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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (1)Súmulas Relac. (2)

  • concessionaria de servico publico

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7131.2600)

    1 - STJ. Competência. Ação cautelar. Administrativo. Concessionária de serviço público.

    «O fato de empresa concessionária de serviço público figurar na lide, não desloca a competência para a Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7923.3000.2700)

    2 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Apelação em ação indenizatória relativa a acidente de trânsito onde figura no polo passivo empresa privada concessionária de serviço público, incontroverso que os danos foram causados no exercício da atividade pública. Hipótese. Sentença que baseou a condenação da concessionária, na responsabilidade objetiva aplicável aos entes privados prestadores de serviço público. Observância. Conflito procedente, decretada a competência da 5ª Câmara de Direito Público.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3003.9700)

    3 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória relativa a acidente de trânsito onde figura no polo passivo empresa privada concessionária de serviço público, incontroverso que os danos foram causados no exercício da atividade pública. Hipótese. Sentença que baseou a condenação da concessionária, na REsponsabilidade objetiva aplicável aos entes privados prestadores de serviço público. Observância. Conflito procedente, decretada a competência da 5ª Câmara de Direito Público.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0008.4200)

    4 - TJSP. Contrato. Concessão rodoviária. Concessionária de serviço público que pretende a cobrança de tarifa pela utilização de faixa de domínio por outra concessionária de serviço público. Inadmissibilidade da cobrança. Precedente do STJ. Custos de implantação e manutenção devidamente remunerados nos termos do contrato de concessão. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0014.6200)

    5 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam»- cobrança. Construção. Instalação de rede elétrica em zona rural. Alegação de ilegitimidade da concessionária de serviço público para figurar no polo passivo. Autora firmou contrato de financiamento do programa de eletrificação rural com a instituição financeira. Desacolhimento Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede no imóvel rural do autor. Legitimidade da concessionária para figurar no polo passivo da ação. Preliminar afastada.

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    (DOC. LEGJUR 124.0462.9000.2000)

    6 - TJRJ. Sucessão empresarial. Administrativo. Serviço público. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público metroviário de passageiros. Efeitos obrigacionais do contrato. Decisão determinando a sua inclusão no polo passivo da relação processual executória iniciada contra a anterior prestadora do serviço. CF/88, art. 37, § 6º.

    «2. Inexistência de sucessão. A agravante é uma sociedade empresarial privada, atual concessionária do serviço metroviário e não é parte legítima para suportar a execução de anterior concessionária, empresa pública e, nessa qualidade, integrante da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro. 3. Investidura na categoria de concessionária por meio de licitação, ou seja, investidura originária, e não por efeito de cessão, de forma que, exceto se previsto contratualm... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão empresarial (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Efeitos obrigacionais do contrato (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5424.0001.2000)

    7 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (REsp 1.246.070/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma, DJ de 18/6/2012). 2. Agravo Regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de dutos e cabos de telecomunicações, p. Ex.). Cobrança. Impossibilidade. CCB/2002, art. 103. Lei 9.472/1997, arts. 2º, I e 73).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0014.6600)

    8 - TJSP. Competência. Mandado de Segurança. Concessionária de Serviço Público. Fornecimento de energia elétrica. Poder delegado. Competência da Justiça Federal, para o julgamento de Mandado de Segurança contra ato de concessionária de serviço público ou de seus dirigentes. Caracterização de ato administrativo decorrente de função pública federal delegada. Inteligência do art. 109, I e VIII da CF/88. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado perante

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.0800)

    9 - STJ. Competência. Crime de dano. Telefone público. Brasil Telecom S/A. Concessionária de serviço público. Inexistência de prejuízo à bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163, parágrafo único, III.

    «Nas concessões de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, com seu patrimônio e por sua conta e risco. Desse modo, sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime de dano (Jurisprudência)
    Telefone público (v. Crime de dano) (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (v. Crime de dano) (Jurisprudência)
    Serviço público (v. Crime de dano) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    CP, art. 163, parágrafo único, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7308.7300)

    10 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Existência. Fornecimento de água por concessionária de serviço público e empresa que comercializa pescado. CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXVII.

    «Existe relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa pescados. Configurado esse vínculo obrigacional, considera-se a empresa que utiliza o produto como consumidora final.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    CDC, art. 42, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, XXXVII.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8010.7800)

    11 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de veículo e mercadorias em rodovia. Indenizatória ajuizada contra a concessionária de serviço público. Alegação responsabilidade da ré, que tem o dever, decorrente do contrato de serviço público por ela explorado, de zelar pela segurança dos usuários que trafegam nesta estrada. Pretensão à indenização de danos materiais e morais. Desacolhimento. Ausência de obrigação de a concessionária garantir a segurança pública. Dever este incumbido à Polícia Rodoviária Federal. Artigo 6º e 13 do Decreto 41371/96. Dano sofrido pelos autores, ademais, provocado por terceiros, não ensejando condenação da concessionária. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2001.5800)

    12 - STJ. Tributário. Execução fiscal contra concessionária de serviço público. Bem essencial à execução do serviço. Impenhorabilidade.

