Jurisprudência sobre
concessionaria de servico publico

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Legislação sobre
concessionaria de servico publico

Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)
Imposto Territorial Rural - ITR. Regulamento..
Art(s).
Subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004]. Energia eletrica. Comercialização..
Art(s). 13
[Convertida na Lei 12.598, de 21/03/2012]. (1) Licitação. Compra e contratações no sistema de defesa. (2) Regras de incentivos à área estratégia da defesa..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.767, de 27/12/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica.
Art(s). , , , , , 10, 11, 13, 15, 19
Lei 4.117, de 27/08/1962. Alteração. Flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014..
Art(s).
Decreto 2.198/1997
(D.O. 09/04/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos..
Art(s). 45, 46
Decreto 2.592/1998
(D.O. 18/05/1998)
Telecomunicação. Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público..
Art(s). , , , 10, 12
Decreto 2.593/1998
(D.O. 18/05/1998)
[Revogado pelo Dec. 3.451, de 09/05/200]. Telecomunicação. Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens..
Art(s). 15
Lei 4.024/1961
(D.O. 27/12/1961)
Diretrizes e Bases da Educação de 1961.
Art(s). 30
Decreto 4.336/2002
(D.O. 16/08/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.583, de 13/10/2011]. Energia elétrica. Utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda..
Art(s).
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 236
Decreto 6.424/2008
(D.O. 07/04/2008)
Telecomunicação. Dec. 4.769/2003. Alteração..
Art(s).
Decreto 6.654/2008
(D.O. 21/11/2008)
Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público..
Art(s).
Decreto 7.512/2011
(D.O. 30/06/2011)
Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU.
Art(s). 21, 32
Decreto 7.624/2011
(D.O. 23/11/2011)
Exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão..
Art(s). 19
Decreto 7.891/2013
(D.O. 24/01/2013)
Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória 605, de 23/01/2013, que altera a Lei 10.438, de 26/04/2002.
Art(s).
Lei 8.443/1992
(D.O. 17/07/1992)
Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica.
Art(s). 74
Decreto 8.461/2015
(D.O. 03/06/2015)
Administrativo. Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica.
Art(s).
Lei 8.987/1995
(D.O. 14/02/1995)
Administrativo. Concessão. Permissão de serviços públicos..
Art(s). , , 11, 23
Lei 9.074/1995
(D.O. 08/07/1995)
Administrativo. Serviço público. Concessão e permissão..
Art(s). 22
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 83, 118, 207
Lei 10.438/2002
(D.O. 29/04/2002)
[Origem da Med. Prov. 14, de 21/12/2001]. Energia elétrica. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Altera as leis que menciona..
Art(s). 16, 27
Lei 10.848/2004
(D.O. 16/03/2004)
[Origem da Med. Prov. 144, de 11/12/2003]. Energia elétrica. Comercialização. Altera as leis que menciona..
Art(s). 24
Lei 12.598/2012
(D.O. 22/03/2012)
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Art(s).
Lei 12.767/2012
(D.O. 28/12/2012)
[Conversão da Med. Prov. 577, de 29/08/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica e altera as leis que especifica..
Art(s). , , , , , 10, 11, 12, 13, 15, 16, 20
Lei 13.182/2015
(D.O. 04/11/2015)
[Conversão da Med. Prov. 677, de 22/06/2015]. Administrativo. Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 9.491, de 09/09/1997, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.111, de 09/12/2009..
Art(s).
Decreto 74.379/1974
(D.O. 09/08/1974)
Telebras. Atribuições..
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 150.5244.7003.6200

1 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Munícipio. Ilegitimidade passiva. Concessionária de serviço público. Serviço de transporte. Responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Legitimidade do estado para figurar no pólo passivo de demanda onde o ato ilícito foi praticado por concessionária de serviço público.

