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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
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3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.3800)

    1 - TRT 3 Região. Conab. Empresa pública. Execução mediante precatório. Impossibilidade.

    «A CONAB é Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado. Assim a alegação de se dedicar a prestação de serviço público de organização do abastecimento alimentar não é capaz de isentá-la da forma de execução prevista nos artigos 880 e seguintes da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3000.4800)

    2 - TST. Promoção por merecimento. Plano de carreiras, cargos e salários. Companhia nacional de abastecimento.. Conab

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da CONAB, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se adstritas, de acordo com as normas internas da empresa, à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de observância ao limite de 1% (um por cento) da folha salarial para todos os empregados contemplados. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em prece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1030.7900)

    3 - TST. Promoção por merecimento. Plano de carreiras, cargos e salários. Companhia nacional de abastecimento.. Conab

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da CONAB, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se adstritas, de acordo com as normas internas da empresa, à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de observância ao limite de 1% (um por cento) da folha salarial para todos os empregados contemplados. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em prece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1000.9100)

    4 - TST. Promoção por merecimento. Plano de carreiras, cargos e salários. Companhia nacional de abastecimento.. Conab

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da CONAB, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se adstritas, de acordo com as normas internas da empresa, à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de observância ao limite de 1% (um por cento) da folha salarial para todos os empregados contemplados. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em prece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1000.9200)

    5 - TST. Promoção por merecimento. Plano de carreiras, cargos e salários. Companhia nacional de abastecimento.. Conab

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da CONAB, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se adstritas, de acordo com as normas internas da empresa, à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de observância ao limite de 1% (um por cento) da folha salarial para todos os empregados contemplados. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em prece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1002.7300)

    6 - TST. Promoção por merecimento. Plano de carreiras, cargos e salários. Companhia nacional de abastecimento.. Conab

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da CONAB, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se adstritas, de acordo com as normas internas da empresa, à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de observância ao limite de 1% (um por cento) da folha salarial para todos os empregados contemplados. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em prece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1000.4400)

    7 - TST. Promoção por merecimento. Plano de carreiras, cargos e salários. Companhia nacional de abastecimento.. Conab

    «1. As promoções horizontais por merecimento, instituídas no âmbito da CONAB, em face de sua natureza subjetiva, não decorrem unicamente do transcurso de tempo. Encontram-se adstritas, de acordo com as normas internas da empresa, à necessidade de submissão do empregado a avaliações de desempenho e de observância ao limite de 1% (um por cento) da folha salarial para todos os empregados contemplados. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em prece... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1016.7800)

    8 - TST. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.

    «1. Tese do Tribunal Regional no sentido de que «a reclamada está obrigada a promover as avaliações de desempenho (RP, art. 24) para fins de promoção por merecimento, de modo que não o fazendo, há de experimentar os efeitos que pretendia evitar com sua omissão». 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais pacificou a controvérsia acerca da matéria ao decidir, em casos análogos, em que figura como parte a CONAB, que as promoções por merecimento estão condicionada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.7200)

    9 - TRT 3 Região. Conab. Não aplicabilidade do art. 730 do CPC

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8000.1800)

    10 - TST. Recurso de revista. Progressões por merecimento. Regulamento de pessoal da conab. Avaliação de desempenho. Requisito indispensável.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8017.6500)

    11 - TST. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.

    «1. O e. TRT entendeu que a restrição do orçamento «não é suficiente para afastar o direito da autora às promoções por merecimento», cabendo à empresa provar que tal implementação ultrapassaria o limite de 1% previsto na norma interna. Na sequência, consignou que «não constitui óbice ao direito em apreço o fato de a autora não ter se submetido ao processo de avaliação e desempenho por arbítrio da própria ré. Ora, tal impedimento à progressão salarial enseja a presun... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9000.0500)

    12 - TST. Recurso de revista. Promoções por merecimento. Conab.

    «A SBDI-1 desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu, em 8/11/2012, pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1059.3600)

    13 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Promoções por merecimento. Conab. Regulamento de pessoal.

    «O acórdão embargado registrou que a SDI-1/TST adotou o mesmo entendimento perfilhado no julgamento do processo relativo à ECT ao analisar processos nos quais se discutia a promoção por merecimento da CONAB, conforme se demonstrou nos precedentes daquele órgão transcritos na decisão embargada. Ausentes os vícios elencados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7001.6800)

    14 - TST. Recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção horizontal por merecimento.

