nº 0/1988 art. 155

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Legislação sobre
constituicao federal 88

CF/88.
Art(s). , 23
Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do ADCT da CF/88..
Art(s). Ementa
Constitucional. Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da CF/88..
Art(s). Ementa
CF/88, art. 16. Alteração..
Art(s). Ementa
Constitucional. Altera o § 9º do art. 14 da CF/88..
Art(s). Ementa
Constitucional. Altera o art. 82 da CF/88..
Art(s). Ementa
Constitucional. Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da CF/88..
Art(s). Ementa
Constitucional. Acrescenta o § 4º ao art. 55 da CF/88..
Art(s). Ementa
Constitucional. Altera o inciso XI e a alínea «a» do inciso XII do art. 21 da CF/88..
Art(s). Ementa
Constitucional. Dá nova redação ao art. 177 da CF/88, alterando e inserindo parágrafos..
Art(s). Ementa
Constitucional. Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da CF/88..
Art(s). Ementa
Constitucional. Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da CF/88 e dá nova redação ao art. 60 do ADCT da CF/88..
Art(s). Ementa
Constitucional. Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao «caput» do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao «caput» do art. 77 e ao art. 82 da CF/88..
Art(s). Ementa
Constitucional. Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do ADCT da CF/88..
Art(s). Ementa
Constitucional. Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas «i» do inciso I do art. 102 e «c» do inciso I do art. 105 da CF/88..
Art(s). Ementa
Constitucional. Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à CF/88, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal..
Art(s). Ementa
Constitucional. Moradia. Direito social. Altera a redação do art. 6º da CF/88..
Art(s). Ementa
Constitucional. Precatório. Altera a redação do art. 100 da CF/88 acrescenta o art. 78 no ADCT da CF/88, referente ao pagamento de precatórios judiciários..
Art(s). Ementa
Constitucional. Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da CF/88, e dá outras providências..
Art(s). Ementa
Altera os arts. 149, 155 e 177 da CF/88..
Art(s). Ementa
Constitucional. Dá nova redação ao art. 222 da CF/88, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica..
Art(s). Ementa
Tributário. Precatório. Altera os arts. 100 e 156 da CF/88 e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao ADCT da CF/88..
Art(s). Ementa
Policial Militar de Rondônia. ADCT da CF/88, art. 89. Alteração..
Art(s). Ementa
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da CF/88, e o «caput» do art. 52 do ADCT da CF/88..
Art(s). Ementa
Seguridade social. Reforma da Previdência. PEC paralela..
Art(s). Ementa
Administrativo. Direito econômico. Radioisótopos. Quebra do monopólio da União. CF/88, arts. 21 e 177. Alteração..
Art(s).
Recesso parlamentar. CF/88, art. 57. Alteração..
Art(s). Ementa
Agentes de saúde. Contratação. CF/88, art. 198. Alteração..
Art(s). Ementa
CF/88, art. 17, § 1º. Alteração. Eleitoral. Verticalização..
Art(s). Ementa
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da CF/88 e ao art. 60 do ADCT da CF/88..
Art(s). Ementa
Nacionalidade. Brasileiro nascido no exterior. CF/88, art. 12. Alteração..
Art(s). Ementa
Tributário. CF/88, art. 159. Alteração. Fundo de Participação dos Municípios..
Art(s). Ementa
Orçamento. DRH. Desvinculação. ADCT da CF/88, art. 76. Alteração..
Art(s). Ementa
Criação de Municípios. Convalida. ADCT da CF/88, art. 96 (acrescenta)..
Art(s). Ementa
Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Art(s). Ementa
CF/88, art. 198. Alteração. Agentes de Saúde..
Art(s). Ementa
CF/88, art. 6º. Alteração. Alimentos. Direito social..
Art(s). Ementa
ADCT da CF/88, art. 76. Alteração. Desvinculação de receitas federais..
Art(s). Ementa,
CF/88. Alteração. Defensoria Público do Distrito Federal..
Art(s). Ementa
CF/88, art. 216-A. Alteração. Sistema Nacional de Cultura..
Art(s). Ementa
CF/88, art. 134. Alteração. Defensoria Pública..
Art(s). Ementa,
CF/88, art. 150, VI. Alteração. Imunidade tributária. Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil..
Art(s). Ementa, Ementa, Ementa
CF/88, art. 134. Alteração. Defensoria Pública..
Art(s). Ementa
CF/88, art. 243. Alteração. Desapropriação. Tóxicos. Glebas..
Art(s). Ementa
Lei Complementar 82/1995
(D.O. 27/03/1995)
Servidor Público. Limite de Gastos. Lei Camata..
Art(s). Ementa
CF/88, art. 144. Alteração. Segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s). Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios..
Art(s). Ementa,
[efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2014]. CF/88. Alteração. Orçamento impositivo..
Art(s). Ementa,
[Efeitos a partir de 01/01/2016]. Tributário. ICMS. Contribuinte de outro Estado..
Art(s). Ementa
CF/88, art. 40. Alteração. Servidor público. Aposentadoria compulsória.
Art(s). Ementa,
CF/88, art. 6º Nova redação. Transporte como direito social..
Art(s). Ementa
Eleitoral. Partido político. Partidário. Desfiliação partidária excepcional..
Art(s). Ementa
Lei Complementar 141/2012
(D.O. 16/01/2012)
CF/88, art. 198, § 3º. Regulamento. Recursos públicos. Aplicação em saúde. Valores mínimos..
Art(s). , , 22, 35
Lei Complementar 142/2013
(D.O. 09/05/2013)
[Vigência em 09/11/2013.]. Seguridade social. Aposentadoria. Deficiente físico. CF/88, art. 201, § 1º. Regulamento..
Art(s).
Decreto-lei 195/1967
(D.O. 27/02/1967)
Tributário. Contribuição de melhoria.
Art(s).
Transferência de recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil.
Art(s).
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 98
Decreto 846/1993
(D.O. 28/06/1993)
[Revogado pelo Dec. 6.814, de 06/04/2009]. Tributário. Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Regime tributário..
Art(s). Ementa
[Convertida na Lei 9.782, de 26/01/1999]. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art(s). 10
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 98
Decreto 2.594/1998
(D.O. 18/03/1998)
Lei 9.491/97. Regulamento. Programa Nacional de Desestatização – PND.
Art(s).
Lei 3.193/1957
(D.O. 06/07/1957)
Tributário. Isenção. Templos. Partidos políticos. Instituições de educação e assistência social.
Art(s).
Lei 4.132/1962
(D.O. 07/11/1962)
Desapropriação. Interesse social.
Art(s).
Lei 4.320/1964
(D.O. 23/03/1964)
[Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114]. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal..
Art(s).
Decreto 4.358/2002
(D.O. 06/09/2002)
Administrativo. Licitação. Regulamenta a Lei 9.854, de 27/10/99, que acrescentou os incs. V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei 8.666, de 21/06/93, referente ao cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da CF/88, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos..
Art(s). Ementa
Lei 7.682/1988
(D.O. 05/12/1988)
[Conversão da Med. Prov. 14, de 03/11/88]. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS..
Art(s). Ementa
Lei 7.684/1988
(D.O. 05/12/1988)
[Origem da Med. Prov. 16, de 03/11/88]. Letras Hipotecárias. Emissão..
Art(s). Ementa
Decreto 7.827/2012
(D.O. 17/10/2012)
[efeitos a partir da execução orçamentária do ano de 2013]. Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do «caput» do art. 158, as alíneas «a» e «b» do inciso I e o inciso II do «caput» do art. 159 da CF/88, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar 141, de 13/01/2012..
Art(s). Ementa
Lei 7.859/1989
(D.O. 26/10/1989)
PIS/PASEP. Abono. CF/88, art. 239, § 3º..
Art(s). Ementa
Lei 8.016/1990
(D.O. 10/04/1990)
Tributário. Fundo de Participação. IPI.
Art(s). Ementa
Lei 8.038/1990
(D.O. 29/05/1990)
Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais.
