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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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condenacao descumprimento de clausula da convencao

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Decreto nº 21187/1932 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.1200)

1 - TST. Multa. Descumprimento de convenção coletiva.

«Se o empregador viola cláusula penal ajustada em convenção ou acordo coletivo, a multa é devida por cada convenção ou acordo coletivo descumprido. Admitir ao contrário seria desconsiderar a legítima vontade pactuada entre as partes, estimulando o descumprimento e preterição do acordo coletivo.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.7900)

2 - TRT 19 Região. Multa. Prevista em convenção coletiva de trabalho. Por descumprimento de cláusula. Legitimidade para cobrança do sindicato, atuando como substituto processual.

«A multa prevista em instrumento coletivo de trabalho, por descumprimento de norma ali inserta, reverte em favor do empregado, razão pela qual avulta a legitimidade do sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, para cobrá-la em sede de reclamação trabalhista»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7387.2400)

3 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Salário. Cláusula dispondo sobre não ter natureza salarial qualquer outro pagamento feito pelo empregador. Inadmissibilidade. Cláusula contra disposição legal. Nulidade. CLT, arts. 457 e 623.

«... A existência de cláusula de convenção coletiva (fls. 73 e 96) dispondo sobre não ter natureza salarial qualquer outro pagamento feito pelo empregador, não subsiste contra as normas imperativas da legislação ordinária. É nula de pleno direito (CLT, 623) qualquer cláusula que disponha contra a disposição legal que confere tratamento à natureza salarial das parcelas incluídas na remuneração do empregado (CLT, 457). ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Cláusula (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Cláusula contra disposição legal (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CLT, art. 457
CLT, art. 623
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7465.8000)

4 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Cláusula. Hermenêutica. Interpretação restrita. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Tratando-se de puro e simples descumprimento do instrumento negocial firmado entre as respectivas entidades de classe, não há que divagar acerca do que seria justo ou moralmente devido e tampouco sobre enriquecimento sem causa do empregado, mormente porque sendo a convenção, fonte autônoma de direito, a interpretação de suas normas se faz de forma restritiva. Assim, não contendo a cláusula da convenção qualquer afronta a dispositivos constitucionais, de ordem pública ou direitos... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Cláusula (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação restrita (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 127.3331.9000.0600)

5 - TST. Convenção coletiva. Conflito entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva vigentes no mesmo período (cláusula relativa ao salário normativo). Prevalência. Nulidade afastada. CLT, art. 620. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Acordo coletivo menos favorável ao trabalhador que convenção coletiva vigente no mesmo período, não é, apenas por esse motivo, passível de anulação. O art. 620 da CLT estabelece critério para definir a aplicabilidade da norma coletiva, quando estão em confronto duas normas de mesma hierarquia (acordo e convenção coletiva), vigentes no mesmo período, pressupondo-se que ambas sejam formal e materialmente válidas. Deve se registrar que não foi alegado nestes autos irregularidad... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (Jurisprudência)
Conflito entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva (Jurisprudência)
Salário normativo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CLT, art. 620
CF/88, art. 7º, XXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.2000)

6 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Descumprimento do contrato. Cláusula penal. Cumulação com perdas e danos. Cabimento. Interpretação de cláusula. Cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Descumprimento do contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula penal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Interpretação de cláusula (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 5/STJ (Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.7500)

7 - STJ. Recurso especial. Condomínio em edificação. Preceito cominatório. Demolição de unidades habitacionais erguidas em desacordo com a convenção. Interpretação de cláusula da convenção de condomínio. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A interpretação de cláusula da convenção de condomínio que classifica as partes de uso comum e de uso privativo de cada condômino não enseja recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Preceito cominatório (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Demolição de unidades habitacionais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Convenção (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Interpretação de cláusula da convenção de condomínio (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7180.0200)

8 - TST. Gestante. Estabilidade provisória. Prazo para comunicação previsto em cláusula de acordo ou convenção coletivos.

«É válida a cláusula contida em acordo ou convenção coletiva, contemplando prazo para a empregada comunicar a gravidez ao empregador, após a dispensa.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7167.7600)

9 - TST. Ação civil pública. Cláusula de convenção coletiva. Anulação. CPC, art. 267, VI.

«Não cabe ação civil pública para pedir anulação ou modificação de cláusula de convenção coletiva. Processo extinto, sem exame do mérito (CPC, art. 267, VI).»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.1700)

10 - TST. Doença profissional. Atestado médico fornecido pelo INAMPS. Cláusula de convenção coletiva.

«Dispondo a convenção coletiva de trabalho, em sua 25ª cláusula, que a doença profissional deverá ser comprovada mediante atestado médico fornecido pelo INAMPS, a ausência dele importa no não reconhecimento do direito à reintegração ao emprego pelo motivo alegado.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7339.8900)

11 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Cláusula discriminatória. Nulidade absoluta. CF/88, art. 1º.

«Cláusula normativa que importe em tratamento discriminatório peca pela nulidade absoluta. Se a convenção reserva apenas à hipótese de assistência judiciária a cargo do sindicato a cobrança de multa por infração de suas condições, afronta o princípio fundamental que rege o Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º).»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Cláusula discriminatória (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.8700)

12 - TRT 2 Região. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Convenção coletiva. Ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção. Sindicato. Garantia da liberdade de associação. CF/88, arts. 8º, V e 129, IX. Lei Compl. 75/93, art. 83, IV. CPC, art. 486.

«... De plano, cumpre ressaltar que, dentro da sistemática processual, o Ministério Público detém legitimidade para propor ação objetivando a declaração de nulidade de cláusula do contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, nos moldes preconizados pelo art. 129, IX da CF/88, art. 83, IV da Lei Compl. 75/93 e art. 486 do CPC, eis que, como guardião e defensor da ordem ... (Continua)

Referência(s):
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Ação anulatória (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Garantia da liberdade de associação (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Liberdade de associação (v. Sindicato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 8º, V
CF/88, art. 129, IX
Lei Compl. 75/93, art. 83, IV (Legislação)
CPC, art. 486
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.6000)

13 - STJ. Competência. Cumprimento de cláusula estabelecida em Convenção Coletiva. Lei 8.894/95. Não aplicabilidade.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança intentada por pessoa jurídica que não seja sindicato, contra empregador, objetivando cumprimento de cláusula estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho. Não se aplica à espécie a Lei 8.894/95. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7011.3600)

14 - TJPR. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Furto de motocicleta. Convenção. Cláusula de não indenizar. Validade.

«Reveste-se de validade a cláusula de exoneração de responsabilidade por furto expressa em convenção condominial.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7351.3900)

15 - TRT 2 Região. Ação coletiva. Interpretação jurídica de cláusula de convenção coletiva. Ação individual. Cumprimento dessa cláusula. Litispendência inexistente. Suspensão do processo. CPC, art. 265, IV, «a».

«... Rejeito também a preliminar de litispendência, pois não pode haver litispendência entre ações ajuizadas perante juízes de competência hierárquica diferente. Assim, se o sindicato ajuíza uma ação declaratória perante o tribunal, buscando uma interpretação jurídica de uma cláusula de norma coletiva, e o trabalhador ajuíza outra ação, individual, buscando o cumprimento da mesma cláusula, não haverá litispendência. No máximo, o juiz singular poderá suspender o proc... (Continua)

Referência(s):
Ação coletiva (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Cláusula convencional (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Ação individual (Jurisprudência)
Litispendência (Jurisprudência)
Suspensão do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 265, IV, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.5700)

16 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não caracterização. Consórcio. Descumprimento de cláusula contratual.

«O descumprimento de cláusula contratual de bem móvel pela empresa administradora de consórcio não consubstancia operação financeira, afetando, somente, o patrimônio de particulares. Competência do Juízo Estadual.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.1500)

17 - TRT 4 Região. Transação. Acordo. Cláusula penal. Descumprimento da obrigação no prazo pactuado.

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(DOC. LEGJUR 107.5211.6000.0100)

18 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Criança. Menor. Permanência no Brasil versus volta ao país de origem. Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Poder de cautela. Poder Judiciário. Além de resultar da cláusula de acesso para evitar lesão a direito. Parte final do inc. XXXV do art. 5º da CF/88. O poder de cautela, mediante o implemento de liminar, é ínsito ao Judiciário. Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º. Dec. 3.413/2000. CF/88, arts. 6º, 102, § 1º e 227.

«Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Subsidiariedade. Ante a natureza excepcional da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o cabimento pressupõe a inexistência de outro meio judicial para afastar lesão decorrente de ato do poder público. Gênero. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Liminar. Insubsistência. Uma vez assentada a inadequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental, fica prejudicado o exame da medida acaut... (Continua)

Referência(s):
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (Jurisprudência)
Criança (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Convenção de Haia (v. Menor) (Jurisprudência)
Sequestro internacional de crianças (v. Menor) (Jurisprudência)
Poder de cautela (Jurisprudência)
Poder Judiciário (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXV
Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º (Legislação)
Dec. 3.413/2000 (Legislação)
CF/88, art. 227
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 102, § 1º
CF/88, art. 227.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7334.3600)

19 - TRT 3 Região. Convenção coletiva. Instrumento normativo coletivo. Cláusula de vigência. Teoria da ultratividade inaplicável. CLT, art. 614, § 3º.

«O art. 614, § 3º, da CLT não permite seja estipulada vigência de convenção ou acordo coletivos por período superior a dois anos. Se, além disso, o instrumento normativo resultante da negociação coletiva contém cláusula específica estabelecendo o seu prazo de vigência, não cabe dar efeito ultrativo ao ajuste. As entidades sindicais conhecem a dinâmica das relações de trabalho e, se estabelecem um período certo em que a norma deve vigorar, essa pactuação deve ser respeita... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Instrumento normativo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Cláusula de vigência (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Teoria da ultratividade (Jurisprudência)
CLT, art. 614, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.9200)

20 - TRJE RJ. Condomínio em edificação. Convenção condominial. Natureza. Cláusula restritiva de direito. Validade e eficácia.

«A convenção de condomínio tem natureza contratual e dispõe sobre interesses, de caráter privado, dos co-proprietários. Válida e eficaz é disposição convencional que restringe direito de participação nas deliberações das assembléias, do condomínio em mora no cumprimento da obrigação de ratear as despesas, porque não ofende à ordem pública, aos bons costumes e à norma jurídica cogente.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7111.5300)

21 - TST. Reintegração no emprego. Prevalecência do atestado fornecido pelo INAMPS em relação à perícia judicial. Convenção coletiva (cláusula 25ª, «b»). Ausência. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI.

«Em havendo cláusula de convenção coletiva de trabalho dispondo no sentido da necessidade de se obter atestado médico fornecido pelo INAMPS para efeito de se classificar a doença cometida pelo empregado como «profissional», não há que se falar em prevalecência de laudo judicial sobre aquele documento, tendo em vista que o deslinde da controvérsia deve ser feito à luz da cláusula normativa existente. Trata-se, portanto, o atestado fornecido pelo INAMPS de documento essencial à p... (Continua)

Referência(s):
Reintegração no emprego (Jurisprudência)
Atestado médico (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 267, VI
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 128.0792.6000.0400)

22 - TST. Recurso ordinário em ação anulatória. Convenção coletiva de trabalho. Condomínios. Locação de mão-de-obra. Cláusula que veda a terceirização na atividade-fim. Validade. Súmula 331/TST. Lei 7.102/1983.

«Não padece de nulidade a cláusula de convenção coletiva de trabalho que veda a terceirização na atividade-fim de condomínios, pois o prejuízo alegado pelo Sindicato Autor, representante de empresas de colocação de mão-de-obra, não pode se contrapor ao legitimo interesse vinculado à relação entre as partes signatárias da convenção coletiva de trabalho, qual seja, a proteção do emprego dos trabalhadores de condomínios. Embora a Súmula 331/TST, ao tomar em conta a dinâmi... (Continua)

Referência(s):
Recurso ordinário (Jurisprudência)
Ação anulatória (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Convenção coletiva de trabalho (Jurisprudência)
Condomínios (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Locação de mão-de-obra (v. Terceirização) (Jurisprudência)
Terceirização na atividade-fim (v. Terceirização) (Jurisprudência)
Atividade-fim (v. Terceirização) (Jurisprudência)
Cláusula que veda a terceirização na atividade-fim (v. Terceirização) (Jurisprudência)
Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
Lei 7.102/1983 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.5854.9010.5100)

23 - TST. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Convenção coletiva de trabalho. Reajuste salarial. Declaração de nulidade de cláusula.

«1. Nos termos da Súmula n.º 374 desta Corte uniformizadora, o «empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". 2. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 374 deste Tribunal Superior não incide de forma direta na hipótese dos autos, porquanto o Tribunal Regional deferiu ao reclamante ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.3800)

24 - TRT 3 Região. Arbitragem. Cláusula compromissória. Arbitragem. Termo de parceria e mútua colaboração profissional. Convenção de arbitragem.

«Quando o pedido vindica reconhecimento da relação de emprego, ou parcelas de natureza trabalhista, a cláusula de convenção de arbitragem tem restrições, consideradas as normas de ordem pública, inclusive as regras dos artigos 114 da Constituição Federal e 9º da CLT. Mas, no caso deste processo, as parcelas do pedido têm fundamento na legislação civil. Nessa situação de fato, não existe razão para afastar a convenção de arbitragem, prevista no contrato, com suporte na leg... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7338.7300)

25 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Refeição não fornecida. Direito acessório. Condenação.

«... Em relação à refeição, que deveria ter sido fornecida ao reclamante por força de norma coletiva, fica mantida a condenação por ser direito acessório. ...» (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Refeição não fornecida (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.4700)

26 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta na garagem. Exclusão da obrigação de indenizar constante de cláusula da convenção.

«Existindo na convenção cláusula excludente de responsabilidade pelo furto de veículos das dependências da garagem, e havendo restado afastada a culpa do síndico ou dos prepostos do réu, quanto às providências de segurança deliberadas pelos condôminos, não responde o condomínio pelos prejuízos advindos ao condômino em razão do furto de sua motocicleta no interior da garagem.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.6100)

27 - TRT 4 Região. Ação civil pública. Anulatória de cláusula de contribuição assistencial instituída em convenção coletiva de trabalho.

«Não se compadece de nulidade cláusula de contribuição assistencial instituída em norma coletiva autônoma, quando cumpridas as disposições legais e estatutárias à sua instituição. Da mesma forma, não é nula a cláusula que a institui por ter se omitido quanto ao direito de oposição do empregado, porquanto a norma coletiva subordina-se à hierarquia geral das leis, submetendo-se, por conseqüência, à disposição legal que assegura esse direito.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7190.2900)

28 - STJ. Competência. Ação anulatória intentada pelo Ministério Público do Trabalho perante o TRT, visando a anulação de cláusula inserta em convenção coletiva de trabalho, nos termos do art. 83, IV, da Lei Compl. 75/93.

«A Justiça do Trabalho é competente para apreciar ação de nulidade de cláusula inserta em Convenção Coletiva de Trabalho ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 83, IV, da Lei Compl. 75/93.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7314.4400)

29 - TST. Ministério Público. Convenção coletiva. Anulação de cláusula. Legitimidade do MP. Lei Compl. 75/93, art. 83, IV.

«... A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, para ingressar em juízo visando à declaração de nulidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho firmado pelas partes, é instituída pela referida lei complementar, bem como pela Constituição Federal, que, elegendo-o como órgão essencial à administração da justiça, erigiu-o em fiscal da lei. ...» (Min. Min. Rider Nogueira de Brito).»

Referência(s):
Ministério Público (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Anulação de cláusula (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Lei Compl. 75/93, art. 83, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7326.9100)

30 - STJ. Locação. Ação de ressarcimento. Descumprimento de cláusula contratual. Pagamento do IPTU. Parcelas com vencimento anual e posterior a propositura da ação. Pedido. Inclusão implícita de parcelas vincendas. Aplicação do art. 290 do CPC. Precedentes do STJ.

«Se a causa versa sobre ação de rito comum (sumaríssimo) de ressarcimento, em virtude de descumprimento, pelo locatário, de cláusula contratual a respeito do pagamento de IPTU, é patente a existência de parcelas, com periodicidade anual, a vencerem após o ajuizamento da ação e, por isso mesmo, implícitas no pedido inicial, devem ser incluídas na condenação, nos termos do art. 290 do CPC.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Locação) (Jurisprudência)
IPTU (v. Locação) (Jurisprudência)
CPC, art. 290
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7326.6200)

31 - TAMG. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria.

«A ação de cobrança não é o meio apropriado para a discussão sobre a validade de cláusulas estipuladas em convenção de condomínio, devidamente registrada.»

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Convenção de condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7528.3700)

32 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Descumprimento de cláusula contratual. Ausência de prova de abalo psíquico. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Descabe a pretensão de indenização por danos morais em razão do mero descumprimento de cláusula contratual, havendo a parte de demonstrar a ocorrência concreta de abalo psíquico e prejuízo de ordem extrapatrimonial.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Descumprimento de cláusula contratual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Abalo psíquico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7472.4800)

33 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Direitos deferidos em convenção. Vigência temporária. CLT, art. 614, § 3º.