    «A SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR 51-16.2011.56.24.0007, decidiu, por maioria, que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento é requisito essencial para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a existência de recursos financeiros, a deliberação da diretoria da empresa e a existência de avaliação funcional satisfatória do empregado. A CONAB estabeleceu em suas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8016.8400)

    15 - TST. Conab. Promoção por merecimento. Plano de cargos e salários. Avaliação de desempenho. Inviabilidade do suprimento da omissão.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8011.5300)

    16 - TST. Recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção horizontal por merecimento.

    «1.1. A SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR 51-16.2011.56.24.0007, decidiu, por maioria, que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento é requisito essencial para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a existência de recursos financeiros, a deliberação da diretoria da empresa e a existência de avaliação funcional satisfatória do empregado. 1.2. Na hipó... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8011.9700)

    17 - TST. Recurso de revista. 1. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção horizontal por merecimento.

    «1.1. A SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR 51-16.2011.56.24.0007, decidiu, por maioria, que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento é requisito essencial para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a existência de recursos financeiros, a deliberação da diretoria da empresa e a existência de avaliação funcional satisfatória do empregado. 1.2. Na hipótese, a CO... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8013.5100)

    18 - TST. Recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção horizontal por merecimento.

    «1.1. A SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR 51-16.2011.56.24.0007, decidiu, por maioria, que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento é requisito essencial para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a existência de recursos financeiros, a deliberação da diretoria da empresa e a existência de avaliação funcional satisfatória do empregado. 1.2. Na hipótese, a CO... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9018.1500)

    19 - TST. Recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção horizontal por merecimento.

    «1.1. A SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR 51-16.2011.56.24.0007, decidiu, por maioria, que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento é requisito essencial para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a existência de recursos financeiros, a deliberação da diretoria da empresa e a existência de avaliação funcional satisfatória do empregado. 1.2. Na hipótese, a CO... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9008.1300)

    20 - TST. Recurso de revista. Conab. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «1. A SBDI-1, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR 51-16.2011.56.24.0007, decidiu, por maioria, que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento é requisito essencial para o seu deferimento o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a existência de recursos financeiros, a deliberação da diretoria da empresa e a existência de avaliação funcional satisfatória do empregado. 2. Na hipótese... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.0600)

    21 - TST. Recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.

    «1. Na espécie, o e. TRT consignou a tese de que «a inércia da reclamada não pode prejudicar o reclamante e nem constituir óbice à concessão das promoções por merecimento vindicadas, sob pena de se negar eficácia ao seu próprio Regulamento de Pessoal». Dito isso, houve por prover parcialmente o recurso ordinário para excluir da condenação das promoções por merecimento e seus reflexos, «somente nos anos em que o reclamante já tenha obtido promoção por antiguidade, conform... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1060.7800)

    22 - TST. Recurso de revista. Conab. Progressão horizontal por merecimento. Plano de cargos e salários. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

    «Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser necessária a deliberação da diretoria da CONAB para a concessão da progressão horizontal por merecimento, mesmo que o empregado tenha preenchido o requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7000.9100)

    23 - TST. Recurso de revista. Conab. Progressão horizontal por merecimento. Plano de cargos e salários. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

    «Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser necessária a deliberação da diretoria da CONAB para a concessão da progressão horizontal por merecimento, não bastando que o empregado tenha preenchido o requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.1400)

    24 - TST. Embargos de declaração. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Conab. Ausência de preenchimento dos requisitos da norma. Contradição. Inexistência. Não provimento.

    «Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, porquanto a decisão embargada foi proferida em consonância com a atual e reiterada jurisprudência desta Corte Superior, quanto à progressão horizontal, pelo critério merecimento, em relação ao plano de cargos e salários da CONAB. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.2100)

    25 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamante. Recurso de revista. Promoções por merecimento. Conab. Regulamento de pessoal.

    «1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, em que figurava como reclamada a ECT, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrerem à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.2000)

    26 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Promoções por merecimento. Conab. Plano de cargos e salários. Avaliação de desempenho.

    «1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plena, ao julgar o processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, em que figurava como reclamada a ECT, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrerem à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3000.1700)

    27 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Conab. Promoção por merecimento condicionada à deliberação da diretoria e à avaliação de desempenho.

    «A SBDI-1 desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu, em 8/11/2012, pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.0600)

    28 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Conab. Promoção por merecimento condicionada à deliberação da diretoria e à avaliação de desempenho.

    «A SBDI-1 desta Corte, consoante voto da maioria de seus integrantes, decidiu, em 8/11/2012, pela validade do plano de cargos e salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (PCS de 1995), ao estabelecer que o direito de seus empregados a progressões horizontais por merecimento condiciona-se à deliberação da diretoria e a avaliações de desempenho. A referida decisão abrange aquelas situações nas quais a empresa esquivou-se de realizar as avaliações ou de deliberar por ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.2200)

    29 - TST. Promoções por merecimento. Regulamento da conab. Ausência de avaliação de desempenho.