Art(s). 26
Lei 8.239/1991
(D.O. 07/10/1991)
CF/88, art. 143, §§ 1º e 2º. Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório..
Art(s). Ementa
Lei 8.629/1993
(D.O. 26/02/1993)
Reforma agrária..
Art(s).
Lei 8.868/1994
(D.O. 15/04/1994)
Servidor público. Criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Art(s).
Lei 9.074/1995
(D.O. 08/07/1995)
Administrativo. Serviço público. Concessão e permissão..
Art(s). 36
Lei 9.394/1996
(D.O. 23/12/1996)
Lei Darcy Ribeiro. Ensino. Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB..
Art(s). , 72, 73, 85
Lei 9.424/1996
(D.O. 26/12/1996)
[Vigência em 01/01/1997]. [Origem na Med. Prov. 339, de 28/12/2006]. Constitucional. Ensino fundamental. Fundo de manutenção. ADCT da CF/88, art. 60, § 7º..
Art(s). 11
Lei 9.478/1997
(D.O. 07/08/1997)
Meio ambiente. Petróleo. Política energética. Institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo..
Art(s). 81
Lei 9.507/1997
(D.O. 13/11/1997)
«Habeas data». Acesso a informação.
Art(s). 20
Lei 9.782/1999
(D.O. 27/01/1999)
[Conversão da Med. Prov. 1.791, de 30/12/1998]. Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Art(s). 10
Lei 10.169/2000
(D.O. 30/12/2000)
Custas. Cartório. CF/88, art. 236. Regulamentação.
Art(s). Ementa
Lei 10.180/2001
(D.O. 07/02/2001)
Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal..
Art(s). Ementa
Lei 10.233/2001
(D.O. 06/06/2001)
Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
Art(s). 88
Lei 10.633/2002
(D.O. 30/12/2002)
Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF.
Art(s). Ementa
Lei 11.182/2005
(D.O. 28/09/2005)
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Cria..
Art(s). 12
Lei 11.445/2007
(D.O. 08/01/2007)
Saneamento Básico. Diretrizes Básicas..
Art(s).
Lei 11.464/2007
(D.O. 29/03/2007)
Crime Hediondo. Lei 8.072/1990. Alteração..
Art(s). Ementa
Lei 11.494/2007
(D.O. 21/06/2007)
Ensino. FUNDEB. Regulamento..
Art(s). , 28, 38
Lei 11.618/2007
(D.O. 20/12/2007)
Servidor público. Cargos. Conselho Nacional de Justiça - CNJ..
Art(s).
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 88
Lei 12.037/2009
(D.O. 02/10/2009)
Constituição Federal/88. Identificação criminal do civilmente identificado (CF/88, art. 5º, LVIII).
Art(s). Ementa
Lei 12.041/2009
(D.O. 09/10/2009)
CF/88, art. 48, XV. Revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal..
Art(s).
Lei 12.042/2009
(D.O. 09/10/2009)
Revisão do subsídio do Procurador-Geral da República..
Art(s). Ementa
Lei 12.276/2010
(D.O. 30/06/2010)
Petrobras. Capitalização..
Art(s). Ementa
Lei 12.288/2010
(D.O. 21/07/2010)
[Vigência em 19/10/2010]. Estatuto da Igualdade Racial..
Art(s). 17
Lei 12.289/2010
(D.O. 21/07/2010)
Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira – UNILAB. Criação..
Art(s). 10
Lei 12.309/2010
(D.O. 10/08/2010)
LDO/2011. Diretrizes Orçamentárias/2011..
Art(s). 14, 64
Lei 12.312/2010
(D.O. 20/08/2010)
Servidor público. Ministério da Agricultura. Cria cargos..
Art(s).
Lei 12.411/2011
(D.O. 30/05/2011)
TRT 7ª Região. Cargo de Juiz e Varas do Trabalho. Criação..
Art(s).
Lei 12.420/2011
(D.O. 16/06/2011)
TRT 23ª Região. Cargos..
Art(s).
Lei 12.426/2011
(D.O. 20/06/2011)
TRT 16ª Região. Cargos..
Art(s).
Lei 12.427/2011
(D.O. 20/06/2011)
TRT 2ª Região. Cargos..
Art(s).
Lei 12.463/2011
(D.O. 05/08/2011)
Servidor público. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Cargos..
Art(s).
Lei 12.474/2011
(D.O. 05/09/2011)
TRT 23ª Região. Criação de Varas..
Art(s).
Lei 12.475/2011
(D.O. 05/09/2011)
TRT 4ª Região. Criação de Varas..
Art(s).
Lei 12.476/2011
(D.O. 05/09/2011)
TRT 6ª Região. Criação de Varas..
Art(s).
Lei 12.477/2011
(D.O. 05/09/2011)
TRT 12ª Região. Criação de Varas..
Art(s).
Lei 12.478/2011
(D.O. 05/09/2011)
TRT 18ª Região. Criação de Varas..
Art(s).
Lei 12.479/2011
(D.O. 05/09/2011)
TRT 19ª Região. Criação de Varas..
Art(s).
Lei 12.480/2011
(D.O. 05/09/2011)
TRT 20ª Região. Criação de Varas..
Art(s).
Lei 12.482/2011
(D.O. 05/09/2011)
TRT 21 Região. Varas. Criação. Juiz. Cargos..
Art(s). ,
Lei 12.487/2011
(D.O. 16/09/2011)
Ensino. Plano especial de recuperação da rede física escolar pública.
Art(s).
Lei 12.499/2011
(D.O. 30/09/2011)
Ensino. Educação infantil. Recursos financeiros para os Municípios e Distrito Federal..
Art(s).
Lei 12.562/2011
(D.O. 26/12/2011)
CF/88, art. 36, III. Regulamento. Processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal - STF..
Art(s).
Lei 12.608/2012
(D.O. 11/04/2012)
Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC.
Art(s). 28
Lei 12.663/2012
(D.O. 06/06/2012)
Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil.
Art(s). 22
Lei 12.695/2012
(D.O. 26/07/2012)
[Conversão da Med. Prov. 562, de 20/03/2012]. Apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas..
Art(s). 11
Lei 12.705/2012
(D.O. 09/08/2012)
Ensino. Exército. Formação de militares..
Art(s).
Lei 12.762/2012
(D.O. 28/12/2012)
Amapá. Justiça Federal. Cria 3 Varas.
Art(s).
Lei 12.763/2012
(D.O. 28/12/2012)
Cria cargos de Defensor Público Federal..
Art(s).
Lei 12.770/2012
(D.O. 31/12/2012)
Procurador-Geral da República. Subsídio..
Art(s). Ementa, ,
Lei 12.771/2012
(D.O. 31/12/2012)
Procurador-Geral da República. Subsídio..
Art(s). Ementa,
Lei 12.778/2012
(D.O. 31/12/2012)
Servidor público. Cargos e remuneração.
Art(s). 48
Lei 12.790/2013
(D.O. 15/03/2013)
Regulamentação do exercício da profissão de comerciário..
Art(s).
Lei 12.811/2013
(D.O. 17/05/2013)
Servidor público. Acrescenta 2 (dois) cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Contas da União para provimento em Gabinete de Auditor do Tribunal de Contas da União.
Art(s).
Lei 12.823/2013
(D.O. 05/06/2013)
Servidor público. Cargos.
Art(s). 10
Lei 12.840/2013
(D.O. 10/07/2013)
Destinação dos bens de valor cultural, artístico ou histórico aos museus, nas hipóteses que descreve..
Art(s).
Lei 12.858/2013
(D.O. 10/09/2013)
Petróleo. Royalties. Destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do «caput» do art. 214 e no art. 196 da CF/88; altera a Lei 7.990, de 28/12/1989..
Art(s).
Lei 12.992/2014
(D.O. 18/06/2014)
Ministério da Cultura. Cargos.
Art(s).
Lei 12.999/2014
(D.O. 20/06/2014)
(Conversão da Med. Prov. 635, de 26/12/2013). Administrativo. Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei 10.954, de 29/09/2004..
Art(s). 11
Lei 13.000/2014
(D.O. 20/06/2014)
(Conversão da Med. Prov. 633, de 26/12/2013). Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e a Lei 12.409, de 25/05/2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste.
Art(s).
Lei 13.032/2014
(D.O. 25/09/2014)
Ministério Público da União. Cargos.
Art(s).
Lei 13.034/2014
(D.O. 29/10/2014)
(Conversão da Med. Prov. 650, de 30/06/2014). Servidor público. Carreia Policial Federal. Lei 9.266, de 15/03/1996. Alteração. Remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002.
Art(s).
Lei 13.150/2015
(D.O. 28/07/2015)
Servidor público. Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.
Art(s).
Lei 13.249/2016
(D.O. 14/01/2016)
Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019..
Art(s).
Lei 13.251/2016
(D.O. 14/01/2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado de Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal.
Art(s).
Lei 13.252/2016
(D.O. 14/01/2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal.
Art(s).
Lei 13.253/2016
(D.O. 14/01/2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal..
Art(s).
Lei 13.260/2016
(D.O. 17/03/2016)
Constitucional. Penal. Processo penal. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da CF/88, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, e a Lei 12.850, de 02/08/2013..
Art(s). , 11