«Direitos deferidos em convenção coletiva têm natureza temporária e estão garantidos durante sua vigência. Entendimento contrário levaria à impossibilidade de negociação entre as partes, o que contraria um dos princípios do direito coletivo do trabalho.»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Vigência temporária (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CLT, art. 614, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.6400)

34 - TJRJ. Condomínio em edificação. Convenção. Animal. Cláusula proibitiva indistinta. Interpretação. Cachorro de pequeno porte que não interfere no sossego, na segurança e na saúde dos demais condôminos. CCB, arts. 85 e 558.

«A convenção de condomínio compõe-se de cláusulas livremente estabelecidas pelas partes e dispõe sobre interesses de caráter privado com a finalidade de proporcionar o bem-estar de seus condôminos, o que exige que se considere a intenção das partes (CCB, art. 85) para a interpretar a proibição indistinta da permanência de animais em suas unidades. Essa intenção revela-se na preservação da segurança, sossego e saúde dos condôminos (art 558 do CCB), que não se af... (Continua)

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Convenção (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Animal (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Cláusula proibitiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Cachorro (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
CCB, art. 85
CCB, art. 558
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2771.0000.0900)

35 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação em que se pretende a declaração de nulidade de cláusula de convenção condominial que exclui do autor o direito à vaga na garagem. CCB/2002, art. 1.332.

«Convenção de condomínio fundada em memorial de incorporação, registrado anteriormente à inscrição da matrícula do imóvel. Erro no registro do imóvel que não pode ser imputado ao condomínio. Demandante que deveria insistir na condenação dos que lhe cederam o direito sobre o imóvel, responsáveis diretos pelas características do imóvel divulgadas na oferta. Sentença que se reforma. Recurso conhecido e provido.»

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Cláusula (v. Convenção condominial) (Jurisprudência)
Convenção condominial (Jurisprudência)
Vaga na garagem (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.332
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7295.5500)

36 - TST. Convenção 158/OIT. Garantia de emprego. Reintegração. Inexistência de direito. Convenção denunciada pelo Dec. 2.100/96. CF/88, art. 7º, I.

«A Convenção 158 da OIT não é norma auto-aplicável. Sua eficácia sempre esteve na dependência de que cada país-membro criasse normas específicas regulamentando o texto da Convenção no interior do sistema jurídico respectivo. O art. 1º da Convenção estabelece que o país que a ela aderir, criará, mediante sua legislação nacional, os mecanismos hábeis ao cumprimento do documento internacional. Outros dispositivos da referida norma internacional também se reportam expressame... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7511.4900)

37 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Norma específica e mais benéfica à categoria. Prevalência sobre convenção coletiva. Teoria do conglobamento. CLT, art. 620. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Acordo Coletivo que exclui, expressamente, o reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, mas com previsão de reajuste a ser aplicado na hipótese de determinado percentual previsto ultrapassar o patamar, com clausula de concessão de estabilidade de emprego. Pretensão de prevalência de reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho. O art. 620 da CLT, fala em «prevalência das condições» estabelecidas em convenção coletiva quando mais favoráveis àquelas prevista... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Teoria do conglobamento (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CLT, art. 620
CF/88, art. 7º, XXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.1100)

38 - TRT 3 Região. Convenção Internacional. Convenção 158/OIT. Inaplicabilidade.

«Muito embora a Convenção 158 já tenha sido formalmente incorporada ao sistema de direito positivo interno, eis que aprovada por Decreto Legislativo e devidamente publicada no órgão oficial, ela não é auto-aplicável, já que depende de regulamentação por meio de leis internas para adequar-se ao ordenamento jurídico vigente. Cumpre destacar que o tratado internacional não se presta para disciplinar a garantia do trabalhador contra a despedida arbitrária, uma vez que ao ser incorp... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 11.6632.1000.0000)

39 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação visando declaração de nulidade de cláusula constante em convenção de condomínio. Alegação de afronta ao código civil. Hipótese dos autos em que não se impõe a inclusão dos demais condôminos no polo passivo. Dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário. CPC, art. 47. CCB/2002, arts. 1.314 e 1.348.

«Rejeição da alegação de decadência, eis que é instituto que não se aplica quando envolve anulabilidade de negócio jurídico. Convenção condominial outorgada pela construtora antes da instalação do prédio, quando detinha 99% das unidades autônomas. Situação de adesão compulsória dos condôminos à convenção. Cláusula convencional impugnada que representou privilégio em favor da incorporadora. Ônus excessivo e desproporcional imposto aos futuros adquirentes. Circunstân... (Continua)

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Convenção de condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Litisconsórcio passivo (Jurisprudência)
CPC, art. 47
CCB/2002, art. 1.314
CCB/2002, art. 1.348
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7215.9600)

40 - TRT 15 Região. Transação. Conciliação. Previsão de cláusula penal. Descumprimento do acordo. Incidência dos arts. 831 da CLT e 921 e 955 do CCB. Incabimento da invocação ao art. 924 do CCB e à Lei 9.298/96.

«Nos termos do art. 831 da CLT, o termo que homologa o acordo das partes em Juízo tem força de sentença irrecorrível. Havendo previsão de cláusula penal no caso de descumprimento, ocorrendo este, inafastável a incidência daquela, nos estritos termos dos arts. 921 e 955 do CCB, sendo descabida, por sua vez, a invocação ao art. 924 do CCB e à Lei 9.298/96.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5004.9400)

41 - TJPR. Responsabilidade civil do condomínio. Subtração de peças e danos em veículo no pátio de estacionamento. Cláusula expressa da convenção, excluindo a responsabilidade do condomínio por furtos em áreas comuns. Validade e incidência, no caso. Convenção não levada à inscrição no R.I. Irrelevância. Eficácia «propter rem». Improcedência. Lei 6.015/73 (LRP), art. 167, I, nº 17. (Cita doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.3900)

42 - TRT 2 Região. Salário utilidade. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Convenção coletiva. Cláusula que não aponta a natureza jurídica. Irrelevância. Integração indevida. Lei 6.321/76, art. 3º.

«... Requer ainda o autor a integração do salário utilidade alimentação à sua remuneração. No entanto, os documentos de fls. 383/387 comprovam que o ticket alimentação era fornecido ao reclamante em razão do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, e, nos termos do art. 3º da Lei 6.321/76, tal benefício não integra o salário do demandante. Por isso, o fato da cláusula normativa, que também instituiu o benefício, não apontar qual a natureza jurídica da prestação, ... (Continua)

Referência(s):
Salário utilidade (Jurisprudência)
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Cláusula (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Lei 6.321/76, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 125.1110.4000.0800)

43 - TST. Convenção coletiva de trabalho. Ação anulatória. Jornada de trabalho. Regime de 12x36. Liberdade de negociação coletiva. Inexistência de prejuízo à saúde do trabalhador. Validade da cláusula. CF/88, art. 7º, XIII e XIV. CLT, art. 58.

«De acordo com a jurisprudência sedimentada por esta Seção de Dissídios Coletivos, é válida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que fixa a jornada no sistema de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, haja vista a ressalva à negociação coletiva constante do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88, e o novo regime não causar prejuízo à saúde do empregado, inclusive em face de a carga semanal média de 42 horas ser inferior ao limite constitucional. Divergin... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Ação anulatória (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Regime de 12x36 (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Liberdade de negociação coletiva (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XIII e XIV
CLT, art. 58
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5005.9500)

44 - 1 TASP. Responsabilidade civil do condomínio. Edifício garagem. Veículo danificado ao ser manobrado por empregado. Fatos incontroversos. Cláusula da convenção que exclui a responsabilidade do condomínio por tais danos. Invalidade, no caso, por afrontar a ordem pública. Autor simples usuário da garagem, terceiro em relação ao condomínio. Condenação solidária do condomínio e do preposto. (Cita precedente).

Sendo o autor terceiro em relação ao condomínio, utilizando-se dos «boxes» mediante assentimento dele, está protegido pelo sistema legislativo que ampara a responsabilidade civil, em nosso país, mesmo que cláusulas e convenções pretendam eximir, unilateralmente, de culpa, o condomínio.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.3500)

45 - TJSP. Condomínio em edificação. Vaga de garagem. Conflito entre os dispositivos previstos na convenção condominial e no regulamento interno. Prevalência da convenção registrada em cartório. Lei 4.591/64, art. 9º, § 1º.

