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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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concessionaria de servico publico

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Decreto nº 74379/1974 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.0400)

1 - TAMG. Ação civil pública. Liminar. Concessionária de serviço público. «Serviço Disque 900». Obrigação de fazer. CPC, art. 461, § 3º.

«Justifica-se o deferimento de liminar em ação civil pública quanto à obrigação de fazer relativa ao «Serviço 900» para veiculação das condições e forma de pagamento do mesmo, com opção de recusa ao seu fornecimento, em face do relevante fundamento da demanda (CPC, art. 461, § 3º), baseado no fato de o assinante ou locatário de linha telefônica ser atingido por acordo de vontades de que não participou, podendo ter sua linha parcialmente bloqueada ou desligada, por não pa... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.6200)

2 - TAMG. Administrativo. Concessionária de serviço público. Lista Telefônica. Edição. Publicidade.

«Constitui ato ilícito sujeito às sanções do art. 3º, parágrafo único, do Dec. 99.679/90 a edição e a divulgação não autorizada de catálogo telefônico com captação de publicidade, visto tratar-se de atividade de exclusiva competência da empresa exploradora do serviço público de telecomunicações.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7044.2500)

3 - STJ. Competência. Concessionária de serviço público. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Competência da Justiça Estadual.

«Pacificou-se a jurisprudência sobre a competência da Justiça Estadual nas causas em que figura como parte Sociedade de Economia Mista.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7061.9600)

4 - TAMG. Administrativo. Concessionária de serviço público. Telefonia. Catálogos. Edição. Livre concorrência. Há voto vencido. CF/88, art. 170, IV.

«Inadmissível à concessionária do serviço de telefonia o monopólio de edição e divulgação de listas telefônicas, em respeito ao princípio da livre concorrência, assegurado pelo art. 170, IV da Carta Magna, não constituindo tal atividade serviço público, a exigir autorização da União. V.v. - À empresa concessionária do serviço de telecomunicações cabe exclusivamente a edição e divulgação de listas telefônicas, somente podendo ser efetuadas por terceiro me... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.3800)

5 - TARJ. Tributário. Ação civil pública. Taxa de iluminação pública. Taxa instituída pelo Município de Campos, cometendo-se a empresa concessionária de serviço público a sua cobrança. Legitimidade «ad causam» passiva. Inconstitucionalidade da taxa.

«Legitimação. A empresa concessionária de serviço público, a quem é cometida por contrato a cobrança da taxa, que assume caráter de exigência, pela inclusão do seu valor na conta de consumo, sujeitando-se desta forma o consumidor à multa e corte de energia pela recusa do pagamento, está legitimada para a causa. Inconstitucionalidade. A imposição e cobrança da taxa de iluminação pública afrontam os princípios da especificidade e divisibilidade (art. 145, II, CF/88). Exigida... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.8400)

6 - STJ. Competência. Concessionária de serviço público. Telefonia celular. Habilitação.

«Compete à Justiça Estadual dirimir questão atinente a cláusula de contrato celebrado entre sociedade de economia mista e particular. Precedente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito a 7ª Vara Cível de São Paulo-SP.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7131.2600)

7 - STJ. Competência. Ação cautelar. Administrativo. Concessionária de serviço público.

«O fato de empresa concessionária de serviço público figurar na lide, não desloca a competência para a Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7136.3200)

8 - TAMG. Ação civil pública. Liminar. Concessionária de serviço público. «Serviço Disque 900». Obrigação de fazer. CPC, art. 461, § 3º.

«Justifica-se o deferimento de liminar em ação civil pública quanto à obrigação de fazer relativa ao «Serviço 900» para veiculação das condições e forma de pagamento do mesmo, com opção de recusa ao seu fornecimento, em face do relevante fundamento da demanda (CPC, art. 461, § 3º), baseado no fato de o assinante ou locatário de linha telefônica ser atingido por acordo de vontades de que não participou, podendo ter sua linha parcialmente bloqueada ou desligada, por não pa... (Continua)

Referência(s):
Ação civil pública (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 3º
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7161.4400)

9 - TAMG. Competência. Concessionária de serviço público. CF/88, art. 21, XI.

«É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar ação proposta por concessionária de serviço público de telecomunicações, agindo esta em defesa de interesse próprio e não da União.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7161.6300)

10 - TAMG. Lista telefônica. Edição. Concessionária de serviço público. Publicidade. Indenização.

«Constitui ato ilícito sujeito às sanções do art. 3º, parágrafo único, do Dec. 99.679/90 a edição e a divulgação não autorizada de catálogo telefônico com captação de publicidade, visto tratar-se de atividade de exclusiva competência da empresa exploradora do serviço público de telecomunicação.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7161.8300)

11 - TAMG. Telecomunicação. Exploração. Concessionária de serviço público. CF/88, art. 21, XI.

«A Emenda Constitucional 8, ao alterar o inc. XI do art. 21 da CF/88, eliminando a exigência de controle acionário estatal de empresa concessionária, não retira da União a competência de titularidade do direito de exploração do serviço de telecomunicação.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7246.3800)

12 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Morte de filho menor. Indenização. Critérios. Indenização fixada em 600 SM na hipótese em favor dos pais e irmãos. Concessionária de serviço público de eletricidade. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pensão devida pela indenização do dano material, decorrente da morte de filho menor que já trabalhava e colaborava para o sustento da família, deve persistir, nas famílias de menor renda, até os 65 anos de idade, sendo o seu valor reduzido de metade a partir dos 25 anos, quando presumidamente o filho constituiria família. Quantificação do dano moral em 600 SM, a favor dos pais e dos irmãos.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Morte de filho menor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Indenização (v. Fixação da indenização) (Jurisprudência)
Fixação da indenização (v. Indenização) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público de eletricidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.5200)

13 - STJ. Nunciação de obra nova. Cumulação com pedido indenizatório. Empresa concessionária de serviço público. Possibilidade.

«Elevação do leito carroçável da Rodovia Anchieta em São Paulo com o objetivo de eliminar alagamento da pista. Construção que se transformou num verdadeiro dique, permitindo a inundação de instalações industriais vizinhas na época das chuvas, conforme proclamado pelas instâncias locais. Admissibilidade de aforamento de ação de nunciação por particular contra obra realizada pela Administração Pública, ante o princípio da submissão de todos à lei. Pedido indenizatório d... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.6000)

14 - TJRJ. Responsabilidade civil. Atropelamento de animal. Rodovia. Concessionária de serviço público. Riscos a que essa prestação se sujeita ao garantir tráfego em condições de segurança em troca de recebimento de «Pedágio».