Doc. LEGJUR 137.6000.9000.0900 LeaderCase

1 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. ICMS. Fornecimento de água tratada por concessionárias de serviço público. Não incidência. Ausência de fato gerador. CF/88, arts. 102, III e § 3º e 155, II. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. O fornecimento de água potável por empresas concessionárias desse serviço público não é tributável por meio do ICMS. 2. As águas em estado natural são bens públicos e só podem ser exploradas por particulares mediante concessão, permissão ou autorização. 3. O fornecimento de água tratada à população por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas não caracteriza uma operação de circulação de mercadoria. 4. Precedentes d... ()

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Doc. LEGJUR 137.6000.9000.3900 LeaderCase

2 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Aquisição de bem de uso e consumo. Cadeia produtiva. Creditamento. Operação de exportação. Imunidade. Aproveitamento dos créditos das etapas anteriores. Critério material ou financeiro. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a», e XII, «c». Inteligência. Lei Compl. 87/1996, art. 33. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

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Doc. LEGJUR 127.6182.4000.0500 LeaderCase

3 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem. Repercussão geral reconhecida. Precedentes do STF. Lei Compl. 87/1996, art. 13, § 5º. Dec.-lei 406/1968, art. 2º, § 7º. CF/88, arts. 102, III, «a», 146, III, «a», 150, I, III e IV e 155, II. CPC, art. 543-A. Emenda Const. 33/2001.