«A Convenção condominial é o instrumento que constitui a compropriedade; o regulamento interno disciplina a vida social e não o direito real que o título constitutivo outorga, o que conduz à certeza de que no confronto entre dispositivos conflitantes entre as duas normas, acerca do uso de garagem, vale o que consta da convenção registrada no Cartório de Registro (art. 9º, § 1º, da Lei 4.591/64) - Não provimento.»

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Vaga de garagem (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Convenção condominial (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Lei 4.591/64, art. 9º, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0701.0000.1800)

46 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cláusula abusiva. Funeral. Plano de assistência funerária. Descumprimento da cobertura securitária contratada. Falecida genitora da autora sepultada em cemitério municipal. Abusividade de cláusula que a tanto autoriza. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14 e 51.

«1 - Contrato de prestação de serviços de sepultamento, que previa funeral de luxo e colocação em jazigo de aluguel em um dos cemitérios do grupo «Jardim da Saudade». 2 - Beneficiária que foi enterrada em necrópole pública e em «cova rasa». 3 - Questão atinente ao indeferimento de prova oral que está preclusa, pois o saneador restou irrecorrido. 4 - Contrato que deve ser interpretado de maneira mais favorável em razão de a relação ser regida pelo código consumerista. Clá... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Assistência funerária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Plano de assistência funerária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Descumprimento da cobertura securitária contratada (v. Assistência funerária) (Jurisprudência)
Funeral (v. Assistência funerária) (Jurisprudência)
Cemitério (v. Assistência funerária) (Jurisprudência)
Sepultada em cemitério municipal (v. Assistência funerária) (Jurisprudência)
Abusividade de cláusula (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 14
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.3100)

47 - TST. Competência. Justiça do trabalho. Convenção coletiva. Anulação de cláusula suscitada pelo Ministério Público. Competência da Justiça especializada. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.

«... A homologação de acordos ou convenções coletivas perante a Justiça do Trabalho não é obrigatória. Porém, qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação é da competência desta Justiça Especializada, haja vista que o objetivo dos acordos ou convenções coletivas é estabelecer condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho, matéria que, nos termos do art. 114 da Carta Magna, é da Justiça do Trabalho. Com o advento da Lei 8.984/95, que em s... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça do trabalho (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Anulação de cláusula (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Lei 8.984/95, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.7000)

48 - STJ. Administrativo. Licitação. Descumprimento de cláusula editalícia. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo e dano irreparável.

«Na licitação, impõe-se a desclassificação de proponente que, ao apresentar oferta, descumpre cláusula editalícia, não agindo assim a Administração, em desconformidade com o direito, quando o alija do certame. Inexistindo direito e certo e dano irreparável, cassa-se a liminar e denega-se a segurança.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
Descumprimento de cláusula editalícia (v. Licitação) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.6334.4000.0400)

49 - STJ. Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cumprimento dos requisitos formais. Convenção de arbitragem validamente constituída. Existência de cláusula compromissória . Questionamento. Impossibilidade.

«1. Sentença arbitral estrangeira proferida por órgão competente, devidamente traduzida, reconhecida pelo consulado brasileiro e transitada em julgado deve ser homologada. 2. O ato homologatório da sentença estrangeira limita-se à análise dos requisitos formais. Questões de mérito não podem ser examinadas pelo STJ em juízo de delibação, pois ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ 9 de 4/5/2005. 3. Se a convenção de arbitrage... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.0200)

50 - TST. Convenção coletiva. Ministério Público do Trabalho. Ação declaratória. Reconhecida a legitimidade MP para pedir anulação de cláusula coletiva. Lei Compl. 75/93, art. 83, IV.

«...Alega o Recorrente que o Ministério Público não tem interesse em ajuizar ação declaratória de nulidade de cláusula de instrumento normativo, bem com não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da lide. Correta a decisão do Tribunal Regional que concluiu pela caracterização do interesse processual e da legitimidade do «Parquet». A Lei Compl. 75/93, em seu art. 83, IV, estabelece que compete ao Ministério Público do Trabalho, no exercício de suas funções instituci... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Ministério Público do Trabalho (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Cláusula coletiva (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Lei Compl. 75/93, art. 83, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.0200)

51 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Impossibilidade. Local de trabalho. Prevalecimento da cláusula tácita que suplante a cláusula expressa dada a realidade do contrato. Justa causa caracterizada. CLT, art. 483, «d».

«A cláusula tácita de fixação do local de trabalho, reconhecida pela empresa, suplanta a cláusula expressa, de nenhuma efetividade. O que interessa sob o enfoque trabalhista é a realidade do contrato. Assim, a alteração unilateral do contrato, com a transferência para novo local de trabalho é falta grave e autoriza rescisão indireta.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Justa causa (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7461.7800)

52 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Risco de vida. Adicional instituído por acordo coletivo. Hermenêtica. Cláusula benéfica. Interpretação restritiva. CCB/2002, art. 114. CCB, art. 1.090.

«O Reclamante, embora esteja sujeito a roubos enquanto efetua a arrecadação no caixa da bilheteria, não é responsável pela segurança patrimonial e operacional nas estações, ou seja, não atua na repressão de tais ocorrências, não sendo portanto o caso de se aplicar a cláusula normativa por analogia. (...) Além disso, entendimento contrário violaria as disposições do art. 1.090 do CCB/16, atual art. 114 do CCB/2002, que prevê a interpretação restritiva das cláusulas benéf... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Risco de vida (Jurisprudência)
Adicional (v. Risco de vida) (Jurisprudência)
Acordo coletivo (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Hermenêtica (Jurisprudência)
Cláusula benéfica (Jurisprudência)
Interpretação restritiva (v. Cláusula benéfica) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 114
CCB, art. 1.090
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.7800)

53 - STJ. Concessão de veículo. Contrato. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Descumprimento da avença. Pagamento antecipado ao faturamento. Ausência de previsão na convenção de marcas. Impossibilidade. Restabelecimento da sentença. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 476. Violação. Lei 6.729/1979, arts. 11, 17 e 19. CCB, art. 1.092.

«2. O contrato de concessão para venda de veículos automotivos é de natureza estritamente empresarial, tipificado na Lei 6.729/1979, denominada Lei Renato Ferrari, na qual estão estabelecidos, de forma genérica, os direitos e obrigações tanto do concedente quanto do concessionário, determinando, ainda, o regramento mínimo a ser observado pelas pessoas jurídicas contratualmente ligadas. E como se não bastasse, o citado diploma trouxe para o direito comercial uma inovação: a conve... (Continua)

Referência(s):
Concessão de veículo (Jurisprudência)
Contrato (v. Concessão de veículo) (Jurisprudência)
Exceção do contrato não cumprido (Jurisprudência)
Exceptio non adimpleti contractus (v. Exceção do contrato não cumprido) (Jurisprudência)
Descumprimento da avença (v. Exceção do contrato não cumprido) (Jurisprudência)
Pagamento antecipado ao faturamento (v. Exceção do contrato não cumprido) (Jurisprudência)
Convenção de marcas (v. Concessão de veículo) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 476
Lei 6.729/1979, art. 1º (Legislação)
Lei 6.729/1979, art. 17 (Legislação)
Lei 6.729/1979, art. 19 (Legislação)
CCB, art. 1.092
Opções

(DOC. LEGJUR 104.4321.0000.0100)

54 - TST. Convenção coletiva. Ação anulatória. Cláusula convencional. Nulidade. Contratação por valor inferior ao salário profissional ou ao piso salarial da categoria. Engenheiros, agrônomos, geógrafos e tecnólogos. Lei 4.950-A/66. Lei 4.076/62. CF/88, art. 7º, XXXII.

«Os engenheiros, arquitetos, geólogos, geógrafos, agrônomos e tecnólogos, diante das peculiariedades de suas atividades, possuem leis próprias(Lei 4.950-A/1966, Lei 4.076/1962) regulando as relações de trabalho e estabelecendo piso salarial. Considerando essa proteção legal, não tem amparo a redução do piso salarial estipulado na cláusula anulada. Caso prevalecesse a cláusula, as partes estariam transacionando sobre direitos dos que ainda vão ser admitidos, que já ... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Ação anulatória (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Cláusula convencional (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Salário profissional (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Piso salarial (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Engenheiros (v. Salário profissional) (Jurisprudência)
Agrônomos (v. Salário profissional) (Jurisprudência)
Geógrafos (v. Salário profissional) (Jurisprudência)
Tecnólogos (v. Salário profissional) (Jurisprudência)
Lei 4.950-A/66 (Legislação)
Lei 4.076/62 (Legislação)
CF/88, art. 7º, XXXII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7381.3000)

55 - TRT 12 Região. Convenção coletiva. Negociação coletiva. Prevalência da norma inserida em convenção ou acordo coletivos. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Sendo um instrumento do qual as partes podem se valer para regulamentar as relações de trabalho, a norma inserida em convenção ou acordo coletivos de trabalho há de prevalecer, com respaldo no princípio da autonomia da vontade coletiva e na «mens legis» introduzida pelo art. 7º, XXVI da CF/88.»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Negociação coletiva (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 135.2043.2002.9200)

56 - STJ. Processo civil. Convenção arbitral. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Análise da validade de cláusula compromissória "cheia". Competência exclusiva do juízo convencional na fase inicial do procedimento arbitral. Possibilidade de exame pelo judiciário somente após a sentença arbitral.