    «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de que são penhoráveis os bens das concessionárias, desde que a constrição judicial não comprometa a execução do serviço público. Espécie em que o bem penhorado e levado à hasta pública (imóvel sede da empresa pública, onde funciona toda a área administrativa) é essencial à prestação do serviço público. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.3200)

    13 - STJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único.

    «Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do art. 42 do CDC que determina o reembolso em dobro.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Taxa de esgoto (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.0242.1000.2100)

    14 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de postes, dutos e linhas de transmissão, p. ex.). Cobrança. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

    «2. Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, p. ex.) porque (i) a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Bens públicos (Jurisprudência)
    Uso de solo (Jurisprudência)
    Uso do subsolo (Jurisprudência)
    Uso de espaço aéreo (Jurisprudência)
    Concessionária (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.6001.7000.9400)

    15 - STJ. Competência. Conflito negativo. Furto. Tentativa de furto de barras de ferro de trilho de trem, cometido, em tese, contra empresa concessionária de serviço público (América Latina Logística S.A. - ALL). Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 155.

    «1. Na hipótese de concessão de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação. 2. Portanto, compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de tentativa de furto cometido contra a América Latina Logística S.A. -ALL, empresa privada concessionária de serviço público, haja vista a inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Furto (v. Competêcia) (Jurisprudência)
    Tentativa de furto (v. Competêcia) (Jurisprudência)
    Barras de ferro de trilho de trem (v. Competêcia) (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (v. Competêcia) (Jurisprudência)
    América Latina Logística S.A. - ALL (v. Competêcia) (Jurisprudência)
    Prejuízo a bens ou interesses da União (v. Competêcia) (Jurisprudência)
    União (v. Competêcia) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competêcia) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.9000)

    16 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Concessionária do serviço público. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Atropelamento por ônibus que trafegava por conta de empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade pelo risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º) afastada, em razão de culpa exclusiva da vítima.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Atropelamento por ônibus (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Concessionária do serviço público (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Risco administrativo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.6800)

    17 - STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Ação de cobrança. Instalação de rede de energia elétrica. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec.-lei 4.597/42, art. 2º. CCB, art. 177.

    «A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que o prazo prescricional para ações movidas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público é vintenário e não qüinqüenal.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 4.597/1942, art. 2º (Legislação)
    CCB, art. 177
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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8016.6700)

    18 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da prestadora de serviços comprovada. Veículo de carga conduzido na contramão e em excesso de velocidade. Empresa a serviço de concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária. Indenização devida. Recurso do autor improvido, recurso de uma das corrés parcialmente provido na parte conhecida, e parcialmente provido o da outra corré.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4004.0600)

    19 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

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    (DOC. LEGJUR 136.7923.3000.1900)

    20 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução nº 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.6600)

    21 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Inadmissibilidade. Prejuízo à concessionária decorrente de irregularidade na medição do consumo. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária de serviço público essencial. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8005.8900)

    22 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Pretensão de compelir concessionária de rodovia a permitir ocupação de sua faixa de domínio. Reconhecido, em ação declaratória anterior, o direito à exigência de autorização técnica de órgãos competentes e de pagamento pela utilização da faixa de domínio para prestação de serviço de fornecimento de energia. Questões decididas e acobertadas pelos efeitos da coisa julgada não podem ser reavaliadas. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.5500)

    23 - TJMG. Oscilação de tensão em rede elétrica. Apelação cível. Ressarcimento. Concessionária de serviço público. Cemig. Oscilação de energia elétrica. Descarga atmosférica. Danos em maquinários. Falha na prestação do serviço. Caso fortuito. Não configurado. Indenização devida. Consumidor segurado. Sub-rogação da seguradora. Honorários de perito da seguradora. Gasto operacional excluído

    «- A concessionária de serviço público responde por danos causados em virtude da má prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade se provar culpa exclusiva do usuário. - Em vista da especificidade do serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, a ocorrência de evento natural que substancia o próprio fato gerador do dano não a exime da obrigação de indenizar. - A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado limit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0008.2200)

    24 - TJPE. Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.

    «1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. 2. A suspensão do fornecimento de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos, em decorrência de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária, é ilegítima, vez que existem outros meios para reaver os valores antigos perseguidos. 3. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.0200)

    25 - TJPE. Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.

    «1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. 2. A suspensão do fornecimento de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos, em decorrência de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária, é ilegítima, vez que existem outros meios para reaver os valores antigos perseguidos. 3. Recurso improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.0800)

    26 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Concessionária de serviço público. Lançamento de pedras à beira da rodovia. Danos causados ao usuário do serviço. Descumprimento do dever de zelar pela segurança da via. Indenização devida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7318.9900)

    27 - STJ. Competência. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Enchente. Obra de construção de pedágio. Concessionária de serviço público. Manifestação de desinteresse da União na lide. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

    «A ação de indenização por danos supostamente devidos a enchente causada por obra de construção de pedágio tocada por concessionária de serviço público, havendo expressamente a União manifestado seu desinteresse em integrar a lide, cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Enchente (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Obra de construção de pedágio (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.5600)

    28 - STJ. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Concessionária. Acidente. Incapacidade parcial para o trabalho. Indenização devida. CCB/2002, art. 186.

