Doc. LEGJUR 103.1674.7131.2600

1 - STJ. Competência. Ação cautelar. Administrativo. Concessionária de serviço público.

«O fato de empresa concessionária de serviço público figurar na lide, não desloca a competência para a Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 136.7923.3000.2700

2 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Apelação em ação indenizatória relativa a acidente de trânsito onde figura no polo passivo empresa privada concessionária de serviço público, incontroverso que os danos foram causados no exercício da atividade pública. Hipótese. Sentença que baseou a condenação da concessionária, na responsabilidade objetiva aplicável aos entes privados prestadores de serviço público. Observância. Conflito procedente, decretada a competência da 5ª Câmara de Direito Público.

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1 Acórdãos Similares
3 - Doc. LEGJUR (137.1401.3003.9700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.6591.0008.4200

4 - TJSP. Contrato. Concessão rodoviária. Concessionária de serviço público que pretende a cobrança de tarifa pela utilização de faixa de domínio por outra concessionária de serviço público. Inadmissibilidade da cobrança. Precedente do STJ. Custos de implantação e manutenção devidamente remunerados nos termos do contrato de concessão. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.6120.4000.2000

5 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Competência. Justiça Estadual. Empresa concessionária de serviço público. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, não havendo interesse da União no feito, compete à Justiça estadual julgar demanda entre empresa concessionária de serviço público e particular. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1008.5800

6 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo pertencente à concessionária de serviço público. A responsabilidade da concessionária de serviço público de transporte municipal de passageiro, no caso é objetiva, pautada pela «teoria do risco administrativo», que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público interno respondem pelos danos causados a terceiros, seja por ato omissivo ou comissivo de seus prepostos, segundo o fundamento constitucional do art. 37, § 6º, da carta da república. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.6200

7 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Munícipio. Ilegitimidade passiva. Concessionária de serviço público. Serviço de transporte. Responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Legitimidade do estado para figurar no pólo passivo de demanda onde o ato ilícito foi praticado por concessionária de serviço público.

«A responsabilidade civil do ente público por atos omissivos é subjetiva, porquanto sua aferição demanda um exame acerca da conduta esperada do agente no caso concreto. O Estado não tem condições de fiscalizar cada ato de cada preposto de prestador de serviço público. A responsabilidade do ente público, quando se está a tratar de ato praticado por prestador de serviço público é, no máximo, subsidiária. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTAMENTE IMPROCED... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0014.6200

8 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam»- cobrança. Construção. Instalação de rede elétrica em zona rural. Alegação de ilegitimidade da concessionária de serviço público para figurar no polo passivo. Autora firmou contrato de financiamento do programa de eletrificação rural com a instituição financeira. Desacolhimento Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede no imóvel rural do autor. Legitimidade da concessionária para figurar no polo passivo da ação. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 153.5605.2003.3500

9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Concessionária de serviço público. Reparação civil. Prazo prescricional trienal.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de reparação civil contra concessionária de serviço público é trienal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 124.0462.9000.2000

10 - TJRJ. Sucessão empresarial. Administrativo. Serviço público. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público metroviário de passageiros. Efeitos obrigacionais do contrato. Decisão determinando a sua inclusão no polo passivo da relação processual executória iniciada contra a anterior prestadora do serviço. CF/88, art. 37, § 6º.

«2. Inexistência de sucessão. A agravante é uma sociedade empresarial privada, atual concessionária do serviço metroviário e não é parte legítima para suportar a execução de anterior concessionária, empresa pública e, nessa qualidade, integrante da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro. 3. Investidura na categoria de concessionária por meio de licitação, ou seja, investidura originária, e não por efeito de cessão, de forma que, exceto se previsto contratualm... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.5424.0001.2000

11 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (REsp 1.246.070/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma, DJ de 18/6/2012). 2. Agravo Regimental não provido.»

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de dutos e cabos de telecomunicações, p. Ex.). Cobrança. Impossibilidade. CCB/2002, art. 103. Lei 9.472/1997, arts. 2º, I e 73).

Doc. LEGJUR 153.9805.0008.8700

12 - TJRS. Direito público. Contrato de permissão onerosa. Rodovia pública. Propriedade da União. Concessionária. Poder de polícia. CTN, art. 78. Inexistência. Direito de passagem. Serviço de telecomunicação. Cobrança. Impossibilidade. Faixas de domínio de rodovia. Bem de uso comum. Concessionária de serviço público de telecomunicações. Cobrança. Impossibilidade.