«Na responsabilidade objetiva do Estado, encontra-se a obrigação mais ampla de reparar a que ao Estado se atribuiu, tornando-se sujeito passivo da ação, independentemente de apuração de culpa, como se verifica a CF/88, art. 37, § 6º. Defeitos na prestação dos serviços por parte das Concessionárias, impõem o dever de reparar os danos causados pelo serviço defeituoso. Aplicação do CDC, art. 14, § 1º.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7300.7200)

15 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Concessionária de serviço público. Metrô. Usuário que é maltratado e expulso das dependências do metrô, por suposição de que se tratava de elemento bêbado, quando a desorientação decorria de hipoglicemia. Fixação da indenização em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Usuário que é maltratado e expulso das dependências do metrô, por suposição de tratar-se de bêbado, quando este, desorientado, em razão de hipoglicemia, por ser portador de diabetes, não tinha condições de discernimento. Prova indicativa e razoável de ter sido o ato praticado por preposto da empresa-ré. Atuar desairoso e irresponsável a configurar conduta negligente. Obrigação de indenizar caracterizada. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada dentro dos princ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Metrô (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7308.7300)

16 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Existência. Fornecimento de água por concessionária de serviço público e empresa que comercializa pescado. CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXVII.

«Existe relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa pescados. Configurado esse vínculo obrigacional, considera-se a empresa que utiliza o produto como consumidora final.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 42, parágrafo único
CF/88, art. 5º, XXXVII.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7318.9900)

17 - STJ. Competência. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Enchente. Obra de construção de pedágio. Concessionária de serviço público. Manifestação de desinteresse da União na lide. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A ação de indenização por danos supostamente devidos a enchente causada por obra de construção de pedágio tocada por concessionária de serviço público, havendo expressamente a União manifestado seu desinteresse em integrar a lide, cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Enchente (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Obra de construção de pedágio (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.5500)

18 - STJ. Recurso especial. Competência recursal. Responsabilidade civil. Empresa concessionária de serviço público. Teoria do risco administrativo. Competência da 2ª seção. RISTJ, art. 9º, § 2º, III. CF/88, art. 37, § 6º. CPC, art. 541.

«A obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados à esfera juridicamente protegida dos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa, origina-se da responsabilidade civil contratual. O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ao definir as áreas de especialização dos seus órgãos judiciários, atribui à 2ª Seção competência para processar e julga... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Competência recursal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Empresa concessionária de serviço público (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Teoria do risco administrativo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
RISTJ, art. 9º, § 2º, III
CF/88, art. 37, § 6º
CPC, art. 541
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.2200)

19 - TRF 1 Região. Competência. Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia. Sobretaxa. Competência da Justiça Estadual. Med. Prov. 2.198-5, art. 24. CF/88, art. 109, § 3º.

«De acordo com a Medida Provisória 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, que criou a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, com o objetivo de estabelecer diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica, ficou assentado, de forma expressa no art. 24, que as ações judiciais eventualmente ajuizadas em razão da implantação da aludida Câmara, poderão ser propostas na justiça estadual, no exercício da competência federal (CF/88, art. 109, § 3º), sem pre... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.0100)

20 - STJ. Administrativo. Concessionária de serviço público. Transporte de passageiros. Atuação como «longa manu» do Estado. Transporte gratuito de passageiros com mais de 65 anos. CF/88, art. 230, § 2º.

«Nos regimes de concessão de serviços públicos as entidades concessionárias representam uma «longa manu» do Estado, certo que as decisões proferidas contra este vale para aquelas. A concessão, como evidente, não pode ser efetivada com sacrifício dos comandos constitucionais que regulam o agir do poder concedente. Destarte, na concessão, a transferência dos serviços, opera-se com as limitações que atingem o poder concedente, pelo princípio de que «memo plus iuris transfere ad... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Transporte gratuito (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Concessionário (v. Serviço público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 230, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7348.0500)

21 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Propositura por Associação de Idosos contra o Secretário dos Transportes do Estado do Rio de Janeiro. Garantia do transporte gratuito para maiores de 65 anos. Assistência simples. Concessionária de serviço público. Intervenção como assistente simples. CPC, arts. 52 e 109. Súmula 269/STF. CF/88, art. 230, § 2º.

«Em conseqüência, tratando-se de concessão de serviço público - transporte de passageiros - não há litisconsórcio necessário entre a entidade e o Estado, senão a possibilidade de intervenção do concessionário no feito como assistente simples, sujeitando-se aos limites legais estabelecidos para essa modalidade de intervenção de terceiro. O assistente assume o processo no estado em que se encontra, sujeitando-se às preclusões operadas em face do assistido no juízo e foro prev... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Transporte gratuito (Jurisprudência)
Assistência simples (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Concessionário (v. Serviço público) (Jurisprudência)
CPC, art. 52
CPC, art. 109
Súmula 269/STF (Mandado de segurança. Ação que não substitui a de cobrança. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 15).
CF/88, art. 230, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7371.1900)

22 - STJ. Prazo prescricional. Administrativo. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do Dec.-lei 20.210/1932. CCB, art. 177. Dec.-lei 20.210/1932, art. 1º.

«A prescrição qüinqüenal não atinge as sociedades de economia mista concessionárias de serviço público, que se sujeitam ao lapso vintenário.»

Referência(s):
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
CCB, art. 177
Dec.-lei 20.210/1932, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.0800)

23 - STJ. Competência. Crime de dano. Telefone público. Brasil Telecom S/A. Concessionária de serviço público. Inexistência de prejuízo à bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Nas concessões de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, com seu patrimônio e por sua conta e risco. Desse modo, sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Crime de dano (Jurisprudência)
Telefone público (v. Crime de dano) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. Crime de dano) (Jurisprudência)
Serviço público (v. Crime de dano) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
CP, art. 163, parágrafo único, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7387.9600)

24 - STJ. Suspensão de liminar (efeito ativo). Administração pública. Pedido de particular (incabível). Pessoa jurídica de direito público e Ministério Público (legitimidade). Sociedade de economia mista e concessionária de serviço público. Admissibilidade para salvaguarda do interesse público. Precedente do STJ. Lei 8.437/92, art. 4º.