    «A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5000.1000)

    29 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia celular rural. Substituição de tecnologia analógica por digital. Custeio. Ônus da concessionária de serviço público. Interrupção do serviço. Pagamento de faturas no período. Restituição devida. Indenização mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.0400)

    30 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em 10 anos. Artigo 205, do Código Civil de 2002. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.9700)

    31 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de diretor de concessionária de serviço público de fornecimento de água. Predominância do interesse local. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 30, V. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Compete ao Município, diante da realidade existente nos seus limites territoriais e tendo em vista sua capacidade operacional, a responsabilidade pela prestação, direta ou sob regime de concessão, do serviço de fornecimento de água, de peculiar interesse local. Interpretação do art. 30, V, da CF/88. Sociedade de economia mista estadual que age como concessionária de serviço público municipal. Ausência de delegação do Poder Público Federal que firma a competência da Justiça ... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
    Interesse local (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 30, V
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.3200)

    32 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em 10 anos. Art. 205, do CCB/2002. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Exame da questão de fundo em 2º grau.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.1200)

    33 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Denunciação da lide. DNER. Descabimento. CPC, art. 70, III. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

    «Denunciação à lide corretamente negada, por importar em abertura de contencioso paralelo, estranho à relação jurídica entre o usuário e a concessionária

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Rodovia (Jurisprudência)
    Animal na pista (v. Rodovia) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    DNER (v. Denunciação da lide) (Jurisprudência)
    CPC, art. 70, III
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 22
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.9800)

    34 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória por responsabilidade civil movida contra concessionária de serviço público. Atropelamento. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.7500)

    35 - STJ. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no art. 109, I da CF/88. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. ANATEL. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema.

    «... Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa privada concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federal. Consectariamente, ausente o interesse da União Federal na causa em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal, a competência para processar e julgar a ação fixa-se na Justiça Estadu... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Assinatura básica residencial (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. União) (Jurisprudência)
    União (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    ANATEL (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.5400)

    36 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Pretendido reconhecimento da inexigibilidade de preço público para utilização de faixas de domínio em rodovia sob concessão. Cabimento. Retribuição pecuniária indevida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.0500)

    37 - TJSP. Responsabilidade civil. Instalação de rede elétrica em zona rural. Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede no imóvel rural do autor. Dever de indenizar caracterizado, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. Correção monetária devida a partir do desembolso. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4005.1900)

    38 - TJSP. Competência. Responsabilidade Civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Ajuizamento da demanda contra concessionária de serviço público. Ilícito extracontratual. Competência de uma das Câmaras de Direito Público. Reconhecimento. Precedente do Órgão Especial. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2018.6200)

    39 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Suspensão de fornecimento. Energia elétrica. Alegação da concessionária de serviço público de fraude no medidor de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (T.O.I.) lavrado na ocasião e em benefício da própria concessionária. Cobrança do fornecimento baseada em valores apurados unilateralmente. Inadmissibilidade. Serviço essencial evidenciado, bem como a existência de relação de consumo. Ônus da prova de consumo irregular do qual não se desincumbiu a empresa ré. Impossibilidade, ademais, da realização de prova técnica diante do sucateamento pela recorrente, do aparelho medidor de consumo. Ação procedente, imposta a obrigação de não suspender o serviço, declarada a nulidade da multa imposta. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.0800)

    40 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Demanda entre o usuário e a concessionária de serviço público. Anatel. Ilegitimidade passiva.

    « Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já decidiram que inexiste interesse jurídico da ANATEL capaz de justificar a sua presença no pólo passivo das ações ajuizadas contra empresas concessionárias de telefonia, nas quais se pretende afastar a cobrança da denominada «tarifa básica mensal», com a conseqüente devolução dos valores cobrados a esse título, na medida em que os efeitos decorrentes da eventual declaração de ilegalidade da aludida cobrança, as... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Telecomunicação (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Serviço público de telefonia (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Anatel (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.3000)

    41 - TJSP. Competência. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atuação negligente de empresa concessionária de serviço público estadual. Demanda que versa sobre relação jurídica situada no âmbito do direito público. Aplicação do disposto no Anexo I, Seção de Direito Público, inciso VII, do Provimento 63/2004 e da Resolução 194/2004. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.9600)

    42 - TJSP. Competência. Dúvida. Demanda objetivando a reparação de danos extracontratuais em face de concessionária de serviço público. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Precedentes deste Órgão Especial. Competência da Câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Público). Dúvida procedente.

