ultrapassado, em muito, o prazo previsto nos arts 10, «caput», e 46, ambos do CPP, é de se reconhecer o constrangimento ilegal para o réu cautelarmente preso, advindo do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Excesso de prazo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    CPP, art. 10, «caput»
    CPP, art. 46
    CPP, art. 312
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1013.5100)

    55 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Alegação de constrangimento ilegal. Abordagens policiais de rotina após cumprimento de pena corporal. Inicial imprecisa em apontar qual o ato ilegal que viola direito líquido e certo do impetrante. Mandado não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0006.1900)

    56 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça orienta que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, podendo ser utilizado como parâmetro para avaliar os riscos de colocar um condenado em contato amplo com a socied... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0006.1700)

    57 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Possibilidade. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça orienta que o exame criminológico constitui um instrumento útil para a formação da convicção do magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, podendo ser utilizado como parâmetro para avaliar os riscos de colocar um condenado em contato amplo com a socied... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7414.8700)

    58 - STJ. «Habeas corpus». Meio ambiente. Crime ambiental. «Delatio criminis anônima». Inquérito policial. VPI (verificação de procedência das informações). Ausência de constrangimento ilegal. CPP, arts. 4º e 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «A instauração de VPI (Verificação de Procedência das Informações) não constitui constrangimento ilegal, eis que teve por escopo investigar a origem de «delatio criminis» anônima, antes de dar causa à abertura de inquérito policial.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Crime ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    «Delatio criminis anônima» (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Verificação de Procedência das Informações - VPI (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.2800)

    59 - STJ. Ministério Público. Inquérito policial. Investigação criminal complementar. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Convocação do paciente para participar de sessão de reconhecimento, complementando diligências realizadas na esfera policial. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 129, VI, VII e VIII. Lei Compl. 75/93, arts. 7º, II e III e 8º, I, V e VII.

    «Não constitui constrangimento ilegal a expedição de notificação pelo Ministério Público, visando à complementação de investigações, para a oitiva do paciente acusado de abuso de autoridade.»

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    Referência(s):
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Investigação criminal complementar (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 129, VI, VII e VIII
    Lei Compl. 75/93, art. 7º, II e III (Legislação)
    Lei Compl. 75/93, art. 8º, I, V e VII (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.7100)

    60 - TAMG. Inquérito Policial. «Habeas corpus». Constrangimento ilegal. Justa causa. Inconfiguração.

    «Delineia constrangimento ilegal a formalização de Inquérito Policial lastreado em fatos desguarnecidos de séria e convincente indicação de configurarem crimes em tese, provocando arrastadas investigações ao longo dos anos, sempre inconclusas e nunca arquivadas, mormente quando se constata que pende contra o paciente excessivo número de denúncias e procedimentos inquisitoriais, todos deflagrados por uma mesma autoridade, e igualmente indefinidos e dilatados no tempo, capazes de evi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2020.9600)

    61 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Prisão em flagrante. Comércio ilegal de armas de fogo. Fato de natureza grave. Necessidade da custódia cautelar e analise da situação pessoal do paciente. Impossibilidade de concessão do benefício. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.8500)

    62 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Depósito. Depositário. Empregado subalterno. Impossibilidade. Responsabilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 150 e 904, parágrafo único.

    «O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus» público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Depósito (Jurisprudência)
    Depositário (v. Depósito) (Jurisprudência)
    Ação de depósito (v. Depósito) (Jurisprudência)
    CPC, art. 150
    CPC, art. 904, parágrafo único
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7315.1200)

    63 - STJ. «Habeas corpus». Certidão negativa. Expedição condicionada ao trânsito em julgado da decisão que determinou o arquivamento de Inquérito Policial. Constrangimento ilegal. Inexistência. «Habeas corpus». Descabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «Suposto direito à obtenção de certidão, para fins de renovação de passaporte, deve ser reclamado pelo meio judicial próprio, previsto em lei. Pretensão que escapa ao âmbito do «habeas corpus» porque não configurado o necessário constrangimento ilegal á liberdade ambulatorial do recorrente.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Certidão negativa (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.6001.7003.2900)

    64 - STJ. Prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

    «1. Não há na impetração cópia das publicações que comprovem a grafia errada do nome do advogado constituído e a ausência do respectivo número de registro na OAB/PE. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu o impetr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1002.3900)

    65 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Alegada inexistência de vaga ou de estabelecimento prisional adequado. Informações que noticiam o cumprimento da pena no regime devido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

    «1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento da pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais. 2. Na hipótese dos autos, contudo, constata-se que o Recorrente está preso no Centro de Internamento e Reeducação - CIR, apropriado para o cumprimento de pena em regime semiaberto. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que o apena... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7160.6600)

    66 - STJ. Prisão provisória. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal configurado.