«As faixas de domínio público de rodovias públicas constituem bem de uso comum do povo, de propriedade da União, não afastada em razão de concessão, impossibilitando-se a exigência de valores pela utilização para passagem de dutos e cabos de telecomunicações em face de concessionária de serviço público. Competência da União definida nos arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88 Federal. RE 581947, com repercussão geral. Precedentes do STF, STJ e TJRS. Apelação a que se nega seguim... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.6600

13 - TJSP. Competência. Mandado de Segurança. Concessionária de Serviço Público. Fornecimento de energia elétrica. Poder delegado. Competência da Justiça Federal, para o julgamento de Mandado de Segurança contra ato de concessionária de serviço público ou de seus dirigentes. Caracterização de ato administrativo decorrente de função pública federal delegada. Inteligência do art. 109, I e VIII da CF/88. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado perante

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.0800

14 - STJ. Competência. Crime de dano. Telefone público. Brasil Telecom S/A. Concessionária de serviço público. Inexistência de prejuízo à bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Nas concessões de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, com seu patrimônio e por sua conta e risco. Desse modo, sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.7300

15 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Existência. Fornecimento de água por concessionária de serviço público e empresa que comercializa pescado. CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXVII.

«Existe relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa pescados. Configurado esse vínculo obrigacional, considera-se a empresa que utiliza o produto como consumidora final.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.7800

16 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de veículo e mercadorias em rodovia. Indenizatória ajuizada contra a concessionária de serviço público. Alegação responsabilidade da ré, que tem o dever, decorrente do contrato de serviço público por ela explorado, de zelar pela segurança dos usuários que trafegam nesta estrada. Pretensão à indenização de danos materiais e morais. Desacolhimento. Ausência de obrigação de a concessionária garantir a segurança pública. Dever este incumbido à Polícia Rodoviária Federal. Artigo 6º e 13 do Decreto 41371/96. Dano sofrido pelos autores, ademais, provocado por terceiros, não ensejando condenação da concessionária. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 142.6050.2001.5800

17 - STJ. Tributário. Execução fiscal contra concessionária de serviço público. Bem essencial à execução do serviço. Impenhorabilidade.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de que são penhoráveis os bens das concessionárias, desde que a constrição judicial não comprometa a execução do serviço público. Espécie em que o bem penhorado e levado à hasta pública (imóvel sede da empresa pública, onde funciona toda a área administrativa) é essencial à prestação do serviço público. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7466.3200

18 - STJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único.

«Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do art. 42 do CDC que determina o reembolso em dobro.»

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Doc. LEGJUR 107.0242.1000.2100

19 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de postes, dutos e linhas de transmissão, p. ex.). Cobrança. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«2. Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, p. ex.) porque (i) a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.6001.7000.9400

20 - STJ. Competência. Conflito negativo. Furto. Tentativa de furto de barras de ferro de trilho de trem, cometido, em tese, contra empresa concessionária de serviço público (América Latina Logística S.A. - ALL). Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 155.

«1. Na hipótese de concessão de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação. 2. Portanto, compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de tentativa de furto cometido contra a América Latina Logística S.A. -ALL, empresa privada concessionária de serviço público, haja vista a inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.9000

21 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Concessionária do serviço público. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º.

«Atropelamento por ônibus que trafegava por conta de empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade pelo risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º) afastada, em razão de culpa exclusiva da vítima.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.6800

22 - STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Ação de cobrança. Instalação de rede de energia elétrica. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec.-lei 4.597/42, art. 2º. CCB, art. 177.

«A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que o prazo prescricional para ações movidas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público é vintenário e não qüinqüenal.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8016.6700

23 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da prestadora de serviços comprovada. Veículo de carga conduzido na contramão e em excesso de velocidade. Empresa a serviço de concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária. Indenização devida. Recurso do autor improvido, recurso de uma das corrés parcialmente provido na parte conhecida, e parcialmente provido o da outra corré.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0015.8300

24 - TJRS. Direito privado. Competência. Quinta câmara cível. Pedido. Delimitação. Acidente do trabalho. Justiça do trabalho. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Normas de segurança. Não observância. Indenização. Causa de pedir. Conflito de competência. Ação de reparação de danos. Morte por eletrochoque ocorrida durante a atividade laboral. Pretensão deduzida contra a concessionária de energia, fundada na má prestação do serviço público delegado.