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    (DOC. LEGJUR 128.4474.3001.0600)

    43 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

    «2. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes. 3. Na espécie em análise, o acórdão concluiu que o bem imóvel utilizado pela Cemig, na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, além de poder ser onerado, conforme a disposição do art. 242 da Lei das ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sujeito passivo (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (v. IPTU) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Concessionária de serviço público) (Jurisprudência)
    Contribuinte do IPTU (v. IPTU) (Jurisprudência)
    CTN, art. 32
    CTN, art. 34
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3001.6300)

    44 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização. Responsabilidade por ilícito extracontratual. Acidente em via pública. Concessionária de serviço público. Prefeitura. Competência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 136.6910.9000.6300)

    45 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Ação de cumprimento contratual. Prescrição decenal. Art. 205 do Código Civil. Recurso desprovido.

    «1. O prazo prescricional relativo à ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço pública é de dez anos (art. 205 do Código Civil). 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8001.1600)

    46 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Danos no automóvel. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Dever de fiscalização e de prestação de serviço seguro. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7371.1900)

    47 - STJ. Prazo prescricional. Administrativo. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Dec.-lei 20.210/1932. CCB, art. 177. Dec.-lei 20.210/1932, art. 1º.

    «A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário.»

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    Referência(s):
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    Dec.-lei 20.210/1932, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2006.8600)

    48 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Recusa de fornecimento de energia elétrica fundada na irregularidade do loteamento em que se situa o imóvel do autor. Inadmissibilidade. Termo de ajustamento de conduta firmado entre a concessionária de serviço público e o Ministério Público. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Inexistência de exigência legal que condicione o fornecimento de energia elétrica à regularidade da ocupação do solo. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.5300)

    49 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de dutos e cabos de telecomunicações, p. Ex.). Cobrança. Impossibilidade. CCB/2002, art. 103. Lei 9.472/1997, arts. 2º, I e 73.

    «1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da exigência de valores pela utilização de faixas de domínio das rodovias sob administração do DER para passagem de dutos e cabos de telecomunicações ou de outros serviços públicos essenciais prestados pela recorrente. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Bens públicos (Jurisprudência)
    Uso de solo (v. Bens públicos) (Jurisprudência)
    Subsolo (v. Bens públicos) (Jurisprudência)
    Espaço aéreo (v. Bens públicos) (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (v. Bens públicos) (Jurisprudência)
    Dutos (v. Bens públicos) (Jurisprudência)
    Cabos de telecomunicações (v. Bens públicos) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 103
    Lei 9.472/1997, art. 2º, I (Legislação)
    Lei 9.472/1997, art. 73. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1001.2700)

    50 - TJSP. Competência recursal. Ação de reparação de danos. Atropelamento em via férrea. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Ré concessionária de serviço público. Responsabilidade civil extracontratual regida pelo Direito Público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público conforme precedente do órgão Especial deste Tribunal. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7012.6200)

    51 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento do custo de financiamento para a construção da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em cinco anos. Art. 206, § 3º, IV e V, do CCB/2002. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Data, que não se confunde com a do financiamento obtido, não se conhece. Prescrição, assim, não caracterizada. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.1700)

    52 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Concessionária de serviço público. Culpa comprovada. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 14.

    «O STJ já proclamou que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Animal na pista (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 14
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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1003.7600)

    53 - TJPE. Responsabilidade civil. Empresa concessionária de serviço público. Transporte de lixo. Acidente com vítima fatal. Responsabilidade objetiva. Danos morais.

    «A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público, no que se refere aos danos causados a terceiros, é de natureza objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de comprovada culpa exclusiva da vítima e de caso fortuito ou força maior. O ônus de comprovar a existência da excludente de responsabilidade é da própria empresa prestadora de serviço público. A perda de um parente muito próximo e o consequente sentimento de vulnerabilidade, sem dúvid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0013.0200)

    54 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Instalação de rede elétrica em zona rural. Programa «Luz da Terra». Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede no imóvel rural do autor. Admissibilidade, consoante as disposições das Leis Federais 10438/02 e 9427/96. Dever de indenizar caracterizado, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. Ação procedente. Recurso da ré desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.3500)

    55 - STJ. Competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica (ELETROPAULO). Interesse da União Federal.

    «A União Federal afirma o seu completo desinteresse em ação de desapropriação movida por concessionária de energia elétrica, pelo que há de ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar na ação em debate. O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal (CC 4.429/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 31/05/93). Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2017.0600)

    56 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço público de prestação de energia elétrica. Concessionária de serviço público. Sobrecarga de energia que atinge e destrói bens do consumidor. Consumidor que correu sérios riscos de vida. Imóvel integralmente destruído por incêndio. Concessionária que nada prova no sentido de que o consumidor tenha dado causa ao ocorrido. Ao contrário, laudo pericial retrata situações que levam a culpa integralmente à fornecedora. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Relação de consumo. Reconhecimento, seja em decorrência da existência de relação de consumo (art. 3º do CDC), seja em decorrência de que a apelante é prestadora de serviço público (arts. 37, § 6º e 175, ««caput»», da CF/88), aplicando-se ao caso a teoria do risco administrativo, a responsabilidade em questão é objetiva (art. 14, CDC, e art. 37, § 6º, da CF/88), ou seja, não depende da demonstração de culpa, satisfazendo-se com a ocorrência do fato e do nexo causal. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5014.5200)