    «Não se justifica a prisão provisória de um paciente, por mais de 8 meses, sem se ter notícia de depoimentos de testemunhas arroladas pela acusação, mormente considerando sua primariedade e ser possuidor de bons antecedentes. Excesso de prazo que configura constrangimento ilegal. Ordem conhecida e concedida para determinar a soltura do paciente, se por aí não estiver preso.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9004.9400)

    67 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Receptação. Pleito de arbitramento exacerbado da fiança. Ocorrência. Fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Não caracterizada a ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

    «1. O magistrado, quando do arbitramento da fiança, deve sempre levar em consideração, entre outros requisitos, a capacidade econômico-financeira dos acusados, sob pena de violar o direito constitucional à liberdade. In casu, a fiança arbitrada no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos para cada acusado extrapola em muito a capacidade dos mesmos, ocasionando constrangimento ilegal. 2. A prisão preventiva não se encontra devidamente fundamentada, vez que não restou cara... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.7900)

    68 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Decretação por prazo inferior a 30 dias (20 dias). Inexistência de constrangimento ilegal. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC, art. 733, § 1º.

    «... Finalmente, a prisão decretada por prazo inferior ao previsto na lei (20 dias em vez de 30) não caracteriza constrangimento ilegal ao devedor. ...» (Min. Humberto Gomes de Barros).»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    CPC, art. 733, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0009.3400)

    69 - TJPE. Agravo regimental. Pedido já apreciado pela 2ª câmara criminal. Decreto preventivo convalidado. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido prejudicado. Agravo improvido. Decisão unânime.

    «I - Tendo a Segunda Câmara Criminal deste Sodalício convalidado o decreto preventivo de 1º grau, reconhecendo a inexistência de constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, resta prejudicado o pedido que alega a desnecessidade do enclausuramento do paciente. II - Agravo improvido. Decisão unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.4100)

    70 - STJ. Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Empregado da empresa executada. Imposição de encargo de depósito judicial. Impossibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado. CPC, art. 904, parágrafo único.

    «O encargo de depositário de sociedade comercial não pode ser exercido por empregado subalterno, sem registro na CTPS, sem procuração para representar a empresa e que, por total inexperiência, deixou de requerer judicialmente a sua liberação do «munus» público do depósito. Configura constrangimento ilegal ordem de prisão do paciente nessas circunstâncias.»

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    Referência(s):
    Prisão civil (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Depósito judicial (Jurisprudência)
    Empregado da empresa executada (v. Depósito judicial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 904, parágrafo único
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.0200)

    71 - TJSP. «Habeas corpus». Indiciamento. Inquérito policial. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, arts. 4º e 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «... No que tange ao indiciamento, não há que confundi-lo com a identificação criminal, nem tampouco a fase em que essa medida possa ser determinada. O indiciamento não é constrangimento ilegal a ser reparado pelo mandamus quando há indícios da autoria e materialidade do delito, requisitos que ao que tudo indica se encontram demonstrados pelos documentos juntados, não cabendo aqui análise profunda, como acima exposto. Assim, é o entendimento: «Não configura constrangimento ileg... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Indiciamento (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 648
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.1200)

    72 - STF. Inquérito policial. «Habeas corpus». Crimes contra a ordem tributária. Alegação de constrangimento ilegal por indiciamento em inquérito policial. Improcedência na hipótese. CPP, art. 5º.

    «A jurisprudência do STF é no sentido de que o indiciamento em inquérito policial só é passível de anulação em hipóteses de evidente constrangimento ilegal. No caso concreto, a autoridade policial indiciou o paciente somente após a conclusão de diligências requeridas pelo Ministério Público, cujos resultados apontaram para a prática de crimes contra a ordem tributária.»

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Indiciamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 5º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.0700)

    73 - STJ. «Habeas corpus». Revisão criminal. Demora no julgamento. Demora injustificada de mais de cinco anos. Constrangimento ilegal configurado. Violação à garantia constitucional da razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXXVIII. CPP, arts. 621 e 647.

    «O excesso de prazo no julgamento de revisão criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via «habeas corpus» (Precedentes). Na espécie, o ora impetrante ajuizou revisão criminal em 16/09/2002, sendo que até o momento esta não foi apreciada. Neste caso, a demora injustificada no julgamento do pleito de revisão criminal viola a garantia constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), caracterizando, assim, constran... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    Demora no julgamento (v. Revisão criminal) (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Razoável duração do processo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXXXVIII
    CPP, art. 621
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.9000.8000)

    74 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. Precedentes.

