Jurisprudência sobre
concessionaria de servico publico

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Legislação sobre
concessionaria de servico publico

Decreto 4.382/2002
(D.O. 20/09/2002)
Imposto Territorial Rural - ITR. Regulamento..
Art(s).
Subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004]. Energia eletrica. Comercialização..
Art(s). 13
[Convertida na Lei 12.767, de 27/12/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica.
Art(s). , , , , , 10, 11, 13, 15, 19
Lei 4.117, de 27/08/1962. Alteração. Flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014..
Art(s).
Decreto 2.198/1997
(D.O. 09/04/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos..
Art(s). 45, 46
Decreto 2.592/1998
(D.O. 18/05/1998)
Telecomunicação. Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público..
Art(s). , , , 10, 12
Lei 4.024/1961
(D.O. 27/12/1961)
Diretrizes e Bases da Educação de 1961.
Art(s). 30
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 236
Decreto 6.654/2008
(D.O. 21/11/2008)
Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público..
Art(s).
Decreto 7.512/2011
(D.O. 30/06/2011)
Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU.
Art(s). 21, 32
Decreto 7.624/2011
(D.O. 23/11/2011)
Exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão..
Art(s). 19
Lei 8.443/1992
(D.O. 17/07/1992)
Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica.
Art(s). 74
Lei 8.987/1995
(D.O. 14/02/1995)
Administrativo. Concessão. Permissão de serviços públicos..
Art(s). , , 11, 23
Lei 9.074/1995
(D.O. 08/07/1995)
Administrativo. Serviço público. Concessão e permissão..
Art(s). 22
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 83, 118, 207
Lei 10.438/2002
(D.O. 29/04/2002)
[Origem da Med. Prov. 14, de 21/12/2001]. Energia elétrica. Expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. Altera as leis que menciona..
Art(s). 16
Lei 10.848/2004
(D.O. 16/03/2004)
[Origem da Med. Prov. 144, de 11/12/2003]. Energia elétrica. Comercialização. Altera as leis que menciona..
Art(s). 24
Lei 12.767/2012
(D.O. 28/12/2012)
[Conversão da Med. Prov. 577, de 29/08/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica e altera as leis que especifica..
Art(s). , , , , , 10, 11, 12, 13, 15, 16, 20
Lei 13.182/2015
(D.O. 04/11/2015)
[Conversão da Med. Prov. 677, de 22/06/2015]. Administrativo. Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e a Furnas Centrais Elétricas a participar, respectivamente, do Fundo de Energia do Nordeste e do Fundo de Energia do Sudeste e do Centro-Oeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica; altera a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 9.491, de 09/09/1997, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 12.111, de 09/12/2009..
Art(s).
Decreto 74.379/1974
(D.O. 09/08/1974)
Telebras. Atribuições..
Art(s). Ementa

Doc. LEGJUR 103.1674.7131.2600

1 - STJ. Competência. Ação cautelar. Administrativo. Concessionária de serviço público.

«O fato de empresa concessionária de serviço público figurar na lide, não desloca a competência para a Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7308.7300

2 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Existência. Fornecimento de água por concessionária de serviço público e empresa que comercializa pescado. CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXVII.

«Existe relação de consumo no fornecimento de água por entidade concessionária desse serviço público a empresa que comercializa pescados. Configurado esse vínculo obrigacional, considera-se a empresa que utiliza o produto como consumidora final.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7318.9900

3 - STJ. Competência. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Enchente. Obra de construção de pedágio. Concessionária de serviço público. Manifestação de desinteresse da União na lide. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A ação de indenização por danos supostamente devidos a enchente causada por obra de construção de pedágio tocada por concessionária de serviço público, havendo expressamente a União manifestado seu desinteresse em integrar a lide, cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7374.0800

4 - STJ. Competência. Crime de dano. Telefone público. Brasil Telecom S/A. Concessionária de serviço público. Inexistência de prejuízo à bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Nas concessões de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, com seu patrimônio e por sua conta e risco. Desse modo, sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7379.9000

5 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus. Concessionária do serviço público. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º.