«A competência é determinada pela causa de pedir. Irrelevante que o sinistro tenha ocorrido no canteiro de trabalho, quando a parte invoca, como razão de sua pretensão, a suposta culpa da concessionária, prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica. Clara pretensão exclusiva no âmbito da responsabilidade civil em face da prestação de serviço delegado pelo poder público. Hipótese que não se enquadra na subclasse 'acidente de trabalho'. Matéria afeta à responsab... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4004.0600

25 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3006.5300

26 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Ilícito extracontratual. Artigo 3º da Resolução 623/13 com a redação conferida pela Resolução 648/14. Norma regulamentar que não reclama relação de causa e efeito entre a prestação de serviço e o ato ilícito. Fazendo uso da expressão «ilícitos extracontratuais» ela abarca as demandas que versam sobre o tema, desde que o fato danoso tenha relação com a atividade fim da concessionária. Julgamento recursal que incumbe às Câmaras da Seção de Direito Público. Conflito acolhido, reconhecida a competência da suscitante.

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Doc. LEGJUR 136.7923.3000.1900

27 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução nº 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6015.6600

28 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Inadmissibilidade. Prejuízo à concessionária decorrente de irregularidade na medição do consumo. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária de serviço público essencial. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8005.8900

29 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Pretensão de compelir concessionária de rodovia a permitir ocupação de sua faixa de domínio. Reconhecido, em ação declaratória anterior, o direito à exigência de autorização técnica de órgãos competentes e de pagamento pela utilização da faixa de domínio para prestação de serviço de fornecimento de energia. Questões decididas e acobertadas pelos efeitos da coisa julgada não podem ser reavaliadas. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.5500

30 - TJMG. Oscilação de tensão em rede elétrica. Apelação cível. Ressarcimento. Concessionária de serviço público. Cemig. Oscilação de energia elétrica. Descarga atmosférica. Danos em maquinários. Falha na prestação do serviço. Caso fortuito. Não configurado. Indenização devida. Consumidor segurado. Sub-rogação da seguradora. Honorários de perito da seguradora. Gasto operacional excluído

«- A concessionária de serviço público responde por danos causados em virtude da má prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade se provar culpa exclusiva do usuário. - Em vista da especificidade do serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, a ocorrência de evento natural que substancia o próprio fato gerador do dano não a exime da obrigação de indenizar. - A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado limit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0008.2200

31 - TJPE. Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. 2. A suspensão do fornecimento de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos, em decorrência de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária, é ilegítima, vez que existem outros meios para reaver os valores antigos perseguidos. 3. Recurso improvido.»

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1 Acórdãos Similares
32 - Doc. LEGJUR (144.9591.0014.0200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.7244.0000.0800

33 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Concessionária de serviço público. Lançamento de pedras à beira da rodovia. Danos causados ao usuário do serviço. Descumprimento do dever de zelar pela segurança da via. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.5600

34 - STJ. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Concessionária. Acidente. Incapacidade parcial para o trabalho. Indenização devida. CCB/2002, art. 186.

«A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.9900

35 - STJ. Competência. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Enchente. Obra de construção de pedágio. Concessionária de serviço público. Manifestação de desinteresse da União na lide. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A ação de indenização por danos supostamente devidos a enchente causada por obra de construção de pedágio tocada por concessionária de serviço público, havendo expressamente a União manifestado seu desinteresse em integrar a lide, cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3020.7000

36 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade direta de concessionária que administra rodovia pelos danos causados aos usuários. Inexistência de responsabilidade solidária da Fazenda Pública. Responsabilidade apenas subsidiária do poder concedente. Prosseguimento da demanda indenizatória com a concessionária de serviço público em seu polo passivo. Necessidade. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5000.1000

37 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia celular rural. Substituição de tecnologia analógica por digital. Custeio. Ônus da concessionária de serviço público. Interrupção do serviço. Pagamento de faturas no período. Restituição devida. Indenização mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1009.0400

38 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em 10 anos. Artigo 205, do Código Civil de 2002. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7518.9700

39 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de diretor de concessionária de serviço público de fornecimento de água. Predominância do interesse local. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 30, V. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Compete ao Município, diante da realidade existente nos seus limites territoriais e tendo em vista sua capacidade operacional, a responsabilidade pela prestação, direta ou sob regime de concessão, do serviço de fornecimento de água, de peculiar interesse local. Interpretação do art. 30, V, da CF/88. Sociedade de economia mista estadual que age como concessionária de serviço público municipal. Ausência de delegação do Poder Público Federal que firma a competência da Justiça ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.3200