«A responsabilidade civil do ente público por atos omissivos é subjetiva, porquanto sua aferição demanda um exame acerca da conduta esperada do agente no caso concreto. O Estado não tem condições de fiscalizar cada ato de cada preposto de prestador de serviço público. A responsabilidade do ente público, quando se está a tratar de ato praticado por prestador de serviço público é, no máximo, subsidiária. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTAMENTE IMPROCED... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0008.8700

2 - TJRS. Direito público. Contrato de permissão onerosa. Rodovia pública. Propriedade da União. Concessionária. Poder de polícia. CTN, art. 78. Inexistência. Direito de passagem. Serviço de telecomunicação. Cobrança. Impossibilidade. Faixas de domínio de rodovia. Bem de uso comum. Concessionária de serviço público de telecomunicações. Cobrança. Impossibilidade.

«As faixas de domínio público de rodovias públicas constituem bem de uso comum do povo, de propriedade da União, não afastada em razão de concessão, impossibilitando-se a exigência de valores pela utilização para passagem de dutos e cabos de telecomunicações em face de concessionária de serviço público. Competência da União definida nos arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88 Federal. RE 581947, com repercussão geral. Precedentes do STF, STJ e TJRS. Apelação a que se nega seguim... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 124.0462.9000.2000

3 - TJRJ. Sucessão empresarial. Administrativo. Serviço público. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público metroviário de passageiros. Efeitos obrigacionais do contrato. Decisão determinando a sua inclusão no polo passivo da relação processual executória iniciada contra a anterior prestadora do serviço. CF/88, art. 37, § 6º.

«2. Inexistência de sucessão. A agravante é uma sociedade empresarial privada, atual concessionária do serviço metroviário e não é parte legítima para suportar a execução de anterior concessionária, empresa pública e, nessa qualidade, integrante da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro. 3. Investidura na categoria de concessionária por meio de licitação, ou seja, investidura originária, e não por efeito de cessão, de forma que, exceto se previsto contratualm... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0015.8300

4 - TJRS. Direito privado. Competência. Quinta câmara cível. Pedido. Delimitação. Acidente do trabalho. Justiça do trabalho. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Normas de segurança. Não observância. Indenização. Causa de pedir. Conflito de competência. Ação de reparação de danos. Morte por eletrochoque ocorrida durante a atividade laboral. Pretensão deduzida contra a concessionária de energia, fundada na má prestação do serviço público delegado.

«A competência é determinada pela causa de pedir. Irrelevante que o sinistro tenha ocorrido no canteiro de trabalho, quando a parte invoca, como razão de sua pretensão, a suposta culpa da concessionária, prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica. Clara pretensão exclusiva no âmbito da responsabilidade civil em face da prestação de serviço delegado pelo poder público. Hipótese que não se enquadra na subclasse 'acidente de trabalho'. Matéria afeta à responsab... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7131.2600

5 - STJ. Competência. Ação cautelar. Administrativo. Concessionária de serviço público.

«O fato de empresa concessionária de serviço público figurar na lide, não desloca a competência para a Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.6050.2001.5800

6 - STJ. Tributário. Execução fiscal contra concessionária de serviço público. Bem essencial à execução do serviço. Impenhorabilidade.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de que são penhoráveis os bens das concessionárias, desde que a constrição judicial não comprometa a execução do serviço público. Espécie em que o bem penhorado e levado à hasta pública (imóvel sede da empresa pública, onde funciona toda a área administrativa) é essencial à prestação do serviço público. Agravo regimental desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.5522.5000.0400

7 - TJMG. Acidente em rodovia. Responsabilidade da concessionária. Apelação cível. Ação indenizatória. Atropelamento em rodovia federal. Concessionária de serviço público. Conduta omissiva. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa ou dolo. Demonstração necessária. Conduta ilícita. Inexistência. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação da excludente. Dever de indenizar. Não configuração

«- Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. - A responsabilidade civil da concessionária de serviço público por conduta omissiva é da espécie subjetiva, ou seja, deve haver prova da intenção deliberada ou da negligência, imprudência ou imperícia em cumprir a lei ou norma regulamentar ou, ainda, ao dever legal de impedir a lesão. - Adem... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 158.6343.7000.8400

8 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel de propriedade da concessionária. Animus domini comprovado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o IPTU é inexigível da concessionária de serviço público, quando essa detém a posse direta do imóvel mediante relação pessoal, sem animus domini. No caso dos autos, no entanto, ficou registrado que o bem imóvel era de propriedade exclusiva da CEMIG, razão pela qual é sujeita passiva do IPTU. Precedentes: AgRg no REsp 1228093/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 02/02/2012; AgRg no AREsp 360.793... ()

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Doc. LEGJUR 146.1664.0000.2300

9 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e civil. Danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor. Quantum indenizatório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI839.695. Controvérsia de índole infraconstitucional. Empresa prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva.

«1. Os danos morais e materiais decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas instâncias ordinárias o quantum indenizatório, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 839.695, da Relatoria da Min. Cezar Peluso, DJe 01/9/2011. 2. A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade ob... ()

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Doc. LEGJUR 153.5605.2003.3500

10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Concessionária de serviço público. Reparação civil. Prazo prescricional trienal.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de reparação civil contra concessionária de serviço público é trienal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 128.4474.3001.0600

11 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

«2. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes. 3. Na espécie em análise, o acórdão concluiu que o bem imóvel utilizado pela Cemig, na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, além de poder ser onerado, conforme a disposição do art. 242 da Lei das ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6120.4000.2000

12 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Competência. Justiça Estadual. Empresa concessionária de serviço público. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, não havendo interesse da União no feito, compete à Justiça estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.0800

13 - STJ. Competência. Crime de dano. Telefone público. Brasil Telecom S/A. Concessionária de serviço público. Inexistência de prejuízo à bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Nas concessões de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, com seu patrimônio e por sua conta e risco. Desse modo, sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 155.7945.9000.8900

14 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Imóvel de propriedade da concessionária. Hipótese de incidência e sujeição passiva evidenciadas. CTN, arts. 32 e 34. Exigibilidade da exação.

«1. Não é possível conhecer da alegação relativa à imunidade reciproca (CF/88, art. 150, VI), uma vez que o recurso especial não se presta para revisar interpretação acerca de matéria constitucional. 2. A jurisprudência do STJ, ao interpretar os arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, firmou o entendimento de que, «somente no caso de a concessionária de serviço público for possuidora direta do bem imóvel ... ()

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Doc. LEGJUR 136.7923.3000.2700

15 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Apelação em ação indenizatória relativa a acidente de trânsito onde figura no polo passivo empresa privada concessionária de serviço público, incontroverso que os danos foram causados no exercício da atividade pública. Hipótese. Sentença que baseou a condenação da concessionária, na responsabilidade objetiva aplicável aos entes privados prestadores de serviço público. Observância. Conflito procedente, decretada a competência da 5ª Câmara de Direito Público.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.9000

17 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Concessionária do serviço público. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º.

«Atropelamento por ônibus que trafegava por conta de empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade pelo risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º) afastada, em razão de culpa exclusiva da vítima.»

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Doc. LEGJUR 143.5424.0001.2000

18 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (REsp 1.246.070/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma, DJ de 18/6/2012). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.9600

19 - STJ. Suspensão de liminar (efeito ativo). Administração pública. Pedido de particular (incabível). Pessoa jurídica de direito público e Ministério Público (legitimidade). Sociedade de economia mista e concessionária de serviço público. Admissibilidade para salvaguarda do interesse público. Precedente do STJ. Lei 8.437/92, art. 4º.