«Atropelamento por ônibus que trafegava por conta de empresa concessionária de serviço público. Responsabilidade pelo risco administrativo (CF/88, art. 37, § 6º) afastada, em razão de culpa exclusiva da vítima.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7412.6800

6 - STJ. Prazo prescricional. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público. Ação de cobrança. Instalação de rede de energia elétrica. Prescrição vintenária e não qüinqüenal. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/32, art. 1º. Dec.-lei 4.597/42, art. 2º. CCB, art. 177.

«A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que o prazo prescricional para ações movidas contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público é vintenário e não qüinqüenal.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7434.1300

7 - STJ. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no art. 109 da CF/88. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I. Súmula 150/STJ.

«Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da «Assinatura Básica Residencial», bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a «fortriori», competência à Justiça F... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7466.3200

8 - STJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. Tributário. Taxa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Condomínio em edificação. Relação de consumo caracterizada. CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único.

«Existe relação de consumo entre o condomínio de quem é cobrado indevidamente taxa de esgoto e a concessionária de serviço público. Aplicação do art. 42 do CDC que determina o reembolso em dobro.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7468.7500

9 - STJ. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no art. 109, I da CF/88. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. ANATEL. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema.

«... Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa privada concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federal. Consectariamente, ausente o interesse da União Federal na causa em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal, a competência para processar e julgar a ação fixa-se na Justiça Estadu... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7469.6700

10 - STJ. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no art. 109, I da CF/88. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ.

«Ausente o interesse da União Federal na causa em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal, a competência para processar e julgar a ação fixa-se na Justiça Estadual. Dessa forma, inexiste razão para a extensão do foro federal às pessoas não elencadas no art. 109, I, da CF/88. (Precedentes: CC 48.221 - SC, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ de 17 de outubro de 2005; CC 47.032 - SC, desta relatoria, 1ª Seção,DJ de 16 de maio de 2005; ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7474.2100

11 - STJ. Competência. Consumidor. Telecomunicação. Assinatura básica residencial. Ação declaratória de inexistência de débito. Brasil Telecom S/A. Empresa concessionária de serviço público federal. Ilegitimidade passiva da União ou quaisquer dos entes elencados no art. 109, I da CF/88. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. ANATEL. Precedentes do STJ.

«Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da «Assinatura Básica Residencial», bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. Deveras, tratando-se de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justi... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7509.0800

12 - STJ. Consumidor. Telecomunicação. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Demanda entre o usuário e a concessionária de serviço público. Anatel. Ilegitimidade passiva.

« Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já decidiram que inexiste interesse jurídico da ANATEL capaz de justificar a sua presença no pólo passivo das ações ajuizadas contra empresas concessionárias de telefonia, nas quais se pretende afastar a cobrança da denominada «tarifa básica mensal», com a conseqüente devolução dos valores cobrados a esse título, na medida em que os efeitos decorrentes da eventual declaração de ilegalidade da aludida cobrança, as... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7518.9700

13 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato de diretor de concessionária de serviço público de fornecimento de água. Predominância do interesse local. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 30, V. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Compete ao Município, diante da realidade existente nos seus limites territoriais e tendo em vista sua capacidade operacional, a responsabilidade pela prestação, direta ou sob regime de concessão, do serviço de fornecimento de água, de peculiar interesse local. Interpretação do art. 30, V, da CF/88. Sociedade de economia mista estadual que age como concessionária de serviço público municipal. Ausência de delegação do Poder Público Federal que firma a competência da Justiça ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7539.1000

14 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Serviço público. Concessionária. Pedágio. «Paralelepípedo» («rectius»: «cilindro de concreto») arremessado do alto de viaduto que atinge motorista de ônibus na pista que o cruza por baixo (Via Dutra). CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Responsabilidade da concessionária de serviço público, que explora pedágio e administra a via pública. Dever de segurança. Omissão de natureza específica. Responsabilidade objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88, que consagra a teoria do risco administrativo. Relação de consumo não configurada no caso concreto. Peculiaridade. Empresa de ônibus - terceira no processo - que não se pode reputar destinatária final do serviço prestado pela concessionária da rodovia, por uti... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7545.9800

15 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Defeito mecânico. Atraso injustificado para a concessionária do serviço público providenciar outro veículo para seguir viagem. Verba fixada em R$ 4.150,00 (10 SM). CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Atraso injustificado da concessionária de serviço público em providenciar outro veículo para prosseguir viagem, como decorrência de defeito mecânico no coletivo que realizava a última viagem da noite, em hora próxima ao período da madrugada. Passageiros mantidos ao relento em adiantado horário noturno, expostos a inúmeros riscos. Dano moral que se impõe. Valor da condenação que deve ser majorado, em observância ao princípio da razoabilidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.7300

16 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Colocação de fiação em poste de propriedade particular. Ausência de autorização. Conduta ilícita. Recusa na retirada do material. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º.

