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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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condenacao descumprimento de clausula da conven

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7496.2000)

1 - STJ. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Descumprimento do contrato. Cláusula penal. Cumulação com perdas e danos. Cabimento. Interpretação de cláusula. Cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Descumprimento do contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula penal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Interpretação de cláusula (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 5/STJ (Recurso especial. Cláusula contratual. Interpretação. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7254.5700)

2 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não caracterização. Consórcio. Descumprimento de cláusula contratual.

«O descumprimento de cláusula contratual de bem móvel pela empresa administradora de consórcio não consubstancia operação financeira, afetando, somente, o patrimônio de particulares. Competência do Juízo Estadual.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.1500)

3 - TRT 4 Região. Transação. Acordo. Cláusula penal. Descumprimento da obrigação no prazo pactuado.

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7326.9100)

4 - STJ. Locação. Ação de ressarcimento. Descumprimento de cláusula contratual. Pagamento do IPTU. Parcelas com vencimento anual e posterior a propositura da ação. Pedido. Inclusão implícita de parcelas vincendas. Aplicação do art. 290 do CPC. Precedentes do STJ.

«Se a causa versa sobre ação de rito comum (sumaríssimo) de ressarcimento, em virtude de descumprimento, pelo locatário, de cláusula contratual a respeito do pagamento de IPTU, é patente a existência de parcelas, com periodicidade anual, a vencerem após o ajuizamento da ação e, por isso mesmo, implícitas no pedido inicial, devem ser incluídas na condenação, nos termos do art. 290 do CPC.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Locação) (Jurisprudência)
IPTU (v. Locação) (Jurisprudência)
CPC, art. 290
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7528.3700)

5 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Descumprimento de cláusula contratual. Ausência de prova de abalo psíquico. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Descabe a pretensão de indenização por danos morais em razão do mero descumprimento de cláusula contratual, havendo a parte de demonstrar a ocorrência concreta de abalo psíquico e prejuízo de ordem extrapatrimonial.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Descumprimento de cláusula contratual (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Abalo psíquico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7215.9600)

6 - TRT 15 Região. Transação. Conciliação. Previsão de cláusula penal. Descumprimento do acordo. Incidência dos arts. 831 da CLT e 921 e 955 do CCB. Incabimento da invocação ao art. 924 do CCB e à Lei 9.298/96.

«Nos termos do art. 831 da CLT, o termo que homologa o acordo das partes em Juízo tem força de sentença irrecorrível. Havendo previsão de cláusula penal no caso de descumprimento, ocorrendo este, inafastável a incidência daquela, nos estritos termos dos arts. 921 e 955 do CCB, sendo descabida, por sua vez, a invocação ao art. 924 do CCB e à Lei 9.298/96.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.7900)

7 - TRT 19 Região. Multa. Prevista em convenção coletiva de trabalho. Por descumprimento de cláusula. Legitimidade para cobrança do sindicato, atuando como substituto processual.

«A multa prevista em instrumento coletivo de trabalho, por descumprimento de norma ali inserta, reverte em favor do empregado, razão pela qual avulta a legitimidade do sindicato profissional, na qualidade de substituto processual, para cobrá-la em sede de reclamação trabalhista»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.0701.0000.1800)

8 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cláusula abusiva. Funeral. Plano de assistência funerária. Descumprimento da cobertura securitária contratada. Falecida genitora da autora sepultada em cemitério municipal. Abusividade de cláusula que a tanto autoriza. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14 e 51.

«1 - Contrato de prestação de serviços de sepultamento, que previa funeral de luxo e colocação em jazigo de aluguel em um dos cemitérios do grupo «Jardim da Saudade». 2 - Beneficiária que foi enterrada em necrópole pública e em «cova rasa». 3 - Questão atinente ao indeferimento de prova oral que está preclusa, pois o saneador restou irrecorrido. 4 - Contrato que deve ser interpretado de maneira mais favorável em razão de a relação ser regida pelo código consumerista. Clá... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Assistência funerária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Plano de assistência funerária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Descumprimento da cobertura securitária contratada (v. Assistência funerária) (Jurisprudência)
Funeral (v. Assistência funerária) (Jurisprudência)
Cemitério (v. Assistência funerária) (Jurisprudência)
Sepultada em cemitério municipal (v. Assistência funerária) (Jurisprudência)
Abusividade de cláusula (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 14
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.7000)

9 - STJ. Administrativo. Licitação. Descumprimento de cláusula editalícia. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo e dano irreparável.

«Na licitação, impõe-se a desclassificação de proponente que, ao apresentar oferta, descumpre cláusula editalícia, não agindo assim a Administração, em desconformidade com o direito, quando o alija do certame. Inexistindo direito e certo e dano irreparável, cassa-se a liminar e denega-se a segurança.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Edital (v. Licitação) (Jurisprudência)
Descumprimento de cláusula editalícia (v. Licitação) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Direito líquido e certo (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.0200)

10 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Cláusula contratual. Alteração unilateral. Impossibilidade. Local de trabalho. Prevalecimento da cláusula tácita que suplante a cláusula expressa dada a realidade do contrato. Justa causa caracterizada. CLT, art. 483, «d».

«A cláusula tácita de fixação do local de trabalho, reconhecida pela empresa, suplanta a cláusula expressa, de nenhuma efetividade. O que interessa sob o enfoque trabalhista é a realidade do contrato. Assim, a alteração unilateral do contrato, com a transferência para novo local de trabalho é falta grave e autoriza rescisão indireta.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Justa causa (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7384.9400)

11 - TJMG. Hermenêutica. Lei. Publicidade. Escusa ao seu descumprimento. Inadmissibilidade, mesmo que o descumprimento legal seja uma praxis. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º.

«... Ora, em razão da publicidade inerente a todas as leis - exigência do regular processo legislativo -, a ignorância ou desconhecimento da lei não pode ser utilizado como escusa ao seu descumprimento (LICC - art. 3º), muito menos pode existir argüição de que o descumprimento legal é uma práxis. ...» (Des. Edelberto Santiago).»

Referência(s):
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei (Jurisprudência)
Escusa ao seu descumprimento (v. Lei) (Jurisprudência)
LICCB, art. 3º.
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6032.6001.5000)

12 - STJ. Agravo regimental no agravo. Descumprimento de acordo. Cláusula penal. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 142.4894.6000.4400)

13 - STJ. Processual civil. Contrato de fornecimento de gás natural. Descumprimento. Rescisão. Multa. Cláusula penal. Redução autorizada pelo CCB, art. 413/2002. Verificação do caráter excessivo. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da redução do percentual da multa rescisória aplicada, com base no art. 413 do Código Civil, consignou que esta se mostrava excessiva, injusta e incompatível com o descumprimento do contrato. Ora, para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9500)

14 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«I - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido. II - Da análise, contata-se que o Agravante não trouxe nenhum argumento novo a justificar a reversão da decisão anterior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo Re... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Arras (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Arras confirmatórias (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Devolução do valor do sinal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
CDC, art. 51, II e IV
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 884
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5024.1700)

15 - TJSP. Separação e divórcio. Promessa de doação de imóvel, em separação consensual, para filha menor, com direito de habitação ao pai. Ação posterior da mulher, que pretende residir no bem. Legitimidade ativa, pois o imóvel não foi transferido. Existência de comodato parcial e não de usufruto. Alegado descumprimento de encargos. Impropriedade para modificar a cláusula. Improcedência.