40 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em 10 anos. Art. 205, do CCB/2002. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada. Matéria exclusivamente de direito. Exame da questão de fundo em 2º grau.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.1200

41 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Denunciação da lide. DNER. Descabimento. CPC, art. 70, III. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Denunciação à lide corretamente negada, por importar em abertura de contencioso paralelo, estranho à relação jurídica entre o usuário e a concessionária

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Doc. LEGJUR 137.5691.8007.9800

42 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória por responsabilidade civil movida contra concessionária de serviço público. Atropelamento. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.8300

43 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória proposta em face de concessionária de serviço público. Matéria afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Competência da E. 13a Câmara de Direito Público.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.7500

44 - STJ. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no art. 109, I da CF/88. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. ANATEL. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema.

«... Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa privada concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federal. Consectariamente, ausente o interesse da União Federal na causa em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal, a competência para processar e julgar a ação fixa-se na Justiça Estadu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9006.5400

45 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Pretendido reconhecimento da inexigibilidade de preço público para utilização de faixas de domínio em rodovia sob concessão. Cabimento. Retribuição pecuniária indevida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1009.0500

46 - TJSP. Responsabilidade civil. Instalação de rede elétrica em zona rural. Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede no imóvel rural do autor. Dever de indenizar caracterizado, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. Correção monetária devida a partir do desembolso. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4005.1900

47 - TJSP. Competência. Responsabilidade Civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Ajuizamento da demanda contra concessionária de serviço público. Ilícito extracontratual. Competência de uma das Câmaras de Direito Público. Reconhecimento. Precedente do Órgão Especial. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. LEGJUR 150.7163.1000.9000

48 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de furto de trilhos. Empresa ferroviária. Concessionária de serviço público. Interesse da União. Não existência. Prejuízo suportado pela empresa privada. Competência da Justiça Estadual.

«1. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de furto de bens pertences à sociedade anônima concessionária de serviço público, porquanto o ato não foi praticado «em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas» (CF/88, art. 109, IV). 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Silvânia/GO, ora suscitado.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2018.6200

49 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Suspensão de fornecimento. Energia elétrica. Alegação da concessionária de serviço público de fraude no medidor de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (T.O.I.) lavrado na ocasião e em benefício da própria concessionária. Cobrança do fornecimento baseada em valores apurados unilateralmente. Inadmissibilidade. Serviço essencial evidenciado, bem como a existência de relação de consumo. Ônus da prova de consumo irregular do qual não se desincumbiu a empresa ré. Impossibilidade, ademais, da realização de prova técnica diante do sucateamento pela recorrente, do aparelho medidor de consumo. Ação procedente, imposta a obrigação de não suspender o serviço, declarada a nulidade da multa imposta. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7509.0800

50 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Demanda entre o usuário e a concessionária de serviço público. Anatel. Ilegitimidade passiva.

« Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já decidiram que inexiste interesse jurídico da ANATEL capaz de justificar a sua presença no pólo passivo das ações ajuizadas contra empresas concessionárias de telefonia, nas quais se pretende afastar a cobrança da denominada «tarifa básica mensal», com a conseqüente devolução dos valores cobrados a esse título, na medida em que os efeitos decorrentes da eventual declaração de ilegalidade da aludida cobrança, as... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3005.3000

51 - TJSP. Competência. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atuação negligente de empresa concessionária de serviço público estadual. Demanda que versa sobre relação jurídica situada no âmbito do direito público. Aplicação do disposto no Anexo I, Seção de Direito Público, inciso VII, do Provimento 63/2004 e da Resolução 194/2004. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0014.9600

52 - TJSP. Competência. Dúvida. Demanda objetivando a reparação de danos extracontratuais em face de concessionária de serviço público. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Precedentes deste Órgão Especial. Competência da Câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Público). Dúvida procedente.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4001.2600