    «1.Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). 3. Recurso em «habeas corpus» não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.9000.8000)

    75 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Tentativa de homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. Incidência da Súmula 21/STJ. Precedentes.

    «1.Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). 3. Recurso em «habeas corpus» não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2832.6003.5300)

    76 - STJ. Processual penal. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso ordinário não provido.

    «1 - Demonstrado que a ora recorrente, beneficiada com a revogação do encarceramento cautelar, durante a instrução processual, voltou a delinquir, motivando nova decretação, a manutenção da prisão preventiva, por ocasião da sentença condenatória, nesse contexto fundamentada, para garantia da ordem pública, não é causa de constrangimento ilegal. Precedente da Sexta Turma. 2 - Recurso ordinário não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2131.5001.4300)

    77 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

    «1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.1500)

    78 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Alegação de constrangimento em virtude de decisão denegatória de exclusão de dado relativo a processo criminal a que respondeu o paciente e que teve extinta a punibilidade nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal, dos sistemas da Polícia e da Justiça. Inadmissibilidade. Manutenção dos dados nos cadastros oficiais para serem consultados nos casos permitidos em lei. Necessidade. Ausência de constrangimento. Ordem conhecida e denegada.

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7004.2000)

    79 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Réu foragido por mais de sete meses. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 64/STJ. Precedentes.

    «1. Diante da conclusão de que a demora no encerramento da instrução foi provocada pela defesa, não há como reconhecer o constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 64/STJ. 2. Recurso em «habeas corpus» não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.1133.0002.8400)

    80 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a vida. Homicídio qualifiacados. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Tese de excesso de prazo. Prejudicada. Incidência da da Súmula 21/STJ.

    «1. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). 2. Recurso em «habeas corpus» a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.0300)

    81 - STF. Recurso. Apelação criminal. Prisão decorrente de sentença. Fundamentação nos termos do art. 312, do CPP (prisão preventiva). Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, art. 594.

    «A prisão decorrente de sentença não transitada em julgado (CPP, art. 594) não caracteriza constrangimento ilegal, nem fere o direito de apelar em liberdade, quando fundamentada nos termos do art. 312 do CPP.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação criminal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prisão (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    CPP, art. 594
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8690.5001.8700)

    82 - STJ. Roubo circunstanciado. Nulidade. Inquérito policial. Ausência de documentação comprobatória. Constrangimento ilegal não demonstrado.

    «1. Para a análise das alegadas nulidades na fase inquisitorial seria necessário o exame da íntegra da ação penal em tela, documentação que não foi anexada ao presente mandamus. 2. Como se sabe, o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 3. Habeas c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9435.2004.1000)

    83 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Roubo majorado. Concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidente. 2. Recurso provido.

    «1. No caso, evidente o constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar, pois a decisão não se embasou em dados concretos constantes dos autos. A mera afirmação no sentido de que os delitos supostamente perpetrados são graves, mostra-se inidônea à sustentar o decreto prisional, medida excepcional. Constrangimento ilegal configurado. 2. Recurso provido para cassar a prisão preventiva imposta ao recorrente, determinando seja ele posto em liberdade, mediante assinat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.8700)

    84 - STJ. Consumidor. Ministério Público. Inquérito civil público. Requisição de documentos. Constrangimento ilegal. Inexistência.

    «O Ministério Público, como órgão de defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis (CF/88, art. 127), tem competência para instaurar inquérito civil público para investigar a prática de atos abusivos, susceptíveis de causar lesão a tais interesses coletivos. A instauração de tal procedimento não provoca qualquer constrangimento ilegal ao direito de locomoção, revelando-se, por isso, impróprio o uso de «habeas corpus» para coibir eventuais irregularida... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.7100)

    85 - STJ. Prisão civil. Obrigação alimentar. Valores não razoáveis. Constrangimento ilegal.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.7300)

    86 - STF. «Habeas corpus». Competência criminal. Impetração contra decisão do relator que, em «habeas corpus» requerido no STJ, Indeferiu liminar. Não ocorrência de flagrante constrangimento ilegal. Não conhecimento. Aplicação de Súmula 691/STF. CPP, art. 648.