«Contratos unilaterais não comportam cláusula resolutiva tácita, de modo que não há como dizer que o ajuste das partes sobre uso gratuito do imóvel esteja sujeito a rescisão por inadimplemento do favorecido. O descumprimento dos encargos previstos pode gerar a exigência de cumpri-los, mas não resolver o contrato modalizado.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.8900)

16 - TST. Rescisão indireta. Descumprimento de cláusula do contrato de emprego. Afastamento do trabalho. Desnecessidade. Perdão tácito. CLT, art. 483, «d» e § 3º.

«Nos termos do art. 483, § 3º, da CLT, o reconhecimento da hipótese de rescisão indireta prevista no inciso «d» do mencionado dispositivo legal dispensa o afastamento do obreiro de seu trabalho, motivo pelo qual não se há de cogitar da existência do perdão tácito a que alude a decisão recorrida.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
Descumprimento de cláusula do contrato (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Afastamento do trabalho (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
Perdão tácito (v. Rescisão indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d» e § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9400)

17 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, II e IV, do CDC, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. Precedentes. 2. As arras confirm... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Rescisão de contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Bem imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Arras (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Arras confirmatórias (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Devolução do valor do sinal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
CDC, art. 51, II e IV
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 884
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(DOC. LEGJUR 141.1870.7003.7200)

18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Condenação em obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (enunciado 410 da Súmula do STJ). 2.Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.2800)

19 - STJ. Locação. Fiança. Reparação de danos. Má conservação do imóvel. Descumprimento de cláusula contratual. Responsabilidade solidária do fiador. Precedentes do STJ. CCB, arts. 908 e 1.483.

«As obrigações assumidas pelo fiador em contrato de locação, desde que não limitadas no respectivo pacto, abrangem a de reparar os danos causados no imóvel locado, não se aplicando à hipótese a regra do art. 908, do CCB.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Fiança (Jurisprudência)
Reparação de danos (v. Fiança) (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
CCB, art. 908
CCB, art. 1.483
Opções

(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.3200)

20 - STJ. Consumidor. Cláusula penal moratória. Multa. Inversão de cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, para a hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor. Possibilidade. CDC, art. 52, § 1º.

«2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumpriment... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula penal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula penal moratória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Multa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Mora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Inadimplemento do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 52, § 1º.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.6400)

21 - TJRJ. Direito autoral. Dano moral. Programa de computador. Propriedade intelectual. Responsabilidade civil. Software por encomenda. Prova da titularidade do direito autoral. Uso indevido dos programas. Acesso indevido aos códigos fonte. Contrafação. Descumprimento de cláusula contratual. Dano moral não caracterizado. CCB/2002, art. 186. Lei 9.609/98, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«O acesso indevido aos códigos fonte, aferido através dos registros do diálogo travado entre os autores e um dos prepostos da ré, viola o direito autoral dos autores, proporcionando a aplicação da sanção prevista na cláusula VIII, § 7º, do contrato. A condenação da ré em se abster de utilizar os programas desenvolvidos pelos, autores definitivamente, sob pena de multa diria de r$ 3.000,00 (três mil reais) não merece reparo, a teor do art. 14 da Lei 9.609/98. A ré não pode u... (Continua)

Referência(s):
Direito autoral (Jurisprudência)
Programa de computador (Jurisprudência)
Propriedade intelectual (Jurisprudência)
Software (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Lei 9.609/98, art. 14 (Legislação)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.9600)

22 - STJ. Usucapião. Cláusula restritiva. Bem com cláusula de inalienabilidade. Testamento. CCB, art. 1.676.

«O bem objeto de legado com cláusula de inalienabilidade pode ser usucapido. Peculiaridade do caso.»

Referência(s):
Usucapião (Jurisprudência)
Cláusula restritiva (Jurisprudência)
Cláusula de inalienabilidade (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
CCB, art. 1.676
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.7400)

23 - TAMG. Seguro. Veículo. Lucros cessantes. Cláusula que o exclui. Aplicabilidade somente nos primeiros 30 dias. Interpretação contraria que permitia a seguradora postergar indefinidamente o pagamento. Cláusula potestativa. CCB, art. 115.

«... Ressalte-se, finalmente, que a cláusula 5 das mencionadas «condições gerais» (f. 65v), que exclui os lucros cessantes dos danos não cobertos pela apólice, somente se aplica durante o prazo de 30 dias, previsto na cláusula 6 (f. 66). Com efeito, interpretação em sentido contrário possibilitaria à seguradora postergar, indefinidamente, o pagamento da indenização, o que configura cláusula puramente potestativa, que é vedada pelo nosso ordenamento jurídico (art. 115 do CC/1... (Continua)

Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Veículo (v. Seguro) (Jurisprudência)
Lucros cessantes (Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Jurisprudência)
CCB, art. 115
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.0200)

24 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Prazo prescricional decenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, V e 2.228. CDC, art. 27.

«... 5.- Cinge-se a controvérsia em definir qual é o prazo prescricional aplicável no caso de ação objetivando o ressarcimento de despesas, no valor de R$ 6.365,66 (seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de «stent», em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento. 6.- De início, cumpre salientar que a hipótese não se subsume à regra da prescrição ânua previst... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ação de ressarcimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cirurgia cardíaca (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 205
CCB/2002, art. 206, § 3º, V
CCB/2002, art. 2.228
CDC, art. 27
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7057.0900)

25 - TJSP. Família. Casamento. Conversão de separação em divórcio. Ré que alega descumprimento de claúsula do acordo da separação. Falta de legitimidade.

«Em sendo os filhos maiores e capazes - notadamente o mais novo - não pode a apelante, em nome destes, postular tais verbas, desaparecendo, assim, o impedimento preconizado no art. 36, parágrafo único, inc. II, da Lei 6.515/77.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7150.1100)

26 - 2 TACSP. Locação. Contrato. Fiança. Cláusula que nomeia fiador com poderes para receber citação em nome do locatário. Cláusula abusiva. Nulidade.

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 135.6334.4003.4500)

27 - STJ. Direito empresarial. Agravo regimental no recurso especial. Locação empresarial. Descumprimento de cláusula da avença. Penalidade contratual exacerbada. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. O Tribunal local afastou a aplicação da penalidade contratual por considerá-la, à luz das circunstâncias fáticas do caso concreto, exacerbada. Não pode esta Corte, na via estreita do recurso especial, reexaminar tais circunstâncias para decidir de forma contrária, em razão do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7240.2900)

28 - TST. Multa convencional. Descumprimento de instrumentos normativos diversos.