53 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Fixa. PIS e COFINS. Pretensão do autor à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e conseqüente devolução das quantias pagas a título de repasse de contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços de telefonia. Atuação da ré como concessionária de serviço público, sendo que o autor/consumidor foi favorecido pela prestação de serviços e deve pagar a tarifa correspondente. Política tarifária definida pela Lei Federal 8987/95 e organização dos serviços de telecomunicações pela Lei Federal 9472/97. Dispositivos que estabelecem possibilidade de alteração de tarifas quando houver aumento de encargos legais ou tributários. Referidas normas que não estabelecem ter a concessionária de serviço público a obrigação de informar sobre os valores dos tributos incidentes na formação da tarifa. Impossibilidade do CDC, por ser lei geral, impor à concessionária esta obrigação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 128.4474.3001.0600

54 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

«2. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes. 3. Na espécie em análise, o acórdão concluiu que o bem imóvel utilizado pela Cemig, na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, além de poder ser onerado, conforme a disposição do art. 242 da Lei das ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7805.3001.6300

55 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização. Responsabilidade por ilícito extracontratual. Acidente em via pública. Concessionária de serviço público. Prefeitura. Competência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.0800

56 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Nexo de causalidade comprovado. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Adoção de medidas de segurança. Não observância. Falha na prestação do serviço. Apelação cível. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Art.37, § 6º da CF/88. Art.22 do CDC. Responsabilidade objetiva.

«A responsabilidade dos entes de direito público participantes da administração direta ou indireta é objetiva, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da CF/88. Cuidando-se de responsabilidade objetiva, cumpre ao lesado comprovar o dano e o nexo de causalidade, prescindindo a aferição de culpa na ação ou omissão.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.6400

57 - TJRS. Direito privado. Veículo. Furto. Área azul. Veículo estacionado em via pública. Poder público. Dever de guarda. Inocorrência. Responsabilidade civil. Furto de veículo em via pública, em estacionametno rotativo, delimitado como «área azul». Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência rechaçadas. Ausência de dever de guarda por parte do poder público e da concessionária de serviço encarregada da fiscalização da rotatividade. 1. Legitimidade passiva.

«Imputando a autora à ré o dever de guarda em função da atividade desempenhada como concessionária de serviço público de fiscalização da área azul, mostra-se a demandada legítima para responder à ação. Eventual responsabilidade dependerá da interpretação a ser conferida quanto à natureza da relação havida entre as partes, o que se confunde com a matéria a ser analisada no mérito.»

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Doc. LEGJUR 136.6910.9000.6300

58 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Ação de cumprimento contratual. Prescrição decenal. Art. 205 do Código Civil. Recurso desprovido.

«1. O prazo prescricional relativo à ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço pública é de dez anos (art. 205 do Código Civil). 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.6541.8001.1600

59 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Danos no automóvel. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Dever de fiscalização e de prestação de serviço seguro. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3014.9200

60 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. PIS e COFINS. Pretensão do autor à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e conseqüente devolução das quantias pagas a título de repasse de contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços de telefonia. Atuação da ré como concessionária de serviço público, sendo que o autor/consumidor foi favorecido pela prestação de serviços e deve pagar a tarifa correspondente. Política tarifária definida pela Lei Federal 8987/95 e organização dos serviços de telecomunicações pela Lei Federal 9472/97. Dispositivos que estabelecem possibilidade de alteração de tarifas quando houver aumento de encargos legais ou tributários. Referidas normas que não estabelecem que a concessionária de serviço público tem a obrigação de informar sobre os valores dos tributos incidentes na formação da tarifa. Impossibilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ser lei geral, impor à concessionária esta obrigação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7371.1900

61 - STJ. Prazo prescricional. Administrativo. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Dec.-lei 20.210/1932. CCB, art. 177. Dec.-lei 20.210/1932, art. 1º.

«A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2006.8600

62 - TJSP. COMINATÓRIA. Obrigação de fazer. Recusa de fornecimento de energia elétrica fundada na irregularidade do loteamento em que se situa o imóvel do autor. Inadmissibilidade. Termo de ajustamento de conduta firmado entre a concessionária de serviço público e o Ministério Público. Serviço de natureza essencial. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Inexistência de exigência legal que condicione o fornecimento de energia elétrica à regularidade da ocupação do solo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1008.5700

63 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito envolvendo veículo pertencente à concessionária de serviço público. A responsabilidade pela prestação do serviço de transporte é do estado, que pode delegar seu exercício pelos mecanismos próprios de direito administrativo, mas que o coloca como corresponsável pela sua boa execução. A questão está disciplinada no art. 175 da CF/88. O poder público, em face do regime da concessão, tem, pois, responsabilidade subsidiária pelos danos a terceiros causados em razão do serviço. Legitimidade passiva da municipalidade. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6016.3800