«O particular, tanto mais quando na defesa de interesses próprios, não possui legitimidade para ajuizar pedido de suspensão, mesmo quando objetiva o restabelecimento de medida anteriormente concedida (efeito ativo). O art. 4º da Lei 8.437/92 dispõe que o Ministério Público ou a pessoa jurídica de direito público são partes legítimas para pleitear suspensão de execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, entretanto a jurisprudência tem admiti... ()

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.5500

20 - TJMG. Oscilação de tensão em rede elétrica. Apelação cível. Ressarcimento. Concessionária de serviço público. Cemig. Oscilação de energia elétrica. Descarga atmosférica. Danos em maquinários. Falha na prestação do serviço. Caso fortuito. Não configurado. Indenização devida. Consumidor segurado. Sub-rogação da seguradora. Honorários de perito da seguradora. Gasto operacional excluído

«- A concessionária de serviço público responde por danos causados em virtude da má prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade se provar culpa exclusiva do usuário. - Em vista da especificidade do serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, a ocorrência de evento natural que substancia o próprio fato gerador do dano não a exime da obrigação de indenizar. - A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado limit... ()

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Doc. LEGJUR 151.8924.7000.0000

21 - STJ. Na questão de ordem questão de ordem. Responsabilidade civil. Danos morais. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e restos viscerais de cadáver humano. Litígio que envolve perquirição sobre a adequação do serviço público. Preponderância das normas de direito público. Competência da Primeira Seção do STJ. Art. 9º, § 1º, XIV, do RISTJ.

«1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade de São Franscisco/MG. 2. Para a definição da competência, o art. 9º do ... ()

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Doc. LEGJUR 128.4474.3001.0800

28 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

«... Relativamente à propriedade, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini, consoante se pode aferir dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.121.332/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 885.353/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, D... ()

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Doc. LEGJUR 150.4673.1008.5800

29 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo pertencente à concessionária de serviço público. A responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte municipal de passageiro, no caso é objetiva, pautada pela «teoria do risco administrativo», que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público interno respondem pelos danos causados a terceiros, seja por ato omissivo ou comissivo de seus prepostos, segundo o fundamento constitucional do art. 37, § 6º, da carta da república. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 160.8061.1000.4700

30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil elidida. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. À concessionária prestadora de serviço público incumbe o exercício de vigilância e limpeza, de modo a prevenir acidentes com aqueles que transitam em suas estradas. Hipótese em que as circunstâncias do acidente afastam a responsabilidade da concessionária diante de seu dever legal. Extrai-se dos autos que o acidente decorreu de falha na prestação do serviço público. 2. A alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, no sentido de que não ficou caract... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5285.9004.3600

31 - TRT 3 Região. Terceirização. Concessionária de serviço público. Limites.

«Não há como entender que o termo «atividades inerentes», utilizado no art. 94, II da Lei 9.472/97 e art. 25, § 1º da Lei 8.987/95, confunde-se com «atividade-fim», expressão cunhada pela doutrina e pela jurisprudência para se referirem às atividades essenciais à dinâmica empresarial, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo que o serviço público concedido ou parcela dele seja prestado por empresa que não se sujeitou à licitação, em completo alvedrio do que dispõem os ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 107.0242.1000.2100

32 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de postes, dutos e linhas de transmissão, p. ex.). Cobrança. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«2. Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, p. ex.) porque (i) a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.6591.0008.4200

33 - TJSP. Contrato. Concessão rodoviária. Concessionária de serviço público que pretende a cobrança de tarifa pela utilização de faixa de domínio por outra concessionária de serviço público. Inadmissibilidade da cobrança. Precedente do STJ. Custos de implantação e manutenção devidamente remunerados nos termos do contrato de concessão. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.3200

34 - STJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único.

«Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do art. 42 do CDC que determina o reembolso em dobro.»

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Doc. LEGJUR 162.2202.3000.4000

35 - STJ. Processual civil. Concessionária de serviço público. Pedido de suspensão de liminar. Defesa de interesses particulares. Legitimidade ativa. Inexistência.