«O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações nas cláusulas respectivas, ou seja, em uma única ação poderão ser pleiteadas tantas multas convencionais quantos forem os instrumentos normativos desrespeitados.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.0100)

29 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação de ressarcimento. Cirurgia cardíaca. Descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Prazo prescricional decenal. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, V e 2.228. CDC, art. 27.

«1 - Em se tratando de ação objetivando o ressarcimento de despesas realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de «stent», em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento, a relação controvertida é de natureza contratual. 2 - Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CCB/2002, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11/01/2003), respeitada a regra d... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ação de ressarcimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cirurgia cardíaca (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 205
CCB/2002, art. 206, § 3º, V
CCB/2002, art. 2.228
CDC, art. 27
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7186.3900)

30 - 2 TACSP. Locação. Cláusula penal. Exclusão na sentença de multa contratual pelo descumprimento. Previsão no contrato de locação. Inadmissibilidade. Mantença. Possibilidade de redução. Inteligência do art. 924, do CCB.

«A multa moratória, decorrente do não pagamento do aluguel, somente é devida na ação de despejo cumulada com cobrança, se prevista no contrato de locação.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.8353.0000.0500)

31 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Descumprimento de contrato. Condenação ao pagamento de multa e lucros cessantes. Discussão sobre o mérito do decisum. Impossibilidade. Requisitos preenchidos. Pedido deferido.

«1. Não cabe a esta Corte, em juízo de delibação, examinar o mérito da sentença homologanda, tampouco averiguar suposta injustiça do decisum, sob pena de violar o sentido do procedimento homologatório. 2. Preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução 9/STJ, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 3. Pedido deferido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5000.1500)

32 - TJSP. Multa diária. Cominatória. «Astreintes». Embargos à execução. Afastamento da condenação ao pagamento de astreintes ou a redução do valor. Admissibilidade. Multa excessiva e desproporcional. Afastamento da condenação determinado. Não houve descumprimento voluntário à decisão judicial, mas um procedimento dificultoso na aquisição do medicamento diante da ausência de relatório e receita médica. Recursos oficial e voluntário da ré providos.

Opções

(DOC. LEGJUR 107.5211.6000.0100)

33 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Criança. Menor. Permanência no Brasil versus volta ao país de origem. Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Poder de cautela. Poder Judiciário. Além de resultar da cláusula de acesso para evitar lesão a direito. Parte final do inc. XXXV do art. 5º da CF/88. O poder de cautela, mediante o implemento de liminar, é ínsito ao Judiciário. Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º. Dec. 3.413/2000. CF/88, arts. 6º, 102, § 1º e 227.

«Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Subsidiariedade. Ante a natureza excepcional da arguição de descumprimento de preceito fundamental, o cabimento pressupõe a inexistência de outro meio judicial para afastar lesão decorrente de ato do poder público. Gênero. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Liminar. Insubsistência. Uma vez assentada a inadequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental, fica prejudicado o exame da medida acaut... (Continua)

Referência(s):
Arguição de descumprimento de preceito fundamental (Jurisprudência)
Criança (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Convenção de Haia (v. Menor) (Jurisprudência)
Sequestro internacional de crianças (v. Menor) (Jurisprudência)
Poder de cautela (Jurisprudência)
Poder Judiciário (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXV
Lei 9.882/99, art. 4º, § 1º (Legislação)
Dec. 3.413/2000 (Legislação)
CF/88, art. 227
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 102, § 1º
CF/88, art. 227.
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.3300)

34 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC, arts. 219 e 926.

«1. Os autores ajuizaram ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos, alegando que firmaram com os réus contrato de compra e venda de credenciamento lotérico, mediante o qual os requerentes transferiram o direito de exploração de casa lotérica aos requeridos. O preço foi integralmente pago. O pedido de resolução da avença decorreu de alegado descumprimento de cláusulas contratuais, notadamente a relativa à locação do imóvel aonde encont... (Continua)

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Loteria (Jurisprudência)
Casa lotérica (Jurisprudência)
Credenciamento lotérico (v. Casa lotérica) (Jurisprudência)
Ação de rescisão de contrato (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Perdas e danos (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Reintegração de posse (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Mora (Jurisprudência)
Constituição do devedor em mora (v. Interpelação) (Jurisprudência)
Interpelação (v. Mora) (Jurisprudência)
Cláusula resolutiva tácita (Jurisprudência)
CCB, art. 119, parágrafo único
CCB, art. 960
CPC, art. 219
CPC, art. 926
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3009.0900)

35 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Revisão. Discussão na via judicial. Hipótese que não autoriza o descumprimento do pactuado, impondo-se sua observância enquanto não houver decisão judicial a alterá-lo. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7387.2400)

36 - TRT 2 Região. Convenção coletiva. Salário. Cláusula dispondo sobre não ter natureza salarial qualquer outro pagamento feito pelo empregador. Inadmissibilidade. Cláusula contra disposição legal. Nulidade. CLT, arts. 457 e 623.

«... A existência de cláusula de convenção coletiva (fls. 73 e 96) dispondo sobre não ter natureza salarial qualquer outro pagamento feito pelo empregador, não subsiste contra as normas imperativas da legislação ordinária. É nula de pleno direito (CLT, 623) qualquer cláusula que disponha contra a disposição legal que confere tratamento à natureza salarial das parcelas incluídas na remuneração do empregado (CLT, 457). ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Cláusula (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Cláusula contra disposição legal (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CLT, art. 457
CLT, art. 623
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.1800)

37 - TJSP. Casamento. Separação judicial. Partilha. Doação de parte dos bens aos filhos. Cláusula potestativa. Estipulação de revogabilidade do ato, segundo exclusivo critério e interesse dos doadores. Cláusula postestativa. CCB, art. 115.

«... a hipótese não é de simples promessa de doação. Nos termos da cláusula VI do acordo, o casal doou aos filhos os imóveis que indicam, reservando usufruto vitalício. De todo modo, ainda que se pudesse entender como simples promessa de doação o estipulado na dita cláusula VI, não poderia subsistir a sua pretendida revogação «ad libitum» dos cônjuges, como consta da cláusula XI. É que, nos termos do art. 115/CCB, são inadmissíveis as condições que sujeitam o ato jurí... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7271.4300)

38 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula limitativa de internação. Cláusula abusiva.

«É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, na forma do art. 51, IV do CDC e ofende o princípio constitucional da razoabilidade, na medida em que doente algum é senhor do prazo de sua recuperação.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.7800)

39 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Cláusula de exclusão. Portador do vírus da AIDS. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51.

«A cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infecto-contagiosas, caso da AIDS, não tem qualquer validade porque abusiva.»