    «A SbDI-1 plena desta Corte, em sessão realizada no dia 8/11/2012, decidiu negar provimento ao Recurso de Embargos interposto pelo reclamante no processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), sob o fundamento de que a avaliação de desempenho é necessária para a concessão da promoção por merecimento, porquanto constitui critério subjetivo, não podendo o julgador, na omissão do empregador em realizar a avaliação de desempenho, considerar preenchid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8017.6400)

    30 - TST. Recurso de revista da conab. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento de norma regulamentar.

    «1. A teor da Orientação Jurisprudêncial 404/TST-SDI-I, «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês». 2. Na espécie, a Corte regional, ao concluir pela incidência da prescrição parcial, ao fundamento de que o direito postulado tem por base o de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.7800)

    31 - TST. Agravo de instrumento da conab. Progressões horizontais por merecimento. Deliberação da diretoria.

    «Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial específica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2001.1200)

    32 - STJ. Processual civil. Locações. Ação renovatória. Locação comercial. Conab. Imóvel de empresa pública. Lei 8.245/1991. Proibição do comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium). Sucumbência recíproca. Inocorrência. Art. 21, parágrafo único, do CPC.

    «1. Somente as locações de imóveis de propriedade da União, dos estados e dos municipios, de suas autarquias e fundações públicas não se submetem às normas da Lei 8.245/1991, nos expressos termos do artigo 1º, parágrafo único, alínea «a», 1, do texto legal. 2. No caso concreto, não consta nenhuma informação no sentido de que o imóvel objeto do contrato de locação seria de titularidade da União, e a Conab mera possuidora deste. Muito pelo contrário, infere-se ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7085.1800)

    33 - STJ. Competência. Constitucional. CONAB. Reclamação trabalhista. Servidor de empresa pública. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I , 114 e 173, § 1º.

    «Com o advento da CF/88, as causas trabalhistas propostos contra as empresas públicas passaram para a competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 109, I). A Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, não é aplicável aos empregados das empresas públicas federais, que se encontram sujeito ao regime geral das empresas privadas (CF/88, art. 173, § 1°). Conflito conhecido. Competênci... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    CONAB (v. Competência) (Jurisprudência)
    Reclamação trabalhista (Jurisprudência)
    Empresa pública (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    CF/88, art. 114
    CF/88, art. 173, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8011.5200)

    34 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção horizontal por merecimento.

    «Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8011.9600)

    35 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção horizontal por merecimento.

    «Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8013.5000)

    36 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção horizontal por merecimento.

    «Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.0500)

    37 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.

    «1. Na espécie, o e. TRT consignou a tese de que «a inércia da reclamada não pode prejudicar o reclamante e nem constituir óbice à concessão das promoções por merecimento vindicadas, sob pena de se negar eficácia ao seu próprio Regulamento de Pessoal». Dito isso, houve por prover parcialmente o recurso ordinário para excluir da condenação das promoções por merecimento e seus reflexos, «somente nos anos em que o reclamante já tenha obtido promoção por antiguidade, conform... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9008.1200)

    38 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9018.1400)

    39 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Promoção horizontal por merecimento.

    «Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1016.7600)

    40 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.

    «1. Tese do Tribunal Regional no sentido de que «a reclamada está obrigada a promover as avaliações de desempenho (RP, art. 24) para fins de promoção por merecimento, de modo que não o fazendo, há de experimentar os efeitos que pretendia evitar com sua omissão». 2. Demonstrada a divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, «a» da CLT, consequência é o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1018.5800)

    41 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos. Omissão inexistente.

    «1. Ao exame das promoções por merecimento previstas no plano de cargos da reclamada, esta Corte constatou que a tese adotada pelo e. Tribunal Regional estava em desacordo com o atual entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, segundo o qual «as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de requisitos subjetivos, de modo que a deliberação da diretoria se faz um requisito indispensável à pretendida promoção». 2. Como visto, a pretensã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2055.3200)

    42 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Conab. Progressões por merecimento.

    «Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista encontra óbice nas Súmulas 296, I, e 337, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1066.9200)

    43 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Empresa pública. Conab. Regime de precatório. Não aplicação. Cálculos de liquidação. FGTS. Reflexos.

    «A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9008.0600)

    44 - TST. Recurso de revista. Conab. Pcs 1991. Pccs 2009. Percepção de reajuste do plano mais recente. Manutenção da adesão ao plano anterior.