64 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. PIS e COFINS. Pretensão do autor à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e consequente devolução das quantias pagas a título de repasse de contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços de telefonia. Atuação da ré como concessionária de serviço público, sendo que o autor/consumidor foi favorecido pela prestação de serviços e deve pagar a tarifa correspondente. Política tarifária definida pela Lei Federal 8987/95 e organização dos serviços de telecomunicações pela Lei Federal 9472/97. Dispositivos que estabelecem possibilidade de alteração de tarifas quando houver aumento de encargos legais ou tributários. Referidas normas não estabelecem que a concessionária de serviço público tem a obrigação de informar sobre os valores dos tributos incidentes na formação da tarifa. Logo, o Código de Defesa do Consumidor, por ser lei geral, não pode impor à concessionária esta obrigação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.5300

65 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de dutos e cabos de telecomunicações, p. Ex.). Cobrança. Impossibilidade. CCB/2002, art. 103. Lei 9.472/1997, arts. 2º, I e 73.

«1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da exigência de valores pela utilização de faixas de domínio das rodovias sob administração do DER para passagem de dutos e cabos de telecomunicações ou de outros serviços públicos essenciais prestados pela recorrente. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9064.1001.2700

66 - TJSP. Competência recursal. Ação de reparação de danos. Atropelamento em via férrea. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Ré concessionária de serviço público. Responsabilidade civil extracontratual regida pelo Direito Público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público conforme precedente do órgão Especial deste Tribunal. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 151.5922.7004.0100

67 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Art. 557 do CPC. Decisão monocrática. Possibilidade. 2. Concessionária de serviço rodoviário. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Súmula 83/STJ. 3. Omissão. Não configurada. 4. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC, art. 557 é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula. No presente caso, ocorreu a incidência dos enunciados 7 e 83 das Súmulas desta Corte. 2. Não se verifica nos autos a alegada omissão no acórdão recorrido. 3. No que se refere à responsabilidade da agravante - empresa privada concessionária de serviço público - , com base na Teoria do Risco Administra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7012.6200

68 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Instalação de rede elétrica em zona rural. Rede posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento do custo de financiamento para a construção da referida rede. Ações pessoais contra concessionárias de serviço público prescrevem em 20 anos e após a vigência do novo Código Civil prescrevem em cinco anos. Art. 206, § 3º, IV e V, do CCB/2002. Fixação do termo inicial do lapso prescricional no momento em que a rede elétrica paga pelo autor foi incorporada ao patrimônio da concessionária ré. Data, que não se confunde com a do financiamento obtido, não se conhece. Prescrição, assim, não caracterizada. Sentença de extinção do processo pela prescrição afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7008.9500

69 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Energia elétrica. Edificação. Danos causados ao meio ambiente. Responsabilidade. Energia elétrica. Rede de distribuição rural. Servidão. Licenciamento ambiental. Vegetação. Supressão. Responsabilidade. Concessionária.

«1. Não efetuado o preparo, é deserto o recurso da parte que não requereu a gratuidade em primeiro grau e, nas razões de recurso, se limitou a pedir a manutenção do benefício sem sequer juntar a declaração de que não tem condições de arcar com as despesas do processo. 2. Compete à concessionária de serviço público de energia elétrica a edificação de rede de distribuição de energia elétrica até o ponto de entrega ao usuário. Art. 7º, 8º e 24 da Portaria 466... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3021.4100

70 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atropelamento. Concessionária de serviço público que possui responsabilidade objetiva só excluída se provada for a existência de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima. Ônus probante do qual não se desincubiu a concessionária. Era a concessionária-ré que tinha o dever de provar as excludentes mencionadas, porque fato impeditivo do direito da autora (Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II). Indenização devida, que, no entanto, em face da concorrente culpa da autora para resultado danoso, a indenização é diminuída no percentual de 50% para cada parte. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7445.1700

71 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Concessionária de serviço público. Culpa comprovada. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 14.

«O STJ já proclamou que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço

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Doc. LEGJUR 144.9584.1003.7600

72 - TJPE. Responsabilidade civil. Empresa concessionária de serviço público. Transporte de lixo. Acidente com vítima fatal. Responsabilidade objetiva. Danos morais.