«1. A transposição não autorizada dos limites da propriedade do autor para instalação de fiação e a posterior recusa em retirar o material do local impropriamente instalado constitui conduta ilícita por parte da concessionária de serviço público. 2. A recusa reiterada na retirada do material, contrariando manifestação expressa de vontade do proprietário, ultrapassa os limites dos simples aborrecimentos e constitui causa juridicamente eficaz na produção de gravame moral, ensej... ()

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Doc. LEGJUR 107.0242.1000.2100

17 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de postes, dutos e linhas de transmissão, p. ex.). Cobrança. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«2. Pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, p. ex.) porque (i) a utilização, neste caso, reverte em favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação de preço público - e (ii) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de ... ()

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Doc. LEGJUR 128.4474.3001.0800

18 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, arts. 32 e 34.

«... Relativamente à propriedade, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente é inexigível o IPTU de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini, consoante se pode aferir dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.121.332/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 29/10/2009; AgRg no REsp 885.353/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2009, D... ()

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Doc. LEGJUR 134.6001.7000.9400

19 - STJ. Competência. Conflito negativo. Furto. Tentativa de furto de barras de ferro de trilho de trem, cometido, em tese, contra empresa concessionária de serviço público (América Latina Logística S.A. - ALL). Inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 155.

«1. Na hipótese de concessão de serviço público, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação. 2. Portanto, compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de tentativa de furto cometido contra a América Latina Logística S.A. -ALL, empresa privada concessionária de serviço público, haja vista a inexistência de prejuízo a bens ou interesses da União. Pr... ()

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Doc. LEGJUR 136.1872.9000.0700

20 - STJ. Reclamação. Responsabilidade civil. Acidente rodoviário envolvendo animal na pista de rolamento. Impossibilidade técnica de cumprimento de decisão emanada desta corte superior. Afastamento. Razões de decidir que permitem a compreensão do alcance e da finalidade do provimento judicial. Fundamentação do acórdão para afastar a REsponsabilidade objetiva de concessionária de serviço público rechaçada. Necessidade de renovação do julgamento para apreciação dos demais temas ventilados no recurso de apelação.

«1. Estabelecem as disposições do art. 105, I, alínea «f», da Constituição Federal que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a «preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões». 2. A decisão proferida no âmbito desta Corte desconstituiu a fundamentação utilizada pelo acórdão estadual no que tange ao afastamento da responsabilidade da sociedade empresarial ré, invocando, inclusiv... ()

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Doc. LEGJUR 136.2630.7000.5300

21 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público (implantação de dutos e cabos de telecomunicações, p. Ex.). Cobrança. Impossibilidade. CCB/2002, art. 103. Lei 9.472/1997, arts. 2º, I e 73.

«1. Cinge-se a controvérsia no debate acerca da legalidade da exigência de valores pela utilização de faixas de domínio das rodovias sob administração do DER para passagem de dutos e cabos de telecomunicações ou de outros serviços públicos essenciais prestados pela recorrente. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a ... ()

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Doc. LEGJUR 136.9802.4002.3200

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Não cabimento. Dispositivos não prequestionamentos. Súmula 211/STJ.concessionária de serviço público. REsponsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Matéria não arguida no recurso especial. Inovação recursal. Art. 557, § 2º, do CPC. Imposição de multa. Recurso não provido.

«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3. As pessoas jurídicas de direito privado prestador... ()

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Doc. LEGJUR 138.1495.1000.0900

23 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concessionária de serviço público. Indenizatória. Rompimento de cabo de alta tensão que caiu sobre a rua e, energizado, atingiu o filho dos autores que ali transitava de bicicleta e veio a falecer em seguida. Laudos periciais do ICCE e do Perito do Juízo concluindo pela falha no sistema de proteção do ramal rompido. Juros de mora. Juros moratórios devidos a partir da citação. Honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 100.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 406 e 927. CPC, art. 20, § 3º.