«O particular, tanto mais quando na defesa de interesses próprios, não possui legitimidade para ajuizar pedido de suspensão, mesmo quando objetiva o restabelecimento de medida anteriormente concedida (efeito ativo). O art. 4º da Lei 8.437/92 dispõe que o Ministério Público ou a pessoa jurídica de direito público são partes legítimas para pleitear suspensão de execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, entretanto a jurisprudência tem admiti... (Continua)

Referência(s):
Suspensão de liminar (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
Administração pública (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
Lei 8.437/92, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7400.8300)

25 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Concessionária de serviço público. Inclusão na folha de pagamento em substituição a constituição do capital (CPC, art. 602). Indeferimento. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência mais recente do STJ tem entendido que «diante da realidade da economia dos nossos dias, não há razão suficiente para substituir a constituição do capital prevista no art. 602 do CPC pela inclusão em folha de pagamento» (REsp 302.304/RJ, 2ª Seção, de minha relatoria, DJ de 02/9/02).»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
Folha de pagamento. Inclusão (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Constituição do capital (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Capital. Constituição (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CPC, art. 602
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.5100)

26 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Consumidor. Autoridade coatora. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ato praticado por representante de sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Possibilidade de impugnação pela via mandamental. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«Trata-se de ato de representante legal da Central Elétrica Matogrossense S/A - CEMAT -, que visando a compelir o contribuinte a regularização de cadastro, suspendeu (cortando) o fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora. A concessionária de energia elétrica agiu em cumprimento de determinação de legislação específica do setor de energia elétrica, por meio do poder concedente, Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o que demonstra, que praticou o ato i... (Continua)

Referência(s):
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Corte no fornecimento de energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXIX
Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7412.6800)

27 - STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Ação de cobrança. Instalação de rede de energia elétrica. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec.-lei 4.597/42, art. 2º. CCB, art. 177.

«A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que o prazo prescricional para ações movidas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público é vintenário e não qüinqüenal.»

Referência(s):
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
Dec.-lei 4.597/1942, art. 2º (Legislação)
CCB, art. 177
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7423.5000)

28 - STJ. Competência. Ação de procedimento comum movida contra concessionária de serviço público. Denunciação da lide à União. Existência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Indeferida a denunciação. Devolução dos autos à Justiça Estadual Comum independentemente de nova suscitação de conflito. Precedentes do STJ. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 70.

«A teor da Súmula 150/STJ, «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas». A orientação é aplicável também aos casos de denunciação da lide de qualquer desses entes federais. Requerida, perante a Justiça Estadual, a denunciação da lide de ente federal, os autos devem ser remetidos à Justiça Federal, competente para apreciar o pedido. Indeferida a denuncia... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Denunciação da lide (Jurisprudência)
União (v. Competência) (Jurisprudência)
Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
Julgamento pela Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Súmula 150/STJ (Competência. Justiça Federal. Decisão sobre o interesse da União. CF/88, art. 109, I).
CF/88, art. 109, I
CPC, art. 70
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.0200)

29 - STJ. Administrativo. Licitação. Tutela antecipatória. Suspensão. Concessionária de serviço público. Entidades de direito privado. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 4.348/64, art. 4º. CPC, art. 273.

«... ressalto que não obstante a Lei 8.437/92, art. 4º e Lei 4.348/64, art. 4º façam menção somente às pessoas jurídicas de direito público, a «legitimatio ad causam» para requerer suspensão estende-se, também, às entidades de direito privado no exercício de atividade delegada da Administração Pública, consoante precedentes do STF e STJ (STF - SS 34/DF, Rel.Min. Maurício Correa, DJ 24/03/2004, pág. 6; REsp 50.284, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 16.6.2000, pág. 7, RSTJ 1... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Licitação (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Suspensão (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Entidades de direito privado (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Lei 8.437/92, art. 4º (Legislação)
Lei 4.384/64, art. 4º (Legislação)
CPC, art. 273
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7432.2500)

30 - STJ. Competência. Consumidor. Ação de procedimento comum movida contra concessionária de serviço público de telefonia. Cobrança de assinatura mensal. Demanda entre partes privadas. Ausência de ente federal no processo. Julgamento pela da Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«São da competência estadual as demandas, de procedimento comum ordinário, movidas por particular contra concessionária de serviços de telefonia. Precedentes (CC 46.924, 1ª Seção, Min. Castro Meira; CC 35.386, Min. Teori Albino Zavascki).»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. Competência) (Jurisprudência)
Telefone (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Assinatura mensal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7434.1300)

31 - STJ. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no art. 109 da CF/88. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. Súmula 150/STJ.

«Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da «Assinatura Básica Residencial», bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a «fortriori», competência à Justiça F... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Telecomunicação (Jurisprudência)
Assinatura básica residencial (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
Serviço público federal (Jurisprudência)
União (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Súmula 150/STJ (Competência. Justiça Federal. Decisão sobre o interesse da União. CF/88, art. 109, I).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7445.1700)

32 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Concessionária de serviço público. Culpa comprovada. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 14.

«O STJ já proclamou que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria natureza do serviço

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Animal na pista (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 14
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7452.0600)

33 - STJ. Suspensão de liminar. COELCE. Ministério público federal. Legitimidade da concessionária de serviço público para requerer suspensão. Lei 4.348/64, art. 4º, «caput». Lei 8.437/92, art. 4º, «caput».

«As pessoas jurídicas de direito privado no exercício de atividade delegada do Poder Público, quando na defesa do interesse público e na proteção dos bens públicos tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas), têm legitimidade para requerer a suspensão da execução de liminar ou de sentença.»

Referência(s):
Suspensão de liminar (Jurisprudência)
Liminar (v. Suspensão de liminar) (Jurisprudência)
Ministério público federal (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Concessionária (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Lei 4.348/64, art. 4º, «caput» (Legislação)
Lei 8.437/92, art. 4º, «caput» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7459.8000)

34 - STJ. Suspensão de liminar. COELCE. Ministério público federal. Legitimidade da concessionária de serviço público para requerer suspensão. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. Lei 4.348/64, art. 4º, «caput». Lei 8.437/92, art. 4º, «caput».

«... estabelece a Lei 8.437/92, art. 4º, «caput», a legitimidade para se requerer a suspensão da execução de liminares concedidas nos âmbitos das ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, «a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada». Numa interpretação mais flexível da norma, os tribunais pátrios vêm permitindo que outras entidades possam requerer o excepcional incidente contra-cautelar, a exemplo das c... (Continua)

Referência(s):
Suspensão de liminar (Jurisprudência)
Liminar (v. Suspensão de liminar) (Jurisprudência)
Ministério público federal (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Concessionária (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Lei 4.348/64, art. 4º, «caput» (Legislação)
Lei 8.437/92, art. 4º, «caput» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7466.3200)

35 - STJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único.

«Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do art. 42 do CDC que determina o reembolso em dobro.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Taxa de esgoto (v. Tributário) (Jurisprudência)
Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 42, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7468.7500)

36 - STJ. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no art. 109, I da CF/88. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. ANATEL. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema.

«... Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa privada concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federal. Consectariamente, ausente o interesse da União Federal na causa em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal, a competência para processar e julgar a ação fixa-se na Justiça Estadu... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Telecomunicação (Jurisprudência)
Assinatura básica residencial (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. União) (Jurisprudência)
União (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
ANATEL (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7469.6700)

37 - STJ. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no art. 109, I da CF/88. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ.