«1. Não ocorre violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 2. A cláusula compromissória "cheia", ou seja, aquela que contém, como elemento mínimo a eleição do órgão convencional de solução de conflitos, tem o condão de afastar a competência estatal para aprecia... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7384.9400)

57 - TJMG. Hermenêutica. Lei. Publicidade. Escusa ao seu descumprimento. Inadmissibilidade, mesmo que o descumprimento legal seja uma praxis. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º.

«... Ora, em razão da publicidade inerente a todas as leis - exigência do regular processo legislativo -, a ignorância ou desconhecimento da lei não pode ser utilizado como escusa ao seu descumprimento (LICC - art. 3º), muito menos pode existir argüição de que o descumprimento legal é uma práxis. ...» (Des. Edelberto Santiago).»

Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei (Jurisprudência)
Escusa ao seu descumprimento (v. Lei) (Jurisprudência)
LICCB, art. 3º.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.9300)

58 - TRT 2 Região. Cooperativa. Cláusula compromissória de convenção de arbitragem. Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º.

«A mera adesão à cooperativa não representa concordância da parte à eleição de Conselho Arbitral, em referência feita no Estatuto Social. Inteligência do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem.»

Referência(s):
Cooperativa (Jurisprudência)
Cláusula compromissória (Jurisprudência)
Convenção de arbitragem (Jurisprudência)
Arbitragem (Jurisprudência)
Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7356.6500)

59 - TRT 12 Região. Convenção coletiva. Multa convencional. Aplicação na hipótese de culpa ou dolo. Inaplicabilidade na hipótese em que o magistrado conclui que a cláusula convencional não foi corretamente obedecida.

«A multa prevista em instrumento coletivo só é aplicável quando a parte descumpre cláusula por dolo ou culpa. Não cabe a imposição quando o julgador, decidindo controvérsia relativa à aplicabilidade da estipulação, conclui que ela não foi corretamente obedecida.»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Multa convencional (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Cláusula convencional (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 114.0704.1000.0000)

60 - STJ. Convenção internacional. Reclamação. Constitucional. Competência do STJ. Exequatur. Carta rogatória. Conceito e limites. Cooperação jurídica internacional. Tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Brasil. Constitucionalidade. Hermenêutica. Hierarquia, eficácia e autoridade de lei ordinária. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, arts. 21, I, 76, 84, VII. 102, I, «g», 105, I, «i» e 109, X. Dec. 5.015/2004 (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - [Convenção de Palermo]). Dec. 5.687/2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção» [Convenção de Mérida], de 31/10/2003).

«1. Em nosso regime constitucional, a competência da União para «manter relações com estados estrangeiros» (CF/88, art. 21, I), é, em regra, exercida pelo Presidente da República (CF/88, art. 84, VII), «auxiliado pelos Ministros de Estado» (CF/88, art. 76). A intervenção dos outros Poderes só é exigida em situações especiais e restritas. No que se refere ao Poder Judiciário, sua participação está prevista em pedidos de extradição e de execução de sentenças e de carta... (Continua)

Referência(s):
Convenção internacional (Jurisprudência)
Reclamação (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Exequatur (Jurisprudência)
Carta rogatória (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)
Tratados (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Hierarquia (v. Convenção internacional) (Jurisprudência)
Eficácia (v. Convenção internacional) (Jurisprudência)
Corrupção (v. Convenção internacional) (Jurisprudência)
Súmula Vinculante 10/STF (Inconstitucionalidade. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC, art. 480).
CF/88, art. 21, I
CF/88, art. 76
CF/88, art. 84, VII
CF/88, art. 102, I, «g»
CF/88, art. 105, I, «i»
CF/88, art. 109, X
Dec. 5.015/2004 (Legislação)
Dec. 5.687/2006 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7351.4400)

61 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Cláusula com compromisso de dispensa de empregados por motivos de ordem disciplinar, técnico, administrativo ou econômico. Necessidade econômica demonstrada por empresa de consultoria. Legitimidade da demissão.

«... O acordo coletivo onde foi criada a garantia provisória de emprego condicionou a dispensa dos empregados à ocorrência de motivos de ordem disciplinar, técnico, administrativo ou econômico. A recorrente cumpriu a norma coletiva encomendando um parecer técnico a uma empresa de consultoria, o qual foi juntado a partir de fls. 174, para justificar a reformulação do seu quadro de empregados. Diz a norma coletiva que a empresa, durante o processo de privatização, assumiria o comprom... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Demissão (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.9200)

62 - TRT 2 Região. Salário. Gorjetas. Existência de convenção coletiva que dispõe sobre sua estimativa. Incidência da convenção, embora na pratica houvesse cobrança. CLT, art. 457, § 3º.

«Sendo espontâneo o pagamento de gorjetas, mas obviamente tendo sido cobradas, como na prática se constata, não está a empresa obrigada a considerá-las parte integrante dos salários, sendo suficiente para fins de direito que tenha cumprido a pertinente cláusula do instrumento coletivo da categoria que dispõe sobre sua estimativa.»

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Gorjetas (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
CLT, art. 457, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4005.4000)

63 - TJSP. Locação. Aluguel. Ação revisional. Decisão que afastou a preliminar de convenção de arbitragem. Admissibilidade. Inexistência de cláusula compromissória no contrato de locação e de liame apto a justificar a submissão deste contrato ao juízo arbitral por força, tão- somente, de instituição de cláusula compromissória em outro contrato celebrado entre as partes. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.0500)

64 - TST. Horas extras. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Pagamento do tempo gasto com troca de roupa. Cláusula normativa de exclusão do direito. Validade. CF/88, art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI.

«Como princípio fundado na autonomia coletiva privada, a CF/88, no art. 7º, XXVI, destaca o reconhecimento estatal das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. Conseqüência da flexibilização trabalhista também é o poder concedido às categorias nos casos dos incs. VI, XIII e XIV do mesmo artigo. Daí se infere que a vontade coletiva pode estabelecer normas, sobretudo quanto à duração do trabalho, diversas das previstas em lei ou na própria Constituição Federal. Donde s... (Continua)

Referência(s):
Horas extras (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Roupa. Troca de roupa (v. Horas extras) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, VI
CF/88, art. 7º, XIII
CF/88, art. 7º, XIV
CF/88, art. 7º, XXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7362.5400)

65 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Horas extras. Restrição da base de cálculo. Acordo coletivo de trabalho. Hermenêutica. Conflito de normas (cláusula convencional, lei e jurisprudência). Prevalência da norma mais favorável. CLT, arts. 59, 457, § 1º. CF/88, art. 7º, XXVI.

«No conflito entre a cláusula coletiva, a lei e a jurisprudência, tem aplicação a norma mais favorável ao empregado. A cláusula coletiva prejudicou o interesse dos empregados da reclamada e, portanto da coletividade, na medida em que restringiu a base de cálculo das horas extras, não permitindo a integração das demais parcelas de natureza salarial. Dentro desse critério de interpretação, resulta a prevalência da lei e da jurisprudência, reconhecendo-se o direito às diferença... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Horas extras (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
CLT, art. 59
CLT, art. 457, § 1º
CF/88, art. 7º, XXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7455.9000)

66 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Tribunal de arbitragem. Cláusula para solução de conflitos individuais. Inconstitucionalidade. Poder Judiciário. Acesso à jurisdição. Restrição. Inadmissibilidade. CF/88, arts. 5º, XXXV e 114, § 1º.