«1. Cuida-se, na origem, de Pedido de Suspensão de Liminar, interposto por Transmanaus - Transportes Urbanos Manaus Sociedade de Propósito Específico Ltda., objetivando a suspensão da medida liminar concedida pela MM. Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal nos autos da Ação Civil Pública, que manteve o valor da tarifa de transporte coletivo municipal em R$ 2,10 (dois reais e dez centavos), suspendendo o reajuste tarifário estabelecido no Decreto Municipal 564, de 10 de junh... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.0800

36 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Nexo de causalidade comprovado. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Adoção de medidas de segurança. Não observância. Falha na prestação do serviço. Apelação cível. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Art.37, § 6º da CF/88. Art.22 do CDC. Responsabilidade objetiva.

«A responsabilidade dos entes de direito público participantes da administração direta ou indireta é objetiva, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da CF/88. Cuidando-se de responsabilidade objetiva, cumpre ao lesado comprovar o dano e o nexo de causalidade, prescindindo a aferição de culpa na ação ou omissão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.7300

37 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Existência. Fornecimento de água por concessionária de serviço público e empresa que comercializa pescado. CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXVII.

«Existe relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa pescados. Configurado esse vínculo obrigacional, considera-se a empresa que utiliza o produto como consumidora final.»

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Doc. LEGJUR 140.8133.0014.6200

38 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam»- cobrança. Construção. Instalação de rede elétrica em zona rural. Alegação de ilegitimidade da concessionária de serviço público para figurar no polo passivo. Autora firmou contrato de financiamento do programa de eletrificação rural com a instituição financeira. Desacolhimento Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede no imóvel rural do autor. Legitimidade da concessionária para figurar no polo passivo da ação. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 155.7540.7000.7800

39 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Inocorrência. IPTU. Imunidade. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Imóvel de propriedade da concessionária. Animus domini comprovado.

«1. Não ocorre ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A questão debatida nos autos, quanto à imunidade recíproca, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (art. 150, VI, a, § 3º, da CF/88), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial... ()

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Doc. LEGJUR 158.4105.8000.0200

40 - STF. Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Concessionária de serviço público. Legitimidade ativa. Execução de obras. Afastamento de multa diária imposta. Agravo regimental desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão «quando, no exercício de função delegada do Poder público, como as concessionárias de serviço público, se encontrem investidas na defesa do interesse público, por sofrer as consequências da decisão concessiva da cautelar ou segurança, com reflexos diretos na ordem, na segurança, na saúde ou na economia pública» (grifei - SL 1... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0005.1000

41 - TRT 3 Região. Terceirização. Serviço de telecomunicação. Concessionária de serviço público. Lei geral de telecomunicações. Terceirização. Limites.

«Não há como entender que o termo «atividades inerentes», utilizado no inciso II do art. 94 da Lei 9.472/1997 e no § 1º do art. 25 da Lei 8.987/1995, confunde-se com «atividade fim», expressão cunhada pela doutrina e jurisprudência para se referir às atividades essenciais à dinâmica empresarial, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo que o serviço público concedido ou parcela dele seja prestado por empresa que não se sujeitou à licitação, em completa infração do que... ()

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Doc. LEGJUR 155.7945.9001.3900

42 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Recurso especial. Cobrança da assinatura básica de telefonia. Legalidade. ICMS. Serviço de comunicação. Repetição de indébito. Legitimidade passiva ad causam. Fazenda pública estadual. Concessionária de serviço público. Ilegitimidade passiva.

«1. A relação jurídica litigiosa que envolve cláusula contratual fundada em normas regulamentares administrativas (como soem ser as controvérsias atinentes à legalidade da «cláusula de fidelização» nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia, à obrigatoriedade no fornecimento gratuito de listas telefônicas impressas pelas concessionárias telefônicas e à cobrança mensal de assinatura básica residencial e de pulsos excedentes) ostenta natureza de Direito Púb... ()

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Doc. LEGJUR 134.6001.7000.9400

43 - STJ. Competência. Conflito negativo. Furto. Tentativa de furto de barras de ferro de trilho de trem, cometido, em tese, contra empresa concessionária de serviço público (América Latina Logística S.A. - ALL). Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 155.