«Ausente o interesse da União Federal na causa em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal, a competência para processar e julgar a ação fixa-se na Justiça Estadual. Dessa forma, inexiste razão para a extensão do foro federal às pessoas não elencadas no art. 109, I, da CF/88. (Precedentes: CC 48.221 - SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ de 17 de outubro de 2005; CC 47.032 - SC, desta relatoria, 1ª Seção,DJ de 16 de maio de 2005; ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Consumidor (v. Competência) (Jurisprudência)
Telecomunicação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Assinatura básica residencial (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
Serviço público (v. Competência) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. União) (Jurisprudência)
União (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.2100)

38 - STJ. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no art. 109, I da CF/88. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. ANATEL. Precedentes do STJ.

«Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da «Assinatura Básica Residencial», bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justi... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Telecomunicação (Jurisprudência)
Assinatura básica residencial (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. União) (Jurisprudência)
União (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
ANATEL (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.0800)

39 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Demanda entre o usuário e a concessionária de serviço público. Anatel. Ilegitimidade passiva.

« Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já decidiram que inexiste interesse jurídico da ANATEL capaz de justificar a sua presença no pólo passivo das ações ajuizadas contra empresas concessionárias de telefonia, nas quais se pretende afastar a cobrança da denominada «tarifa básica mensal», com a conseqüente devolução dos valores cobrados a esse título, na medida em que os efeitos decorrentes da eventual declaração de ilegalidade da aludida cobrança, as... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Telecomunicação (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Serviço público de telefonia (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
Anatel (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.9600)

40 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de concessionária de serviço público. Hipótese de competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A Primeira Seção entende que, nos casos de mandado de segurança, a competência para processo e julgamento será da Justiça Federal quando o impetrado for autoridade federal, aí incluídos os representantes de concessionárias de serviço público da União, agindo seus dirigentes por delegação federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Justiça Federal (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7518.9700)

41 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de diretor de concessionária de serviço público de fornecimento de água. Predominância do interesse local. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 30, V. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Compete ao Município, diante da realidade existente nos seus limites territoriais e tendo em vista sua capacidade operacional, a responsabilidade pela prestação, direta ou sob regime de concessão, do serviço de fornecimento de água, de peculiar interesse local. Interpretação do art. 30, V, da CF/88. Sociedade de economia mista estadual que age como concessionária de serviço público municipal. Ausência de delegação do Poder Público Federal que firma a competência da Justiça ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
Interesse local (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 30, V
Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.6900)

42 - TJRJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. CEDAE. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Progressividade da tarifa. Ilegalidade. Lei 8.987/95, art. 13. CDC, art. 51, IV.

«A lei geral das concessões não contempla a tarifa progressiva sob qualquer aspecto, diferenciando as tarifas apenas em função de características técnicas ou dos custos de atendimento aos usuários finais. A Lei 8.987/95 não autoriza qualquer distinção de tarifa senão aquela decorrente do custo específico ou da natureza do consumidor (tarifa diferenciada). Critérios de cobrança. Tarifa por estimativa, tarifa «por economias», tarifa progressiva. Flagrante ilegalidade. O consumi... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CEDAE (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fornecimento de água (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Tarifa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Lei 8.987/95, art. 13 (Legislação)
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7526.1200)

43 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prazo prescricional. Prescrição. Inadimplemento da concessionária de serviço público consubstanciado na interrupção de energia elétrica em cerimônia de casamento. Decadência inaplicável hipótese de falha na prestação do serviço. «Damnum in re ipsa». Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se afastar dos aspectos reparatórios da condenação. CDC, arts. 14, 26 e 27.

«O prazo prescricional para o consumidor pleitear o recebimento de indenização por danos decorrentes de falha na prestação do serviço é de 5 (cinco) anos, conforme prevê o art. 27 do CDC, não sendo aplicáveis, por conseqüência, os prazos de decadência, previstos no art. 26 do CDC. Precedentes da Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça; II - Conduta negligente e insensível do preposto da empresa que comparecendo à rua onde se realizava uma cerimônia de casamento, retor... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
CDC, art. 14
CDC, art. 26
CDC, art. 27
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7546.0300)

44 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Acidente de trânsito. Falecimento da filha em decorrência de acidente automobilístico. Vazamento na tubulação de esgoto causando alagamento na pista. Omissão da concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em r$ 80.000,00. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Objetivam indenização pelo dano moral sofrido e pagamento de pensão alimentícia em razão do falecimento de sua filha, ocorrido em acidente causado por vazamento da tubulação de esgoto da ré, ocasionando a derrapagem do carro dirigido pelo primeiro autor. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré. Acidente ocorrido em 1985. Aplica-se ao presente caso a Carta Magna de 1967, alterada pela Emenda de 1969. Responsabilidade objetiva prevista na CF de 1969 encontra-se estendi... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Falecimento da filha (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Vazamento na tubulação de esgoto (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.7600)

45 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre na via Dutra. Responsabilidade da concessionária que se configura, quer se considere a espécie subjetiva ou a objetiva. Verba fixada em R$ 60.000,00 (R$ 20.000,00 para cada autora). Lei 8.987/95. CDC, arts. 14, § 3º e 22. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Existência de vão na mureta de proteção que margeia a pista, pelo qual passou a vítima, vindo a ser colhida e morta por veículo, bem como a falta de passarela, edificada ano depois do infortúnio, denotam tanto o risco próprio da gestão do serviço delegado, pelo qual responde integralmente a delegatária, inclusive com expressa previsão contratual, quanto o defeituoso funcionamento do serviço, decorrente da culpa administrativa. Jurisprudência dominante. Procedência parcial do ... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Atropelamento (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Lei 8.987/95 (Legislação)
CDC, art. 14, § 3º
CDC, art. 22
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.1100)

46 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Atropelamento em linha férrea. Improcedência. Recurso dos autores, cujo filho fora atingido por composição ferroviária — CPTM. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da vítima. Nexo de causalidade não verificado. Afastado o dever de indenizar. Precedentes doutrinários e jurisprudencial. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... Não se ignora que sem embargo da proibição inerente ao ingresso, trânsito ou estacionamento de pessoas nas margens ou leito carroçável das composições férreas, a não ser aquelas relacionadas ao serviço de fiscalização das estradas por onde trafegam tais composições, têm os populares por hábito frequente utilizam-se de passagens clandestinas, ou impróprias para fazerem travessias, ou simplesmente para vagar de forma irresponsável por esses leitos, colocando em risco su... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Atropelamento em linha férrea (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Culpa exclusiva da vítima (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Nexo de causalidade (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7559.6300)

47 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Existência de animal interceptando a rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Dever de fiscalização da pista. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... A responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos usuários da rodovia é objetiva, pois a administração da estrada envolve os deveres de fiscalização, conservação e segurança das pistas, incumbindo a ela impedir a invasão de animais. (...) É certo que a fiscalização de toda a extensão da rodovia administrada pela ré é custosa. Contudo, sendo impossível manter pessoas ao longo da estrada para evitar a aproximação de animais, deveria adotar mecanismos altern... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Animal interceptando a rodovia (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Concessionário de serviço público) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
Estrada (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Dever de fiscalização da pista (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7560.2200)