    «O Tribunal Regional registrou ser incontroverso que o reclamante optou por permanecer vinculada ao PCS de 1991. Contudo, entendeu que o obreiro faz jus às vantagens financeiras recebidas pelos empregados da reclamada que optaram pelo PCCS/2009. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, consubstanciado na Súmula 51, II, no sentido de que, «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do emprega... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1000.4500)

    45 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Realização das avaliações de desempenho. Caráter subjetivo.

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1000.5200)

    46 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Realização das avaliações de desempenho. Caráter subjetivo.

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1001.4700)

    47 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Necessidade da realização das avaliações de desempenho.

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1002.3000)

    48 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Necessidade da realização das avaliações de desempenho.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1089.9900)

    49 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Necessidade da realização das avaliações de desempenho.

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9008.0500)

    50 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Pcs 1991. Pccs 2009. Percepção de reajuste do plano mais recente. Manutenção da adesão ao plano anterior.

    «Demonstrada possível contrariedade à Súmula 51/TST, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1001.4200)

    51 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Necessidade da realização das avaliações de desempenho e deliberação da diretoria.

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1001.4000)

    52 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Necessidade da realização das avaliações de desempenho e de deliberação da diretoria.

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1000.8900)

    53 - TST. Recurso de embargos. Conab. Promoções por merecimento. Omissão da reclamada em realizar a avaliação de desempenho. Inviável o suprimento da omissão. Promoções indevidas.

    «A promoção por merecimento, contrariamente à por antiguidade, pressupõe o preenchimento de critério de natureza subjetiva previsto na norma de regência, qual seja o mérito do empregado, que deve ser aferido mediante avaliação de desempenho. Dessarte, não obstante a omissão da reclamada em realizar a avaliação de desempenho, é inviável ao judiciário considerar suprida essa exigência para, substituindo-se ao empregador, deferir ao empregado promoções vinculadas a critérios... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3001.1600)

    54 - TST. Recurso de embargos. Conab. Promoções por merecimento. Omissão da reclamada em realizar a avaliação de desempenho. Inviável o suprimento da omissão. Promoções indevidas.

    «A promoção por merecimento, contrariamente à por antiguidade, pressupõe o preenchimento de critério de natureza subjetiva previsto na norma de regência, qual seja o mérito do empregado, que deve ser aferido mediante avaliação de desempenho. Dessarte, não obstante a omissão da reclamada em realizar a avaliação de desempenho, é inviável ao judiciário considerar suprida essas exigências para, substituindo-se ao empregador, deferir ao empregado promoções vinculadas a critéri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3001.2500)

    55 - TST. Recurso de embargos. Conab. Promoções por merecimento. Omissão da reclamada em realizar a avaliação de desempenho. Inviável o suprimento da omissão. Promoções indevidas.

    «A promoção por merecimento, contrariamente à por antiguidade, pressupõe o preenchimento de critério de natureza subjetiva previsto na norma de regência, qual seja o mérito do empregado, que deve ser aferido mediante avaliação de desempenho. Dessarte, não obstante a omissão da reclamada em realizar a avaliação de desempenho, é inviável ao judiciário considerar suprida essa exigência para, substituindo-se ao empregador, deferir ao empregado promoções vinculadas a critérios... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1001.6200)

    56 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Conab. Coexistência de planos de cargos e salários. Reajuste salarial. Opção. Súmula 51/TST, II.

    «A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei federal. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.1045.1001.3900)

    57 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Necessidade da realização das avaliações de desempenho. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 296, item I, do TST.

    «O recurso de embargos não merece conhecimento por divergência jurisprudencial. A Turma deste Tribunal, ao enfrentar a questão referente à promoção por merecimento, adotou dois fundamentos: o primeiro se refere à incidência do óbice da Súmula 126 do TST, ante a necessidade de revolvimento de fatos e provas para se concluir que o reclamante teria preenchido os requisitos previstos no regulamento empresarial para a concessão da promoção em questão; e o segundo trata da necessidad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.7100)

    58 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Conab. Promoções por merecimento. Condições para implementação das progressões. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

    «Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento, no caso, estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da diretoria um requisito indispensável à pretendida promoção. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1/TST, ao examinar o processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4000.0500)

    59 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Conab. Promoções por merecimento. Condições para implementação das progressões. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

    «Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento, no caso, estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da diretoria um requisito indispensável à pretendida promoção. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1, ao examinar o processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4001.9700)

    60 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Conab. Promoções por merecimento. Condições para implementação das progressões. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

    «Esta Corte tem entendido que as promoções por merecimento, no caso, estão, de fato, condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito deve estar restrita aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da diretoria um requisito indispensável à pretendida promoção. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1, ao examinar o processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.4300)

    61 - STJ. Cooperativa. Substituição processual sem previsão legal. Inviabilidade. Ação de revisão de contrato de seus cooperados ajuizada por cooperativa contra a CONAB. Lei 5.764/1971, art. 83. CPC, art. 6º.