«A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público, no que se refere aos danos causados a terceiros, é de natureza objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de comprovada culpa exclusiva da vítima e de caso fortuito ou força maior. O ônus de comprovar a existência da excludente de responsabilidade é da própria empresa prestadora de serviço público. A perda de um parente muito próximo e o consequente sentimento de vulnerabilidade, sem dúvid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0013.0200

73 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Instalação de rede elétrica em zona rural. Programa «Luz da Terra». Infraestrutura posteriormente incorporada por concessionária de serviço público. Ressarcimento por gastos realizados com a implantação da referida rede no imóvel rural do autor. Admissibilidade, consoante as disposições das Leis Federais 10438/02 e 9427/96. Dever de indenizar caracterizado, sob pena de enriquecimento sem causa da concessionária. Ação procedente. Recurso da ré desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7221.3500

74 - STJ. Competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica (ELETROPAULO). Interesse da União Federal.

«A União Federal afirma o seu completo desinteresse em ação de desapropriação movida por concessionária de energia elétrica, pelo que há de ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar na ação em debate. O simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal (CC 4.429/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU 31/05/93). Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1005.9900

75 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação indenizatória proposta por particular contra concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado. Responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo. Existência. Matéria afeta à competência da câmara de direito público. Hipótese. Procedência da dúvida de rigor, competente a 13ª Câmara de Direito Público.

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Doc. LEGJUR 150.4705.2017.0100

76 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fatura de energia devidamente paga. Falha no repasse do pagamento. Responsabilidade da concessionária de serviço público. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. «A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é objetivamente responsável pelos seus atos. Precedentes.». (AI 383872 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 24/09/2002, DJ 08-11-2002 PP-00048 EMENT VOL-02090-09 PP-01766). 2. A interrupção injustificada acarreta o direito de o consumidor postular em juízo, buscando a condenação da concessionária a fornecê-la e a reparar o dano causado, a título de dano moral. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.4100

77 - TJRS. Direito privado. Energia elétrica. Via pública. Transformador. Instalação. Cobrança. Usuário. Descabimento. Concessionária. Fornecimento. Responsabilidade. Incorporação ao patrimônio. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança, em face do usuário, de valores referentes à instalação de transformador em via pública para fornecimento de energia elétrica. Descabimento. Débtio que deve ser buscado junto à concessionária de energia elétrica. Procedência do pedido.

«A responsabilidade pelos custos de instalação de transformador em via pública, necessário ao fornecimento de energia elétrica na residência do usuário é da concessionária de energia elétrica, por força do que dispõe o art. 14, § 12, da Lei 10438/02. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança pela prestadora do serviço de instalação junto ao usuário, ainda que diante da recusa da concessionária em custear o procedimento com base em interpretação de Portaria da ANEEL que ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0310.6012.1600

78 - TJPE. Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Ação de consignação em pagamento. Quitação das faturas vencida e vincendas. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. 2. A suspensão do fornecimento de energia elétrica para cobrança de débitos pretéritos, em decorrência de suposta fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária, é ilegítima, vez que existem outros meios para reaver os valores antigos perseguidos. 3. Consideram-se quitadas a fatura vencida e as que venceram no curso do proce... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2017.0600

79 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Serviço público de prestação de energia elétrica. Concessionária de serviço público. Sobrecarga de energia que atinge e destrói bens do consumidor. Consumidor que correu sérios riscos de vida. Imóvel integralmente destruído por incêndio. Concessionária que nada prova no sentido de que o consumidor tenha dado causa ao ocorrido. Ao contrário, laudo pericial retrata situações que levam a culpa integralmente à fornecedora. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Relação de consumo. Reconhecimento, seja em decorrência da existência de relação de consumo (art. 3º do CDC), seja em decorrência de que a apelante é prestadora de serviço público (arts. 37, § 6º e 175, ««caput»», da CF/88), aplicando-se ao caso a teoria do risco administrativo, a responsabilidade em questão é objetiva (art. 14, CDC, e art. 37, § 6º, da CF/88), ou seja, não depende da demonstração de culpa, satisfazendo-se com a ocorrência do fato e do nexo causal. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5014.5200

80 - TJSP. Competência. Dúvida. Responsabilidade Civil. Ação de reparação de danos contra concessionária de serviço público. Eventual falha na prestação do serviço. Matéria não enquadrada na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Dúvida de competência suscitada. Remessa ao Órgão Especial determinada. Recurso não conhecido.

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