48 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Existência de animal interceptando a rodovia. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público que administra a estrada. Dever de fiscalização da pista. CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... A responsabilidade da concessionária pelos danos causados aos usuários da rodovia é objetiva, pois a administração da estrada envolve os deveres de fiscalização, conservação e segurança das pistas, incumbindo a ela impedir a invasão de animais. (...) É certo que a fiscalização de toda a extensão da rodovia administrada pela ré é custosa. Contudo, sendo impossível manter pessoas ao longo da estrada para evitar a aproximação de animais, deveria adotar mecanismos altern... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Animal interceptando a rodovia (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Concessionário de serviço público) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
Estrada (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Dever de fiscalização da pista (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.1100)

49 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Veículos. Dever de cuidar e zelar. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de consequência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Rodovia (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Animal na pista (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 22
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.1200)

50 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Denunciação da lide. DNER. Descabimento. CPC, art. 70, III. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Denunciação à lide corretamente negada, por importar em abertura de contencioso paralelo, estranho à relação jurídica entre o usuário e a concessionária

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Rodovia (Jurisprudência)
Animal na pista (v. Rodovia) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
Denunciação da lide (Jurisprudência)
DNER (v. Denunciação da lide) (Jurisprudência)
CPC, art. 70, III
CCB/2002, art. 186
CDC, art. 22
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7566.7300)

51 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Colocação de fiação em poste de propriedade particular. Ausência de autorização. Conduta ilícita. Recusa na retirada do material. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º.

«1. A transposição não autorizada dos limites da propriedade do autor para instalação de fiação e a posterior recusa em retirar o material do local impropriamente instalado constitui conduta ilícita por parte da concessionária de serviço público. 2. A recusa reiterada na retirada do material, contrariando manifestação expressa de vontade do proprietário, ultrapassa os limites dos simples aborrecimentos e constitui causa juridicamente eficaz na produção de gravame moral, ensej... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Colocação de fiação em poste de propriedade particular (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Conduta ilícita (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CF/88, art. 5º, V e X.
CF/88, art. 37, § 6º
Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 107.0242.1000.2100)

52 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de postes, dutos e linhas de transmissão, p. ex.). Cobrança. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«2. Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, p. ex.) porque (i) a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Bens públicos (Jurisprudência)
Uso de solo (Jurisprudência)
Uso do subsolo (Jurisprudência)
Uso de espaço aéreo (Jurisprudência)
Concessionária (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 112.2062.5000.0400)

53 - TJRJ. Administrativo. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Ato administrativo. Omissão do Poder Público. Concessionária de serviço público. Abastecimento de água que deve ser contínuo. CPC, art. 273. CDC, art. 22.

«Hipótese em que o Juízo de 1º grau inferiu o requerimento de antecipação de tutela ao argumento de que a medida pleiteada é irreversível. Reforma da decisão. Em algumas localidades do Rio de Janeiro o sistema de saneamento básico é comparável ao de países africanos, sendo inadmissível que isso ocorra na 2ª cidade da 9ª economia do mundo. É certo que o Judiciário não pode se imiscuir em matéria referente ao juízo de oportunidade e conveniência do ato administrativo e est... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
Ato administrativo (Jurisprudência)
Concessionária (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Abastecimento de água (Jurisprudência)
Água (Jurisprudência)
CPC, art. 273
CDC, art. 22
Opções

(DOC. LEGJUR 124.0462.9000.2000)

54 - TJRJ. Sucessão empresarial. Administrativo. Serviço público. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público metroviário de passageiros. Efeitos obrigacionais do contrato. Decisão determinando a sua inclusão no polo passivo da relação processual executória iniciada contra a anterior prestadora do serviço. CF/88, art. 37, § 6º.

«2. Inexistência de sucessão. A agravante é uma sociedade empresarial privada, atual concessionária do serviço metroviário e não é parte legítima para suportar a execução de anterior concessionária, empresa pública e, nessa qualidade, integrante da administração indireta do Estado do Rio de Janeiro. 3. Investidura na categoria de concessionária por meio de licitação, ou seja, investidura originária, e não por efeito de cessão, de forma que, exceto se previsto contratualm... (Continua)

Referência(s):
Sucessão empresarial (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (Jurisprudência)
Efeitos obrigacionais do contrato (v. Serviço público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 124.2395.3000.1000)

55 - TJRJ. Recuperação judicial. Pessoas jurídicas. Energia elétrica. Tutela antecipatória. Corte de energia por concessionária de serviço público. Débito pendente. Empresas (controlada e controladora) em situação de recuperação judicial. Concessionária-agravante que se insurge contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela às empresas agravadas vedando o corte no fornecimento de energia elétrica até que se decida sobre o processamento da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, arts. 47, 49, 52, III e 59. CPC, art. 273.

«Regime jurídico especial decorrente das normas da Lei 11.101/05 que importa na suspensão de todas as ações e execuções que tramitam contra a empresa com a novação das dívidas anteriores à aprovação do plano de recuperação. Inteligência dos arts. 52, III e 59 da Lei 11.101/2005. Precedentes no STJ e TJRJ. Corte da energia das empresas agravadas que é medida grave que inviabiliza a continuidade da atividade empresarial tornando, insubsistente a própria recuperação judicial ... (Continua)

Referência(s):
Recuperação judicial (Jurisprudência)
Pessoas jurídicas (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Recuperação judicial) (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Concessionária (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Serviço público (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
Corte no fornecimento (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Lei 11.101/2005, art. 47 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 49 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 52, III (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 59 (Legislação)
CPC, art. 273
Opções

(DOC. LEGJUR 125.9594.7000.0100)

56 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Danos causados ao veículo. Chuva. Inundação da via expressa. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Dano ao veículo que trafegava pela linha amarela em decorrência de alagamento causado por fortes chuvas. Motorista que teve que abandonar o veículo e aguardar a água baixar. Omissão da concessionária que não tomou as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Perda total do veículo. Reparação moral pelos transtornos e aborrecimentos causados ao proprietário do veículo fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. S... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Danos causados ao veículo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Chuva (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Inundação da via expressa (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.6500)

57 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

«4. No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU da cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. 5. Ocorre que, no presente caso, o imóvel em discussão é de propriedade da recorrente e, não da União, conforme se verifica pela leitura ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sujeito passivo (v. IPTU) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. IPTU) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Concessionária de serviço público) (Jurisprudência)
Contribuinte do IPTU (v. IPTU) (Jurisprudência)
CTN, art. 32
CTN, art. 34
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.6900)