«3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da Lei Compl. 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Const. 33, de 2001, inseriu a alínea «i» no inc. XII do §... ()

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Doc. LEGJUR 127.6182.4000.0800 LeaderCase

4 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem. Repercussão geral reconhecida. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Precedentes do STF. Lei Compl. 87/1996, art. 13, § 5º. Dec.-lei 406/1968, art. 2º, § 7º. CF/88, arts. 102, III, «a», 146, III, «a», 150, I, III e IV e 155, II. CPC, art. 543-A. Emenda Const. 33/2001.

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Doc. LEGJUR 107.8374.8000.1400 LeaderCase

5 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Deslocamento de bens do ativo fixo. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Súmula 166/STJ. CPC, art. 543-C. CTN, art. 116. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/96, art. 1º.

«1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (Precedentes do STF: AI 618947 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-07 PP-01589; AI 693714 AgR, Relator(a... ()

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Doc. LEGJUR 132.6375.2000.3000 LeaderCase

6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Súmula 166/STJ. Deslocamento de bens do ativo fixo. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositivo. Violação do art. 535 do CPC não configurada. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 155, II.

«1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (Precedentes do STF: AI 618947 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-07 PP-01589; AI 693714 AgR, Relator(a... ()

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Doc. LEGJUR 108.7694.7000.5700 LeaderCase

7 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Créditos de ICMS. Aproveitamento (princípio da não-cumulatividade). Nota fiscal. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 155, § 2º, I. Lei Compl. 87/96, art. 23. CTN, art. 136.

«1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise A... ()

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Doc. LEGJUR 105.5113.9000.1900 LeaderCase

8 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil («leasing»). Novel jurisprudência do STF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, IX, § 2º, «a» (exegese). Lei Compl. 87/96, art. 3º, VIII (exegese). CPC, art. 543-C.

«1. O ICMS incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, desde que atinente a operação relativa à circulação desse mesmo bem ou mercadoria, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, ex vi do disposto no art. 155, § 2º, IX, «a», da CF/88, com a redação dada pela Emenda Const. 33/2001 (exegese consagrada pelo Plenário do STF nos autos do RE 461.968/SP, Rel. Ministro Eros Grau, jul... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.1900 LeaderCase

9 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Não-incidência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no RESP 1.002.932/SP, julgado em 25/11/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 118/2005, art. 4º. CTN, arts. 43 e 106, I. CF/88, art. 155, III.

«1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de auxílio condução, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacida... ()

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Doc. LEGJUR 127.6182.4000.1000 LeaderCase

10 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Inclusão do montante do imposto em sua própria base de cálculo. Princípio da vedação ao bis in idem. Repercussão geral reconhecida. Lei Compl. 87/1996, art. 13, § 5º. Dec.-lei 406/1968, art. 2º, § 7º. CF/88, arts. 102, III, «a», 146, III, «a», 150, I, III e IV e 155, II. CPC, art. 543-A, § 2º.

«Possui repercussão geral a questão relativa à inclusão do valor do ICMS em sua própria base de cálculo, ao emprego da taxa SELIC para fins tributários e à avaliação da natureza confiscatória de multa moratória.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.2800 LeaderCase

11 - STJ. Tributário. Cooperativa. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Resultado positivo decorrente de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. Incidência. Atos não-cooperativos. Súmula 262/STJ. Aplicação. CPC, art. 543-C. Lei 5.764/71, arts. 79, parágrafo único, 85, 86, 87, 88 e 111. Dec. 85.450/80 (RIR/80), arts. 129 e 154. Dec. 3.000/99 (RIR/99), art. 247. CF/88, art. 155, III.

«1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem «atos cooperativos típicos» (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 3. O lucro real é definido como o... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.4300 LeaderCase

12 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Indenização decorrente de desapropriação. Verba indenizatória. Não-incidência. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 5º, XXIV. CTN, art. 43. Dec.-lei 1.641/78, art. 1º, § 2º, II (inconstitucionalidade parcial em precedente do STF). CF/88, art. 155, III.

«1. A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial (CTN, art. 43), sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba percebida, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção d... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.4600 LeaderCase

13 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Diferencial de alíquotas. Empresas de construção civil. Mercadorias adquiridas para utilização nas obras contratadas. Operações interestaduais. Não incidência. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 87/96, art. 4º. CF/88, art. 155, § 2º, VII.

«1. As empresas de construção civil (em regra, contribuintes do ISS), ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelidas ao recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS cobrada pelo Estado destinatário (Precedentes do STF: AI 242.276 AgR, Rel. Min.: Marco Aurélio, Segunda Turma, julgado em 16/10/1999, DJ 17/03/2000; AI 456.722 AgR, Rel. Min.: Eros Grau, Primeira Turma, julgado em 30/11/2004, DJ 17/12/2004; A... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.4000 LeaderCase

14 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Crédito. Creditamento (princípio da não-cumulatividade). Aquisição de energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. Fato imponível anterior à edição da Lei Complementar 87/96. Convênio ICMS 66/88. Aplicação. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 87/96, arts. 28 e 31. CF/88, art. 155, § 2º, I.