«A cláusula que substitui a Justiça do Trabalho por um «tribunal de arbitragem» é nula de pleno direito: a uma porque cria óbice inconstitucional ao acesso à jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV); a duas porque cria embaraços à aplicação dos princípios protecionistas da legislação trabalhista; a três porque o sistema de solução de conflitos através de arbitragem, nesta Justiça, por força do § 1º do art. 114 da CF/88, é limitado às demandas coletivas, já que o referido... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Tribunal de arbitragem (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Arbitragem (Jurisprudência)
Conflito individual (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Poder Judiciário (Jurisprudência)
Jurisdição (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXV
CF/88, art. 114, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.7000)

67 - TST. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Convenção coletiva. Salário complessivo. Cláusula que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobadas nos salários. Norma coletiva prestigiada. Validade das disposições. Enunciado 91/TST.

«Diante da imperiosa necessidade de se prestigiar as normas coletivas celebradas entre as partes e sobretudo pela não evidência de salário complessivo, não há como invalidar-se a cláusula coletiva que dispõe que os adicionais de insalubridade e periculosidade estariam englobados nos salários dos trabalhadores.»

Opções

(DOC. LEGJUR 125.1110.4000.0900)

68 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Contribuição patronal para melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional. Ato de ingerência na organização sindical não configurado. Convenção 98/OIT. CF/88, arts. 6º, 7º, «caput», e XXVI e 8º, I.

«1. O Tribunal Regional de origem acolheu postulação do Ministério Público do Trabalho, decretando a nulidade da cláusula convencional que estipula contribuição da categoria patronal visando à melhoria dos serviços médico e odontológico prestados pelo sindicato profissional aos trabalhadores. O pedido de nulidade fundamentou-se na alegação de que a cláusula implicava ato de ingerência na organização sindical dos trabalhadores. 2. Consideram-se atos de ingerência, ... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição patronal (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Serviços médico e odontológico (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Organização sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Convenção 98/OIT (Jurisprudência)
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 7º, «caput» e XXVI
CF/88, art. 8º, I
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6032.6001.5000)

69 - STJ. Agravo regimental no agravo. Descumprimento de acordo. Cláusula penal. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 2.- Agravo Regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7483.9900)

70 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Sindicato. Contribuição para custeio da atividade sindical. Nulidade da cláusula convencional. CF/88, arts. 5º, II, e 8º, V. CLT, art. 545. Precedente Normativo 119/TST. Súmula 666/STF.

«É inconstitucional cláusula convencional que transfere ao empregador o custeio pelo exercício de atividade sindical profissional em negociação coletiva de participação obrigatória dos sindicatos, considerando que o princípio da livre associação impõe à categoria profissional que arque com o ônus decorrente do exercício desse direito, sendo que a entidade sindical patronal não tem legitimidade para impor a empregadores não associados contribuições não previstas constituci... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição para custeio (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Atividade sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Cláusula convencional (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
CF/88, art. 8º, V
CLT, art. 545
Precedente Normativo 119/TST (Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Contribuição sindical. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V).
Súmula 666/STF (Sindicato. Contribuição confederativa. Exigibilidade somente dos filiados. CF/88, art. 8º, IV).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4894.6000.4400)

71 - STJ. Processual civil. Contrato de fornecimento de gás natural. Descumprimento. Rescisão. Multa. Cláusula penal. Redução autorizada pelo CCB, art. 413/2002. Verificação do caráter excessivo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da redução do percentual da multa rescisória aplicada, com base no art. 413 do Código Civil, consignou que esta se mostrava excessiva, injusta e incompatível com o descumprimento do contrato. Ora, para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.6500)

72 - STJ. Competência. Convenção coletiva de trabalho. Cobrança de valores relativos a contribuição assistencial prevista em convenção coletiva. Precedentes do STJ. Lei 8.984/95, art. 1º. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido referente a Contribuição Assistencial, previstas em Convenção Coletiva de Trabalho (Lei 8.984/95, art. 1º).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Convenção coletiva de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Contribuição assistencial (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Lei 8.984/95, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 121.4231.6000.1500)

73 - TST. Arbitragem. Convenção. Cláusula compromissória no contrato de trabalho. Submissão da demanda a juízo arbitral. Extinção do processo sem resolução do mérito. Súmula 297/TST. Súmula 337/TST, III. Lei 9.307/1996. CPC, arts. 267, VII e 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, arts. 625-D e 840.

«I. No julgamento do segundo recurso ordinário interposto pela Autora, a Corte Regional manteve a sentença, em que se acolheu a preliminar de convenção de arbitragem e se extinguiu o feito sem resolução do mérito. Constatou a existência de cláusula compromissória de submissão de litígio a juízo arbitral e declarou que «o contrato contém comando expresso no sentido de que esse mecanismo deve ser invocado no caso da impossibilidade de acordo amigável». Considerou que «não ex... (Continua)

Referência(s):
Arbitragem (Jurisprudência)
Convenção (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Cláusula compromissória (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (Jurisprudência)
Juízo arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Extinção do processo (Jurisprudência)
Resolução do mérito (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
Súmula 297/TST (Recurso de revista. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. Embargos de declaração. CLT, arts. 769, 894 e 896. CPC, art. 535. Súmula 184/TST).
Súmula 337/TST (Recurso de revista. Embargos. Comprovação de divergência. Revisão da Súmula 38/TST. Repositório oficial de jurisprudência. CLT, arts. 830, 894, «b» e 896, «a» e «b»).
Lei 9.307/1996 (Legislação)
CPC, art. 267, VII
CPC, art. 301, IX
CF/88, art. 5º, XXXVI
CLT, art. 625-D
CLT, art. 840
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7338.9200)

74 - TRT 2 Região. Salário. Desconto. Sindicato. Convenção coletiva. Contribuição confederativa e assistencial. Extensão aos não associados. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. Convenção 95/OIT. CF/88, art. 7º, X. CLT, art. 462.

«Descontos salariais. A Orientação Jurisprudencial do Colendo TST, 17 (SDC) traduz lúcida exegese da Convenção 95 (datada de 1949 e aqui promulgada pelo Dec. 41.721/57) da OIT, bem como dos arts. 7º, X, da CF/88 e 462 da CLT/1943, inclusive já externada em diversas manifestações do mais alto guardião da Magna Carta, o Supremo Tribunal Federal.»

Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Desconto (v. Salário) (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Contribuição confederativa e assistencial (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC (Dissídio coletivo. Sindicato. Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados).
Convenção 95/OIT (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, X
Opções

(DOC. LEGJUR 127.3331.9000.0800)

75 - TST. Sindicato. Convenção coletiva. Ação anulatória. Feriados. Acordos coletivos autorizando o funcionamento do comércio em geral em feriados. Impossibilidade. Necessidade de convenção coletiva. Lei 10.101/2000, art. 6º-A.

«Ao teor do art. 6º-A da Lei 10.101/2000, conforme alteração introduzida pela Lei 11.603/2007, em princípio não se admitirá trabalho em feriados no comércio em geral, salvo autorização por meio de convenção coletiva de trabalho. A opção do legislador pela convenção coletiva de trabalho como único meio de autorização para o trabalho no comércio em geral em feriados, excluindo em silêncio eloquente o acordo coletivo de trabalho, ampara-se no princípio de proteção ao trab... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Ação anulatória (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Feriados (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Acordos coletivos (Convenção coletiva)
Funcionamento do comércio (v. Feriado) (Jurisprudência)
Lei 10.101/2000, art. 6º-A. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7029.7800)

76 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de multa condominial. Imposição com base no regulamento interno quando prevista a penalidade pela convenção de condomínio. Impossibilidade. Necessidade de que a pena seja aquela fixada na convenção do condomínio. Gradação da pena, ademais, não observada.

«Ainda que possibilitada a imposição de multa ao condômino faltoso, a pena deve ser aquela fixada na convenção de condomínio ou no regulamento interno do edifício. Porém, se ambos os instrumentos previrem penas diversas, subsistirá a cominada pela convenção condominial, que é a lei maior do condomínio. Hipótese, ademais, em que a pena foi imposta desde logo no grau máximo, sem observar a gradação estabelecida na norma interna.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.5300)

77 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Arbitragem. Cláusula impossibilidade. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho da Lei 9.307/96 (Lei da Arbitragem). Lei 9.307/96, art. 1º. CLT, arts. 444, 611, 613, V e 625. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A Lei 9.307/96 trata especificamente dos litígios que envolvem direitos patrimoniais disponíveis. Não pode, via de conseqüência, ser aplicada no âmbito das normas trabalhistas, que reúnem garantias mínimas imperativas das quais o empregado não pode renunciar (CLT, art. 444). A inclusão em convenção coletiva de cláusula impondo a sujeição dos empregados à referida arbitragem extrapola os limites dos arts. 611 e 613, V ambos da CLT, gerando ainda obstáculo ao livre acesso ao ... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Arbitragem (Jurisprudência)
Lei 9.307/96, art. 1º (Legislação)
CLT, art. 444
CLT, art. 611
CLT, art. 613, V
CLT, art. 325
CF/88, art. 5º, XXXV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7329.0600)

78 - TST. Convenção coletiva. Salário. IPC de junho/87. Cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se ajusta que as partes negociarão a forma e as condições de pagamento das perdas. Norma programática. Interpretação restritiva. CCB, art. 1.090.

«Cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se ajusta que as partes negociarão a forma e as condições para pagamento das perdas de 26,06% do IPC de junho/87 reputa-se submetida a uma condição suspensiva e, como tal, é ineficaz. Se e enquanto os interessados não entabularem nova e frutífera negociação coletiva ainda não se operou o implemento da condição. Logo, não são devidas as diferenças salariais resultantes da norma coletiva meramente programática. Ademais, a interp... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
IPC de junho/87 (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Norma programática (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.090
Opções

(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9500)

79 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«I - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. II - Da análise, contata-se que o Agravante não trouxe nenhum argumento novo a justificar a reversão da decisão anterior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo Re... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Arras (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Arras confirmatórias (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Devolução do valor do sinal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
CDC, art. 51, II e IV
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 884
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.1700)

80 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Redução da condenação de multa. Impossibilidade diante da Convenção de Condomínio. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

«Se a Convenção de Condomínio, em consonância com o art. 12 da Lei 4.591/64, estipulou multa de 20%, não é ela abusiva, não se aplicando o Código do Consumidor, já que não se cogita de relações de consumo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 138.4684.2000.0000)

81 - TST. Convenção coletiva. Recurso de revista. Indenização da cláusula 27 do acordo coletivo de trabalho. Incorporação da norma coletiva ao contrato de trabalho. Súmula 277/TST, I. Emenda Const. 45/2004. CF/88, art. 114, § 2º.

«Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram, apenas, no período em que vigente a sentença, não se incorporando de forma definitiva aos contratos de trabalho. Nesse sentido segue o item I da Súmula 277/TST, que dispõe: «As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integran... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Recurso de revista (Jurisprudência)
Acordo coletivo de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Súmula 277/TST (Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Sentença normativa. Eficácia. Ultratividade. Vigência. Repercussão. Contrato de trabalho. CLT, arts. 616, § 4º, 867, parágrafo único, 868, parágrafo único, 869 e 871).
Emenda Const. 45/2004 (Legislação)
CF/88, art. 114, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5024.1700)

82 - TJSP. Separação e divórcio. Promessa de doação de imóvel, em separação consensual, para filha menor, com direito de habitação ao pai. Ação posterior da mulher, que pretende residir no bem. Legitimidade ativa, pois o imóvel não foi transferido. Existência de comodato parcial e não de usufruto. Alegado descumprimento de encargos. Impropriedade para modificar a cláusula. Improcedência.

«Contratos unilaterais não comportam cláusula resolutiva tácita, de modo que não há como dizer que o ajuste das partes sobre uso gratuito do imóvel esteja sujeito a rescisão por inadimplemento do favorecido. O descumprimento dos encargos previstos pode gerar a exigência de cumpri-los, mas não resolver o contrato modalizado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.8900)

83 - TST. Rescisão indireta. Descumprimento de cláusula do contrato de emprego. Afastamento do trabalho. Desnecessidade. Perdão tácito. CLT, art. 483, «d» e § 3º.

«Nos termos do art. 483, § 3º, da CLT, o reconhecimento da hipótese de rescisão indireta prevista no inciso «d» do mencionado dispositivo legal dispensa o afastamento do obreiro de seu trabalho, motivo pelo qual não se há de cogitar da existência do perdão tácito a que alude a decisão recorrida.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Descumprimento de cláusula do contrato (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Afastamento do trabalho (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Perdão tácito (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d» e § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7171.5700)

84 - TST. Adicional de turno. Previsão em convenção coletiva. Norma coletiva que cria adicional mais benéfico ao empregado. Soberania da convenção coletiva.

«Os direitos trabalhistas tiveram seu campo de transação ampliado pela CF/88, que reconheceu grande flexibilização às convenções coletivas, com alteração de jornada e salário, a teor dos arts. 7º, VI e XIV e parágrafos do art. 114, da CF/88. A referida Convenção está em harmonia com o princípio da hierarquia legal, posto que estabeleceu condição mais benéfica. O referido acordo, de certo, trouxe vantagens e benefícios para a categoria, não cabendo o exame de uma questão... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 122.7963.8000.0500)

85 - STF. Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição. Lei 9.307/1996, arts. 6º, parágrafo único, 7º, e §§, 18, 31, 41 e 42. CPC, arts. 267, VII e 301, IX. CF/88, art. 5º, XXXV. Dec. 21.187, de 22/03/1932 (Protocolo relativo a cláusula de arbitragem, firmado em Genebra a 24/09/1923). Dec. 1.902, de 09/05/1996 (Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30/01/75).

«Constitucionalidade, em tese, do juízo arbitral; discussão incidental da constitucionalidade de vários dos tópicos da nova lei, especialmente acerca da compatibilidade, ou não, entre a execução judicial específica para a solução de futuros conflitos da cláusula compromissória e a garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). Constitucionalidade declarada pelo plenário, considerando o Tribunal, por maioria de votos, que a... (Continua)

Referência(s):
Arbitragem (Jurisprudência)
Laudo arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Homologação (v. Laudo arbitral) (Jurisprudência)
Sentença estrangeira (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Sociedade comercial (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Direito disponível (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Cláusula compromissória (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Universalidade da jurisdição (Jurisprudência)
Lei 9.307/1996, art. 6º, parágrafo único (Legislação)
Lei 9.307/1996, art. 7º, e §§ (Legislação)
Lei 9.307/1996, art. 18 (Legislação)
Lei 9.307/1996, art. 31 (Legislação)
Lei 9.307/1996, art. 41 (Legislação)
Lei 9.307/1996, art. 42 (Legislação)
CPC, art. 267, VII
CPC, art. 301, IX
CF/88, art. 5º, XXXV
Dec. 21.187/1932 (Legislação)
Dec. 1.902/1996 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 127.3331.9000.0000)

86 - TST. Dissídio coletivo de greve. Dispensa trabalhista coletiva. Sindicato. Imperativa interveniência sindical. Ordem constitucional. Proibição de desconto dos dias parados. Incidência das regras oriundas da Convenção 11/OIT (Dec. 41.721/1957), Convenção 98/OIT (Dec. 33.196/1953), Convenção 135/OIT (Dec. 131/1991), Convenção 141/OIT (Dec. 1.703/1995)e Convenção 151/OIT (Dec. Leg. 206 de 07/04/2010). CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXIII, 7º, I, 8º, III e VI, 170, III e VIII. CLT, art. 476-A.

«A dispensa coletiva é questão grupal, massiva, comunitária, inerente aos poderes da negociação coletiva trabalhista, a qual exige, pela Constituição Federal, em seu art. 8º, III e VI, a necessária participação do Sindicato. Trata-se de princípio e regra constitucionais trabalhistas, e, portanto, critério normativo integrante do Direito do Trabalho (CF/88, art. 8º, III e VI). Por ser matéria afeta ao direito coletivo trabalhista, a atuação obreira na questão está fundament... (Continua)

Referência(s):
Dissídio coletivo (Jurisprudência)
Greve (v. Dissídio coletivo) (Jurisprudência)
Dispensa trabalhista coletiva (v. Dissídio coletivo) (Jurisprudência)
Sindicato (v. Dissídio coletivo) (Jurisprudência)
Desconto dos dias parados (v. Greve) (Jurisprudência)
Convenção 11/OIT (Jurisprudência)
Convenção 98/OIT (Jurisprudência)
Convenção 135/OIT (Jurisprudência)
Convenção 141/OIT (Jurisprudência)
Convenção 151/OIT (Jurisprudência)
Dec. 41.721/1957 (Legislação)
Dec. 33.196/1953 (Legislação)
Dec. 131/1991 (Legislação)
Dec. 1.703/1995 (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, XXIII
CF/88, art. 7º, I
CF/88, art. 8º, III e VI
CF/88, art. 170, III e VIII
CLT, art. 476-A.
Opções

(DOC. LEGJUR 124.2125.0000.1400)

87 - TST. Convenção coletiva. Jornada de trabalho. Horas in itinere. Quitação. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Item «d» da cláusula 2ª. Súmula 277/TST. CLT, arts. 9º, 58, § 2º, 444 e 614, § 3º. CF/88, art. 7º, XXVI.