58 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

«... No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes: AgRg no REsp 1121332/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 885353/RJ, Rel... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sujeito passivo (v. IPTU) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. IPTU) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Concessionária de serviço público) (Jurisprudência)
Contribuinte do IPTU (v. IPTU) (Jurisprudência)
CTN, art. 32
CTN, art. 34
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3001.0600)

59 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

«2. O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes. 3. Na espécie em análise, o acórdão concluiu que o bem imóvel utilizado pela Cemig, na execução do serviço de fornecimento de energia elétrica, está registrado em seu nome e não era de propriedade de qualquer pessoa jurídica de direito público, além de poder ser onerado, conforme a disposição do art. 242 da Lei das ... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sujeito passivo (v. IPTU) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. IPTU) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Concessionária de serviço público) (Jurisprudência)
Contribuinte do IPTU (v. IPTU) (Jurisprudência)
CTN, art. 32
CTN, art. 34
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(DOC. LEGJUR 128.4474.3001.0700)

60 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Sociedade de economia. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Julgamento pelo STF em recurso extraordinário. CF/88, arts. 102, III, 105, III e 150, VI, «a». CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constitucional. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imunidade recíproca (v. Tributário) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. IPTU) (Jurisprudência)
Sociedade de economia (Jurisprudência)
Fundamento constitucional (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Julgamento pelo STF (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III
CF/88, art. 105, III
CF/88, art. 150, VI, «a»
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3001.0800)

61 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

«... Relativamente à propriedade, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini, consoante se pode aferir dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.121.332/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 885.353/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, D... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
IPTU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sujeito passivo (v. IPTU) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. IPTU) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Concessionária de serviço público) (Jurisprudência)
Contribuinte do IPTU (v. IPTU) (Jurisprudência)
CTN, art. 32
CTN, art. 34
Opções

(DOC. LEGJUR 131.8152.4000.2000)

62 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Concessionária de serviço público. Transporte de passageiros. Transporte ferroviário. Cláusula de incolumidade. Relação de consumo. Ação de indenização por danos material e moral que a Autora teria sofrido em decorrência de roubo sofrido na estação ferroviária de Madureira. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva do transportador. Verba fixada em R$ R$ 2.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«Concessionária que assumindo o transporte ferroviário deve garantir a segurança e a tranquilidade do passageiro em suas dependências. Dever de indenizar. Dano moral caracterizado. Quantum da indenização fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e compatível com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Desprovimento da apelação.»

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Serviço público (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (Jurisprudência)
Transporte ferroviário (Jurisprudência)
Cláusula de incolumidade (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Roubo (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Estação ferroviária (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Contrato de transporte (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 734
CCB/2002, art. 945
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(DOC. LEGJUR 133.9762.1003.0800)

63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Iptu. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Questão controvertida fundada no art. 150, § 3º, da CF/88. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A questão controvertida funda-se na aplicação (ou não) do disposto no art. 150, § 3º, da Constituição Federal à ora recorrente, sendo que tal preceito obsta a incidência da imunidade recíproca, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 133.9762.1002.5200)

64 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao art. 535, II, do CPC. Omissão. Inexistência. Iptu. Concessionária de serviço público. Cemig. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A questão debatida nos autos, qual seja, a extensão da imunidade recíproca dos entes públicos à con... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 135.0604.3000.6800)

65 - STJ. Processo civil. Tributário. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Concessionária de serviço público. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

«1. Não se verifica ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 134.6001.7000.9400)

66 - STJ. Competência. Conflito negativo. Furto. Tentativa de furto de barras de ferro de trilho de trem, cometido, em tese, contra empresa concessionária de serviço público (América Latina Logística S.A. - ALL). Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 155.

«1. Na hipótese de concessão de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação. 2. Portanto, compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de tentativa de furto cometido contra a América Latina Logística S.A. -ALL, empresa privada concessionária de serviço público, haja vista a inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Pr... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Conflito negativo (v. Competência) (Jurisprudência)
Furto (v. Competêcia) (Jurisprudência)
Tentativa de furto (v. Competêcia) (Jurisprudência)
Barras de ferro de trilho de trem (v. Competêcia) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. Competêcia) (Jurisprudência)
América Latina Logística S.A. - ALL (v. Competêcia) (Jurisprudência)
Prejuízo a bens ou interesses da União (v. Competêcia) (Jurisprudência)
União (v. Competêcia) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competêcia) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
CP, art. 155
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7073.7001.6000)

67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Iptu. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Questão controvertida fundada no art. 150, § 3º, da CF/88. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A questão controvertida funda-se na aplicação (ou não) do disposto no art. 150, § 3º, da Constituição Federal à ora recorrente, sendo que tal preceito obsta a incidência da imunidade recíproca, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.1872.9000.0700)

68 - STJ. Reclamação. Responsabilidade civil. Acidente rodoviário envolvendo animal na pista de rolamento. Impossibilidade técnica de cumprimento de decisão emanada desta corte superior. Afastamento. Razões de decidir que permitem a compreensão do alcance e da finalidade do provimento judicial. Fundamentação do acórdão para afastar a REsponsabilidade objetiva de concessionária de serviço público rechaçada. Necessidade de renovação do julgamento para apreciação dos demais temas ventilados no recurso de apelação.

«1. Estabelecem as disposições do art. 105, I, alínea «f», da Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a «preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões». 2. A decisão proferida no âmbito desta Corte desconstituiu a fundamentação utilizada pelo acórdão estadual no que tange ao afastamento da responsabilidade da sociedade empresarial ré, invocando, inclusiv... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2630.7000.5300)

69 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de dutos e cabos de telecomunicações, p. Ex.). Cobrança. Impossibilidade. CCB/2002, art. 103. Lei 9.472/1997, arts. 2º, I e 73.

«1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da exigência de valores pela utilização de faixas de domínio das rodovias sob administração do DER para passagem de dutos e cabos de telecomunicações ou de outros serviços públicos essenciais prestados pela recorrente. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a ... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Bens públicos (Jurisprudência)
Uso de solo (v. Bens públicos) (Jurisprudência)
Subsolo (v. Bens públicos) (Jurisprudência)
Espaço aéreo (v. Bens públicos) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. Bens públicos) (Jurisprudência)
Dutos (v. Bens públicos) (Jurisprudência)
Cabos de telecomunicações (v. Bens públicos) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 103
Lei 9.472/1997, art. 2º, I (Legislação)
Lei 9.472/1997, art. 73. (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 136.6910.9000.6300)

70 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Ação de cumprimento contratual. Prescrição decenal. Art. 205 do Código Civil. Recurso desprovido.