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula de exclusão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
AIDS (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Portador do vírus da AIDS (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.4000.4900)

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Ação de indenização. Rompimento contratual. Distribuição comercial. Descumprimento de cláusula. Previsão contratual de aplicação da Lei 4.886/1965 (representação comercial). Incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão impugnado reconheceu o dever de indenizar não somente pelo rompimento da relação comercial depois da denúncia do contrato, mas também pelo descumprimento do avençado, reconhecendo a violação da área de exclusividade destinada à ora recorrida. Assim, estando a solução jurídica apresentada pelo acórdão consentânea com as premissas fáticas por ele reconhecidas, no sentido de que houve descumprimento contratual e que o pacto previa o pagamento de multa pela parte... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 12.7535.3000.2800)

41 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Ensino. Ajuizada pelo Ministério Público Estadual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Cláusula prevendo a cobrança de taxa para a expedição de diploma ou certificado. Sentença de procedência, com declaração de nulidade da cláusula, condenação na obrigação de não fazer e na de repetir em dobro o indevidamente cobrado nos cinco anos antes do ajuizamento da ação. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, arts. 81, III e 82. CF/88, arts. 127 e 129.

«É possível a fixação do prazo prescricional ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública. Mesmo que não o fosse, sua ocorrência não provocaria a anulação da sentença, mas tão somente a retirada do que fosse ultra petita. Legitimidade ativa do Parquet de acordo com os arts. 81, III, e 82, I, ambos do CDC, e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A cobrança pela expedição de diploma ou certificado é vedada expressamente em Portaria Normativa editada ... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Contrato de prestação de serviços educacionais (v. Ensino) (Jurisprudência)
Taxa (v. Diploma) (Jurisprudência)
Diploma (v. Ensino) (Jurisprudência)
Expedição de diploma ou certificado (v. Diploma) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 5º (Legislação)
CDC, art. 81, III
CDC, art. 82
CF/88, art. 127
CF/88, art. 129
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9008.6300)

42 - TJSP. Contrato. Resilição. Prestação de serviços contábeis. Contrato prevendo pena para resilição unilateral imotivada sem prévio aviso por escrito. Legalidade dessa cláusula. Reconhecimento. Ré que confessa ter exercido a resilição unilateral sem prévio aviso por escrito. Condenação ao pagamento da pena estipulada na cláusula penal. Admissibilidade. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7531.6100)

43 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Imóvel imprestável para moradia. Defeitos constatados por laudo da subsecretaria de defesa civil do Município de Niterói que não sofreu impugnação em sede de contestação. Rescisão contratual por culpa do locador. Acerto da sentença que o obrigou a devolver a multa cobrada da locatária a título de rescisão contratual e o condenou a pagar-lhe a mesma multa. Reforma da sentença para excluir a condenação por dano moral eis que o caso dos autos se revela em mero descumprimento contratual onde já se previu multa pelo seu descumprimento. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Pela prova dos autos foi possível verificar que o imóvel estava de fato inabitável no momento da locação, possuindo vícios que não poderiam ser constatados de plano. O que só se tornou possível diante de uma ocupação regular, momento em que foi constatada a péssima condição de isolamento hidráulico e da fiação elétrica do imóvel. Problemas esses que, mesmo comunicados, não foram solucionados pelo proprietário do imóvel, o que gerou a necessidade de rescisão do contrat... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Imóvel imprestável para moradia (v. Locação) (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.1200)

44 - TST. Multa. Descumprimento de convenção coletiva.

«Se o empregador viola cláusula penal ajustada em convenção ou acordo coletivo, a multa é devida por cada convenção ou acordo coletivo descumprido. Admitir ao contrário seria desconsiderar a legítima vontade pactuada entre as partes, estimulando o descumprimento e preterição do acordo coletivo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5853.8019.8900)

45 - TST. Recurso de revista da petrobras. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.

«Cinge-se a presente controvérsia em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de cláusula convencional. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o descumprimento da previsão contida nas normas coletivas caracteriza-se como lesão que se renova mês a mês, estando, portanto, sujeita à prescrição parcial, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 294. Recurso de rev... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8019.9700)

46 - TST. Recurso de revista da petrobras «prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.

«Cinge-se a presente controvérsia em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de cláusula convencional. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o descumprimento da previsão contida nas normas coletivas caracteriza-se como lesão que se renova mês a mês, estando, portanto, sujeita à prescrição parcial, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 294. Recurso de rev... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8019.9900)

47 - TST. Recurso de revista da petrobras «1. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.

«Cinge-se a presente controvérsia em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de cláusula convencional. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o descumprimento da previsão contida nas normas coletivas caracteriza-se como lesão que se renova mês a mês, estando, portanto, sujeita à prescrição parcial, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 294. Recurso de rev... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.5853.8020.0100)

48 - TST. Recurso de revista da petrobras. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.

«Cinge-se a presente controvérsia em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de cláusula convencional. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o descumprimento da previsão contida nas normas coletivas caracteriza-se como lesão que se renova mês a mês, estando, portanto, sujeita à prescrição parcial, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 294. Recurso de rev... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7492.2000)

49 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Cláusula de exclusão. Doenças infectocontagiosas. Hepatite «c». Cláusula abusiva reconhecida. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula de contrato de seguro-saúde excludente de tratamento de doenças infectocontagiosas, dentre elas a hepatite «C».»

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro-saúde (Jurisprudência)
Cláusula de exclusão (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Doenças infectocontagiosas (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Hepatite «c» (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7557.5200)

50 - TRT 2 Região. Despedida indireta. Justa causa patronal. Descumprimento de norma coletiva. CLT, art. 483.

«As cláusulas convencionais têm natureza normativa entre as partes convenentes, decorrendo daí que comportam interpretação em moldes semelhantes aos das normas heterônomas. Assim, a cláusula convencional que autoriza a rescisão indireta pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da convenção coletiva deve ser interpretada em consonância às normas legais que regem as hipóteses de justa causa patronal (CLT, art. 483), fugindo ao razoável atribuir-se culpa patronal grave a qu... (Continua)

Referência(s):
Despedida indireta (Jurisprudência)
Justa causa patronal (v. Despedida indireta) (Jurisprudência)
Descumprimento de norma coletiva (v. Despedida indireta) (Jurisprudência)
CLT, art. 483
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7021.6800)

51 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal. Perda da prestação paga. Cláusula tida como leonina. Redução da pena convencional. CCB, art. 924.

«Tendo por finalidade a pré-fixação dos danos, não é de ser tida como leonina a cláusula que estabelece a perda das parcelas pagas em caso de resolução do contrato por culpa do compromissário-comprador. Redução da pena convencional com base no CCB, art. 924. Precedentes do STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7367.5000)

52 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Instituição financeira. Cláusula que autoriza o banco a debitar em conta-corrente ou resgatar aplicação em nome do contratante. Inexistência de abusividade. CDC, art. 51, IV.

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Banco) (Jurisprudência)
Abusividade. Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7070.3000)

53 - TAMG. Cláusula restritiva. Alienação de imóvel. Tratamento de saúde. AIDS. Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade. Menor. Alvará judicial.