«As operações de consumo de energia elétrica não geravam direito a creditamento do ICMS, sob a égide do Convênio ICMS 66/88, considerando-se a irretroatividade da Lei Compl. 87/96, que, em sua redação original, autorizava o aproveitamento imediato de crédito de ICMS decorrente da aquisição de energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento (o que restou alterado pelas Leis Complementares 102/2000, 114/2002 e 122/2006). À época da ocorrência do fato imponível ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.5600 LeaderCase

15 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Base de cálculo. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/96, art. 13. CPC, art. 543-C.

«A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do CPC, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa form... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.1300 LeaderCase

16 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Fato gerador. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Precedentes do STJ. CTN, art. 116, II. CF/88, art. 155, II, IX, «b». Lei Compl. 87/96, arts. 9º, § 1º, II e 13, § 1º. CPC, art. 543-C.

«A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª T., Min. José Delgado, DJ de 15/05/2000), é no sentido de que «o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos», razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, «a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não car... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.2700 LeaderCase

17 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Constitucional. Delimitação da competência tributária entre Estados e Municípios. ICMS e ISSQN. Critérios. Serviços de composição gráfica. Súmula 156/STJ. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b» e 156, III. Lei Compl. 87/96, art. 2º, IV. Lei Compl. 116/2003, art. 1º, § 2º. Dec.-lei 406/68. CPC, art. 543-C.

«Segundo decorre do sistema normativo específico (CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b» e 156, III. Lei Compl. 87/96, art. 2º, IV. Lei Compl 116/2003, art. 1º, § 2º), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (... ()

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.6500

18 - STJ. Tributário. ICMS. Consignação de veículo. Operação de venda pela agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário. Não incidência. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/96, arts. 1º e 2º. CCB/2002, arts. 1.196 e 1.228. CTN, arts. 110 e 116, I. Lei Compl. 116/2003.

«1. Recurso especial pelo qual se discute se a operação de venda promovida por agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário está sujeita, ou não, à incidência de ICMS a ser pago pelo estabelecimento comercial. 2. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 3. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.125.133/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe... ()

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.6600

19 - STJ. Tributário. ICMS. Consignação de veículo. Operação de venda pela agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário. Não incidência. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/96, arts. 1º e 2º. CCB/2002, arts. 1.196 e 1.228. CTN, arts. 110 e 116, I. Lei Compl. 116/2003.

«... discute-se no presente recurso especial se a operação de venda promovida por agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário está sujeita, ou não, à incidência de ICMS a ser pago pelo estabelecimento empresarial. [...] Tendo em vista que a tese concernente à aplicação do art. 2º, I, da LC 87/96, o qual versa sobre a incidência do ICMS sobre «as operações relativas à circulação de mercadorias», foi efetivamente examinada pelo... ()

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Doc. LEGJUR 134.0225.0000.5400

20 - STJ. Tributário. ICMS. Bens importados. Ativo permanente. Direito ao creditamento. Cessão em comodato a terceiros. Circulação de mercadoria. Não ocorrência. Ausência do dever de estornar. Autuação fiscal improcedente. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/1996, arts. 20, § 3°, I, e 21, I.

«1. Hipótese em que se discute se existe o dever de o contribuinte estornar crédito de ICMS apurado na importação de bem para o ativo permanente, cedido em comodato a terceiro. 2. Os arts. 20, § 3°, I, e 21, I, da Lei Compl. 87/1996 se complementam. O primeiro autoriza o creditamento do imposto cobrado na operação que tenha resultado a entrada de mercadoria no estabelecimento, mesmo a destinada ao ativo permanente (caso dos autos), mas excepciona a hipótese em que a saída... ()

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Doc. LEGJUR 135.9431.9000.1100

21 - TJRJ. Constitucional. Arguição de inconstitucionalidade. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade que se declara. Precedentes do STF. Lei 5.636/2010, art. 7º (do Estado do Rio de Janeiro). Inconstitucionalidade declarada. CF/88, arts. 152 e 155, § 2º, XII, «g».

«I - Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal; II – Ao conceder opção pelo regime especial de tributação a estabelecimentos industriais de acordo com a sua situação geográfica... ()

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Doc. LEGJUR 132.9432.5000.1900

22 - TJRJ. Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Não incidência. Ausência de previsão na lista de serviços do Dec.-lei 406/1968. Precedentes do STJ. Súmula 334/STJ. Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º. CF/88, art. 155, II. Lei Compl. 87/96, art. 2º, III. CTN, arts. 52 e 110. Lei 9.295/1996, art. 10. Lei Compl. 116/2003.

«Jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. “Recurso especial do Estado do Paraná. Tributário. ICMS. Provedores de acesso à internet. Não-incidência. Súmula 334/STJ. Recurso desprovido. «1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 456.650/PR, entendeu ser indevida a incidência de ICMS sobre os provedores de acesso à internet, na medida em que estes prestam serviços de valor adicionado, nos termos do art. 61, § 1º, d... ()

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Doc. LEGJUR 128.0785.3000.1800

23 - STJ. Tributário. Incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Lei Compl. 7/70, art. 3º, «b». Dec.-lei 406/68, art. 2º, § 7º. CF/88, art. 155, I, «b». Dec.-lei 1.940/1982, art. 1º, § 1º. Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º, § 1º. Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º.

«1. Pacificado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68/STJ e 94/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 128.0785.3000.0600

24 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Arrendamento mercantil. Incidência sobre bem objeto de contrato de leasing internacional. Guindastes para operações portuárias de estiva e desestiva de navios. Equipamento destinado ao ativo fixo da pessoa jurídica. Matéria submetida ao plenário do STF. Re 206.069/SP. Incidência do tributo. Distinção. Leasing de aeronaves em que o contrato não prevê a aquisição do bem. RE 461.968/SP. Entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ no ERESP 783.814/SP. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 155, II, e § 2º, IX, «a». Lei Compl. 87/1996, art. 3º, VIII. Lei 6.099/1974.