«Manifesto descaso da concessionária de serviço público com a segurança de seus consumidores, que se viram obrigados a tolerar o cabo de alta tensão rompido sobre o logradouro público, expondo outras pessoas e bens a perigo, vindo a atingir o filho dos autores. Serviço público potencialmente perigoso, o que impõe à ré a manutenção constante das redes de cabos de alta tensão. Cláusula de incolumidade inobservada. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade.... ()

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Doc. LEGJUR 140.2155.0001.2200

24 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Arts. 32 e 34 do CTN. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do art. 535 do CPC. Embargos da cemig rejeitados.

«1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a... ()

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Doc. LEGJUR 140.8353.0000.3700

26 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Arts. 32 e 34 do CTN. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do art. 535 do CPC. Embargos da cemig distribuição s/a rejeitados.

«1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a... ()

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Doc. LEGJUR 140.8353.0003.1500

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial em ação rescisória. Impugnação aos fundamentos do acórdão rescindendo. Possibilidade. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Cobrança. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou o entendimento de que o recurso especial interposto nos autos de ação rescisória fundada em ofensa do art. 485, V, do CPC pode impugnar diretamente as razões do acórdão rescindendo, não devendo, obrigatoriamente, se limitar ao pressuposto desta ação (violação da literalidade de lei). Nesse sentido, os seguintes julgados da Corte Especial: EREsp 517220/RN, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministra... ()

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Doc. LEGJUR 140.9074.3000.0600

28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, arts. 32 e 34. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do art. 535 do CPC. Embargos da cemig geração e transmissão s/a rejeitados.

«1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a... ()

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Doc. LEGJUR 141.5975.0000.5000

29 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Arts. 32 e 34 do CTN. Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do art. 535 do CPC. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a... ()

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Doc. LEGJUR 143.1652.8000.1100

30 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Federal X Justiça Estadual. Crime do CP, art. 177, § 1º, I e VI. Concessionária de serviço público. Bens privados. Ausência de ofensa a bens e interesses da União. 2. Recebimento de empréstimo do bndes. Desvio ou mal aplicação. Fato que não ficou delineado na investigação. Circunstância que não se insere no tipo penal. 3. Competência da Justiça Estadual.

«1. Embora se investigue concessionária de serviço público, é certo que a concessão não retira o caráter privado da empresa. Ademais, nos serviços púlicos explorados no regime de concessão, os bens pertencem à própria empresa concessionária, que explora o serviço em nome próprio, cabendo à União apenas regular e fiscalizar a respectiva prestação, nos termos do que disciplina a Lei 8.987/1995. 2. Quanto ao empréstimo obtido no BNDES, o qual, segundo informa o Min... ()

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Doc. LEGJUR 143.3333.7001.0000

31 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Art. 535 do CPC. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. Art. 435 do CPC. Inexiste cerceamento de defesa. Rever a necessidade de esclarecimento de quesitos periciais demandaria revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do valor das benfeitorias. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Devidos em razão da imissão provisória na posse. Art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41. Desapropriação levada a efeito por concessionária de serviço público. Não se aplica o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Quanto ao art. 435 do CPC e alegação de cerceamento de defesa, a análise da necessidade ou não de esclarecimento dos quesitos periciais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Revisar o valor das benfeitorias também demandaria a reapreciação de ... ()

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Doc. LEGJUR 143.5424.0001.2000

32 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (REsp 1.246.070/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma, DJ de 18/6/2012). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.7353.1000.1900

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Recurso especial deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ausência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Aplicabilidade. Inexistência de engano justificável reconhecidos pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Responsabilidade da concessionária do serviço público reconhecida. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor arbitrado a título de dano moral. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

«1. No tocante à negativa de vigência aos artigos 165 e 458, II e III, do Código de Processo Civil, a agravante apresentou razões genéricas sobre a violação destes dispositivos, tendo se restringido a afirmar que teria o direito de saber quais os motivos que levaram ao desprovimento da apelação, sem, contudo, explicitar qual seria o ponto do acórdão recorrido que supostamente não foi fundamentado pelo Tribunal local. Aplica-se, nesse particular, a Súmula 284/STF. 2. Em... ()