    «3. Contudo, à míngua de expressa previsão legal, a Cooperativa não pode litigar em juízo, em nome próprio, defendendo alegado direito dos cooperativados. O art. 83 da Lei 5.764/1971, mesmo em interpretação sistemática com os demais dispositivos do referido diploma legal, não permite inferir que a Lei tenha previsto a substituição processual para esse fim.»

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Substituição processual (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Lei 5.764/1971, art. 83 (Legislação)
    CPC, art. 6º
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1000.1000)

    62 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Promoções por merecimento. Conab. Arestos inespecíficos. Desprovimento.

    «Deve ser mantida a decisão agravada que não admitiu os embargos, ante o fundamento de que os arestos colacionados são inespecíficos. Isso porque a decisão da c. Turma embasou-se na premissa delimitada pelo v. julgado regional, no sentido de que não restou comprovado o preenchimento dos requisitos relativos à realização da avaliação de desempenho e a não extrapolação do limite orçamentário e, com fundamento em precedente desta c. SDI-1, consignou que as promoções por mérit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3004.9000)

    63 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Empregado público. Opção pelo retorno à conab. Aplicação da Súmula 283/STF. Não impugnação. Aplicação da Súmula 182/STJ. Divergência não demonstrada. Agravo improvido.

    «1. Hipótese em que a decisão agravada aplicou a Súmula 283/STF ao caso em tela. Não houve impugnação a esse fundamento. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. É necessária a demonstração da semelhança fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, e o resultado jurídico diverso dado aos casos confrontados. Não satisfeitos esses requisitos exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, não é poss... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.2200)

    64 - STJ. Administrativo. Autotutela. Revogação pela administração pública dos seus próprios atos administrativos. Possibilidade. Mandado de segurança preventivo. Funcionários da CONAB. Anistia. Revisão dos atos. Impossibilidade. Prescrição administrativa. Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Segurança concedida. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmulas 512/STF e 105/STJ.

    «Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se o direito adquirido e incorporado ao patrimônio material e moral do particular. Na esteira de culta doutrina e consoante o art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99, o prazo decadencial para anulação dos atos administrativos é de 05 (cinco) anos da perc... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Autotutela (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança preventivo (Jurisprudência)
    Anistia (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Prescrição administrativa (Jurisprudência)
    Lei 9.784/99, art. 54, § 1º (Legislação)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Súmula 512/STF (Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Descabimento).
    Súmula 105/STJ (Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento. CPC, art. 20. Lei 1.533/51, arts. 6º e 19).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6404.9000.2200)

    65 - STJ. Ministério Público. Administrativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. Safra de algodão. Classificação do produto apontada como fraudulenta em ações de improbidade administrativa. Desnecessidade de intimação do Ministério Público para todos os atos do processo. Distinção entre interesse público primário e secundário e interesse da Fazenda Pública. Nulidade. Declaração que requer prejuízo. «pas des nullités sans grief». Precedentes do STJ. CPC, arts. 82, III e 249, § 1º.

    «1. A exegese do disposto no art. 82, III, do CPC, impõe a distinção jus-filosófica entre o interesse público primário e o interesse da administração, cognominado «interesse público secundário». (Lições de Carnelutti, Renato Alessi, Celso Antônio Bandeira de Mello e Min. Eros Roberto Grau). 2. O Estado, quando atestada a sua responsabilidade, revela-se tendente ao adimplemento da correspectiva indenização, coloca-se na posição de atendimento ao «interesse públi... (Continua)

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    Referência(s):
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Interesse público primário e secundário (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Interesse da Fazenda Pública (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    «Pas des nullités sans grief» (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 82, III
    CPC, art. 249, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.4500)

    66 - STJ. Cooperativa. Substituição processual sem previsão legal. Inviabilidade. Ação de revisão de contrato de seus cooperados ajuizada por cooperativa contra a CONAB. Sociedade cooperativa. Natureza jurídica. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 4º, IV e 83. CCB/2002, arts. 982, 1.093 e 1.095. CPC, art. 6º.

    «... 3. Os arts. 982, 1.093 e 1.095 do Código Civil e 4º da Lei 5.764/71, respectivamente, prescrevem que cooperativa é sociedade simples de pessoas: Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais. Parágrafo único - Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade po... (Continua)

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Substituição processual (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Sociedade (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Sociedade cooperativa (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    Lei 5.764/1971, art. 4º, IV (Legislação)
    Lei 5.764/1971, art. 83 (Legislação)
    CPC, art. 6º
    CCB/2002, art. 982
    CCB/2002, art. 1.093
    CCB/2002, art. 1.095
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1025.6800)

    67 - TST. Agravo. Decisão monocrática proferida por presidente de turma. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Conab. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC e indenização do art. 18, § 2º, do CPC. Não conhecimento do recurso de revista. Divergência jurisprudencial inespecífica. Súmula 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho.