«1. Recurso especial que discute a incidência de ICMS sobre leasing internacional que teve por objeto o fornecimento de guindastes para a consecução de atividade concernente a «serviços de operações portuárias e de estiva e desestiva de navios, de terminal de carga, de movimentação de cargas acondicionadas ou não em contêineres, de estufagem, etc., tudo em área objeto de arrendamento contratado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP». 2. O Órgão Plen... ()

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.5800

25 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. ADCT da CF/88, art. 34, § 9º. Lei Compl. 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«1. Resume-se a controvérsia em definir se a energia furtada antes da entrega a consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade. 2. Conforme posição doutrinária e jurisprudencial uniforme, o consumo é o elemento temporal da obrigação tributária do ICMS incidente sobre energia elétrica, sendo o aspecto espacial, por deduçã... ()

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Doc. LEGJUR 126.5910.6000.5900

26 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Base de cálculo. Furto antes da entrega a consumidor final. Não incidência. Impossibilidade de se cobrar o imposto com base na operação anterior realizada entre a produtora e a distribuidora de energia. Amplas considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. ADCT da CF/88, art. 34, § 9º. Lei Compl. 87/1996, art. 9º. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b».

«... Embora não tenha localizado precedente sobre a espécie, a matéria parece de fácil deslinde. A controvérsia consiste em definir se a energia furtada antes da entrega ao consumidor final pode ser objeto de incidência do ICMS, tomando por base de cálculo o valor da última operação realizada entre a empresa produtora e a que distribui e comercializa a eletricidade, como pretende o recorrente. Como se sabe, o fato gerador do ICMS é o consumo da energia elétrica. Em prin... ()

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Doc. LEGJUR 121.7011.0000.0100

27 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical patronal. Isenção concedida às microempresas e empresas de pequeno porte. Simples nacional. Supersimples. Lei Compl. 123/2006, art. 13, § 3º. Alegada violação dos arts. 3º, III, 5º, «caput», 8º, IV, 146, III, «d», e 150, § 6º da CF/88. CF/88, arts. 3º, III, 5º, «caput», I, 8º, IV, 145, § 1º, 146, III, «d», 149, 150, II e § 6º, 155, III, 170, IX, 179, I e §§ 12 e 13, 226, § 5º e 240. CLT, art. 589. Lei Compl. 123/2006, arts. 1º, I e 13, § 3º. Lei 9.317/1996, arts. 1º, 3º, § 4º. Lei 11.648/2008.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13, § 3º da Lei Compl. 123/2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional («Supersimples».). 2. Rejeitada a alegação de violação da reserva de lei específica para dispor sobre isenção (CF/88, art. 150, § 6º), uma vez que há pe... ()

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Doc. LEGJUR 115.9022.2000.0300

28 - TJRJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Recolhimento de diferencial de alíquota. Prestação de serviços. Empresa prestadora de serviço de transporte intermunicipal de passageiros. Mercadorias empregadas na manutenção da frota utilizada na atividade-fim da empresa. Princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 155, § 2º. Lei Compl. 87/1996, arts. 19 e 20.

«1) Se o adquirente, na condição de consumidor final da mercadoria adquirida ou do serviço contratado, é também contribuinte do ICMS (CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a»), a operação/prestação interestadual é gravada com o imposto calculado à alíquota menor, mas fica ele sujeito ao pagamento, ao Estado de sua localização, do referido tributo calculado exatamente pela diferença entre a alíquota interestadual que tiver sido aplicada e a alíquota vigente no seu Estado para as o... ()

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Doc. LEGJUR 111.0935.0000.2900

29 - STJ. Tributário. ICMS e ISS. Delimitação da competência tributária entre Estado e Município. Operações «mistas». Critérios. Serviços de elaboração de óculos por encomenda. Incidência do ICMS. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 155, § 2º, IX, «b» e 156, III. Lei Compl. 116/2003, art. 1º, § 2º. Lei Compl. 87/96, art. 2º, IV.

«1. A ação declaratória em sede tributária pode ter como escopo a declaração de inexistência de relação jurídica que tenha por objeto determinado tributo. 2. O efeito prospectivo da decisão contínua submete-se ao princípio da legalidade ínsita na Súmula 239/STF, no sentido da coisa julgada temporal (a contrário sensu do Resp. 1.045.978/RS e consoante o Resp. 638.377/MG). À guisa de exemplo, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO... ()

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Doc. LEGJUR 113.2540.2000.0200

30 - TJRJ. Furto qualificado. Qualificadora. Empregada doméstica. Abuso de confiança. Recurso defensivo visando tão somente o afastamento da qualificadora. Impossibilidade. CF/88, art. 155, § 4º, II. CP, art. 155, § 4º, II.

«Empregada doméstica que exercia a função de dama de companhia de pessoa idosa, acompanhando-a a todos os lugares, inclusive ao banco, tendo, assim, acesso ao cartão bancário e à senha da lesada. Ré que já trabalhava para a família da lesada há mais de nove anos aproximadamente, quando fez uso indevido do cartão da lesada, usando-o para saques em beneficio próprio e para compras em estabelecimentos comerciais, o que caracteriza furto qualificado imputado. Especial relação de co... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5000.1100

31 - STJ. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Aquisição de insumos por construtora mediante operação interestadual. Exigência do diferencial de alíquota pela autoridade fazendária da unidade federada de destino. Impossibilidade. Atividade econômica sujeita a tributação pelo ISSQN. ICMS. Diferencial de alíquotas. Empresas de construção civil. Mercadorias adquiridas para utilização nas obras contratadas. Operações interestaduais. Não incidência. Precedente do STJ em Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.135.489/AL). CPC, art. 543-C. Lei Compl. 87/96, art. 4º. CF/88, art. 155, § 2º, VII.

«3. In casu, a controvérsia mandamental cinge-se à possibilidade ou não de se exigir pagamento de diferencial de alíquota de ICMS das empresas atuantes no ramo de construção civil que realizem operações interestaduais de aquisição de insumos para utilização em sua atividade fim. 4. As empresas de construção civil (em regra, contribuintes do ISS), ao adquirirem, em outros Estados, materiais a serem empregados como insumos nas obras que executam, não podem ser compelid... ()

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Doc. LEGJUR 112.8932.3000.2300

32 - TJRJ. Execução fiscal. ICMS. Mercadorias deterioradas. Ausência de estorno. Lei Compl. 87/96, art. 21, IV. CF/88, art. 155, § 2º, I e XII, «c».