    57 - TJSP. Competência. Dúvida. Responsabilidade Civil. Ação de reparação de danos contra concessionária de serviço público. Eventual falha na prestação do serviço. Matéria não enquadrada na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Dúvida de competência suscitada. Remessa ao Órgão Especial determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9012.0500)

    58 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Instalação de rede elétrica em zona rural. Programa «Luz da Terra». Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede no imóvel rural do autor. Admissibilidade, consoante as disposições das Leis 10438/02 e 9427/96. Dever de indenizar caracterizado, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. Correção monetária devida a partir do desembolso. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.9833.1000.0600) LeaderCase

    59 - STF. Recurso extraordinário. Dano moral. Dano material. Repercussão geral não reconhecida. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Responsabilidade civil do Estado. Quantum indenizatório. Danos morais e materiais. Concessionária de serviço público. Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor, versa sobre tema infraconstitucional.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Dano moral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Dano material (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil do Estado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Quantum indenizatório (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Danos morais e materiais (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Serviço público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Tema infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 945
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7011.5100)

    60 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração em face de concessionária de serviço público concedido pela União. Fornecimento de energia elétrica. Competência da Justiça Comum Estadual. Demanda que não envolve o interessa da União relativo ao poder concedido, mas sim a relação contratual estabelecida entre prestador de serviço e usuário consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7518.9600)

    61 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de concessionária de serviço público. Hipótese de competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «A Primeira Seção entende que, nos casos de mandado de segurança, a competência para processo e julgamento será da Justiça Federal quando o impetrado for autoridade federal, aí incluídos os representantes de concessionárias de serviço público da União, agindo seus dirigentes por delegação federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.1200)

    62 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória objetivando reparação de danos por concessionária de serviço público, decorrente de acidente em rodovia. Matéria atinente a uma das Câmaras de Direito Público, por inteligência do Anexo I, VII, do Provimento 63/04, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito procedente, fixada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5000.5300)

    63 - TJSP. Competência recursal. Indenizatória. Acidente de trânsito. Evento ocorrido em razão da presença de animal pista. Hipótese de responsabilidade civil extracontratual a envolver concessionária de serviço público estadual. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos presentes autos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.9800)

    64 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Defeito mecânico. Atraso injustificado para a concessionária do serviço público providenciar outro veículo para seguir viagem. Verba fixada em R$ 4.150,00 (10 SM). CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

    «Atraso injustificado da concessionária de serviço público em providenciar outro veículo para prosseguir viagem, como decorrência de defeito mecânico no coletivo que realizava a última viagem da noite, em hora próxima ao período da madrugada. Passageiros mantidos ao relento em adiantado horário noturno, expostos a inúmeros riscos. Dano moral que se impõe. Valor da condenação que deve ser majorado, em observância ao princípio da razoabilidade.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Serviço público (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2001.8500)

    65 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Dano moral. Indenização. Autor que alega ter sido atingido por uma locomotiva ao transpor passagem férrea, em razão da ausência de sinalização no local. Pretensão ressarcitória julgada procedente em primeiro grau. Descabimento. Culpa, em verdade, concorrente. Falha na sinalização por parte da concessionária de serviço público que gerencia o transporte ferroviário, bem como no dever Municipal de fiscalizar a atuação da concessionária. Imprudência do autor caracterizada. Indenização devida a título de danos materiais e morais em importância inferior a pleiteada. Lucros cessantes não demonstrados. Alteração da sentença que se impõe. Recurso da Municipalidade parcialmente provido e improvido o da concessionária.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.8500)

    66 - TJSP. Contrato. Financiamento. Implantação de rede eletrificação rural. Incorporação ao patrimônio da concessionária de serviço público sem qualquer indenização. Descabimento. Ressarcimento. Necessidade. Aplicação do princípio do enriquecimento sem causa. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.6300)

    67 - STJ. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Ausência de interesse da União declarado por Juiz Federal. Impossibilidade do Juiz Estadual concluir pelo ingresso do ente público. Precedente do STJ.

    «O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal» (CC 4.429/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 31/05/1993). Se o Juiz Federal, no uso de sua competência, entendeu não ser o caso de participação da União na lide, não pode o Juiz estadual concluir pelo ingresso do ente público e, conseqüentemente, pela modificação da competência.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3008.3500)

    68 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Reassentamento de moradores para instalação do reservatório de Porto Primavera. Outorga de escritura. Apelada concessionária de serviço público. Matéria de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Precedentes da Corte. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2017.0500)

    69 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Serviço público de prestação de energia elétrica. Concessionária de serviço público. Sobrecarga de energia que atinge e destrói bens do consumidor. Consumidor que correu sérios riscos de vida. Imóvel integralmente destruído por incêndio. Concessionária que nada prova no sentido de que o consumidor tenha dado causa ao ocorrido. Ao contrário, laudo pericial retrata situações que levam a culpa integralmente à fornecedora. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Relação de consumo. Reconhecimento, seja em decorrência da existência de relação de consumo (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), seja em decorrência de que a apelante é prestadora de serviço público (artigos 37, § 6º, e 175, «caput», da Constituição Federal/88), aplicando-se ao caso a teoria do risco administrativo, a responsabilidade em questão é objetiva (artigo 14, Código de Defesa do Consumidor e artigo 37, § 6º, da Constituição Federal/88), ou seja, não depende da demonstração de culpa, satisfazendo-se com a ocorrência do fato e do nexo causal. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.1664.0000.2300)

    70 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e civil. Danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor. Quantum indenizatório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI839.695. Controvérsia de índole infraconstitucional. Empresa prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva.