«Admissível a concessão de alvará para alienação de imóvel doado a menores, com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade, visando à apuração de valor para tratamento de um dos donatários, portador do vírus da AIDS, devendo-se, entretanto, resguardar os quinhões dos demais, a destinar-se à aquisição de outro imóvel.»

Referência(s):
Cláusula restritiva (Jurisprudência)
Alienação de imóvel (Jurisprudência)
Tratamento de saúde (Jurisprudência)
AIDS (Jurisprudência)
Saúde (Jurisprudência)
Cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7560.4600)

54 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Cláusula restritiva. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Manutenção. Vigência. CCB, arts. 1.676, 1.721 e 1.723. CCB/2002, arts. 1.848 e 1.911. CPC, art. 655.

«A cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e desembaraçados aos seus herdeiros os bens objeto da restrição.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Cláusula restritiva (Jurisprudência)
Cláusula de inalienabilidade (Jurisprudência)
CCB, art. 1.676
CCB, art. 1.721
CCB, art. 1.723
CCB/2002, art. 1.848
CCB/2002, art. 1.911
CPC, art. 655
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0020.7100)

55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviço. Plano de Saúde. Paciente que sofre de degeneração macular relacionada à idade, com redução da acuidade visual. Prescrição de medicação injetável. Necessidade de internação para aplicação do remédio. Recusa do plano de saúde quanto a prestação do serviço sob a alegação de que não há reconhecimento científico para utilização do medicamento. Descabimento. Presença de cláusula contratual determinando a cobertura para a moléstia da autora. Arts. 47 e 51, § 1º, II, do CDC. Descumprimento contratual, todavia, que causou mero aborrecimento, insuscetível de provocar sofrimento suficiente a justificar condenação. Cominatória cumulada com indenizatória por danos morais julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7351.3900)

56 - TRT 2 Região. Ação coletiva. Interpretação jurídica de cláusula de convenção coletiva. Ação individual. Cumprimento dessa cláusula. Litispendência inexistente. Suspensão do processo. CPC, art. 265, IV, «a».

«... Rejeito também a preliminar de litispendência, pois não pode haver litispendência entre ações ajuizadas perante juízes de competência hierárquica diferente. Assim, se o sindicato ajuíza uma ação declaratória perante o tribunal, buscando uma interpretação jurídica de uma cláusula de norma coletiva, e o trabalhador ajuíza outra ação, individual, buscando o cumprimento da mesma cláusula, não haverá litispendência. No máximo, o juiz singular poderá suspender o proc... (Continua)

Referência(s):
Ação coletiva (Jurisprudência)
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Cláusula convencional (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Ação individual (Jurisprudência)
Litispendência (Jurisprudência)
Suspensão do processo (Jurisprudência)
CPC, art. 265, IV, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7275.0300)

57 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula penal que estabelece a perda da totalidade das parcelas pagas pelos promissários compradores. Contrato firmado na vigência do CDC (Lei 8.078/90). Nulidade da cláusula. Possibilidade de retenção pelo vendedor de parte das quantias. CDC, arts. 51, II e 53.

«Nula é a cláusula que prevê a perda das prestações pagas de um contrato de compromisso de compra e venda avençado na vigência da Lei 8.078/90, podendo a parte inadimplente requerer a restituição do «quantum» pago, com correção monetária desde cada desembolso. Por outro lado, autoriza-se a retenção de parte dessas importâncias, atendendo às circunstâncias do caso concreto, em razão do descumprimento do contrato.»

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(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.3000)

58 - STJ. Cláusula penal. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial. Cláusula penal compensatória. Redução com base no art. 924 do CCB. Possibilidade. CCB/2002, art. 413.

«1. Ação de cobrança referente ao valor de cláusula penal compensatória ajustada em contrato de cessão de uso de imagem diante do inadimplemento de metade das prestações ajustadas para o segundo ano da relação contratual, que se renovara automaticamente. 2. Redução do valor da cláusula penal com fundamento no disposto no artigo 924 do Código Civil de 1916, que facultava ao Juiz a redução proporcional da cláusula penal nas hipóteses de cumprimento parcial da obrigação, sob... (Continua)

Referência(s):
Cláusula penal (Jurisprudência)
Contrato de cessão de uso de imagem (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
Inadimplemento parcial (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
Cláusula penal compensatória (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
CCB, art. 924
CCB/2002, art. 413
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7031.7100)

59 - TAPR. Responsabilidade civil. Descumprimento de contrato. Dano moral. Ofensa não caracterizada.

«O simples descumprimento de cláusula inserida em contrato de compra e venda, sem que disso resulte maiores complicações à parte contrária, que permaneceu no imóvel, sem qualquer restrição, dele saindo por conveniência pessoal, não há ofensa que possa ser indenizada, a título de dano moral.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.5732.6003.5700)

60 - STJ. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento da condição de comparecimento mensal a juízo. Possibilidade de revogação da benesse após o decurso do período de prova. Inteligência do art. 89, §§ 4º e 5º, da Lei 9.099/95. Revogação facultativa da benesse. Obrigatoriedade de intimar o acusado para justificar os motivos do descumprimento da condição imposta. Recurso provido, com observação.

«1. Não há dúvida de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. 2. Impossibilidade de revogação da benesse de forma automática porque se trata de hipótese de revogação facultativa (descumprimento da obrigação de comparecer pessoal e mensalmente em Juízo), prevista no art. 89, § 4º, ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0006.7700)

61 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Alegação de descumprimento. Descabimento. Cláusula da transação que condiciona a exclusão do apontamento do nome dos executados ao pagamento da primeira parcela, que não foi comprovado. Apontamento referente à pendencia da ação judicial que, segundo a mencionada cláusula, está condicionado ao cumprimento integral do acordo, que também não foi comprovado. Decisão que indeferiu o pedido dos executados de baixar a anotação referente à pendência da ação judicial junto os órgãos de proteção ao crédito mantida. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6202.7004.2800)

62 - STJ. Direito civil e processual civil. Sucessão testamentária. Fideicomisso. Fideicomissário premoriente. Cláusula do testamento acerca da substituição do fideicomissário. Validade. Compatibilidade entre a instituição fiduciária e a substituição vulgar. Condenação de terceiro afastada. Efeitos naturais da sentença.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser rejeitada a alegação de contrariedade do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A sentença não prejudica direitos de pessoa jurídica que não foi citada para integrar a relação processual (CPC, art. 472). Como ato estatal imperativo produz, todavia, efeitos naturais que não pode ser ignorados por terceiros. 3.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8613.8002.3900)

63 - STJ. Direito civil e processual civil. Sucessão testamentária. Fideicomisso. Fideicomissário premoriente. Cláusula do testamento acerca da substituição do fideicomissário. Validade. Compatibilidade entre a instituição fiduciária e a substituição vulgar. Condenação de terceiro afastada. Efeitos naturais da sentença.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser rejeitada a alegação de contrariedade do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A sentença não prejudica direitos de pessoa jurídica que não foi citada para integrar a relação processual (CPC, art. 472). Como ato estatal imperativo produz, todavia, efeitos naturais que não pode ser ignorados por terceiros. 3.... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.3100)

64 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário de mercadorias. Roubo de carga. Descumprimento de cláusula contratual de gerenciamento de risco. Hipótese em que o sistema de rastreamento do caminhão estava desligado no momento em que ocorreu a subtração. Legitimidade da cláusula em que estipulada a limitação do valor da indenização. Inadmissibilidade da pretensão da transportadora de pagamento integral do valor da indenização, seja pelo agravamento do risco, seja pela falta de prova do ressarcimento do prejuízo ao proprietário da carga subtraída. Ação de cobrança ajuizada pela transportadora segurada julgada improcedente. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.2200)

65 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Consumidor. Cláusula contratual. Devolução do VRG se o bem devolvido ou retomado for suficiente para pagar todas as prestações. Vantagem excessiva. Nulidade da cláusula. CDC, art. 51, IV.