«Obrigatoriedade do estorno do creditamento do ICMS quanto a mercadorias que vierem a perecer que tem previsão no art. 21, IV, da Lei Compl. 87/96 e no art. 37, IV, da Lei 2.657/96. No caso, não houve a circulação da mercadoria, que apenas entrou no estabelecimento, mas não foi vendida porque pereceu, deteriorou-se ou extraviou-se, não se aplicando o critério da compensação, inexistindo qualquer ofensa à Constituição Federal ou à legislação aplicável, posto que o princípio d... ()

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Doc. LEGJUR 107.7184.0000.2100

33 - STJ. Tributário. ICMS. Importação indireta. Tributo devido ao Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Ratio essendi da Lei. Política fiscal. Recurso especial. Matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ. Lei Compl. 87/96, art. 11, «d». CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

«1. O ICMS, no caso de importação, é destinado ao Estado onde localizado o destinatário final do importador, a despeito de o desembaraço aduaneiro ocorrer em outro Estado. 2. A importação indireta caracteriza-se pela existência de um intermediador na importação, de modo que o ICMS deverá ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, a despeito de ter sido esta desembaraçada por estabelecimento intermediário sediado em outra Unidade da Fe... ()

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Doc. LEGJUR 107.0242.1000.0500

34 - STJ. Tributário. ICMS. Sistemática de antecipação tributária prevista no Decreto Estadual 21.400/2002. Afastamento. Artigo 17, da Lei Estadual 3.796/96. Aplicação. Precedentes do STJ. Súmulas 70/STF e 323/STF. Súmula 431/STJ. CF/88, arts. 150, § 7º e 155, § 2º, XII, «b».

«1. A cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal é ilegal (Súmula 431/STJ), o que não macula a antecipação do recolhimento do imposto (antecipação tributária) por meio do regime normal de tributação, ou seja, sem substituição tributária, nos termos do art. 150, § 7º, da CF/88, desde que existente legislação local autorizativa (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.215.709/MA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11.05.2010,... ()

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Doc. LEGJUR 115.1501.3000.2800

35 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Encargo de capacidade emergencial («seguro-apagão») . Consumidor em operação interna. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes do STJ. CTN, art. 121, parágrafo único, I. Lei Compl. 87/1996, art. 4º, «caput». CF/88, art. 155, § 2º, X. Lei 10.438/2002, art. 1º.

«1. A jurisprudência do STJ vinha admitindo a legitimidade ativa processual do consumidor para discussão relativa ao ICMS sobre energia elétrica, especificamente quanto à demanda contratada. 2. Ocorre que, no julgamento do REsp 903.394/AL, sob o regime dos repetitivos (Rel. Ministro Luiz Fux, j. 24/3/2010, DJe 26/4/2010), a Primeira Seção, ao analisar pleito de distribuidora de bebidas relativo ao IPI, modificou o entendimento para afastar sua legitimidade ativa ad causam, po... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.3000

36 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Renda, proventos e indenização. Conceito. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 43. CF/88, art. 155, III.

«... No tocante ao primeiro ponto debatido, não merece prosperar o apelo fazendário. A hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de competência legislativa exclusiva da União, encontra-se traçada no artigo 43, do Código Tributário Nacional, verbis: «Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica o... ()

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Doc. LEGJUR 114.4280.6000.0900

37 - STF. Tributário. ICMS. Isenção. Convênio ICMS 91/1991. Regime aduaneiro especial de loja franca. Free shops nos aeroportos. Promulgação de decreto legislativo. Atendimento ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, II, § 2º, XII, «e» e «g».

«1. Legitimidade, na hipótese, da concessão de isenção de ICMS, cuja autorização foi prevista em convênio, uma vez presentes os elementos legais determinantes para vigência e eficácia do benefício fiscal. 2. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.3021.3000.0800

39 - TJRJ. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Telecomunicação. Serviço de comunicação. Telefonia móvel. Taxa de adesão a plano promocional. Atividade meio. Lei Compl. 87/96, art. 2º. CF/88, art. 155, II.

«Mandado de segurança com o escopo de afastar a incidência do ICMS sobre a taxa de adesão a plano promocional de telefonia celular. Nos termos da Lei Compl. 87/96 o ICMS incide sobre os serviços de comunicação propriamente ditos, atividade fim prestada pela empresa de telefonia móvel. Dessa forma, a cobrança do referido tributo no valor da taxa de adesão a plano promocional de assinatura carece de respaldo legal, pois a lei não a prevê como fato gerador do tributo. O Convênio ICM... ()

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Doc. LEGJUR 114.4280.6000.1000

40 - STF. Tributário. ICMS. Imunidade. Limitação apenas às operações realizadas com moeda estrangeira. Restrição imposta pelo Decreto Estadual 7.004/1990 e Convênio ICMS 4/1990. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a».

«A imunidade do ICMS relativa à exportação de produtos industrializados abrange todas as operações que contribuíram para a exportação, independentemente da natureza da moeda empregada.»

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Doc. LEGJUR 103.3021.3000.0500

41 - TJRJ. Tributário. ICMS. Imposto. Descabimento. Taxa. Cabimento. Divergência quanto à incidência de ICMS sobre o fornecimento de água potável e canalizada. Inexigibilidade do tributo. Precedentes de jurisprudência. Lei Compl. 87/96, art. 2º. CF/88, arts. 145, II e 155, II, § 2º, I e XII, «c».

«O fornecimento de água limpa e potável não constitui mercadoria, mas prestação de serviço essencial específico e divisível, pelo que não enseja a tributação por meio de ICMS. Inexistência do fato gerador do tributo. Ilegalidade da cobrança do imposto por parte das empresas concessionárias. Aplicação da Súmula 130/TJRJ. Precedentes dos Tribunais Superiores. Desprovimento dos embargos infringentes, com a manutenção do acórdão embargado.»