    «1. Afigura-se inviável o processamento de recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a colação, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Agravo conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6003.7400)

    68 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança. Ação de cobrança decorrente do consumo de água e captação de esgoto movida em relação à CONAB. Sentença de procedência. Empresa pública federal. Competência absoluta da Justiça Federal. Artigos 109, l, da Constituição Federal e 113, «caput» e § 2º, do Código de Processo Civil. Súmula 557 do Supremo Tribunal Federal. Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para julgar a presente demanda. Anulação, de ofício, da sentença recorrida com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o exame do apelo.

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    (DOC. LEGJUR 138.4353.4001.8600)

    69 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Companhia nacional de abastecimento. Conab. Plano de carreiras, cargos e salários. Progressões por merecimento. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da subseção I especializada em dissídios individuais do TST. Submissão da empresa pública aos ditames impostos pelo conselho de coordenação e controle das empresas estatais. Cce (atual departamento de coordenação e governança das empresas estatais. Dest). Condição simplesmente potestativa. Validade. Ausência de deliberação da diretoria da empresa. Inviabilidade da concessão imediata do pedido. Art. 122 do Código Civil. Inaplicabilidade. Teoria da perda de uma chance.

    «Não se aplica ao pedido de progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, tratadas na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O critério merecimento é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS no tocante à necessidade de prévia deliberação da diretoria da Empresa para que se apure a pertinência das promoções a serem c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3000.7600)

    70 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Companhia nacional de abastecimento. Conab. Plano de carreiras, cargos e salários. Progressões por merecimento. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da subseção I especializada em dissídios individuais do TST. Submissão da empresa pública aos ditames impostos pelo conselho de coordenação e controle das empresas estatais. Cce (atual departamento de coordenação e governança das empresas estatais. Dest). Condição simplesmente potestativa. Validade. Ausência de deliberação da diretoria da empresa. Inviabilidade da concessão imediata do pedido. Art. 122 do Código Civil. Inaplicabilidade. Teoria da perda de uma chance.

    «Não se aplica ao pedido de progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, tratadas na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O critério merecimento é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS no tocante à necessidade de prévia deliberação da diretoria da Empresa para que se apure a pertinência das promoções a serem concedidas, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1275.3000.7700)

    71 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Companhia nacional de abastecimento. Conab. Plano de carreiras, cargos e salários. Progressões por merecimento. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da subseção I especializada em dissídios individuais do TST. Submissão da empresa pública aos ditames impostos pelo conselho de coordenação e controle das empresas estatais. Cce (atual departamento de coordenação e governança das empresas estatais. Dest). Condição simplesmente potestativa. Validade. Ausência de deliberação da diretoria da empresa. Inviabilidade da concessão imediata do pedido. Art. 122 do Código Civil. Inaplicabilidade. Teoria da perda de uma chance.

    «Não se aplica ao pedido de progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, tratadas na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O critério merecimento é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS no tocante à necessidade de prévia deliberação da diretoria da empresa para que se apure a pertinência das promoções a serem c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8017.6700)

    72 - TST. Recurso de revista da reclamante.

    «Tendo em conta o resultado obtido ao julgamento do recurso de revista da CONAB, tem-se por prejudicada a pretensão recursal da reclamante.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1005.6700)

    73 - TJPE. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Preliminares. Incompetência absoluta. Art. 109, I da CF/88. Juízo universal da falência. Rejeição. Incompetência territorial. Não conhecimento. Exigência de certidão negativa de débitos para pagamento de subvenção econômica. Mitigação pelo juízo de primeiro grau. Necessidade de preservação da finalidade do instituto da recuperação judicial. Decisão mantida. Provimento negado.

    «Preliminar relativa à incompetência absoluta do juízo: a agravante CONAB é empresa pública federal diretamente dependente e vinculada ao Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimentos, desempenhando atividades de caráter eminentemente público. Portanto, alega que não é competente o juízo originário para realizar o julgamento, pois no caso em tela, a recuperação judicial não excetua a competência da justiça federal. Invoca o art. 109, I da CF para supedâneo desta argu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9000.9500)

    74 - TST. Benefícios análogos à Fazenda Pública.