«À luz do disposto no art. 51, IV, do CDC é nula a cláusula do contrato em virtude da qual o segundo somente logrará reaver o que antecipou a título de VRG, se o produto da venda do bem arrendado, devolvido ou retomado, for suficiente para pagar todas as contraprestações do arrendamento, como se este não tivesse sido interrompido.»

Referência(s):
Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
«Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
VRG (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.9000)

66 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de aneurisma cerebral. Cláusula que exclui a utilização de material importado, quando inexistente similar nacional. Cláusula abusiva. CDC, arts. 4º, III, e 51, IV.

«É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde e não existente similar nacional.»

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cirurgia de aneurisma cerebral (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Material importado (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
CDC, art. 4º, III
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4008.5000)

67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descumprimento de obrigação contratual. Fato previsível que gera mero aborrecimento, não configurando dano passível de ressarcimento. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação a título de danos morais.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.3200)

68 - STJ. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Hipoteca. Caixa Econômica Federal - CEF. «Contrato de gaveta». Cláusula que veda a transferência. Invalidade. Cláusula potestativa. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 115.

«A Caixa Econômica não pode recusar a alienação de bem que lhe esteja hipotecado em garantia de financiamento efetuado pelo Sistema Financeiro da Habitação, pelo só e só fato de existir cláusula contratual que vede essa transferência.»

Referência(s):
SFH (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Sistema Financeiro de Habitação (v. SFH) (Jurisprudência)
Contrato de gaveta (v. SFH) (Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Jurisprudência)
CCB, art. 115
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3265.0000.1800)

69 - TJRJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Banco. Contrato de financiamento. Cláusula de cobrança de honorários advocatícios. Cobrança extrajudicial. Vantagem exagerada. Nulidade reconhecida. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, arts. 42, parágrafo único e 51, IV.

«1. Malfere o sistema de proteção do consumidor a inserção, em contrato de adesão, de cláusula que autoriza a cobrança de valor fixo a título de honorários advocatícios tendo como fato gerador cobrança extrajudicial, sem a necessária e prévia comprovação da efetiva despesa suportada pelo credor em razão da mora do devedor. 2. Embora tal imposição contratual esteja em desarmonia com o art. 51, IV, do CDC, não se vislumbra, aprioristicamente, a alegada má-fé por envolver i... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato de financiamento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cobrança de honorários advocatícios (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Cobrança extrajudicial (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Vantagem exagerada (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Repetição em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 42, parágrafo único
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0003.6200)

70 - TJSP. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Contrato. Cláusula contratual. Descumprimento. Extinção da reconvenção articulada pelo réu apelante ao fundamento de litispendência entre a ação de ressarcimento e a anterior ação monitória. Comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ausência. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7315.8400)

71 - 2 TACSP. Locação. Abono no pagamento do aluguel. Possibilidade. Natureza de cláusula penal. Impossibilidade, contudo, de se somar a outro percentual a título de cláusula penal para o caso de atraso no pagamento do aluguel. Precedente do 2º TACSP. Lei 8.245/91, art. 45.

«Abono no pagamento de alugueres. Tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Abono no pagamento do aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
Aluguel (v. Locação) (Jurisprudência)
Cláusula penal (Jurisprudência)
Lei 8.245/91, art. 45 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0013.8600)

72 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Convolação em falência. Descumprimento das obrigações assumidas no plano de recuperação judicial (PRJ). Indeferimento reformado. Conquanto existente cláusula potestativa no PRJ, este foi aprovado e homologado judicialmente. Argumento que, por si só, não justificaria a convolação. Créditos trabalhistas não foram pagos no prazo previsto no PRJ, havendo dezenas de pedidos de credores trabalhistas no sentido de convolar a recuperação em falência. Descumprimento de cláusula do PRJ. Justificativa das recuperandas inadmissível. Má-fé caracterizada. Existência de elementos suficientes a convencer da falta de capacidade das recuperandas de superar a situação de crise financeira que motivou o deferimento do pedido de recuperação. Relatórios financeiros apresentados pelo administrador judicial que demonstram sucessivos resultados negativos. Nesse quadro, não se pode tomar o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei de Recuperação e Falências) como absoluto, sendo de rigor a convolação da recuperação judicial em falência. Art. 61, § 1º, cumulado com art. 73, IV, da Lei Federal 11101/05. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.3400)

73 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC, arts. 219 e 926.

«... 2. Cinge-se a controvérsia em definir se era dispensável a interpelação prévia, com o escopo de os autores ajuizarem ação de «rescisão contratual, cumulada com pedido de perdas e danos e reintegração de posse», relativa a contrato que envolvia direito de exploração de jogos lotéricos permitidos pela Caixa Econômica. A sentença julgou extinto o processo por ausência da constituição em mora do devedor, sendo reformada em grau de apelação pelos fundamentos o... (Continua)

Referência(s):
Compra e venda (Jurisprudência)
Loteria (Jurisprudência)
Casa lotérica (Jurisprudência)
Credenciamento lotérico (v. Casa lotérica) (Jurisprudência)
Ação de rescisão de contrato (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Perdas e danos (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Reintegração de posse (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Mora (Jurisprudência)
Constituição do devedor em mora (v. Interpelação) (Jurisprudência)
Interpelação (v. Mora) (Jurisprudência)
Cláusula resolutiva tácita (Jurisprudência)
CCB, art. 119, parágrafo único
CCB, art. 960
CPC, art. 219
CPC, art. 926
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7346.1400)

74 - TRT 2 Região. Rescisão indireta. Descumprimento de obrigações legais. CLT, art. 483, «d».

«Não é necessário que esse descumprimento se refira a todas as obrigações de uma só vez. É suficiente que haja o descumprimento de uma por exemplo, falta de pagamento do salário ou de algumas obrigações, de forma reiterada, para que o trabalhador adquira no direito de sair da empresa e procurar novo emprego.»