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Doc. LEGJUR 103.3021.3000.0400

42 - TJRJ. Tributário. Uniformização de jurisprudência. ICMS. Crédito. Energia elétrica. Supermercado. Questão divergente entre órgãos fracionários. Necessidade de harmonizar a interpretação da matéria. Lei Compl. 87/96, arts. 20, § 1º e 33, II, «b». CF/88, art. 155, II, § 2º, I e XII, «c».

«1 - O ordenamento constitucional, observado o princípio da não-cumulatividade e disciplinado o seu regime de compensação por lei complementar, autoriza aos Estados a instituição de imposto sobre operações de circulação de mercadorias. 2 - Ao disciplinar o regime de compensação e como requisito essencial do direito a esse crédito fiscal a ser deduzido na operação posterior, a lei complementar que dispõe sobre o ICMS estabelece que o imposto da operação anterior re... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.0100

43 - STJ. Tributário. ICMS. Arrendamento mercantil. «Leasing». Importação. Não incidência sobre aeronave importada mediante contrato de arrendamento mercantil. Novel jurisprudência do STF. Precedente do STF. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a».

«A Medida Cautelar de competência originária do STJ é medida excepcional cuja finalidade é conferir efeito suspensivo a recurso especial, nas situações em que verificar-se cumulativamente o «fumus boni iuris», consubstanciado na forte probabilidade de êxito do apelo, e o «periculum in mora», quando comprovado que a demora na prestação jurisdicional possa causar dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, a plausibilidade do direito do requerente restou ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.1200

44 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada ou contratada. Incidência somente sobre a energia efetivamente consumida. Questão pacificada no âmbito da 1ª Seção do STJ. Lei Compl. 87/96, art. 13. CF/88, art. 155, II.

«A 1ª Seção do STJ, na assentada do dia 11/03/2009, quando do julgamento do REsp 960.476/SC, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, no sistema do novel art. 543-C do CPC, trazido pela Lei dos Recursos Repetitivos, pacificou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que o ICMS incide somente sobre a energia elétrica efetivamente consumida, e não sobre a inicialmente contratada ou reservada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.1300

45 - STJ. Tributário. ICMS. Equipamento médico hospitalar. Importação posterior à Emenda Const. 33/2001. Contribuinte não-habitual. Exigibilidade do tributo. Súmula 660/STF. Súmulas 155/STJ e 198/STJ. CF/88, art. 155, II e § 2º, IX, «a».

«Esta Corte vinha seguindo a jurisprudência do STF no sentido da inexigibilidade do ICMS na importação de bem por pessoa física ou por entidade prestadora de serviço, uma vez que o fato gerador do tributo é operação de natureza mercantil ou assemelhada. Tal entendimento, porém, é aplicável nas hipóteses em que a importação foi realizada antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 33/2001, o que, segundo o acórdão recorrido, não é o caso. Precedentes: AgRg no REsp 969... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7544.6400

46 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo por pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Precedente do STF. Inaplicabilidade da Súmula 198/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a».

«Nos termos da Súmula 198/STJ, «na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.» (1ª Seção, DJ 21/10/1997). Segundo o Plenário do STF, «a incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto quando se tratar de bem importado por pessoa física.» (RE 203.075/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29/10/1999). Prejudicialidade da aplicação da Súmula ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.2700

47 - TJRJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Compl. 87/96. Lei Estadual 2.657/96.

«O ICMS é tributo não cumulativo e seletivo. O contribuinte que utiliza a energia elétrica como insumo em seu processo industrial tem direito à compensação do ICMS incidente sobre a mesma cadeia produtiva. Se a energia é insumo e não se destina ao consumo do contribuinte, a produção industrial não se apresenta como hipótese de incidência tributária para o ICMS, mas de IPI.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7542.2800

48 - TJRJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. Prova de fato. Prova pericial. Perícia de engenharia industrial. CPC, art. 285-A. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Compl. 87/96. Lei Estadual 2.657/96.

«Necessidade de prova quanto ao percentual de energia destinada ao insumo e não ao consumo do estabelecimento comercial. Nulidade da sentença que se acolhe em razão da necessidade da produção de prova pericial de engenharia industrial. Matéria que não é exclusivamente de direito, afastando-se a aplicação da regra contida no art. 285-A do CPC.»

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Doc. LEGJUR 128.0785.3000.4900

49 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Arrendamento mercantil. Leasing. Avião. Aeronaves, equipamentos e peças. Aquisição por empresa de transporte aéreo. Precedentes do STJ e STF. Não-incidência. CF/88, art. 155, II, e § 2º, IX, «a». Lei Compl. 87/1996, art. 3º, VIII. Lei 6.099/1974.

«1. O STJ, ao decidir o RE 206.069/SP (rel. Ministra Ellen Gracie, j. 01/09/2005, DJ 01/09/2006), relativo à importação, sob o regime de leasing, de bem destinado ao ativo fixo, entendeu incidir o ICMS. 2. Posteriormente, no julgamento do RE 461.968/SP (rel. Ministro Eros Grau, j. 30/05/2007, DJ 24/08/2007), a Corte Suprema afastou a incidência do tributo estadual no caso de importação de aeronaves, equipamentos e peças por empresas de transportes aéreos. Na oportunidade, o... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.4400

50 - TJRJ. Tributário. ICMS. Provedor de acesso a internet. Súmula 334/STJ. Lei Compl. 87/96, art. 20, III. CF/88, art. 155, II. Lei 9.472/97, arts. 60, § 1º e 61. Lei Compl. 87/96, art. 2º.

«O mérito da demanda consiste em saber se a atividade de provedor de acesso à Internet configura serviço de telecomunicação, nos termos do que dispõe o art. 155, II da CF/88 e do art. 20, III, da Lei Compl. 87/96. O provimento de acesso à internet não se qualifica pela legislação específica como «serviço de telecomunicação», tal como conceituado pelo art. 60 e § 1º da Lei 9.472/97. Pelo contrário, o serviço de provedor de Internet encontra-se no conceito de serviço de va... ()

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