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Doc. LEGJUR 103.1674.7536.2400

1 - STJ. Juizado especial federal. Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Valor da causa. Compatibilidade com o o rito. Lei 10.259/2001, art. 1º. CPC, arts. 259 e 890.

«O valor da causa, nas ações de consignação em pagamento, corresponde ao total das prestações vencidas, acrescido do montante de doze prestações vincendas que, se dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/01, é de competência do Juizado Especial Federal Cível

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Referência(s):
Juizado especial federal (Jurisprudência)
Mútuo (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Jurisprudência)
Consignação em pagamento (Jurisprudência)
Valor da causa (Jurisprudência)
Lei 10.259/2001, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 259
CPC, art. 890
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