«1. O prazo prescricional relativo à ação de cumprimento contratual ajuizada contra sociedade de economia mista concessionária de serviço pública é de dez anos (art. 205 do Código Civil). 2. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 136.4031.1002.6600)

71 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência do STF e deste STJ: matéria de direito estrito. Modificação do entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Furto qualificado de gás de concessionária de serviço público. Alegação de ausência de justa causa. Ressarcimento do dano causado pelo delito. Analogia com os crimes tributários e previdenciários. Impossibilidade. Bens jurídicos diferentes. Hipótese não prevista em lei. Tese de ausência de elementos de autoria. Análise vedada na via estreita do habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível. Isso em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Entretan... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7593.6001.0600)

72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Iptu. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Agravo regimental da cemig distribuição S/A desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação do art. 150, VI, a e § 3o.da CF. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 3. Agravo Regimental da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 136.7923.3000.1900)

73 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução nº 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

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(DOC. LEGJUR 136.7923.3000.2700)

74 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conflito. Apelação em ação indenizatória relativa a acidente de trânsito onde figura no polo passivo empresa privada concessionária de serviço público, incontroverso que os danos foram causados no exercício da atividade pública. Hipótese. Sentença que baseou a condenação da concessionária, na responsabilidade objetiva aplicável aos entes privados prestadores de serviço público. Observância. Conflito procedente, decretada a competência da 5ª Câmara de Direito Público.

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(DOC. LEGJUR 136.8032.3000.6600)

75 - TJSP. Competência. Conflito. A apelação tirada em ação indenizatória proposta contra concessionária de serviço público de transporte de passageiros versando sobre eventual culpa de motorista de ônibus por acidente de trânsito, por dever a matéria ser examinada à luz da responsabilidade civil subjetiva, submete-se à apreciação por uma das Câmaras de Direito Privado numeradas da 25ª à 36ª, a teor das Resoluções ns. 194/2004 e 281/2006. Procedência decretada, competente a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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(DOC. LEGJUR 136.8072.7000.4600)

76 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Interposto o inconformismo em autos de ação ordinária promovida por municipalidade contra a Companhia Paulista de Força e Luz com o objetivo de ser removido poste de energia elétrica instalado em via pública, que obsta execução de obras no local, patente a relação entre administrador e concessionária de serviço público, afastado caso típico de prestação de serviços, caracterizada que se encontra a necessidade de execução de ato eminentemente administrativo. Procedência do conflito decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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(DOC. LEGJUR 136.8760.6000.0500)

77 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Interposto o inconformismo em autos de ação ordinária promovida por municipalidade contra a Companhia Paulista de Força e Luz com o objetivo de ser removido poste de energia elétrica instalado em via pública, que obsta execução de obras no local, patente a relação entre administrador e concessionária de serviço público, afastado caso típico de prestação de serviços, caracterizada que se encontra a necessidade de execução de ato eminentemente administrativo. Procedência do conflito decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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(DOC. LEGJUR 136.8555.9000.3100)

78 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Interposto o inconformismo em autos de ação ordinária promovida por municipalidade contra a Companhia Paulista de Força e Luz com o objetivo de ser removido poste de energia elétrica instalado em via pública, que obsta execução de obras no local, patente a relação entre administrador e concessionária de serviço público, afastado caso típico de prestação de serviços, caracterizada que se encontra a necessidade de execução de ato eminentemente administrativo. Procedência do conflito decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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(DOC. LEGJUR 136.8532.2000.0700)

79 - TJSP. Competência. Conflito. A apelação tirada em ação indenizatória proposta contra concessionária de serviço público de transporte de passageiros versando sobre eventual culpa de motorista de ônibus por acidente de trânsito, por dever a matéria ser examinada à luz da responsabilidade civil subjetiva, submete-se à apreciação por uma das Câmaras de Direito Privado numeradas da 25ª à 36ª, a teor das Resoluções 194/2004 e 281/2006. Procedência decretada, competente a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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(DOC. LEGJUR 136.9802.4002.2000)

80 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Demanda postulando indenização por danos morais decorrentes da indevida inscrição/manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes após a quitação da fatura de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público.

«1. A inscrição/manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes constitui ato ilícito passível de indenização a título de dano moral. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Pretensão voltada à redução da quantia fixada na Corte Estadual para reparação do dano moral sofrido pelo consumidor (RS 10.000,00). Inviabilidade de revisão pelo STJ, por não configurar condenação exorbitante. Revela-se razo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9802.4002.3200)

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Não cabimento. Dispositivos não prequestionamentos. Súmula 211/STJ.concessionária de serviço público. REsponsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Matéria não arguida no recurso especial. Inovação recursal. Art. 557, § 2º, do CPC. Imposição de multa. Recurso não provido.

«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. As pessoas jurídicas de direito privado prestador... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9811.2000.4200)

82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Arts. 32 e 34 do CTN. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig distribuição S/A desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1o., I e II, e 175 da CF da Constituição. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 3. No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipótes... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4004.0600)

83 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Prestador de serviço público e ente público municipal no polo passivo da lide. Responsabilidade civil objetiva de empresa concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Matéria pertencente à Seção de Direito Público. Resolução 194/2004, do Tribunal de Justiça. Fixação da competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

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(DOC. LEGJUR 137.0701.0000.1500)

84 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Falha na prestação do serviço. Paralisação de composição da super via. Passageiros forçados a caminhar longo percurso até a estação mais próxima. Exposição a risco na via férrea. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Relação de consumo caracterizada. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 1º e 33, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Trata-se de ação indenizatória na qual pleiteia o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão de vício na prestação do serviço. Alega que o trem no qual se encontrava parou repentinamente e, após 40 minutos de espera, o maquinista informou que o problema técnico não seria resolvido. Os passageiros foram forçados a caminhar cerca de um quilômetro até a estação mais próxima, sem qualquer auxílio de funcionários da ré, corren... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Falha na prestação do serviço (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Paralisação de composição da super via (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Passageiros forçados a caminhar longo percurso até a estação mais próxima (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Exposição a risco na via férrea (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Passageiros (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 14, § 1º
CDC, art. 33, parágrafo único
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
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(DOC. LEGJUR 137.1401.3003.9700)

85 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória relativa a acidente de trânsito onde figura no polo passivo empresa privada concessionária de serviço público, incontroverso que os danos foram causados no exercício da atividade pública. Hipótese. Sentença que baseou a condenação da concessionária, na REsponsabilidade objetiva aplicável aos entes privados prestadores de serviço público. Observância. Conflito procedente, decretada a competência da 5ª Câmara de Direito Público.