Referência(s):
Rescisão indireta (Jurisprudência)
CLT, art. 483, «d»
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0016.4200)

75 - TJSP. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Recusa ilegítima dos réus quanto ao recebimento das parcelas restantes. Autor que suspendeu os pagamentos ante o descumprimento de cláusula contratual pelos réus. Irrelevância da posterior valorização do imóvel. Suficiência dos depósitos. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.2400)

76 - STJ. Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva», o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7285.2700)

77 - STJ. Consumidor. Ação de revisão de cláusula contratual. Contrato de alienação fiduciária. Foro de eleição. Cláusula considerada abusiva. Foro competente onde celebrada a obrigação. Precedentes do STJ.

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece se «abusiva», o que se verifica quando constatado que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Precedentes da Segunda Seção.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7155.5500)

78 - TST. Ação rescisória. Multa. Cláusula penal.

«Condenação ao pagamento de multa estipulada em cláusula penal, sem observância do estatuído no art. 920 do CCB. Violação de literal disposição de lei. Rescisória procedente, limitando-se a condenação em multa ao valor do principal.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7316.9200)

79 - TJRS. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Seguros. UNIMED. Contrato de prestação de serviços médicos. Cláusula que empresta discricionariedade à Cooperativa facultando ou não autorizar tratamento. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula contratual que determina que «os casos eletivos quando por inexistência de condições técnicas científicas na área de ação, poderão ser autorizados em áreas de outras Unimeds» pois que empresta discricionariedade à Cooperativa, facultando-lhe autorizar ou não o atendimento em outras áreas de atendimento, desimportando se o procedimento cirúrgico está ou não coberto pelo contrato.»

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
UNIMED (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3000.6800)

80 - TRT 3 Região. Cláusula recíproca. Efeito. Rescisão. Indeterminação do contrato de experiência. Existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão – consequências.

«In casu, o contrato de experiência firmado entre o reclamante e 1a reclamada previa início em 14.09.09 e término em 28.10.09. A rescisão antecipou-se em um dia (27.0.09). Foi assegurado ao empregado, nos termos do art. 479/CLT, indenização proporcional. Porém, foi utilizada cláusula contratual que assegura a possibilidade de rescisão antecipada por uma das partes, nos termos dos arts. 479 e 480, ambos da CLT. Inobstante não haver nos autos nenhuma prova capaz de demonstrar vício ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7350.3400)

81 - STJ. Consumidor. Telefone. Descumprimento do contrato. Indenização devida e fixado em 5SM. CDC, art. 22, parágrafo único.

«O descumprimento do «contrato de promessa de assinatura de linha telefônica» por parte da companhia fornecedora do serviço deve ser sancionado com a condenação ao pagamento da indenização por danos sofridos pelo usuário. CDC, art. 22.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Telefone (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Indenização (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 22, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.9800)

82 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Pedido de reconhecimento de legalidade de cláusula em apelação sem que a questão tenha sido apresentada em reconvenção. Possibilidade. Questão deduzida com mesmo efeito prático em contestação. Inexecução do contrato. Confusão entre arras e cláusula penal. Afastamento das arras. Cláusula penal. Base de cálculo. Multa contratual. Necessidade de majoração do percentual a ser retido pelo promitente vendedor. CDC, arts. 51 e 53. CCB/2002, arts. 408 e 417.

«I - Se o autor postula na inicial a declaração de nulidade de cláusula, por considerá-la abusiva, ao se contrapor a esse pedido por meio de contestação, está o réu, por imperativo de lógica, a defender sua legalidade e, por conseguinte, a incolumidade do contrato, sendo despiciendo que o faça apenas por meio de reconvenção. Nesse passo, reconhecida a abusividade da cláusula por sentença, poderá a discussão ser devolvida ao conhecimento do Tribunal por meio da apelação. Ent... (Continua)

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Ação de rescisão contratual (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Inexecução do contrato (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Arras (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula penal (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
Multa contratual (v. Cláusula penal) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 408
CCB/2002, art. 417
Referência/STJ (Medida cautelar. Reconvenção. Matéria passível de alegação na contestação. Descabimento. CPC, arts. 267, VI e 295, III e 315 e 798).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.6500)

83 - STJ. Sucessão. Herança. Testamento. Nulidade. Requisitos do art. 1.632 do CCB. Cláusula de incomunicabilidade.

«Nulidade dos testamentos públicos que desatenderam ao disposto no art. 1.632 do CCB, assinado o livro no escritório do testador, cada testemunha assinando a um tempo sem a leitura do instrumento. Condenação do cônjuge a recompor a meação, que fora atingida com a cláusula de incomunicabilidade, mas não a indenizar a mulher pela execução da cláusula testamentária.»

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Testamento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Testamento) (Jurisprudência)
Cláusula de incomunicabilidade (Jurisprudência)
CCB, art. 1.632
Opções

(DOC. LEGJUR 111.1492.7000.1000)

84 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Responsabilidade objetiva. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Delimitação da extensão dos direitos e deveres das partes contratantes. CDC, arts. 14 e 51.

«I - Os eventos «roubo» ou «furto», ocorrências absolutamente previsíveis, a considerar os vultosos valores mantidos sob a guarda da instituição financeira, que assume profissionalmente todos os riscos inerentes à atividade bancária, não consubstanciam hipóteses de força maior, mantendo-se, por conseguinte, incólume o nexo de causalidade existente entre a conduta negligente do banco e o prejuízo suportado por seu cliente; II - A cláusula limitativa de uso, assim com... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato de aluguel de cofre (v. Banco) (Jurisprudência)
Cofre (v. Banco) (Jurisprudência)
Roubo (v. Cofre) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula limitativa de uso (v. Cofre) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CDC, art. 51
Opções

(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.7400)

85 - STJ. Arbitragem. Cláusula compromissória pactuada em data pretérita ao advento da Lei 9.307/1996. Incidência imediata, mesmo em contratos celebrados antes de seu advento, desde que neles esteja inserida a cláusula arbitral. Precedentes do STJ.

«3. Esta Corte pacificou que, tratando-se a arbitragem de instituto eminentemente processual, as disposições da Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a cláusula arbitral. 4. No caso ora em análise, o acórdão hostilizado encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste egrégio STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.»

Referência(s):
Arbitragem (Jurisprudência)
Cláusula compromissória (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Cláusula arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
Lei 9.307/1996 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7327.8400)

86 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação. Inadmissibilidade. CDC, art. 51, X e XIII.

«Inadmissível, outrossim, a genérica rescisão contratual automática pelo simples descumprimento de qualquer obrigação por parte do financiado, sem a descrição detalhada das referidas obrigações a que se refere a cláusula impugnada.»

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Contrato de financiamento bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
Cláusulas gerais (v. Banco) (Jurisprudência)
Rescisão contratual automática (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, X e XIII
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7565.8100)

87 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cláusula abusiva. Clásula potestativa. Inexistência. Ação de indenização. Cláusula que permite o bloqueio temporário de cartão de crédito por falta de pagamento. Abusividade e potestatividade. Inexistência. Observação, pela administradora, do tempo razoável para desbloqueio após a quitação do débito (3º dia útil). Pedido improcedente. CCB/2002, arts. 122, 186 e 476. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51, XI.