    «Em princípio, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de «habeas corpus» contra decisão do relator que, em «habeas corpos» requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Competência criminal (Jurisprudência)
    Súmula 691/STF («Habeas corpus». Competência. Impetração contra indeferimento de liminar indeferida por relator de Tribunal Superior. Incompetência do STF. CF/88, art. 102, I, «i»).
    CPP, art. 648
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    (DOC. LEGJUR 142.0333.3000.2700)

    87 - STJ. Habeas corpus. Intimação do defensor constituído por meio de publicação no diário de justiça. Inexistência do direito à intimação pessoal. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

    «1. Demonstrado que o advogado constituído pelo paciente foi intimado pelo Diário de Justiça do acórdão de julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, não há falar em constrangimento ilegal. 2. A intimação pessoal dos atos processuais não abrange o advogado constituído, como ocorre com o defensor público e o defensor dativo. 3. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.2600)

    88 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. «Habeas corpus». Incapacidade financeira do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal. CPC, art. 733, § 1º.

    «Não constitui o «habeas corpus» remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Não ocorrência, de qualquer forma, do alegado constrangimento ilegal, porquanto tratar-se de dívida atual, cujo pagamento parcial não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil (HC 22.988/PR).»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Prisão civil (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    CPC, art. 733, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.8100)

    89 - STJ. «Habeas corpus». Constrangimento ilegal. Quadrilha. Roubo de carreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Negativa de autoria. Inviabilidade do exame. Precedentes do STJ.

    «Dentro do princípio da razoabilidade não configurar constrangimento ilegal o excesso de prazo provocado por fatores decorrentes da complexidade do caso, onde interrogatórios e inquirição de testemunhas, são realizados mediante carta precatória. Inviável a análise da negativa de autoria, posto não se admitir, em «habeas corpus», o exame de matéria fático probatória controvertida.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.7500)

    90 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena pecuniária. Indulto. Vedação expressa. Ausência de constrangimento ilegal.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Há expressa vedação legal ao benefício de indulto em se tratando de crimes hediondos ou a eles equiparados, e a Lei Antidrogas reforça tal proibição. Ausência de constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7094.5700)

    91 - STJ. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo e ausência do devido processo legal. Retardamento da instrução por culpa do réu. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LIV.

    «Não configura constrangimento ilegal eventual excesso de prazo provocado por ato do réu, que após a prática do crime, fugiu do distrito da culpa e utilizou nome falso, dificultando o curso regular o processo. Não merece censura decisão fundamentada que decretou prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. «Habeas corpus» denegado.»

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (Jurisprudência)
    Excesso de prazo (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Retardamento da instrução (v. Excesso de prazo) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    CF/88, art. 5º, LIV
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.2900)

    92 - STJ. Pena. Reincidência. Agravante. Prazo de 5 anos, não transcorrido, entre o cumprimento da pena anterior e o novo crime. Permanência dos efeitos da reincidência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. CP, arts. 61, I e 64, I.

    «Não transcorrendo o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento da pena anterior e a prática da nova infração, na forma prevista no art. 64, I, do CP, permanecem os efeitos da reincidência, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por negativa de «sursis».»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Agravante (v. Pena) (Jurisprudência)
    Reincidência (Jurisprudência)
    CP, art. 64, I
    CP, art. 61, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3330.3005.1000)

    93 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução. (1) sentença. Regime inicial semiaberto. Inexistência de estabelecimento prisional compatível. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Anuência do sentenciado na audiência admonitória. Previsão legal. Inexistência de constrangimento ilegal. (2) recurso a que se nega provimento.

    «1. Não se vislumbra constrangimento ilegal na concessão de prisão domiciliar ao condenado a cumprir pena em regime semiaberto, mediante o cumprimento de algumas condições, entre elas o monitoramento eletrônico. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3002.9800)

    94 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 64/STJ. Precedentes.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Diante da conclusão de que a demora no encerramento da instrução foi provocada pela defesa, não há como reconhecer o constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 64/STJ. 3. «Habeas corpus» não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível, observando que o Juízo processante deverá dar, se o cas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3006.6100)

    95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação. Regime inicial semiaberto. Alegação de indevido recolhimento em modo mais gravoso por falta de vagas. Pedido de recolhimento em regime aberto ou prisão domiciliar. Impossibilidade. Mandado de prisão não expedido. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

    «1. O recorrente, condenado a cumprir pena no regime inicial semiaberto, pretende que seja determinado que seu recolhimento se dê em regime aberto ou prisão albergue domiciliar ao argumento de que está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, pois alega inexistência de vaga no regime intermediário. 2. Este Sodalício tem o entendimento de que o constrangimento ilegal decorrente da inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado deve ser analisado no caso con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.0000.8900)

    96 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 21/STJ. Precedentes.