    «A reclamada Conab, empresa pública federal, se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, não fazendo jus, portanto, aos privilégios concedidos à Fazenda Pública. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7005.0900)

    75 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Direito bancário. Ação de revisão dos encargos cobrados em cédulas de crédito rural e nos respectivos alongamentos pelo pesa (plano especial de saneamento de ativos).

    «1. Recurso especial da Companhia Nacional De Abastecimento – CONAB. Não conhecimento em razão do óbice da Súmula 284/STF. 2. Recurso especial de Irumoara Hilgenberg Prestes Mattar. espólio e outro. 2.1. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ no que tange à pretensão de descaracterização da mora. 2.2. Natureza jurídica dos embargos do devedor e limites da coisa julgada. Doutrina sobre o tema. 2.3. Possibilidade de ajuizamento de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1035.6000)

    76 - TST. Embargos de declaração. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Omissão. Inexistência. Não provimento.

    «Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. A decisão embargada foi proferida em consonância com a atual e reiterada jurisprudência desta Corte Superior, quanto à progressão horizontal, pelo critério merecimento, em relação ao plano de cargos e salários da CONAB. Embargos de declaração a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1039.7600)

    77 - TST. Embargos de declaração. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Omissão. Inexistência. Não provimento.

    «Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. A decisão embargada foi proferida em consonância com a atual e reiterada jurisprudência desta Corte Superior, quanto à progressão horizontal, pelo critério merecimento, em relação ao plano de cargos e salários da CONAB. Embargos de declaração a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1091.7100)

    78 - TST. Embargos de declaração. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Omissão. Inexistência. Não provimento.

    «Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. A decisão embargada foi proferida em consonância com a atual e reiterada jurisprudência desta Corte Superior, quanto à progressão horizontal, pelo critério merecimento, em relação ao plano de cargos e salários da CONAB. Embargos de declaração a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6002.1200)

    79 - TRT 3 Região. Execução. Empresa pública. Execução direta. Empresa pública com finalidade econômica.

    «Não se aplica a prerrogativa prevista no art. 100 da CR/88 às empresas públicas, quando exercem atividade econômica. É o caso da CONAB, que atua no fomento da produção agropecuária e na organização do abastecimento alimentar, não se inserindo na regra do art. 730 do Código de Processo Civil que é exclusiva para a Fazenda Pública. Logo, a execução é direta, como em relação a qualquer outra pessoa jurídica de direito privado, sendo permitida a constrição de bens.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.2600)

    80 - TRT 3 Região. Execução. Empresa pública. Empresa pública. Forma de execução.

    «A CONAB é empresa pública federal, constituída nos termos do art. 19, II, da Lei 8.029/90 e posteriores alterações dispostas no Decreto 202/91, vinculada ao Ministério da Agricultura, e que atua na execução da política agrícola nacional, ou seja, tal atuação consubstancia-se em uma das formas de intervenção do Estado na economia, atraindo, assim, a aplicação do art. 170 da CF (princípios gerais da atividade econômica) bem como do art. 173, § 1º, II e § 2º, da CF, de mo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8011.5500)

    81 - TST. Multa por embargos de declaração tidos por protelatórios.

    «3.1. Na hipótese dos autos, não é possível vislumbrar o intuito protelatório dos embargos declaratórios opostos pela CONAB, pois, embora a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios seja matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, apenas o fato de não terem sido providos, não impõe, como consequência lógica, o reconhecimento do intuito protelatório. Há de ser aferido o interesse do embargante em retardar o andamento do fe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.7900)

    82 - TST. Recurso de revista. Progressões por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

    «Quanto às progressões horizontais por merecimento, consoante o entendimento firmado nesta Corte, em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não se pode aplicar às progressões por merecimento o mesmo raciocínio utilizado para as progressões por antiguidade, de que trata a OJT n.º 71 da SBDI-1, uma vez que o critério «merecimento» é compatível com a exigência estabelecida pelo PCCS, no tocante à necessidade de prévia deliberação, por parte da diretor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8017.6600)

    83 - TST. Empresa pública. Equiparação à Fazenda Pública para fins de isenção das custas processuais.

    «1. O e. Tribunal Regional entendeu que «a Companhia Nacional de Abastecimento, ainda que prestadora de serviços públicos, não é isenta do pagamento de custas» 2. Os apontados artigos 2º, III, e 26, § 1º, da Lei Complementar 101/00 e 19, II, da Lei 8029/90 não dizem diretamente em relação à matéria e a Lei 7032/82 se refere a outra empresa pública (Comissão de Financiamento da Produção - CFP), não sendo específica para a CONAB. Dessarte, não impulsionam o conhe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.5000)

    84 - STJ. Processual civil. Aquisição de produto alimentício. Atraso na entrega. Multa contratual. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 07/STJ.