«É válida a cláusula contratual que permite o bloqueio temporário do cartão de crédito após a verificação de descumprimento contratual pelo consumidor, pois não o coloca em situação de sujeição ao puro arbítrio da administradora (CCB/2002, art. 122), porquanto o bloqueio decorre do fato de o consumidor não cumprir com suas obrigações contratuais, sendo que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Jurisprudência)
Clásula potestativa (Jurisprudência)
Bloqueio temporário (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 122
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 476
CF/88, art. 5º, V e X
CDC, art. 51, XI
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5032.9900)

88 - 1 TACSP. Consumidor. Competência. Foro de eleição. Mútuo bancário. Contrato de adesão. Cláusula clara e compreensível. Contratantes aderentes bem informados. Inexistência de abuso ou sacrifício desproporcional ao consumidor. Cláusula válida. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Súmula 335/STF.

Tendo sido o contrato, ainda que de adesão, redigido em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, possibilitando uma perfeita compreensão por parte do consumidor aderente, resta válida a cláusula de eleição de foro.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0007.7400)

89 - TJSP. Seguro. Transporte. Carga terrestre. Ocorrência de sinistro. Ação regressiva. Indenização paga em virtude de roubo. Descumprimento de cláusula do contrato. Comprovação. Impossibilidade da ré se eximir do dever de indenizar o inequívoco dano ocorrido, visto que agiu com negligência. Ação procedente. Recurso da autora provido e da ré prejudicado.

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7023.2700)

90 - TST. Intervalo intrajornada contratual de duas horas. Descumprimento. Devido o período contratual total.

«O art. 71 da CLT institui o intervalo para repouso e alimentação do empregado que labore por mais de seis horas, que poderá ser: a) um período entre uma e duas horas ou, excepcionalmente, b)um período superior a duas horas, se houver norma coletiva ou contrato escrito. A sanção, prevista no parágrafo 4º do mesmo artigo, refere-se à reparação pelo descumprimento do intervalo estabelecido no dispositivo, sem fazer nenhuma referência ao tempo de uma hora. Eventual ajuste com inter... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7516.3100)

91 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de ressarcimento de despesas hospitalares. Limitação de dias de internação em UTI. Cláusula abusiva. Abusividade caracterizada. Nulidade. CDC, art. 51.

«A 2ª Seção do STJ já firmou o entendimento no sentido de que é abusiva a cláusula limitativa de tempo de internação em UTI (REsp 251.024/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, por maioria, DJU de 04/02/2002).»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Plano de saúde (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Despesas hospitalares (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Internação em UTI (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51
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(DOC. LEGJUR 142.0494.6001.9100)

92 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar anistiado. Termo de adesão. Posterior ajuizamento de ação judicial. Descumprimento. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Análise de cláusula de termo de adesão. Impossibilidade. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 140.3545.9006.5700)

93 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Venda de planos de telefonia celular para pessoas jurídicas. Alteração (pela ré) das metas de vendas que deveria ser realizada por mútuo acordo das partes contratantes. Inobservância dos deveres inerentes à boa-fé e ao respeito mútuo que devem reger as relações contratuais. Aplicação do disposto no art. 603 do Código Civil. Descumprimento, ademais, de diversas cláusulas contratuais pactuadas. Multa indevida, contudo, dada a previsão contratual de que apenas a ré tem o direito de recebê-la no caso de descumprimento de normas do contrato pela autora. Recurso da ré parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento da multa contratual.

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4001.8300)

94 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Depósito efetuado com objetivo de purgar mora, realizado com atraso e em valor inferior ao efetivamente devido. Montante que não tem o condão de afastar a mora existente. Descumprimento de cláusula que previa reajuste. Inobservância de valores relativos ao IPTU. Rescisão contratual. Admissibilidade. Recurso da locatária não provido.

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(DOC. LEGJUR 105.5113.9000.0400)

95 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Hipoteca. Demora injustificada. Liberação do gravame hipotecário. Mero descumprimento do contrato não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«I - A demora injustificada na liberação do gravame hipotecário dá ensejo a condenação por dano moral, não se tratando de mero descumprimento contratual.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Hipoteca (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Demora injustificada (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Liberação do gravame hipotecário (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Mero descumprimento do contrato (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.8600)

96 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Condenação na obrigação de reembolsar despesas médicas e indenizar sempre que necessário novos gastos.

«É certo e determinado o pedido de se condenar a seguradora a reembolsar as despesas gastas no tratamento de doença, que esta alegava excluída da cobertura, e de declará-la responsável pela indenização, sempre que necessários gastos com tal tratamento.»

Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Seguro-saúde (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 135.3913.1001.6200)

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Art. 111 do CPC. Relação de hipossuficiência e abusividade da cláusula contratual reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não se olvida que a cláusula de eleição de foro firmada em contrato de adesão é válida, desde que não tenha sido reconhecida a hipossuficiência de uma das partes ou embaraço ao acesso da justiça. 2. Na espécie, diante do contexto fático dos autos, o Tribunal de origem, reconhecendo a condição de hipossuficiência do agravado e a sua dificuldade de acesso à prestação jurisdicional, afastou a cláusula de eleição de foro. Rever tal conclusão, portanto, é pre... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0093.7001.9800)

98 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide (CPC, art. 70, III) à sociedade de advogados que patrocinou anterior execução entre as partes. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de descumprimento de cláusula de contrato de serviços de advocacia. Descabimento. Fundamento novo estranho à lide principal. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do art. 70, III, do CPC, para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte vencida, em ação regressiva, sendo vedado, ademais, introduzir-se fundamento novo no feito, estranho à lide principal. Precedentes. 2. In casu, para admitir-se a denunciação da lide seria imperiosa a análise de fato novo, diverso daquele que deu ensejo à ação principal de reparação por dan... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9075.9001.1200)

99 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula c/c indenização por danos morais. Marca-passo. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Recurso especial. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à exclusão da cobertura de marca-passo pelo contrato de prestação de serviços médicos decorreu da interpretação de cláusula, bem como da análise do conjunto fático-probatório da c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7406.6300)

100 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Imputação de pagamento. Perda das parcelas pagas. Cláusula abusiva. Nulidade. Pagamento antecipado. Cláusula que estabelece a ordem inversa da última para a primeira. Abusividade declarada. CDC, arts. 51, § 1º e 53.

«No sistema do Código de Defesa do Consumidor, é considerada nula de pleno direito a cláusula contratual inserida em compromisso de compra e venda que estabelece, em caso de pagamento antecipado de prestações mensais, o pagamento em ordem inversa, da última para a primeira, assim como a que determina a perda total das parcelas pagas, tornando-se inadimplente o compromissário-comprador.»

Referência(s):
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Pagamento (Jurisprudência)
Perda das parcelas pagas (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Pagamento antecipado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 51, § 1º
CDC, art. 53
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