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3005.3000)

86 - TJSP. Competência. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atuação negligente de empresa concessionária de serviço público estadual. Demanda que versa sobre relação jurídica situada no âmbito do direito público. Aplicação do disposto no Anexo I, Seção de Direito Público, inciso VII, do Provimento 63/2004 e da Resolução 194/2004. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8002.5200)

87 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Concessionária de Serviço Público. Transporte Coletivo Municipal. Pretensão da autora no recebimento de parte das tarifas arrecadadas pelos terminais de integração, repassados ao Município pela EMTU. Inadmissibilidade. Edital de concorrência vencido pela autora e posterior contrato administrativo que não contemplam tal possibilidade. Não comprovado desequilíbrio na relação econômico financeira do contrato. Regras de remuneração do poder concedente à concessionária dispostas de forma clara e precisa, tanto no edital quanto no contrato administrativo. Contrato e convênio que não guardam qualquer relação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8003.3200)

88 - TJSP. Competência. Conflito. A apelação tirada em ação indenizatória proposta contra concessionária de serviço público de transporte de passageiros versando sobre eventual culpa de motorista de ônibus por acidente de trânsito, por dever a matéria ser examinada à luz da responsabilidade civil subjetiva, submete-se à apreciação por uma das Câmaras de Direito Privado numeradas da 25ª à 36ª, a teor das Resoluções ns. 194/2004 e 281/2006. Procedência decretada, competente a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8007.9800)

89 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória por responsabilidade civil movida contra concessionária de serviço público. Atropelamento. Matéria afeta à Seção de Direito Público. Competência da câmara suscitante. Conflito procedente.

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(DOC. LEGJUR 137.6731.2006.2100)

90 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Interposto o inconformismo em autos de ação ordinária promovida por municipalidade contra a Companhia Paulista de Força e Luz com o objetivo de ser removido poste de energia elétrica instalado em via pública, que obsta execução de obras no local, patente a relação entre administrador e concessionária de serviço público, afastado caso típico de prestação de serviços, caracterizada que se encontra a necessidade de execução de ato eminentemente administrativo. Procedência do conflito decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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(DOC. LEGJUR 137.9553.5002.3700)

91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Concessionária de serviço público. IPTU. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

«1. Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais, sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. O IPTU é inexigível somente de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes. 3. Na espécie em anál... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0843.5004.0500)

92 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débito pretérito. Suposto prejuízo causado à concessionária de serviço público. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente. Inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Conduta irregular da prestadora de serviço. Inadmissibilidade de coação por via da suspensão do serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória. Nulidade da autuação e da cobrança. Cabimento. Recálculo de montante devido, com base na média de consumo de eletricidade do período. Necessidade. Reconvenção parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Má-fé não caracterizada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 138.1495.1000.0900)

93 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concessionária de serviço público. Indenizatória. Rompimento de cabo de alta tensão que caiu sobre a rua e, energizado, atingiu o filho dos autores que ali transitava de bicicleta e veio a falecer em seguida. Laudos periciais do ICCE e do Perito do Juízo concluindo pela falha no sistema de proteção do ramal rompido. Juros de mora. Juros moratórios devidos a partir da citação. Honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 100.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406 e 927. CPC, art. 20, § 3º.

«Manifesto descaso da concessionária de serviço público com a segurança de seus consumidores, que se viram obrigados a tolerar o cabo de alta tensão rompido sobre o logradouro público, expondo outras pessoas e bens a perigo, vindo a atingir o filho dos autores. Serviço público potencialmente perigoso, o que impõe à ré a manutenção constante das redes de cabos de alta tensão. Cláusula de incolumidade inobservada. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade.... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Indenizatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Rompimento de cabo de alta tensão (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Citação (v. Juros moratórios) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 406
CCB/2002, art. 927
CPC, art. 20, § 3º.
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(DOC. LEGJUR 138.1495.1000.0300)

94 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concessionária de energia. Queda de escada sobre criança durante manutenção de eletricidade. Dano direto da vítima e reflexo a sua mãe. Indenizações adequadas: R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00. Dever de segurança da concessionária de serviço público. Juros de mora. Juros moratórios. Sumula 54/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406 e 927. CDC, arts. 14 e 17. CPC, art. 460.

«Hipótese de responsabilidade objetiva. Incidência do art. 37, § 6º, da CF/88l c/c arts. 14 e 17 do CDC. Fato exclusivo da vítima não demonstrado. Ônus das fornecedoras de provar a dirimente. Danos morais caracterizados. Dano direto da vítima e reflexo a sua mãe. Indenizações adequadas: R$3.000,00 e R$10.000,00. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Juros contados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inexistência d... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Concessionária de energia (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Queda de escada sobre criança (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Dever de segurança (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Serviço público (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Juros de mora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Juros moratórios (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Sumula 54/STJ (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 406
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 14
CDC, art. 17
CPC, art. 460
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(DOC. LEGJUR 138.2525.7000.4600)

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Arts. 32 e 34 do CTN. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig geração e transmissão s/a desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1o., I e II, e 175 da CF da Constituição. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 3. No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4240.5001.1400)

96 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Concessionária de serviço público (sabesp). Qualificação do consumidor, conforme regras estabelecidas pela legislação local. «regime de economias». Casa de misericórdia (hospital). Cobrança a maior. Grau de sucumbência. Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 do STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao considerar a possibilidade de aplicação do «regime de economias» à Casa de Misericórdia, o fez em interpretação do Decreto Estadual 21.123/1983 e com apoio em laudo pericial, que constatou o caráter autônomo das unidades que compõem o prédio. Nesse contexto, o recurso especial, à luz da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF, não serve à pretensão de reforma do acórdão a quo, porquanto a pretensão recursal é dependente da análise da legisla... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4460.3002.8000)

97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Sociedade de economia. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Competência da suprema corte. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constitucional. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco unifor... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.5771.4000.5900)

98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Arts. 32 e 34 do CTN. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig distribuição s/a desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1o., I e II, e 175 da CF da Constituição. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 3. No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6082.3003.0100)

99 - STJ. Processual civil. Concessionária de serviço público. Rompimento de tubulação de água. Inundação de residência. Danos materiais e morais. Indenização. Redução do quantum. Valor não exorbitante. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que inundação decorrente de rompimento de tubulação de água causou danos aos agravados. O Tribunal a quo consignou que «à luz dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade e levando-se em consideração as características do caso concreto, entendo que a quantia fixada de R$ 10.000,00 se mostra compatível com o dano sofrido». A revisão desse posicionamento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimenta... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6493.5000.4900)

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Arts. 32 e 34 do CTN. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig geração e transmissão s/a desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1º, I e II, e 175 da CF da Constituição. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 3. No que diz respeito aos arts. 32 e 34 do CTN, que disciplinam as hipóteses... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Tributário e processual civil. Inativos. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Legitimidade passiva do estado de minas gerais. Existência de coisa julgada. Súmula 07/stj. Possibilidade jurídica do pedido. Fundamento constitucional adotado pela corte a quo e análise de direito local. Exame. Impossibilidade. Juros moratórios de 1% ao mês).
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