    «1. Os danos morais e materiais decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas instâncias ordinárias o quantum indenizatório, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 839.695, da Relatoria da Min. Cezar Peluso, DJe 01/9/2011. 2. A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade ob... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Dano moral. Dano material. Repercussão geral não reconhecida. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Responsabilidade civil do Estado. Quantum indenizatório. Danos morais e materiais. Concessionária de serviço público. Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Repercussão geral reconhecida. Transporte de passageiros. Pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Concessionário ou permissionário do serviço de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários do serviço. Recurso desprovido. CF/88, art. 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.6700)

    71 - STJ. Consumidor. Inadimplência. Serviço público. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, arts. 22 e 42.

    «É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5002.2300)

    72 - TJSP. Competência. Conflito. 7ª Câmara de Direito Privado e 13ª Câmara de Direito Público. Ação civil pública por danos morais e patrimoniais. Lide envolvendo responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria já decidida em precedente incidente vinculante. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 13° Câmara de Direito Público (suscitada).

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5008.7800)

    73 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, a quem cabe zelar pela rodovia em todos os seus aspectos. A probabilidade de um animal adentrar a pista de rolamento por onde trafegam os carros se insere no risco da atividade econômica, cuja responsabilidade é de natureza objetiva, ou seja, impõe-se a obrigação de reparar os danos causados ao usuário sem se perquirir culpa ou dolo. Exegese do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, do artigo 1º, §§ 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 14, ?caput?, do Código de Defesa do Consumidor. Dever constitucional de eficiência que se consubstancia no pleno atendimento do usuário. Exegese do artigo 6º da Lei 8987/95. Empresa concessionária de serviço público que não havia realizado os serviços necessários de sinalização e fiscalização. Insuficiência do serviço prestado demonstrada. Indenização devida. Procedência em parte. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3002.6900)

    74 - STJ. Processual civil. Concessionária de serviço público. Fiscalização em medidor de unidade consumidora. Apuração de irregularidade. Falha na medição. Aumento abrupto. Constrangimento do usuário. Danos morais. Indenização. Redução do quantum. Valor não exorbitante. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que houve falha na prestação do serviço pela concessionária. A Corte a quo assentou que, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e levando-se em consideração as características do caso concreto, a quantia fixada de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se compatível com o dano sofrido. A revisão desse posicionamento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Reg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.5700)

    75 - STJ. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica. Ausência de interesse da União declarado por Juiz Federal. Impossibilidade do Juiz Estadual concluir pelo ingresso do ente público. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

    «O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal» (CC 4.429/SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 31/05/1993). Se o Juiz Federal, no uso de sua competência, entendeu não ser o caso de participação da União na lide, não pode o Juiz estadual concluir pelo ingresso do ente público e, conseqüentemente, pela modificação da competência.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Concessionária de energia elétrica (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    União (v. Competência) (Jurisprudência)
    Juiz Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.9100)

    76 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ato de dirigente de empresa concessionária de energia elétrica praticado por delegação. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VII. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «É assente no STJ que compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa concessionária de serviço público federal, quando esteja atuando investido de função federal delegada, «ex vi» do art. 109, VII, da CF/88. In casu, a controvérsia na ação principal gravita em torno de ato de dirigente de empresa privada, concessionária de serviço público federal, para execução do nominado Plano Emergencial contra o «a... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ato de dirigente de empresa concessionária (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, VII
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.1300)

    77 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação indenizatória. Atropelamento por composição férrea. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público afastada. Embriaguez do pedestre comprovada. Culpa exclusiva da vítima configurada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0015.8100)

    78 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Construção. Instalação de rede elétrica em zona rural. Programa «Luz da Terra». Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Pedido de indenização referente ao enriquecimento indevido da concessionária de serviços de eletricidade. Pretensão ao ressarcimento do que o apelado despendeu com o financiamento da rede elétrica. Ausência de discussão sobre a legalidade do contrato ou a regularidade das cobranças. Legitimidade da ré para responder a ação. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 143.1652.8000.1100)

    79 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Federal X Justiça Estadual. Crime do CP, art. 177, § 1º, I e VI. Concessionária de serviço público. Bens privados. Ausência de ofensa a bens e interesses da União. 2. Recebimento de empréstimo do bndes. Desvio ou mal aplicação. Fato que não ficou delineado na investigação. Circunstância que não se insere no tipo penal. 3. Competência da Justiça Estadual.