«1. Na hipótese de concessão de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação. 2. Portanto, compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de tentativa de furto cometido contra a América Latina Logística S.A. -ALL, empresa privada concessionária de serviço público, haja vista a inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Pr... ()

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.6600

44 - TJSP. Competência. Mandado de Segurança. Concessionária de Serviço Público. Fornecimento de energia elétrica. Poder delegado. Competência da Justiça Federal, para o julgamento de Mandado de Segurança contra ato de concessionária de serviço público ou de seus dirigentes. Caracterização de ato administrativo decorrente de função pública federal delegada. Inteligência do art. 109, I e VIII da CF/88. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado perante

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Doc. LEGJUR 150.1413.5001.8000

45 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Ação de indenização. Rompimento de tubulação de água. Alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Acórdão do tribunal de origem que determinou a inversão do ônus da prova. Relação de consumo entre o usuário e a concessionária. Vítima do evento danoso. Equiparação a consumidor. Responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, ... ()

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.6500

46 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

«4. No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. 5. Ocorre que, no presente caso, o imóvel em discussão é de propriedade da recorrente e, não da União, conforme se verifica pela leitura ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.0800

47 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Demanda entre o usuário e a concessionária de serviço público. Anatel. Ilegitimidade passiva.

« Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já decidiram que inexiste interesse jurídico da ANATEL capaz de justificar a sua presença no pólo passivo das ações ajuizadas contra empresas concessionárias de telefonia, nas quais se pretende afastar a cobrança da denominada «tarifa básica mensal», com a conseqüente devolução dos valores cobrados a esse título, na medida em que os efeitos decorrentes da eventual declaração de ilegalidade da aludida cobrança, as... ()

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.7800

48 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de veículo e mercadorias em rodovia. Indenizatória ajuizada contra a concessionária de serviço público. Alegação responsabilidade da ré, que tem o dever, decorrente do contrato de serviço público por ela explorado, de zelar pela segurança dos usuários que trafegam nesta estrada. Pretensão à indenização de danos materiais e morais. Desacolhimento. Ausência de obrigação de a concessionária garantir a segurança pública. Dever este incumbido à Polícia Rodoviária Federal. Artigo 6º e 13 do Decreto 41371/96. Dano sofrido pelos autores, ademais, provocado por terceiros, não ensejando condenação da concessionária. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.9700

49 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de diretor de concessionária de serviço público de fornecimento de água. Predominância do interesse local. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 30, V. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Compete ao Município, diante da realidade existente nos seus limites territoriais e tendo em vista sua capacidade operacional, a responsabilidade pela prestação, direta ou sob regime de concessão, do serviço de fornecimento de água, de peculiar interesse local. Interpretação do art. 30, V, da CF/88. Sociedade de economia mista estadual que age como concessionária de serviço público municipal. Ausência de delegação do Poder Público Federal que firma a competência da Justiça ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.7600

50 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre na via Dutra. Responsabilidade da concessionária que se configura, quer se considere a espécie subjetiva ou a objetiva. Verba fixada em R$ 60.000,00 (R$ 20.000,00 para cada autora). Lei 8.987/95. CDC, arts. 14, § 3º e 22. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Existência de vão na mureta de proteção que margeia a pista, pelo qual passou a vítima, vindo a ser colhida e morta por veículo, bem como a falta de passarela, edificada ano depois do infortúnio, denotam tanto o risco próprio da gestão do serviço delegado, pelo qual responde integralmente a delegatária, inclusive com expressa previsão contratual, quanto o defeituoso funcionamento do serviço, decorrente da culpa administrativa. Jurisprudência dominante. Procedência parcial do ... ()

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