« Cláusula de acordo coletivo de trabalho, em que se estabelece quitação geral e indiscriminada de horas in itinere, relativas a todo período anterior à sua vigência, sem qualquer contrapartida aos empregados. Invalidade, visto que: 1) o estipulado equivale à renúncia aos salários correspondentes às horas in itinere, direito legalmente previsto, em contraposição aos arts. 9º, 58, § 2º, e 444 da CLT; 2) a teor da jurisprudência desta Corte, são ineficazes normas coletivas que... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Horas in itinere (Jurisprudência)
Quitação (v. Horas in itinere) (Jurisprudência)
Ação anulatória (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Acordo coletivo de trabalho (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Súmula 277/TST (Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Sentença normativa. Eficácia. Ultratividade. Vigência. Repercussão. Contrato de trabalho. CLT, arts. 616, § 4º, 867, parágrafo único, 868, parágrafo único, 869 e 871).
CLT, art. 9º
CLT, art. 58, § 2º
CLT, art. 444
CLT, art. 614, § 3º
CF/88, art. 7º, XXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 121.4231.6000.2500)

88 - TST. Jornada de trabalho. Professor. Convenção coletiva. Cláusula convencional que fixa jornada de trabalho diária superior à permitida pelo art. 318 da CLT. Invalidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Em que pese a Constituição Federal valorizar a negociação coletiva, ficam resguardados os direitos mínimos assegurados aos trabalhadores pela própria Constituição, pela CLT ou por outras normas legais. Ressalte-se, ainda, que o art. 318 da CLT é norma de ordem pública que tem por objetivo assegurar a higidez física e mental do professor. O direito pleiteado pela Reclamante está, portanto, assegurado por lei, que não tolera a negociação coletiva que tente esvaziar o conteúdo ... (Continua)

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Professor (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Cláusula convencional (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CLT, art. 318
CF/88, art. 7º, XXVI
Opções

(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9400)

89 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. Precedentes. 2. As arras confirm... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Arras (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Arras confirmatórias (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Devolução do valor do sinal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
CDC, art. 51, II e IV
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 884
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1870.7003.7200)

90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Condenação em obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (enunciado 410 da Súmula do STJ). 2.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 122.1971.8000.2800)

91 - TST. Convenção coletiva. Multa convencional. Súmula 384/TST, I.

«Decisão regional proferida em desconformidade com a Súmula 384/TST, I, segundo a qual «O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas». Recurso de revista conhecido e provido.»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Multa convencional (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Súmula 384/TST (Convenção coletiva. Multa convencional. Cobrança. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI).
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.4400)

92 - STJ. «Habeas corpus». Descaminho. Falsidade ideológica. Delitos supostamente praticados pelo Cônsul-Geral de El Salvador. Imunidade de jurisdição. Convenção de Viena sobre relações consulares de 1963. Renúncia pelo Estado Estrangeiro. Procedimento regular. Ausência de constrangimento ilegal. Dec. 61.078/1967 (Convenção de Viena sobre Relações Consulares). Dec. 56.435/1965 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). CP, arts. 299 e 334, «caput».

«1. Tendo o paciente, na condição de Cônsul-Geral de El Salvador, praticado supostamente os delitos de falsidade ideológica e descaminho no exercício de suas funções, o art. 43 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 lhe assegura a imunidade à jurisdição brasileira. 2. No entanto, é possível que o Estado estrangeiro renuncie a imunidade de jurisdição de qualquer membro da repartição consular, nos termos do art. 45 da referida Convenção. ... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Descaminho (Jurisprudência)
Falsidade ideológica (Jurisprudência)
Cônsul-Geral (v. Imunidade de jurisdição) (Jurisprudência)
Jurisdição (Jurisprudência)
Imunidade de jurisdição (Jurisprudência)
Convenção de Viena (Jurisprudência)
Relações consulares (v. Convenção de Viena) (Jurisprudência)
Estado Estrangeiro (v. Imunidade de jurisdição) (Jurisprudência)
Renúncia (v. Imunidade de jurisdição) (Jurisprudência)
Convenção de Viena sobre Relações Consulares (Jurisprudência)
Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (Jurisprudência)
Dec. 61.078/1967 (Legislação)
Dec. 56.435/1965 (Legislação)
CP, art. 299
CP, art. 334, «caput».
Opções

(DOC. LEGJUR 136.6852.8000.1400)

93 - TST. Convenção coletiva. Multas convencionais. Súmula 384/TST, I.

«O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas» (Súmula 384/TST, I). Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Multas convencionais (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Súmula 384/TST (Convenção coletiva. Multa convencional. Cobrança. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.5200)

94 - TRT 2 Região. Despedida indireta. Justa causa patronal. Descumprimento de norma coletiva. CLT, art. 483.

«As cláusulas convencionais têm natureza normativa entre as partes convenentes, decorrendo daí que comportam interpretação em moldes semelhantes aos das normas heterônomas. Assim, a cláusula convencional que autoriza a rescisão indireta pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da convenção coletiva deve ser interpretada em consonância às normas legais que regem as hipóteses de justa causa patronal (CLT, art. 483), fugindo ao razoável atribuir-se culpa patronal grave a qu... (Continua)

Referência(s):
Despedida indireta (Jurisprudência)
Justa causa patronal (v. Despedida indireta) (Jurisprudência)
Descumprimento de norma coletiva (v. Despedida indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.2800)

95 - STJ. Locação. Fiança. Reparação de danos. Má conservação do imóvel. Descumprimento de cláusula contratual. Responsabilidade solidária do fiador. Precedentes do STJ. CCB, arts. 908 e 1.483.

«As obrigações assumidas pelo fiador em contrato de locação, desde que não limitadas no respectivo pacto, abrangem a de reparar os danos causados no imóvel locado, não se aplicando à hipótese a regra do art. 908, do CCB.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Fiança (Jurisprudência)
Reparação de danos (v. Fiança) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CCB, art. 908
CCB, art. 1.483
Opções

(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.3200)

96 - STJ. Consumidor. Cláusula penal moratória. Multa. Inversão de cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, para a hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor. Possibilidade. CDC, art. 52, § 1º.

«2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumpriment... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula penal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula penal moratória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Multa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Mora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Inadimplemento do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 52, § 1º.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7222.1000)

97 - STJ. Competência. Horário de trabalho. Convenção coletiva.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar a ação promovida por sindicato contra empregadora para o cumprimento de cláusula de convenção coletiva do trabalho, sobre repouso remunerado.»

Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.0200)

98 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Prazo prescricional decenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, V e 2.228. CDC, art. 27.

«... 5.- Cinge-se a controvérsia em definir qual é o prazo prescricional aplicável no caso de ação objetivando o ressarcimento de despesas, no valor de R$ 6.365,66 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de «stent», em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento. 6.- De início, cumpre salientar que a hipótese não se subsume à regra da prescrição ânua previst... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ação de ressarcimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cirurgia cardíaca (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 205
CCB/2002, art. 206, § 3º, V
CCB/2002, art. 2.228
CDC, art. 27
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7326.6500)

99 - TAMG. Condomínio em edificação. Consumidor. Ação de cobrança. Encargos condominiais. Multa. Juros. CDC, art. 52. Inaplicabilidade. Convenção de condomínio. Cláusula contratual. Discussão. Via imprópria. Recurso adesivo. Não-cabimento.

«O art. 52 do CDC não se aplica às taxas de condomínio, por não se tratar de fornecimento de produtos ou serviços.»

Referência(s):
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Multa (Jurisprudência)
Juros (Jurisprudência)
CDC, art. 52
Convenção de condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.6400)

100 - TJRJ. Direito autoral. Dano moral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Responsabilidade civil. Software por encomenda. Prova da titularidade do direito autoral. Uso indevido dos programas. Acesso indevido aos códigos fonte. Contrafação. Descumprimento de cláusula contratual. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. Lei 9.609/98, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«O acesso indevido aos códigos fonte, aferido através dos registros do diálogo travado entre os autores e um dos prepostos da ré, viola o direito autoral dos autores, proporcionando a aplicação da sanção prevista na cláusula VIII, § 7º, do contrato. A condenação da ré em se abster de utilizar os programas desenvolvidos pelos, autores definitivamente, sob pena de multa diria de r$ 3.000,00 (três mil reais) não merece reparo, a teor do art. 14 da Lei 9.609/98. A ré não pode u... (Continua)

Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Programa de computador (Jurisprudência)
Propriedade intelectual (Jurisprudência)
Software (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Lei 9.609/98, art. 14 (Legislação)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções
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