    «1. Embora se investigue concessionária de serviço público, é certo que a concessão não retira o caráter privado da empresa. Ademais, nos serviços púlicos explorados no regime de concessão, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação, nos termos do que disciplina a Lei 8.987/1995. 2. Quanto ao empréstimo obtido no BNDES, o qual, segundo informa o Min... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.3700)

    80 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Propositura contra empresa fornecedora de energia elétrica, concessionária de serviço público estadual, em decorrência de eletrocussão por suposta falha na prestação do serviço. Pretensão fundada na teoria da responsabilidade objetiva. Análise da questão à vista da responsabilidade do Estado em decorrência de danos causados por seus agentes. Aplicação da teoria do risco administrativo. Observância ao Provimento 63/04, Anexo I, Seção de Direito Público, inciso VII, e da Resolução 194/04, ambos deste Tribunal de Justiça. Remessa dos autos à Seção de Direito Público. Necessidade. Apelação não conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 143.9531.0000.7500)

    81 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Responsabilidade de ressarcimento. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 143.9531.0000.7500)

    82 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concessionária de serviço público. Energia Elétrica. Responsabilidade de ressarcimento. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 142.1494.1000.2500)

    83 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 142.2942.2000.3300)

    84 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.7300)

    85 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Colocação de fiação em poste de propriedade particular. Ausência de autorização. Conduta ilícita. Recusa na retirada do material. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º.

    «1. A transposição não autorizada dos limites da propriedade do autor para instalação de fiação e a posterior recusa em retirar o material do local impropriamente instalado constitui conduta ilícita por parte da concessionária de serviço público. 2. A recusa reiterada na retirada do material, contrariando manifestação expressa de vontade do proprietário, ultrapassa os limites dos simples aborrecimentos e constitui causa juridicamente eficaz na produção de gravame moral, ensej... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Colocação de fiação em poste de propriedade particular (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Conduta ilícita (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CF/88, art. 5º, V e X.
    CF/88, art. 37, § 6º
    Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.8600)

    86 - TJMG. Consumidor. Ação declaratória. Fornecimento de água. Fraude. Aplicação de multa prevista em decreto estadual. Legalidade. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II.

    «Constatada a fraude no consumo de água, através de ligação clandestina, faculta-se à concessionária de serviço público a cobrança de penalidade prevista em Decreto Estadual, com base em apuração da média histórica de consumo, desde que garantido o contraditório e a ampla defesa. Devidamente notificado, cabe ao devedor adimplir a cobrança, sob pena de interrupção do fornecimento do serviço, visto que o princípio da continuidade do serviço não é absoluto e deve ser sopes... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    Fornecimento de água (Jurisprudência)
    Fraude (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.3700)

    87 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Culpa exclusiva do réu configurada. Ausência de defeitos na pista. Responsabilidade da concessionária de serviço público não verificada. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0001.8700)

    88 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Eletrificação de imóvel rural. Ação de indenização. Rede de energia implementada por consumidor. Incorporação pela concessionária de serviço público. Determinação de restituição do montante efetivamente desembolsado. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3001.0600)

    89 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Obra na rodovia. Sinalização mal posicionada. Colisão. Morte. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Quantum majorado. Honorários advocatícios. Compensação. Litigância de má-fé

    «- A concessionária de serviço público de exploração de rodovia responde objetivamente pelos danos causados pela sinalização posicionada no meio da pista de rolamento, em curva, que provocou a colisão e a morte do usuário do serviço. - O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em conta os fatos e as circunstâncias do acidente, considerando, ainda, que a quantia arbitrada seja suficiente para reparar o mal sofrido, mas que não propicie enriquecimento se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9002.3500)

    90 - TJSP. Competência recursal. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada contra concessionária de serviço público. Atropelamento em via férrea. Hipótese de responsabilidade objetiva. Competência afeta às Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça. Art. 2º, II, letra «a», da Resolução 194/04 do Órgão Especial. Recurso não conhecido determinada a redistribuição do feito para uma das Câmaras declinadas da Seção de Direito Público.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7432.2500)

    91 - STJ. Competência. Consumidor. Ação de procedimento comum movida contra concessionária de serviço público de telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Demanda entre partes privadas. Ausência de ente federal no processo. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

    «São da competência estadual as demandas, de procedimento comum ordinário, movidas por particular contra concessionária de serviços de telefonia. Precedentes (CC 46.924, 1ª Seção, Min. Castro Meira; CC 35.386, Min. Teori Albino Zavascki).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (v. Competência) (Jurisprudência)
    Telefone (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Assinatura mensal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.3500)

    92 - TJSP. Competência. Conflito. Indenização por danos materiais e morais. CPTM. Atropelamento. Alegação de acidente causado por culpa na prestação do serviço pela ré. Ausência de alusão à responsabilidade objetiva da CPTM por ser ela concessionária de serviço público. Art. 2º, III, «d» da Resolução 194/2004 cumulado com Provimento 63/2004. Determinada a competência da suscitada 27ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.8300)