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Doc. LEGJUR 143.7351.8002.9800

34 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Concessionária de serviço público. CDC. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. «O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de não co... ()

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Doc. LEGJUR 143.9833.1000.0600 LeaderCase

35 - STF. Recurso extraordinário. Dano moral. Dano material. Repercussão geral não reconhecida. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Responsabilidade civil do Estado. Quantum indenizatório. Danos morais e materiais. Concessionária de serviço público. Consumidor. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o quantum indenizatório de condenação por danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor, versa sobre tema infraconstitucional.»

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Doc. LEGJUR 144.0035.9001.1600

36 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Concessionária de serviço público. Aplicação do CDC. Repetição de indébito. Cobrança indevida. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no acórdão em exame, não se podendo cogitar de sua nulidade. 2. «O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de não co... ()

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Doc. LEGJUR 143.9570.3000.1700

37 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e civil. Danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor. Quantum indenizatório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI839.695. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ocorrência do dano. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. Os danos morais e materiais decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas instâncias ordinárias o quantum indenizatório, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 839.695, da Relatoria da Min. Cezar Peluso, DJe 01/9/2011. 2. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema C... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.3325.2000.5500

39 - TJMG. Oscilação de tensão em rede elétrica. Apelação cível. Ressarcimento. Concessionária de serviço público. Cemig. Oscilação de energia elétrica. Descarga atmosférica. Danos em maquinários. Falha na prestação do serviço. Caso fortuito. Não configurado. Indenização devida. Consumidor segurado. Sub-rogação da seguradora. Honorários de perito da seguradora. Gasto operacional excluído

«- A concessionária de serviço público responde por danos causados em virtude da má prestação dos serviços, só se eximindo da responsabilidade se provar culpa exclusiva do usuário. - Em vista da especificidade do serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, a ocorrência de evento natural que substancia o próprio fato gerador do dano não a exime da obrigação de indenizar. - A sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado limit... ()

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Doc. LEGJUR 144.5285.9004.3600

40 - TRT 3 Região. Terceirização. Concessionária de serviço público. Limites.

«Não há como entender que o termo «atividades inerentes», utilizado no art. 94, II da Lei 9.472/97 e art. 25, § 1º da Lei 8.987/95, confunde-se com «atividade-fim», expressão cunhada pela doutrina e pela jurisprudência para se referirem às atividades essenciais à dinâmica empresarial, pois, do contrário, estar-se-ia permitindo que o serviço público concedido ou parcela dele seja prestado por empresa que não se sujeitou à licitação, em completo alvedrio do que dispõem os ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5460.3001.0600

41 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Obra na rodovia. Sinalização mal posicionada. Colisão. Morte. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Quantum majorado. Honorários advocatícios. Compensação. Litigância de má-fé

«- A concessionária de serviço público de exploração de rodovia responde objetivamente pelos danos causados pela sinalização posicionada no meio da pista de rolamento, em curva, que provocou a colisão e a morte do usuário do serviço. - O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em conta os fatos e as circunstâncias do acidente, considerando, ainda, que a quantia arbitrada seja suficiente para reparar o mal sofrido, mas que não propicie enriquecimento se... ()

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Doc. LEGJUR 144.8185.9008.2400

42 - TJPE. Embargos de declaração na apelação cível. Acidente de trânsito. Empresa concessionária de serviço público. Suposta contradição quanto à apreciação da responsabilidade objetiva. Não configurada. Laudo pericial não conclusivo. Intuito de modificação do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados por unanimidade.

«I - No caso, ao contrário do defendido pela embargante, o laudo pericial não foi conclusivo quanto à culpa exclusiva da vítima, pois se limitou a alertar para uma medida de cautela a ser adotada por todo e qualquer pedestre antes de atravessar uma via pública. Por consequência, não há que se falar em contradição quanto à aplicação da responsabilidade objetiva para o deslinde da presente lide. II - Para concluir pela responsabilidade da empresa embargante pelo infortú... ()

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Doc. LEGJUR 146.1664.0000.2300

43 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e civil. Danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor. Quantum indenizatório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI839.695. Controvérsia de índole infraconstitucional. Empresa prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva.