    «1. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). 2. Recurso em Habeas corpus a que se nega provimento, com a determinação que a Corte de origem implemente celeridade ao julgamento do recurso em sentido estrito.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0009.9600)

    97 - STJ. Tráfico de drogas. Alegada violação à Súmula vinculante 11. Ausência de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Não há na documentação que instrui o mandamus, qualquer notícia sobre utilização de algemas no paciente durante a audiência de instrução e julgamento, circunstância que impede a verificação de eventual inobservância à Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.6600)

    98 - STJ. Habeas corpus. Constrangimento extorsão. Regime ilegal. Motivação fechado. Idônea. Ausência existência de de circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.

    «1. No caso, não existe constrangimento ilegal a ser reparado, pois, ainda que se despreze a exaustiva motivação declinada pelo Tribunal de origem, a quantidade de pena privativa imposta - 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão -somada à existência de circunstância judicial desfavorável impedem a fixação de outro regime que não o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 2. Habeas corpus denegado.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2174.7005.7000)

    99 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico internacional de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Incidência da Súmula 64/STJ. Precedentes.

    «1. Diante da conclusão de que a demora no encerramento da instrução foi provocada pela defesa, não há como reconhecer o constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 64/STJ. 2. Fundamento consoante a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso em «habeas corpus» não provido, observando que o Juízo processante deverá dar, se o caso, celeridade no seu julgamento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.2800)

    100 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Disparo de arma de fogo (art. 15, da Lei Federal 10826/03). Prisão preventiva. Pretendida revogação. Admissibilidade. Desproporcionalidade da medida extrema. Paciente primário e de bons antecedentes. Delito cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos, circunstância que, a teor do art. 313, I, do CPP, não indica a prisão preventiva, sem que, ao menos, antes se recorra às medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal configurado. Substituição da custódia pelas medidas cautelares do art. 319, I, II e IV, do CPP. Necessidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

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  • Súmula 568/STF. Identificação criminal. Ausência de constrangimento. CPP, art. 6º, VIII. CF/88, art. 5º, LVIII.

    «A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.»

    Súmula 21/STJ. Pronúncia. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Superação. CPP, art. 408, § 1º. Lei 5.941/73.

    «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.»

    Súmula 64/STJ. «Habeas corpus». Constrangimento ilegal. Excesso de prazo provocado pela defesa. CPP, art. 647.

    «Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.»

    Súmula 52/STJ. «Habeas corpus». Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Encerramento da instrução criminal. CPP, arts. 312, 401 e 647.

    «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.»

    Súmula 513/STJ. Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32. Lei 10.884/2004, art. 1º. Lei 11.118/2005, art. 3º. Lei 11.191/2005, art. 1º.

    «A «abolitio criminis» temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.» Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Agravo regimental desprovido). Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Arma de fogo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada, suprimida ou adulterada. Conduta praticada após 23/10/2005. Hermenêutica. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 10.826/2003, arts. 16, parágrafo único, IV, 30 e 32). Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Princípio da insignificância. Aplicação instâncias ao tráfico. Tema não debatido pelas ordinárias. Súmula 211, STJ. Prova da autoria e da materialidade delitivas quanto ao tráfico. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Abolitio criminis. Entrega voluntária da arma de fogo. Não ocorrência. Apreensão de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Vacatio legis até 2005. Agravo regimental não provido). Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Posse ilegal de armas de fogo, munições e explosivos. Descriminalização temporária. Não ocorrência. Agravo improvido). Referência/STJ - (Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao art. 386, III, do CPP, e ao art. 12 da Lei 10.826/03. Posse de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 31.12.2009. Excludente de punibilidade. Ausência de devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento). Referência/STJ - (Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis. Inocorrência. Entendimento firmando neste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido). Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Crime do estatuto do desarmamento. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Art. 16, parágrafo único e, IV, da Lei 10.826/2003. Condenação. Decreto 7.473/2011. Portaria 797/2011. Abolitio criminis temporalis. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes). Referência/STJ - (Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munições de uso proibido. Alegada atipicidade da conduta. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Ordem de habeas corpus denegada). Referência/STJ - (Habeas corpus. Art. 16 da Lei 10.826/03. Atipicidade. Abolitio criminis. Não incidência. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Conduta não abrangida pela descriminalização temporária). Referência/STJ - (Processo penal. Habeas corpus. Condenação. Posse de arma de fogo com numeração hígida. Abolitio criminis. Ocorrência. Reincidência. Impossibilidade de afastamento. Circunstância incomprovada. Diminuição da pena. § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Expressa vedação legal).
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