    «1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, IX, da CF/88. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. 2. Quanto ao descumprimento de cláusula contratual e a consequente aplicação de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8011.9900)

    85 - TST. Multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.

    «3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (arts. 17 e 18 do CPC) e por embargos de declaração protelatórios (art. 538, parágrafo único, do CPC), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria aquela... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8013.5300)

    86 - TST. Multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.

    «3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (arts. 17 e 18 do CPC) e por embargos de declaração protelatórios (art. 538, parágrafo único, do CPC), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria aquela... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9018.1700)

    87 - TST. multa por litigância de má-fé e multa por embargos de declaração protelatórios.

    «3.1. Inicialmente, cumpre destacar a impossibilidade de cumulação, nestes autos, das multas por litigância de má-fé (arts. 17 e 18 do CPC) e por embargos de declaração protelatórios (art. 538, parágrafo único, do CPC), pois decorrentes do mesmo fato gerador, qual seja interposição dos embargos de declaração. Assim, no caso in concreto, se alguma penalidade tivesse de ser aplicada em razão da natureza procrastinatória dos embargos de declaração, essa penalidade seria aquela... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3003.0900)

    88 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Demissão. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF.

    «1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual o ora agravante postula o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da sua demissão do quadro funcional da Cobal, atual Conab, tendo sido posteriormente reintegrado ao serviço público por força da Lei 8.878/1994. A indenização pleiteada refere-se aos salários que deixou de receber no período de afastamento de suas atividades profissionais. As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pleito... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6001.9500)

    89 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Demissão. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Fundamentação deficiente do recurso. Súmula 284/STF.

    «1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual o ora agravante postula o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da sua demissão do quadro funcional da Cobal, atual Conab, tendo sido posteriormente reintegrado ao serviço público por força da Lei 8.878/1994. A indenização pleiteada refere-se aos salários que deixou de receber no período de afastamento de suas atividades profissionais. As instâncias ordinárias julgaram improcedente o pleito... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.3915.8000.9600)

    90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

    «1. Cuida-se, na origem, de apelação por meio da qual a agravante postula o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de sua demissão do quadro funcional da Cobal, atual Conab, tendo sido posteriormente reintegrada ao serviço público por força da Lei 8.878/1994. 2. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que: a) a solução integral da divergência, com argumentação suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535, I e II, do CPC; b) não h... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.2200)

    91 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity». Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 317 e 478.

    «... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática» na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. A sentença consignou: Contestand... (Continua)

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    Referência(s):
    Compra e venda (v. Soja) (Jurisprudência)
    Contrato de compra e venda (Jurisprudência)
    Safra futura (v. Soja) (Jurisprudência)
    Safra futura de soja (v. Soja) (Jurisprudência)
    Agricultor (v. Safra futura) (Jurisprudência)
    Ferrugem asiática (v. Soja) (Jurisprudência)
    Onerosidade excessiva (v. Safra futura) (Jurisprudência)
    Oscilação de preço da «commodity» (v. Soja) (Jurisprudência)
    Teoria da imprevisão (Jurisprudência)
    Cláusula rebus sic statibus (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 317
    CCB/2002, art. 478
    Opções
  • Diário Oficial do dia 13/12/2002

    Decreto 4.514/2002
    Aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. ...

    Diário Oficial do dia 24/03/2008

    Decreto 6.407/2008
    Dá nova redação aos arts. 12 e 17 do Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, aprovado pelo Dec. 4.514, de 13/12/2002. ...

    + Veja mais

  • Orientação Jurisprudencial 27/TST SDI I. CONAB. Estabilidade provisória. Aviso DIREH 2/84 (convertida na Súmula 355/TST).

    «(CANCELADA. Conversão na Súmula 355/TST)». Súmula 355/TST (Conab. Estabilidade. Aviso DIREH 2/84). Redação anterior: «355 - O aviso DIREH 2/84, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa pública se subordina.» (Res. 72/97 - DJU 04/07/97).

    Súmula 355/TST. Conab. Estabilidade. Aviso DIREH 2/84. Ineficácia.

    «O aviso DIREH 2/84, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 72/97 - DJU de 04/07/97.

    Súmula 50/TRF 1 Região. Prazo prescricional. Prescrição. CONAB. Ação de depósito. Dec. 1.102/1903, art. 11, in fine.

    «Prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto 1.102/1903, art. 11, in fine).»

    Orientação Jurisprudencial 9/TST SDI II. Ação rescisória. CONAB. Aviso DIREH 2/1984. Súmulas 83/TST e 355/TST. Aplicável. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

    «Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/1984 da CONAB, antes do Enunciado 355/TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência do Enunciado 83/TST.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
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