«1. Os danos morais e materiais decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas instâncias ordinárias o quantum indenizatório, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 839.695, da Relatoria da Min. Cezar Peluso, DJe 01/9/2011. 2. A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade ob... ()

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Doc. LEGJUR 147.6531.2000.1400

44 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Consumidor. Concessionária de serviço público. Incêndio causado por curto-circuito na rede elétrica de imóvel. Responsabilidade civil. Indenização pelos danos morais e materiais. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Valor fixado a título de dano moral. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI839.695.

«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário». 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. O valor fixado a títul... ()

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Doc. LEGJUR 147.6531.2000.1900

45 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Concessionária de serviço público. Transporte público. Configuração de dano moral. Acórdão que mantém a sentença pelos próprios fundamentos. Possibilidade. Re 635.729-RG. Alegada violação ao art. 93, IX, da CF/88. Inexistência.

«1. O acórdão proferido por Colégio ou Turma Recursal que adote os fundamentos da sentença não afronta o art. 93, IX, da CF/88, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 635.729, Rel. Min. Dias Toffoli. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes: AI 783.503-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.8600

46 - TJPE. Civil. Processual civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Dano material. Demonstrado. Conduta ilícita da concessionária de serviço público. Ausência de perícia técnica. Desvio de energia não configurado. Dano moral. Repercussão negativa sobre sua imagem.

«1. A Resolução 456/2000 da ANEEL (art. 72), disciplina que a compensação de faturamento por supostas irregularidades só se aplica após regular perícia técnica por órgão competente. O que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, indevido o pagamento realizado para evitar a suspensão do fornecimento de energia, do que a reparação por dano material em dobro. 2. De outra banda, a conduta ilícita da concessionária de serviço público ao imputar conduta irregular da p... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9014.6500

47 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Discussão sobre o valor da fatura. Decisão de primeiro grau que determina o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a exclusão do nome do consumidor do spc e serasa. Decisão não suscetível de causar à concessionária de serviço público lesão grave e de difícil reparação. Periculum in mora inverso. Mandamento do art. 527, II do CPC. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Correta é a conversão do Agravo de Instrumento em Retido, quando a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau não é suscetível de causar ao ora Agravante qualquer lesão grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 527, II do CPC. 2. No caso de determinação para restabelecer o fornecimento de energia elétrica e retirar do nome do consumidor do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, não ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1382.8000.0000 LeaderCase

48 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral reconhecida e afastada. Julgamento do mérito. Tema 35. Telecomunicação. Telefonia. Cobrança de assinatura básica. Decisão recorrida que se limitou a examinar o contrato entre a concessionária de serviço público e o consumidor. Ausência de interesse da Anatel. Matéria exclusivamente de direito. Causa decidida, tão-somente, com base na legislação infraconstitucional pertinente. Repercussão geral afastada. CF/88, arts. 24, V e 37, XXI. Lei 9.099/1995. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 35 - a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa. b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa. 1. Caso em que não se está a discutir o contrato de concessão entre a agência reguladora e a concessionária de serviço público. A controvérsia não vincula senão o consumidor e a concessionária de serviço de telefonia. De mais a mais, a agência r... ()

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Doc. LEGJUR 150.1413.5001.8000

49 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concessionária de serviço público. Ação de indenização. Rompimento de tubulação de água. Alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Acórdão do tribunal de origem que determinou a inversão do ônus da prova. Relação de consumo entre o usuário e a concessionária. Vítima do evento danoso. Equiparação a consumidor. Responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6010.4500

50 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Constitucional. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Ausência de animus domini. Imunidade tributária. Taxa de limpeza pública. Constitucionalidade. Recurso provido parcialmente.

«1. Discute-se, no presente, a incidência de IPTU sobre as unidades operacionais do sistema de distribuição de energia elétrica, em virtude da regra de não incidência do imposto, firmada no §3º do art. 155 da Constituição Federal. 2. A Companhia Energética de Pernambuco - CELPE é concessionária de serviço púbico de distribuição de energia elétrica, diante da outorga concedida pela União através de Decreto de 22 de março de 2000. 3. A Jurisprudência d... ()

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