    93 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ligação irregular. Impossibilidade de ser atribuída ao autor a responsabilidade pelo fato, ainda que tenha havido prejuízo da concessionária, porque tal decorreu de sua omissão. Ligação clandestina de água no imóvel do autor que foi decorrente de culpa da concessionária de serviço público ou de sua antecessora, que deixou de inutilizar ramal de rede pública dentro de seu imóvel, induzindo em erro o empreiteiro da obra. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.9600)

    94 - STJ. Suspensão de liminar (efeito ativo). Administração pública. Pedido de particular (incabível). Pessoa jurídica de direito público e Ministério Público (legitimidade). Sociedade de economia mista e concessionária de serviço público. Admissibilidade para salvaguarda do interesse público. Precedente do STJ. Lei 8.437/92, art. 4º.

    «O particular, tanto mais quando na defesa de interesses próprios, não possui legitimidade para ajuizar pedido de suspensão, mesmo quando objetiva o restabelecimento de medida anteriormente concedida (efeito ativo). O art. 4º da Lei 8.437/92 dispõe que o Ministério Público ou a pessoa jurídica de direito público são partes legítimas para pleitear suspensão de execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, entretanto a jurisprudência tem admiti... (Continua)

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    Referência(s):
    Suspensão de liminar (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
    Lei 8.437/92, art. 4º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8002.5200)

    95 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Concessionária de Serviço Público. Transporte Coletivo Municipal. Pretensão da autora no recebimento de parte das tarifas arrecadadas pelos terminais de integração, repassados ao Município pela EMTU. Inadmissibilidade. Edital de concorrência vencido pela autora e posterior contrato administrativo que não contemplam tal possibilidade. Não comprovado desequilíbrio na relação econômico financeira do contrato. Regras de remuneração do poder concedente à concessionária dispostas de forma clara e precisa, tanto no edital quanto no contrato administrativo. Contrato e convênio que não guardam qualquer relação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7001.5900)

    96 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória proposta contra concessionária de serviço público com personalidade jurídica de Direito Privado. Competência que é definida em razão da matéria, e não pela qualidade da parte como ente público. Matéria afeta à Seção de Direito Privado desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido com a remessa dos autos à Seção Competente.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0019.2000)

    97 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Propositura em face de concessionária de serviço público (DERSA). Pretendido reconhecimento de responsabilidade objetiva, com fundamento no art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligência do art. 2º, II, «a», da Resolução 194/2004, bem como do Provimento 63/2004. Conflito procedente. Declarada a Competência da 6ª Câmara da Seção de Direito Público.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7452.0600)

    98 - STJ. Suspensão de liminar. COELCE. Ministério público federal. Legitimidade da concessionária de serviço público para requerer suspensão. Lei 4.348/64, art. 4º, «caput». Lei 8.437/92, art. 4º, «caput».

    «As pessoas jurídicas de direito privado no exercício de atividade delegada do Poder Público, quando na defesa do interesse público e na proteção dos bens públicos tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas), têm legitimidade para requerer a suspensão da execução de liminar ou de sentença.»

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    Referência(s):
    Suspensão de liminar (Jurisprudência)
    Liminar (v. Suspensão de liminar) (Jurisprudência)
    Ministério público federal (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Concessionária (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Lei 4.348/64, art. 4º, «caput» (Legislação)
    Lei 8.437/92, art. 4º, «caput» (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.0000)

    99 - TJPE. Agravo legal. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Consumidor adimplente. Demora na compensação do pagamento. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Danos morais. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais caracterizados. Ausência de impugnação específica. Recurso ao qual se nega provimento.. O corte de fornecimento de energia elétrica em virtude de fatura de consumo já paga, mas não compensada nos sistemas da concessionária, é suficiente para gerar o dever de indenizar.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.8400)

    100 - STJ. Competência. Concessionária de serviço público. Telefonia celular. Habilitação.

    «Compete à Justiça Estadual dirimir questão atinente a cláusula de contrato celebrado entre sociedade de economia mista e particular. Precedente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito a 7ª Vara Cível de São Paulo-SP.»

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  • Diário Oficial do dia 08/08/1974

    Decreto 74.379/1974
    Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre atribuições de Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, com as prerrogativas de concessionária de serviço público, para executar, através de subsidiárias ou associadas, a implantação e exploração de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providencias.Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre atribuições de Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, com as prerrogativas de concessionária de serviço público, para executar, através de subsidiárias ou associadas, a implantação e exploração de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providencias.Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre atribuições de Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, com as prerrogativas de concessionária de serviço público, para executar, através de subsidiárias ou associadas, a implantação e exploração de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providencias. ...

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  • Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. Sucessão trabalhista. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade trabalhista. CLT, arts. 2º, § 2º e 448.

    «Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 20/06/2001 e alterado pelo Tribunal Pleno, em 18/04/2002 - MA 10.999/2002): «225 - Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede.»

    Súmula Vinculante 27/STF-SVI. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Litisconsórcio. Concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 98, I e 109, I.

    f«Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.»
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